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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9391298 #
Numero do processo: 16692.721046/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA Nos termos da súmula nº 177 do Carf: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 1302-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, no montante de R$ 17.343.284,50, e deferir o Pedido Eletrônico de Restituição objeto de presente processo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA Nos termos da súmula nº 177 do Carf: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, no montante de R$ 17.343.284,50, e deferir o Pedido Eletrônico de Restituição objeto de presente processo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 46 /2 01 4- 69 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721046/2014-69 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em síntese, o caso versa sobre Pedido de Restituição - PER nº 14819.39560.250313.1.2.02-2283, no valor de R$ 17.343.284,50, transmitido para restituir o crédito mencionado, que constitui saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício de 2012, ano calendário 2011. O saldo negativo foi composto por IRRF e estimativas pagas mediante compensações anteriores. De acordo com o despacho decisório de fls. 269, as retenções na fonte somaram R$ 11.948.904,21 e foram todas confirmadas. Quanto as estimativas pagas por meio de compensações o montante foi de R$ 63.511,882,09, tendo a empresa apurado um débito de IRPJ de R$ 58.117.501,76, constituindo um saldo negativo de R$ 17.343.284,50. Conforme ainda o despacho decisório, do total de estimativas compensadas, foi confirmado o montante de R$ 33.649.566,08, inferior ao débito do IRPJ apurado pelo contribuinte, razão pela qual o crédito não foi reconhecido. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 279/291, alegando, basicamente, que não cabe à autoridade competente glosar os valores das estimativas pagas por meio de compensações anteriores. Isso porque, na hipótese de as compensações não serem homologadas e, considerando que a DCOMP possui natureza de confissão de dívida, o crédito tributário compensado indevidamente, se não for pago, será objeto de inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal. Dessa forma, o prevalecimento da glosa de tais valores do montante de saldo negativo apurado implicaria em cobrança dupla: uma como tributo devido e outra como compensação não homologada. Em abono aos seus argumentos, invoca a Solução de Consulta Interna n° 18, de 13 de Outubro de 2006 e pede o reconhecimento do crédito ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até decisão final dos processos de compensação. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, forte no argumento de que, para a composição do crédito de saldo negativo, as compensações anteriores devem ser homologadas, não podendo quitar o valore das estimativas enquanto os processos administrativos referentes às compensações estiverem pendentes de julgamento. Para tanto, alude ao PARECER PGFN/CAT nº 1658/2011 e a alguns precedentes do CARF que dariam amparo a esse entendimento (fls. 312/329). A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 336/351, praticamente reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando, porém, os fundamentos do Parecer PGFN CAT nº 88/2014, o qual, ao contrário do Parecer invocado na decisão recorrida, teria concluído ser possível a cobrança de débitos relativos ao IRPJ/CSLL, confessados em PER/DCOMPs não homologadas. Esse entendimento reforçaria a tese de dupla cobrança, caso não se aceitasse o pagamento das estimativas com as compensações ainda não homologadas. Assim, o recurso deveria ser provido e o crédito reconhecido. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721046/2014-69 Na sessão realizada em 18/10/2018, esta Turma Julgadora apreciou o recurso voluntário em questão e deliberou pelo sobrestamento do processo, conforme Resolução nº 1302-000.658. Resumidamente, o colegiado entendeu que, nos casos de Pedido de Restituição (PER), sem envolver compensação de débitos, a apuração do crédito depende do julgamento definitivo na esfera administrativa dos processos que tratam das compensações das estimativas, que compõem o crédito do saldo negativo de IRPJ. Considerando que, até aquele momento, os processos das compensações não haviam sido julgados, a presente lide deveria ser sobrestada até o julgamento definitivo daqueles processos (fls. 358/361). Em 10/08/2021, a empresa protocolou a petição de fls. 365/366, postulando a aplicação do entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT n° 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177 sobre o caso concreto, em que se reconhece a possibilidade de homologação de compensação de saldo negativo de tributos, nos casos em que o crédito é formado pelo pagamento de estimativas por meio de compensações anteriores. Em 26/11/2021, foi juntada cópia da decisão de fls. 370/375, movida pela recorrente contra a União, em que se lê o deferimento de tutela provisória de urgência com o seguinte teor: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a ré cancele o sobrestamento dos Processos Administrativos n° 16692.720477/2016-70, 16692.720027/2016-87, 16692.721046/2014-69 e n° 16692.721045/2014-14, com a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF, no prazo de 10 (dez) dias. Como se observa, o presente processo integra o dispositivo da decisão transcrita. Cumpre informar que o feito foi distribuído para este relator em 20/01/2022, tendo sido indicado por mim para julgamento na reunião de fevereiro deste ano, a qual seria realizada no período de 14 a 18 de fevereiro. A reunião de julgamento foi suspensa por falta de quórum, tendo em vista o movimento de paralisação dos Auditores da Receita Federal que integram o CARF, fato este de notório conhecimento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se observa do relatório, o eixo da controvérsia consiste na decisão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte, em que postulava a restituição de saldo negativo de IRPJ, composto por IRRF e compensações de períodos anteriores. As parcelas referentes ao IRRF foram reconhecidas, o que não ocorreu com as compensações anteriores, que foram acolhidas parcialmente. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721046/2014-69 O recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ alegando que as compensações ainda não homologadas, utilizadas para o pagamento de estimativas mensais, as quais compuseram o saldo negativo vindicado, não podem ser glosadas, pois, a prevalecer esse entendimento, a empresa pagaria o débito referente a tais estimativas duas vezes: uma como tributo devido e outra como compensação não homologada. Posteriormente, por meio de petições avulsas, invocou em favor de sua tese o conhecido Parecer Normativo COSIT n° 02, de 2018 e a Súmula CARF nº 177, com a seguinte orientação: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Esta Turma Julgadora, ao apreciar o recurso voluntário, entendeu ser o caso de sobrestar o julgamento do presente recurso voluntário até o julgamento administrativo final dos processos de compensação, cujos valores foram utilizados para o pagamento das estimativas mensais que resultaram no saldo negativo postulado. Isso porque, tratando-se o presente feito de Pedido de Restituição, nestes casos, não se aplicariam as conclusões do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 2018, o qual caberia somente para Declarações de Compensação, porquanto, nestas, o contribuinte indica o crédito compensável e o débito que pretende compensar. No ponto, assim se expressou a relatora sorteada: Logo, para que a análise da presente lide não traga qualquer prejuízo tanto para a Fazenda quanto para a recorrente, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento até que ocorra a decisão definitiva, por parte deste CARF, dos processos que tratam das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL do ano- calendário de 2011, de nº 10880.941649/201210, 10880.941613/201236, 10880.941611/201247 e 10880.941614/201281. Na época em que tal decisão foi proferida, não havia sido ainda aprovada a Súmula CARF nº 177. Ocorre que, em junho de 2021, a recorrente, ajuizou ação cominatória em que pediu a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177 sobre o presente caso concreto, conforme cópia da decisão de fls. 358/363. Incialmente, de acordo com o que se lê do relatório da decisão, a tutela de urgência não foi deferida, mas, depois da publicação da Súmula nº 177, noticiada naqueles autos pela autora, ora recorrente, e instada a União para se manifestar a respeito, o juízo concedeu a tutela requerida nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a ré cancele o sobrestamento dos Processos Administrativos n° 16692.720477/2016-70, 16692.720027/2016-87, 16692.721046/2014-69 e n° 16692.721045/2014-14, com a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF, no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que o dispositivo da decisão se refere explicitamente ao presente Processo Administrativo nº 16692.721046/2014-69. Registro que em consulta à pagina da Seção Judiciária Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721046/2014-69 de São Paulo na internet em 12/05/2022, data em que este voto foi redigido, não havia qualquer alteração indicando que a tutela não estivesse em vigor. Dessa forma, não cabe a esta Turma Julgadora, como órgão da administração da direta, apresentar fundamento diverso ou se negar a cumprir a decisão. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, no montante de R$ 17.343.284,50, e deferir o Pedido Eletrônico de Restituição objeto de presente processo, observadas as normas regulamentares vigentes. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 382DF CARF MF Original

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9390624 #
Numero do processo: 15922.000244/2008-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.022
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 214          1 213  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000244/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.022  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERAMICA­ IBAC  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE  Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o  legalmente  previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê­lo, tendo em vista o  fenômeno da preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 44 /2 00 8- 23 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  que  segundo  o  Relatório Fiscal da Infração deixou de relacionar na GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social a contribuição dos segurados  empregados  e  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  anexos  1  e  II,  constituindo  infração ao artigo 32,  Inciso  IV, parágrafo 5 1, da Lei 8.212/91, com a  redação  dada pela Lei 9.528/97.  DA IMPUGNAÇÃO    A Recorrente apresentou impugnação argüindo a condição do Auditor Fiscal  da Previdência Social  por  não  ser  contador  legalmente  habilitado  não  tem  competência  para  lavrar o Auto de Infração, neste sentido solicitada a sua nulidade. Na seqüência, em apertada  síntese, alegou que :   ­ conforme documentos anexos parte das competências verificadas  já  foram  fiscalizadas,  assim  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  considerado  nulo  por  afrontar  a  Constituição Federal e o Código Tributário Federal;  ­  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  Infração  pela  não  declaração  de  contribuições  em  GFIP.  No  entanto,  requer  o  prazo  de  quinze  dias,  após  a  volta  dos  funcionários  em  greve,  para  corrigi  ­  Ias,  uma  vez  que  dirigiu  ­  se mais  de  cinco  vezes  às  dependências do INSS e não foi atendida;    ­ a defendente vem registrando em sua contabilidade a contribuição de forma  exigida  pelo  fisco,  para  tanto  não  pode  ser  enquadrada  nos  crimes  de  fraude  e  sonegação,  tampouco  podem  ser  exigidas  como  confissão  de  divida  ,  pois  incluem  parcelas  que  a  jurisprudência entende indevidas;   ­  é  a  ilegal  e  Inconstitucional  a  redução  do  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  da  ilegalidade  do  adicional  à  alíquotas  das  contribuições  ao  INCRA, SESC, SENAC, SESI E SENAI;  ­ que também são ilegais a cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho; a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  décimo  terceiro  salário;  a  cobrança  da  previdência  social  sobre  os  valores  pagos  a  administradores,  autônomos  e  avulsos;  a  contribuição sobre prestação de serviços de terceiros sobre regime de cessão de mão de obra; e  a aplicação da taxa SELIC.   Ao final pede que a defesa seja julgada totalmente procedente declarando­se  a total improcedência da presente cobrança.  Juntou : Cópia das NFLD n.° 35.543.291­9 e 35.543.292­7 de 26.03.2004.        Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15922.000244/2008­23  Acórdão n.º 2403­002.022  S2­C4T3  Fl. 215          3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.151, a Delegacia da Receita Previdenciária em Jundiaí ­ (SP) , em 26 de março de 2007, exarou a  Decisão/Notificação – DN n° 21.426.4/38/2007, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.157.    É o Relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Na  forma  do  Termo  de  Perempção  de  fls.  209,  datado  de  08/06/2007,  o  recurso interposto é INTEMPESTIVO .  Aduz que a Recorrente tendo sido notificada da decisão de primeira instância  por  intermédio de Aviso de Recebimento­ AR de fls. 156, em 07/05/2007, o prazo fatal para  interposição  de  recurso  ocorrera  em  06/06/2007.  Às  fls.  157,  consta  que  o  Recurso  fora  protocolizado em 08/ 06/2007. Portanto, INTEMPESTIVO.    CONCLUSÃO    Diante do exposto, não conheço do Recurso por intempestividade.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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4818958 #
