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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9003507 #
Numero do processo: 37172.001374/2005-01
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.830
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recurso n° 147.766 Voluntário • Acórdão n° 2402-00.830 — 4a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL • Recorrente SEJAS - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recorrida SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. REdURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de.exigibilidà-de da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator. ----- / ///77."---- i,./(/4 (..-- V......,, --- 7, IVIARCELdó -IvEIRA - Presidente i/ i» / / / / / ,' ( ' LOUREN- Ç.-0 --ERREIRA DO PRADO — Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplen \\ 2 Processo n° 37172.001374/2005-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.830 Fl. 368 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de SEJAS — SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio de NFLD, consistente na cobrança de contribuições incidentes sobre a remuneração _para a segurados empregados da empresa prestadora de serviços REPARO CONSTRUÇOES LTDA., que executou serviços de construção civil em obras no estabelecimento da SEJAS denominado Colégio Imaculada Conceição — Belo Horizonte. O lançamento compreende as competências de 05/1994 a 11/1994, tendo sido o recorrente cientificado em 22/12/2004 (fls.31). Na impugnação a empresa alega o impedimento da fiscalização em aplicar sobre os valores das notas fiscais/fatura/recibo o percentual de 40%, uma vez que a referida legislação inexistia a época dos fatos. Quanto aos encargos sociais foram cobrados da empresa tomadora dos serviços e por ela devidamente pagos à prestadora, logo a tomadora não apresentou defesa, nem mesmo o recolhimento do crédito. A Decisão de Notificação de fls.83 a 85, julgou procedente o presente lançamento fiscal, e declarou o contribuinte devedor do crédito apurado. Em 24/05/2005, nas fls.92 a 94, a empresa prestadora de serviços, REPARO CONSTRUÇÕES LTDA., requereu que fosse recebida e processada a tempestividade de sua defesa, para apreciação dos fatos alegados e anulação da notificação. Fora, então interposto o presente recurso voluntário de fls. 306/310 por meio do qual sustenta o recorrente: • que a legislação a ser aplicada ao fato gerador é a do tempo de sua ocorrência, ainda que posteriormente essa venha a ser revogada; • que ao cobrar da empresa tomadora dos serviços os valores r\( \ relativos aos encargos sociais, a empresa prestadora de serviços assume o dever/obrigação de repassar aos cofres públicos os valores cobrados, sob pena de ser responsabilizado pelo crime de apropriação indébita; • que quem deveria comprovar o pagamento dos encargos sociais era a empresa REPARO CONSTRUÇÕES LTDA. e não a ora -\\recorrente; e • que seja declarado improcedente o lançamento e insubsistente a NFLD. Em sede de Reforma da Decisão de Notificação n° 11.401.4/0699/2005 (fls. 320/325) aduz que a empresa prestadora apresentou defesa intempestiva, entretanto uma vez tratar-se de lançamento de débito por solidariedade, os atos praticados por um dos responsáveis solidários beneficiam-se aos demais, logo si *4.- #11 tudo o mais que dos autos constou, 3 reformando a Decisão Notificação n° 11.401.4/0699/2005 e manteve procedente o lançamento fiscal, declarando o contribuinte devedor do crédito lançado. Nas fls. 335 a 342 a recorrente reapresenta seu Recurso Voluntário, alegando os mesmos pontos que relatados no recurso acima para apreciação pela Colenda Câmara de Julgamento. Em sede de Contra-Razões a Secretaria da Receita Previdenciária (fls. 349/352) aduz que o recurso se ateve a repisar as argumentações expendidas na impugnação.e requer que se negue provimento ao recurso. Subiram os autos a este Egrégio Conselho. É o relatóri e ' -5 • 4 Processo n°37172.001374/2005-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.830 Fl. 369 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado — Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. Em sede preliminar cumpre-nos, de oficio, examinar a decadência já que o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" E necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei., (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculaoà\ súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito á) contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito . tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efettac__L.),--. 5 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A 'ç.\\ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO \ DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO \\\\ INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após \. 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento Poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em qu- • - 'ida 6 Processo n° 37172.001374/2005-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.830 Fl. 370 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do C72V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso dos autos, todos os lançamentos encontram-se alcançados pela decadência, já que se referem às competências 05/1994 a 11/1994 e a cientificação se deu somente em 22/12/2004. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário Ora reconhecer a decadência da totalidade das competências que compõem a presente NJFLt, declarando extinto o crédito tributário, ficando prejudicada a análise das demais questõe suscitadas no recurso voluntário. \ Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 \ _JGRENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA glip CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 43Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO • Processo n°: 37172.001374/2005-01 Recurso n°: 147.766 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.830. 7"'\ Brasília; 05\de julho de 2010 í ELIAS SAMPAIO FREIRE • Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8888937 #
Numero do processo: 13858.000196/2003-54
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente      Corintho Oliveira Machado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Henrique Pinheiro Torres, Corintho  Oliveira Machado  e Vanessa Albuquerque Valente.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13858.000196/2003­54  Resolução n.º 3101­000.122  S3­C1T1  Fl. 2          2   Relatório   Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Franca que homologou parcialmente a  compensação declarada à fl. 1.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  349.363,11,  a  título  de  crédito  presumido  (Portaria­MF  nº  38/97)  relativamente ao 3º trimestre do ano de 1998. Tal pedido foi cumulado  com declaração de compensação.  A DRF  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  o  de  compensação,  pelas  razões  dispostas  na  informação  fiscal  de  fls.131/136,  em  que  se  relata  as  seguintes  correções no cálculo do crédito presumido:  Exclusão  do  valor  de  insumos  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas;  Glosas das  aquisições de adubos/defensivos/fertilizantes,  incluídos  no  cálculo do crédito presumido a título de insumos.  Como  resultado  das  correções  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido, foi apurado um valor de crédito no total de R$ 110.776,73,  para o período em questão.  Com  base  no  direito  creditório  reconhecido,  foi  homologada  a  compensação  solicitada  à  fl.  01  no  valor  de R$ 35.164,11  e,  como a  contribuinte possuía débitos em aberto, foi informada da compensação  de ofício destes, concedendo o prazo de 15 dias para manifestação.  Quanto  à  compensação de  ofício  a  empresa  apresentou  contestação  de fl.152/153.  Regularmente  cientificada  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  postulante  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou, em resumo, o seguinte:  O  valor  do  crédito  presumido  de  pessoa  jurídica  foi  indevidamente  reduzido, provavelmente por erro material, pois não consta dos autos  nenhum fundamento a respaldar sua redução. As aquisições de pessoa  jurídica  equivalem  a  R$  140.137,55  e  somente  foi  deferido  R$  110.776,73.  Ao definir a base de cálculo do crédito presumido, o artigo 2º da Lei nº  9363,  de  1996,  expressa  e  inequivocamente  determinou  que  se  considerasse o valor total das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediário e material de embalagem, incluindo tanto as aquisições  de pessoas físicas, quanto as de pessoas jurídicas;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13858.000196/2003­54  Resolução n.º 3101­000.122  S3­C1T1  Fl. 3          3 A  decisão  recorrida  é  manifestadamente  contrária  ao  entendimento  majoritário extraído da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e  está  em  descompasso  com  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  A compensação proposta pelo fisco por meio da carta de comunicação  1651/05  deve  ser  revista. A  compensação de  créditos  no  valor  de R$  6.591.277,71  com  débitos  inscritos  no  PAES  é  absurda,  já  que  a  empresa vem cumprindo regularmente seus requisitos, e é prerrogativa  da  empresa  apresentar  os  débitos  com  os  quais  pretende  fazer  a  compensação.  Por fim requereu o acolhimento da manifestação para se reconhecer e  deferir  integralmente  o  crédito  presumido  de  IPI,  nos  moldes  postulados pela manifestante, protestando provar o alegado por todos  os  meios  legais  e  solicitando,  caso  seja  necessário,  perícia  contábil,  nomeando perito e elaborando quesitos.  Solicitou,  ainda,  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  dos  subscritores (advogados), no endereço elencado na peça impugnatória.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP  indeferiu a  solicitação, ementando assim o  acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA   Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  GASTOS  GERAIS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do  incentivo fiscal.  Solicitação Indeferida      Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  hierárquico,  fls. 492 e seguintes, e recurso voluntário,  fls. 523 e seguintes, onde basicamente  repete  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  ao  final  pede  a  improcedência  da  ação  fiscal.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13858.000196/2003­54  Resolução n.º 3101­000.122  S3­C1T1  Fl. 4          4 Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau, conforme despacho de fl. 580.         Relatados, passo a votar.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13858.000196/2003­54  Resolução n.º 3101­000.122  S3­C1T1  Fl. 5          5   Voto    Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em preliminar, deve ser  tratada a questão de erro material, assim reportada no  voto condutor do acórdão:  Erro Material.  A empresa alegou a ocorrência de erro material do cálculo do crédito  presumido,  afirmando  que  tinha  crédito  de  R$  209.225,56  de  aquisições  de  pessoa  física  e  R$  140.137,55  de  aquisições  de  pessoa  jurídica,  totalizando  a  quantia  de  R$  349.363,11.  E  que,  com  o  deferimento de R$ 110.776,73 houve uma redução de R$ 29.360,82 em  relação apenas às aquisições de pessoa jurídica, o que resulta em erro  material quanto ao cálculo do crédito.  Primeiramente,  deve­se  observar  que  a  contribuinte  não  comprova  o  que  alega,  simplesmente  junta  ao  processo  várias  notas  fiscais  de  entrada  referente  a  aquisições  de  cana  de  pessoa  físicas.  Sem  planilhas  e  os  totais  considerados  pela  manifestante  como  sendo  de  pessoa  física  e  jurídica  vinculados  às  notas  fiscais  e  a  indicação  de  quais notas de pessoa jurídica não foram consideradas não há como se  verificar a veracidade do alegado.  Por outro lado, esquece a manifestante que as alterações no cálculo do  crédito  presumido  não  foram  decorrentes  somente  da  exclusão  dos  insumos de pessoas físicas, mas incluem também a exclusão dos fretes  correspondentes  a  esta  operação  e  as  exclusões  das  aquisições  de  adubos/defensivos/fertilizantes também incluídos no cálculo do crédito  presumido  a  título  de  insumos.  A  diminuição  do  crédito  referente  à  pessoa jurídica vem da glosa destes valores.  Portanto, não restou comprovado o alegado erro material ocorrido no  cálculo do benefício fiscal.    No recurso voluntário, novamente o assunto é referido no item 4 ­ Do valor dos  créditos presumidos de IPI decorrentes das aquisições de pessoa jurídica ­ fls. 544 a 547, no  qual é afirmado que:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13858.000196/2003­54  Resolução n.º 3101­000.122  S3­C1T1  Fl. 6          6 Tal  descompasso,  muito  provavelmente,  se  deve  a  erro  material  do  Fisco quando do cálculo do crédito, tendo considerado como aquisição  de Pessoa Física créditos que decorreram, inequivocamente, de Pessoa  Jurídica. Basta analisar os documentos constantes dos autos para que  se  chegue  a  esta  conclusão,  o  que  não  foi  feito  pelos D.  Julgadores,  pois, caso tal ocorresse não haveria de se considerar a glosa realizada.  (...) Por fim, de se notar que não consta dos autos qualquer justificativa  para  o  indeferimento  parcial  do  credito  de  Pessoa  Jurídica  pugnado  pela Manifestante (R$140.137,55), notadamente porque a Manifestante  não  se  creditou  de  adubos,  fertilizantes  ou  defensivos,  matéria  esta  abordada  sem  qualquer  sentido  prático  na  informação  fiscal  que  acompanhou  o  despacho  decisório,  o  que  foi  rebatido  pela  ora  Recorrente na Manifestação de Inconformidade.    