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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803920 #
Numero do processo: 10825.000160/94-16
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10825/000.160/94-16 Sessão de 07 de dezembro de 1995 ACORDAI) N2 103-16.932 Recurso n2 : 02.338 - FINSOCIAL - EX. DE 1989 A 1992 Recorrente : SA0 JOSÉ - SUL PAULISTA S/C LTDA. Recorrida : DRF EM BAURU (SP) FINSOCTAL - É incabível a majoração da alíquota do Finsocial definida no Decreto-lei n2 1.940/82, face a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, declara pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterac8es feitas com relação àquela alIquota e à alIquota estipula- da pela Lei n2 7.738/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SA0 JOSÉ - SUL PAULISTA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgdo. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 Allr -- 451"1 :415) .1"-NTJAW7T:m . - PRESIDENTE / VILSON BI.nr- k - RELATOR FORMALIZADO EM: 25JA "I Participaram, ainda, do presente julgamento, oa seguintes Conselhei- ros: Otto Criatiano de Oliveira Glaaner, Sonia Nacinovic, Márcio Ma- chado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Salles Freire. 11I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10825/000.160/94-16 2. RECURSO 112: 02.338 ACORDAO 112: 103-16.932 RECORRENTE: SA0 JOSÉ - SUL PAULISTA S/C LTDA. BELATORIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de janeiro de 1989 a março de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou parcialmente o lan- çamento (f is- 19 a 22), alegando a inconstitucionalidade dos disposi- tivos que elevaram a aliquota do Finsocial. Concordando com a exigên- cia no que tange à aliquota de 0,5%, fez anexar às fls. 23/32, cópia do processo de parcelamento do crédito tributário correspondente. Pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 34/35, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Notificada da Decisão em 01.06.94 (AR de fia. 38), a contribuinte interpôs em 28.06.94 recurso a este Conselho (fls. 39/44), argumentando, em resumo, que: a) Como preliminar, postula a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, alegando "falta de certeza provocadas pela imprecisão da sentença recorrida"; b) no mérito, insiste na inconstitucionalidade da ali- quota excedente a 0,5% (meio por cento). É o relatório. PROCESSO N2 10825/000.160/94-16 3. ACORDAO N2 103-16.932 3/ II Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Quanto à preliminar suscitada, verifica-se que a auto- ridade julgadora apreciou todos OB argumentos expendidos na impugna- ção, manifestando-se claramente sobre as razões que fundamentaram sua decisão. Desta forma, não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Quanto à constitucionalidade das aliquotas do Finso- cial, a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária do dia 16 de dezembro de 1992, julgando o Recurso Ex- traordinário n2 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comer- cial, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconsti- tucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do Artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28 de dezembro de 1990, que alteravam à aliquota do Finso- Especificamente, quanto às empresas prestadoras de ser- viços, a 2A Turma do STF, julgando os Embargos de Declaração no Recur- so Extraordinário n2 170.389-3, por unanimidade de votos, esclareceu que: "as prestadoras de serviço ficam sujeitas à exigência da contri- buição social prevista no DL 1940 à base de 0,5% sobre o fatur- to até a vigência da LC 70" (DJU n2 173, de 08.09.95, pág. 28.372)111 al PROCESSO NP. 10825/000.160/94-16 4. ACORDA0 N2 103-16.932 Registre-se, por oportuno, que idêntica orientação foi emanada pela Receita Federal quando autorizou o parcelamento das con- tribuições devidas ao Finsocial de acordo com as decisões já proferi- das pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva quanto à possibili- dade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário nQ 048, de 06.05.93 e nQ 094, de 12.11.93). Mais recentemente, a Medida Provisória nQ 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fa- tos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquo- ta de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei nQ 2.397/87. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento ao rec Bra (DF), ‘07 de dezeuv , ro de 1995 /e V N - erfATOR dOf Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4804334 #
Numero do processo: 10218.000001/91-37
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15475
