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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8826336 #
Numero do processo: 10380.723080/2009-48
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme consta do  item 1.1 do Relatório do AI, o débito apurado se refere a  contribuições  devidas  às  terceiras  entidades,  FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  A  autoridade  autuante  informa  que  que,  em  virtude  do  não  cumprimento  do  disposto nos incisos I e II do Art. 14 do Código Tributário Nacional, considerados os termos da  Sentença Judicial proferida no Mandado de Segurança N°99.0009623­1, transitada em julgado  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  em  13  de  fevereiro  de  2002,  foi  emitido  Ato  Declaratório Executivo DRF/FOR N° 127, de 01 de outubro de 2009 no qual  a Delegada da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza­CE,  suspende  a  Imunidade  Tributária  da  Entidade,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades e Fundos.  Esclarece que,  em  face da  suspensão da  imunidade  em  relação as Terceiros,  a  auditoria fiscal efetuou o reenquadramento do código “Outras Entidades” para 0099.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio do Acórdão 08­18.456, da 5a Turma da DRJ/FOR, manteve o crédito tributário, julgando  a impugnação improcedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reproduz  o  item  IV  CONCLUSÃO,  da  impugnação,  para  esclarecer que a impugnante não teve intenção de ofender a Instituição ou seus agentes, ou de  afastar  as  normas  de  urbanidade  que  devem  reger  a  vida  em  geral,  mas  apenas  expôs  o  sentimento da Fundação em face do teor das repetidas ações fiscais a que vem sendo submetida  nos últimos anos.  Reitera que a lavratura do AI importa em cerceamento de defesa, uma vez que o  art.  32,  da Lei 9430, determina que a  autoridade  fiscal,  ao  constatar que a  entidade não está  observando os requisitos legais para usufruir da imunidade, expeça notificação fiscal, abrindo­ lhe prazo para que apresente as alegações e provas que julgar pertinentes, e que só depois, se  for o caso, é que a autoridade competente expedirá o Ato Declaratório suspensivo do benefício,  cabendo ainda recurso, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa  Sustenta que o § 8o, do referido dispositivo legal, vai de encontro com os citados  princípios  constitucionais,  pois,  ao  dispor  que  a  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  a  ato  declaratório  contestado,  ofende  o  contraditório e ampla defesa, garantias estampadas no art. 5o, inciso LV, da CF.  Defende que, como o presente AI estribou­se exclusivamente na  suspensão da  imunidade, caracterizada pelo Ato Declaratório expedido com afronta aos princípios da ampla  defesa e contraditório, nulo também é o lançamento.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 3          3 Observa que a recorrente jamais defendeu a tese de inconstitucionalidade de ato  ou  norma  legal,  mas  apenas  afirmou  e  reafirma  que  a  intimação  da  entidade  acerca  da  suspensão  da  imunidade  é  medida  que  se  coaduna  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório, e a falta de apreciação da matéria pelo julgador de primeira instância importa em  novo cerceamento de defesa, que redunda na nulidade da decisão recorrida.  Ainda em preliminar, alega nulidade do Auto de Infração em razão da nulidade  do Ato Declaratório que o sustenta, uma vez que os fatos narrados no presente lançamento são  os mesmos que deram ensejo aos Atos Declaratórios de números 127 e 133, que,  juntamente  com  o  AI,  estão  fundamentados  em  procedimento  de  auditoria  que  resultou  no  Ato  Declaratório 42/2008,  tornado nulo pela DRJ Fortaleza, estando pendente de apreciação pelo  CARF, do recurso de ofício.  Lembra que ao Autos lavrados em decorrência do Ato Declaratório tornado nulo  também  foram  anulados,  estando  em  tramitação  no  âmbito  administrativo  os  respectivos  recursos de ofício, e argumenta que não podem coexistir dois procedimentos fiscais idênticos,  devendo, portanto, ser anulado o presente lançamento, mesmo porque o Ato Declaratório 127,  que  quebrou  a  imunidade  da  recorrente,  e  aonde  se  escora  a  pretensão  fiscal,  está  fundado  única e  exclusivamente nos  fatos  apurados  no processo 10380.015609/2007­94, que  resultou  no Ato 42, tornado nulo pela DRJ.  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, argumenta que a jurisprudência  pátria é pacífica no sentido de que somente após esgotamento na esfera administrativa é que se  tem condição objetiva de punibilidade na esfera judicial.  Afirma  que,  na  esteira  do  entendimento  do  STF,  caberia  ao  Fisco  decidir  a  respeito  da  existência  do  fato  típico  capaz  de  justificar  a  suspensão  da  imunidade,  somente  depois de transitada em julgado, promover a representação fiscal em apreço.  Qualifica  de  equivocada  a  decisão  recorrida,  pois  não  se  trata  de  aferir  ano  calendário de lançamento, mas sim de verificar a hipótese precedente do presente lançamento,  ou seja, se a quebra da imunidade estaria ou não contemplada.  No mérito, tenta demonstrar que a empresa cumpre os requisitos do inciso I e II,  do art. 14, do CTN, discorrendo sobre os fatos que motivaram a autoridade fiscal a quebrar a  imunidade  da  recorrente,  afirmando  que  a  decisão  combatida  não  examinou  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  para  comprovar  suas  alegações,  contaminando  o  acórdão  recorrido de nulidade.  Sustenta  que  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados  de  empresas  pertencentes  a  dirigentes  da  Fundação,  assim  como  a  compra  de  passagens  de  empresa  de  turismo pertencente a um dos membros do conselho não caracteriza oferecimento de vantagem  direta ou indevida, e reafirma que não houve compra de uma mesma área em duplicidade de  uma  empresa  do  Grupo  Edson  Queiroz,  e  sim  a  aquisição  de  área  remanescente,  conforme  comprovam os documentos anexos.  Reitera  que  não  é  verdade  que  foram  oferecidas  vantagens  à  Editora  Verdes  Mares, sendo que a decisão recorrida utiliza­se de indícios e presunções a fim de justificar seu  intento  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 4          4 No mérito, alega que as bolsas de estudo concedidas visavam apenas a melhor  classificação técnica e profissional de seus empregados, não podendo serem consideradas como  salário  indireto,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  o  salário de contribuição.  Requer, por fim, que sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, que seja dado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 5          5 VOTO  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa, argumentando que o  art. 32, da Lei 9.430, determina que a autoridade fiscal, ao constatar que a entidade não está  observando os requisitos legais para usufruir da imunidade, expeça notificação fiscal, abrindo­ lhe prazo para que apresente as alegações e provas que julgar pertinentes, e que só depois, se  for o caso, é que a autoridade competente expedirá o Ato Declaratório suspensivo do benefício,  cabendo ainda recurso, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa.  De fato, atualmente, as regras para que as entidades beneficentes de assistência  social possam usufruir de isenção de contribuições para a Seguridade Social estão dispostas na  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  O Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de  novembro  de  2009,  e  dispõe  sobre  o  processo  de  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a Seguridade Social, prevê,  em  suas  disposições  transitórias,  que  os  PEDIDOS  DE  ISENÇÃO  e  os  ATOS  CANCELATÓRIOS  DE  ISENÇÃO  não  definitivamente  julgados  sejam  encaminhados  à  unidade competente do Ministério da Fazenda para verificação do cumprimento dos requisitos  da isenção, nos seguintes termos:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação  vigente no momento do fato gerador.  Parágrafo único.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o direito  à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção  até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009.  Art.45.Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador  A IN 1.071/2010, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  as  destinadas  a  outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  estabelece que:  "Art.  234.  O  processo  de  cancelamento  de  isenção  pendente  de  julgamento no âmbito da RFB será encaminhado à unidade competente  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 6          6 para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção,  observados:  I  ­  para  fatos  geradores  ocorridos  até  29  de  novembro  de  2009,  os  requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; e  II  ­  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  30  de  novembro  de  2009, os requisitos previstos no art. 227 desta Instrução Normativa.  §  1º  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  para  isenção  no  período de que tratam os incisos I e II do caput, aplica­se o disposto no  art. 229 desta Instrução Normativa.   § 2º Em caso de  tramitação  simultânea de processo de  cancelamento  de isenção e de lançamento constitutivo de crédito pendente de recurso,  deverá aquele ser apensado a este e ambos retornarem à Fiscalização,  para  fins  de  aplicação,  relativamente  ao  processo  apensado,  do  disposto nos incisos I e II deste artigo.  § 3º Na hipótese do § 2º, será aberto prazo de 30 (trinta) dias para a  entidade interessada se manifestar." (NR)  O artigo 229, citado acima, dispõe o seguinte:  "Art.  229.  Constatado  o  descumprimento,  pela  entidade,  de  requisito  mencionado no  art.  227,  a RFB  lavrará  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  descumprimento.  § 1º Considera­se período correspondente, para os fins do disposto no  caput:  I  ­  o  exercício  a  que  a  escrituração  se  refere,  no  caso  de  descumprimento do inciso I do art. 227;  II ­ o mês de ocorrência e os subsequentes, até a efetiva reversão dos  recursos  ao  patrimônio  da  entidade,  reajustados  com  base  no  índice  referido  no  §  1º  do  art.  40  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, no caso de descumprimento  dos incisos II, V e VI do art. 227;  III ­ na hipótese de descumprimento do inciso III do art. 227, o mês em  que  se  constatar  falta  de  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação  de  recursos  ou  operações  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial  da  entidade,  e  os  meses  subseqüentes  em  que  ocorrer o efeito financeiro deles decorrente;  IV  ­  o  exercício  a  que  as  demonstrações  se  referem,  no  caso  de  descumprimento do disposto no inciso IV do art. 227;  V ­ na hipótese de descumprimento dos incisos VII e VIII do art. 227, o  período durante o qual a  irregularidade  verificada  impeça a emissão  da certidão ou do certificado correspondente;   VI ­ o mês em que a obrigação prevista no inciso IX do art. 227 deixou  de ser cumprida.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 7          7 § 2º Na hipótese prevista no caput, o direito à isenção ficará suspenso  durante o período correspondente, conforme definido no § 1º.  §  3º  Considerar­se­á  como  termo  inicial  da  suspensão  do  direito  à  isenção a competência em que o fato se verificar e como termo final a  competência em que ocorrer a reversão dos recursos ao patrimônio da  entidade,  nas  hipóteses  de  suspensão  motivada  pelo  descumprimento  dos requisitos previstos nos incisos II, V e VI do art. 227.  §  4º  Considerar­se­á  como  termo  inicial  da  suspensão  do  direito  à  isenção a competência inicial do exercício em que o fato se verificar e  como termo final a última competência do exercício, nas hipóteses de  suspensão motivada pelo descumprimento dos requisitos previstos nos  incisos I e IV do art. 227.  § 5º A suspensão do direito à  isenção motivada pelo descumprimento  do requisito previsto no inciso III do art. 227 ocorrerá na competência  em que se constatar falta de documentos que comprovem a origem e a  aplicação  de  recursos  ou  operações  que  impliquem  modificação  da  situação patrimonial da entidade, ainda que tais documentos se refiram  a  fatos  em  relação  aos  quais  o  direito  da  Fazenda  Pública  já  tenha  decaído, relativamente à constituição do crédito tributário.  § 6º Na hipótese prevista no § 5º, se o documento referir­se a fato cujo  efeito modificativo da situação patrimonial da entidade se estenda por  mais  de  uma  competência,  o  termo  final  da  suspensão  do  direito  à  isenção será a competência em que cessar aquele efeito.   § 7º Na hipótese prevista no  caput,  aplica­se o  rito estabelecido pelo  Decreto nº 70.235, de 1972."   Diante do exposto, entendo que os autos deverão retornar à origem para que se  cumpra o estabelecido pela legislação.  Nesse sentido, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.001964/2003-45
