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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626902 #
Numero do processo: 11128.006566/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.921
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO M. 301-1.921 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ep A OTACiLIO DA AS CARTAXO Presidente JOSÉ L NOVO ROSSARI e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 11128.006566/00-81 Resolução n.° 301-1.921 CCO 3/C0 1 Fls. 147 RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que indeferiu a solicitação da interessada de restituição da quantia de R$ 15.067,42, alegadamente recolhida a maior a titulo de Imposto de Importação no despacho aduaneiro de mercadorias feito pela DI ri ° 00/00063042-4, registrada em 24/1/2000, por se tratar de mercadoria que teria direito à redução de aliquota de 20% prevista no Acordo de Preferência Tarifária Regional Brasil-México (PTR- 4), posto em execução pelo Decreto n 0 90.782/84. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao Imposto de Importação, conforme requerimento de fls. 01-07. 2. Argumenta o requerente que: 2.1 promoveu importação de mercadorias por meio da Declaração de Importação (DI) n" 00/0063042-4, as quais foram produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos pat-a embarque com destino ao Brasil, sendo essa operação habitualmente utilizada no comércio internacional; 2.2 por se tratar de mercadorias produzidas no México, pais membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o importador teria direito a redução do Imposto de Importação, independentemente da localização geográfica do exportador; 2.3 no ato do registro da DI no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), não foi possível o reconhecimento da redução, uma vez que o referido sistema somente admite a aplicação de redução tarifiiria da ALADI nos casos em que o exportador esteja localizado em Pais membro da citada associação, contrariando o sistema jurídico vigente que permite a realização da operação praticada; 2.40 importador ficou compelido a efetuar o recolhimento integral do imposto, já que o Siscomex, por problemas de programação, não aceita a redução tariftiria para produtos procedentes de países não associados ci ALADI, ainda que os bens sejam efetivamente produzidos em poises membros da mencionada associação, fato comprovado mediante a apresentação do certificado de origem; 2.5 o Siscomex, ao informar automaticamente a aliquota, somente considera as informações constantes do campo "Exportador: Nome/País", que no caso, não é membro da ALADI (Estados Unidos), desconsiderando as informações inseridas no campo "Fabricante/Produtor: Nome/Pais", no qual é indicado pais membro da ALADI (México); 2.6 o problema de programação do Siscomex acarretou débito automático em conta corrente do valor relativo ao Imposto de Importação, acarretando o pagamento a 2 Processo n.° 11128.006566/00-81 Resolução n.° 301 - 1.921 CC03/C01 Fls. 148 maior do citado imposto, não podendo o importador questionar a redução antes do desembaraço aduaneiro; 2.7 de acordo corn as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que o produto seja produzido em pais membro, deve ser concedida a redução por parte do pais importador (Decretos n" 90.782/1985 e 98.874/1990); 2.8 foi juridicamente reconhecida a possibilidade da operação em comento, por intermédio da Resolução n" 232 do Comitê de Representantes da ALADI, regulamentada no Brasil pelo Decreto n" 2.865/1998, bem como pelo Decreto n" 3.325/1999, que aprovou a Resolução ALADI le 252/1999; 2.9 no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da referida associação, devendo o certificado de origem indicar, no campo "observações", que a mercadoria set-6 faturada por um operador de um terceiro pais, informando nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador, que em definitivo fature a operação; 2.10 cumpridos os requisitos acima mencionados, o importador fará jus â redução tarifária, ainda que o exportador não seja signatário da ALADI; 2.11 as mercadorias foram produzidas no México (país membro da ALADI), enviada para os Estados Unidos (pais que não é membro da ALADI) e posteriormente exportadas para o Brasil (pais membro da ALA DI); 2.12 em situação idêntica, por meio do processo n" 13884.002657/98-60, foi retificada a DI n" 98/0821558-0, tendo o auditor fiscal proferido despacho no campo "Informações Complementares" da DL reconhecendo a aplicação do art. 2" da Resolução ALADI 17" 232/1997 e do art. 4", alínea "b", da Resolução ALADI n" 78/87, regulamentada pelo Decreto n" 98.874/1990, admitindo que, por problemas operacionais, o Siscomex não acata a aplicação de redução de aliquota, quando o pais de procedência não é membro da ALADL procedendo a retificacdo da DI e calculando o imposto recolhido a maior (fls. 59-60); 2.13 se não efetivada a restituição administrativamente isso equivalerá a nega cão de vigência de tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, bem z como enriquecimento sem causa da União; 2.14 a matéria foi objeto da Decisão n°203, proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, segundo a qual, as mercadorias produzidas e negociadas sob Acordo firmado no âmbito da ALADI, porem exportadas mediante intermediação de empresa de terceiro pais, não membro da citada associação, para se beneficiarem das aliquotas preferenciais, devem atender os requisitos previstos na Resolução 17" 78 da ALADI e estar amparadas em Certificado de Origem, conforme Acordo n" 91, modificado pela Resolução n" 232/1997; 2.15 anexa ao requerimento os seguintes documentos «Is. 32-49): Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório; DI, em que consta a informação do pais de origem e do número do conk,: iner da carga; Conhecimento de Transporte, indicando o número do contéiner; fatura comercial informando que a mercadoria foi produzida no México e fazendo alusão ao número do Conhecimento de Transporte; certificado de origem, em z que consta declaração de que os produtos foram produzidos no México, segundo a normas da ALADI, e de que foram faturados por empresa localizada nos Estados Unidos, inclusive, com a indicação do número da fatura conzercial; extrato bancário demonstrando o débito do valor do Imposto de Importação; Processo rt.° 11128.006566/00-81 Resolução n.° 301 -1.921 CC03/C01 Fls. 149 2.16 anexa ainda a seguinte documentação (lis. 50-58): pedido de restituição; declaração de não utilização do crédito tributário em compensação coin outros tributos; declaração de estorno contábil, nos custos das mercadorias, do valor do Imposto de Importação; declaração de que as informações contábeis são expressão da verdade; lançamentos contábeis relativos ao estorno nos custos das mercadorias do valor do imposto; cópia de cheque indicando a instituição bancária em que deve ser creditado o valor a ser restituído; cópia do cartão do CNPJ; 2.17 por fim requer seja retificada a DI para fins de reconhecimento do direito creditó rio relativo ao Imposto de Importação recolhido a maior. 3. No Parecer de fls. 63-64, foi proposto o indeferimento do pleito formulado pelo interessado, com base nos seguintes fundamentos: 3.1 a importação em causa não constituiu uma transação efetuada diretamente entre Brasil e México, lima vez que a empresa exportadora mexicana faturou e exportou a mercadoria para a empresa americana que, por sua vez, a exportou para o Brasil; 3.2 constata-se a inexistência dos pressupostos legais necessários para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os citados países, previstos na Resolução n" 252, incorporada a nossa legislação pelo Decreto n" 3.325/1999, que atualizou as Resoluções n' 78/1987 e 232/1997; 3.3 em diversos casos idênticos foram indeferidos pedidos de restituição, o que foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, citando-se a titulo ilustrativo a Decisão DRJ/SPO n° 4.404, de 22/11/2000, contra a qual foi interposto recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que o considerou desprovido, conforme Acórdão 301-29.820, de 04/04/2001. 4. Tendo aprovado o citado Parecer, a Inspetora da Alfcindega do Porto de Santos indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório. Cientificado do despacho decisório em 02/08/2002 (fl. 65), o contribuinte apresentou a manifi?stação de inconformidade de fls. 67-81, na qual reproduz os argumentos expendidos em seu requerimento inicial, aduzindo as seguintes razões: 4.1 após o desembaraço, ingressou corn o pedido de retificação da DI, solicitando o reconhecimento da redução tarifária, o qual foi indeferido, mediante a argumentação da autoridade administrativa de que as mercadorias não se encontravam mais no recinto alfandegado, o que impossibilitaria a verificação e comprovação da origem; 4.2 ingressou tanzbém com o pedido de reconhecimento de direito creditório, que foi indeferido única e exclusivamente em razão do já mencionado indeferimento da retificação da DI; 4.3 o art. 4" da Resolução ALADI le 252, que aprova o texto consolidado e ordenando da Resolução n" 78, do Comitê de Representantes da ALADI, regulamentada pelo Decreto me 3.325/1999, diz o que se deve considerar como expedição direta para efeitos do tratamento tarifário preferencial; 4.4 na operação de que se trata, os produtos foram produzidos no México (pais membro da ALADI), enviados para os Estados Unidos (pais que não é membro da ALA DI), onde permaneceram sob vigilância e controle das autoridades aduaneiras para, posteriormente, serem exportados para o Brasil; 4 Processo n.° 11128.006566/00-81 Resolução n.° 301 - 1.921 CC03,'CO1 Fls. 150 4.5 o despacho de indeferimento da retificação da DI deve ser desconsiderado, pois contraria a Resolução n" 232 do Comitê de Representantes da ALADL bem como as normas que regem o desembaraço aduaneiro; 4.6 torna-se insubsistente o despacho denegatório já que fundado apenas na ausência de retificação da DI, devendo ser integralmente reformado; 4.7 o despacho decisório desconsiderou a documentação apresentada pela requerente bon como a legislação vigente, não havendo por parte da autoridade fiscal qualquer questionamento acerca do certificado de origem ou mesmo de outro documento apresentado, que, parece, sequer foram objeto de análise; 4.8 há precedentes no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes e na própria Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos favoráveis à pretensão da recorrente, reconhecendo a redução tarifária na hipótese de: os produtos terem sido produzidos em Pais membro da ALADI; ocorrer a saída fisica para o Brasil a partir de uni terceiro pais não integrante na ALADI; verificar-se que o trânsito fisico por terceiro pais foi justificado por motivos geográficos e considerações referentes a transporte; os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito e não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação; 4.9 o Acórdão n" 301-29.820, citado no despacho decisório, foi objeto de recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, haja vista a existência de precedentes na Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, estando pendente de julgamento; 4.10 dentre os pedidos de reconhecimento de direito creditório, formulados pela recorrente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento aos recursos voluntários interpostos enz quatro processos, tratando de matéria idêntica debatida nestes autos, estando pendentes de julgamento dos recursos especiais interpostos pela União; 4.11 o problema operacional existente no Siscomex, caracterizado pelo não reconhecimento da redução tarifiiria, afronta o disposto no art. 15 da Resolução ALADI 11" 252, tendo em z vista que significou, em termos práticos, verdadeiro entrave ao reconhecimento da origem da mercadoria, que se encontrava devidamente atestada por certificado de origem; 4.12 por fim, requer o acolhimento do recurso com reforma integral do despacho decisório que indeferiu o pleito formulado. 5. Por força da Portaria SRF n" 956, de 08/04/2005, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento emz Fortaleza — CE." 0 julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/FOR n 6.864, de 30/9/2005 (fls. 90/104), que concluiu por unanimidade de votos pelo indeferimento do pedido de restituição. O órgão julgador denegou o beneficio em vista de a mercadoria ter sido comercializada entre o produtor no México (pais membro da ALADI) e urna empresa nos Estados Unidos (pais não membro dessa Associação), que a vendeu para o importador no Brasil, o que impede a aplicação da redução tarifária porquanto não atende ao requisito Processo n.° 11128.006566/00-81 Resolução n.° 301-1.921 CC03/C01 F Is. 151 previsto no art. 4 2, "b", ii, da Resolução n' 252 da ALADI, ou seja, cumprimento do requisito de que a mercadoria não esteja destinada ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito, quando transportada por um ou mais países não participantes. Concluiu o órgão julgador que o produto não procedeu diretamente do Mexico para o Brasil, mas transitou pelos Estados Unidos, e que a operação comercial está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4' e 9' da citada Resolução, este último artigo pertinente a mercadoria que tenha sido faturada por operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI. A interessada recorre tempestivamente (fls. 110/142), argüindo o amparo no art. 9' da Resolução ri 9- 252, que admite que a mercadoria produzida em determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da ALADI. E que o fato de as mercadorias terem sido expedidas desse terceiro pais para o Brasil não é suficiente para descaracterizar o descumprimento das condições para que a importação possa beneficiar-se da tarifa preferencial. Alega que, em relação ao art. 4 2, "b", os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (México), que faz divisa com os Estados Unidos, porém na costa oeste desse pais, localizada no Oceano Pacifico, por território dos Estados Unidos, permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, por óbvio, permite o desembaraço no porto de Santos, que é banhado pelo Oceano Atlântico. Ressalta que o trânsito das mercadorias no referido pais não se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como as mesmas não se destinaram a nenhuma operação fisica senão a de carga e descarga em território aduaneiro daquele pais. E que não se pode cogitar que as mercadorias tenham transitado pelo território dos Estados Unidos sem que tal trânsito tenha ocorrido sob vigilância da autoridade aduaneira desse pais. Acrescenta a existência de precedente em situação idêntica à presente, que foi objeto de retificação da DI na Alfândega de Santos, e informa da existência de diversos julgados que lhe foram favoráveis em decisões da Camara Superior de Recursos Fiscais, em situações que descreve como idênticas à discutida nos presentes autos. Junta o Acórdão n' CSRF/03-04.119, de 6/7/2004, como exemplo. • Requer seja acolhido inteiramente o recurso voluntário e que seja reconhecido o crédito tributário passível de restituição. o relatório. 6 Processo n.° 11128.006566/00-81 Resolução n.° 301-1.921 CC03,'CO1 Fls. 152 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferência tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto n 90.782/84. Em essência, discute-se sobre se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada desse pais para o Brasil, corn emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EEUU. Verifica-se que houve a denegação do pedido de restituição efetuado pela contribuinte, tanto pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou ter sido comprovado que a mercadoria encontrava-se nos EEUU quando de sua exportação para o Brasil, quanto pela DRJ de Fortaleza, que observou que nos casos de comercialização por operador de 3' pais a operação está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4' e 9' da Resolução n' 252. Devidamente examinados os autos, entendo que os elementos existentes não são satisfatórios a ponto de permitir a suficiente convicção ao julgador para a solução da lide. Diante do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência A unidade da RFB de origem, a fim de que: A) seja solicitada A recorrente: al) cópia da Fatura Comercial n' TA3413 indicada no Certificado de Origem n' 02001, de 6/1/2000; e a2) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto A comercialização de mercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9' da Resolução n' 252 da ALADI — Decreto n' 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (quando desse pedido, deverão ser encaminhados A. Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga) : bl) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (Mexico) e entregue a esse 3' pais (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada 7 IZ NOVO ROS SARI - Relator Processo n.° 11128.006566/00-81 Resolução n.° 301-1.921 CC03/C01 Fls. 153 pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? (Obs: conforme Certificado de Origem, a fatura comercial do México foi emitida após a fatura comercial dos EEUU) b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4' da Resolução n' 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4 2, "b", ii): a venda da mercadoria (corn emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3' pais para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito? Vale dizer, o comercio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 3' pais, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo pais de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para 3' pais e depois foi comercializada com o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar- se a respeito. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 • 8

