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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8105964 #
Numero do processo: 19515.720103/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2011 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal.
Numero da decisão: 2301-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.603, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.603, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 03 /2 01 1- 89 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar embargos inominados (e-fls. 150/152) opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em face do Acórdão nº 2301- 005.603 (e-fls. 136/147), prolatado em sessão plenária de 11 de setembro de 2018, por ter sido constatado erro material no acórdão embargado. 2. Na mesma peça processual em que propostos, os embargos foram admitidos. Faz- se a transcrição do inteiro teor (e-fls. 150/152). Em sessão plenária de 11/09/2018, foi proferido o Acórdão n° 2301-005.603 (efls. 136 a 147), pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. GRUPO ECONÔMICO. Os sócios administradores que agem com infração à lei são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. As empresas que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei de custeio previdenciário. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nos termos da Súmula CARF n. 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ é incompetente para apreciar pedidos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A compensação declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs pelo sujeito passivo deve ser objeto de glosa se não comprovada a existência do direito creditório. MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração a segurados empregados, lançadas de ofício por não terem sido declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs. MULTA QUALIFICADA. A identificação de uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 motiva a aplicação da multa de ofício duplicada.. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em relação ao recurso do contribuinte: não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator; (b) respeitante aos recursos dos responsáveis solidários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 16/11/2018, para que fosse dada ciência do acórdão ao contribuinte (Despacho de Encaminhamento efl. 148). Em 26/02/2019 o processo foi devolvido ao CARF, conforme despacho de efl. 149, que dá conta da existência de erro material no acórdão, nos seguintes termos: Retornem os autos ao Carf, pois o acórdão de julgamento do recurso voluntário refere-se aos debcads 510826911, 510826920, 510781969 e não ao 372906915. (Grifamos) Da leitura do inteiro teor do acórdão, constata-se que o conselheiro relator assim consignou o débito objeto do lançamento fiscal: O presente processo compreende os Autos de Infração: a) Debcad n° 51.082.691-1, que corresponde à glosa da compensação indevidamente efetuada pelo sujeito passivo e declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIPs das competências 01/2011 a 13/2011. O montante do crédito, consolidado em 09/11/2015, é de R$ 7.717.833,10 (sete milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos); b) Debcad n° 51.082.692-0, que corresponde ao lançamento nas competências 01/2011 a 13/2011 das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, e que não foram calculadas pelo sistema SEFIP em razão da empresa não ter preenchido o campo "código outras entidades" da GFIP. O montante do crédito, consolidado em 09/11/2015, corresponde a R$ 2.340.967,54 (dois milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 c) Debcad n° 51.078.196-9, que foi lavrado em razão da apresentação pelo sujeito passivo nos meses de 02/2011 a 01/2012 das GFIPs com falsidade da declaração, já que informou créditos inexistentes. O montante da multa isolada, consolidada em 09/11/2015, corresponde R$ 7.164.004,07 (sete milhões, cento e sessenta e quatro mil e quatro reais e sete centavos). Todavia, compulsando os demais documentos do processo, especialmente a capa do Auto de Infração Debcad nº 37.290.691-5 (efl. 6 e ss), verifica-se que trata-se de autuação por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de cumprir o prazo para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital), com fundamento no art. 12, III, parágrafo único da Lei nº 8.218/1991, cuja multa foi calculado no montante de R$ 559.266,98, consolidada em 04/05/2011. Desta feita, verifica-se que não há vinculação dos termos do acórdão com o lançamento a que se refere o processo, restando evidente o erro material no Acórdão nº 2301-005.603. Assim, por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões expressas no presente Despacho, no uso das competências a mim conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admito o Despacho de efl.149, como Embargos Inominados, assumindo-os como meus, para prolação de um novo acórdão, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. Os embargos inominados devem ser admitidos nos termos da fundamentação apresentada no despacho de admissibilidade. 4. Os fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade se mostram suficientes para comprovar o erro material no acórdão nº 2301-005.603 (e-fls. 136/147), pois da mera leitura do relatório nele inserto evidencia-se o lapso manifesto, de que a decisão não guarda pertinência com a exigência fiscal questionada em sede de recurso voluntário. Processo 19515.720103/2011-89 DEBCAD 372906915 5. Assim, com base no artigo 66 do Regimento Interno do CARF e na fundamentação disposta no despacho de admissibilidade (e-fls. 150/152) 1 propõe-se o acolhimento dos presentes embargos inominados opostos pelo Presidente do Colegiado. 6. Em prosseguimento, diante do lapso manifesto - da falta de vinculação do acórdão com o lançamento – faz-se necessário reproduzir os aspectos da exigência fiscal (item 7 infra), do litígio devolvido ao Colegiado (item 8 infra), para em momento posterior, fazer o 1 Transcrição integral no corpo do relatório (item 2 supra). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 enfrentamento das questões suscitadas no recurso voluntário pertinente aos Debcad nº 37.290.691-5. 7. Para compreensão dos aspectos da exigência fiscal, faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão de primeira instância: Acórdão nº 16-68.279 (e-fls 75/92). Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 16-68.279 DA AUTUAÇÃO Trata-se de AI – Auto de Infração Debcad nº 37.290.691-5, lavrado em 04/05/2011, por infração ao artigo 11, parágrafos 3 o e 4 o , da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela MP nº 2.158, de 24/08/2001. O Relatório do Auto de Infração informa que:  este relatório é integrante do Auto de Infração por não cumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para informações em meio digital, lavrado em substituição ao Auto de Infração Debcad nº 37.233.182-3, de 05/05/2010, anulado conforme Acórdão nº 16-28.227, da 12ª Turma da DRJ/SP1, por erro no dispositivo legal infringido;  período do lançamento do crédito: 07/2006 a 12/2007;  a empresa que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados, quando intimada a apresentar informações em meio digital, é obrigada a cumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, sob pena de aplicação de penalidade;  o contribuinte é usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e não apresentou a folha de pagamento e contabilidade referentes aos anos de 2006 e 2007 em arquivos digitais, conforme solicitado em Termos de Intimação durante a ação fiscal;  os documentos anexados ao Auto de Infração original comprovam que a empresa foi intimada a apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados para o período de 07/2006 a 12/2007 em meio papel e arquivo digital, conforme Portaria em vigor, através dos seguintes Termos: - Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/09/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 20 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR; - Termo de Intimação Fiscal nº 4, emitido em 25/11/2009, com prazo de 3 dias úteis para entrega dos arquivos, recebido pelo contribuinte em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR;  sendo assim, considerando que a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital e não cumpriu o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, infringiu a Lei nº 8.218/91, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação dada pela MP nº 2.158-35, de 14/08/2001;  por ter o contribuinte cometido a infração, está sujeito à multa conforme a Lei nº 8.218/91, art. 12, inciso III e parágrafo único, o qual dispõe que o valor da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 multa a ser aplicada é de 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica do período, até o máximo de 1% (um por cento) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos e sistemas;  a receita bruta de prestação de serviços conforme a Ficha 6-A da DIRPJ 2006 é de R$ 55.926.698,70. Não consta o valor da receita na DIRPJ 2007;  não há circunstâncias agravantes.;  plico a multa pela alíquota de 1% sobre no valor de R$55.926.698,70, equivalente ao valor de R$559.266,98;  o valor do Auto de Infração será atualizado pela SELIC, da data da lavratura até a data do pagamento, conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 10/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como na legislação que a ampara. DA IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada da autuação por via postal em 11/05/2011, e apresentou impugnação tempestiva em 06/06/2011, acompanhada de cópias dos seguintes documentos: Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 20/04/2011, Acórdão nº 16-28.227, Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00-2011-00339-0, de 09 de fevereiro de 2011, Procuração, Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, documento de identificação dos representantes legais. Alega, em síntese, que: I – Preliminarmente Trata-se de tentativa da Auditora Fiscal de proceder a novo lançamento fiscal de Auto de Infração de Obrigação Acessória., porquanto o Auto de Infração anteriormente emitido, DEBCAD 37.233.182-3 lavrado em 05/05/2010, por suposta infração ao artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela MP nº 2.158, de 24/08/2001 foi declarado nulo, por vício formal insanável, lavrado com erro no dispositivo legal infringido, conforme Acórdão nº 16-28.227 – 12ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 03/12/2010, processo 19515.001043/2010-21. O procedimento fiscal anterior, no qual se anulou o auto de infração, foi iniciado com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008-022126 e termo de inicio de fiscalização emitido, recepcionado via ECT. O MPF original dizia respeito apenas à fiscalização do tributo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para o exercício de 2005. Foi incluído no MPF a fiscalização para contribuição previdenciária e fundos, período de 07/2006 a 12/2007 sem intimação específica ao contribuinte da alteração dos rumos da ação fiscal, com a fiscalização de novos tributos e período. A documentação fiscal, com folhas de pagamento, de livro diário e livro razão, sempre esteve à disposição do auditor fiscal, em procedimento com tempo recorde de execução. O inicio da ação fiscal foi em 27 de março de 2008, somente sendo encerrada no mês de maio/2010, qual seja, em período de dois anos e três meses, a empresa ficou atendendo a fiscalização, sem que estivesse enquadrada em fiscalização especial. Entretanto, de maneira equivocada, sem que a auditora fiscal comparecesse à empresa, intimasse especificamente da alteração do MPF com inclusão de novo tributo e período, a Impugnante foi Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 surpreendida com arbitramento de contribuições por não apresentação de documentos, que sempre estiveram à disposição do auditor fiscal no estabelecimento fiscalizado. A ação fiscal foi concluída com o envio do auto de infração por via postal, sem sequer a comunicação de encerramento da mesma. Em suma, a ação fiscal foi sendo conduzida sem movimentação, apenas com avisos esporádicos de que continuava em andamento e em seguida concluída em tempo recorde, o que por si só já constitui uma evidente atuação fora do padrão das fiscalizações desta Delegacia, evidenciando, certamente, o cerceamento de defesa do contribuinte. A prova cabal do erro do procedimento da auditora fiscal vem a ser documento de 27.11.2009 – Termo de Embaraço à Ação Fiscal relativo à fiscalização de IRPJ quando o MPF desde 21/08/2009 havia alterado a mesma para apenas fiscalização de contribuições previdenciárias. Esta é a prova de que o contribuinte não tinha ciência da alteração, que não era de conhecimento sequer da própria Auditora Fiscal. II - Dos fatos Na presente ação fiscal não foi solicitada a apresentação de qualquer documento para o contribuinte, como arquivos em meio magnético. O ora impugnante recebeu apenas, via ECT, o Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 20/04/2011, emitido pela Auditora Fiscal Maria Regina Bacha, matricula 1.259.826, MPF 0819000.2011.01444, código de acesso 86657896, dando inicio à fiscalização dc contribuições previdenciárias, período de 07/2006 a 12/2007, com informação de lançamento de crédito substitutivo ao AI Nº 37.233.182-3, julgado nulo pela 12ª Turma da DRJ/SPO-1, conforme cópia do Acórdão anexa. O termo sinaliza ainda que os esclarecimentos solicitados deverão ser feitos por escrito, devidamente assinados, acompanhados, quando for o caso, da respectiva documentação. Entretanto, nenhum esclarecimento ou documento foi solicitado pela Auditora Fiscal no termo de inicio de procedimento fiscal, ficando ininteligível o termo retro. É de se esclarecer ainda que o contribuinte já estava e continua sendo fiscalizado através do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2011.00339, código de acesso 47671090, contribuições previdenciárias de 01/2008 a 12/2008 e IRPJ de 01/2007 a 12/2008, pela Auditora Fiscal Regina Sinzato, matricula 1.368.191/1.170.258. A Impugnante recebeu em 10/05/2011 o referido Auto de Infração, período fiscalizado e de débito de 07/2006 a 12/2007, conforme remessa por via postal. Assim, passa a Impugnante a apontar os vícios e equívocos identificados na elaboração do Auto de Infração, a fim de que o crédito previdenciário apurado seja por completo afastado, posto que manifestamente ilegítima e despida de validade a pretensão da Auditora Fiscal de exigir a os valores constantes do auto dc infração de obrigação acessória de contribuição previdenciária a cargo do empregador prestadora de serviço. III – Da Notificação Fiscal Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 O relatório fiscal informa que o Auto de Infração foi emitido pelo não cumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para apresentação de informações em meio digital, lavrado em substituição ao auto de infração DEBCAD 37.233.182-3 de 05/05/2010 e que foi anulado conforme Acórdão 16- 28.227 da 12 a Turma da DRJ/SP1 por erro no dispositivo legal infringido. IV – Da não ocorrência da materialização do fato jurídico tributável no caso concreto Se todos os expedientes acima expostos não forem suficientes para que seja julgado nulo o lançamento de crédito aqui refutado, passemos à análise da ocorrência dos fatos jurídicos e da legislação correlata à matéria, mormente na seara da legislação previdenciária, com o que será demonstrado o equívoco cometido pelo Senhor Auditor fiscal. A composição dos critérios do prescritor conterá a relação jurídica instaurada, ou seja, a obrigação tributária vai se instaurar onde e quando acontecer o evento cogitado no descritor (hipótese). Os diversos ramos do Direito, em geral, procuram estabelecer o momento do nascimento da relação jurídica, ou dos fatos geradores das mesmas. São os fatos jurídicos. E a descrição que a norma faz de um ato ou fato que, ocorrido, irá gerar uma obrigação. Essa relação jurídica tributária, como relação creditícia, caracteriza-se pela transitoriedade, como toda relação jurídica obrigacional. Ela é instalada num certo momento e tem o destino de extinguir-se num certo lapso de tempo. Sua fonte primeira, ainda num plano muito abstrato é a própria Constituição, que confere competências às esferas públicas dotadas de poder legislativo de instituir tributos, seja pela via de lei ordinária, seja pela complementar. Neste ponto é que a lei vai cumprir esse mandamento constitucional, mas observando uma técnica que é a de descrever as hipóteses em que o tributo vai restar devido. Ou seja, a lei tributária instituidora do tributo descreve a chamada hipótese de incidência, que são os fatos, conjunto de fatos, situação de fatos ou a situação jurídica que, uma vez ocorrida na realidade, vem instalar os vínculos obrigacionais, fazendo surgir, num plano concreto, a obrigação tributária (Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária, São Paulo, Revista dos Tribunais, J973). Exatamente desta análise, percebe-se que os fatos jurídicos que se afiguram indispensáveis ao nascimento do liame obrigacional à contribuição do art. 31 da Lei nº 8.212/91 não estão presentes nesta notificação fiscal de lançamento de débito. V- Do mérito Nesta ação fiscal e lançamento ora impugnado denota-se que são seguidos todos os preceitos legais e constitucionais que conforme se demonstra à saciedade toda a documentação apresentada à fiscalização e acostada aos autos. Há que se dizer que a presente autuação é totalmente improcedente, pelo que deve ser declarada a sua improcedência ou nulidade. As autoridades fiscais ao lavrarem Autos de Infração fundamentados em dispositivos legais incorretos praticam Erro de Direito que acarreta a nulidade insanável deste ato administrativo. O Erro de Direito tem origem no erro do critério Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 jurídico - fundamento - utilizado pelas autoridades fiscais para legitimar a autuação, uma. vez que, como ato administrativo, esta somente terá validade quando for praticada conforme a legislação aplicável. A unanimidade dos Ministros da 2 a Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Erro de Direito não autoriza a retificação do Lançamento efetuado - autuação é uma espécie de Lançamento -, confirmando a tese de que a existência desse equívoco não garante ulterior revisão, mas, apenas, a nulidade do ato administrativo praticado. A autoridade fiscal exorbita ao proceder segundo lançamento, observando critério diferente do surgido no primitivo para o cálculo do tributo, violando, em consequência, o princípio da imutabilidade do lançamento, consagrado na doutrina e na jurisprudência. Não tendo havido mutação dos elementos de fato e aceito um determinado critério para o cálculo do tributo, não é lícito ao Fisco, em revisão, alterar esse critério para obter um acréscimo do tributo" (RTJ 65/187). Sobre a nulidade insanável do Lançamento efetuado em vista da ocorrência de Erro de Direito, apresenta-se o entendimento de ilustres juristas do Direito Tributário (transcreve). O Erro de Direito cometido nas autuações fiscais também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar-lhes o devido embasamento legal. O caput, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, determina como um dos princípios da administração pública e atributo necessário do ato administrativo o respeito ao Princípio da Legalidade. Além disto, a Lei Maior e o próprio CTN estabelecem que os tributos devam ser exigidos na forma da lei, sem a qual será inconstitucional e ilegal a sua cobrança, assim como ser a atividade administrativa do Lançamento vinculada às previsões legais, nos termos do inciso II, do artigo 5 o e inciso I do artigo 150, ambos da CF/88, e inciso I do artigo 97 e parágrafo único do artigo 142 do CTN. Tais exigências têm por objetivo garantir ao administrado que anteveja a adequação do Lançamento realizado as normas jurídicas vigentes no ordenamento, principalmente quanto à procedência da exigência do tributo objeto da autuação lavrada, a sua responsabilidade e etc. O resultado dessa assertiva é a nulidade da autuação lavrada por ter sido praticada sem o arcabouço da legalidade em vista do erro de direito cometido. Sobre este aspecto, transcreve doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Um dos elementos necessários do Lançamento Tributário como ato administrativo é a motivação pela descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que lhe serviram de fundamento, a falta desses motivos resulta a prática de ato administrativo imotivado e, consequentemente, sem motivação, acarretando a sua nulidade insanável. Face o exposto, podemos sintetizar: a motivação do lançamento é condição essencial de sua validade, e ulterior mudança de fundamentação inicial acarreta a necessidade de reabertura da oportunidade de o sujeito passivo impugnar a pretensão, se o desejar. O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a falta de motivos - motivação - é razão da nulidade do ato administrativo, conforme comprova Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 a seguinte transcrição: "Ora, o reconhecimento dos motivos como elementos (ou pressupostos) do ato administrativo é matéria praticamente assentada na doutrina. VI – Da prova dos autos – Da nulidade da autuação Verifica-se do relatório fiscal da autuação lavrada contra a impugnante, como acima abordado, que a fiscalização procedeu à emissão de auto de infração por não atendimento de obrigações acessórias. Entretanto, nenhum documento ou esclarecimento foi solicitado no curso da ação fiscal, que ocorre com inicio posterior à outra ação fiscal para igual período, ainda em curso. Não se trata no presente caso de ocorrência da hipótese do artigo 173, II do CTN, pela anulação, por vicio formal, de lançamento anteriormente efetuado. A um, porquanto não consta este fundamento no lançamento efetuado ora impugnado. A dois, porquanto não ocorreu vicio formal, mas material. O auto de infração substituído continha outro dispositivo legal e outro valor. O auto de infração anulado tinha o valor de R$ 279.633,49 e o auto de infração ora impugnado tem o valor de R$ 559.266,98 qual seja, o auto substitutivo é 100% maior que o substituído. O auto de infração anulado foi lavrado por infração ao artigo 11, parágrafos 3 o e 4 o da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela MP nº 2.158 de 24/08/2001. multa aplicada de acordo com o disposto no artigo 12, inciso I, parágrafo único da Lei nº 8.218/91. O auto de infração ora impugnado foi lavrado conforme artigo 11, parágrafos 3 o e 4 o da Lei nº 8.218/91, redação da MP 2.158 de 24/08/2001, multa aplicada de acordo com o artigo 12, inciso III, parágrafo único. Ocorreu, " in casu", a ocorrência da hipótese do artigo 53 da Lei nº 9.784/99. ato eivado do vicio de legalidade, devendo ser anulado pela Administração Tributária. Em relação ao auto de infração anulado, as alegações da empresa sequer foram analisadas, tal o afloramento dos vícios de legalidade do auto de infração anulado. Assim, não cabe auto dc infração substitutivo, com novo dispositivo legal e valor 100% superior ao original. Ademais, a empresa vem a negar os fatos em que se acha assentado o lançamento fiscal original, posto que sequer foi examinada na decisão que acarretou a nulidade do auto de infração. As alegações do auto de infração anulado não são verdadeiras, qual seja. referidos fatos são inteiramente diversos do apontado pela fiscalização, a base da RAIS e FGTS apontada como salário de contribuição sequer foi informada naqueles termos pela impugnante, que não pode sequer ser intimada a apresentar referidos relatórios nos termos de intimação recebidos. Os arquivos magnéticos na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil sempre estiveram à disposição da fiscalização sendo que inclusive foram apresentados à mesma na fiscalização em curso, MPF 0819000.2011.00339 iniciada cm 14/02/2011. Destarte, nula a autuação em questão. VII – Da jurisprudência Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito de nulidades de lançamentos fiscais. VIII – Do pedido Deve ser declarada a nulidade do lançamento, posto que não houve justificativa para novo lançamento de auto de infração anteriormente anulado. Não há comprovação de que o contribuinte tenha sido intimado a apresentar informações em meio magnético. Não há informação de que " meio magnético foi requisitado", se MANAD, se IN 86, se planilhas Excel, etc. Verifica-se do relatório fiscal da autuação lavrada contra a impugnante, como acima abordado, que a fiscalização procedeu à emissão de auto de infração por não atendimento de obrigações acessórias. Entretanto, nenhum documento ou esclarecimento foi solicitado no curso da ação fiscal, que ocorre com inicio posterior a outra ação fiscal para igual período, ainda em curso. Não se trata no presente caso de ocorrência da hipótese do artigo 173, I I do CTN, pela anulação, por vicio formal, de lançamento anteriormente efetuado. A um, porquanto não consta este fundamento no lançamento efetuado ora impugnado. A dois, porquanto não ocorreu vicio formal, mas material. O auto de infração substituído continha outro dispositivo legal e outro valor. O auto de infração anulado tinha o valor de R$ 279.633,49 e o auto de infração ora impugnado tem o valor de R$ 559.266,98 qual seja. o auto substitutivo é 100% maior que o substituído. O auto de infração anulado foi lavrado por infração ao artigo 11, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela MP nº 2.158 de 24/08/2001, multa aplicada de acordo com o disposto no artigo 12, inciso I, parágrafo único da Lei nº 8.218/91. O auto de infração ora impugnado foi lavrado conforme artigo 11, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.218/91, redação da MP nº 2.1.58 de 24/08/2001, multa aplicada de acordo com o artigo 12, inciso III, parágrafo único. Ocorreu, " in casu", a ocorrência da hipótese do artigo 53 da Lei nº 9.784/99, ato eivado do vicio de legalidade, devendo ser anulado pela Administração Tributária. Em face do que precede e por tudo o mais que destes autos consta, requer o conhecimento e o provimento da impugnação, para o fim de alcançar-se declaração de manifesta insubsistência da autuação. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 16-68.279 7.1. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão nº 16-68.279 tem a ementa que se segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2011 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal. Recurso Voluntário - VIAÇÃO BRISTOL LTDA. - ME 8. Consta interposição de recurso voluntário pelo Contribuinte (e-fls. 98/108), com as razões subdivididas conforme quadro apresentado a seguir: DAS RAZÕES RECURSAIS E-FLS. BREVE RELATO DA DECISÃO 101/102 II— DAS RAZÕES DE REFORMA 102 II.1 DO DESCABIMENTO DA AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 102/104 II.2 DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 105/107 8.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 107/108): III - DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto REQUER seja reformada a r. decisão proferida pelo D. Julgador da RFB para fins de: a) Anular o AIIM lavrado em decorrência do suposto descumprimento da obrigação acessória prescrita no art. 12, III, da Lei n° 8218/91, uma vez que o contribuinte em nenhum momento foi intimado para apresentar qualquer documento, além disso, a anulação do primeiro lançamento se deu em virtude da ocorrência de erro de direito, estando portanto, as autoridades fazendárias impedidas de realizar novo lançamento fiscal, em virtude do princípio da imutabilidade do lançamento, bem como do princípio da proteção à confiança, prescritos nos artigos 145 e 146, ambos do CTN. b) Requer, também seja afastada a cobrança de juros relativo ao período de 06/06/2013 até a data do protocolo deste recurso, haja vista que nos termos do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, o órgão administrativo possui prazo de 360 dias para realizar o julgamento das defesas e recursos apresentados pelo contribuinte, não, podendo este ser punido pela desídia da Máquina Pública. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO 9. No que respeita às questões deduzidas no tópico “II.2 DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA”, a insurgência está relacionada a pretensas violações a princípios constitucionais enumerados no recurso. Não conheço de tais alegações, por força do enunciado da Súmula CARF nº 2. 