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-008.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n˚ 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 64 /2 00 3- 45 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 142 e 143) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário 1998, para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 100.412,00, incluída a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida (fls. 254 a 257): Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 140 a 145 em virtude da apuração da seguinte infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas no anco nibanco e no anco Santander, nos ano-calend rio de 1998, não tendo o Contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 137 a 139. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 39.993,63, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 143, perfazendo um total de R$ 100.412,00. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 Após cientificado do Auto de Infração em referência em 03/09/2003 (fl. 146), o Interessado apresentou em 03/10/2003, a impugnação de fls. 155 a 214, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: (...) Ao final, o Impugnante requer o cancelamento do auto de infração em tela, protestando, também, pela produção de todas as provas admitidas em direito. Através do Acórdão n˚ 13-17.154 (fls. 252 a 269), a 2ª Turma da DRJ/RJOII julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1999 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. TAXA SELIC. APLICABILIDADE A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS Deve ser indeferido o pedido de produção de novas provas, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 O contribuinte foi cientificado da decisão em 18/10/2007 (fl. 272) e apresentou Recurso Voluntário em 14/11/2007 (fls. 275 a 331) alegando: a) nulidade da autuação baseada em presunção de rendimentos; b) irretroatividade das leis que autorizam a quebra do sigilo bancário e inconstitucionalidade da quebra do sigilo; c) indevida aplicação da Taxa Selic e; d) a multa é confiscatória. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A Lei n˚ 9.430, 27 de dezembro de 1996, revogou o § 5˚ do art. 6˚ da Lei n˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6 O lançamento de ofício, além dos casos j especificados em lei, far-se- arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 O arbitramento poder ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicaç es realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1˚ de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado n˚ 26 do CARF: Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Assim, não se comprovando a origem dos demais depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Nesse ponto, sem razão o recorrente, devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. 2. Da quebra do sigilo fiscal O recorrente alega a nulidade da autuação porque os extratos bancários foram obtidos com a quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A Lei Complementar n˚ 105, de 10 de janeiro de 2001 (LC 105/2001), que dispõe sobre o sigilo das operaç es das instituiç es financeiras, estabelece no artigo 6˚ que as autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Esse artigo est regulamentado pelo Decreto n˚ 3.724, de 10 de janeiro de 2001, quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no julgamento das ADIs n˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e fixou o entendimento de que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. A transfer ncia de informaç es é feita dos bancos diretamente ao Fisco, e este tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, nos termos do art. 145, § 1˚, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Além disso, o CARF não possui compet ncia para analisar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos do Enunciado de Súmula CARF n˚ 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pois bem. Até o advento da Lei n˚ 10.174, de 9 de janeiro de 2001, o § 3˚ do art. 11 da Lei n˚ 9.311/96 vedava a utilização das informaç es referentes à CPMF para constituição de crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei n˚ 10.174/2001 alterou esse par grafo para permitir a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, in verbis: § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10174.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10174.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a norma já tenha sido revogada ou modificada. Trata-se da regra material (legislação substantiva) relativa ao tributo correspondente – art. 144, caput. J o § 1˚ do art. 144 se refere às regras formais (legislação adjetiva) que regulam o procedimento de lançamento, ou seja, as normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que possuem as autoridades lançadoras, os prazos para conclusão das atividades etc. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Desse modo, a modificação de uma norma procedimental não muda a essência de qualquer obrigação já surgida, mas tão somente o modo de sua apuração. É justamente por isso que são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 451). Nesse sentido, é o Enunciado n˚ 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Daí porque é válida a utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, diante da aplicabilidade imediata das regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa, não havendo que se falar em prova ilícita. O procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informaç es banc rias do recorrente. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 3. Da taxa Selic O Recorrente alega, ainda, impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa , pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 Enunciado CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. 4. Da alegação de multa confiscatória O recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930093/2006-98
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de descrição dos fatos que fundamentaram as glosas do crédito-presumido IPI pleiteado, ou seja, a não-identificação das notas fiscais irregulares e daquelas cujas exportações não foram confirmadas no Siscomex, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3301-000.744
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 11516.002931/2006-52
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.259
Decisão: Decidem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 3            2 103/107).  A  ciência  da  autuação  deu­se  na  mesma  data  da  lavratura,  conforme  consignado à fl. 103.  2.De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.  104/107),  o  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA COFINS e o lançamento está fundamentado nos arts. 1º da Lei  complementar nº 70/1991; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/1998; com as alterações da  Medida  Provisória  nº  1.807/1999  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória nº 1.858/1999; arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto  nº 4.524/2002; art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; Lei nº 10.676, de 2003;  art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003; e arts. 23 e 33 da IN SRF nº 247, de 2002, alterada  pela IN SRF nº 358, de 2003.  2.1.No Termo de Encerramento e Verificação Fiscal de fls. 109 a 115, o auditor  fiscal  autuante  descreve  os  procedimentos  fiscais,  evidenciando­se  o  objetivo  da  contribuinte  (CEGERO),  consoante  seu  estatuto  social,  como  sendo  a  prestação  do  serviço  público  de  compra  e  distribuição  de  energia  elétrica  a  seus  associados  e  a  terceiros.  Também  relata  a  respeito  das  intimações  fiscais  e  das  respostas  e  documentação  apresentadas  pela  empresa,  evidenciando­se  os  seguintes  esclarecimentos:  ­ os repasses dos custos de manutenção, distribuição e compra de energia elétrica  aos associados estão classificados nos balancetes, nas contas de resultado que compõem  as contas contábeis do grupo 615, anexou cópia dos documentos para comprovar suas  alegações, e disponibilizou toda a documentação para verificação do fisco;  ­  Conta  “Aluguéis”  –  61101491900002­  Em  2002  foram  contabilizadas  nessa  conta  as  receitas  de  aluguéis  de  postes  a Brasil Telecom S.A.. Em 2004  e  2005  esta  conta  foi  utilizada  para  contabilizar  as  receitas  de  aluguéis  de  uma  sede  social  de  propriedade da cooperativa;  ­  Conta  “Aluguéis  de  Postes”  –  61103491200002  –  Nessa  conta  estão  contabilizados os aluguéis de uso mútuo de postes a Brasil Telecom S.A.;  ­ Na conta “Outras Contas” – 6703190000001 – Foram contabilizados diversos  ajustes durante os exercícios de 2002 a 2006, tais como: ajustes de faturamento, energia  a receber, compensações de, ajustes de estoques e ressarcimento de danos materiais em  postes através de seguros;   2.2.O  auditor  fiscal  autuante  também  explana  sobre  as  exclusões  da  base  de  cálculo da contribuição permitidas ao tipo de atividade da Cooperativa, registrando que,  além  das  exclusões  previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação rural podem ainda excluir da receita bruta os valores correspondentes: ­ Às  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para  constituição  do  Fundo  Reservado  e  do  Fundo  de  Assistência  técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art, 28 da Lei nº 5.764, de 1971, efetivamente distribuídas; ­ Aos  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  a  seus  associados.  Transcreve  ainda  a  legislação  pertinente  à  matéria,  qual  seja:  o  art.  17  da  Lei  nº  10.684/200s,  o art.  33,  inciso VI,  §§ 4º,  5º,  8º,  I  e  II,  10  e 12 da  IN SRF nº 247, de  21/11/2002.  2.3.Quanto às irregularidades apuradas, o auditor fiscal autuante apontou a “Falta  de Recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para a  Contribuição  pra  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS”,  vez  que  a  cooperativa não  recolheu o Pis/Cofins  sobre a  receita bruta,  e não declarou à Receita  Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 4            3 Federal esses valores em DCTF. Explicou que a partir da edição da Lei nº 9.718/98 e da  MP  nº  1.858­6/99,  as  Cooperativas  de  maneira  geral  passaram  a  contribuir  para  as  contribuições PIS e COFINS com base na receita bruta e que a isenção relativa aos atos  cooperativos  fora  expressamente  revogado  pelo  artigo  23  da  já  referida  MP  1.858­ 6/1999.   2.3.1.  Também  expôs  a  respeito  das  exclusões  então  previstas  na  nova  regra,  consignando  que  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  deverão  calcular  o  PIS/COFINS mensal sobre a totalidade das receitas auferidas, sendo admitidas somente  as exclusões previstas na IN SRF nº 145/1999 e as deduções específicas  introduzidas  pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e IN nº 247/2002, alterada pela IN nº 358/2003. Com  base  na  legislação  de  regência,  e  em  especial  ao  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  concluiu pela exclusão na base de cálculo das contribuições dos custos de Distribuição,  Compra de Energia e Manutenção em razão da Cooperativa não ter Custo de Geração  de  Energia,  reportando­se  aos  Demonstrativos  de  fls.  87/91(Receita  tributável)  e  fls.  92/97 (Apuração da Contribuição).  2.4.O  autuante  fez  constar  ainda  a  relação  de  processos  resultantes  do mesmo  procedimento fiscal, quais sejam:  ­  Processo  nº  11516.002933/2006­41  –  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA...R$ 228.358,86 ­ Processo nº 11516.002933/2006­41 – CONTR. SOCIAL  S/  O  LUCRO  LÍQUIDO......R$  137.015,22  ­  Processo  nº  11516.002932/2006­05  –  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.....R$  330.105,44  ­  Processo  nº  11516.002931/2006­52 – CONTR. P/FINANCIAMENTO S. SOCIAL.R$ 1.523.567,74  3.Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  Presidente,  apresentou,  em  06/11/2006,  a  impugnação  de  fls.  119  a  147,  acompanhada  da  documentação de fls. 148 a 199.  3.1.Na peça de defesa, a impugnante preliminarmente alega a nulidade do auto de  infração por cerceamento do direito de defesa, por não  ter como saber de onde foram  buscados os “custos” que servem de exclusão para tributação Base Imponível para fins  PIS/COFINS.  Nesse  sentido  questiona:  Que  critério  o  fisco  está  usando  para  incluir  contas  ou  excluí­Ias?  Porque  não  foram  inclusas  as  contas  (custos)  do  Setor  Administrativo? As contas que  foram  inclusas são mesmo aquelas  relatadas  já que se  tem só o somatório delas? Conclui que o presente caso exige um demonstrativo, conta  por conta, principalmente ante o tratamento tributário diferenciado às Cooperativas de  Eletrificação Rural ¬Art. 17 da Lei 10684/03.  3.2.Quanto  ao  mérito,  inicialmente,  discorre  sobre  a  natureza  especial  das  cooperativas e a respeito do tratamento tributário adequado aos atos cooperativos, com  base na prescrição  contida no  artigo 146,  inciso  III,  da Constituição Federal. Conclui  que  em  qualquer  ramo  que  seja  o  objeto  de  aglutinação  de  seus  associados,  as  cooperativas: (a) restringem­se a prestar serviços; (b) não possuem resultados; (c) não  têm receitas. Logo, não auferem renda; nem faturam, nem obtém receitas para si: todos  os ingressos se incorporam ao patrimônio dos próprios cooperados.  3.3.Em  seguida,  sob  o  tópico  “IMPUGNANTE,  INSERIDA  NO  SISTEMA  ELÉTRICO BRASILEIRO, COMO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL  ­ RAMO INFRA­ESTRUTURA” a interessada explica que:  A  distribuição  de  energia,  por  Cooperativa,  centra­se  na  prestação  de  serviço  público essencial que tem por base e fundamento atividade de exploração das redes de  distribuição,  consistindo  na  tarefa  de  receber  a  energia  da  empresa  transmissora,  em  altíssima tensão para entregar a energia elétrica ao associado que se conecta à rede de  Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 5            4 distribuição,  perpassando  os  centros  urbanos  e  zonas  rurais  (Objeto  do  contrato  de  Concessão).  No  desempenho  das  atividades  de  distribuição,  a  impetrante  usa  de  espaço  público  ao  utilizar­se  de  postes  fincados  ­  travessias  de  cabos  e  fios  ao  longo  das  estradas federais, estaduais e municipais, nas chamadas faixas de domínio e adjacentes,  essenciais  à  prestação  do  Serviço  Público  de  distribuição  de  Energia  Elétrica  ­  na  modalidade uso compartilhado.  3.3.1. Aponta o papel  importante da Sociedade de Cooperativa de Eletrificação  Rural  na  nova  estrutura  do  setor  elétrico,  e  que  está  sujeita  tanto  à  legislação  cooperativista como à de controle do setor elétrico (ANEEL), dispondo que:  A  IMPUGNANTE  é  detentora  desse  caráter  próprio,  como  sociedade  cooperativa;  é  regida  igualmente  por  legislação  do  setor  cooperativo  e  elétrico  classificada no ramo da infra­estrutura. São cooperativas que têm por função primordial  prestar  coletivamente  serviços de que o quadro  social  necessita  (luz,  telefone,  água –  infra­estrutura), sem objetivo de lucro, acompanhado da prestação de serviço público de  energia elétrica a consumidores urbanos e  rurais, através dos serviços de distribuição,  administração e comercialização.  