Numero do processo: 10480.012237/91-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 - DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO - A utilização de despacho aduaneiro de importação comum embora existindo habilitação para o uso do regime de despacho aduaneiro simplificado, não constitue infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 301-27.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton votou pelas conclusões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RWAXMffilte: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A Recorrida : IRF - Porto de Recife - PE IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 - DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFI- CADO - A utilização de despacho aduaneiro de impor- • tação comum embora existindo habilitação para o uso do regime de despacho aduaneiro simplificado, não constitue infração ao controle administrativo das im- portações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton votou pelas conclusões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 25 de janeiro de 1995. MOACYR 1 EL0taig7. . - nte • FAUSTO DE FREiniE CASTRO NET - Relator • F'.-'.0* UPADORIA Or P,:l DA FZ, ZENsIA NACIONAL cooRocr,r0 • : sr: RFNICZEMACÀO FXT"AJ •ner AL CARLOS MOREIR/VVIETRArn Proc. da Faz. Nacional Em uik4 IÇADA An. Dr: LIMA !Miou& Jud:cial VISTA EM 28 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: João Baptista Moreira, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Isalberto Zavão Lima e Márcia Regina Machado Melarè. a MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 115.333 - ACORDA() N. 301-27.747 RECORRENTE : PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : IRF - Porto de Recife - PE RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATORIO Retorna o presente processo de diligência a repartição de origem ordenada pela Resolução 301-904 (fls. 46). A diligência teve por escopo que fosse escla- recido se o recurso voluntári0 teria sido ou não interposto no prazo legal já que do mesmo não consta a data da sua pro- 1, tocolização e do despacho do Sr. Inspetor concordando com a apresentação do recurso no prazo hábil, não consta a sua as- sinatura. A repartição de origem responde as indagações da diligência às fls. 53 nos seguintes termos: 1 - Quanto à data de protocolização do recur- so ter deixado de ser posta no mesmo, atestando a seu rece- bimento dentro do prazo legal, esclarecemos que se o mesmo não estivesse em obediência, não o teríamos anexado aos au- tos, decretando a revelia do contribuinte. Entretanto, tendo como prazo final de apresentação da defesa, o dia 12/01/1993, uma vez que o Ar - Aviso de Recebimento - traz a data da ciência em 11/12/1992, o interessado apresentou o recurso em 0E/01/1993, conforme se vê na pedido de deferi- mento, às fls. 35, juntamente com assinatura da advogada WOLMEZITA MARINHO DE BARROS. Foi atestado às fls. 44, que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal de defesa, • ocorrendo, apenas um lapso quando da não protocolização do referido recurso. 2 - Quanto à falta de assinatura do Sr. Ins- petor, concordando com a tesmpestividade da apresentação da defesa e ordenando o encaminhamento ao Egrégio Terceiro Con- selho de Contribuintes, é admissivel que, com a quantidade de processos que circulam por esta Alfândega, e, como os despachos são datilografados antes de serem assinados, tenha ocorrido algum equivoco, tendo sido encaminhado e já citado processo sem w,Jsinatura do Inspetor, embora houvesse solici- tado à secretária que datilografasse o seu - de acordo - , com- provando assim, a sua intenção. Apresentados os devidos pronunciamentos e, esperando terem sido esclarecidas as irregularidades aponta- das pelo Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO (rela- tor), submeta-se o presente processo à apreciação do Sr. Inspetor, para, caso concorde com os esclarecimentos aci- N17 3 Rec.: 115.333 Ac.: 301-27.747 ma relatados, encaminhe este de volta ao Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de dar continuidade ao julgamento do méritc. Merecendo fé pública as declarações do Sr. Inspetor, elidida fica a questão da tempestividade do recur- so, polendo-se prosseguir no julgamento do processo. Versa este sobre a falta apontada em ato de revisa:,, de ter a Recorrente utilizado no despacho normal da D.I. em causa a G.I. emitida pela CACEX para uso de despacho aduaneiro simplificado, pelo que apenou a Recorrente com a multa do art. 526, IX do R.A. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Despacho aduaneiro no regi- me de importação comum de mercadoria im- portada ao amparo de Guia de Importação emitida para uso exclusivo no Despacho Aduaneiro Simplificado (D.A.S.), sem prévia autorização do órgão competente, enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, inc. IX, do Regulamento Adua- neiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85. Ação Fiscal procedente. Inconformada, no seu recurso a Recorrente alega em resumo: 1 - A instituição do regime de Despacho Adua- neiro Limplificado visou facilitar o processo operacional do despacho, isentando o contribuinte da exigência da apresen- tação de documentos imprescindíveis para um despacho normal. 2 - A multa aplicada à Recorrente, com fulcro no art. 526, inciso IX, do R.A., pelo uso indevido da Guia de Importação, segundo o entendimento fiscal, não pode pre- valecer, porquanto a infração apontada não está descrita na lei como tal. 0 art. 526, inciso IX, do dispositivo legal acima invocado, assim determina: "Art. 526 - Constituem infrações admi- nistrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto n. 37/66, artigo 169, alterado pela lei n. 6562/78, art. 2). IX - Descumprir outros requisitos de controle da importação constantes ou não da Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos inci- ÇLÁ) . • 4 Rec.: 115.333 Ac.: 301-27.747 soe IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercado- ria". 3 - Sobre a matéria invoca-se, por analogia, a decisão oriunda da 4 Turma do Tribunal Federal de Recursos ao julgar a remessa Ex-Offício n. 126.547-SP, da qual se destaca o seguinte: "Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros requisitos de controle de importação" "não compreendidos nas alíneas anteriores" (A, 12 e a), tornando difícil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é principio elementar de direito, especialmente, tribu- tário, que as infrações devem estar expressamente definidas 110 na norma cogente, não se justificando a aplicação de penali- dades sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu, tal adequação não se revela possível já que a descri- ção legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Hector Villegas, com propriedade que: "A punibilidade de uma conduta exige sua exa- ta adequaçao a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará, se a descrição do procedimento punível for in- completa ou confusa, não relevando conteúdo especifico e ex- pressão determinada. Assim, podem ocorrer por exemplo, con- truindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões esco- lhidas para defini-lo". (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192). "E precisamente o caso das infrações previs- tas na letra d do inciso III do art. 2 da lei n. 6.562/78, logo, à mingua de delimitação legal especifica, não dá lugar • à penalidade ali prevista. "Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n. 6.562/78. E esse critério só poderá ser decorrente da verificação em cada caso de re- flexo ou consequência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação repressiva em análise. "Ora, no caso dos autos, não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial". 