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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615097 #
Numero do processo: 16095.000116/2006-71
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira, instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de. Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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PI S2-TE01 Fl. 230 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,.m,., 4 2k' r SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO4,NuttrA:,,. 1 Processo n° 16095.000116/2006-71 1 Recurso n° 157.295 Voluntário Acórdão n° 2801-00.227 — l a Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 , Matéria IRPF Recorrente SONIA MARIA DE PAULA GERALDO Recorrida 6' TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira , instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de. Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente Iir 1 i MARCELAS4••' al'AES PEIXOTOC Relator FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado), Sandro Machado dos Reis e Julio Ceza da Fonseca Furtado. l(4 1 Processo n° 16095.000116/2006-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.227 Fl. 231 Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 135 a 137, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente exercícios 2002 e 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 33.003,22, sendo R$ 11.619,63 referentes a imposto, R$ 17.274,09 referentes a multa e R$ 7.109,50 são cobrados a título de juros de mora, calculados até maio de 2006. Foram constatados as seguintes ocorrências: dedução indevida de despesas médicas, ano-calendário 2001, 2002 e dedução indevida de despesas com instrução, ano- calendário 2001. A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 28/06/2006 (fls. 135), o qual ingressou com impugnação em 27/07/2006, fls. 142 a 152, alegando em síntese que: A negativa da entidade CEAPP e de profissionais quanto à terem prestado serviço não prova que efetivamente os serviços não foram prestados, uma vez que era do interesse da entidade e dos profissionais negarem a prestação de serviços para evitarem a imputação de omissão de receitas; Em relação ao fato apontado pela autoridade lançadora de que os recibos de diversos profissionais teriam características comuns e portanto isso denotaria irregularidade, a contribuinte aponta que a autoridade fiscal valeu-se de presunções e indícios para suprir lacunas do trabalho fiscal. Assim é que a afirmação da autoridade fiscal não tem o condão de invalidar os recibos, por mera semelhança; A autoridade não pode tentar provar a má-fé da contribuinte por meros indícios; Também em relação aos recibos emitidos por Rogério Ibrahim e Clínica Neuro Service S/C Ltda, a simples não localização dos emitentes não autoriza a presunção de má-fé e o consequente inidoneidade dos documentos. Além disso o sr. Rogério Ibrahim reconhece que recebeu R$ 2.500,00 da impugnante por serviços odontológicos prestados no ano de 2001; Em relação às despesas com instrução, a legislação do IR permitia a dedução de até R$ 1.700,00, por beneficiário, e, desta forma, deduziu os R$ 3.400,00; O Fisco indevidamente glosou a dedução de despesa com curso preparatório para veStibular do beneficiário Virgílio de Paula; Ainda, afirma a contribuinte que os valores dispendidos com instrução não constituem renda e portanto não há como se admitir limites; Em relação à multa de oficio de (150% e 75%), a contribuinte alega que são confiscatórias (em desacordo ao estabelecido no art. 150, IV da Constituição) e também ferem os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; IP; "'s(1-'° 2 Processo n° 16095.000116/2006-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.227 Fl. 232 Menciona trechos de doutrina que entende sustentar a tese da excessividade das multas lançadas; A seguir requer a redução da multa, na medida em que não houve dolo da contribuinte e a sanção é desproporcional à conduta tratada nos autos. Propõe, ainda, que, se não exCluida, a multa seja reduzida ao percentual de 20%, de mora; Alegou ainda que o STF já reduziu multas por desproporcionais, insuportáveis e irrazoáveis; A seguir ataca a utilização da chamada TAXA SELIC, por ilegal e inconstitucional, uma vez que criada para remunerar o custo do dinheiro para empréstimos bancários e operações com títulos públicos; Trouxe à colação trechos da jurisprudência do STJ em que a alta corte julgou que a taxa não foi criada por lei para fins tributários, ferindo a Constituição por aumentar tributo sem lei especifica, equiparando os contribuintes aos aplicadores financeiros; Encerrou sua peça impugnatória requerendo a declaração de nulidade do Auto de Infração, por vícios insanáveis ou, alternativamente, que seja reconhecida a validade das deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda. Ainda, que a multa de oficio seja excluída ou reduzida ao patamar de 20%, limite dos juros moratórios. Para fins de instrução trouxe aos autos os documentos de fls. 153 a 168. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua 6' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 17-16.420. Cientificada em 19/12/2006, fls. 200 , e inconformada a recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls.203/210, em 29/12/2006, onde em síntese alega: Que a fiscalização não pode valer-se de presunções, não pode simplesmente presumir que os recibos apresentados são inidôneos; Que a negativa por parte do CEAPP não tem o condão de provar que não houve efetivamente a prestação de serviços. Que a fiscalização também não poderia ter concluído que são inidôneos os recibos por Rogério Ibrahim e a clinica Neuro Service S/C Ltda., apenas porque os beneficiários não foram encontrados; Que as reduções efetuadas em razão das despesas com educação prevista no art. 81 do RIR/99 e na Lei 9.250/95, art. 8°, II, alínea "b", que permitia o contribuinte deduzir até o limite de R$ 1.700,00; Que a recorrente também não se conforma com a manutenção da multa no patamar de 75% e 150% sobre o valor imposto apurado , por entender que tal percentual caracteriza confisco, vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. 4 3ori Processo n° 16095.000116/2006-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.227 Fl. 233 Que a Recorrente impugna "os ilegais encargos" exigidos pela Fazenda Nacional, em relação ao juros de mora que pretende recolher, eis que pretende recolher "juros moratórios" e não a taxa SELIC. Por fim, requer seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de reformar a r.decisão proferida. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito, a Recorrente foi cientificada do acórdão de primeira instância por meio do Aviso de Recebimento, em 19.12.2006 , conforme fls. 200/214. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 19 de janeiro de 2007 (fls. 203/210). Portanto, 01 dia após o prazo já ter se esgotado (em 18 de janeiro de 2007). Nos termos do artigo 33, do Decreto n.° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo a contagem do prazo ser feita em consonância com o disposto no artigo 5°, do mesmo Decreto: "Artigo 5° - Os prazos serão continuos,excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 19 de dezembro, uma terça-feira. Assim, a contagem do prazo iniciou-se somente na quarta- feira, dia 20 de dezembro, o primeiro dia útil imediatamente após. A partir de então, corre o lapso temporal ininterrupto de trinta dias, chegando-se ao marco final em 18 de janeiro de 2007, uma quinta-feira (lembre-se que o mês de dezembro tem trinta dias). Porém, o protocolo do recurso somente foi feito vm dia após, ou seja, 19 de janeiro de 2007 (fls. 203), uma sexta- feira. Além do mais, não consta dos autos qualquer informação no sentido de que em 18 de janeiro, data fatal para a interposição do recurso voluntário tempestivamente, ou que no dia 20 de dezembro, inicio da contagem do prazo para a apresentação do recurso, não houvera expediente normal na Repartição Fiscal. 4 / Processo n° 16095.000116/2006-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.227 Fl. 234 Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala de Sessões - DF, 19 d • Agos ,4 de 2009 MARCEL G L 'd;n ' S PEIXOTO

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9186402 #
Numero do processo: 11080.724805/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-08T21:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-08T21:42:23Z; Last-Modified: 2022-02-08T21:42:23Z; dcterms:modified: 2022-02-08T21:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-08T21:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-08T21:42:23Z; meta:save-date: 2022-02-08T21:42:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-08T21:42:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-08T21:42:23Z; created: 2022-02-08T21:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-02-08T21:42:23Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-08T21:42:23Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.724805/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.462 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 48 05 /2 01 1- 87 Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo do período 01/04/2009 a 30/06/2009, vinculado à Receita do Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº70.235, de 1972; (5) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (6) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (7) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (8) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos. Veículos (empilhadeiras mulinhas) não se classificam como espécie de “máquinas ou equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos; (11) Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receita tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.001078/201003 e 11080.906181/2013-86. Este último processo está sob relatoria do I.Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação dos 2º e 3º trimestres de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o Relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem ((Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, bem como a correção do rateio proporcional: - despesas com locações de empilhadeiras; - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS (alíquota zero e presumido); e - rateio proporcional dos créditos para o PIS e COFINS. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. III. I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV.II.I – DAS DESPESAS DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS (EMPILHADEIRAS) III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUJEITOS À CRÉDITO PRESUMIDO IV.IV – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Nulidade parcial do despacho por ausência de fundamentação Aduz a recorrente que a autoridade fazendária não apontou com exatidão os insumos que foram objeto de glosas, uma vez que apenas citou exemplificativamente alguns insumos e terminou a listagem com a abreviação “etc”, conforme os trechos do TVF abaixo reproduzidos: (...) II – DESCRICAO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 O contribuinte incluiu, indevidamente, na base de calculo dos créditos referentes a insumos (fls. 27 a 28), consistindo de bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda descritos a seguir: combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, material de expediente, equipamentos de segurança, controle de pragas, etc. (...) Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, controle de pragas, produtos de limpeza, material de expediente, etc, embora necessários a realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda, para fins de apuração nos créditos no regime da sistemática não cumulativa. (...) Segundo entende, essa descrição insuficiente das irregularidades constatadas não permitiu à empresa exercer o seu direito a ampla defesa e o contraditório em relação ao direito creditório pretendido, o que deve ensejar a nulidade do despacho decisório. Não procede a reclamação da Recorrente. Conforme se observa nas planilhas juntadas às e-fls.27 a 31, a Autoridade Fiscal indicou as rubricas contábeis que foram objeto de glosa. Assim, caso a empresa consultasse tais as rubricas contábeis em sua contabilidade, facilmente identificaria todos os tipos de despesas/custos que foram objeto de glosa. No que se refere a alegação de deficiência na fundamentação para adoção de percentuais de rateio de créditos diferentes daqueles adotados pela recorrente, entendo que nas planilhas constantes nos autos resta claro que a origem da divergência entre os percentuais utilizados pela fiscalização e empresa se encontra nas receitas de vendas no mercado interno não tributadas que foram consideradas pela empresa no DACON em valores superiores aqueles apurados pela fiscalização, conforme tabelas comparativas de dados abaixo, bem resumidas no recorrido: Cálculo com os dados do Demonstrativo Fiscal: Cálculo com os dados da Dacon: Em sua defesa, embora a empresa tenha trazido alguns demonstrativos de cálculos, deixou de trazer aos autos documentação contábil ou fiscal que lastreasse os valores Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 indicados, necessários para infirmar os valores indicados pela fiscalização quanto ao montante das receitas de vendas do mercado interno não tributadas. Além disso, nos recursos apresentados a empresa demonstrou ter pleno conhecimento das matérias objeto de glosa, tanto que exerceu a contento o seu direito de defesa. Desta feita, não há que se falar em nulidade do despacho decisório posto que a autoridade fiscal motivou suficientemente as glosas efetuadas no despacho decisório, embasada por informações extraídas da contabilidade da empresa, o que afasta qualquer possibilidade de nulidade por falta de fundamentação, com amparo no art.59 do Decreto nº70.235/72. Despesas de locações de veículos (empilhadeiras) As despesas deste tópico se referem a aluguel de empilhadeiras, utilizadas, segundo a recorrente, na sua atividade de industrialização do arroz, com fundamento para creditamento das contribuições no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. Essa questão foi recentemente enfrentada por este Colegiado no voto vencedor da Conselheira Maysa de Sá, constante do acórdão nº 3402-006.726, no qual se entendeu que as empilhadeiras têm natureza de equipamento utilizado nas atividades da empresa, não se confundindo com veículo, o que permite o creditamento das contribuições com fulcro nos arts.3º, incisos IV, das Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Embora nesse julgamento eu não tenha concordado com essa posição, posteriormente, restei convencido pelos argumentos da Redatora, que os passo a reproduzir, com a devida vênia, nos trechos que interessam, como as minhas razões de decidir no presente voto: Em sessão, ousei em divergir especificamente quanto a um ponto do voto do Conselheiro Relator, quanto às glosas de créditos referentes aos aluguéis de empilhadeiras vez que são verdadeiramente equipamentos passíveis de crédito, não se tratando de veículos como entendido pelo I. Relator. O tópico específico objeto de divergência é o seguinte: (...) Com efeito, o raciocínio traçado no voto do I. Relator quanto a diferença entre máquinas, equipamentos e veículos para fins de creditamento do PIS e da COFINS está correta e não merece qualquer reparo. Contudo, especificamente quanto às despesas com aluguel de empilhadeiras, cabível o creditamento vez que não podem ser admitidas como simples veículos automotores, tratando-se de equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros (no caso, locados pela Recorrente para o armazenamento de mercadorias). Inclusive, as empilhadeiras possuem normas específicas de segurança do trabalho, que exigem prévia capacitação para sua condução. A Norma Regulamentadora 11 versa sobre o transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, indicando expressamente: 11.1 Normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras (...) 11.1.3 Os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e conservados em perfeitas condições de trabalho. Por sua vez, exatamente por ser admitido como um equipamento e não como um veículo, a Norma Regulamentar 12 aponta medidas para que a condução de Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 equipamentos como empilhadeiras seja feita de maneira segura. Vejamos algumas exigências contidas naquela norma: NR- 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) 12.6 Nos locais de instalação de máquinas e equipamentos, as áreas de circulação devem ser devidamente demarcadas e em conformidade com as normas técnicas oficiais. (...) 12.8 Os espaços ao redor das máquinas e equipamentos devem ser adequados ao seu tipo e ao tipo de operação, de forma a prevenir a ocorrência de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. (...) 12.8.2 As áreas de circulação e armazenamento de materiais e os espaços em torno de máquinas devem ser projetados, dimensionados e mantidos de forma que os trabalhadores e os transportadores de materiais, mecanizados e manuais, movimentem-se com segurança. E pelas fotos acostadas aos autos pela Recorrente, essas normas de segurança são observadas quanto da condução das empilhadeiras (e-fl. 2.934): Ademais, diferentemente dos veículos automotores, as empilhadeiras não estão sujeitas às regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997) e dos Departamentos de Trânsito, não possuindo procedimento para registro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. A habilitação para condução das empilhadeiras não se confunde com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH para a condução de veículos automotores. Nesse sentido, as empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifos nossos) Forte nesses fundamentos, o creditamento sobre despesas com a locação de empilhadeiras utilizadas nas atividades da empresa (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) tem amparo legal nos arts.3º, incisos IV, das Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, devendo ser revertida a sua glosa. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido Nesse tópico, a fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero ou a crédito presumido, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou gera direito a crédito parcial, no caso do crédito presumido, observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou sujeitos ao crédito presumido. Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e COFINS Neste tópico, a Recorrente repisa as suas considerações sobre a falta de fundamentação para adoção de percentuais de rateio de créditos diferentes daqueles apurados pela empresa e reafirma a correção dos seus cálculos apresentados na Manifestação de Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 Inconformidade. Porém, novamente, como antes afirmado, não trouxe aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal para lastrar os valores que entende como corretos e contestar os valores apresentados pela autoridade fiscal. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Dessa feita, deve ser mantido o cálculo do rateio fiscal. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; iii) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e iv) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724805/2011-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; i.4) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.905506/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905506/2009­18  Recurso nº  922.146  Resolução nº  3802­00.033  –  2ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer  o direito creditório  referente às notas  fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em  epigrafe (juntadas aos autos).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da DRJ  Recife (fls. 13/16), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 07/11.  A não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi motivada  no  argumento  de  que o DARF  informado no PER/DCOMP já  teria sido utilizado  integralmente para quitar os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados.  Contudo,  alegou  a  interessada,  nas  razões  da  sua  manifestação  de     Fl. 918DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905506/2009­18  Resolução n.º 3802­00.033  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905506/2009­18  Resolução n.º 3802­00.033  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10552.000520/2007-12