Analisando  os  documentos  carreados  ao  contencioso,  nota­se  que  as  notas  fiscais  trazidas  pela  recorrente  são  as  de  entrada  no  seu  estabelecimento,  portanto  emitidas  por  ela  mesma,  e  não  as  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  pelos  fornecedores.  Investigando a planilha demonstrativa das notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores,  fls.  60  a  130,  é  possível  identificar  várias  notas  emitidas  por  J.M.S.  FERTILIZANTES  LTDA. É bem verdade que essa empresa pode ter fornecido outro tipo de produto à recorrente,  que não fertilizantes, porém isso deve ser bem esclarecido no processo.    De outra banda,  a  informação  fiscal de  fls.131/136, que  relata as correções no  cálculo do crédito presumido (exclusão de insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas e  glosas das aquisições de adubos/defensivos/fertilizantes), é lacônica quanto à discriminação da  glosa  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  (não  informa  o  valor  dos  fretes)  e  carente  quanto à discriminação dos valores atinentes aos fertilizantes, apresentando apenas o resultado  das correções efetuadas no cálculo do crédito presumido ­ redução de R$ 238.586,38  e crédito  de R$ 110.776,73, para o período em questão.    Diante desse quadro, concluo ser necessário aprofundar o exame da conjuntura  que deu azo ao deferimento parcial do pedido de ressarcimento/compensação ora sub judice, e  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF/Franca­SP  tome  as  seguintes providências:   i)  elabore  Demonstrativo  Fiscal  que  contemple  a  discriminação  dos  valores  glosados a título de: 1) insumos adquiridos de pessoas físicas, informando o valor dos fretes aí  inclusos;  2) valor dos fretes a cargo de pessoas jurídicas, se existentes; 3) valores atinentes aos  adubos/defensivos/fertilizantes;  com a  informação  das  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  pelos  fornecedores, correspondentes a cada motivo de glosa;    Dar ciência do Demonstrativo Fiscal à recorrente, para manifestar­se, querendo,  em prazo de 30 dias, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13858.000196/2003­54  Resolução n.º 3101­000.122  S3­C1T1  Fl. 7          7 Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.       Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8391039 #
Numero do processo: 10320.000012/97-62
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO. NULIDADE. É. nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, Súmula 3º CC n° 1 / Súmula CARF n 21. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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NULIDADE. É. nula, por vicio forrnal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, Súmula 3 0 CC n° 1 / Súmula CARF ri0 21. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de viotos, em negar provimento ao recurso. Carlosnklbertb Frailas Barfeto — Presidente Elias Sani0i€ Freire - Relator EDITADO EM: 19 113/ 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Lhas Sampaio Freire, Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 301-30.276, proferido pela 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 12/07/2002 (fls. 42/47), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 49/64, com fulcro no art. 5 0, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou .função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo II, do Decreto n° 70,235/72, é nula por vicio formal," Segundo a recorrente, a decisão ora atacada anulou a notificação de lançamento por considerar que nela não havia a identificação da autoridade que a expediu. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n." 302-34,831, cuja ementa será transcrita abaixo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Pondera que deve ser corroborado o entendimento majoritário exarado no paradigma, segundo o qual não é nula a notificação de lançamento do ITR, por falta de identificação da autoridade que a expediu. Argumenta que o contribuinte, em momento algum, reconhece que teria pago o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita dúvidas acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou dificuldades em sua defesa diante do aludido fato. Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas, de forma que o julgador se desapegue do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, Processo n" 10320 0000! 2/97-62 Acórdão n 9202-01..161 CSRF-T2 Fl 2 Lembra que a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que não segue os ditames do CTN e do PAR Dessa forma, não se sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o acórdão ora recorrido. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja cassado o acórdão recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, de forma que se analise o mérito do recurso voluntário interposto. Nos termos do Despacho de fl. 65, deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 73/79, o contribuinte ofereceu contra-razões. Inicialmente, afirma que a Recorrente não juntou documento algum ao seu recurso, motivo pelo qual o presente especial não deve ser conhecido. Em seguida, afirma que a Recorrente não demonstrou qualquer divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido, que trata do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e o acórdão apontado como paradigma, que se refere às hipóteses do art. 11 do mesmo diploma legal. Pondera que o entendimento exposto no paradigma representa um posicionamento já pacificado no âmbito da CSRE. Apresenta jurisprudência corroborando o que afirma. Ao final, requer que o presente recurso não seja conhecido e, se for conhecido, não seja provido, mantendo-se o acórdão guerreado por seus próprios fundamentos. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relatar O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto. A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3° CC if 1 / Súmula CARF IV 21, iii verbis: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, E omo \voto, Elias SaM15aio Freire 4

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Numero do processo: 17546.000640/2007-30
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, comprovado o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 4º do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, comprovado o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 40 do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos IAcordam os membros do c leLriado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o CP1iselheiro F ancisco Assis de Oliveira Junior. Carlos AIR-rte r;itas Barreto - Nesidente r Elias Sampai6 Frei e — Relato Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Sus)' Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito da União de constituir crédito tributário referente a Contribuições Previdenciarias, assim ementado: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA PRAZO QÜINQÜENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciário.s é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei a' 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's IN 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante if 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido A Fazenda Nacional alega em síntese que a) não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo; b) verifica-se que os períodos de 12/2000 e 01/2001 não foram fulminados pela decadência e, em relação especificamente à competência 12/2000, isso se dá porque seu fato gerador se realiza em 31 de dezembro, por isso, somente poderia ser lançado em janeiro de 2001, dessa forma, o prazo decadencial somente começaria a correr no exercício financeiro seguinte ao que poderia ser lançado; portanto apenas em 01 de janeiro de 2002 começa a correr o prazo decadencial; e c) os fatos geradores referentes aos períodos de 12/2000 e 01/2001 somente estaria atingido pela decadência em 01/01/2007 e, como a ciência do auto de infração se deu em 28/04/2006, é flagrante que o lançamento não caducou quanto a essa parte. O Contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o lançamento de tributos que, tal como a contribuição previdenciária, ocorre na modalidade por homologação, sujeita-se à previsão do art.. 150 do CTN; b) o Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que, se o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória com a apresentação da declaração de rendimentos, independentemente do pagamento do imposto, a homologação do lançamento se Processo n° 17546000640/2007-30 Acórdão n " 9202-00.956 CSRF-T2 F 1 2 dá com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador mensal; e c) ao contrário do afirmado pela Fazenda, a recorrida apresentou declaração (GFIP) e recolheu contribuição previdenciária nos períodos em causa. A reforçar, por mais essa razão, que o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4' do CTN.. É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME ri.° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 4:3 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7' do Re gimento Interno da Câmara Superior' de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio _jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial.. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da fixação do termo inicial para o transcurso do prazo decadência. Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em .30/04/2008, em que resta claro que a l a Seção do Superior Tribunal de Justiça — STI consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT~ RECURSO ESPECIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA ARTS 150, 7" DA CF/88 E 128 DO CTN PiCIO NA CITAÇÃO INOCORRÊNCIA DECADÊNCIA FATO GERADOR LEI MUNICIPAL N" 1 603/84. DIREITO LOCAL SUMULA 280 DO STF ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIFIDADE, POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO NÃO OBRIGATORIEDADE S. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, como no caso sub judice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, 1, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTA} poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data e.xtintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção • AgRg nos EREsp 190287/SP, desta relator/a, publicado no RI de 02.10,2006, e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no D.J. de 06.0.3.2006) 7. Todavia, in casu, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, faz-se mister a interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n°1 603/84, porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentença e o acórdão r•ecorrido consideraram diferentes critérios temporais Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Precedentes: AGA 434121/MT, DJ 24/06/2002, RESP 191528/SP, DJ 24/06/2002). 8. Isto porque, consoante assentado pelo . juizo singular ., in verbis r:4 lei municipal n ó 1.063/84 já contemplava o ISS, seu .fato gerador ., lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra ( ) CSRF-T2 Fl 3 Processo n" 17546 000640/2007-30 Acórdão n ° 9202-00.956 Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 25/97), que manteve as disposições da lei anterior (. ) A decadência, enquanto .forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,1). Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o .fisco teria 0.5 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98. Portanto, a decadência somente se operaria em 01/01/03 Ocorre que o lançamento, que C0115iitili o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 (f7s. 39 e informação de .fis 41).. Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art..I 73, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica.. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CIN. No caso dos autos, verifica-se: a) Trata-se de lançamento referente à retenção de 11%, instituída pela Lei n°, 9,711/98, incidentes sobre as Notas Fiscais, Faturas ou Recibos de Serviços Prestados, sob a modalidade de Cessão de Mão de Obra. b) A recorrente deu que ao contrário do afirmado pela Fazenda, a recorrida apresentou declaração (GFIP) e recolheu contribuição previ denciária nos períodos em causa. A reforçar, por mais essa razão, que o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, c) No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, consta que foram examinados para o período do lançamento, dentre outros documentos, as GFIP e as guias de recolhimento d) Consta expressamente do Relatório da NFLD: "As GRPS/GPS, com códigos de pagamento "2631 - Contribuição retida sobre a A TF/Fatura da Empresa Prestadora", que foram apresentadas à fiscalização, , foram consideradas e, devidamente, deduzidas no levantamento ,fiscal Igualmente foram considerados e abatidos os recolhimentos cujos comprovantes, muito embora não apresentados pela empresa contratante, .fbram confirmados .junto aos contas-correntes das empresas prestadoras, através dos sistemas infOrmatizados." Destarte, entendo que resta configurada a antecipação de pagamento Portanto, há de se aplicar a regra do art. 1 50, § 4', do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. r, coc. , eito, oe,....._ Elias Sam..io Freire É CO 6

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8203421 #
Numero do processo: 10920.003202/2003-36