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4804157 #
Numero do processo: 11041.000149/91-49
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15055
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Numero do processo: 10680.010642/87-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Eny ;10M •;;'Zt. ff> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/010.642/87-20 Sessão d• 19 de fevereiro de 102 ACORDÃON9 103-12.020 Recurso n2 : 63.708 - IRF ANOS.: 1983 e 1984 Recommte: OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. Recorrida: DRF em BELO HORIZONTE - MG. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Os valores das receitas omitidas pela pessoa jurídica su- jeitam-se a incidência da tributação de que trata o art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 36.015.553,00 no ano de 1984. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1992 -sr. cio ,P0 CALDEIRA - PRESIDENTEAd Is1111F9i0r - RELATOR st( I .4sy VISTO EM ITALITO HOL :1", i t I: . A - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 O AB R 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VIVQES LUÍS DE SALM FREIRE, LUIS ALBERTO CAVA MA- CEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. DANIEFP/DF- SECO. Ia 06 41/90 4K. fn od'IÁZN. 4i/P-4nI'r SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO R, 10680/010.642/87-20 RECURSO N9 : 63.708 ACORDAONE: 103-12.020 RECORRENTE: OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 02 exige de Oliveira Bar- bosa Engenharia Ltda., CGC n9 20.518.700/0001-80, o imposto de ren da na fonte a aliciuota de 25% de' que trata o art. 89 do Decreto- lei n9 2065/83, face a fiscã.ização haver apurado omissão de recei ta nos anos d 1982, 1983 e 1984, conforme consta do processo n9 10680/010.639/87-15. A impugnação de fls. 07/08 requer que seja sobresta- do o julgamento deste feito até que a decisão de mérito seja prola tada no processo de exigência do imposto de renda de pessoa jurí- dica. A decisão de fls. 32/33 julgou parcialmente preceden te a ação fiscal para excluir da tributação no ano de 1983 a impor tência de Cr$ 6.000.000,00 na conformidade do decidido no processo acima citado. No recurso de fls. 38/39 interposto em tempo hábil, a empresa ratifica os termos do recurso referente ao processo de IRPJ e pede que seja sobrestado o presente julgamento até que pro- latada a decisão de mérito no processo acima J.citado. É o relatório. DAMEFP/DI. • MOO Nit 0115/ 90 umoNamonnmk PROCESSO N9 10680/010.642/87-20 -03- Acórdão n9 103-12.020 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO - Relator Recurso tempestivo, dele conheço. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, estabele ce que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercí- cio, será considerada automaticamente distribuída aos sócios acionistas ou titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte à allquota de 25%. Como se vê do dispositivo legal referido, as parce las de redução do lucro liquido da pessoa jurídica, quer aque las decorrentes das entradas de recursos do seu giro normal sem a necessária contabilização da receita, quer aquelas decor rentes de custos ou despesas contabilizadas mas sem a necessã- ria comprovação de sua efetiva realização, são consideradas co- mo ingressadas no patrimônio dos sócios, acionistas ou titu- lar, logo são lucros distribuídos e portanto sujeitos à inci- dência tributãria como qualquer outro. Portanto, o fato gerador do imposto de que tra- ta o artigo 89 do Decreto-Lei 2065/83 autónomo, servindo-se apenas dos mesmos elementos de comprovação que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos: Todavia o julgamento de seu lançamento por uma questão de economia processual e uniformidade de decisão somente deve ser feito após a decisão do IRPJ. Esta Câmara ao julgar o recurso referente a exigência do imposto de renda de pessoa juridica,conforme_Acór dão n9 103-12.017 entendeu que não estava caracterizada como omissão de receita no ano de 1984, a importância de Cr$ 36.015.553. Assim, tal parcela também não pode estar sujeita ao imposto de que trata o art. 89 do Decr;t5yei n9 2065/83. , umwoNeuco ft" PROCESSO N9 10680/010.642/87-20 -04- Acórdão n9 103-12.020 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso •.ra excluir a tributação referente ano de 19 4k...._ita e, kis ENI F. • NCO - RELATOR Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
