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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841736 #
Numero do processo: 37314.002947/2004-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.418
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado. 4. 4 Processo n.° 37314.002947/2004-63 CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.418 Fls. 51 • . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato. I 0 2° CC,MF - aQuinta Carall CONFERE COM O ORIC31NrAL. Braliiila. 1.12.21 0 2/ IsIs Sous Maua r-71k ,,,,,,. Matr. 42ga al ‘‘, .JULIO i ,ns IRA GOMES Presiden. - /a ,1 %. • CELO OLIVEIRA e.- e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. . - - , i . _ Processo n.• 37314.002947/2004-63 2° COME - Quinta Catmarea CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.418 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 52 BrasIIIa, laia Souoa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Presidente Prudente/SP (DRP), fls. 033, que indeferiu • pedido de restituição,. efetuado por Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fl. 001. Segundo a DRP, o pedido de restituição foi indeferido devido às contribuições constantes do RRC serem devidas. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 037 a 039. No recurso, o recorrente alega, em síntese, que: • Esteve em gozo de beneficio previdenciário; • O beneficio não se interrompeu, pois foi prorrogado beneficio anterior, • Sendo assim, os recolhimentos efetuados eram indevidos; • Assim, requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de restituição. A DRP emitiu contra-razões, mantendo a decisão pelo indeferimento e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Processo n.° 37314.002947/2004-63 C 2° CC/MF COMQuinta CaINGmara CCO2/COSONFERE O ORIAL Acórdão n.• 205-00.418 Fls. 53Brasilea cr/ og ima Sousa Moura 44 Maur. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito Quanto ao mérito, verificamos que não há razão nas alegações do recorrente. O recorrente afirma que estava em gozo de beneficio previdenciário no período de 21/11/2002 a 13/02/2003, fazendo, portanto, jus à restituição das contribuições referentes às competências 01/2003 e 12/2002. Pela análise do processo, principalmente da documentação anexada pela DRP, fls. 041 a 043, demonstra-se que o beneficio não foi ininterrupto. Os beneficias vigoraram de 21/11/2002 a 27/12/2002 e 07/02/2003 a 13/02/2003. Como contribuinte individual, o recorrente deve efetuar seus recolhimentos. Assim, corretamente a DRP indeferiu o pedido. Por todo exposto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Sala das S 13 e março de 2008 C LO OLIVEIRA Relator

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9992374 #
Numero do processo: 10850.722446/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Recurso voluntário provido para anular a decisão da DRJ.
Numero da decisão: 3402-010.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares .
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Recurso voluntário provido para anular a decisão da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares . Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduzo aqui o Relatório da Resolução n.º 3402- 003.273, de 25 de novembro de 2021 (e-fls. 438/441): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 24 46 /2 01 6- 15 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722446/2016-15 Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei nº 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Naquela oportunidade o julgamento dos presentes autos foi sobrestado até que houvesse o julgamento até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47 Através do Despacho de e-fls. 469, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722446/2016-15 Resume-se a questão posta nos presentes autos à análise da incidência da multa prevista no art. 74, §17 da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pela Lei n.º 13.097/2015) em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no Processo n.º 10850-720.394/2013-91. A matéria foi objeto de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 769.939 (Tema 736). Na visão do Ministro Edson Fachin “(...) o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional.” A incompatibilidade entre a realização do pedido de compensação e a imposição da multa ora sob análise foi destacada também pela Ministra Carmen Lúcia ao afirmar que “Assim como a exigência de depósito prévio, a multa prevista no § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 tem por objetivo a intimidação do contribuinte de forma a desestimulá-lo a apresentar declarações de compensação, incidindo ainda que não haja falsidade no pedido, pelo que frustra o regular exercício do direito de petição.” Ao final do julgamento foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 736 teve o seu trânsito em julgado certificado em 20 de junho do corrente e, por força do disposto no art. 62, §2º do RICARF devem os Conselheiros reproduzi-las no âmbito deste Conselho. Portanto, diante da inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, há de ser dado provimento ao presente recurso. DISPOSITIVO Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722446/2016-15 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 477DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720817/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente na data da sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1301-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente na data da sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T13:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T13:18:24Z; Last-Modified: 2023-07-17T13:18:24Z; dcterms:modified: 2023-07-17T13:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T13:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T13:18:24Z; meta:save-date: 2023-07-17T13:18:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T13:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T13:18:24Z; created: 2023-07-17T13:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-17T13:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T13:18:24Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720817/2013-10 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-006.412 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente na data da sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP. que julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, mantendo em parte o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 17 /2 01 3- 10 Fl. 7501DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720817/2013-10 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. AMORTIZAÇÃO DE “GOODWILL”. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Consolidam-se administrativamente as matérias não expressamente impugnadas. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de eventuais saldos compensáveis de prejuízos fiscais/base de cálculo negativa de CSLL não é causa de nulidade da autuação. A redução dos valores exigidos, em função da compensação de prejuízo/base de cálculo negativo de CSLL de períodos anteriores, em nada afeta a validade do lançamento, classificando-se dentre os procedimentos de saneamento admitidos no art. 60 do Decreto 70.235/72 que se processam, em sede de julgamento, mediante declaração da parcial procedência do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DISPÊNDIOS COM BENFEITORIAS EM BENS DE TERCEIROS. ATIVAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. EXCLUSÃO NO RTT. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com peças e serviços para manutenção em bens de terceiros são passíveis de ativação e amortização, como reconhecido pela contribuinte em sua contabilidade, de modo que sua exclusão, no demonstrativo do Regime Tributário de Transição (RTT), configura indevida antecipação de despesa, impondo-se a manutenção do lançamento decorrente de tal infração, em cuja quantificação a Fiscalização levou em conta os efeitos da postergação no pagamento no IRPJ e CSLL. O registro dos dispêndios nas respectivas contas de ativo em que contemplados os bens que receberam a manutenção como fez a própria contribuinte não decorre de alterações no padrão de contabilidade a serem neutralizadas por meio de ajustes no RTT, o qual objetiva reverter, para fins tributários, as alterações contábeis decorrentes das Leis 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009. A possibilidade de ativação e amortização/depreciação já estava prevista antes das alterações que o RTT busca neutralizar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA. Impertinentes os questionamentos, em sede de impugnação, acerca da incidência de juros sobre multa de ofício, por não estarem contemplados na autuação. Os juros de mora indicados no lançamento em litígio foram calculados apenas sobre os valores dos tributos. De todo modo, observa-se que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de Fl. 7502DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720817/2013-10 oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC, a serem exigidos na fase de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”. A exoneração do crédito tributário decorreu do acolhimento da pretensão do contribuinte de compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. Não houve a interposição de recurso voluntário e, em 02.03.2018, o contribuinte peticionou nos autos requerendo o não conhecimento do recurso de ofício, em razão do advento da Portaria MF 63/2017, que fixou em R$ 2.500.000,00 o valor mínimo de alçada para recurso de ofício. Posteriormente, em 11.04.2023, o contribuinte reiterou o pedido de não conhecimento do recurso de ofício, tendo em vista a alteração do valor mínimo de alçada de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relator. I – ADMISSIBILIDADE A Portaria MF nº 2/2023 estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário”. Nos termos da Súmula CARF 103, “[p]ara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Às fls. 7498, o contribuinte apresenta memória de cálculo demonstrando que o valor atualizado dos débitos exonerados é inferior a R$ 8 milhões. Fl. 7503DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720817/2013-10 Para corroborar a informação de que o valor dos débitos não supera o limite de alçada atual, ao final da decisão da DRJ, proferida em 24.05.2013, consta uma tabela da qual se pode extrair que o valor do crédito tributário excluído é pouco superior a R$ 2.000.000,00. Confira-se: No documento “Demonstrativo de Débito ‘B’ – Intimação nº SECAT 647/2013” (fl. 7452), há a soma do principal exonerado e da correspondente multa de ofício, totalizando R$ 3.806.027,98. Veja-se: Portanto, tendo em vista que o principal exonerado, acrescido de multa, é inferior ao valor de alçada atualmente vigente, não conheço do recurso de ofício. II - CONCLUSÕES Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO DE OFÍCIO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 7504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.002412/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL. PROVA. DEDUÇÃO. É cabível a dedução da base de cálculo do imposto de renda quando comprovado o pagamento de pensão alimentícia nos limites estabelecidos pela sentença ou acordo judicial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes
