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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9805950 #
Numero do processo: 10540.001809/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte
Numero da decisão: 2301-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 18 09 /2 00 9- 41 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.377 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001809/2009-41 Relatório Fora apresentado Recurso Especial pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2102002.620, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 81.218,09, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. O Contribuinte apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, às fls. 77/82. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 86/124. A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 132/140, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Às fls. 143/150, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba de abono variável denominado “Valores Indenizatórios de URV”, recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual para fins de incidência de IRPF. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que sobre a diferença de remuneração diferenças de URV paga não incide o Imposto de Renda Pessoa Física em razão de uma interpretação extensiva da Lei 9.655/98, que considerou isenta tais verbas pagas aos membros da magistratura federal. De outro os acórdãos paradigmas, consideraram que sobre os abonos variáveis – também diferença de remuneração pagos incide Imposto de Renda Pessoa Física, haja vista a vedação à extensão com base em analogia em sede de incidência tributária. Intimado à fl. 167 e ss., o Contribuinte apresentou Manifestação de Incorformidade, às fls. 200/201, para informar que não concorda com a compensação noticiada, tendo em vista a patente ilegalidade do débito. Às fls. 175/177, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO SEGUIMENTO ao recurso em relação à natureza da verba de abono variável recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.377 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001809/2009-41 Intimado à fl. 181, o Contribuinte, às fls. 183 e ss., apresentou Contrarrazões tecendo longa argumentação em relação à natureza indenizatória da verba em análise. Após, os autos foram conclusos para julgamento. Em voto vencedor, decidiu-se pela incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV). Argumenta o Recorrente, em síntese, a incidência do imposto de renda sobre a diferença de URV, considerando a natureza remuneratória de tais verbas. A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entende-se que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. No caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. Ainda que fosse caracterizada como indenizatória a verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente a incidência do imposto de renda, não havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso. Diante do exposto, decide-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe Provimento. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.377 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001809/2009-41 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Pois bem. Entendo que no presente caso, apesar do convencimento pessoal desta relatora no mesmo sentido do voto vencido em sede de Recurso Especial, e no voto anterior deste colegiado, que deu provimento ao Recurso Voluntário, não há outra possibilidade de seguimento ao voto que não seja seguir o racional do voto vencedor da Câmara Superior. Tendo em vista que adentraram o mérito e fora concluído que as verbas de URV em análise tem caráter salarial e que deve incidir IRPF, não há outra possibilidade a esta relatora que não seja negar provimento ao Recurso Voluntário anteriormente manejado pelo Recorrente. No entanto, deve se excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 254DF CARF MF Original

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4840692 #
Numero do processo: 35564.005298/2006-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I –As contribuições sociais devidas à Previdência Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o art. 34 da Lei n° 8.212/91, II – Nos termos da Súmula nº 2 deste 2o Conselho de Contribuintes, e na esteira do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabe a seus Órgãos Julgadores afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que sob o pálio de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CONFERE COM O ORIGINAL G CCO2/C06 Brasília, 9 3 i 1 I / Ch Fls. 126 C.154 n0 COL(' ' Maria de Fátima [-cena de Carvalho I Si iN4INWTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35564.005298/2006-47 Recurso n° 141.888 Voluntário .4. orMgAn c ensalmo-4w\ tít.. Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES of.segut:„....), 2 n1 _ .t Acórdão n° 206-00.047 43‘25---- r --ws----- i I I~O Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente BREDA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/01/2002 a 31/08/2003 Ementa: PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I —As contribuições sociais devidas à Previdência Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o art. 34 da Lei n° 8.212/91, II — Nos termos da Súmula n° 2 deste 2° Conselho de Contribuintes, e na esteira do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabe a seus Órgãos Julgadores afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que sob o pálio de sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.j, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR11).— CONFERE COM O ORIGINAL Processo m° 35564.005298/2006-47 • CCO2/C06 Acérdào n.° 206-00.047 Bruni _ o Fls. 127 mar:j j.? . • :• de Carvalho ACORDAM os M T-A-C-244A4SrderSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMP 10 FREIRE Presidente /as (41(tairlig. RO • N.1 LELLIS PINTO Re .,ir - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. tllProcesso n.° 35564.005298/2006-47 -ME .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.047 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 128 ' • BmB • 23 , ,_a_q_ (Pl-to iMaria de . ma Ferreira de CarvalhoItellatório Mat. Siape 751683 J Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa BREDA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS contra Decisão- Notificação (fis.82/86), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-SP, a qual julgou parcialmente procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD, no valor de R$ 660.764,48 (seiscentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado, refere-se a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, e a terceiros, tendo como levantamentos diferença de valores declarados em GFIP e pagamentos efetuados a contribuintes individuais. O Recorrente alega em seu recurso que foi lhe concedida liminar em Mandado de Segurança garantido o processamento do seu recurso sem a necessidade da garantia de instância. Questiona apenas a incidência da taxa SELIC, apontando sua suposta inconstitucionalidade. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção: ± É o Relatório. Processo n.° 35564.005298/2006-47 Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. CCO2/C06 Acárdão n.° 206-00.047 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 129 Brasília, <93 I / )- .1§/ O) C12,---4-0 Voto Maria de n . uretra e Carvalho MM. Siape 751683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo nela fundamento que leve a improcedência da presente autuação ou mesmo a reforma da decisão de P instância. Sem embargos, o contribuinte traz como matéria de defesa a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que a seu ver seria inconstitucional, requerendo a fixação dos juros de atualização em I% (um por cento), nos termos do CTN, o que faz sem razão alguma. Com efeito, importa lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "A ri. 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELlC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei. A despeito de tal constatação é imperioso lembrar que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuintes, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Evidencia-se ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comando legal/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE ODNIRE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35564.005298/2006-47 . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.047 ( In ?- Fls. 130 02&0 Maria de Fátima encha de0 Carvalho M t. Sia. 751683 Ante o exposto, vo .. ....õ ..... is • CURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Sala das Ses s, m 09 de outubro de 2007. •ree RO. E • P ELLIS PINTO • Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.921431/2012-11
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 31 /2 01 2- 11 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921431/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921431/2012-11 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921431/2012-11 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921431/2012-11 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921431/2012-11 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921431/2012-11 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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4749574 #
Numero do processo: 35166.000097/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS – NFLD. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 142 DO CTN. 1. As alegações apresentadas pelo contribuinte não merecem acolhida, tendo em vista que o procedimento fiscalizatório ensejador do lançamento foi realizado em estrita conformidade com as disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. 2. Do simples cotejo do comando legal acima descrito com as informações constantes dos autos ora em discussão, é perfeitamente possível verificar que a autoridade administrativa executou suas funções em perfeita sintonia com a legislação que rege o processo administrativo fiscal, situação que afasta qualquer possibilidade de modificação do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS – NFLD. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 142 DO CTN. 1. As alegações apresentadas pelo contribuinte não merecem acolhida, tendo em vista que o procedimento fiscalizatório ensejador do lançamento foi realizado em estrita conformidade com as disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. 2. Do simples cotejo do comando legal acima descrito com as informações constantes dos autos ora em discussão, é perfeitamente possível verificar que a autoridade administrativa executou suas funções em perfeita sintonia com a legislação que rege o processo administrativo fiscal, situação que afasta qualquer possibilidade de modificação do lançamento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 265          1 264  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000097/2004­84  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.309   –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRAMONTELLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITOS  –  NFLD.  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART.  142  DO CTN.  1.  As  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  merecem  acolhida,  tendo em vista que o procedimento fiscalizatório ensejador do lançamento foi  realizado em estrita conformidade com as disposições contidas no art. 142 do  Código Tributário Nacional – CTN.  2.  Do simples cotejo do comando legal acima descrito com as informações  constantes dos autos ora em discussão, é perfeitamente possível verificar que  a autoridade administrativa executou suas funções em perfeita sintonia com a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  situação  que  afasta  qualquer possibilidade de modificação do lançamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente          Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.000097/2004­84  Acórdão n.º 2803­001.309   S2­TE03  Fl. 266          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.000097/2004­84  Acórdão n.º 2803­001.309   S2­TE03  Fl. 267          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima nominado, relativa a contribuições devidas à seguridade social,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados correspondentes à parte patronal, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  razão  em do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  relativas  a  "Terceiros"(SESI,  SENAI,  SEBRAE, INCRA e Salário Educação).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada em 30 de maio de 2005, ementada nos seguintes  termos:    LANÇAMENTO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  FASE  CONTENCIOSA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.    1  ­  O  procedimento  de  fiscalização  que  envolve  uma  sucessão de atos e  termos escritos com fim de promover a  determinação e a exigência do credito  tributário. Assenta­ se num procedimento, mas não traz, como consequência, a  instauração de um contencioso. 2 ­ A impugnação instaura  a  fase  litigiosa do procedimento;  suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura,  pela  Fazenda  Pública,  da  ação  de  execução fiscal.    LANÇAMENTO PROCEDENTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  preliminar,  na  forma  a Notificação  Fiscal  tem  falhas  bem  como  não  atende os requisitos da legislação que rege o contraditório e a ampla defesa, não discriminando  de  maneira  clara  e  precisa  fatos  imprescindíveis  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  prejudicando parcialmente a defesa do contribuinte.      ­  A  Constituição  de  1988  dita  princípios  os  quais  em  nenhum  momento  podem ser esquecidos ou deixados de lado, e através do Princípio da Legalidade e da Ampla  Defesa  que  discorreremos  sobre  o  comprometimento  à  eficácia  do  ato  praticado  pela  ação  fiscal, tornando­o passível de anulação pela própria administração ou pelo Judiciário.      ­ A Chefa do Serviço de Análise e Recurso, Celene Maria Guimarães Dias,  responsável pelo julgamento de lª  Instancia permaneceu silente ante as alegações da empresa  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.000097/2004­84  Acórdão n.º 2803­001.309   S2­TE03  Fl. 268          4 na  defesa  de  seu  direito,  bem  como  aos  erros  manifestamente  visíveis  na  formalização  do  lançamento através de NFLD' s e AI`s, e quanto ao descumprimento as normas que regem o  contencioso administrativo em nível de INSS.      ­  A  empresa  novamente  repudia  este  plano  de  refiscalização  a  qual  foi  submetida sem qualquer observância do rito processual estabelecido no direito previdenciário  objetivo  e  nas  normas  que  regem  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos  pela  Administração Pública, violando o Princípio da Segurança Jurídica e criando instabilidade nas  relações entre esta empresa e o fisco.      ­  O  Ilmo.  AFPS,  ao  contrário  do  que  se  afirma,  não  apresentou  algum  documento que cientificasse a empresa de que estaria sofrendo uma refiscalização, haja vista,  este  procedimento  fiscal  só  ser  possível  mediante  ordem  expressa  e  motivada,  conforme  dispõem o parágrafo único do art. 227 da I.N. DC/ INSS n° 70/2002. Deixando o contribuinte  órfão de informações essenciais para elaboração de sua defesa.      ­  Cabe  salientar  que  ao  redigir  a  Decisão  Notificação  referente  tanto  às  NFLD'S  quanto  aos Ar  s,  a  Ima.  Senhora Chefa  da ADREC,  omitiu­se  quanto  à  questão  da  empresa estar sofrendo refiscalização sem qualquer citação de fundamentação legal, objeto este  que jamais poderia ter sido deixado de lado nesta lide.      ­  Note­se,  que  durante  a  fiscalização  ora  discutida,  não  ouve  por  parte  do  AFPS  responsável,  a  apresentação  de  documentos  essenciais  que  possibilitariam  uma  argumentação mais sólida e precisa nesta peça recursal.      ­ A ausência destes documentos implica, portanto, Vício Formal, impedindo a  empresa de exercer seu direito constitucional de defesa e do contraditório.      ­ Analisando o conjunto de débitos e autuações, nota­se que faltou aos fiscais  do INSS a observância do critério da razoabilidade.      ­ A comunicação dos atos praticados no curso do processo administrativo é  da maior  importância.  Por  decorrência  qualquer  ação  estatal,  para  ser  válida,  deve  absoluto  respeito a tais direitos subjetivos de quaisquer pessoa.      ­  O  aludido  fiscal  responsável  pelos  levantamentos  dos  débitos  ora  guerreados,  na  afirmação  de  que  a  empresa  deixou  de  repassar,  em  sua  totalidade,  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  em  nenhum momento  faz referencia ao período a que se referem estes atos assim como também aos montantes a eles  atribuídos,  de  forma  a  permitir  à  empresa  notificada,  a  identificação  da  falha  apontada  e  o  confronto de cada valor envolvido.      ­ Ante o exposto, demonstrada amplamente a falta de amparo constitucional e  legal da decisão de primeira instancia administrativa, requer­se sejam devidamente apreciadas  as  razões  do  presente Recurso,  conhecendo  e  provendo­o,  a  fim  anular  o  decidum  "a  quo"e  julgar improcedente os lançamentos efetuados.      Não apresentadas as contrarrazões.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.000097/2004­84  Acórdão n.º 2803­001.309   S2­TE03  Fl. 269          5 É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.000097/2004­84  Acórdão n.º 2803­001.309   S2­TE03  Fl. 270          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Como  se  pode  observar  da  síntese  do  relatório  acima,  o  contribuinte  demonstra  seu  inconformismo  baseando­se  apenas  em  aspectos  formais  do  processo  administrativo fiscal, deixando escapar a oportunidade de atacar o mérito.    Destarte, resta prejudicada a preliminar apresentada pelo contribuinte,  tendo  em vista não haver nestes autos qualquer  indício de afronta aos princípios do contraditório e  ampla defesa, de que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição da República, considerando  que o lançamento foi realizado de forma clara e precisa.    De  outra  parte,  porém,  resta  cristalinamente  demonstrada  nestes  autos  a  hipótese  da preclusão  prevista  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72  que  estabelece  a  seguinte  regra:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).      Com  efeito,  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  merecem  acolhida,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  ensejador  do  lançamento  foi  realizado  em  estrita  conformidade  com  as  disposições  contidas  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.      Do  simples  cotejo  do  comando  legal  acima  descrito  com  as  informações  constantes  dos  autos  ora  em  discussão,  é  perfeitamente  possível  verificar  que  a  autoridade  administrativa executou suas funções em perfeita sintonia com a legislação que rege o processo  administrativo fiscal, situação que afasta qualquer possibilidade de modificação do lançamento.      Assim sendo, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,  conhecendo do recurso e negando­lhe provimento.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.000097/2004­84  Acórdão n.º 2803­001.309   S2­TE03  Fl. 271          7 CONCLUSÃO.          Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.          É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 35352.000896/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/03/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% - EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR — ESTABELECIMENTO DE MÃO DE OBRA A BASE DE 40% DOS SERVIÇOS PRESTADOS — COMPROVADOS EM NOTAS FISCAIS. Em não comprovando o contribuinte por meio de contabilidade regular o real movimento da empresa, bem como a mão de obra empregada, aplica-se o percentual de 40% de mão de obra sobre as notas emitidas. Dessa forma, os valores retidos estão abaixo do recolhimento devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.505
