Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10065242 #
Numero do processo: 14751.002990/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO COM DEFEITO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros e documentos regularmente requisitados e relacionados com as contribuições previdenciárias. Incorre na mesma infração apresentá-los sem as devidas formalidades e/ou contendo incorreções/omissões. MULTA. REAJUSTE DE VALOR. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. O mero reajuste de valores de penalidades legais cominadas ao sujeito passivo não configura aumento, e sim atualização monetária, podendo se dar através de ato normativo complementar (Portaria) nos termos da legislação atinente à matéria. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA. Ainda que a empresa ostente a condição de entidade beneficente de assistência social imune de contribuições previdenciárias, não está o contribuinte dispensado de seus deveres instrumentais representados nas obrigações acessórias estabelecidas para todos. RESPONSÁVEIS. REPLEG e VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-010.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO COM DEFEITO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros e documentos regularmente requisitados e relacionados com as contribuições previdenciárias. Incorre na mesma infração apresentá-los sem as devidas formalidades e/ou contendo incorreções/omissões. MULTA. REAJUSTE DE VALOR. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. O mero reajuste de valores de penalidades legais cominadas ao sujeito passivo não configura aumento, e sim atualização monetária, podendo se dar através de ato normativo complementar (Portaria) nos termos da legislação atinente à matéria. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA. Ainda que a empresa ostente a condição de entidade beneficente de assistência social imune de contribuições previdenciárias, não está o contribuinte dispensado de seus deveres instrumentais representados nas obrigações acessórias estabelecidas para todos. RESPONSÁVEIS. REPLEG e VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14751.002990/2008-06

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925271

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.161

nome_arquivo_s : Decisao_14751002990200806.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 14751002990200806_6925271.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10065242