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DIVIDA. LANÇAMENTO. Muito embora dispensável no presente caso, o lançamento prestigia o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, bem como os artigos 142 e 149, V, do CTN. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede o lançamento para evitar a decadência. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE DEIXA DE DEFINIR O FATO COMO INFRAÇÃO. ART. 106, II, "A", DO CTN. APLICABILIDADE. Tendo o lançamento sido efetuado com base no art. 90 da MP 2.158-35 e no art. 23 da IN n". 210/2002, deve ser excluída a multa de oficio aplicada, tendo em vista o que dispõe o art. 18 da Lei 10.833/2003, aplicável ao caso em virtude do principio da retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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CARLOS SCHNEIDER Recorrida 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DIVIDA. LANÇAMENTO. Muito embora dispensável no presente caso, o lançamento prestigia o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, bem como os artigos 142 e 149, V, do CTN. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede o lançamento para evitar a decadência. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE DEIXA DE DEFINIR O FATO COMO INFRAÇÃO. ART. 106, II, "A", DO CTN. APLICABILIDADE. Tendo o lançamento sido efetuado com base no art. 90 da MP 2.158-35 e no art. 23 da IN n". 210/2002, deve ser excluída a multa de oficio aplicada, tendo em vista o que dispõe o art. 18 da Lei 10.833/2003, aplicável ao caso em virtude do principio da retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Processo n" 10920.003202/2003-36 s3-c3rt Acórdão n.° 3301-00.040 FI.111 1), "j i . V 1" AQU PESSOA MONTEIRO Pre idente n Lb jj. ü_21,1k7 ALEXANDRE OKI NISHI Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Nancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70/87) interposto, em 03 de agosto de 2007, contra o acórdão de fls. 55/66, do qual a Recorrente teve ciência em 10 de julho de 2007 (fls. 69), proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 11/12, lavrado em 16 de dezembro de 2003 (ciência em 17 de dezembro, fls. 11), em decorrência de falta de recolhimento do IRF devido à compensação não homologada, verificada no ano-calendário de 2003. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma. "Este processo trata do auto de infração de fls. 11-16, por meio do qual se exige desta contribuinte o crédito tributário total de R$ 620.344,33, sendo R$ 321.721,99, a titulo de IRRF; R$ 57.330,85, a titulo de juros de mora calculados até 28/11/2003; e R$ 241.291,49, a titulo de multa de oficio. O motivo do lançamento é que, no PAF n° 10920.000425/2003-41, a contribuinte apresentou a Declaração de Compensação reproduzida às Ils. 04, pretendendo extinguir o débito tributário objeto do auto de infração aqui apreciado. No aludido PAF, a DRF/Joinville (SC) decidiu: (I) pela não-homologação, em face da necessidade de prévia desistência da execução judicial e porque a decisão judicial que reconheceu o crédito ao terceiro não permite sua cessão à impugnante; (II) e pela lavratura do auto de infração, em cumprimento do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e do art. 23 da Instrução Normativa SRF n°210/2002, conforme despacho decisório reproduzido às fls. 05-09. O enquadramento legal do lançamento se encontra discriminado no campo próprio do auto de infração, às fls. 12. t 2 Processo n°10920.003202/2003-36 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-O0.040 a 112 i Cientificada do lançamento em 17/12/2003 (fls. 15), a contribuinte apresentou, em 16/01/2004, a impugnação de fls. 22-36, na qual teceu as alegações a, ' seguir sintetizadas: - argumenta que este PAF está umbilicalmente ligado ao PAF n° 10920.000425/2003-41, e que o § 3° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, determina que, ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas referidas naquele artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente; - argúi a impossibilidade de aplicação do art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, porquanto os valores lançados de oficio já tinham sido confessados anteriormente em DCTF. Adiciona que o art. 18 da Lei n° 10.833/03 prevê expressamente os casos em que se aplica o art. 90, da MP n°2.158-35/2001 - dentre os quais não se incluiria a ocorrência tratada nestes autos -, além de determinar que o lançamento se limitará à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, e não a constituição de oficio de todo o crédito tributário; , - diz que a compensação somente poderá ser considerada indevida após a decisão da última instância administrativa nesse sentido. Aduz que a manifestação , de inconformidade apresentada no PAF n° 10920.000425/2003-41 suspende a exigibilidade do crédito tributário e que, uma vez protocolada aquela, não há que se falar em qualquer procedimento tendente a exigir o tributo objeto da compensação , não homologada pela autoridade fiscal e tampouco existe a necessidade de se i constituir o crédito tributário para evitar a decadência, pois os débitos já foram confessados em DCTF, inexistindo diferenças a serem lançadas; - também argumenta que, no prazo de trinta dias da ciência da não- homologação da compensação, tinha o direito de efetuar o pagamento ou parcelar os valores compensados e não-homologados, o que elidiria a necessidade de lançamento; - reitera que, a teor do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a declaração de compensação constitui confissão de divida, eliminando a necessidade de constituir o crédito mediante lançamento de ofício. Acrescenta que até o lançamento da multa isolada é indevido, por inexistirem diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas, pelo menos até decisão administrativa final; - esclarece que, apesar de a legislação determinar que, em casos como o presente, os processos administrativos devem ser reunidos para que seja dada uma única decisão, se propõe a demonstrar a legalidade e possibilidade da compensação efetuada; - argumenta que utilizou crédito próprio — e não de terceiro — na compensação. Relata que o crédito lhe foi cedido em operação onerosa, não vedada pelo Direito Civil nacional. Acrescenta que o legislador não contemplou ao devedor (União Federal) a possibilidade legal de impedir a cessão do direito de crédito; - alega que, uma vez efetuada a cessão de direitos de crédito, protocolizou pedido de substituição de pólo ativo na execução judicial em questão, obtendo pronunciamento judicial favorável quanto ao pleiteado, de tal forma que é a titular do processo judicial. Adiciona que, como titular do processo judicial, lhe é facultado prosseguir na execução da forma que lhe aprouver, pois os créditos reconhecidos l' ijudicialmente estão em sua titularidade, u vez que os efeitos da sentença proferida , 3 1 Processo n°10920.003202/2003-36 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.040 Fl. 113 entre as partes originárias são estendidos ao cessionário, a teor do contido no art. 42, § 3°, do CPC, e que, tanto sob o ponto de vista material (cessão de créditos por instrumento público, com cientificação do devedor), como sob o ponto de vista processual (assunção do pólo ativo da demanda judicial), é a legítima proprietária dos créditos reconhecidos contra a União Federal no processo judicial n° 89.0013622-4 (2000.04.01.081033-0). Acrescenta que protocolou petição no TRF da 4a Região requerendo a desistência da apelação originalmente proposta pela cedente, obtendo decisão homologatória do pedido em 02.12.2003; - entende, portanto, que não se trata de declaração de compensação de débitos com créditos de terceiros, mas de compensação de débitos com créditos próprios, realizada de acordo com a própria decisão judicial transitada em julgado e, subsidiariamente, com a legislação emanada da Secretaria da Receita Federal para a regulamentação da espécie; - em tópico especifico, discorre sobre o direito à compensação, argumentando que a lei de regência (Lei n° 9.430, de 1996) silenciou acerca da transferência, cessão ou compensação com créditos de terceiros. Aduz que a Instrução Normativa n° 21, de 1997, em seu art. 15, admitiu a compensação de crédito com débito de terceiros, mediante requerimento à SRF, com a utilização de formulário próprio, criando assim um instrumento semelhante à cessão. Relata que em abril de 2000 surgiu a IN SRF n° 41, cujo art. 1° veda de maneira expressa a compensação de débitos com créditos de terceiros, revogando o art. 15 da IN SRF n° 21/97. Argumenta que, mesmo admitindo a validade da vedação, a operação por ela efetuada não se refere a compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, razão pela qual utilizou crédito judicial próprio na compensação de débitos próprios. Finaliza requerendo a extinção do crédito tributário por compensação e a insubsistência do lançamento. Conforme se vê no carimbo aposto às fls. 54, os autos foram encaminhados 'à DRJ/CURITIBA/PR, tendo em vista alteração de competência, conforme ANEXO V, da Port. SRF n°179, de 13/02/2007 . "(fls. 56/58). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assuma): INI POSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 04/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES DA INTRODUÇÃO DO § 6° DO ART. 74 DA LEI N° 9.430, DE 1996. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da existência do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, a declaração de compensação não constituía confissão de débito, razão pela qual deve ser constituído, por meio de lançamento de oficio, o crédito tributário relativo às declarações de compensação não-homologadas até então apresentadas. Lançamento Procedente" (fls. 55). Não se conformando, a Recorrente . terpôs o recurso voluntário de fls. 70/87, no qual sustenta, em sede preliminar, a nulidade d uto de infração e, no mérito, reitera os , 4 Processo e 10920.003202/2003-36 S3-C3T1 Acárdflo n.°3301-00.040 Fl. 114 argumentos apresentados na impugnação, bem como requer, caso o lançamento seja julgado procedente, o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento do processo n° 10920.000425/2003-41. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sustenta a Recorrente, em sede preliminar, a nulidade do lançamento de oficio, pelos seguintes motivos, a saber: (I) a Recorrente teria apresentado DCTF, com força de confissão de dívida, declarando e constituindo os créditos tributários objeto do presente recurso, de modo que não haveria razão para lançá-los de oficio, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 23 da Instrução Normativa 210/2002 ao presente caso; (II) a apresentação de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 05/09 teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário na forma preceituada pelo art. 151, 111, do CTN, de tal sorte que seria ilegítimo qualquer procedimento tendente a exigir do contribuinte tributo sujeito a pedido de compensação. No que atine ao primeiro argumento levantado pela Recorrente, cumpre tecer algumas observações a respeito do instituto do lançamento tributário. Nesse passo, necessário frisar, preliminarmente, que a Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b", atribuiu à lei complementar o dever de dispor a respeito do instituto, estabelecendo seus principais contornos jurídicos. Nesse passo, coube ao CTN, diploma legal recepcionado com natureza de lei complementar, traçar as linhas mestras do instituto do lançamento. Neste esteio, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Mais adiante, em seu parágrafo único, estatui, igualmente, que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Tais dispositivos legais, outrossim, complementam de forma nítida o próprio I conceito de tributo, exposto e desenvolvido no início do Título I do Livro Primeiro do Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu artigo 3°. Lá encontramos, de forma clara, a menção à cobrança da exação mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Uma interpretação sistemática dos dispositivos já permite, desde logo, uma primeira conclusão inafastável: o lançamento é norma individual e concreta que atesta a ocorrência, In concreto, da hipótese de incidência do tributo, sendo de competência privativa da Administração introduzir no plano jurídico a relação tributária decorrente do fato imponível. Processo n° 10920.003202/2003-36 53-C3T1 Acórdão n.