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:12Z; created: 2009-08-06T20:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:12Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa& (4' 1 i o e, cava% Fls. 99 metedrwars Mr.. MGM WITP,82 itA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ORP SEXTA CÂMARA Processo n° 35352.000896/2003-72 Recurso n° 145.263 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.505 onselho de Contribuintes MF-SeSudds C oiano mia; da unho Sessão de 15 de fevereiro de 2008 (»Int 41_0_5_1 Recorrente JOSÉ LUCAS DE MATOS ME Rubrico Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁIRA EM FLORIANÓPOLIS - SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/03/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% - EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR — ESTABELECIMENTO DE MÃO DE OBRA A BASE DE 40% DOS SERVIÇOS PRESTADOS — COMPROVADOS EM NOTAS FISCAIS. Em não comprovando o contribuinte por meio de contabilidade regular o real movimento da empresa, bem como a mão de obra empregada, aplica-se o percentual de 40% de mão de obra sobre as notas emitidas. Dessa forma, os valores retidos estão abaixo do recolhimento devido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1,Is MF S2OU4DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROM O OIGINALProcesso n." 35352.00089612003-72 CONFERE CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.505 Brasília, Ca C:95 C(.8 Fls. 100 SehnsfraXimeira Mat: St. «P162 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente U_,1 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n." 35352.000896/2003-72 MF - &MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2,C06 Acórdão n°206-00.505 CONFERE COM O ORIGINAL /B ãre Fls. 101rasas. 0-- C / a , Uma Alva de IML' thip 677882 I Relatório Em 11/03/2003, alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenção sofrida em prestação de serviços, nas competências novembro de 2002, fevereiro e março de 2002, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fl. 01 e 02. Juntou cópia de documentação para provar o alegado, fls. 03 a 72. O contribuinte foi intimado para apresentar planilha contendo, mensalmente o montante das NF de prestação de serviços, bem como os valores retidos, tendo cumprido a solicitação pretendida, 74 e 75. O INSS em pesquisa ao seu banco de dados, buscou informações acerca dos dados cadastrais da empresa, constando sua abertura desde 1993, bem como dados referentes ao Conta corrente da empresa no período contemporâneo ao pedido de restituição. Foram anexadas também cópias do CCORGFIP, demonstrando os vínculos, fls. 76 a 86. O processo foi encaminhado a fiscalização para parecer acerca do direito ao pedido de restituição, tendo sido emitida informação fiscal à fls. 90, onde restou demonstrado que por informações do próprio contador da empresa a mesma não possui contabilidade regular e dessa forma, não resta como comprovar regularmente a real mão de obra utilizada durante os meses, devendo-se aplicar o percentual mínimo de 40% de mão de obra para efeitos de base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, propõe o indeferimento do pedido, visto que as retenções realizadas não excedem as contribuições devidas pela mão de obra empregada durante o mês. Foi encaminhado oficio com vistas a cientificação do requerente acerca do indeferimento do pedido de restituição, fls.92. Inconformado com a decisão emitida pela Receita Previdenciária, o recorrente interpôs recurso, fls. 96, para que o CRPS reapreciasse a questão, sem contudo contestar os termos da decisão da unidade previdenciária. A unidade descentralizada da SRP apresentou contra-razões às fls. 98, solicitando a manutenção do indeferimento, visto que não foram apresentados fatos novos capazes de alterar a decisão. É o Relatório. e? Processo n.° 35352.000896/2003-72 DE CONTRIBUINTES CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.505 MF - V u SOUNDO 001456..1. m M00 oftosAL OS Fls. 102 CONFERE C e, g Brelaba. ------ afrãeSin Nei MS: Sa• Onen Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora I PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo o recurso tempestivo, e não estando o recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1 0 da Lei n°8.213/91), passo, então, ao exame do mérito. DO MÉRITO: Para ter direito à restituição de valores fruto de retenção a maior, é necessário que a empresa demonstre toda a sua movimentação real, bem como, a mão de obra empregada.1 Para tanto, deverá apresentar não apenas cópias das folhas de pagamentos, mas dos demais documentos que demonstram sua movimentação em relação a prestação de serviços. Pelo despacho proferido pela autoridade fiscal, o contador da empresa prestou informações de que a empresa não escritura em livros diários os documentos comprobatórios das receitas e despesas, dessa forma, há de se considerar que o salário de contribuição contido nas notas fiscais não poderá ser inferior a 40%. Nesse sentido, considerando os valores de emissão de notas fiscais nos referidos meses, o valor da mão de obra aplicada (40%) deveria refletir uma base de cálculo de R$ 12.354,00, o que ensejaria o pagamento de contribuições acima do valor recolhido pela empresa. Pelo exposto, foi correta a decisão do órgão previdenciário em indeferir o pedido, tendo em vista que o recorrente não comprovou ter contabilidade regular que demonstrasse a real mão de obra empregada no mês, de acordo com os serviços executados. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso do contribuinte, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. , É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 1 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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9805408 #
Numero do processo: 16327.000001/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/11/2000 INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp nº 1.152.764 CE, no rito dos recursos repetitivos, a verba percebida a titulo de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual inexistente qualquer acréscimo patrimonial e fica afastada a incidência do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1201-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp nº 1.152.764 CE, no rito dos recursos repetitivos, a verba percebida a titulo de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual inexistente qualquer acréscimo patrimonial e fica afastada a incidência do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-14.708 (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 01 /2 00 4- 43 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000001/2004-43 59), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 69) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir IRRF sobre o levantamento de depósito realizado no curso de ação judicial em que o contribuinte foi condenado a pagar indenização por danos