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EX: 1987 Recorrente : DARLAN TEIXEIRA DO AMARAL BRITO Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS Subsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrên- cia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLAN TEIXEIRA DO AMARAL BRITO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em, 20 de maio de 1994 ut-iii$,;c241~117174:?, - PRESIDENTE all~"""""" e W11 ~1-5 115 • PA A — RELATOR SI / VISTO EM UBI-",-1, E ei 9" . ' ra LV.t — PROCURADOR DA M-i, st, SESSA0 DE: 27.101995 40010011/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, prose te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sonda Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Flávio Almeida Mi- gowski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e ausente o Con- selheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro/ PROCESSO NR. 11040/001.029/90-33 2. RECURSO NR : 76.430 ACORDAO NR.: 103-14.963 RECORRENTE : DARLAN TEIXEIRA DO AMARAL BRITO RELATO/31Q _AL ft I Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Trata-se de recurso voluntário, interposto, tempestiva- mente, por DARLAN TEIXEIRA DO AMARAL BRITO, CPF nr. 003.030.031-20, com domicilio tributário em Pelotas - RS, em 15/12/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 19/11/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 27/28, mediante o qual foi constituído de ofício cré- dito tributário no valor de 2.012,31, em 31/10/90, correspondente ao imposto sobre a renda-pessoa física devido no exercício de 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 11040/001.035/90-36. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 26/04/944one-ou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-4" relativamente às matérias que refletiram para este proces- 1 PROCESSO NR. 11040/001.029/90-33 3. ACORDAO NR. 103-14.963 Em consequência, igual corte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. No recurso, a defesa alega, que a questão não se presta A distribuição disfarçada de lucro, pois o recorrente em nada se bene- ficiou e acima disso a pessoa jurídica teria resolvido o seu débito. A hipótese constitui sim distribuição disfarçada, tri- butada na pessoa física na forma do disposto na norma legal apontada no lançamento. A suposta solução do débito por meio de compensação foi enfrentada no processo matriz nada havendo aqui a acrescentar. Os argumentos expendidos a respeito da infração titula- da por "omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa" são extravagantes, posto que não pertinentes a este processo. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Era:. a 1 %ira • m,io de 1994 LUT! :e14` rL ke S SANTOS PAIVA — RELATOR Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1992 ..45,4~g ,a.:.r-er••fl.r"r•'1a'- á opr0Vr5' ..DRI e- PRESIDENTE i r ilf i j 1111 49 ç e • 4 ,,„ 4111 , „,, ,f„ , hib-0 D i 4sa m , '5Wil , °4 • Ht414 9~00 — RELATORA VISTO EM AI gio HO . NA .RAGA - HteURAIX*.DAFA ZENDA NACKCAE SE SSÃO DE: 18 F E V 1993 r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLFS FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAU- LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplen- te Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. -Ar tf/ k_ ../ --a - •- ilt 0114/90 111.M. ,all'Asárt„ •-à - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC(1130 NI) 10783/011.078/91-36 RECURSO N9 : 71.667 ACORDA0 Ne: 103-13.362 • RECORRENTE: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesa empresa, protocolado sob o n9 10783/011.080/ /91-88, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.647, e foi ob jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.12.92, , tendo- -lhe sido dado provimento, tudo conforme o Acórdão n9 103-13.295 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada no artigo 39 f letra "a", parágrafo 19, da Lei Comple mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de In- fração às fls. 01. A empresa impugnou a exigência às fls. 14 a 16 re- querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 17 a 25. Informado às fls. 56, subiu o processo à aprecia - ção da Autoridade Singular, que julgou o lançamento procedente em parte, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 64 e 65. III o.'1 DAMEFP/DF - SECOS Ne 065/10 4.11. , SERVCO MUCO FEDERAL Processo n9 10783/011.078/91-36 3. Acórdão n9 103-13.362 Notificada dessa decisão em 03.12.92, conforme AR ãs fls. 67, em 04.03.92 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 70 e 71, requerendo fosse o processo apreciado em confor- midade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz cujo recurso junta por cópia às fls. 72 a 82. É o relatório. , ç\çlç 0 ronswions SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/011.078/91-36 4. Acórdão n9 103-13.362 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-13.295, juntado