3.4.Passa então a analisar os conceitos de “faturamento” e de “receita bruta” à luz  de julgados do STF (REs 357.950,390.840,358.273 e 346.084) e do art. 110 do CTN,  concluindo que:  ­  Os  Entes  Públicos,  em  matéria  tributária,  não  podem  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expresse  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias;  ­  Ao  se  definir  competência  tributária,  aquele  conceito  ou  aquele  instituto  de  direito  privado  passam  a  ser  vinculantes  dentro  do  Direito  Tributário.  Constitucionalizado  o  conceito  ou  instituto,  no  terreno  da  taxação,  para  efeito  de  definição  da  competência  impositiva,  a  lei  infra  constitucional  não  mais  poderá  dar  nova  conceituação,  sob  pena  de  tomar  inócuo  o  princípio  constitucional  da  discriminação de rendas tributárias;  ­ Somente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15­12­1998, é que  passou a ser permitida a instituição de contribuição sobre a "receita ou o faturamento"  (art. 195,  I,  "b" da CF). A conjunção alternativa "ou" deixou claro  tratar­se de coisas  diferentes,  restando  ao  legislador  ordinário  a  opção  entre  uma  e/ou  outra,  adquirindo  contornos mais amplos na sua base de imposição;  ­ A atual exigência dessas contribuições já está adequada a esta ementa (arts.2º e  3º da Lei nº 9718/1998).  3.5.Sob  o  tópico  “COOPERATIVA  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL  –  SEM  BASE IMPONÍVEL”, defende não haver base material, nem legal, para a imposição do  ato  infracional  pelo  Fisco,  às  Cooperativas  de  eletrificação.  Alega  ser  inaplicável  o  conceito de “faturamento ­ receita bruta” ao ato cooperativo em razão de:  ­­ O art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou mercadoria. Não  implicando  o  ato  cooperativo  em  operação  de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto serviço, não há incidência de PIS/COFINS  cuja base material é essa (faturamento­receita);  Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 6            5 ­­  Aquilo  que  passa  pela  cooperativa,  mesmo  que  contabilmente  seja  lançado  como  receita,  tem  natureza  transitória,  pois  pertence  ao  cooperado  a  quem  será  repassado, e, por isso não será receita. Não se trata de um ato da PESSOA JURíDICA ­  COOPERATIVA,  mas  sim,  um  ato  do  cooperado.  Logo,  não  há  receita,  não  há  faturamento, como se entende comumente;  ­­ o Caráter não­lucrativo das Cooperativas – art. 4º da Lei 5.764/71, ser inerente  ao regime jurídico das cooperativas. Ele por si só não leva à inexistência de valores que  poderiam ser caracterizados como RECEITA, mas acrescido de um outro elemento, que  é o de prestar serviços aos associados, caracterizando como Ato Cooperativo  (meio e  fim),  não  agindo em nome próprio,  na busca de  resultados para  si, mas daqueles que  representam,  afastando  resultados  financeiros  que  venham  a  obter  e  a  natureza  de  "faturamento"  ou  "receita  bruta"  ou  mesmo  "receita",  na  ampla  concepção  da  Lei  9718/98.  E  conclui,  qualquer  que  seja  o  seu  ramo  e  o  objeto  da  aglutinação  de  seus  cooperados,  as  cooperativas:  a)  se  restringem  a  prestar  serviços;  b)  não  possuem  resultados e c) não têm receita operacional.  ­­ Os chamados atos não­cooperativos, previstos na Lei 5764/71, nos art. 85, 86 e  87,  não  se  enquadram  nesses  conceitos  e  são  tributados,  normalmente,  conforme  a  detenção do Art. 111, e os ingressos adquirem uma nova feição e padrão;  ­­  os  atos  não­cooperativos  são  "aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  pessoas físicas ou  jurídicas não associadas, revestindo­se, nesse caso, de nítida  feição  mercantil".  Neste  caso  tais  operações,  contabilizadas  em  separado,  de  acordo  com  o  artigo 87 da Lei nº 5.764/71, teriam a incidência de tributos, tendo em vista a existência  do fato gerador, qual seja o faturamento;  3.6.  Em  conclusão  explica  que  “O  que  determina  a  base  imponível  é  o  Faturamento  (Art.  179  do  RIR),  entendido  como  o  “produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados”.  Portanto,  dita  base  de  cálculo  encontra­se  calcada  no  volume  das  vendas  efetuadas  pelos  contribuintes  e/ou  preço dos  serviços pelos mesmos prestados,  ou no produto de  ambos,  se  for o  caso".  Nas  relações  internas  das  cooperativas  (art.  79)  não  acontece  por  falta  de  objeto  ou  materialidade,  porque  o  conceito  de  RECEITAS  (ingressos),  estranho  ao mundo  das  cooperativas,  não  existe  conceitualmente. Tudo  revela  ausência de materialidade para  ser base de uma Contribuição;  3.7.Defende  também  a  impugnante  que  com  a  edição  do  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, o legislador quis dar um tratamento diferenciado ("adequado”, segundo o  prisma  constitucional)  a  esse  segmento  do  cooperativismo  (junto  com  agropecuário)  reconhecendo  a  importância  estratégica  e  social,  já  que  presta  serviço,  preferencialmente, no meio rural, sabidamente mais deficitário, ao fixar esse dispositivo  infra­constitucional. Pondera que o  termo “valores”  empregado no  referido  artigo 17,  difere da palavra “custos” empregada para as cooperativas agropecuárias. Reforça que  tem suas atividades centradas na modalidade de serviço de distribuição de energia.  3.8.A respeito do REPASSE DE VALORES AO ASSOCIADO, VIA FATURA  (FATURAMENTO) –  INGRESSOS,  a  interessada  expõe que a  cobrança de  todos os  valores pagos ou incorridos por conta dos associados dá se mediante valor  fixado em  tarifa  por  quilowatt  consumido,  à  qual,  além  de  contemplar  todos  os  dispêndios  contratados  por  conta  e  em  nome  dos  associados,  inclui  também  tributos  sobre  ela  incidentes, tais como ICMS destacado na conta de energia cobrada . São os chamados  dispêndios  operacionais  e  não  operacionais,  suportados  junto  à  Cooperativa  pelo  associado, por força dos artigos 80 e 89 da Lei 5764/71 e, mais a legislação atinente ao  COFINS­PIS.  Conclui  que  “O  FATURAMENTO É RESULTADO DOS VALORES  Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 7            6 REPASSADOS, AO ASSOCIADO, VIA TARIFA, RETRIBUINDO AOS SERVIÇOS  PRESTADOS, NUMA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL”.  3.8.1.  Ressalta  que  "custo"  difere  de  "valores"  e  tem  extensão  conceitual  diferente,  mais  restrita.  Caso  o  legislador  quisesse  fazê­lo,  com  o  mesmo  alcance,  mudaria a redação, para acrescentar a palavra "custos" às cooperativas agropecuárias e  de eletrificação rural. Destarte, na redação do art. 17, o termo "valores" apresenta uma  extensão maior "Custos" são espécies de valores, mas, não são os únicos (custo = valor  de um bem).  3.8.2. Também argumenta que: Quando a IN 358/03 aplica a palavra "custos" às  Cooperativas de Eletrificação Rural, quando repassados aos associados, tem um alcance  restrito  e  restritivo. Não poderia  fazê­lo,  já que é um conceito mais amplo. Ademais,  nem caberia à Instrução Normativa incrementá­lo, pois não pode um conceito expresso  pela lei, ser parcializado por norma hierarquicamente inferior, como se fez ao aplicar o  significado  de  "custos"  a  "valores".  Aqui  vale  o  disposto  no  art.  110  do  CTN,  exatamente na lição do Ministro STF ­ Marco Aurélio de Mello, como já analisado.  3.8.3. Ao afirmar que “A Base Imponível deve ser feita então com o acerto das  contas e sua natureza”, a impugnante explica que dos valores repassados, via tarifa, que  vão  compor  faturamento  bruto,  alguns  servirão  como  base  imponível  para  as  contribuições, já que não têm natureza de repasse de valores. Tratam­se das contas que  não  estão  incluídas  nos  atos  cooperativos,  por  exemplo,  os  ingressos  advindos  com  receitas não­operacionais. Porém, os excluídos da base imponível serão os relacionados  ao ato cooperativo, isto é, advindos do pagamento da tarifa pelo associado. Todos esses  deverão  ter  exclusão base de  cálculo do PIS­COFINS.É a  interpretação  lógico¬literal  do  artigo.  E  conclui:  Uma  Cooperativa  de  Eletrificação  Rural,  à  qual  a  impugnante  pertence,  presta  serviço  público  de  comercialização  de  Energia  Elétrica  a  público  indistinto (nova regulamentação Setor Elétrico) mas, na totalidade, são associados que  usam de uma infra­estrutura. Os custos são rateados e repassados à tarifa.  3.8.4. Registra assim que o FATURAMENTO BRUTO, nada mais é que a soma  dos  ingressos  oriundos  da  fatura  de  energia  elétrica  (com  as  exceções  tributáveis)  repassados aos associados (e não associados; poucos). A lei manda excluir da Base de  Cálculo  do  PIS­COFINS  os  chamados  "VALORES  REPASSADOS  AOS  ASSOCIADOS" e, estes se encontram na tarifa. É de uma clareza,impar.  3.9. Acusa o Fisco de cometer equívoco, na apuração da base de cálculo, pois, no  seu  entender,  além  do  conceito  restritivo  (custos),  como  faz  o  fisco,  e  que  também  refuta, não contempla na totalidade as exclusões previstas na IN 358/03 e Art 17 da Lei  10684/03 constantes das contas de "faturamento" identificáveis como “AS DESPESAS  ADMINISTRATIVAS”  representadas  subconta  615.0X4  (Plano  Aneel)  ­  Administração  Geral  correspondente  atividades  respectiva.  São  contas  destinadas  a  atender  todas  as  atividades  chamadas  de  atividade­meio,  incluindo  aquelas  incorridas  com  Conselheiros,  Presidência,  recursos  humanos,  Tecnologia  de  Informação  relacionadas  às  funções  administrativas,  serviços  auxiliares  e  de  assistência  e  capacitação que serão contabilizadas na subconta­ 615.04¬administração –Atividades.  3.9.1. A contribuinte assevera que no "Demonstrativo da Receita Tributável" só  dois  itens  foram contemplados com exclusão: as contas de custos compra de energia­ 615.03; manutenção e distribuição de Energia. 615.05.15 Esse entendimento restritivo  não  é  seguido  nem  pela  própria  Receita  Federal  orienta  em  sentido  contrário  ao  constante no Auto de Infração (Consulta nº 352 de 26 de novembro de 2004 ­ vide item  7). Alega ainda que:  Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 8            7 ­­­  Na  essência,  todos  os  ingressos  da  cooperativa  (na  quase  totalidade)  são  advindos de Atos Cooperativos, portanto,com as exceções de Lei. Os CUSTOS de uma  cooperativa  de  eletrificação  rural  são  os  dispêndios,  meio­fim,  para  consecução  dos  objetivos. Não há  base  legal  para  incluir  uns,  e,  excluir,  outros,  como  fez  o  fisco,no  caso.  A  IN  358/03  da  SRF  inclui  todos  os  custos  do  setor:  geração,  transmissão,  comercialização, administração, distribuição;  ­­­  Na  prática  todos  os  dispêndios  (custos  relativo  à  operacionalidade  para  entrega  da  energia  aos  associados;  investimentos  em  linhas  redes  de  transmissão  de  energia  e  despesas  administrativas  necessárias  ao  funcionamento  da  cooperativa  e  necessários à prestação dos serviços aos associados) poderão ser excluídos da base de  cálculo das CONTRIBUiÇÕES SOCIAIS.  3.10.  Reporta­se  à  Solução  de  Consulta  nº  352,  de  26/11/2004,  da  9a.  Região  Fiscal para considerar que:  a)  O  Art.1°  da  Lei  10676/03  ­  dispõe  que  as  cooperativas  poderão  excluir  as  Sobras  Líquidas  apontadas  na  li  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício"  No  Demonstrativo  da  Receita  Tributável"  ­  parte  integrante  desta  autuação  não  se  faz  menção.  Entenda­se  que  a  simples  disponibilidade  como  sobra  já  significa  que  está  disponível para o conjunto de associados.Ou seja, elas,conceitualmente, pertencem aos  cooperativados. Caso a Assembléia dê destinação Estatutária, configura­se também que  foi  efetivamente  distribuída  (o  que  acontece  na  quase  totalidade  das  sociedades  cooperativas). Logo, devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS/PIS,o que não  foi  feito  no  presente  caso  ,pelo  que  demonstram  o  "Demonstrativo  da  receita  tributável";  b)  PN nºs  77/76,  66/86  ­ A Receita Federal  reconhece  o Ato Cooperativo  e  as  operações que dão origem a ele. Sabedor então o fisco que tais operações não implicam  operações  de  mercado,nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto,mercadoria  e  serviços. Essa  questão  é  esclarecida  pelas PN 77176  e  66/86. Daí,  não  entender­se  o  Ato Fiscal,derivado de Atos Cooperativos, em desacordo com órgão da própria Receita  .  3.11.Sobre  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre  PIS­COFINS  das  Cooperativas,  a  impugnante  adverte  que  “O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  de  muito,  com  jurisprudência  mansa  e  pacífica,  que  podemos  resumir  no  seguinte:  "Atos  de  cooperativas  realizados  apenas  com  cooperados  são  isentos  de  tributação.  O  entendimento é tanto da Primeira e segunda turmas do Turma (sic) do Superior Tribunal  de Justiça e  reforça  a  jurisprudência do  tribunal de que  a cooperativa  tem  isenção de  tributos em relação aos atos cooperativos. Ou seja os atos praticados somente com os  associados não estão sujeitos à incidência de tributos". Apesar da Cooperativa realizar  operação  de  compra  e  venda  de mercadorias,  qualquer  incidência  de  tributo  deve  ser  mitigada,  haja  vista  que  esta  atividade  é  realizada  somente  entre  a  cooperativa  e  os  associados,  sem  o  intuito  de  lucro  e  está,  diretamente,  ligada  ao  objetivo  social  da  cooperativa”. Reporta­se assim a ementas de alguns acórdãos proferidos em Recursos  Especiais.  3.12.Nas  considerações  Finais,  conclui  a  impugnante  que  A  AUTORIDADE  FISCAL ENCONTRA­SE SOLITÁRIA NO SEU MODO DE INTERPRETAR A LEI  (INCLUSIVE  NÃO  OBSERVANDO  OS  DIZERES  DA  CONSULTA  352/04  –  9a  Região).  