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4744081 #
Numero do processo: 10805.000643/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser aceitas deduções pleiteadas em conformidade com a legislação de regência e que estejam devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser aceitas deduções pleiteadas em conformidade com a legislação de regência e que estejam devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 133          1 132  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000643/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.792  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES INDEVIDAS  Recorrente  TELMA MENEZES TEIXEIRA DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES.  INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA.  Somente  podem  ser  aceitas  deduções  pleiteadas  em  conformidade  com  a  legislação de regência e que estejam devidamente comprovadas por meio de  documentos hábeis e idôneos.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10805.000643/2009­98  Acórdão n.º 2801­001.792  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  07  a  10,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.252,56, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependentes, despesas com instrução e pensão alimentícia.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 05), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 87 e 88):  (...) que não é a única beneficiária da pensão alimentícia judicial  que é descontada em folha de pagamento do pai de seus filhos e  depositada  em  sua  conta  corrente,  sendo  também beneficiários  da  pensão:  Kelvin,  CPF  265.748.318­65,  Grace  Kelly,  CPF  295.372.328­59 e Karla, CPF 295.395.768­57.  Argumenta  a  Impugnante  que  a  forma  utilizada  na  declaração  foi  a  melhor  para  declarar  e  justificar  a  origem  do  dinheiro  depositado em seu nome e que é repassado aos filhos, sendo que  tanto a Prefeitura de João Pessoa como seu ex­marido, pagador  da  pensão  alimentícia  erraram  ao  classificá­la  como  beneficiária direta.  Com  relação à  dedução  indevida  com dependentes,  afirma  que  seus pais: Maria de Penha Oliveira da Silva, CPF 801.446.164­ 91,  e Viradj  Pinto Menezes, CPF  009.877.004­72,  viveram sob  sua  ajuda  física,  financeira  e  econômica,  tendo  o  seu  pai  permanecido  até  o  seu  falecimento  em  12/05/2006,  na  antiga  residência  da  Impugnante,  na  Rua  Vera  Cruz,  216,  V.  Pires,  Santo André. Assim, espera seja anulada a glosa imposta.  Quanto  à  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  aduz  a  interessada que o valor lançado na declaração deve ser aceito e  reconhecido  pela  Receita,  porque  tais  valores  são  devidos  e  legais. Ainda  que maiores,  seus  três  filhos  são  quem  recebe  os  valores  da  pensão,  ainda  que  tais  valores  venham  depositados  em  sua  conta,  pois  era  com  esses  valores  que  a  Irnpugnante  pagava os boletos das universidades.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 8ª Turma DRJ/São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 89 a 92, julgou a  impugnação parcialmente procedente, , eis que restabeleceu a dedução relativa aos dependentes  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10805.000643/2009­98  Acórdão n.º 2801­001.792  S2­TE01  Fl. 0          3 Maria  de  Penha  Oliveira  da  Silva  e  Viradj  Pinto  de  Menezes,  pais  da  contribuinte  (R$2.808,00).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira instância em 26/08/2010 (fls. 93­verso), a  contribuinte  apresentou,  em  27/09/2011,  o Recurso  de  fls.  96  a  106,  no  qual  prossegue,  em  síntese,  asseverando  que  os  três  filhos  eram  igualmente  beneficiários  da  pensão  alimentícia  percebida do ex­cônjuge. Afirma que os valores pertencentes a cada um dos filhos lhes foram  repassados, conforme declarações firmadas por eles, que instruem o recurso voluntário. Invoca  a  ação  de  revisão  de  alimentos  para  corroborar  seu  argumento  de  que  os  filhos  eram  os  beneficiários da pensão percebida.  No tocante às despesas com instrução dos filhos, pondera  que efetivamente foi quem arcou com os gastos declarados, fazendo jus à dedução.  Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 107 a 130, a saber:  declarações firmadas pelos filhos da contribuinte de que teriam recebido pensão alimentícia do  genitor, Reginaldo Teixeira de Araújo, depositada em conta bancária da contribuinte; cópia de  DARF emitido para pagamento até 31/08/2010; cópia de Ofício do Juízo de Direito da 3ª Vara  de  Família  e  Sucessões,  datado  de  novembro  de  2005;  correspondência  recebida  pela  contribuinte da Secretaria de Administração de João Pessoa; cópia da petição de conversão de  separação  judicial em divórcio; dos despachos do Juiz na referida ação; petição de alimentos  provisionais, datada de 02/07/1982; cópia de modelo de recurso voluntário; cópia do acórdão  recorrido e da correspondência que o acompanhou e cópias de documentos de identificação da  interessada.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 131, que  também trata do envio dos autos a este Conselho, contendo ainda fls. 132, sem numeração, a  saber, despacho de encaminhamento dos autos do SECEX/CARF para a Secretaria da Primeira  Câmara/2ª SEJUL/CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto  ao  mérito,  entende  a  contribuinte  que  os  elementos  de  prova  que  constam dos  autos  são  suficientes para  lhe permitir  excluir  do montante  recebido a  título de  pensão alimentícia (R$50.490,08,  fls. 18) a quantia de R$26.800,00, que seria de titularidade  de  seus  três  filhos.  Segundo  as  declarações  de  fls.  107  a  109,  Kelvin  seria  beneficiário  de  R$3.600,00, Karla de R$9.600,00 e Grace de R$13.600,00.  Ocorre  que  examinando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  não  identifico  uma  decisão  judicial  que  tenha  estabelecido  valores  de  pensão  para  cada  um  dos  filhos  do  casal  individualmente  ou  mesmo  especificado  que  parcela  da  pensão  seria  da  interessada.  Ao  contrário.  Na  ação  de  alimentos  provisórios  e  na  homologação  da  conversão  da  separação  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10805.000643/2009­98  Acórdão n.º 2801­001.792  S2­TE01  Fl. 0          4 judicial  em  divórcio  somente  é  mencionada  a  esposa  como  beneficiária  da  pensão  (representada  por  50%  dos  proventos  percebidos  pelo  ex­cônjuge  da  Coordenadoria  de  Planejamento  da  Prefeitura Municipal  de  João  Pessoa,  fls.  12,  66  a  68,  113  a  115  e  118).  Assim, embora o Ofício de fls. 111 (cópia dos documentos de fls. 11 e 72), demonstre que em  2004 Reginaldo Teixeira de Araújo, o alimentante, tenha ajuizado ação revisional de alimentos  contra  os  filhos,  igualmente  ali  não  se  fala  que  percentual  seria  destinado  a  cada  um  deles  individualmente e nem se menciona a interessada como um dos alimentados.  Portanto,  os  documentos  juntados  aos  autos  corroboram  o  acerto  do  lançamento  e do  julgamento de primeira  instância. Assim,  se para o  exercício em questão  já  havia  alguma  disposição  judicial  alterando  a  participação  da  interessada  na  pensão  originariamente  acordada,  caberia  à  recorrente  apresentá­los,  pois  o  ônus  da  prova  de  que  o  rateio pretendido está albergado por decisão judicial é seu.   Não  havendo  nos  autos  esses  documentos,  os  repasses  de  recursos  da  interessada aos filhos, não obstante as declarações por eles firmadas, têm natureza de doações e  não podem ser abatidas do montante tributável para fins de cálculo IRPF devido.  A  contribuinte  entende,  ainda,  que  teria  direito  a  deduzir  despesas  com  a  instrução, pois efetivamente teria pago mensalidades escolares para suas filhas.   Importante  registrar  que  em  se  tratando  de  despesas  com  instrução,  a  legislação de regência estabelece que somente podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a  estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré­escolar),  ensino  fundamental,  médio,  superior  e  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, respeitando­se o limite anual individual (Lei 9.250, de 26  de dezembro de 1995, art. 8º, II, b; Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 2º, Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 81).  No  caso,  as  filhas  não  foram  incluídas  na  declaração  de  ajuste  anual  da  contribuinte  como  dependentes.  Dessa  forma,  suas  despesas  com  instrução  não  podem  ser  consideradas na declaração da contribuinte.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 145DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4742742 #
Numero do processo: 10860.001027/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001027/2009­90  Acórdão n.º 2801­001.682   S2­TE01  Fl. 0          2 AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  42  a  46,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.540,88, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  92),  decorreu de apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas por  falta de comprovação  do pagamento e beneficiário não dependente, bem como Dedução Indevida de Dependente que  já consta em pensão alimentícia.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação parcial  (fls.  01  a  07),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  (recibos,  declarações  e  comprovantes  de  movimentações  bancárias) demonstram que faz jus à dedução de despesas médicas pleiteada (R$27.593,65).  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 10ª Turma DRJ/São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 91 a 99, julgou  improcedente a impugnação. Registrou, inclusive, que:  Os recibos apresentados pelo  impugnante não atendem a  todos  os  requisitos  legais exigidos. Além disso, os valores declarados  pelo  contribuinte  com  despesas  médicas  são  exagerados  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  chegando  a mais  de  40%  de  seus  rendimentos  sendo que, no ano­calendário em questão,  possuía  plano  de  saúde. Observe­se  ainda,  o  total  de deduções  alcançam 60% dos rendimentos do contribuinte.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/10/2010  (fls.  103),  o  contribuinte,  por  intemédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  114)  apresentou,  em  23/11/2010,  o  Recurso  de  fls.  104  a  113,  argumentando,  em  síntese,  que  ratifica  todos  os  argumentos  da  impugnação.  Assevera  que  os  recibos  apresentados,  diferentemente  do  entendimento dos julgadores de primeira instância, preenchem os requisitos legais previstos no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, art.  80,  inciso  III. Pondera que os  recibos não  foram declarados  inidôneos e que os profissionais  não foram tidos como incompetentes ou inabilitados ao exercício de suas profissões. Entende  que  os  recibos  são  prova  suficiente  da  quitação  dos  serviços  recebidos,  nada  impedindo  o  pagamento de despesas médicas  em  espécie.  Invoca  jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes para defender seu direito à dedução pleiteada.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 118, que  também  trata  do  envio  dos  autos  a  este Conselho,  contendo  ainda  fls.  119,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/CARF  para  a  Primeira  Câmara/Segunda Seção.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001027/2009­90  Acórdão n.º 2801­001.682   S2­TE01  Fl. 0          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  litígio  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  Entende  o  contribuinte que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes à demonstração  de que  teria direito a deduzir a esse  título, no ajuste anual do exercício 2007, o montante de  R$27.593,65.  Por oportuno, destaque­se que, nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto  de Renda, RIR/1999, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Feitas  essas  anotações,  insta  frisar  que  os  documentos  invocados  pelo  interessado são as cópias de recibos (fls. 12 a 19), de extratos bancários (fls. 23 a 26) e de uma  nota fiscal (fls. 20).  Analisando­os,  verifico  que  os  recibos  emitidos  por Maria  José Marcelino  Machado (fls. 12 a 16) e Ricardo F. Salles (fls. 18 e 19) não trazem o endereço dos emitentes e  nem  a  especificação  de  quem  teria  sido  o  paciente.  Igualmente  não  há  especificação  do  paciente nos recibos emitidos por Vera Lúcia Mendes (fls. 17) e Fábio Sala Barrios  (fls. 17).  Quanto à nota fiscal de fls. 20, emitida por Jungers Diagnósticos por Imagem Ltda, observa­se  que os serviços foram prestados a José Armando Galdino, ou seja, paciente não dependente do  contribuinte para fins de imposto de renda. Os extratos bancários de fls. 24 a 36, por sua vez,  não  trazem  destacados  saques  e/ou  cheques  pagos  compatíveis,  em  datas  e  valores,  com  as  despesas médicas invocadas.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001027/2009­90  Acórdão n.º 2801­001.682   S2­TE01  Fl. 0          4 No tocante ao pagamento de plano de saúde, insta frisar que não consta dos  autos nenhum documento comprobatório do alegado desembolso.   Ora,  no  contexto  acima,  não  há  reparos  a  serem  feitos  nas  conclusões  dos  julgadores  de  primeria  instância,  inclusive  no  tocante  à  afirmativa  de  que  os  recibos  apresentados não preenchem todos os requisitos legais.   Quanto  a  entendimentos  jurisprudenciais  invocados,  destaque­se  que  não  foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10711.004015/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de Mercadorias. Não cabe desclassificação tarifária nem a perda de benefício fiscal de II o fato de dois equipamentos virem acoplados se ambos, considerados isoladamente, são titulares de isenção. Os benefícios de isenção do IPI não podem ser aplicados sobre mercadorias importadas usadas (art. 1. Lei n. 8.191/91, prorrogada pela Lei n. S.643/93). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.083
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a exige:mica do IPI e a multa do art. 59, parágrafo 1. da Lei 8383/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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Sessão de de I.99 - ACORDAO N° 303-280E3 iié„. '5 79Recurso n2.: Recorrente: TRANSMAGUI LTDA Recorrid ALF - PORTO - RJ Importação de Mercadorias. Não cabe desclassificação , tarifária nem a perda de benefício fiscal de II o fa- to de dois equipamentos virem acoplados se ambos, considerados isoladamente, são titulares de isenção. Os benefícios de isenção do IPI não podem ser aplica- dos sobre mercadorias importadas usadas (art. 1. Lei n. 8.191/91, prorrogada pela Lei n. S.643/93). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, i ACORDAM, os Membros da Terceira Càmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para manter apenas a exige:mica do IPI e a multa do art. 59, parágrafo 1. da Lei 8383/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de janeiro de 1995. 1 /3— AO HOL. ANDA COSTA — PRES I DENTE: O \ ' - sE .seri o s. . Vli' kE". ii DE MELOmo — RELATOR AO i ALEXANDR") URA MONTEIRO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 23 Al 1995 Participaram, ainda, o presente julgamento os seduintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, CR :i COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL, JORGE CLIMAGO VIEIRA.Ausente os Conselheiros MALVINA CORUjO DE AZEVEDO LOPES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. 1 2 MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO No 116579 RECORRENTE: TRANSMAQUI LTDA. RECORRIDA: ALF-PORTO-RJ RELATOR: SÉRGIO SILVEIRA MELO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, dele tomo conhecimento, por serem admissiveis e passo a analisar seu conteúdo, sobre os quais apresento as seguintes considerações. RELATÓRIO Sobre a decisão recorrida são estas as considerações: O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si Auto de Infração em 11.06.93, que originou o processo no 10711-004015/93.48, no valor de Cr$ 3.846.451.485,42 (três bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos), cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feitos pela respectiva Auditora Fiscal, aqui transcrevemos: "Considerando que a mercadoria licenciada através de documento emitido- pelo Departamento de Comércio Exterior (GI no 1983.93001586-5 - aditivos nos 002061 e 002655) e à vista do catàlago apresentado pela empresa acima identificada (anexo a D1 8604/93) verificou-se que a mesma não encontra-se perfeitamente Rec. 116.579 Ac. 303-28.083 caracterizada de forma a enquadrar-se no código NBM-SH constante da D.I. no 8604/93, ve ,_ que constituida de unidade tratora equipada c/caçamba c/dentes, devendo, assim, ser classificada na posição 8429.51.