10. Passa-se à análise das demais questões deduzidas no recurso voluntário interposto pelo Contribuinte. Verificada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas na impugnação, considero adequado reproduzir os mesmos fundamentos apresentados no voto inserto no Acórdão nº 16-68.279 (e-fls 75/92): Início da transcrição do voto relatório do Acórdão nº 16-68.279 Das alegações relativas à não ocorrência da materialização do fato jurídico tributável no caso concreto Neste tópico, a Impugnante argumenta que os fatos jurídicos que se afiguram indispensáveis ao nascimento do liame obrigacional à contribuição do art. 31 da Lei nº 8.212/91 não estão presentes na notificação fiscal de lançamento de débito. Verifica-se, no entanto, que o presente processo refere-se a Auto de Infração lavrado pelo descumprimento, pela empresa, da obrigação acessória de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, não possuindo qualquer relação com o lançamento das contribuições previdenciárias previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, não cabe análise das referidas alegações no presente julgamento. Das alegações relativas ao mérito e da inocorrência de nulidade da autuação O presente Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, artigo 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), observados os princípios da motivação, da legalidade e do devido processo legal, não havendo, portanto, que se falar em sua nulidade ou improcedência. A Impugnante alega que todos os preceitos legais e constitucionais foram por ela seguidos, o que demonstra à saciedade toda a documentação apresentada à fiscalização e acostada aos autos. De início, cabe esclarecer que a empresa anexou à sua defesa somente os documentos já relacionados acima, Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 20/04/2011, Acórdão nº 16-28.227, Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00-2011-00339-0, de 09 de fevereiro de 2011, Procuração, Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, documento de identificação dos representantes legais, os quais em nada alteram o presente lançamento fiscal. Por outro lado, o Relatório Fiscal do Auto de Infração informa que: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89  este relatório é integrante do Auto de Infração por não cumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para informações em meio digital, lavrado em substituição ao Auto de Infração Debcad nº 37.233.182-3, de 05/05/2010, anulado conforme Acórdão nº 16-28.227, da 12ª Turma da DRJ/SP1, por erro no dispositivo legal infringido;  a empresa que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados, quando intimada a apresentar informações em meio digital, é obrigada a cumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, sob pena de aplicação de penalidade;  o contribuinte é usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e não apresentou a folha de pagamento e contabilidade referentes aos anos de 2006 e 2007 em arquivos digitais, conforme solicitado em Termos de Intimação durante a ação fiscal;  os documentos anexados ao Auto de Infração original comprovam que a empresa foi intimada a apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados para o período de 07/2006 a 12/2007 em meio papel e arquivo digital, conforme Portaria em vigor, através dos seguintes Termos: - Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/09/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 20 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR; - Termo de Intimação Fiscal nº 4, emitido em 25/11/2009, com prazo de 3 dias úteis para entrega dos arquivos, recebido pelo contribuinte em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR;  sendo assim, considerando que a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital e não cumpriu o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, infringiu a Lei nº 8.218/91, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação dada pela MP nº 2.158-35, de 14/08/2001. Referido dispositivo legal estabelece que: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 § 4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) No presente caso, o lançamento foi realizado para restabelecer a exigência anulada por vício formal no processo nº 19515.001043/2010-11, referente ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.233.182-3, de 05/05/2010, através do Acórdão nº 16-28.227, de 03/12/2010, tendo o sujeito passivo sido cientificado da decisão em 24/03/2011. Equivoca-se Impugnante quando alega que as autoridades fiscais, ao lavrarem Autos de Infração fundamentados em dispositivos legais incorretos praticam erro de direito, que acarreta a nulidade insanável do ato administrativo, não garantindo ulterior revisão, e que teria, portanto, a autoridade fiscal exorbitado ao proceder o segundo lançamento. Equivoca-se ainda ao alegar que não se trata no presente caso de ocorrência da hipótese do art. 173, inciso II, do CTN, vez que não consta este fundamento no lançamento ora efetuado e porquanto não ocorreu vício formal, mas material. Consta do Acórdão nº 16-28.227, de 03/12/2010, referente ao DEBCAD 37.233.182-3, de 05/05/2010, anulado por vício formal, in verbis, que: (...) O Auto-de-Infração de obrigação acessória é o documento emitido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que tem por finalidade constituir o crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória, notificar o contribuinte e possibilitar a instauração do processo administrativo de crédito. No presente caso, o Auto de Infração não se encontra lavrado em conformidade com as determinações legais vigentes, o que atinge a liquidez e certeza do crédito lançado - requisitos essenciais para a sua cobrança. Conforme consta na capa, às fls. 03, trata-se de AI - Auto de Infração lavrado no Fundamento Legal "21", tendo como descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido: deixar a empresa de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei n° 8.218, de 29.08.1991, art. 11, §§ 3ºo e 4º , com redação da Medida Provisória (MP) n° 2.158, de 24.08.01. Entretanto, embora o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08, descreva como causa que motivou a lavratura do presente AI a descrição sumária da infração e o dispositivo legal acima citados, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil relata que: "O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, não apresentou a Folha de Pagamento e Contabilidade referentes aos anos de 2006 e 2007 em arquivos digitais conforme foi solicitado em Termos de Intimação." Os documentos anexados aos autos comprovam que a empresa foi intimada a apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e transportadores autônomos), período de 07/2006 a 12/2007, em meio papel e arquivo digital padrão MANAD, Livro Diário 2006/2007 registrado em meio papel e arquivo digital conforme Portaria em vigor e Livro Razão 2006/2007 em meio papel e arquivo digital conforme Portaria em vigor através dos seguintes Termos: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 • Termo de Início de Procedimento Fiscal, emitido em 09/09/2009, fls. 12/13, com prazo para apresentação dos documentos em 20 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 27; • Termo de Intimação Fiscal n° 1, emitido em 14/10/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 3 dias úteis, fls. 14/15, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009 e 19/10/2009, conforme Avisos de Recebimento - AR de fls. 27/28; • Termo de Intimação Fiscal n° 2, emitido em 27/10/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 3 dias úteis, fls. 16/17, recebido pelo contribuinte em 03/11/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 30; O contribuinte foi intimado ainda a apresentar folhas de pagamento analíticas em meio papel e meio digital de todo o período fiscalizado através do Termo de Intimação Fiscal n° 4, emitido em 25/11/2009, no prazo de 03 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 31. Sendo assim, considerando que a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital e não cumpriu o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, deveria ter sido autuada pela conduta de não entrega das informações em meio digital (Auto de Infração com código de Fundamento Legal 23) e não, ser autuada por apresentá-las em desacordo com a forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil (Auto de Infração com código de Fundamento Legal 21). A multa aplicada no valor de R$ 279.633,49 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, ou seja, 0,5% de R$ 55.926.698,70 = R$ 279.633,49), teve como fundamentação legal o art. 12, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.218/91, conforme capa do AI, fls. 03, e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 09. Ocorre que sendo o código "23" o código correto para o fundamento legal da infração aqui discutida, vez que a empresa não apresentou os arquivos digitais solicitados pela fiscalização, a correta fundamentação da infração cometida deveria ter sido a Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 1º , 3º e 4º , com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e a correta capitulação legal da multa aplicada deveria ter sido a Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 12, inciso III e parágrafo único, o qual dispõe que o valor da multa a ser aplicada é de 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por cento) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Diante do exposto, não poderá prevalecer a presente autuação, uma vez que não é possível o seu saneamento, com a alteração do fundamento legal da multa e da infração cometida, restando caracterizado vício de legalidade (art. 53 da Lei n° 9.784/99). Ressalte-se que a Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los ou revogá-los, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente, e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, como segue: Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ante o exposto, e considerando que o presente Auto de Infração não foi lavrado em conformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, consoante os artigos 2º e 3º da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, e artigo 293, caput, do RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, resta prejudicado o seu regular prosseguimento, motivo pelo qual há que ser declarada, de ofício, a sua nulidade. E importante ressaltar que as alegações da empresa não foram aqui analisadas, uma vez que este Acórdão ateve-se somente à formalização do processo e aos dispositivos legais da infração cometida. Finalmente, cabe esclarecer que em face da presente decisão, será encaminhada Representação Administrativa à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - DEFIS/DIPAC/SAPAF, a fim de que a autoridade competente seja informada sobre o vício insanável verificado, para as providências que entender necessárias. (...) (grifei) Cabe registrar que o art. 173, inciso II, do CTN, em que pese não ter sido citado no Relatório Fiscal, dá suporte à lavratura do Auto de Infração ora em análise: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) A interpretação deste dispositivo legal é a de que da data da decisão definitiva, administrativa ou judicial, que tenha anulado por vício formal o lançamento tributário, anteriormente efetuado, terá o Fisco mais cinco anos para proceder a um novo lançamento. Segundo De Plácido e Silva vício de forma: É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica. De maneira didática Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínes López em Processo Administrativo Federal Comentado, 2ª Edição, p.469 explicam que: “Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo ou da multa, enquanto a motivação é a demonstração, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de forma e formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento de direito de defesa ao administrado.” E ainda, na mesma obra p.473: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 “Assim, se a invalidade do lançamento decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja na aplicação da regra matriz de incidência (direito material), diz-se que o vício é material. Se a anulação decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 173, inciso II, para reinício da contagem do prazo decadencial.” (grifei) No caso em análise constata-se que o Auto de Infração Debcad nº 37.233.182-3 foi anulado em decorrência de equívoco em um requisito indispensável, ou seja, a incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada. Trata-se, pois, de vício formal que pode ser convalidado com a prática de novo ato. Importante destacar que, como a data da decisão definitiva que anulou por vício formal o Auto de Infração anteriormente lavrado ocorreu em 24/03/2011 e o presente Auto de Infração substitutivo foi cientificado ao contribuinte em 11/05/2011, não transcorreram os cinco anos que o fisco teria para exercer o seu direito de efetuar o lançamento substitutivo do crédito tributário objeto do Auto de Infração tornado nulo, por vício formal. E ainda, embora não questionado pela Impugnante, cabe observar que, ao se aplicar o inciso I do art. 173 do CTN, abaixo transcrito, ao referido Auto de Infração originário (AIOA nº 37.233.182-3, ciência em 11/05/2010), tem-se que nenhuma das competências originalmente lançadas (07/2006 a 12/2007) estariam abrangidas pela decadência. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No que se refere às alegações de que nenhum documento ou esclarecimento foi solicitado no curso da presente ação fiscal, este fato em nada prejudica o lançamento fiscal, uma vez que, conforme devidamente consignado no Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 20/04/2011, tratou-se de ação fiscal para lançamento de crédito substitutivo ao AI nº 37.233.182-3, julgado nulo pela 12ª Turma da DRJ/SPO1 em 03/12/2010, conforme Acórdão nº 16-28.227. Ademais, o Relatório Fiscal também explicita os motivos da lavratura do presente AI, informando claramente que se trata de Auto de Infração substitutivo ao AI Debcad nº 37.233.182-3, de 05/05/2010, anulado conforme Acórdão nº 16-28.227, da 12ª Turma da DRJ/SP1, por erro no dispositivo legal infringido. Informa ainda o Relatório Fiscal que os documentos anexados ao Auto de Infração original (Debcad nº 37.233.182-3) comprovam que a empresa foi intimada a apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados para o período de 07/2006 a 12/2007 em meio papel e arquivo digital, conforme Portaria em vigor, através dos seguintes Termos: - Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/09/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 20 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR; - Termo de Intimação Fiscal nº 4, emitido em 25/11/2009, com prazo de 3 dias úteis para entrega dos arquivos, recebido pelo contribuinte em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Sendo assim, considerando que a presente autuação foi lavrada em substituição ao AI Debcad nº 37.233.182-3, anulado por erro no código de fundamento legal utilizado, estando devidamente demonstrado que, no decorrer daquela ação fiscal, a empresa, embora intimada através dos Termos de Intimação acima discriminados, deixou de apresentar os arquivos digitais solicitados, desnecessário se faz solicitar os mesmos documentos no novo procedimento fiscal, realizado somente para lavratura do Auto de Infração substitutivo. Cabe destacar também que não houve qualquer irregularidade no fato do procedimento fiscal que resultou na lavratura do presente Auto de Infração ter sido instaurado quando já havia uma ação fiscal em andamento na empresa, através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 089000.2011.00339, relativo à fiscalização das contribuições previdenciárias no período de 01/2008 a 12/2008 e IRPJ de 01/2007 a 12/2008, vez que, conforme já explicitado, o procedimento fiscal teve como finalidade tão somente a lavratura de AI substitutivo, relativo ao período de 07/2006 a 12/2007. Neste ponto, supõe-se que, se de fato a empresa apresentou os arquivos digitais na fiscalização em curso, conforme alega em sua defesa, estes devem se referir ao período fiscalizado abrangido pelo MPF, ou seja, 01/2008 a 12/2008, e não ao período de 07/2006 a 12/2007, objeto da presente autuação, e não incluído no referido MPF. Também não trouxe qualquer prejuízo à Impugnante o fato de não constar expressamente no Relatório Fiscal quais meios magnéticos foram requisitados pela fiscalização. Note-se que o Relatório Fiscal remete ao Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/09/2009, através do qual foi solicitada a apresentação das “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos) em meio papel e arquivo digital padrão MANAD” e “Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores”. Verifica-se ainda que, naquela ação fiscal, os referidos documentos foram solicitados novamente através do Termo de Intimação Fiscal nº 1: “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos) em meio papel/ digital” e “Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores”, Termo de Intimação Fiscal nº 2: “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos) em meio digital, conforme Portaria em vigor na época (padrão MANAD de todo o período fiscalizado”, e Termo de Intimação Fiscal nº 4: “Folha de Pagamento analítica em meio papel e meio digital de todo o período”. Não procedem ainda os argumentos da empresa de que em relação ao Auto de Infração anulado, suas alegações de defesa sequer foram analisadas, tal o afloramento dos vícios de ilegalidade do referido AI. Ora, conforme devidamente explicitado no Acórdão nº 16-28.227, as alegações da empresa não foram ali analisadas, uma vez que o Acórdão ateve-se somente à formalização do processo e aos dispositivos legais da infração cometida. Quanto aos protestos pelo valor da multa aplicada, cabe esclarecer que se encontra em consonância com a legislação de regência, tendo em vista a infração cometida, a saber, art. 12, inciso III e parágrafo único da Lei nº 8.218/91, sendo que esta corresponde a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, devendo ser observado o limite máximo de 1% (um por cento) da receita bruta: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III- multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Cumpre salientar que, no presente caso, a multa resultou na aplicação do máximo permitido – correspondente a 1% do faturamento, que de acordo com o Relatório Fiscal, foi de R$ 55.926.698,70 conforme a Ficha 6-A da DIPJ 2006, sendo que não consta o valor da receita na DIPJ 2007. Assim, 1% de R$ 55.926.698,70 corresponde a R$ 559.266,98 (quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), que é o valor da multa aplicada no presente Auto de Infração. Cabe novamente destacar que ao lavrar o AI Debcad nº 37.233.182-3 equivocadamente no código de fundamento legal 21, a multa aplicada no referido AI foi fundamentada no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91, no valor de R$ 279.633,49. No entanto, conforme visto, para a infração descrita no Relatório Fiscal, o Auto de Infração deve ser lavrado no código de fundamento legal 23, que implica na aplicação da multa prevista no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, acima transcrito, não havendo, portanto, a irregularidade suscitada pela Impugnante quanto ao valor da multa aqui aplicada no valor de R$ 559.266,98. Final da transcrição do voto relatório do Acórdão nº 16-68.279 CONCLUSÃO 11. Com base no exposto, VOTO por acolher os embargos inominados para, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.603, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8101374 #
Numero do processo: 10711.005528/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/09/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 55 28 /2 00 9- 59 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.110 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005528/2009-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações do C.E. Mercante (BL) nº 130.805.168.311.459 em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação CSAV RIO PUEBLO no porto de SUAPE, que se deu em 04/09/2008, às 06:12:00h. Segundo o que consta nos juntados aos autos, esta informação foi prestada em 04/09/2008, às 12:07:16h. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008, artigos. 22 e 50, respeitadas as vigências das referidas normas, o prazo limite para prestação de informações relativas ao CE é a data da chegada da embarcação no porto nacional do conhecimento genérico. Por não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a multa por prestação de informação a destempo estatuída no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 28 a 40, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento, entre outros, de que os artigos que integram a própria IN SRF n.º 800/2007 tratam especificamente do transportador e não mencionam seu representante ou agente de navegação, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária. Diz que a ligação da requerente com os fatos descritos no auto de infração ocorre apenas por ter atuado como agente do transportador e que o agente marítimo não é o transportador, mas mero mandatário do transportador marítimo. Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável, além de cerceamento de defesa. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar o enquadramento legal atribuído à infração. Argumenta que, no dizer da própria fiscalização, a vinculação do manifesto à escala foi efetuada em 04/09/2008 e a atracação no Rio de Janeiro se deu em 09/09/2008. Logo, nos termos do artigo 22, inciso I, da IN SRF n.º 800/2007, a informação foi prestada no prazo de cinco dias antes da atracação/chegada da embarcação. Conforme se verifica através dos documentos constantes do auto de infração, ao contrário dos fatos nele narrados, o transportador marítimo observou os prazos neles estabelecidos. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.110 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005528/2009-59 Aduz que, de acordo com o artigo 50 da IN SRF n.º 800/2007, tem-se que a observância aos prazos estaria, naquele período, suspensa. Mesmo que mantidos os dispositivos de exceção indicados no parágrafo único do mencionado artigo, estes estariam regularmente atendidos, não ensejando a aplicação de qualquer penalidade ao transportador marítimo. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando-se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-30.029 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2008 EMENTA DISPENSADA. Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1º, inciso I, da Portaria SRF nº 1364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que as preliminares foram afastadas tendo em vista que o auto de infração encontra-se formalmente correto com informação clara da infração praticada e do dispositivo legal infringido. Afastou também a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que a autuada de fato foi a responsável pela informação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo. No mérito, julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro do prazo (antes da atracação da embarcação). Por fim, julgou improcedente a alegação de denúncia espontânea sob o argumento de que a conduta infracional cominada na multa regulamentar em análise deriva justamente da prestação da informação a destempo. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação e contra argumentando o que ficou decidido na decisão de piso. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.110 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005528/2009-59 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares As preliminares apresentadas no Recurso Voluntário são as mesmas que foram questionadas em sede de impugnação, quais sejam: ilegitimidade passiva e nulidade por vício formal do auto de infração. Em relação à ilegitimidade passiva, a Recorrente volta a afirmar que possui procuração do transportador marítimo COMPAÑIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S.A. para atuar como agente de navegação e que, nesta condição, não pode figurar no polo passivo do presente auto de infração. Corroboro com o entendimento da decisão recorrida. Existe previsão normativa na qual atribui ao agente marítimo a responsabilidade pelo cumprimento de diversas obrigações na qualidade de mandatário do transportador marítimo. Os artigos 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN fundamentam a atribuição de responsabilidade à Recorrente da infração cometida. Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.110 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005528/2009-59 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" A Recorrente, na qualidade de agente marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, encontrava-se na condição de responsável e obrigada a prestar as informações às autoridades aduaneiras dentro dos prazos estabelecidas nas normas vigentes. Portanto, não tendo assim procedido, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo pessoalmente pela infração objeto da presente análise. Reproduz-se a seguir decisão emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-008.393) na qual corrobora o entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. No que concerne a nulidade do auto de infração por vício formal, destaco que foram precisas as informações indicadas pela autoridade fiscal na qual apresenta claramente a infração fiscal praticada bem como o dispositivo legal infringido. Vejamos a descrição fiscal: Dos Fatos A embarcação CSAV RIO PUEBLO chegou ao Brasil através do porto de SUAPE, procedente de CHARLESTON, no dia 04 de SETEMBRO de 2008, tendo atracado As 06:12 00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Histórico da Embarcação As fls. 14 e Detalhes da Escala n° 080000186347/Suape a fls. 15. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agencia de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto .de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0018-03, após ter informado o Manifesto n° 130.850.1671340 e efetuado sua vinculação As escalas, informou o C.E.-Mercante (BL) n° 130.805.168.311.459 apenas no dia 04 de SETEMBRO de 2008, As 12:07:16h, restando Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.110 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005528/2009-59 portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APóS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 16 a 18. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição A aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta a fls. 17. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação_prestada intempestivamente, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Portanto, não há que se falar em nulidade da autuação quando se encontrar em sintonia com as disposições contidas no art. 10 do Decreto n o 70.235/72. Por conseguinte, verifica-se que não restou caracterizado o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a autuação e ou seus respectivos motivos fáticos e legais se encontram devidamente claros. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade e nulidade suscitadas. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega dois pontos: 1) que não restou caracterizada a infração imposta; e 2) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Afirma a Recorrente que não restou caracterizada a infração porque as informações foram prestadas dentro do prazo previsto na Instrução Normativa. Relata que a embarcação atracou no porto do Rio de Janeiro no dia 09/09/2008 e a vinculação do manifesto à escala se deu em 04/09/2008, atendendo, portanto, à determinação legal quanto ao prazo a ser observado. Repare que não procede a alegação da Recorrente, tendo em vista que a determinação constante dos artigos 22 e 50 Instrução Normativa RFB n o 800/07 é de que as informações (cargas transportadas) devem ser prestadas antes da atracação em porto do país. Consta da descrição dos fatos apresentados pela fiscalização que a embarcação atracou no porto de Suape em 04/09/2008 às 06:12. Portanto, até esta data/hora todas as informações de cargas, inclusive às destinadas ao porto do Rio de Janeiro, já deveriam ter sido informadas, o que somente veio a ocorrer em 04/09/2008 às 12:07. Destaque-se também que apesar de os prazos previstos na citada IN somente entrarem em vigor a partir de 01/01/2009, isto não exime o transportador da obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga transportada antes da atracação. Portanto, não procedem os argumentos da Recorrente de modo que voto por negar provimento neste particular. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.110 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005528/2009-59 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei no 37/66. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.110 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005528/2009-59 Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.002866/2007-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Deve ser aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação, o que não se afigura no caso dos presentes autos.
