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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811002 #
Numero do processo: 13411.000125/90-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8426
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4808690 #
Numero do processo: 13656.000137/92-01
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11593
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.593 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. A cobrança dessa contribuição no exercício de 1.989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.° 11, de 1.995. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que, além disso, ajustavam a exigência ao voto proferido por eles no processo matriz. • VERINALDO E IQUE DA SILVA PRESIDENTE ••• ir e NILTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AC-C) 19 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000137/92-01 Acórdão n.°. : 105-11.593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselhiero VICTOR WOLSZCZAK. /SE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000137/92-01 Acórdão n.°. : 105-11.593 Recurso n.°. : 05.256 Recorrente : CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13656.000132/92-89 (recurso n.° 109.959). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário apresentado, reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. up 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000137/92-01 Acórdão n.°. : 105-11.593 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso conforme Acórdão n.° 105-11.586. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No presente caso, todas as infrações constantes no decorrente, foram mantidas no processo principal. Entretanto, O Senado Federal, em 04 de abril de 1.995, promulgou a seguinte resolução: RESOLUÇÃO N.° 11, DE 1.995. 4 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000137/92-01 Acórdão n.°. : 105-11.593 Suspende a execução do art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do disposto no art. 80 da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995. Senador JOSÉ SARNEY. Presidente do Senado Federal. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de dar provimento parcial, para excluir da exigência, o exercício de 1.989. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. ILTON PÊS Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000277/92-41
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12030
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.030 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 105-12.026, de 09/12/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ta VERINALDO H a ne-e/UEd DA SILVA PRESIDENTE N LTON PSS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 J AN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000277/92-41 Acórdão n.°. :105-12.030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. / 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000277/92-41 Acórdão n.°. :105-12.030 Recurso n.°. :08.433 Recorrente :TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiacal n.° 10830.000273/92-91 (recurso n.° 111.619). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 10830/GD-595/93 (fls. 43), considera a Exigência Fiscal Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. É o Relatório. 94-7.--- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000277/92-41 Acórdão n.°. : 105-12. 030 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n.° 105- 12.026. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997. AP NILTON PÉ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000277192-41 Acórdão n.°. :105-12.030 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fafenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95). Brasília - DF, em 1 4. ci. S8 40- 411091,41 VERINALDO H ;' ØUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 JAN 98 11011NILTO • 11‘4C.ATELLIPROC UP.RD A FAZENDA NA* IONAL Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.077170/92-04
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:54:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:54:02Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:54:03Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:54:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:54:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:54:03Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:54:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:54:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:54:02Z; created: 2009-08-17T17:54:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:54:02Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:54:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.077170/92-04 Recurso n°. : 02.412 Matéria: : FINSOCIAL - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : FÁBRICA DE GUARDA CHUVAS REGUNTEX LTDA. Recorrida : DRF-SÀO PAULO — LESTE/SP Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.434 FINSOCIAL FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE GUARDA CHUVAS REGUNTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.433, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. _asam/ VERINALDO H dnQUE DA SILVA PRESIDENTE -st) I.