°3301-00.040 Fl. 115 Referido procedimento, consoante adiantado linhas atrás, é privativo da Administração Pública, e não do particular. Prosseguindo-se na análise do texto do CTN, verifica-se que o legislador, utilizando-se da competência outorgada pelo constituinte originário, delimitou o que houve por bem designar "modalidades de lançamento", dentre as quais, para fins de análise do presente recurso, convém destacar, primeiramente, a do "lançamento por homologação". No respectivo dispositivo legal, dispôs o legislador complementar que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Com supedâneo no disposto no supra referido dispositivo, algumas vozes na doutrina e na jurisprudência ecoaram afirmando que, em tais tributos, ao apurar e declarar a existência de débitos tributários estaria o contribuinte efetuando um "autolançamento", constituindo contra si o crédito tributário devido ao Fisco, que possuiria, desde este ato, competência para exigi-lo independentemente de efetuar o lançamento tributário. Consoante já tivemos a oportunidade de nos pronunciar em outros julgados desta Câmara, não perfilhamos tal entendimento. Em verdade, posicionamo-nos no sentido de que o lançamento tributário é ato privativo, repita-se, da autoridade administrativa, não podendo ser delegada ao contribuinte função que, por força de lei complementar, não admite delegação. Assim é que o simples fato de atribuir-se um dever ao contribuinte de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar-se como sujeito passivo da obrigação tributária e calcular o montante do crédito do Fisco não representa outorga de competência do dever de lançar o crédito tributário, pressuposto para sua exigibilidade. Desta forma, temos por insubsistente a alegação de que a entrega da DCTF ou de qualquer outro documento fiscal de arrecadação tenha como efeito a superação da necessidade de lançar o crédito tributário, mesmo porque-, como se sabe, o próprio CTN determina a necessidade de um ato homologatório, seja ele expresso ou tácito (art. 150, §4", do CTN), do procedimento do contribuinte, como pressuposto para extinção definitiva do crédito tributário decorrente do pagamento antecipado. Casos como o presente, portanto, em que o contribuinte apura e declara o crédito tributário devido, sem, contudo, adimpli-lo, configuram, exatamente, uma das hipóteses em que o CTN determina, expressamente, a necessidade do lançamento de oficio do montante apurado. Confira-se, neste passo, o disposto pelo art. 149, V, do CTN, in verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". Ademais, ainda que tal argumento não fosse suficiente para elidir a alegação de nulidade do lançamento tributário, ainda assim há que se salientar que a determinação de encaminhamento dos débitos apontados nas declarações de compensação para a ' ação do 6 Processo n° 10920.00320212003-36 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.040 Fl. 116 montante devido não representa qualquer prejuízo para a Recorrente, na forma exigida pela legislação federal para autorizar a anulação dos atos administrativos. Com efeito, dispõem os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 que: "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quanto não influírem na solução do litígio." Consagrou-se, com a edição de tais dispositivos, o principio da instrumentalidade das formas na função judicante do Poder Executivo, incorporando ao processo administrativo o brocardo francês "pás de nullité sons grief', que, posto em vernáculo, significa que não há nulidade sem prejuízo. Conforme se observa dos autos, inexiste qualquer irregularidade quanto aos dispositivos insertos no artigo 59 do Decreto 70.235/72. E dizer, o lançamento de oficio foi efetuado por quem de direito, isto é, o Auditor Fiscal competente, todos os atos e despachos do processo foram feitos por sujeitos competentes e sem preterição do direito de defesa, valendo referir que o sujeito passivo, em nenhum momento, alegou qualquer destas nulidades ao longo de sua defesa. Aliás, tenho para mim que, instado o contribuinte a apresentar defesa administrativa sobre tributo que, segundo o próprio, já havia sido declarado prestigia inclusive os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, todos estampados na Constituição Federal em seu artigo 5°, incisos LIV e LV, bem como no artigo 2° da Lei 9.784/99, eis que confere ao sujeito passivo nova oportunidade de verificar a idoneidade do montante cobrado em via administrativa. Não há razão, portanto, para desconsiderar todos os atos do procedimento administrativo levado a cabo até então, simplesmente ignorando todo o trabalho de fiscalização realizado até o momento. Tais atos, ainda que possam ser questionados pelo sujeito passivo, assertiva com a qual sequer concordamos, não geram qualquer nulidade ao ato do lançamento, efetuado em estrita observância ao direito de defesa da Recorrente. Tal conclusão fica ainda mais evidente quando se sabe que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o direito fundamental do contribuinte ao controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, que é exercido pela Administração Pública por meio do processo administrativo de que trata o Decreto 70.235/72 (WALD, Amoldo; NISHIOKA, Alexandre Naoki. O STF e o devido processo legal. In: Correio Brasiliense, Seção Direito & Justiça, 07 de maio de 2007). No que toca à segunda preliminar ressaltada pela Recorrente, no sentido de que seria incabível o lançamento de oficio do crédito tributário apurado com a não- homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, igualmente não merece guarida. 7 Processo n°10920.003202/2003-36 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.040 Fl. 117 Nesse passo, muito embora assista razão à Recorrente quando assevera que a protocolização de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, é imperioso destacar que tal dispositivo impede a Administração Pública de cobrar o crédito ou efetuar quaisquer atos tendentes à exigência deste. Não proíbe, no entanto, que a autoridade fazendária lance o crédito de oficio, até para evitar a decadência, eis que tal prerrogativa constitui autêntico poder-dever funcional da autoridade competente, que poderia gerar, inclusive, sua responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN. Assim é que não subsiste a irresignação da Recorrente quanto a este ponto, tendo em vista que a execução de procedimentos administrativos tendentes a verificar a idoneidade do crédito tributário lançado não importa em exigência do referido crédito. Infração haveria, note-se, se o crédito objeto do pedido de compensação fosse inscrito em divida ativa ou mesmo no Cadastro de Inadimplentes, eis que, aí sim, ter-se-ia um ato de efetiva cobrança do crédito tributário. Superadas as preliminares apontadas, disserta a Recorrente a respeito da legalidade da compensação efetuada in casu, alegando que a cessão do crédito tributário (crédito-prêmio de IPI) detido por outro contribuinte teria o condão de tomá-lo crédito próprio, suficiente, portanto, para compensação com tributos federais também próprios. Vale ressaltar, neste ponto, que esta r Câmara não é competente para analisar a idoneidade das compensações pretendidas pela Recorrente, sendo tal prerrogativa do Segundo Conselho de Contribuintes. Nesse sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, ainda em vigor por força do disposto no art. 2° da Portaria MF n°. 41, de fevereiro deste ano, que instalou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Segunda, Terceira e Quartas Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação". "Art. 23. (...) §1°. A competência para julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida crédito alegado." Neste sentido, inclusive, vale mencionar que a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já analisou a possibilidade de compensação dos créditos alegados pelo contribuinte nos autos do Processo n°. 10920.000425/2003-41 (Recurso Voluntário n°. 143.423), de relatoria do eminente Conselheiro José Antonio Francisco, em sessão realizada no dia 10 de abril de 2008, proferindo o seguinte acórdão, cuja ementa ora se transcreve: "Processo n° 10920.00042512003-41 Recurso n° 143.423 Matéria IPI - Crédito-Prémio - Compensação 8 Processo n° 10920.003202/2003-36 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.040 Fl. lis Acórdão n° 201-81.098 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente CIA. INDUSTRIAL II. CARLOS SCHNEIDER • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é compensável com tributo ou contribuição federal o crédito de natureza tributária apurado pelo próprio sujeito passivo devedor. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso." Esta Câmara, portanto, é competente, apenas, para analisar os fimdamentos do lançamento de oficio dos débitos fiscais apontados em DCTF, decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos decorrentes de aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou variável (arts. 770; 773, I, do RIR/99), estes sim compreendidos no âmbito delimitado pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ora Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em seu artigo 20, II. Nesse sentido, inclusive, manifestou- se expressamente o Conselheiro Relator do Recurso Voluntário n°. 143.423, citado acima, in verbis: "Foram lavrados autos de infração relativamente aos débitos compensados, que não são objeto do presente processo, razão pela qual as matérias relativas ao lançamento e à aplicação de multa não serão apreciadas no presente julgamento, que trata da compensação" (excerto do voto do relator, Conselheiro José Antonio Francisco no Recurso Voluntário e. 143.423, Segundo Conselho de Contribuintes, . sessão de 10.04.2008). Por fim, ainda no que atine ao mérito recursal, cumpre mover ao exame da legitimidade da cobrança de multa no valor de 75%, tal como estatuído pelo artigo 44 da Lei 9.430/96. Há que se destacar, neste passo, que a análise do cabimento da multa de oficio, muito embora tenha consistido em ponto autônomo de irresignação da Recorrente, decorre diretamente da análise da preliminar de desnecessidade de lançamento de oficio, razão pela qual entendo cabível a manifestação desta Câmara sobre o ponto. Nesse sentido, muito embora tenha entendido anteriormente que o lançamento se fazia necessário, posiciono-me no sentido de que a omissão do contribuinte não se subsume à hipótese de incidência da multa. Com efeito, como é cediço, a Lei n°. 9.430/96, por meio de seu art. 44, capta, estabelece as hipóteses de cobrança de penalidades no caso de necessidade de lançamento de oficio. Nesse passo, conforme bem destacado pela Recorrente, a Lei n°. 10.833/03 alterou o disposto pelo art. 90 da MP n°. 2.158-35/2001, de modo que no se exige que os débitos declarados em DCTF, quando não efetuada a compensação, sej lançados de oficio, 9 Processo n° 10920.003202/2003-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.040 Fl. 119 • tratando-se eventuais diferenças a recolher, apontadas pelo contribuinte, como confissão de divida, passíveis de serem diretamente inscritas em dívida ativa para cobrança. Vale conferir, neste esteio, a nova redação do artigo 74 da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 74. (omissis) (...) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." À luz do exposto, quer-me parecer que a lei nova, ao deixar de entender como pressuposto jurídico ao lançamento de oficio eventuais diferenças não compensadas em DCTF, retirou o pressuposto fático para configuração da multa referida pelo art. 44 da Lei n". 9.430/96, em casos como o presente. Vale frisar, outrossim, que o legislador ordinário, tratando expressamente das espécies de penalidades aplicáveis aos casos de compensação indevida, houve por bem destacar que: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, ao deixar de qualificar o presente caso como hipótese de cobrança da multa de oficio, tem-se que aplicável, ao caso vertente, a retroatividade benigna estatuída pelo art. 106, II, 'a', do CTN. Nesse sentido vêm se manifestando os Conselhos de Contribuintes, consoante se extrai da seguinte ementa, ora trazida à baila: "MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei n. 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido em parte." (2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, Recurso Voluntário n°. 137.915, Relator Conselheiro João Antonio Francisco, sessão de 18.10.2007) 10 Processo n° 10920.00320212003-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.040 Fl. 120 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio imputada ao Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2009 .1„ ao/ALExA RE NA4 NISI4 ICA 11 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.901772/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.264
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 143          1 142  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901772/2009­31  Recurso nº  10860.901772/2009­31  Resolução nº  3401­000.264   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas  à Zona Franca de Manaus.    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Júlio César Alves Ramos,  Ângela Sartori  e  Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação, na origem analisada por meio de despacho eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  indébito  é  oriundo de pagamento indevido da Cofins, por não serem devidas nem essa Contribuição nem  o PIS Faturamento sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Argumenta que tais  vendas  eram  imunes  às  duas  Contribuições,  reportando­se  ao  Decreto­Lei  nº  288/67  –  que  segundo  a  contribuinte  tem  envergadura  de  lei  complementar  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADIn nº 2.348­9 – na qual o STF suspendeu a eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”,  contida  no  inc.  I  do  §  2º  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000,  reeditada  posteriormente sem menção à referida expressão.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10860.901772/2009­31  Resolução n.º 3401­000.264   S3­C4T1  Fl. 144          2 Trata  também da  taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.    A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  a  argumentação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  e  afirmando  que  o  acórdão  recorrido  não  levou  em  conta  os  valores  declarados  na  DIPJ.  Lembra  que  à  época  ainda não havia o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Anexa à peça recursal cópias das fichas com o cálculo das Contribuições PIS e  Cofins,  onde  constam  declaradas  parcelas  de  receita  isenta  ou  sujeita  à  alíquota  zero,  correspondentes à Zona Franca.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos recolhimentos e a inclusão (ou não) de valores correspondentes a vendas à Zona Franca de  Manaus (ZFM).  