por cópia às fls. . Referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processoccris ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi mento. o meu voto. :rasilia-DF., em 16 de d zembro de 1992 " nACIA„p 4 r. DE r ^álg. -5éNk DE CARNAX#1\- RELATORA ImpraBORIB Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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DE 1989 Recorrente: CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA - CINERA ~Tida: mr EM ARACAJU - SE i •PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto con- tra decisão de primeiro grau que con- siderou procedentes as razões apresen- tadas pelo sujeito passivo, exoneran- do-o da contribuição questionada, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA - CINERA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con..... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do • recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que 1 cassam a integrar o presehte julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 1 1 C- I DEP ine_H,c,LX______- , hirái'LR Z D DUQUE - PRESIDENTE loo r • "ir • MACH • DO CALDEIRA - RELATOR I ..,..0 VISTO EM Alter O £120 COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- ":"....- /115;;Td/-' I _SESSÃO DE: 1 1N 1/ im4 DA NACIONAL 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Afonso Celso Mattos &) !4)1v.v. Lourenço e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias e ausente justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros C1 de Farias Schneider. , , , , , ! raft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/001.677/92-97 2. RECURSO NP: 78.350 ACORDÃONE : 105-8.111 RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA - CINBRA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto a este Conselho pela empresa CINBRA - Cia. Industrial Brasileira, com sede em Aracaju /SE, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou a controvérsia instaurada com a impugnação ao Auto de Infração de fls. 3/5. As irregularidades imputadas ã recorrente e descri-- tas naquela peça vestibular, são decorrentes de fiscalização de ira posto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevi da da base de cálculo da Contribuição Social do exercício de 1989. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhan do o que fora decidido naquele processo considerou improcedente o item questionado e determinou a cobrança da exigência corresponden te ao Item com o qual o contribuinte expressamente concorclara,fazen do observar que havia parcela recolhida, conforme DARF, cuja cópia se encontra às fls. 24. Havendo insuficiência no recolhimento efetuado, foi SE~Punicon~ PROCESSO N9 10510/001.677/92-97 3. Acórdão n9 105-8.111 feita a imputação do pagamento, conforme documento de fls. 30 e, in timado o contribuinte para a sua complementação. Entendendo ter sido julgada improcedente, em parte, sua impugnação, recorre o sujeito passivo a este Conselho, reafir.r- mando suas razões de defesa. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10510/001.677/92-97 4. Acórdão n9 105-8.111 . . 'VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo. Conforme consignado em relatório, o contribuinte logrou êxito quanto à matéria objeto do litígio instaurado com sua impugna- ção, recolhendo a contribuição sobre a parcela não questionada. A insuficiência no recolhimento efetuado ensejou intima ção para sua complementação, entendendo o sujeito passivo que sua im- pugnação foi deferida parcialmente. Na realidade houve erro no cálculo efetuado pelo sujei- to passivo, às fls. 24, não havendo nafé- ria em litígio a ser decidi-- da, pelo que voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. Brasil'. • ), 21 de fevereiro de 1994 • IADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13825.000058/92-84
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16137
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CASCAVEL - PR IRPJ - EXERCICIO DE 1989 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Dedução como despesa operacional em caso de depósito judicial. Inconstitucionalidade da incidência no ano base de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 CAÉ5 ;é 'OD • G :ER - PRESIDENTE EDVALDO PEREI'Y DE BRITO - RELATOR -- VISTO EM: UBIRAJ utIlli!rav O DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: ?0OUT1095 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luís de Salles Freire. PROCESSO NR. 13925/000.058/92-84 2. RECURSO NR: 105.044 ACORDAO NR: 103-16.137 RECORRENTE : OLVEPAR - OTROS VEGETAIS PARANA S/A - INDUSTRIA E COMÉR- CIO_ RELATO,RIQ O procedimento fiscal é iniciado com a