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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10106541 #
Numero do processo: 11065.101049/2006-44
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. DEVOLUÇÃO/RETORNO DE PRODUTO. CREDITAMENTO. O direito ao creditamento do IPI no caso de devolução/retorno de produto está condicionado à comprovação da reincorporação dos produtos ao estoque mediante escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  DEVOLUÇÃO/RETORNO DE PRODUTO. CREDITAMENTO.  O  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  caso  de  devolução/retorno  de  produto  está condicionado à comprovação da reincorporação dos produtos ao estoque  mediante  escrituração  das  notas  fiscais  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 13/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­00.762  S3­TE01  Fl. 232          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­00.762  S3­TE01  Fl. 233          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  13/10/2006,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI (PER/DCOMP),  no  valor  de  R$  111.962,79,  apurado  no  1º  trimestre  de  2004.  Cópia  do  referido  PER/DCOMP,  de  nº  39776.54105.131006.1.1.01­0130,  foi  juntada  nas  fls.  01/55.  Vinculada  a  esse  pedido  foi  transmitida  a  declaração  de  compensação nº 09546.91859.310107.1.3.01­1994 (fls. 160/163).  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do  Sul,  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SCS  de  14  de  janeiro  de  2008,  fl.  164, com suporte no Termo de Verificação Fiscal das  fls. 138/158,  indeferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  59.986,09,  e  homologou  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, pelos motivos relatados a seguir:    2.1No Termo de Verificação Fiscal, item 5, caso nº 05 (fl. 145),  diz  a  autoridade  administrativa  que  o  contribuinte  promoveu a  Venda  de  Produção  do  Estabelecimento  para  outro  Estado  (CFOP  6.101),  emitindo,  em  24/12/2003,  a  nota  fiscal  nº  385  (cópia na fl. 113). Em 01/03/2004, houve devolução simbólica do  produto,  com  utilização  da mesma  alíquota  vigente  na  data  de  emissão  da  nota  fiscal,  5%.  Em  15/03/2004  houve  emissão  de  nota  de  refaturamento,  com  a  utilização  da  alíquota  vigente  nessa  data,  3,5%.  No  entendimento  da  autoridade  administrativa, a alíquota aplicada na devolução da mercadoria  deveria  ser aquela vigente na data da  expedição da nota  fiscal  de  devolução,  que  era  de  3,5%.  Por  isso,  a  diferença  entre  os  valores  resultantes  da  aplicação  das  respectivas  alíquotas  foi  glosada.   2.2Também houve glosa de créditos, no valor total de R$ 45,51  (fl. 148), correspondentes à entrada de produtos registrados com  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  1.556  (R$  21,11) e 2.556 (R$ 24,40), decorrentes de aquisição de material  para uso/consumo, que não geram direito a crédito do IPI, nos  termos dos artigos 164 e 165 do RIPI/2002.  3.Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27 de janeiro  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  168.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  173/179,  firmada  por  procurador  (instrumento de procuração na fl. 180), onde alega o seguinte:   3.1Preliminarmente,  diz  que  a  decisão  que  glosou  parte  dos  créditos  pleiteados  se  mostra  extremamente  confusa,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­00.762  S3­TE01  Fl. 234          4 relacionando, nos  itens 5 e 6,  uma  série de operações que não  guardam nenhuma relação com o período examinado.  3.2Diz  que,  apesar  de  todo  o  esforço,  não  obteve  êxito  em  localizar de forma precisa quais as operações que resultaram na  conclusão  apresentada,  onde  foi  glosado  o  total  de  R$  51.976,70. Relaciona as operações que localizou, que somam R$  51.805,35.   3.3  Prosseguindo,  alega  que  o  termo  de  verificação  é  omisso  quanto aos dispositivos legais tidos por infringidos.   3.4 No mérito, referindo­se aos fatos descritos no item 05, caso  05,  diz  que  não  concorda  com  a  glosa  promovida  pela  autoridade  administrativa,  visto  que  a  legislação  ampara  o  procedimento por ele adotado.   3.5  Ao  final,  requer  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  pleiteado.  4.Pela  Resolução  nº  217,  desta  3ª  Turma  de  Julgamento,  fls.  197/198, o julgamento foi convertido em diligência, solicitando­ se à DRF/Santa Cruz do Sul  informações a  respeito da correta  identificação dos valores glosados.  4.1Em  resposta,  informou  a  unidade  jurisdicionante,  pelo  Relatório da Diligência Fiscal, fls. 209/212, que houve equivoco  nos valores considerados, na coluna “Créditos”, na 1ª quinzena  de janeiro/2004 e na 1ª quinzena de fevereiro/2004, o que altera  os  valores  do  crédito  reconhecido,  de  R$  59.986,09  para  R$  60.157,44,  e  do  crédito  glosado,  de  R$  51.976,70  para  R$  51.805,35.  Repete  a  fundamentação  legal,  que  já  constava  no  Termo de Verificação Fiscal, que justifica as glosas.  4.2Desse relatório o contribuinte foi cientificado em 21/08/2009,  fl. 212, com abertura de prazo para manifestação. Transcorrido  o  prazo  legal  sem  que  o  contribuinte  tenha  se  pronunciado  a  respeito,  o  processo  foi  devolvido  a  esta  Delegacia  de  Julgamento, para prosseguimento.  A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, fls. 214 a 216v., nos termos da ementa abaixo transcrita:  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI   ­ NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  ao  contribuinte  contestar  todas  as  razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório.  ­ CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. O  crédito  de  IPI  somente  pode  ser  admitido  se  houver  operação  que  se  caracterize  como  efetiva  devolução  dos  produtos,  e  ainda  atendidas as exigências contidas na legislação de regência.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­00.762  S3­TE01  Fl. 235          5 ­ Matéria  não  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  221  a  229.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação de inconformidade.   Por  fim,  a  interessada  requereu  o  acolhimento  de  suas  razões  e  que  fosse  declarado que a glosa efetuada é  insubsistente e,  consequentemente,  fosse  reconhecido o  seu  direito de ressarcimento integral do crédito pleiteado no que tange ao 1° trimestre de 2004.   É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­00.762  S3­TE01  Fl. 236          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  a  recorrente  sustentou  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório, tendo em vista que a aludida decisão se apresentou extremamente confusa, violando,  assim, o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72.   A argumentação não procede, visto que o Despacho Decisório de fl. 164, que  adotou  os  elementos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  138  a  158,  contém  todos  os  elementos necessários e suficientes para a efetiva compreensão do motivo pelo qual o pedido  de  ressarcimento  foi  deferido parcialmente  e  a  compensação  foi homologada  até o  limite do  crédito reconhecido.   Embora o Termo de Verificação Fiscal englobasse pedidos de ressarcimento  de diversos períodos de apuração, a glosa objeto de recurso voluntário referente ao 1º Trimestre  de 2004 está perfeitamente demonstrada no item 05, caso 05, do aludido termo, fl. 145.   A  descrição  é  clara  no  sentido  de  esclarecer  que  houve  aproveitamento  indevido do imposto em face de devolução simbólica de produto.   E este motivo foi perfeitamente compreendido pela interessada, pois, tanto na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento de todos os fatos e valores relativos à mencionada glosa e a homologação parcial  da compensação, salientando­se que a sua defesa foi ampla e pormenorizada, não tendo havido  qualquer prejuízo.  Outrossim,  a  recorrente  argumentou  que  a  autoridade  não  apresentou  qualquer  fundamento  legal  que  subsidiasse  a  glosa  efetuada.  Diferentemente  do  alegado,  a  autoridade  fiscal  de  forma abrangente nos  itens 3,  4  e 7,  fls.  139 a 141 e 152 apresentou os  fundamentos  legais,  em especial  os  art.  34,  II,  167 e 195, § 2º,  do Regulamento do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados ­ RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002). É  preciso  insistir  no  fato  de  que  o  Despacho  Decisório  expressamente  adotou  os  termos  da  diligência realizada pela fiscalização.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­00.762  S3­TE01  Fl. 237          7 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado.   Em relação ao mérito, não tem razão a recorrente. Do exame dos elementos  comprobatórios,  constata­se  que  a  discussão  sobre  diferenças  de  alíquotas  é  desnecessária  e  inútil,  uma  vez  que  a  operação  objeto  de  discussão  não  se  caracteriza  como  devolução  ou  retorno  de  produtos,  portanto  não  gera  direito  de  crédito  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (IPI).  A legislação de regência no art. 167 do RIPI/2002 dispõe que o contribuinte  pode se creditar do  IPI  relativo a produtos  tributados  recebidos em devolução ou  retorno, de  modo total ou parcial, conforme tenham ocorrido tais operações.  Ocorre, todavia, que esse direito encontra­se condicionado ao adimplemento  das condições estabelecidas no art. 169 desse regulamento, in verbis:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):   I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades  devolvidas  e  a  causa  da  devolução;  e    II  ­  pelo  estabelecimento que receber o produto em devolução:   a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;   b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e    c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.  (...) (grifou­se)  A  recorrente  admite  que  a  devolução  foi  apenas  simbólica  em  face  da  re­ pactuação da operação de compra e venda. A propósito, sobre o caráter simbólico da operação,  assim se pronunciou a autoridade fiscal, fl. 140:   Em  momentos  posteriores,  as  empresas  adquirentes  emitiram  notas  fiscais  de  devolução.  A  despeito  dos  CF0Ps  utilizados  nessas  notas  de  devolução,  tratou­se  de  devoluções  simbólicas  em  todos  os  casos,  sem  retorno  de  qualquer  produto  ao  estabelecimento  da  Comexi.  Não  há  registro  nos  controles  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­00.762  S3­TE01  Fl. 238          8 estoque  de  Comexi  referente  à  entrada  física  de  máquinas  devolvidas.  As  notas  de  devolução  não  têm  menção  a  transportador  ou  registro  de  passagem  em  postos  de  fiscalização interestaduais. Não resta dúvida quanto ao caráter  simbólico das devoluções.(grifou­se)  Desta  forma,  é  inequívoco  que  o  produto  não  retornou  ao  estabelecimento  industrial  da  recorrente,  portanto  não  houve  a  reincorporação  do  produto  ao  estoque  do  estabelecimento, que é requisito essencial para permitir a utilização do crédito do imposto por  devolução de produto.    Em que pese a tese da autoridade fiscal de possibilidade de crédito em caso  de devolução simbólica, o fato é que a recorrente não comprovou a efetiva reincorporação do  produto devolvido ao estoque, logo, no caso vertente, não é cabível a apropriação de créditos.    Tenha­se  presente  que  a  simples  existência  de  notas  fiscais  de  devolução  simbólica  não  é  suficiente  para  que  se  comprove  a  reintegração  do  produto  ao  estoque  de  produtos finais.   Ademais,  a  repactuação  efetuada  entre  as  empresas  não  tem  o  condão  de  alterar  o  fato  gerador  do  imposto,  ou  seja,  a  saída  do  produto  que  industrializar  em  seu  estabelecimento, art. 24, II do RIPI/2002.  Deste modo, no caso em tela, o fato gerador somente  ocorreu uma única vez,  quando da primeira venda do produto. Destarte,  ficou prejudicada  o  exame da tese de alteração de alíquotas, em razão de que a operação não se caracterizou como  devolução de produtos.   Outra  questão  relevante  consiste  em  observar  que  a  Lei  nº  9.779/99  estabelece  que  somente  o  saldo  credor  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização pode ser objeto de ressarcimento ou compensação:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Destarte, não há amparo legal para o ressarcimento de créditos decorrentes da  devolução de produtos.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­00.762  S3­TE01  Fl. 239          9                                     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.722637/2013-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REPASSE DA PENSÃO PARA FILHO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. As convenções particulares não podem se opor à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 2003-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REPASSE DA PENSÃO PARA FILHO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. As convenções particulares não podem se opor à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 90 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 74 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 26 37 /2 01 3- 41 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722637/2013-41 Notificação de Lançamento (e-fls. 48 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 38), concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário 2009, na qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 5.605,02, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. Anteriormente, na declaração de ajuste anual, o contribuinte havia apurado imposto a pagar no valor de R$ 674,83. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 39), referido lançamento decorrera da seguinte infração (imagem das explicações da autoridade lançadora): (...) 4. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 4) na qual argumenta, em síntese: a) em razão de decisão judicial, que tratou da separação de casal, convertida em divórcio, a responsabilidade do ex-cônjuge varão estava descrita como obrigação de pagar, à separanda e filhos, a título de pensão alimentícia, 30% de seu salário líquido (bruto menos IRFonte, Contribuição Previdenciária Oficial e parcela correspondente ao financiamento do imóvel pertencente ao casal); b) no ano-calendário em questão, a requerente passou por uma fase de profunda depressão, conforme laudos psiquiátricos e psicológicos (fls. 6 a 26); c) sua filha, Alessandra Cristina de Lara, que não possui emprego, nem renda, recebe da impugnante parte da pensão. exatamente no valor apurado como omissão; d) ainda, na hipótese de indeferimento, pede exclusão da multa de ofício, considerando que não houve má-fé ou intenção de burla. Também, nessa hipótese, requer parcelamento no prazo máximo. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722637/2013-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. As convenções particulares não podem se opor à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada é devida nos casos de declaração inexata ou na hipótese de omissão de rendimentos, mesmo que o contribuinte não tenha intenção de fraudar o fisco. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2015 (e-fl. 88), o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2015 (protocolo e-fl. 90), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: foi acometida de graves problemas de saúde no ano calendário do lançamento, que repassou o valor de pensão R$32.000,00 a sua filha, que passa por situação financeira delicada, que o valor em litígio já foi objeto de tributação e lançamento em malha imposto de renda na declaração do ex-cônjuge, o que caracteriza a ocorrência de bitributação. Anexa declaração pessoal do ex-cônjuge (e-fl. 96) É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$32.000,00, relativos a pensão judicial. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável ou de suas condições pessoais, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722637/2013-41 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Atente a interessada que a presente lide envolve a apreciação de seus próprios rendimentos tributáveis, e não de terceiros. Descabida portanto a intenção de apontar sua filha ou seu ex-cônjuge como responsáveis pela apuração do imposto de renda por si devido. O fato de haver apuração pela RFB sobre os rendimentos de seu ex-cônjuge envolve fatos atinentes apenas a este, sobre o total que ele auferiu como rendimentos tributáveis e às deduções que poderia ter direito. A interessada recebeu renda na forma de pensão e sua própria renda também deve ser oferecida à tributação, uma vez que não se fala do mesmo fato gerador: o ex marido auferiu a própria renda tributável ou não e a contribuinte, ao receber sua pensão dessa fonte pagadora que tem a obrigação legal de apurar seu imposto, está auferindo seus próprios rendimentos tributáveis. Uma é a renda do ex-cônjuge, outra é a renda da alimentanda, ambas sujeitas a avaliação de tributação e plenamente independentes entre si. E neste diapasão, a Declaração do ex-cônjuge que já teria sido fiscalizado e tributado em nada a socorre (e-fl. 96), por tratarem-se de lides e rendimentos independentes. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente muitos dos mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto como razões complementares de decidir, no cabível: Voto ... 6. A lide está centrada na questão relacionada a omissão de rendimentos recebidos pela impugnante a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 32.000,00, do ex-cônjuge- varão. A defesa alega essencialmente que os rendimentos considerados omitidos foram repassados para sua filha, que não tem outra renda. Também argumenta que passou por problemas de saúde ao longo do ano-calendário objeto da autuação. ... 7. Em relação ao fato de parte do rendimento recebido ter sido repassado a sua filha, cumpre esclarecer que constitui fato gerador do imposto de renda a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722637/2013-41 7.1. A Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, disciplina a matéria da seguinte forma: Art.3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. §1º. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) 7.2. Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a argumentação da defesa não encontra respaldo na legislação tributária. No presente caso, o recebimento de verba a título de pensão alimentícia configura fato gerador do imposto sobre a renda, visto que se trata da situação material descrita pelo legislador, qual seja, adquirir renda. Não importa a denominação do rendimento ou sua origem, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 8. Ainda, é conveniente destacar que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem se opor à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, consoante o artigo 123 da Lei Nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Assim, em matéria tributária, o sujeito passivo não pode furtar-se do pagamento do tributo com o apoio em contrato em que terceiro assuma a obrigação tributária de pagar, sem lei que autorize. 8.1. Dessa forma, o fato de ter repassado parte da pensão para outrem, não a exime de cumprir sua obrigação perante o fisco. Mesmo que esse fato tenha sido motivado por contrato firmado entre as partes, a obrigação legal de cumprir a prestação tributária permanece com aquela pessoa determinada pela legislação. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 103DF CARF MF Original