4 - E bem de ver que a Suplicante utilizando uma Guia de Importação destinada ao despacho especial sim- plificado, num desembaraço normal, não o fez com o intuito de fraudar o fisco, inexistindo, pois, qualquer lesão aos , • 5 Rec.: 115.333 Ac.: 301-27.747 ccfres públicos, pelo que se torna insubsistente a aplica- o da sanção cominada no inciso IX do art. 526, do Decreto n. 91.030/85. 5 - A apontada infração da Suplicante consis- tiu em se utilizar de procedimento mais gravoso, abdicando do.:; favores do regime simplificado. Adotando o despacho nor- mal, longe de dificultar o controle aduaneiro, a Suplicante tornou-o mais amplo, de forma a ensejar um controle mais efetivo. 6 - Como corolário da fundamentação acima de- duzida, reproduz a Recorrente, em seu favor, a decisão da lavra desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, pu- blicada no Diário Oficial da União, Seção I, em data de 410 13/11/92, às fls. 15768: " Proc. n. 11075.001877/88-76 Rec. 111.235 - Ac. 303-25.734 Recte: FOR]) DO BRASIL S/A - Recda: DRF-Uru- guaiana/RS. A utilização de despacho aduaneiro de impor- taçáo comum embora existindo habilitação para o uso do regi- me le despacho aduaneiro simplificado, não constitui infra- ção ao controle administrativo das importações". E o relatório. • \ . • 6 Rec.: 115.333 Ac.: 301-27.747 VOTO Já constitui jurisprudência pacifica deste ConselhD de que a utilização de despacho aduaneiro de impor- tação n)rmal embora existindo, como no caso, habilitação pa- ra o uuo do regime de despacho aduaneiro simplificado, não constit-d_ infração ao controle administrativo das importa- ções, tal como diz a ementa do acordo 303-25.734, transcrito no seu recurso pela Recorrente. Por outro lado, já se constitui em jurispru- 111 dência iterativa deste Conselho que a pena prevista no art. 526, IX do R.A. é aleatória e incompleta razão pela qual não pode ter aplicação. A propósito, destaco o seguinte trecho de acórdão de 4a. Turma do E. Tribunal Federal de Recursos ao julgar a remessa ex-offIcio n. 126.547-SP, invocado pela Re- corrente e transcrito no relatório: "Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses - outros requisitos de controle de importação" "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b e c), tornando difícil • atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar do direito especialmente, tribu- tário, qbe as infrações devem estar expressamente definidas na norma ,:ogente, não se justificando a aplicação de penali- dade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In ca- ma, tal lequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e in- completa. Assevera Hector Villegaa, com propriedade que: "A punibilidade de uma conduta exige sua exa- ta adequao a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará, se a descrição do procedimento punível for in- completa ou confusa, não relevando conteúdo especifico e ex- pressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violaçáo da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo". (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)". "E precisamente o caso das infrações previs- tas na letra "d" do inciso III do art. 2. da Lei n. 6.562/78, logo, à mingua de delimitação legal especifica, não dá lugar à penalidade ali prevista". RIA)/ 7 Rec.: 115.333 Ac.: 301-27.747 "Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n. 6.562/78. E esse critério só poderá ser decorrente da verificação em cada caso de re- flexo ou consequência que o ato ou fato cause ao controle das imortações. Vale dizer, reflexo ou consequência da na- tureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação repressiva em análise". "Ora, no caso dos autos, não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial". Por todo o exposto, dou provimento ao recur-• 80. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995. -Jr1L("" mui /C24.A4 4 am4£0101.4)L5 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator 01P

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9339870 #
Numero do processo: 10711.006661/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10711-006661/89-27 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/RJ, através d~ Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre-sente julgado. Brasília-DF em 9 de novemhro de 1992 . Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ R E S O L U ç Ã O N º 301-875 - Proc. da Faz. Nacional. • • Relator VISTO EM SESSÃO DE: 6 FEV 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Otacílio Dantas Cartaxo, José TheQ doro Mascarenhas Menck, Sandra ~íriam de Azevedo Mello, Suplente Luiz Antonio Jacques e Ronaldo Lindimar José Marton. OAMEFP/DF. SECOS NI 04"1'2 • oi. H. • • • -2- MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA 1:~I:(:lJF~~~O~l" :1.:l3.,653 J:~E~!~;(Jl.UÇ~A(:)1'1" 3()].-.fJ75 RECORRENTE TIlGOLDSCflMIDT INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA" RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O A(j(Jtc) Q F~e].atórj.() :1.rl.tegl~al'1.teela (je(::j.~;â() 1'"eCC)I'"I'":l(1a!! ele 'f::l" 47 et ~~eqs,ut ill'flra: I! () 'f :i, V'!Ii !":t ~':'l.C :i. i!"l{':\ t~:.!p :i. (:.11'".;:\ 'f D.d (:'1. ~:\ t /""<":t \;(~'!'i:; d d D t;:.:, c: :I.,";'I,I'" (), Ç;: ~'rC) I [fi .... 1:)(Jlrtd~:d(:J (I),,:I:u J'lu ()()639]./E~6 (1:],s;y ()6/l,4) ~~;l.lb(l)e.telA d c!(o:.:SP,":\c:J")O n (',\ E~d:i. ~;:~'Xon" O:::")!' ~':~,,:I.00 I«JE d (.:.~n:l. F!Cl d E~ ~:; i:l.:L con (.':~ l'lj,c!V'c)l:lzd(j(J:r V:l~~(:(J!sj.(:ld(:!e 25c) C;:20()"-30() nl"p"a,,~; lJ~1 (4(:) H~::O ):: :":'):1 ~:.' i" 0:1 ~:.' cC) I:)(.:."}v' tO!:; pc-:."!:I.~':'" 13" I" ó:.:>{, ....eó./()()()ó~;:~1 ....1 ('1' 1 ~::." 20) (:].as~~j ..1:ical.l(:lc) C) ~)I•.odlAt() l'l(J c(jd:lg(J 'Y'AB 39.,():l,,()E~,,()2~i com alJ.quC)ta~:~ d(.:.:,:':)O~'.;; p{';\j'"'a o Impo~:~to c1f:~Impnl ...t.a~;:~:ro(:.~lO::';; ~)01'.a o J:(I~~)Os~to ~5(Jbl"e 1:~I"(:)cjLlt(:)~~:1:I.ldLl~:~tl'.ia:lj.za(:I(J~5(I.,F:',.:I:).. (J l..at)cJr'a.t(~rric) (:Ie AI'lálise~:;~f 01:)(~~:~pxan18 c:10 anl(:)S;.tra dI:) 1:)r.O(jt~.t(J :lml)(:)rtaej(J eftli.tj.Ll o l..aIAdo r.)" 2362/E~6!, (jec:larr0r.)d(:) t'•.Et-l:.<.:.tl•.....sc! dF::' flUir. pr.odu.'l:.D DI ...(J~.;'I.nico t(.:.:'n~:;o~.;\.t.i.....JD~1 n~~{C) iOni ... co" 11 E~m cor.l~;e(:ILlérlc::ia~, em a.te:) (je I"evisâ(:) acll.l01'le:i.lra (J 1:)I'.(:)(:ll.(tC) 'f(Ji cle~5cla~5~5j.fj.(:adc) par.a (J (::(~d:ig(:) .fAB 34,,()2,,03"()()~1 C:C)nl al:[cllAc:).tas ele 5()% 1:)01"0 CJ :1:.,:1:"e ].5% pav'a () :["1::',,1,, e ex:i." g:l(jo C) j'"'ec(:)ll'lj.mel.)t{:)das d:i'f:elrel'lç:a~5 (jo~s :inll:)C)~;t(:)Se as; nluI.ta!; 1:)revista15 IJe:l(J~; alrtigc)s 524 e 526 :i.llC::lsCJ :[]::' de:) I:~"A", benl c:O(n()~1 a (jo art" ElO!, da I...e:l 45()2/64 e I)L.. :.:),Q/66 " H~.?(o tc-:.)ndo ~:~:LdD cump".ic!{':\ ,':\E.'x:i.(J~,:.~nc::i.El,'f:i.1;;c,';\.1.1'c?:i.ta ~.:l.t.I"~';\.'" vé~;~ da 1\1().t:l'1'ic:a~;:ao c:18 l..all~:a{11Prlt(J (.f::l.~;"2f~l), 'f:(J:i. :l.av]"aej() D 1~)U.tc) de.:~\In.ft'.{:\!;:~'~(D l"i" OOi.f!j:':;/ü9 ('1'1" 01)" I)evidanlPllte :lllt:i.fnae:lcJ (f:I.!;" 3()/3J')!1 a al.ltLla(ja!1 tenlpest:l .... vaolen.t8~1 :iOlpt.lgl'leJl.l(J fei.t(:) (.f:ls~" 32/39)~, alegal.lcle) C!l.\e: 1) tl"',;\t<':.~..'..::;(.:.:'!J(':.:fnv(-':!r"d0c1(':':'~Jc1e.~'um ólc,:.!o c1e.:.~~:;iJ:i.c:on(.:.:'rl"loc!:i..f:L.... c:aclc) (~l~:i(nj.c:a(n81.1t8!1 (:{JOl a 'fil.la:l.j.e:laeje de 1:)lreJnlOvel" 0 ~;()lu.'