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049722507264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T01:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T01:43:03Z; Last-Modified: 2023-08-29T01:43:03Z; dcterms:modified: 2023-08-29T01:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T01:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T01:43:03Z; meta:save-date: 2023-08-29T01:43:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T01:43:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T01:43:03Z; created: 2023-08-29T01:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-08-29T01:43:03Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T01:43:03Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.002990/2008-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.161 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO COM DEFEITO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros e documentos regularmente requisitados e relacionados com as contribuições previdenciárias. Incorre na mesma infração apresentá-los sem as devidas formalidades e/ou contendo incorreções/omissões. MULTA. REAJUSTE DE VALOR. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. O mero reajuste de valores de penalidades legais cominadas ao sujeito passivo não configura aumento, e sim atualização monetária, podendo se dar através de ato normativo complementar (Portaria) nos termos da legislação atinente à matéria. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA. Ainda que a empresa ostente a condição de entidade beneficente de assistência social imune de contribuições previdenciárias, não está o contribuinte dispensado de seus deveres instrumentais representados nas obrigações acessórias estabelecidas para todos. RESPONSÁVEIS. REPLEG e VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 29 90 /2 00 8- 06 Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14751.002990/2008-06, em face do acórdão nº 11-29.009 (fls. 1749/1770), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O presente AI foi cadastrado no sistema COMPROT/Ministério da Fazenda sob número de identificação 14751.002990/2008-06, conforme consta no cabeçalho deste Acórdão. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 44 a 78 e o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, f. 79, o contribuinte foi autuado pelas seguintes constatações: Al- não apresentou os documentos elencados no item 5 deste citado relato (f. 46); A2- apresentação de contabilidade em desacordo com padrões estabelecidos em legislação ordinária e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade CFC pela adoção de vários procedimentos: A2.1:::inexistência de um sistema único de registro contábil em suas diversas filiais; A2.2:::não houve incorporação dos resultados das diversas filiais, mensalmente, na escrituração da matriz (Livro Diário 2004, s/n); A2.3:::o Balanço Geral e as Demonstrações contábeis não foram inseridas no Livro Diário e, por conseguinte, não foram autenticados pelo cartório competente; A2.4:::a entidade não apresentou a composição do saldo de contas tais como : Caixa, Bancos, Receita Bruta Total e Receita Bruta com Subvenções; A2.5:::não foi informado o registro na CVM do Sr. Ricardo Roberto Monello, que auditou e emitiu parecer sobre as demonstrações contábeis da autuada; Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 A2.6:::o referido parecer contou com várias ressalvas (transcritas à f. 55); A2.7:::no Anexo III do relatório fiscal (fls. 287 a 293), estão anotados os Livros Diário que foram apresentados e que possuem irregularidades nas datas de autenticação/registro; A2.8:::os registros contábeis, nos casos dos Estados de Alagoas e Pernambuco se deram em data posterior a entrega da DIPJ, conforme apurado pela data de registro do contador responsável; A2.9:::no mesmo Anexo III (fls. 287 a 293) estão listados diversos estabelecimentos cujos livros não possuíam numeração de ordem. A2.10:::no Anexo XI (fls. 746 a 772) encontram-se as cópias de vários livros, de filiais apontadas no Anexo III, que apenas foram impressos após o início da ação fiscal (28/11/2007); A2.11:::no Anexo V deste relatório (fls. 298 a 302) encontram-se os estabelecimentos com omissão/falhas nas demonstrações contábeis que deveriam integrar os respectivos Livros Diário; A2.12:::no Anexo VI deste relatório (fls. 303 e 304) encontram-se elencados os estabelecimentos com diferenças entre o valor total do Ativo e do Passivo; A2.13:::nas demonstrações contábeis da matriz foi observado que os valores do Passivo Exigível a Longo Prazo-PELP e do Patrimônio Líquido-PL relativos a 2003 e inseridos no Balanço de 2004, não coincidem com os declarados em 2003 (Anexo VII fls. 389 a 415); A2.14:::no Anexo VIII deste relatório (fls. 416 e 417) encontr -se indicados os estabelecimentos com Saldo Credor na conta caixa; A2.15:::ausência dos extratos bancários dos estabelecimentos apontados no item 6.12 do relatório fiscal (f. 63); A2.16:::ausência de livros Diário e Razão e de arquivos digitais para os estabelecimentos indicados no item 6.13 (f. 64); A2.17:::ausência de livros Diário e Razão para os estabelecimentos indicados no item 6.13.1 (fls. 64 e 65); A2.18:::no Anexo XI (fls. 746 a 772) estão indicados os estabelecimentos com problemas no histórico dos lançamentos contábeis, dificultando a análise fiscal; A2.19:::livros Diário e Razão sem a movimentação de todo o exercício de 2004, embora tenha declarado informações em GFIP / RAIS (Anexo XII de fls. 773 a 785); A2.20:::diversos estabelecimentos apresentaram livro Diário apenas a partir de 2004 (Livro n°1), embora estivessem desenvolvendo suas atividades anteriormente (Anexo XIII de fls. 786 a 788); A2.21:::Livro Razão sem totali7ação dos valores movimentados nas contas contábeis (Anexo XIV de fls. 822 a 843); A2.22: :não contabilização de gratuidades e das isenções usufruídas; A2.23:::existência de elevados valores de ajustes de anos anteriores (Anexo I de fls.166 a 195); Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 A2.24:::divergências entre os números de bolsas de estudo nas demonstrações contábeis e nos relatórios de atividades (Anexo XVI de fls. 958 a 964); A2.25:::divergências entre os números de bolsas de estudo nos relatórios de atividades e nos documentos contábeis (Anexo XVII de fls. 965 a 968); A2.26:::empréstimos não contabilizados (Anexo XIX de fls. 11 66 a 1181); A2.27:::reavaliação de Ativos sem a devida comprovação (Anexo XX de fls. 1182a 1185); A2.28:::obras em andamento sem a respectiva documentação contábil (conta "Imobilizado em Formação" na demonstração contábil do já referido Anexo I). O referido conjunto de condutas foi classificado como infração ao disposto no artigo 33, §2° da Lei 8.212/91 e no artigo 232 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. A multa aplicada na presente infração foi a prevista nos artigos 92 e 1 ti da Lei 8.212/91 e no artigo 283, II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor mínimo, atualizado nos termos da Portaria MPS/MF n° 77/2008, devido à ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, correspondente a R$ 12.548,77. Não foi registrada a ocorrência de agravantes ou atenuantes previstas, respectivamente, nos art. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. O contribuinte autuado e cientificado, pessoalmente, da lavratura, ingressou com defesa (fls. 1196 a 1234) arguindo, em síntese: A. tempestividade de sua defesa; B. aplicação de multa cujo valor é abusivo, estando acima do valor mínimo, já corrigido, previsto no art. 283 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99; C. responsabilização de representantes legais não integrantes da empresa à época da autuação, clamando por sua exclusão; D. alega ter incorporado na contabilidade da matriz, os resultados das filiais contabilizados de forma descentralizada; E. a contabilidade das muitas filiais não possuía uma única estrutura (planos de contas diferenciados), mas tratava de garantir a consistência das informações registradas, restando claro que possuía critério uniforme em sua contabilidade a nível nacional; F. a escrituração referida pelo artigo 14 do CTN não precisa atender todas as regras de escrituração contábil e a autuada, por se tratar de entidade civil sem fins lucrativos, apenas registra seus atos em cartório de Notas, sem submissão às normas do Registro de Comércio; G. a regra de consolidação de lançamento na matriz diz respeito apenas às entidades tributadas com base no lucro real (artigo 252 do Decreto 3.000/1999); H. não há norma contábil que determine a existência de um único livro Diário/ Balanço; I. houve atestado da própria fiscalização de que a autuada teria promovido sua escrituração contábil dentro dos padrões estabelecidos; Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 J. inexiste norma que condicione a validade do Balanço à sua integração ao Livro Diário; K. as várias Unidades da Federação elaboram Balanços Estaduais através de planilhas eletrônicas; L. não foram consideradas, de forma arbitrária, as demonstr es contábeis da autuada pelo simples fato de não estarem suportadas or um Livro Diário ou Razão; M. as informações do Anexo III atestam que os livros contáveis das filiais foram todos entregues; N. apenas se exige o registro na CVM do auditor coordenador dos trabalhos, no caso o Sr. Ivan Roberto dos Santos; O. as ressalvas destacadas na auditoria contábil só confirmam a existência da escrituração que a fiscalização tenta descaracterizar, P. a emissão de um Parecer com ressalva não motiva a desconsideração da contabilidade; Q. inexiste prazo para a escrituração contábil; R. o registro secundário do Contador não é suficiente para atestar a intempestividade da escrituração contábil de sua responsabilidade: os registros foram assinados em 2008 por conta da digitação da escrita no intuito de atender à exigência de arquivos digitais; . S. o Balanço de 2003 foi elaborado de forma analítica e o de 2004 de forma consolidada: a demonstração adicional chamada "compensado" aponta as divergências anotadas; T. as diferenças entre os valores de 2003 usadas no Balanço de 2004 se devem à posição das colunas consideradas em cada exercício; U. em alguns momentos a conta caixa apresenta saldo credor que, ao final do exercício, é corrigido; V. as contas correntes em nome da Superintendência do DF estão devidamente escrituradas em sua contabilidade; W. os extratos da faculdade de Ciências Econômicas de Vitória-ES chegaram apenas depois de o auditor fiscal de ter dito que não receberia mais nenhuma documentação; X. as operações da filial 0045-30 (Santa Catarina), bem como as das filiais de Itajaí/SC, foram registradas na filial 0952-33; Y. nas filiais onde se alega que há massa salarial e vínculos, não houve escrita contábil por se tratar de empresas encerradas antes de 2004 (maioria) ou sem operação; Z. a contabilidade incompleta em algumas filiais derivou da exiguidade do prazo concedido pela fiscalização para, inclusive, construir os respectivos arquivos digitais; AA. o fato de um livro contábil tomar o número “I” não autoriza concluir que não houve outros antes; AB. a falta de totalização de saldos no Livro Razão decorre do sistema de registro utilizado: os totais verticais existem; AC. os lançamentos que o auditor considerou como "retificação de lançamento" são, na realidade transferências de recursos entre as diversas filiais; Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 AD. é necessário que a fiscalização informe o motivo fático da presente autuação e não apenas sua fundamentação legal; AE. o novo MPF (n° 04301100.2008. 00111) apresentado não reiterou os documentos do MPF anterior (09428478); AF. a despeito de pontual atraso na entrega dos documentos solicitados, a autuada alega tê-los apresentado, na íntegra; AG. não aplicação do valor mínimo de multa, estabelecido para os casos de ausência de agravantes (relata julgados com dispensa da multa); AH. ocorrência de bis in idem em relação ao Auto de Infração de n° 37.157.933-3. Anexou: Estatuto Social 2008, Decreto 36.505/1954, Decreto de 27.05.1992, Certidão de entrega de Relatório de Atividades de 2007, Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de 02.09.1975, Certidão de existência do CEAS válido de 01/2004 a 12/2006, Declaração de utilidade pública estadual de 18.05.2005, Declaração de Utilidade Pública Municipal por meio da Lei 10497/2005, Ata de reunião do 40° Congresso Nacional da CNEC, Declarações no Ministério da Educação a respeito de bolsas de estudo parciais e integrais ofertadas pela CNPJ da matriz ao, PROUNI no período de 2005 a 2008, Termo de Abertura do Livro Diário n ° 6 de 2004 registrado em Cartório em 28.03.2008 em Aracaju-SE, Termo de Abertura do Livro Diário n ° 20 de 2004 registrado em Cartório em 02.04.2008 em João pessoa -PB, Balancetes e outros termos de abertura, Relação de Movimentação Bancária e extratos , Razão Analítico da matriz de 01/20034 a 12/2004, Guias de recolhimento de 2003 a 2005 , Relatórios do SEFIP de competências de 2003 a 2005 e guias de recolhimento. Assim, em resumo, eis o que há para conhecer deste processo submetido à análise da Turma de Julgamento.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO COM DEFEITO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros e documentos regularmente requisitados e relacionados com as contribuições previdenciárias. Incorre na mesma infração apresentá-los sem as devidas formalidades e/ou contendo incorreções/omissões. MULTA. REAJUSTE DE VALOR. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. O mero reajuste de valores de penalidades legais cominadas ao sujeito passivo não configura aumento, e sim atualização monetária, podendo se dar através de ato normativo complementar (Portaria) nos termos da legislação atinente à matéria. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA. Ainda que a empresa ostente a condição de entidade beneficente de assistência social imune de contribuições previdenciárias, não está o contribuinte dispensado de seus deveres instrumentais representados nas obrigações acessórias estabelecidas para todos. Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido ” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1797/1836, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em 19/02/2013 foi proferido o acórdão nº 2403-001.867 que anulou o lançamento por vício formal, sendo, em 23.06.2020 proferido o acórdão nº 9202-008.687, pela 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo à análise das questões do recurso voluntário, a exceção daquelas já apreciadas quando do primeiro julgamento (acórdão nº 2403-001.867, reformado pelo acórdão nº 9202-008.687). Do fundamento legal da autuação da multa aplicada. Consta à capa deste Auto de Infração, bem como no referido relatório fiscal, o dispositivo legal que estabeleceu a multa ora em julgamento: artigo 283, II, b do Decreto n.º 3.048/99, com valor atualizado nos termos da Portaria MPS n° 77/2008. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis rfs8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 29Z e de acordo com os seguintes valores: I a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes inflações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N°77 / 2008 Art. 8°A partir de I° de março de 2008: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso lido art. 283 do RPS é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); Assim, enquadrando-se a conduta imputada ao contribuinte como sendo o inciso II do artigo 283 do Decreto n.° 3.048/99, tem-se que multa prevista foi corretamente aplicada (inclusive em seu valor corrigido), carecendo de razão a tese da defesa. Quanto ao pedido de dispensa integral da multa, os julgados trazidos não vinculam senão as partes envolvidas. Ademais, não há previsão legal para o atendimento deste pleito do contribuinte. Do rol de responsáveis. REPLEG e VÍNCULOS. Conforme Súmula CARF nº 88, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Da suposta apresentação integral dos documentos solicitados. A própria defendente reconhece nos já mencionados ofícios de fls. 113 a 164, que possui pendências junto ao Fisco. Justifica, noutro ponto de sua defesa, que a apresentação incompleta de algumas filiais se deu por conta da exiguidade do prazo concedido para a elaboração dos arquivos digitais. E mais, reconhece que teria contabilizado movimentação de algumas filiais de Santa Catarina em uma única filial (mais antiga). Deste modo, trata-se de mera alegação sem comprovação com elementos da defesa que por si sós contradizem a pretensão do contribuinte. Improcedente a irresignação do contribuinte. Da alegada ocorrência de bis in idem em relação ao AI n° 37.157.933-3. A presente autuação, conforme disposto à capa deste processo, tem seu fundamento legal no artigo 33, §§ 2° e 30 da Lei 8.212/91: Art. 33. (..) § 2° A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." Por sua vez, o Auto de Infração mencionado pela recorrente (37.157.933-3) encontra lastro nos artigos 32, III da Lei 8.212/1991 e no 8° da Lei 10.666/2003 que estabelecem: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar; devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Desta feita, enquanto no primeiro Auto de Infração, tem-se corno objeto documento e livros relacionados, necessariamente, com as contribuições previdenciárias, no Auto apontado pela defesa, trata-se de prestação de informações definidas pela fiscalização e do uso de arquivos digitais. Pelo que se observa, não há que se falar em bis in idem no presente caso, posto que os fatos. (ações e/ou omissões) que deram causa aos autos de infração acima fundamentados não são os mesmos, estando, por este motivo, capitulados em dispositivos legais distintos. Do prazo de escrituração. A empresa admite que não registrou seus lançamentos contábeis na época assinalada pelo Fisco. Também anuncia que não há prazo estabelecido para tal atividade. Portanto, além de carecer de lógica a tese de que a entidade poderia lançar a qualquer tempo suas operações contábeis, o que inviabilizaria qualquer atividade investigatória ou fiscalizatória de terceiros interessados, existe na legislação previdenciária especial previsão sobre este prazo: Regulamento da Previdência Social-Regulamento (Decreto n.