Numero da decisão: 9303-009.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO DECLARADA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Deve ser aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação, o que não se afigura no caso dos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 28 66 /2 00 7- 33 Fl. 466DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3202-00.038, de 17/09/2009, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa pra 75% (setenta e cinco por cento), ratificado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte (e-fls. 351 a 353), com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3° CC N° 06/2006. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. FRAUDE. ARTIGO 72 DA LEI N° 4.502/64. DOLO ESPECÍFICO. A fraude prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, demanda uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Tal conduta, constituindo dolo especifico, não pode ser considerada como tendo ocorrido, de maneira generalizada, sem que sejam apresentadas provas robustas e especificas. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No recurso especial, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à incidência da multa isolada nas hipóteses de compensação não declarada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004, sustentando que a multa deve permanecer em 150% (cento e cinquenta por cento). Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma os acórdãos n.º 302-39549 e 201-78800. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 15 de fevereiro de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção do CARF. Após intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 467DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia limita-se à análise da aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03 aos casos de transmissão de pedidos de compensação para extinção de débitos tributários com a utilização de créditos da Eletrobrás. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/03, é cabível a imposição da multa isolada quando houver compensação indevida e/ou a prestação de informação falsa, com o intuito de fraude. Para elucidar o enunciado, transcreve-se o dispositivo vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, in verbis: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007). § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Fl. 468DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)" (grifou-se) O caso dos autos tem origem em auto de infração lavrado para cobrança de multa regulamentar exigida isoladamente, relativa à compensação indevida, realizada pelo Contribuinte, de tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, referentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 2004, com créditos de natureza não-tributária, consistentes nas cautelas de obrigações ao portador da Eletrobrás. Conforme descrição contida na autuação, as declarações de compensação consideradas como indevidas foram apresentadas em 04/05/2006´, utilizando créditos não- tributários que não são administrados pela Receita Federal, incorrendo na hipótese de compensação “não-declarada”, prevista no art. 74, §12º, inciso II, alínea “e”, da Lei n.º 9.430/1996. Pela Autoridade Fiscal, foi considerado que ao compensar indevidamente os débitos, o Sujeito Passivo incidiu, em tese, na conduta descrita no art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, aplicando a multa isolada de 150% sobre o total dos valores indevidamente compensados, conforme autorizado pelo art. 18 da Lei n.º 10.833/2003. Nos termos da legislação tributária aplicada, o valor da multa será de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor indevidamente compensado e não homologado. No caso dos autos, portanto, entendeu a fiscalização pela aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05, agravada para 150% (cento e cinquenta por cento), conforme redação do art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, por ter entendido como eivado do intuito de fraude o ato da Contribuinte: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 469DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Lei nº. 4.502/64. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05, para restar caracterizada a infração devem estar presentes e devidamente demonstradas nos autos as ações relativas às condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, transcritos acima. Haverá fraude ou sonegação tão somente quando se verificar que o procedimento impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador ou do conhecimento do mesmo pelo Fisco, ou ainda quando visar excluir ou modificar as suas características essenciais. As ações infracionais descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 objetivam punir ações dolosas vinculadas ao fato gerador, e não a outros aspectos da relação jurídica entre Fisco e Contribuinte, não se podendo buscar definições amplas e livres de fraude e sonegação para punir comportamentos tributários diversos. No caso dos autos, a transmissão de pedido de compensação com crédito tributário decorrente das obrigações da Eletrobrás está longe de se enquadrar nas condutas enunciadas nos dispositivos legais inicialmente referidos, que poderiam justificar a majoração da multa isolada para o percentual de 150%. Fl. 470DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 Assim, a imposição da multa qualificada não merece prosperar, tendo em vista não se enquadrar a conduta da empresa como fraude ou sonegação, devendo ser mantida a decisão recorrida neste aspecto. A empresa não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, mas sim utilizou-se de meio de extinção de tributo (a compensação), não travando qualquer discussão quanto à origem do fato gerador ou à sua dimensão monetária. Além disso, tanto não se aplica referida penalidade às compensações que, posteriormente, foi alterado o §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, atribuindo a qualificação da penalidade à simples constatação da falsidade da declaração, duplicando a pena básica de 75% (setenta e cinco por cento) do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, não havendo mais de se falar em fraude ou sonegação com base no disposto na Lei nº 4.502/64. No mesmo sentido de manter a redução da multa para o percentual de 75% em pedido de compensação com créditos da Eletrobrás, manifestou-se esse Colegiado no Acórdão n.º 9303-004.995, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com ementa nos seguintes termos, in verbis: COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude referido pela legislação. Recurso Especial do Procurador Negado. Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 471DF CARF MF

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8135002 #
Numero do processo: 10166.005390/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2401-007.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer os seguintes valores pagos a título de despesas médicas: (i) Centro de Reabilitação e Atividades Físicas Reativa Ltda, no valor de R$ 4.382,00; (ii) Marta Rosa Gonçalves Pereira, no valor de R$ 600,00; (iii) Hélida Adelina Maia, no valor de R$ 60,00; (iv) Cristine M. Madeira Coelho, no valor de R$ 250,00; (v) Carlos Henrique Guimarães Jr, no valor de R$ 90,00 e (vi) Anailton F. Resende, no valor de R$ 250,00. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução do valor pago ao Imunocentro - Centro Integrado de alergia, pediatria e vacinação, no valor de R$ 130,00. Vencidos em primeira votação os conselheiros Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução do valor de R$ 39,00 pago à clínica Clínica Lettieri Ltda e do valor de R$ 180,00 pago a Carlos Henrique Guimarães Jr. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar.

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FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 53 90 /2 00 7- 50 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer os seguintes valores pagos a título de despesas médicas: (i) Centro de Reabilitação e Atividades Físicas Reativa Ltda, no valor de R$ 4.382,00; (ii) Marta Rosa Gonçalves Pereira, no valor de R$ 600,00; (iii) Hélida Adelina Maia, no valor de R$ 60,00; (iv) Cristine M. Madeira Coelho, no valor de R$ 250,00; (v) Carlos Henrique Guimarães Jr, no valor de R$ 90,00 e (vi) Anailton F. Resende, no valor de R$ 250,00. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução do valor pago ao Imunocentro - Centro Integrado de alergia, pediatria e vacinação, no valor de R$ 130,00. Vencidos em primeira votação os conselheiros Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução do valor de R$ 39,00 pago à clínica Clínica Lettieri Ltda e do valor de R$ 180,00 pago a Carlos Henrique Guimarães Jr. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 333 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração constituído contra o contribuinte em epígrafe, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário 2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 04, houve dedução indevida a título de despesas médicas. O contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes dos valores pagos de despesas médicas. O auditor informa que os comprovantes estão em desacordo com a legislação. O valor glosado foi de R$ 21.020,88. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 1/4, instruída com os documentos de fls. 05/40, informando que devido ao extravio de originais por ocasião do falecimento do filho, ficou impossibilitado de apresentar os documentos comprobatórios das despesas médicas. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 Apresenta declarações especificas, cópias autenticadas de vias fixas, notas fiscais e recibos, ratificando a legitimidade das informações declaradas na Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2003, bem como, as cópias das notas fiscais e recibos com os originais dos canhotos dos cheques dos pagamentos aos fornecedores não localizados. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-31.367 (fls. 333 e ss), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 13.770,30, alterando o direito creditório para o valor de R$ 3.786,21, acrescido de juros de mora. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PARCIALMENTE COMPROVADAS. É dedutivel somente o valor das despesas efetivamente realizadas e comprovadas na forma estabelecida pela norma legal. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 347 e ss), requerendo a juntada dos seguintes documentos comprobatórios: notas/Cupons fiscais e recibos, acompanhados dos respectivos cheques (microfilmados) emitidos para o pagamento, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, endereço de pessoa jurídica recebedora e protocolo do Banco do Brasil de solicitação de microfilmagem. Às fls. 481 e ss, consta petição do contribuinte requerendo a juntada de documentos complementares à comprovação de despesa médica. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 04, a acusação fiscal diz respeito à dedução indevida a título de despesas médicas, tendo o contribuinte sido intimado a apresentar os comprovantes dos valores pagos de despesas médicas. O valor glosado foi de R$ 21.020,88. A DRJ, por sua vez, considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 13.770,30, alterando o Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 direito creditório para o valor de R$ 3.786,21, acrescido de juros de mora. As razões de decidir foram calcadas nos seguintes fundamentos: Analisando a documentação acostada aos autos, tecemos as seguintes considerações: • As declarações das empresas Reativa, CNPJ: 01.658.089/0001-40, e Clínica Integrar, CNPJ: 04.757.648/0001-68, às fls. 05/07, não poderão ser aceitos haja vista não comprovarem o efetivo pagamento dos serviços prestados. Ademais, o contribuinte poderia comprovar tais despesas anexando cópias dos cheques emitidos para pagamento. • Recibos emitidos pelo Centro de Estimulação Integrada — Bosque, às fls. 39/40, não poderão ser acatados, pois não atendem aos requisitos descritos no inciso II do artigo 8° da Lei 9.250/95 (falta de endereço da pessoa jurídica de quem recebeu). • Com relação às notas fiscais n°. 19, 41, 62, 81, 104, 120, 138, 160 e 173, emitidas pela empresa Clinica Integrar, As fls. 08/16, no valor de R$ 3.185,00; notas fiscais n°.10358, 10905, 10962 e 11489, às fls. 17/20, emitidas pela empresa L.0 e W. Neurofisiologia Clinica Ltda, CNPJ: 26.464.404/0001-20, no valor de R$ 546,00; Notas fiscais n°. 1745, 1746, 1936, As fls.21/23, emitidas pela empresa Clinica Dentária Oliveira Ramagem Ltda. S/C, CNPJ: 01.306.857/0001-05, no valor de R$ 700,00; recibos emitidos pela Clínica de Atendimento a Crianças Especiais — CLIAMA, CNPJ: 01.701.673/0001-31, As fls. 24/35, no valor de R$ 8.430,00; nota fiscal de serviços n°. 314110, As fls. 36, emitida pelo Hospital Aliança, no valor de R$ 729,30; Nota fiscal de serviços n°. 7762 emitida pela Clínica da Criança S/C Ltda, CNPJ: 02.080.799/0001-07, às fls. 37, no valor de R$ 130,00 e, nota fiscal de serviços n°. 955, emitida pela Uromédica Urologia Clinica e Cirurgia Ltda, às fls. 38, no valor de R$ 50,00, devem ser aceitos haja vista que os referidos documentos contêm todos os requisitos legais à comprovação da prestação e do pagamento das despesas médicas do titular e/ou dependentes, perfazendo o montante de R$ 13.770,30. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Em seu Recurso Voluntário (fls. 342 e ss), bem como em petição complementar, o contribuinte solicitou a juntada dos seguintes documentos: Centro de Reabilitação e Atividades Físicas Reativa Ltda. Administrador - CNPJ 01.658.08910001-40, IE 07.368.765/001-79  Nota fiscal n° 3852 de 03/01/2002 — R$ 352,00, bem como microfilmagem do cheque emitido para pagamento n° 850318  Cupom fiscal no 000268 de 0710312002 — R$ 352,00 com cheque emitido para pagamento n° 850340  Cupom fiscal n° 000433 de 05/04/2002 — R$ 440,00, aguardando microfilmagem do cheque emitido para pagamento n° 850352  Cupom fiscal n° 000132 de 0710512002 —R$ 352,00 com cheque emitido para pagamento n° 850373  Cupom fiscal no 000317 de 06/06/2002 — R$ 352,00 com cheque emitido para pagamento n° 850392  Cupom fiscal n° 000421 de 02/07/2002 — R$ 352,00 com cheque emitido para pagamento n° 850405  Cupom fiscal n° 000590 de 01/08/2002 — R$ 352,00 com cheque emitido para pagamento n° 850417  Cupom fiscal no 000775 de 03/09/2002 — R$ 352,00 com cheque emitido para pagamento n° 850451  Cupom fiscal n° 000941 de 0111012002 — R$ 376,00 com cheque emitido para pagamento n° 850463 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50  Cupom fiscal n°001160 de 05/11/2002 — R$ 376,00 com cheque emitido para pagamento n° 850489  Cupom fiscal n° 001310 de 05/12/2002 — R$ 376,00 com cheque emitido para pagamento n° 850509  Cupom fiscal n° 001309 de 05/12/2002 — R$ 350,00 com cheque emitido para pagamento n° 850509 Doutora Marta Rosa Gonçalves Pereira – Terapeuta Ocupacional - Crefito 427 T.O. CPF xxx AM HP-DF 30012.  Recibo n° 50 de 23/08/2002 — R$ 100,00 com cheque emitido para pagamento n° 850437  Recibo n° 03 de 30/09/2002 — R$ 300,00 com cheque emitido para pagamento n° 850461  Recibo n° 12 de 18/10/2002 — R$ 200,00, com cheque emitido para pagamento n° 850480, não nominal Hélida Adelina Maia — Fonoaudióloga - CRFA-MG 1603, CPF xxx  Recibo n°30 de 17/04/2002— R$ 60,00 com cheque emitido para pagamento n° 850354 Cristine M. Madeira Coelho — CPF xxx.  Recibo de 11/01/2002- R$ 50,00 com cheque emitido para pagamento n° 190744  Recibo de 03/04/2002 R$ 200,00 com cheque emitido para pagamento n° 850347.  Endereço de pessoa jurídica: SGAS 915, Edifício Officer Center, Sala 109. Telefone (61) 3245-3055. Imunocentro — Centro Integrado de alergia, pediatria e vacinação SIC Ltda — CNPJ 02.781.387/0001-96.  Nota fiscal n° 2326 de 2510112002 — R$ 65,00 com cheque emitido para pagamento n° 850313  Nota fiscal n° 3065 de 30/07/2002 — R$ 65,00 com cheque emitido para pagamento no 850413 Carlos Henrique Guimarãe Jr. — CPF xxx.  Recibo de 21/01/2002 - R$ 90,00, com cheque emitido para pagamento n° 190749, não nominal  Recibo de 0410312002 - R$ 90,00 com cheque emitido para pagamento n° 190719 Anailton F. Resende — CPF xxx.  Recibo de 26/02/2002 - R$ 250,00 com cheques emitidos para pagamento n° 850307 e 850308 Clínica Lettieri Ltda — CNPJ 00.373.31610003-90.  Nota fiscal no 1851 de 11/06/2002 — R$ 39,00, pagos em espécie. Cimento Tocantins S.A. — CNPJ 00.065.557/0001-00.  Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, Item 6. Informações complementares: Assistência médica — R$ 1.199,58. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se tratam de documentos apresentados para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Despesas Médicas Valor na DAA 2003 (fl. 165) Documentos constantes nos autos Análise DRJ Análise Recurso Resultado 1 Centro de Reabilitação e Atividades Físicas Reativa Ltda. Administrador - CNPJ 01.658.08910001- 40, IE 07.368.765/001- 79. R$ 4.382,00 (i) Declaração (fl. 11); (ii) Cupons fiscais nos valores de R$ 376,00, R$ 350,00, R$ 376,00, R$ 352,00, R$ 376,00, R$ 352,00, R$ 352,00, R$ 352,00, R$ 352,00, R$ 352,00, R$ 440,00 (fls. 259/266); (iii) Nota Fiscal de Serviços no valor de R$ 352,00 (fl. 267); (iv) Microfilmagem dos cheques (fls. 361 e ss); (v) Declaração do banco acerca da solicitação a microfilmagem do cheque emitido para pagamento n° 850352, referente ao cupom fiscal n° 000433 de 05/04/2002 — R$ 440,00. A declaração não comprova o efetivo pagamento dos serviços prestados. O contribuinte poderia comprovar tais despesas anexando cópias dos cheques emitidos para pagamento. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ademais, o contribuinte juntou diversos documentos comprobatórios, inclusive cupons fiscais e microfilmagens dos cheques, ficando ausente apenas a microfilmagem do cheque emitido para pagamento n° 850352, referente ao cupom fiscal n° 000433 de 05/04/2002 — R$ 440,00. Restabelecimento da dedução no valor de R$ 4.382,00. 2 Marta Rosa Gonçalves Pereira – Terapeuta Ocupacional - Crefito 427 T.O. CPF xxx AM HP- DF 30012 R$ 600,00 (i) Declaração (fl. 13); (ii) Recibos de R$ 100,00 (fl. 407), R$ 300,00 (fl. 413) e R$ 200,00 (fl. 423); (iii) Cheques nominais de fls. 409 e 415; (iv) Cheque não nominal de fl. 498. A declaração não comprova o efetivo pagamento dos serviços prestados. O contribuinte poderia comprovar tais despesas anexando cópias dos cheques emitidos para pagamento. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a Restabelecimento da dedução no valor de R$ 600,00. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ademais, o contribuinte juntou diversos documentos comprobatórios, inclusive recibos e microfilmagens dos cheques, sendo que apenas o cheque de fl. 498 (R$ 200,00) é não nominal. 3 Hélida Adelina Maia — Fonoaudióloga - CRFA-MG 1603, CPF xxx R$ 60,00 (i) Declaração (fl. 15); (ii) Recibo de fl. 425, no valor de R$ 60,00; (iii) Cheque não nominal de fl. 427, no valor de R$ 60,00. A declaração não comprova o efetivo pagamento dos serviços prestados. O contribuinte poderia comprovar tais despesas anexando cópias dos cheques emitidos para pagamento. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ademais, o contribuinte juntou diversos documentos comprobatórios, inclusive declaração, recibo e microfilmagem de cheque não nominal, no valor correspondente de R$ 60,00. Restabelecimento da dedução no valor de R$ 60,00. 4 Cristine M. Madeira Coelho — CPF xxx R$ 250,00 (i) Recibos de fls. 79, 81 e 431; (ii) Cheques de fls. 433 (R$ 200,00) e 437 (R$ 50,00). Recibos emitidos pelo Centro de Estimulação Integrada — Bosque, às fls. 39/40, não poderão ser acatados, pois não atendem aos requisitos descritos no inciso II do artigo 8° da Lei 9.250/95 (falta de endereço da pessoa jurídica de quem recebeu). No tocante à glosa da despesa com a profissional Cristine M. Madeira Coelho, fundamentada pela DRJ com base na ausência do endereço do beneficiário do pagamento, entendo que este fato, isoladamente, não é o suficiente para colocar em dúvida a realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte. A propósito, reputo aplicável, ao caso concreto, o entendimento Restabelecimento da dedução no valor de R$ 250,00. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 preconizado na Solução de Consulta Interna n° 7 – Cosit/2015, no sentido de que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médica, contudo, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Ademais, o contribuinte informou o endereço no recurso, sendo que tal fato também poderia ser verificado pela própria fiscalização, em consulta aos dados cadastrais do Centro de Estimulação Integrada Bosque, emitente do recibo assinado por Cristine. 5 Imunocentro — Centro Integrado de alergia, pediatria e vacinação Ltda — CNPJ 02.781.387/0001- 96 R$ 130,00 (i) Notas Fiscais 3065 e 2326 de fls. 95 e 97; (ii) Cheques de fls. 443 e 449. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ademais, o contribuinte juntou diversos documentos comprobatórios, inclusive notas fiscais e microfilmagens dos cheques nominais, nos valores correspondentes, cada qual, de R$ 65,00. Restabelecimento da dedução no valor de R$ 130,00. 6 Carlos Henrique Guimarães Jr. — CPF xxx R$ 180,00 (i) Recibos de fl. 91; (ii) Cheques de fls. 459 e 503. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte no tocante ao restabelecimento das despesas médicas. Ao meu ver, restara comprovado o valor de Restabelecimento parcial da dedução no valor de R$ 90,00. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 R$ 90,00, restando impossibilitado a comprovação do valor integral de R$ 180,00, eis que o cheque de fls. 503, acostado aos autos para fins de comprovação da efetividade do pagamento, foi emitido em nome de terceira pessoa, não tendo o contribuinte esclarecido esse fato. 7 Anailton F. Resende — CPF xxx R$ 250,00 (i) Recibo de fls. 93 e 463; (ii) Cheques nominais de fls. 465 e 469. Apesar de o recibo de fls. 93 e 463 não apresentar o registro do profissional, tendo em vista que a acusação fiscal diz respeito à ausência de apresentação dos comprovantes dos valores pagos de despesas médicas, por estarem em desacordo com a legislação, e havendo a juntada dos cheques nominais de fls. 465 e 469, cada qual no valor de R$ 125,00, comprovando o efetivo pagamento, entendo pelo restabelecimento da dedução no valor de R$ 250,00. Restabelecimento da dedução no valor de R$ 250,00. 8 Clínica Lettieri Ltda — CNPJ 00.373.31610003- 90. R$ 39,00 (i) Nota Fiscal n° 1851 (fls. 93 e 473). Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a Clínica Lettieri Ltda, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois as Manutenção da glosa. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 notas fiscais apresentadas, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. 9 Cimento Tocantins S.A. — CNPJ 00.065.557/0001- 00. R$ 1.199,58 (i) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, item 6 (informações complementares: assistência médica – fl. 475). Apesar de o contribuinte afirmar que se trata de “assistência médica”, o documento juntado aos autos (comprovante de rendimentos pagos e de retenção), não esclarece qual o tipo de assistência médica a que faz referência, não sendo possível concluir pela dedutibilidade ante a falta de maiores informações a respeito. Manutenção da glosa. Ante as considerações acima, entendo pelo restabelecimento das seguintes deduções a título de despesas médicas: (i) Centro de Reabilitação e Atividades Físicas Reativa Ltda, no valor de R$ 4.382,00; (ii) Marta Rosa Gonçalves Pereira, no valor de R$ 600,00; (iii) Hélida Adelina Maia, no valor de R$ 60,00; (iv) Cristine M. Madeira Coelho, no valor de R$ 250,00; (v) Imunocentro — Centro Integrado de alergia, pediatria e vacinação, no valor de R$ 130,00; (vi) Carlos Henrique Guimarães Jr, no valor de R$ 90,00 e (vii) Anailton F. Resende, no valor de R$ 250,00. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer as seguintes deduções a título de despesas médicas: (i) Centro de Reabilitação e Atividades Físicas Reativa Ltda, no valor de R$ 4.382,00; (ii) Marta Rosa Gonçalves Pereira, no valor de R$ 600,00; (iii) Hélida Adelina Maia, no valor de R$ 60,00; (iv) Cristine M. Madeira Coelho, no valor de R$ 250,00; (v) Imunocentro — Centro Integrado de alergia, pediatria e vacinação, no valor de R$ 130,00; (vi) Carlos Henrique Guimarães Jr, no valor de R$ 90,00 e (vii) Anailton F. Resende, no valor de R$ 250,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005390/2007-50 Não acompanho o voto do Relator tão somente em relação ao restabelecimento da dedução do valor pago ao Imunocentro - Centro Integrado de alergia, pediatria e vacinação, no valor de R$ 130,00. As notas fiscais (e-fls. 95 e 97) revelam desacordo com a legislação, eis que especificam aplicação de vacina em clínica (Imunocentro - Centro Integrado de alergia, pediatria e vacinação Ltda). Em outras palavras, comprovam gasto com medicamento imunobiológico 1 e a legislação não admite a dedução de despesa com medicamento, exceto quando tal despesa integrar conta de estabelecimento hospitalar (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “a”, c/c § 2º, I). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer os seguintes valores pagos a título de despesas médicas: (i) Centro de Reabilitação e Atividades Físicas Reativa Ltda, no valor de R$ 4.382,00; (ii) Marta Rosa Gonçalves Pereira, no valor de R$ 600,00; (iii) Hélida Adelina Maia, no valor de R$ 60,00; (iv) Cristine M. Madeira Coelho, no valor de R$ 250,00; (v) Carlos Henrique Guimarães Jr, no valor de R$ 90,00 e (vi) Anailton F. Resende, no valor de R$ 250,00. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 Sobre a definição de vacina, o art. 3º, inc. XIII, da Resolução RDC nº 197, de 26 de dezembro de 2017, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana. Art. 3º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (...) XIII- vacinas: medicamentos imunobiológicos que contêm uma ou mais substâncias antigênicas que, quando inoculadas, são capazes de induzir imunidade específica ativa, a fim de proteger contra, reduzir a severidade ou combater a(s) doença(s) causada(s) pelo agente que originou o(s) antígeno(s). Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.000266/2005-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os documentos que comprovam as despesas devem atender as formalidades exigidas pela legislação. Somente são dedutíveis, na forma da lei, as despesas com serviços prestados ao próprio declarante ou a seus dependentes elencados na declaração. CARNÊ - LEÃO. Mantém-se a glosa de carnê - leão quando a defesa não apresenta comprovantes de recolhimentos e os pagamentos não constam do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2001-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os documentos que comprovam as despesas devem atender as formalidades exigidas pela legislação. Somente são dedutíveis, na forma da lei, as despesas com serviços prestados ao próprio declarante ou a seus dependentes elencados na declaração. CARNÊ - LEÃO. Mantém-se a glosa de carnê - leão quando a defesa não apresenta comprovantes de recolhimentos e os pagamentos não constam do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2002, ano- calendário 2001, por meio da qual se exige imposto suplementar, após AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 02 66 /2 00 5- 15 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 revisão da declaração de ajuste anual. O crédito tributário decorreu da apuração pela autoridade lançadora das seguintes infrações: - glosa de dedução indevida a título de despesas médicas, com pessoa que não consta da relação de dependentes na Declaração de Ajuste, no montante de R$ 88.396,07. - dedução indevida a título de carnê-leão, no montante de R$4.657,96, uma vez que da análise dos DARF’s apresentados e do banco de dados da SRFB, constatou-se esta diferença entre os valores declarados e os comprovados. Conforme se transcreve do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fl. 136 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual argumenta, em resumo: - alega em preliminar que o Auto seria nulo pelo fato de que o procedimento fiscal não estaria autorizado por Mandado de Procedimento Fiscal. - no mérito, alega que o simples fato de haver esquecido de listar o pai José Antônio Miguel como dependente não pode impedir que deduza despesas médicas realizadas com ele, uma vez que o pai era, de fato, seu dependente, e a legislação autoriza esta dedução. - quanto à glosa da dedução do carnê-leão, alega que todos os pagamentos declarados foram devidamente apresentados à Fiscalização e as deduções estão de acordo com os valores e informações que lhe foram entregues pela fonte pagadora. - questiona a aplicação da taxa Selic como juros de mora uma vez que o legislador ordinário não teria definido o que seria a taxa Selic, mas apenas determinou que a aplicação de juros tivesse valor equivalente a ela. Do voto constante do acórdão da DRJ: “Preliminar ... A simples leitura do inciso IV, do artigo 11, da Portaria SRF nº 3007/2001 mostra que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não é exigido em casos de tratamento automático das Declarações, ou seja, em caso de malhas fiscais. Desse modo, não assiste razão ao contribuinte, rejeitando-se a preliminar suscitada. Despesas Médicas. Os argumentos da defesa no sentido de que teria se esquecido de mencionar o nome do pai como dependente caem por terra quando se constata que o pai, José Antônio Miguel, CPF 088.704.898-68, recebeu rendimentos provenientes de aluguéis da empresa Centro Médico e Fisioterápico MMDC S/C LTDA., CNPJ 58.100.165/0001-15, no montante de R$20.408,64, com imposto retido na fonte de R$3.452,40, durante os seis primeiros meses do ano-calendário de 2001, conforme documento de fl.128. A legislação não permite que pais sejam considerados dependentes nos casos em que recebam rendimentos acima do limite de isenção mensal, nos termos do inciso VI, do artigo 77, do RIR/99. Deve ser observado que o interessado informou ter auferido rendimentos de aluguel desta mesma fonte pagadora, em valores semelhantes aos recebidos por seu pai, entretanto, conforme documento de fl.131, trata-se de rendimentos próprios percebidos durante todo o ano-calendário de 2001, com valores de retenção diferentes. Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 Desse modo, há que se manter a glosa de despesas médicas. Carnê-Leão. Apesar da afirmação da defesa no sentido de que efetuou pagamentos de carnê- leão exatamente de acordo com os valores e informações que lhe foram entregues pela fonte pagadora, não foram apresentados os comprovantes relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2001. Juros de Mora. ... No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, o Poder Legislativo da União estabeleceu, por intermédio da Lei n.º 9.065, de 1995, art. 13, que os juros de mora, a partir de 01/04/1995 “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente”. Sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, convém lembrar que questões relativas à constitucionalidade de leis, cuja vigência e aplicabilidade não foram “erga omnes” atacadas pelo judiciário, não são apreciadas nesta esfera administrativa, que se limita a cumprir as determinações legais. ...” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência total do lançamento. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fl. 156 e segs. no qual, preliminarmente, reitera o pedido de nulidade do auto de infração, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta do número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como do número do auto de infração e do correspondente processo administrativo. Alega ainda não ter havido manifestação da DRJ acerca das deduções das despesas médicas do recorrente e cônjuge. No mérito, repete o argumento de que não teriam sido aceitas as despesas médicas do próprio recorrente e cônjuge declarada como dependente; quanto à dedução do carnê-leão reitera que todos os comprovantes foram apresentados e que deduziu exatamente de acordo com as informações da fonte pagadora; quanto à dedução de despesas médicas havidas com seu pai, Sr. José Antonio Miguel, repete os argumentos já trazidos por ocasião da impugnação no sentido de que entende ser legal a dedução apesar de o dependente não ter sido informado em sua DIRPF, que a verdade dos fatos deve prevalecer sobre o que fora declarado, que o Sr. José Antonio Miguel era à época dos fatos totalmente dependente de seu filho. Ao final pede o provimento total do recurso, baixa do processo em diligência, se necessário, para comprovação dos pagamentos referentes a janeiro e fevereiro de 2001, protesta pela realização de sustentação oral para demonstrar o alegado. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Preliminar O contribuinte suscita, preliminarmente, que o lançamento de ofício deva ser anulado, por supostamente conter vícios os quais teriam cerceado seu direito de defesa. Alega o recorrente a falta no documento de lançamento do número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como dos números do auto de infração e do correspondente processo administrativo. Quanto à falta do número do MPF, não assiste razão ao recorrente pois, conforme já esclarecido no acórdão da DRJ, do inciso IV, do artigo 11, da Portaria SRF nº 3007/2001, tem- se que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não é exigido em casos de tratamento automático das Declarações, ou seja, em caso de malhas fiscais. Quanto às demais alegações do contribuinte de ausência de informações no auto de infração que teria dificultado ou impossibilitado sua defesa, são as mesmas totalmente improcedentes. Observa-se que o auto de infração em questão contém todos os elementos exigidos pela legislação para sua validade, conforme se extrai do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Situação que poderia ensejar anulação do lançamento por cerceio de defesa teria ocorrido caso o contribuinte não pudesse, por culpa da administração pública, ter apresentado os elementos de prova a seu favor ou se os mesmos fossem de muito difícil ou impossível produção, ou ainda, em os tendo apresentado, houvessem sido ignorados pela autoridade lançadora. Não ocorreu qualquer dessas situações. Dos autos do processo fica claro que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar os comprovantes no curso da ação fiscal e posteriormente apresentar impugnação na esfera administrativa, juntando a ela os elementos hábeis a embasar seus argumentos, pois teve o prazo de até trinta dias da ciência do auto de infração para providenciá-los. Ademais, as infrações que deram causa à constituição do crédito tributário estão expressas e bem descritas no documento de lançamento, qual sejam, utilização de deduções indevidas de despesas médicas com pessoa não declarada como dependente, e dedução de carnê- leão sem comprovação. Tanto é verdade que o contribuinte apresentou, tempestivamente, junto à DRJ, impugnação na qual discorre suas razões de defesa. Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 A turma de julgamento administrativo da primeira instância considerou improcedente a impugnação e manteve as glosas do Fisco, contra o que se insurge o recorrente pela via do recurso voluntário junto ao CARF. Tudo dentro do rito normal do contencioso administrativo conforme disciplina o Decreto 70.235/72, em consonância com o mandamento constitucional do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Também totalmente improcedente a alegação de que a decisão recorrida foi omissa ao não se manifestar com relação às despesas médicas do recorrente e de seu cônjuge, Sra. Isaura Teixeira de Vasconcelos Miguel. Tal não se deu simplesmente porque essas despesas não foram glosadas pelo Fisco, e desta forma não integraram a lide. Da descrição da infração constante do documento de lançamento, à fl. 21, fica claro que a Fiscalização reduziu as deduções de despesas médicas declaradas de R$ 97.096,31 para R$ 8.700,24, justamente para considerar os comprovantes das despesas havidas com tratamento do declarante e seu cônjuge, glosando somente as despesas com pessoa que não consta como dependente na DIRPF, no caso as referentes ao pai do recorrente. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e passo à apreciação do mérito. Mérito O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com autorização legal. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Nessa linha, ao tratar o caso em julgamento, passo a analisar as despesas utilizadas como dedução na apuração do IRPF, cujas glosas efetuadas pelo Fisco foram mantidas após julgamento da impugnação na DRJ. Ao final de seu recurso impetrado, o contribuinte requer, “caso necessário”, a baixa do processo em diligência, para comprovação dos pagamentos referentes a janeiro e fevereiro de 2001. Dos autos do processo pode-se verificar que o contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar todos os elementos que entendesse necessários para dar suporte probatório a seus argumentos, tanto por ocasião da interposição da impugnação quanto posteriormente, em sede de recurso voluntário. Ainda, das questões suscitadas até então no decorrer do processo e das controvérsias por serem tratadas, não se vislumbra necessidade da diligência requerida. INDEFIRO, pois, o pedido de diligência. Ainda, o recorrente, em seu recurso voluntário, protesta pela realização de sustentação oral, para finalidade de demonstrar suas alegações. Cabe aqui esclarecer que foram criadas, por meio da Portaria MF nº 329 de 2017, no âmbito das seções de julgamento do CARF, turmas extraordinárias, a exemplo desta 1ª TE da 2ª SEJUL, para apreciar recursos voluntários Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 relativos a exigência de crédito tributário até o valor de 60 salários mínimos, As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento. De acordo com o Regimento Interno do CARF, disponível no sítio deste órgão na internet, o requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual, e deve ser feito em até 5 dias da publicação da pauta da sessão, unicamente por meio de formulário eletrônico com acesso pelo sítio na internet. Outra forma de solicitação de sustentação oral não pode ser aceita, e assim sendo INDEFIRO o pedido feito no recurso voluntário e mantenho o processo na pauta para julgamento na sessão não presencial virtual. Despesas médicas com tratamentos do Sr. José Antonio Miguel, pai do recorrente: É aqui relevante estabelecer como se caracteriza a dependência para fins de declaração de rendimentos da pessoa física e apuração do imposto de renda devido após as deduções autorizadas. A dependência, a que se refere o inciso II do art. 80 do Decreto 3000/1999, vem antes detalhada no art. 77 do mesmo diploma: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; (grifei) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Fl. 195DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 Verifica-se que, no caso de pais do titular da declaração, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, os mesmos podem ser considerados dependentes. O que também se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que toda a renda auferida pelo dependente, quer seja tributável ou não, seja incluída na mesma declaração. A renda tributável do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente, quer tenha o ônus das mesmas sido diretamente suportado pelo titular ou pelo próprio dependente. Assim, o recibo fornecido pelo prestador pode ser emitido em favor do titular, especificando referir-se a tratamento prestado ao dependente, ou então emitido em favor do próprio dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o titular declarante e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de dedução de despesas, pois o suposto dependente poderia já estar sendo declarado como dependente por outro titular, ou mesmo declarando em separado. A turma julgadora na DRJ constatou que o pai do contribuinte, Sr. José Antônio Miguel, CPF 088.704.898-68, recebeu rendimentos provenientes de aluguéis da empresa Centro Médico e Fisioterápico MMDC S/C LTDA., CNPJ 58.100.165/0001-15, no montante de R$20.408,64, com imposto retido na fonte de R$3.452,40, durante os seis primeiros meses do ano-calendário de 2001, conforme documento de fl.131. Além disso, o recorrente não incluiu o pai como dependente em sua declaração. Pelas razões acima discorridas, mantenho o acórdão da DRJ nessa parte, para não aceitar as deduções feitas pelo recorrente a partir de pagamentos de despesas médicas com tratamentos de seu pai. Carnê-leão: Em seu recurso voluntário, quanto às deduções do carnê-leão referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, que foram glosadas pelo Fisco, o contribuinte reitera que todos os comprovantes foram apresentados e que deduziu exatamente de acordo com as informações da fonte pagadora, entretanto não trouxe aos autos os documentos que poderiam comprovar os recolhimentos. Pelas razões acima discorridas, mantenho o acórdão da DRJ nessa parte, para não aceitar as deduções feitas pelo recorrente a título de carnê-leão, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2001. Desta forma, entendo que procedem todas as glosas efetuadas pelo Fisco sobre os supostos pagamentos deduzidos a título de despesas médicas e carnê-leão. Fl. 196DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 197DF CARF MF

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8119540 #
Numero do processo: 11060.724489/2012-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões acerca da qualificação de penalidade no contexto de suspensão de imunidade sob distintos fundamentos.
