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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574066 #
Numero do processo: 13971.902640/2009-67
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. É nulo o despacho decisório, em pedido de restituição e declaração de compensação, que não leva em conta as informações constantes da DCTF vigente. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.421
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   2 BACK SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  LTDA.transmitiu,  em  28/06/2005,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  40439.06602.280605.1.7.04­6586,  com  vistas  à  extinção  de  débitos  de Contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  –  PIS  (PA  10/2004,  cód.  6912),  com  crédito  por  pagamento  indevido  ou  a maior  do  que  o  devido  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  efetuado  em  15/03/2004  (cód.  5856). O Despacho Decisório  Eletrônico  nº  831283096  (data  de  emissão:  09/04/2009)  deferiu  parcialmente  o  pleito  e  homologou  a  compensação até o limite do crédito reconhecido, porque, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos ao contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito  pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  28/05/2009,  o  declarante  atravessa  a  petição  de  fls.  6  a  8,  dirigida  ao  Delegado da Receita Federal em Blumenau­SC, por meio a qual afirma que, em 27/12/2006,  retificou a DCTF respectiva, alterando a forma de extinção do débito de PIS do PA 10/2004, da  compensação objeto da DCOMP ora controvertida, para pagamento por meio de DARF, cuja  cópia  do  comprovante  de  arrecadação  encontra­se  na  fl.  43.  Esclarece  que  se  esqueceu  de  cancelar  a  DCOMP  de  que  se  trata.  Concluindo  não  ter  pendência  relativa  ao  PIS  do  PA  10/2004, requer o cancelamento da DCOMP nº 40439.06602.280605.1.7.04­6586.  A  petição  dirigida  ao DRF/Blumenau  foi  conhecida  como Manifestação  de  Inconformidade  pela  DRJ/FNS­4ª  Turma,  que,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  litígio  relativamente ao direito creditório, não conheceu da reclamação. O Acórdão nº 07­25.558, de  12  de  gosto  de  2011,  fls.  89,  não  teve  ementa.  Transcrevo  a  íntegra  do  voto  condutor  da  decisão para maior clareza:  De  se  declarar,  de  inicio,  que  não  se  pode  aqui  conhecer  a  petição  apresentada  pela  contribuinte  como  manifestação  de  inconformidade,  em  face  de  que  a  contribuinte,  a  teor  do  que  afirma,  ter  procedido  com  o  pagamento  dos  débitos,  não  possuindo o crédito informado em sua DCOMP.  Não  há,  portanto,  litígio  em  relação  a  seu  direito  creditório,  passível de apreciação por esta instância de julgamento.  Nestes  termos,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade apresentada.  Florianópolis, 09 de agosto de 2011.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  97  a  102,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  esclarece  que  a  petição  formulada  em  face  do  despacho  decisório,  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade,  na  verdade  não  havia  sido  endereçada  à  instância  de  julgamento da DRJ/FNS, e sim ao Delegado da Receita Federal de Blumenau, Sr. Edison José  Santana da Cruz,  que,  naquele momento,  possuía  competência para decidir originariamente  acerca do pedido de cancelamento da declaração.  Ratifica que na Manifestação de Inconformidade, não controverteu o mérito  do direito creditório, haja vista que a DCOMP foi entregue por engano.  Pede  o  reconhecimento  do  cancelamento  e  nulidade  da  Declaração  de  Compensação,  tendo  em  vista  que  nada  é  devido  do  tributo  PIS­6912  na  competência  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13971.902640/2009­67  Acórdão n.º 3803­03.421  S3­TE03  Fl. 137          3 10/2004. Instrui sua peça recursal com cópia do PER/DCOMP, cópia da DCTF de transmissão  em 01 de Julho de 2005, cópia da DCTF de transmissão em 27 de dezembro de 2006, cópia do  DARF recolhido, Manifestação em face do despacho decisório, cópia da Procuração e Contrato  Social/Última Alteração.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  97  a  102 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­25.558, de 12  de gosto de 2011.  O  recorrente  repete  a  exceção  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade, no sentido de que a DComp nº 40439.06602.280605.1.7.04­6586 deveria  ter  sido cancelada e não o foi.  A decisão recorrida, um tanto obscuramente, não conheceu da reclamação. Se  foi por falta de competência para apreciar o pedido de cancelamento da Dcomp1, como parece  sugerir  a  primeira  oração  do  [econômico]  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­25.558,  pelo  princípio  da  economia  processual,  e  mesmo  pelo  da  moralidade  administrativa,  a  instância  deveria ter sido corrigida de ofício, e a petição de fls. 6 a 8, redirecionada ao DRF/Blumenau­ SC.  Por  outro  lado,  se  foi  por  carência  de  objeto,  como  sugere  o  segundo  parágrafo,  fê­lo  incorretamente. Se é verdade que o manifestante não controverteu o crédito, por outro lado, a  exceção  de  erro  na  declaração  parece­me merecedora  de  conhecimento  e  decisão,  à  luz  das  provas constante dos autos. Nesse sentido, julgo que a decisão recorrida é nula, por manifesto  cerceamento do direito de defesa.  Há todavia vícios ainda anteriores aos da decisão recorrida.  A DCTF retificadora (transmitida em 27/12/2006,  recibo nº 14.73.97.49.14­ 52,  cópia  às  fls.  44  a  86)  alterou  a  situação  do  débito  de  PIS  6912  PA  10/2004,  oposto  na  compensação objeto da Dcomp nº 40439.06602.280605.1.7.04­6586, passando de extinto pela  compensação com indébito de Cofins 5856 para extinto por pagamento. O DDE nº 831283096,  de 09/04/2009, fez tábula rasa da DCTF então vigente, ignorando por completo os seus efeitos,  produzidos pela  incidência da norma do art.  18  da Medida Provisória no  2.189­49, de 23 de  agosto de 20012.                                                              1  As  instâncias  de  julgamento  administrativo  não  detêm  competência  para  apreciar  e  decidir  sobre  pedido  de  cancelamento de DComp, matéria da alçada da DRF de jurisdição do  titular do crédito, segundo as normas dos  arts. 76 a 82 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  2  Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   4 Mantido  os  termos  do  referido  DDE  e  confirmada  a  disponibilidade  do  pagamento  representado  pelo  comprovante  de  recolhimento  de  fls.  43,  o  contribuinte  terá  extinto o mesmo débito duas vezes: uma pelo pagamento; outra, pela parcela da compensação  que homologou. Teratologia inadmissível.  Com  essas  considerações,  voto  por  que  se  anule  o  processo  ab  initio,  para  que, se for o caso, se emita novo Despacho Decisório, sob a consideração da DCTF vigente e  de  todos  os  elementos  que  a  Autoridade  Administrativa  julgar  necessários,  além  dos  já  constantes dos presentes autos.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13971.902640/2009­67  Acórdão n.º 3803­03.421  S3­TE03  Fl. 138          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13971.902640/2009­67  Interessada:    BACK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­03.421, de 21 de agosto de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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4627096 #