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadrias-NBM-SH com a aliquota prevista na Tarifa Aduaneira Brasileira-TABA de 20% do imposto de importação de 5% do imposto sobre produtos industrializados". A d. fiscal autuante anexa ao processo a Declaração de Importação no 8604, emitida em 24.05.93 (doc. fl. 02); Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (doc. fl. 03); 10 Aditivo da D1 emitido em 13.05.93 ( anexo I doc. fl. 04 - anexo II doc. fl. 06 ); Fatura Comercial no 92.0142 (doc. fl. 05); Bill of Landing, emitido em 14.05.93 (doc. fl. 08 usque 10); Guia de Importação no 1983.93/1586-5, emitida em 18.02.93 (doc. fl. 11); aditivo de GI, emitido em 20.04.93 (doc. fl. 12) e 2o aditivo da GI (doc. fl. 13); Catálogo demonstrativo do tipo de trator importado (docs. fls. 14/19). Irresignada com a exação fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 20 "usque" 22, contendo as alegações a seguir fielmente expostas: - Preliminarmente a impugnante requer a liberação das duas unidades tratoras, objeto do AI e descritas na GI no 1983.93/1586-3 com base na Portaria 389/76 e tendo em vista a apresentação da impugnação e juntada de fiança bancária e/ou termo de responsabilidade. - No mérito alega que foram apreendidas duas unidades trataras, ambas modelo 980C, marca Caterpillar, usadas, séries no 138751 e 138626, a..bricadas res pectivamente em 1987 e 1985. Rec. 116.57§ Ac. 303-28-083 visto que a D.I consignou a classificação fiscal 84.29.51.02.00 para as máquinas equipadas com cabines, ar condicionado, dentes, pneus e caçambas. - Argui, ademais, que os referidos tratores são isentos de IPI e II e foram classificados corretamente na Declaração de Importação (D.I). - Ressalta a defendente que por um lapso no preenchimento da D1 não foi consignada, em separado, a classificação fiscal das caçambas. - Entende a d. AFTN que por estarem as caçambas acopladas às unidades tratoras, deveriam os bens serem reclassificados , com a incidência dos tributos, tanto no que pertine às caçambas, mas também com relação à unidade tratora, o que, segundo a impugnante não procede. - Por se tratarem as caçambas e a unidades tratoras para uso do importador, não há porque importá-las em guias separadas. - Salienta que não importa o acoplamento de um bem isento com uma parte tributada, sendo que em tal condição estes mesmos bens não perdem suas caracteristicas e natureza para fins de tributação. Dai que não há porque exigir a tributação de um bem isento, pelo simples fato de que ele está acoplado a um bem tributado. - Demais disso, assevera o art. 176 do CTN que a isenção é decorrente de lei, e somente a lei pode suspendê-la ou modificá-la. Não é um ato administrativo que irá suspender a isenção retro mencionada. - Requer a impugnante a imediata liberação dos bens apreendidos, com fulcro na apresentação de fiança bancária b/ou termo de responsabilidade, bem como o cancelamento do AI. A impugnante anexou ao pleito impugnatório Procuração/Substabelecimento (ris. 23/24). \b(-' Rec. 116.579 Ac. 303-28-083 Remansa à fls. 26 a autorização da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro para o desembaraço da mercadoria que desencadeou o AI sob reproche, mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, no valor da exação tributária, nos termos da Portaria Ministerial no 389/76. Quando instado a se manifestar sobre o pleito impugnatório o d. AFTN decidiu: - Verificou-se, através da GI no 1983.93/1586-5 e aditivos 1983.93/2061-3 e 1983.93/2655-7 que a impugnante obteve autorização para importar duas unidades tratoras equipadas com cabine, ar condicionado, caçambas com dentes 29,5 x 25,0, classificando-as na posição no 8429.51.0200 da Nomenclatura Brasileira NBM-SH. - A classificação de mercadorias da NBM rege-se pelas regras Gerais de Importação do Sistema Harmonizado e serão determinadas pelas mesmas, concluindo que as caçambas não poderiam ser classificadas em separado,visto que qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange igualmente o artigo completo ou acabado. Em consequência não caberá a aplicação de isenção em parte da mercadoria e tributação a outra parte, como alega a autuada. - Considera que a mercadoria de que trata a D1 no 8604/93 não se enquadra nas condições previstas na Portaria no 781/92 para se beneficiar do "ex" em destaque na posição no 8429.51.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, vez que constituida de unidade tratora equipada com caçamba com dentes. Pelas "ractiones" acima delineadas, requer o d. AFTN seja julgada procedente ação fiscal. (-1'4Y3N(/:1 Rec. 116.579 Ac. 303-28.083 O processo foi julgado em primeira instância por decisão assim ementada: - DESCLASSIFICAÇÃO TARIFARIA DE UNIDADE TRATORA, PROVIDA DE CAÇAMBA DE CARREGAMENTO FRONTAL, USADA, COM CONSEQUENTE PERDA DO BENEFICIO DE "EX" E PERDA DE ISENÇÃO DE I.P.I. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. O insigne julgador "a quo" manifestou sobre a AI "sub judice" da seguinte forma: - A autuada importou duas unidades tratoras de rodas, conforme documentos de importação, classificando-as no código TAB 8429.51.0200 (isento de IPI) e pleiteando redução de aliquota do II para 0%, com base no "EX" 001, concedido pela Portaria MF no 781/92. - O código 8429.51.0200 da NBM/TAB inclui, in verbis: "trator especialmente construido, adaptado ou reforçado para receber o equipamento do item 8430.69.0300 e deste item consta: "equipamento frontal para escavo- carregador ou carregador". - Dentre os tratores próprios para receber equipamento frontal, compreendidos no código 8429.51.0200, terá aliquota de 1.1 reduzida a 0% a "unidade tratora de rodas com capacidade de operação igual ou superior a 7.000 Kg e potência no volante igual ou superior a 270 NP", conforme Portaria ME no 781/92 (EX 001). - As unidades tratomS importadas são providas de caçamba com dentes, conforme as próprias D1 e GI e de todos os equipamentos para levantamento e articulação (de acordo com catálogo - fls. 14/19), portanto, são pás carregadoras completas e se destinam a receber equipamento frontal, dai que não podem ser classifacadas no código TAB 8429.51.0200, mas sim no código 8429.51.9900 (outras carregadoras e pás carregadoras), de acordo com o Parecer CST (DCM) no 708/92, emitido pela Divisão de Classificação de Mercadorias, da Coordenadoria do Sistema de Tributação. 7 Rec. 116.579 Ac. 303-28.083 - As unidades trataras importadas, corretamente desclassificadas para o código TAB 8429.51.9900, estavam sujeitas ás ai [quotas de 20% para o I.I. e 5% para o I.P.I. "ex" - 001, concedido pela Portaria MF n. 781/92. - Demais disso, as unidades tratoras importadas são usadas (como consta da Di n. 8604/93) e da GI n. 1983-93/1586-5 e que a Lei n. 8191/91, prorrogada pela Lei n. 8643/93, concede isen-' cão de IPI apenas aos equipamentos novos, con- forme art. 1. desta lei e conforme anexo ao Decreto 151/91, que relaciona os bens com di- . reito à isenção prevista naquela lei. , - julga procedente a ação fiscal. Inconformada., no prazo legal a Recorrente interpós o seu recurso no qual corrobora os argumentos expedidos na sua impugnação. No pleito recursal a autuada traz à lume, além dos fatos expendidos na exordial, os seguintes itens: - Nenhum questionamento teria ocorrido, caso a Im- pugnante importasse o equipamento frontal sepa- radamente da unidade tratara, posto que ambos ',possuem classificaçbes distintas, estão previs- tas nos exemplos da portaria 781/92 e com isen- ção de IPI prevista no decreto no. 87.981/82, senda o art. 1. da retro mencionada portaria claro no sentido de que os "produtos de código 84.29510200 - "e x" 001 - UNIDADE TRATORA DE RO-,. DAS COM CAPACIDADE DE OPERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR I A 7.000 KG e POTENCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPE- RIOR A 270 HP - "ex" 002 - UNIDADE FRONTAL COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO) JARDA CUBICAS. - Ressalta, ademais, que as unidades trataras são constituídas por sua infra-estrutUra motriz, es- pecialmente construida para receber a equipamen- to frontal classificado na código TAB - NBM/SH 84.30690300. - Confessa que classificou tanto as unidades tra- taras quanto os equipamentos frontais, no código 84.295102000, quando na verdade apenas a unidade tratara deveria ser classificada neste código. , , ,--. , fec. O—D/9 Ac. 303-28.083 - A classificação incorreta dos equipamentos frontais em nada altera o aspecto tributário da operação, visto que tanto as unidades tratoras quanto os equipamentos frontais possuem isenção de IPI e reduco a aliquota zero de II, desde que possuem os mesmos códigos do art. 10 da multicitada portaria. - Por medida de economia e praticidade no transporte a autuada exigiu do fornecedor que os equipamentos frontais fossem anteriormente ao embarque montados nas respectivas unidades tratoras, o que levou o d. AFTN a concluir equivocadamente que tratava-se de Pás Car regadei ras completas. - A classificação do equipamento frontal no mesmo código da unidade tratora em nenhum momento causou prejuizo a Fazenda Federal em decorrência de estarem ambos os códigos contemplados pela redução a zero de II e isentos do IPI. - Quanto ao fato de que a isenção prevista na lei 8191/91, prorrogada pela lei 8643/93 se refere apenas a bens novos, contra-ataca afirmando que seguindo esta linha de raciocinio teriamos como consequência lógica que, se os bens novos não estão submetidos ao imposto, com muito mais razão não estarão os usados onde não houver qualquer operação de industrialização. - Assevera, outrossim, como aspecto relevante o fato de que os equipamentos alvo da autuação são originàrios de Pais signatário do GATT, acordo internacional do qual o Brasil é signatário. - Demais disso, no Brasil a aplicação do GATT foi determinada pela Lei 313/48 e outros dispositivos que a sucederam, em seu artigo 39. parte II, parágrafo 2 que enuncia que: "os produtos originários de qualquer parte contratrante, gozarão de tratamento não menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional no que concerne a todas as Leis, regulamentos e exigências que afetem a sua venda, colocação no mercado, compra, transporte, distribuição ou uso no mercado interno" . Traz à colação a súmula 575 do STF que corrobora esse entendimento. • Ex Positis, pleiteou a recorrente que AI seja julgado improcedente, reformando, com isso, a decisão administrativa de primeira instância. • o relateirio. r' Rec. 116.579 Ac. 303-28.083 VOTO 1) A circa meritória da presente lide está no fato de descobrirmos se as mercadorias que foram objeto da operação de importação em tela equivale ou constitui exatamente o tipo de mercadoria na qual . o Imposto de Importação (II) incide com aliquota zero e possui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 2) Nessa ordem de idéias, analisemos separadamente o caso, no que tange a incidência do II e do IPI. 3) Destarte, vejamos, primeiramente, o que reza o art. lo da Portaria no 781/92, que garante a incidência de aliquota zero para o II sobre as mercadorias objeto da outrora importação, para, após, verificarmos o que vem descriminado na Declaração de Importação, a fim de, confrontando os referidos textos, possamos, com absoluta convicção e segurança, concluirmos. " Art. lo Portaria 781/92- Ficam alteradas, para 0% (zero por cento), por até 1 (um) ano, as aliquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos: Código da TAB Mercadoria 8429.51.0200 "Ex" Unidade tratora com capacidade de operação igual ou superior a 7.000 Kg e potência no volante igual ou superior a 270 10 HP. Rec. 116.579 Ac. 303-28.083 (...) 843.69.0300 "Ex" Unidade frontal com capacidade igual ou superior a 5 (cinco) jardas cúbicas 4) Na Declaração de Importação acostada às fls. 06 dos autos, onde existe o respectivo espaço para especificar a mercadoria importada consta a descrição de duas unidades tratoras, sendo que a diferença entre as ditas unidades tratoras é o número da série (13B751 e 13B626) e o ano de fabricação (1.987 e 1.986): "Unidade tratora de rodas, com capacidade de operação igual ou superior a 7000Kg e potencia no volante igual ou superior a 270 HP, mod.980C, marca caterpillar, (...)equipada com cabine, ar condicionado, caçamba com dentes e pneu 29,5X25, pintada e reformada" 5) Desta feita, o AFTN entendeu de lavrar o auto de infração, vez que a mercadoria efetivamente desembaraçada continha "caçamba com dentes", enquanto que a mencionada portaria apenas trata da unidade tratora e equipamento frontal; crendo,pois, o AFTN que houve a importação de unidade tratora completa,e que tal unidade não consta na portaria ministerial, inexistindo beneficio fiscal, no que foi completamente acompanhado pelo julgador monocràtico, fundamentando-se, ainda, no parecer 708 do CST, este por sua vez especificando a classificação correta para unidade tratora completa é a do código TAB no 84.29.51.0200. 11 • Rec. 116.579 Ac. 303.28.083 6) "Prima facie", vislumbra-se realmente uma desemelhança entre a mercadoria tipificada na portaria com a mercadoria que fora verdadeiramente importada pelo Recorrente. 7) Todavia, quando da análise do catálogo inserido nos autos às fls. 14 "usque" 19, nota-se que a denominada "crçamba com dentes" não diferencia-se da unidade frontal grafada na multicitada portaria 781/92, também beneficiada com incidência de aliquota zero do II. 8) Assim sendo, conclui-se que tanto as duas unidades tratora quanto os equipamentos frontais, que já vieram montados - acoplados - são beneficiados da aliquota zero para II, não merecendo subsistir, neste ponto, o lançamento tributário. 9) A fim de ratificar nosso posicionamente, basta uma simplória formulação: se o Recorrente importou a mercadoria descrita no código TAB no 8429.51.0200, inequivocamente que o seu respectivo equipamento frontal só poderá ser a especificada no código no 8430.69.0300, como a própria TAB assegura. 10) Não existiria motivo, em verdade seria até ilógico, que a portaria ministerial estabelecesse aliquota zero de II para _a unidade tratora sem que o meãmo fosse transmitido para o seu equipamento frontal, visto que ninguém importaria somente uma unidade tratcra, aue não seria de nenhuma valia Rec. 116.579 Ac. 303-28.083 11) Cumpre pronunciarmo-nos sobre o imposto de produtos industrializados (IPI) incidente sobre a mercadoria objeto da importação. 12) Não merece acolhimento a alegação do Recorrente de que " se os bens novos não estão submetidos ao imposto, com muito mais razão não estarão os usados, onde não houve qualquer operação de industrialização" (Fls. 42, item 16 e 29). 13) Extremes de quaisquer dúvidas que uma unidade tratora com seus respectivos equipamentos frontais são produtos industrializados, cujo fato gerador, dentre os enumerados pela lei, considera o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (art. 46,inciso I do Código Tributário Nacional). 14) Ademais, o mesmo Código Tributário Nacional, em dispositivo posterior (art.111,II) estabelece que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, consequentemente, decai a interpretação ampliativa buscada pelo Recorrente, vez que o uso do método hermeneutico literal é compativel com a interpretação restritiva, jamais podendo o intérprete ampliar seu alcance em caso de norma silente. 15) Vale salientar, que "in casu" a lei no 8.191/91, prorrogada pela Lei no 8.643/93, ante o contrario de permanecer silenciosa, expressamente estabeleceu que a isenção do IPI atinge Ac. 303-28.083 somente equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos. 16) Ora, encontra-se iartamente no bojo do presente auto que a mercadoria importada é usada, não estando assim beneficiada com a isenção do IPI, sendo bastante subsistente a cobrança do referido imposto, que deverá atingir as duas unidades tratoras importadas, bem como os respectivos equipamentos frontais. 17) Aduz o Recorrente em seu favor que as mercadorias importadas foram provenientes de Pais signatário do GATT e por esta razão merece o mesmo tratamento dos produtos nacionais, com o qual concordamos. 18) A supra aludida Lei no 8.191/91, que foi sucedida pela Lei no 8.643/93, trata da isençãO do IPI, dispondo em seu art. 1o:"Fica instituida isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI aos equipamentos,máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. 19)Desta feita, o legislador na parte final do art. l.• referenciada lei menciona que a isenção abrange produtos de fabricação nacional ou importados; por conseguinte, a aludida lei estabelece determinação legal que proibe discriminação entre produtos similares nacionais " e oriundos de qualquer pais, • signatário ou não do GATT. Rec. Yiti..)i'J Ac. 303-28.083 20) Assim, o mesmo tratamento dado aos produtos nacionais é atribuido aos similares importados, pouco importando se a mercadoria provém de pais signatário do GATT. 21) Ademais, mesmo se a lei não estabelecesse expressamente tratamento igual entre os produtos, como o faz, haveria de ser exigido IPI de produtos usados nacionais e estrangeiros, ainda que de pais assinante do GATT, pois, o tratamento havia de ser isonômico. 22) Resta destacar que há conformidade legal da cobrança do IPI sobre a mercadoria usada importada, sem que isso viole Tratado do GATT, no qual o Brasil é signatário, e, como corolário imediato, se atente contra o art. 98 do Código Tributário 1 Nacional. , 23) Com base nas razões acima fielmente delineadas, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial, por entender ser — devido o recolhimento, aos cofres da União, do IPI incidente sobre a operação de importação, sem, todavia, poder ser exigido o II.Em assim sendo, fica mantido o lançamento tributário fiscal no que pertine o IPI, permanecendo, vale destacar, a multa do art. 59,§ 10 da Lei nó 8.383/91 no que atingir o imposto a ser exigido IPI. Sala das Sessões, em W4 de Janeiro de 1995. (-- / 1 \\\ SÉRGIO S q L EIRA MELO Re'. qhr