° 3.048/99). Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II- Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso lido caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (..) (grifo não original) Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 Resta assim confirmado o equívoco na conduta da autuada, apontado na presente autuação. Do parecer dos Auditores Independentes. A referida manifestação técnica traz em seus itens 3, 4 e 5, o seguinte: A entidade não procedeu ao final dos exercícios acima (2202, 2003 e 2004), de forma plena, à conciliação do saldo contábil de Anuidades a Receber. Não foram constituídas de forma integral as Provisões para Férias e Encargos de Funcionários. Não foi possível determinar se os ajustes dos saldos das contas resultariam em efeitos relevantes sobre as Demonstrações Contábeis de 2002, 2003 e 2004. Ora, trata-se diretamente do período em análise e tais condutas caracterizam o descumprimento de formalidades previstas na Contabilidade apresentada á Fiscalização. Basta a simples conclusão de que foi impossível, para a Auditoria, avaliar as consequências dos ajustes de contas nas Demonstrações do exercício em tela para que se tenha prejudicada a análise pretendida pela fiscalização previdenciária. Gize-se que sobre a entidade em gozo de benefício fiscal recai todo o ônus de demonstrar o atendimento de requisitos legais disposto no artigo 55 da Lei 8212/91. O que pode ser "ressalvado em parte" no mundo contábil, não terá, necessariamente validade para atestar situações peculiares do contribuinte. Assim, conforme bem interrogado pela instância julgadora a quo, “mesmo que o parecer acima avalie como superáveis tais condutas, como avaliar o atendimento dos requisitos para o benefício da imunidade, se não há certeza sobre valores que diretamente interessam ao Fisco?”. Desta feita, entende-se como relevantes, as ressalvas negativas feitas pela Auditoria independente, sobre a Contabilidade da autuada, para os trabalhos da fiscalização previdenciária. Da motivação fática da presente autuação. O irresignado sujeito passivo reclama que apenas foi apresentado o fundamento legal da penalidade aplicada. Ressente-se dos elementos fáticos. Ora a presente defesa é prova de que se trata de tese meramente falaciosa, uma vez, que os reclamados elementos fáticos são de conhecimento da autuada e por ela estão sendo impugnados. Improcedente. Das conclusões a partir do Anexo III O referido Anexo traz uma série de estabelecimentos que possuem irregularidades nas datas de autenticação/registro: seja ausência de número do livro, seja o registro em data posterior à publicação das Demonstrações Contábeis, seja a escrituração em exercício posterior ao da ocorrência dos fatos. Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 As assertivas fiscais apenas se prestam a concluir que, para estas filiais, houve a apresentação, ainda que irregular dos Livros Contábeis. Em outro giro, para as filiais apontadas no item 6.13 do relato fiscal NÃO houve a apresentação de Livros. Desta feita, temos duas situações infracionais distintas: apresentação de Livros com Irregularidades e não apresentação de Livros. Não se podendo extrair do referido Anexo a conclusão de que TODAS as filiais tenham entregado seus Livros e, mais, em face da indicação expressa em contrário no referido item 6.13, agiu com acerto a fiscalização. Do registro secundário do Contador A data do referido registro representa o início de sua capacidade de atuar profissionalmente em determinada localidade. Sendo assim, serve de prova inconteste da escrituração contábil posterior, por consequência lógica, uma vez que não poderia ter atuado sem o devido registro. As inscrições anteriores, em outras localidades, não suprem a exigência ora apontada, não tendo o condão de ampliar a área de atuação do profissional. Sem razão a recorrente, portanto. Saldo Credor da conta Caixa Dada a impossibilidade física de se extrair de um recurso mais do que ele possui, não se pode receber como normal a verificação, a qualquer momento que seja, de saldo credor nesta conta. A própria autuada reconhece ter havido equívocos que foram acertado saldo final da conta, que se apresenta como devedor. Em assim sendo, agiu corretamente a fiscalização quando apontou a irregularidade no funcionamento de conta de tanta significância. Novamente, sem razão a recorrente. Da afirmação fiscal de que teria recebido todos os documentos requestados. Trata-se de mera alegação sem a devida comprovação documental. Não há como acolher a alegação, portanto. Das regras de escrituração. As demonstrações contábeis são ferramentas de extrema importância social e devem refletir com a máxima exatidão e clareza os resultados conquistados pelas empresas, assim como a sua situação patrimonial. Daí a importância de os livros contábeis da empresa buscarem a máxima clareza e fidedignidade, seguindo princípios e orientações técnicas que não se constituem em mera formalidade, mas sim, medidas de cautela que assegurem a compreensão dos dados nela Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 registrados por todos os interessados (credores, contribuintes, sócios minoritários, Fisco, Sociedade etc.). A legislação previdenciária em diversos momentos destaca a inafastável importância da contabilidade: Lei .8212/91 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. § lº É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devi outras entidades e fundos. (...) § 6° Se. no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Decreto n.° 3.048/99. Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso lido capta, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do capuz não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo não original) As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se em um conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicado realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Desta feita, pelo exposto acima, as empresas devem, na ausência de determinação legal diversa, observar as normas acima expostas. Outro não deveria ser o entendimento, uma vez que, sendo de interesse social a observância destas regras pelas empresas em geral, por maiores motivos devem também ser observadas pelas entidades que usufruem ou pretendem usufruir benefícios fiscais. Sobre tais pessoas jurídicas incide de forma ainda mais contundente o interesse da sociedade. Assim posto, passa-se a analisar as questões atinentes à escrita contábil da autuada. A Norma Brasileira de Contabilidade — NBCT 2 estabelece as formalidades a serem adotadas: 2.1.1 — A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 — A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 2.1.2.1 — A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. 4 2.1.2.2 — Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar; em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. 2.1.3 — A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. 2.1.4 — O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. 2.1.5 — O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1 — Observado o disposto no "caput", admite-se: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares. 2.1.5.2 — Quando o "Diário" e o "Razão" forem feitos por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deverá ser adotado o registro "Balancetes Diários e Balanços". 2.1.5.3 — No caso de a Entidade adotar para sua escrituração contábil o processo eletrônico, os formulários contínuos, numerados mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro. (grifo não original) NBC T 2.7 — Do Balancete 01. O balancete de verificação da razão é a relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data. 02. O grau de detalhamento do balancete deverá ser consentâneo com sua finalidade. 03. Os elementos mínimos que devem constar do balancete são: a) identificação da Entidade; b) data a que se refere; c) abrangência; d) identificação das contas e respectivos grupos; e) saldos das contas, indicando se devedores ou credores; f) soma dos saldos devedores e credores. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 04. O balancete que se destinar afins externos à Entidade deverá conter nome e assinatura do 05. O balancete deve ser levantado, no mínimo, mensalmente. (grifou-se) Diante das alegações da contribuinte, bem como observadas as regras acima: Primeiro, confirma-se que o Balanço da entidade deve, necessariamente, integrar o Livro Diário, não podendo ser substituídos por simples planilhas; Segundo, que o Livro Razão deve conter os totais de Saldos Credores e Devedores (o sistema utilizado pela empresa deveria estar atento a esta exigência). Os saldos verticais referem-se apenas à exigência "e" da NBC T 2.7 transcrita. Sem razão a recorrente, portanto. Quanto à adoção de contabilidade descentralizada por filial, de fato, como sustenta a defesa, não se exige que uma única escrituração seja feita em todas as filiais. Todavia, também não se pode olvidar que, para a construção de um resultado global da entidade, necessário para verificação de sua regularidade como entidade merecedora de benesse fiscal, deve-se zelar pela uniformidade dos sistemas de registro contábil. Neste ponto, a própria autuada reconhece que trabalha com Planos de Contas hierarquizados de forma distinta. E mais, declara possuir critérios nacionalmente uniformes de contabilização, sem, no entanto, demonstrar esta padronização. NBC T 2.6— Da Escrituração Contábil das Filiais 1. A Entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, que corno filial, agência, sucursal ou assemelhada, e que optar por sistema de escrituração descentralizado, deverá ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2— Da Escrituração Contábil. 2. A escrituração de todas as unidades deverá integrar um único sistema contábil, com a observância dos Princípios Fundamentais da Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3. O grau de detalhamento dos registros contábeis ficará a critério da Entidade. 4. As contas reciprocas relativas às transações entre matriz e unidades, bem como entre estas, serão eliminadas quando da elaboração das demonstrações contábeis. 5. As despesas e receitas que não possam ser atribuídas às unidades serão registradas na matriz. 6. O rateio de despesas e receitas, da matriz para as unidades, ficará a critério da administração da Entidade. O normativo considerado pela fiscalização (Decreto 3000/1999) aplicável na tributação do lucro real, apenas serve para ratificar a necessidade de que informações descentralizadas sejam consolidadas quando a situação depende da análise do resultado global do contribuinte. É necessário na apuração pelo Lucro Real e, de forma similar, na pesquisa sobre Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 regularidade da entidade imune, tendo-se em conta a necessidade de se avaliar o comprimento de todos os requisitos legais para exercício do benefício. A própria entidade reconhece esta necessidade e afirma que teria incorporado na matriz os resultados das filiais ou promovido escrituração contábil regular sem, no entanto, comprovar suas alegações. Assim, agiu com acerto a fiscalização previdenciária quando registrou a falta de integração contábil entre matriz e filiais. Neste ponto, vale também reprovar a conduta da autuada, por ela confirmada, de que teria contabilizado operações de várias filiais de Santa Catarina em um único CNPJ : 0952- 33 (Colégio Pedro Antônio Fayal). Ora, ao optar por trabalhar com contabilidade descentralizada, a autuada deveria registrar, de forma separada, o movimento de cada uma das filiais. Impossível acatar a sua justificativa neste tema, uma vez que a forma de registro contábil eleita pela empresa é por ela mesma desrespeitada. Por fim, o uso de planilhas eletrônicas como ferramenta auxiliar na Contabilidade é extremamente salutar e eficiente. Todavia, tais planilhas não podem substituir Livros e Demonstrativos sem que se apresentem e sem que contenham todas as formalidades acima postas. Dos Ajustes de Exercícios Anteriores. O demonstrativo traz no campo "Ajustes de Exercícios Anteriores" o valor de R$ 7.016.631,84. Tal informação foi confirmada pela recorrente. Todavia, o contribuinte tenta fazer prevalecer o entendimento de que tais valores são compostos de transferências entre as diversas filiais. Contudo, conforme bem referido pela instância julgadora a quo, trata-se de mera alegação, que, em descompasso com os seus próprios registros contábeis, não merece qualquer acolhida. Deve-se destacar a conceituação da referida conta, está exposta na Lei 6404/76: Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. § 2° A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. (grifo não original) Desta feita, agiu corretamente a fiscalização ao apontar mais este elemento da Contabilidade do contribuinte. Da ausência de registro de movimentação financeira e de extratos bancários (item W. V da defesa) O relatório fiscal em seu item 6.12 (f. 63) aponta seis filiais que não informaram os extratos bancários solicitados. No item 6.12.1 (f. 63), do mesmo relatório, são apontadas as divergências existentes entre as informações das instituições bancárias e as registradas na Contabilidade. Quanto à não entrega de extratos, a defesa penas trata da filial 1991-01. O contribuinte confirma ter trazido a documentação da referida filial quando a autoridade fiscal já havia dado por encerrado o prazo de recebimento (ratificando a conduta a ela atribuída nesta autuação). Desarrazoada é sua alegação de que teria "entendido" que o fiscal já tivesse satisfeito com a amostragem de documentos apresentada. Quanto às divergências apontadas na Contabilidade no item 6.12, a defesa apenas trata da filial 1959-63 (Superintendência). Todavia a documentação relativa a suas alegações (Anexos do Processo 14751.002985/2009-95 DEBCAD 37.157.938-4) apenas traz lançamentos da filial 0001-19 e cópia de extrato bancário do BRADESCO sem identificação do CNPJ e com a coluna de data encoberta. Alegação não demonstrada, portanto. Destaque-se que para as demais filiais indicadas neste tópico, nada trouxe a recorrente em sua defesa. Da inexistência de livros contábeis anteriores ao de número "1". A contribuinte sustenta que mantinha escrituração anterior, sem numeração de livros. Trata-se de mera alegação, sem prova. Improcedente o pedido, portanto. Das divergências entre os valores das demonstrações de 2003 e de 2004. A contribuinte não se insurge contra as diferenças apontadas: sustenta a existência de tais diferenças pelos tipos dos Balanços auditados (em 2003 Analítico e em 2004 Consolidado). Despiciendo que se afirme que independentemente do nível de detalhamento das contas, estas não podem apresentar, por isto, valores totais divergentes. Carece fortemente de mérito esta afirmação da recorrente, conforme bem destacado pela DRJ de origem. Quanto ao uso de valores declarados para o exercício de 2002 no Balanço de 2004, esta não pôde ser verificada pelos documentos trazidos aos autos. Nesta mesma seara, reclama de que a fiscalização previdenciária teria ignorado a Demonstração "Compensado" que explicaria as divergências apontadas. Primeiro, a referida demonstração tanto não foi ignorada, que foi juntada ao processo pelo próprio autuante. Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 Segundo, o item 6.10.1 traz planilha que apresenta as diferenças entre o PELP e o PL de 2003, declarados nos Balanços de 2003 e de 2004. Tais diferenças importam em R$ 411.171,68 e R$ 401.171,63, respectivamente e não se pode explicá-las pela análise de demonstrativo "Compensado" que apresenta outros valores. Carece de razão à recorrente. Das filiais com massa salarial e vínculo. A empresa não explica a situação em tela, limitando-se a alegar o encerramento das atividades antes de 2004 ou a inexistência delas no mesmo exercício. Tal assertiva não tem o condão de fazer desaparecer os registros de pagamentos a obreiros, indicando a necessidade de registrar, ao menos, estas despesas da filial. Improcede a alegação, desse modo. Da reclamação acerca da exiguidade de prazo. Por fim, registre-se que a contribuinte confessa que houve apresentação de dados incompletos em algumas filiais. Pretende, sem fundamento legal, justificar sua omissão em suposta exiguidade do prazo dado pela fiscalização. Tal irresignação não merece amparo, tendo em vista que o prazo dado pela fiscalização é para apresentar documentos: não para organizá-los e/ou elaborá-los. No desenvolver de suas atividades é essencial que tais registros já estivessem devidamente prontos para controle da própria organização e dos terceiros interessados. Conclusão. Conforme bem já restou concluído na decisão recorrida, cabe destacar que a contribuinte restringiu toda a sua irresignação apenas quanto aos aspectos contábeis levantados furtando-se de contestar os itens A2.4, A2.11, A2.18, A2.22, A2.24, A2.25, A2.26, A2.27 e A2.28 do relatório fiscal resumido. Ademais, nada alegou quanto aos documentos listados no item 5 do relatório fiscal que fundamentou a autuação. Ocorre que tais infrações, por si, seriam suficientes para manter o Auto de Infração lavrado. Assim, pela ausência de reclamação quanto aos diversos elementos apontados pela fiscalização e pelo afastamento das alegações da recorrente, mantendo-se o crédito tributário exigido. Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002990/2008-06 Fl. 1969DF CARF MF Original