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10106304 #
Numero do processo: 13807.007733/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-010.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.217, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13807.007734/2009-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.217, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13807.007734/2009-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.217, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13807.007734/2009-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 77 33 /2 00 9- 88 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007733/2009-88 de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Comprovada parcialmente as despesas médicas na fase impugnatória, há que ser restabelecida a correspondente dedução pleiteada pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. (...), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 11.834,03 (onze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e três centavos), sendo R$5.117,20 referentes ao imposto, R$ 3.837,90, à multa proporcional, e R$ 2.878,93, aos juros de mora (calculados até 31/08/2009). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo. Na impugnação o contribuinte, que apresentou documentos, alega que não procede a glosa efetuada, tendo ocorrido erro de fato, pois todas as despesas estão comprovadas, conforme documentos originais exibidos. Também, insurge-se contra a multa do lançamento de ofício. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007733/2009-88 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, especificamente quanto a multa do lançamento de ofício fixada em 75%, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelá-la ou reduzi-la. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade O recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, dentre outros, teses de inconstitucionalidade e princípios constitucionais para afastar a aplicação da lei federal. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007733/2009-88 Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia- Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recorrente mantém a controvérsia especificamente em relação a multa do lançamento de ofício de 75%. Em relação a discussão de confisco ou multa exorbitante não cabe analisar temática de inconstitucionalidade, conforme abordado na admissibilidade. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007733/2009-88 Em relação ao percentual aplicado e a tentativa de sua redução, passo para a específica análise. Pois bem. No que se relaciona a multa de ofício de 75%, não assiste razão ao recorrente. Ora, o patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo o percentual mínimo de 75%, conforme preceito normativo. O lançamento e seu relatório fiscal bem delimitam o enquadramento legal, inexistindo desconhecimento da legislação de regência em plena vigência no ocasião do fato gerador. A multa consta indicada e delimitada no lançamento de infração e decorre dos fatos narrados no termo de verificação fiscal. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá- la, vez que amparado em lei federal, sendo vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (àquela que fixa a multa de ofício em 75%, Lei 9.430, art. 44, I). Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.010802/2006-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IRPJ. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1001-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando as limitações da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para análise das demais questões de mérito, com a prolação de novo Despacho Decisório na boa e devida forma, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso processual natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando as limitações da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para análise das demais questões de mérito, com a prolação de novo Despacho Decisório na boa e devida forma, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso processual natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 08 02 /2 00 6- 54 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010802/2006-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relatório TELPA CELULAR S/A (SUCEDIDA POR TIM NORDESTE S/A), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 19315.71553.030804.1.7.04-6506, de fls. 02/06, para fins de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, a título de estimativa mensal, no importe original de R$ 2.582,14, em relação ao período de apuração de 04/2003, com débito de CSLL, no valor de R$ 2.607,96, concernente ao período de 05/2003, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fl. 11, amparado no Relatório de Informação Fiscal, de fls. 07/10, ambos da lavra da DRF em Recife/PE, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, com esteio nos preceitos do artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às fls. 16/30, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 11-23.479/2008, de fls. 60/74, sintetizados na seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2003 DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos. IRPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar seus resultados no dia 31 de dezembro do ano-calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, poderá requerer a restituição do referido saldo ou proceder a sua compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência. IRPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL. A pessoa jurídica que optar pela apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro real anual poderá suspender o pagamento de imposto ou contribuição social, com relação a determinado mês, caso comprove, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão/redução, que. o imposto ou contribuição pago até então o foi em valor superior ao valor acumulado devido no período em curso. INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO. A orientação contida em instrução normativa se aplica a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência quando dispõe sobre procedimento compatível com diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010802/2006-54 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EFICÁCIA A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados. Solicitação Indeferida.” Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 78/94, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, extrapolou as condições impostas pela Lei nº 9.430/1996, a qual não faz qualquer restrição para fins da compensação pretendida, sobretudo quanto às limitações temporais estabelecidas. A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que a própria Lei nº 9.430/1996 contemplou direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado, não proibindo, no entanto, a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos. Assim, entende restar defeso à Receita Federal do Brasil criar restrições e proibições que não decorram da própria lei regulamentada, cabendo àquela Instrução Normativa tão somente regulamentar os procedimentos a serem adotados em pedidos desta natureza, na forma, inclusive, disposta no §14º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual a questão que remanesce é apenas se o IRPJ e a CSLL recolhidos ao longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a maior, o que, no entendimento da contribuinte, não resta a menor dúvida que sim. Não bastasse isso, explicita que à época em que as compensações da empresa foram realizadas, em 2003, a regra do artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, ainda não existia no mundo jurídico, não podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos pretéritos, especialmente quando estabelece restrições a direitos da contribuinte, sob pena de malferir o disposto nos artigo 103, 105 e 106 do Código Tributário Nacional, alegação que sequer fora analisada diretamente pelo julgador recorrido, mas somente pela Declaração de Voto, a qual, igualmente, se equivoca ao considerar que estas regras já existiam nos normativos jurídicos vigentes quando da apresentação dos pedidos. Defende que o entendimento da Receita Federal do Brasil, então SRF, consubstanciado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 contraria as suas próprias instruções estabelecidas no item 606 do “Perguntas e Respostas”, o qual deixa claro a possibilidade de compensação de indébitos com imposto relativo aos períodos de apuração mensais subsequentes. Reitera a vinculação do presente feito com o processo nº 19647.009690/2006-99, impondo, na hipótese de indeferimento do pleito da contribuinte, sejam sobrestados estes autos até a decisão final a ser exarada no processo acima referenciado. Contrapõe-se, ainda, aos termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da TELPA Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010802/2006-54 Em defesa de sua pretensão, alega que o novo valor total exigido por intermédio dos trinta e dois despachos decisórios por ela recebidos é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, o que não se coaduna com os preceitos inscritos nos artigos 145 a 149 do CTN. Neste cenário, argumenta que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos, impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Acrescenta que, ao adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior aos autos de infração lavrados em 09/10/2006, a autoridade fazendária introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do lançamento, atentando contra o disposto no artigo 146 do CTN, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, a título de estimativa mensal, no importe original de R$ 2.582,14, em relação ao período de apuração de 04/2003, com débito de CSLL, no valor de R$ 2.607,96, concernente ao período de 05/2003, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram o pleito da contribuinte, com esteio nos preceitos inscritos no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, o qual estabeleceu limitações temporais para fins da compensação pretendida, mais precisamente prescrevendo que eventual crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de CSLL somente pode ser utilizado na dedução daquela contribuição devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo da CSLL do período. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, aduzindo, dentre outras inúmeras alegações, que a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, extrapolou as condições impostas pela Lei nº 9.430/1996, a qual não faz qualquer restrição para fins da compensação pretendida, sobretudo quanto às limitações temporais impostas. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010802/2006-54 A corroborar sua tese, sustenta que a própria Lei nº 9.430/1996 contemplou direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado, não proibindo, no entanto, a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos. Neste sentido, entende restar defeso à Receita Federal do Brasil criar restrições e proibições que não decorram da própria lei regulamentada, cabendo àquela Instrução Normativa tão somente regulamentar os procedimentos a serem adotados em pedidos desta natureza, na forma, inclusive, disposta no §14º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual a questão que remanesce é apenas se o IRPJ e a CSLL recolhidos ao longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a maior, o que, no entendimento da contribuinte, não resta a menor dúvida que sim. Não obstante a relevante querela jurídica posta em debate, o deslinde da controvérsia não demanda maiores disceptações sobre o assunto, uma vez que, após a evolução da legislação de regência e, bem assim, inúmeros enfrentamentos sobre a matéria, a jurisprudência deste Colegiado consagrou o entendimento no sentido de rechaçar a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF nº 600/2005. É o que se extrai do substancioso voto condutor do Acórdão nº 1301-004.200, exarado nos autos do processo nº 19647.010800/2006-65, de interesse da mesma contribuinte, da lavra do ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Como relatado, trata-se de pleito de compensação de direito creditório, constante de PER/DCOMP n° 42566.05251.170104.1.3.0463, oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, período de apuração março de 2003, no valor original de R$ 2.582,14. O crédito pleiteado foi utilizado para pagamento de débito próprio. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 12, a autoridade fiscal, aprovando proposta contida no Relatório de Informação, não homologou a Declaração de Compensação transmitida pela interessada, sob o fundamento de que eventual crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de CSLL somente pode ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo da CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF 600/2005. Irresignado da decisão, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, juntamente com documentação que anexa, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ/REC, que decidiu julgá-la improcedente, mantendo assim, os termos do Despacho Decisório. O contribuinte, em recurso, renova suas alegações iniciais, através de petição de fls. 100/116, sem juntada de novos documentos. Pois bem. Como se viu, o indeferimento do pleito está consubstanciado no entendimento de que, tratando-se de antecipação obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010802/2006-54 Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento de antecipações obrigatórias só pode ser feito na apuração final do resultado fiscal, nenhum juízo foi feito acerca da existência de eventual pagamento indevido ou a maior efetuado pela Recorrente. Nos termos do preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, tem a opção de promover o pagamento do imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta, podendo ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei nº 8.891, de 1995, recepcionado pela Lei nº 9.430/96). Resta evidente, assim, que, para que o pagamento possa ser caracterizado como feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá- lo com o que foi apurado à época em que a estimativa era devida. Obviamente, se o contribuinte recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência, vez que o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35 da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução). No caso em julgamento, o único fundamento das decisões que não homologaram as compensações declaradas nos autos foi a impossibilidade jurídica do pleito, em face do que prevê o artigo 10 da IN SRF 600/2005. Ocorre que a IN SRF nº 900, de 2008 deixou de prever esse óbice, e hoje prevalece o entendimento, inclusive no âmbito da Receita Federal, de permitir o aproveitamento de indébitos e estimativas em pedidos de restituição ou declarações de compensação. Com efeito, o recolhimento em valor superior ao devido, constitui recolhimento indevido passível de restituição ou compensação, na forma legitimada pelo artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, superada a questão de impossibilidade do pedido, deve ser assegurada a análise dos créditos pleiteados, mediante comprovação de que o pagamento foi calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei. Porém, nesta instância recursal, não há como prosseguir no julgamento da lide, sob pena de supressão de instância de julgamento, pois, como se viu, a única questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida a maior. Assim, o processo deve retornar à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art. 170 do CTN, intimando, inclusive, o contribuinte a trazer os documentos que entender necessários para comprovação do indébito, e, após, proferir Despacho Decisório Complementar. Conclusão Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010802/2006-54 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. [...]” Outro não foi o posicionamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do processo nº 19647.004523/2005-71, igualmente, de interesse da mesma contribuinte, onde restou rechaçada a aplicabilidade das restrições prescritas no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para apreciar a existência material dos créditos pleiteados, nos termos do Acórdão nº 1402-4.262, assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº 84. A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório.” Partindo-se dessas premissas, não restando dúvidas quanto a inaplicabilidade das limitações impostas pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, as quais acabaram por inviabilizar a análise material do pedido da contribuinte, pelas instâncias julgadoras de piso, impõe-se acolher o pleito da recorrente, afastando os efeitos daquela norma e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para que analise as demais questões de mérito, notadamente a comprovação dos créditos pretendidos. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, afastando as limitações da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para análise das demais questões de mérito, com a prolação de novo Despacho Decisório na boa e devida forma, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso processual natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010802/2006-54 (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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10120827 #
Numero do processo: 11080.732697/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 97 /2 01 8- 92 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732697/2018-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA que tramita, de igual teor, ou seu sobrestamento até a definitividade daquele; (ii) que não é devida a multa imposta nos autos, pois o art. 100 do parágrafo único do CTN, estabelece que a observâncias de atos normativos tem o cordão de excluir a cobrança da multa, juro de mora e correção monetária, no caso ao se utilizar de crédito de IPI à alíquota prevista na posição 2106.90.10 Ex 01, a recorrente agiu de acordo com a norma vigente. Ainda, transcreve o art. 24 do DL nº 4.657/42, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica; (iii) que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA em questão, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; e, (v) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2021 (fl.155) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.156) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732697/2018-92 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 35482.06234.250814.1.3.01-5598 e 32671.24388.250914.1.3.01-1705, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.900525/2017-61. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732697/2018-92 Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732697/2018-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000158/2004-93
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. VALOR DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENÉFICA - Não cabe a exigência de multa de ofício na constituição de crédito tributário informado em DCTF, quando não verificadas as hipóteses legais para sua aplicação, em razão do princípio da retroatividade benéfica. LANÇAMENTO - FUNDAMENTO FÁTICO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEFERIDA - Tendo sido mantido em todas as instâncias administrativas o indeferimento do pedido de restituição/compensação que fundamentou o lançamento, correta a sua manutenção, em razão da compensação indevida do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3801-000.618
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício lançada, mantendo a exigência da contribuição.]