Numero da decisão: 9101-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ASTROGILDO DE AZEVEDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões acerca da qualificação de penalidade no contexto de suspensão de imunidade sob distintos fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 7117/7128) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.681 (e-fls. 7098/7115), na sessão de 6 de julho de 2016, no qual o Colegiado a quo assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de sobrestamento feito até a decisão definitiva na CSRF do processo principal nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 44 89 /2 01 2- 62 Fl. 7421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 11060.722784/201284. Vencida a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora). Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício para restabelecer o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não cumulativos e, quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 IRPJ. LUCRO REAL. LUCRO ARBITRADO. O fato de o contribuinte não ter apresentado o LALUR não impediu o fisco de, com base na sua escritura fiscal, auferir o lucro real do período. Tendo sido tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da CSLL apuradas em respaldo na documentação exigida pela legislação. O fato de o contribuinte não apresentar o LALUR não se enquadra na hipótese prevista no inciso I da regra de arbitramento do lucro prevista no art. 47 da Lei n. 8.981/95, quando o contribuinte possui escritura contábil capazes de demonstrar seu lucro real do período. IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. Caracterizado o descumprimento de requisito previsto no CTN, art. 14, inciso III, suspende-se a imunidade ao IRPJ, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. NULIDADE. Por não haver embasamento legal às alegações de nulidade e, ainda, por estarem os autos fundamentados em prova suficiente à demonstração do direito em que se baseia a autuação, afasto a preliminar argüida. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Conquanto o princípio geral, no campo das infrações tributárias, seja o da responsabilidade objetiva, o legislador não está tolhido de criar figuras típicas de ilícitos subjetivos, como é o caso da sonegação. Para que se configure esse tipo legal o agente deve atuar de maneira dolosa, ou seja, com intenção de obter o resultado ou de assumir o risco de produzi-lo. Se não ficar comprovado o objetivo de burlar o Fisco, de ocultar a ocorrência de fato jurídico tributário ou de fazer surgir vantagem indevida, não é possível a majoração da multa para o percentual de 150%. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2008 a 2011 a partir da constatação de descumprimento de requisitos para suspensão da imunidade, com imputação de multa qualificada em razão dos fatos que justificaram aquela suspensão. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou as exigências de IRPJ e CSLL calculadas com base na sistemática do lucro real, bem como as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS não-cumulativos, mantendo apenas os débitos destas contribuições apuradas na sistemática cumulativa, sendo que esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 6923/6933). O Colegiado a quo, por sua vez, restabeleceu os tributos exonerados, mas afastou a qualificação da penalidade. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 19/05/2017 (e-fl. 7116), sendo restituídos ao CARF em 20/06/2017 (e-fl. 7129), veiculando o recurso especial de e-fls. 7117/7128, no qual a Fazenda suscita divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 7132/7138, do qual se extrai: I - Matéria objeto do recurso especial O recurso visa a rediscutir a qualificação da multa de ofício. II - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Fl. 7422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 A Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido diverge de aresto proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Acórdão n° 103-23.416. Para demonstrar divergência, a Recorrente faz o seguinte cotejo entre os trechos do acórdão recorrido e paradigma: Ementa do paradigma - Acórdão n° 103-23.416 "Número do Processo 16004.000632/2006-77 Contribuinte SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTÁRIO Data da Sessão 16/04/2008 Relator(a) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Nº Acórdão nº 103-23.416 Tributo/Matéria - IRPJ - AF - lucro arbitrado Decisão ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade, bem assim, a preliminar de decadência com base no 173, I do CTN, haja vista a qualificação da multa de oficio. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento parcial para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras e reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades de objeto com o do lançamento, ou mesmo a sua ausência, não propagam efeitos ao lançamento, pois é ato vinculado. ATO DECLARATÓRIO - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. NULIDADE - a alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório não pode prosperar se o sujeito passivo teve à disposição todos os elementos necessários à formulação da impugnação, uma vez que foram devolvidos seus livros contábeis antes da ciência do lançamento. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, em razão da grave conseqüência da perda da imunidade. Nada obstante, o conjunto probatório carreado pela autoridade fiscal, no presente feito, foi robusto e substancioso para demonstrar que a entidade foi empregada claramente com a finalidade lucrativa e que seus recursos eram sub-repticiamente desviados em favor dos seus administradores. COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - o Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de lei tributária declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas em controle incidental. IRRF - a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Fl. 7423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador." Trecho do voto condutor do Acórdão Recorrido n° 1401-001.681 “(...) O fundamento para aplicação desta multa foi, em todos os casos, os seguintes fatos: (i) terceirização dos serviços médicos; (ii) desvirtuamento do conceito de gratuidade; (iii) inexatidão do Registro de Receitas com Subvenções para Custeio; (iv) aluguel de terreno a outra empresa; (v) envolvimento da Recorrente na Operação Fariseu; (vi) remuneração de ex-diretor; e (vii) importações irregulares de equipamentos médicos. Referidos fatos, no entanto, em que pese configurarem razão suficiente ao afastamento da imunidade no caso concreto – como demonstrado no item 1 acima –, não dão causa à aplicação da multa qualificada em 150%. Ora, nos termos da Lei nº 4.502/64, são puníveis com multa de 150% as seguintes condutas: [...] A prescrição legal é clara: todo aquele que realizar atos dolosos, comissivos, com o propósito de evadir-se da percussão tributária, cometerá sonegação, sujeitando-se a lançamento de ofício, independente da validade comercial ou civil dos atos jurídicos celebrados. Da mesma forma, aquele que agir ou se omitir, com dolo, para impedir ou retardar o “fato gerador” da obrigação tributária, age em fraude. Por fim, a lei define a figura do conluio, correspondente ao ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, para sonegar ou fraudar o Fisco. Em todos os casos, a referência ao dolo coloca em destaque o aspecto intrasubjetivo, ou seja, a inquestionável intenção de sonegar, presente nas três definições. De fato, conquanto o princípio geral, no campo das infrações tributárias, seja o da responsabilidade objetiva, o legislador não está tolhido de criar figuras típicas de ilícitos subjetivos, como é o caso da sonegação. Portanto, para que se configure esse tipo legal o agente deve atuar de maneira dolosa, ou seja, com intenção de obter o resultado ou de assumir o risco de produzi-lo. Aplicando esses conceitos ao campo do direito tributário, conclui-se que se não ficar comprovado o objetivo de burlar o Fisco, de ocultar a ocorrência de fato jurídico tributário ou de fazer surgir vantagem indevida, não é possível a majoração da multa para o percentual de 150%. No caso concreto, como afirmado em item anterior, ficou devidamente configurada a impossibilidade de se gozar a imunidade das entidades de assistência social. As razões que embasaram essa consequência, no entanto, não constituem, nenhuma delas, fraude, dolo ou conluio, inexistindo provas neste sentido nos autos. Neste mesmo sentido, aliás, foi a conclusão a que se chegou nos autos do já citado Processo Administrativo nº 11060.722784/2012-84: [...]” (destaques acrescidos pela Recorrente) Trecho do relatório do Acórdão Paradigma nº 103-23.416 "Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2003, autos de infração, decorrentes de suspensão de imunidade, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, Cofins e Imposto de Renda na Fonte, no montante total de RS 44.096.496,26, onde estão incluídos a multa qualificada e juros de mora. Fl. 7424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 [...]Eis a síntese dos fatos que determinaram a suspensão da imunidade da instituição de ensino: . Remuneração aos dirigentes pelos serviços prestados à Saec; . Remuneração indireta, por meio de pagamento dos cartões de crédito dos dirigentes, cônjuges e filha do Sr. Augusto C. Casseb; . Remuneração indireta paga a beneficiário indeterminado e/ou sem justa causa, mediante a simulação de suprimento de caixa; . Remuneração indireta paga aos Srs. Augusto C. Casseb, Luiz C. Casseb e pessoas ligadas (Nair B. Casseb, Editora Folha de Rio Preto e Rádio Centro América), mediante a simulação de suprimento de caixa e simulação de escrituração de pagamentos, cuja operação e a sua causa não foram comprovadas pelos dirigentes; . Distribuição de patrimônio ou de rendas mediante adiantamentos de recursos à Editora Folha de Rio Preto Ltda.; . Pagamento de despesas pessoais dos sócios; . Pagamento de previdência privada e seguros de vida dos sócios e pessoas ligadas; . Empréstimo efetuado por intermédio de interposta pessoa (Sr. Clemente Francisco da Silva Neto); . Pagamento de custos da empresa Editora Folha de Rio Preto Ltda.; . Aplicação de recursos em outras atividades, sem a comprovação de sua necessidade e relação com seus objetivos institucionais, ofendendo o CTIV, art. 14, II, quais sejam: a aquisição do imóvel Edifício Fiai Alvorada — Bloco B. Unidade 4082 o pagamento de parcela de imóvel de titularidade do Sr, Augusto, a aquisição do imóvel residencial situado no Condomínio Débora Cristina, Rua Estados Unidos, no 537, e a aquisição do Colégio Disciplina Limitada, em Goiânia/GO; . Falta de retenção e recolhimento do IRRF, ofendendo o CTN, art. 9º, § 1º, c/c art. 14, § 1º; . Existência de contabilidade inexata, com ofensa ao C7N, art. 14, III [...] Julgou devida a multa qualificada no patamar de 150%, nos seguintes termos originais: A justificativa para a aplicação da multa qualificada está no termo de constatação fiscal (l7s. 6.241/3) e no processo de representação fiscal para fins penais (processo n° 16004.001177/2006-27), ou seja, utilização de artificio contábil fraudulento (simulação de suprimento de caixa, simulação de escrituração de pagamentos, simulação de empréstimos bancários efetuados por interposta pessoa) com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da distribuição de recursos da entidade, haja vista que esse procedimento é vedado pela legislação regente (CTN, art. 9°, § 1°, e art. 14, 1, 11 e III). Ressaltaram, ainda, os autuantes, que não se trata de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte da fiscalizada, mas sim de utilização de fraude contábil ao longo de todos os anos-calendário (de 2001 a 2003), distribuindo recursos aos sócios na ordem de R$ 8.105.308,63, ou seja, 11,42 % da receita bruta contabilizada. [...] Trecho do voto condutor do Acórdão Paradigma nº 103-23.416 [...] Fl. 7425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 Todavia, a autuação foi qualificada em razão do aspecto doloso da conduta delitiva, o que remete a disciplina da decadência ao art. 173, inciso I, com base no qual nenhum dos períodos foi abarcado pela caducidade. Dessarte, postergo a análise desse tema para depois da verificação da materialidade da autuação. Prejudicial de mérito - Imunidade Em apertada síntese, as acusações que levaram à suspensão da imunidade foram as de: (i) distribuição de lucro e patrimônio da entidade, (ii) não aplicação integral de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) sua escrituração não ser idônea para atestar e identificar suas receitas e despesas; ou seja, houve acusação de violação de todos os requisitos previstos no CTN para a manutenção da imunidade. É importante frisar que basta a violação de um dos dispositivos para ensejar a suspensão da imunidade. [...] Haveria ainda muitos outros fatos a serem analisados. Estes, contudo, são mais que suficientes para me levar à plena convicção de que a entidade foi empregada, de forma dolosa e fraudulenta, por seus sócios com a finalidade lucrativa e diversa dos seus fins sociais, o que justifica na plenitude a suspensão da imunidade nos termos do Código Tributário Nacional, bem como a aplicação da regra de decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. [...] Por derradeiro, a multa qualificada no patamar de 150% é devida, uma vez caracterizado o elemento volitivo da conduta, conforme já discorri na parte preliminar. Ademais, seu patamar não foi alterado pela MP 351/2007”. (destaques acrescidos pela Recorrente) O cotejo dos trechos colacionados pela Recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Contrariamente ao acórdão recorrido, no acórdão paradigma entendeu-se que, num caso semelhante de suspensão de imunidade, mantém-se a multa qualificada pela utilização de artifício fraudulento com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da inobservância dos requisitos para usufruir do benefício da imunidade. III - Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto pela Fazenda e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões e interpor Recurso Especial, relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para prosseguimento. A PGFN, depois de demonstrar analiticamente a divergência, argumenta que: Importante consignar que os autos de nº 11060.722784/2012-84, que tratam da suspensão da imunidade do contribuinte HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO, foram recentemente julgados pela 1ª Turma da CSRF deste e. Conselho, tendo aquele colegiado dado provimento integral ao Recurso Especial da Fazenda Nacional que versava, dentre outros temas, acerca da qualificação da multa de ofício naquele lançamento. Naquela insurgência, a Fazenda Nacional pleiteava a manutenção da multa de ofício em seu patamar de 150%, em face da utilização de artifício fraudulento com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da inobservância dos Fl. 7426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 requisitos para usufruir do benefício da imunidade, utilizando-se, inclusive, como paradigma o mesmo Acórdão de nº 103-23.416. O recurso especial da Fazenda foi provido, mantendo-se a qualificação da multa. Atualmente, a referida decisão encontra-se pendente de formalização, conforme andamento retirado do sítio do CARF em 20/06/2017: [...] O caso dos autos, como visto, em tudo se enluva ao paradigma suscitado, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal, merecendo reforma o r. acórdão recorrido, conforme se demonstrará a seguir. Assim, estando demonstrada a divergência jurisprudencial diante do acórdão paradigma transcrito, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 67 do RI-CARF. [...] Quanto ao afastamento da qualificação da multa de ofício, este entendimento não pode prosperar. Os Relatórios de Fiscalização anexos aos autos de infração fazem referências a diversas provas à fraude cometida pelo HCAA. Senão vejamos. Inicialmente, vale repisar o fato concernente à importação de 12 equipamentos médicos nos anos de 2004 a 2008 pelo total de R$ 8.832.739,67, sem o recolhimento prévio do II, IPI, ICMS e PIS/COFINS-Importação. Tais equipamentos NÃO são diretamente utilizados pelo beneficiário dos incentivos fiscais e estão instalados nas dependências das empresas DIX, RSM e IRV, mediante indevida cessão de uso, e estão registrados em documentos relativos à importação dos equipamentos e nos contratos de terceirização da prestação de serviços médicos com as referidas clínicas particulares. Relata-se, ainda, que os contratos de terceirização da prestação de serviços médicos representam, em sua essência, um contrato de locação, disciplinado pelo artigo 565 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Tal fato é constatado pela simples leitura dos mesmos, como é o caso dos contratos firmados com as empresas DIX e RSM (fls. 585 a 606), onde a Cláusula 4ª de ambos os contratos é denominada “DO ALUGUEL”, sendo que o parágrafo 2º do contrato com a empresa DIX e o parágrafo 1º do contrato com a empresa RSM dispõem que o ALUGUEL é regido pelos percentuais estabelecidos no caput da Cláusula 4ª, a partir do mês da assinatura dos referidos contratos. A fiscalização também consigna que existe uma INSUFICIÊNCIA de atendimento, pelas clínicas particulares, de pessoas carentes indicadas pelo serviço social do HCAA, em desacordo com as cláusulas contratuais de a obrigação de atendimento, fato este que é demonstrado pelas respostas das empresas DIX e RSM a intimações efetuadas por essa fiscalização. Os serviços terceirizados pelo HCAA são extremamente lucrativos, e resultam em uma distribuição de lucros de R$ 25.822.368,40 para os sócios das empresas DIX, RSM e IRV, o que representa cerca de 25,51% da receita bruta obtida pelas clínicas nos anos de 2004 a 2011 com os serviços terceirizados. Outra circunstância que merece destaque é o fato de o HCAA ter efetuado a locação de imóvel localizado em área nobre da cidade de Santa Maria – RS à empresa ALT, de propriedade de seu ex-Diretor Administrativo ALFREDO LONGHI, pelo IRRISÓRIO valor mensal de R$ 200,00, o qual foi sublocado para a empresa IBX pelo valor mensal de R$ 7.000,00, ajustável anualmente pelo IGPM, que resultou no valor mensal de R$ 11.461,39 recebido pela empresa ALT no período de 05/2011 a 11/2011. A locação do referido imóvel foi proposta pelo próprio ex-Diretor Administrativo, em reunião da Fl. 7427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 Diretoria do Hospital realizada em 24/01/2006, conforme demonstrado por contratos de locação de imóveis e por Ata de Reunião da Diretoria do HCAA. A ocorrência da hipótese relativa à fraude stricto sensu do artigo 72 da Lei n.º 4.502, de 30/11/1964, deve necessariamente ser veiculada em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não materializadas documentalmente. Em outras palavras, a fraude fiscal é aquela caracterizada pela prática de uma ação ou omissão intencionalmente criminosa, que vise enganar o fisco sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, tais como a formalização de um negócio jurídico que não condiz com a realidade, como demonstrado, de forma cabal, pela indevida importação de equipamentos médicos pelo HCAA, pela indevida cessão de uso dos equipamentos médicos importados às clínicas particulares, pela indevida locação de infra-estrutura às clínicas particulares, para a execução de serviços terceirizados extremamente lucrativos, pela indevida locação de imóvel a seu ex-Diretor Administrativo, etc. Isto posto, restou claro que a conduta fraudulenta utilizada para manter a suspensão da imunidade, acarreta também a qualificação da multa de ofício, razão pela qual a mesma deve ser mantida, em virtude da caracterização da fraude praticada pela empresa. Cientificada em 14/12/2017 (e-fls. 7144), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 27/12/2017 (e-fls. 7238 e 7266/7274) na qual defende a inadmissibilidade do recurso especial sob os mesmos fundamentos do não conhecimento de anterior recurso fazendário, expresso no Acórdão nº 9101-002.894, proferido no processo administrativo nº 11060.722784/2012-84. No mérito, observa que das sete razões alegadas para embasar a suspensão da imunidade, seis foram afastadas no julgamento transitado em julgado no CARF. Restou apenas um suposto erro de lançamento contábil, resgatada pelo voto de qualidade e que não possui qualquer característica de dolo, fraude ou simulação. De toda a sorte, as demais situações também não caracterizaram ação fraudulenta a ser penalizada com a multa de ofício qualificada, decorrendo de meras divergências de interpretação da legislação tributária. Invoca jurisprudência deste Conselho e destaca que no próprio Relatório Fiscal está atestado que a contabilidade da Contribuinte é irrepreensível. A Contribuinte também interpôs recurso especial ao qual foi negado seguimento (e-fls. 7241/7265 e 7321/7326), confirmado em sede de agravo (e-fls. 7351/7356 e 7360/7367). Em consequência, os créditos tributários mantidos no julgamento dos recursos voluntário e de ofício foram transferidos para outro processo administrativo, com o acréscimo da multa de ofício de 75% (e-fls. 7369/7377). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O presente lançamento dá continuidade à exigência formulada nos autos do processo administrativo nº 11060.722784/2012-84, pertinente aos anos-calendário 2006 e 2007. A PGFN, porém, pautou sua argumentação recursal em resultado apontado de forma incompleta no sítio do CARF acerca do julgamento do recurso especial por ela interposto naqueles autos: Fl. 7428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 JULGADO EM SESSÃO – DECISÃO Órgão Julgador: 1ª TURMA-CSRF-CARF-MF-DF Relator: ADRIANA GOMES REGO Data da Sessão: 07/06/2017 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Número da Decisão: 9101-002.894 Resultado: Recurso Especial do Procurador Provido POR VOTO DE QUALIDADE O provimento por voto de qualidade ali indicado se referia, apenas, à parte conhecida de seu recurso, ou seja, ao Recurso Especial quanto à possibilidade de apuração pelo lucro real, no caso de não apresentação do Lalur. Como se vê na decisão expressa no Acórdão nº 9101-002.894, o recurso especial da PGFN, na parte em que tratou da qualificação da multa de ofício afastada no julgamento do recurso voluntário, deixou de ser conhecido por unanimidade de votos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à qualificação da multa de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto à possibilidade de apuração pelo lucro real, no caso de não apresentação do Lalur e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas declarações de voto. Neste sentido é o que consta do voto condutor do referido julgado, lavrado pela Conselheira e atual Presidente Adriana Gomes Rêgo: 2ª Divergência em relação à qualificação da multa de ofício. Neste tema, o acórdão recorrido deduziu a seguinte ementa: MULTA. QUALIFICAÇÃO. Não havendo sólidos e inquestionáveis elementos comprobatórios da ocorrência de específica atitude dolosa fraudulenta, retira-se a qualificadora de multa de ofício. Já o paradigma indicado encontra-se assim ementado: Acórdão nº 103-23.416 DECADÊNCIA MULTA QUALIFICADA caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador. Aqui também a Recorrida acusa a inexistência de similitude fática entre os casos analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma, o que nos leva, novamente, a apreciar os fatos tratados por cada uma das decisões. Extraio do relatório do acórdão recorrido: Observa-se que a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada em todos os autos de infração inseridos neste processo, utilizando, para demonstrar a fraude, os mesmos fatos que apresentou para a suspensão da imunidade/isenção (fl. 6445 a 6451). Em contraposição, além de contestar os fatos em si, a fiscalizada argüiu que estes “não caracterizam irregularidades capazes de comprovar a suposta fraude, pois os atos Fl. 7429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 praticados pelo Impugnante decorrem do fato de que a legislação não proíbe as entidades filantrópicas de exercer atos lícitos de negociações que gerem efeitos econômicos, os quais são destinados, frise-se, à finalidade do Impugnante” (fl. 6571). No julgamento, o voto condutor manifestou-se pela manutenção da multa qualificada, pois entendeu que “estava suficientemente comprovado o evidente intuito de fraude” (fl. 6571). Argumentou que “dos fatos de que a fiscalização lançou mão para qualificar a multa, o que mais chama a atenção é ter o interessado aplicado uma vultosa parcela de seu patrimônio à formação de estruturas destinadas à prestação de serviços médicos. Adicionalmente, dotou-a de pessoal próprio. No entanto, apesar de todo esse esforço, em vez de explorar diretamente essas estruturas – repito, criadas com recursos e pessoal próprios, cedeu seu uso a terceiros, cessão essa que redundou na obtenção de alguma receita por parte do interessado, porém em um valor muito inferior ao volume de