Numero da decisão: 2402-011.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao voluntário interposto, restabelecendo a pensão alimentícia paga a Eliana Carrasco. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL. PROVA. DEDUÇÃO. É cabível a dedução da base de cálculo do imposto de renda quando comprovado o pagamento de pensão alimentícia nos limites estabelecidos pela sentença ou acordo judicial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao voluntário interposto, restabelecendo a pensão alimentícia paga a Eliana Carrasco. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 24 12 /2 00 9- 37 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002412/2009-37 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado em virtude de o contribuinte acima qualificado ter incorrido nas seguintes infrações referente ao exercício 2006, ano- calendário 2005: a) Dedução indevida com dependentes no valor de R$ 2.808,00. b) Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 786,72,00. c) Dedução indevida de Previdência Privada no valor de R$ 1.011,00. d) Dedução indevida com despesas com instrução no valor de R$ 1.910,00. e) Dedução indevida com pensão alimentícia no valor de R$ 12.150,28,00. Consta do documento “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” que o contribuinte, embora regularmente intimado a comprovar e/ou esclarecer a respeito dos valores informados em sua DIRPF 2006 a título de dedução, não o fez, motivo pelo qual a autoridade fiscalizante promoveu o lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. O contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando que estão comprovadas as deduções desconsideradas pela autoridade lançadora, conforme documentação juntada aos autos. Em 09/11/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRFB no Rio de Janeiro II, em cumprimento das disposições constantes Portaria MF 441/2010 e da Instrução Normativa SRFB 1.061/2010, promoveu a análise das questões de fato constante da impugnação. Com base no Termo Circunstanciado de fls. 30-36 (numeração eletrônica), a DRFB entendeu por bem revisar o lançamento, por meio do Despacho Decisório de fls.37-38, para restabelecer integralmente as deduções com dependentes e com instrução, restabelecer parcialmente as despesa médica com plano de saúde no valor de R$ 406,00 (não comprovadas o montante de R$ 380,72), mantidas as demais glosas por falta de comprovação. A revisão do lançamento resultou em alteração do imposto suplementar de R$ 1.955,99 para R$ 1.147,79, com redução proporcional de multa, acrescido de juros de mora a ser recalculado quando do pagamento do crédito tributário. Intimado a se manifestar a respeito da revisão de lançamento, o contribuinte permaneceu inerte. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL. PROVA. DEDUÇÃO. É cabível a dedução da base de cálculo do imposto de renda quando comprovado o pagamento de pensão alimentícia nos limites estabelecidos pela sentença ou acordo judicial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002412/2009-37 As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, apresentando novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A autoridade lançadora, consoante Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 30-38, decidiu rever o lançamento para considerar como devida a dedução com dependentes e instrução, restabelecer parcialmente as deduções com despesa médica, mantendo, assim, a glosa parcial com plano de saúde e a glosa integral da despesa a título de pensão alimentícia. Assim, passo a analisar as despesas impugnação que não foram aceitas pela autoridade lançadora, conforme tópicos a seguir. Despesa Médica – Plano de Saúde Analisando as provas colacionadas aos autos, entendo que deve ser mantida a glosa parcial relativa ao pagamentos com plano de saúde. Conforme se observa do comprovante juntado pela própria defesa, a despesa com o plano de saúde da APPAI – Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro relativo ao contribuinte e seus dependentes totalizam o montante de R$ 406,00 e não de R$ 786,72 como informado em sua DIRPF. Assim, mostra-se indevida a dedução da diferença de R$ 380,72 em relação ao citado prestador de serviço, em face da ausência de comprovação exigida nos moldes do art. 8º da Lei 9.250,95. Despesa com Pensão Alimentícia Buscando comprovar a dedução a título de pensão alimentícia, trouxe o contribuinte aos autos cópia do “comprovante de rendimentos pagos e renteção de imposto de renda na fonte” expedido pela fonte pagadora, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em que consta o desconto no valor de R$ 11.814,28 a título de pensão alimentícia destinada a Eliana Carrasco Pimenta e Valéria Ferreira Ramos Machado. Inobstante, o documento apresentado se revela insatisfatório como meio de comprovar a obrigação alimentar contraída pelo contribuinte quando desacompanhado da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O art. 4º, II da Lei 9250/95 dispõe a respeito da matéria, no seguintes moldes: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzida Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002412/2009-37 (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Assim, para que o contribuinte pudesse se beneficiar da dedução pleiteada é mister a apresentação nos autos da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente como prova de a obrigação estabelecida, ônus que não logrou atender, devendo, assim, ser mantida a glosa. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação, matendo o crédito tributário revisado. Michelle de Souza Ferreira Relatora Em sede de recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos documentos emitidos pelo Poder Judiciário que comprovam apenas o dever de pagamento de pensão a Thiago Augusto e Diogo Pietro (acórdão do TJ/RJ), e que também demonstram que eles são filhos de Eliana Carrasco, devendo ser reestabelecida a respectiva pensão alimentícia Por outro lado, inexistindo documentos referentes a Valeria Ferreira, deve ser mantida a glosa de sua respectiva pensão. Quanto à despesa médica, os documentos apresentados ratificam a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer a pensão alimentícia paga a Eliana Carrasco. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 82DF CARF MF Original

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4840459 #
Numero do processo: 35464.000804/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1995. Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD e TEAF. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: MPF, TIAD e TEAF. O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.454
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) anular o lançamento nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD e TEAF. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: MPF, TIAD e TEAF. O lançamento que visa substituir o anterior por vicio formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - 2° CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35464.000804/2006-30 Brasília, 30 Ü, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.454Fls. 148 Rosilene Aires Soares (tr Matr. 1198377 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no. mérito, II) anular o lan • ento nos termos do voto do Relator. \1/4t JULI• S • • VIEIRA GOMES Presid ~na/.4 . 1%d 110) Mdfkliel: i IRA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Amida Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (suplente). . • Cr."-/MF - Quinta Câmara • CONFIL-RE COMO ORIGINAL Processo n." 35464.00080412006-30 30 03 I 61 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.454 S Erasmo Fls. 149 • RosiIeno Aires Soares 711 • IVIatr. 1198377 Relatório • A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n ° 8.21211991. O período compreende as competências julho a dezembro de 1995. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela NILO SÉRGIO GUIDA foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal, conforme relatório fiscal às fls. 15 a 20. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 45 a 52. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento na totalidade, fls. 64 a 76. A sociedade empresária interpôs recurso, conforme fls. 84 a 107. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • • A DN não fez nenhuma menção ao argumento da recorrente de que as autoridades fiscais não promoveram qualquer ato tendente à cientificação da empresa geradora de solidariedade; • Deveria o órgão fiscalizador diligenciar junto à prestadora de serviços, bem como nos próprios sistemas informatizados da Previdência Social, para evitar a duplicidade do lançamento, conforme entendimento proferido pela 2* Câmara do CRPS; • Não restou demonstrada a efetiva ocorrência da cessão de mão-de-obra; • Requerendo o reconhecimento da insubsistência do lançamento fiscal. A unidade da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 115 a 117. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Foram repetidos os argumentos da impugnação; 1 • Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário fizesse prova de que a recorrente foi devida e previamente cientificada do MPF. Também deveria ser informada se houve recusa na apresentação dos contratos de prestação de serviços celebrados com a prestadora, bem como se houve lavratura do correspondente auto de infração, conforme fls. 118 a 120. ' • ,• r CCJIWIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35464.00080412006-30 Brasiiia 30, 03 49, CCO2.1e05 Acerar) n.