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. As contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria estão sujeitas a juros e multa de mora conforme disposto na Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda em Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para benéfico determinar o recalculo da multa de mora, se mais ao contribuinte, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. As contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria estão sujeitas a juros e multa de mora conforme disposto na Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Lourenço Ferreira do Prado e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 10552.000520/2007-12 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.005 Fl. 103 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), o lançamento refere-se às contribuições sociais devidas à Previdência Social correspondente à parcela descontada das remunerações pagas aos segurados O período de apuração é de 05/2005 a 07/2006 e o contribuinte foi notificado em 08/12/2006. A ação fiscal foi do tipo restrita, envolvendo apenas a análise dos valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social — GFIP, folhas de pagamento e resumos em confronto com aqueles constantes nas Guias da Previdência Social — GPS. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação que, juntamente com o lançamento foram analisados pela Delegacia de Julgamento que julgou procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário contra o Acórdão n° 12.782 — 6' Turma da DRJ/POA, onde questiona, em síntese, o seguinte: Exigência do depósito de 30% do crédito para seguimento do recurso; SELIC; Multa progressiva caracterizando cerceamento de defesa. Finalizou o recurso requerendo julgar insubsistente o lançamento e alternativamente, a redução da multa para o seu valor mínimo É o relatório. 7/f 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES Preliminarmente deve-se analisar a questão da exigência do depósito de 30% do crédito para seguimento do recurso, previsto no parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito. Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. 55' l Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciá rio, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Medida Provisória n° 413, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 2008) Quanto a esse ponto, cabe registrar que o recurso foi aceito sem o referido depósito e que o parágrafo primeiro, que previa a exigência do depósito recursal, foi revogado pela Lei 11.727/2008. Considero a questão resolvida. MÉRITO TAXA DE JUROS - SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A 4 Processo n° 10552.000520/2007-12 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.005 Fl. 104 atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Importante registrar que o CARF , por meio da Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009, publicou consolidação da súmulas do CARF, onde consta que: Súmula CARF N 04 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. MULTA O Contribuinte entende ter havido cerceamento de defesa em razão da previsão legal da progressividade da multa. O que se constata no processo é a aplicação da multa conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n 9- 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONCLUSÃO Por todo o exposto voto pelo provimento parcial ao recurso para determinar, de oficio, o recálculo da multa de mora, de acordo com a nova redação do artigo 35 da Lei 8.212091, dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 i , Carlos Alberto Mees Stringari — Relator 6 , -7k1, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo ri°: 10552.000520/2007-12 Recurso n°: 155.257 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.005. Brasili de junho de 2010 ,ap ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13312.000003/2002-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.075
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que (i) a Autoridade Preparadora ateste se os débitos objeto do presente Auto de Infração tiveram ou não a compensação homologada no âmbito do processo nº 13312.000758/200118; (ii) caso negativo, informar se remanesce saldo de crédito, reconhecido por meio da decisão judicial proferida na ação ordinária declaratória nº 95.00198797, suficiente para a compensação dos mencionados débitos.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000003/2002­41  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.075  –  2ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2013  Assunto  Conversão do julgamento em diligência  Recorrente  LASSA ­ LATICÍNIOS SOBRALENSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  (i)  a  Autoridade  Preparadora  ateste  se  os  débitos  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  tiveram  ou  não  a  compensação homologada no âmbito do processo nº 13312.000758/2001­18; (ii) caso negativo,  informar se remanesce saldo de crédito, reconhecido por meio da decisão judicial proferida na  ação ordinária declaratória nº 95.0019879­7, suficiente para a compensação dos mencionados  débitos.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  7/13),  resultado  do  trabalho  de  Auditoria Interna realizada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1º  trimestre de 1997, que apurou falta de pagamento da Cofins dos meses de janeiro, fevereiro e  março de 1997, no valor original de R$ 9.701,42.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13312.000003/2002­41  Resolução n.º 3802­000.075  S3­TE02  Fl. 21            2 Em sede de impugnação, a Interessada alegou: a) em preliminar, a nulidade do  Auto  de  Infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  motivação  do  ato  de  lançamento; e b) no mérito, a compensação dos débitos cobrados com crédito reconhecido por  decisão judicial transitada em julgado.  Sobreveio o  acórdão da 4ª Turma de  Julgamento da DRJ  ­ Fortaleza/CE, que,  por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, com base no argumento de que o  procedimento fiscal respeitou integralmente (i) os pressupostos legais relativos à constituição e  à formalização do crédito tributário e (ii) a garantia constitucional do contraditório e da ampla  defesa; e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para: a) manter a exigência dos  débitos lançados, sob o fundamento de que a impetração de medida judicial não inviabilizava a  efetivação do lançamento fiscal, a menos que houvesse ordem expressa e específica obstando a  ação do Fisco, o que não ocorrera no caso em apreço; e b) exonerar a multa de ofício cobrada,  em  face da  retroatividade benigna  prevista no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  sob  o  argumento  de  que  a  nova  redação  do  art.  18  da  Lei  10.833,  de  2003,  havia  excluído  da  incidência da referida penalidade a infração decorrente de tributo regularmente declarado.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  31/1/2007,  a  Interessada  protocolou o Recurso Voluntário de fls. 27/32, em que, apenas em relação ao mérito, reafirmou  os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. Para comprovar o que alegara, apresentou  os documentos de fls.   É o relatório.    Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Segundo  o  Despacho  de  fl.  67,  não  foi  localizado  do  Aviso  de  Recebimento  (AR) que  comprovaria a data da  ciência do  acórdão  recorrido, no  entanto,  em conformidade  com o disposto § 5º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o comparecimento da  Interessada aos autos supriria tal irregularidade.  Dessa  forma,  superado  o  requisito  da  tempestividade,  o  Recurso  deve  ser  conhecido, pois  atende os demais requisitos de admissibilidade.  A  Informação  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório  de  fls.  61/64,  proferido  no  processo  nº  13312.000686/2002­37,  que  trata  do  Auto  de  Infração  eletrônico,  resultado  do  trabalho  de  Auditoria  Interna  realizada  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) do 2º trimestre de 1997, que apurou falta de pagamento da Cofins dos meses de abril,  maio  e  junho  de  1997,  noticiam  que  os  referidos  débitos  foram  compensados  no  âmbito  do  processo  nº  13312.000758/2001­18,  em  decorrência,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  prevista  no  art.  149,  VIII,  do  CTN,  o  titular  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  determinou o cancelamento do respectivo lançamento.  Nos  presentes  autos,  o  objeto  da  autuação  é  similar  ao  dos  autos  do  processo  referenciado, com a diferença apenas de que os débitos aqui exigidos referem­se aos débitos da  Cofins do 1º trimestre de 1997.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13312.000003/2002­41  Resolução n.º 3802­000.075  S3­TE02  Fl. 22            3 Em  face  do  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que  (i) a Autoridade Preparadora ateste se os débitos objeto do presente Auto de Infração tiveram  ou não a compensação homologada no âmbito do processo nº 13312.000758/2001­18; (ii) caso,  negativo,  informar  se  remanesce  saldo  de  crédito,  reconhecido  por meio  da  decisão  judicial  proferida na  ação ordinária declaratória nº 95.0019879­7,  suficiente para  a  compensação dos  mencionados débitos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 15374.003023/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – DECADÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR - A opção pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar, prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, com o recolhimento do respectivo imposto em cota única e com alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), não se confunde com a ocorrência do fato gerador e não constitui o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo que considera devido, referente ao encerramento do ano-calendário de 1995, esgota-se em 31/12/2000. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 108-06.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TANIA KOETZ MOREIRA
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O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo que considera devido, referente ao encerramento do ano-cálendário de 1995, esgota-se em 31/12/2000. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA KOETâOÃEIRA RELATORA a_. , , Processo n° : 15374.003023/99-08 Acórdão n° : 108-06.463 FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARCIA MARIA LOR1A MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ griQ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , a Processo n° : 15374.003023/99-08 Acórdão n° : 108-06.463 Recurso n° : 124.790 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : MULTILAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, uma vez que a Decisão DRJ/RJO n° 4202/2000, prolatada às fls. 78/81, julgou improcedente lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1995 1 exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. O lançamento decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos, sendo a infração descrita como "lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório", enquadrada no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200191, nos artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do RIR/94,e nos artigos 4° e 6° da Lei n° 9.065/95. Os demonstrativos de fls. 07/12, elaborados pela SRF, trazem a evolução do lucro inflacionário da autuada, inclusive com os valores referentes à diferença IPC/BTNF do ano de 1990. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que a diferença pretendida tem origem no ano de 1992, em face da divergência entre o saldo credor de correção monetária complementar instituída pela Lei n° 8.200/91 e o próprio saldo do lucro inflacionário a realizar Esclarece que, em 31.12.90, apurou saldo credor de correção monetária no valor de Cr$ 203.631.347,00, o qual, corrigido monetariamente no balanço seguinte (31.12.91), passou a ser de Cr$ 1.174.595.341,23. Este valor foi contabilizado à conta de Reserva Especial, no patrimônio líquido, passando a ser controlado na parte B do LALUR, até o final do período-base de 1992. 3 Processo n° :15374.003023199-08 Acórdão n° :108-06.463 De outro lado, o saldo do lucro inflacionário dos anos anteriores (1989/1990) foi também corrigido na forma da Lei n° 8.200/91, passando a ser de Cr$ 3.220.797.913,00. Tanto o saldo credor apurado no ano de 1991 como o lucro inflacionário decorrente da aplicação do (PC ao saldo acumulado de anos anteriores, controlados na parte B do LALUR, seriam tributados a partir do ano de 1993, ainda nos termos da Lei n°8.200/91 e do Decreto n°332/91. Todavia, a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 31, permitiu às pessoas jurídicas realizarem e tributarem o saldo do lucro inflacionário e o saldo credor de correção monetária complementar de maneira diferenciada e incentivada, com alíquotas menores. Assim, optou por tributar o saldo existente em cota única, com alíquota de 5%, não restando nenhum saldo de lucro inflacionário a realizar, a não ser aquele diferido de janeiro de 1993. O recolhimento foi efetuado em 20.01.93, conforme DARF juntado por cópia às fls. 54. O lançamento fiscal decorreu, conforme explica, do fato de ter a fiscalização considerado como saldo credor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF, resultante da correção efetuada em 31.12.91, sobre o balanço de 1990, o valor de Cr$ 8.366.339.862,00, ao invés do valor correto, acima mencionado, de Cr$ 1.174.595.341,00. A diferença, esclarece, origina-se no fato de que, seguindo as normas editadas pela CVM na Instrução n° 167/91, contabilizou o valor do saldo credor da correção monetária líquido dos encargos tributários decorrentes, sendo estes registrados no passivo exigível, em contrapartida da conta de reserva especial. Também os efeitos dessa correção complementar na equivalência patrimonial de seus investimentos tiveram o mesmo tratamento. O valor de Cr$ 8.366.339.862,00, constante no demonstrativo de fls. 08 como o total do saldo credor da diferença IPC/BTNF em 31.12.91, correspondia, na verdade, ao total da reserva especial após os ajustes referidos. A Impugnante junta demonstrativo e documentos contábeis e fiscais para comprovar o alegado. (:)0) 49 4 4 Processo n° :15374.003023/99-08 Acórdão n° :108-06.463 A d. autoridade monocrática julgou pela improcedência do lançamento pela ocorrência da decadência, em decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF - REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR - Ante as normas fixadas no artigo 31, inciso V, § 4 °, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF, de que trata a Lei n°8.200, de 28 de junho de 1001, existente em 31/12/92, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, § 4 °, do Código Tributário Nacional. Lançamento improcedente." Este o Relatório. Cã) 5 • Processo n° :15374.003023199-08 Acórdão n° :108-06.463 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de oficio interposto nos termos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o d. julgador singular não apreciou o mérito da lide, por ter concluído pela ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário, por força do disposto no artigo 150, § 4 ., do CTN. Em seu entender, o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo em 29/01/93 constituiu lançamento por homologação, estando tacitamente homologado em cinco anos, a contar dessa data. Por isso, concluiu que o lançamento de ofício efetuado em 25/01/2000 (data da ciência) foi extemporâneo. Com a devida vênia, não parece ser esta a abordagem pertinente. O lucro inflacionário cuja realização agora se discute foi apurado no ano de 1991, em função da correção monetária correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTNF sobre o saldo credor do período anterior e sobre o lucro inflacionário oriundo do balanço de 31/12/89. O resultado dessa correção, nos termos da Lei n° 8.200/91, seria computado na determinação do lucro real a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. A Lei n° 8.541/92, em seu artigo 31, ofereceu à pessoa jurídica a opção de antecipar a realização daquela diferença e, conseqüentemente, o recolhimento do e,,k e : Á, . . Processo n° : 15374.003023199-08 Acórdão n° : 108-06.463 imposto correspondente, com aliquotas menores. A obrigação, no entanto, continuava sendo de realizar a totalidade do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença IPC/BTNF, fosse de uma só vez, fosse parceladamente. Assim, se a realização antecipada não contemplou a totalidade do saldo existente, a parte faltante haveria que ser realizada na forma da lei, ou seja, no mínimo 10% do saldo acumulado. Note-se que, neste momento, enfoca-se tão-somente a questão preliminar do direito de a administração fazendária efetuar, em 25/01/2000, o lançamento do que considera exigível, referente ao encerramento do ano-calendário de 1995, a título de realização do lucro inflacionário acumulado. Não se analisa se o saldo desse lucro inflacionário está correto ou não. Consoante a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, esse direito esgotar-se-ia apenas em 31/12/2000. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, devendo os autos retornarem à DRJ de origem, a fim de que a autoridade julgadora proceda ao exame do mérito da Impugnação. Sala de Sessões, em 23 de março de 2001 ania Koc'etz IsA. mira. ea 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003347/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/03/2010 EX TARIFÁRIO. LIMITE DE COMPETÊNCIA. SIMILARIDADE. Ao CARF (e a Receita) compete apenas e tão somente verificar se determinado bem se enquadra, se suas características estão presentes, na Resolução que veicula isenção e não se pronunciar acerca da existência ou inexistência de similar nacional. EX TARIFÁRIO. RECONHECIMENTO. Demonstrado o perfeito enquadramento do maquinário importado na descrição legal, independentemente de outras características que a máquina possa ter, deve a exceção ser reconhecida.