receitas obtidas pelos terceirizados exploradores. A meu ver, esse tipo de operação é, como diz a fiscalização, fraudulento, na medida em que serviu para uma disfarçada distribuição para terceiros de resultados do interessado” (fl. 6571). Assim, o digno relator a quo concluiu por manter a qualificação da multa, o que foi aprovado. Por conseguinte, também sucumbiu a alegação de decadência, uma vez que a contagem do hiato decadencial, no caso, seria o previsto no art. 173 do CTN. O relator do voto condutor deste tema, no acórdão recorrido, observou que a autoridade julgadora de 1ª instância apontou a questão da aplicação dos recursos da entidade na formação de estruturas destinadas a prestação de serviços médicos por terceiros, dentre outros, como um dos fatos mais graves ensejadores da qualificadora. E sobre os fatos que levaram à qualificação da penalidade, assim se pronunciou: Todavia, quando analisado na essência esse excerto, percebe-se que de fato as inferências não estão comprovadas: não está provado se efetivamente as terceirizadas teriam auferido exorbitantes lucros; sabe-se que o custo do pessoal era de responsabilidade das terceirizadas e não do HCAA; sabe-se que as estruturas, instaladas no HCAA, eram, são e permanecem após encerrado o contrato na propriedades deste; sabe-se que um significativo percentual da receita auferida pelas terceirizadas é repassado para o HCAA; as terceirizadas atendem os pacientes do HCAA com gratuidade; enfim, a terceirização é um procedimento administrativo que, enquanto não se prove o contrário, favorece ao sistema operacional e as finanças do hospital. Além, também afasta a acusação de fraude o fato de todos os aspectos levantados pelo fisco estarem contabilizados, apoiados em contratos, com os documentos arquivados, etc. Por fim, embora não reconhecidos pela fiscalização, a entidade exibe as diversas certificações caracterizadoras de entidades imunes/isentas, tem suas demonstrações financeiras conferidas e aprovadas por empresas de auditoria externa, recebeu declarações do gerenciamento do SUS local de que cumpre suas finalidades de atendimento a necessitados, etc., são fatores que me convencem de que não cabe a qualificação da multa. Vota-se, pois, pela redução da multa de ofício para 75%. O paradigma indicado para o tema também analisou situação em que foi suspensa a imunidade tributária de uma entidade de cultura e assistência social, com conseqüente lavratura de autos de infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com a penalidade qualificada que foi justificada na fraudulenta escrituração mantida pela associação, que demonstraria remuneração indireta de dirigentes e seus parentes, distribuição de patrimônio/renda da entidade, pagamento de despesas pessoais dos sócios, utilização de interpostas pessoas, dentre outras irregularidades. De acordo com o relatório do paradigma, a Turma Julgadora de 1ª Instância manteve a qualificação sob os seguintes termos: A justificativa para a aplicação da multa qualificada está no termo de constatação fiscal (fls. 6.241/3) e no processo de representação fiscal para fins Fl. 7430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 penais (processo n° 16004.001177/2006-27), ou seja, utilização de artifício contábil fraudulento (simulação de suprimento de caixa, simulação de escrituração de pagamentos, simulação de empréstimos bancários efetuados por interposta pessoa) com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da distribuição de recursos da entidade, haja vista que esse procedimento é vedado pela legislação regente (CTN, art. 9°, § 1°, e art. 14, 1, 11 e III). Ressaltaram, ainda, os autuantes, que não se trata de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte da fiscalizada, mas sim de utilização de fraude contábil ao longo de todos os anos-calendário (de 2001 a 2003), distribuindo recursos aos sócios na ordem de R$ 8.105.308,63, ou seja, 11,42 % da receita bruta contabilizada. No voto proferido no paradigma o relator demonstrou as situações dolosas encontradas na análise do caso: [...] Diversos valores, num total de R$ 1.364.723,34 (fl. 6.162), foram registrados como saques para suprimento da conta caixa, mas, na verdade, eram relativos a cheques depositados em contas de terceiros. É curioso notar, como destacado pela autoridade fiscal, que, em face dos montantes registrados na conta caixa, como o de R$ 1.233.725,09, no dia 15/03/2001 em que foram sacados R$ 5.500,00, não havia qualquer justificativa para a operação. Ao longo de 3 (três) anos, só essa quantia perfaz o desvio médio de quase R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais; montante nem de longe pouco significativo. Esse foi um dos fatos que a autoridade considerou comprovadores do elemento doloso da conduta dos agentes, em razão das características das operações. Como exemplo, o valor de R$ 2.604,20, relativo ao cheque n° 043328, ao revés de ingressar na Conta Caixa, como registrado, foi depositado em conta poupança de um dos sócios da entidade. Mas há ainda outros fatos, igualmente inexplicáveis. Houve obtenção de recursos financeiros a favor de sócio da entidade (Sr. Clemente) junto a instituição financeiras, mas liquidadas pela própria entidade. Tais operações foram realizadas mediante triangulação de um "laranja" (Sr. Clemente F. S. Neto), num total de R$ 556.706,64 ao longo dos três anos. A autoridade fiscal "rasteou" as operações, conforme planilha às fls. 6.204 e 6.205, bem como tomou depoimento do Sr. Clemente (reprodução à fl. 6.199). Quanto a tais fatos, a defesa traz a absurda alegação de que "Os empréstimos tomados pela pessoa do Sr. Clemente visaram exclusivamente suprir situações emergenciais tendo em vista a situação já de endividamento e dificuldade de obtenção de crédito por parte da recorrente". Haveria ainda muitos outros fatos a serem analisados. Estes, contudo, são mais que suficientes para me levar à plena convicção de que a entidade foi empregada, de forma dolosa e fraudulenta, por seus sócios com a finalidade lucrativa e diversa dos seus fins sociais, o que justifica na plenitude a suspensão da imunidade nos termos do Código Tributário Nacional, bem como a aplicação da regra de decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. E deduziu a seguinte conclusão sobre o tema: Por derradeiro, a multa qualificada no patamar de 150% é devida, uma vez caracterizado o elemento volitivo da conduta, conforme já discorri na parte preliminar. Ademais, seu patamar não foi alterado pela MP 351/2007. Contra essa decisão foram interpostos Embargos de Declaração que foram julgados procedentes para o fim de sanar uma omissão que não se relaciona com a questão ora analisada, razão pela qual não farei maiores comentários a respeito. Fl. 7431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 Como se vê, não há similitude fática entre os fatos que levaram o colegiado que julgou o paradigma a manter a multa qualificada e aqueles que levaram o colegiado do recorrido a exonera-la. Com efeito, tratam-se, os dois sujeitos passivos autuados, no paradigma e no recorrido, de entidades que se beneficiavam do gozo da imunidade, mas as semelhanças entre os casos acabam por aí. As circunstâncias que levaram à aplicação da penalidade qualificada em ambos são totalmente distintas. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Mas não se tratam de situações fáticas similares, o que impede a caracterização de divergência. Por tais razões voto por conhecer do apelo especial no se refere ao tema "possibilidade de apuração pelo lucro real, no caso de não apresentação do Lalur", e por não conhecer do Recurso Especial no que toca ao tema "qualificação da multa de ofício". Nestes autos, à semelhança do procedimento anterior, a autoridade lançadora invocou, às e-fls. 6445/6451 do Auto de Infração, os motivos para suspensão da imunidade como evidências de fraude para fins de qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários lançados: No Relatório de Fiscalização anexo ao Termo de Notificação Fiscal de 17/07/2012 (fls. 5072 a 5308), discorremos sobre a ocorrência de diversos fatos que justificaram a suspensão do benefício de imunidade tributária no HCAA no período de 01/2004 a 12/2011, nos termos do artigo 32, §1º da Lei nº 9.430/96. [...] As constatações feitas por essa fiscalização acima apresentadas mostram que o HACAA se auto-define como entidade beneficente de assistência social, “sem fins lucrativos”, o que lhe concede privilégios, como a imunidade tributária prevista nos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, §7º da realização de negócios diversos (2), para a cessão de uso para clínicas particulares de equipamentos médicos importados sem o pagamento prévio de tributos incidentes sobre a importação (e), para a locação de suas instalações e equipamentos a terceiros que exploram tais serviços com fins lucrativos (4), para a transferência para clínicas particulares de uma verdadeira reserva de mercado formada por pacientes que necessitam de exames radiológicos ou tratamento radiológico (5), e para a geração de riqueza, de forma indireta, para significativo número de clínicas particulares que se instalaram em seu interior e para seus respectivos profissionais de saúde, que se valem de sua estrutura para desempenhar suas atividades (6), sendo, portanto, MUITOS os economicamente interessados no sucesso financeiro do Hospital. A abordagem detalhada das irregularidades constatadas, que precede esta conclusão, está assim sintetizada na decisão de 1ª instância: - importação de equipamentos médicos cedidos a empresas terceirizadas; - terceirização de serviços médicos; - desvirtuamento do conceito de gratuidade e inexatidão no registro de despesas com gratuidades; - inexatidão no registro de receitas com subvenções para custeio; - aluguel de terreno à empresa ALT; - o envolvimento do HCAA no âmbito da operação Fariseu; e - a remuneração do ex-diretor executivo Alfredo Longhi. As mesmas irregularidades foram relatadas no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 11060.722784/2012-84, objeto do Acórdão nº 1201-001.201: Fl. 7432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 - importação dos equipamentos médicos cedidos a empresas terceirizadas, por violação do CTN, art. 14, I e II; - terceirização de serviços médicos, por violação do CTN, art. 14, I e II; - desvirtuamento do conceito de gratuidade e inexatidão no registro de despesas com gratuidades, por violação do CTN, art. 14, II e III; - inexatidão no registro de receitas com subvenções para custeio, por violação do CTN, art. 14, III; - aluguel de terreno à empresa ALT, por violação do CTN, art. 14, I e II; - envolvimento do HCAA no âmbito da operação Fariseu, por violação do CTN, art. 14, I e II; - remuneração do ex-diretor executivo Longhi, por violação do CTN, art. 14, I e II. Nestes autos, a acusação de fraude foi mantida no julgamento de 1ª instância, sob os seguintes fundamentos: Ao contrário do que pretende o interessado, está a meu ver suficientemente comprovado o evidente intuito de fraude. Senão vejamos. Dos fatos de que a fiscalização lançou mão para qualificar a multa, o que mais chama a atenção é ter o interessado aplicado uma vultosa parcela de seu patrimônio à formação de estruturas destinadas à prestação de serviços médicos. Adicionalmente, dotou-a de pessoal próprio. No entanto, apesar de todo esse esforço, em vez de explorar diretamente essas estruturas – repito, criadas com recursos, inclusive pessoal, próprios – , cedeu seu uso a terceiros, cessão essa que redundou na obtenção de alguma receita por parte do interessado, porém em um valor muito inferior ao volume de receitas obtidas pelos terceirizados exploradores. A meu ver, esse tipo de operação é, como diz a fiscalização, fraudulento, na medida em que serviu para uma disfarçada distribuição para terceiros de resultados do interessado. Relata ainda a fiscalização diversos outros fatos que também configuram distribuição a terceiros de resultados do interessado. A par disso, a defesa do interessado em nada serve para afastar essa conclusão a respeito da ocorrência de fraude. Note-se que os fatos em si são incontroversos, o que o interessado busca alterar são as conclusões a respeito deles. Alega, nesse sentido que tal terceirização visa justamente objetivos essenciais ao bom atendimento dos pacientes do HCAA, como por exemplo, a oferta de serviços de alta complexidade e tecnologia a um custo mais reduzido. Todavia, essa afirmativa não resiste a uma análise muito simples. Ora, se o intuito é prestar serviços a custos mais reduzidos e se todo o pessoal, área física e equipamentos envolvidos são do próprio interessado, é óbvio que a terceirização, ao contrário do que pretende fazer crer o interessado, gera custos maiores do que a exploração direta. Com relação aos demais fatos, limita-se a afirmar que não caracterizam irregularidades capazes de comprovar a suposta fraude, pois os atos praticados pelo Impugnante decorrem do fato de que a legislação não proíbe as entidades filantrópicas de exercer atos lícitos de negociações que gerem efeitos econômicos, os quais são destinados, frise-se, à finalidade do Impugnante. A respeito dessa afirmativa, é de se ressaltar que dizer que a lei não proíbe a prática de ato lícito não passa de um truísmo, e, portanto, não há como contestá-lo. Todavia, o final do argumento do interessado não se sustenta. Por exemplo: a locação por R$ 200,00 de imóvel a pessoa ligada, que o sublocou a outra, também ligada, por R$ 7.000,00, valor posteriormente reajustado para R$ 11.461,39 (fato relatado pela fiscalização às fls. 6447), gera efeitos econômicos para o interessado, porém, ao contrário do que o interessado afirma, trata-se de efeitos deletérios, prejudiciais à Fl. 7433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 consecução de sua finalidade, pois diminuem os recursos disponíveis para aplicação nela. Finalmente o interessado refere que todos os fatos econômicos foram contabilizados, tanto é que o Fisco, embora ilegalmente, se utilizou da escrituração para apurar o Lucro Real, o que contradiz o intuito sonegador que o Fisco pretende imputar ao Autuado. Não há contradição alguma entre a utilização do lucro real e a qualificação da multa, pois, como visto acima, os fatos que levaram à qualificação não estão diretamente relacionados com a apuração do lucro real, mas, sim, com a utilização da pretensa imunidade para se furtar ao pagamento de tributos. Além disso, mesmo que a própria a apuração do resultado por parte do interessado contiver elementos fraudulentos, o lucro real é justamente o instrumento adequado para que se proceda ao expurgo dos efeitos de tais elementos fraudulentos sobre o lucro tributável. Por esses motivos, voto por manter a qualificação da multa. Já no Acórdão nº 1201-001.201, a decisão de 1ª instância acerca da qualificação da penalidade foi assim resumida em seu relatório: Observa-se que a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada em todos os autos de infração inseridos neste processo, utilizando, para demonstrar a fraude, os mesmos fatos que apresentou para a suspensão da imunidade/isenção (fl. 6445 a 6451). Em contraposição, além de contestar os fatos em si, a fiscalizada arguiu que estes “não caracterizam irregularidades capazes de comprovar a suposta fraude, pois os atos praticados pelo Impugnante decorrem do fato de que a legislação não proíbe as entidades filantrópicas de exercer atos lícitos de negociações que gerem efeitos econômicos, os quais são destinados, frise-se, à finalidade do Impugnante” (fl. 6571). No julgamento, o voto condutor manifestou-se pela manutenção da multa qualificada, pois entendeu que “estava suficientemente comprovado o evidente intuito de fraude” (fl. 6571). Argumentou que “dos fatos de que a fiscalização lançou mão para qualificar a multa, o que mais chama a atenção é ter o interessado aplicado uma vultosa parcela de seu patrimônio à formação de estruturas destinadas à prestação de serviços médicos. Adicionalmente, dotou-a de pessoal próprio. No entanto, apesar de todo esse esforço, em vez de explorar diretamente essas estruturas – repito, criadas com recursos e pessoal próprios, cedeu seu uso a terceiros, cessão essa que redundou na obtenção de alguma receita por parte do interessado, porém em um valor muito inferior ao volume de receitas obtidas pelos terceirizados exploradores. A meu ver, esse tipo de operação é, como diz a fiscalização, fraudulento, na medida em que serviu para uma disfarçada distribuição para terceiros de resultados do interessado” (fl. 6571). Assim, o digno relator a quo concluiu por manter a qualificação da multa, o que foi aprovado. Por conseguinte, também sucumbiu a alegação de decadência, uma vez que a contagem do hiato decadencial, no caso, seria o previsto no art. 173 do CTN. No acórdão recorrido, apesar de mencionados os mesmos fatos como motivadores da qualificação da penalidade, esta exasperação foi afastada sob o entendimento de que nenhuma das razões apontadas constituíram fraude, dolo ou conluio, inclusive invocando-se a conclusão adotada no processo administrativo nº 11060.722784/2012-84, pautada, essencialmente, nas irregularidades que resultaram em inexatidão contábil na escrituração da Contribuinte. Veja-se: 4. Da multa de 150% Como se pode conferir do Termo de Verificação Fiscal (fls. ), bem como do acórdão de primeira instância, as exigências lançadas em face da Recorrente foram, todas elas, acrescidas de multa qualificada em 150%. O fundamento para aplicação desta multa foi, em todos os casos, os seguintes fatos: (i) terceirização dos serviços médicos; Fl. 7434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 (ii) desvirtuamento do conceito de gratuidade; (iii) inexatidão do Registro de Receitas com Subvenções para Custeio; (iv) aluguel de terreno a outra empresa; (v) envolvimento da Recorrente na Operação Fariseu; (vi) remuneração de ex-diretor; e (vii) importações irregulares de equipamentos médicos. Referidos fatos, no entanto, em que pese configurarem razão suficiente ao afastamento da imunidade no caso concreto – como demonstrado no item 1 acima –, não dão causa à aplicação da multa qualificada em 150%. Ora, nos termos da Lei nº 4.502/64, são puníveis com multa de 150% as seguintes condutas: [...] A prescrição legal é clara: todo aquele que realizar atos dolosos, comissivos, com o propósito de evadir-se da percussão tributária, cometerá sonegação, sujeitando-se a lançamento de ofício, independente da validade comercial ou civil dos atos jurídicos celebrados. Da mesma forma, aquele que agir ou se omitir, com dolo, para impedir ou retardar o “fato gerador” da obrigação tributária, age em fraude. Por fim, a lei define a figura do conluio, correspondente ao ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, para sonegar ou fraudar o Fisco. Em todos os casos, a referência ao dolo coloca em destaque o aspecto intrasubjetivo, ou seja, a inquestionável intenção de sonegar, presente nas três definições. De fato, conquanto o princípio geral, no campo das infrações tributárias, seja o da responsabilidade objetiva, o legislador não está tolhido de criar figuras típicas de ilícitos subjetivos, como é o caso da sonegação. Portanto, para que se configure esse tipo legal o agente deve atuar de maneira dolosa, ou seja, com intenção de obter o resultado ou de assumir o risco de produzi-lo. Aplicando esses conceitos ao campo do direito tributário, conclui-se que se não ficar comprovado o objetivo de burlar o Fisco, de ocultar a ocorrência de fato jurídico tributário ou de fazer surgir vantagem indevida, não é possível a majoração da multa para o percentual de 150%. No caso concreto, como afirmado em item anterior, ficou devidamente configurada a impossibilidade de se gozar a imunidade das entidades de assistência social. As razões que embasaram essa consequência, no entanto, não constituem, nenhuma delas, fraude, dolo ou conluio, inexistindo provas neste sentido nos autos. Neste mesmo sentido, aliás, foi a conclusão a que se chegou nos autos do já citado Processo Administrativo nº 11060.722784/2012-84: “MULTA. QUALIFICAÇÃO. Não havendo sólidos e inquestionáveis elementos comprobatórios da ocorrência de específica atitude dolosa fraudulenta, retira-se a qualificadora de multa de ofício.” Vale transcrever, porque pertinentes, as observações constantes do voto que conduziu a Turma a este entendimento: “Todavia, quando analisado na essência esse excerto, percebe-se que, de fato, as inferências não estão comprovadas: não está provado se efetivamente as terceirizadas teriam auferido exorbitantes lucros; sabe-se que o custo do pessoal era de responsabilidade das terceirizadas e não do HCAA; sabe-se que as estruturas, instaladas no HCAA, eram, são e permanecem após encerrado o contrato na propriedades deste; sabe-se que um significativo percentual da receita auferida pelas terceirizadas é repassado para o HCAA; as terceirizadas atendem os pacientes do HCAA com gratuidade; enfim, a terceirização é um Fl. 7435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 procedimento administrativo que, enquanto não se prove o contrário, favorece ao sistema operacional e as finanças do hospital. Além, também afasta a acusação de fraude o fato de todos os aspectos levantados pelo fisco estarem contabilizados, apoiados em contratos, com os documentos arquivados, etc. Por fim, embora não reconhecidos pela fiscalização, a entidade exibe as diversas certificações caracterizadoras de entidades imunes/isentas, tem suas demonstrações financeiras conferidas e aprovadas por empresas de auditoria externa, recebeu declarações do gerenciamento do SUS local de que cumpre suas finalidades de atendimento a necessitados, etc., são fatores que me convencem de que não cabe a qualificação da multa” Assim, por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 acima transcritos, voto pelo provimento do recurso voluntário neste ponto, de modo a reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. Constata-se, no exposto, que o Colegiado a quo entendeu irrelevantes os demais fundamentos apontados pela autoridade fiscal para qualificação da penalidade. Deduz-se, daí, que aspectos como a remuneração de ex-diretor, destacado na decisão de 1ª instância, ou como o aluguel de terreno a outra empresa, o envolvimento da Recorrente na Operação Fariseu e as importações irregulares de equipamentos médicos, não justificariam a imposição do gravame em debate. Mas isto porque, como se vê no voto condutor do acórdão recorrido, a seguir transcrito, a suspensão da imunidade foi mantida sob os mesmos fundamentos expressos no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 11060.722784/2012-84: Como já anteriormente reconhecido nos autos desse processo (Resolução nº 1401.000.345), a questão do gozo da imunidade pela Recorrente é objeto, também, do Processo Administrativo nº 11060.722784/201284. No julgamento desse caso, assim se manifestou a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção, a respeito do tema da imunidade: “IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. Caracterizado o descumprimento de requisito previsto no CTN, art. 14, inciso III, suspende-se a imunidade ao IRPJ, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.” “Conforme destacado pelo I. Conselheiro Relator, dentre os requisitos para gozo da referida imunidade encontra–se a seguinte disposição do CTN, art. 14, inciso III: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: (...) III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A recorrente repisa as mesmas fundamentações da impugnação quanto à inexatidão do registro de receitas com subvenções para custeio e com registro de despesas com Gratuidade [...], sem demonstrar contabilmente o cumprimento do referido requisito legal. Conforme os fundamentos do ADE de suspensão da imunidade (Fls. 5334 a 5375), os quais passo a adotá-los: 4.6. Quanto ao item 3.3 Desvirtuamento do conceito de gratuidade e inexatidão no registro de despesas com gratuidades e suas implicações em relação aos requisitos dispostos no artigo 14, inciso II e III do CTN. Fl. 7436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 No Relatório de Fiscalização anexo-Notificação Fiscal de 17/07/2012 (fls. 5072 a 5308), demonstramos que o HCAA, pelo fato de ter considerado como aplicação em gratuidades os serviços médicos prestados por empresas terceirizadas para pacientes carentes indicados pelo Hospital nos anos de 2004 a 2008, contabilizados nas contas de resultado de despesas com gratuidades do grupo "Custos c/ Serv. Diagn. e Tratamento", demonstrou desconhecer o conceito de GRATUIDADE disposto na redação original do artigo 55, inciso III da Lei n°. 8.212/91, de que a EBAS, para a fruição de sua isenção da CPP de que trata o artigo 22, bem como das contribuições sociais (CSLL e COFINS) de que tratam o artigo 23 da referida Lei, deve PROMOVER (ela própria) a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes e no Parecer da CJ do MPAS n°. 