°205-00.454 jÁ Fls. 150Rosileno Aires Soares • Matr. 1138377 O Auditor Fiscal prestou informações às fls. 123 a 125. Afirmando que a presente NFLD foi lavrada em substituição a NFLD de n 35.745.017-5, essa anulada por vicio formal. O 1V2F n 09220585 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização, e que não foi lavrado auto de infração, pois o único objetivo da documentação solicitada seria a elisão da responsabilidade solidária. As notificadas foram devidas cientificadas do acórdão proferido pelo CRPS, bem como do resultado da diligência fiscal, conforme fls. 131 a 135. - É o Relatório. • • • • • .. • 2° C-3CM= - Quinta Câmara ONFERE COPA O ORIGINAL • Processo n.'35464.000804/2006-30 Brasília 30 42 , / CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.454 Rosilene Aires Soares , Fls. 151 matr. 1198377• Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, pressupostos superado, passo ao exame das questões preliminares. DAS OUESTÓES PRELIMINARES O presente lançamento é nulo por não ter observado os procedimentos obrigatórios para a Fiscalização Previdenciária. Conforme afirmado pela própria fiscalização previdenciária, a presente Notificação foi lavrada em substituição à NFLD de n ° 35.741.017-5, esta anulada por vicio formal. • Sendo reconhecida a nulidade do procedimento de lavratura da NFLD anterior, a fiscalização emitiu novo MPF, fl. 21; cuja ciência não foi providenciada à sociedade empresária. Não consta em ato normativo hipótese de emissão do MPF sem que haja necessidade de ser intimado o sujeito passivo. Conforme disposição expressa no art. 4° do Decreto n 3.969, deverá ser dada ciência do MPF ao sujeito passivo, sendo, portanto, norma cogente para o Auditor Fiscal. Art. 4° O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532. de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Além do mais, o art. 19 do Decreto n 3.969 exige que o MPF seja emitido em três vias, uma das quais deve ser dada ao sujeito passivo. Art. 19. Os MPFs de que trata este Decreto serão emitidos em três vias, que terão as seguintes destinaçães: , 1- sujeito passivo; • 11-processo administrativo fiscal, quando instaurado; III - arquivo da unidade regional previdenciá ria do domicilio do sujeito passivo. Desse modo, resta evidenciado o erro do procedimento fiscal. Sendo assim, há que ser considerada uma nova ação fiscal. Para uma nova fiscalização destinada à lavratura de lançamento tem que ser emitidos novos documentos: TIAD e TEAF, sendo inserviveis os emitidos para outra ação fiscal. I 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. -.40 / 03 / 0 Processo n.°35464.000804/2006-30CCO2/CO5 Acera° n.° 205-00.454 Rosileno Aires Soares # Matr. 1198377 Fls. 152 Assim, ajuntada dos documentos às fls. 22 a 25 não supre a deficiência. Não tem guarida em nosso ordenamento jurídico o argumento da Receita •Previdenciária de que com o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode a Receita Previdenciária intimar o contribuinte a apresentar informações, esclarecimentos e demais documentos. De acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que o contribuinte seja intimado de qualquer novo procedimento fiscal, além de a materialização do pedido de documentos pela fiscalização ser registrado por meio de termo próprio, no caso o TIAD. Afinal, é possível que de uma ação fiscal para a outra os dados fáticos sejam alterados, e tal constatação somente pode ser materializada com a formalização • dos pedidos de apresentação de documentos pela fiscalização. O argumento da Receita Previdenciária de que a emissão de nova NFLD prescinde de emissão de novos MPF, TIAF, TIAD ou TEAF, sendo mera formalidade à confecção de novo lançamento; somente corrobora o entendimento desta Câmara. A emissão de novos TIAD e TEAF é uma formalidade, mas como afirmado pela própria fiscalização, sendo unia formalidade é de observação obrigatória sob pena de nulidade do procedimento. E justamente por esse fato que a decisão é no sentido da nulidade por vício formal. O prejuízo ao contribuinte, no presente caso, é presumido, pelo fato de a fiscalização ter descumprido os atos normativos que regem o procedimento de lançamento. Sendo um ato plenamente vinculado, de acordo com o previsto no art. 142 do CTN, ao não cumprir os ditames normativos, o contribuinte foi tratado de forma diferente em relação aos demais, o que feriu o principio da isonomia. Pelo exposto, o lançamento fiscal padece de vício insanável pela ausência de documentos essenciais à lavratura da NFLD, o que gerou o cerceamento de defesa. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a presente NFLD em virtude da presença de vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2008 • feets ‘. tit -71-11 OS VIEIRA Relator

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9991263 #
Numero do processo: 18239.008721/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com Gilvanete, Marcos Alexandre e Prolagos. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com Gilvanete, Marcos Alexandre e Prolagos. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 87 21 /2 00 8- 03 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008721/2008-03 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/09) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 6.655,76; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 23.066,84, por não atendimento à intimação; Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, às fls. 03, alegando, em síntese, que compareceu ao CAC da Barra da Tijuca e entregou a documentação solicitada. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 23/25, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 26, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento. O Interessado foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização e apresentou nova impugnação, às fls. 28, e anexou os documentos de fls. 29/48. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, somadas às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente, é limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Ciente do acórdão da DRJ em 12/09/2013, o(a) contribuinte, em 20/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As glosas foram mantidas no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: De análise aos autos, constata-se que a fiscalização, após a verificação da documentação apresentada, procedeu à glosa de despesas médicas declaradas pelo Contribuinte. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008721/2008-03 Em relação ao tema, vale ressaltar que a Lei nº 9.250 de 1995, prevê, no art. 8º, as deduções permitidas na apuração da base de cálculo do imposto, entre as quais figuram as despesas médicas. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Nesse mesmo sentido, estabelece o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda): Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamento efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008721/2008-03 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Destaca-se, ainda, o previsto na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios, verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. E o “caput” do artigo 73, do RIR/1999, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Por fim, ressalto, que compartilho do entendimento de que ausentes um ou mais dos requisitos acima, como endereço ou C.P.F. do prestador do serviço, tal vício pode ser suprido, seja por complementação apresentada pelo contribuinte, seja por consulta aos sistemas da Receita Federal, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 9.784/99. Em análise da documentação juntada pelo contribuinte, entendo que somente as despesas com o próprio e seus dependentes para fins de Imposto de Renda, que atendam aos requisitos legais acima podem ser utilizadas como dedução para fins de Imposto de Renda , conforme abaixo: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008721/2008-03 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou documentos relacionados às despesas tidas com Gilvanete, Marcos Alexandre e Prolagos, suprindo todos os requisitos legais, motivo pelo qual as despesas devem ser reestabelecidas. Com relação às despesas tidas com Carlos Alberto e Odonto-Radiologia, argumenta que não conseguiu obter novos documentos, devendo ser mantida a glosa, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido. Finalmente, no que tange às despesas referentes a Alcina, Site Serviços Médicos e Clinica Neurologica, devem ser mantidas, uma vez que se referiram a paciente que não é dependente do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com Gilvanete, Marcos Alexandre e Prolagos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35226.003483/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Pedalo de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — DECADÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIMENTO POR NÃO REPRESENTANTE LEGAL PEDIDO DE DILAÇA0 DO PRAZO DE DEFESA PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Impossibilidade de análise de inconstitucionalidade, em tese, na esfera administrativa. A intimação" por via postal endereçada a peste jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. Em face da determinação contida no art 34 da Podaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pede ser prorrogado. A remuneração paga a segurados contribuintes individuais é base de cálculo de contribuições previdenciárias, permanecendo o lançamento fiscal nesse ponto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.460