Numero do processo: 12466.003632/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10183.007991/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2008  ,  ano­calendário  2007,  em  virtude  de  ter  sido  constatada  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista,  no valor de R$10.260,22.  Na  notificação  de  lançamento  constou  também  que  de  acordo  com  os  documentos  fornecidos,  no  ano  de  2007,  foi  pago  o  valor  bruto  de  R$  985.899,71  (60%),  descontado o valor pago ao advogado R$ 60.000,00, o total de rendimentos tributáveis é de R$  925.899,71. (fls. 147)  Tal  como  relatado  em  primeira  instância,  a  impugnação  pode  ser  assim  resumida:   a)  Inconstitucionalidade da  incidência tributária  sobre os  juros  moratórios  contidos  nos  valores  recebidos  em  decorrência  das  ações  trabalhistas;  b)  Todo  o  valor  tributável  sofreu  religiosa  retenção  do  imposto  na  fonte,  logo  não  há  de  se  falar  em  "omissão  de  receita tributável no valor de R$ 10.260,22;  c)  0 valor dos honorários advocatícios  não  foi deduzido dos  rendimentos auferidos na ação trabalhista;  d) Todos esses  fatos considerados resultariam em restituição  ao contribuinte;  e) A tributação indevida justifica pedido de ressarcimento por  danos morais.  Por fim, requer o contribuinte:  a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b)  exclusão  do  imposto  de  renda  que  incidiu  sobre  as  verbas  recebidas  a  titulo  de  danos  morais,  juros  de  mora,  correção  monetária,  aviso  prévio,  FGTS  e  multa  de  40%,  férias vencidas e proporcionais;  c)  restituição  do  valor  de  R$  263.371,74,  em  valores  atualizados  de  R$  274.688,00,  correspondente  ao  imposto  sobre  juros moratórios de 24/05/1993 a 30/04/2007, no  total  de R$ 957.715,45;  d)  revisão  administrativa  e  decretação  de  inconstitucionalidade  da  tributação  dos  juros  morat6rios  trabalhistas pelo imposto de renda;  e)  Tramitação  prioritária  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  10.741/03.  Julgou­se parcialmente procedente a impugnação, excluindo dos rendimentos  tributáveis  as  quantias  pagas  a  título  de  FGTS  e  multa  rescisória  de  40%  sobre  o  FGTS,  mantendo­se os demais pontos da autuação com fundamentos nas previsões  legais do art. 3º,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.007991/2009­51  Acórdão n.º 2802­01.828  S2­TE02  Fl. 240          3 §4º  e  art.  6º  da Lei  7.713/1988,  art.  43  do CTN,  art.  111  e  176  do CTN e  art.  56  e  640  do  RIR1999. Além disso, não conheceu do pedido de restituição que desatendeu à legislação por  não ter sido feito por meio de declaração retificadora.  A ciência do acórdão de primeira instância ocorreu em 29/06/2010 (fls. 173).  Em 13/07/2010 houve vista do processo (fls. 174).  O processo foi arquivado e posteriormente desarquivado em razão do recurso  voluntário interposto em 13/08/2010.  A peça recursal tem os seguintes argumentos, em síntese:  1.  aplicação  da  súmula  STF  nº  473  e  prioridade  de  tramitação prevista no art. 71 da Lei 10.741/2003;  2.  tributação  conforme disposições do Ato Declaratório da  PGFN  nº  01/2009  (rendimentos  recebidos  acumuladamente);  3.  não  tributação  sobre  os  juros  de  mora  e  correção  monetária;  4.  juntou planilhas que discriminam os valores mês a mês e  pedido de restituição do ano­calendário 2007;  5.  reforça  alegações  da  impugnação  e  aponta  que  a  tributação  incidiu  sobre  verbas  não  tributáveis  (quadro  10.  fls.  1004)  –  férias  mais  1/3,  diferença  de  verbas  rescisórias,  licença  prêmio  abono  assiduidade  e  13º  salário;  6.  sustenta que a tributação se feita corretamente lhe enseja  receber restituição;  7.  por  fim  requer  indenização  por  dano  moral  devido  À  tributação indevida.  É o relato do essencial.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  A  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  foi  em  29/06/2010,  de  forma  a  interposição do recurso somente em 13/08/2010 importa na constatação da intempestividade do  protocolo da peça recursal.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4876744 #
Numero do processo: 10166.009336/2007-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RECURSO EXTRA LITÍGIO DEDUÇÃO A matéria não impugnada em primeira instância considera-se definitiva. Incabível o pleito de dedução já informado na declaração de ajuste e considerado para efeito da apuração da base de cálculo . Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e votos integrantes do presente julgado. Vencidos os Conselheiro Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martín Fernández. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RECURSO EXTRA LITÍGIO DEDUÇÃO A matéria não impugnada em primeira instância considera-se definitiva. Incabível o pleito de dedução já informado na declaração de ajuste e considerado para efeito da apuração da base de cálculo . Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 58          1 57  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009336/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.331  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ RONALDO OLIVEIRA MASCARENHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO EXTRA LITÍGIO­ DEDUÇÃO   A  matéria  não  impugnada  em  primeira  instância  considera­se  definitiva.  Incabível  o  pleito  de  dedução  já  informado  na  declaração  de  ajuste  e  considerado para efeito da apuração da base de cálculo .  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER  do  recurso  nos  termos  do  relatório  e  votos  integrantes  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros  e  German Alejandro  San Martín  Fernández.  Designado(a)  para redigir o voto vencedor o (a) Conselheira Lúcia Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Redator designado.  EDITADO EM: 15/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalme nte em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço  vênia  para  iniciar  o  presente  pela  transcrição  do  quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls.  06/10, referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2003, ano­calendário  2002. O crédito tributário apurado está assim constituído:  Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$)  Imposto Suplementar: 11.396,41  Multa de Oficio (75%): 8.547,30  Juros de Mora ­ calculados até o lançamento: 7.355,24  Total do crédito tributário apurado: 27.298,95  No demonstrativo das  infrações e enquadramento  legal à  fl. 07, as  infrações  apuradas estão, em síntese, assim descritas:  ­ Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica: Valor R$  41.508,83 recebidos das seguintes fontes pagadoras, conforme Dirf: R$ 34.054,47 da  Justiça  Federal  de  Primeira  Instância  e R$  7.454,36  do Centro  de Est.  Superiores  Planalto Ltda.   Do  imposto  devido  foram  compensados  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  o  impugna,  alegando,  resumidamente, o que se segue:  Afirma  que,  no  cálculo  do  imposto,  não  constaram  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  à  previdência  social  das  fontes  pagadoras TRF  1ª  Região  e  Justiça Federal (R$ 8.731,45 + R$ 1.727,51) o que totaliza R$ 10.458,96.  Solicita  apenas  a  retificação  dos  valores  apurados,  levando­se  em  consideração o valor da contribuição à previdência social de R$ 10.458,96.”  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  considerando  o  valor  de R$  10.458,96  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  e  mantendo o imposto de renda suplementar no valor de R$ 8.520,20, a ser acrescido de multa de  oficio de 75%, mais juros de mora, conforme legislação vigente.  Às  fls. 54 se vê o  recurso voluntário, por meio do qual o  interessado alega  que:  “De acordo com a Ficha Financeira  (anexa) do Tribunal Regional Federal  lª  região  foi  recolhido  R$  2.142,00  a  titulo  de  Programa  de  Saúde  ­  Programa  de  Assistência  aos  Magistrados  e  Servidores  ­  PROSOCIAL.  Este  valor  não  foi  considerado na base de cálculo”.  Requer a dedução.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalme nte em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.009336/2007­83  Acórdão n.º 2802­01.331  S2­TE02  Fl. 59          3 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atenda  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  considero  razoável  perquirir  sobre  a  dedutibilidade  que  o  Recorrente  requer  não  obstante o faça somente agora, em sede de recurso voluntário.  Assim é que, a meu ver, considerada a permissão contida no art. 8º, § 2º, I, da  Lei  nº  9.250/95,  segundo  o  qual  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  é  extensiva  aos  pagamentos efetuados a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de  despesas da mesma natureza, deve ser admitida a dedução do valor de R$ 2.142,00 segundo  documento de fl. 56, que corresponde às contribuições por ele efetuadas, no ano­calendário de  2002,  ao  “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS MAGISTRADOS  E  SERVIDORES  DO  TRF 1ª REGIÃO”.  Assim, dou provimento ao recurso para admitir tal dedução.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Lucia Reiko Sakae – Redator Designado.  Peço vênia para discordar do entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro  em  que  pretende  acatar  em  sede  recursal  a  dedução  referente  ao  “PROGRAMA  DE  ASSISTÊNCIA AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRF 1ª REGIÃO” .  