1.609/02, de que não pode a EBAS contabilizar a imunidade usufruída como despesa, conquanto NÃO representa sacrifício econômico, pelo consumo de ativos, e que a entidade deve comprovar que teve sacrifício econômico, que suportou gastos para manutenção de atividade de cunho assistencial. Adicionalmente, verificamos, que o HCAA, ao efetuar as transferências de inadimplências e de custos gerais de internação para as contas de resultado de despesas com gratuidades, bem como ao considerar atendimentos para pacientes particulares que não podem ser considerados como pessoas carentes e serviços médicos prestados por empresas terceirizadas como despesas com gratuidades, os quais resultaram no SIGNIFICATIVO montante de R$ 27.441.250,12 de acréscimos INDEVIDOS de contas contábeis a título de gratuidade nos anos de 2004 a 2011, apresentado no Anexo 21 ao Relatório de Fiscalização (fls. 5072 a 5308), incorreu em DESACORDO ao disposto no artigo 14, incisos II e III do CTN, no artigo 55, incisos III e V da Lei n°. 8.212/91, e no artigo 29, incisos II e IV daLein0. 12.101/09. 4.7. Quanto ao item 3.4 Inexatidão no registro de receitas com subvenções para custeio e suas implicações em relação ao requisito disposto no artigo 14, inciso III do CTN. Nas alegações de 16/08/2012 (fls. 5309 a 5333), o HCAA endossou o que já havia afirmado na Resposta de 18/05/2012 (fls. 3921 a 3931) ao Termo de Reintimação de 30/04/2012 (fls. 3883 e3884), onde assumiu ter deixado de contabilizar em contas de resultado de receitas, a serem computadas na determinação do lucro operacional dos anos de 2007 e 2008, os depósitos bancários no montante de R$ 1.133.602,47, recebidos da PMSM como subvenção para o custeio de 22 profissionais médicos previstos no Convênio n°. 062, de 17/06/2007, e em seu 1º Termo Aditivo, de 29/10/2007, em DESACORDO ao disposto no artigo 392, inciso I do RIR/99, no Parecer Normativo CST n°. 112/78, no Item 10.19.2.3 da NBC n°. T 10.19, aprovada pela Resolução CFC n°. 877/00,no artigo 14, inciso III do CTN, no artigo 55, inciso V da Lei n°. 8.212/91, e no artigo 29, inciso IV da Lei nº 12.101/09. Destarte, como fundamentou o acórdão recorrido (Fls. 6.560 a 6.572), o referido artigo do CTN exige exatidão contábil das entidades contempladas com o benefício constitucional da imunidade, o que não restou demonstrado pela Recorrente desde as respostas às notificações fiscais anteriores ao referido Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade”. As razões postas acima aplicam-se, por tudo e em tudo, ao presente processo. Aliás, os fatos aqui analisados são exatamente os mesmos que levaram à decisão acima destacada. Referidos fatos consistem, em síntese, em elementos que levam à verificação de que a Recorrente não cumpriu os requisitos necessários ao gozo da imunidade das entidades de assistência social. Assim, adotando as razões da decisão de primeira instância, bem como aquelas constantes do Processo Administrativo nº 11060.722784/201284, por serem Fl. 7437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 inteiramente aplicáveis ao caso concreto, não estou apta a julgar novamente esta matéria, razão pela qual, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. A manifestação invocada no acórdão recorrido foi exposta no voto vencedor integrado ao Acórdão nº 1201-001.201, e representa a conclusão da maioria do Colegiado, contrária à suspensão da imunidade da Contribuinte. Neste sentido é a decisão adotada naquele julgado: Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do relator e do voto vencedor: I - por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima; II - por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; III - pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário contra improcedência da manifestação de inconformidade contra ato de suspensão da imunidade, vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (relator), Geraldo Valentim Neto e Nereida de Miranda Finamore Horta, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima; IV - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário contra a manutenção do crédito tributário de PIS e COFINS no regime cumulativo; V - por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário contra a qualificação da multa de ofício; e, VI - por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de decadência. (negrejou-se) O Conselheiro Relator, porém, havia afastado os demais fundamentos para suspensão da imunidade, como a seguir demonstrado: Importação de Equipamentos Médicos Em relação à primeira infração apontada, relacionada à importação de equipamentos médicos que teriam sido cedidos a empresas terceirizadas, com infração aos inc. I e II do art. 14 do CTN, observa-se que esta tem estreita relação com a segunda infração, relacionada à terceirização dos serviços. Quanto à cessão a empresas terceirizadas, observa-se que todos os equipamentos são pertencentes ao Hospital, onde estão instalados, sendo utilizados no atendimento das finalidades da instituição que os importou. Além, conforme os comentários da fiscalização à defesa prévia do hospital (fls. 5334 a 5375), segundo o autuante, a questão sequer foi abordada sob o seguinte argumento: “por se tratar de matérias que estão submetidas a apreciação do Poder Judiciário descabe seu exame na via administrativa”. Terceirização de Serviços Médicos A infração sintetizada no item 2, acima, através da qual a fiscalização aponta como quebra de requisitos do art. 14 do CTN a terceirização de serviços médicos, sem dúvida, foi a questão eleita como mais relevante para a suspensão da imunidade/isenção. A matéria envolve diversos argumentos de parte da fiscalização, especialmente a de que as terceirizadas teriam sido favorecidas por beneficiadas com altos lucros, em vista dos altos investimentos que teriam sido feitos pela fiscalizada antes da terceirização, por tê- las instalado nas dependências do hospital, por destinadas a médicos pertencentes ao corpo clínico do hospital, por ter disponibilizado às terceirizadas funcionários remunerados pelo hospital, etc. Por outro lado, a entidade hospitalar alega que a terceirização envolve uma decisão administrativa, legal. Argui que, “diferentemente da administração pública, onde somente se pode fazer o que a lei permite, a iniciativa privada, mesmo as entidades beneficentes de assistência social, podem fazer tudo o que a lei não veda”. Esclarece que não se trata de contrato de locação, mas sim de “um autêntico contrato de prestação de serviço, o qual tem por finalidade otimizar o atendimento aos pacientes do HCAA”. Fl. 7438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 A recorrente também contesta a acusação de que pesadas estruturas que teriam sido pagas pelo hospital teriam sido cedidas a terceiros. Diz que as “estruturas, instaladas dentro do hospital, pertencem ao HCAA e a ele deverão ser devolvidas ao final do contrato em plenas condições”. Outra divergência, polêmica, de que a entidade teria dotado as terceirizadas de pessoal pertencente a seu quadro de funcionário é contestada pela recorrente com a afirmação de que “não está na previsão contratual que o HCAA dotou o serviço terceirizado (da DIX) de pessoal próprio, como equivocadamente afirma o Relator a quo, de que a ‘cessão redundou na obtenção de alguma receita por parte do interessado, porém em um valor muito inferior ao volume de receitas obtidas pelos terceirizados exploradores’”. Das alegações apresentadas, dois aspectos amplos podem ser eleitos como relevantes e suficientemente abrangentes para a definição acerca da quebra, ou não, dos requisitos dos incisos I e II do art. 14 do CTN: (a) da fiscalizada vem a alegação de que a terceirização é decorrente de medida meramente administrativa, que tem por finalidade exclusiva a otimização operacional e financeira do HCAA no cumprimento de seus objetivos sociais, voltados para a prestação de serviços de saúde à comunidade em geral; (b) da fiscalização vem a acusação de que a terceirização de serviços, nas condições contratadas, visa beneficiar terceiros, pessoas jurídicas, com extraordinários lucros, em prejuízo da entidade. Nesse panorama, se analisada a arguição da recorrente, devese reconhecer que a terceirização de serviços é legal, admitida inclusive por instituições imunes, e até sugerida no âmbito administrativo, conforme conclusões emanadas do XIV Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, reproduzidas no recurso voluntário: “Para que os hospitais filantrópicos não tenham problemas trabalhistas com seus médicos é melhor que tentem a contratação dos profissionais através de empresas jurídicas, como clínicas, pois assim em vez de se contratar o médico, contrata-se a clínica e a vinculação se torna civil e não trabalhista”. Por outro lado, caso fosse efetiva a acusação da fiscalização, de que as terceirizadas estariam se beneficiando com lucros exorbitantes, estaria superada a argumentação da recorrente. Porém, embora fossem apontados, isoladamente, muitos números, não há provas efetivas de que os contratos, nesse aspecto, favoreciam as terceiras empresas. E não há como negar o peso que a fiscalização e o acórdão recorrido, atribuíram à questão. Isso pode ser observado, por exemplo, pelo entendimento descrito na parte em que o voto a quo justificou a manutenção da multa qualificada, cuja fraude estaria espelhada, principalmente, na terceirização. Diz o voto condutor: “Dos fatos de que fiscalização lançou mão para qualificar a multa, o que mais chama a atenção é ter o interessado aplicado uma vultosa parcela de seu patrimônio à formação de estruturas destinadas à prestação de serviços médicos. Adicionalmente, dotou-a de pessoal próprio. No entanto, apesar de todo esse esforço, em vez de explorar diretamente essas estruturas – repito, criadas com recursos e pessoal próprios , cedeu seu uso a terceiros, cessão essa que redundou na obtenção de alguma receita por parte do interessado, porém em um valor muito inferior ao volume de receitas obtidas pelos terceirizados exploradores. A meu ver, esse tipo de operação é, como diz a fiscalização, fraudulento, na medida em que serviu para uma disfarçada distribuição para terceiros de resultados do interessado”. Todavia, apesar das afirmações contundentes do acórdão recorrido, favoráveis à tese da fiscalização, estas, de fato, não provam o benefício preponderante às terceirizadas, pois: (a) realmente, “o interessado aplicou uma vultosa parcela de seu patrimônio à formação de estruturas destinadas à prestação de serviços médicos”, o que, porém, não pode ser condenado, pois visa modernizar os serviços médicos; (b) a afirmação de que “a estrutura foi dotada de pessoal próprio” não condiz com a realidade, pois as Fl. 7439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 terceirizadas assumiam os custos com pessoal; (c) a comparação do voto condutor, de “obtenção de alguma receita por parte do interessado, porém em um valor muito inferior ao volume de receitas obtidas pelos terceirizados exploradores”, não traduz benefícios desproporcionais aos terceiros por ignorarem os custos, inclusive de pessoal, e por não refletirem lucros. Ante essas considerações, especialmente por imprecisos os números, por pertenceram à entidade as estruturas e por legais os procedimentos de terceirização dos serviços relatados, não há como declarar infringidos, pelos aspectos em tela, os incisos I e II do art. 14 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Desvirtuamento do Conceito de Gratuidade Segundo relata a fiscalização, “no período de 2004 a 2011 alguns lançamentos contábeis foram considerados pela fiscalização como acréscimos indevidos de contas contábeis a título de gratuidade, os quais apenas teriam sido efetuados pelo HCAA para assegurar a obtenção do percentual mínimo de 20% da ROB aplicada em gratuidade em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso VI, e § 10, inciso I do Decreto nº 2.536/98 e no artigo 8º, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.101/09, incluído pelo artigo 9º da Lei nº 12.453/11” (fl. 6434). Tais lançamentos seriam decorrentes de transferências, para gratuidades, de inadimplências de clientes particulares, bem como de despesas operacionais com serviços prestados, inclusive com fornecimento de produtos, conforme se infere dos valores lançados no Anexo 21 do Relatório de Fiscalização (fls. 5072 a 5308). A recorrente, por sua vez, argui em sua defesa prévia que as “questões que envolvem o registro de gratuidade estão sob análise do judiciário, através de cinco ADINs, pendentes no STF, bem como através de diversas ações judiciais, inclusive as indicadas pelo senhor auditor-fiscal” (fl. 5309 a 5333). Complementa seu entendimento asseverando ser “defeso à fiscalização se utilizar de apontamentos, para fins de suspensão da imunidade tributária, cuja questão de mérito neles tratada está sub iudice. E relava anotar aqui, que tal argumento repete-se, como diz o auditor-fiscal em seu parecer complementar, diante da insistência da fiscalização de se valer de apontes cuja legalidade se discute judicialmente”. Ainda, a recorrente reafirma ausência de irregularidades na matéria, ressaltando que aspectos conceituais de gratuidade polêmicos, já admitidos anteriormente à edição da Lei nº 12.101/2009, agora foram mais claramente definidos pela legislação, agora direcionada especificamente às entidades de saúde, através do Decreto nº 7.237/2010 e pela Portaria GM/MS nº 1.970/2011 que, inclusive, contém um anexo com um rol de “ações de gratuidade”. Também, a entidade alega em seu favor a complexidade da classificação dos serviços em tela, que requer conhecimentos especializados na área de saúde, exigindo análises detalhadas dos relatórios relacionados aos procedimentos aplicados. Por fim, a entidade alega que apresentou a documentação concernente às prestações de gratuidades aos diversos órgãos reguladores, juntando ainda em sua defesa declarações dos gestores locais do SUS que atestam o pleno cumprimento. Analisando a controvérsia, percebe-se que esta, ao menos por parte da fiscalização, centra-se, fundamentalmente, nos valores das inadimplências de clientes particulares, cujos débitos, por não pagos, teriam sido equiparadas a gratuidades. Porém, observando o demonstrativo denominado Anexo 21, já citado, vê-se que no período de 2006 a 2011, estes valores, mesmo que excluídos da classificação em tela, não trazem a gratuidade anual a patamares inferiores a 20%. Quanto aos demais valores apontados no Anexo 21 como classificados indevidamente, não podem ser assim considerados pelas informações contidas no processo por falta de detalhamento, e principalmente, por ausente a clara indicação de embasamentos legais específicos a vedar a classificação adotada. Ante esses entendimentos, e considerando o disposto no inciso II do art. 111 do CTN, não é possível fundamentar a suspensão dos benefícios relacionados à matéria em tela. Fl. 7440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 Inexatidão do Registro de Receitas com Subvenções para Custeio Na controvérsia em epígrafe, a fiscalização alega contabilização incorreta de subvenções de custeio recebidas, em 2007 e 2008, pelo hospital, da Prefeitura Municipal, em função do convênio 06/2007 que objetivava a Gestão Administrativa e Médico Assistencial, pela recorrente, da Casa de Saúde de Santa Maria/Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul. Inicialmente, o convênio foi fixado no valor de R$ 450.000,00, a serem repassados parceladamente, e depois, conforme o 1º Termo Aditivo, o repasse foi aumentado para R$ 1.500.000,00. Segundo informa a fiscalização, esses repasses, no valor efetivo de R$ 1.133.602,47, foram contabilizados a crédito de conta do passivo circulante, quando deveriam ter sido contabilizados a crédito de contas de resultado. Diante disso, o fisco concluiu estar caracterizada mais uma quebra dos requisitos exigidos para a imunidade/isenção, a prevista no inc. III do art. 14 do CTN, isto é, o descumprimento obrigação de “manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Na defesa, a recorrente alega que contabilizou os valores no passivo circulante, em vista do montante recebido, de R$ 1.133.602,47, ter superado o limite inicialmente fixado, de R$ 450.000,00, que somente depois, através de Termo Aditivo, foi elevado para R$ 1.500.000,00. Além, alega que a não contabilização dos valores em tela como receitas não prejudicariam a gratuidade de 20%, conforme demonstra na defesa prévia (fl. 6106). Analisando a controvérsia, a começar pelos lançamentos contábeis descritos no relatório fiscal (fl. 5072 a 5308), verifica-se que o valor de R$ 1.133.602,47 não foi mantido em conta do passivo circulante, mas, ao menos até onde estão relatados os lançamentos, o valor de R$ 478.098,82 está creditado na conta bancária BB 50849, o valor de R$ 798.484,38 está no PL (ajuste de exercícios anteriores) e o valor de R$ 142.980,73 (R$ 238.098,82 – R$ 95.118,09) foi contabilizado em pagamentos Casa de Saúde. Não há, portanto, uma clara demonstração de que os valores deveriam ter sido efetivamente contabilizados em receitas do HCAA por representarem subvenções de custeio. Essa dúvida também não pode ser desfeita a partir da leitura do Termo de Convênio (fl. 3869 a 3875), uma vez que, segundo o objeto, ao HCAA apenas cabia a gestão administrativa e médico assistencial. Assim, se os valores repassados pela Prefeitura Municipal, em vista do convênio 06/200, eram destinados aos gastos com salários e encargos de funcionários da Casa de Saúde, de fato os valores recebidos pelo HCAA, na condição de administrador daquele hospital, não representam subvenções de custeio do HCAA, mas valores de terceiros em seu poder, que, contabilmente, apenas devem transitar por contas patrimoniais. Aluguel de Terreno à Empresa ALT Conforme item 3.5 do Relatório Fiscal de fls. 5072 a 5308, a fiscalização descreve uma operação de locação de terreno, pertencente ao HCAA, para a empresa ALT, pelo prazo de 12 anos (2006 a 2018), por R$ 200,00 mensais, corrigidos pelo IGPM. O contrato de aluguel encontra-se nas fls. 2334 a 2335, admite a sublocação, prevê a construção, por conta da ALT, de uma construção de 1.150 m2, cuja, ao final do contrato, reverterá para o HCAA, sem ônus. A fiscalização informa, ainda, que o imóvel, após construído o pavilhão, foi sublocado pela ALT para a empresa De France, com aluguel mensal de R$ 7.000,00, corrigido pelo IGPM. Diante disso, comparando o valor de R$ 200,00 com a sublocação de R$ 7.000,00, a fiscalização conclui que essa operação, por ter favorecido a empresa ALT, caracterizaria Fl. 7441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 infração aos incisos I e II do art. 14 do CTN, exigindo o cancelamento da imunidade/isenção do HCAA. A recorrente refuta a tese fiscal alegando que a Carta Constitucional não veda à entidade imune a possibilidade de desenvolver atividades lícitas não relacionadas diretamente a seus fins institucionais, lembrando que o § 4º do art. 150, apenas proíbe que a atividade não relacionada com as finalidades essenciais tenha o alcance do benefício da imunidade (fl. 6108). Ressalta, ainda, que as atividades não relacionadas às finalidades essenciais são expressamente autorizadas pela Carta Suprema, o que se infere do disposto no art. 150, § 4º, da CF, onde esta ressalva, que “as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e CE, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. No caso, entende-se assistir razão à recorrente, ao menos sob o aspecto financeiro, por plenamente justificável a defasagem entre o valor do aluguel da locação e o da sublocação. Ocorre que o HCAA alugou um terreno nu, enquanto a ALT sublocou o terreno acrescido de uma construção de 1.150 m2. Ainda, é de considerar que o HCAA ressarcir-se-á da defasagem quando, ao final dos 12 anos, receber o terreno acrescido do imóvel construído pela ALT e mais das benfeitorias agregadas pela De France, tudo sem custo para o HCAA. Sob o aspecto legal, isto é, se é admissível uma entidade imune efetuar operações como a em questão, já de longa data a jurisprudência, bem como a doutrina, admitem que não fere a imunidade a obtenção de receitas eventuais destinadas ao custeio das atividades fim da instituição. Nesse contexto, é oportuno reprisar ensinamento do autuante, lembrado na página 7 do Relatório Fiscal que propõe a suspensão da imunidade (fl. 5072 a 5308): “Certamente foi esse o entendimento exposto na Ementa do Recurso Extraordinário nº 144.9004/ SP, de 22/04/1997, onde constou como recorrente a Associação Hospital Osvaldo Cruz e como recorrida a Prefeitura Municipal de São Paulo – SP, in verbis: ‘Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque’”. Ante essas colocações, é de se inferir que a operação abordada neste subitem não se mostre suficientemente forte para suspender a imunidade/isenção da recorrente. Envolvimento do HCAA do Âmbito da Operação Fariseu A operação Fariseu é a denominação de uma operação da Polícia Federal, que identificou procedimentos relacionados a agentes, principalmente advogados, que operavam no Conselho Nacional de Assistência Social no sentido de ver aprovados os pleitos de seus clientes perante aquele Conselho. Evidentemente, como qualquer entidade imune, também a recorrente mantinha processos de seu interesse que tramitavam naquele órgão administrativo. Nesse contexto, a fiscalização, fundada em processos administrativos e judiciais instaurados pela operação Fariseu ou conexos a esta, colheu páginas de denúncias contra terceiros, dos quais extraiu conclusões que justificariam infrações imputáveis ao HCAA, fortes o suficiente para caracterizarem infrações ao disposto nos incisos I e II do art. 14 do CTN. Em sua defesa prévia, o HCAA refutou as acusações, sintetizadas no parágrafo ora transcrito: “Com efeito, a insinuosa conclusão desta auditoria fiscal de que teria o HCAA utilizado parte de seus recursos em um esquema ilícito para a obtenção fraudulenta de renovações de seus CEBAS junto ao CNAS, é açodada e flagrantemente desrespeitosa à própria Justiça, que nada concluiu sobre as pífias denúncias do IPL 389/2008. Isso porque, além de não ter havido indiciamento das pessoas referidas nas mencionadas degravações telefônicas, muito menos de qualquer membro da direção do HCAA, em face do que ali constou, não houve, igualmente, denúncia penal em relação a estes fatos” (fl. 6110). Fl. 7442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 Em outra parte a fiscalizada conclui: “A fiscalização não pode se sobrepor ao exame de questões fáticas probatórias submetidas ao Judiciário, tanto na esfera civil como criminal. Até porque, não há julgamento definitivo em tais ações, pelo contrário, a Ação Civil Pública seque teve juízo de valor sobre o seu recebimento, enquanto que a ação penal está apenas na fase de instrução e julgamento” (fl. 6111). De fato, compulsando o amplo relatório fiscal (fls. 5072 a 5308), não ficou comprovado, nas explanações em pauta, o envolvimento efetivo do HCAA ou de seus diretores nas denúncias formuladas. Nesse panorama, as alusões fiscais a pretensos ilícitos não podem ser tidas como caracterizadoras de ilegalidades capazes de sustentar a suspensão da imunidade/isenção do HCAA. Remuneração do Ex-diretor Executivo Longhi O último ponto que estaria a caracterizar infração às disposições pertinentes aos requisitos da imunidade/isenção, por desvio de recursos nos termos do previsto nos incisos I e II do art. 14 do CTN. Segundo a fiscalização, a recorrente teria remunerado dirigente, primeiramente como pessoa física e depois, para contornar a proibição de remunerar dirigentes, na condição de pessoa jurídica, sob a denominação de ALT Assessoria e Consultoria Empresarial. A atividade do ex-diretor executivo Alfredo Longhi, na qualidade de pessoa física, deu- se no período de 10/01/1996 a 18/05/2004 (período já prescrito), quando ocorreu a rescisão do contrato de trabalho. Posteriormente, foi contratada a empresa ALT Assessoria e Consultoria Empresarial, cujo contrato encerrou-se em 30/09/2009. Tal contrato, inclusive autorizava o HCAA a reembolsar à ALT por despesas com viagens, ajuda de custo, transporte pessoal e despesas diversas. Nesse contexto, inicialmente, é importante destacar que o Sr. Longhi não era dirigente estatutário, mas sim um executivo de alto nível contratado para prestar serviços à entidade. Diante disso, são insubsistentes as ilações fiscais acerca de pretensas ilegalidades que maculariam a imunidade do HCAA por vedada remuneração de dirigentes. Segundo a legislação, a vedação se restringe à remuneração de dirigentes estatutários, conforme preceitua, por exemplo, o inciso VIII do art. 3º do Decreto 2.536/98: “VIII – não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos”. Essa mesma redação, inclusive, é mantida na regulamentação da Lei nº 12.101/2009, através do Decreto nº 7.237/2010, em seu art. 40, inc. I, que não admite remunerações a dirigentes “que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos”. Dessa forma, as remunerações ao Sr. Longhi, mesmo que tenham perdurado até 2004, não contrariam disposições do art. 14 do CTN. Por outro lado, a contratação da empresa de assessoria ALT, mesmo que vinculada ao