. I:)j.:l:i.e:laeje e c:(JOlIJd.t:i!:):i:L:i,(ja(:!e(:Ofn (Jl.l.tlr(:)~:;ftle:i.(:)s~l (:C)rlsel •..... val.le1c) a~~1:)frO~)j'".:j.pda(:les (jo sj.J.j.C:(Jl'lP;; ~':~ ) d :i. d c.)n t i f :i. C .:":1.~~ ~.~(o d C) P f' C)d u. t C) P(.:.~v'm:i. t (.:.~c:1 ,.:l. ~:; ~;~ :i. 'f :i. c:~f,.....:I.o ~:; n ~':'. PD~:;:!.~;:~.;XD ~:){?"01 ~l qu.(.:.~ <:\ !:H",':HH] c.:.: ~:;.:j.li C:Dn(.:.~'::>~I moc!:i. .fi C:~.:'lcJD~:~ ou, n;'Xn;: 3) C) 'f:atc) (je a .terl~sâ(J s~l.lpev ..f::i(::ia:L «:IYll/C:fll) (:la melr(:a(:I(J.- f'ia j.nl~)C)r.taeja ~:;:itLlal'.--~:;eenl 34 ejYll/(:fn eOl l'lada altef'a a~;; ~)Jr(:)IJI"j.edade~:; (1(J 1s:l1:ie::Drle;; i.{. ) n ~;'{C) (.~:, p I...o P I'. j. (.:.~d ,':'.cI~~:.~t.f'~fi ~:;D D, t :i. V,). q u (::.:' c:,':l. I'" Et C '1:. (.:,~ r...:i. z <:"t U pr'D . CILl.tC)" !3l.l0 IJI"C)~)j'"'j.edacle e~s~~81'1(:::ia:L é a (1e agel'lte e~:~.tat)j.].j . Z ,':,dü v. p<":"tI"a .f ,.;"tbl"i c~':\~i:~'~I~CId (~.~(.:.:'~;;pum~;l.~:; d (.:.! 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(.:.:inp r'(~'!~:;Et ,':\U tU,":"td ,":\II ,:\ t r"EtV(.~.:,S cI ,:\ "f C)V"fI"1u:I. ,':l. r~;:~'ro c1f.! q U(:::,~::.:L tos:: 6) :[l'l(:at):[ve:i.~; a~; 1:)erlaJ.i.cia(jo15 (:a~):i.tl.l:l.aclas IJC)V' aLls~êl'l(:::i.a e!e aOlf)dJ"C) :Legal, l~irla vez s;elr iJ"lOCILliv(:)c:a a C:Ol'"j'"OSP()ll(j@J"l" (:i.a 011tl'"O () r) I'"(:)(:!l,t "t(:) clesc:r':i't(] rl(J~; (j(J(:lAmerl.t(:)~:i (je j.(I)IJC)I~ta"" (i;~'?i.'o(.:.! ~':\ q Ul,~:'~ 'fo:i. ,.;"t.n {':\.1:1.~:;;:I,cI<':\ P(.:.:,:I. o !...!~~BAi\I(':);: AI'lte~:t (je elal:)c)/"ar' a ~;Lla !~é~):I.i.c:A, () 1::i!51:a:l al.t.tLlal'l.te ~:;(:)... :1.:i<::i.tC)Ll ollcamj.I'II'lal" () IJt"(J(:e!5~5(J a(:) l..at)o/"atóv'j.(:) (1e AI'láJ.:i.-' ~:;(':':":;;~I'fl!:;" ,'~~l V;l 'fol"'fl'rul<':i.ndo ,q qU(.:.~!:;:i.tD':;:,qU(':'~ 'fDI"'/:\ín 1"E'~;;.pon" d:i.dD~:; ~':'l,t.l"a\J(':';~;; d(.:-:, In'fol"'ITIE\~:~';rón" 1~':~9/(?O.." ('fl~:;" f..~~':~)" D:i. <':\1')tF.' d l::'!~:;~:;(':~'~::,n (J'v'D~:; d <':).<:1Ü~:;;I <':\ 'f i ~:;c,':\:I. (':).U tutll'j ti':':' ri ~XD /:".C:<':\t.ntl D.~;; I'" /:í. :l Cf(.:.)!:; cl E' cIE,'f c.)~;;{':'l, d o (':\U tua cJC) !l El,:I.C)q(':\.n d C) q U i':'~:: :l ....C) ~)f'ocllA.t(J inlp(J/'.ta(j(J é l.lnl ~)r'(:)Clt.lto(J/"g~ll:i.C:C) .tel')SIJA.t:L .. 'v'C) ri~XC) :i.Onic:o:, com cal"<,:\ct(':'!f'J~;;t:i.c:<':\~::.c1(~~\um pnl:i.ét(.;'~I"s:i.lo"" x(':,•.I'i o :1 ~:;o:l.(1.V \::.:':I. (.:.;iI) /1.qU<:\:1 'fo 1'''ITIU:I. ando E'~:;purn(':\ ~1 (.:.:, com t(.:.~n~:;~,yC) sl.lper ..t::i.(::i.a]. iqLla:l. A 34 clYI'I/cin:! em !5(:)].l.I~;aC) ACll.lC)S;a cle 2 a IJI"(~prj.a :i.íllpt.lgl'lall'tel~e(:orll'le(:e (lll8 a IJI"Of)]":i.eda(1e e~s~5el'1(:i.a]. d() f)1"c)c:1tItI:) é a (:Ie ~:;el" agel.)te e~:;tal:li.li.za(lol" I'la 'fabl"':i.c~':\~;:~'?~Dde,! <::,:~:;pl..tm<':~.~:;d(.:.~ pDJ:i.uV.(.:.~t<:\no;: 3 - (:)(~:I.e() (:Ie ~~:i:l:L(:(JI'le e (:) ~;j.l.j.(:c)I')e tel'1~5(Ja.t:i\J(J ~5âc) f1r()" clu't(J~S (1i.~;ti.n.t(J~s:1 (::clm c:ar'ac'tel":L~;.t:lcas; 1:)I"'(~~)r'j.as~e cltle, CI e~;s;en(::ia]. 1'10 PI"O(jt.t.t(J al')al.i.s;aclc), e qtle (:Ieter',n:illa i.I'IC:].I.l'" ~;i.vP (:1 ~5el.~ Pfl)f1v'eg(J, é o 'fat(J i:le sel~ S~tll"1:a(:tal.)te;: l~ ,':\'::;Hot<":"õ.s Expl:i.c(.:\t:i.'v'(':\~:;cI<,:\1\IEI\ICC('1 (.,::'xclu(':')1lld,':i.PD':;;:i.~::-:YCI ~':;;9"O:l.;: 11,:\) O~:f pl'''ocll.lto~:~de.;.:' c:tAja (:al"ac.tel"i~s.t:i.(:a ~5lAa~; f)I"(Jf)I":ie(:lacles; ,• • ~:.ll'7'! li 5) (:J 1:)r(J(jLI't(J BEJ40EI, 'l:ac:8 à~~~:~t~a~5 c:al"a(:atel":[~st:i.(:a~;, .te'l) de ~;el" (:::las~s;i.'f:i.(:acle:)1'1i:) cóclj.gc) "'AB 34.,()2"()3,,()(),, A al.ltC)r~i.cla(je a qll(J:1 às 'f:!.s;" 47:1 aS~Si(ll (:Iec::i(j:i.l.l:: IIF~EI\lIIE;:í':':ín" Dfo:'~;~c:la~;;~:;:i,'f:i.c{':\~:~rot.Etl":i.'fAI":i.~':\ do pl"oc1utD óle.:.:'oele,:' ~;:ili(:c)I')e tliclr'oJ.i.zaelc) ":a(:e (J exafllP J.al:)(JI"a'teJI":iaJ. AÇA(:) 1"-I i:;CAI... I"'I:WCE::DE::I'ITE" " C;(Jfi) .tefil~)es;ti.v~da(:le:1 'f:oi. j.lltel"IJO~5.tC) (J 1"eCl.ll"~5C) (:!e 'f:].~;~ 54 e't seq~3 n (lLlP J.ej.c) jJdj"a ,neLlS paf'e~;" I:~(:):i ar)exac!a a es~ta ~)e~i:2 :1.at.ld e)s; eleJ ]:~I'T', e~;tan(j(J a(J~5 al.l-" tO~::'!1 sc) b f"f.) o II P l'"Oelu to ~:~1:1. II B _.. :L~:.:l"" ~:.,II qU.C.!n ~':YD CDI"I"E'~::. pDn clf::.:' ~':).DS p j'''odu. t.DS (je~5(:I'i..t(J~S l'la D"]:,, ele 'r:ls" :l2 et s;eqs" J::: C) 1'''(,}l~':'õ.tÓl"" :Lo" -4- F\c.~c" F;~(.::!~::." n" • • • v U T U !\I;'Yo te.:onclo ,CI"H-:':'(;.lEr.c!U<~'l'form<-:\~:~Xnc1(';'! cC)n'v':i.CI;~'rD ~:;obv'(.:.~ <';\ iiiEr.t(.:.:, ... j"j,a aOI .illJ.qanleJ')'tc)p V(JtC) I'le) S;OI'lticlc) ele (~l.le (J .:il,l:lgafllOI"lt(] s;e,:ia CC)llVor,.t:i.c!c:) c.:!'!) d:i.li(.:J(.:.~nc::i.<';\!1junto .:':\D I....::\b~.:\n;::l. rç,J!, P<":'I.V'<':). qf..l.(':'~ ~::.Dbf'(.:.:,.;:). contr ...~.:\PI ...O'v'<.:\ pElf ..... "t:ll"lOr"ltep !~e~ia 1'"ea:Lizcl(1a 1:)Or":[c:i.2 (:a~)az (:10 e~~c::Lar'ecel" ~;e (J ~)r'(:)CI!.I.tC) eOI C:<';\Ll~:;,;\ I:;(':! c:l<':i.s~:;:i."i::i. C'l:'\. I"l<;\ püs:i. ~j:~'~(D~:';(?"OI ou. n<':'I. PD~:;:i.\;:~rD:':)l~"O~'::!l in timEtd<':\~::. anlt)clS 215 1:~af.te~5 a cllJI"eser'ltav'enl (JS~ (:llJes:itos; (~lJe jl.l:Lgav'enl flec:essál":i,(JiS ac:) cl c:'~::':1. :i. n d f::'~ cI ~':\ q U c.:': ~:~ t ~.~{C) " :1,9 ele ,jal"le:ir'"cJ (je :1,992., 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10845.003749/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação. NITRETO DE FERRO SILÍCIO - Identificado pelo LABANA como Nitreto de Silício contendo Silicieto de Ferro, continua cabendo na posição 28.50, consoante NESH. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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DRF - PORTO DE SANTOS/SP Classificação. NITRETO DE FERRO SILÍCIO - Identificado pelo LABANA como Nitreto de Silício contendo Silicieto de Ferro, continua cabendo na posição 28.50, consoante NESH. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente) e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRIo RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Tmc/rc MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 1l7.185 301-28.813 CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. ALFIPORTO DE SANTOS/SP MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • A Recorrente importou a mercadoria descrita como "NITRETO DE FERRO SILÍCIO", c1assificando-a no código TAB/SH 2850.00.0299. Em ato de revisão, com base no laudo do LABANA nO0291/91 que diz tratar-se a mercadoria de "NITRETO DE SILÍCIO CONTENDO SILICILETO DE FERRO, NA FORMA DE PÓ" e que, produtos dessa natureza são produzidos como resíduo da fabricação de nitreto de silício puro a partir da liga de ferro silício, foi a mercadoria reclassificada para o código TAB/SH 3823.90.9999, exigindo diferença do li. e I.P.I. e as multas dos arts. 524, 526, 11do R.A. e art. 364, 11do RIPI-92, além de juros de mora e correção monetária. Em tempo hábil, foi o feito impugnado e julgado por decisão assim ementada: "NITRETO DE FERRO-SILÍCIO" - De acordo com o Parecer Técnico n° 6.157 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) o nome ''NITRETO DE FERRO-SILÍCIO", apesar de comercialmente usado, é inadequado, uma vez que não foi constatada na literatura disponivel a existência de um nitreto duplo de Fe e fu, o que foi corroborado pelo LABANA. Desta forma, não sendo um composto