A decisão de primeira instância considerou não impugnada a questão central  do lançamento, ou seja a omissão de rendimentos, mas acatou a dedução da base de cálculo à  Contribuição  à  Previdência  Oficial  constante  do  próprio  comprovante  do  rendimento,  cuja  contribuição está prevista na Constituição.  Agora, o contribuinte, em sede recursal, alega que  “De  acordo  com  a  Ficha  Financeira  (anexa)  do  Tribunal  Regional Federal lª região foi recolhido R$ 2.142,00 a titulo de  Programa de Saúde ­ Programa de Assistência aos Magistrados  e Servidores  ­ PROSOCIAL. Este  valor não  foi considerado na  base de cálculo”.  Ocorre que, analisando a declaração de ajuste anual de fls. 19/20, verifica­se  que a recorrente indicara no quadro de “Pagamento e Doações Efetuados” o desembolso de R$  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalme nte em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 2.412,00 com a indicação de parcela não dedutível de R$ 640.00, o que resultaria na dedução  de despesa médica no montante de R$ 1.772,00 que já fora considerada para efeito de apuração  da  base  de  cálculo  por  ocasião  do  imposto  devido  (fl.  23).  Entendo,  portanto,  incorrer  em  equívoco o pleito da recorrente.  Desta  feita,  considerando  que  a  dedução  pleiteada  em  sede  recursal  já  foi  considerada por ocasião do lançamento, de acordo com a legislação em regência e que a lide  propriamente  dita  foi  considerada matéria  não  impugnada  na  primeira  instância  e,  portanto,  definitiva, entendo que o recurso não deva ser conhecido.  Conclusão.  Inexistindo  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  primeira  instância  e  considerando  que  a  decisão  relativa  à  infração  lançada  fora  considerada  definitiva,  por  não  impugnada, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO por falta de objeto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalme nte em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4840336 #
Numero do processo: 35409.003097/2004-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/12/2004 Ementa: CUSTEIO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – VALORES RECOLHIDOS APÓS CONCESSÃO APOSENTADORIA – CONTINUIDADE DA ATIVIDADE – SEGURADO OBRIGATÓRIO. A continuidade do exercício da atividade mesmo depois de concedida a aposentadoria, não gera direito a restituição por não terem sido as contribuições contabilizadas no salário de benefício. Não se trata de recolhimento indevido, posto em exercendo atividade, é segurado obrigatório do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.183
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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S . 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AS", SEXTA CÂMARA Processo n° 35409.003097/2004-36 Recurso n° 144.988 Voluntário _moços Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CalaCegbaid e•Acórdão n° 206-00.183 .54r no O \ áAcioff,,,,s0 Sessão de 21 de novembro de 2007 gdo," Recorrente GETÚLIO HOMEM DA COSTA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/12/2004 Ementa: CUSTEIO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — VALORES RECOLHIDOS APÓS CONCESSÃO APOSENTADORIA — CONTINUIDADE DA ATIVIDADE — SEGURADO OBRIGATÓRIO. A continuidade do exercício da atividade mesmo depois de concedida a aposentadoria, não gera direito a restituição por não terem sido as contribuições contabilizadas no salário de beneficio. Não se trata de recolhimento indevido, posto em exercendo atividade, é segurado obrigatório do RGPS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO co ,Jsrt. HO DE CONTRIB i CONFERE ..). '...-: r: n ' iGNAL Processo n.°35409.003097/2004-36 Brasilia„IL 0 L__/___WL CCO2/C06 Fls. 55Acórdão n.° 206-00.183 -- -- joim1/4 Maria de Fátima I- ifr»Ille Min. &ene 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA C • . • • 'o e • 19 ei CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente tC ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. e Processo n.• 35409.003097/2004.36 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.183 MF - SEGUNDO CO. '•;:. 5 Ui) 08 CONTRIEESNUS Fls. 56 CONFE.,/. . Relatório Maria de Fatiem • - de Carva Mat. Siape 751683 Alegando recolhimento indevido, no período compreendendo as competências outubro de 2003 a setembro de 2004, o recorrente solicitou a restituição das contribuições previdenciárias. Alega que já havia sido concedido o beneficio de aposentadoria a partir de 08 de outubro de 2003 e os recolhimentos foram feitos em função de orientação do próprio funcionário do INSS da Agência de Lins — SP, para que mesmo não estando trabalhando continuasse a recolher até a aposentadoria fosse concedida, para que não ocorresse perda do tempo de aposentadoria, em função de não Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO. Concessão fl. 45. O INSS indeferiu o pleito do recorrente, fls. 39 e 40, considerando que o segurado não comprovou o encerramento de suas atividades como contribuinte individual. Inconformado, o recorrente interpôs recurso, fls. 45; alegando que: • Enquanto aguardava o desfecho de seu pedido de aposentadoria, o recorrente efetuou os recolhimentos; • Os recolhimentos foram feitos em função de orientação do próprio funcionário do INSS da Agência de Lins — SP, para que mesmo não estando trabalhando continuasse a recolher até que a aposentadoria fosse concedida, para que não ocorresse perda do tempo de aposentadoria, em função de não concessão.do beneficio; • Requerendo a restituição dos valores. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 47 a 49 dos autos apensados, pugnando pela manutenção do indeferimento do pleito. Anexado Aviso de Recebimento à fl. 43, confirmando a tempestividade do recurso. É o Relatório. 4 e Processo n.° 35409.003097/2004-36 MFciGIjNFa3 • • CONTRUMNTES CCOVC06 Acórdão ft* 206-00.183 CONFi: C,NAL una 9-  sã 9-00( Fls. 57 11 Afiaria de Fátima .,, se 4 Voto Mat. Siape 731683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo considerado tempestivo o recurso, fl. 46, e não estando o recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1.° da Lei n.° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: O recorrente efetuou seus recolhimentos no período objeto do pleito de restituição no código de recolhimento 1007, isto é, Trabalhador Autónomo e Equiparado - Recolhimento Mensal, fls. 13 a 20. Mesmo o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS será segurado obrigatório, sendo as contribuições devidas, conforme abaixo transcrito. "Art. 12 (.). § 4 00 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95). Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: "Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n° 9.129, de 20/11/95). §1 0 Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2 0 Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3 0 Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. §4 0 Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. És • _.• • • `ç CONTRIBUINTF-S Processo n.' 35409.003097/2004-36 3•354113. (..) 9-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.183 Eis. 58 Maria de Fariam a ervaLlua Mat. Stant 751683 § 5° Observado o disposto no §-3°, o sa ' o remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. §6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de beneficios". Conforme demonstrado nos autos, verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de- contribuição. Não existe vedação no Regulamento da Previdência Social de que o segurado já aposentado possa se filiar como contribuinte individual no RGPS. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. Destaca-se que no caso concreto o segurado, descreve não ter trabalhado, efetuou o recolhimento na qualidade de contribuinte individual, ou seja, para a previdência encontrava-se trabalhando na qualidade de autônoma e dessa forma vinculada obrigatoriamente ao RGPS. A declaração de encerramento de atividades como contribuinte individual é para se evitar a cobrança dos valores devidos. Assim, caso não efetue o recolhimento das contribuições devidas, mas haja a comprovação do encerramento de atividades pelo segurado, o INSS não poderá cobrar as contribuições previdenciárias. Entretanto, uma vez tendo sido efetuado o recolhimento não cabe a devolução dos valores, até mesmo por no caso em questão • não comprovou o encerramento das atividades. Pelo exposto, o recorrente não possui direito à restituição dos valores pagos no período objeto de seu pleito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos já expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 1 ST1NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030473/95-15