morais a pessoas físicas, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 23.277,20 (fls. 18). A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação de fls. 13. O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 23), alegando que o pagamento de indenização por danos morais não é fato gerador para o IRRF. A impugnação foi julgada improcedente, nos termos do acórdão ora recorrido (fls. 59). O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 69, em que traz os argumentos a seguir sintetizados: 1. o valor foi depositado em conta judicial em favor do Juízo de Direito, valor sobre o qual não poderia efetuar qualquer desconto a título de IRRF, haja vista estrito cumprimento de ordem judicial; 2. a determinação judicial afastou a obrigação tributária da figura do responsável, trazendo para o Poder Judiciário, para a Fazenda Nacional, que é parte no processo, e para o próprio contribuinte a obrigação dos recolhimentos; 3. o depósito judicial a título de indenização de danos morais não é considerado fato gerador para o IRRF, uma vez que inexiste o acréscimo patrimonial; 4. desde a edição da Medida Provisória 351, de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488 em 15 de junho de 2007, o Fisco ficou impedido de aplicar a presente multa de ofício; 5. embora a referida Lei tenha entrado em vigor após a presente autuação fiscal, esta deve ser aplicada retroativamente em razão do princípio da retroatividade benigna. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2013 (fls. 446) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 27/03/2013 (fls. 449). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência tributária, afirmando que o depósito judicial a título de indenização de danos morais não é considerado fato gerador para o IRRF, uma vez que inexiste o acréscimo patrimonial. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000001/2004-43 Essa controvérsia foi objeto de decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.152.764 - CE, no rito dos recursos repetitivos, em 23/6/2010, cujo acórdão adotou a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART 543Q DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a titulo de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual toma-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. Como se vê, assiste razão ao recorrente quando afirma que o depósito judicial em tela, que trata de indenização por danos morais, não é fato gerador para o Imposto de Renda. A própria Administração Tributária reconheceu tal realidade, quando emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 98, de 03/04/2014, a qual adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em razão do conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN n° 9, de 2011. e Parecer PGFN/CRJ n° 2123. de 2011, resta configurada a não incidência do imposto de renda sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física. Assim, o presente lançamento tributário deve ser exonerado. Diante do reconhecimento da não incidência do imposto, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 123DF CARF MF Original

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9798824 #
Numero do processo: 10680.906522/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T15:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T15:39:35Z; Last-Modified: 2023-03-20T15:39:35Z; dcterms:modified: 2023-03-20T15:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T15:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T15:39:35Z; meta:save-date: 2023-03-20T15:39:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T15:39:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T15:39:35Z; created: 2023-03-20T15:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-20T15:39:35Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T15:39:35Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.906522/2015-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.287 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 22 /2 01 5- 53 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906522/2015-53 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 07724.57337.110714.1.2.04-2016, do pagamento de R$ 88,56 efetuado em 31/10/2011 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 3º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 3º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de setembro/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 88,56 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 88,56 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na consolidação do débito para fins Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906522/2015-53 de apuração do valor a ser incluído no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Parque das Flores”, apurou-se que na competência de 30.09.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$88,56, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906522/2015-53 Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906522/2015-53 exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906522/2015-53 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906522/2015-53 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906522/2015-53 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.900582/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-27T10:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-27T10:10:50Z; Last-Modified: 2023-03-27T10:10:50Z; dcterms:modified: 2023-03-27T10:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-27T10:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-27T10:10:50Z; meta:save-date: 2023-03-27T10:10:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-27T10:10:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-27T10:10:50Z; created: 2023-03-27T10:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-27T10:10:50Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-27T10:10:50Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.900582/2010-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.701 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente PRO-GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 82 /2 01 0- 90 Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 912659421, de 14/02/2011, às fls. 13, que reconheceu parcialmente a existência de crédito tributário referente a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2003, homologando compensações declaradas até o limite deste, conforme demonstrativo às fls. 16/25. O crédito tributário pretendido totalizava R$ 131.563,71, tendo sido demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº 01286.19987.160304.1.7.02-5805. As parcelas de composição (estimativas pagas, no valor de R$ 131.563,71) foram integralmente confirmadas pela autoridade administrativa