Numero da decisão: 3401-010.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.553, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003529/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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LIMITE DE COMPETÊNCIA. SIMILARIDADE. Ao CARF (e a Receita) compete apenas e tão somente verificar se determinado bem se enquadra, se suas características estão presentes, na Resolução que veicula isenção e não se pronunciar acerca da existência ou inexistência de similar nacional. EX TARIFÁRIO. RECONHECIMENTO. Demonstrado o perfeito enquadramento do maquinário importado na descrição legal, independentemente de outras características que a máquina possa ter, deve a exceção ser reconhecida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.553, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003529/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 33 47 /2 01 0- 74 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003347/2010-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de ofício de tributos aduaneiros e auto de infração de multa por classificação fiscal incorreta e informação inexata da descrição da mercadoria. Para tanto, narra o auto de infração que em procedimento de conferência aduaneira foi constatado que a mercadoria importada pela Recorrente não se enquadrava em ex tarifário publicado. Isto porque o ex tarifário descreve rotação de 360º de mesa giratória porém o catálogo técnico das mercadorias descreve que as mesas rotacionam no máximo 359º e a perícia técnica chegou à conclusão que, em verdade a mesa giratória do modelo Z45/25DC gira 355º e rotação da plataforma do operador em 180º; já o modelo Z45/25J possui mesa giratória de 355º e rotação de plataforma do operador em 160°. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: Nulidade do auto de infração por ambiguidade dos fundamentos, posto que ora se fundamenta em catálogo técnico, ora se fundamenta em perícia técnica; Nulidade do laudo pericial por ausência de fundamentação técnica das verificações, da exposição dos métodos e cálculos utilizados, indicações de fontes e referências bibliográficas e por falta de rodízio dos peritos (apenas 3 realizaram perícia nas Declarações de Importação da Recorrente); Nem os catálogos e, tampouco, os laudos periciais atestam a capacidade máxima de rotação do equipamento porém a capacidade de rotação para trabalho, apenas; Em verdade a limitação de 1º a 5º deve-se à proteção do sistema elétrico e hidráulico por calços, em retirados os calços as máquinas giram 360º; O Ex publicado giza sobre rotação até 360° e não em rotação em 360º (como em outras publicações), abrangendo, portanto, mercadorias que girem menos que 360º; O artigo 111 do CTN não é aplicável ao ex tarifário, vez que este não se trata de um benefício fiscal, mas de um instrumento de política extrafiscal; De qualquer modo, adotando-se interpretação literal (e não restritiva) do benefício chegar-se-á ao enquadramento das máquinas da Recorrente no ex publicado; Ademais, em caso de dúvida sobre o enquadramento da máquina importada no ex, deve prevalecer a interpretação que beneficia o contribuinte; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003347/2010-74 Deve ser adotada interpretação finalística do ex tarifário, interpretação esta que “deveria levar em consideração tanto (i) as funções dos equipamentos importados pela Impugnante em comparação com aqueles que, segundo os D. Agentes Fiscais, enquadrar-se-iam em tal Ex-tarifário, quanto (ii) os objetivos que permeiam a concessão de Ex-tarifários”; A pequena diferença de angulação não retira característica essencial da máquina de modo a desenquadra-la do Ex tarifário ou a torna-la provida de similar nacional; De todo o modo, perícia feita no maquinário constata que os 5° graus podem ser completados com a rotação da plataforma de trabalho; É inaplicável a SELIC aos juros moratórios. A DRJ de Curitiba, por maioria de votos, deu parcial provimento à Impugnação, afastando o lançamento de PIS e COFINS (forte em Jurisprudência Vinculante do Egrégio Sodalício) porquanto: As decisões administrativas citadas na Impugnação não são vinculantes; Por não ser o auto de infração uma decisão ou um despacho, não se aplicam a ele a causa de nulidade descrita no artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72, nomeadamente cerceamento do direito de defesa; Ademais, no presente caso há, se tanto mera irregularidade, uma vez que a Declaração de Importação objeto da autuação está claramente descrita no lançamento e “também não prejudicou em nada a defesa da impugnante o fato de o exame documental ter chegado à rotação de 359º e o laudo à de 355º, fls. 11 e 12, porquanto ambos sejam diferentes dos 360º citados no Ex-tarifário”; Não há exigência de rodízio de peritos na Instrução Normativa, admitindo a Lei o uso de um mesmo laudo pericial para várias operações de importação diferentes; O laudo pericial indica claramente a sua fundamentação técnica às fls. 56/65, “tendo inclusive anexados fotos das páginas onde as características examinadas estão assinaladas, como é o caso do limite de rotação”; Só há um laudo das mercadorias objeto do presente lançamento sendo que o laudo emitido em declaração anterior especifica “giros máximos de 359º e 355º dependendo do modelo examinado. A única divergência é quanto à interpretação da determinação "até 360º", a qual será objeto de análise em tópico próprio do presente voto”; “Tendo a CAMEX especificado as características que um equipamento deve ter para fazer jus a um Ex-tarifário, não cabe a qualquer funcionário da Receita Federal do Brasil (RFB) perquirir e integrar a finalidade de tais definições como suscitado pelo impugnante”; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003347/2010-74 “Tanto a fiscalização, tendo por base a análise de catálogos e laudo pericial, como o impugnante admitem que o equipamento importado possui capacidade operacional de 355º de rotação da mesa giratória”; A expressão até descrita no Ex deve ser interpretada não como um limite máximo mas como o alcance total, uma vez que o pleito que deu base à publicação do ex (protocolado por outro contribuinte) descrevem máquinas que rotacionam de 360º até 410°; “Se o sentido de "até" fosse o final do limite, como alega o impugnante, não haveria sentido de existir os Ex-tarifários 021 e o 027, uma vez que o termo "rotacionáveis até 410º" do Ex 027 englobaria os equipamentos "rotacionáveis até 360º" do Ex 021, discriminados nos documentos de fls. 216 e 217”; O parecer da ABIMAQ atesta a inexistência de similar nacional apenas e tão somente das máquinas que giram de 360º até 410°; “Somente por meio da Resolução CAMEX nº 77, de 12/10/2010, foi concedido um Ex-tarifário para a NCM 8427.10.90 que abrangia plataformas para trabalhos aéreos acionadas por motor elétrico e com rotação da base igual ou superior a 355º, no entanto com elevação máxima de trabalho inferior à dos equipamentos importados”; O equipamento que gira a 360° tem mais tecnologia agregada do que aquele que gira em menos de 360°, isto porque o fabricante do primeiro equipamento deve equipá-lo com algum sistema que não rompa os cabos hidráulicos e mecânicos da máquina ao girá-la; Aplica-se a SELIC sobre o juros de mora; “Uma vez caracterizado o enquadramento incorreto de equipamento dentro de Ex-tarifário, é cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em face da subsunção do fato ocorrido à hipótese normativa prevista pelo art. 84, I, da MP 2.158-35/2001”. Intimada, a Recorrente busca guarida nesta Casa insistindo nos temas da Impugnação e argumentando: Afastamento da multa de ofício com base no ADI 06/2018; “Vê-se que o legislador ao prever a respectiva multa (1%) busca punir aquele contribuinte que falta com a correta descrição da mercadoria. Não é o ocorre no caso em apreço. Conforme já amplamente destacado a descrição da mercadoria da DI não é objeto da controvérsia. Controverte-se, isto sim, acerca da incidência ou não do “Ex Tarifário” (mais especificamente em relação ao critério da rotação da plataforma – “até 360º”)”. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003347/2010-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, deixo de conhecer as matérias serôdias, a saber, a inaplicabilidade da sanção de 1% por descrição incorreta da mercadoria por ATIPICIDADE e da multa de ofício por força do ADI RFB 6/2018 (em verdade, mera repetição do ADI SRF 13/2002). De qualquer forma, o fundamento último apontado pela Recorrente para afastar as multas acima é a ausência de divergência entre o descrito em declaração de importação e o apurado pela fiscalização – justamente o objeto da lide administrativa e o que se passa a analisar. Antes uma pequena digressão. É cediço que o EX TARIFÁRIO é benefício fiscal de isenção parcial (redução de alíquota) de imposto de importação concedido a bem de capital e de informática e tecnologia sem similar nacional. Visto de uma maneira equidistante o ex tarifário tem como objetivo, sempre, a proteção da indústria nacional. Assim o é porque a sua concessão implica na introdução na indústria nacional de tecnologia até então inexistente e, a não concessão do benefício (o que significa dizer que o bem objeto do pleito tem similar nacional) protege a indústria nacional (muitas vezes incipiente) da concorrência internacional. Por este motivo é que a descrição da mercadoria revela-se sobremaneira importante para a análise do benefício fiscal. É por meio da descrição do bem a importar que a indústria nacional tem ciência – em procedimento de consulta ou por atestado de associação – do que será importado e se esta (indústria nacional) tem ou não capacidade de produzi-lo. Somente após esta manifestação é que o Órgão competente (CAMEX) declara o benefício – claro, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Deste pequeno texto já se nota que falece competência a esta Casa (e também a Receita Federal) para declarar se um bem tem ou não tem similar nacional. Esta análise compete legalmente a CAMEX e de fato a indústria nacional. Não há como um Conselheiro ou Auditor dizer se tal ou qual mercadoria é ou não produzida no Brasil, ou se é mais ou menos tecnológica que outra, ou ainda se a finalidade do benefício foi, ao fim e ao cabo, atendida; o que é dever do Conselheiro e do Auditor é (como qualquer outra lide que lhes é posta) verificar se os fatos enquadram-se na hipótese normativa. Vejamos, então, a hipótese normativa: "EX 021 - PLATAFORMAS PARA TRABALHOS AÉREOS, DOTADAS DE LANÇA ARTICULADA E/OU EXTENSÍVEL SOBRE MESA GIRATÓRIA, RACIONÁVEIS ATE 360 ° , CONTÍNUOS OU NÃO, AUTOPRO- PULSADAS SOBRE RODAS, ACIONADAS POR MOTOR ELÉTRICO ALIMENTADO POR BATERIAS RECARREGÁVEIS PELO PRÓPRIO EQUIPAMENTO, CONTROLADAS POR "JOYSTICK", COM ELEVAÇÃO MÁXIMA 'DA PLATAFORMA COMPREENDIDA ENTRE 9,14 E 18,29M, COM CAPACIDADE DE CARGA SOBRE A PLATAFORMA DE ATÉ 227 KG. Fisco e Recorrente divergem sobre o alcance do giro do maquinário: De um lado a fiscalização defende, com base no maquinário e em laudo pericial no curso do despacho aduaneiro, que a mesa giratória alcança apenas 355º em posição de trabalho; a seu turno, a Recorrente, com fundamento em parecer Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003347/2010-74 legal, destaca que sem o calço de proteção (instalado para não interrupção da transmissão hidráulica e elétrica) a mesa gira 360°; Ademais, prossegue a Recorrente acompanhada por voto vencido da DRJ, a mesa e a plataforma giram mais do que 360°; Com base no pleito de ex tarifário, não coligido aos autos, a fiscalização assevera que a palavra até indica o alcance do maquinário e não um limite máximo; de outro lado, a Recorrente, com fundamento em outras publicações da mesma resolução que veiculou o ex que pretende utilizar, afirma que a palavra “até” indica apenas um limite máximo; De saída, não há na descrição do ex tarifário indicação sobre se a rotação do equipamento deve ocorrer com ele em operação (como atestado pelos Laudos emitidos a pedido da fiscalização) ou se, como defende a Recorrente, a angulação do equipamento deve ser definida não com ele em operação de trabalho. Também não há notícia acerca do funcionamento do maquinário sem o calço de proteção. Com isto se quer dizer que, se é bem verdade que não há indicação no Ex de giro em operação – o que indica possibilidade de não ser esta a intenção da norma – também não há prova de que a máquina funcione girando a 360°. No entanto o assunto é de somenos. Como muito bem destacado no voto vencido do ex-Conselheiro Eloy Eros Primeiramente, tenho que o texto desse ex tarifário, como está na Resolução CAMEX, é uma transcrição do inicialmente proposto pelo peticionário da criação desse ex tarifário. A autoridade administrativa copiou esse texto na Resolução, e com isso, o homologou e o incluiu no ordenamento jurídico na exata forma redigida pelo peticionário. Respeitosamente, talvez antes de sua publicação ele pudesse ter sido criticado e alterado aproveitando as contribuições da experiência anterior e dos especialistas, de modo a tentar reduzir ou eliminar ambigüidades e imprecisões no texto do ex tarifário. As dúvidas a respeito da preposição 'até' são recorrentes nos casos de ex tarifários e creio que o conhecimento acumulado pela Administração do Comércio Exterior e da Administração Tributária podem oferecer orientações para preveni-las ou respondê-las. Mas as bases desse texto residem nos documentos que instruem a petição e demonstram os equipamentos que concretamente são objeto da descrição e da alíquota do II. Ou seja, o texto do ex tarifário tem função de representar sinteticamente os exemplares fáticos, que foram analisados pela comunidade empresarial e pelas autoridades administrativas para aquilatar similaridade, impedimentos, condicionantes e alíquota e finalmente aprová-lo. E encontramos como exemplares instruindo a petição deste ex tarifário: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003347/2010-74 Cada um desses equipamentos estruturalmente possui uma base (geralmente semelhante a um veículo dotado de rodas e capacidade de deslocamento e de manter-se parado) sobre o qual tem um braço articulável (também capaz de movimentação vertical e horizontal, inclusive de giro, podendo ser identificado como parte de uma mesa giratória que repousa sobre aquela base) e na sua extremidade encontramos uma plataforma (também dotada de capacidade de movimentação horizontal ou vertical e giro) sobre a qual o trabalhador e/ou o equipamento poderá se situar para ser levado à posição espacial desejada ou à movimentação desejada. Assim, temos (1º) uma base movimentável sobre o qual há (2º) um braço movimentável (eventualmente em uma mesa giratória distinta da base) e (3º) a plataforma propriamente dita movimentável. Cada um desses pode ter o giro entre suas movimentações possíveis. Obs. Foto do bem incluído por este Relator – não está no voto original. Os exemplares dos equipamentos apresentam duas medidas de giro, uma do equipamento e outra especificamente da plataforma. Como expliquei, o equipamento é denominado plataforma, mas ele tem uma base dotada de rodas (e eventualmente motor), como um veículo, sobre o qual se situa um braço (eventualmente uma mesa dotada de motor e giratória) que articula uma plataforma (eventualmente dotada de controles, ou apenas de suporte para equipamentos). Tanto o veículo de base, quanto o braço (e mesa giratória), quanto a própria plataforma possuem suas respectivas capacidades de giro. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003347/2010-74 O texto do ex tarifário, a meu ver, não representa adequadamente essas medidas quando sintetiza-as como "Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não". Primeiro por que cada equipamento só possui uma plataforma, e não várias plataformas no mesmo equipamento. Segundo porque o giro de 360° não representa todas as medidas apontadas nos documentos anexos da petição. Terceiro porque a medida se refere ao equipamento - ao veículo de base e sustentação do braço e da plataforma - e não à mesa giratório ou à plataforma propriamente dita. Se a medida fosse destinada à mesa giratória ou ao braço o texto deveria ter sido escrito Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória rotacionável até 360°, contínuos ou não e não Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não. Notemos que a rotação está no plural e após a vírgula e se refere à plataforma que também está no plural, e não á mesa giratória que está no singular e no aposto. O ex tarifário foi aprovado para um equipamento cuja base é capaz de girar 360° e cuja mesa giratória e plataforma podem ser capazes de girar menos que 360°. Esta é a interpretação que considero correta para determinar o significado da expressão "Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não" neste ex tarifário. Assim, a meu ver, o texto do ex tarifário não representou adequadamente aquilo que foi analisado e aprovado no processo de sua aprovação e publicação. Quando vamos para a análise dos laudos técnicos e dos autos de infração vemos que eles se referem à rotação da mesa giratória, e provavelmente abrangendo a plataforma, mas não estão verificando a capacidade de rotação do veículo ou base de sustentação do braço e da plataforma. Eles estão interpretando que a medida de 360° se refere à mesa giratória, mas essa aproximação está equivocada, como expus acima, olhando o próprio texto do ex tarifário, comparando-o com o que os documentos que instruíram a petição do ex tarifário nos revelam a respeito das características dos equipamentos de referência. Esse desencontro dos conceitos, critérios e medidas comprometeu as avaliações feitas pela autoridade fiscal. Não há nos autos prova de que a base do equipamento não seja capaz de girar 360°. De fato o texto do Ex talvez careça de ajustes – ajustes que não nos competem, diga-se – e, também de fato, o texto descreve que a mesa e a plataforma devem ser rotacionáveis até 360°, não fosse assim, a locução adverbial não viria após a vírgula, não fosse assim a locução adverbial, por regras de concordância, estaria no singular não no plural. Se a fiscalização no desembaraço estivesse com a razão, o ex publicado seria “Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória rotacionável até 360°" e não – como de fato está – “Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não". O único ponto de divergência entre este voto e o memorável Voto Vencido do ex- Conselheiro Eloy encontra-se no fato de que aquele aponta pela inexistência de prova de que o conjunto não gire até 360º e, de fato, há nos autos prova de que o conjunto (plataforma e mesa) são rotacionáveis, a 360°, nomeadamente, laudo pericial que atesta: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003347/2010-74 Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, cancelando, integralmente, o lançamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902048/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 20 48 /2 01 9- 07 Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902048/2019-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em Despacho Decisório, não foi homologado parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, da empresa (“Marquise” ou “Recorrente”), informado em PER/DCOMP. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade onde explica que sua DIPJ 2010/2009 gerou saldo negativo de IRPJ utilizado em PER/DCOMP para compensar com débitos próprios de outros tributos federais. Surpreendeu-se, contudo, com a emissão do Despacho Decisório homologando parcialmente seu crédito. Alega que os valores retidos na fonte deveriam ter sido recolhidos pelas responsáveis tributárias, a quem as autoridades fiscais deveriam questionar; e que os valores referentes aos tributos não foram recebidos pela Marquise, o que se provaria pelo Livro Razão, DIPJ e as Dcomps. Ter sofrido retenção na fonte e não ter recebido os valores correspondentes à CSRF daria legitimidade e certeza ao crédito, na ótica da empresa. A DRJ, então, após manifestar-se sobre as regras que conferem direito ao aproveitamento de créditos fiscais e sobre quais documentos seriam necessários para reafirmar esse direito, manifesta-se conforme a seguinte ementa, em síntese: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. No seu Recurso Voluntário, a Marquise reitera os mesmos argumentos da defesa inicial, sendo que, sobre a necessidade de apresentação de outros documentos, suscitada pela DRJ, anuncia que “se as Notas Fiscais, Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários da Recorrente não forem capazes de comprovar que esta efetivamente não Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902048/2019-07 recebeu os valores retidos pelas Fontes Pagadoras acima especificadas a título de Imposto de Renda Retida na Fonte, de que valerão os seus documentos e registros contábeis? São estes, inclusive, os meios de prova considerados hábeis e idôneos por este E. Conselho para fazer prova contra ou a favor dos Contribuintes! Não considera-los fere frontalmente o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos em nossa Constituição Federal.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada em 13/02/2020 (fls. 43) e apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2020, sendo o recurso, portanto, tempestivo. Por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão latente dos presentes autos é provar que as retenções realizadas sobre os rendimentos da Recorrente efetivamente ocorreram e podem, assim, compor saldo negativo de CSLL que foi utilizado para compensação com tributos devidos. Enquanto a empresa entende que atendeu aos requisitos legais para realizar a compensação, trazendo aos autos Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários para comprovar a efetividade do seu crédito, a DRJ asseverou que não foi trazido nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Essa ausência poderia ser suprida, contudo, pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs, “instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza”. Documentos emitidos pela própria empresa, sendo provas produzidas unilateralmente, sem atestado de terceiros sobre elas, não se prestariam a demonstrar cabalmente as alegações apresentadas. Essa é a opinião do julgador da 1ª instância e também do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902048/2019-07 Numero da decisão: 1001-000.556 processo: 11610.007383/2003-36, 06/06/2018, 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI Por isso, os valores pleiteados em DCOMP que encontraram contrapartida nas informações constantes dos bancos de dados da RFB foram confirmados, tendo sido reconhecido o crédito. Quanto aos demais valores, a DRJ concluiu que não houve compatibilidade entre as informações constantes no sistema DIRF e as da DCOMP, já que, em relação às fontes pagadoras pesquisadas, verificou-se divergência de códigos de retenção, valores e tributos. 1 Outras manifestações do CARF esclarecem sobre a necessidade de prova cabal do crédito consolidado em retenção na fonte: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Numero da decisão: 1003-000.888 processo: 13971.905666/2010-09, 07/08/2019, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção relator: BARBARA SANTOS GUEDES Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1997 IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Caso o IRRF retido durante o ano-calendário componha o saldo negativo de IRPJ e o contribuinte não possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, admite-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, a apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo, é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo. Numero da decisão: 1302-003.069 processo: 13820.000648/98-61, de 17/08/2018, da 2ª Turma, da 3ª Camara, da 1ª Seção, relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS 1 A DRJ informa ainda que as informações prestadas pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização, o código de retenção é o 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA) e não o 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) informado pela Marquise, tratando-se, portanto, de retenções de tributos diversos, não podendo haver confusão entre retenções para composição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902048/2019-07 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Numero da decisão: 1401-004.547 Processo: 10166.016635/2002-60, de 16/07/2020, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN Existem, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte, não sendo imprescindível apresentar informes de rendimento. De tanto tratar do tema, o CARF sumulou-o, assim: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143 mostra que o informe de rendimento não é a única forma de se comprovar a retenção, o mesmo que considerou a DRJ, que foi em busca de outras informações, inclusive sistemas da RFB. Existem, portanto, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. No caso dos autos, a Recorrente juntou as notas fiscais, razão contábil e extratos de bancos, contudo tais documentos por si só não são suficientes para comprovar a alegada retenção, pois não mostram o recebimento líquidos dos valores pagos pela fonte pagadora e a tributação da receita decorrente, por exemplo, que é previsto na Súmula n° 80. Não há como confirmar a retenção apontada nas notas fiscais, porque a Recorrente não colacionou extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos e nem seus registros contábeis onde se verifique, claramente, tais registros. Estes deveriam também Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902048/2019-07 ter sido comprovadamente tributados, fazendo-se necessária a confrontação, então, com DIPJ, apurações fiscais e outros. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15215.000001/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a proposta de converter o julgamento em diligência, vencida a relatora Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.606          2     Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão de  primeira instância que julgou procedente o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF,  no período de 2004 a 2006, decorrente da constatação das seguintes infrações:  I – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins decorrentes:  Custos  ou  despesas  não  comprovadas  –  glosa  de  custos  de  compra  de  polietileno  (ano­calendário  2004, meses  de  setembro  a  dezembro)  ­  fundamento  legal:  arts.  249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 300, do RIR/99;  Custos  ou  despesas  não  comprovadas  –  glosa  de  despesas  de  frete  (anos­ calendário 2004 e 2005) ­ fundamento legal: arts. 249,  inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e  300, do RIR/99.  Adições não computadas na apuração do lucro real – perdas na alienação de  bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor (ano­calendário 2006) ­ fundamento  legal: arts. 249, I e 424 do RIR/99;  Multas  proporcionais  por  omissão  /  erro  nos  dados  fornecidos  em  meio  magnético ­ fundamento legal: arts. 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada  pela medida Provisória nº 2.158­34/2001 e reedições;  Multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada (anos­calendário 2004 e 2005)­ fundamento legal: arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art.  44, § 1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106,  inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66.  II­ IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos  sem  causa,  em  decorrência  da  autuação  relativa  ao  IRPJ  (anos­calendário  2004  e  2005)  ­  fundamento legal: art. 674, § 1º, do RIR/99.  Sobre  os  impostos  e  as  contribuições  exigidos  foram  aplicadas  as multas  nos  percentuais 150%, quando decorrentes das glosas de custos e despesas sem comprovação (IRPJ  e  reflexos)  e  dos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  (IRRF),  com  fundamento  legal  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  em  razão  da  caracterização  de  fraude, e de 75% nas demais infrações, com fundamento no inciso I do mesmo artigo.  Na  impugnação,  o  contribuinte  aponta  várias  nulidades  ao  lançamento  e,  no  mérito, pede o cancelamento do auto de infração ou, pelo menos, a redução do valor das multas  aplicadas.  A DRJ julgou procedente o lançamento editando a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006    Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.607          3 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEFESA.   A anexação, ao auto de infração, do Termo de Verificação Fiscal, no  qual  consta a motivação da autuação,  com a devida referência desse  fato e com a ciência  simultânea de ambos por parte da autuada, não  inquina de nulidade o lançamento, em virtude da ausência de prejuízo  ao direito de defesa.   LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de  infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos  formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de  defesa.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.   Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa  para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  custos  e  despesas  contabilizados  sejam  dedutíveis  na  apuração do  lucro  real  e do  lucro  líquido  e  também gerem direito  a  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativos,  é  necessário  que  haja  elementos  convincentes  da  efetividade  da  operação  correspondente.  Cabível ainda a qualificação da penalidade quando o aprofundamento  da  investigação  constata  o  intuito  de  fraude  na  redução  do  lucro  líquido e na produção de créditos das contribuições não­cumulativas,  pela falsidade material ou ideológica da documentação.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AJUSTE  ANUAL.  ESTIMATIVAS.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA.   A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada pela pessoa  jurídica que optou pela tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada.  O  lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo  apurado ao final do ano­calendário, acompanhado da correspondente  multa de ofício.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.   Em face de previsão legal expressa, se sujeita à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado  pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não  for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.    Fl. 3607DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.608          4 DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios decorrentes, no caso IRRF, PIS/Pasep, CSLL e Cofins, quanto à  mesma matéria fática.  A  decisão,  por  maioria  de  votos,  vencido  um  dos  julgadores  que  votou  pela  improcedência da qualificação da multa em relação ao IRRF e à glosa de despesas de frete, se  deu com base nos fundamentos se seguir sintetizados.   Preliminarmente, entendeu a turma julgadora: (1) que a análise de alegações de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  contidas  na  legislação  tributária  estão  prejudicadas e (2) que não devem prosperar as preliminares de nulidade do lançamento por (i)  falta de motivação explícita; (ii) afronta ao devido processo legal pela ausência de contraditório  e  ampla  defesa  pela  prática  de  diligência  sem  comunicação  à  fiscalizada  e  (iii)  excesso  de  renovações  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  ante  a  ausência  de  qualquer  das  hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10, ambos do Decreto n.º 70.  235/72;  Quanto ao mérito, foram analisadas detidamente cada uma das acusações fiscais.  Sobre as glosas de custos com operações com polietileno, observou e decidiu  a DRJ:  ­  que procede  a  acusação  da  fiscalização  de  que  a  contribuinte  teria  simulado  negócios  relativos  ao polietileno com  intuito de obter créditos  inexistentes de  ICMS e PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  em  razão  da  “completa  inexistência  de  propósito  econômico­ financeiro”  dessas  operações  e  da  constatação,  em  sede  de  diligência,  de  que  empresas  envolvidas  nessas  operações  ­  Conquista  Comércio  e  Representações  Ltda,  Aspem  Rio  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Ltda  e  Distribuidora  de  Alimentos  Compasso  –  eram  inexistentes de fato.  ­  que,  a  partir  do  exame  dos  autos,  as  operações  com  o  polietileno  nunca  existiram, embora tenham sido emitidos documentos fiscais e realizados pagamentos, o que foi  confirmado pelo contribuinte em resposta a uma das intimações (fl.321).  ­ que, também em relação aos créditos de ICMS vinculados a essas operações, o  contribuinte admitiu a inexistência dessas operações, ao estorná­los em sua contabilidade e ao  oferecer denúncia espontânea ao Fisco Estadual de Minas Gerais em 28/09/2005, por meio da  Notificação de Lançamento nº 05.000129682­60, que foi anulada posteriormente em razão do  acatamento  da  preliminar  de  nulidade  em  face  da  denúncia  espontânea  apresentada  pelo  contribuinte, ao readquirir a espontaneidade durante o procedimento fiscal.  ­  que,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  04  (fls.  406/412) constatando que as “operações da fiscalizada com polietileno só existiram no papel”,  em resposta, o contribuinte afirmou que foi “vítima de um grande golpe por parte de pessoas  inescrupulosas”  e  que  restou  apenas  a  documentação  entregue  à  fiscalização,  sem,  contudo,  apontar as pessoas que a lesaram e as providências que foram tomadas para o ressarcimento de  seu prejuízo, pretendendo transferir o ônus da prova ao Fisco.    Fl. 3608DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.609          5 Concluíram os julgadores pela procedência dos lançamentos de PIS e Cofins em  virtude de desconto indevido de créditos e de reclassificação de receitas escrituradas como de  exportação, de  IRRF em virtude de pagamentos  sem causa e de  IRPJ e CSLL em virtude de  glosas de despesas e de custos, conforme determina o art. 142 do CTN.  Contudo, em relação ao PIS/Cofins não­cumulativos, referentes aos períodos de  setembro  a  novembro/2004,  a  fim  de  se  evitar  a  duplicidade  de  cobrança,  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  deveriam  ser  aproveitados  para  fins  de  cobrança  dos  valores  lançados de ofício, já que não foram realizados sob denúncia espontânea.  