score : 1.0
10057826 #
Numero do processo: 10830.017376/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.017376/2010-14

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920705

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.121

nome_arquivo_s : Decisao_10830017376201014.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10830017376201014_6920705.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10057826

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049726701568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T17:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T17:33:02Z; Last-Modified: 2023-08-16T17:33:02Z; dcterms:modified: 2023-08-16T17:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T17:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T17:33:02Z; meta:save-date: 2023-08-16T17:33:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T17:33:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T17:33:02Z; created: 2023-08-16T17:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-16T17:33:02Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T17:33:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.017376/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.121 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente GISELA KOPS FERRI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 73 76 /2 01 0- 14 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.121 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017376/2010-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 37/41, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa e juros de mora, totalizando R$ 4.291,09, calculados até 30/11/2010, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2007, ano- calendário de 2006. A fiscalização informa que o lançamento de crédito tributário foi apurado com base nos seguintes elementos: - a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 100,00, Centro Empresarial América do Sul; b) Compensação indevida de imposto de renda retido no valor de R$ 2.699,95. O contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 04/05, alegando em síntese: - Os documentos que ora apresenta comprovam a retenção do imposto de renda na fonte. Conforme consta às fls. 49, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, após análise dos argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, decidiu pela manutenção integral da Notificação de Lançamento. Foi informado ao contribuinte que foram apreciadas apenas as questões de fato impugnadas. Foi aberto prazo de trinta dias ao contribuinte para apresentação de manifestação de inconformidade quanto aos termos do Termo Circunstanciado. O contribuinte tomou ciência em 18/01/2012. Em 16/02/2012 apresentou instrumento de fls. 54/61 manifestando sua inconformidade contra a decisão da DRF que manteve o lançamento em sua integralidade. Em preliminar, afirmou restar comprovada nos autos a retenção do imposto de renda na fonte. No mérito, disse, resumidamente, que os honorários das causas trabalhistas patrocinadas representam a parte líquida, ou seja, com a dedução do imposto de renda retido na fonte. O mesmo percentual fixado para os honorários sobre o valor pago ao reclamante (seu contratante) deve ser utilizado para o imposto de renda retido na fonte. Assim, do valor retido, parte deve ser destinada ao reclamante e outra parte ao patrono da causa. Provas anexadas às fls. 06/36. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.121 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017376/2010-14 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A falta de comprovação do efetivo desconto do imposto de renda por parte da fonte pagadora dos rendimentos determina a manutenção do lançamento de crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.121 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017376/2010-14 Inicialmente, ressalte-se que o sujeito passivo não contesta a omissão de rendimentos apurada no valor de R$ 100,00, sendo esta, portanto, matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O presente litígio fica delimitado apenas à glosa relativa à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte a qual passo ao exame. As razões apresentadas pelo contribuinte não merecem prosperar por absoluta ausência de amparo legal. O reclamante (seu contratante) sofre a retenção do imposto de renda retido na fonte quando do recebimento dos rendimentos decorrentes de ação impetrada na Justiça do Trabalho. A reclamada (fonte pagadora) efetua o depósito do valor determinado na decisão judicial. Passo seguinte, mediante alvará judicial, o valor depositado é disponibilizado ao reclamante com a retenção do imposto de renda na fonte. A retenção ocorrida, não tem qualquer relação com os honorários recebidos pelo patrono da causa pagos pelo reclamado. São atos distintos que não se confundem. Quem sofreu a retenção sobre os rendimentos recebidos foi o reclamante. Este, em cumprimento à relação contratual previamente estabelecida, pagou os honorários advogado. O reclamante/contribuinte, ao apurar o imposto devido, no momento da entrega da sua Declaração de Ajuste Anual, poderá deduzir a retenção sofrida de acordo com a previsão do art. 87, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda. Em vista disso, deve ser mantida integralmente a glosa promovida pela fiscalização. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF Original

score : 1.0
10056166 #
Numero do processo: 11516.722547/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.722547/2013-07

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920275

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.648

nome_arquivo_s : Decisao_11516722547201307.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11516722547201307_6920275.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10056166

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049727750144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T19:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T19:29:45Z; Last-Modified: 2023-08-24T19:29:45Z; dcterms:modified: 2023-08-24T19:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T19:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T19:29:45Z; meta:save-date: 2023-08-24T19:29:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T19:29:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T19:29:45Z; created: 2023-08-24T19:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T19:29:45Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T19:29:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722547/2013-07 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.648 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PRIMAVERA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 47 /2 01 3- 07 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722547/2013-07 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722547/2013-07 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 581DF CARF MF Original

score : 1.0
10062075 #
Numero do processo: 11516.002146/2004-38
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O ICMS compõe o preço da mercadoria e faz parte do faturamento, integrando a base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O ICMS compõe o preço da mercadoria e faz parte do faturamento, integrando a base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11516.002146/2004-38

conteudo_id_s : 6923024

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.263

nome_arquivo_s : 380100263_328981_11516002146200438_007.PDF

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11516002146200438_6923024.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009