Por um lado, a Recorrente não comprovou por meio de documentos contábeis e  fiscais quanto, efetivamente, foi vendido à ZFM e teria sido computado indevidamente na base  de cálculo. Por outro, a administração tributária não nega tenha havido tais vendas, sendo certo  que nas DIPJ com cópias acostadas à peça recursal foram declaradas, nas fichas de cálculo do  PIS  e  Cofins,  receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquta  zero,  na  linha  correspondente  intitulada  “Zona Franca”. Além das  informações  em DIPJ,  em  alguns  processos  da mesma Recorrente                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­ de vendas,  com  fim específico  de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10860.901772/2009­31  Resolução n.º 3401­000.264   S3­C4T1  Fl. 145          3 sobre  este  indébito  (são  vários  períodos  de  apuração  e  várias  DCOMP)  constam  cópias  de  relações de notas  fiscais que  teriam sido  internadas na Zona Franca de Manaus,  emitidas no  sítio da internet www.suframa.gov.br, bem como dessas notas fiscais relacionadas (refiro­me,  dentre outros, ao processo nº 10860.901111/2008­24).  A DRJ, por sua vez, manteve o  indeferimento considerando que só há  isenção  caso  as vendas  se  enquadrem nas hipóteses dos  incs.  IV, VI, VIII  e  IX do art.  14 da MP nº  2.158­35/2001,  e  que,  “Contudo,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação contábil­fiscal da inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações  isentas na base que servgiu para o cálculo do pagamento formador do apontado indébito...”.  Diferentemente da  interpretação da primeira  instância,  esta Primeira Turma da  Quarta Câmara tem admitido, em tese, a isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca  de  Manaus.  Neste  sentido  os  acórdãos  3401­01.385  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394  (indébito do PIS Faturamento), prolatados em 04/05/2011 à unanimidade, ambos da relatoria  da  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova).  Antes,  também  admitindo  a  isenção  das  vendas  à  ZFM, o Acórdão nº 3401­00.836, de 02/07/2010, por maioria, relator designado o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Para  que  não mais  pairem  dúvidas  sobre  as  vendas  declarados  nas  DIPJ  pela  Recorrente, quanto à origem e destino (se de forma para dentro da ZFM), aos seus montantes e  à inclusão ou não base de cálculo adotada nos recolhimentos efetuados, é nessária a diligência.  Enquanto  não  dirimidas  essas  dúvidas,  eventual  julgamento  por  este Colegiado,  na  linha  do  entendimento adotado nos acórdãos acima mencionados,  implicará numa decisão  incerta, por  não se saber, com exatidão, a composição da base de cálculo empregada para os recolhimentos  que, segundo a Recorrente, originou o indébito.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais internadas na Zona Franca de Manaus, a escrita  contábil e fiscal e as obrigações acessórias como DIPJ e DCTF. Ao final da diligência deve ser  elaborado relatório discriminando os montantes tributados e as exclusões por conta de vendas à  Zona Franca de Manaus, separando­se nestas as vendas de fora para dentro das internas (com  origem na própria ZFM), bem como o recolhimento respectivo e outras informações julgadas  pertinentes pela fiscalização.    Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 152DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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Numero do processo: 13629.001027/2005-05
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -~ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISn24.4.stuxovit "`" l. v ll Processo n° 13629.001027/2005-05 Recurso n" 336.172 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.593 — 2° Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o ;o vencedor. M. 1_0 1 Processo n" 13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00393 Fl. 229 CARLOS ALBERTO - FITA BARRETO - Presidente dialk GONÇ • O .ONE ALLAGE - Relator • ELIAS SAMPAIO FREIRE -Redator-Designado EDITADO EM: 1 4 MAIO 2610 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Condido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Lhas Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n" 13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 230 Relatório • Em face de Celulose Nipo-Brasileira SÃ. — Cenibra, CNPJ n° 42278.796/0001-99, foi lavrado o auto de infração de fls. 02-07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2001, em razão da glosa de área declarada como sendo de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Horto Piçarrão, situado no município de Itabira (MG). A área de utilização limitada foi reduzida de 954,6 para 0,0 ha. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer a área de utilização limitada ou de reserva legal de 456,2 ha (fls. 92-97). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302-39.068, que se encontra às fls. 150-155, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TI']? Exercício: 2001 Ementa: ITR— ÁREA DE RESERVA LEGAL. No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR a respectiva averbação na matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Intimada do acórdão em 10/01/2008 (fls. 158-v), a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso especial de divergência às fls. 160-174, acompanhado dos documentos de fls. 175-208, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Segundo o acórdão recorrido, é necessária a comprovação da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, à época do fato gerador, para fins de reconhecimento da sua exclusão da base de cálculo do ITR; b)Tal decisão contraria o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/03-05.167 e pela 3' Câmara do 3 Processo n 13629.00102772005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 231 Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 303-33.404, segundo os quais não é necessária a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel para fins de exclusão da área tributável pelo ITR; c) O Código Florestal instituiu a área de reserva legal como mecanismo de proteção das florestas e demais recursos naturais, sendo que, para o imóvel em questão, nos termos do seu artigo 16, tal área corresponde a 20%; d) Para efeitos ambientais, esta legislação exige que a localização específica da reserva legal dentro da propriedade seja submetida ao órgão ambiental competente, para, posteriormente, ser efetivada a averbação à margem da matricula do imóvel; e) Para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela especifica do imóvel destinada à reserva legal, vez que, por força de lei (Código Florestal), tal reserva é obrigatória c deve corresponder a, pelo menos, 20% da área total dos imóveis tais como o da recorrente; t) Considerando que o imóvel possui 4.671,9 hectares de área total, conclui- se que, inevitavelmente, ao menos 934,38 hectares, correspondentes a 20% da área total do imóvel, são destinados a reserva legal e, portanto, devem ser considerados na apuração da área tributável pelo ITR, independentemente de averbação; g) Ainda que se entenda que a averbação da área de reserva legal é imprescindível para fins de sua exclusão da área tributável pelo ITR, a partir da promulgação da Medida Provisória n° 2.166/67, em 24/08/2001, não existe mais dúvida de que tal exigência revela-se ilegal, pois foi incluído o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, o qual determina expressamente que não é necessária a prévia comprovação da existência da área de reserva legal para fins de sua exclusão da área tributável do imóvel; h) Considerando esta regra, que deve ser aplicada retroativamente por força do que dispõe o artigo 106 do CTN, deve-se reconhecer a ilegitimidade da exigência de averbação da área de reserva legal de 645,6 hectares à margem da matricula do imóvel para fins de redução da área tributável pelo ITR, cancelando-se a presente autuação; i) Quando menos, deve ser revisto o lançamento, para que seja reconhecida a área de reserva legal correspondente a 20% da área total do imóvel (934,38 hectares), conforme determinado por lei. Admitido o recurso por intermédio do Despacho ri' 302-052 (fls. 210-212), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contra-razões às tls. 215-226, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° 13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 232 Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator O Recurso Especial da contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade c deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pela autuada, mantendo a decisão de primeira instância, que restabeleceu a área de utilização limitada ou de reserva legal de 456,2 ha, sendo que a glosa foi de 954,6 ha. Segundo a recorrente, a legislação tributária não exige a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, como condição para a exclusão da base de cálculo do ITR de tal área. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I°• Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n u 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (A) § 7°. A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, a.ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto , 5 Processo n° 13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 In. 233 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 20011" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação pomanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluída da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal a área de 954,6 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é regra interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, não estando relacionada com a isenção do ITR estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do ITR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta 2 ? Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele g.2 instituída. Processo u° 13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.°9202-00.593 Fl. 234 Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito ! A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da Lla Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ART. 5', DA LEI N. 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. I. A averbação das áreas de preservaç 'do permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais á ato meramente declaratório, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n°4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (IRE 4" Região, Segunda Turma, AC n° 2002.70.03.014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE, de 03/0612009) (Grifei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STE PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Misabel Demi, Comentários de atualização da 1 r i Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Alternar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 13629.001027/2005-05 CSI3F-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 235 LSENÇA-0. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N."9.393/96. I. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1", 11, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2, O 1172 é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7°, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 70 . A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alineas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2,166-67 de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, IL "a" e IV, "b'9, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqtlicola ou florestal, excluidas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei, 5. Consectariamente, decidiu com aceno o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a Processo ri° 13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 236 averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.77111965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratorio, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargaria não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.060.886/PR, Relatem Ministro Luiz Fux, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Nessa ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, pois a exclusão da base de cálculo do ITR da arca de utilização limitada independe de averbação à margem da matricula do imóvel. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte, considerando insubsistente o auto de infração. "1,4 Gonçalo :onet llage Relator 9 Processo n° 13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 237 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de [IR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei e 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (12cluido pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 10 Processo ri 13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 238 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada corno área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22,688,TB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada corno área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFED Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (..) A reserva legal não é urna abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra cr reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de c_ matéria de prova acerca da configuração da área de reserv legal ou, ainda, de obrigação ) ii Processo ri° 13629.001027/2005-05CSRF-T2• Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 239 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo • e @esto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Elias Sampaio !ire — Redator-Designado 12 Processo tf 13629.001027/2005-05 CSIZE-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 F I. 240 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393196. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- V77\i, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo ' que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, 13 Processo n°13629.001027/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 241 diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é. a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois beitt Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado 2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cuias normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituida a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São na linguagem do Código de Processo Civil, fatos im editivos do direito do Fisco. A deseonstituição parcial ou total do fato gerador do tributo, e fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado portanto. pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como rega que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matena Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p273 14 Processo n° 13629.00101E2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.593 Fl. 242 Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matrícula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matricula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. • 11, • Susy Gomes' o ann [5