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 9            8 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/10/2005  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos  autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Apenas  as  exclusões  autorizadas  pela  legislação  tributária  e  devidamente  comprovadas  devem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reapresenta  preliminar  de  preterição  ao  direito  de  defesa.  Pede  declaração  de  nulidade do Auto de Infração.  Voltamos a afirmar que determinadas contas foram "agraciadas" com "exclusão"  (aleatoriamente).  Aparecem  como  sendo  somatório  das  contas  de  "manutenção  e  distribuição". Conduz a falsa idéia que "todas as contas" teriam sido contempladas com  "exclusões" dispostas no Art. 33 IN 247/02 (regulando o art. 17 da Lei 10.864/03). Na  realidade,  isso  não  aconteceu:  várias  contas  que  envolvem  custos/gastos  ficaram  de  fora:  pessoal  administrativo,  financeiro,  geral  (Vide  "DEMONSTRATIVO  FEITO  PELA RECORRENTE).  Informe­se que  são  custos  reconhecidos pelo  setor  elétrico  ­  Lei 8.631/93 e Decreto 774/93, na determinação da tarifa e assim nominados. (detalhes  nesse  recurso)  Ressalte­se  que  os  tribunais  administrativos  da  Receita  Federal  são  zelosos  quanto  à matéria  tributável: DEVE SER CLARAMENTE DEFINIDA  PELO  FISCO  DE  MODO  QUE  O  CONTRIBUINTE  TENHA  O  CONHECIMENTO  DO  INTEIRO TEOR DO ILÍCITO.  Transcreve jurisprudência.  Assevera que não tem como saber de onde foram obtidos os custos que servem  de  exclusão  para  tributação.  Que  não  há  um  demonstrativo  específico  claro  e  objetivo  das  exclusões  e  inclusões,  apenas  citações  em  rodapé.  Apresentam­se  somatórios  parciais  e  incompletos.  Há  indicativos  esparsos  (em  nota  no Demonstrativo  de  Receita  Tributável)  do  caminho  seguido  pela  Receita:  constam  "custos"  referentes  às  contas  compra  de  energia, manutenção, distribuição cta. 3.1.2.01.00.0000 ano 2001 e demais anos contas  615.03 e 615.05.15. E as demais contas pertencentes a esse grupo? Como se chegou a  esse número? Cita "custos de distribuição"? Quais? Os administrativos não fazem parte  da  distribuição?  E  os  de  "pessoal"? Que  base  foi  usada? Que  critério  foi  usado? As  contas são aquelas relatadas (parcialmente) já que se tem um somatório? À que contas  dizem respeito? Haveria necessidade de um demonstrativo próprio das contas usadas,  do seu somatório.  No  mérito,  dá  início  à  defesa  esclarecendo  o  papel  das  Cooperativas  de  Eletrificação  Rural  (CERS)  na  composição  do  Sistema  Interligado  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Lei  9.074/95),  sujeito  às  normas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (NBC  ­T­ 10.8), como também a padronização contábil (Plano de Contas), tarifação e sistema de custos  Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 10            9 fixados pela ANEEL, repassados à Tarifa (Lei Federal 8631 de 1993 e Decreto 774/93) e Lei  Cooperativista ­ Lei n o 5.764/71; Decreto 62.724/68.  Que  na  condição  de  cooperativa  permissionárias  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica  deve  balizar  seus  procedimentos  com  os  do  setor  elétrico,  porém,  observando  as  características  do  regime  jurídico  próprio:  das  cooperativas  (Lei  Cooperativista).   Explica,  Com  a  edição  do  art.17 Lei  10.684/03  (com  efeitos  retroativos  a  1999).  que  o  segmento  do Cooperativismo  de  Eletrificação­Rural  (junto  com  o  agropecuário)  teve  reconhecida  a  sua  importância  estratégica  e  social  já  que  presta  serviço,  preferencialmente,  no meio  rural,  sabidamente mais deficitário,  ao  fixar na  legislação  infraconstitucional, exclusões na base imponível próprias para contribuições sociais.  Art. 17. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o­Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS os custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e  os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação 110 rural a seus  associados" (grifou­se).  A seguir, demonstra que para que seja prestado um serviço adequado devem ser  coberto  todos  os  seus  custos  e  que  tais  custos  estão  previstos  pela  Lei  que  fixa  o  regime  tarifário pelo preço.  Conclui,   O Sistema­Elétrico tem seus custos fixados por Lei e eles compõem a Tarifa de  Energia cobrada do usuário do serviço. Os custos são nominados. A tarifa é o caminho  de "repasse ao associado", no caso das Cooperativas, como determina o art. 17 da Lei  10.684/03. Aqui está definido o disposto na IN SRF 358/03 § 10.  §  10. Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão, manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica, quando repassados aos associados.  Acrescenta que, no regime jurídico das cooperativas, os sócios, em regra geral,  são chamados a contribuir financeiramente para que a empresa­cooperativa possa desempenhar  suas atividades.  Isso significa que os associados adiantam recursos financeiros (contribuições  via tarifas) para o custeio dos dispêndios operacionais da sociedade. Se, ao final do exercício  houver sobras a assembleia  lhes dará destinação;  se houver  "perdas" os associados  terão que  disponibilizar  mais  recursos  (contribuir  mais)  para  que  as  contas  de  resultado  apresentem  receitas totais iguais aos dispêndios totais.  Também  que,  dado  que  a  lei  estabelece  deduções  para  cooperativas  de  eletrificação  rural  e  que  o  Fisco  Federal  reconhece  essa  condição,  seus  custos  serão  ser  dedutíveis pela aplicação do art. 17 da Lei 10.684/03.  Na parte final do Recurso Voluntário, faz as seguintes considerações.  Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 11            10 A recorrente está requerendo a ampliação do beneficio do art.17 da Lei 10684/03  que  prevê  a  exclusão  da  base  imponível  dos:"...  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados.  Como  se  infere,  são  os  mais  diversos  dispêndios  que  podem  integrar  os  chamados  "valores';  a  permitir  ou  não  a  exclusão  é  o  repasse  dos  serviços  aos  associados  .Portanto,  são  "todos"  valores  repassados à Tarifa, aceitos pelo normativo legal.  Por outro  lado,  lembra que as  regras  aplicáveis na apuração das Contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins  devem  levar  em  consideração  as  determinações  da Legislação  do  Imposto de Renda (Art 10 da Lei 70/91) e dos tributos federais, razão pela qual o conceito de  insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei 10833/03, deve tudo o quanto estiver atrelados à  atividade fim da Cooperativa. A “totalidade dos dispêndios não deixam de ser insumos”.  Refere­se à literalidade estabelecida no art. 111 do Código Tributário Nacional.  Enumera,  uma  a  uma,  as  despesas  e  os  custos  que  a  “legislação  do  Sistema  Elétrico  brasileiro,  lei  especial,  portanto,  com aplicabilidade  obrigatória”, considera  devam  ser repassados à tarifa e, consequentemente, ao associado.  Adiante,  esclarece que  cabe à ANEEL fixar uma  tarifa  justa ao  consumidor,  e  que,  ao  mesmo  tempo,  estabeleça  uma  receita  capaz  de  garantir  o  equilíbrio  econômico­ financeiro da concessão. A receita se compõe de duas parcelas, a primeira refere­se ao repasse  dos custos considerados não gerenciáveis, seja porque os valores e quantidades, bem como sua  variação  no  tempo,  independem  de  controle  da  empresa  (como,  por  exemplo,  o  valor  da  despesa  com  a  energia  comprada  pela  distribuidora  para  revenda  aos  seus  consumidores),ou  porque se referem a encargos e tributos legalmente fixados (como a Conta de Desenvolvimento  Energético, Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica etc).   Essa  parcela,  segundo  informa,  corresponde  a  cerca  de  75%  da  receita  da  distribuidora.  O  segundo  conjunto  refere­se  à  cobertura  dos  custos  de  pessoal,  de material  e  outras  atividades  vinculadas  diretamente  à  operação  e  manutenção  dos  serviços  de  distribuição,  bem  como  dos  custos  de  depreciação  e  remuneração  dos  investimentos  realizados pela empresa para o atendimento do serviço. Esses custos são identificados  como  custos  gerenciáveis,  porque  a  concessionária  tem  plena  capacidade  em  administrá­los  diretamente  e  foram  convencionados  como  componentes  da  "Parcela  B" da Receita Anual Requerida da Empresa. "Corresponde em torno de 25% dos custos  Defende  que,  contabilmente,  todos  esses  dispêndios  são  “rateados,  como  despesas  operacionais  e necessárias  (art  299 RIR)  ao  funcionamento da  cooperativa,  por  conta  dos associados que o artigo 17 define como ‘valores repassados ao associado’”.  Portanto, os valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS  são aqueles em que a cooperativa tenha agido na qualidade de repassador de valores de  serviços  prestados,  que  embora  computados  em  sua  escrita,  devem  ser  suportados  pelos  associados,  destinatários  da  transferência  de  "valores',  DETERMINADOS  PELA LEI COOPERATIVISTA.  Refere­se à Solução de Consulta nº. 352, de 26 de novembro de 2004, formulada  pela Cooperativa Produção Agro­Pecuária,  instituição que, segundo entende, está enquadrada  em situação parcialmente semelhante à sua. Na Solução, a Secretaria da Receita Federal teria  reconhecido direito de exclusão da base de cálculo das Contribuições custos administrativos e  financeiros relacionados a atos cooperativos.   Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 12            11 Lembra  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei 9.718/98, para defender a necessidade de análise da natureza contábil dos valores ingressos  no seu patrimônio, na medida em que, consoante o entendimento do STF, nem toda a receita  ingressa nas contas de uma empresa enseja a tributação, porque não decorre de faturamento de  vendas, de serviços ou de ambos.  Referindo­se à fundamentação do Auto e Infração, relembra que, como dito, as  Cooperativas  podem  excluir  das  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  aos  associados,  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.   Pondera, Ora, qual a origem dessas receitas numa Cooperativa de Eletrificação  rural cujo objeto é distribuir o BEM ENERGIA?  (...)  CONSIDERAÇÃO (3)  Independente da  classificação da Energia Elétrica quer  como  bem  e/ou  mercadoria­  o  benefício  fiscal  se  aplica  a  operadora  desse  ato  cooperativo, a Cooperativa de Eletrificação Rural. Logo, os benefícios fiscais são para  os detentores do ATO COOPERATIVO COM ENERGIA ELÉTRICA, COMO BEM  EM  TODA  A  SUA  EXTENSÃO,  independentemente  da  classificação  contábil,  tributária que venha ter o bem energia elétrica.  Logo a seguir, ao referir­se a erros na apuração da base imponível, esclarece que  as “sobras são os recursos não utilizados pela cooperativa que devem retornar aos associados  na mesma proporção que foram aportados. Podem ser capitalizadas , se assim deliberarem , via  assembléia, os associados”.  Mais adiante, cita doutrina e jurisprudência para pontuar que,  As Cooperativas assemelham­se às demais sociedades no que tange às regras de  administração.  Porém,  divergem  na  essência  delas,  no  que  se  chama  ATO  COOPERATIVO. Este  nada mais  é  que  a  união  de várias  individualidades,  uma  vez  que  no momento  de  entrada  ou  saída  de  bem  ou  serviço,  há  presença  de  um  sujeito  chamado de ASSOCIADO,  na  satisfação  de  necessidades  básicas. Em  se  tratando de  atividade executada por pessoas em nome delas mesmas, não há  lucro ou não há fato  gerador mercantil. Quem comanda o processo é o sócio e não, como se poderia supor, o  sócio  capital.  Através  de  atos  internos  e  atos  externos,  ligados  à  atividade  fim  e  atividade­meio  do  ente  cooperativo  (Arts.3  0,  4 0,10,79  da Lei  nº  5764 de  16/12/71)  chega­se  aos  objetivos  societários.  Defende  não  haver  base  material  ou  legal  para  imposição  de  ato  infracional  pelo  Fisco. O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e, por isso, não há  incidência de PIS/COFINS cuja base material é essa (faturamento­receita).  Aquilo que passa pela cooperativa, mesmo que contabilmente seja lançado como  receita, tem natureza transitória, pois pertence ao cooperado a quem será repassado, e,  por  isso  não  será  receita.  Não  se  trata  de  um  ato  da  PESSOA  JURÍDICA  ­  COOPERATIVA,  mas  sim,  um  ato  do  cooperado.  Logo,  não  há  receita,  não  há  faturamento,  como  se  entende  comumente.  Nesse  sentido  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL DO STJ.  Outrossim, destaca outra razão para não tributação dos valores que serviram de  base de cálculo para as Contribuições: o caráter não lucrativo das Cooperativas.  Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 13            12 Cita e transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável ao seu  pleito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  O Sujeito Passivo volta a apresentar preliminar de nulidade do Auto de Infração  sub judice, por preterição ao direito de defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  didática  em  esclarecer  o  que  preceitua  o  Decreto 70.235/72 e alterações, no que diz respeito aos atos que devem ser declarados nulos.  Como reza a norma, consideram­se nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  os  atos,  despachos  e  decisões proferidos ou praticados com preterição do direito de defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  (...)  Depreende­se  do  texto,  uma  clara  delimitação  em  relação  à  espécie  de  acontecimentos  capazes  de  fulminar,  por  nulidade,  o  procedimento  fiscal.  De  fato,  de  se  acrescentar que, logo a seguir, o mesmo diploma legal afasta a possibilidade de que as demais  irregularidades, incorreções e omissões tenham essa repercussão.  Decreto 70.235/72   Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa,  ou quando não  influírem na solução do litígio.  