e estão detalhadas no demonstrativo às fls. 14/15. O IRPJ devido era de R$ 32.120,63, assim, o saldo negativo de IRPJ reconhecido foi de R$ 99.443,08 (131.563,71 – 32.120,63). A interessada apresentou uma manifestação de inconformidade para cada uma das DCOMP vinculadas ao referido PER/DCOMP nº 01286.19987.160304.1.7.02-5805, sendo elas: As manifestações de inconformidade tinham o mesmo teor, alegava-se a homologação tácita das compensações (à exceção das duas últimas DCOMP) e a existência do saldo Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 de negativo de IRPJ de R$ 131.563,71, relativo ao ano-calendário de 2003, conforme abaixo sintetizado: a) transcorreram mais de 7 (sete) anos entre a data de envio da DCOMP e a data de ciência do despacho decisório, motivo pelo qual deveriam ser reconhecidas a prescrição da cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, bem como a homologação tácita da compensação, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996; b) a contribuinte não foi intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos acerca de seu pedido, o que constituiu afronta a seus direitos à ampla defesa e ao contraditório; teriam sido violados, também, os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI); c) cometeu erro de preenchimento na DComp, uma vez que as antecipações totalizaram R$ 163.684,34, conforme abaixo detalhado: Em 17 de dezembro de 2018, a presente Turma de Julgamento proferiu o Acórdão nº 15-45.667, às fls. 680/685, por meio do qual julgou procedentes em parte as manifestações de inconformidade, para reconhecer direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 31.753,18, além do já admitido no despacho decisório (R$ 99.443,08); para reconhecer a homologação tácita das DCOMP nºs 14197.51426.240304.1.3.02-2355, 26771.92254.310304.1.3.02-6904, 15728.52110.070404.1. 3.02-6093, 16335.30986.140404.1.3.02-0545, 34418.04124.220404.1.3.02-2383, 39830.63691. 280404.1.3.02-7263, 08675.64888.050504.1.3.02-0322, 15923.71784.120504.1.3.02- 7076, 11850.07494.190504.1.3.02-9925, 23038.89586.260504.1.3.02-4357, 13141.50116.090604.1. 3.02-7416, 19099.16098.150604.1.3.02-0620, 28312.61569.230604.1.3.02-0768, 39832.36903. 300604.1.3.02-7432, 05393.35952.140704.1.3.02-6075, 36713.85591.281205.1.7.02-0080, 00742.69513.281205.1.3.02-4891 e 28940.39587.040106.1.3.02-0047; e para determinar a homologação das demais compensações e em litígio (09557.43795.310708.1.3.02-0146 e 00762.15077.310708.1. 3.02-0247) até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores. A interessada apresentou embargos de declaração ao referido acórdão, sendo eles: Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 Nos embargos relativos à DCOMP nº 09557.43795.310708.1.3.02-0146, a interessada alegou que na referida declaração de compensação utilizou créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, que totalizava R$ 11.612,46. Como o acórdão embargado tratou de crédito relativo a período diverso (ano-calendário de 2003), caberia ser proferido novo acórdão a fim de melhor esclarecer os motivos do indeferimento da compensação. No embargo relativo à DCOMP nº 00762.15077.310708.1.3.02-0247, a interessada alegou que mencionou na manifestação de inconformidade que o débito de R$ 500,00, relativo ao período de apuração 10/04/2007, com vencimento em 29/05/2008, de código de receita 1345, objeto do referido pedido de compensação, foi integralmente pago através do DARF, às fls. 654. Como esta questão não foi analisada no acórdão embargado, caberia ser proferido novo acórdão para que este débito seja descontado do processo de cobrança. Ainda neste embargo, a interessada alegou que, embora no acórdão tenha sido verificada retenção de imposto de R$ 17.816,85, maior que os R$ 14.930,15 constantes no PER/DCOMP, no julgamento só foi computado o valor de R$ 14.562,70, motivo pelo qual, caberia ao julgador reconhecer de ofício o referido crédito. A interposição dos embargos de declaração resultou na revisão e substituição do acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 15.45.667 pelo de nº 15-47.171 (e-fls. 715), que julgou parcialmente procedente o pleito do interessado nos seguintes termos: Dessa forma, voto por considerar procedente em parte as manifestações de inconformidade e os embargos, reconhecendo direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 31.753,18, além do já admitido no despacho decisório, reconhecendo a homologação tácita das DCOMP nºs 14197.51426.240304.1.3.02-2355, 26771.92254.310304.1.3.02-6904, 15728.52110.070404.1.3.02-6093, 16335.30986.140404.1.3.02-0545, 34418.04124.220404.1.3.02-2383, 39830.63691.280404.1.3.02-7263, 08675.64888.050504.1.3.02-0322, 15923.71784.120504.1.3.02-7076, 11850.07494.190504.1.3.02-9925, 23038.89586.260504.1.3.02-4357, 13141.50116.090604.1.3.02-7416, 19099.16098.150604.1.3.02-0620, 28312.61569.230604.1.3.02-0768, 39832.36903.300604.1.3.02-7432, 05393.35952.140704.1.3.02-6075, 36713.85591.281205.1.7.02-0080, 00742.69513.281205.1.3.02-4891 e 28940.39587.040106.1.3.02-0047, e determinando a homologação das demais compensações em litígio (09557.43795.310708.1.3.02-0146 e 00762.15077.310708.1.3.02- 0247) até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores. Deve ser cancelada, também, a exigência do débito de R$ 500,00 relativo ao período de apuração 10/04/2007, com vencimento em 29/05/2008, de código de receita 1345, objeto da DCOMP nº 00762.15077.310708.1.3.02-0247, em razão de já ter sido recolhido. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 744), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Com relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, sustenta que (sic) “O contribuinte declarou na DIPJ retenções que perfaz R$ 14.930,15 ao ponto que o fisco, em consulta ao extrato de DIRF constante do sistema informatizado de que dispõe o agente fiscal, identificou um montante de R$ 17.816,85.” Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 Aduz que (sic) “Não obstante o valor de IRRF de R$ 17.816,85 ter sido confirmado, o agente entendeu por bem reconhecer apenas o montante retido de R$ 14.562,70 sob alegação de que não havia elementos nos autos que permita a verificação de que os rendimentos financeiros correspondentes no montante de R$ 89.084,77 que deram origem a retenção do tributo, tenham sido oferecidos a tributação.” Afirma que “Os valores retidos foram declarados ao fisco na ficha 53 do IRRF da DIPJ 2004, fato este também reconhecidamente confirmado pelo fisco.” Alega que “Os valores que compõe os rendimentos declarados podem ser verificados nos livros fiscais do contribuinte, em especial no balanço patrimonial do período bem como no livro razão, os quais constam as receitas objeto da contestação pelo fisco.” Com respeito ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 11.612,46, o Recorrente consigna que “...o mesmo foi objeto do pedido de restituição DCOMP n° 09557.43795.310708.1.3.02-0146, os quais foram utilizados para compensação de diversos tributos”, que “O saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário 2004, exercício 2005 correspondente ao valor de original de R$ 11.612,46, é oriundo de retenções de IRRF ocorridas ao longo do ano calendário 2004”, que “Na referida PER/DCOMP o contribuinte equivocou-se tendo declarado que o crédito inicial a ser utilizado na compensação fora informado na PER/DCOMP n° 00762.15077.310708.1.3.02-0247 que trata do saldo negativo de IRPJ de outro ano calendário, qual seja, ano calendário 2003, relativo ao exercício 2004” e que “Com isso o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2004, exercício 2005, ao qual o contribuinte pretendia realizar a compensação, não foi objeto de avaliação pela autoridade fiscal.” Informa que ”Em 31/07/2008 o contribuinte enviou a D-comp n° 29326.99101.310708.1.2-9017, visando o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2004, exercício 2005 no montante de R$ 11.612,46” e que “Na mesma data enviou o PER/DCOMP n° 09557.43795.310708.1.3.02-0146, pleiteando a compensação com débitos ali declarados.” Reconhece que “...cometeu um erro de preenchimento nesse PERD/COMP, mas tal fato se deu apenas no ‘campo n° do PERD/COMPENSAÇÃO inicial’ na ficha de dados ‘Crédito Saldo Negativo de IRPJ’, sendo que todos os demais campos da declaração foram informados corretamente.” Registra que “Em 20/04/2009 a Dcomp foi indeferida pela autoridade fiscal, que alegou que os valores pleiteados pelo contribuinte não constaram na DIPJ”, que “...com relação a PER/DCOMP n° 09557.43795.310708.1.3.02-0146, não houve qualquer manifestação do Fisco indeferindo o pedido, apenas em 2011 o contribuinte foi surpreendido com os processos de cobrança em analise” e que “Embora a autoridade fiscal, não reconheceu o credito informado, em virtude de um erro da DIPJ, que deixou de constar tais créditos, é certo que o credito existe, é liquido e certo, e foi devidamente informado nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras.” No intuito de conferir lastro a seus argumentos, colaciona ementas de acórdãos de jurisprudência administrativa, evocando, ainda, a aplicação do princípio da verdade material ao caso concreto. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 Ao final, requer o cancelamento de todos os débitos fiscais e cobranças emitidas contra o contribuinte. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, foram apresentados Embargos de Declaração julgados parcialmente procedentes pela instância a quo. A denegação do pleito relativa à diferença de IRRF não computada no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 foi fundamentada da seguinte forma pelo acórdão recorrido: No embargo, às fls. 694/697, a interessada alegou que, embora no acórdão tenha sido verificada retenção de importo de R$ 17.816,85, maior que os R$ 14.930,15 constantes no PER/COMP, no julgamento só foi computado o valor de R$ 14.562,70, motivo pelo qual, caberia ao julgador reconhecer de ofício o referido crédito. Não se trata propriamente de matéria a ser embargada, mas sim a ser objeto de recurso. Contudo, para que se permita a ampla defesa da contribuinte, em eventual recurso que venha apresentar, será aqui apreciada. Os R$ 17.816,85 de IRRF constantes no extrato de DIRF, acima reproduzido, eram de conhecimento da interessada, posto que foram informados por ela na Ficha 53 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte de sua DIPJ/2014, às fls. 57. A dedução deste imposto está condicionada ao oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação, motivo pelo qual não é reconhecida de ofício, especialmente quando a própria contribuinte informa a retenção do imposto em sua declaração e não promove a dedução em sua integralidade. Não há elementos nos autos que permita a verificação se os rendimentos financeiros correspondentes, no montante de R$ 89.084,77, foram integramente oferecidos à tributação. Conclui-se, portanto, que o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2003 totalizou R$ 131.196,26 (99.443,08 + 11.251,03 + 5.939,45 + 14.562,70). Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 Da leitura dos excertos supra, vê-se que a improcedência do pleito decorreu da falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes ao montante de R$ 89.084,77, que sofreram retenção de IRRF no valor de R$ 17.816,85. O Recorrente, por sua vez, alega, em suma, que os valores retidos foram declarados ao fisco na ficha 53 do IRRF da DIPJ 2004 e que os valores que compõem os rendimentos declarados podem ser verificados nos livros fiscais do contribuinte, em especial no balanço patrimonial do período bem como no livro razão. Sem razão o Recorrente. Constata-se que não foram apresentados elementos da escrituração contábil suficientes à alteração do entendimento expresso no acórdão recorrido. O documento a que alude o Recorrente como “Livro Razão” não pode ser aceito, eis que, na verdade, é apenas cópia de uma ficha isolada indicativa do saldo da conta pertencente ao grupo “Despesas” do plano de contas empresarial, de período-base encerrado em 12/2003, desacompanhada dos termos de abertura e de encerramento do livro do qual foi extraída. Além disso, o argumento do Recorrente de que os valores que compõem os rendimentos declarados podem ser verificados no livro razão é genérico e abstrato, eis que não houve indicação clara e precisa dos valores que integraram os rendimentos oferecidos à tributação e explicação articulada correlacionando os valores apresentados naquela ficha - que supostamente compuseram as receitas oferecidas à tributação - com o IRRF respectivo no período-base examinado. Aplica-se, no caso, a sumula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por tais motivos, mantem-se a decisão expressa no acórdão recorrido com relação a este ponto. Outra questão levantada no recurso diz respeito ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004 no valor de R$ 11.612,46, que o Recorrente alega ser oriundo de retenções de IRRF equivocadamente declaradas no PER/DCOMP n° 00762.15077.310708.1.3.02-0247, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003. Tendo em conta que esta matéria já foi percucientemente analisada pela decisão de primeira instância, peço vênia para transcrever em seguida os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando-os, desde já, como razões de decidir, valendo-me da faculdade prevista no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF (destaques deste relator): Por fim, nos embargos relativos à DCOMP nº 09557.43795.310708.1.3.02- 0146, às fls. 691/692 e 701/703, a interessada alegou que na referida