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Numero do processo: 10980.005253/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.005253/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.259  S2­TE01  Fl. 32          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Sandro Machado  dos  Reis,  Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Mediante Auto  de  Infração,  às  fls.  02/06,  formalizou­se  exigência no  valor  total de R$ 7.207,01, sendo o valor de R$ 3.033,00 correspondente ao Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física (IRPF ­ suplementar), R$ 2.274,75 referente à multa de ofício, e R$ 1.899,26  a título de juros de mora, estes calculados até fevereiro/2007.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça de autuação foram glosadas, pela fiscalização, parte das deduções com despesas médicas  pleiteadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos apresentada para o exercício 2003,  ano­calendário 2002.   “(...)  DESPESAS MÉDICAS  Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  o  contribuinte  alegou  que  os  valores  foram  pagos  em  dinheiro  através  de  disponibilidades  dos  rendimentos  declarados. O pagamento  em  espécie  não  é  comum  quando  envolve  valores  elevados  e  os  mesmos são exagerados em relação aos rendimentos apurados.  Não  se  comprovou  a  ocorrência  de  nenhum  evento,  como  acidente  ou  cirurgia,  que  justificasse  tais  valores. Contribuinte  alegou  ainda  que  não  mais  possui  os  recibos  supostamente  emitidos por Pedra Aparecida Burcy Balesteri, no valor total de  R$ 9.100,00.  O contribuinte declarou ainda uma despesa de R$ 6.501,26 com  UNIMED, mas no recibo emitido pela UNIMED consta o valor  de R$ 4.572,16.  (...)”  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  15/05/2007, conforme documento à fl. 01. Em suas razões de defesa asseverou que:  ­ ao invés de puni­lo, poderia o órgão fiscalizador (Receita Federal) verificar  o  pagamento  da  despesa  junto  ao  seu  recebedor,  ou  mesmo,  a  possibilidade  de  citação  do  contador responsável pela elaboração da declaração de rendimentos sob exame;   ­  não  cabe  a  glosa  dos  descontos  relativos  a  pagamentos  de  despesas  com  educação  efetuadas  em  nome  de  sua  neta  Juliana  F.  de  Lima,  e  com  o  plano  de  saúde  (UNIMED) da filha Rita de Cássia Pereira Lima.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.005253/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.259  S2­TE01  Fl. 33          3 Ao  final  de  sua  defesa  o  impugnante  questionou  o  tratamento  que  lhe  foi  dispensado por deixar de apresentar recibo de pagamento de serviços médicos, fazendo menção  aos  anos  que  dedicou  ao  serviço  público.  Solicitou  ainda  que  fossem  suspensas  as  glosas  efetuadas, com a devolução dos valores que foram retidos em sua  folha de pagamento, até  a  comprovação  de  que  a  profissional  de  saúde  (Dra.  Pedra)  recebera  (ou  não)  as  importâncias  questionadas.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba/PR, em decisão unânime, julgou  procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/CTA nº 06­23.978, de 06/10/2009, às  fls. 17/18, baseando­se em entendimento sintetizado na seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  À  míngua  de  comprovação,  cabível  a  glosa  das  despesas  médicas  que  o  contribuinte  pretendeu  deduzir  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  10/11/2009,  nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 21, o contribuinte interpôs, em 26/11/2009, o  Recurso Voluntário às fls. 24/25.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que,  como  se  observa  do  relatório,  cinge­se  à  discussão  em  torno  de  deduções  pleiteadas  pelo  recorrente em sua DIRPF/2003.  A  esse  respeito,  em  seu  recurso  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  todavia,  desacompanhados  de  provas  que  possam  alterar  a  conclusão posta no julgamento de primeira instância.  Assim,  por  concordar  com  o  entendimento  exposto  no  acórdão  vergastado,  adoto  a  fundamentação  ali  esposada  para  decidir  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas  médicas apontadas no auto de infração.  Peço vênia para reproduzir, a seguir, excertos do referido voto:  fls. 17/18 dos autos  “(...)  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.005253/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.259  S2­TE01  Fl. 34          4 Emerge da descrição fiscal, diferentemente do que é sugerido na  impugnação,  que  o  contribuinte  foi  intimado  previamente  ao  lançamento,  tendo o auto de  infração  sido emitido  em  face das  despesas  médicas  que  restaram  não  comprovadas,  nos  valores  de R$ 9.100,00 e de R$ 1.929,10 (=R$ 6.501,26 ­ R$ 4.572,16),  totalizando a glosa de R$ 11.029,10.  Não  está  em questão,  portanto,  suposta  despesa  com  instrução  que o contribuinte aventa ter pago em nome de sua neta (fl. 01),  tampouco despesa com dependentes ou outras despesas médicas  que  o  interessado  descreve  à  fl.  09.  Nesse  sentido,  como  se  verifica  também  à  fl.  04,  não  houve  alteração  nos  valores  de  dedução com dependentes e com despesas com instrução.  Ressalte­se que o  impugnante não  traz  comprovante algum das  despesas glosadas, seja em relação ao valor de R$ 9.100,00, que  supostamente  teria  pago  a  PEDRA  APARECIDA  BURCY  BALESTERI,  seja  em  relação  à  diferença  de  R$  1.926,10,  concernente UNIMED.  (...)”  Deveras, no  tocante às despesas médicas declaradas como  tendo sido pagas  no  ano  de  2002  à  Pedra  Aparecida  Burcy  Balesteri,  não  há  comprovação  de  que  foram  efetivamente  realizadas.  Registre­se  que  o  contribuinte  informa  em  sua  peça  recursal  que  poderia  obter  junto  à  referida profissional  uma  cópia  de  recibo  no  valor  total  declarado  (R$  9.100,00), posto que o documento original teria sido extraviado; no entanto, até a presente data,  nem mesmo a mencionada cópia foi anexada ao processo.   Também  quanto  à  diferença  de R$  1.926,10,  relacionada  à  UNIMED,  não  trouxe o recorrente aos autos qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a realização  de tal despesa.   Deste modo, procedente a exigência fiscal.  Por  derradeiro,  a  título  de  esclarecimento,  cabe  salientar  que  na  legislação  tributária a responsabilidade por infrações é objetiva, não se questionando sobre a vontade ou  intenção do agente. Não se exige, portanto, a presença do dolo como elemento subjetivo para  caracterizar  se  houve  ou  não  uma  infração,  sendo  irrelevante,  portanto,  o  argumento  do  apelante de que não teve a intenção de burlar o Fisco. Nesse sentido dispõe o artigo 136 da Lei  n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.005253/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.259  S2­TE01  Fl. 35          5                  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10070.001832/2006-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES REFERENTES A PENSÃO EM ATRASO. São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES REFERENTES A  PENSÃO  EM ATRASO.  São  isentos de  tributação os  rendimentos  relativos a  aposentadoria,  reforma  ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada  em laudo ­ pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.       Fl. 67DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10070.001832/2006­77  Acórdão n.º 2801­01.968  S2­TE01  Fl. 61          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/RJOII  (Fls. 28), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.3  a  6,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  para  formalização de imposto a restituir no valor de R$9.740,99.  De  acordo  com  a  fl.4  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  no  valor de R$182.598,89 menos R$36.380,23, corrigido de acordo  com  a  documentação  apresentada  referente  ao  precatório  judicial 268/1996.  Inconformada a interessada alega em síntese que, é portadora de  moléstia grave conforme documentos apresentados.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou sem ementa com base na Portaria SRF n° 1.364,  de 10 de novembro de 2004.  Cientificada em 03/02/2009 (Fls. 33 ­ verso), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 22/02/2009 (fls. 34), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação, e anexando:  (petição inicial ajuizada em 28 de maio de 1992, distribuída sob  o  no.  91  082808­8,  apelações  cíveis  nos.  4377/92  e 2250/92,  e  sentença judicial ) no intuito de fazer prova de que os proventos  sobre os quais a contribuinte solicita isenção de recolhimento de  Imposto  de  Renda,  são  exclusivamente  originários  de  pensões  atrasadas , pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio  de Janeiro,  IPERJ, obedecendo à sentença  judicial  , através de  precatório expedido para este fim.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorridos,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10070.001832/2006­77  Acórdão n.º 2801­01.968  S2­TE01  Fl. 62          3 "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados, principalmente os documentos  de  folhas  02  e  08  a  14  dos  autos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  portadora  de  moléstia  grava  grave,  desde  junho  de  1999,  que  lhe  garantia  a  isenção  sobre  proventos  de  aposentadoria reforma ou pensão a partir desta data.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10070.001832/2006­77  Acórdão n.º 2801­01.968  S2­TE01  Fl. 63          4 Resta então analisar  se os proventos do  recorrente  se  referiam, à  época dos  fatos, a aposentadoria, ou a reforma, ou a pensão.  Neste ponto o voto do relator do acórdão recorrido estabeleceu que; in verbis:  No caso em discussão, a contribuinte apresentou documentos de  fls.8 a 14 para  comprovação da moléstia. Da análise do  laudo  médico  constata­se  que  a  contribuinte  é  portadora  de moléstia  grave.  Com relação à natureza dos rendimentos recebidos por meio do  Precatório  judicial  não  foi  provado  que  se  tratam  de  aposentadoria ou pensão. (pág. 30 dos autos)  Ante  ao  fato  de  inexistência  de  prova  de  que  os  rendimentos  recebidos  se  referiam a proventos de pensão, a recorrente anexou documentos que, segundo ela, provariam  que os rendimentos recebidos eram referentes a valores atrasados de pensão.  Realmente,  a  análise  dos  documentos  apresentados,  nas  folhas  36  a 58  dos  autos, leva ao entendimento que os valores recebidos pela recorrente via precatório judicial se  referem a diferenças de pensão em atraso, pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio  de Janeiro – IPERJ.  Deste  modo,  entendo  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  provar  que  os  rendimentos recebidos no ano base 2002, eram oriundos de pensão. Tendo, portanto, direito à  isenção pleiteada, à partir de junho de 1999.  Ante tudo acima exposto, e o que consta nos autos, voto por dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos,  via  precatório,  a  título  de  valores atrasados de pensão, no ano base 2002.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 70DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE

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Numero do processo: 11060.004115/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o auto de infração foi lavrado em estrita consonância com a legislação, não há que se cogitar em sua nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O princípio do contraditório preside a fase processual a partir da impugnação, quando se instaura o litígio. A fase de fiscalização é presidida pelo princípio inquisitorial. IRPF. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do IRPF sujeito à declaração de ajuste anual extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, portanto não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, sob a alegação de que os aludidos depósitos são provenientes de atos de comércio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de ilegalidades e violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 523          2 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.   As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  NÃO  APRECIAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações de ilegalidades e violação a princípios constitucionais que tenham  por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Sandro  Machado  dos  Reis  e  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado  dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 524          3 Por sua pertinência, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, o qual  reproduzo a seguir, cabendo destacar que o Relatório de Fiscalização de fls. 09/14 descreve os  fatos que resultaram no lançamento em discussão:  “Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 19)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­ calendário  2003,  2004,  2005,  2006,  no  qual  foi  apurado  o  crédito tributário de R$ 477.641,95, nele compreendido imposto,  multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de  omissão  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  como  origem  não  comprovada,  na  forma  dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência às fls. 372 a 406. Suas alegações estão, em síntese, a  seguir descritas.  Concorda  com  as  exigências  relacionadas  ao  tópico  de  tributação  001,  fls.  04  do  processo  administrativo  fiscal,  pelo  que resolveu promover o recolhimento através de parcelamento  firmado  nesta  data.  De  modo  que  estas  parcelas  do  auto  de  infração passam a ser consideradas não litigiosas.  Discorda da apuração de omissão de  rendimentos de depósitos  de  origem  não  comprovada.  O  lançamento  fiscal  apresenta  vícios  e  ou  irregularidades  de  natureza  legal  e  factual  que  determinam sua improcedência.  Do direito  Preliminarmente  Os vícios de que se fala derivam, fundamentalmente, do fato de:  1)  ter  se  equivocado  na  identificação  (eleição)  do  sujeito  passivo;  2) ter submetido à imposição do gravame períodos de apuração  alcançados pelo instituto decadencial.  Da nulidade do auto de infração face ao erro de identificação do  sujeito passivo  Indispensabilidade  de  equiparação  das  atividades  habituais  de  extração de minério/comércio desenvolvidas pelo  impugnante à  pessoa jurídica para fins de tributação.  Inobstante  a  todas  as  respostas  e  documentos  que  lhe  foram  disponibilizados  durante  a  fiscalização,  através  dos  quais  procurou  demonstrar  que  os  ingressos/créditos  bancários  investigados  eram provenientes,  na quase  totalidade dos  casos,  da  atividade  profissional  que  desenvolve  há  mais  de  duas  décadas, a garimpagem, pelo que correto seria tributar­lhes pela  regra  específica  encartada  no  art.  48  do  RIR/99,  preferiu  a  autuante formar juízo diverso.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 525          4 Contudo  deveria  então  face  à  dinâmica  das  operações  e  das  peculiaridades  da  atividade  desenvolvida  pelo  impugnante,  equiparar­lhe  à  pessoa  jurídica  para  o  fim  de  formalizar  o  lançamento.  No  caso,  a  superficialidade  e  a  conseqüente  inconsistência  da  ação fiscal se exteriorizam, principalmente:  Em  primeiro  lugar,  pela  ausência  de  qualquer  ato  tendente  a  conhecer, analisar e confirmar, através de simples procedimento  de  circularização  de  dados,  as  informações  prestadas  pelo  impugnante, para melhor compreender minimamente a realidade  das operações da atividade de garimpeiro nas duas jazidas que  extrai minérios.  Em  segundo  lugar,  pela  ausência  de  qualquer  averiguação  voltada  a  identificar  a  mecânica  das  atividades  negociais  do  impugnante,  a  forma  como  se  dava  o  fluxo  dos  recursos,  sobretudo os frutos produzidos.  Se  na  concepção  fiscal  os  atos/negócios  praticados  não  configurariam garimpagem, embora não tenha logrado provar o  exercício de qualquer outra atividade profissional como fonte de  renda, é de concluir­se que a prática dos negócios sob a forma  pré­concebida  pela  agente  fiscal  deve  receber  a  qualificação  jurídica de atos de comércio.  Transcreve  parte  do  Parecer  Normativo  CST  984  sobre  o  trabalho de garimpagem.  