Quanto  ao  lançamento  do  IRRF,  tendo  restado  comprovado  que  inexistiu  a  compra do polietileno e a fabricação sob encomenda das bobinas picotadas, não se sabe a causa  dos  pagamentos  vinculados  na  contabilidade  a  essas  operações,  configurando­se  assim  a  hipótese  do  §  1º  do  art.  61  da  Lei  n.º  8.981/95.  Os  mesmos  valores  foram  corretamente  adicionados para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, uma vez que não  podem  ser  considerados  necessários,  normais  ou  usuais  às  atividades  da  empresa,  tampouco  encontram respaldo na legislação específica para a sua dedução a título de custos ou despesas.  Sobre a adição da perda na operação de Lease­back e glosa de despesas de  frete em operações de venda, observou e decidiu a DRJ:  ­ que, quanto ao prejuízo em operação de alienação de bens para Safra Leasing  S/A Arrendamento Mercantil no ano de 2006, indedutível na apuração do lucro real, de acordo  com  o  art.  424  do  RIR/99,  mas  não  adicionado  ao  lucro  líquido,  não  houve  impugnação  específica.  ­  que,  em  relação  à  glosa  de  despesas  de  frete  em  operações  de  venda,  escrituradas  na  conta  contábil  51102  e  informadas  em DACON,  nos  anos  de  2004  e  2005,  constata­se que a fiscalização intimou o contribuinte a justificar as divergências (TIF n.º 6, fls.  442/450)  entre  os  valores  de  frete  informados  na  relação  entregue  e  os  constantes  dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  (CTRC)  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  (NFPS).  Após  prorrogação  do  prazo,  o  contribuinte  apresentou  apenas  parte  dos  conhecimentos de transporte e notas fiscais relacionados e argumentou que “não houve tempo  hábil para cumprimento de todas as exigências documentais requeridas”.   ­ que, durante a fase procedimental, mesmo quase dois anos após a primeira das  várias intimações efetuadas, o contribuinte não logrou comprovar nem mesmo a totalidade das  despesas de frete constantes da relação entregue à fiscalização. Cabendo­lhe o ônus da prova  de  que  as  despesas  escrituradas  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  imposto  e  das  contribuições,  não  foram  juntados  com  a  impugnação  documentos  que  lograssem  afastar  definitivamente  as  inconsistências  e  os  indícios  apontados  no  trabalho  fiscal,  devendo  ser  mantido o lançamento.  Sobre  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ/CSLL, observou e decidiu a DRJ:  ­  que  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL,  nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  decorreu  das  glosas  de  custos  e  de  despesas e da adição  relativa  à  operação  de  lease­back,  o  que  deu  ensejo  à  multa  isolada  Fl. 3609DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.610          6 expressamente prevista no art. 44, inciso II, “b”, da Lei n.º 9.430/96, com a redação da Lei n.º  11.488/2007, com o objetivo de dar consequência jurídica à exigência de pagamentos do IRPJ  e da CSLL sobre bases de cálculo estimadas, conforme dispõem os arts. 2º e 28 dessa mesma  Lei.  Sobre a multa regulamentar por omissão/erro nos dados fornecidos no meio  magnético, observou e decidiu a DRJ:  ­  que  a  verificação  por  amostragem  das  notas  fiscais  emitidas  nos  meses  de  agosto/2004 e junho/2005, cujo resultado a fiscalização consolidou às fls. 170/198 e 201/301,  confirma a omissão de informações nos registros magnéticos entregues em resposta ao TIF n.º  02 (fls. 247/249), através do qual o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos de seus  documentos  fiscais  (Notas  Fiscais  de  Entradas  e  Saídas),  de  acordo  com  as  especificações  técnicas do Anexo Único do ADE Cofis n.º 15/2001. Tendo sido reintimado a complementar as  informações de  seus  registros de Documentos Fiscais  (TIF n.º 16,  fls. 513/514),  limitou­se a  informar que já tinha apresentado todas as informações que possuía (fl. 516).   ­  que  é  devida  a  multa  prevista  no  art.  12  da  Lei  n.º  8.218/91  pelo  descumprimento da obrigação de apresentar, em arquivo digital, informações sobre os negócios  e atividades econômicas, estabelecida no art. 11 da Lei n.º 8.218/91, com a redação da MP n.º  2.158­35/2001, na IN SRF n.º 86/2001 e no ADE Cofis n.º 15/2001.  Sobre  a  multa  qualificada,  juntada  de  documentos  e  aditamento  à  impugnação, observou e decidiu a DRJ:  ­ que a aplicação da multa no percentual de 150% tem fundamento legal no art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  nos  casos  de  condutas  dolosas  do  sujeito  passivo  previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio.   ­  que  a  fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  em  relação às infrações referentes à operação de polietileno e às despesas de frete, assim como aos  pagamentos não identificados. Na impugnação, além de questões ligadas à constitucionalidade  das normas legais aplicadas, cuja apreciação foge à competência do colegiado, é alegado que  compete à Administração Pública o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e que  não estão presentes nos autos os elementos que evidenciassem a conduta dolosa (intencional)  do contribuinte de não recolher o tributo com vistas a atingir determinado resultado, de praticar  fraude,  ou  conluio. Alegou  que  resta  detidamente  provado  que  a  empresa  não  só  adquiriu  o  insumo como industrializou e exportou seus produtos, demonstrando ainda a procedência das  despesas relativas ao frete.  ­ que, de fato, cabe à fiscalização a comprovação da intenção dolosa da dedução  indevida de custos e despesas para fins de apuração do imposto e da contribuição social, não  bastando  a  manutenção  da  glosa  por  falta  de  comprovação  da  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas, mas, sendo necessário, para tanto para atestar a efetividade do dolo, a comprovação  da falsidade material ou ideológica da documentação apresentada pelo contribuinte.  ­  que,  o  aprofundamento  da  investigação,  inclusive  por  meio  de  diligências  legalmente  realizadas  junto  a  fornecedores  e  prestadores  de  serviço,  revelou  elementos  que  demonstram a intenção dolosa de suprimir o pagamento de impostos e contribuições.    Fl. 3610DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.611          7 ­  que,  nesse  sentido,“em  relação  às  operações  de  polietileno,  está  fartamente  comprovado nos autos que, embora a contribuinte tenha efetuado pagamentos sob pretexto de  pagar  o  fornecimento  desse  insumo  e  a  fabricação  de  bobinas  plásticas  para  exportação,  as  empresas envolvidas nessas operações são inexistentes de fato.”  Quanto  às  despesas  com  frete  escrituradas  na  conta  “51102  –  FRETE  S/  VENDAS”, observou e decidiu a DRJ:  ­  que  os  documentos  apresentados  não  corroboraram  os  registros  contábeis  e,  além  disso,  “as  diligências  realizadas  junto  aos  prestadores  de  serviços,  além  de  não  confirmarem as despesas de frete, revelaram circunstâncias que caracterizam a inidoneidade  da documentação aduzida pelo contribuinte, tais como: empresas sem capacidade operacional  (sem  motorista  e  veículos);  que  possuem  aspectos  em  comum  que  a  ligam  a  sócios,  ex­ funcionários, ou ao contador da contribuinte; que afirmam não prestar serviços de transportes  para  a  Caiubi;  que  não  preenchiam  os  Conhecimentos  de  Transporte,  o  que,  segundo  depoimento, era feito por ex­funcionário da Caiubi; etc.”  Por fim, considerou ser dever do contribuinte aduzir na impugnação as razões e  provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, sendo vedada a  apresentação de prova documental posterior pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a  menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não ocorreu.   Cientificado em 12/08/2009  (fl.4275) da decisão que manteve  integralmente o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  11/09/2009  (fls.4276  e  ss.),  repisando as razões da impugnação a seguir reproduzidas.   Sobre a nulidade do lançamento, inicialmente, contesta o fundamento contido na  decisão recorrida de que no relatório fiscal "estão narrados com clareza os fatos ocorridos, as  folhas  em  que  se  encontram  as  provas  trazidas  aos  autos,  inclusive  no  que  tange  aos  procedimentos junto a terceiros, as infrações apuradas e os motivos que levaram à autuação",  por entender que Relatório de Procedimento Fiscal não guarda nenhuma simetria com o Auto  de Infração, apenas cita qual a fundamentação legal utilizada, mas não os motivos objetivos da  autuação,  faltando­lhe os  requisitos essenciais de validade,  tais como a motivação, objeto, os  meios  utilizados  pelo  Fisco,  as  circunstâncias,  dentre  outros,  em  desrespeito  ao  disposto  no  Capítulo XII da Lei n° 9.784/99, intitulado, face à relevância, de "DA MOTIVAÇÃO”. Aduz  que,  no  mínimo,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  deveria  ser  parte  integrante  do  Auto  de  Infração combatido, o que, porém, não se vislumbra, sendo, pois, cabal a nulidade do Auto de  Infração em referência.  Cita o disposto no art. 9º, caput, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972,  para sustentar a segunda alegação preliminar de nulidade do auto de infração por infringência  ao princípio do devido processo legal.  Reclama que as diligências efetuadas pela fiscalização junto a terceiros se deram  em  outros  Estados  da  Federação  sem  consentimento  da  Impugnante  ferindo  inclusive  o  princípio do contraditório, não havendo que se falar que o procedimento preparatório do ato de  lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único  do art. 142 do CTN é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o  sujeito     Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.612          8 passivo e a Fazenda Pública, pois a investigação utilizada pelo Fisco para autuar o contribuinte  foi  realizada  dois  anos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  donde  se  conclui  que  a partir  dessa é que  iniciou­se o  litígio. Faz alusão à vedação da  tramitação de um  inquérito policial  sem  a  presença do  advogado,  ex  vi  súmula  vinculante nº  114  do Supremo Tribunal  Federal.  Acredita que o procedimento fiscalizatório deve ser acompanhado pelo contribuinte, sob pena  de  padecer  de  vícios,  pois,  a  contrario  sensu,  não  haveria  necessidade  de  se  informar  ao  contribuinte que o mesmo está sendo fiscalizado através do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF.  Aponta,  ainda,  uma  terceira  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  excesso de renovações nos MPF, criticando a decisão recorrida que afirma que não há prazo  determinado para que a ação fiscal se encerre, o que, segundo ela, caracteriza abuso de poder.  Questiona,  especificamente,  a nulidade  do mandado de  procedimento  fiscal  nº  061300.2008.00715­7, através do qual  foi  incluído o ano de 2005,  relativamente ao  IRPJ e à  CSLL, com fulcro na Portaria n° 11.371/2007.   Quanto ao mérito, inicia com um resumo dos fatos, a partir da transcrição do se  objeto  social.  Alega  que  firmou  contrato  verbal  junto  às  empresas  Conquista  Comércio  e  Representações  Ltda.,  e  Distribuidora  de  Alimentos  Compasso  Ltda.  para  fornecimento  da  referida  matéria  prima  polietileno  baixa  intensidade  e  celebrou  Contrato  de  Prestação  de  Serviços de Industrialização com a empresa Aspem Rio Indústria e Comércio de Embalagens  Ltda.  Afirma que  toda a produção de bobinas plásticas  seria posteriormente vendida  para  empresas  comerciais  exportadoras  pré­acordadas  com  a  recorrente  com  a  finalidade  específica de  exportação e que as matérias primas  adquiridas pela  recorrente eram entregues  diretamente  no  estabelecimento  da  industrializadora,  sem  que  as  mesmas  transitassem  no  estabelecimento da recorrente.  Aduz  que,  durante  os  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2004,  efetuou,  via  boleto bancário ou via TED, os pagamentos dos valores referentes às aquisições das matérias  adquiridas,  bem  como  da  industrialização  realizada  conforme  comprovação  em  anexo  (sic,  anexada à impugnação).  Aduz  que  se  apropriou  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  a  que  tinha  direito,  decorrente  das  exportações  que  estava  convicta  de  que  haviam  sido  realizadas,  eis  que  a  empresa comercial exportadora Santana e Nonato Ltda. lhe remetia mensalmente as cópias dos  comprovantes  de  exportação,  conhecimentos  de  transporte  de  carga  internacional,  telas  do  Siscomex, etc., conforme documentos constantes dos autos.  No mês  de  fevereiro  de  2005,  foi  alertada  pela  fiscalização  estadual  de  que  a  documentação apresentada pela empresa exportadora era falsa e que as exportações não haviam  sido realizadas.  Antes disso, no mês de janeiro de 2005, havia efetuado a venda com finalidade  específica de exportação das bobinas plásticas para a empresa Exportadora Samello Ltda., mas,  dado o alerta pela fiscalização estadual, suspendeu todos os pagamentos aos fornecedores e à  indústria. As mercadorias constantes das 30 notas fiscais  emitidas  para  a  empresa  Santana  e   Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.613          9 Nonato  foram  devolvidas  simbolicamente  para  a  Recorrente  e  remetidas  para  uma  nova  empresa  comercial  exportadora,  denominada  Rovilson  Teodoro  de  Souza  Sobrinho.  Os  produtos constantes de 10 (dez) das 30 (trinta) notas remetidas foram efetivamente exportados,  consoante comprovam os documentos anexados à impugnação.  Da mesma  forma,  os  produtos  constantes  das NF's  emitidas  pela  Exportadora  Samello Ltda., foram devolvidos simbolicamente para a recorrente e remetidos para a empresa  comercial exportadora Alessandra Lucyen Padilha da Fonseca.  Considerando que os produtos remetidos para exportação não foram exportados  dentro  do  prazo  previsto  de  180  dias,  efetuou  a  recomposição  da  sua  contra  gráfica,  a  retificação  dos  DACON  outrora  transmitidos  à  SRF,  e  efetuou  o  pagamento  dos  tributos  devidos (PIS e COFINS, acrescidos de juros).  Rechaça  a  afirmativa  do  relator  a  quo  de  que  inexistiu  propósito  econômico  financeiro  nas  operações  de  polietileno,  não  havendo  que  se  falar  também  em  simulação  de  negócios jurídicos.  Cita doutrina para sustentar sua tese de que a configuração de simulação exige  os seguintes requisitos “1) existência de falsa declaração de vontade; 2) divergência intencional  (querida) entre a vontade interna e a declarada, ou seja, entre o verdadeiro querer e o sentido da  declaração exteriorizada;  3) pactum similacionis ou  acordo  simulatório,  isto  é,  ajuste  entre o  declarante e o declaratário — conluio entre as partes, 4) finalidade de enganar terceiros”, o que  não teria sido comprovado pela fiscalização.  Afirma que a exportação não ocorreu por razões alheias à vontade da recorrente,  que  agiu  de  boa  fé,  confirmada  pelo  recolhimento  do  PIS  e  Cofins  devidos,  assim  que  constatou que as mercadorias não haviam sido exportadas, sendo apenas corolário lógico desse  procedimento a retificação dos DACON .  Rechaça a assertiva fiscal de que a retificação dos DACON seria uma espécie de  confissão da  empresa de que os negócios  jurídicos  realizados  (aquisição, de matéria prima e  remessa  para  industrialização)  teriam  sido  simulados,  assim  como  o  estorno  do  ICMS,  por  parte da recorrente teria comprovado a não realização das operações.  Quanto  ao  auto  de  infração  (PTA/AI  01.000151198­81)  lavrado  pela  fiscalização  estadual  e  citado  como  fonte de  prova pela  fiscalização  federal,  ao  contrário  do  que afirma o Relator, ocorreu o julgamento perante o C. Conselho de Contribuintes do Estado  de  Minas  Gerais,  onde  o  lançamento  foi  cancelado,  mas  em  momento  algum  a  recorrente  reconheceu  a  não  existência  da  operação  de  polietileno,  pois  o  período  que  se  discutia  era  mínimo.  Em relação aos fornecedores, esclarece quanto às empresas:  ­  CONQUISTA  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA:  à  época,  a  empresa estava habilitada no SINTEGRA e também junto ao CNPJ, nada tendo a desabonar a  empresa quanto à operação realizada;  ­ ASPEM RIO IND. COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA: realizou para a  recorrente a operação de industrialização do polietileno e possuía seu cadastro ativo e  habilita­  Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.614          10 do  junto  ao  SINTEGRA  e  ao CNPJ,  além  de  encontrar­se  atualmente  sob  a  fiscalização  da  Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme se fez provar pela juntada aos autos de  cópia do Auto de Infração 03.177484­7. Apesar disso, o relator considerou a total inexistência  de referida empresa, com fundamento em simples depoimento, segundo ela “direcionados pela  fiscalização”,  junto  a  pessoas  totalmente  estranhas  à  recorrente,  que  com  o  propósito  de  intimidar pessoas menos esclarecidas, tendo abusado do poder inerente ao cargo.  