químico do grupo nitreto, é incorreta a classificação TAB/SH 2850.00.0299 adotada pela impugnante. O produto ''NITRETO DE FERRO-SILÍCIO", cujo nome mais correto seria FERRO-SILÍCIO NITRET ADO, é composto dos produtos nitreto de silício e silicieto de ferro, sendo correta a classificação TAB/SH 3823.90.9999 proposta pela fiscalização. ACÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual, analisando a decisão recorrida e repisando os argumentos de sua impugnação, requer seja o mesmo acolhido. É o relatório. ,-- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RlBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 117.185 301-28.813 VOTO • A matéria já foi apreciada por esta Câmara a qual, por unanimidade de votos, no julgamento do recurso 112.010 decidiu, pelo acórdão 301-26.303, dar provimento ao recurso voluntário e que, para melhor conhecimento desta Câmara, passo a transcrever: "A Recorrente desembaraçou o produto que especificou na DJ. como nitreto de ferro silicio, classificando-o no código TAB 2850.00.0299. A Fiscalização entendeu, com base no laudo do LABANA/SANTOS (fls. 20) que se tratava o produto de Nitreto de Silicio contendo silicieto de ferro, acrescentando na conclusão do laudo que "não dispomos de informações técnicas específicas que confirmem a presença do silicieto de ferro como impureza do processo de fabricação de nitreto silício ou se foi adicionado com um fim especial. A Recorrente, com muita propriedade, no seu recurso, chama a atenção que sequer o laudo do LABANA, como sua posterior Informação Técnica, em lugar algum concluiu ou declarou ser o produto em questão uma mistura como alegou e se fundamentou a decisão recorrida, mas sim, nitreto de silicio contendo silicieto de ferro que ela, Recorrente, alega ser impureza e que o LABANA, como vimos, não tem condições de contestar. Nestas condições, não restando dúvidas que o produto em causa é nitreto de ferro silicio como descreveu a Recorrente ou nitreto de silicio com silicieto de ferro como o identificou o LABANA, sem que, no entanto, possa afirmar se essa última matéria é uma impureza do processo de sua fabricação ou foi adicionada para um fim especial, resulta não provado o argumento da decisão recorrida que se trata de uma mistura para, assim, decidir classificá-lo no código TAB 3823.90.9999. Por outro lado as Notas Explicativas da NESH, quanto a posição 28.50 dizem: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" AC6RDÃON" 117.185 301-28.813 NITRETOS I) Nitretos não-metálicos. O nitreto de boro (BN) é um pó branco, leve, muito refratãrio. Isolador ténnico e elétrico, emprega-se no revestimento de fomos elétricos e na fabricação de cadinhos. O nitreto de silício(SÍ3N4)é um pó branco-acinzentado. 2) Nitreto de metais. Os nitretos de alumíniotitânio, zircônio, háfuio, vanádio, tântalo e nióbio obtêm-se quer por aquecimento do metal puro em presença de nitrogênio (azoto) a llOO.C ou 1200.C, quer aquecendo a temperatura mais elevada uma mistura de óxido com carbono numa corrente de nitrogênio (azoto) ou de gás amoniaco. Não se classificamneste grupo as combinações de nitrogênio (azoto) com os seguintes elementos: oxigênio (posição 28.11), halogêneos (posição 28.12), enxofre (posição 28.13), hidrogênio (posição 28.14), carbono (posição 28.51). Os nitretos de prata e de outros metais preciosos incluem-se na posição 28.43 e os nitretos de tório e de urânio na posição 28.44. SILICIETOS I) Silicieto de cálcio. Massa cristalina cinzenta, muito dura. Emprega-se em metalurgia, para produção de hidrogênio "in loco" e para obtenção de bombas fumígenas (bombas de fumaça). 2) Silicietos de cromo. Existem vários silicietos de cromo; são substânciasmuito duras que se empregamcomo abrasivos. 3) Silicieto de cobre (com exceção das ligas-mães da posição 74.05). Apresenta-se, geralmente, em chapas friáveis. É um redutor na purificação do cobre, favorece a sua moldagem e aumenta a sua dureza e resistência a ruptura; diminui a corrosividade das ligas de cobre. Emprega-se, principalmente, na preparação de bronze de silícioe das ligas de cuproniquel. 4) Silicietos de magnésio e de manganês. Não se incluem nesta posição as combinações de silício com os seguintes elementos: oxigênio (posição 28.11), halogêneos (posição 28.12), enxofre (posição 28.13), fósforo (posição 28.48). O Silicieto de carbono (carboneto de silício) inclui-se na posição 28.49; os silicietos de platina ou de outros metais preciosos da posição 28.43, as ferro-ligas e as ligas-mães que contenham silíciodas posições 72.02 ou 74.05 e 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINlES PRIMEIRA cÂMARA 1 I RECURSON" ACÓRDÃON" 117.185 301-28.813 as ligas de alumínio-silício do Capítulo 76. Ver a parte A acima os compostos de silício e hidrogênio. • Face aos textos acima reproduzidos das referidas Notas Explicativas, não resta dúvida que o produto se posiciona no código tarifário que propôs na D.I. Pelo que dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 -:::.-- ji? MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4824911 #
Numero do processo: 10845.009978/92-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Isenção. Peça refratária cruciforme eletrofundida classifica-se no código TAB 6815.99.0100. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Numero do processo: 10680.006262/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.909
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
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IT JOSÉk:i~ ~ • \~UY ROD DE SOUZA-Procuradorda Fazenda Nacional 'VlSTOEM 1 2 DEZ 995 Participaram, aillda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO FREHAS DE CASTRO NETO, RONALDO LINDlMAR JOSÉ MARTON, MIGUEL CALMON VlLLASBOAS, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. ,.' MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N": 115389 RESOLUÇÃO N" 301.909 RECORRENTE: AGÊNCIA VANDAMMELTDA • RECORRIDA: IRF - TANCREDO NEVES RELATOR: JOSÉ TEODORO MASCARENHAS MENCK RELATÓRIO E VOTO Transcrevo o relatório de primeira instância que bem desc~ o litigio: - .- "Em 09.03.90, a empresa supra qualificada registrou nesta Alfilndega a Declaração de Importação (DI) n° 001216 para desembaraçar 2000 "TANGRAM" • jogo do tipo "quebra-cabeças" - classificando-os na posição 4901.99.0100 - "Livros Técnicos, Cientificos e Didáticos, com capa de papel ou cartão, tecido, plástico ou couro sem entalhe ou incrustações", com alicota zero de Imposto de Importação e nào tributado pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A equipe de Revisão Interna de DI, ao analisar tal despacho entendeu que tal posição não compreende os artigos que sejam essencialmente destinados à leitura; como o "TANGRAM" é um simples quebra-cabeça que vem acompanhado de um livro-chave, dever-se-ia ter adotado a posição 9503.60.0000 - Quebra-cabeças ("Puzzles"), com alicotas de 85% de ne 10% de IPI. Por conseguinte, lavrou-se o auto vestibular para cobrar os impostos devidos, com os acréscimos legais pertinentes, mais as multas estabelecidas no artigo 169 do DL 37/66, com a redação do artigo 2° da Lei 6562n8, e no artigo 80 da Lei 4502/64. Ciente e inconformada, a autuada apresentou sua defesa, juntada às fls. 09 a 12, invocando, com base no artigo 17 do Decreto 70.235n2, o direito de requerer perlcia e apresentando(fls. 11) declaração de Câmara Mineira do Livro, a qual considera por si só bastente explicativa. Tal declaração afirma que a mercasdoria em questão seria "uma publicação de livro", pelos seguintes motivos: - pelo seu aspecto (formato, impressão, capa, acabamento); - por apresentar outros dados essencialmente editoriais, como pàgina de rosto, pàginas de crédito e página com sumário, lembrando, a propósito, que, na página de crédito pode-se ler: "Exceto nos Estados Unidos da América, este livro é vendido ..."