id : 10062075

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049745575936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:45Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:46Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:46Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:45Z; created: 2009-11-17T10:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:45Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:45Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 161 4W41.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • trs.17,'e TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002146/2004-38 Recurso n° 328.981 Voluntário Acórdão n° 3801-00.263 — i a Turma Especial Sessão de 14 de setembro de 2009 Matéria ICMS MULTA SELIC Recorrente DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JUNKES LTDA Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O ICMS compõe o preço da mercadoria e faz parte do faturamento, integrando a base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Co4 COAGQ432?-0 MA D COTTA CARDOZO - Presidente e Relatora EDITADO EM: 29 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.85 a 92, o qual exige da interessada o recolhimento da importância de R$ 30.940,31, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, a titulo de COFINS, correspondente a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. Conforme Auto de Infração, (fi.91): COFINS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores apurados com base nos livros Registro de Saídas. A autuada apresentou sua impugnação (fls.96 a 115) que ora se resume: II — Do mérito - que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) exigida pela receita Federal é indevida; nos termos da Constituição Federal, independentemente de qualquer lei ou entendimento fazendá rio, o ICMS não integra e nem pode integrar a base d ecálculo do PIS e da COFINS, que é a mesma, qual seja, o faturamento e sob a égide da Lei 9.718, é o ICMS receita transferida à pessoa jurídica, in casu, pessoa jurídica de direito público, razão pela qual o Auto de Infração ora impugnado deva ser declarado nulo de pleno direito; III — Dos Fundamentos - que faturamento é expressão econômica de operações mercantis realizadas por pessoas jurídicas (Direito Comercial); em outras palavras, faturamento é a contraprestação econômica, 2 Processo n° 11516.002146/2004-38 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.263 Fl. 162 auferida, ressalte-se com riqueza própria; que mesmo que nesta contraprestação esteja inserta uma parcela que corresponda ao ICMS, isto não significa que esta parcela integre o conceito de faturamento, pois não é riqueza própria, e sim alheia, já que a toda evidência, pertence ao Estado Federativo; - o que existe por parte da administração fazendária é uma idéia de manipular o conceito de faturamento dando a ele uma amplitude ininteligível, fazendo integrar parcela que de fato não o compõe, pois o Valor do ICMS já é destinadõ ao Estado desde o primeiro momento, nunca participando do efetivo faturamento da empresa; - cristalino, pois a interpretação do fisco é incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, levando ao inaceitável entendimento de que os contribuintes faturam ICMS (!?!); impossível, em verdade o ICMS circula pelo caixa da empresa, mas não o pertence, não incorpora seu patrimônio, pois é destinado aos cofres dos Estados, pessoas jurídicas de direito público; - assim, o Contribuinte vê-se obrigado a calcular a exação sobre receita que absolutamente não lhe pertence, pois trata-se exclusivamente de RECEITA PÚBLICA do Estado onde se deu a operação mercantil; bem se é receita de um não pode ser de outro; se alguém tem que pagar é quem realmente recebeu, ou seja, o dono da Receita, in casu, o Estado-Membro ou o Distrito Federal; - o que não se pode aceitar é que o legislador introduza elementos estranhos no conceito de faturamento, com o único fito de, manipulando a norma constitucional, alargar ou modificar a base de cálculo em visível prejuízo do já exaurido contribuinte; - que nos termos da Constituição, as Contribuições para o PIS e COFINS só podem incidir sobre o faturamento e o ICMS não é e nem integra tal conceito (traz doutrina e ecertos judiciais acerca do assunto, fls.100/108; - após transcrever artigos da lei 9.718/98 (fly 105) conclui que "...o inciso III do artigo supra, bem se aplica no caso presente, pois o ICMS é valor que, computado como receita foi transferido para a pessoa jurídica de direito público que é a Unidade Federativa ou o Estado. "; - e, ainda, que "O inciso I do § 2" do artigo 3° da Lei 9.718/98 também afronta a Constituição, quando exclui o ICMS só 'quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário'. ",-; tal limitação não pode ocorrer, transcreve doutrina de Roque Antonio Carrazza (fls.107/108); - importante repetir, a Constituição Federal, estabelece como possível base de cálculo o faturamento e o ICMS não o é, portanto deve ser excluído quando do cálculo para 3 recolhimento; interpretação contrária afronta a Constituição, e é esta a inconstitucionalidade que se pretende ver declarada nesta impugnação, para que seja declarado nulo o auto de infração ora impugnado; IV — A Imprestabilidade da Taxa SELIC p/ Aplicação Nos Tributos. - discorre as fls. 109 a 115 contra a aplicação da taxa selic, requerendo sua substituição por outro índice oficial." A DRJ — Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento (fls. 121 a 127), conforme ementas abaixo transcritas: ICMS. Excluscio.Base de Cálculo. Impossibilidade. Para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 131 a 158), trazendo as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, e acrescentando, em síntese, que: 1. A imposição da multa de oficio no percentual aplicado é imprópria, pois configura confisco, o que é vedado pela Constituição. É o relatório. Voto Conselheiro MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. • DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS 4 Processo n° 11516.002146/2004-38 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.263 Fl. 163 Inicialmente, a recorrente alega que o ICMS não pode compor a base de cálculo da Cofins, por não integrar seu faturamento, entendendo que a tal imposto se aplica o disposto no inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Alega, ainda, a inconstitucionalidade do inciso I do § 2° do artigo 3° da referida Lei. Acerca da base de cálculo da Cofins, dispõe a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável a todo o período lançado (abril de 1999 a dezembro de 2000), que: Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, qudndo cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (.) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória n°2.158/2001) Assim, conforme se verifica pelo texto da norma, não há previsão legal para excluir o valor do ICMS da base de cálculo da Cofins, tendo a autoridade autuante considerado estritamente as exclusões aplicáveis à espécie, conforme demonstrativos de fls. 83/84, bem como os registros constantes do Livro de Registro de Saídas da empresa (fls. 35 a 81). Observe-se, também, que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativa ao § 1° acima transcrito em nada afeta o presente lançamento, considerando que este incluiu apenas as receitas decorrentes de vendas de mercadorias. O ICMS devido sobre as vendas da pessoa jurídica, na condição de contribuinte, não poderá ser deduzido na determinação da b‘ de cálculo da contribuição, uma vez que seu montante integra a base de cálculo do valor da ioperação de saída da mercadoria, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968). Tal tributo, portanto, integra o preço da mercadoria e, conseqüentemente, compõe o montante da receita bruta para efeito de cálculo da Cofins. Exceção é feita somente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, havendo, nesse caso, 'previsão legal expressa para sua exclusão da base de cálculo da contribuição. 5 Quanto ao inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, tal dispositivo não teve aplicação até a sua revogação pela Medida Provisória n° 2.158/2001, em razão de estar condicionado à edição de normas regulamentadoras posteriores, as quais jamais foram editadas. Relativamente à inconstitucionalidade argüida pelo contribuinte, tais alegações não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Tal entendimento já foi objeto da Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Desta forma, verificada a falta de recolhimento da contribuição devida, em ato de oficio, não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com todos os acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de oficio, com base na legislação aplicável em vigor ao tempo do lançamento. No presente caso, a exigência da contribuição sobre o faturamento está prevista nas normas relacionadas na autuação, acima transcritas, não cabendo à autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade ou regularidade de tais dispositivos. Assim, não cabe a apreciação da questão suscitada, relativa à constitucionalidade do dispositivo legal em questão, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. • DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA A autuada pretende a não incidência da multa de oficio no percentual lançado, entendendo que tal penalidade é inconstitucional em razão de seu caráter confiscatório. Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade da previsão legal para aplicação da multa de oficio, repetem-se aqui as mesmas alegações acima apresentadas. Verificada a falta de recolhimento da contribuição devida em ato de oficio, e não havendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não existe, como já dito, outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com todos os acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de oficio, com base na legislação aplicável, devidamente citada na autuação (artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96). 6 Processo n° 11516.002146/2004-38 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.263 Fl. 164 Assim, não cabe a apreciação da alegação relativa à inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio no percentual lançado, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. • DA TAXA SELIC A recorrente alega que a taxa Selic não poderia ser aplicada aos créditos tributários, em razão de sua natureza e de ofensa a diversos dispositivos legais, citando jurisprudência judicial sobre o assunto. Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade da previsão legal para aplicação da referida taxa, novamente cabe repetir as alegações acima apresentadas. Verificada a falta de recolhimento da contribuição devida em ato de oficio, e não havendo causa de suspensão da exigibilidade do créditO, não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com todos os acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de oficio, com base na legislação aplicável, devidamente citada na autuação (artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96). Assim, não cabe a apreciação das questões suscitadas, relativas à constitucionalidade/legalidade da aplicação da taxa Selic, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. Por fim, cabe destacar que a aplicação da taxa Selic aos créditos tributários já foi objeto da súmula n° 3 do 2° Conselho de Contribuintes. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência integralmente. cefk caim)), *I° MA D COTTA CARDOZO 7

score : 1.0
10056591 #
Numero do processo: 10530.722231/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.722231/2012-85

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920389

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.558

nome_arquivo_s : Decisao_10530722231201285.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10530722231201285_6920389.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10056591

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049769693184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T12:22:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T12:22:39Z; Last-Modified: 2023-08-24T12:22:39Z; dcterms:modified: 2023-08-24T12:22:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T12:22:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T12:22:39Z; meta:save-date: 2023-08-24T12:22:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T12:22:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T12:22:39Z; created: 2023-08-24T12:22:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T12:22:39Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T12:22:39Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722231/2012-85 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.558 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COPAVANTE - COOPERATIVA AGRICOLA DE AVANCOS TECNOLOGICOS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 22 31 /2 01 2- 85 Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722231/2012-85 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722231/2012-85 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1183DF CARF MF Original

score : 1.0
10057589 #
Numero do processo: 10746.720869/2011-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-007.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10746.720869/2011-75

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920633

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.736

nome_arquivo_s : Decisao_10746720869201175.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10746720869201175_6920633.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10057589