declaração de compensação utilizou créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004, que totalizava R$ 11.612,46. Como o acórdão embargado Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 tratou de crédito relativo a período diverso (ano-calendário de 2003), caberia ser proferido novo acórdão a fim de melhor esclarecer os motivos do indeferimento da compensação. Registre-se que na manifestação de inconformidade que trata especificamente da DCOMP em questão, às fls. 622/626, a interessada somente trouxe argumentos para comprovar o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003. Portanto, o embargo na realidade traz novos argumentos a serem apreciados. Mesmo assim, para que se permita a ampla defesa da contribuinte, em eventual recurso que venha apresentar, será aqui apreciada. Verifica-se que, apesar da contribuinte fazer referência a crédito de saldo negativo relativo ao ano-calendário 2004, vinculou a DCOMP em questão a crédito informado no PER/DCOMP nº 00762.15077.310708.1.3.02-0247, conforme extratos abaixo reproduzidos: (...) Por sua vez, o PER/DCOMP nº 00762.15077.310708.1.3.02-0247 se refere crédito de saldo negativo ao ano-calendário 2003, tendo a contribuinte vinculado este PER/DCOMP a crédito informado no PER/DCOMP nº 01235.80792.250204.1.3.02- 4150, conforme extratos abaixo: (...) Por sua vez, o PER/DCOMP nº 01235.80792.250204.1.3.02-4150 se refere crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, que veio a ser retificado/cancelado pelo PER/DCOMP nº 01286.19987.160304.1.7.02-5805, que tem como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, e que foi objeto do despacho decisório contestado na manifestação de inconformidade em julgamento. (...) Ou seja, a DCOMP nº 09557.43795.310708.1.3.02-0146 objeto do embargo, às fls. 691/692 e 701/703, foi efetivamente vinculada pela interessada ao PER/DCOMP nº 01286.19987.160304.1.7.02-5805, que teve como objeto o crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, não ao alegado saldo negativo de 2004. Portanto, não há que se analisar aqui o direito creditório relativo ao ano-calendário de 2004. Ressalte-se, ainda, que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 foi pleiteado pela interessada por meio do PER/DCOMP nº 29326.99101.310708.1.2.02- 9017 (Processo de Crédito nº 10865-904.333/2009-30), e que este PER/DCOMP foi objeto do Despacho Decisório nº 831702195, de 20/04/2009, no qual o pedido de restituição foi indeferido, por ter sido constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Como se pode observar dos destaques, a DCOMP nº 09557.43795.310708.1.3.02- 0146, objeto do recurso, foi vinculada pelo próprio Recorrente à DCOMP nº 01286.19987.160304.1.7.02-5805, que teve como objeto o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, e não ao saldo negativo de 2004, motivo por que não há que se falar em análise de direito creditório relativo a este último ano. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 Nota-se, ainda, que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 foi pleiteado anteriormente pelo Recorrente no PER/DCOMP nº 29326.99101.310708.1.2.02- 9017, no qual o pedido de restituição foi indeferido. Em resumo, o que o Recorrente pretende, na verdade, é a retificação de ofício do PER/DCOMP, matéria que foge da competência dos órgãos julgadores, conforme já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária em inúmeros precedentes. No presente caso, a retificação de declaração constitutiva de crédito tributário após emissão do Despacho Decisório Eletrônico visando a reduzir débito fiscal só poderia ser admitida mediante comprovação inequívoca de suposto erro cometido no preenchimento daquela declaração. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, o desfazimento de crédito tributário de origem em confissão de dívida por iniciativa do sujeito passivo depende da comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração constitutiva do crédito, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram apresentados argumentos congruentes e tampouco cópia de documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente suficientes para dar suporte a sua pretensão. Por outro lado, a competência para deferimento de pedido de retificação de PER/DCOMP é da autoridade tributária, e não dos órgãos julgadores, devendo ser feita por meio de PGD e mediante o atendimento de determinados requisitos normativos. Assim, por falta de competência normativa, não cabe ao colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre este tema, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza. Vale lembrar, que o Recorrente teve oportunidade de retificar suas declarações antes mesmo da emissão do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação das Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.701 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900582/2010-90 compensações declaradas, mediante intimação da autoridade fiscal (e-fls. 11); entretanto, quedou-se inerte. Por todo o exposto, a não homologação da compensação é medida que se impõe a este colegiado, eis que o artigo 170 do Código Tributário Nacional 1 (CTN) exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados nos autos pelo Recorrente. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Como se vê, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigência legal, motivo por que a irresignação do Recorrente não merece guarida. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 767DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.729787/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 97 87 /2 01 2- 74 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729787/2012-74 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-106.429, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729787/2012-74 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 185DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729787/2012-74 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729787/2012-74 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729787/2012-74 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729787/2012-74 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921470/2012-18
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 70 /2 01 2- 18 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921470/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921470/2012-18 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921470/2012-18 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921470/2012-18 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921470/2012-18 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921470/2012-18 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original

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