(grifo da impugnante). - por ser publicado por editora de livros; - finaljza tal declaração repisando a assertiva de que um livro que trate de um jogo oriental não perde suas caracterlsticas editoriais. A autoridade autuante, em seu contraditório, reafirma sua convicção de acerto do feito fiscal." Em primeira instância foi julgado procedente a ação fiscal. Inconformada a contribuinte recorre a este colegiado em peça que solicita a oitiva de • técnico certificante que constate a real natureza do produto importado. 1- • .- •• voto no sentido de que seja deferido o pedido do contribuinte, sendo nomeado perito, que seja aberta vista ao contribuinte para eventual oferta de quesitos e que, se possivel, seja juntado exemplar do produto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1993. JOS~~~MENCK-RELATOR 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4755676 #
Numero do processo: 10711.002355/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - Desclassificação Tarifaria - 1) Na desclassificação tarifária por revisão aduaneira, à vista das dúvidas reconhecidas pelo julgador, é imprescindível a efetivação dos exames laboratoriais requeridos e deferidos. 2) Não sendo possível obter o laudo que elucidaria a questão, resta batida à Receita Federal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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ementa_s : II E IPI - Desclassificação Tarifaria - 1) Na desclassificação tarifária por revisão aduaneira, à vista das dúvidas reconhecidas pelo julgador, é imprescindível a efetivação dos exames laboratoriais requeridos e deferidos. 2) Não sendo possível obter o laudo que elucidaria a questão, resta batida à Receita Federal. RECURSO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:47:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:47:09Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:47:09Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:47:09Z; created: 2009-08-07T03:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:47:09Z | Conteúdo => s • • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10711.002.355/89-49 SESSÃO DE : 24 de junho de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.399 RECURSO N' : 111.224 RECORRENTE : POLICARBONATOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : IRF- PORTO/RJ II E IPI - Desclassificação Tarifaria - 1) Na desclassificação tarifária por revisão aduaneira, à vista das dúvidas reconhecidas pelo julgador, é imprescindível a efetivação dos exames laboratoriais requeridos e deferidos. 2) Não sendo possível obter o laudo que elucidaria a questão, resta batida à Receita Federal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1997 MOAC 1 Y DE MEDEIROS PRESIDENTE i S ( t I DRADORIA-GERAL DA FAZeNDA NACIOALCOOrdenntle-Geral da represen •gto Extretudiclal ISALBERTO ZAVAO LIMA e. roma. tureond RELATOR nn. Ji I 9 AC .,1) 1997 I-1W LUCIANA COR1EZ RORIZ PCATES Norargiora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. PC . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.224 ACÓRDÃO N' : 301-28.399 RECORRENTE : POLICARBONATOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : IRF - PORTO/RI RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO E VOTO No presente Processo Administrativo, evidencia-se divergência no tocante à composição química do produto Mono-Estearato de Glicerol, de nome comercial "RIICEMAL 5-100", que fora importado pela Autuada, conforme consta na Guia de Importação re 001-86/040681-2 e D.I de n° 5.739 de 15.04.87. O Laudo do Laboratório de Análises (fl. 09) diz que a substância é um "produto químico de constituição química não definida, monoestearato de glicerila". Todavia, a Autuada juntou aos Autos, quando da Impugnação, a literatura técnica da fabricante, comprovando que a substância em questão não pode ser definido referido Laudo, pois tem constituição química definida, com teor superior a 96,7% de Monoestearato de Glicerila. Diz, ainda, que o Laudo Complementar INF 127/88, de 11/11/88 confirma que tal produto tem a base de Monoestearato de Glicerila superior a 95% em peso. E, no recurso requereu a realização de nova análise pericial para esclarecer dúvidas existentes, tendo em vista que o Laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas I.P.T. (fl. 64) admite que a substância importada é um monoéster contendo ácido rnirístico (1,7%); ácido palmítico (31%); e esteárico (66,8%). Assim, diante da falta de sintonia referente a classificação correta do produto O químico, não resta dúvida de que, como anteriormente já decidido por esta Câmara, através da Resolução 301-893, de fevereiro de 1993, torna-se imprescindível a realização de nova análise da substância importada, pois com o resultado desta, poder-se-ia espancar as dúvidas e decidir de forma cristalina, sem qualquer tipo de questionamento quanto à verdadeira composição química do produto. O julgamento foi convertido em diligência, para que a repartição de origem providenciasse a remessa da amostra ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - I.N.T, intimando a Autuada, para, querendo, apresentasse quesitos. A diligência mencionada acima foi realizada, ou seja, o I..N.T analisou o produto importado, mas pela subjetividade das respostas a divergência em relação a correta definição química do produto persiste, o que acarretou nova conversão do julgamento em diligência conforme Decisão às fls. 107 a 110, Resolução 301-944, de 1994, desta Câmara. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.224 ACÓRDÃO N' : 301-28.399 A Diligência foi encaminhada ao I.P.T (fl. 116) para realização da perícia, contudo, esta não foi reglizada E em conseqüência do silêncio do IPT, foram expedidos reiterados oficios solicitando o laudo sobre o produto importado, bem como as respostas aos quesitos e, mais uma vez, o 1:PT permaneceu silente. A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (fl. 122) informa que as solicitações àquele órgão que procederia à análise foram reiteradas exaustivas, sem obter qualquer resposta. Assim, exauridas as tentativas de solucionar a questão, aquela, sem solução, remeteu o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Na matéria "sub examine", verificou-se que a realização da nova prova pericial é necessária, vez que há discordância quanto à composição do produto • importado pela Autuada. Acontece que, o julgamento, por duas vezes, foi convertido em diligência, para que fosse produzida a prova aludida acima. O presente processo administrativo se arrasta desde abril de 1989, correspondente à importação de 1987, e para o seu desate, ou seja, a busca da verdade real, era necessária a realização da perícia, o que não ocorreu. Vale gizar que, o processo é instrumento que visa assegurar os direitos com os quais as pessoas