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049772838912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T18:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T18:10:21Z; Last-Modified: 2023-08-21T18:10:21Z; dcterms:modified: 2023-08-21T18:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T18:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T18:10:21Z; meta:save-date: 2023-08-21T18:10:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T18:10:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T18:10:21Z; created: 2023-08-21T18:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-21T18:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T18:10:21Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.720869/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.736 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente EMERSON NUNES DE CASTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Anápolis - GO, a Notificação de Lançamento de fls. 16/19, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2008. Foi apurado imposto suplementar de R$ 3.717,79, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 01/36.630.762. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 19.400,00, por não ter apresentado Termo de acordo homologado judicialmente, comprovantes de pagamentos da pensão e certidões de nascimento dos filhos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 08 69 /2 01 1- 75 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720869/2011-75 A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2/11. O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento da despesa glosada, pois corresponde à pensão alimentícia paga em decorrência de divórcio direto, valores pagos aos alimentandos Laríssa Cecília Nunes de Castro e Leonardo Nunes de Castro. Entende que a comprovação do pagamento se dá por presunção, por não ter até o presente momento qualquer ação judicial por falta de pagamento ou revisional, bem como por não ter sido questionado no anos de 1999 a 2007. Pede para ser considerado como ato suficiente o acordo homologado e a aberbação judicial. Menciona o artigo 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, o artigo 78 do RIR e a IN RFB nº 867/2008. É o relatorio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A ausência de comprovação das despesas, mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, impede o sujeito passivo usufruir a respectiva dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 19.400,00. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720869/2011-75 A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Compulsando os autos, constata-se que que a decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, uma vez que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da pensão aos alimentandos. Em sede de Recurso Voluntário, anexa alguns documentos no intuito de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia de seus filhos Leonardo Nunes e Larissa Cecília Nunes de Castro. Neste ponto, cabe esclarecer que consta dos autos as certidões de nascimento de seus filhos Leonardo e Larissa Cecília Nunes de Castro, bem como Acordo de Divórcio Consensual homologado judicialmente determinando a obrigação de pagar pensão equivalente a 4 (quatro) salários mínimos aos referidos filhos, nos seguintes termos, in verbis: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720869/2011-75 O Cônjugè-varão contribuirá, mensalmente, para criação e educação dos filhos, com a importância de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais ), equivalentes a 4 (quatro) salários mínimos, os quais serão depositados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, na conta corrente n° 134.143.750-4, do Banco de Brasília S/A, em nome da mãe. Portanto, a própria determinação judicial deixou de forma clara como deveria ser feito o pagamento da pensão alimentícia pelo ora Recorrente, por meio de depósito na conta corrente de Ivana Cecília Nunes de Castro. Logo, apenas um recibo/declaração emitida por Ivana Cecilia Nunes de Castro não comprova o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Os comprovantes juntados aos autos (e-fls. 66/67) estão, em sua grande maioria, ilegíveis, sendo que em nenhum deles é possível identificar o Recorrente como responsável pelos depósitos feitos na conta corrente de Ivana Cecilia Nunes Siqueira, logo não comprovam também o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
10056162 #
Numero do processo: 10530.720747/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.720747/2015-38

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920273

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.557

nome_arquivo_s : Decisao_10530720747201538.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10530720747201538_6920273.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10056162

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049777033216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T12:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T12:22:02Z; Last-Modified: 2023-08-24T12:22:02Z; dcterms:modified: 2023-08-24T12:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T12:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T12:22:02Z; meta:save-date: 2023-08-24T12:22:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T12:22:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T12:22:02Z; created: 2023-08-24T12:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T12:22:02Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T12:22:02Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.720747/2015-38 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.557 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 07 47 /2 01 5- 38 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.557 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720747/2015-38 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.557 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720747/2015-38 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 581DF CARF MF Original

score : 1.0
5844752 #
Numero do processo: 10530.720399/2005-27
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não conhecido.

numero_processo_s : 10530.720399/2005-27

conteudo_id_s : 6924984

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.324

nome_arquivo_s : 380100324_10530720399200527_200910.pdf

nome_relator_s : ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA

nome_arquivo_pdf_s : 10530720399200527_6924984.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 5844752

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049785421824

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T18:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:52Z; Last-Modified: 2019-10-25T18:07:35Z; dcterms:modified: 2019-10-25T18:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7bc3eba9-56d3-431f-8a80-c84566b4b663; Last-Save-Date: 2019-10-25T18:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T18:07:35Z; meta:save-date: 2019-10-25T18:07:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2019-10-25T18:07:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:52Z; created: 2009-12-14T18:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:52Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.720399/2005-27 Recurso n° 362.355 Voluntário Acórdão n° 3801-00.324 — 1' Turma Especial Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente NEVE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Cdtg 11gd Cotta Cardozo - Presidente Ált,u;t. ",.A.47 Andreia Dantas Lacerda Moneta - Relatora EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 139/153) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 10/07/2008, contra acórdão n° 15-15.775 — 4' Turma da DRJ em Salvador/BA, datado de 21 de maio de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI objeto do presente processo, bem como não homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 134), abaixo transcrita: .. "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e de atos infralegais. CRÉDITO DE IN. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero não gera direito ao crédito do IPI. 1 DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto 1 são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre- calendário. .L.. Rest/Ress.Indeferido — Comp. não homologada. Em 26/01/2004 (fls. 01/90) a contribuinte transmitiu através do Programa PED/DCOMP 1.2, pedido de restituição de crédito básico de IPI, no valor de R$ 47.453,42, relativo ao 3° Trimestre de 2000, decorrente das aquisições de insumos (matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários) isentos ou não tributados, na industrialização de produtos tributados pelo IPI, por entender aplicável à hipótese, o beneficio criado pelo art. 11, da Lei n° 9.779/99, bem como Declaração de Compensação. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 101/102. Foi constituído no presente procedimento o crédito tributário decorrente da glosa dos valores indevidamente utilizados como crédito básico de IN, razão pela qual foi proposto o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e , recomendado ao contribuinte a retificação da escrituração contábil e fiscal. A autoridade local, às fls.1041106 não homologou as compensação declarada pelo contribuinte, sob o entendimento de que a aquisiyao de insumos desonerados do IPI na industrialização de produtos tributados, não geram direito ao credito, tendo a contribuinte apresentado manifestação de inconformidade (fls. 112/126), visando o reconhecimento do direito ao crédito, alegando a desconsideração pela autoridade fazendária dos créditos oriundos dafiquisiçóes de insumos tributados. 2 Processo n° 10530.720399/2005-27 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00324 Fl. 157 A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, a aplicação do art. 153, §3°, II, da CF188 ao presente caso, bem como a desconsideração do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados. É o relatório. Voto -- Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora. Verifica-se, liminarmente, que o contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA na data de 09/06/2008, conforme AR constante nos autos às fls. 138, e interpôs seu recurso voluntário em 10/07/2008, conforme se atesta pelo carimbo de protocolo às fls. 139. Conforme estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. No processo administrativo fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do inicio e incluindo -se o de vencimento. Assim, como o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte do contribuinte se deu em 09/06/2008, uma segunda-feira, o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 09/07/2008. Com isso, como o recurso só foi interposto em 10/07/2008, quando já havia se esgotado o prazo recursal, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Diante do exposto, tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por não conhecê-lo. À Andréia Dantas Lacerda Moneta 3

score : 1.0
10066307 #
Numero do processo: 10880.971063/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.971063/2011-07

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925363

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.839

nome_arquivo_s : Decisao_10880971063201107.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10880971063201107_6925363.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10066307