Cita o artigo 150 do RIR/99, concluindo as supostas obrigações  tributárias  eventualmente  omitidas  deveriam  ser  constituídas  como  se  pessoa  jurídica  fosse,  tributando  o  "lucro"  então  apurado  (art.  148,  CTN)  com  as  demais  exigências  ditas  "reflexivas"; jamais o somatório dos depósitos.  Nesse sentido, apresenta jurisprudência administrativa.  Torna­se patente a nulidade do lançamento, em virtude do erro  cometido.  Da indevida tributação de períodos de apuração fulminados pela  decadência  Foram  exigidos  valores  relacionados  a  fatos  geradores  supostamente  ocorridos,  também,  no  período  compreendido  entre 31/01 a 30/09 do ano­base de 2003.  De  acordo  com  o  §4º,  art.  42  da  Lei  9.430/96, os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em  que  forem  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  O  imposto  lançado  está  inescapavelmente  submetido  a  uma  regra  específica  de  tributação  mensal,  não  se  amoldando  a  usualmente  utilizada,  cuja  periodicidade  das  hipóteses  de  incidência seria verificada apenas anualmente (regra geral).   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 526          5 Verifica­se  dos  "DEMONSTRATIVOS  DE APURAÇÃO"  do  crédito  constituído que a fiscalização atendeu ao preceptivo legal (§ 4O,  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96)  em  estudo,  tributando  as  supostas  omissões  de  renda  hipoteticamente  plasmadas  na  soma  dos  depósitos bancários ao encerramento de cada mês de apuração.  Também depreende­se do processo  fiscal que a ciência do auto  de infração ocorreu em 17 de outubro de 2008 (fls. 366).  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  os  fatos  geradores  (créditos/depósitos bancários mensais) verificados entre  janeiro  a setembro de 2003 não poderiam ter sido objeto do lançamento  porque  já  foram  alcançados  pelo  prazo  decadencial  (§  4O, art.  150 e 156, V, do CTN, c/c o art. 42, § 1o ,  Lei n°. 9.430/96).  Apresenta jurisprudência administrativa sobre decadência.  Requer o cancelamento das exigências sobre os fatos geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  setembro  de  2003,  pois  transcorridos  mais  de  cinco  anos  até  a  data  de  sua  constituição  e  ciência,  foram fulminados pela decadência.  Do  mérito:  As  inconsistências  substanciais  e  factuais  do  lançamento  Violação aos arts. 3º, 43, 110, 114/116 e 142 do CTN, e ao art.  153, III, da CF de 1988  Os  montantes  alegados  pela  fiscalização  não  podem  serem  tomados  como base de  cálculo da  exigência,  assim como o  foi,  sob  pena  de  promover  um  verdadeiro  confisco  e  tributar  materialidade  que  extrapola  a  renda/acréscimo  patrimonial  do  impugnante ,o que, além de interdito constitucionalmente, não se  coaduna com os princípios básicos da legislação do imposto de  renda.  Num  primeiro  plano,  faz­se  necessário  averiguar  se,  de  fato,  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  determina,  peremptoriamente,  a  tributação  como  rendimentos  omitidos  dos  valores  brutos  dos  depósitos. Vai daí que a leitura conjugada do "caput" e § 2o do  regramento em pauta  (42) permite  extrair as  seguintes  ilações:  se o contribuinte não  logra comprovar a origem dos depósitos,  estes  são  tributados  pelo  seu  valor  bruto,  em  separado  da  declaração:  no  entanto,  se  a origem  for  comprovada, mas  não  tiverem sido computados na base de cálculo, submeter­se­ão às  normas de tributação específica.  Sempre procurou esclarecer que nem todos os créditos/depósitos  movimentados nas contas­corrente fiscalizadas lhe pertencem, e,  a quase totalidade desses ingressos são decorrentes da atividade  de garimpagem.  A  descaracterização  do  fato  gerador  do  IRPF  no  lançamento  efetuado sobre mero somatório de depósitos bancários  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 527          6 A  regra matriz  de  incidência  desse  imposto  (IR)  é  o  acréscimo  patrimonial  consubstanciado  em  "riqueza  nova”,  conforme  art.  43 do CTN.  Para  sua  incidência, a aquisição de disponibilidade  econômica  inédita,  equivalendo  afirmar  que  para  o  seu  aperfeiçoamento  não basta haverem receitas quaisquer, mas receitas capazes de  incrementar  a  capacidade  econômica  do  sujeito  passivo,  extraídas,  por  isso  mesmo,  as  despesas  necessárias  à  manutenção (operacionalidade) do negócio.  O simples somatório bruto dos depósitos lançados jamais poderá  constituir o fato gerador do IRPF.  É de fácil percepção que a maior parte dos depósitos tributados  que,  a  priori,  poderiam  hipoteticamente  vir  a  representar  "renda", carregam consigo, na realidade, o custo incorrido para  a manutenção das atividades de garimpagem. Logo,  tem­se que  cada  ingresso nas  suas contas­bancárias ostenta,  na  sua maior  parte, algo que não configura renda/lucro passível de tributação.  Aliás,  nada  pode  ser  mais  iníquo  do  que  a  agente  lançadora  agarrar­se em mera especulação legal para cobrar­lhe mais que  o  devido.  Tal  comportamento  não  se  compatibiliza  à  estrita  legalidade, decorrente, pois, do primado da "tipicidade cerrada",  consoante estabelece o art. 150, I, da CF de 1988.  A violação do art. 142 do CTN  No presente  caso,  de modo  superficial,  e,  sobretudo,  ilegal,  foi  transferido ao impugnante a incumbência verificativa que só ao  fisco competia executar.  O auditor  fiscal  afastou­se  da  verificação do  real  fato  gerador  do  tributo  sobre  a  "renda e  proventos  de  qualquer  natureza", o  que  colide  frontalmente  com  a  hipótese  de  incidência  legal  e  constitucional desse imposto.  Acresça­se a tal situação que a vinculação do agente  fiscal aos  termos incontornáveis da lei não permite suposições, ilações ou  presunções  na  apuração  da  renda  efetivamente  tributável  do  impugnante, conforme se extrai do art. 142 do CTN.  A "presunção legal" pela qual autuou o impugnante não exime da  obrigação inarredável de subsumir o fato ao direito, a hipótese  de incidência (renda/proventos/etc.) à regra material que estipula  a alíquota e a base de cálculo pertinentes.  Manifestações jurisprudenciais sobre a matéria  Colaciona  diversas  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Conselho de Contribuintes).  Caráter sancionatório da exigência  Argúi que o lançamento contra si realizado é distante da verdade  material  e  do  legítimo  fato  gerador  do  IRPF  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 528          7 (lucro/renda/acréscimo patrimonial efetivos), acaba por assumir  inarredável identidade punitiva, o que, nos termos contemplados  no CTN, é absolutamente defeso.  Impingiu  uma  tributação  excessivamente  gravosa  ao  impugnante,  revestida,  por  conseguinte,  da  característica  sancionatória (punitiva), vedada pelo CTN.  Síntese conclusiva dos defeitos substanciais (legais) da exigência  Exsurge  a  inconsistência  (incongruência)  da  cobrança  em  disputa, porque a autuante:  1) calcou o auto de infração sobre mera e infundada presunção  fiscal,  sem  o  necessário  aprofundamento  da  investigação  para  conferir  segurança  (certeza)  à  suposta  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  142,  CTN);  conseqüentemente,  por  afastar­se  da  verdade material vertida nos autos, princípio balizador que é de  todas as atividades fiscalizatórias;   2) afrontou o conceito legal (art. 43, CTN) e constitucional (art.  153,  III)  de  "renda  e  proventos  de  qualquer  natureza"  (disponibilidade econômica inédita);  3)maculou sua capacidade contributiva e provocou o confisco no  seu patrimônio; e, finalmente,   4)  revestiu  a  exigência  de  aspectos  sancionatórios,  descaracterizadores da espécie conhecida pela designação legal  de tributo.  Os  erros  factuais  do  lançamento:  as  receitas  (somatórios  de  depósitos)  exacionadas  são  decursivas  da  atividade  de  garimpagem desenvolvida  A tributação do IRPF sobre si impingida há de se dar nos termos  preconizados  pela  legislação  de  regência,  especialmente  pelo  art. 48, caput, do RIR/99 (Decreto 3000, de 26.03.1999), ou seja,  à  razão  de  10%  (dez) por  cento  das(os)  receitas  (rendimentos)  transitadas(os)  por  suas  contas­correntes,  tidas(os)  por  omitidas(os).  Das provas produzidas  Atua há mais de 20 anos no ramo de extração de minério, sendo  esta  a  sua  principal  fonte  de  subsistência  e  a  causa  maior  da  recorrência dos  créditos  (depósitos)  feitos nas contas  correntes  fiscalizadas.  Nesse  sentido,  a  já  referida  "Permissão  de  Lavra  Garimpeiro" expedida pelo Departamento Nacional da Produção  Mineral  para  a  extração  de  pedras  ametista  e  quartzo,  dentre  outras, nos municípios de Santana do Livramento/RS e Salto, do  Jacuí/RS (fls. 307/308). É profissional minerador.  Às  fls.  309/313  procurou  exemplificar  a  situação  através  do  depósito no  valor  de R$ 39.600,00,  de  03/08/2004,  feito  na  c/c  que  possui  junto  ao  Banco  do  Brasil  (50.366­5,  ag.  37621),  e  assim relacionado na planilha fiscal de fls. 351.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 529          8 Com  efeito,  referido  crédito  bancário  decorre  de  operações  de  venda de 35.000 kg. de pedras de "ágata em bruto" efetuadas em  07/10/2002 e 21/01/2003 à empresa Alfeu Carniel & Cia. Ltda.  ("Carniel  Pedras"),  CNPJ  n°  91.642.074/0001­87,  conforme  identificaram as Notas Fiscais de Produtor n°s 023321 e 023322  e  as  respectivas Contra­Notas, ademais  da Declaração  firmada  pelo adquirente (fls. 309­313).  Inobstante  a  isso,  a  autuante  desconsiderou  a  justificativa  apresentada,  mantendo  a  tributação  do  referido  valor  ao  argumento  de  que  não  haveria  coincidência  entre  as  datas  e  valores  indicadas  nas  notas  fiscais  e  o  depósito  cuja  comprovação se fazia.  Todavia,  discorda  respeitosamente  do  critério  adotado,  porque  escorado em mera elucubração, sem trazer aos autos quaisquer  outros  elementos  que  justifiquem  o  rigorismo  adotado.  Além  disso, não pode ser punido porque o adquirente da mercadoria  atrasou  o  pagamento,  o  que  é  muito  comum  no  ramo  em  que  atua.  De se registrar que é pessoa física e não está obrigado a manter  controles contábeis de suas operações. Naturalmente, não possui  escrituração dos negócios ou  instrumentos  equivalentes,  sendo­ lhe  impossível  produzir  em  "prova",  tal  qual  exigida  (forma  individualizada,  coincidente  e  data  e  valor),  de  que  a  quase  totalidade  das  mais  de  quatro  centenas  de  operações  de  créditos/depósitos bancários listados na planilha fiscal em anexo  são produtos da exploração da atividade de garimpeiro. Não há  como pretender­se que para  cada crédito nas  contas­bancárias  haja em contrapartida, como se pessoa jurídica fosse, uma nota  fiscal de igual valor e identidade de datas.  Nesses casos, o rigorismo formal do art. 42 da Lei n° 9.430/96  deve  ser  flexibilizado,  notadamente  em  homenagem  aos  princípios  legais  e  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  opinião  essa  já  partilhada  pela  doutrina  especializada e por acórdãos de julgamentos na esfera judicante  da Administração Fazendária Federal.  O  montante  (R$  39.600,00,  creditado  em  03/08/2004)  deve  positivamente  ser  tributado  na  forma  do  art.  48  do RIR/99,  eis  que demonstrada sua "origem".  Os valores movimentados pelo impugnante nas contas­correntes  fiscalizadas advém da atividade de garimpagem, razão pela qual  todos  as  receitas/rendimentos  brutos  alcançadas  com  a  comercialização  dos  minérios  extraídos  acabaram,  de  uma  forma  ou  de  outra, materializando  os  depósitos  arrolados  pela  Agente Fiscal às fls. 357 a 363.  Traz à  exame  (vide ANEXO 2) o CERTIFICADO DE MATRÍCULA  DE GARIMPEIRO exigido e expedido, à época, pela Secretaria da  Receita  Federal,  tanto  quanto  várias  NOTAS  FISCAIS  DE  PRODUTOR  emitidas  nos  anos­base  fiscalizados  (2003  a  2006).  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 530          9 Para melhor visualização, os valores das operações encontram­ se elencados no quadro abaixo:  NÚMERO DA NF DE  PRODUTOR  DATA DE  EMISSÃO  NÚMERO DA CONTRA­ NOTA/ DESTINATÁRIO  VALOR DA  OPERAÇÃO (R$)  023323  02/12/2003  368  13.800,00  023325  07/06/2004  554201  30.000,00  023326  19/08/2004  004809  300,00  023327  23/09/2004  978708  500,00  023328  05/10/2004  554205  600,00  02332?  13/11/2004  489506  800,00  023330  22/12/2004  489507  1.400,00  669071  21/06/2003  068514  1.050,00  669072  24/06/2003  560981  1.050,00  669073  14/04/2003  103644  2.000,00  669074  14/06/2003  130646  2.000,00  669075  08/05/2003  Ilegível  2.000,00  669076  05/07/2003  560984  300,00  669077  17/07/2003  015912  600,00  669078  04/06/2003  342  9.696,00  669079  05/01/2004  978848  600,00  669080  26/01/2004  978849  800,00  704951  18/02/2005  554206  20.000,00  704952  20/05/2005  068547  800,00  Desse  modo,  em  vista  de  todos  os  elementos  e  pelas  mesmas  razões  apontadas  acima  quanto  ao  despropósito  de  exigir­lhe  coincidência de datas e valores entre os depósitos bancários que  serviram  à  tributação  presuntiva  e  os  documentos  fiscais  ora  anexados  à  presente  impugnação,  vindica  o  impugnante  sejam  tidos os valores acima relacionados como prova cabal de que a  "origem"  de  seus  rendimentos  só  pode  ser  encontrada  na  sua  atividade de garimpagem.  Portanto,  sem  prejuízo  de  outras  provas  irá  eventualmente  produzir  no  curso  do  litígio  que  se  instaura,  reitera,  acaso  corrobore  o  entendimento  de  que  os  depósitos  bancários  versados no processo fiscal em foco presumidamente configuram  omissão  de  rendimentos,  submeta­os,  então,  à  tributação  do  imposto mediante regra específica disposta no art. 48 do RIR/99.  Da prevalência da verdade material  Não  se  pode  deslembrar  que  a  atividade  fiscal,  seja  enquanto  auditores,  seja  na  incumbência  do mister  de  julgar,  é  pautada,  indeclinavelmente, pela busca da verdade real (material).  Deve  ser  facultado  ao  impugnante  demonstrar  pelos  meios  em  Direito  admitidos  ­  como  vem  fazendo  ­,  donde  deriva  seu  eventual  acréscimo  patrimonial,  o  que  inclusive  implicará,  por  conseguinte, no cálculo correto do montante do tributo devido.  A  persistir  o  auto  de  infração  como  ora  feito  ter­se­á  uma  tributação  infiel  à  realidade  dos  fatos  e,  bem  sem  sabe,  a  segurança jurídica não comporta ditas infidelidades.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 531          10 Pugna pela observância da verdade material, tudo com vistas a  infirmar a exigência e atestar que sua eventual renda tributável  deve se dar pela forma (procedimento) correta.  Até porque, a rigor, mesmo em casos de presunção júris tantum ­  como  a  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  ­,  hão  de  prevalecer  as  provas apresentadas pelo impugnante, tudo em consonância com  o princípio da verdade material.  Pedidos  Requer:  1 ­ preliminarmente, a nulidade do lançamento;  2  ­  a  decretação  da  decadência  dos  fatos  geradores  compreendidos entre janeiro a setembro de 2003;  3  ­  no  mérito,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  improcedente.  A DRJ/Santa Maria­RS  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  455/471),  acatando  como  comprovada  a  origem  do  depósito  no  valor  de  R$  39.600,00,  realizado em 03/08/04, pelos seguintes motivos:  “Consta  à  fl.  309  declaração da  empresa Alfeu Carniel & Cia  Ltda com o seguinte teor:  ‘Declaramos  que,  o  depósito  efetuado  na  conta  nº  50.366­5,  agência nº 3762­1 do Banco do Brasil no valor de R$39.600,00  (trinta e nove mil e seiscentos reais) em data de 03 de agosto de  2004 é referente ao pagamento das notas fiscais de produtor nº  P058 – 023321 de 07/10/2002 e nota fiscal de produtor nº P058  023322 de 21/10/2003.’  Ambas  emitidas  pelo  Sr.  Paulo  Odilar  Tramontini,  o  atraso  ocorreu devido o cliente a qual fizemos a exportação atrasou na  remessa do pagamento.   As  notas  fiscais  referidas  e  as  contra­notas  encontram­se  às  fls.310 a 313.  Assim,  considerando  como  justificado  o  depósito  no  valor  de  R$39.600,00,  em  03/08/2004,  deve  ser  cancelado  o  imposto  no  valor de R$10.890,00 (R$39.600,00*27,5%).”   Quanto  às  demais  alegações,  considerou­as  improcedentes  com  base  nos  seguintes fundamentos:  a)  rejeitou a preliminar de nulidade do  lançamento, por considerar que não  foram afrontados os arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, que tratam dos elementos que devem conter o auto de infração e das  hipóteses de nulidade no processo  administrativo  fiscal. Ressaltou que o  cerceamento do direito de defesa não pode ocorrer previamente à lavratura  do auto de infração, pois o litígio se instaura somente com a impugnação,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 532          11 a  partir  da  qual  o  contribuinte  tem  todo  o  direito  de  se  defender  da  autuação, como ocorreu neste caso;  b)  rejeitou  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  virtude de que as contas bancárias nas quais foram realizados os depósitos  eram da titularidade do impugnante;  c)  rejeitou  a  preliminar  de  decadência,  alegada  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  setembro de 2003,  esclarecendo que os valores  omitidos sujeitam­se ao ajuste anual e, dessa forma, o fato gerador ocorre  em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário. Por considerar que não  houve pagamento antecipado do  tributo, aplicou a  regra de contagem do  prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, concluindo que o prazo  se  contaria  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005  e  se  extinguiria  em  31  de  dezembro  de  2009.