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO  INICIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda  que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF,  extingue­se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  em  relação  aos  quais  a  extinção  se  dá  no  momento  do  pagamento.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  Não  cabe  a  exigência de multa de ofício na constituição de crédito  tributário  informado  em DCTF, quando não verificadas as hipóteses legais para sua aplicação, em  razão do princípio da retroatividade benéfica.  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTO  FÁTICO  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ­ Tendo sido mantido em  todas  as  instâncias  administrativas  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  que  fundamentou  o  lançamento,  correta  a  sua  manutenção,  em  razão  da  compensação  indevida  do  crédito  tributário  lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício  lançada, mantendo a  exigência da contribuição.]       Fl. 105DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 89          2 (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Arno Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta..    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  às  fls.  14/18,  pelo qual se exige o recolhimento de R$ 461,70 de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  R$  346,27  de  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  (fls.  19/21),  a  autuação  se  deu  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  tendo  em vista  compensação  indevida do PIS,  do  período  de  apuração  de  08/2002,  vinculada  à  solicitação  de  restituição de créditos de PIS, recolhidos conforme DLs 2.445 e  2.449,  mas  que  foi  indeferida  por  decadência  pela  unidade  de  origem.  Cientificada em 06/02/2004 (fl. 21), a interessada ingressou com  a  impugnação  de  fls.  25/42,  em  05/03/2004,  por  intermédio  de  seu representante legal (fls. 43/57), a seguir sintetizada.  Salienta  que,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  210/2002,  somente  os  valores  não  lançados  de  ofício  nem  confessados  poderão  ser  alvo  de  lançamento  de  ofício,  e  que  a  apresentação da DCTF,  por si só, já se constitui em um lançamento tributário, no qual o  contribuinte  reconhece os créditos  tributários declarados  como  efetivamente  devidos.  Nesse  sentido,  cita  jurisprudência  do  Conselho  de Contribuintes  e  de Tribunais  Superiores. Diz  que,  no  caso,  além  de  não  ter  efetuado  compensações  indevidas,  confessou­as  em  DCTF.  Transcreve  Nota  Conjunta  Cosit/Cofis/Cosar nº 535/1997, onde a SRF reconhece descaber  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  créditos  tributários  já  declarados em DCTF.  Relativamente à multa de ofício, entende que a única multa a ser  aplicada no caso é a de 20% devida pelo atraso no pagamento,  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 90          3 já que o débito foi confessado em DCTF e não agiu dolosamente  no que tange aos seus procedimentos fiscais.  Suscita a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, III,  do CTN,  uma vez  que as  compensações  de PIS  e Cofins  foram  indeferidas mesmo estando o Pedido de Restituição do PIS sub  judice,  encontrando  o  processo  10920.002348/2002­83  em  julgamento  na  DRJ  em  Florianópolis,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  valores  recolhidos  a  maior  em  função  dos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  declarados  inconstitucionais. Lembra que, de acordo com a IN nº 16/2000,  que vigorava à época dos fatos, uma vez realizado o pedido de  compensação, o contribuinte teria ainda o prazo de  trinta dias,  após  a  ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  para efetuar o pagamento do débito exigido.  Por  fim,  solicita  que  seja  determinada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Curitiba/PR  considerou  o  lançamento  integralmente procedente (fls. 61 a 67), conforme ementas abaixo transcritas:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  VALORES DECLARADOS EM DCTF.  Apenas os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF, como  saldo a pagar, por constituírem confissão de dívida, dispensam o  lançamento de ofício.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS.  INDEFERIMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.   A  existência  de  manifestação  de  inconformidade  em  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  de PIS,  indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal  de  PIS  que  se  pretendeu  compensar e não impede o lançamento de ofício dos valores cuja  falta de recolhimento foi constatada.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL.   Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de ofício  pelo percentual legalmente determinado.  Às  fls.  71  a  86  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  O auto de infração deve ser considerado nulo, pois os valores  exigidos  foram  declarados  em  DCTF,  não  cabendo  sua  constituição  de  ofício,  nos  termos  das  IN/SRF  nºs  210/2002  e  600/2005;  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 91          4 •  Cita­se  jurisprudência  do  STF  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes  no  mesmo  sentido,  além  da  Nota  Conjunta  COSIT/COSAR/COFIS nº 535/97;  •  O contribuinte protocolou pedido de restituição/compensação  relativo aos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio do  processo  administrativo  nº  10920.002348/2002­83,  indeferido  pela  autoridade  administrativa  e  objeto  de  manifestação  de  inconformidade;  •  Tal questão foi objeto de ação de repetição de indébito junto  ao Poder Judiciário, sob o nº 2006.72.01.001898­8;  •  Elucidadas tais questões, resta claro que o presente auto não  possui base legal, devendo ser arquivado;  •  Os valores  compensados não devem ser objeto de cobrança,  em razão da suspensão de sua exigibilidade;  •  Não é possível a exigência da multa de ofício, pois não houve  infração,  mas  apenas  o  atraso  no  pagamento  do  tributo  confessado, sendo aplicável a multa de mora.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  •  DA ORIGEM DO LANÇAMENTO  O  presente  lançamento,  como  visto  no  relatório  acima,  decorre  do  indeferimento, pela DRF/Joinville, de pedido de restituição/compensação, formulado por meio  do processo administrativo nº 10920.002348/2002­83, relativo a valores de PIS recolhidos com  base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. O indeferimento teve como fundamento o fato  de  ter  sido o pedido protocolado após  transcorrido o prazo decadencial  aplicável ao  indébito  tributário. Em conseqüência, procedeu­se ao presente lançamento, a fim de constituir o crédito  objeto da compensação – PIS, período de apuração 08/2002 –, declarado em DCTF.  Posteriormente,  foi  proferido  naqueles  autos  administrativos  o  Acórdão  DRJ/FNS nº 3.968/2004, com as seguintes ementas:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA ­ O prazo para o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributos  ou  contribuições  pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­ Fl. 108DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 92          5 se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário pelo pagamento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  se  constituem  em  normas  complementares das leis, uma vez que inexiste ato legal que lhes  atribua eficácia normativa. Inadmissível, portanto, a extensão de  efeitos a contribuintes que não foram parte delas.  Interposto recurso pelo contribuinte, foi proferido o Acórdão nº 201­78.458,  em  14/06/05,  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  seguintes  termos:  PIS.  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pedir  restituição/compensação  do  PIS  recolhido  com  base  na  legislação  inconstitucional  já  estava  extinto  em  setembro/2002,  data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei  Complementar  nº  118/2005  esclareceu  a  controvérsia  de  interpretação  quanto  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito,  sendo  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  que,  no  lançamento  por  homologação,  ocorre  no  momento  do  pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN.   Como  visto,  a  pretensão  do  contribuinte  relativa  à  restituição/compensação  da qual decorre o presente lançamento foi julgada improcedente, em razão da decadência, não  havendo registro no sítio do Carf de qualquer recurso posterior ao voluntário acima citado.  Dessa forma, não há qualquer impedimento ao presente julgamento, visto que  o fato que fundamenta a exigência – indeferimento do pedido de restituição/compensação – foi  mantido  por  todas  as  instâncias  administrativas  de  julgamento,  caracterizando­se  como  definitivo nesta esfera.  Quanto  à  ação  judicial  citada  pela  autuada,  não  há  qualquer  documentação  nos autos a ela relativa, sendo que eventual provimento futuro dela decorrente deverá ser, por  certo, devidamente cumprido pela autoridade administrativa competente.  Desta  forma,  entendo  nada  haver  que  impeça  a  apreciação  das  alegações  trazidas em sede de recurso pela empresa.  •  DA PROCEDÊNCIA DO VALOR LANÇADO  A  recorrente  nada  alega  relativamente  à  questão  que  deu  origem  ao  lançamento – indeferimento da restituição/compensação em razão da decadência –, limitando­ se a mencionar o questionamento apresentado nos autos do processo nº 10920.002348/2002­83  (manifestação de inconformidade).    Quanto  à  questão  da  decadência,  faz­se  necessário  analisar  a  contagem  do  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  possa  pleitear  a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos,  ou  recolhidos  em  valor  superior  ao  devido.  Ou  seja,  é  fundamental  a  correta  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 93          6 identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento  do crédito.  O termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do  CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  .....................................................  O caso em tela inclui­se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN,  qual  seja:  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Desta  forma,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial para  repetição do  indébito é a data da extinção do crédito  tributário, conforme o  previsto no artigo 168, inciso I, do CTN.  No  entanto,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  qual  se  enquadra  o  PIS,  existem  dois  entendimentos  referentes  à  data  que  deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento  antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, §§ 1º e  4º do CTN. Assim,  é necessário  esclarecer  em que data deve­se considerar  extinto o  crédito  tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1º do artigo 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  .......................................................  Para melhor  compreender  o  significado  destes  dispositivos,  cita­se  a  lúcida  lição de ALBERTO XAVIER:   “...  