ex-diretor executivo Alfredo Longhi, que dela participa como sócio, não representa, legalmente, quebra dos requisitos para a fruição da imunidade/isenção. Afinal: ela foi legalmente contratada; a remuneração fixada a preços de mercado foi pactuada em contrato; os serviços contratados, no período em que vigia o contrato, foram realizados a contento; etc. Portanto, no que tange à reclamação exposta pela fiscalização neste item, não pode prosperar porque a ação da recorrente não fere determinações que contrariem o benefício fiscal e seus requisitos enumerados no art. 14 do CTN. Conclusões em Relação à Suspensão da Imunidade/Isenção Fl. 7443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 Embora contundentes as alegações da fiscalização, sintetizadas em muitas páginas de relatórios, na essência, conforme acima exposto, não podem produzir os efeitos pretendidos pelo fisco, sintetizados no Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade/isenção do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo. Há que se considerar que as ações apontadas pelo fisco, acima analisadas, na maioria dos casos, correspondem a procedimentos administrativos legalmente admitidos em entidades isentas/imunes, cujos pagamentos pertinentes e outros envolvimentos financeiros foram regularmente contratados e contabilizados, sendo que a documentação concernente foi prontamente exibida ao fisco federal e a vários outros órgãos de fiscalização correlatos, culminando, ao final, com a realização, ano após ano, dos objetivos a que se propõe a entidade. Por outro lado, as denúncias levantadas pela fiscalização em relação às supostas manipulações contábeis para mascarar a efetiva comprovação do cumprimento do requisito de gratuidade, estas, na essência, também não permitem conclusões categóricas, ou porque não refletem o delineamento pretendido, ou por desprovidas de embasamento legal que autorize as conclusões assacadas pelo fisco. Assim, vota-se no sentido de dar provimento o recurso voluntário. Constata-se, assim, que tem razão a Contribuinte quando aduz, em contrarrazões ao recurso fazendário, que dentre as razões alegadas para embasar a suspensão da imunidade, restou apenas um suposto erro de lançamento contábil, resgatada pelo voto de qualidade e que não possui qualquer característica de dolo, fraude ou simulação. O voto vencedor do Acórdão nº 1202-001.201, para manter a suspensão da imunidade, fixou-se na inexatidão do registro de receitas com subvenções para custeio e com registro de despesas com Gratuidade (Fls. 40 a 47 do Recurso Voluntário), acerca das quais a Contribuinte não teria demonstrado contabilmente o cumprimento do referido requisito legal. Neste cenário, as razões expostas no Acórdão nº 9101-002.894, para negar conhecimento ao recurso especial da PGFN, são aqui integralmente aplicáveis. Enquanto no acórdão recorrido a qualificação da penalidade foi afastada porque a suspensão da imunidade restou fundamentada, apenas, nas inexatidões contábeis apontadas pela autoridade fiscal, no paradigma o gravame foi mantido em face das evidências de desvios de recursos da entidade em favor de seus sócios. Inexiste, portanto, similitude fática que permita a caracterização do dissídio jurisprudencial. O presente voto, portanto, é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 7444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.724489/2012-62 Fl. 7445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.017872/2007-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas das despesas médicas com Eliana Olímpio (R$ 6.400,00), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas das despesas médicas com Eliana Olímpio (R$ 6.400,00), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas das despesas médicas com Eliana Olímpio (R$ 6.400,00), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 78 72 /2 00 7- 33 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.883,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado, o autuado impugnou o lançamento através da peça de fls. 01/04, alegando que as despesas médicas discutidas estão devidamente comprovadas através de documentos anexos que consistem em recibos e Declarações Anuais de Ajuste de alguns dos referidos profissionais de saúde. Acrescenta que as aludidas Declarações de Ajuste de alguns dos profissionais demonstram que os mesmos declararam recebimentos de pessoas físicas em valores que coincidem exatamente com as despesas médicas deduzidas pelo autuado. Quanto aos outros profissionais, os valores recebidos de pessoa física são superiores aos valores das despesas médicas do contribuinte porque tais profissionais receberam honorários de outros pacientes e não somente do impugnante. Alega, ainda, que não juntou Declaração de Ajuste de todos os profissionais saúde, porque não os localizou e que, porém, o órgão autuante poderá fazer as verificações necessárias em seus bancos de dados. Conclui que estando objetivamente comprovadas as despesas com saúde, as mesmas não poderiam ser desconsideradas. Argumenta, também, que o lançamento foi baseado única e exclusivamente em presunções e suposições, faltando-lhe certeza e segurança jurídica, não tendo o fisco comprovado que as deduções consideradas pelo impugnante eram indevidas. Esclarece que não deve prevalecer a citação por edital, pois o autuado sempre teve endereço certo e conhecido pelo órgão autuante. Ao final requer que os recibos sejam considerados válidos e aptos às deduções pleiteadas, com a consequente anulação do auto de infração impugnado e extinção do crédito tributário. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 21/12/2010, no acórdão 02-30.115, às e-fls. 37 a 41, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 60 a 70, no qual alega:  todas as despesas médicas utilizadas para dedução da base de cálculo do seu Imposto de Renda do ano-calendário 2002 restaram fartamente comprovadas, não só pela apresentação dos respectivos recibos, mas também pelo fato de terem sido lançadas como receita pelos respectivos profissionais que prestaram ao recorrente os serviços médicos debatidos;  os recibos constantes dos autos percebe-se que são suficientes para comprovar as despesas com saúde assumidas pelo contribuinte recorrente no ano de 2002; Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33  Os requisitos legais acerca de tais recibos são somente aqueles constantes do art. 80, § 1 o , III do RIR/99, quais sejam exclusivamente a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Sendo assim, percebe-se claramente que os recibos juntados atendem a tais requisitos;  há nos autos recibos que indicam não só os requisitos legais perfeitamente, bem como o endereço e a especialidade de atendimento; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/03/2011, e-fls. 59, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/04/2011, e-fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 19 a 24 há recibos emitidos por Marcelo Pereira do Nascimento e Mario Lúcio Pereira do Nascimento. Contudo, tais documentos não possuem carimbo constando a inscrição dos prestadores de serviço na respectiva entidade fiscalizadora da categoria, motivo pelo qual mantenho as glosas. O mesmo vício macula os recibos emitidos por Igor Barros Cortado, às e-fls. 26 a 31. Os únicos recibos que contem os requisitos legais são aqueles emitidos pela profissional Eliana Olímpio (R$ 6.400,00), às e-fls. 24 e 25. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas das despesas médicas com Eliana Olímpio (R$ 6.400,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13424.720160/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 60 /2 01 5- 24 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720160/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720160/2015-24 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720160/2015-24 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005020/2008-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial não se presta a reexame de fatos mas à solução de divergências jurisprudenciais. O dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Não há divergência jurisprudencial quando tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas decidem que a aplicação da multa em sua modalidade qualificada deve estar baseada em dolo do contribuinte devidamente provado pela fiscalização.
Numero da decisão: 9101-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial não se presta a reexame de fatos mas à solução de divergências jurisprudenciais. O dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Não há divergência jurisprudencial quando tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas decidem que a aplicação da multa em sua modalidade qualificada deve estar baseada em dolo do contribuinte devidamente provado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 20 /2 00 8- 13 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.005020/2008-13 convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1401- 000.722, de 1º de fevereiro de 2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-000.722 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (não-homologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.040843. A Fazenda Nacional foi intimada e informou que não haveria a interposição de recurso especial (fl. 667). Em 07/03/2013, a Contribuinte tomou ciência do Acórdão nº 1401-000.722, tendo apresentado o recurso especial em 20/03/2013. Insurge-se contra julgado quando este decidiu Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.005020/2008-13 manter a aplicação da multa no percentual de 150% prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03, e no inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, relativa à DCOMP n° 36921.01195.150405.1.3.046080. Argumenta que é indispensável à imputação de fraude demonstrar a materialidade da conduta, bem como o dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo, uma vez que a fraude não pode ser presumida. Apresenta como paradigmas os acórdãos 9202-00.632 e 1201-000.724, assim ementados: Acórdão paradigma 9202-00.632 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso IT, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude nao se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. IRPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96). O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4o e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência com relação ao ano- calendário 1999. Acórdão paradigma 1201-000.724 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.005020/2008-13 Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, somente poderá ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo especifico do contribuinte, evidenciando a intenção da fraude. Por meio do despacho de fls. 827-830, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, assim caracterizando a divergência jurisprudencial: A fim de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, apresenta, como primeiro paradigma, o Acórdão nº 9202-00.632, da 2ª Turma do CSRF, cuja cópia do inteiro teor instruiu o recurso, em cumprimento ao disposto no art. 67, § 5º a 9º do Anexo II do RICARF/2009. No corpo do Recurso Especial, foi destacado o seguinte trecho da ementa do paradigma: "(...) Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autoriza a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. (...) " Da leitura do excerto acima, depura-se o entendimento pela impossibilidade de presunção de intuito de fraude, devendo estar demonstrada, por meio de provas nos autos, a conduta específica do agente. No intuito de corroborar a existência de divergência de entendimentos, a Recorrente aduz um segundo paradigma, o Acórdão nº 1201-000.724, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, integralmente anexado ao recurso, e que, a exemplo do recorrido, trata de compensação indevida. No corpo do Recurso Especial, a ementa do paradigma recebeu o seguinte recorte: “(...) A Aplicação da multa de 150% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, somente poderá ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo específico do contribuinte, evidenciando a intenção da fraude. (...)" Desse modo, verifica-se que os paradigmas propugnaram que a caracterização do dolo deveria estar materialmente comprovada nos autos a fim de que se mantivesse a penalidade agravada. Por sua vez, no recorrido entendeu-se que o conjunto de indícios ali presentes eram suficientes para caracterizar o dolo e, consequentemente, ensejar a aplicação da multa isolada de 150%. Ante o exposto, diante da necessária similitude fática, conclui-se estar demonstrada a divergência jurisprudencial, devendo ser dado seguimento ao recurso. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade do recurso em virtude de os paradigmas não terem tratado de declaração de compensação, muito menos da situação dos autos, de “diversas DCOMP’s apresentadas com créditos inexistentes ou indicando como créditos processos administrativos que, na verdade, tratavam-se de débitos não quitados pela contribuinte, como destacou o acórdão recorrido para entender como preenchidos os pressupostos de aplicação da multa qualificada”. Questiona também o mérito do recurso. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.005020/2008-13 É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, a Fazenda Nacional alega ausência de simulitude fática entre o caso dos autos e os acórdãos indicados como paradigma, já que estes não teriam tratado de multa qualificada aplicada no contexto da apresentação de declarações de compensação “apresentadas com créditos inexistentes ou indicando como créditos processos administrativos que, na verdade, tratavam-se de débitos não quitados pela contribuinte, como destacou o acórdão recorrido para entender como preenchidos os pressupostos de aplicação da multa qualificada”. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.005020/2008-13 um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. No caso, conforme observou o despacho de admissibilidade, o acórdão 9202- 00.632, embora não trate de declaração de compensação, afirma o entendimento pela impossibilidade de presunção de intuito de fraude, devendo estar demonstrada, por meio de provas nos autos, a conduta específica do agente. Em essência, esta é a tese que o contribuinte pretende demonstrar em seu recurso especial, pretendendo ele discutir, assim, se no caso dos autos restou provado o dolo necessário à exasperação da penalidade. Não obstante, compreendo que, ao assim proceder, o contribuinte pretende, com seu recurso, uma reavaliação dos fatos (verificando-se se no caso concreto houve ou não dolo) e não exatamente solucionar divergências entre teses jurídicas constantes de precedentes jurisprudenciais. Isso porque, na verdade, as teses jurídicas esposadas pelo acórdão 9202-00.632 e pelo recorrido são as mesmas, é dizer: a aplicação da multa em sua modalidade qualificada deve estar baseada em dolo do contribuinte devidamente provado pela fiscalização. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido assim justificou a manutenção da qualificação da multa: Em relação à existência de dolo específico que enseje a aplicação da multa na modalidade qualificada, entendo estar presente um conjunto de indícios consistentes e convergentes no sentido da inverdade das informações apresentadas nas DCOMPs, vez que verifica-se a apresentação de diversas DCOMPs com créditos inexistentes ou indicando como créditos processos administrativos que, na verdade, tratavam-se de débitos não quitados pela contribuinte. Portanto, entendo que não resta caracterizada a divergência jurisprudencial com relação a este paradigma, eis que ambos são, na verdade, convergentes quanto aos requisitos para a aplicação da multa em sua modalidade qualificada, decidindo pela necessidade de prova do dolo específico do agente. O outro paradigma apresentado, acórdão nº 1201-000.724, trata de compensação indevida e da aplicação, nesse contexto, da multa de 150% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. O voto condutor observou, naquele caso, que diante da inexistência de intuito de fraude, a multa deveria ser reduzida para 75%. Afirma-se, portanto, a mesma tese jurídica do acórdão 9202-00.632 e do acórdão recorrido, de que a multa apenas pode ser qualificada se provada a fraude. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.005020/2008-13 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720286/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva.
Numero da decisão: 1302-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 02 86 /2 01 0- 73 Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 309 a 318) interposto contra o Acórdão n 10-46.724, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 303 à 306), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 81 – DRF/PEL/2011 que reconheceu parcialmente direito creditório referente a crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre suas receitas de prestação de serviços. A unidade de origem homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/Dcomps 17531.46179.010306.1.3.050501, 41249.60028.200306.1.3.054808, 27252.32688.120506.1.7.055906, 15946.75261.120506.1.3.053000, 07817.60337.241108.1.3.053756, 37233.94395.241108.1.3.058359, 3946.49726.260606.1.3.051904, 14364.25505.180706.1.3.058217, 22024.08395.140806.1.3.052622, 15223.56623.120906.1.3.053005,32896.67408.221006.1.3.058251, 04504.98283.90710.1.7.059940 e 23766.62022.040407.1.3.051712 porque constatou não haver crédito suficiente para compensar integralmente os débitos informados, eis que não confirmada a totalidade das retenções na fonte informadas pela empresa. A contribuinte alega, em síntese, ter demonstrado que sofreu retenções na fonte ao listar os tomadores de serviços e o montante retido, via PER/Dcomp e que o fato de as fontes pagadoras não terem apresentado Dirf, terem deixado de recolher ou recolhido com código errado é circunstância que não desnatura ou retira o crédito a que tem direito. Junta relatório das faturas e suas próprias faturas onde consta descontado o valor do IRRF e solicita uma diligência da Receita Federal em sua sede, com finalidade de fazer prova pericial. O litígio deste processo corresponde à parte não homologada das compensações, equivalente a R$ 33.003,73. O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve a cobrança da quantia restante, não homologada pela autoridade fiscal quando da prolação do Despacho Decisório; tal fato decorre do entendimento segundo o qual a comprovação do erro do código de recolhimento deve ser corroborada com outros elementos adicionais, os quais chancelariam a retenção pelas fontes pagadoras. Eis a ementa do julgamento de origem: Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência do direito creditório relacionado com as compensações que declara. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência é desnecessária quando a prova pretendida pode ser facilmente carreada ao processo pelo contribuinte. PERÍCIA. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não contenha a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já no Recurso Voluntário, o Contribuinte repete as alegações formuladas em sua exordial. Em essência, reitera que o erro de preenchimento no código do IRRF (1708) não macula a possibilidade do Fisco reconhecer o direito à compensação pretendida. Nesse teor, reforça que sua natureza empresarial envolve cooperativa de trabalho, cujo código é, de fato, o “3280”; noutro giro, aduz que, de fato, algumas fontes pagadoras não apresentaram as respectivas DIRFs, e que outras realizaram a retenção utilizando o código equivocado. Contudo, entende que tais aspectos são insuficientes a afastar seu direito compensatório. Subsidiariamente, pugna pela realização de diligências complementares, acostando novamente as provas apresentadas na etapa exordial. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão da DRJ, as informações carreadas ao longo da instrução processual são inaptas a corroborar a argumentação do Contribuinte, segundo a qual houvera erro no preenchimento do código de recolhimento do IRRF. Em suma, nota-se que o Recorrente pretende reconhecer seu crédito como se o fosse integralmente passível de classificação ao código “3280”. Nesse cenário, a unidade de jurisdição (e-fl. 149 e segs) avaliou com precisão toda documentação trazida à baila, de modo que cotejou as DIRFs, NFs e extratos com os códigos anotados na origem. Em tal ocasião autorizou a compensação com base no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Ora, conforme a letra do texto legal, percebe-se que a legislação limita a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente), quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, os quais devem ser retidos sob o código de receita “3280”. Nesse sentido, é de se destacar que o próprio Contribuinte aduz tal informação em seu recurso voluntário, ao destacar que é, de fato, equivocado o uso do código “1708”. Outrossim, buscando contornar a glosa das quantias não-reconhecidas na compensação, o Recorrente entende por suficiente a juntada de extrato de conta-corrente e de notas fiscais, pelo que colaciono uma delas a título de exemplo: Pois bem, do próprio teor documental se extrai o fato de que não é possível identificar o serviço prestado; tampouco quem efetivamente o prestou. Quanto ao mais, impende Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 destacar que não há nos autos quaisquer contratos de prestação de serviços ou outros documentos aptos a corroborar a versão defensiva edificada pelo Contribuinte. Portanto, falhou o Recorrente em apontar o alegado equívoco. Nesse espeque, o Acórdão a quo foi pontual na avaliação do acervo probatório, e do consectário de sua demonstração numérica, pelo que transcrevo o teor a seguir, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Compensação Os valores retidos sob o código 3280 referem- se ao imposto de renda incidente sobre o valor dos serviços prestados pelas cooperativas de trabalho aos seus clientes e somente podem ser compensados com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Em caso de impossibilidade de compensação, cabível a restituição do saldo não compensado (art. 45 da Lei 8.541/92, com redação dada pela Lei 8.981/95). A decisão atacada no presente processo excluiu do total de retenções na fonte os valores retidos sob o código 1708, que são considerados antecipação do imposto de renda devido no período, sujeitos à apuração anual. A interessada alega que houve equívoco e omissão no preenchimento das Dirfs pelas fontes pagadoras; no entanto, os documentos juntados não são suficientes para comprovar suas afirmativas. O § 2º do art. 943 do RIR/99 (Decreto 3.000/99) estabelece que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Assim, caberia à interessada ter em seu poder os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras em formulários próprios (arts. 942 e 943, § 1º, do RIR/99) e apresenta- los à Receita. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor e/ou incorreta de retenções pela fonte pagadora em Dirf, cabe à interessada trazer aos autos, além das correspondentes notas fiscais e/ou faturas de serviço, a prova de seu recebimento pelo valor líquido do IRRF. As faturas apresentadas perfazem o valor de R$ 2.175,82 descontado a título de IRRF, código 3280, e houve o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 2.445,52. Apesar de a interessada ter juntado relatórios com o título “Relação de fatura com valor e imposto no período”, os valores não conferem com as faturas apresentadas e a contribuinte não fez nenhuma correlação entre os documentos em sua manifestação de inconformidade. Além de não atender a exigência legal de apresentar os comprovantes de retenção, a contribuinte não anexou nenhum outro documento que comprove o recebimento do valor líquido das faturas, assim como nenhum livro contábil ou fiscal. Saliente-se que tal decisum é consentâneo com a obrigação insculpida no art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, nos casos em que a retenção do imposto não foi confirmada pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação do Contribuinte apresentar o respectivo comprovante de rendimentos e documentação congênere (o que, reitero, não foi feito no caso). Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 De arremate, assinalo que semelhante caso já foi decidido por unanimidade por esta Turma Ordinária, quando do Acórdão 1302-003.853, de magnânima lavra da Conselheira Maria Lúcia Miceli, em sessão de 15 de agosto de 2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Por suposto, é patente que os documentos juntados pela defesa não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados; somando-se a isso, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Do pedido residual de diligência Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de diligência, eis que cumpridos os ditames do Dec. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital

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