-,11a TON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077170/92-04 Acórdão n.°. :105-12.434 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Lid,e k/tio , , , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077170/92-04 Acórdão n.°. :105-12.434 Recurso n.°. : 02.412 Recorrente : FÁBRICA DE GUARDA CHUVAS REGUNTEX LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em SÃO PAULO I LESTE - SP, apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10880.077167192-41 (recurso n.° 108.932), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a Ação Fiscal Procedente O recurso voluntário reafirma parcialmente os argumentos da impugnação. É o Relatório. (7444::?./fi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077170/92-04 Acórdão n.°. :105-12.434 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a acusação de omissão de receita nos exercícios financeiros de 1989 e 1990 (Cz$ 3.175.831,90 e NCz$ 83.496,75, respectivamente), cancelando-se a multa formal e recompondo-se o prejuízo fiscal, bem como para excluir da exigência remanescente (exercício financeiro de 1988) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n.° 105- 12.433. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente, ao decidido no processo principal.p 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077170192-04 Acórdão n.°. :105-12.434 É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 14 de julho de 1998. ILTON PÉS Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001279/92-21
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9253
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Numero do processo: 10880.009921/90-71
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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As quantias relativas aos suprimentos cuja efetiva entrega esta comprovada 'devem ser excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYLVIO DE SOUZA BRAGA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 190:000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 .de janeiro de 1984 LoTagelt•••• n, PEDRO MAR INS F • A DES - PRESIDENTE r . DTGPAG GE d F IDES - LATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 06 JAN CIONAL 19P/, v.v. • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teiiceira do Nascimento, Marinho Mendes Dome- 91nici e Oswaldo Sant'Anna. 1' _ . _ _ Jon SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.354/82-88 RECURSO N9: 41.530 ACÓRDÃO N9: 105-0.633 RECORRENTE: SYLVIO DE SOUZA BRAGA RELATÓRIO SYLVIO DE SOUZA BRAGA, Rua Campos Sales, 486 - Ri- beirão Preto-SP, por seu advogado devidamente habilitado, recor re a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício relativo aos exercícios de 1978 e 1980, anos-base de 1977 e 1979. A exigência fiscal teve origem no auto de infra- ção de fls. 1, posteriormente retificada conforme termo comple- mentar de fls. 12 e refere-se a lucros distribuidos,apurados em ação fiscal na empresa Apolo Manufaturados Esportivos Ltda., on de o recorrente é sOcio principal, decorrentes de omissão de re ceitas, caracterizada por suprimentos de caixa cuja efetiva en trega não foi comprovada, nos valores de Cr$ 310.000,00 e Cr$ 40.000,00, nos exercícios de 1978 e 1980, respectivamente. Em relação à quantia de Cr$ 83.207,58, também in cluida no auto de infração, no exercício de 1979, e_decorrentede omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, apurado na empresa Casa Apoio de Esportes Ltda., o recorrente se confor mou com a autuação e promoveu o recolhimento do imposto e res- pectivos encargos (doc. de fls. 9).'211 semmommonnme Processo n9 0840/050.354/82-88 02. Acórdão n9 105-0.633 O auto de infração registrava inicialmente as quan tias relativas ã omissão de rendimentos na proporção da partici- pação do autuado no capital social da empresa. Posteriormente o autuante verificou que imputara indevidamente parte da omissão ao sócio Francisco Braga, pois o mesmo não fazia parte da empresa por ocasião dos suprimentos, propondo então a retificação da exigên- cia, no que foi atendido por despacho do Sr. Chefe da Divisão de Fiscalização da DRF-Ribeirão Preto (Doc. de fls.. 15), sendo o recorrente intimado a recolher o crédito retificado, aditando as razões de fls. 19/20. • A decisão de primeiro grau manteve o feito com ba- se na seguinte fundamentação: (fls. 29/30): "No que tange ã ação reflexa da exigên- cia formulada contra