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35226.003483/2005-57 Recurso n° 145.989 Voluntário Conselho de Consl,ulntes MF-Segur Ida tnáoPulr,Matéria Contribuinte individual Acórdão n° 205-00.460 Rui:~ tál Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SAÚDE Recorrida DRP TERES1NA - PI Anta: Coninbuições Sxiais Previdenciárias Pedalo de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — DECADÊNCIA - CONSITIUCIONAIIDADE. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.IMPOSSIBIIIDADE. INUMAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIMENIO POR NÃO REPRESENTANIE LEGAL PEDIDO DE DILAÇA0 DO PRAZO DE DEFESA PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENM. REMUNERAÇÃO PAGA A CONIRIBUNIES INDIVIDUAIS. Impossibilida& de análise de inconstiarionalidade, em tese, na esfera admiristrativa. A intimação" por via postal endereçada a peste juddica legalmente constituída e can endenno cedido é válida ainda que reodoida px pessoa que rsão possua poderes de nviesentação. Em face da detemfinação contida no ait 34 da Podaria MPS n°520/04, o prazo & defesa nãs) pede serproffogsdo. A mune:xá-o paga a segurados contribuintes individuais é base de cálculo de contribuições prmiderciárias, pa-mroecendo o lançamato fiscal nesse ponto. RecuraaVaintárioNegado. Álk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camara . ' CONFERE COM O ORIGINAL Pmcesso n. • 35226.003483/2005-57 01 n g CCOVCO5 Acórdão n.• 205-00.460 BrasIlia,e_j — / Q% Fls. 954 laia Sousa Moura f, Mate*. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao o, nos termos do voto do Relator. \, Ilitt JULIO i : • ' VIEIRA GOMES\i President aAdipoipme.,» 419 10 , • • 111 ` - a'. P.: • 1<-4-41% i 1. dor.e& . latia4ataealLi á dit n r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro I! de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (suplente). • , I CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.' 35226.003483/2005-57 CCO2CO5 t(Acórdão o.* 205-00.460 Brasília. 3 Fls. 955 leis Sousa Moura iffit/ Matr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa referente as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) para o período compreendido entre as competências maio de 1996 a dezembro de 2000, fls. 67 a 71. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo ente público, fls. 814 a 821. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 826 a 832. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 837 a 855. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Há vício formal, pois o aviso de recebimento das notificações foi recebido por pessoa que não detém competência legal para receber notificações; • Deveria ter sido notificado o Sr. Procurador-Geral do Estado; • A exigilidade do prazo para impugnação cerceou o direito de defesa da recorrente; • Parte do crédito já foi atingido pela decadência; • Tem que ser realizada diligência fiscal a fim de que sejam apuradas individualmente cada uma das pessoas fisicas; sendo possível a presença de prestadores que já contribuem para a Previdência sobre o limite máximo; • Muitos trabalhadores já figuram no Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí; • Não houve individualização dos servidores; • Requerendo que seja provido o recurso interposto. Foi providenciada à fl. 881 a alteração da capa da NFLD para que fosse corrigida a denominação do ente público notificado. A Receita Previdenciária reabriu o prazo para interposição do recurso, conforme fls. 940, tendo o recorrente se manifestado às fls. 945 e 946. r„..cFcaz CIW'rocRlarNrik• - Processo n.• 35226.003483/2005-57 Acórdão n.° 205-00.460 Brasília, 0;- °‘ / CCO2/CO5 Fls. 956 laia Sousa Moura Matr. 4295 A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 948 a 952. O órgão previdenciário alega que: Não foram apresentados fatos que ensejassem a alteração da DN; Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n, 35226.003483/2005-57 CCO2/05 Acórdão nt 205-00.460 Brasília /2i, o Fls. 957 Pais Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 91. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES DE MÉRITO: O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 67 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Assim, foi possível conhecer pelo sujeito passivo a qual órgão se referia o presente lançamento, não havendo cerceamento do direito de defesa. Destaca-se que durante o curso do processo administrativo, a Receita Previdenciâria emitiu nova folha de rosto com a denominação Estado do Piauí — Secretaria de Saúde, conforme fls. 882 a 938, portanto não reconheço qualquer mácula quanto a esse ponto. Quanto ao argumento da recorrente de que a notificação tem que ser entregue em mão própria; sendo nulo o procedimento fiscal; não lhe confiro razão. Conforme previsto na Portaria MPS n ° 520/2004, que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 30 do Decreto n ° 70.235/1972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) 11 - por via posta, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n'.9.532/97) 2° CC/NIF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35226.003483/2005 -57 Binais 0. / OC CCO7JCO5 Acórdão 205-00.460 Ide Sousa Moura Fls. 958 Matr. 4295 III - por edital. quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. if I° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do Recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) sç 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita FederaL(Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) A Portaria MPS n ° 520/2004 é a que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer á normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. Como se percebe, a Portaria n 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de intimações está tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972. Não havendo ordem de preferência, poderia, portanto, a fiscalização previdenciária realizar a notificação do sujeito passivo via postal com aviso de recebimento. Conforme comprovante à fl. 811, o ente público empresária foi cientificado no mesmo endereço constante nos MPF e no local em que foi realizada a ação fiscal. Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário, o que ocorreu no presente caso. Portanto, não há que ser anulada a NFLD. CONFEREeCCII Otli nOtitORIGINA;C Pmcso n.• 35226.0034R312005-57 /Brasliia oa-, oc 1 o CCO2/CO5 Acórdão 205-00.460 Fls. 959 asila Sousa Moura Matr. 4295 Nessa linha já se manifestou o 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula de n 6, nestas palavras: SÚMULA N ° 6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Quanto ao argumento da recorrente de que o prazo de 15 dias para sua defesa é exíguo, e feriu sua defesa, razão não lhe confiro. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o principio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, § 1° da Lei n ° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. sç I° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. No processo administrativo não há previsão para que o prazo seja contado em quádruplo ou em dobro para a hipótese de a notificada ser pessoa jurídica de direito público. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente de que o lançamento já fora atingido pela decadência de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n 08.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. k)t 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, VA / O / Pmcesso n.• 35226.003483/2005-57 CCO2/CO5 Acórdão n.e 205-00.460 laia Sousa Moura Mar. 4295 Fls. 960 Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifêstação definitiva do STF a respeito.' A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou ‘;. declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Pmceaso n.• 35226 003483/2005-57 Brasília O&/ °C / üg CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.460 Fls. 961leis Sousa Moura Matr. 4295 normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n ° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é específica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. Quanto ao argumento da recorrente de que deve ser realizada diligência fiscal a fim de que sejam apuradas individualmente cada uma das pessoas fisicas; sendo possível a presença de prestadores que já contribuem para a Previdência sobre o limite máximo; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 67 a 71; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 45 a 53; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 28. Os valores foram apurados a partir das notas de empenho emitidas pela própria recorrente, conforme fls. 72 a 146. Nas notas de empenho constava expressamente como finalidade da despesa pagamentos diretamente a pessoas físicas, e cada nota possuía uma relação anexa, como exemplo cita-se a fl. 182. Ao pagar pessoas físicas pela prestação de serviços é dever da recorrente elaborar as respectivas folhas de pagamentos, nas quais constariam de forma individualizada todos os segurados. Uma vez que a notificada não cumpriu com seu dever legal, obrigação acessória de elaboração de folhas, não pode agora, pugnar pela nulidade do lançamento fiscal, pelo fato de a Auditoria Fiscal não ter individualizado os segurados. A impossibilidade de elencar os segurados foi ocasionada pela omissão da própria recorrente, o que ensejou a lavratura de auto de infração. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração das notas de empenho, ou caso tais notas contempla-se pagamento a pessoas jurídicas ou a servidores ocupantes de cargos efetivos, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro e de suas alegações. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Conforme item 5 do relatório fiscal à fl. 68, as notas de empenho lançadas na conta 3.4.90.36 destinam-se ao registro de gastos com pessoal sem vinculo empregatício, de acordo com o Manual de Prestação de Contas da Secretaria de Saúde do Estado do Pia . A 2° CC/MF - Quínta Camara CONFERE COM O ORIGINAL OC Processo 02-35226.003483/2005-57 Brasília / / 0"9, CCO2/CO5 Acórdão n, 205-00.460 Fl 962lois Sousa Moura A s. Matr. 4295 4 fiscalização foi diligente, solicitando por meio de TIAD, fl. 65, a discriminação dos valores pagos para verificar se havia pagamento a servidores ocupantes de cargos efetivos, contudo tal informação não foi prestada pela recorrente. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nas notas de empenho elaboradas pela própria recorrente. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Pelo exposto entendo descabido o pedido de conversão do julgamento em diligência haja vista o ónus da prova ser da recorrente. Além do que, ainda durante a ação fiscal por meio de TIAD à fl. 65 a fiscalização buscou realizar tal diligência, o que não foi atendido pela recorrente. Pá- todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2008. -me.#0,5•25/Parap, d0Ortifttritá 44; :aull....raineut.Dotv.W:.,Limik it á der Relator

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9994250 #
Numero do processo: 10480.720057/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PREPONDERÂNCIA DOS SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos casos em que a atividade empresarial se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da essência (atividade-meio) do próprio serviço (atividade-fim).