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Numero do processo: 13204.000045/2005-52
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. BASE DE CALCULO EXCLUSÕES. Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluídas as receitas financeiras, cujas alíquotas, posteriormente, foram reduzidas a zero, nas situações previstas nos Decretos n's 5.164/04, e 5,442/05. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA_ INSUMOS. Na incidência não cumulativa da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo. Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos, consoante art. 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:01:46Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:01:48Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:76347874-b85d-454e-8840-9eb24d51c07e; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:01:48Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:01:46Z; created: 2011-01-07T11:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-07T11:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:01:46Z | Conteúdo => S3-C3T1 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13204.000045/2005-52 Recurso n" 270.294 Voluntário Acórdão n" 3301-00.736 — •3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria Restituição Cotins Recorrente ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. BASE DE CALCULO EXCLUSÕES. Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluídas as receitas financeiras, cujas alíquotas, posteriormente, foram reduzidas a zero, nas situações previstas nos Decretos n's 5.164/04, e 5,442/05. VARIAÇÃO CAMBIAL, RECEITA FINANCEIRA_ As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA_ INSUMOS. Na incidência não cumulativa da Cofins, instituída pela Lei n" 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo.. Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que Oixe de atender aos requisitos, consoante art. 16, § 1 0, do Decreto n° 70.235/1. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator, .t) f 1/-.1 (LjLo sta Possas -= Presidente Mauríci/aváe Sida2 Relator EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 112/141, contra o acórdão n" 01- 12.532, de 18/11/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, fls. 101/110, relativo a Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa, referente ao I° trimestre de 2005, no valor de R$18.914.919,49, cumulado com Declaração de Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata o presente processo de pedido de crédito de Cofins Não- Cumulativa, no montante de R$ 18..914,919,49, referente ao 1" trimestre de 2005, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (f1 42), com fundamento na Lei '1" 10.833, de 2003 A unidade de origem, após procedimento fiscal tendente à verificação da exatidão do crédito apurado pela contribuinte, expediu o parecer e o despacho decisório de ,lis, 13/27, reconhecendo parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 18 512.121,35 e homologando parcialmente as compensações vinculadas, observado o limite do crédito reconhecido. Foram adotados, em síntese, os seguintes fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado (fls. 20/24), a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como insumos, houve glosa de IPI recuperável, referente às entradas no mercado interno, incluído indevidamente na base de cálculo como parte integrante do valor de aquisição dos' bens; b) Foram glosados os valores descritos como itens Refratfrios, os quais são utilizados como material refratário de ben,.si integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados cor, gastos de manutenção do dia-a-dia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a um ano. Por sua vez, valores referentes. à Manutenção de Cubas, semelhante à situação dos refratários, furam glosados. Tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, 2 3 Processo o" 13204.000045/2005-52 S3-C3T1 Acórdão o" 3301-00:736 El pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia, uma vez que tais serviços, Conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a UM ano. c) A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo revela inteipretação incorreta das disposições legais que permitem, à opção da pessoa jurídica, descontar créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo utilizada pela contribuinte reflete efeitos l'Cir017111 10S ao mês de inalo de 2004. Deste modo, refez-se a base de cálculo dos créditos atinentes aos meses de setembro a dezembro de .200.5. d) As operações de hedge/opções são receitas .financeiras sobre as quais incidem as alíquotas do PIS e da Cofins até março de 200.5, não sendo tal procedimento adotado pelo contribuinte no DACON do 1" trimestre de 2005. Por conseguinte, foram acrescido.s os lançamentos a crédito de tais contas nos DACON do 1" trimestre de 2005 elaborado pela .fiscalização e) No que concerne aos lançamentos da conta de despesa 330101 (IPI s/ venda de alumínio primário), os quais .foram subtraídos das Receitas de Vendas no Mercado Interno, o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS o valor coniábil, excluindo o IPI recuperável_ Portanto, fbram indevidamente deduzidos os valores de IPI das Receitas de Venda no Mercado Interno, pois a memória de cálculo das contas 410.2 e 4103 já reflete os valores dás vendas excluído o IPI recuperável. fi Por último, a contribuinte cometeu erros nos DACONs hansmitidos, ao não hifbimar/iáformai • incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP, referente a alguns meses do AC 200.5, gerando saldo de créditos indevidos de uni mês para os seguintes. Cientificada em 18/09/2008 617. 49v), a contribuinte apresentou, em 16.10.2008, a manifestação de inconformidade de .11s. .50/7.5, da qual consta • a) Face à majoração das alíquotas tanto da COFINS, quanto do PIS/PASEP, a própria legislação permitiu aos contribuintes a fruição de um sistema de desconto de créditos pertinentes a determinadas despesas e custos da sociedade empresária. Exatamente em meio a essas despesas e custos que geram os créditos, dedutiveis da base apuratória, no vertente caso, da Colins, estão os desembohos da requerente com bens e serviçosn utilizados como insumos em seu processo produtivo, energiá I elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado e afins, inclusive 'iÚ) ddespesasfinanceiras oriundas de empréstimos e financiam ent t s contraídos pela Pessoa Jurídica no mercado interno, assim como com operações de "hedge" e aplicações financeiras Em função do custo fiscal proveniente das contribuições sociais não- cumulativas, a partir de 2003, tais despesas financeiras sobre os empréstimos contraídos no Brasil podem ser deduzidas da base de cálculo da Cofins. b) Sucede que, com o devido respeito, em contrariedade frontal à legislação que não autoriza tal acréscimo à base de cálculo nem do P1S/Pasep, nem da Cotins, a Fiscalização incluiu os ganhos de variação cambial nos empréstimos contraídos no exterior na base apuratória da aludida exação Ora, nada obstante a despesa decorrente desses empréstimos do exterior não possa ser abatida na base, igualmente, os ganhos, até por inexistência de previsão legal que determine sua inclusão, não devem repercutir na apuração da mesma, tal como procedera a requerente no 1" trimestre de 2005. c) Mexiste qualquer determinação, sequer remota ou reflexa, de que "ganhos" cambiais decorrentes de empréstimos captados em território alienígena, devam ser contabilizados como receita .financeira e assim ofertados à tributação. O próprio Conselho de Contribuintes não admite de há muito que contribuições sociais que oneram o faturam ento recaiam sobre receitas de aplicação .financeira, exatamente porque não estão compreendidas no conceito de faturamento, e mesmo antes da decisão proferida pelo STF no RE n" 150.755-1, o Conselho de Contribuintes somente admitia a repercussão das variações cambiais sobre a base apuratória das contribuições sociais quando houvesse efeito direto no produto da venda Refere julgados adminiirativos ejurisprudência d) Quanto às obrigações, no que se incluem os empréstimos contraídos no exterior, a manifestante as reconhece em conta de variação monetária passiva, de modo que em havendo unia .flutuação cambial a maior, registra-se a majoração do passivo como despesa financeira, ao passo que em sobrevindo flutuação cambial a menor, a inversão da ascendente desdobra-se em um minoração/recuperação de despesa, não se tratando a descida da taxa cambial, isoladamente, de receita tributável adquirida. e) Laboraram em equívoco as autoridades liscalizadoras ao destacarem produtos que ao seu ver não poderiam ser assimilados para efeitos .fisco-contábeis como matérias-primas e intermediários, em razão de ausência de contato direto e físico entre os mesmos e o produto .final industrializado — o aluminio, no caso a manutenção de cubas e material refratário. f) O Parecer . Normativo CST n" 65, de 1979, esclarece que a expressão "consumidos" há que ser entendida em sentido atriplo, expressamente açambarcando, como soi acontecer ., os pro`thto. que suportem desgaste, desbaste e perda de fisièa ou químicas. Tanto a lama vermelha quanto o material refratárkNJ glosados participam e são essenciais à produção da ahnhina, não gozando de relevância alguma o fato de que haja ou não contato frsico. Especificamente quanto ao material refratário, cumpre enfatizar que o Conselho de Contribuintes tem acatado a inclusão do mesmo na composição do benefício de pessoas jurídicas com processo produtivo congênere ao do alumínio. Refere julgados administrativo e judicial 4 5 Processo n" 13204 000045/2005-52 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00.736 El 3 g) O Regulamento do IPI adota o conceito de industrialização bem mais amplo que o contido no CTN. Ainda, a Lei n'' 9.363, de 1996, não contempla as restrições refèridas pela fiscalização, cogitando tão-somente do valor total da aquisição dos Én-5'111710S, a ser integrado na base de cálculo do beneficio, Cita julgados administrativos e acresce que a legislação refere-se com salutar insistência a que a condição para .fazer nascer o direito ao crédito presumido concerne à aquisição e aplicação efetiva na industrialização, sequer cogitando da efetiva utilização contemplada pelas IN SRF n" 23/97 e n" 103/97. Exatamente por isso, inclusive o serviço de transporte de lama vermelha e com material refratário, por se tratar de operação voltada à viabilização da operação de industrialização, portanto imprescindível à ultimação do processo industrial, revela-se igualmente idónea a gerar créditos presumidos de Em face de tais alegações, conclui no sentido de que; a) Seja acolhida integralmente a manifestação de inconformidade, e que se "das constitua o crédito tributário suplementar a título de COFINS pretensamente devida no 1" trimestre de 2005 (.. ), haja vista serem insubsistentes as diferenças de valores respaldadas em receitas financeiras sobre 'ganhos' cambias com empréstimos captados no exterior, assim como oriundos de operaçõe de 'hedge' e aplicações .financeiras em Renda Fixa ( ..), o mesmo prevalecendo para as glosas, no mérito, de custos de manutenção de cubas e refratários (..)"„ b) "Protesta pela produção de prova pericial, desde já indicando como Assistente Técnico o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRCIRJ, sob o n" 039332/0-4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv, Li170 José Gomes, 223, CEP 6844 7- 000" A DRI indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunto.- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração, 01/01/2005 a 31/03/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE, PRESUNá0/ DE VALIDADE A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade COFINS BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÕES. Na sistemática não cumulativa, a COHNS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas incluídas as receitas operacionais e não operacionais, inclusive receitas .financeiras, COFINSCRÉDITOS. INSUMOS No cálculo da CUPINS Não-Cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a i175-111110S, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O UANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. PERÍCIA REQUISITOS. Considera-se não .finmulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n" 70.235, de 1972. De outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 26/01/2009, a contribuinte protocolizou voluntário de fls. 112/141, no qual reitera suas razões de defesa anteriormente apresentas. Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos (fl. 212): DO PEDIDO Ante o exposto, requer a postulante.. seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de ser prontamente reformada a decisão constante do mesmo, fundada no despacho decisório contido no Parecer SEORT/D RF/BEL N° 0360/2008 (Sic), afastando-se as glosas do crédito-presumido de IP]; relacionadas a COFINS, referentes aos produtos constantes no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal lavrado no Processo Administrativo Fiscal de n° 13204 000045/2005-52, relativos ao 1' trimestre de 2005. Alternativamente, seja decretada a nulidade da decisão a quo, devolvendo-se os autos àquela instância, e procedida perícia, com indicação de assistente técnico para formulação de quesitos a fim de se confirmar e aferir a extensão da efetiva participação e consumo de todos os produtos glosados no processo 13204.00004512005-52, na operação de industrialização do 6 DECRETO N° 5442, DE 9 DE MAIO DE 2005 7 Processo n" 1.3204 .000045/2005-52 S3-C3 1f1 Acórdão n " 3301-00,736 El 4 alumínio, bem como seu caráter essencial à obtenção deste mesmo produto final, ao lado da comprovação da ocorrência de desgaste dos processos químicos ocorrentes ao longo do mesmo (art. 16, inc. IV, Decreto n° 70..23.5/1972), desde já indicando como Assistente Técnico, o Sr Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob o n° 039332/0-4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv. LiI70 José Gomes, .223, CEP 68447- 000. É o Relatório. Voto Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme mencionando anteriormente, o processo refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa, referente ao 1° trimestre de 2005, no valor de R$18.914.919,49, deferido parcialmente no importe de R$18.512.121,35 . Já a lide cinge-se à tributação de receitas financeiras advindas, sobretudo, de operações de hedge e empréstimos e, ainda, quanto às glosas decorrentes de manutenção de cubas e refratários. Releva observar que, embora haja registro de outras glosas decorrentes da Diligência Fiscal, somente em relação às anteriormente mencionadas a interessada expressou irresignação em sua impugnação. Assim, em relação às matérias não impugnadas, a DRJ as considerou incontroversas, tornando-se definitivas em sede administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n" 70.235/72. Quanto às receitas financeiras cabe mencionar que as variações monetárias ativas, em princípio, nascem das atualizações dos direitos, tanto da atualização das contas ativas, como também dos ganhos obtidos de obrigações indexadas, diante da possibilidade de valorização da nossa moeda em relação às moedas estrangeiras. Essas variações monetárias ativas são consideradas receitas financeiras (art. 9' da Lei n" 9,718/98), as quais compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Em relação às receitas financeiras, de se registrar que, o reconhecimento da ineanstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei n° 9.718/98, pelo STF, não abarca o disposto nos arts„ I" e § 1 0, das Leis Ifs 10.637/02 e 10.833/03 referentes ao PIS e a Cofins na modalidade não cumulativa, que se encontram em plena vigência, fazendo incidir as contribuições inclusive sobre as receitas financeiras. Tanto assim que foram editados os Decretos n",s 5,164/04, e 5.442/05, reduzindo a zero a alíquota sobre as receitas financeiras auferidas rio - regime não cumulativo, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedrá- )neste caso, produzindo efeitos a partir de 01/04/2005, conforme se transcreve: ,.. 8 Art. .1"Ficanz reduzidas a zero as aí/quotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para .fins de hedge, anferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafb único. O disposto no caput.- 1-não se aplica aos juros sobre o capital próprio, II-aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Art.2"Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de abril de 200.5. Art 3Vica revogado o Decreto 112 5.164, de 30 de julho de 2004, a partir de 1 de abril de 2005. Nessa toada, corretamente procedeu o fisco ao considerar as receitas financeiras indevidamente excluídas, conforme -registra o Parecer Seort/DRF/BEL n" 0357, de 10/07/2008 à II, 23, com base no qual o Despacho Decisório fora lavrado Ademais, ainda que pudesse ser considerado o argumento da contribuinte, esta não trouxe aos autos elementos de modo a demonstrar pontual e numericamente, com memória de cálculo, suas discordâncias, justificando e apresentado documentos comprobatórios, Imputar a instância .julgadora suprir deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo. A contribuinte insurge-se, também, quanto às glosas decorrentes de manutenção de cubas e refratários A interessada entende que os insumos devem ser admitido considerando-se sua relevância no processo produtivo independentemente de contato físico, Visando norrnatizar a previsão contida no art. 3', inciso II, da Lei 10.833/03, fora editada a IN SRF' n°404/04, que assim dispõe: Art. 82 Do valor apurado na forma do art. 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores.: 1-1 § 42 Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido capta, entende- se como buirmos: I - utilizados na . fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofivin alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifei) Processo ri' 13204 000045/2005-52 S3-C3T1 Acórdão n•' 3301-0W736 Fl 5 A seu turno, assim consigna o precitado Parecer Seort sobre a manutenção de cubas e refratários (fls. 19/21): O SEFIS/DRF/BEL realizou diligência . fiscal no estabelecimento do contribuinte e concluiu que o crédito da COFINS NÃO CUMULATIVA pleiteada, corresponde ao seguinte valor(fl 264). [ No Relatório de Diligência Fiscal constam as justificativas da glosa de parte do montante dos créditos pleiteados, e jimdamenta. Adiciona/mente, foram glosados os valores descritos como itens Refratários, extraídos das memórias de cálculo disponibilizadas pelo contribuinte (em anexo), os quais são utilizados como material refratário em bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no prOCCSSO produtivo (fornos), não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia (item de rápido consumo), uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a 1 ano (1900 dias), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo). [ 1 3.1- Semelhante à situação dos refratários, tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo (fornos), não caracterizados. como gasto de manutenção do dia-a-dia (item de rápido consumo), uma ver que tais çerviços', cor?funlamenle com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a 1 ano (1900 dias), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), (grifei) Portanto, conforme se verifica, correto o procedimento da fiscalização ao glosar os valores contabilizados como insumos, vez que próprios do ativo permanente. Ademais, para caracterização como insumo, necessário se faz que tais elementos sejam consumidos ou sofram alterações ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, conforme Instrução Normativa Recitada, o que não se verificou na espécie. Destarte, também quanto a este tópico, não há reparos a fazer à decisão recorrida, Por fim, a contribuinte requer, alternativamente, seja decretada a ntili,4ade da decisão a qua e procedida perícia, a fim de se confirmar e aferir a extensç ão,/ efetiva participação e consumo dos produtos glosados, 9 Mauricio 'lave ) e Silva Não há como concordar com a interessada, vez que não se encontram presentes as condições que possam ensejar o reconhecimento de nulidade, em conformidade com o disposto no art. 59 do Decreto 70,235/72, De se ressaltar que a conveniência da conversão do julgamento em diligência ou perícia decorre da necessária fbrmação de convicção da autoridade julgadora, devendo ser indeferida quando considerar prescindível, conforme dispõe o art 18 do Decreto n" 70235/72 e alterações,. Ademais, não foram atendidas as prescrições do art, 16, IV do Decreto n" 70235/72, visto que a interessada não formulou os quesitos referentes aos exames desejados. Portanto, correto o procedimento da instância a quo, ao indeferir o pedido de perícia.: n,„ Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolu, da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 10

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Numero do processo: 11516.000664/2001-74
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ, LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A Lei n° 8,200, de 1991, instituiu, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799, de 1989, a partir de fevereiro de 1991, o INPC. Ao mesmo tempo, estabeleceu o tratamento fiscal a ser dado à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal. Assim, a falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 9101-000.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11516.000664/2001-74 Recurso n" 154.875 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.648 - P Turma Sessão de 30 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL IRPJ, LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A Lei n° 8,200, de 1991, instituiu, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799, de 1989, a partir de fevereiro de 1991, o INPC. Ao mesmo tempo, estabeleceu o tratamento fiscal a ser dado à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal. Assim, a falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do felatório e voto que integram o presente julgado. /1 1 tái • \ /ti CARLOS ALBER , e FREITAS ____/------•-,..,-,2-„,, 7 ,-------: (------____-•-- KAREM JUREI -D-1N liP IAS - Relat ra, EDITADO : O 2 NOV 2010 m2 FREITAS TO - Presidente. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, em 29/09/2008, com fundamento no artigo 7", incisos II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 101-96.587, proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige IRPJ, referente ao ano-calendário de 1996, em razão de adição a menor de lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro real (fls. 1318). O contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, a fim de excluir, da base de cálculo da exigência, as parcelas correspondentes à realização mínima do montante do lucro inflacionário diferido referente à correção monetária complementar (diferença IPC/BTNF) incidente sobre o saldo de 1989, em relação aos períodos de 1993 a 1995, em razão da decadência (fls. 46/54). Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 60/65), e o Acórdão n° 101-96,587 (fls. 1011107), o qual negou provimento ao Recurso, nos termos da seguinte ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO REALIZADO A MENOR A partir do ano-calendário de 1996, o saldo de lucro inflacionário existente em 31,121995, deve ser realizado, no mínimo, no percentual de dez por cento ao ano. Assim, a falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais, CONSTITUCVONALIDADE E LEGALIDADE DE NORMAS — A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a .fim de afastar a aplicação de diplomas normativos vigentes. Em face do acórdão, o contribuinte apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados em Despacho de fls. 140. Em 29/09/2009, o contribuinte apresentou, então, Recurso Especial (fls. 145/152), no qual argumenta que "a Lei n° 8.200/91 não autoriza e nem estipula a exigência em que se finda e que justifica o lançamento („) A Lei n" 8.200/91 não sustenta este lançamento, porque não contém qualquer obrigação da empresa contribuinte em promover a diferença da correção monetáría 1PC/BTNF para saldo de lucro inflacionário remanescente do ano-calendário de 1999, controlado na parte `b' do Lahtr". Aduz, ainda, com base no acórdão paradigma, que a exigência compulsória de apuração IPC x BTNF, prevista no artigo 32 do Decreto 332/91, não encontra amparo legal, pois extrapola a lei em função da qual foi expedido, devendo ser aplicada a legalidade e a vedação da irretroatividade, ao invés do Decreto em comento. Cita, por paradigma, o Acórdão ri' 103-20.722 (Recurso n° 127.146), cuja ementa transcrevo: "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - SALDO CREDOR DO ANO DE 1990- DIFERENÇA IPC x BTNF - LANÇAMENTO DE OFICIO - A Lei 8.200/91 reconheceu a existência da diferença 2 3 CSRF-T1 Fl.. 2 Processo n Õ 11516.000664/2001-74 Acórdão ri ° 9101-00.648 da correção monetária das demonstrações .financeiras no ano de 1.990, entretanto, não tomou compulsória a sua apuração, tendo regulado, somente, os efeitos fiscais quando a pessoa jurídica tem a iniciativa de corrigir aquela distorção, ainda que retroativamente. A obrigatoriedade prevista no Decreto 332/91 - artigo 32 - é manifestamente ilegal. Seu conteúdo extrapola o da própria lei em função da qual foi expedido, além de conter a impropriedade da imposição de obrigação retroativa - vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, Recurso Provido. (DOU 12/12/2001)" Em despacho de fls. 183, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte. Intimado, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões às fls. 186/191. É o relatório. Voto Conselheira IÇAREM JUREIDNI DIAS O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. Verifico que a lide no presente caso se dá em torno da legalidade da determinação do artigo 32 do Decreto n° 332/91, em face do que dispunha a Lei n° 200/91.Veja-se a citada legislaç`ão: Lei n" 8,200/91 Art. 1" Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n" 7,799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de .fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice nacional de Preços ao Consumidor (INPC), § 1' A correção de que trata este artigo somente produzirá efeitos fiscais quando efetuada no encerramento do período- base. § 2" A correção aplica-se, inclusive, aos valores decorrentes da correção especial prevista no art.. 2" desta Lei. Ari, 2" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços, Art. 3" A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (1P6) e a variação do BTN terá o seguinte tratamento fiscal: II- será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Decreto-Lei n°322/91 Art. 32: As pessoas jurídicas que, no exercício .financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC). § 1" A correção monetária será efetuada com relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do patrimônio líquido ou, à opção da pessoa jurídica, exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das 4 5 Processo n° 11516.000664/2001-74 Acórdão o.