a empresa Casa Apoio de Esportes Ltda., o interessado recolheu o im- posto, acrescido dos encargos pertinentes, o que vem confirmar o acerto do procedimento -as _ cal. Restou, portanto, a exigência decorrente da autuação-reflexa originada da -ação. fiscal a quefoi__ submetida a empresa Apoio Manufaturados Espor tivos Ltda. Reconhecida a configuração de lucros de- correntes da omissão de receitas na pessoaiU rídica, consubstanciados em Suprimentos de Caixa sem a comprovação da efetiva entrega do dinheiro e a sua origem, tais lucros são con siderados como distribuídos para as pessoal físicas dos sócios de acordo com os valores a tribuídos a cada um. Por força do que dispõe o artigo 34, ali nea "a", do Decreto n9 76.186/75, a inclusão das importâncias de Cr$ 310.000,00 e Cr$ 40.000,00, nas declarações de rendimentos do interessado dos exercícios de 1978 e 1980, é decorrência natural e obrigatória da .apuraz ção procedida na pessoa jurídica, cuja proce ciência foi confirmada pela decisão de n9 0287 /83 juntada aos autos (f is. 23 a 26). Por outro lado, alicerçada a exigência em razOes de fato e de direito, não trouxe a de fesa qualquer elemento comprobatório, capai /PI dr) uffloKaiconnAll Processo n9 0840/050.354/82-88 03. Acórdão n9 105-0.633 de elidir o procedimento fiscal, não subsis- tindo, face ao julgamento do procedimentoirs taurado contra a pessoa jurídica, razOes pa- ra o arquivamento deste feito, como pretende o impugnante." Ciente da decisão em 17.05.83 o contribuinte apre sentou o recurso em 09.06.83, cujas razões, em resumo, são as seguintes: - que o crédito tributário foi formalizado de for- ma irregular, tendo em vista que o termo complementar de auto de infração representa um procedimento não previsto nas normas do Decreto n9 70.235/72, especialmente quando o processo jã se encontra na fase de preparo e julgamento, decorrendo dai um vi- cio insanável capaz de anular a validade do lançamento. - que em relação às quantias exigidas estão ~da das às questões de mérito levantadas no processo da pessoa juri dica e por este motivo deveria o presente feito ser sobrestado até o julgamento daquele. É o re1at6rio.C51/r . ' sumNoM~Finme Processo n9 0840/050.354/82-88 04. Acórdão n9 105-0.633 VOTO- _ Conselheiro DIGÉGIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, devendo ser recebido. A questão preliminar levantada não merece acolhida. Em primeiro lugar não representa nulidade, pois o termo foi la- vrado por servidor competente e o direito de defesa ficou plena- mente assegurado. Quanto a não constar o procedimento nas dis posições do Decreto n9 70.235/72 improcede a afirmativa, pois o art. 60 do mesmo diploma determina a sua efetivação pelo sanearren to, MED ocorreu no presente caso. Perfeitamente válido portan- to o lançamento e a retificação efetuada. Quanto ao mérito a matéria merece retificação, uma vez que, no processo matriz esta Câmara, por_unanimidade de vo- tos, em sessão de 03/01/84 , Acórdão n9 105,-0.612„ deu pro vimento em parte ao recurso para excluir da base de cálculo, no exercício de 1978, a quantia de Cr$ 190.000,00, por entender que em relação à mesma estava comprovada a efetiva entrega do dinhei ro ao caixa da empresa, o que não acontecia com as demais parce las, que deveriam ser mantidas sob tributação, Assim sendo voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de cálculo a qu tia de Cr$ 190.000,00, no exercício de 1978, ano-base 1977. Brasília-DF, 04 de janeiro de 1984 k r . / ' SIO j1'GE4íFE ANDrAELATOR Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Recorrida : DRF em SAO PAULO - SP IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não é passível de descaracterização o contrato de arrendamento mercantil ao argumento de tal contrato prevê opção de compra por um valor residual garantido mínimo, sob a alegação de abuso de forma, por estar conforme as disposições legais de regência. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Reputam-se indedutiveis as despesas pagas a titulo de serviços prestados, quando não comprovadas com documentos hábeis e idôneos e/ou quando não demonstrada a efetividade de sua realização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por FIEL S.A. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculci da exigência, os valores de Cr$ 39.205.475,00 e Cz$14.967,71 (moedas da "época), nos exercícios financeiros de 1986 e1987, respectivamente, referentes 'à glosa de pagamentos a titulo de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 se VERINALDO HESWP DA SILVA - PRESIDENTE v.v. 2. PROCESSO N9 10880/031.463/89-41 ACÓRDÃO N9 105-9.798 /ar nv ' tjHI=SA0 ARI'A - RELATOR VISTO EM ANTONIO DE M URA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 o ou l um NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Nilton Pess, Jorge Ponsoni Anoro zo, Afonso Celso Mattos Lourenço. • isenté o Conselheiro Jackson Me- deiros de Farias Schneider. PROCESSO N4 10880-031.463/89-41 3 RECURSO N4 107.649 ACÓRDA0 N4 105-9.798 RECORRENTE: FIEL S.A. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos autos do presente feito, interpôs recurso contra a decisão da autoridade julgadora (fls. 344/348), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada ao auto de infração de fls. 129. A ação fiscal direta identificou várias infringências à legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, nos exercícios de 1986 e 1987, detalhados no termos de verificação n4 01 a n4 05, cujo resumo se encontra ás fls. 130, onde estão descritos os fatos e o respectivo enquadramento legal. Como se ajustou o quadro de prejuízos fiscais acumulados, houve repercussão também no exercício de 1988, com resultado de imposto a pagar, em função da compensação a maior de prejuízos de exercícios anteriores (v. fls. 123). Os itens objeto de autuação dizem respeito às seguintes matérias: a) custos ou despesas não dedutíveis, realizados a titulo de arrendamento mercantil; h) bens de natureza permanente deduzidos como custos ("software"); c pagamentos de serviços cuja efetividade da realização ã Lb04 ficou comprovada; d) despesas com comissões não compro o PROCESSO N4 10880-031.463/89-41 4 ACÓRDÃO N9 105-9.798 com documentação hábil e idônea; e, e) despesas com comissões sobre vendas, cuja efetividade da prestação dos serviços ficou incomprovada. Na impugnação tempestivamente apresentada (fls. 134/140), a autuada discordou de parte da exigência, conforme deixa clara a decisão recorrida (fls. 346), nos seguintes termos: 1) Despesas com arrendamento mercantil eleasing") A própria impugnante reconhece que o Conselho de Contribuintes tem reconhecido que o arrendamento mercantil fica desvirtuado quando o valor a pagar no final do contrato é de diminuto valor. A impugnante se limita a discordar da interpretação por esta não estar prevista em lei. Ora, a legislação tributária se faz também com jurisprudência e a jurisprudência tem julgado em sentido contrário ao que deseja o contribuinte. Não citamos a jurisprudência a respeito em razão do reconhecimento do próprio contribuinte daquela não lhe ser favorável. 2) Despesas com "software" O contribuinte concorda com tal glosa. 3) Custos e Despesas onde a efetiva prest.ção de serviços não foi comprovada. ald PROCESSO N4 10880-031.463/89-41 5. ACÓRDÃO N9 105-9.798 a) pagamentoa Remo Ar Condicionado Ltda. impugnante concorda com a glosa. b) pagamento a 4morim & Coelho 5?4 Para que uma despesa seja dedutível, ela deve estar lastreada por documentação hábil e idônea e sua necessidade deve estar comprovada. No presente caso, a impugnante não anexou documentos que provam a necessidade de tal serviço e que ao desembolso houve a contraprestação de um serviço, não há, portanto, como considerar dedutível tal desembolso. 4) Despesas com comissão, não comprovadas com documentação hábil e idônea. A impugnante em alguns casos reconhece a glosa das despesas por extravio da documentação suporte. Em outros casos anexou documentos, quais sejam, notas fiscais, faturas, contratos, comprovando desta forma as transações com documentação hábil e idônea, fato que é inclusive reconhecido pelo fiscal autuante em sua réplica. Estes casos serão portanto exonerados da base tributável. 5) Despesas com comissões não compro ada ua efetiva prestação. PROCESSO N4 10880-031.463/89-416 ACÓRDÃO N9 105-9.798 A impugnante reconhece o extravio de tais documentos e reconhece a glosa de tais desembolsos.". Ainda irresignada, comparece a ora recorrente perante este Conselho de Contribuintes, com a peça recursal de fls. 352/360, repetindo, em resumo, os mesmos argumentos expendidos na sua primeira peça de defesa. Reclama, adicionalmente, que a autoridade julgadora de primeiro grau não promoveu compensação das parcelas já pagas, correspondentes aos ite que reconheceu como devidas. É o relatório 7PROCESSO NQ 10880-031.463/89-41 ACÓRDÃO N9 105-9.798 VOTO Conselheiro HISSAO ARTIA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Observo, preliminarmente, que o recurso praticamente transcreve a peça impugnatória, não distinguindo, nesta fase, matérias já vencidas, por haver a recorrente se manifestado de acordo, inclusive pago o tributo devido, segundo declara, desde a fase impugnatória, e repetindo argumentos contra matéria parcial ou totalmente acatada pela autoridade julgadora singular. Entre as matérias que remanescem em litígio, temos, em primeiro lugar, a dedutibilidade de despesas efetuadas por força de contratos de arrendamento mercantil. Esta matéria, como constatado no excelente trabalho desenvolvido pelo autuante (v. termo de verificação nQ 01, às fls. 83/101) e na decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, foi objeto de diferentes decisões tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial. Este Conselho de Contribuintes vinha decidindo, majoritariamente, que a fixação de um valor residual garantido mínimo descaracterizava o contrato de arrendamento mercantil, por entender que, na realidade, tipificava contrato de compra e venda a prazo. Daí, e em decorrência, os valores pagos a esse título não serem dedutíveis, e razão da natureza dos bens. Posteriormente, motivad Il'a PROCESSO NO 10880-031.463/89-41 8 ACÓRDÃO N9 105-9.798 sobretudo pela franca tendência das decisões da justiça togada, este Colegiado foi revendo seu entendimento, até que, nesta data, existe uma visível predominância no sentido de que não configura abuso de forma contrato de arrendamento mercantil que preveja estabelecimento de valor residual garantido mínimo. Continua predominante, entretanto, quase à unanimidade, o entendimento de que a previsão de concentração de valores nas primeiras parcelas caracteriza o chamado abuso de forma, eis que, nesta hipótese, estaria claramente identificada a desnecessidade desta forma de financiamento para aquisição de ativo para a empresa, fato capaz e suficiente para invalidar, para efeitos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, o contrato nominado como de arrendamento mercantil. Na esteira do entendimento acima, hoje corrente jurisprudencial dominante neste Conselho, entendo correto dar provimento ao recurso, neste item de acusação, relativamente aos exercícios de 1986 e 1987, razão porque devem ser excluídos os valores, respectivamente, de Cr$ 39.205.475,00 e Cz$ 14.967,71 (valores nominais da moeda da época). Registro que o valor relativo ao exercício de 1985, período-base de 1984 (no valor de Cr$ 11.893.356,26), não pode ser objeto de exoneração, por não haver sido questionado, provavelmente em virtude da glosa relativa a esse exercício haver influenciado somente a recomposição do prejuízo fiscal acumulado. De qualquer forma, constitui matéria preclusa na esfera administrativa, por não haver integrado a lide. No que concerne à glosa de despesas porque não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, esclareço que só remanescem em litígio os valores pagos à empresa Amorim & Coelho S.A., tendo em vista qu= a recorrente já concordara com a glosa dos pagamentos pagas a Escritórios Unidos Ltda. anfr. PROCESSO N4 10E180-031.463/89-41 9 ACÓRDÃO N9 105-9.798 Sobre esta matéria tenho que a decisão monocrática está correta. Além de inexistir qualquer indicio da efetividade dos serviços prestados, constato que a recorrente enfatiza o caráter tecnológico com que se revestiu tal serviço (desenvolvimento de projeto de aproveitamento de restos de cortiça), fato com que não se coaduna com as notas fiscais-faturas emitidas, que se referem expressamente a "serviços técnicos administrativos". Já em relação às despesas com comissões, não comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, observo, preliminarmente, que a recorrente não entendeu a decisão da autoridade singular, ou, quando menos, por comodidade absoluta, e abusando ao extremo do seu direito de peticionar, pura e simplesmente repetiu todos os termos da primeira peça de defesa. Ignorou, assim, que todos os documentos juntados naquela fase foram devidamente considerados pela autoridade singular, que considerou comprovadas tais despesas, quando comprovadas, remanescendo, apenas, aquelas incomprovadas efetivamente. Nesta fase recursal, além da inócua repetição da sua defesa sobre pontos já ultrapassados, nenhum documento ou fato novo trouxe aos autos. Em vista do exposto, tenho que este item não merece reparo, devendo a decisão recorrida ser mantida. Finalmente, quanto à reclamada compensação dos valores já recolhidos, porque entendeu correta parte da exigência tributária decorrente do auto de infração ora em exame, tenho que se trata de matéria a ser considerada após a decisão definitiva desta lide, quando serão considerados estes valores já recolhidos, após verificação da efetividade de seus recolhimentos, como de praxe. I:(1 Em resumo, e face ao exposto, voto no sentido e dar provimento parcial ao presente apelo, para excluir, a C14794? page.N 9 PROCESSO NQ 10880-031.463/89-41 105-9.798 base de cálculo da exigência, os valores de Cr$ 39.205.475,00 (exercício de 1986, período-base de 1985) e Cz$ 14.967,71 (exercício de 1987, período-base de 1986), valores nominais da época, relativos à glosa de valores pagos a titulo de arrendamento mercantil. Reitero a observação de que a parcela de Cr$ 11.893.356,26 (exercício de 1985, ano-base de 1984), embora se trate de pagamento também relativo a arrendamento mercantil, não está sendo objeto de exclusão, pois se trata de matéria não integrante da lide, por ausência de