a  condição  resolutiva  permite  a  eficácia  imediata  do  ato  jurídico,  ao  contrário  da  condição  suspensiva,  que  opera  o  diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil  que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar,  vigorará  o  ato  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  o  momento  deste  o  direito  por  ele  estabelecido;  mas,  manifestada  a  condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se  opõe".  Ora,  sendo  a  eficácia  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  imediata,  imediato  é  o  seu  efeito  liberatório,  imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do  crédito. O que na  figura da condição resolutiva sucede é que a  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 94          7 eficácia  entretanto  produzida  pode  ser  destruída  com  efeitos  retroativos  se  a  condição  se  implementar.”  (Do  Lançamento,  Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense,  1998, pag. 98/99).”  Portanto,  o  pagamento  já  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  o  mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa.  O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição  que  subordina  a  ineficácia  do  ato  jurídico  a  evento  futuro  e  incerto,  pois,  enquanto  aquela  condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste,  o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue­ se o ato a que ela se opõe.   Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos  termos do artigo  117,  abaixo  transcrito.  Por  conseguinte,  mesmo  nos  tributos  e  contribuições  lançados  por  homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que  a  ele  são  próprios,  pois  não  está  subordinado  à  condição  suspensiva,  mas  sim  à  condição  resolutiva.   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato  ou da celebração do negócio.  Sendo assim, o pagamento antecipado  já extingue o crédito, embora, por se  tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta­se  a  condição  resolutória,  que  consiste  em  homologação  posterior.  Se  o  Fisco  não  constatar  nenhuma  irregularidade  ligada  ao  pagamento,  irá  apenas  confirmá­lo,  preservando os  efeitos  que ele já vinha produzindo.   Adotando­se  a  tese  diversa,  segundo  a  qual  o  pagamento  antecipado  do  contribuinte  só  produziria  efeitos  após  a  homologação  (tácita  ou  expressa),  não  se  poderia  admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição  resolutória,  o  que  seria  um  contra­senso.  Assim,  a  homologação  apenas  torna  definitiva  a  extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco.  Fica  claro,  portanto,  que  o  pagamento  antecipado  já  produz  o  efeito  de  extinguir o crédito  tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses  legais,  a  repetição  do  indébito.  Se  o  contribuinte  pode,  de  pronto,  exercer  o  seu  direito  de  repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para  pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado.  Em suma, interpretando­se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168  do CTN, conclui­se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em  valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 95          8 caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera­se extinto  o crédito tributário – e, portanto, iniciado o prazo decadencial – com o pagamento antecipado,  que  já  produz  todos  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  uma  vez  que  submetido  a  condição  resolutória.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando­se sobre o assunto,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.538,  de  18  de  outubro  de  1999,  posicionando­se  nos  seguintes termos:  I – o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do  direito  de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  com  base  em  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  seria  a  data  de  publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da  resolução  do  Senado,  no  controle  difuso,  contraria  o  princípio  da segurança  jurídica, por aplicar o efeito ex  tunc, de maneira  absoluta,  sem  atenuar  a  sua  eficácia,  de  forma  a  não  desfazer  situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais  passíveis de revisão administrativa ou judicial;  II – os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário  constituem­se  em  matéria  de  lei  complementar,  conforme  determina  o  art.  150,  III,  “b”  da  Constituição  da  República,  encontrando­se  hoje  regulamentada  pelo  Código  Tributário  Nacional;  III  –  o  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido,  seja  por  aplicação  inadequada  da  lei,  seja  pela  inconstitucionalidade  desta,  rege­se  pelo  art.  168  do  CTN,  extinguindo­se,  destarte,  após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses  previstas no art. 165 do mesmo Código;”   Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário  da Receita Federal expediu o Ato Declaratório nº 96, de 26 de novembro de 1999:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  ..................................................................   O  pagamento  antecipado,  portanto,  extingue  o  crédito  tributário  e  é  esta  a  data  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  se  fulminar  o  direito  ao  reconhecimento do crédito. Verifica­se que o pedido foi protocolado em 13/09/2002 (fls. 08).   Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos  ao PIS efetuados até 12/09/1997, extinguindo­se o direito ao indébito a eles correspondente.   Fl. 112DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 96          9 Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar nº 118, de 9 de  fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3º e 4º:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  O artigo 4º  acima  transcrito  é  claro  ao determinar  a aplicação  retroativa do  artigo  anterior,  tendo  em  vista  seu  evidente  caráter  interpretativo,  vindo  apenas  ratificar  o  entendimento demonstrado no presente voto.  Quanto  às  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  resta  observar que não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial  com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê­se que a retroatividade da norma  está  expressa  no  artigo  4º  da  própria  Lei  Complementar,  não  sendo  possível  ao  julgador  administrativo  deixar  de  aplicar  tal  entendimento,  ainda  que  alegada  eventual  inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  a  Súmula  nº  2  do  Carf,  cabendo  observar, ainda, as disposições contidas no Decreto nº 2.346/97, as quais não se verificam no  presente caso.   Por  todo  o  exposto,  conclui­se  efetivamente  pela  decadência  do  direito  pleiteado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10920.002348/2002­83,  relativamente  a  todos  os  pagamentos  incluídos  no  pedido,  efetuados  entre  janeiro/89  e  outubro/95. Em decorrência,  correta  a presente  exigência,  visto que  indevida a  compensação  realizada pelo contribuinte, devendo ser exigido o valor compensado indevidamente.  •  DA MULTA LANÇADA  Conforme se vê pela cópia da DCTF anexada à  fl. 13, o valor  lançado  (R$  461,70) constava vinculado à compensação formulada por meio do processo administrativo nº  10920.002348/2002­83.  O  restante  do  valor  devido  (R$  29.575,08)  também  foi  vinculado  a  compensação (processo nº 10920.002277/2002­19).  Na  DCTF  apresentada,  portanto,  não  havia  saldo  de  PIS  a  pagar.  Não  havendo saldo a pagar, não pode a DCTF ser utilizada para  fins de cobrança do crédito nela  informado, considerando que não se caracteriza a efetiva confissão de qualquer valor a pagar  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  crédito  está  totalmente  vinculado  a  um  evento  –  compensação.  Os  valores  exigidos  no  presente  lançamento  resultaram  de  análise  das  informações prestadas pelo contribuinte em DCTF, bem como do indeferimento do pedido de  restituição/compensação por ele formulado administrativamente, sendo apurada a contribuição  a pagar, indevidamente compensada. Assim, tal procedimento traduz­se, inequivocamente, em  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 97          10 ato de ofício da autoridade administrativa, sendo, portanto, necessária a constituição do crédito  apurado  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  se  está  a  alterar  as  informações  prestadas pelo sujeito passivo, dele exigindo valor diverso daquele declarado como “a pagar”,  daí decorrendo, ainda, o seu direito de defesa.   Assim, ao contrário do que pretende a  recorrente, não há qualquer nulidade  no lançamento decorrente do fato de ter sido o crédito lançado objeto de declaração em DCTF.  No entanto, apesar das considerações acima, constata­se que a presente hipótese  enquadra­se  no  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/01, a seguir transcrito:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (grifei)  Assim,  é  de  fundamental  importância  a  análise  da  questão  concernente  à  aplicação da multa de ofício sobre os valores lançados, considerando que o dispositivo acima  teve sua aplicação  limitada pelo artigo 18 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela  Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, conforme abaixo transcrito:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Embora a lei posterior tenha dispensado a constituição de ofício, os lançamentos  que  foram  efetuados  sob  a  eficácia  do  texto  original  do  artigo  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  sem  a  limitação  imposta  pela  norma  acima  transcrita,  como  é  o  caso  do  presente – fevereiro de 2004 – constituem­se atos perfeitos, segundo a norma aplicável à data  em que foram elaborados.   No entanto, de acordo com a referida norma (artigo 18 da Lei nº 10.833/2003), o  lançamento vinculado às hipóteses do artigo 90  ficou restrito à  imposição de multa de ofício  isolada,  ainda  assim  quando  caracterizadas  as  infrações  discriminadas  no  dispositivo  em  questão, o que não se aplica à situação da presente autuação.  Assim, em face da retroatividade benéfica, prevista pelo inciso II, “c”, do artigo  106 do CTN, deve­se exonerar o contribuinte da multa de ofício, uma vez que as circunstâncias  existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela Lei posterior  para a aplicação da penalidade.  Relativamente  à  retroatividade  benéfica,  as  conclusões  aqui  dispostas  encontram­se  em  consonância  com  o  entendimento manifestado  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema de Tributação – COSIT, por meio da Solução de Consulta Interna nº 3, de 8 de janeiro  de 2004:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 98          11 “EMENTA: (…)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.”  Observe­se, por fim, que o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 foi ainda alterado  pela Lei nº 11.488/2007 e pela Medida Provisória nº 472/2009, sendo o seu texto, atualmente, o  seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  § 2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no  percentual:  I ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a  legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou   II ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.   (...)  