Numero da decisão: 3302-013.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo de incidência do IPI, eis que sujeitos exclusivamente ao ISS. (documento assinado digitalmente) Fábio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PREPONDERÂNCIA DOS SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos casos em que a atividade empresarial se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da essência (atividade-meio) do próprio serviço (atividade- fim). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo de incidência do IPI, eis que sujeitos exclusivamente ao ISS. (documento assinado digitalmente) Fábio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução 3302-001.710: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 57 /2 00 7- 10 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 81.791,27, referente ao 3º trimestre de 2004, cumulado com pleito compensatório, conforme estampado no PER/DCOMP de fls. 01/25 Com vistas à efetivação dos exames necessários à apreciação do referido pedido, foi realizada diligência fiscal junto ao estabelecimento requerente, a qual resultou na elaboração do Termo de Informação Fiscal acostado às fls. 69/84, no qual se encontra consignado, em suma, o seguinte: “blanqueta” e “limpador de rolos”, em vista destes não se enquadrarem no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), não integrando o novo produto em fabricação, nem se desgastando em contato direto com este. Referidas glosas encontram-se detalhadas na “Planilha de Créditos Glosados”. saída nas quais constavam classificações fiscais sujeitas a alíquotas positivas. O contribuinte justificou-se alegando erro de classificação e apresentou amostras dos produtos (tais amostras encontram-se acostadas ao Processo nº 19647.001895/2007- 15, referente ao auto de infração lavrado por falta de destaque do IPI). Após análise individual, os produtos Imagem Adesiva, Notas Fiscais, Pastas Persona e Envelope2, considerados pelo contribuinte como sendo alíquota zero, foram indicados pela fiscalização como sendo detentores de alíquotas positivas (respectivamente: 15%, 15%, 15% e 5%). -se que o contribuinte, em defesas apresentadas contra lançamentos efetuados em períodos anteriores, alegou a “não incidência do IPI sobre os produtos base da autuação, posto se tratar de produtos decorrentes da prestação de serviço gráfico, personalizados e sob encomenda, submetidos isoladamente ao ISS”. Todavia, é pacífico dentro da Receita Federal do Brasil o entendimento de que existe possibilidade de incidência autônoma do IPI em relação ao ISS, sendo contraditória a posição do contribuinte que, se por um lado, pretende eximir-se da obrigação tributária em relação ao IPI, por outro, não se constrange em pleitear os créditos de IPI utilizados na alegada industrialização por encomenda. -se a existência de saldo credor passível de ser reconhecido no valor de R$ 40.795,02, conforme indicado na planilha “Reconstituição da Escrita”, razão pela qual se propõs reconhecer parcialmente o direito creditório concernente ao 3º trimestre de 2004 e homologar o pleito compensatório até o limite do direito creditório reconhecido. Posteriormente, foi exarado novo Termo de Informação Fiscal (fls. 90/91) que ratifica o posicionamento firmado anteriormente pela fiscalização. Por meio do Despacho Decisório de fl. 92, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, com fundamento nos Termos de Informação Fiscal supra referidos, homologou parcialmente as compensações declaradas e determinou a cobrança dos débitos que remanesceram em aberto. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 98 a 118, da qual se extraem, em síntese, as seguintes razões de discordância: a) Questiona o fato de terem sido considerados indevidos os créditos do imposto referentes às aquisições dos itens “blanqueta” e “limpador de rolos”, em Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 vista de que os mesmos seriam consumidos no processo industrial e, por isso, se enquadrariam no conceito de produtos intermediários, consoante o art. 164, I, do RIPI/2002. b) Argumenta que a “blanqueta” seria responsável pela transferência da tinta ou do verniz ao produto gráfico, razão pela qual não haveria como negar seu desgaste em contato com o produto. Da mesma forma, no caso do “limpador de rolos” também não haveria razão para indeferir o crédito relativo à sua aquisição, posto que a limpeza por ele efetuada ocorreria durante e depois o processo de impressão, com o objetivo de retirar o excesso de tinta das impressoras off-set. c) Destaca que o fato de os produtos serem consumidos lentamente no processo de industrialização não serviria para descaracterizá-los como produtos intermediários. A esse respeito, transcreve ementa do Superior Tribunal de Justiça (REsp 18.360-0-SP). d) Segundo seu ponto de vista, tendo ficado caracterizado que os itens objeto de creditamento seriam imprescindíveis para a produção, impossível seria afastá-los do conceito de produto intermediário, sob pena de configurar restrição ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. Para sustentar sua tese, apresenta também excerto doutrinário. e) Alega que a classificação fiscal por ele considerada, a qual redundou na adoção da alíquota 0% (zero) para os produtos imagem adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelope, estaria correta e que a fiscalização teria se equivocado ao atribuir aos referidos produtos a alíquota de 15% (equivocou-se o impugnante nesse ponto já que para o produto envelope foi considerada pela fiscalização a alíquota de 5%). f) Nesse sentido, argumenta que as notas fiscais e blocos deveriam ser enquadrados na posição 4820.40.00 (0%), pois não haveria outra opção a não ser subsumi-los na classificação “formulários contínuos com dizeres impressos”. Diz ainda que as pastas personalizadas possuíam classificação 4920.10.00 - subposição atualmente inexistente -, com alíquota 0% e que os envelopes por ele impressos, por possuírem “dizeres impressos”, ou seja, por serem timbrados, enquadrar-se-iam na 4817.10.00, com alíquota 0%, e não 5% como indicado pela fiscalização. g) Sustenta que o exame da classificação fiscal dos produtos em discussão demandaria a produção de prova pericial, razão pela qual a requer e formula quesitos a serem submetidos à perícia, conforme descrito à fl. 105 do processo digital, indicando a Sra. Sandra Gláucia Teixeira Bonifácio, CPF 004.987.345-87, gerente administrativo, como sua assistente na prova pericial requerida. h) Aduz que a fiscalização questionou a sua postura quando invocou, em outros autos, a não-incidência do IPI na operação de saída, como se esse fato fosse suficiente a obstar o direito creditório pleiteado na aquisição dos insumos. Causa espécie o restrito alcance atribuído pela fiscalização ao princípio da não- cumulatividade do IPI, confundindo com o alcance do mesmo princípio no âmbito do ICMS, conforme doutrina que transcreve às fls.106/109. i) Passa a defender a não-incidência do IPI sobre a produção gráfica, a qual estaria submetida exclusivamente ao ISS. Afirma que a regra da não cumulatividade (art. 153, § 3º, inciso II da CF) propiciaria ao IPI, diferentemente do ICMS, o direito aos créditos sem restrições, o que implicaria em que a não-tributação na operação de saída não obstaria o uso do crédito registrado quando da entrada do produto. Quanto ao tema, apresenta fragmentos doutrinários e ementa de decisão do TRF 4ª Região (AC 200470000000779, DJU de 20.04.2005). Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 j) Prossegue sustentando a impossibilidade de incidência do IPI em relação às operações industriais desenvolvidas, ou seja, sobre os serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda, que em conformidade com a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (recepcionado segundo expõe pela ordem constitucional como lei complementar), e também com a Lei Complementar 116/03, tratam-se de atividades que comportariam apenas a incidência do ISS. Relaciona as atividades constantes da referida lista, quais sejam: composição gráfica; fotocomposição; clicheria; zincografia; litografia e fotoligrafia, e sustenta que tais serviços, a teor do disposto no § 1º do art. 8º do Dl 406/68 e nas Súmulas 156 do STJ e 143 do extinto TFR (os quais transcreve juntamente com excerto doutrinário), estariam sujeitos apenas à incidência do ISS. k) Colaciona, às fls. 113/118 do processo digital, ementas de diversas decisões do STJ, além de decisão do STF e do 2º Conselho de Contribuintes (atual CARF), que corroborariam a tese da incidência isolada do ISS nos serviços de composição gráfica e aduz que os produtos por ele fabricados (pastas, adesivos, envelopes, blocos e notas fiscais) seriam elaborados de acordo com encomenda dos clientes, o que levaria toda a sua produção a se sujeitar apenas à incidência do ISS, afastando assim a incidência do IPI. Ao final, requer a reforma do despacho decisório, para o fim de conferir em sua plenitude o crédito originalmente postulado. Em 27 de maio de 2010, por meio do Acórdão nº 11-29.965 (fls. 167/177), a 5ª Turma desta DRJ/REC, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 183/197), o qual foi apreciado pela Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo o colegiado de sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por meio do Acórdão nº 3301- 002.071, de 22 de outubro de 2013 (fls. 200/207), entendido que, das matérias controversas presentes no processo em apreço, quais sejam: 1) o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de blanquetas e limpadores de rolo, 2) a divergência de classificação fiscal dos produtos: imagem adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelopes e 3) se as operações efetuadas por encomenda por indústrias gráficas estariam ou não incluídas no campo de incidência do IPI ou somente do ISS, o acórdão da DRJ manifestou-se somente a respeito do primeiro item confirmando o entendimento pelo indeferimento do creditamento do IPI nas aquisições das blanquetas e limpadores de rolo. Por tal razão, decidiu o referido colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão proferido pela DRJ, para que outro seja proferido com a análise de todas as matérias constantes do processo. Assim sendo, o processo retornou a esta DRJ em Recife para novo julgamento. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. PRODUTO GRÁFICO INDUSTRIALIZADO. INCIDÊNCIA. Uma vez caracterizada a operação de industrialização nos termos da legislação de regência, incide IPI sobre o produto industrializado gráfico. Para esse fim, é irrelevante o fato de o serviço gráfico prestado pelo contribuinte estar catalogado na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e sujeito à incidência do ISS, não havendo qualquer óbice legal nesse aspecto. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 BLANQUETA E LIMPADOR DE ROLOS. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Os itens blanqueta e limpador de rolos, utilizados em impressora off-set no âmbito da produção industrial gráfica, não se configuram como matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme conceitos da legislação do IPI, não gerando direito a crédito do imposto. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com suporte nas Regras Gerais para Interpretação e nas Regras Gerais Complementares, dentre os produtos industrializados pela contribuinte, “notas fiscais” classificam-se no código 4820.90.00, “blocos”, no código 4820.10.00, “pastas personalizadas”, no código 4820.90.00, “envelopes”, no código 4817.10.00 e “imagem adesiva”, no código 3919.90.00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando: (i) da legalidade do crédito de IPI decorrente de aquisição de blanquetas e limpadores de rolos; (ii) da existência de direito creditório diante da escorreita classificação fiscal na TIPI; e (iii) da irrelevância da reclassificação fiscal diante da não incidência da IPI na operação da saída. Nos termos da referida resolução, o processo foi convertido em diligência para se apurar o reflexo da decisão definitiva proferida no PA 19647.015258/2007-18, posto existir matérias conexas entre as ações. Nos termos da Intimação Fiscal, a unidade de origem apresentou seu posicionamento. Ato contínuo, a Recorrente apresentou sua manifestou, onde pleiteia a nulidade do posicionamento prestado pela unidade de origem e o retorno do processo para ser realizada nova diligência e, subsidiariamente pede a reversão da glosa em relação ao crédito apurado na aquisição dos insumos, dado que a não tributação do IPI na operação de saída não obsta o uso do crédito desse mesmo imposto referente à operação de entrada. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que protocolado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no normativo aplicável ao presente caso. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 II – Do Pedido de nulidade do resultado da Diligência Em linhas, a Recorrente pleiteia a nulidade por preterição do direito de defesa, da informações prestadas pela fiscalização no cumprimento da resolução determinada por este Conselho e o retorno dos autos a unidade de origem para realização de nova diligência para apurar o reflexo da decisão proferida no PA 19647.015258/2007-18 com o presente caso. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não vejo como acolher seu pleito quanto nulidade das informações fiscais prestadas pela unidade origem, tampouco em relação ao pedido de nova diligência. A uma, porque não houve preterição no direito de defesa passível acarretar nulidade do ato administrativo, posto que a Recorrente foi intimada do resultado da diligência e apresentou sua manifestação. A duas, porque a discordância com o resultado da diligência não é causa de incidência de nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. E a última, porque a fiscalização cumpriu o quanto restou determinado da Resolução. Explico. Como já devidamente citado, o presente feito refere-se a glosas de créditos nas aquisições de insumos objeto do Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a saldo credor acumulado de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 81.791,27. Concomitantemente, a fiscalização ao analisar os documentos fornecidos pela contribuinte, constatou a falta de destaque do IPI em diversas notas fiscais de saída por erro de classificação dos produtos e fez a reconstituição da escrita fiscal, considerando tanto o crédito na aquisição, quanto o débito na saída dos produtos, realizando, assim, o lançamento para cobrança dos débitos apurados, objeto do PA 19647.015258/2007-18. Contudo, o que importa para o presente processo é tão e somente o resultado do que foi julgado naquele processo em relação ao crédito apurado nas aquisições dos insumos denominados "blanqueta" e "limpador de rolos", posto que a glosa refere-se única e exclusivamente ao crédito, sendo que os efeitos das questões quanto a reclassificação dos produtos e não incidência do IPI nas operações de saídas das mercadorias deverá ser observada pela fiscalização na execução daquele acórdão. Desta forma, agiu corretamente a fiscalização ao pronunciar-se sobre a inexistência de reflexo daquele processo ao presente caso, ensejando, assim, o afastamento dos pedidos realizados pela Recorrente. III – Da Reclassificação Fiscal do Produtos Vendidos e da Não Incidência do IPI nas referidas operações Conforme exposto anteriormente, os efeitos das questões quanto a reclassificação dos produtos e não incidência do IPI nas operações de saídas das mercadorias deverá ser observada pela fiscalização na execução do acórdão proferido no PA 19647.015258/2007-18. Contudo, como houve também análise das referidas matérias no presente caso, faz imperioso consignar o resultado definitivo daquela processo, justamente para evitar decisões conflitantes que possa acarretar prejuízos as partes. Pois bem. Em relação a classificação fiscal, restou consignado no acórdão proferido no PA 19647.015258/2007-18 que reclassificação fiscal feita pela unidade de origem foi confirmada pela DRJ sem insurgência por parte do contribuinte. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 Assim, adoto as razões de decidir da decisão recorrida deste processo para manter a reclassificação feita pela unidade de origem. No que tange a não incidência do IPI nas operações de venda, adoto a decisão proferida no PA 19647.015258/2007-18 para conferir ao contribuinte o direito de não sofrer a incidência do referido tributo: II. Conflito de incidência tributária do ISS e IPI sobre Impressos Personalizados e Sob Encomenda: No que diz respeito a essa temática, sabidamente “espinhosa” em sede de tributação no Brasil, por comungar do entendimento exarado pelo Ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, por ocasião do julgamento do Processo nº 10425.720038/200669, transcrevo a íntegra de seu entendimento: “Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes áreas” em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracterizam, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga.” (cf. Amílcar de Araújo FALCÃO, in “Sistema Tributário Brasileiro Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito já assentaram unissonamente que a atividade de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inc. III) para tributar os serviços composição gráfica, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 77 da lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos”. (cf. Ac. da 2ª Turma do STF no RE nº 361.829RJ, em sessão de 13/12/05, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, publ. in DJU de 24/02/06, pág. 51, EMENT VOL0222203 PP00593 e in LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p.240257). Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de 15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168). Corroborando esse entendimento, verifica-se que ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita que: “Art. 2º(..) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º).” Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência privativa Municipal para tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: “ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. Utilização em produtos vendidos a terceiros. a feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de identificação de produtos mercadorias, sob encomenda e personalizadamente, e atividade de empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura por utilizá-los o cliente e encomendante na embalagem de produtos por ele fabricados e vendidos a terceiro. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566SP, em sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação, publ. In DJU de 12/12/86, pág. 24667 EMENT VOL0144503, pág. 383) “TRABALHOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA. A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem de produtos de sua fabricação, vendidos a terceiros, não desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto sobre serviços. precedente do Supremo Tribunal: RE106.069, (RTJ115/ 1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC. da 1ª Turma do STF no RE nº 110.944SP, em sessão de 30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86, pág 20326, EMENT VOL0143805, pág. 1001) RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C" TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO DECRETOLEI N. 406/68 SÚMULA N. 156 DO STJ. (...) A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI. Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir-se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp nº 437.324RS, REg. nº 2002/00548208, em sessão de 19/08/03, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de 22/09/03 p. 295RT vol. 821 p. 191) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO GRÁFICO PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 156/STJ. 1. O ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 2. Outrossim, é cediço no STJ que a incidência do ISS ocorre ainda que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados ou não sejam exclusivamente para uso de encomendas (REsp 788.235/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; e REsp 327.504/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.092.206/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que não incide ICMS sobre os serviços de composição gráfica. Isto porque: "As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias,está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção." 4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no Ag nº 1071523SP Reg. nº 2008/01441541, em sessão de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO. NÃOINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em casos como o dos autos, de empresa que produz cartões magnéticos personalizados, não há Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 incidência de IPI. Aplicação, in casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no AgRg nº REsp 966184RJ, Reg. nº 2007/01571231, em sessão de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ. in DJU de 19/12/08 “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃOINCIDÊNCIA DO IPI. CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96 E 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O conceito de produto industrializado é pressuposto pela Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos institutos. 