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  17/10/08, não há que se falar em decadência;  d) no tocante às alegações de afronta a princípios constitucionais, esclareceu  que  autoridades  administrativas  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional;  e)  na caracterização dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada  como  rendimentos  omitidos,  a  autoridade  administrativa  não  praticou  qualquer  arbitrariedade,  simplesmente  aplicou  a  legislação  que  trata  da  matéria,  a  saber:  arts.  43  a  45  do  CTN,  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96.  Esclareceu  que  este  último  comando  legal  estabeleceu  uma  presunção  juris  tantum  para  o  caso  constatado  pela  fiscalização  e,  para  descaracterizá­la,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos identificados no procedimento fiscal, de forma individualizada,  de  forma a convencer o  julgador, o que não ocorreu no caso em apreço,  com exceção do depósito de R$ 39.600,00, realizado em 03/08/04;   f)  em  relação  à  alegação  de  que  os  valores  que  transitaram  nas  contas  correntes do recorrente foram provenientes da atividade de garimpeiro, tal  alegação não foi aceita por não ser possível vincular as notas fiscais de fls.  410/450  com  os  depósitos  questionados  pelo  Fisco,  em  virtude  de  nos  extratos bancários não haver identificação do depositante, não permitindo  verificar se o depositante é o mesmo destinatário/remetente na nota fiscal,  e os valores  e as datas das notas  fiscais não conferirem nem em valores  nem em datas próximas aos depósitos;  g) quanto ao pedido de que os valores lançados sejam tributados à razão de  10%, por se tratarem de operações de venda decorrentes de sua atividade  como  garimpeiro,  também  não  foi  acatado  pelo  fato  de  que  os  valores  mantidos como depósitos bancários sem comprovação de origem referem­ se  àqueles  que,  no  procedimento  fiscal  e  na  impugnação,  o  contribuinte  não  justificou  a  origem.  E  os  documentos  hábeis  para  comprovação  da  origem dos rendimentos percebidos por garimpeiro são as notas fiscais de  produtor, nos termos do art. 48, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999   (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999);  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 533          12 h) quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  citadas,  afirmou  que  não  podem ser aplicadas ao caso em questão por não terem eficácia normativa,  limitando­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a decisão;  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/08/10  (fls.  474),  o  contribuinte  interpôs,  em  15/09/10,  o  Recurso  de  fls.  475/518,  em  que  questiona  apenas  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  existência  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  informando  que  concordou  com  o  lançamento  das  demais matérias,  razão  pela  qual foram transferidas para o processo administrativo autuado com o nº 11060.720496/2008­ 17.  DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS (QUESTÃO DE ORDEM)  Em  seu  recurso  alega,  inicialmente,  que  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  juntamente  com  os  documentos  carreados  aos  autos,  são  suficientes  para  demonstrar  diversas  irregularidades,  que  tornam  o  auto  de  infração  eivado  de  nulidade/improcedência.  Em  seguida,  afirma  que  os  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  ressentem­se de inconsistências que fazem com que não tenha condições de susbsistir. Sustenta  que  a  não  apreciação,  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  das  alegações  relativas  à  legalidade  dos  atos  administrativos  em  contenda  e  à  afronta  de  princípios  constitucionais,  resulta  na  nulidade  da  decisão  atacada.  Entende  que  caberia  ao  julgador  ao  menos  o  reconhecimento da inconstitucionalidade das normas questionadas.  Argumenta  que  a  autoridade  administrativa  deve  obedecer  a  uma  série  de  princípios, critérios, direitos e deveres informativos no âmbito federal, consubstanciados no art.  2°,  da  Lei  n°  9.784/99,  e  que  em  vários  julgados  este  Conselho  decidiu  pela  invalidade/nulidade de determinado lançamento face à incompatibilidade entre a legislação que  serviu como base legal e a Constituição Federal ou mesmo lei complementar.  Diante  do  exposto  acima  conclui  que  não  devem  ser  impostos  quaisquer  espécies  de  limites  ao  reconhecimento  das  injuricidades  estampadas  no  auto  de  infração  guerreado.   DAS PRELIMINARES  A) DA NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Alega que, embora,  tenha,  tanto quanto possível,  tentado demonstrar que os  ingressos  em  suas  contas  bancárias,  identificados  pela  fiscalização,  foram  provenientes  de  atividade de garimpagem, e que, por isso, o correto seria tributá­los segundo a regra específica  do  art.  48  do  RIR/99,  à  razão  de  10%  do  valor  total,  a  fiscalização  preferiu  formar  juízo  diverso,  não  aceitando  os  argumentos  e  documentos  apresentados  como  prova  de  tais  operações,  por  entender  que  o  contribuinte  não  se  enquadra  nas  condições  elencadas  pela  legislação  como  essencial  para  a  caracterização  de  atividade  de  garimpagem  sujeita  à  tributação favorecida.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 534          13 Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  executar  vários  procedimentos  averiguatórios e indispensáveis para uma adequada e segura compreensão dos fatos analisados,  tais como:   ­em  primeiro  lugar,  pela  ausência  de  qualquer  ato  tendente  a  conhecer, analisar e confirmar, através de simples procedimento  de  circularização  de  dados,  as  informações  prestadas  pelo  RECORRENTE,  sobremenos  para  melhor  compreender  minimamente a realidade das operações da atividade garimpeira  nas  02  (duas)  jazidas  em  que  extrai  minérios;  para  s6  então  exercer  suas  prerrogativas  com  o  necessário  conhecimento  de  causa, cumprindo, assim, o determinado no artigo 142 do CTN,  com o qual deve agir vinculadamente;  ­  via  de  conseqüência  e  em  segundo  lugar,  pela  ausência  de  qualquer  averiguação  voltada  a  identificar  a  mecânica  das  atividades negociais do RECORRENTE, a forma como se dava o  fluxo dos recursos, sobretudo os frutos produzidos, o tratamento  fiscal  atribuível  à  situação  em  foco,  etc.;  omissão  esta  que  em  razão  da  importância  decisiva  que  exerce  no  presente  feito,  merece ser mais bem detalhada.  Assevera que, se o Fisco concluiu que a atividade por ele desenvolvida não se  enquadra  como  rendimentos percebidos  como garimpeiro,  na  forma prevista pelo  art.  48,  do  RIR/99, forçoso concluir que se tratam de atos de comércio, devendo ser tributados na pessoa  jurídica,  razão  pela qual  resta  caracterizado  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo. Aduz  que  o  Parecer  Normativo  CST  n°  23/1984,  ao  tratar  desta  matéria,  proferiu  o  mesmo  entendimento que o acima esposado.  Argumenta  que,  diante  do  posicionamento  da  fiscalização,  o  procedimento  correto, face à dinâmica das operações e das peculiaridades da atividade por ele desenvolvida,  seria equipará­lo à pessoa jurídica, tributando­se somente o lucro das operações, nos termos do  art.  150,  do  RIR/99.  Para  corroborar  sua  tese,  cita  diversos  acórdãos  deste  Conselho,  que  teriam proferido esse entendimento.   Portanto,  como  à  luz  das  suposições  fiscais  tal  procedimento,  de  adoção  obrigatória em função do caráter vinculado da atividade fiscal (arts. 3° e 142 do CTN), não foi  executado, torna­se patente a nulidade do lançamento, em virtude do cometimento do erro na  identificação do sujeito passivo.  B) DA DECADÊNCIA  O recorrente alega que os fatos geradores referentes aos períodos de apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2003  estão  alcançados  pelo  prazo  decadencial.  Discorre  sobre  a  irrelevância do “pagamento” para  fins de configuração do  lançamento por homologação para  defender  a  tese  de  que  não  se  homologa  o  pagamento, mas  sim  o  lançamento,  e  que,  nesse  sentido, a regra de contagem do prazo decadencial a ser aplicada seria o art. 150, § 4°, do CTN,  e não o art. 173, I, do CTN, o que resultaria na decadência dos aludidos períodos de apuração.   Afirma  que  o  imposto  lançado  com  base  no  §  1°,  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  está  submetido  a  uma  regra  especifica  de  tributação  mensal,  não  se  amoldando,  assim,  à  regra  usualmente  utilizada,  cuja  periodicidade  das  hipóteses  de  incidência  seria  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 535          14 verificada apenas anualmente. Por conseguinte entende que o fato gerador tem início no mês da  incidência do imposto, e não ao final do ano­calendário e, com isso, aos períodos de apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2003  não  poderiam  ser  objetos  de  lançamento  pelo  transcurso  do  prazo decadencial, haja vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/10/08.   Cita vários  acórdãos deste Conselho que estariam em sintonia com as  teses  acima expostas.  DO MÉRITO  No  tocante  ao  mérito,  o  recorrente  reproduz  exatamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  constam  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  transcrito neste acórdão, razão pela qual deixo de reproduzi­los novamente.  Ao final, formula os seguintes pedidos:  “Ex  positis,  REQUER  ao  DD.  CONSELHEIRO(A)  RELATOR(A) desta respeitável CÂMARA/TURMA JUDICANTE,  após  examinar  o  apelo  e  tendo­se  presente  os  permissivos  que  promanam  do  art.  2°,  da  Lei  9.784/99  (legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  [...] atuação  conforme  a  lei  e  o  Direito),  reforme  o  acórdão  da  DRJ­STM­RS  para  o  fim  de  JULGAR/DECLARAR,  face  aos  vícios/impropriedades  e  inconsistências reclamadas(os):   5.1.  PRELIMINARMENTE,  à  vista  dos  vícios  retratados,  a  NULIDADE do lançamento objurgado;  5.2.  No  tocante  à  prefacial  articulada  no  subtítulo  4.2,  a  decretação  da  decadência  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre 01 a 09/2003;   ou, na hipótese do inacolhimento das prejudiciais suscitadas,  5.3.  NO  MÉRITO,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  improcedente,  culminando  com  o  pronto  arquivamento  do  processo fiscal em lide.  NESTES TERMOS; PEDE DEFERIMENTO.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  lide  se  restringe  ao  lançamento  decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, haja vista que o interessado  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 536          15 concordou  com  as  demais  matérias  lançadas,  tendo  inclusive  solicitado  parcelamento  do  crédito tributário respectivo, que foi transferido para o processo administrativo autuado com o  nº 11060.720496/2008­17.   O recorrente expõe, a princípio, considerações acerca da nulidade do auto de  infração e do acórdão recorrido, que trata como questão de ordem. Todavia, como se trata de  matéria  enquadrada  como preliminar,  será  apreciada  juntamente  com as  demais  preliminares  suscitadas.  DAS PRELIMINARES  A)  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Não se encontram presentes quaisquer hipóteses que ensejam a nulidade do  auto  de  infração,  uma  vez  que  foi  lavrado  em  estrita  consonância  com  a  legislação,  sendo  descabida,  também,  quaisquer  arguições  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  como  bem  esclarecido no acórdão recorrido, razão pela qual peço vênia para adotar como fundamento da  minha decisão trecho do voto do relator daquele aresto que trata da matéria, o qual reproduzo a  seguir:  “Primeiramente, sobre a argüição de nulidade, esclareça­se que  as  hipóteses  de  nulidade  absoluta  são  as  previstas  no  art.  59,  Decreto  n.º  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF), e dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)”  No presente processo, todos os atos e termos foram lavrados por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  –  servidor  competente  para  tal  lavratura –, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula  e assinatura em todos esses atos, no decorrer da fiscalização.  Especificamente  com  relação  ao  Auto  de  Infração,  há  de  se  constatar  que  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  10,  do  Decreto  70.235/1972,  abaixo  transcrito,  também  foram  plenamente observados quando de sua lavratura:  “Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 537          16 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Outrossim, no processo administrativo  fiscal, o cerceamento do  direito  de  defesa  resulta  de  despachos  e  decisões.  Assim,  não  pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os  quais se  inclui o auto de infração. Após a  lavratura do auto de  infração e de  sua ciência é aberto o prazo para o  contribuinte  impugnar  a  exigência  fiscal,  sendo­lhe  proporcionado  devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a  impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o  fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa  ou cerceamento dela.  É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  e  os  documentos  que  comprovem  suas  alegações  a  fim  de  ser  proferida, apreciando­se todos os seus argumentos e provas e, à  luz  da  legislação  tributária,  o  acórdão  de  primeira  instância  administrativa.”  Diante do exposto acima rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração.  B) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  A nulidade do acórdão recorrido, invocada pelo interessado, está estribada no  fato de o órgão julgador de primeira instância não ter se pronunciado acerca das alegações de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  de  atos  administrativos  e  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  Afirma,  ainda,  o  recorrente,  que  não  foram  obedecidos  os  princípios  consubstanciados no art. 2°, da Lei n° 9.784/99.  As alegações em questão não procedem, pois não é competência dos órgãos  julgadores administrativos se pronunciarem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei  tributária,  o  que  alcança  a  análise  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  Esta  função  é  exclusiva do Poder Judiciário. Este Conselho já se posicionou definitivamente sobre este tema,  por meio da Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula CARF nº 2: Inconstitucionalidade ­ Incompetência   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  importante  destacar  que,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/09,  a observância de tais súmulas pelos membros deste Conselho é obrigatória.  Igualmente,  não houve  qualquer desrespeito por parte do órgão  julgador de  primeira  instância  aos  princípios  descritos  no  art.  2°,  da  Lei  n° 9.784/99. O  julgamento  foi  realizado  em  conformidade  com  as  disposições  contidas  no Decreto  n°  70.235/72  e  com  as  demais normas que tratam das matérias que foram objetos do lançamento. O não acatamento  das  alegações  do  interessado  não  constitui,  por  si  só,  o  desrespeito  aos  aludidos  princípios,  mormente quando a decisão prolatada foi devidamente fundamentada e calcada nos elementos  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 538          17 carreados  aos  autos  e  na  ausência  de  provas  que  justificassem  as  operações  que  foram  tributadas pela fiscalização.  Por tais razões rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  C)  DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  O recorrente alega que os depósitos bancários que o Fisco considerou como  rendimentos  omitidos,  em  face  da  não  comprovação  da  origem  dos  respectivos  recursos,  tratam­se de operações relativas a atos de comércio e que, por isso, deveriam ter sido tributadas  na pessoa jurídica, face ao disposto no art. 150, do RIR/99.  Sustenta que, pelo fato de a fiscalização ter concluído que as atividades por  ele  desenvolvida  não  configuram  “garimpagem”,  nos  termos  do  art.  48,  do RIR/99,  por  não  atender  aos  requisitos previstos nos  artigos 70  a 73 do Decreto­lei  n° 227, de 28/02/1967, o  correto  seria  considerar,  então,  tais  atividades  como  desenvolvidas  por  pessoa  jurídica,  e  tributá­las  dessa  forma.  