Ainda que a norma atual autorize a constituição da multa de ofício isolada na  hipótese  de  compensação  não  homologada  em  razão  da não  confirmação  da  legitimidade ou  suficiência  do  crédito  informado,  como  se  vê  no  presente  caso,  tal  alteração  normativa  não  anulou  a  norma  anterior  (Lei  nº  11.051/2004),  mas  apenas  a  revogou,  o  que  não  exclui  os  efeitos que esta tenha produzido ou possa produzir em relação aos fatos sobre os quais incide.  Por fim, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito lançado, esta decorre  da própria interposição de contestações ao lançamento – impugnação e recurso voluntário, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para  excluir  a  multa  de  ofício  do  lançamento,  mantendo  o  valor  de  PIS  exigido.      Fl. 115DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000158/2004­93  Acórdão n.º 3801­00.618  S3­TE01  Fl. 99          12 (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                Fl. 116DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13839.723670/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.964, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.722215/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova que suportou o ônus do seu pagamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.964, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.722215/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal houve Dedução Indevida de Despesas Médicas, referente à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Houve glosa por falta de comprovação para a devida dedução. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 36 70 /2 01 8- 24 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723670/2018-24 Consta Impugnação em que o contribuinte requer que seja declarada a insubsistência correspondente ao crédito tributário apurado por ser indevido, já que os pagamentos das despesas declaradas estão respaldados em documentos assinados pelos profissionais e entidades que lhe prestaram os serviços, com todos os dados exigidos pela legislação pertinente. Informa que realizou os pagamentos todos em espécie, pois não faz uso de cheques. Os recibos constam nos autos, bem como os extratos bancários. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repete os argumentos da Impugnação, sem apresentar novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente conheço da peça recursal, dada a tempestividade. Cientificado em 16/01/2020, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2020. Dedução de despesas médicas. Comprovação Inicialmente, cabe destacar que o Conselho editou a Súmula CARF nº 180, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, em que assenta a questão da seguinte forma: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ainda que a vigência da Súmula se dê somente em 16/08/2021, não há dúvidas de que o CARF já entendia a questão neste sentido, como se vê na Súmula CARF nº 40, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723670/2018-24 Da análise dos extratos bancários apresentados pela Contribuinte, a movimentação bancária demonstra que há uma certa regularidade de saques, tanto da Conta Corrente quanto da Conta Poupança. É dizer, constata-se que havia, ao menos à época, o costume de se fazer grande quantidade de saques e que a contribuinte utilizava o dinheiro como moeda de forma recorrente. No entanto, ainda que houvesse disponibilidade econômica, não houve a demonstração do liame entre os diversos saques e o pagamento das despesas médicas. Dado que não há coincidência, ao menos próxima, entre datas e valores dos saques e das datas constantes nos recibos apresentados, não há como se considerar que os montantes sacados foram destinados ao pagamento das referidas despesas. Em outras palavras, não há o cruzamento entre as informações e as provas apresentadas pela Recorrente, que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os pagamentos. Ad argumentando, ainda que não seja o objeto da lide, os recibos apresentados não preenchem os requisitos legais, são recibos simples em que não constam endereço. Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, e no mérito, nego provimento. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723670/2018-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11176.000045/2007-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.441
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.441 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRFBJ CURITIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLkRL4.S Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA.• O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mi.-= ousou. Gamara2° ce--- OFUGINAL CONFERE COM preattC2a.-_ *oareso 77 . . Processo n' 11176.000045/2007-73 CCO2/COS Acórdão n.• 205-01.441 Fls. 391 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho An-uda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. V . IV '.4 JULIO C3/4 SA • VIEIRAIEIRA GOMES k) Presiden -' .J . . ) Itt // arcelO Oliveira / Relator " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). \ CO;IL:Fri..: Fj - COM C0IZIINAL- anal I p • e • sirwritil 4.,,, • • e gentrea 24 • - e " 1/ .. 119- 377 . . Processo ri 11176.000045/2007-73 CCO2/CO5 Acórdão ro.' 205-01.441 Fls. 392 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, Acórdão 06-14.612, fls. 0268 a 0284, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 049, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. • Ainda segundo o RF, os valores lançados posstem base no instituto da solidariedade, já que a recorrente, tomadora de serviços, não elidiu sua responsabilidade, na forma da legislação vigente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 05/1012004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 014 e 030. Em 29/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 087 a 0121, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0304 a 0366, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRFBJ enviou o processo ao Conselho de Contribuintes, para - análise e decisão, fls. 0389. 1É o Relatório. / , t----, . , () 0 , • ' " jr \ b 1 3'5; i ,,,,,f • . ,o“re's -- r*, • 4 '7 7 3 1 _ Processo n• 11176.000045/2007-73 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.441 fl. 393 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário, no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção fie seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 CONFERE 640%.141:030C1:422_411OrniaNrA a re: ciares 77 — - Processo n° 11176.000045/2007-73 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.441 Fls. 394 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- . se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. • No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos na competências 06/1998 a 11/1998. Logo, as competências devem ser excluídas do presente lançamento, pois estão contidas em período alcançado pela decadência. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: , Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto. ' Sala das Sess; ,03 de Dezembro de 20087ri • . aricijo liveira 7 "- a' C. '2 IL v I 'r- - CONFERE Ctdr.; O Or. CalitAl • Crasi . 41 f C)R. Dg aia. ri :. 3 .„Soares •7 • 5. . '. . 1. , Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.914150/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece.
Numero da decisão: 3401-011.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 41 50 /2 01 2- 25 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte (PER) n.° 22794.61984.220213.1.5.10-0490, no valor de R$ 919.607,36, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculados a receitas não tributadas no mercado interno auferidas no 3º trimestre de 2009. Foi deferido à interessada o montante de R$ 757.142,82, que foi integralmente utilizado para homologar parcialmente as Dcomp vinculadas ao PER. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais fundamentos de defesa e pleitos formulados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise alcança a possibilidade da tomada de crédito de PIS sobre fretes contratados na aquisição de insumos de terceiros, assim como na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. Consoante relata a Recorrente, a empresa detém diversos estabelecimentos, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará, atuando em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo: Exemplo disso é o concentrado fosfático pó, o qual é gerado e encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial de Paulínia, em São Paulo, onde, agregado a outros insumos, alguns dos quais adquiridos de terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela. Tendo em vista a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais, bem como a diversidade de locais onde as primeiras estão situadas, resta claro que a transferência das matérias primas extraídas das minas para as fábricas de fertilizante da Manifestante correspondem a uma etapa importante e necessária do ciclo produtivo. Efetivamente, não fosse a extração própria de parte das matérias primas, a Manifestante teria que adquirir de terceiros todos os integrantes de seu produto final, o que encareceria demais o preço final do fertilizante, impedindo-a de concorrer em igualdade de condições com outras empresas no mesmo setor. Da mesma forma, também os insumos adquiridos de terceiros pela Manifestante muitas vezes tem de ser deslocados por grandes distância, tendo em vista a já mencionada localização dos complexos industriais. Nesse contexto, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, inclusive pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo os Processos nº 10830.721056/2009-29, 10830.721058/2009- 18, 10830.721059/2009-62, 10830.721061/2009-31, 10830.721063/2009-21, 10830.721064/2009-75, 10830.721066/2009-64, 10830.721067/2009-17, 10830.721069/2009-06, 10830.721071/2009-77, 10830.721075/2009-55, Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 10830.721078/2009-99, 10830.721080/2009-68 e 10830.721060/2009-97, que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Assim, adotarei no que couberem, as razões de decidir constantes dos Acórdãos nº 3302002.978 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado na sessão de 26/01/2016 de relatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho e de nº 9303- 007.071– 3ª Turma da CSRF, julgado na sessão de 11/07/2018 de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. Atual conceito de insumos É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, é necessário compreender que nem todas as despesas Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, por exemplo, tais custos não se tornam, automaticamente, essenciais ou relevantes. Devem ser analisados em cotejo com a atividade especificamente desenvolvida. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não sob um viés subjetivo, considerando a ótica do produtor ou prestador de serviço. Assim, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. Aquela Corte adotou uma interpretação considerada intermediária no que tange à definição de insumo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, restou observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos, aferida à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas essas considerações, passa-se à análise no âmbito da atividade desempenhada pela Recorrente. Mérito Depreende-se da informação fiscal terem sido glosados créditos relativos a frete sobre transferências entre estabelecimentos e fretes sobre entradas de insumos não tributados, sendo justificada pela ausência de previsão legal e por não Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 integrar o conceito de insumo utilizado diretamente na produção e também, por não se tratar de custos de fretes na operação de venda. Assim, os valores das despesas efetuadas, ainda que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país para transporte de insumos adquiridos ou realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não poderiam gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições devidas de PIS/PASEP. A instância de piso, por sua vez, em relação ao frete contratado para transporte de insumos, ressalta que seria possível aceitar a possibilidade de creditamento, desde que fossem trazidos aos autos a demonstração de que os bens transportados teriam sido tributados pelas contribuições: (...) “para que se verifique sua tributação e, assim, a possibilidade ou não de gerar créditos relacionados às despesas com frete. Todavia, a defesa não trouxe aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, a demonstração de que os bens transportados foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Ressalte-se que, nos moldes dos art. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta. Neste contexto, como o bem transportado está sujeito à alíquota zero, não há o direito ao crédito sobre o frete correspondente.” A decisão de piso arremata afirmando que “quaisquer outros fretes que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, não geram direito ao crédito a serem descontados do PIS/Pasep ou da Cofins devidos.” Contudo, primeiramente é de se observar, ainda que em sede de ressarcimento o ônus probatório seja atribuído ao contribuinte, é certo que originalmente a fiscalização não glosou os créditos em razão da ausência de comprovação da tributação dos bens. Além disso, a contribuinte foi intimada para apresentar os livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisições de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Dessarte, discordo do entendimento retratado de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Trilhando o entendimento, não pacificado neste Conselho, diga-se, no sentido de que os fretes são indissociáveis dos produtos transportados, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um desta Turma, em diferente composição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, ainda que para transporte de produtos não tributados, há evidente custo de aquisição autônomo Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. No tocante à particularidade no processo produtivo descrito pela Recorrente que, como dito, atua na produção e comercialização de fertilizantes, o Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator do citado Acórdão nº 3302002.978, concluiu que as despesas com transporte constituem “custo necessário e essencial atividade fabril, e, se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto do voto: Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá-se em minas de propriedade da empresa que produz o fertilizante, caso não possuísse, a aquisição dar-se-ia por meio de compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a tomada do crédito. De outra banda, a transferência desse material se revela fundamental ao processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar-se, não de uma simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto final. A meu sentir, impedir a tomada de crédito quando se trata de processo produtivo verticalizado configura, no meu entendimento, uma punição ao contribuinte, por buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar-se de segurança da fonte dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção. Algumas empresas como a Recorrente necessitam de produzir o próprio insumo, entre tantas, destaca-se as àquelas voltadas à produção de celulose, que precisam plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final, não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo. (g.n) Também considerando a pertinência e relevância dos gastos para transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas, assim procedeu à análise a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, relatora do citado Acórdão nº 9303007.071: Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torna-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). ... A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui- se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias- primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já se pronunciou essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303005.156, de relatoria da nobre conselheira Tatiana Midori Migiyama: (...) Assim, quando são transportados matéria prima, materiais e outros insumos, em razão do formato de negócio desenhado pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, através de frota própria ou de terceiros, viabilizando a futura fabricação do produto, resta evidente sua imprescindibilidade e importância. Forte nessas razões, à luz do entendimento mais atualizado no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Recorrente, entendo que os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914150/2012-25 Fl. 147DF CARF MF Original

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10112964 #
Numero do processo: 10880.720899/2006-70
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DO JULGADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para apresentar declaração de compensação com crédito decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou da homologação da desistência da execução contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-014.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DO JULGADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para apresentar declaração de compensação com crédito decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou da homologação da desistência da execução contra a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-004.804, proferido pela 1º Turma Ordinária da 2º Câmara da 3º Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi ementado, conforme abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 99 /2 00 6- 70 Fl. 3198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720899/2006-70 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese de liquidação por cálculos, é a data do trânsito em julgado da sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que, ultrapassadas as questões dirimidas no voto, aprecie o mérito do direito reclamado, devendo, se entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar as provas que entender necessárias e/ou ouvir a Procuradoria da Fazenda Nacional. Em recurso especial, a Fazenda Nacional alegou divergência de interpretação do artigo 168 do CTN, defendendo que o prazo para pleitear o direito à restituição ou compensação é de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, em divergência ao acórdão recorrido, o qual considerou que o prazo começa a correr a partir do momento em que o crédito se torna líquido e certo. Para comprovar a divergência, foi apresentado o paradigma nº 108-07.210. O despacho de admissibilidade (às fls. 3.144 e ss.) deu seguimento ao recurso especial interposto. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a não admissibilidade do recurso por envolver situação fática distinta da verificada no acórdão recorrido e, no mérito, que o termo inicial deve ser o momento em que o indébito tributário se tornara líquido e certo. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Da admissibilidade recursal O recurso especial interposto, bem como as contrarrazões apresentadas, são tempestivos. Preliminarmente, a recorrida defende o não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional pelo fato de o paradigma versar sobre situação fática distinta. Isso porque no paradigma se discutiu o prazo para iniciar a execução administrativa do crédito oriundo de decisão judicial, ao passo que nos presentes autos, houve a execução judicial dos créditos e não administrativa. Verifica-se que o litígio cinge-se ao termo inicial para contagem do prazo para pleitear a compensação administrativa de tributos pagos indevidamente, reconhecidos por decisão judicial. No paradigma, decidiu-se que: o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago indevidamente, nos casos de declaração de inconstitucionalidade em que a contribuinte foi parte na relação processual, é de cinco anos e tem inicio na data da ciência do trânsito em julgado da decisão judicial, quando foi considerado indevido o valor recolhido. Fl. 3199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720899/2006-70 Nos presentes autos, por sua vez, houve início da execução judicial da decisão transitada no processo de conhecimento, tendo sido, inclusive, ajuizada Medida Cautelar Incidental para poder efetuar a compensação administrativa em relação ao indébito incontroverso, o que foi deferido, mediante liminar em 20/03/2001. Parece-me que as situações fáticas e jurídicas são distintas, a ponto de a tese do paradigma não representar uma divergência com a do acórdão recorrido. Aliás, a ementa do acórdão recorrido foi a seguinte: AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese de liquidação por cálculos, é a data do trânsito em julgado da sentença. Ora, a própria ementa retrata como termo inicial a data do trânsito em julgado, para a prescrição da pretensão executória, em princípio, convergente com a tese do paradigma. O acórdão recorrido faz a ressalva quanto à execução judicial nos seguintes termos: “Sabe-se, ademais, que, consoante pacífica jurisprudência, havendo execução judicial da sentença e tendo ela sido interposta dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não há que se falar em prescrição. É o que comprovam as seguintes ementas de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça:” Verifica-se, assim, que a existência de execução judicial parece diferenciar as situações fáticas analisadas nos arestos confrontados. A distinção é relevante, inclusive, para a normatização que a RFB fez acerca do prazo prescricional, no Parecer Normativo Cosit nº 11/2014, cujas conclusões transcrevo abaixo: Conclusão 14. Com base no exposto, conclui-se que: a) O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. b) Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. c) Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. d) A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. e) O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. (grifos nossos) Fl. 3200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720899/2006-70 f) No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo g) O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. h) Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. Ora, o ato normativo da RFB que disciplina o prazo prescricional para a execução administrativa via compensação estipula dois termos iniciais a serem considerados: a data do trânsito em julgado ou a homologação da desistência da execução judicial, o que denota ser relevante para efeito de demonstração do dissídio que os fatos sejam similares quanto a estes aspectos. No caso, o paradigma não versou sobre execução judicial iniciada, mas apenas a compensação administrativa, ao passo que, no acórdão recorrido, há a situação fática de execução judicial iniciada. Destarte, considero que o paradigma não versa sobre situação fática similar à dos autos, não sendo possível estabelecer divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3201DF CARF MF Original

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