2. Consectariamente, qualificar como produto industrializado aquele que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributáriaconstitucional. 3. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I Importação de produtos estrangeiros; II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III renda e proventos de qualquer natureza; IV produtos industrializados; (...)." 4. Deveras, a conceituação de produto industrializado encartasse na mesma competência que restou exercida pela Corte Suprema na análise prejudicial dos conceitos de faturamento e administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de incidência, mercê de a discussão travar-se em torno da legislação infraconstitucional que contemplava essas categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior. 5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência tributária da União, essência manifesta das decisões que tem acudido ao E. STJ. 6. Ademais, a circunstância de o fato gerador vir estabelecido em legislação tributária que não Lei Formal e concluir-se pela inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110 do CTN, tanto mais que aos mesmos não se referiu o aresto recorrido e por isso ausente o prequestionamento. 7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 817182RJ, Reg. nº 2006/00252577, em sessão de 28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170) Dos preceitos expostos resulta claro que por força de expressas disposições da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º, incs.VII, X, alínea “d” e XI; e art. 153, inc. IV, § 2º) e dos princípios dela Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 decorrentes (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, a atividade da Recorrente (serviços de produção de impressos personalizados, sob encomenda e para uso exclusivo do encomendante: papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão, agenda, bloco de notas, bloco de receituário e caixas personalizadas, sacolas personalizadas, capas e pastas para laudos blocos de pedidos, rascunho, receituário', notas fiscais, talões dos e exames,etiquetas e cartões, bandeirolas banners e leques, cartões de aniversário, postais, e de natal, cartazes, catálogos, encartes, flyers, folders, material publicitário para campanha, minivolantes, panfletos e santinhos botons, brindes, bulas para utensílios, cartão convênio, cartão promocional, comandas, convites, crachás, cupons, diários de classe, duplosofícios, ingressos, fichas avulsas, folhas avulsas, folhetos, lembranças, lâminas, mala direta, marca página, material gráfico, material impresso, ofícios, pacotes, papel timbrado, papel para laudo, raquetes de preço, requisições de exames, resultados de exames, rótulos, provas, carteias diversas, rótulos) está fora do campo de incidência do IPI e do ICMS, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, tal como já proclamado pela Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última editada já na vigência da atual Constituição e portanto aplicável também ao IPI, conforme proclamado nos arestos retro citados.” Agora digo eu. Como é de conhecimento geral, a subsunção dos serviços gráficos personalizados e a possibilidade de incidência concomitante do IPI e do ISS sobre eles têm sido objeto de embate desde a revogação do artigo 8º do Decretolei nº 406/68, pois que grande parte da Administração tributária passou a entender que o advento da Lei Complementar nº 116/2003 teria acabado com a regra que afastava a incidência isolada do ISS, e, mais, que com tal norma, a Súmula 156, do STJ, teria deixado de ter aplicabilidade. Quanto à vigência da Súmula, como se viu do trecho do voto acima transcrito, objeto de Recurso Repetitivo do STJ, que foi expresso em afirmar que a Súmula está plenamente válida, mesmo após a edição da Lei Complementar nº. 116/2003. Além dos diversos precedentes já colacionados, cumpre ainda mencionar que o STJ, no REsp nº 888.852/ES, cujo Relator foi o Ministro Luiz Fux, delineou um raciocínio distinto, separando a essência da operação, acabando por entender que sobre os serviços de industrialização por encomenda incide o ISS, e não o IPI. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. ISS N. “INDUSTRIALI AC�ÃO POR ENCOMENDA”. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIC�OS ANEXA. PRESTAC�ÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDE�NCIA. 1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. 2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circulação de mercadoria), que se traduz numa ´obrigação de dar´ (artigo 155, II, da CF/88), na qual o interesse do credor encarta, Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 preponderantemente, a entrega de um bem, pouco importando a atividade desenvolvida pelo devedor para proceder à tradição; e (ii) na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num dar um produto industrializado pelo próprio realizador da operação jurídica. ´Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente em seu esforço pessoal, sua obrigação consiste na entrega desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda específica do adquirente (José Eduardo Soares de Melo, in ´ICMS Teoria e Prática , 8a Ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2005, pág. 65). 3. Deveras, o ISS, na sua configuração constitucional, incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. 4. Desta sorte, o núcleo do critério material da regra matriz de incidência do ISS é a prestação de serviço, vale dizer: conduta humana consistente em desenvolver um esforço em favor de terceiro, visando a adimplir uma obrigação de fazer (o fim buscado pelo credor é o aproveitamento do serviço contratado). 5. certo, portanto, que o alvo da tributação do ISS é o esforço humano restado a terceiros como fim ou objeto. Não as suas etapas, passos ou tarefas intermediárias, necessárias à obtenção do fim. (...) somente podem ser tomadas, para compreensão do ISS, as atividades entendidas como fim, correspondentes à prestação de um serviço integralmente considerado em cada item. Não se pode decompor um serviço porque previsto, em sua integridade, no respectivo item específico da lista da lei municipal nas vá riasações meio que o integram, para pretender tributálas separadamente, isoladamente, como se cada uma delas correspondesse a um servic�o aut nomo, independente. Isso seria uma aberração jurídica, além de construirse em desconsideração a hipótese de incidência do ISS. (Aires Barreto, no artigo intitulado ´ISS: Serviços de Despachos Aduaneiros/Momento de Ocorre�ncia do Fato Imponível/Local de Prestação/Base de Cálculo/Arbitramento, in Revista de Direito Tributário no 66, Ed. Malheiros, págs. 114/115 citação efetuada por Leandro Paulsen, in Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8a ed., Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul ESMAFE, pág. 457). 6. Assim, sempre que o intérprete conhecer o fim do contrato, ou seja, descobrir aquilo que denominamos de 'prestação fim', saberá ele que todos os demais atos relacionados a tal comportamento são apenas prestaçõesmeio da sua realização” (Marcelo Caron Baptista, in ´ISS: Do Texto à Norma Doutrina e Jurisprudência da EC 18/65 à LC 116/03 , Ed. uartier Latin, São Paulo, 2005, pág. 284). 7. In casu, a empresa desenvolve atividades de desdobramento e beneficiamento (corte, recorte e/ou polimento), sob encomenda, de bloco e/ou chapa de granito e mármore (de propriedade de terceiro), sendo certo que, após o referido processo de industrialização, o produto retorna ao estabelecimento do proprietário (encomendante), que poderá exportálo, comercializálo no mercado interno ou submetêlo à nova etapa de industrialização. 8. O Item 14, Subitem 14.05, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, ostenta o seguinte teor: 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. (...) 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 recorte, polimento , plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 9. A industrialização por encomenda constitui atividadefim do prestador do aludido serviço, tendo em vista que, uma vez concluída, extingue o dever jurídico obrigacional que integra a relação jurídica instaurada entre o prestador (responsável pelo serviço encomendado) e o tomador (encomendante): a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito ou mármore, de propriedade de terceiro, encerra sua atividade com a devolução, ao encomendante, do produto beneficiado. 10. Ademais, nas operações de remessa de bens ou mercadorias para industrialização por encomenda, a suspensão do recolhimento do ICMS, registrada nas notas fiscais das tomadoras do serviço, decorre do posterior retorno dos bens ou mercadorias ao estabelecimento das encomendantes, que procederão à exportação, à comercialização no mercado interno ou à nova etapa de industrialização. 11. Destarte, a industrialização por encomenda, elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISS N, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidência do ICMS (circulação de mercadoria obrigação de dar e prestações de serviço de comunicação e de transporte transmunicipal). 14. Recurso especial provido.” Conforme restou expresso pela decisão “o aspecto material da hipótese de incidência do ISS nã se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS”, já que “na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num dar um produto industrializado ” pelo próprio realizador da operação jurídica. “Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente em seu esforço pessoal, sua obrigação consiste na entrega desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda específica do adquirente”. Assim, entendo que a materialidade da incidência do ISS sobre determinada atividade, exclui por sua própria natureza, a incidência do conceito de industrialização. É dizer: se a atividade se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI porque houve uma transformação, pois que esta transformação, no caso, é da essência do próprio serviço. No caso de composição gráfica, que é essencial e preponderantemente serviço, considerasse ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunst ncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, de modo que se tem por ocorrido o fato gerador no momento em que o prestador do serviço executar materialmente a composição gráfica. preciso, ainda, apontar que além de se tratar de serviço personalizado e sob encomenda, estamos, ainda, diante de serviço devidamente parte do rol da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justicça amplifica os efeitos no sentido de que a incidência do ISS ocorre ainda que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados ou não sejam exclusivamente para uso de encomenda (REsp 788.235/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; e REsp 327.504/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002), embora, no meu sentir, essa conjugação de atributos torna inafastável a caracterização da incidência solteira do ISS. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 Para efeito de incidência do ISS ou do IPI, vale apontar, somente pode ser tributado o fato (circunst ncia necessária) que produziu a riqueza (representação da capacidade econômica). Destarte, aonde incidir ISS porque prepondera o serviço, não pode incidir o IPI, ainda que no serviço se realize algum tipo de transformação, beneficiamento, montagem ou afim, pois que o “fato típico” colhido pelo legislador para servir à tributação comporta, à meu sentir, apenas uma incidência. Nesta esteira de entendimento, entendo que merece guarida o pleito da Recorrente, no sentido de afastar do lançamento a exigência tributária sobre as saídas por ela promovidas, de impressos personalizados e sob encomenda de seus clientes, pelo que, nesse particular, merece provimento o Recurso Voluntário. IV - Da glosa dos créditos dos insumos denominados “blanqueta e Limpador de rolos” Em relação a glosa dos créditos dos insumos denominados “blanqueta e Limpador de rolos” aplica-se o quanto restou consignado no acórdão proferido no PA 19647.015258/2007-18, a saber: III. Glosa de Créditos sobre Produtos Intermediários: Encontrando-se a saída dos produtos confeccionados pela Recorrente fora do campo de incidência do IPI, cumpre cogitar da existência de previsão legal para a manutenção do crédito decorrente das entradas tributadas, antes mesmo de adentrar na análise dos insumos cujos créditos foram glosados. Sem desconhecer da previsão do preceito constitucional da não cumulatividade do IPI, a verdade é que se encontra assente na jurisprudência que o direito à manutenção dos créditos de IPI decorre ou de legislações especiais, ou então, passaram a ser permitidas a partir do advento da Lei nº 9.779/99, que em seu art. 11, assim prescreve: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” Assim sendo, o pressuposto para a aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, é exatamente a efetiva existência, seja de tributação (ainda que sob forma de isenção ou alíquota zero), seja de industrialização. Ao reconhecer que a atividade de composição gráfica perfaz a regra-matriz de incidência do ISS, por preponderar o serviço à industrialização, exclui-se a atividade do campo de incidência do IPI porque não há industrialização, e, consequentemente, não há também o direito à manutenção dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos. Nesse sentido também o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193, inc. I alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que: “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 (...) § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. (...) “Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados”. No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 33/99, de 4/03/99, expressamente dispôs que : “Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...). § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (...).” Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IPI, data vênia, verifica-se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escritura-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (art. 190, § 1º e art. 193, inc. I alínea “a” do atual RIPI/02 arts. 171 e 174 do RIPI/98). Consequentemente, resta prejudicada a análise das glosas de créditos tomados pela Recorrente dos insumos denominados de “blanquetas” e “limpador de rolos”, pois que entendo não haver direito à manutenção dos créditos quando a operação subsequente sob na modalidade de “não incidência”. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo da incidência do IPI, eis que sujeitos exclusivamente ao ISS, conforme decisão proferida no PA 19647.015258/2007-18. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2007-10 Fl. 369DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720120/2017-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 20 /2 01 7- 35 Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720120/2017-35 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.041, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720120/2017-35 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720120/2017-35 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720120/2017-35 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720120/2017-35 créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720120/2017-35 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 894DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.722299/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF n. 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/05/2009 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3002-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF n. 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/05/2009 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 99 /2 00 9- 58 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722299/2009-58 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 18/08/2009, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, consistente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fl. 06): A agência marítima Atlas Maritime Ltda, CNPJ 35.812.023/0005-09 (f1.13), registrou o Conhecimento Eletrônico de Carga, CE no 020905041739672, associando-o ao Manifesto Eletrônico de Longo Curso de Importação - LCI – nº 0209500641761 que por sua vez estava vinculado a escala 09000111582, havendo a atração do Navio ocorrido no Porto de Belém em 23/04/2009, cfe relatórios do SISCARGA (fls.14 a 17). No Manifesto Eletrônico no 0209500541761 10, foi,erroneamente informado que o Armador (empresa de navegação) era a empresa NL003450 ACE TANKERS e que a viagem era a de nº 01 (fls. 16). Através do Processo 10209.000370/2009-19, protocolado em 30/04/2009, a agência marítima Atlas Maritime solicitou a retificação do Armador para GR000516 ELMIRA SHIPPING & TRADING S.A. e do nº da viagem para 112. (fls. 18 a 19). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, às fls. 25/48. Mediante o acórdão juntado às fls. 85/88, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, às fls. 110/136, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na impugnação, destacando-se, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva, pois assevera a recorrente que é agente marítima, bem como que não houve a conduta comissiva alegada no auto de infração, sendo a autuação indevida. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminar de Ilegitimidade Passiva A recorrente assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação em tela, uma vez que é agente marítima. Entendo que não merece acolhida essa preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, conforme a seguir fundamentado. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722299/2009-58 A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no claramente no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem que o termo “transportador” abrange a agência de navegação (também denominada agência marítima) e o agente de carga: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaque nosso) Infere-se, portanto, que os agentes marítimos são os representantes dos navios perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração de escala, de apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e têm o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF n. 185: Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Impende assinalar que, recentemente, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, proferiu o acórdão n. 9303-013-635, sessão de 14 de Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722299/2009-58 dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria sob julgamento, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação em questão, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Retroatividade benigna – Retificação de Informações A recorrente assevera, na peça recursal, que não houve a conduta comissiva alegada no auto de infração, sendo a autuação indevida. A recorrente apresentou esse mesmo argumento na peça de impugnação, por meio da qual asseverou que que não houve a conduta comissiva alegada no auto de infração, bem como que houve apenas a retificação de informação prestada anteriormente, e o ato de retificar uma informação não é o mesmo do que não apresentar informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Conforme visto, cuida-se de autuação decorrente de retificação intempestiva de informações prestadas pela recorrente. Segundo a autoridade aduaneira, inicialmente, no manifesto eletrônico n. 0209500541761, fora informado que o armador (empresa de navegação) era a empresa NL003450 ACE TANKERS e que a viagem era a de número 01. Mediante o processo n. 10209.000370/2009-19, de 30/04/2009, a recorrente solicitou a retificação do armador para GR000516 ELMIRA SHIPPING & TRADING S.A. e do número da viagem para 112. Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, atinente à retificação de informação já prestada e a prestação de informação a destempo. O fundamento constante do auto de infração para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014 : Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722299/2009-58 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As constatações em questão, apuradas pela autoridade aduaneira, consistem em retificação de informações já prestadas pela recorrente em manifesto eletrônico, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722299/2009-58 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722299/2009-58 Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Desta forma, reconheço a retroatividade benigna e dou provimento a esse capítulo recursal para cancelar o auto de infração em comento. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722299/2009-58 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 166DF CARF MF Original

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