lavratura do au- to de infração de fls. 12 e consiste na glosa de despesas operacio- nais, consideradas indedutíveis, correspondentes à contribuição so- cial, cuja exigibilidade fora suspensa por força de Mandado de Segu- rança impetrado perante o Juízo da Vara Unica da Justiça Federal em Foz do Iguaçu no Paraná, razão porque a dedutibilidade de tal despesa somente seria possível na época em que fosse prolatada a decisão defi- nitiva e que fosse favorável à autuada. A contribuição é relativa ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988. Intimada em 23.04.92, a autuada, tempestivamente, de- fendeu-se (fls. 16 e segs.) em 19.05.92, argumentando que obedeceu legislação vigente que autoriza a dedução de tributo como custo ou co- mo despesa operacional no período base de incidência em que se verifi- car o fato gerador e impugna, também, a aplicação da TRD, do período iniciado em 01.02.91, a título de juros. Há informação fiscal às fls. 46 e segs. sustentando a procedência da autuação, acolhida pela decisão de fls. 50 e.segs., da qual a autuada, ora recorrente, foi intimada em 04.01.93 (fls. 60). Tempestivamente, a autua. ecorre (fls. 61 e segs.), reiterando os fundamentos de sua impugnção. R o relatório. PROCESSO NR. 13925/000.058/92-84 3. ACORDA() NR: 103-16.137 D. Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. Discute-se, no processo, a dedutibilidade, como despe- sa, de valor correspondente a tributo não recolhido, cuja exigibilida- de fora suspensa, através de Mandado de Segurança, no período-base de sua incidência na qual se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tudo em razão do regime de competência. Enquanto a lide instaurava-se por este ângulo, circuns- tância relevante, superveniente, ocorreu: o julgamento do RE n2 138.284-8 - CE que concluiu, a partir do voto do relator, Ministro Carlos Veloso, pela inconstitucionalidade da incidência da Contribui- ção Social no ano-base de 1988. Este fato superveniente supera a discussão da dedutibi- lidade e a decisão do Supremo Tribunal ê de ser acolhida. Esta conclusão não resulta em este voto apreciar e jul- gar constitucionalidade de norma legal, mas, na licão de iwa CL BRANDAQ_VAMALDANTI (cf. Do Controle de Constitucionalidade, Rio Foren- se, 1966, p. 178), corresponde ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contra- riar. É o caso: o preceito maior é a decisão do Supremo, na sua quali- dade de guarda da Constituiç -:,-, "ex-vi" do seu artigo 102 e, porisso, é seu interprete exclusivo ,tindo decisões, no particular, defini- tivas, nessa matéria. PROCESSO NR. 13925/000.058/92-84 4. ACORDA° NR: 103-16.137 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. Brasília (DF), em 21 de março de 1995 _ EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013327/90-24
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:05:47Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:05:48Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:05:48Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:05:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:05:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:05:47Z; created: 2009-07-28T22:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:05:47Z | Conteúdo => _ ovo" 4.49.,NNW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSSU PROCESSO N 2 10480/013.327/90-24 smided.25 de janeirode 1993 AcoR040N9 103-13.430 Recurso 9: 102.604 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: IMOBILIÁRIA MONTREAL LTDA. Recorrida: DRF EM RECIFE - PE LUCRO INFLACIONÁRIO - É de realização obri gatória o lucro inflácionário em cada pe- ríodo base conforme a purado nos termos da Lei 7799/89 e do Decreto 332/91, não poden do esse montante ser inferior a 5% do lu cro inflacionário acumulado. Preliminar re jeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pro IMOBILIÁRIA MONTREAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 25 de janeiro de 1993. Cr: :1-8-. f, O, • Jen"; NEUBE: - PRESIDENTE 41 4 .