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1994. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR11994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Passivo : RACINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Sessão de : 14 de agosto de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.409 ITR/1994. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR11994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Marciel Eder Costa. , ., • t. . .‹ . -2, „ , .—arr. .. ,,,,r; • - r... .- o realry5r I Ir- - :ir A 1 ' ir-OD: 'atino :ER " IDENTE E • ERCICIO Gl./1— ("5--- JUDIT 00 i MA • • MARCONDES ARMANDO RELAT le RA FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACIILIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Ausente justificadamente a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. MaS • Processo n° : 10880.030473/95-15 Acórdão n° CSRF/03-05.409 Recurso n° : 303-125477 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : RACINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (fls. 236/252) contra a decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 02/12/2005 e o Recurso foi protocolizado em 05/12/2005), requerendo a cassação do acórdão recorrido, que foi assim ementado, fls. 229/233: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal - É nula por vício a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em eli. Processo que se declara nulo ab initio. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se no seguinte paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O auto de infração ou Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido (Acórdão 303-34.831, Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Sessão de 07/06/2001). A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento exarado no paradigma: - em momento algum, o contribuinte reconhece que teria pago o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato; - o julgador deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a autoridade fiscal que realizou tal lançamento; 2 • • . . • • Processo n° : 10880.030473/95-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.409 - as notificações de lançamento de ITR até 31 de dezembro de 1996 foram notificações atípicas, pois não se referiam a um só imposto, mas barca as contribuições sindicais, o que tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade de legislações; - a notificação não está sujeita às normas legais de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o acórdão recorrido. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 13/03/2006, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos, em 28/03/2006, fls. 260/267, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - o vício relativo à formalização de lançamento deficiente de elementos essenciais do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (falta de identificação da autoridade competente) consiste ato nulo por força de disposição normativa expressa, qual seja o artigo 59, inciso I do Decreto 70235/72, interpretação evidenciada pela IN SRF n° 54/97; - mesmo tal N tendo sido revogada pela IN SRF n° 94/97, a ordem relativa à declaração de oficio da nulidade de lançamentos deficientes de elementos essenciais foi reafirmada pelo Ato Declaratório Normativo COS1T n°2/1999; - não se pode conceber a interpretação da Procuradoria da Fazenda Nacional, segundo a qual, identificada a existência do referido vício de forma do artigo 9° do Decreto 70235/72 (lançamento unificado), não se já possível a convalidação do ato e, ainda, deva tal instrumento de cobrança ser considerado atípico e extraído da abrangência das regras de Direito Tributário, disposto no CTN e no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72). - contrário a esse posicionamento da recorrente, é vasta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. - alternativamente, em vista das razões de mérito apresentadas, haver possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas, na forma preconizada pelo § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72, requer, a Recorrida, que seja determinado o retomo deste processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes para afastamento da irregularidade com prolação de decisão de mérito a favor do sujeito passivo. Na sessão realizada pela CSRF Fiscais em 12/02/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Luís Antonio Flora, fls. 272, e na sessão de 14/05/2007, os autos foram redistribuídos a esta Conselheira para relato. É o relatório. 3 r---- . . • • a ' Processo n° : 10880.030473/95-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.409 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, e Contra-Razões, ambos em boa forma. Insurge-se a Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão proferida pela 31 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou a notificação de lançamento feita contra o contribuinte já identificado, por não constar nela a identificação da autoridade que a expediu. Deixo de apreciar as razões contidas no Recurso Especial de Divergência posto que este Colegiado tem se pronunciado pela insubsistência do lançamento do ITR exercício de 1994, uma vez que a disciplina do tributo deixou de ser concluída com a anterioridade legal determinada nas normas vigentes. Assim sendo, voto por que se mantenha a declaração de insubsistência do Lançamento contido nestes autos. Nego Provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 14 de agosto 2007. (11/1-AL (it • JUDITH M RA C&CONDES ARMANDO 4 ,- Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4740601 #
Numero do processo: 13002.000842/2007-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 25/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às folhas de pagamentos anteriores a 12/2001, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 25/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 150          1 149  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000842/2007­78  Recurso nº  260.609   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.628  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  SPRINGER CARRIER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 25/06/2007   PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  INCLUIR  REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO  Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.    Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência referente às folhas de pagamentos anteriores a 12/2001, inclusive, mantendo o valor  da multa aplicada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13002.000842/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.628  S2­TE03  Fl. 151          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13002.000842/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.628  S2­TE03  Fl. 152          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  com  as  remunerações  pagas  aos  segurados  através  de  cartões  de  crédito  tipo  "PREMIUM  CARD"  através  da  Empresa  INCENTIVE HOUSE S/A, nas competências de 02/1999 a 07/2003.  A  Decisão­Notificação  –  fls  119  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Os prêmios foram distribuídos por empresa contratada aos canais de  venda  da  Recorrente  –  departamento  comercial  e  de  marketing  da  Recorrente e vendedores de clientes,  assim sendo, não  fizeram parte  dos certames e por conseqüência da distribuição dos prêmios mais de  80% dos empregados da Recorrente.  •  A  recorrente  não  reconhece  a  incidência  de  valores  pagos  por  terceiros  a  título  de  prêmio  tanto  a  empregados  seus  quanto  a  colaboradores  de  seus  clientes  e,  uma  vez  não  sendo  reconhecida  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  há  como  cumprir  qualquer  obrigação  acessória  que  somente  existirá  uma  vez  caracterizada a ocorrência da obrigação principal.  •  Abusividade  da  penalidade  aplicável,  o  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  considerando que  a  penalidade  aplicada  foi  de 100% do valor do tributo que pretendem cobrar.  •  Uma vez que o lançamento foi efetuado em junho de 2007, há de ser  reconhecido o perecimento do direito da Fazenda em lançar o tributo  consistente na Contribuição Social incidente sobre a Folha de Salários  anteriores a junho de 2002 pela verificação da decadência.  •  Ilegitimidade  da  recorrente  para  figurar  ­  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária. Havido o pagamento de prêmios pela  Incentive  House e em entendendo a Administração Tributária que o pagamento  de  prêmios  constitui  fato  gerador  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  deve  promover  a  cobrança  do  tributo  diretamente junto à Incentive House.  •  Ainda que seja reconhecida a legitimidade da pretensão fazendária em  cobrar  a  obrigação  principal  e  seus  consectários  e  os  lançamentos  tributários que sustentam a execução embargada devem ser anulados  pela  impossibilidade  de  imposição  de  penalidades  por  infrações  formais,  notadamente  a  não  inclusão  nas  declarações  a  que  estão  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13002.000842/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.628  S2­TE03  Fl. 153          4 sujeitos  os  empregadores  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  que  este  empregador  não  entende  existir,  ou  desconhecia  sua  existência,  ou  mesmo  descurou  em  proceder  ao  recolhimento;  aos  pagamentos  daí  decorrentes,  quando  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício para cobrança do tributo e seus consectários.  •  A  emissão  de  lançamento  de  oficio  para  cobrança  de  tributo  e  seus  consectários,  afasta  a  possibilidade  de  imposição  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.   •  A  multa  não  atende  ao  princípio  da  razoabilidade  e  configura  confisco.  •  Pugna pelo provimento do recurso e desconstituição do presente Auto  de Infração.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13002.000842/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.628  S2­TE03  Fl. 154          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 25/06/2007 por deixar a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  nas  competências entre 02/1999 a 07/2003.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13002.000842/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.628  S2­TE03  Fl. 155          6 Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  ausência  de  lançamentos  referentes  ao  período  anterior  a  12/2001,  inclusive.  Ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada a  infração à  legislação previdenciária, sem alteração do valor da multa, uma vez  que esta não varia, tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO MÉRITO    A  empresa  foi  autuada  por  não  preparar  folhas  de  pagamento  com  as  remunerações  pagas  aos  segurados  através  de  cartões  de  crédito  tipo  "PREMIUM  CARD"  através da Empresa INCENTIVE HOUSE S/A – fls 07.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos através de cartões de premiação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o  pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que  tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente.   O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não  se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13002.000842/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.628  S2­TE03  Fl. 156          7 Temos também que os pagamentos de prêmios e incentivos por aumento de  produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos à contribuição social, não se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  A  situação  descrita  deixa  claro  que  os  valores  pagos  a  Incentive  House  e  repassados  aos  empregados  não  se  enquadram  nas  exceções  trazidas  no  §9º,  tratando­se  de  remuneração,  portanto  sujeita  a  incidência  de  contribuição  à  seguridade  social,  de  responsabilidade  da  recorrente,  já  que  são  seus  empregados  e  a  empresa  Incentive  House  apenas faz a intermediação, através de cartões eletrônicos, de pagamento entre a recorrente e os  empregados desta.  Concluímos  que  houve  pagamento  a  Incentive  House  cujos  valores  foram  repassados aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços  prestados, evidenciando­se a natureza salarial de tais verbas com consequente repercussão nas  contribuições previdenciárias.  Em outros julgado, envolvendo a mesma empresa – Incentive House, com a  prestação de serviços de mesma natureza – pagamento de bônus e gratificações,  incentivos a  funcionários por meio de cartão magnético – este Conselho assim se manifestou.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.   PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio  de programa de  incentivo é  fato gerador de contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.                      Acórdão  nº     2301­00.157  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 04 de maio de 2009     ACÓRDÃO Nº 205­00064  Sessão de 20 de novembro de 2007  Recurso nº: 141267 ­ Voluntário  Processo nº : 37166.001192/2007­73  Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida:  SRP­SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA    Data do fato gerador: 01/09/2001    Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  ­  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA ­  CO­RESPONSÁVEIS  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13002.000842/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.628  S2­TE03  Fl. 157          8   Constitui  infração  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV,  § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A falta de informação em GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  multa  punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de  premiações  "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de  GFIP. Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são  partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  futuras ações executórias de cobrança.    Recurso negado.    DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS   A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°8212/91, c/c o artigo 225,  inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.   O  relatório  fiscal  informa  que  a  irregularidade  consistiu  na  omissão  dos  contribuintes individuais das folhas apresentadas.   Está  caracterizada  a  regular  intimação  para  apresentação  das  folhas  de  pagamento  através  de  TIAD  acostado  às  fls  10  e,  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  apresentou  tais  documentos  nos  padrões  e  normas  estabelecidos,  temos  a  procedência  da  autuação.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei  nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea "a" e art. 373, de valor fixo, não  variando em razão do número de ocorrências registradas.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Não houve  aplicação  de multa  isolada  conjuntamente  com multa  de ofício,  incidentes  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  conforme  alegado.  A  multa  aplicada  na  NFLD  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13002.000842/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.628  S2­TE03  Fl. 158          9 37.018.826­8  se  consubstancia  em multa  de mora,  nos  termos  do  art.  35  da  lei  8.212/91  na  redação anterior à lei nº 11.941, de 2009.   Sobre  a  simultânea  lavratura  de  Notificação  Fiscal  ­  NFLD  e  Auto  de  Infração,  não  vislumbro  ilegalidade,  uma  vez  que  se  referem  a  distintas  condutas  –  não  pagamento de obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória ­ não havendo que  se falar de bis in idem.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  folhas  de  pagamentos  anteriores  a  12/2001, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4742992 #
Numero do processo: 10120.011007/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a apresentação de GFIP sem os dados relativos a fatos geradores das contribuições previdenciárias, enseja a aplicação de multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 81          1 80  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011007/2007­29  Recurso nº  262.706   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.878  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O descumprimento de obrigações acessórias,  como a apresentação de GFIP  sem  os  dados  relativos  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  enseja a aplicação de multa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia De Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.       Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIR A MONTEIRO DE Processo nº 10120.011007/2007­29  Acórdão n.º 2803­00.878  S2­TE03  Fl. 82          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIR A MONTEIRO DE Processo nº 10120.011007/2007­29  Acórdão n.º 2803­00.878  S2­TE03  Fl. 83          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de UNIGRAF UNIDAS  GRÁFICAS E EDITORA LTDA.,  em virtude  da  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS e  Informações  à Previdência Social  – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Nestes  termos,  teria  a  empresa  incorrido  na  infração prevista no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/91 c/c com o art. 225, inciso IV, §  4º do Regulamento da Previdência Social.