° 9101-00.648 CSRF-T1 Fl 3 contas do patrimônio líquido constantes do balanço de encerramento do período-base. § 2' Os valores do patrimônio líquido, baixados no ano de 1990, serão corrigidos até o mês da baixa § 3" A pessoa jurídica que tenha recebido lucros ou dividendos corrigidos na forma do parágrafo anterior deverá corrigir o investimento, se avaliado pelo valor de patrimônio líquido, até o mês da distribuição. § 4' A correção monetária deverá ser registrada contabihnente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990. Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Argumenta o Recorrente, com base em acórdão paradigma, que a Lei n° 8200/91, ao usar os vocábulos "poderão" e "poderá" em seus artigos 2° e 3°, não determina a apuração compulsória do resultado decorrente da diferença entre o B'TN e o IPC. Tal determinação só veio com o Decreto 332/91, o qual teria extrapolado a lei. Primeiramente, cumpre assinalar que ao presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é outorgado afastar lei sobre argumento de sua inconstitucionalidade. A discussão fica restrita, portanto, em saber se a Lei n° 8200/91, ao reconhecer a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras em 1991, tomou ou não sua apuração obrigatória. Pela leitura do artigo 3 0, inciso 11 da Lei n° 8.200/91, entendo que se trata de determinação obrigatória, ao estabelecer que a diferença IPC/BTNF "será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor". Este também tem sido o entendimento pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica de diversos julgados, tal como o acórdão n° 101-97.048 (Recuso IV 155.329, sessão de 16/12/2008, Rel, Cons. Sandra Maria Faroni) e o acórdão n° 197-00042 (Recurso n° 157.846, sessão de 20/10/2008, Rel. Cons. Leonardo Lobo de Almeida), dos quais transcrevo os seguintes trechos dos respectivos votos condutores: "A Lei n° 8.200, de 1991, instituiu, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n7.799, de 1989, a partir de ,fevereiro de 1991, o INPC. Ao mesmo tempo, estabeleceu o tratamento .fiscal a ser dado à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença 6 verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN A "correção monetária complementar IPC/BTNF-90", prevista no ar!, 3° da Lei n° 8_200/91, é obrigatória, e deveria ser feita em 1991, mas referida ao balanço de 1990. Determinou o art_ 3' da Le, que os efeitos .fiscais do resultado (credor ou devedor) dessa correção monetária complementar fossem extra-contábeis. De acordo com o inciso II do art. 3° da Lei n° 8,200, de 1991, se o saldo dessa correção complementar resultasse credor, seria computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado," "Em relação à obrigatoriedade de se computar na apuração do Lucro Real, a partir do ano-calendário 1993, o saldo de correção monetária das demonstrações ,financeiras que, no ano- base 1990, corresponder à diferença entre o 1PC e o BTNF, tal previsão está contida no art. 3° da Lei n° 8,200/91. A matéria não é nova, havendo diversos precedentes desta Corte Administrativa,. IRPJ — DIFERENÇA — 1PC/BTNF — TRATAMENTO - O Saldo Credor da Correção Monetária da diferença IPC/BTNF/90, conforme o art. 3° da Lei No. 8,200/91, deverá ter o mesmo tratamento fiscal e contábil do Lucro Inflacionário, (1° CC 3 0 Câmara — Recurso ri° 149446 — Relato,. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe -julgado em 27/05/2008) DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TPCIBTNF.- A norma que determina que o saldo credor da diferença IPC/BTNF será computado na apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993 é impositiva, e não facultativa.. Inadmissível o cômputo no lucro real de períodos anteriores a 1993, para absorver prejuízo .fiscal prestes a decair, (1° CC — ('âmara— Recurso n° 159671 — Relatara Conselheira Sandra Maria Faroni –julgado em 07/12/2007) IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X BTNF) — REALIZAÇÃO A MENOR, O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, corrigido pelos índices próprios, deve ser somado ao montante de lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, recebendo, a partir de 1°/01/93, o mesmo tratamento dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar (1° CC 7° Câmara Recurso n° 128823 — Relatar Conselheiro Octávio Campos Fischer — julgado em 10/08/2005).." obrigatório Neste passo, tendo em vista que a Lei if 8:200/91 impôs comportamento ao contribuinte em relação à apuração da diferença da correção monetária Processo rtp 11516 000664/2001-74 Acórdtio n 9101-00,.648 CSRF-T1 Fl 4 IPC/BTNF, não há que se falar em ilegalidade do lançamento, tampouco da regulamentação trazida pelo Decreto n° .332/91. Pelo exposto, voto por negar pavimento ao Recurso Especial do contribuinte. Sala das Sessões, 30 de agosto de 2010. KAREM JURE1DINI DIAS - Relatora

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Numero do processo: 10880.911540/2017-62
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.
Numero da decisão: 3302-011.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, tendo sido detectada a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.426 (processo nº 10880.911543/2017-04). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 40 /2 01 7- 62 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911540/2017-62 O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO O embargante sustenta que o acórdão padece de contradição, pelo fato de os autos versarem sobre pedido de restituição e sem haver qualquer declaração de compensação a ele vinculado, ao contrário do voto condutor que considerou que o litígio versava sobre declaração de compensação. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Passo à análise. O julgamento do litígio seguiu a sistemática de recursos repetitivos, regulamentada pelo artigo 47, §§ 1ºe 2º do Anexo II do RICARF. O voto proferido no paradigma e aqui reproduzido informou que o despacho decisório não homologara o pedido de compensação objeto dos autos, em razão de um outro pedido de compensação ter sido não homologado em razão de o crédito ter sido utilizado em um terceiro pedido de compensação. Ademais, reconheceu de ofício a homologação tácita de declaração de compensação (antes mencionada como pedido de compensação). Verifica-se, de fato, que o Despacho Decisório indeferiu o Pedido de Restituição, não havendo qualquer declaração de compensação objeto do litígio deste processo. Contudo, não há propriamente uma contradição, mas sim um lapso manifesto de que trata o artigo 66 do Anexo II do RICARF, já que não há contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão. Destarte, pelo princípio da fungibilidade recursal, acolho os embargos opostos pelo conselheiro como embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para sanar o lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação a ser apreciada nos presentes autos. Encaminhe-se para nova formação de lote de repetitivos e novo sorteio e distribuição no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911540/2017-62 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhece-los. O julgamento deste processo foi conduzido sob a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF. Na decisão do voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.425 (processo nº 10880.911543/2017-04), foi dado provimento ao Recurso Voluntário ao reconhecer a homologação tácita, nos termos do disposto no parágrafo 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação procede, visto que o caso em análise trata-se de pedido de restituição, o qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado – assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, este processo, objeto de julgamento, trata-se de um Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a um suposto pagamento a maior do período de apuração 31/12/2005, no valor de R$ 17.860,23, transmitido através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836 e que foi indeferido pela Derat São Paulo (fl.76), pelo fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito, por entender estar correto o Despacho Decisório, pelo fato de não restar crédito passível de restituição, visto que o direito creditório já foi utilizado em outra Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae: O contribuinte se insurge contra o indeferimento do Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, alegando que transmitiu Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito e que teria retificado a DCTF, demonstrando o pagamento indevido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911540/2017-62 Preliminarmente, deve ser afastado o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, já que em Pedidos de Restituição não há débitos passíveis de cobrança. O despacho decisório proferido no presente processo está correto e não merece reforma. Através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, o interessado solicitou a restituição do valor total R$ 17.860,23. O exato valor foi solicitado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Assim, como o valor total requerido no PER foi utilizado na compensação, não há qualquer possibilidade de restar saldo passível de restituição. Correto, portanto, o indeferimento do Pedido de Restituição, pois o direito creditório já foi utilizado na Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito. Destaque-se que não cabe a rediscussão do mérito do direito creditório nestes autos, pois tal análise ocorreu no despacho decisório proferido na Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, processo nº 10880.924611/2012-82. Por fim, não merece acolhida o pedido de juntada de documentos, pois o art. 16, do Decreto nº 70.235/72, prevê: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” Conforme descrito no dispositivo legal, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente. Como bem salientado pela decisão recorrida, o valor exato solicitado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto dos autos, vinculado ao mesmo DARF, foi utilizado na compensação 13245.44708.211209.1.3.04-8025, parcialmente homologada (R$ 17.607,56), ou seja o valor respectivo já havia sido alvo de aproveitamento, portanto, não há saldo a restituir. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911540/2017-62 Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação objeto de outra declaração, vinculada ao mesmo crédito. Com relação a alegação de que a DCTF foi enviada com erro indicando débito maior do que aquele efetivamente devido, sendo objeto de retificação, justifica a composição do seu crédito requerido no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, não procede. Nesse ponto, ressalte-se, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, por ser instrumento formal de confissão de dívida, sua retificação exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado . Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, no sentido “que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911540/2017-62 Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." In casu, não tendo sido em momento algum comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Assim, deve ser corrigido o lapso manifesto, com fulcro no art. 66, do Anexo II do RICARF 1 , pois conforme tratado acima, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição, como no caso dos autos, de modo que a correção desse erro afeta o resultado do julgamento. Dessa forma, para correção do lapso manifesto evidenciado, entendo que o recurso deve ser improvido, pois, não há motivos que justifiquem uma eventual reforma da decisão preferida pela DRJ, uma vez que não há saldo passível de restituição, pois o valor total requerido no Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto do litígio, foi utilizado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, anteriormente requerida. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não 1 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911540/2017-62 apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Dessa forma, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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