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049791713280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-22T22:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-22T22:01:09Z; Last-Modified: 2023-08-22T22:01:09Z; dcterms:modified: 2023-08-22T22:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-22T22:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-22T22:01:09Z; meta:save-date: 2023-08-22T22:01:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-22T22:01:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-22T22:01:09Z; created: 2023-08-22T22:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-08-22T22:01:09Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-22T22:01:09Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.971063/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.839 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente MCGARRYBOWEN BRASIL COMUNICACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 10 63 /2 01 1- 07 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-104.254, de 12 de dezembro de 2018, proferido pela da 12ª Turma da DRJ/RJO que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 43.478,11 e homologar as compensações declaradas no limite do crédito reconhecido. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “(...) Trata o presente processo de DCOMP nº 19000.22289.130207.1.7.02-3435 e relacionadas na qual o contribuinte pleiteia saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano de 2006, no valor de R$ 112.631,78. O despacho decisório nº 952494345 (fls. 07) não reconheceu o direito creditório com o seguinte fundamento: A parcela de imposto de renda retido na fonte não reconhecida é a seguinte: O contribuinte foi cientificado em 23/09/2011 (fls. 08) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/20) em 25/10/2011 alegando em síntese que: - as agências de propaganda estão sujeitas a autoretenção do imposto de renda; - informou, por engano, valor menor na DIPJ; - apresenta os Informes de Rendimentos referentes ao IRRF; - cita decisões do CARF e da DRJ que aceitou apenas o DARF como comprovação da retenção. - junta DARF de recolhimento.” Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente, em parte, manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 43.478,11 e homologar as compensações declaradas no limite do crédito reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos “(...) I – FATOS 1. A Recorrente é empresa dedicada primordialmente à prestação de serviços de propaganda, publicidade e marketing, estando, portanto, sujeita à incidência do Imposto de Renda nas suas operações. Por se tratar de agência de propaganda, a Recorrente está submetida ao regime específico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 123/92. 2. De acordo com o referido ato normativo, a agência de publicidade tem o dever de recolher, por conta e ordem de seus clientes (anunciantes), o imposto que, ordinariamente, seria por eles retido na fonte, através de um único DARF, sob o código 8045. Compete, ainda, à Recorrente (agência de propaganda), informar a retenção e recolhimento em sua DCTF, bem como fornecer ao anunciante documento comprobatório com indicação do valor do imposto retido, enquanto ao anunciante competirá apenas a obrigação de informar tal retenção em sua DIRF. 3. Pois bem, pretendendo utilizar crédito relativo a saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do ano-calendário 2006 com débitos de PIS e COFINS e relativos aos períodos de dezembro de 2006 a abril de 2007, a Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação (“DComps”) de que trata o presente processo. 4. Em 09/09/2011, foi emitido o despacho decisório que não homologou as compensações declaradas, substancialmente, porque a composição do crédito informada em DComp não seria suficiente para compor o saldo negativo pleiteado pela Recorrente. 5. Contra esse despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade a fim de demonstrar a suficiência do saldo negativo de IRPJ 2007 e a legitimidade do crédito pleiteado. 6. Em 21/02/2019, a Recorrente foi intimada do Acórdão Recorrido pela via postal. Exclusivamente em razão da ausência de juntada de comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, a 12ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente. 7. Ocorre que o crédito pleiteado é legítimo e as retenções questionadas restam plenamente comprovadas, devendo o Acórdão Recorrido ser reformado. Senão, vejamos. II – DIREITO 8. A Recorrente, por ser optante da sistemática de tributação do IRPJ com base no lucro real anual, está sujeita às antecipações mensais no caso de apuração de base de cálculo positiva, podendo deduzir o imposto retido do imposto estimado em cada mês. 9. Em face da adoção dessa sistemática, verifica-se possível a apuração de saldo negativo de IRPJ, notadamente quando o valor pago/retido durante o ano superar o montante efetivamente devido apurado. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 10. Particularmente no caso em apreço, conforme se depreende da pág. 11 da DIPJ 2005 (Doc. 04 da Impugnação), a Recorrente verificou prejuízo no decorrer do ano 2004. Por ter efetuado diversas retenções ao longo do ano, foi apurado saldo negativo de IRPJ, conforme detalhado abaixo: 11. Em razão do saldo negativo no montante de R$ 112.172,74, a Recorrente transmitiu os Pedidos de Restituição e Declaração de Compensação (“PER/DCOMPs”) de nº 02514.95295.130207.1.3.02-8806, 19000.22289.130207.1.7.02-3435, 34257.07726.150307.1.3.02-1165, 35182.90445.130407.1.3.02-8016 e 16431.07905.170507.1.3.02-0268, em que pleiteou o crédito apurado para compensação dos débitos de PIS e COFINS anteriormente mencionados. 12. Ao analisar as compensações efetuadas, a Receita Federal proferiu despacho decisório que não confirmou aas retenções realizadas pela Recorrente. Em decorrência desta não confirmação, o crédito pleiteado não foi reconhecido e, por conseguinte, as compensações não foram homologadas. 13. Nestes termos, a fim de comprovar que referidas retenções de fato ocorreram, a Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: 14. Ao analisar os documentos anexados ao processo, o Acórdão Recorrido proferiu entendimento no sentido de que o crédito pleiteado não deveria ser homologado, e a glosa do IRRF deveria ser mantida, pois a Recorrente não teria trazido aos autos o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora do rendimento: Na manifestação foram apresentados os comprovantes anuais de imposto de renda recolhido emitido pelo contribuinte, no total de R$ 111.888,40. O comprovante de fls. 188 não informa o imposto de renda recolhido. Cabe ressaltar que o contribuinte não apresenta o comprovante anual de rendimentos. Ocorre que, de acordo com o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, em vigor à época do fato gerador, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção. 15. Ocorre que, conforme adiantado, a Recorrente está submetida ao regime específico de retenção do imposto de renda na fonte disposto na Instrução Normativa SRF nº 123/92, por meio do qual ela própria retém e recolhe o IRRF incidente sobre seu faturamento sob o código DARF 8045, cabendo às fontes pagadoras apenas informar tal retenção em suas DIRFs. Neste sentido, em cumprimento ao que determina a referida Instrução Normativa, a Requerente entregou regularmente para seus clientes anunciantes o comprovante anual de imposto de renda recolhido (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 16. Por destoar do tratamento normal aplicável às demais atividades, é natural que ocorram equívocos na prestação de informações à Secretaria da Receita Federal tanto pelo anunciante quanto pela agência de propaganda. Qualquer divergência em relação aos valores informados em DIRF decorre, exclusivamente, dos dados informados pelos anunciantes (clientes da Recorrente), sobre os quais a Recorrente não possui qualquer poder de ingerência. 17. Não pode o reconhecimento do direito ao crédito e à compensação em exame ficar à mercê de um ato de terceiro. Para fins de homologação do crédito, portanto, é necessário verificar, simplesmente, se de fato ocorreram as retenções, o que já restou plenamente demonstrado por meio dos documentos anexados aos autos. 18. Ainda que não estivéssemos tratando do regime diferenciado aplicável às agências de publicidade, ressalte-se que mesmo em situações ordinárias, em que a fonte pagadora efetua a retenção e o contribuinte recebe o valor líquido, descontado o IRRF, a jurisprudência do CARF reconhece que a comprovação da efetividade do recolhimento do IRRF pode ser realizada por outros documentos, que não o comprovante de retenção exigido pelo Acórdão Recorrido: (...) 19. Ademais, é importante ressaltar que o fato de a Recorrente ter informado o próprio CNPJ como fonte pagadora, quando deveria ter informado as retenções individualmente, com base no CNPJ de seus clientes, não deve influir na análise do crédito. Este equívoco por parte da Requerente importa mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, que não poderia impedir o reconhecimento do crédito. 20. O processo administrativo tributário, assim como os processos em geral, está sujeito às garantias constitucionais ordinariamente previstas, quais sejam, a garantia do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e contraditório e da necessária fundamentação das decisões. 21. Além destas garantias constitucionais, o processo administrativo tributário também é regido por princípios peculiares, aplicáveis exclusivamente aos processos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública. Dentre estes princípios específicos, no presente caso merece especial atenção o principio da verdade material, que estabelece que a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada. 22. Ora, a Recorrente juntou aos autos todos os documentos comprobatórios das retenções efetuadas – por ela própria, frise-se -, de modo que não pode haver dúvida de que as retenções efetivamente ocorreram. 23. O CARF, em contextos semelhantes em que houve a comprovação do direito creditório, aplica o princípio da verdade material para fins de homologação da compensação: (...) 24. Resta claro, portanto, uma vez comprovada a integralidade das retenções efetuadas e sofridas pela Recorrente, que inexiste qualquer fundamento para a não homologação integral das compensações efetuadas com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 III – PEDIDO 25. Diante do exposto, requer a Recorrente, respeitosamente, seja admitido, conhecido e, finalmente, provido na íntegra o presente Recurso Voluntário para o efeito de, reformando o Acórdão Recorrido e o despacho decisório, homologar as Declarações de Compensação apresentadas”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2006, no valor de R$ (R$ 112.631,78 - R$ 43.478,11), pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente versa acerca de pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ, composto por retenções na fonte, apurado no ano-calendário de 2006. O despacho decisório nº 952494345 (fls. 07) não reconheceu o direito creditório. Por sua vez, a decisão de piso, a partir da informação do número de CNPJ das fontes pagadoras e valores retidos fornecidas na manifestação de inconformidade (planilha de fls. 248/250) , confirmou parte da retenção, no valor de R$ 43.478,11, ante a compatibilidade dos rendimentos informados na DIRF com aquele declarado na Ficha 06A da DIPJ 2007. Assim, constou no acórdão recorrido: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 “(...) Quanto às retenções não confirmadas, a interessada alega que por ser agência de publicidade e propaganda está obrigada a reter e recolher o imposto retido e apresenta os DARF s de recolhimento. Analisando-se a legislação aplicável à retenção do IRPJ pela prestação de serviços de propaganda e publicidade verifica-se que, conforme a Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 23 de novembro de 1992, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda, os procedimentos para a retenção são os seguintes: “Art. 2º Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre ("out-door"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento. Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. (...) Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante. (...) Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. Art. 7º O imposto de renda na fonte poderá ser deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei nº 8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei.” O documento comprobatório a que se refere o art. 4º acima transcrito foi aprovado pela IN SRF nº 130, de 9 de dezembro de 1992, que aprovou o Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido a ser utilizado pelas agências de propaganda que efetuarem o recolhimento do imposto, fixando, até o dia quinze de fevereiro do ano- calendário subsequente, o prazo de remessa do dito comprovante ao anunciante para que este possa incluir as informações recebidas em sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte - Dirf anual. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 Em resumo, a própria agência beneficiária do rendimento efetuará o recolhimento do imposto devido, por conta e ordem do anunciante, relativo às importâncias pagas, entregues ou creditadas pelo anunciante, inerentes aos serviços prestados diretamente pela agência. A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto recolhido na sua DCTF, bem como fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, o Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido, com indicação do valor do rendimento e do imposto sobre a renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda retido na fonte pago pela agência deverão ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf anual do anunciante que tenha pago à agência de propaganda importâncias relativas a prestação de serviços de propaganda e publicidade. Ocorre que o contribuinte preencheu incorretamente a PER/DCOMP e a DIPJ uma vez que informou o próprio CNPJ como responsável pela retenção, quando o correto seria o CNPJ de seus clientes. Na DCTF o contribuinte informa o valor de retenção no código 8045 no total R$ 112.494,87. Foi confirmado o recolhimento no valor de R$ 105.020,39, valor inferior aquele informado pelo contribuinte na fl. 18, uma vez que ele levou em consideração os acréscimos legais, o que não é permitido. Foi confirmado o recolhimento do valor informado na DCOMP nº 26093.25158.060606.1.3.04-19 no total de R$ 2.959,47. Quanto ao valor informado na DCOMP 32571.39943.140706.7.7.02-42 de R$ 4.489,05, a DCOMP ainda está em julgamento no CARF. Na manifestação foram apresentados os comprovantes anuais de imposto de renda recolhido emitido pela contribuinte, no total de R$ 111.888,40. O comprovante de fls. 188 não informa imposto de renda recolhido. Cabe ressaltar que o contribuinte não apresenta o comprovante anual de rendimentos. Ocorre que, de acordo com o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção: Ocorre que, de acordo com o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”(grifo nosso) O contribuinte cita decisões administrativas que aceitam apenas os darf de recolhimento do tributo, no entanto, as decisões citadas somente tem efeito entre as partes, sendo necessário além da apresentação dos DARF, a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e o contribuinte apresentou o comprovante de imposto recolhido emitido por ela mesma. Contudo, a partir da informação do número de CNPJ das fontes pagadoras e valores retidos fornecidas na manifestação de inconformidade foi possível confirmar parte da retenção. De acordo com a planilha de fls. 248/250 foi possível confirmar a retenção no valor de R$ 43.478,11. Deve ser verificado se a receita informada na DIRF foi computada na determinação do Lucro, conforme determina o inciso III do artigo 231 do RIR/99, em vigor à época do fato gerador, abaixo transcrito: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Os rendimentos informados na DIRF são compatíveis com aquele declarado na Ficha 06A da DIPJ 2007. DA APURAÇÃO A apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 é a seguinte: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 Por todo o acima exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 43.478,11 e homologar as compensações declaradas, no limite do crédito reconhecido”. Em sede recursal, a Recorrente alega fazer jus à integralidade do direito creditório pleiteado sob os argumentos de que: a) está submetida ao regime específico de retenção do imposto de renda na fonte disposto na Instrução Normativa SRF nº 123/92, por meio do qual ela própria retém e recolhe o IRRF incidente sobre seu faturamento sob o código DARF 8045, cabendo às fontes pagadoras apenas informar tal retenção em suas DIRFs; b) o CARF reconhece que a comprovação da efetividade do recolhimento do IRRF pode ser realizada por outros documentos, que não o comprovante de retenção exigido pelo Acórdão Recorrido e c) houve a juntada aos autos todos os documentos comprobatórios das retenções efetuadas por ela própria, modo que não haveria dúvida de que as retenções efetivamente ocorreram. Analisando os autos, entendo assistir, pelo menos em parte, razão à Recorrente. Explique-se. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado, ao contrário do decidido pelo acórdão de piso. Ademais, quanto ao erro no erro de preenchimento de Dcomp, frise-se que esse não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmula CARF nº 168) e que deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, não obstante a Recorrente tenha informado o próprio CNPJ como fonte pagadora, quando deveria ter informado as retenções individualmente, com base no CNPJ de seus clientes, não deve influir na análise do crédito. Este equívoco por parte da Requerente importa mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, que não poderia impedir o reconhecimento do crédito. ante a apresentação de documentos contábeis que dão suporte a tal alegação, em homenagem ao princípio da verdade material, deve ser reconhecida a aplicação de direito superveniente decorrente da Súmula CARF nº 168. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 Assim, é possível a retomada da discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP já que houve a comprovação do erro cometido, mediante a apresentação de documentos passíveis de serem analisados para tal fim e que foram desconsiderados pela instância “a quo”. Neste contexto, entendo que a Recorrente se desincumbiu de ônus probatório quanto à liquidez e certeza do direito creditório em debate, com fulcro com o que preceitua as Súmulas CARF nºs 80, 43 e 168. Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora realizar o pleito considerando as provas constantes dos autos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971063/2011-07 Em assim sucedendo, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80, 43 e 168 , mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 322DF CARF MF Original