utilizam para postular uma pretensão ou defender-se de imputação. Isto significa que o contribuinte tem a faculdade de se insurgir contra a acusação que lhe é feita, antes que seja imposta qualquer sanção. Com o advento do Texto Supremo/88, (art. 5 0, LV) tem de ser assegurada aos litigantes a ampla defesa e o contraditório. Desse modo, não pode a inércia da administração pública acarretar dano à Autuada. Sendo o processo um conjunto de atos interligados e coordenados, perpetrados com o fito de se obter uma decisão sobre uma ner controvérsia gerada na esfera administrativa ou judicial, a Autuada, por conseguinte, tem o direito à obtenção de urna decisão no presente feito. No processo supra, verifica-se que em conseqüência da não realização da nova perícia, aquele não pode ter sua marcha retardada ou retroagida por descaso da administração pública, o que não levaria a uma decisão final. Ao não realizar a perícia, suprimiu-se uma etapa essencial, para desenrolar a questão, o que deixa debilitada a pretensão da ora Recorrida, vez que a natureza da Autuação acarreta a necessidade da perícia para perscrutar a constituição química do produto importado em 1987. Assim, entendo que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.224 ACÓRDÃO N° : 301-28.399 1°) as provas existentes no processo supra não são suficientemente aptas para sustentar o Auto de Infração; 2°) a matéria se tornou altamente complexa, face à fragilidade das provas colacionadas, pois encontram-se em total desarmonia umas com as outras, o que era necessário a produção de nova prova pericial para elucidar, por completo, a questão; 3°) as afirmações constantes no Auto de Infração deixam dúvidas, não tendo respaldo fático-probatório suficiente a garantir a certeza daquelas. O objetivo do artigo 18, do Decreto n° 70.235172 não foi alcançado e, sendo assim, além da violação deste dispositivo, ocorreu, também, violação do Principio da Finalidade que está inserido na própria consagração do Principio da Legalidade (art. 37, O"caput", da C.F.188). Destarte, a revisão procedida pela Autuante não foi respaldada em laudo técnico e, por conseqüência, o que deve prevalecer é a classificação realizada pela Autuada. A Jurisprudência é pacifica nesse entendimento, a saber: AC. n° 301 - 27.788: "Classificação Tarifária - Falta de Laudo Técnico especifico da amostra do produto indicado na D.I. - Nulidade do procedimento fiscal. Compete à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a O investigação aprofundada e sólida dos fatos, de modo a constatar a verdade material. Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos." AC. n° 301 - 26.700 "Classificação. Não tendo sido elaborado laudo técnico, baseado em vistoria ou colheita de amostra do produto, por ocasião da importação, não prospera a desclassificação prevalecendo a classificação do Importador, Recurso provido." 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIMMUCAMARA RECURSO N' : 111.224 ACÓRDÃO N' : 301-28.399 AC. n° 301 - 26.776 "Classificação. Revisão procedida sem amparo de laudo técnico, obtido de amostra ou análise obtidas por ocasião de importação, não prospera, prevalecendo a classificação de importadora. Recurso provido." AC. n° 301 - 26.774 "CLASSIFICAÇÃO. Na desclassificação promovida por revisão • aduaneira é imprescindível declarar qual a classificação adotada pelo Fisco, bem como provar, mediante laudo técnico, o acerto da medida fiscal. Recurso provido." AC. n° 301 - 27.261 "CLASSIFICAÇÃO A perda ou inexistência da amostra do produto importado "ex vi" do art. 108, inciso III, e art. 112 do CTN, leva ao ganho de causa da Recorrente, pela impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio. Recurso provido." À vista do exposto e de tudo que existe no processo mencionado acima, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso, tendo em vista a impossibilidade de produzir as provas necessárias, como aduzido pela R.O. Sala de Sessões, em 24 de junho de 1 97. IS ALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR

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9346671 #
Numero do processo: 10380.001501/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.936
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. João Baptista Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Numero do processo: 10845.006906/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria identificada pelo LABANA no seu laudo 4.276 e Informações Técnicas n° 060/97 como "Mangerona hortensis M" seca e não "Origanum vulgare L" como descrita pelo importador, classifica-se na posição TAB 1211.90.9900. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA„ na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso parciahnente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA„ na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 28 de agosto de 1997 • .r. litt~4,44448in11111.11.11111.1"--- "-et n4n1 ...zr, i„,.,„_, ro, • • ' ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE ProwOro 51"041440.8).$ rcijcd-.1,Afpo,,z-ccoutp, of-a- 4r-cA,AÃote USTO DE FREIT E CASTRO NETO F azenda Noclonal Em RELATOR I O OU T 1997 LUCIANA CONTEZ RORIZ PONTESProurelloca da Fanando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO GALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.863 ACÓRDÃO N° : 301-28.503 RECORRENTE : DAMM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Retorna o processo de diligência ao LABANA./Santos e à COSIT ordenada pela Resolução 301-935 (fls. 68). Essas diligências se fizeram necessárias porquanto a mercadoria despachada, "Oregano grado I", está assim identificada também no Certificado • Fitosanitário do Ministério de ~cultura do Chile (fls. 10), no Servicio Agricola y Granadero do mesmo ministério (fls. 11) e no Certificado de Origem (fls 13) tendo, no entanto, o LABANA, em seu laudo 4276 a fls. 20, concluído tratar-se o produto de "majorana hortensis M seca" ou Mangerona. O LABANA cumprindo a diligência, produziu a Informação Técnica n° 060/97 de fls. 73, após, inclusive, fazer um quadro comparativo do Orégano e de Mangerona, concluindo que o produto importado é "Mangerona hortensis M" que é o seu nome científico, não se tratando de "ORIGANUM VULGARE L". Por sua vez, a COSIT, atendendo a diligência, diz: "Em cumprimento ao solicitado, foi contactado o adido comercial da embaixada da Republica do Chile, Sr. Cabrera que nos informou que o nome cientifico do produto "Oregano grado I" é "Origanum vulgare I". É o relatório. íltAk 2 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.863 ACÓRDÃO N' : 301-28.503 VOTO Com o cumprimento da diligência, esclarecido ficou, em definitivo, que o produto importado é Mangerona e não Orégano, como foi despachado. Quanto às multas, excluo a do art. 526, inciso II, do RA, porquanto a GI existe materialmente e está acostada ao processo. Se houve declaração indevida, esta figura está retratada no art. 524 do mesmo RA, o que não sucede no citado art. 526, 11 _ Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da_ condenação a multa do art. 526, II, do RA. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 FA SUISf FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 1 1 ... ner 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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