Sobre  a  acusação  de  que  se  utilizou  de  créditos  de PIS  e COFINS que  foram  descontados na apuração do valor devido de tais contribuições, esclarece que, da mesma forma  como ocorreu com o ICMS, também reconheceu os valores de PIS e COFINS creditados e, em  procedimento espontâneo autorizado pelo art. 138 do CTN, realizou o pagamento de referidas  contribuições.  Considera  que  readquiriu  a  espontaneidade  com  o  encerramento  do  prazo  do  MPF  nº  00610300.2006.00367­7,  tendo  efetuado  os  recolhimentos  antes  da  reabertura  da  fiscalização  com  a  emissão  de  novo MPF  de  n°.061300.2008.00715­7  para  o  ano  de  2005.  Assim, a cobrança nos autos equivale a "bis in idem".  Insurge­se contra o imposto de renda na fonte à alíquota de 35%, sobre todos os  pagamentos efetuados às empresas Conquista Comércio e Representações Ltda. e Aspem Rio  Indústria e Comercio de Embalagens Ltda., alegando que não procede a afirmação do relator de  que, “apesar dos pagamentos restarem comprovados conforme documentos anexos aos autos,  as  operações  que  as  justificaram  não  existiram  de  fato”,  uma  vez  que  os  pagamentos  realizados  estão  devidamente  comprovados  nos  autos  através  dos  comprovantes  de  depósito  efetuados  por  meio  de  TED  e  depósitos  bancários,  onde  consta  o  nome  do  beneficiário  do  depósito, conta corrente e CNPJ ativos. Assim, entende que a autuação realizada se baseou em  simples presunção.  Sobre  a  glosa  de  custos  das  receitas  de  exportação  decorrente  da  não  comprovação  das  compras  de  polietileno,  alega  que  a  fiscalização  partiu  novamente  de  presunções  fáticas,  totalmente desprovidas de qualquer  embasamento  legal,  tendo efetuado a  glosa sob a simplória declaração de que as operações não existiram. Afirma que a maior prova  de que as operações existiram se encontra na improcedência do auto de infração lavrado pela  Fiscalização do Estado de Minas Gerais.  Consta  de  documentos  juntados  aos  autos  pela  fiscalizada,  que  ambos  os  fornecedores — Conquista e Aspem Rio, se encontram ativos e habilitados perante a Receita  Federal  do  Brasil.  Todas  as  operações  que  geraram  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  para  a  Recorrente  (aquisições  de  matérias  primas  e  industrialização)  efetivamente  ocorreram,  quer  pelas  notas  fiscais  de  aquisição  corretamente  contabilizadas,  quer  pelos  comprovantes  de  pagamentos das mercadorias e que pelo serviço de industrialização.  Conclui que os dispositivos legais e regulamentares citados no Auto de infração  como violados pela  recorrente não se  aplicam ao caso em  tela, ou seja, os  fatos narrados no  auto não se enquadram nas normas por ele invocadas como supostamente violadas.  Afirma  que  os  negócios  jurídicos  de  aquisição  de matéria  prima  ­  polietileno  baixa densidade linear — da empresa Conquista Comércio e Representações Ltda, bem como a  transformação do mesmo em bobinas plásticas efetivamente ocorreu, razão pela qual  inexiste  subsunção dos fatos narrados pela fiscalização às normas jurídicas indicadas como violadas.     Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.615          11 Se  inexiste  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  incide  o  comando  da  norma  e,  por  conseguinte,  não  nasce  a  obrigação  tributária,  sendo  absolutamente  nulo  o  lançamento ora atacado.  Sobre a glosa das despesas de frete em operações de venda, refuta a afirmativa  do  relator  de  que  a  ora  recorrente  não  apresentou  planilha  elucidativa  e  não  comprovou  a  efetividade da prestação de serviço, o que entende ser trabalho da fiscalização. Aduz que a Lei  n°.  10.833/03  permitiu  a  tomada  do  crédito  fiscal  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  da  empresa  que  estiver  realizando  a  receita  sobre  as  despesas  com  transporte  (frete)  cujo  ônus  recaia sobre ela própria, sendo que essa permissão ao crédito fiscal é somente sobre as despesas  de  frete  nas  operações  de  venda  e/ou  revenda.  Afirma  que  os  documentos  acostados  à  impugnação, os conhecimentos de transportes, romaneios, manifestos de cargas e notas fiscais,  apresentados,  foram suficientes para  contradizer  a alegação  frágil  e presunçosa do  relator de  que  as operações de  frete não possuem  respaldo, de maneira  a comprovar que a  tomada dos  créditos se deu de forma legítima. Por ocasião das respostas aos termos de intimação fiscal, os  serviços de fretes eram remunerados de duas formas: através do pagamento à vista ou em duas  vezes,  sendo que  a primeira parcela,  considerada  adiantamento,  era  realizada por  ocasião  da  saída  da  mercadoria  e  a  segunda  parcelada  era  efetivada  quando  finalizada  a  operação  de  transporte  com  desconto  dos  adiantamentos  de  frete,  se  realizados,  tais  modalidades  de  pagamento  eram  acordadas  com  as  transportadoras.  Assim,  inexiste  a  divergência  apontada  pela fiscalização, pois se depreende que o pagamento das duas parcelas encontradas resulta no  valor final da operação de frete, sendo o ônus da fiscalização a obrigação de refazer a planilha  de acordo com os documentos apresentados na impugnação.   Quanto  à  alegação  do  relator  de que  grande  parte da movimentação  da Conta  51102  (Frete  s/  venda)  e  11702  (Adiantamento  de  frete),  nos  anos  de  2004  e  2005,  tiveram  contrapartida em bancos, aduz que foi  liberalidade da  recorrente escolher a melhor  forma de  remunerar seus operadores e a forma de operacionalizar seu caixa. Sustenta que os documentos  apresentados (romaneios, conhecimentos de transportes e notas fiscais) permitem identificar a  natureza da operação realizada, o valor despendido, o beneficiário e a forma de pagamento, não  havendo motivo para que sejam mantidas as alegações da fiscalização. Também não encontra  suporte  jurídico  a  presunção  fiscal  de  inidoneidade  ao  tentar  descaracterizar  a  natureza  das  operações de frete ocorridas, detalhando sociedades, sócios e parentescos.  Afirma, ainda, que a fiscalização se pautou em provas críticas e representativas,  espécie de presunção simples, de que a recorrente teria corroborado com o entendimento fiscal  de  simulação dos negócios  jurídicos, dada a divergência entre as declarações  fornecidas pela  Recorrente e as informações contidas nas notas fiscais de frete. Considera que a presunção de  que todas as operações de frete sobre vendas realizadas pela recorrente são inidôneas é absurdo  e fere o principio da verdade material.  Questiona,  ainda,  a  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ/CSLL, alegando que estaria sendo imposta à recorrente a mesma penalidade (multa) cuja  incidência se da pelo mesmo fato, o que configura o chamado "bis in idem". Cita precedentes  do Conselho de Contribuintes e da CSRF.  Questiona a multa regulamentar por omissão/erro nos dados fornecidos no meio  magnético, apontando que a penalidade aplicada é exorbitante e merece ser minorada, sob pena  de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados na  CR/88.   Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.616          12 Foi  imputada  multa  no  valor  total  de  R$1.223.959,62,  pelo  simples  fato  de  deixar em branco alguns dos campos exigidos no arquivo digital, especificamente no item 4.3.1  do  referido  arquivo. Afirma que  o  valor  da  penalidade  fixado  pela Administração Tributária  deixa  de  ter  caráter  sócio­educativo  e  passar  a  ter  finalidade  estritamente  arrecadatória,  na  medida  em  que  é  fixado  com  base  no  valor  das  operações  realizadas  nos  respectivos  anos  2004/2005, limitado a 1% da receita bruta da Fiscalizada. Cita doutrina e precedentes do STF  favoráveis à sua tese.  Em outro tópico, aponta a exorbitância da exigência e inadequação e ilegalidade  da multa qualificada, afirmando que não consta nos autos qualquer prova capaz de demonstrar  que a requerente praticou as condutas descritas nos tipos penais referidos, porquanto, compete  à Administração Pública o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Sustenta que  deveriam estar presentes nos autos elementos que evidenciassem a conduta dolosa (intencional)  da recorrente de não recolher o tributo com vistas a atingir determinado resultado, de praticar  fraude,  ou  conluio.  Insiste  que  as multas  aplicadas  têm  natureza  nitidamente  confiscatória  e  violam o princípio do não­confisco, citando doutrina e jurisprudência judicial.  Pede,  ao  final,  em  preliminar,  a  reforma  da  decisão  recorrida  ou,  caso  ultrapassadas, no mérito, que seja anulado o  lançamento determinando­se o cancelamento do  Auto de Infração, ou, quando muito, seja reduzido o valor absurdo das multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.617          13   Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Iniciado  o  julgamento  e  superadas  as  preliminares,  passou­se  ao  exame  do  mérito, tendo restado vencida a relatora quanto à glosa das despesas de frete em operações de  venda, vez que entendeu a maioria do colegiado pela conversão em diligência para verificação  dos documentos apresentados na fase recursal.  Entendo  que  a  análise  de  documentos  apresentados  posteriormente  à  impugnação,  em  consonância  com  o  art.  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  demanda  prévio  exame  dos  elementos  já  constantes  dos  autos. Nesse  ponto,  com  base  nesses,  formei  convicção sobre a procedência do lançamento, pelos motivos a seguir expostos.  Quanto à glosa das despesas de frete em operações de venda, contabilizadas na  conta  "51102  —  FRETES  S/  VENDAS",  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  fiscalização  realizou extensa investigação junto aos supostos prestadores de serviço de transporte, a partir  da relação das operações relacionadas aos fretes de vendas e da documentação (conhecimentos  de transporte e notas fiscais de prestação de serviços) apresentada em resposta a intimação.   Na referida conta foi lançado o montante de R$ 2.044.614,26, em 2004, e de R$  4.022.131,83,  em  2005,  enquanto  na  DACON  foram  declarados,  respectivamente,  R$  2.072.077,96 e R$ 4.025.365,44. Desses, foram objeto de glosa os seguintes valores:     IRPJ/CSLL  IRPJ/CSLL  PIS/COFINS  PIS/COFINS  MES  AC ­ 2004  AC ­ 2005  AC ­ 2004  AC ­ 2005  Jan  6.100,18  350.264,57  0  381.165,12  fev  47.916,29  231.105,50  46.415,68  256.208,63  mar  58.326,42  403.016,85  54.557,79  441.655,57  abr  69.872,17  319.688,62  92,119,21  350.481,85  Mai  93.850,26  328.548,12  119.433,06  361.545,47  jun  116.564,82  294.262,65  138.300,91  322.773,47  jul  188.440,88  330.480,38  206.948,65  364.211,99  ago  216.780,00  329.746,38  237.016,21  364.864,64  set  249.198,90  294.501,39  249.198,90  323.398,27  out  248.545,03  252.200,90  275.130,68  275.766,96  nov  302,313,40  271.563,84  329.840,12  298.066,17  dez  296.945,40  261.881,01  323.116,75  285.227,30  TOTAL  1.894.853,75  3.667.260,21  2.072.077,96  4.025.365,44  A  recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  lançamentos  das  despesas  de  fretes  processados  na  sua  contabilidade,  os  quais,  segundo  a  fiscalização  “não  faziam  qualquer  referência, por exemplo, ao número do documento que os suportam, sendo poucos os em que  se  identifica  qual  o  prestador  do  serviço  e  constatando  divergências  entre  os  valores  contabilizados e a documentação apresentada, para mais ou para menos”, todavia, não o fez.  Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.618          14 Em seguida, a partir dos elementos disponíveis, foi aprofundada a investigação  em relação à quase totalidade dos prestadores, conforme esclarece o relatório fiscal:  96. A relação de fretes de 2004, apresentada pela fiscalizada,  totaliza  R$  1.984.840,69.  Desse  total,  a  fiscalização  se  concentrou  na  investigação  de  23  (vinte  e  três)  empresas,  responsáveis  por  92,04%  das despesas de frete da fiscalizada, ou seja, R$ 1.826.932,00. [...]  97.  Em  2005,  a  fiscalização  concentrou­se  em  21  empresas  que,  segundo a relação fornecida pela fiscalizada, teriam prestado serviços  de  frete  de  R$  2.742.093,59.  Os  conhecimentos  de  transporte/notas  fiscais  destas  empresas,  apresentados  pela  fiscalizada,  somam,  no  entanto, R$ 2.899.368,65.  Como  se  vê,  do  montante  de  R$  1.826.932,06,  referente  a  2004,  foram  apresentados  documentos  (conhecimentos  de  transporte/notas  fiscais  respectivos)  que  totalizaram  apenas  R$  789.003,89.  Já  em  relação  a  2005,  de  um  total  de  R$  2.742.093,59,  foram apresentados documentos que totalizaram R$ 2.899.368,65. A divergência é clara.  A partir  disso,  a  fiscalização  separou  os  fornecedores  em  grupos  em  razão  de  vínculo de parentesco entre os sócios ou titulares e o contador da recorrente (grupo 1) ou cujos  sócios  ou  titulares  fazerem  parte  do  quadro  societário  da  fiscalizada  ou  serem  parentes  dos  sócios desta  (grupo 2) ou serem filhos de ex­funcionário do setor de  transporte da recorrente  (grupo 3), além de outras que não se encaixavam em nenhum dos grupos.   Todas  foram  intimadas,  via  postal,  a  informar  se,  em  2004  e  2005,  era  proprietária de veículo de carga; se tinha motorista contratado; se utilizou/contratou veículos de  terceiros e se, naqueles anos, transportou carga para a recorrente. Diversas não responderam e  algumas  responderam  negativamente  ou  que  utilizaram  veículos  de  terceiros,  mas  os  pagamentos  foram  efetuados  diretamente  pela  recorrente  e  outras,  ainda,  comprovaram  parcialmente  as  informações  registradas  pela  recorrente  ou  informaram  que  não  tinham  controle das operações de transporte.   Em  relação  aos  supostos  transportadores,  a  investigação  minuciosa  junto  às  empresas  e pessoas  envolvidas,  serviu para  confirmar  a não  confiabilidade da documentação  apresentada pela recorrente (romaneios, conhecimentos de frete, etc.).   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  presunção  de  inidoneidade  assumida  pela  fiscalização e acatada pela turma julgadora da DRJ, alegando que os documentos juntados com  a  impugnação  ­  cópias  centenas  de  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  –  CTRC,  comprovantes de pagamento  e mapas de  frete por  cidade  (romaneios),  referentes  aos  meses  de  fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2005  (fls.1325  a  4233),  permitem  identificar  a  natureza da operação realizada e demais informações, não cabendo a tentativa da fiscalização  de descaracterizar a natureza das operações de frete sobre vendas realizadas a partir de mera  presunção. Alega que não seria obrigada a apresentar planilhas demonstrativas das diferenças,  o que entende ser trabalho da fiscalização.  Para fins de aproveitar as despesas de frete na redução das bases de cálculo dos  tributos,  além  do  pagamento,  faz­se  necessário  comprovar  a  efetividade  do  serviço  de  transporte.  Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.619          15 Sabe­se que, a partir de determinadas provas  indiciárias e premissas  lógicas, o  processo intelectual permite chegar a um resultado conclusivo. Trata­se de presunção simples  quando não decorre diretamente da lei, e cuja utilização no processo administrativo fiscal, na  maioria das vezes, justifica­se pela falta de colaboração do contribuinte. O indício que leva à  presunção da ocorrência do  fato gerador ocultado deve  ser  apreciado no conjunto probatório  que  fundamenta  a  pretensão  fiscal,  de  modo  a  permitir  a  convicção  da  presunção  pela  autoridade julgadora, como ensina o jurista Paulo Celso B. Bonilha (in "Da Prova no Processo  Administrativo Tributário", Dialética, 1997).  Em  outras  palavras,  a  presunção  deve  ser  séria  e  consistente  no  sentido  de  evidenciar o fato conhecido e o que se pretende demonstrar, no caso, o fato gerador de tributos  afastado pelo aproveitamento irregular de despesas indedutíveis. Aqui, não se fala em inversão  de  ônus  da  prova,  já  que  o  ônus  de  comprovar  a  fidedignidade  dos  lançamentos  contábeis  continua  sendo  do  contribuinte,  enquanto  a  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  de  justificar  a  vinculação entre o fato presuntivo e o presumido.  Convenceram­me os  indícios  extraídos  do  relatório  fiscal  de que  as  operações  eram fictícias, como bem resumido pelo julgador de primeira instância, a saber:  (i) várias intimações, via postal, às prestadoras de serviço foram devolvidas ou  não respondidas;  (ii)  várias prestadoras de  serviços  afirmaram não possuir veículos  / motoristas  ou não apresentaram documentação relativa ao frete;  (iii)  não  foi  apresentada  qualquer  documentação  relativa  a  vários  registros  contábeis, como, por exemplo, aqueles relativos à Madeireira Itália (Anexo L, fl. 232), no valor  de R$ 222.262,24;  (iv)  o  representante  da  Análise  Empresarial  Transporte  e  Cobranças  Ltda,  empresa  do  contador  da  impugnante,  Sr. Alonso  Pereira  Filho,  afirmou  (fl.  630)  que  “NÃO  prestou  serviços  de  transportes  para  a  empresa  Caiubi”  e  que  “recebeu  honorários  pelos  serviços  de  cobranças  extrajudiciais  e  também  recebeu  parte  desses  honorários  como  fretes  contratados”; na nota  fiscal de serviço apresentada pela empresa está manuscrita a expressão  “frete no mês”, discriminando o serviço prestado (fl. 633);  (v)  outras  quatro  empresas  (MP  Transportes,  Karoline  Hausman  Transportes,  Maria do Carmo de Oliveira Roque – ME e Eni Leal de Oliveira – ME)  tinham em comum  com  a  Análise  Empresarial  Transporte  e  Cobranças  Ltda  a  documentação  preenchida  com  caligrafia de “grande semelhança” e o fato de seus sócios ou titulares serem irmãos do contador  da impugnante, Sr. Alonso;   (vi)  três  prestadoras  de  serviços  (Lourival  Carlos  de  Oliveira  Junior  –  ME,  Pereira&Valentin  Transportes  e  SRO  Transportes),  cujos  sócios  ou  titulares  também  integravam  o  quadro  societário  da  impugnante  e  tinham  como  procurador  o  Sr.  