‘ PAULA • 6 4.3, • DE : • • • • I, JÚNIOR - RELATOR VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 2 Ann uu ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, José do Egypto Vieira Soares (Suplente Convocado). ti DANEFP/DF- SECOS N i 064/10 J.H. J.W4 Opo,:tkok 4'91.4>/‘ SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO NP 10480/013.327/90-24 RECURSO N9 ; 102.604 ACORDIO : 103-13.430 RECORRENTE: IMOBILIÁRIO MONTREAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Lançamento Suplementar (fls. 02,03 e 05/08), correspondente ao exercício de 1988/basdi,1987; por erro no cálculo do Lucro Inflacionário Realizado a menor-quadro 14, item 04 da Declaração IRPJ e parcela do Lucro Inflacionário Diferível do Período-base, maior que o apurado em conformidade com a lei (fls. 07), com infração aos art. 363, com a redução do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.341/87 c/c. art. 387 e 154 c/c 388, II do RIR/80, e art. 20 e 21 do Decreto Lei n 2 2.341/87, resultando numa exigencia tributária de 21.938,73 BINE de Imposto de Renda de Pes soa Jurídica e 1.154,71 de PIS. A impugnação de fls. 01 limita-se ao pedido de cance lamento de tal lançamento, tendo em vista existirem divergencias los lançamentos e terem sido pagos,noSexercícios de 1989 e 1990 os dores diferidos em 1988, juntando à sua defesa cópia dos DARF ferentes aos recolhimentosefetuados (fls. 04?. ({1 . • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/013.327/90-24 3. Acórdão n 2 103-13.430 A Decisão de Primeiro Grau julga procedente a presente Ação Administrativa (fls. 19/23), tendo em vista que o contribuinte co_ meteu equívoco no preenchimento do Quadro 14, itens 4 e 12 da Declara_ ção de Rendimentos (fls. 11/18), em razão de erros oriundos dos Quadros 05, 06 e 07 do Anexo 2. Tais erros decorreram de cálculos incorretos re letivos aos valores do Lucro Inflacionário do Período-Base e do Lucro Inflacionário Realizado no mesmo período e, mais, não fez constar valo res nos Quadros 05 (item 02), 06 e 07 do Anexo 2 (fls. 13). A Equipe de Revisão efetuou os cálculos corretos às fls. 17, pelo que se constata um Lucro Inflacionário do Período-Base de Cz$ 8.169.180 e um Lucro Inflacionário Realizado de Cz$ 3.739.499, e o De . monstrativo as fls. 05v. mostra, com clareza, o calculo e como foi en_ contrado o resultado. Face o exposto e após recompostos os cálculos (fls. 20/ /21), determinou, àquela Autoridade, que se prosseguisse na cobrança do debito, procedendo antes a imputação dos pagamentos efetuados conforme' os DARF de fls. 04. Cálculos de imputação e consequente saldo remanescente às fls. 24 e 25v. Formalmente notificada a interessada Rewrre,,tempestivarrente, à este Conselho (fls. 28) alegando, em síntese, que a notificada tem por objeto principal a comercialização de imóveis, e que o lucro infla cionário do exercício de 1988 foi oriundo da correção dos imóveis de! tinados a venda, como parcela do ativo circulante, e que a realização . maxima deveria ser de 5% e não 45% como foi fétto, e alega, finalmente, que o documento de fls. 03 não teve preenchido o Item 09 do Quadro 06 relativo ao percentual a ser utilizado no caso de correção d imóveis Impam Nacional • P A SERviçO PuBuCO FEDERAL Processo n 2 10480/013.327/90-24 4. Acórdão n 2 103-13.430 destinados à venda. Não trazendo nada de novo que comprove suas alegações, limita-se a anexar os mesmos documentos juntados à impugnação (fls. 29/ a /39), e encerra seu Recurso pedido diligãncia junto à empresa e ao pes soai da Receita Federal que o orientaram sobre o assunto. É o relatório. ~~~1~- MINCOnsuctift" Processo n 2 10480/013.327/90-24 5. Acórdão n 2 103-13.430 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Não entendo necessárias diliggncias para solução do lití gio, como sugerido em preliminar. A RECTE. alega que o lucro inflacionário do período foi oriundo da correção dos imóveis destinados à venda. Do exame dos Autos verifica-se que a fiscalização ao proceder à revisão da declaração, uti lizou-se elementos fornecidos pela empresa e, para a fixação do percen- tual de realização do ativo, estabeleu o valor médio contábil do ativo' permanente no início- e no fim do período base, partindo dos saldos mos trados no quadro 03, itens 79 e 80, da Declaração de Rendimentos. Esse percentual obtido na forma da legislação em vigor foi de 45,7757% o qual aplicado sobre o valor do lucro inflacionário acumulado, que, neste caso, só compreendia o lucro inflacionário do pe ríodo, deu o montante a ser obrigatoriamente realizado no exercício. Aplica-se o percentual de 5% para esse fim, como o pata mar mínimo de realização de lucro inflacionário em cada exercício, quan doo o montante obtido pela régra do ART. 363 do RIR/80 á inferior ao que se apurar com esse percentual de 5% face à Lei 7799/89, ART. 22, § 2 2 e Decreto 332/91, ART. 22, § 22. Os cálculos efetuados pela fiscalização estão corretos. r\ 1 Inimmat~~1- . . SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n 2 10480/013.327/90-24 6. Acórdão n 2 103-13.430 Face ao exposto nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1993. PAULO AFFONSECA DE BARROS RI JUNIOR - RELATOR narra Nacional • A Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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