score : 1.0
4841049 #
Numero do processo: 36230.003703/2006-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/03/2006.RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS - O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é previsto em lei, sendo de cinco anos. FILIAÇÃO AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIME PRÓPRIO. Aquele que já está vinculado a Regime Próprio de Previdência se filia ao RGPS como segurado obrigatório, no caso de exercer concomitantemente atividade abriga por este Regime. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 205-01.297
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/03/2006.RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS - O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é previsto em lei, sendo de cinco anos. FILIAÇÃO AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIME PRÓPRIO. Aquele que já está vinculado a Regime Próprio de Previdência se filia ao RGPS como segurado obrigatório, no caso de exercer concomitantemente atividade abriga por este Regime. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36230.003703/2006-27

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6924200

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.297

nome_arquivo_s : 20501297_149013_36230003703200627_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36230003703200627_6924200.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4841049

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049798004736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:52Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:52Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:52Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:52Z; created: 2009-08-12T15:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:52Z | Conteúdo => F4 CCO2/CO5 Fls. 67 4ap, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO á CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36230.003703/2006-27 4 Recurso n° 149.013 Voluntário Matéria Pedido de restituição Acórdão n° 205-01.297 Sessão de 04 de novembro de 2008 • Recorrente GERALDA SUELY ROCHA DE MATOS Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONrLIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/03/2006 RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS- O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é previsto em lei, sendo de cinco anos. FILIAÇÃO AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIME .\ PRÓPRIO. 64'4' 4,00,5t4 Aquele que já está vinculado a Regime Próprio de Previdência se 44 9é filia ao RGPS como segurado obrigatório, no caso de exercer ,° concomitantemente atividade abriga por este Regime. os' O 41- ‘(°,53b Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do ode, o,5 recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar et› segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t J ' Processo n" 36230.003703/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.297 Fls. 68 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO S VIEIRA GOMES i Presidente . - .0124," „,,,411ar „dl N . -*::-.ét•MAM". ., -- • •_ Relator , a ce-r3:''''" I.__ ouso__ oFzto N.P. ct:1•"RTW ° EtrasIlia, Fkosimleanter."1 .1 V-;xj ff—'-°71:111111 I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho 1 rruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. l , 2 Processo n° 36230.003703/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.297 Fls. 69 Relatório Em março de 2006, alegando recolhimento indevido à Previdência Social, a ora recorrente solicitou a restituição das contribuições, abrangendo as competências envolvendo o período de abril de 1998 a outubro de 2001, fls. 01 a 04. O requerimento foi indeferido, sob o fundamento (fl. 57 e 58) de que os recolhimentos foram realizados como autônonia, segurada obrigatória, além de parte do direito de pleitear a restituição já se encontrar prescritá. Inconformado, a recorrente interpôs recurso, fls. 64, para que fosse revisto o entendimento do INSS, haja vista o prazo para i pagamento ser de 10 anos. A Receita Previdenciária à fl. 65 informa que não foram apresentados fatos novos capazes de alterar o entendimento. É o Relatório. C C ihkaryibi kijii • _ FtTo, GOPar.'". Brasília, s lene °dr°fntoel 11 98metr. 3 , I . • Processo n° 36230.003703/2006-27 1 CCO2/CO5 1 Acórdão n.° 205-01.297 I Els. 70 CrINCFCEIRIVIEF COC2tuu47:rOcif.f;45:62-1J----.t.. i Brasilia, Rosilene Aires S-4 Metr. 1198377 ir Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ 'tAMOS VIEIRA, Relator Sendo o recurso tempestivo confonne fls. 65; passo então, ao exame do mesmo. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: O direito de pleitear a restituição de valores já se encontra parcialmente 1 prescrito. 1 1 A Seguridade Social possui os inesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nestas palavras do art. 88 da Lei n° 8.212/199 Art.88.0s prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n ° 4.597 de 19 de agosto de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palavras: Art. 2". O Decreto n" 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto n ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, nestas palavras: Art. 1". As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. i No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenató ria. 4 i C2c;NCFCEIRMEF c- Qlmui notacoCRIGn:IaNrAa t_ .0-wAS), • Processo n° 36230.003703/2006-27 B estila, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.297 Rosilene Aires So,i1U11111 Fls. 71 Metr. 1198377 1" r Pelo exposto, não cabe o pedido de restituição em virtude de já estar fulminado o direito do contribuinte pela fluência do plazo previsto para o exercício do pleito para as competências abril de 1998 a janeiro de 2001. Para as competências não prescritas, melhor sorte não assiste à recorrente. A recorrente efetuou seus recolhimentos no períódo objeto do pleito de restituição como segurada contribuinte individual, código de recolhimento 1007. A própria recorrente declarou que efetuou os recolhimentos como segurada autónoma, fl. 54. Mesmo o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS será segurado obrigatório, sendo as contribuições devidas, conforme abaixo transcrito. Art. 12 (..) § 4"0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório e im relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio do Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.032, de 28/04/95) Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: Art.89.Somente poderá ser restituí 1a ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n"9.129, de 20/11/95) §1 "Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferido ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. i§2 "Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3" Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. §4751a hipótese de recolhimento 1 indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5"Observado o disposto no § 3"; o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte Compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. , §6"A atualização monetária de que tratam os §§ 4" e 5 0 deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. 1 §7"Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebiinento de benefícios. 5 . . . Processo n° 36230.003703/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.297 Fls. 72 Conforme demonstrado nos autos, verifica-se que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de-contribuição. Aquele que já está vinculado a Regime Próprio de Previdência se filia ao RGPS como segurado obrigatório, no caso de exercer concomitantemente atividade abriga por este Regime. As contribuições são tributos de receita vinculada, mas não são vinculados quanto ao fato gerador, haja vista o fato gerador ser a 'prestação de serviços remunerada, não havendo atuação estatal na hipótese de incidência. Assim, somente pelo fato de prestarem serviços c .remunerados a recorrente se enquadra como c ntribuinte das contribuições previdenciárias. Não cabe a devolução de valo es pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suséetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. Pelo exposto, a recorrente não ossui direito à restituição dos valores pagos no período objeto do pleito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTd. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de nov mbro de 2008 , — -- „7-410 1 //,, '4111, ÉO f,.. ,aa,....,..0--- •""if r y EIRA -. P" — ‘ 1 o,0* t... ,„ Gn%'11t414 It.‘-oVI-- gp.. co.i ...0..,, GoIng 114b i).ifOIL GO" sco,'Cilà100. 619‘" . 5-.P‘tegt32, 17 1 eir Ileine •052.08.00s• i . r6

score : 1.0