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  informar  nas  GFIPs  concernentes  ao  período  de  janeiro  de  2005  a  setembro  de 2005 os  valores  pagos  ao  segurado  Sr.  Carlos  Alberto Massud  Costa,  inscrito  no  CPF  sob  o  número  009.102.101­06.  Ademais, de acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte,  foi verificado que o  Sr. Carlos Alberto Massud Costa ajuizou uma Reclamatória Trabalhista (nº. 1739/2005­8 da 3ª  Vara  do  Trabalho  /  TRT  18ª  Região),  na  qual  foi  firmado  um  acordo.  Este  acordo  foi  homologado em 04/10/2005, tendo a empresa ora autuada acordado em pagar ao Sr. Carlos as  verbas  rescisórias  relativas  ao  contrato  de  trabalho,  cujas  remunerações  constituem  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, e que não foram declaradas em GFIPs.   Desta forma, foi arbitrada multa na forma prevista na Lei n° 8.212/91, art. 32,  § 5° c/c com o art. 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social.  O contribuinte foi intimado pessoalmente em 29/03/2007 e apresentou defesa  tempestiva protocolizada em 18/04/2007, juntada às fls. 34/44.  A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  manteve  o  lançamento,  tendo,  contudo,  promovido  a  retificação  do  valor  da  multa  de  ofício,  em  acórdão  ementado  nos  seguintes termos (fls. 60/64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/03/2007  INFRAÇÃO. MULTA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM ARGUIÇÃO  DE TEMPESTIVIDADE.  Caracterizada  a  intempestividade  da  impugnação,  limita­se  a  decisão  a  julgar a alegação de  tempestividade, não conhecendo as razões de mérito,  eis que a impugnação intempestiva é prejudicial ao exame do mérito.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Constatado  erro  no  valor  da  multa  aplicada,  impõe­se  a  revisão  do  lançamento, de oficio, a teor do art. 53, da Lei n° 9.784/99.  Lançamento Procedente com Multa Retificada.  Lançamento Procedente.”  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIR A MONTEIRO DE Processo nº 10120.011007/2007­29  Acórdão n.º 2803­00.878  S2­TE03  Fl. 84          4 Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  19/03/2008 (fls.68/76), por meio do qual alega, em síntese, que:  (a)  em virtude de problemas de saúde do único procurador constituído pela  Recorrente,  que  estava  impedido  de  exercer  suas  atividades  no  período  de  11/04/2007  a  17/07/2007, foi requerida em sede de impugnação a aplicação do art. 183 e 507 do Código de  Processo Civil;  (b)  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  mencionados  artigos  devem  ser  interpretados  “com  a  compreensão  voltada  para  o  laço  de  confiança firmado entre cliente e advogado”;  (c) mesmo  sendo dado,  pela  legislação, poderes  ao  representante  legal para  apresentar defesa administrativa, é inconteste que a Recorrente constituiu procurador nos autos,  diante  do  notório  conhecimento  técnico  do  profissional  especializado  para  elaboração  da  defesa;  (d) a própria intimação exarada pela Autoridade Fiscal de primeira instância é  expressa ao admitir  a possibilidade de restituição de prazo para apresentação de  impugnação  administrativa  em  caso  de  força  maior  ou  caso  fortuito.  Provando,  desta  forma,  a  tempestividade da impugnação administrativa protocolizada;  (e)  o  art.  67  da  Lei  nº  9.784/99  invocado  pela  Recorrida  como  suposto  fundamento  legal  de  sua  conclusão  é  incompatível,  pois  este  dispositivo  legal  é  expresso  ao  admitir a dilação de prazo, na hipótese de comprovada ocorrência de força maior.  Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIR A MONTEIRO DE Processo nº 10120.011007/2007­29  Acórdão n.º 2803­00.878  S2­TE03  Fl. 85          5   Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   A discussão travada nos autos se resume à possibilidade de conhecimento de  Impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal,  em virtude  de problemas  de  saúde  enfrentados  pelo  único  procurador  constituído  pelo  contribuinte,  que  se  encontrava  impedido  de  exercer  suas atividades no período de 11/04/2007 a 17/07/2007.  Não obstante a Recorrente tenha trazido aos autos robusta jurisprudência do  Superior Tribunal de  Justiça para alegar a ocorrência de  força maior,  cumpre observar que a  decisão de primeira instância revela­se irretocável, devendo ser mantida em sua integralidade.   Isso  porque,  como  bem  asseverado  pela  autoridade  julgadora,  “as  impugnações deverão  ser  formalizadas pelo próprio  contribuinte  e,  facultativamente,  por  seu  representante legal”. E ainda continua:  “O fato de o procurador do autuado encontrar­se impedido de exercer suas  atividades  profissionais,  por  motivo  de  saúde,  não  se  constitui  em  impedimento  para  a  formalização  da  defesa  no  prazo  legal,  eis  que  o  próprio contribuinte poderia fazê­lo.”  Reside exatamente nesse ponto a diferença entre a hipótese ora em análise e  aquela tratada pelos Tribunais pátrios. No âmbito do contencioso judicial, a impossibilidade de  exercício  da  advocacia  pelo  patrono  da  causa  realmente  inviabiliza  o  direito  de  petição.  Todavia, na esfera administrativa, o próprio contribuinte poderia  ter sanado vício, havendo a  possibilidade de apresentar a impugnação pessoalmente.   E ainda que assim não fosse, a Recorrente se limitou a afirmar, em sua peça  impugnatória,  que  já  teria  apresentado,  no  âmbito  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito n° 37.055.516­3, as justificativas para a não incidência de contribuições previdenciárias  sobre as verbas pagas ao segurado Carlos Alberto Massud Costa.   Ora,  é  sabido  que  as  obrigações  tributárias  cingem­se  em  principais  e  acessórias, sendo obrigações autônomas,  independentes entre si. O próprio Código Tributário  Nacional faz essa diferenciação no art. 113:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIR A MONTEIRO DE Processo nº 10120.011007/2007­29  Acórdão n.º 2803­00.878  S2­TE03  Fl. 86          6 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”  O descumprimento das referidas obrigações enseja a aplicação de penalidade.  No caso de descumprimento da obrigação principal,  a Lei nº 8.212/91 prevê  a  incidência de  multa  de  ofício  para  as  hipóteses  em  que  haja  lançamento  de  ofício.  Já  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  é  o  caso  dos  autos,  a  penalidade  cabível  é  a  multa  isolada,  ou  simplesmente  denominada  penalidade  administrativa  pela  legislação  previdenciária.  Como se vê, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio permite a  aplicação  das  duas  multas,  ainda  que  concomitantemente,  desde  que  se  verifique  tanto  o  descumprimento da obrigação principal, quanto o descumprimento da obrigação acessória.  Nestes  termos,  resta  claro  que  ao  contribuinte  cabe  se  insurgir  quanto  às  autuações  pelo  descumprimento  da obrigação  principal  e  pelo  descumprimento  da obrigação  acessória.   A mera  alegação  de  que  já  teria  apresentado  as  razões  que  justificariam  a  improcedência da presente autuação em outro processo administrativo não é capaz de ilidir a  cobrança da penalidade imposta.   O  Decreto  nº  70.235/72,  ao  tratar  do  processo  administrativo  fiscal,  deixa  incólume de dúvidas que a matéria não contestada pelo contribuinte não deverá ser conhecida,  in verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Diante  disso,  mesmo  que  se  pudesse  reconhecer  a  tempestividade  da  impugnação  formulada  pela  parte  interessada,  o  que  não  é  o  caso,  ainda  assim  não  seria  possível  admitir  a  improcedência  do  lançamento,  por  não  terem  sido  impugnados  os  fatos  alegados pela autoridade fiscal.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto, mantendo o lançamento em sua integralidade.   (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                           Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIR A MONTEIRO DE Processo nº 10120.011007/2007­29  Acórdão n.º 2803­00.878  S2­TE03  Fl. 87          7     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIR A MONTEIRO DE

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Numero do processo: 13433.000278/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide decorre de classificação fiscal de mercadorias.