Como bem apontado pela Recorrente, o que precisa ser avaliado é se os critérios  e metodologia de cálculo da base imponível foram demonstrados de maneira clara, permitindo  o entendimento da autuada, sem impor­lhe dificuldades na construção da defesa.  À  folha  114  do  Processo,  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal,  a  Fiscalização, após prestar os esclarecimentos pertinentes acerca da legislação aplicável, explica  qual foi o critério utilizado para apuração da base de cálculo das Contribuições.  Assim, excluímos da base de cálculo das contribuições os Custos de Distribuição,  Compra de Energia e Manutenção em razão da cooperativa não ter Custo de Geração de  Energia.  Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 14            13 Estão relacionadas mensalmente no "Demonstrativo da Receita Tributável"  (fls.  87/91) e no "Demonstrativo de Apuração da Contribuição" (fls. 92/97), que são parte  integrante e inseparáveis deste termo, a base de cálculo e a contribuição.  A defesa protesta contra exclusões aleatórias, o que teria dado a falsa impressão  de que todas as contas teriam sido contempladas. Segundo alega, isso não teria ocorrido, pois  “várias contas que envolvem custos/gastos ficaram de fora: pessoal ,administrativo financeiro,  geral [...]”e que não tem como saber de onde foram obtidos os custos que serviram de exclusão  para tributação, pela falta de um demonstrativo.  Ora,  a  meu  sentir,  se  é  reclamada  a  exclusão  de  custos/gastos  de  pessoal,  administrativo, financeiro e geral, então há claro conhecimento de quais deduções não foram  consideradas  pelo  Fisco.  Ademais,  ao  declarar  dificuldade  em  compreender  os  cálculos  realizados  pelos  Auditores­Fiscais  autuantes,  a  defesa  mostra­se  vaga.  Protesta  pela  demonstração  clara  e  objetiva  da  base  de  cálculo,  mas  incorre,  ela  própria,  em  falta  de  objetividade na indicação da dificuldade encontrada.  Registrada a deficiência na abordagem da matéria, necessário  fazer  importante  ressalva  em  relação às  conclusões  a que se  chega da observação dos dados  informados pelo  Fisco.  O Demonstrativo da Receita Tributável localizado às folhas 87 a 91 do Processo  não  faz  remissão  à  origem  dos  valores  apresentados  nas  suas  dez  colunas  representadas  em  unidades de receita e custos. Com efeito, compulsando os autos, da capa até a impugnação ao  lançamento, não logrei êxito em encontrar os assentamentos contábeis do contribuinte, se não  por inexpressivas quatro folhas do Livro Razão, localizadas às folhas 35 a 38 do Processo.  Ainda mais, consta à folha 116, no Termo de Juntada de Documentos, de lavra  da  Fiscalização,  uma  lista  exaustiva  da  documentação  coligida,  confirmando  que  os  documentos  contábeis/fiscais  de  onde  foram  extraídas  as  informações  compiladas  no  Demonstrativo da Receita Tributável não foram carreados aos autos.  Embora não me pareça consistente a reclamação da Parte requerendo a nulidade  do Auto  de  Infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa,  pois  visível  seu  conhecimento  das  contas  que  não  foram  excluídas,  foco  central  de  sua  reclamação,  considero  necessário  que  a  origem dos valores lançados pela Fiscalização Federal adequadamente demonstrada nos autos.  Mas não é só neste ponto que, entendo, o Processo deva ser mais bem instruído.  Parece­me que também mereça maior atenção a escolha de determinados gastos em detrimento  de outros que, da mesma forma que esses, foram igualmente repassados aos associados.  Como  é  possível  distinguir,  a  Fiscalização,  ao  aplicar  a  disposição  contida  na  Lei  nº.  10.684,  de  30/05/2003,  regulamentada  pelas  Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, elencou determinadas contas como passíveis de exclusão.  Na parte que  interessa à questão em exame, as normas contém o seguinte  teor  (grifos incluídos).  Lei nº. 10.684/03.  Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 15            14 2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição Social  para o Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS os  custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados.  Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os  fatos geradores ocorridos a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002.  Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo  das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor:  (...)  § 8º As sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de  cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­ dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a  seus associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  § 9º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos  ou incorridos com matéria­prima, mão­de­obra, encargos sociais, locação, manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  §  10.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica, quando repassados aos associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Na  apreciação  da  impugnação  ao  lançamento  apresentada  pela  Cooperativa,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, especificamente em relação à exclusão do custo  dos serviços prestados e repassados aos associados, assim manifestou­se.  9.4.A  interessada  questiona  porque  as  despesas  (custos)  administrativas  não  estariam a integrar a exclusão procedida já que se tratariam, segundo ela, de dispêndios  incorridos para a consecução de seu objetivo social. No seu entendimento, segundo o  relatado, a palavra valores inserta no artigo 17 da Lei nº 10684/2003, não é sinônimo de  custos e que a totalidade dos ingressos é repassada aos seus associados via fatura.  9.5.Com efeito, em relação às despesas administrativas (conta 3.1.2.02.01.0000 –  AC  2001  e  conta  61504  AC  2002  a  2005)  faltou  a  devida  comprovação  de  que  as  despesas  e  gastos  a  ela  correlacionadas  sejam  pertinentes  à  custos  de  transmissão,  manutenção e distribuição de energia elétrica (repassados aos associados) pertinentes à  eletrificação rural, conforme § 10 do artigo 33 da IN SRF nº 247/2002, com a redação  dada pela IN SRF nº 358/2003.  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 16            15 Por  sua  vez,  a  Recorrente  protesta,  em  inúmeras  passagens  da  extensa  defesa  interposta,  pela  exclusão  dos  demais  gastos  incorridos  para  prestação  dos  serviços  aos  associados.  Data máxima  vênia,  não  vejo  como  resolver  a  lide  sem  antes  compreender  a  razão  porque  os  demais  gastos  não  foram  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições.  E há, ainda, uma terceira questão a reclamar esclarecimentos.  A base de  cálculo  considerada pela Fiscalização Federal,  tal  como explicitado  no Termo de Encerramento e Verificação Fiscal, foi “o total da receita auferida, independente  da  classificação  fiscal  e  do  tipo  de  atividade  exercida,  no  caso  em  tela,  a  base  de  cálculo  passou a ser o total das receitas de prestação de serviços somadas as receitas financeiras”.  A Lei 9.718/98, como é de sabença, promoveu alargamento na base de cálculo,  incluindo  na  base  tributável  toda  e  qualquer  receita  independentemente  de  sua  classificação  contábil.  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas  a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  §1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.  A  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento;  contudo,  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do  Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à Comissão  de  Jurisprudência. Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  O  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela Portaria  586/2010,  dispõe que  as matérias  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 17            16 "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  A conclusão é de que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 585.235  é de observação obrigatória nos litígios que versem sobre o assunto.  Considerando que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 585.235 tem  recebido  interpretações  conflitantes,  imperioso que se  aponte o mais  adequado entendimento  sobre  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Isso porque,  a despeito da decisão da Suprema Corte,  a  alteração  introduzida pelo  caput  do  artigo  3º,  assim  como  todos  os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos subsequentes não foram em nenhum momento considerados inconstitucionais, nem  revogados, com inescapável repercussão na definição da base imponível das Contribuições.  Necessário que se  faça uma digressão em torno das ocorrências  relacionadas à  decisão tomada no RE nº 585.235.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  até  o  advento  da  Lei  9.718/98, estava definida na Lei Complementar 07/70 e a da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social – Cofins na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, como  sendo essa o  faturamento mensal,  e o  faturamento decorrente das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Na tentativa de redefini­las, o  legislador, embora  tenha mantido o faturamento  como  sendo  a base de  cálculo  da Contribuição,  incluiu  em  seu  conceito  toda  a  receita bruta  auferida pela pessoa jurídica, irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  A medida, contudo, esbarrou no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal  que,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro  de  1998,  previa  o  financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado pelas contribuições sociais  incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.  O texto antes e depois da EM 20/98.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;  Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 18            17 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:   a)  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;   b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro;  O RE  585.235,  antes  transcrito,  como  está  claro  e  parece mesmo  ser  assunto  incontroverso,  referiu­se  exclusivamente  à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo 3º da Lei 9.718/98, assim o declarando.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  a  respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, esclarecendo  que,  a  contrario  senso,  o  caput  do  artigo  3º  era  constitucional,  como  a  seguir  se  vê  no  entendimento  expresso  ao  longo  do  Voto  proferido  pelo Ministro  Cezar  Peluso,  encontrado  pelo menos nos Recursos Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República,  e,  ainda,  o  art. 195, parágrafo 4º,  se  considerado para  esse  efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que  tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. (grifos meus)  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento  patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento” Ao longo de seu Voto, o Ministro Cezar Peluso analisa detidamente tais  conceitos,  esclarecendo  as  razões  porque  entende  que  a  base  de  cálculo  das  Contribuições inclui outras receitas, além das que decorrem da venda de mercadorias e  serviços.  Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 19            18 6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação quantitativa do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas  para  se  furtar  à  tributação. – grifamos.  7. Ainda no universo semântico normativo, faturamento não pode soar o mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  “por  cujas  realizações se manifestam essas grandezas numéricas”. A Lei das Sociedades por Ações  (Lei  nº  6.404/1976)  prescreve  que  a  escrituração  da  companhia  “será  mantida  em  registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (art.  177),  e,  na  disposição  anterior, toma de empréstimo à ciência contábil os termos com que regula a elaboração  das demonstrações financeiras, verbis:  A questão recebeu a atenção de outros Ministros integrantes da Suprema Corte.  Os apontamentos a seguir, extraídos do Voto proferido nos autos do RE 346.084 pelo Ministro  Ilmar Galvão, trazem esclarecimentos de grande relevo sobre o tema.  O recorrente considera que tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso, haja  vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre faturamento e receita bruta quando  tais expressões designavam receitas oriundas de vendas de bens e/ou serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou a legitimidade constitucional da atuação do legislador ordinário para densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida  pelo  recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao  contrário,  reconheceu  que  ao  legislador  caberia  fixar  tal  conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam os  únicos possíveis.  Não  fosse  assim,  teríamos  que  admitir  que  a  composição  legislativa  de  1991  possuía um poder extraordinário. Por meio da Lei Complementar nº 71, teriam aqueles  legisladores  fixado  uma  interpretação  dotada  da  mesma  hierarquia  da  norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena de  inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados conteúdos ao texto constitucional é legítima. Todavia, pretender eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma norma aberta constitui, isto sim, uma violação à força normativa da Constituição,  haja vista as necessidades de atualização e adaptação da Carta Política à realidade. Tal  perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que impõe às gerações futuras uma  decisão majoritária adotada em uma circunstância específica, que pode não representar  a melhor via de concretização do texto constitucional.  Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 20            19 Com  efeito,  embora  o  assunto  venha  recebendo  diferentes  interpretações,  acredito  que,  uma  vez  que  reconhecida  a  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  insofismável distinguir que, segundo disposição literal de Lei, a base de cálculo, que até então  esteve expressa como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza passou ser especificada, simplesmente, como receita bruta.  Correta a  interpretação de que a modificação considerada inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  diz  respeito  exclusivamente  à  inclusão,  indistintamente,  da  totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, tal como ampliava o parágrafo primeiro, não  à  revogação  do  conceito,  até  então  vigente,  que  delimitava  a  base  de  cálculo  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  venda  de  bens  e  serviços. Como  resultando,  temos  que  a  base  imponível, após todos os eventos narrados, tornou­se a receita oriundas das atividades próprias  (típicas) da pessoa jurídica.  Em  face  disso,  uma  vez  haja  necessidade  de  melhor  instrução  do  Processo,  VOTO  pela  CONVERSÃO  do  Julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Preparadora  adote as seguintes providências:  1  –  Informe  de  onde  foram  extraídos  os  valores  reproduzidos  nas  tabelas  de  apuração da base de cálculo das Contribuições e instrua o Processo com todos os documentos  que, acaso, não tenham sido encartados aos autos  2  –  Esclareça  o  fundamento  para  que  não  tenham  sido  considerados  determinados gastos, tais como os administrativos, como incluídos no conceito de valores dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados  ou  mesmo  no  conceito introduzido pela Instrução Normativa da SRF, como gastos de geração, transmissão,  manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados.  3 – Aponte e fundamente, à luz das considerações aduzidas ao Voto, quais são  as receitas incluídas na base de cálculo que, no seu entender, não decorrem da atividade típica  da Cooperativa de Eletrificação Rural.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.    Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013 13:40:50. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 29/10/2013 e RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1220.14404.XT76 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E9CD15FEC14C04265F243E3CAC1F9B026B7F23A7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.002931/2006-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9001769 #
Numero do processo: 10840.901120/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.296
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Júlio  César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  ou indevido da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega o seguinte, conforme o  relatório da DRJ que reproduzo:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins sobre receitas operacionais e financeiras, inseridas na base de  cálculo desta contribuição.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901120/2009­34  Resolução n.º 3401­000.296   S3­C4T1  Fl. 158          2 II. É do domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1°,  da Lei n° 9.718/98  proclamando que  a  ampliação  da  base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação  original do art. 195, I, da Constituição Federal.  III.  Assim,  uma  vez  afastado  o  dispositivo  que  ampliara  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, tem­se por ilegítima  a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar a alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e  notificações conste o nome do advogado da empresa.  A 4ª Turma da DRJ, preliminarmente, indeferiu o pedido de perícia, por julgá­la  desnecessária,  e  considerou  inexistir  no Decreto  nº  70.235/72  previsão  para que  a  intimação  ocorra em nome ou no endereço de procurador do sujeito passivo.  No  mérito,  não  reconheceu  o  indébito  levando  em  conta  que  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgando  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição estabelecido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 se deu em decisões proferidas  incidentalmente e, cujos seus efeitos se restringem às partes nos termos do art. 472 do Código  de Processo Civil. Observou, ainda, que caso pudesse  reconhecer a  inconstitucionalidade em  questão  não  significaria  um  reconhecimento  automático  do  direito  creditório,  porque  para  comprovar que o crédito informado na Dcomp a contribuinte inseriu no processo um simples  extrato de balancete mensal, desacompanhado dos livros fiscais Razão e Diário.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  alega  a nulidade  do  acórdão  recorrido, por cerceamento do direito de defesa no que indeferiu o pedido de perícia contábil  solicitado,  apesar  das  provas  juntadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (menciona,  dentre outros, os DARF da Cofins e da CIDE passível de dedução, cópia da DIPJ e balancete  mensal  analítico  da  conta  "OUTRAS RECEITAS",  composta  das  subcontas  "DESCONTOS  OBTIDOS",  "LUCROS  APLICAÇÃO  FINANCEIRA",  "LUCRO  VENDA  ATIVO"  e  "OUTRAS RECEITAS").  Se não anulado o acórdão da DRJ, a Recorrente pede conversão do julgamento  em diligência, para o fim de verificação e confirmação dos créditos alegados.  No mérito,  repisa  o  tema  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Contribuição,  observando  que  o  tema  já  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF em 10/08/2008, ao julgar questão de ordem no RE 585.235//MG, requerendo ao final seja  julgado procedente o recurso.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901120/2009­34  Resolução n.º 3401­000.296   S3­C4T1  Fl. 159          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar de a Recorrente – empresa dedicada à  fabricação e comercialização de  açúcar, álcool hidtratado, anidro e seus derivados – ter  juntado provas indicando pagamentos  da Contribuição sobre outras receitas, tributadas nos termos do alargamento promovido pelo §  1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  a DRJ  indeferiu  a manifestação de  inconformidade por não  admitir a inconstitucionalidade do referido parágrafo.  Ao considerar inaplicável a inconstitucionalidade porque, até o momento, ainda  não  foi  editada  súmula  vinculante  pelo  STF  nem  Resolução  do  Senado,  tampouco  ato  administrativo  estendendo  os  efeitos  dos  inúmeros  julgamentos  incidentais,  a  DRJ  tornou  desnecessária qualquer perícia ou diligência visando a análise dos documentos acostados com a  maninfestação  de  inconformidade  (dentre  outros,  cópias  de  DARF  da  Cofins  e  da  CIDE  passível de dedução e balancete mensal analítico da conta "OUTRAS RECEITAS"). Viu, na  ausência  de  efeitos  erga  omnes    dos  julgamentos  do  STF,  óbice  incontornável  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  independentemente  de  qualquer  prova  quanto  aos recolhimentos sobre outras receitas.   Apesar de este Colegiado interpretar de modo diferente da Turma de piso, não  lhe  cabe  censurar o procedimento,  tampouco  inquinar de nulo o  acórdão  recorrido. Afinal,  a  interpretação  da  primeira  instância  está  escorada  na  circunstância  de  que  os  efeitos  das  decisões do STF são  restritos às partes.   Destarte, descabe anular a decisão recorrida.   O  que  é  pertinente  é  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  verificar  os  documentos  apresentados,  a  escrita  fiscal  e  contábil  da  contribuinte  e  os  recolhimentos  efetuados, dada a possibilidade de este Colegiado poderá decidir a favor da Recorrente. É que,  na hipótese de empresas vendedoras de mercadorias e prestadoras de serviços (excetuadas as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade do referido § 1º é  tema  já decidido de modo  definitivo pelo STF e tem sido replicada neste Colegiado. O que ainda gera dúvidas, no STF, é  a base de cálculo das instituições financeiras.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901120/2009­34  Resolução n.º 3401­000.296   S3­C4T1  Fl. 160          4 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas   tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                                Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 170DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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8360641 #
Numero do processo: 10580.002174/2004-19
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1994 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, w unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 1 CARLOSÁLBER 1 FITAS BA'EtO - Presidente ELIAS SA IO FREI' E - Relator EDITADO EM: 23 'BR' 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente, da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02/07/1999 e no art. 6° da Instrução Normativa/SRF n°21/97, no que diz respeito ao prazo para se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição ou compensação. A decisão recorrida considerou que o termo a quo para o pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre aos montantes pagos como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, no caso, a data da publicação Instrução Normativa SRF n° 165, que se deu em 06/01/1999. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito 2 Processo e 1058R002174/2004-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.630 Fl. 2 de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas complementares. Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02/07/1999 e ao art. 6° da Instrução Normativa/SRF n° 21/97, não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. C1)5". ..\• Elias Sampaio Freire - Relator 3

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Numero do processo: 35564.004340/2005-21
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante nº 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'', O lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1996 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2401-001.316
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas,
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'', O lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1996 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas, ç( ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELA "I CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycatdo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza,. Processo n°35564 004340/2005-21 S2 -C4TI Acórdão ri 2401 -01316 Fl 117 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.125 da antiga 6" Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 4" Câmara da 2a Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, fis. 109 a 112. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências10/1996 a 12/1996. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art.. 30, VI da Lei n 0 8,212/1991. O período compreende as competências OUTUBRO DE1996 a DEZEMBRO DE 1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA LOYOLA LTDA foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços emitidas pela empresa contratada para execução dos serviços, registradas na contabilidade, pagas a empresa contratadas para prestação de serviços com fornecimento de material, de drenagem — obra Açailândia — MA — KM 010, BR 222, conforme relatório fiscal fis, 22 a 26. Destaca-se ainda, que trata-se de NFLD lavrada em substituição a outro lançamento de if 35.555076-8, cujos valores foram incluídos indevidamente Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 28 a 43. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 62 a 71. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 77 a 90,Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O crédito previdenciário objeto deste lançamento não poderia ser exigido, posto que alcançado pelo instituto da decadência. Verifica-se pelo texto legal que atribui responsabilidade solidária ao contratante de serviços, que o que se pretendeu foi fazer do tomador dos serviços um garantidor do pagamento de prestações previdenciárias, de tal modo, que, se faltasse o contribuinte com o dever de pagar a exação, caberia ao tomador fazê-lo; Necessária a comprovação da falta de recolhimento das contribuições sociais pelo contribuinte de direito, posto que em sendo solidária a responsabilidade do recorrente, somente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal (recolhimento das contribuições) por parte do contribuinte de direito, é que se poderia imputar-lhe tal obrigação. Percebe-se que o recorrente não tem qualquer vínculo com os fatos geradores pelos quais o fisco pretende imputar a solidariedade tributária em questão, ou seja, aquelas relativas a folha de salários do sub-empreiteiro arrolado nesta NFLD. Não estando o recorrente vinculado a respectiva obrigação, não pode sofrer suas conseqüências tributárias. Requer que seja recebido o presente recurso, com o objetivo de julgar totalmente improcedente a NFLD em comento. Desde que o contratante, ainda que desconhecido do contratado, entregue a mercadoria ou preste o serviço na qualidade, no prazo e no preço combinado, acompanhada da devida documentação fiscal (o que não significa comprovante de recolhimento, o contratado passará a gozar de bom conceito junto ao contratante; Caberia ao Fisco exigir da recorrente apenas o cumprimento de suas obrigações, e das empresas com quem transacionou, as obrigações delas; Não pode a recorrente verificar se o prestador de serviços cumpriu todas as obrigações tributárias dele exigíveis, pois a competência para o exercício do poder de policia é própria do órgão de fiscalização do INSS, por expressa vinculação legal. Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida a presente defesa, para fins de declarar a caducidade do direito do fisco exigir contribuições, julgando totalmente improcedente a NF'LD em comento. Foi emitida carta por parte da autoridade previdenciária, datada de 25/08/1006, cuja cópia encontra-se a fls. 95 a 96, esclarecendo, o motivo de ter sido recusada a pretensão da empresa. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- lazões às tis 107 , argumentando em síntese: O contribuinte não procedeu ao depósito rectusal, porém com fulcro no disposto n Lei n° 10,522/2002, a empresa procedeu ao arrolamento de bens, objetivando, assim, se desobrigar de efetuar o depósito; Em análise ao recurso apresentado, observa-se que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão recorrida, Ante o exposto, requer seja negado provimento ao recurso em questão. É o Relatório A DRFB retornou o processo a este Conselho sem o cumprimento da diligência tendo em vista ter identificado que a NFLD em questão ter sido alcançada pela decadência qüinqüenal. É o relatório, 4 Processo n° 35564 004340/2005-21 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01316 Fi 118 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já avaliado quando da conversão do julgamento em diligência, fi, 111. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar vale ressaltar que a época do julgamento que converteu o julgamento em diligência, ainda não havia sido publicada a Súmula Vinculante n. 08 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212.9L Assim, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 0 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8_212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Ari, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder' à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a 5 Seção no Recurso Especial de n `) 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO, OBSERVA çÁo AOS LIMITES DO § 3." DO ART, 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, 1 O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no crfã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF . RE 361829/RJ, publicado no RI de 24.02,2006; Precedentes do STL AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08 2006). 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo [ático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26 10,2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09 2006).. 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria . [ático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu .fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei 11, 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verfflcanr a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes; AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.062005,' e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 6 Processo ri° 35564004340/2005-2i S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.316 H. 119 29J1.2004) 7. A revisão do critério adorado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito pote stativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória,' e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadencialS apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato impartível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadetwial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em .fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170), 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para . justificar a realização do ulterior. lançamento, ofigvra-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, ia obra citada, pág, 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão antelatória. 16 In casw (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou 8 Processo n°35564004.340/2005-2! S2-C4TI Acórdão a° 2401-01316 Fl. 120 adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09 1999, 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parciahnente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurie° Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CT'N, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art., 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1996 a 12/1996, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora '10 f4 .5c,D, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ric}: 35564.004340/2005-21 Recurso n°: 143,040 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,316 Brasília, 24 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8941047 #
Numero do processo: 10831.000843/86-67
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1987
Ementa: FALTA DE MERCADORIA constante como importada (volumes). Conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa transportadora. Carta de Correção de Manifesto emitida após a chegada da aeronave e apresentada ao órgão aduaneiro do destino depois de iniciado o procedimento fiscal respectivo: não admitida como prova excludente de responsabilidade da transportadora (Art. 49, parágrafo único, do R.A. -Decreto nº 91.030/85). Descaracteriza-se, todavia, tal responsabilidade se demonstrada cabalmente, por documentação hábil e não contestada pela Fiscalização, a posterior chegada dos volumes restantes em aeronave de outra empresa, sendo toda a partida desembaraçada pela importadora, à exceção apenas de 1 (um) dos 90 (noventa) volumes, extraviado na origem.
Numero da decisão: 302-31.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência relativa a falta de um volume manifestado, vencidos os Conselheiros Enrique Manuel Garbayo Guarido, relator, Sálvio Medeiros Costa e José Affonso Monteiro de Barros Menusier, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva.
Nome do relator: ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUARIDO
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Conferência final de manifesto. Responsabili- dade fiscal da empresa transportadora. Carta de Corre ção de Manifesto emitida após a chegada da aeronave e apresentada ao órgão aduaneiro do destino depois de iniciado o procedimento fiscal respectivo: não admiti da como prova excludente de responsabilidade da trans portadora (Art. 49, parágrafo único, do R.A. -Decreto n 2 91.030/85). Descaracteriza-se, todavia, tal respon sabilidade se demonstrada cabalmente, por documenta - ção hábil e não contestada pela Fiscalização, a poste:.: rior chegada dos volumes restantes em aeronave de ou- tra empresa, sendo toda a partida desembaraçada pela importadora, à exceção apenas de 1 (um) dos 90 (noven ta) volumes, extraviado na origem. • Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para manter a exigência relativa a falta de um volume manifestado, vencidos os Conselheiros Enrique Manuel Gar - bayo Guarido, relator, Sálvio Medeiros Costa e José Affonso Mon - teiro de Barros Menusier, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Pau lo César de Ávila e Silva. Sala das SessOes, 24 de agosto de 1987. / / 5 IA 5. _,,Ákuse02 ,- Presidente r. • PAULO C'SAR IBE ILA E SILVA - Relator Designado A- ok, Se "ACCO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 O OUT 1987 RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: HOUVE RR/302 -0.368. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Car los Viana de Vasconcelos. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 108.800 - ACÓRDÃO N2 302-31.067 RECORRENTE: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS RELATOR DESIGNADO: PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA RELATÓRIO O presente processo já estivera em julgamento nesta Cama- ! ra, oportunidade em que foi convertido o julgamento em diligencia à repartição de origem, nos termos do voto do ilustre relator, Conse- lheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido de fls. 99. Àquela oportunidade, foi produzido o relatório de fls. 97/ 98, que adoto para que passe a integrar o presente (lido na integra em sessão). A ora recorrente, pela petição delfls. 101/102 (1e), fez juntada aos autos dos documentos de fls. 103/104, a saber: 1 a) doc. n 2 1 - Telex transmitido pela Ericsson da Suécia à Ericsson do Brasil (importadora), aqui recebido em 08/07/85, comuni- cando que a carga constante de 17 volumes, pronta para embarque em 04/07/85, não teve seu embarque efetuado; e' h) doc. n 2 2 - Telex da mesma origem para a mesma destina- tária, aqui recebido em 15/07/85, que 1 (uma) caixa - de n 2 5675297, e referente à G.I. n 2 175-85/5016-0 se extraviou na origem, chegando ao Brasil apenas 16 (dezesseis) caixas, com peso bruto de 338,5 kg; e que essas 16 caixas seriam remetidas pelaLufthansa. Em razão da diligencia, foi anexada ao processo a documen tação de fl. 110/160, havendo a importadora; Ericsson do Brasil Com. e Ind. S/A, prestado as informações de fl. 164 e entregue a documen- tação de fls. 165/196. Com a informação de fls. 198, deuHa repartição de origem conta das providencias adotadas em função da diligencia determinada por este Colegiado. 1 É o relatório. -3; Rec.108.800 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.302-31.067 VOTO A decisão "a quo" deixou de acatar os argumentos da impug- nação sob o fundamento de que qualquer correção no conhecimento, de-1 verá ser feita por carta de correção (art. 49 do RA), emitida antes da chegada do veiculo transportador no local da descarga (parágrafo único do mesmo artigo), e que a cartaHle correção de fls. 20 além de ter sido apresentada à repartição aduaneira com vários meses de atra' so, fói emitida em 12/07/85, posteriormente, portanto, à data de en- trada do avião (07/07/85), o que contraria a legislação de regência. Entretanto, após acurado exame dos documentos anexados aos autos, verifica-se que estão cabalmente confirmadas as alegações da • transportadora, ora recorrente. 1 Patenteado está que os 17 volumes que compunham a carga a ser embarcada em Estocolmo em 04/07/85, ao amparo do MAWB 057.7070- , 2866, não foram embarcados, o que ocorreu, no entanto, ao amparo do Master AWB n 2 220.3172-3101 e novo House AWB-ACE 19719, da empresa de transportes aéreos LüFTHANSA. Do confronto da documentação;oferecida pela recorrente com 1 os elementos de informação, constantes dos documentos de importação, concluo que o que ocorreu,.e não foi contestado pela fiscalização, é que, inicialmente, chegou ao Brasil, por avião da recorrente, parte dos volumes manifestados (73), vindo o,restante da partida, poste- riormente, em aeronave de outra empresa, e sendo, afinal, desembara çado pela mesma importadora, com exceção de apenas 1 volume, que se extraviou na origem. Entendo, pois, comprovada a nao ocorrência da falta aponta da e, portanto, do fato gerador presumido a que se refere o parágra- fo único do art. 1 2 do Decreto-lei 37/66, pois está insofismavelmen- te provado que as mercadorias que deveriam ser transportadas pela au tuada sequer embarcaram, não cabendo, destarte, a alegação de extra- , vio em território nacional, que se configura uma hipótese impossível 1 uma vez que a referida carga chegou, po isteriormente, transportada pe la LUFTHANSA, com falta de apenas 1 (um) dos volumes. Nestas condições, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a falta de 16 (dezesseis) volumea,mantendo a fal ta de 1 (um) volume efetivamente não descarregado, com peso manifesta do de 19 (dezenove) kg. • Sala das Ses - ,e 1987. yee00.0,Pr q1111KnIv—n PAULO . - . 11 Dr7 4r , A E SILVA Relator de-ignado, • I -4-.. Rec.108.800 Ac.302-31.067 SERVIÇO KIBLICO FEDERAI. VOTO VENCIDO A recorrente não procedeu da forma indicada no artigo 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, para a correção de conhecimento de carga. \ 2. O mencionado dispositivo estabelece que qualquer alteraçao no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção diri gida pelo emitente do conhecimento de carga à autoridade aduaneira do local de descarga. • 3. Além de não haver apresentado carta de correção retificar- do, de 90 para 73, o número de volumes indicado no conhecimento aé- , reo'n 2 057-70702866 (fl. 16), a recorrente somente prestou esclareci mentos sobre o paradeiro dos dezessete volumes em causa aos .09/05/86 (fls. 10 a 15), depois de autuada pela autoridade fiscal, em .... 09/04/86 (fl. 01). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de agosto de 1987. (F) ENRIQUE MANUEL GARBAYO GUARIDO • Relator • • -5- Rec.108.800 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-31.067 • DECLARAÇÃO DE VOTO \ Do exame do presente processo, conclui-se, sem sombra de dúvida, que não houve a falta de 17 ' ,(dezessete) . volumes, apontada no auto de infração de f1.1, uma vez que, da partida total de 90 (noven ta) volumes constantes como importados, foram transportados pela re- corrente 73 (setenta e três) volumes, \n e, pela Lufthansa, logo após, 16 (dezesseis) dos 17 (dezessete) volumes dados como faltantes. No processo (especificamente documentos juntados à impugna\ n ção da exigência) consta toda a documentação comprobatória do enga- n no, cuja maior prova está nas declarações passadas pela"empresa Erics \ son da Suécia (exportadora) e pelo agente Air Cargo Express AB" (fls. 21 e 22), dando conta de que, no último minuto, uma carga acobertada pelo AWB ACE 19329 estava faltando, carga esta que seriam os 17 (de H zessete) volumes pesando 357,5 kg. Não foi corrigido o manifesto ori ginal, pois a intenção era embarcá-los logo fossem localizados. Isto ocorreu 8 (oito) dias após, só que trans 'portados por outra companhia aérea (Lufthansa). A exigência fiscal fundamenta-se unicamente no fato de não haver sido apresentada em tempo hábil Carta de Correção do manifesto- \ Ora, no caso, houve inegavelmente uma falta documental, isto é, fal- ta da aludida retificação do manifesto, punível certamente com a mul ta prevista no art. 107, inc. VII, do Decreto-lei n 2 37/66. A chega- da posterior dos mesmos volumes comprova a\inocorrência do extravio de mercadoria e, consequentemente, do fato \gerador presumido do Im- n , posto de Importação. A presunção legal do parágrafo único do art. 12 do citado Decreto-lei n 2 37/66 é relativa, admitindo, portanto, pro- va em contrário, como ocorreu na espécie sob exame. Considerando, todavia, que, dos 17, (dezessete) volumes em questão, ficou comprovada, ao final, a descarga de apenas 16 (dezes seis), dou provimento parcial ao recurso, para manter a exigência fis cal apenas quanto ao conteúdo de 1 (um) volume efetivamente extravia do, com peso bruto de 19 kg. Sala das Sessões, 24 de agosto de 1987. UBAL 0 C-(1: 0,0 NETO ConsrjOrriro

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Numero do processo: 13808.000355/2002-25
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 48.