Alonso,  afirmaram que não possuíam veículos nos anos de 2004 e 2005;  (vii)  outras  três  prestadoras  de  serviço  (Rodo  Massas  Ltda,  Thiago Machado  Santos – ME e Diogo Machado Santos – ME) pertenciam aos filhos (Thiago e Diogo) do Sr.  Nelson  Luiz  Santos,  ex­funcionário  da  impugnante,  que  deixou  de  atender  intimação  da  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.620          16 fiscalização (fls. 704/706); as três empresas tinham como contador o Sr. Alonso; o procurador  da Rodo Massas, que também era o Sr. Alonso, informou que a empresa “não possuía veículos  registrados no CNPJ e sim registrados em nome dos sócios” e que não tinha controle da notas  fiscais emitidas para fretes da impugnante (fl. 654);  (viii) o Sr. Élio Ponciano de Barros, proprietário da empresa de mesmo nome,  que  segundo  a  listagem  da  contribuinte  foi  responsável  por  fretes  no  valor  de  quase  R$  690.000,00, afirmou que (fl. 596/598):   ­ “o ALONSO providenciou a abertura de sua empresa, [...], e não lhe  cobrou nada por isso”;   ­ “o ALONSO providenciou a confecção dos blocos de Conhecimento  de Transporte e os entregou para a RODOMASSAS”;   ­  “seus  blocos  de  Conhecimento  de  Transporte  ficavam  sempre  no  escritório da RODOMASSAS”;   ­  “nunca  preencheu,  de  próprio  punho  ou  à  máquina,  um  único  Conhecimento de Transporte”;   ­  “Se  os  Conhecimentos  de  Transportes  estão  preenchidos,  o  foram  pela própria RODOMASSAS”;   ­  “os  acertos  dos  fretes  eram  feitos  ou  com  o  NELSON,  ou  com  o  DIOGO, que é filho do NELSON”;   ­ “teve que vender o caminhão para pagar a dívida de financiamento”;  ­  “seu  colega  JOSÉ ANILDES,  [...],  lhe  falou  que  o NELSON  ainda  estava manifestando carga na firma do declarante”;  ­ “pediu os seus blocos de Conhecimento de Transporte, mas o DIOGO  lhe informou que não poderia devolvê­los porque eles tinham que ficar  guardados para arquivo”;  ­ “esses blocos não lhe foram devolvidos até esta data”.  A  divergência  entre  os  dados  contabilizados  e  a  realidade  fática  ainda  é  corroborada  pela  conclusão  de  que  o  CTRC  de  número  166  (fls.  742  e  3.362),  da  empresa  Pais&Filhos Veículos Ltda­ME, refere­se aos romaneios 7266 e 7340, indica despesa de frete  de R$ 5.152,00, enquanto as notas fiscais correspondentes revelam serviço de frete no valor de  R$ 1.590,09.   Quanto à documentação apresentada pela recorrente posteriormente à autuação,  de uma amostragem referente aos meses de fevereiro/2004 e novembro/2005, depreende­se que  o somatório de todos os valores de frete constantes dos CTRC apresentados é bem menor que  os valores contabilizados na conta 51102 e que os valores glosados pela fiscalização, conforme  bem destacado na decisão recorrida. Assim:        Fev/2004     Nov/2005  Conta 51102     R$ 52.194,85    R$ 297.766,17    Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.621          17 Glosa (IRPJ/CSLL)   R$ 47.916,29    R$ 271.563,84  Glosa (PIS/Cofins)   R$ 46.415,68   R$ 298.066,17  CTRC (impugnação)   R$ 10.693,01   R$   73.051,61  Note­se  que  a  documentação  apresentada  representa  parcela  mínima  dos  montantes glosados e não há garantia de que os documentos apresentados não correspondam,  ao  menos  em  parte,  àqueles  considerados  válidos  pela  fiscalização,  já  que  não  foram  apresentadas  planilhas  comparativas  entre  as  glosas  e  os  documentos  comprobatórios  das  despesas.  Esse fato apenas corrobora a conclusão de que a recorrente não deve fazer jus à  dedutibilidade  de  despesas  de  frete,  considerando­se  os  valores  glosados,  haja  vista  não  ter  comprovado  que  possui  documentação  suficientemente  idônea  a  atestar  que  teria  ocorrido  a  efetiva  realização  dos  serviços  de  transporte  correspondentes  aos  valores  lançados  em  sua  contabilidade.  Diante de tudo isso, e sem que tenha sido apresentado qualquer elemento novo  com  o  recurso  voluntário,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  pela  manutenção  do  lançamento.  Em  decorrência  do  fato  de  não  restarem  comprovadas  as  despesas  de  frete  lançadas pela  recorrente  em sua  escrituração  contábil,  também deve  ser mantida  a  exigência  dos valores dos créditos de PIS/COFINS – não cumulativos tomados sobre os valores de fretes  informados na DACON de 2004 e 2005, na forma do lançamento fiscal.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  nessa parte.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 3621DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15215.000001/2009­52  Resolução n.º 1202­000110  S1­C2T2  Fl. 3.622          18   VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Redator Designado         Designado para redigir a proposta de diligência, sou por expor o quanto segue.      Consta,  relativamente  a  matéria  “glosa  de  fretes”,  na  defesa  recursal  da  Recorrente,  inclusive  em  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  que  existem  elementos  probatórios suficientes a demonstrar a efetividade dos pagamentos a esse título e a respectiva  dedutibilidade.      E como se tratam de  documentos juntados com a impugnação, reforçados pelos  argumentos  neste  sentido,  e  como  relatado  pela  relatora,  não  se  pode  concordar  com  a  auditoria,  e  o  julgamento  de  primeira  instância  com  base  em  amostragem,  entende­se  necessário  conferir­se,  ainda  que  seja  um  retrabalho  de  exame  documental,  integralmente  a  documentação juntada pela Recorrente.      Desta feita, sou pela conversão do julgamento em diligência a fim de que|:  ­ a autoridade administrativa de origem,   intime a Recorrente a compor, de forma planilhada,  detalhada,  de  maneira  discriminativa,  indicando  os  respectivos  comprovantes  documentais,  toda a documentação juntada, relativamente aos gastos com fretes, conciliando conhecimentos  de transportes, romaneios, manifestos de cargas e notais fiscais, e correspondentes valores em  contas  pertinentes  dos  livros  contábeis  (Razão  e  Diário)  posto  que,  ainda  que  apresentadas,  devem ser conferidas e correspondidas para efeitos de demonstrar a efetividade das despesas  com fretes.  ­ elabore, ao final, a autoridade de origem seu relatório conclusivo.      Após o que, retornem os autos, para o competente julgamento.      (documento assinado digitalmente)      Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 3622DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digi talmente em 21/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

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9187285 #
Numero do processo: 10730.000991/86-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3802-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, a) não conhecer da matéria suscitada no PARECER PGFN/CAT/N° 2.990/2002 por não preencher os pressupostos de admissibilidade dos recursos; e b) enviar os autos à CSRF para análise da decadência do direito de anular o respectivo Acórdão.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  a)  não  conhecer  da  matéria  suscitada  no  PARECER  PGFN/CAT/N° 2.990/2002 por não preencher os pressupostos de admissibilidade dos recursos;  e  b)  enviar  os  autos  à  CSRF  para  análise  da  decadência  do  direito  de  anular  o  respectivo  Acórdão.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram da Sessão  de  julgamento  os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Bruno  Maurício Macedo Curi  e  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira. Ausente  o  Conselheiro  Solon  Sehn que foi substituído pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Relatório e Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  valor  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  apurado  no mês  de  março  de  1986,  originário  dos  insumos  aplicados na construção de navios e reparos de embarcações de terceiros, relativo ao incentivo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 2          2 fiscal instituído no art. 5º do Decreto­lei n° 244, de 20 de fevereiro de 1967. O referido Pedido  foi formalizado em 09/04/1986, conforme consignado nos formulários de fls. 01/02.  Com base nas conclusões exaradas no Termo de Verificação Fiscal de fl. 10, o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Niterói  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  31,  em  que  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de Cz$  605.276,37  e  glosou  a  importância  de  Cz$  27.401,09, sendo Cz$ 27.053,30 correspondente ao IPI incidente sobre os materiais aplicados  nos  serviços  de  reparo  de  embarcações  e  Cz$  347,79  relativo  a  materiais  utilizados  na  manutenção de bens do ativo  imobilizado (a glosa deste último valor não foi contestada pela  Recorrente).  Inconformada com a  glosa parcial  do valor do  crédito pleiteado,  a  Interessada  interpôs, perante o Superintendente Regional da Receita Federal da 7ª Regido Fiscal, o recurso  de fls. 28/33, que por meio da Decisão n° 373/86 (fls. 36/39) negou­lhe provimento, com base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  IPI  ­  Só  cabe  a  restituição  do  IPI  referente  à aquisição  de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  na  construção,  reconstrução, adaptação ou reparo de navios e embarcações, quando  tais operações não estiverem excluídas do conceito de industrialização.  Recurso voluntário a que se nega provimento.  Inconformada com a decisão da Autoridade regional, com respaldo no art. 25, II  e § 1°,  II,  do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972,  a  Interessada  interpôs o Recurso  Voluntário de  fls. 42/53, endereçado ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes,  em que  alegou, em síntese, o seguinte:  a)  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  244,  de  1967,  equiparou  todos  os  serviços  e  os  fornecimentos  da  indústria  de  construção  e  reparos  navais  aos  produtos  de  exportação,  conferindo­lhes também a isenção dos impostos;  b) a decisão recorrida fez distinção onde a lei (Decreto­lei nº 244, de 1967) não  o  fez,  ao  sustentar  que  o  reparo  naval  não  seria  operação  de  industrialização  e  que,  por  conseguinte, não estaria alcançada pela isenção, mas sim, pela não­incidência;  c)  a  interpretação  dada  pela  autoridade  recorrida  contrariava  flagrantemente  o  disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 244/67 que expressamente estabelecia que prestação de  serviços de reparo naval gozava de isenção dos impostos, com exceção do IRPJ; e  d)  em  reforço  à  tese  da  isenção  e manutenção  do  crédito  do  IPI  e,  por  via  de  consequência,  do  ICM,  para os  serviços de  reparos navais,  a Recorrente  trouxe à  colação as  conclusões exaradas nos Pareceres Normativos CST nºs 347 e 518, ambos de 1971, o disposto  na Instrução Normativa SRF nº 09, de 1978, e o entendimento consolidado na jurisprudência  do extinto Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria.  Sobreveio  o Acórdão  n°  201­64.110  (fls.  59/74),  proferido  pelos Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que,  por  maioria,  deram  provimento ao recurso, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  IPI ­ ISENÇÃO DO DECRETO­LEI Nº 244/67. Os reparos navais são  considerados  isentos,  por  equiparação  legal  com  as  exportações.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 3          3 Direito  à  manutenção  dos  créditos  referentes  aos  insumos  neles  aplicados. Recurso provido.  Cientificada do referido Acórdão (fl. 66), tempestivamente, a Fazenda Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  68/70,  que  foi  acompanhado  das  Contrarrazões  de  fls.  78/87. Na Sessão de 25 de abril de 1988, foi submetido a julgamento na Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  que,  por  meio  do  Acórdão  CSRF/02­0.278  (fls.  112/116),  negou­lhe  provimento, confirmando a decisão do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos  da ementa a seguir transcrita:  IPI  ­  ISENÇÃO  DO  DECRETO­LEI  N°  244/67  ­  Os  reparos  navais  são  considerados isentos, por equiparação legal com as exportações, com  direito  à  manutenção  dos  créditos  referentes  aos  insumos  neles  aplicados. Recurso especial não provido.  Retornando  os  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  antes  de  cientificar  a  Interessado  do  referido  Acórdão,  em  cumprimento  ao  despacho  de  fl.  118,  os  presentes autos  foram encaminhados à Coordenação­Geral do Sistema de Tributação  (Cosit),  com sugestão de que fosse ouvida a Douta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  acerca do teor da Portaria MF n° 315, de 2 de setembro de 1987, que tratava da competência  para julgamento da matéria.  Em seguida, acatando proposta da Cosit (fls. 126/128), o Secretário­Adjunto da  Receita  Federal  enviou  o  presente  processo  à  Douta  PGFN  que,  nos  itens  18  e  19  do  PARECER PGFN/CAT/N° 2.990/2002, de 18 de setembro de 2002 (fls. 129/137), manifestou  o seguinte o entendimento sobre o assunto, in verbis:  18.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendemos  que  a  decisão  proferida  pelo 2° Conselho  de Contribuintes  não  possuía  o  devido  respaldo  na  legislação,  pois  não  exarada  por  quem  detinha  as  atribuições  de  julgamento dos recursos voluntários no que se refere ao ressarcimento  do IPI, em decorrência de estímulos fiscais.  19.  Dessa  forma,  pode­se  concluir  que  o  ato  emanado  tanto  do  Conselho  de  Contribuintes  quanto  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais é inválido por não estar revestido de um dos requisitos básicos  para  sua  eficácia.  Assim,  deve  o  processo  retornar  ao  órgão  competente  para  que  seja  providenciado  novo  ato  administrativo.  Cabe  ressaltar  que  muito  embora  detenha  o  2°  Conselho  de  Contribuintes  a  competência  para  decidir  o  feito,  após  o  advento  da  Lei n° 8.748, de 1993, não se pode referendar uma decisão emanada de  órgão que não possuía, à época, tal poder.  Por  fim,  após  aprovação  do  referido  Parecer,  o  Procurador­Geral  Adjunto  da  Fazenda Nacional  (fl.  137)  determinou o  retorno  dos  autos  ao  extinto Segundo Conselho  de  Contribuintes,  para  exame do Recurso Voluntário  de  fls.  42/53,  desta  feita  com  respaldo  no  inciso II do art. 3º1 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, com redação conferida pela Lei                                                              1 "Art. 3º Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de  alçada fixados pelo Ministro da Fazenda:  I ­ julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos a que se refere o art. 1º  desta lei;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 4          4 nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  que  atribuiu  aos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  atualmente Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  competência  para  julgar  os  recursos voluntários de decisão de primeira  instância nos processos  relativos a  restituição de  impostos  e  contribuições  e  a  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  observada  a  competência  por  matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda.  Na  Sessão  de  fevereiro  de  2011,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, os presentes autos foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório. Passo ao Voto.  No  PARECER  PGFN/CAT/N°  2.990/2002,  de  18  de  setembro  de  2002  (fls.  129/137), entendeu a Douta PGFN que a competência para o julgamento de recurso voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  nos  processos  relativos  a  ressarcimento  de  créditos do IPI, decorrente de estímulo fiscal, somente fora atribuída aos extintos Conselhos de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  a  partir  da  vigência  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  n°  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  com  redação  conferida pela Lei nº 10.522, de 2002.  Segundo  citado  Parecer,  seria  inválido  o  Acórdão  n°  201­64.110  (fls.  59/74),  uma vez que, na data em que proferido o julgamento (28 janeiro de 1987), o Segundo Conselho  de  Contribuintes  não  detinha  competência  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  (fls.  42/53)  interposto  pela  Interessada  contra  a  decisão  do  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal da 7ª Regido Fiscal, que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento do valor do  crédito  do  IPI  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  colacionados  aos  presentes  autos  (fls.  01/02).  