Numero da decisão: 201-80.399
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Francisco José Soares Feitosa, OAB-CE 16049.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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CCM/CO I Srasnia c23 / Og t 04— Fls. 487 Sias° Mal: Sins 91745 44- k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13433.000278/98-15 eis coovis, Recurso e 127.359 Voluntário ofansap • "iStMatéria IPI ar." Acórdão n° 201-80.399 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente A. FERREIRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPOR f AÇÃO LTDA. YAecorrida . DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Prod, us Industrializados - LPI Período de apuração: 01/01 ft t k.w, :: a 31/12/1995 Ementa: CLASSIFICAÇ FISCAL DE MERCADORIAS. COMPF . VNCIA. Compete ao Terceiro Con,- I õ de Contribuintes julgar recurso voluntário ;a lide decorre de classificação fiscal de merc. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, 4t't • MS • SEGUNDO coNv:u4z)re cot 17R8UINTES C;),10 C.::12:NAL Processo n.° 13433.000278198-15 CCOVCO Acórdao n.°201-80.399 Brasika, 0 2.9 i oSO7 Eis. 488 Silve Ligláboss Sallf 91745 declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Francisco José Soares Feitosa, OAB-CE 16049. Cisak,Cct, ft/46,0j d Uuçee4".): (SI QM A MARIA COELHO MARQUES Presidente Lzoi4.„--v WALBER/JOSÉ DA SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • - SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES Processo ri? 13433.000278/98-15 CONFERE COU O Oi USINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.399 cR- Fls. 489ensina. ct9 5atela Met: Siape 91745 Relatório No dia 27/08/1998 a empresa A. FERREIRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, formalizou pedido de ressarcimento de 1PI, no valor de R$ 13.079,82, correspondente ao ano-calendário de 1995, com fulcro no art. 32 da Lei 112 8.402/92 e no Decreto n2 541/92. Posteriormente, alterou o fundamento do pedido para a Lei n2 9.363/96, que instituiu o crédito presumido de LH, como ressarcimento do PIS e da Cofms. Em 19/1212000 a contribuinte protocolizou novo pedido de ressarcimento, ampliando o valor original para R$ 66.341,97, haja vista considerar seu direito de incluir, no cômputo do crédito pleiteado, as aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes feitas a pessoas jurídicas, e insumos adquiridos de pessoas físicas, com atualização monetária, conforme autoriza a Lei ri2 9.250/95, da taxa Sclic. Apresentou, também, pedidos de compensação de fls. 59/67. Através do Despacho Decisório de fl. 84, o Delegado da Receita Federal de • Mossoró negou o pleito, após a realização de diligência no estabelecimento da recorrente, r fundamentando sua decisão nas seguintes razões, de fato e de direito. resumidamente: 1) a contribuinte exporta . exclusivamente castanha de caju beneficiada, . classificada na posição 0801.32.00, produto que está fora do campo de incidência do IPI, pois • :a corresponde à notação NT (não-tributado) - art. 32 da Lei n" 4.502/64, c/c a Lei n2 9.493197; • • 2) a Lei n2 9.363, de 1996, ao criar o mecanismo de crédito presumido para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins. no valor agregado do:is produtos • exportados, o fez na seara do IPI, de forma que apenas os estabelecimentos industriais podem . usufruir do incentivo fiscal; 3) no que respeita a aquisições de instintos de pessoas físicas, os mesmos não são contribuintes do PIS e da Cofins, de modo que se toma impossível a concessão do beneficio; 4) para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda da ação exercida diretamente pelo produto em industrialização, de forma que as aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes não se incluem nesses conceitos; e 5) é impossível o reconhecimento da correção monetária de créditos escriturais requeridos de forma extemporânea, por falta de previsão legal. Não se conformando, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade e a 5 1 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação, nos termos do Acórdão n2 7.845, de 16/04/2004. Ciente desta decisão, a empresa ingressou com o recurso voluntário de fls. 219/233 e este Colegiado, em sessão do dia 23/01/2006, converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n2 201-00.566, cujo objetivo principal foi identificar a embalagem (./311 ME - SEGUI"FCEVECCOEirODOERCIrTRINALIBU:NIES Processo n.° 13433.000278/98-15 ai La_ CCM/Cot Acórdão n.° 201-80.399 Fls. 490 ç Mat: 5;430091745 usada nos produtos exportados, indispensável para a identificação da correta classificação fiscal dos produtos exportados e, também, a classificação fiscal utilizada pela recorrente em suas vendas para o exterior em 1995. A questão da classificação fiscal das mercadorias exportadas pela recorrente precede às demais. Esta defende a classificação fiscal da mercadoria exportada no "EX" tarifário 01 do código 0801.32.00 e a Fiscalização, com base em declaração fornecida pela recorrente (fl. 72), entende que a mercadoria exportada não se classifica no referido "EX" tarifário. No procedimento de diligência a unidade preparadora da SRF juntou aos autos as cópias das notas fiscais de venda, para o exterior, da recorrente e das notas fiscais de aquisição de embalagens (caixas de papelão e latas lisas de 18L), bem como os esclarecimentos prestados pela recorrente (fls. 288/299). O processo foi remetido a este Conselheiro no dia 26/01/2007, conforme despacho de fl. 484. É o Relatório. jkl. • • Processo n.° 13433.000278/98-15 CO.ERE. C01.1 O OF, Gi CCO2/C01 Acórcláo n.° 201-80.399 ,o7-- , Fls. 491 sEGuNDO CONSELHO DE CONTI _NALR1BUINTES O-8 Brama. Sini0 Ítiegarb"., Mat: 91.1*a Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a lide centra-se, preliminarmente, na divergência sobre a classificação fiscal da mercadoria exportada pela recorrente em 1995. Esta defende a classificação no "EX" tarifário 01 do código 0801.32.00 e a Fiscalização, com base em declaração fornecida pela recorrente (fl. 72), entende que a mercadoria exportada não se classifica no referido "EX" tarifário. Realizado diligência com o fito de identificar o tipo de embalagem utilizada pela recorrente no ano de 1995, constatou-se que a castanha de caju exportada era envasada em latas de folha de flandres, lisas, com capacidade de 18 litros (11,34 quilos de castanha), que por sua vez eram colocadas em caixas de papelão ondulado, com capacidade de duas latas, com a marca "Castanha de Caju PAIACUS". O julgamento do pedi.lo de ressarcimento do crédito de IPI da recorrente passa, preliminarmente, pela identificação da coireta classificação fiscal do produto exportado. E a legislação vigente, mais especificamente o inciso XVI e o parágrafo único, inciso 1, todos