Numero da decisão: 9101-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa”. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T15:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T15:19:41Z; Last-Modified: 2021-08-25T15:19:41Z; dcterms:modified: 2021-08-25T15:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T15:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T15:19:41Z; meta:save-date: 2021-08-25T15:19:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T15:19:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T15:19:41Z; created: 2021-08-25T15:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-25T15:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T15:19:41Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13808.000355/2002-25 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.682 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAFIRA TURISMO, PASSAGENS E SERVICOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 48. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa”. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 55 /2 00 2- 25 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 404), contra os acórdãos n. 1401-000.354 (original) e n. 1401-001.303 (embargos), proferidos pela 1ª Turma da 4ª Câmara desta Seção. Em síntese, o processo cuida de Auto de Infração de CSLL lavrado contra o contribuinte (TVF de fls. 262), sob o fundamento de não observância do limite de 30% estabelecido na legislação para a compensação de base de cálculo negativa do tributo, no valor original de R$ 15.769,54. Com a ciência da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 269), alegando a decadência do direito de o Fisco lançar, posto que decorridos mais de 5 anos da data do fato gerador. Alegou, ainda, que o crédito tributário estaria suspenso em virtude de depósito judicial efetuado. A Delegacia de Julgamento de São Paulo, por meio do acórdão de fls. 293, não conheceu da impugnação, por força de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, assim explicada pela decisão: Segundo consta das peças de fls. 177 a 202, a interessada, antes do lançamento, já ingressara com ação ordinária declaratória para afastar a limitação de 30% do lucro líquido para dedução das bases negativas, ou seja, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo. O pedido foi julgado procedente (fls. 205), permitindo "às autoras o direito de procederem à totalidade da compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL - apuradas nos anos-bases de 1994 a 1997, sem a restrição consistente na limitação de 30%..." (fl. 224). As partes apelaram sendo que ainda não houve o julgamento da apelação interposta. O montante em discussão foi objeto de depósito judicial no dia 20/03/2002 (fl. 253). Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 304), reiterando a tese de decadência do direito de o fisco constituir o crédito, cumulada com o argumento de possibilidade de compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL. Questionou, ainda, a incidência de SELIC como juros de mora. Em 11 de novembro de 2010, a 1ª Turma da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1401-00.354 (fls. 377), deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, para acolher a tese de decadência suscitada. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 Ano-calendário: 1996 CSLL- DECADÊNCIA Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 383), sob o argumento de que o contribuinte teria feito o depósito judicial do valor questionado, o que configuraria a ocorrência de lançamento por homologação, com o consequente afastamento da decadência. O Relator solicitou diligência à PFN (fls. 390), para que esta indicasse o fundamento de sua afirmação, visto não ter encontrado o comprovante de depósito nos autos. Em resposta (fls. 394), a Fazenda Nacional indicou o DARF apresentado pelo contribuinte junto com a impugnação. Os embargos foram, então, admitidos pelo despacho de fls. 397. Em 25 de setembro de 2014, a 1ª Turma da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1401-001.303, julgou os embargos e reconheceu o suposto erro de fato, retificando os fundamentos da decisão anterior, para adotar o seguinte entendimento: Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para, reratificando a decisão embargada: a) afastar a decadência como fundamento de cancelar o auto de infração, uma vez que, realizado o depósito judicial, formaliza-se o crédito tributário; b) manter o cancelamento do lançamento objeto deste processo, uma vez que o depósito judicial (cronologicamente anterior) é o lançamento que regerá o crédito em questão. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 404), com a indicação de paradigmas para questionar duas matérias, a saber: a) depósito do montante integral e b) formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa. O recurso fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 445, que lhe deu seguimento integral. O contribuinte, com a ciência dos acórdãos, apresentou embargos de declaração (fls. 454), que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. 539. O contribuinte também apresentou contrarrazões (fls. 496) ao recurso especial fazendário. É o relatório. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Dentre os requisitos de admissibilidade, encontra-se a necessidade de a matéria estar prequestionada. O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 445 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte em contrarrazões. Contudo, ab initio, com relação à primeira matéria objeto de abordagem – depósito do montante integral (acórdão paradigma 1402-001.515) – algumas considerações merecem ser tecidas, eis que o que se constata nos presentes autos é que a matéria tratada pela PGFN em seu recurso especial, referente ao “depósito do montante integral”, diz respeito exatamente à questão da incidência da multa de mora. Veja-se trechos do paradigma trazido pela PGFN em seu recurso especial: “(...) DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. Com o depósito do débito em discussão tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL APÓS DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não resta configurado o depósito do montante integral se o valor recolhido após a data de vencimento do tributo não contempla a multa moratória. Precedente do STJ no REsp nº 1.131.090-RJ. RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO PAGA COM MULTA DE OFÍCIO. A imputação de pagamentos é a única forma de amortização proporcional de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional (art. 163, c/c o art. 167). Sobre o valor de imposto não recolhido incide multa de ofício. ” Por seu turno, manejando o processo em todas as suas frentes, observo que não há, em nenhum instante processual discussão sobre tal matéria, seja no recurso voluntário, seja nos embargos opostos, o que a Fazenda somente traz no cerne de seu recurso especial. Ou seja, entendo por este viés que a matéria porventura que se quis devolver para exame desta CSRF não se encontra prequestionada, reitero, seja no recurso voluntário interposto, nem nos embargos opostos pela PGFN. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 Em nenhum momento processual que antecede o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional vem à baila a inclusão ou não da multa de mora no depósito judicial efetuado pela interessada, cuja comprovação às fls. 355 (e-fls. 394). Importante trazer à colação jurisprudência sobre o tema prolatada pela Superior Tribunal de Justiça, acerca de necessidade de prequestionamento, inclusive em questões de ordem pública, conforme abaixo se estabelece: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL NO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não há como afastar a condenação pela prática da conduta descrita no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, sendo certo que a revisão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do acervo fático probatório, procedimento inviável na via especial, nos termos do verbete n.7 da Súmula do STJ. 2. Inviável a acolhida da negativa de prestação jurisdicional se a matéria sequer foi devolvida para apreciação do Tribunal estadual, tratando-se de verdadeira inovação quando da oposição dos segundos embargos declaratórios em face do acórdão que rejeitou os embargos infringentes. 3. O prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.221 SP (2015/02159186), julgamento 22/11/2016). ............................................................................ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA SER CONHECIDA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja matéria de ordem pública. 2. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões relevantes ao deslinde da controvérsia submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 3. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.1. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não pode retroagir para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, caso não adaptados ao novo regime. No caso o contrato foi celebrado após a vigência da lei. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais demanda o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, conforme consolidado na Súmula 7/STJ, salvo quando flagrante a irrisoriedade ou exorbitância da indenização, hipótese em que estaria autorizada a intervenção deste Tribunal, ante a natureza de direito da questão, e não mais de fato, porquanto violado estaria o próprio princípio da razoabilidade. 5. Agravo interno improvido. (Relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.947 - SP (2016/01513787), julgamento 25/10/2016). ............................................................................. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o requisito do prequestionamento. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento. (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.531 SP (2016/01610350), julgamento 22/11/2016). O objeto de discussão pela turma “a quo” dizia respeito ao afastamento ou não da decadência, o que restou configurado em sede de embargos, quando, efetivamente, o colegiado “a quo”, entendeu por não restar decaída a exigência, em face do depósito judicial apresentado pela PGFN, o qual, portanto, não foi ponto de divergência trazido para discussão junto à CSRF. No entanto, a decisão recorrida entendeu que prescindiria de auto de infração, diante da existência do depósito judicial e manteve o seu cancelamento. Nesse sentido, diante do fato de que apenas em sede de recurso especial é que o Recorrente traz pela primeira vez a discussão acerca da incidência da multa de mora ao depósito judicial, sem antes ter sido objeto qualquer debate no âmbito da turma “a quo”, nem mesmo em sede de embargos, ou quando atendeu à diligência solicitada pela turma ordinária deste Conselho, ainda em sede de embargos, entendo que o recurso adstrito à matéria intitulada “depósito do montante integral” não deve ser conhecido por este E. Colegiado. Já no que diz respeito à matéria formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa a recorrente aduz como paradigma o acórdão nº 101-94.916, cujo inteiro teor foi integralmente anexado ao Recurso Especial. Destacou-se o seguinte excerto da ementa do paradigma: “(...) FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA - A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. (...)” Conforme se depreende da leitura acima, no paradigma entendeu-se que, no caso de lançamento para prevenir a decadência, ainda que exista discussão judicial acerca da obrigação, cabe o lançamento, visto que este é ato de ofício indisponível. Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria o Fisco de praticar qualquer ato visando à sua cobrança, mas não impossibilitaria a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Por sua vez, no recorrido, consignou-se que, uma vez ocorrido depósito do montante integral, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais que se falar na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Isto porque, se com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação, não há como se manter um segundo lançamento sobre o mesmo crédito. Sendo assim, uma vez demonstrada a divergência de entendimentos, o recurso deve ter seguimento também quanto a este segundo ponto. (grifei) Conforme se depreende da leitura acima, no paradigma entendeu-se que, no caso de lançamento para prevenir a decadência, ainda que exista discussão judicial acerca da obrigação, cabe o lançamento, visto que este é ato de ofício indisponível. Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria o Fisco de praticar qualquer ato visando à sua cobrança, mas não impossibilitaria a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Por sua vez, no recorrido, consignou-se que, uma vez ocorrido depósito do montante integral, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais que se falar na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Isto porque, se com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação, não há como se manter um segundo lançamento sobre o mesmo crédito. Sendo assim, quanto à segunda matéria, entendo, nos termos do despacho de admissibilidade, restar mostrada a divergência, razão pela qual conheço do recurso neste ponto. Nestas condições, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela PGFN. 2. Mérito Quanto ao mérito, com efeito, o acordão original havia reconhecido a decadência e dado provimento ao recurso voluntário, mas, a partir dos embargos apresentados pela Fazenda Nacional, alterou, ainda que sem efeitos infringentes, os fundamentos da decisão, para afastar a decadência outrora declarada e manter o cancelamento do lançamento fiscal, por entender que este seria posterior (desnecessário, portanto) ao depósito judicial efetuado pelo contribuinte. Quanto ao lançamento para prevenir decadência, mesmo que haja depósito do montante integral, mister se faz destacar alguns precedentes emanados por esta CSRF acerca do tema - Acórdãos 9101-004.209, de 04 de junho de 2019 e 9101-004.306, de 06 de agosto de 2019. Transcrevo a ementa: Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 48. Neste sentido, dou provimento parcial ao recurso da PGFN, para que os autos retornem ao Colegiado “a quo”, objetivando à apreciação dos argumentos no que se relaciona à decadência, bem como das demais matérias relativas ao litígio, que estão fora da contenda judicial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.913067/2011-64
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 67 /2 01 1- 64 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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