Com  base  nesse  entendimento,  determinou  a  Douta  PGFN  o  retorno  deste  processo ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes, para que fosse novamente apreciado o  Recurso Voluntário de fls. 42/53, desta feita com respaldo no novel preceito legal.  Do não conhecimento da matéria suscitada no referido Parecer.  Preliminarmente,  a  seguinte  questão  precisa  ser  dirimida:  tem  amparo  legal  a  determinação  da Douta  PGFN para  que  este  E.  Conselho  reaprecie  um  determinado  recurso  voluntário anteriormente julgado pelo extinto Segundo Conselho de Contribuintes? Em outras  palavras, no rito do processo administrativo fiscal existe suporte legal para essa modalidade de  intervenção?  Entendo que não, pelas razões que serão apresentadas a seguir.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  (PAF),  regido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  as  alterações  posteriores, tanto o julgamento e quanto os recursos contra os acórdãos prolatados pelo órgão  colegiado  de  segunda  instância  estão  disciplinados,  de modo  geral,  no  art.  37  do  PAF  que,  atualmente, apresenta a seguinte redação, in verbis:                                                                                                                                                                                           II ­ julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e  contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados".(Redação dada pela Lei  nº 10.522, de 19.7.2002)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 5          5 Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 1º (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)   § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  ciência  do  acórdão  ao  interessado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – (VETADO)(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara, turma especial ou a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  De  forma  explícita,  o  referido  preceito  legal  remeteu  ao  regimento  interno  do  Carf (antes Conselhos de Contribuintes) a incumbência de dispor, de modo detalhado, sobre o  rito de julgamento dos recursos dirigidos ao mencionado Órgão, bem como sobre os tipos e os  pressuposto de admissibilidade dos recursos que podem ser interpostos contra os seus próprios  julgados.  Assim, seja no vigente Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, com as alterações posteriores, seja nos regimentos anteriores, somente os  recursos taxativamente relacionados, e desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade,  poderiam ou poderão ser manejados pelas pessoas  legitimadas,  integrantes da Administração  tributária,  pela  Fazenda  Nacional  ou  pelos  contribuintes,  com  vista  a  reformar  os  acórdãos  proferidos pelos colegiados integrantes do citado Conselho.  No art. 64 do anexo II do vigente Regimento Interno, há previsão de apenas de 2  (dois)  tipos  de  recursos:  embargos de declaração  e recurso  especial.  Este  último,  somente  poderá ser apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional e pelo contribuinte, se atendidos  os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 a 68 do citado Regimento.  Por sua vez, nos termos do art. 65 do referido Regimento Interno, os embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  (dentre  outros  legitimados) pelo  titular  da Unidade da  Receita Federal encarregada da execução do acórdão e pelo Procurador da Fazenda Nacional,  mediante  petição  fundamentada,  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  cinco  dias  contados da ciência do acórdão que contenha obscuridade, omissão ou contradição.  Compulsando  o  questionado  Acórdão,  verifica­se  que  não  houve  pronunciamento  acerca da competência do Segundo Conselho de Contribuintes para  julgar o  recurso voluntário oposto contra a decisão denegatória do pedido de ressarcimento de crédito  do  IPI,  durante  a  vigência  da  Portaria MF  nº  315,  de  1987,  embora  a  matéria  tivesse  sido  suscitada no âmbito do Recurso Voluntário.  Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, essa questão não dependia  prequestionamento  nem  estava  sujeita  a  preclusão.  Logo,  configurada  a  omissão,  às  partes  legitimadas da Administração tributária e da Procuradoria da Fazenda Nacional era facultado  opor embargos de declaração com o objetivo de corrigir tal omissão.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 6          6 Acontece que, no estágio em que se encontra o presente processo, o conflito de  competência  positivo,  suscitado  pela  Cosit  e  solucionado  pela  Douta  PGFN,  além  de  ser  matéria estranha ao rito de julgamento do PAF, o Parecer em destaque não atende os requisitos  de admissibilidade dos recursos taxativamente previstos nos anteriores regimentos internos dos  extintos Conselhos  de Contribuintes,  nem  tampouco  o  disposto  nos  arts.  64,  65,  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela a Portaria MF nº 256, de 2009.  Além disso, cabe consignar que transcorreram mais de 14 (catorze) anos entre a  data da ciência do referido Acórdão pelo Procurador da Fazenda Nacional e a data em que foi  aprovado o Parecer objeto da presente análise.  Assim, diante da falta de previsão legal e regimental, chego a conclusão que o  referido Parecer não  atende os pressupostos de  admissibilidade  recursais,  portanto,  não deve  ser conhecido.  Da possibilidade de anular de ofício o citado Acórdão.  Antes da vigência do inciso II do art. 3º2 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de  1993, com redação conferida pela Lei nº 10.522, de 2002, havia ampla controvérsia acerca de  quem era a competência para o julgamento do recurso voluntário contra decisão denegatória do  pedido de ressarcimento do crédito do IPI, proveniente de estímulo fiscal.  A Administração tributária, por meio do Parecer CST nº 1.482, de 31 agosto de  1987, firmou entendimento que a dita competência era da alçada dos Superintendente Regional  da Receita Federal. Ratificando  tal  entendimento  foi  editada  a Portaria MF nº 315, de 02 de  setembro de 1987, cujo item 1 dispunha o seguinte, in verbis:  O  processo  administrativo  referente  a  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  decorrente  de  estímulos  fiscais  na  área  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados de que trata o Decreto­lei nº 1.426, de 02 de  dezembro de 1975, será  julgado, em primeira  instância, pelos Delega  dos  da  Receita  Federal,  e  em  segunda  instância,  pelos  Superintendentes Regionais da Receita Federal, observadas as normas  complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal no uso  da competência outorgada pela Portaria nº 322, de 16 de setembro de  1980. (grifos não originais)  Por outro lado, a jurisprudência do extinto 2º Conselho de Contribuintes e da C.  CSRF consolidaram­se no sentido de que a referida competência era da atribuição do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes. Com efeito, o julgamento do presente Acórdão corrobora  esse entendimento.                                                              2 "Art. 3º Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de  alçada fixados pelo Ministro da Fazenda:   I ­ julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos a que se refere o art. 1º  desta lei;  II ­ julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e  contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados".(Redação dada pela Lei  nº 10.522, de 19.7.2002)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 7          7 Por outro lado, em consonância com o entendimento da Cosit e da Douta PGFN,  ao  meu  ver,  antes  da  vigência  do  referido  preceito  legal,  o  extinto  2º  Conselhos  de  Contribuintes não detinha competência para o julgamento da referida matéria.  Dessa forma,  tendo em vista que  tanto a apresentação quanto o  julgamento do  presente  Recurso  Voluntário  ocorreram  antes  da  vigência  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  com  a  nova  redação,  a  conclusão  inevitável  é  que  o  referido  Acórdão  foi  proferido  por  autoridade  incompetente,  vício  de  legalidade  que  implica  sua  nulidade,  nos  termos do inciso II do art. 59 do PAF, a seguir transcrito:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos não originais)  Segundo Parecer em apreço, muito embora, após advento da Lei n° 8.748, de  1993, o 2° Conselho Contribuintes passasse deter a competência para decidir o feito, não se  podia referendar uma decisão emanada de órgão que não possuía, à época, tal competência.  Na verdade, o caso em apreço, não se trata de referendo mas de convalidação  (denominado  por  alguns  autores  de  aperfeiçoamento  ou  sanatória),  matéria  que  se  encontra  disciplinada no art. 55 da Lei nº 9.7843, de 29 de janeiro de 1999, a seguir reproduzido:  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria  Administração.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  a  doutrina  majoritária  tem  entendido  que  o  ato  administrativo  portador  de  vício  sanável  pode  ser  convalidados pela Administração pública.  Noutro  giro,  se  contaminado  pelo  vício  de  legalidade  insanável,  o  ato  administrativo deve ser anulado de ofício, haja vista que a Administração pública atua  sob a  orientação  do  princípio  da  estrita  legalidade  (art.  37  da  CF/88).  Entretanto,  em  certas  circunstâncias especiais, essa regra geral comporta abrandamento. Isso ocorre nas hipóteses em  que  há  norma  legal  proibindo  a  Administração  pública  de  anular  o  ato  inválido.  Nessas                                                              3 Diploma legal que se aplica subsidiarimente ao PAF, conforme determina o seu art. 69.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 8          8 situações  excepcionais,  o  ato  viciado  deve  subsistir  e  produzir  os  seus  normais  efeitos  jurídicos.  A  referida doutrina aponta duas  situações  excepcionais,  a  saber:  (i) quando há  decurso  do  prazo  decadencial  ou  prescricional  estabelecido  em  lei;  ou  (ii)  quando  há  consolidação dos efeitos produzidos pelo ato.  A primeira situação, relevante para o caso em tela, se verifica nas hipóteses de  prescrição  e  decadência,  contribuindo  para  a  estabilidade  das  relações  jurídicas.  Em  tais  situações  há  prevalência  do  princípio  da  segurança  jurídica  sobre  o  princípio  da  estrita  legalidade,  de modo  a  impedir  que  situações  jurídicas  permaneçam  em  permanente  grau  de  instabilidade.  No âmbito do processo administrativo federal, o prazo decadencial do direito de  anular o ato viciado foi positivada no art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999, a seguir transcrito:  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram  praticados,  salvo  comprovada má­fé.  § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência  contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer medida de  autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.  (grifos não originais)  É expressa a determinação contida no referido preceito legal no sentido de que o  direito de a Administração anular os próprios atos favoráveis aos administrados decai no prazo  de cinco anos, contado data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé, situação que  não  se  vislumbra  nos  presentes  autos.  No  caso,  opera­se  o  efeito  da  convalidação  do  ato  inválido pelo tempo, obstando­se o exercício da autotutela administrativa.  Com esse entendimento,  tem se manifestado o E. Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  conforme  esposado  na  ementa  do  Acórdão  proferido  no  julgamento  do Mandado  de  Segurança (MS) nº 10.760, a seguir transcrita:  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. ATO  DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº  9.784/99. OCORRÊNCIA.  I­ O prazo decadencial do art. 18 da Lei nº 1.533/51 não se aplica no  caso de mandado de segurança preventivo. Precedentes da Corte.  II­  O  prazo  decadencial  para  a  Administração  anular  atos  administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados  decai em cinco anos, contados de 1º.2.99, data da entrada em vigor da  Lei nº 9.784/99.  III­ Na hipótese dos autos, o ato que reviu as anistias dos impetrantes  data  de  05.12.1997,  sendo  que  até  a  data  impetração  do  mandamus  (28.06.2005) a Administração ainda não havia efetivado a exoneração  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 9          9 dos  impetrantes,  razão  pela  qual  já  havia  operado  a  decadência  administrativa (art. 54, Lei nº 9.784/99).  Segurança concedida. (MS 10760/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2006, DJ 17/09/2007, p. 204) –  grifos não originais.  No  mesmo  sentido,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), de acordo com o entendimento manifestado ementa do Acórdão proferido no  julgamento do Mandado de Segurança (MS) nº 24.448, a seguir reproduzida:  EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SECRETÁRIO  DE  RECURSOS  HUMANOS  DO  MINISTÉRIO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ATO  DO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  PENSÕES CIVIL E MILITAR. MILITAR REFORMADO SOB A CF DE  1967.  CUMULATIVIDADE.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA. GARANTIAS DO CONTRÁRIO E DA AMPLA DEFESA.   1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da  ação mandamental, dado que é mero executor da decisão emanada do  Tribunal de Contas da União.  2.  No  julgamento  do  MS  nº  25.113/DF,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  o  Tribunal decidiu que, "reformado o militar instituidor da pensão sob a  Constituição de 1967 e aposentado como servidor civil na vigência da  Constituição de 1988, antes da edição da EC 20/98, não há falar­se em  acumulação de proventos do art. 40 da CB/88, vedada pelo art. 11 da  EC  n.  20/98,  mas  a  percepção  de  provento  civil  (art.  40  CB/88)  cumulado com provento militar (art. 42 CB/88), situação não abarcada  pela proibição da emenda". Precedentes citados: MS nº 25.090/DF, MS  nº  24.997/DF  e MS  nº  24.742/DF.  Tal  acumulação,  no  entanto,  deve  obversar  o  teto  previsto  no  inciso  XI  do  art.  37  da  Constituição  Federal.  3. A inércia da Corte de Contas, por sete anos, consolidou de forma  positiva a expectativa da viúva, no tocante ao recebimento de verba de  caráter  alimentar.  Este  aspecto  temporal  diz  intimamente  com  o  princípio  da  segurança  jurídica,  projeção  objetiva  do  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  elemento  conceitual  do  Estado  de  Direito.  4. O prazo de  cinco anos  é  de  ser  aplicado aos  processos  de  contas  que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de  aposentadorias,  reformas  e  pensões.  Transcorrido  in  albis  o  interregno  qüinqüenal,  é  de  se  convocar  os  particulares  para  participar  do  processo  de  seu  interesse,  a  fim  de  desfrutar  das  garantias do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º).  5.  Segurança  concedida.(MS  24448,  Relator(a):  Min.  CARLOS  BRITTO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  27/09/2007,  DJe­142  DIVULG  13­11­2007  PUBLIC  14­11­2007  DJ  14­11­2007  PP­00042  EMENT  VOL­02299­01 PP­00146) – grifos não originais  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10730.000991/86­56  Resolução n.º 3802­000.010  S3­TE02  Fl. 10          10 Assim,  como  o  referido Acórdão  foi  favorável  à  Interessada  e  prolatado  bem  antes do prazo decadencial em destaque, por força da convalidação temporal, entendo que se  encontra vedado a este Colegiado declarar de ofício a sua invalidade.  É  oportuno  esclarecer  que  idênticos  entendimento  e  decisão  foram  proferidos  nos  processos  nºs  10730.000502/87­29,  10730.001724/86­13  e  10730.001725/86­78,  porém,  como havia apenas Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, foi determinado o retorno  dos  autos  a  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  cumprimento  dos  respectivos  Acórdãos.  Da conclusão.  Diante  do  exposto,  tendo  em  conta  que  nos  presentes  autos  há  decisão  da  CSRF, voto no sentido de:  Diante do exposto, voto no sentido de:  a) não conhecer da matéria suscitada no PARECER PGFN/CAT/N° 2.990/2002,  de  18  de  setembro  de  2002  (fls.  129/137),  por  não  preencher  os  pressupostos  de  admissibilidade dos recursos previstos no regimento interno deste Conselho;  b)  manter  o  Acórdão  n°  201­64.110  (fls.  59/74),  por  força  da  decadência  do  direito de anulá­lo; e  c)  determinar  o  envio  dos  presentes  autos  à  CSRF,  para  análise  da  decadência do direito de anular o Acórdão CSRF/02­0.278 (fls. 112/116).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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