questionamento. Brasília DF), em de •utubro de 1995 A , 0 - R A RELATOR Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T21:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T21:52:58Z; Last-Modified: 2009-08-19T21:52:58Z; dcterms:modified: 2009-08-19T21:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T21:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T21:52:58Z; meta:save-date: 2009-08-19T21:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T21:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T21:52:58Z; created: 2009-08-19T21:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-19T21:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T21:52:58Z | Conteúdo => PROCESSO n9 10825/000.708/88-17 . ii,gf4.,Ã1/4 _ 4x:04-, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , AND... Senão de.25...s1eSt1...oe 19.9j) ACÓRDÃO N910.5=.4.335.. Recurson2 58.278 - IRF - ANO 1983 a 1986 Recorrente IRMÃOS GODOY LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IR FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável aopro cedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS GODOY LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de CR$ 50.000.000,00mano de 1985 (padrão monetário á época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barranco que votou por negar provimento ao recurso. - ias Se-s6es, em 25 de abril de 1990 dliír --,,,;As4ímo, ir jOrt / ,... _ PRESIDENTE AFO40N âlr, 81040r. Lei .- , ÇO - RELATOR VISTO EM ". , -J.' - COSTA C • tZ Z REIS - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 2 1 JuN 1990 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convo- cado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral Ç11441 \ __ x 3/4, ,b 4 .;•tr , 'tst.;11.1e.? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 51 1? 10825/000.708/88-17 RECURSON9: : 58.278 ACORDA() N9: : 105-4.335 RECORRENTE : IRMÃOS GODOY LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS GODOY LTDA, teve contra si o Auto de Infra ção de fls. 01, referente ao IR FONTE, em razão de exigência efe- tuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 04/08. Informação fiscal às fls. 10. Decisão singular às fls. 24/26, a qual julgou pro cedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 29/319. É o relatOrio. c/i) r A N -4 l OMF • OF/I4 C C -Secura/ -1600/75 : ,. umgomamonmum. Processo n9 10825/000.708/88-17 2. Acórdão n9 105-4.335 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente exigência se fulcra no processo instau rado contra a contribuinte no âmbito do IRPJ. Assim, como no processo matriz (n9 10825/000.707/88-54) dei provimento parcial ao recurso apresenta do, neste procedimento voto, também, no sentido de dar provimen to parcial ao recurso, nos mesmos moldes do processo principal. 2 o meu voto. )4' .Brasília /9 /A //abril ,- 990/ 1 i 1 AFONSO , ;4 'TT t S LOUw/. -e - RELATO' is i ii-.ft/4 14 ki , Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005658/91-81
Data da sessão: Sun Jan 09 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°.: 79.938. MATÉRIA: FINSOCIAL I. R.- EX. 1988. RECORRENTE: TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. RECORRIDA: DRF em CAMPINAS - SP. SESSÃO DE: 09 de janeiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. : 105-11.085. FINSOCIAL I. R. - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Acórdão rf 105-10.831, de 17.10.96), .nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. VERINALDO E IQUE DA SILVA. PRESIDENTE. aeJ' 491 rr NILTON PESS., RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10830.005658/91-81. ACORDA° N°. 105-11.085. FORMALIZADO EM: 04 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Victor Wolszczak.. Ausentes os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. 10830.005658/91-81. ACÓRDÃO N°. 105-11.085. RECURSO N° 79.938. RECORRENTE TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. RELATORIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, apresenta recurso voluntário a este coleglado, referente ao FINSOCIAL IR Devido - Exercido de 1988. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10830.005657191-19 (recurso 106.422). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, Julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. ti' a te(? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.005658/91-81. ACÓRDÃO N°. 105-11.085. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 106.422 (processo 10830.005657/91-19), nesta Câmara. A decisão do processo principal, em sessão de 17 de outubro de 1.996, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.831. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, - §9 de janeiro de 1.997. -se. • I' NI TON PESS - " ELATOR. 4 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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