do art. 92 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', determina que a competência para julgamento de lide sobre classificação fiscal de mercadorias, em processo .. . de reconhecimento de direito creditório de IPI, é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes, portanto, do julgamento do mérito do pedido de ressarcimento de crédito de IPI é necessário que se julgue a lide estabelecida quanto à classificação fiscal do produto. exportado pela recorrente em 1995, ou seja: castanha de caju beneficiada e embalada em lata lisa de 18L (11,34Kg), que, por sua vez, é acondicionada, duas a duas, em caixa de papelão ondulado, com a marca "Castanha de Caju PAIACUS". Para que se possa decidir o mérito da lide é importante ressaltar que a classificação fiscal deve ser feita na TIPI vigente na data da saída dos produtos exportados (1995), inclusive se existia ou não o "EX 01" do código 0801.32.00 em 1995. Diante do exposto, cumpre-nos declinar a competência para julgamento da questão relativa à classificação fiscal da mercadoria exportada pela recorrente, em discussão nestes autos, em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • "Art r Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados apo cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. r da Portaria MF n a 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditdrio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art r da Portaria MF n• 1.132, de 30/09/2002)." 4,1 .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFrRE COM O ORIGINALProcesso n.° 13433.000278/98-13 CCO2/C01 Acórdao n.° 201-80.399 C> / BrE143, Fls. 492 Simo Mat.: Mapa 91745 Transitado em julgado a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes, independentemente de qual seja o resultado do julgamento, devem os autos serem remetidos a este Colegiado para o prosseguimento do julgamento relativamente ao mérito do pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. WALVk • ,_.4.21/4.4 tSÉ DA SILVA ARtik. 5 • Page 1 _0154300.PDF Page 1 _0154500.PDF Page 1 _0154700.PDF Page 1 _0154900.PDF Page 1 _0155100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002344/2005-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete, em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Ausência, momentânea, do conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Relatório  Em  breve  relato,  tratam­se  de  Per/Dcomps  transmitidos  a  partir  de  15/05/2003, para compensar créditos de FINSOCIAL no período de apuração de setembro de  1989 a dezembro de 1991, à alíquota  superior a 0,5%, com débitos de IRPJ dos períodos de  apuração  2°  trimestre  de  2003  ao  2°  trimestre  de  2004; CSLL  dos  períodos  de  apuração  2°  trimestre de 2003 ao 3° trimestre de 2004 e PIS e COFINS dos períodos de apuração abril de  2003 a outubro de 2004, oriundos de ação judicial transitada em julgado em 20/10/1998.  Em Despacho Decisório datado de 25/11/2008 (fls. 261/265), a DRF em Belo  Horizonte/MG homologou parcialmente as compensações pleiteadas pela TECNOFORRO com  débitos  de  COFINS  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  e  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações com débitos de PIS, IRPJ e CSLL.  Ciência em 01/12/2008.  Em  19/12/2008  (fls.  274)  manifestou  a  inconformidade  onde  expôs  suas  razões de fato e de direito buscando a reforma da decisão.  Após,  vieram  os  autos  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Tratam­se  de  declarações  de  compensação  onde  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  FINSOCIAL,  oriundos  de  decisão  judicial  favorável  transitada  em  julgado na data de 20/10/1998 com débitos de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL.  Sobreveio  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parte  das  compensações  transmitidas  e  que  motivou  a  inconformidade  da  TECNOFORRO.  A  Manifestação foi endereçada para a DRF de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Ocorre  que  conforme  se  observa  em  fls.  293,  a  DRF/BHTE/SEORT/EQRESTPJ  entendeu  tratar­se,  na  verdade,  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  e  propôs  seu  encaminhamento  para  julgamento  pelo  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Neste  ponto,  observa­se  que  inexiste  no  processo  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  e  tampouco  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte apto a ensejar  sua  apreciação por  este Órgão. Observa­se, ainda,  que as folhas dos autos estão corretamente enumeradas, o que evidencia o engano por parte da  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.002344/2005­18  Acórdão n.º 3803­02.304  S3­TE03  Fl. 295          3 DRF em Belo Horizonte/MG justificável pelo erro do contribuinte no endereçamento da peça  recursal que a endereçou para a DRF de Julgamento em Belo Horizonte/MG quando o correto  seria para o Delegado da RFB competente.  Por sua vez, o parágrafo 9º, do inciso VI, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com  redação  incluída  pela  Lei  nº  10.833/03  preceitua  que  é  facultado  ao  contribuinte  apresentar  Manifestação de Inconformidade da decisão que não homologar a compensação declarada no  prazo de 30 dias a contar da ciência do ato de não­homologação. O parágrafo 11 do dispositivo  legal anteriormente mencionado preceitua que a Manifestação de Inconformidade e o Recurso  Voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,art. 25  do Decreto nº 70.235/72.  Assim, trago à colação art. 25, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 que trata da  matéria pertinente ao caso:  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:    I­em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Noutra esteira, cumpre esclarecer que conforme art. 1º, do Título I, do Anexo  II, da Portaria nº 256, de 22 de Junho de 2009, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  e  dá  outras  providências,  “compete  aos  órgãos  julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  “Ex positis”, em consideração ao sobreprincípio do devido processo legal, ao  princípio  da  legalidade  e da moralidade  administrativa  e,  ante  a  incompetência  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  mormente  esta  Turma  Especial,  para  julgar  Manifestações de Inconformidade, voto por NÃO CONHECER da presente peça processual e  pelo seu encaminhamento para a DRJ competente.  Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10680.002344/2005­18  Interessada:  TECNOFORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.304, de 24 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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