Por  conseguinte,  como  o  lançamento  foi  realizado  na  pessoa  física,  entende  que  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Inicialmente, cabe esclarecer que o lançamento foi realizado em virtude de o  contribuinte não ter comprovado a origem dos depósitos realizados em suas contas correntes,  com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Em nenhum momento o Fisco  reconheceu  que tais valores seriam decorrentes de atividades de garimpagem, sejam realizadas por pessoa  física ou jurídica, mesmo porque se isso fosse reconhecido, o lançamento não poderia ter como  base legal o dispositivo acima citado, haja vista que a origem dos recursos estaria comprovada.  Vale  dizer  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ao  reconhecer  como  justificado  o  depósito no valor de R$ 39.600,00, em 03/08/2004, cancelou o imposto lançado relativo a essa  operação.  Assim, somente se houvesse sido comprovado que os valores depositados nas  contas  correntes,  identificados  pela  fiscalização,  são  provenientes  de  atividades  de  garimpagem, é que se poderia iniciar o debate acerca da correta tributação de tais valores, se na  pessoa física ou  jurídica. Ocorre que, com exceção do depósito excluído do  lançamento pelo  órgão julgador de primeira instância, no valor de R$ 39.600,00, pela análise dos documentos  carreados  aos  autos,  não  há  compatibilidade,  em  datas  e  valores,  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  recorrentes,  relativas  à  atividade  de  garimpagem,  e  os  depósitos  para  os  quais foi exigida a comprovação de sua origem.  Convém ressaltar que, nos termos do § 3º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, a  análise  dos  respectivos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  individualizada.  Logo,  meras  alegações sem que haja uma correlação entre os documentos juntados como prova da origem  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes,  não  são  suficientes  para  descaracterizar  o  lançamento.     Por fim, não se deve olvidar que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, instituiu  uma presunção de omissão de  rendimentos  com base  em depósitos bancários  de origem não  comprovada,  que  somente  pode  ser  elidida  se  o  contribuinte  provar  a  origem  dos  valores  creditados, o que não ocorreu no  caso  em apreço, não podendo ser  aceita como prova, mera  presunção  de  que  tais  valores  são  provenientes  de  determinada  atividade,  como  pretende  o  recorrente.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 539          18 Diante  do  exposto  acima  rejeito  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  D) DA DECADÊNCIA  Não prospera a alegação de que os fatos geradores referentes aos períodos de  apuração de  janeiro a  setembro de 2003 estão alcançados pelo prazo decadencial,  como será  demonstrado a seguir.  Como já pacificado neste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 38, o fato  gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. Por conseguinte o  fato gerador dos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2003 ocorreu em 31/12/03.  A  questão  relativa  ao  prazo  decadencial  foi  sujeita  ao  rito  previsto  no  art.  543­C, do Código de Processo Civil, por meio de decisão prolatada em 18/05/09 no Resp STJ  nº  973.333/SC,  que  teve  seu  julgamento  submetido  como  “recurso  representativo  da  controvérsia”,  sendo que  por meio  do  acórdão  proferido  em 12/08/09,  foi  decidido  que,  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado, o termo inicial do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN.   Ao apreciar, em 09/02/10, embargos de declaração opostos nos embargos de  declaração no agravo regimental no Resp STJ nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), a Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acolheu  os  referidos  embargos,  com  efeitos  modificativos, para dar provimento parcial ao recurso, de acordo com a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS  E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1. Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando  afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos  em dezembro de 1993.  2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial  teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial  provimento ao recurso especial.”  Oportuno transcrever trecho do voto do relator do respectivo julgado, em que  consta o esclarecimento acerca da data em que se considera como marco inicial da contagem  do prazo decadencial, nos casos de ausência de pagamento antecipado do respectivo tributo:  “Sobre o  tema,  a Primeira  Seção desta Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 540          19 12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).”   Pelo  exposto  acima  resta  claro  em  ambos  os  acórdãos  que  aquela  Corte  considera  relevante  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado  para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial. Havendo recolhimento antecipado, o citado prazo será contado a partir do  fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Não havendo, deve ser aplicada a regra contida no art. 173,  I, do CTN,  que estabelece como marco inicial do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, inserido pela Port. MF nº 586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  publicada  no  DOU  de  22/12/10,  determina  que  as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. O acórdão proferido no  Resp STJ nº 973.333/SC, que norteou o entendimento do STJ acerca da matéria, transitou em  julgado em 22/10/09.  No âmbito do IRPF considera­se ter havido pagamento antecipado quando o  contribuinte  efetua  recolhimento,  seja  por  meio  de  carnê­leão,  imposto  complementar  ou  retenção na fonte. Verificando a declaração de ajuste anual do contribuinte (fls. 20), constata­se  a ausência de pagamento antecipado. Logo, no presente caso, para fins de contagem do prazo  decadencial deve ser aplicada a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN, sendo assim o termo  de  início  ocorreu  em  01/01/05  e  o  termo  final  em  31/12/09.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado do auto de infração em 17/10/08 (fls. 366), o  lançamento foi realizado dentro do  prazo decadencial  Por tais razões rejeito a preliminar de decadência.  DO MÉRITO  Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  reconheceu como justificado o depósito no valor de R$ 39.600,00, em 03/08/2004, à vista dos  documentos anexados às fls. 309/313, e cancelou o imposto lançado relativo a essa operação,  razão pela qual o citado depósito não será objeto de apreciação deste julgador.  Convém  reproduzir,  inicialmente,  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  embasou  o  lançamento,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/97, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637/2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 541          20 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares  Constata­se, pela leitura do texto acima, que a caracterização como omissão  de  rendimento  ou  de  receita  dos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, trata­se de uma  presunção  legal que,  somente pode ser elidida mediante documentação hábil  e  idônea,  sendo  que o ônus da prova é do interessado.  Para  que  seja  considerada  comprovada  a  origem  dos  recursos,  faz­se  necessário  que  haja  vinculação,  de  forma  individualizada,  entre  as  provas  apresentadas  e  os  depósitos para os quais foi exigida a comprovação de suas origens. Essa vinculação não se faz  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 542          21 mediante meras alegações, mas sim com a demonstração de que os documentos carreados aos  autos dizem respeito às aludidas operações bancárias.   No presente caso o recorrente alega que os depósitos se referem a operações  relativas  à  atividade  de  garimpagem,  tendo  juntado  os  documentos  de  fls.  409/450  para  comprovar  que  exerce  essa  atividade  e  que  efetuou  várias  operações  relacionadas  a  ela  nos  anos fiscalizados. Acrescentou que nem todos os depósitos efetuados em suas contas bancárias  lhe  pertencem. Elencou,  em  seu  recurso,  as  operações  relativas  às  notas  fiscais  apresentadas  (fls. 513), com o objetivo de corroborar seus argumentos. Todavia, analisando as notas fiscais  anexadas pelo interessado, juntamente com os extratos bancários em que constam os depósitos  discriminados pela fiscalização (fls. 281/288), constatei que não há qualquer compatibilidade  entre  os  depósitos  bancários  e  as  notas  fiscais  apresentadas  que  permitam  concluir  que  os  valores  movimentados  nas  contas  correntes  foram  provenientes  daquelas  transações  comerciais. Os valores e as datas contidas nas notas fiscais não são compatíveis com aqueles  relacionados  nos  respectivos  depósitos.  Também  não  foram  apresentadas  quaisquer  documentos que comprovem que os valores depositados são de terceiros. Ressalto, mais uma  vez,  que  o  depósito  no  valor  de  R$  39.600,00,  em  03/08/2004,  não  foi  incluído  na  análise  acima citada.  Portanto,  sem  a  prova  da  efetiva  origem dos  depósitos  bancários,  de  forma  individualizada,  não  há  como  se  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Por  conseguinte reputa­se, também, descabida a solicitação de tributação à razão de 10% do total  dos  valores  omitidos,  com  fulcro  no  art.  48,  do  RIR/99,  sob  a  alegação  de  se  tratar  de  operações relativas à atividade de garimpagem.  É importante destacar que, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  No  presente  caso,  as  provas  carreadas  aos  autos  não  me  conveceram  de  que  a  origem  dos  depósitos  bancários foi proveniente das atividades de garimpagem do contribuinte.  Discorre,  o  recorrente,  acerca  do  desrespeito  por  parte  da  fiscalização  a  diversos dispositivos legais, tais como violação aos arts.. 3º, 43, 110, 114/116 e 142 do CTN,  além  do  art.  153,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  entender  ter  sido  tributada  base  material absolutamente distinta da "renda"/"lucro", que a  exigência do imposto está arrimada  numa suposta "renda" auferida, num acréscimo patrimonial "presumível", para concluir que os  montantes alegados pela fiscalização não podem, acriticamente, serem tomados como base de  cálculo da exigência.  Como já esclarecido quando da apreciação das alegações de nulidade do auto  de  infração  e  do  acórdão  recorrido,  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  10,  do  Decreto  70.235/1972, forma observados na lavratura do citado auto.  Vale dizer que o lançamento foi fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430/96,  em  virtude  de  ter  sido  constatada  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Nesse  sentido  qualquer  alegação  de  que  a  presunção  contida  naquela  norma  é  ilegal  ou  inconstitucional,  ou  que  os  parâmetros  ali  definidos  para  a  tributação  dos  valores  considerados omitidos são contrários a outros dispositivos  legais, não pode ser apreciada por  este  julgador  por  não  estar  entre  as  competências  deste  Conselho  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis,  como  esclarecido  anteriormente,  e  pacificado  por  intermédio da Súmula CARF nº 2.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.046  S2­TE01  Fl. 543          22 No que diz respeito à alegação de que não está obrigado a manter controles  contábeis de suas operações, por não ser pessoa jurídica, cumpre assinalar que a pessoa física  está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao longo do ano­calendário, até  que  se  expire o  direito de  a Fazenda Nacional  realizar  ações  fiscais  relativas  ao  período,  ou  seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  que  decisões  administrativas  seriam  favoráveis  a  suas  teses,  cumpre  informar  que  tais  julgados  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no mérito, por NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 14120.000305/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 11/11/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.598
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 11/11/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Relatório  Período de apuração: 01/2006 a 12/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração: 11/11/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração: 07/12/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999,  lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de não haverem  sido apresentados os Livros de Registro de Saídas e o Livro de Registro de Entradas, além das  notas  fiscais de entrada  e  saída dos  estabelecimentos matriz e  filiais,  conforme destacado no  relatório fiscal a fl. 05.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  II,  ‘b’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048  de  06/05/1999, com o seu valor mínimo atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48,  de  12/02/2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  13/02/2009,  de  acordo  com  o  reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 06.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000305/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.598  S2­C3T2  Fl. 82          3 Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 15/19.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  57/61,  julgando  procedente a autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/11/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 67.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 69/74, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  §  Que  as  pessoas  dos  sócios  foram  incluídas  como  corresponsáveis  pela  infração imputada ao Recorrente;  §  Que  a  autoridade  fiscal  informalmente  dispensou  o  Recorrente  de  apresentar os documentos relacionados no Auto de Infração.    Ao fim, requer a declaração de improcedência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 10/11/2010, quarta­feira, dia útil. Havendo sido o recurso protocolizado aos 11 dias do  mês de dezembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DO RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS  Pondera  o  Recorrente  que  as  pessoas  dos  sócios  foram  incluídas  como  corresponsáveis pela infração imputada ao Recorrente.    Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes do vertente Auto de Infração é da empresa, não dos diretores arrolados no relatório  intitulado "CORRESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   A Relação de Corresponsáveis possui apenas caráter informativo, prestando­ se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução judicial do crédito  previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo, nas estritas hipóteses em que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III  do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000305/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.598  S2­C3T2  Fl. 83          5 Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (..)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Avulta,  portanto,  que  a  atuação  do  auditor  fiscal  autuante,  no  que  tange  à  constituição  da  Relação  de  Corresponsáveis,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza  vinculada do seu atuar de oficio.    2.2.   DOS MEIOS DE PROVA  Alega  o  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  informalmente  dispensou  o  Recorrente de apresentar os documentos relacionados no Auto de Infração  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Tais  alegações  atritam­se  com  os  fatos  narrados  no  presente  Auto  de  Infração.    Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação  governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde as  exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não podem ficar na  dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos,  para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000305/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.598  S2­C3T2  Fl. 84          7 presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância da lei" (Direito Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo  com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência desse  atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191).  Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente  público,  ou  circunstância que exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos dos  art.  333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização, no processo administrativo ou judicial, de todos os meios  de prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência  às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, são nossas retinas expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em sentido contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000305/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.598  S2­C3T2  Fl. 85          9 Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).  EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado  por  documento  público,  passa  a militar  em  favor  do  ente  público  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder  Público,  presente  em  todos  os  atos  de  Estado,  a  presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo fiscal como meio de prova hábil a comprovar as alegações do órgão tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos  idôneos, a falsidade dos assentamentos em realce.   Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes  públicos  –  o  auditor  fiscal  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, não há como se negar a veracidade de seu conteúdo.   No  caso  específico,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fl.  05  assenta  expressamente que:  1.0­ Conforme determinação contida no MPF 01401002009140,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todos  os  documentos  listados  no  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal,  recebido  pelo  contador  da  empresa  Dorival  Martins  Romera  em  08/06/2009.   2.0­ Foi solicitado os Livros de Registro de Saídas e o Livro de  Registro de Entradas, além das notas fiscais de entrada e saída  dos  estabelecimentos  matriz  e  filiais,  sendo  que  os  respectivos  documentos  não  foram  apresentados  a  fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil.    A conduta infracional encontra­se consignada, com todos os seus elementos,  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fulgurando  tal  informação  como  bastante  e  suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  em  razão  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Recorrente, o qual não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Auto de Infração em debate. Assim, havendo um  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000305/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.598  S2­C3T2  Fl. 86          11 documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    2.3.   DA CONDUTA INFRACIONAL  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000305/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.598  S2­C3T2  Fl. 87          13 §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estabeleceu uma série de obrigações instrumentais a serem  observadas pela empresa, dentre elas, o dever jurídico de prestar ao Fisco todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  No  caso  em  apreciação,  faz  prova  o  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Recorrente que  este,  apesar  de  regularmente  intimado,  fracassou  em  apresentar os Livros  de  Registro de Saídas e o Livro de Registro de Entradas, além das notas fiscais de entrada e saída  dos estabelecimentos matriz e filiais.  O Acórdão  recorrido enfrentou a contento, a  fls.  60/61, a questão posta  em  xeque pelo Recorrente,  restando nele  consignado que  “a alegação não  foi  comprovada  e os  documentos acostados aos autos corroboram o fato descrito no auto de infração, eis que: a) o  Termo de Inicio de Procedimento Fiscal  (f. 07/08) comprova que a impugnante, por meio de  seu preposto, em 08/06/2009, foi regularmente intimada a apresentar os Livros de Registro de  Saída  e  de  Entradas  e  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída;  b)  no  Termo  de  Entrega  de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000305/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.598  S2­C3T2  Fl. 88          15 documentos, emitido pela cooperativa em 20/08/2009 (f. 54), devidamente recepcionado pela  Receita Federal,  não  estão  relacionados  os Livros  de Registro  de Saída  e de Entradas  e  as  notas fiscais de entrada e saída. Esses elementos comprovam que os documentos em questão  não foram apresentados pela interessada, fato que é, aliás, por ela mesma admitido”.  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta  à  obrigação  acessória  ordenada  no  art.  32,  III  da  Lei Orgânica  da  Seguridade  Social.  Visando a conferir efetividade à obrigações instrumentais impostas, o art. 92 da Lei nº 8.212/91  estabeleceu que a infração de qualquer dispositivo constante na citada Lei de Custeio, para a  qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade  da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.  Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Louvou­se  o  Auto  de  Infração  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91, a qual finca  o dever instrumental de o sujeito passivo prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase, a alínea ‘b’ do inciso III do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    No  presente  caso,  o  valor  das  penalidades  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  48,  de  12/02/2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  13/02/2009.  Na esteira do procedimento  impugnatório, não obteve sucesso o Recorrente  em produzir  indícios  de prova material  aptos desconstituir  a presunção  relativa permeada no  conteúdo do Auto de Infração em julgo, malogrando assim o sujeito passivo em seu mister de  ilidir o lançamento que ora se opera.    3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13819.000166/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. As deduções relativas a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, devendo ser apresentados documentos hábeis e idôneos que contenham essas informações, sob pena de serem glosadas tais despesas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-002.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no montante de R$ 3.327,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 114          1 113  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000166/2009­08  Recurso nº  904.941   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.187   –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ROBERTO PUSCHIAVO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA. REQUISITOS.  As  deduções  relativas  a  despesas  médicas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  devendo  ser  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  que  contenham essas informações, sob pena de serem glosadas tais despesas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  montante de R$ 3.327,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 115          2 Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/05, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente a R$ 6.801,76, decorrente da compensação indevida de carnê­leão, no valor de  R$  416,28,  por  falta  de  comprovação,  e  da  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.697,99, devido à falta de comprovação, conforme solicitado por meio de intimação.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  07/48,  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas  médicas declaradas foram por ele suportadas, como provam os documentos anexados. Quanto à  compensação indevida de carnê­leão, sustenta que os DARFs relativos a essa rubrica tiveram o  número de CPF preenchido  incorretamente,  falha  já  corrigida por  intermédio dos REDARFs  juntados aos autos.  Por tais razões requer o cancelamento da notificação de lançamento.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/São Paulo­II  julgou a  impugnação procedente  em parte  (fls.  53/59),  para restabelecer o valor declarado a título de carnê­leão, e o montante de R$ 620,00, a título  de despesas médicas, sendo oportuno transcrever trecho do voto do relator do respectivo aresto  que aprecia os documentos apresentados pelo impugnante:  “(...)  Os recibos apresentados relativos a LUIZ FRANCO BRANDÃO,  CLINICA DR. PEDRO LOBO S/S LTDA, GANOG APOIO ORL  LTDA  e  a  nota  fiscal  da  RADIUM  ­  RADIOLOGIA  E  DIAGNOSTICO UNIFICADO S/S LTDA, atendem aos requisitos  legais e comprovam despesas médicas no valor de R$ 620,00.  Em relação a despesa da D M CLINICA DE GINECOLOGIA E  OBSTETRÍCIA  S/S  LTDA,  deve­se  destacar  que  refere­se  a  Rosilene Augusto Puschiavo que não consta como dependente do  Impugnante  e  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado.  Os  comprovantes  de  pagamentos  da  COOPERATIVA  DE  CONSUMO E GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE não indicam  os beneficiários do plano de assistência médica e, desta  forma,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 116          3 não há como precisar se todo o valor pago refere­se somente ao  contribuinte.  Os  cheques  nominais  a  SAO  PAULO  ­  SERVIÇOS MÉDICOS  DE  ANESTESIA  S/S  LTDA,  ORLANDO  PARISE  JÚNIOR  e  a  ARLETE  GHORAYEB  RESENDE  referem­se  a  conta  conjunta  do  Impugnante e Rosilene Augusto Puschiavo e,  tendo em vista  que não há outras informações sobre o beneficiário das referidas  despesas e que Rosilene Augusto Puschiavo entregou declaração  no  modelo  simplificado,  beneficiando­se  do  desconto  simplificado que substitui todas as deduções legais, não há como  acatar referidas despesas.  Os  recibos  apresentados  referentes  a  ROSANE  TRONCHIN  GALLO  estão  em desacordo  com  as  exigências  legais  uma  vez  que não indicam o endereço do profissional e o beneficiário do  tratamento.  Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer  prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste  se  atenderem  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda, uma  vez  que  analogamente  à  legislação  que  concede  isenções,  a  matéria  relativa  à  redução  de  base  de  cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente.  Nesse  sentido,  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região:  5051  ­  IRPJ  ­  DEDUÇÃO  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  ISENÇÃO  ­INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ART.  29  DO  DECRETO­LEI  2.341/87  E  296  DECRETO  1.041/94  ­  NÃO­OCORRÊNCIA  ­ DISPONIBILIDADE  ­  1.  À  União  ­  ente  político  dotado  da  competência  tributante  "­  compete  conferir  eventualmente  isenção  (in  casu,  dedução),  nos  termos  que  entender  devidos,  observadas  as  prescrições  legais.  (...)  6.  Isenção  ­nesse  caso,  consubstanciada  na  possibilidade  de  dedução  ­  é  matéria  que  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto  no  artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado ­  poder  político  tributante  ­  renunciar  a  eventual  crédito  tributário,  tendo  em  vista  os  objetivos  de  política  fiscal,  considerando  os  ditames  constitucionais  e  legais  aplicáveis.  (TRF 4a R. . ­ AC 2000.04.01.098590­6 ­ PR ­ Ia T. ­ Rela Des.  Fed. Maria Lúcia Luz Leiria ­ DJU 14.01.2004, p. 196;  Desta  forma,  com base  nos  incisos  II  e  III  do parágrafo  2°  do  art. 8° da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados  para  comprovar as  despesas médicas  efetuadas  a  indicação do  beneficiário  do  tratamento  e  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  do  profissional  prestador  dos  serviços.  (...)”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 117          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/02/11  (fls.  63),  o  interessado apresentou, em 02/03/11, o Recurso de fls. 64/75, juntamente com os documentos  de fls. 76/11, alegando, em suma, que:  a)  a  exigência  de  depósito  prévio  para  interposição  de  recurso  voluntário  constitui cerceamento do direito de defesa, devendo o recurso ser admitido  independentemente de tal procedimento;  b)  concorda  com  a  glosa  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  270,00,  relativa à DM Clínica de Ginecologia e Obstetrícia S/S Ltda.;  c)  comprovou a realização das demais despesas glosadas, nos termos do art.  8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  d)  a indicação do beneficiário dos serviços nos recibos é irrelevante, pois não  consta em qualquer orientação da Receita Federal à época dos fatos;  e)  para  que  uma  despesa  médica  seja  dedutível  devem  ser  atendidas  duas  condições: que o serviço tenha sido prestado e o pagamento realizado;  f)  todos  os  pagamentos  com  planos  de  saúde  podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas,  desde  que  os  beneficiários  sejam  o  titular  e  os  dependentes do declarante;  g) declaração  prestada  pela  Dra.  Rosane  Tronchim  Gallo  confirma  a  realização  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  valores,  além  de  preencher  todos  os  requisitos  legais  a  ensejarem  a  dedução  de  tais  quantias  como  despesas médicas;  h)  cópia de ficha de adesão da Cooperativa de Saúde (Fundo de Assistência e  Saúde  dos Contabilistas  do  Estado  de  São  Paulo),  bem  como  cópia  dos  pagamentos  efetuados  em  2004,  constituem  prova  de  dedução  de  tais  valores como despesas médicas;  i)  cópia  de  cheques  nominais  à  Dra.  Arlete  G.  Resende,  no  valor  de  R$  600,00, ao Dr. Orlando Parise Júnior, no valor total de R$ 7.000,00, a São  Paulo  Serviços  Médicos  Anestesia  SP,  no  valor  de  R$  1.800,00,  constituem prova suficiente das  respectivas despesas médicas. O  fato de  tais  cheques  serem  de  conta  conjunta  com  sua  esposa,  não  afastam  a  veracidade de ser ele o beneficiário dos serviços, principalmente pelo fato  de sua esposa não ter utilizado tais deduções em sua declaração de ajuste  anual;  j)  transcreve  decisões  deste  Conselho  que  seriam  favoráveis  ao  seu  entendimento;   Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  de  seu  recurso  para  fins  de  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 118          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto  merece  ser  conhecido,  cabendo  ressaltar  que  a  legislação  não  mais  exige  depósito  prévio para sua interposição.  Cumpre assinalar, inicialmente, que a glosa das despesas médicas no valor de  R$ 270,00, relativa à DM Clínica de Ginecologia e Obstetrícia S/S Ltda, foi reconhecida como  correta pelo recorrente, tornando­se, assim, matéria incontroversa.  Em relação às despesas com a profissional Rosane Tronchim Gallo, no valor  de R$ 3.327,00,  as  falhas  existentes nos  recibos que motivaram a manutenção da glosa pelo  órgão julgador de primeira instância, a ausência de indicação do beneficiário das despesas e o  endereço  da  profissional,  foram  sanadas  por meio  da  apresentação  da  declaração  de  fls.  89.  Logo devem ser restabelecidas.  No  tocante  às  despesas  relativas  à  Cooperativa  de  Consumo  e  Gestão  de  Serviços  de  Saúde,  o  recorrente  não  apresentou  documentos  que  comprovem  quem  são  os  beneficiários do  aludido plano de  saúde ou que  os pagamentos  àquela entidade  são  relativos  exclusivamente ao contribuinte. Dessa forma não há como acatá­los como dedução a título de  despesas  médicas,  posto  que,  nos  termos  do  art.  8º,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  9.250/95,  abaixo  reproduzido,  as  despesas médicas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 119          6 ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Cumpre  assinalar que,  conforme o Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto  Devido,  as  deduções  pleiteadas  foram  glosadas  integralmente,  sendo  que  todas  se  referem  a  despesas médicas. Ou seja, o contribuinte não pleiteou dedução de dependentes.  Quanto às despesas relativas aos profissionais Arlete G. Resende, no valor de  R$ 600,00, ao Dr. Orlando Parise Júnior, no valor total de R$ 7.000,00, e à empresa São Paulo  Serviços Médicos Anestesia SP, no valor de R$ 1.800,00, não  foram apresentados quaisquer  documentos que comprovem a identificação dos beneficiários dessas supostas despesas, posto  que somente foram juntadas cópias de cheques nominativos. Por conseguinte, com base no art.  8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95, não há como restabelecê­las.  É importante destacar que, embora o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72  estabeleça que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pelo  recorrente,  entendo que, neste  caso, o princípio  da verdade material  deve prevalecer  sobre o  dispositivo  legal citado,  tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/95, que  trata da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  que  admite  como  deduções  as  despesas  devidamente  comprovadas.  Por  conseguinte  apreciei  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em sede de recurso voluntário.  Vale lembrar que, nos termos do disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72,  na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, e foi com  base nesse dispositivo legal que analisei os documentos contidos nos autos.  Por  fim,  acerca  das  decisões  administrativas  citadas,  cumpre  informar  que  não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer o montante de R$ 3.327,00, a título de despesas médicas.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 120          7   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11080.009440/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.839
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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