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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9019610 #
Numero do processo: 19515.000522/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-009.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 22 /2 00 9- 86 Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000522/2009-86 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 19515.000522/2009-86 37.220.059-1 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 19515.000523/2009-21 37.220.060-5 Obrigação Principal (Empresa, SAT) Recurso Especial 19515.000524/2009-75 37.220.061-3 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial - 37.119.212-9 Obrigação Acessória – CFL – 30 (folha de pagamento) - - 37.119.213-7 Obrigação Acessória – CFL – 78 (Omissão GFIP) - O presente processo trata do Debcad 37.220.059-1, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias dos segurados, referentes ao período de 02/2004 a 12/2004 (Relatório Fiscal de e-fls. 36 a 41), incidentes sobre pagamentos a segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), auxílio-doença e adiantamento acidente de trabalho. Quanto à PLR, o Relatório Fiscal assim registra: 6) PLR paga em 2004: - fevereiro R$ 33.822,77 empregados em geral - março R$ 646.687,72 somente diretores, -agosto R$ 40.153,41 empregados em geral 7) Acordo de PLR - A empresa apresentou dois acordos de PLR que deram suporte aos pagamentos realizados, fls a , o primeiro referente ao ano de 2003 tendo sido pago a parcela referente ao segundo semestre em fevereiro de 2004 para os empregados em geral (exceto os diretores), e referente ao ano inteiro em março de 2004, para os diretores. O segundo acordo refere-se ao ano de 2004 tendo sido pago a parcela referente ao primeiro semestre em agosto de 2004 para os empregados em geral. 8) Requisitos não atendidos da Lei 10.101/00, que regula a PLR: - art 2° - a participação será objeto de negociação entre empresa e seus empregados: o acordo de 2003 não está assinado pela empresa. Os dois acordos não abrangem, segundo a cláusula 3ª , os empregados lotados na matriz, ou seja, os diretores, que receberam 89,7% do valor distribuído a título de PLR. - inc I, art 2º - comissão integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria: acordos sem assinatura dos representantes dos sindicatos; - par 1, art 2º - regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos: o instrumento do acordo deve definir valores, regras e condições de maneira clara e objetiva, visando à perfeita assimilação pelos participantes e possibilitando o acompanhamento de seu andamento pelas partes, porém os acordos apresentados preceituam, no item 3, do par 2°, da cláusula 5ª , que é de competência da diretoria definir o valor da participação. Este item fere princípios que devem ser respeitados em um acordo bilateral, ele concentra todo o poder de decisão sobre o objeto do acordo, o valor da PLR, em uma das partes, a empresa, esvaziando todo o respaldo que a negociação daria aos Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000522/2009-86 empregados, provavelmente essa cláusula fez com que o sindicato dos trabalhadores rejeitassem os acordos, deixando de avalizá-los. - inc II, par 1º , art 2º - metas e resultados pactuados previamente: os acordos mencionam que metas e resultados estão no anexo I, porém entre os demais documentos apresentados juntamente com os acordos, também referentes a PLR, não identificamos o mencionado anexo sendo ainda que os acordos não são prévios, ou seja, não são anteriores ao período de vigência, pois o de 2003 é datado de 07/02/2003 e o de 2004 é datado de 02/04/2004; - par 2º , art 2º - arquivamento na entidade sindical dos trabalhadores: a empresa não apresentou recibo de entrega de uma via ao sindicato, e não há assinatura do representante do sindicato nos acordos. 9) Prêmio ou Gratificação: Os valores efetivamente pagos aos empregados em geral, exceto os diretores, ainda que intitulados de PLR, têm natureza de prêmio por produção ou gratificação, pois têm como base o salário, e não um resultado ou o lucro da empresa, eles consistem em um adicional à remuneração, um percentual desta, de acordo com a eficiência, ou produtividade do trabalhador, como informa o item 3, do par 2º, da cláusula 5ª dos dois acordos de PLR apresentados. 10) Remuneração: Os valores efetivamente pagos aos diretores, ainda que intitulados de PLR, têm natureza de remuneração, uma espécie de salário anual, pois não têm como base um resultado ou o lucro da empresa, como informa o item 6, do par 2o , da cláusula 5a dos dois acordos de PLR apresentados. O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 13/03/2013, prolatando-se o Acórdão n° 2402-003.471 (e-fls. 957 a 972), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n. 10.101/00 autoriza ao empregador a opção pela criação de comissão específica ou elaboração de convenção ou acordo coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes. AUXÍLIO-DOENÇA E ADIANTAMENTO ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTE DOS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Em relação à autuação decorrente do não recolhimento das contribuições sobre os valores pagos a título de auxílio doença e adiantamento acidente do trabalho, as longas argumentações acerca da natureza e forma de pactuação do pagamento são inócuas diante da verificação de que o benefício não era extensivo à totalidade dos empregados. Ou seja, para que seja possível a análise quanto à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as rubricas de auxílio-doença e adiantamento acidente do trabalho é necessário que o benefício seja concedido a todos os funcionários que se encontrem em situação de afastamento semelhante, o que não ocorreu no presente caso. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao PLR. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000522/2009-86 O processo foi encaminhado à PGFN em 21/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 1.054, do processo principal) e, em 06/08/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 973 a 983 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 1.068 do PAF 19515.000523/2009-21), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a incidência de Contribuições sobre os valores pagos a título de PLR – inexistência de acordo prévio. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho de 10/11/2015 (e-fls. 986 a 993). O apelo apresenta as seguintes alegações: - a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em seu art. 201, § 11; - em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, encerra a definição legal de salário de contribuição; - assim, o salário é elemento remuneratório do trabalho e, se a Constituição ou a Lei Básica de Previdência Social não excluírem o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou única e exclusivamente do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da Contribuição; - pelo artigo 7º, inciso XI da CF, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI ‑ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. - conforme reconheceu o próprio STF, esse artigo consubstancia uma regra de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total eficácia, de modo que até a sua edição era devida a Contribuição Previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregados, mesmo que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764‑Agr); - nessa senda, é PLR apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional, não sendo suficiente para impedir a cobrança de Contribuição Previdenciária a existência da lei reguladora e a denominação de participação nos lucros e resultados, deve-se observar em tudo e por tudo a legislação pertinente (cita o REsp 856160 /PR, Ministra Eliana Calmon, DJe 23/06/2009); - resta evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, estão imunes à tributação; - contudo, conforme largamente demonstrado no Relatório Fiscal, não é o caso dos autos, em que o pagamento a título de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; - à luz do que preceituam os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.101, de 2000, cumpre voltar a atenção para os dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se a contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, podendo exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que denomina como “participação nos lucros”; - no caso em análise, cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000522/2009-86 a sua dedicação irá refletir em termos de participação, portanto restou desatendido também o requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas; - conforme muito bem disposto no Acórdão nº 206‑00.397, a Contribuinte “não estabeleceu previamente regras, metas ou mecanismos de aferição, para que ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos mesmos para que fizessem jus ao benefício. O pagamento efetuado pela empresa , chamado de participação nos lucros, da forma como foi feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e, como tal, integra o salário de contribuição.” - logo, o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos da Lei nº 10.101, de 2000 enseja a incidência de Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a regra do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991; - decorre das razões ora trazidas à baila a conclusão de que plenamente correto o lançamento efetuado pela Fiscalização nestes autos. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, incluindo-se na base de cálculo da Contribuição Previdenciária os valores indicados pela Contribuinte como pagamentos decorrentes de PLR. Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 12/01/2016 (Termo de Ciência de e-fls. 997), a Contribuinte, em 27/01/2016, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 999 a 1.008 e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 1.071 a 1.088 (Termo de Juntada de e-fls. 1.128 a 1.129). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte apresentou as seguintes alegações: - depreende-se do Recurso Especial da Fazenda Nacional que a discussão, em sede especial, compreende apenas a questão da necessidade de existência de acordo, celebrado entre o empregador e os órgãos de representação dos empregados, anterior ao exercício em que a PLR for distribuída; - a Fazenda Nacional entende que, para que haja a distribuição de tais verbas sem a incidência de Contribuições Previdendátias em 2004, deve haver um acordo celebrado entre as partes no ano de 2003, e para sustentar tal posicionamento indica os Acórdãos paradigmas nºs 2401-00.545, de 18/08/2009 e 2401-02.251, de 20/01/2012; - todavia, tais decisões não representam o entendimento já sedimentado há alguns anos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais; - em 29/01/2013, quando prolatado o Acórdão nº 9202-002.484, a premissa acima foi afastada e o entendimento albergado foi o de que a distribuição dos lucros não deve preceder negociação entre as partes em ano anterior: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO-DE INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBIHDADE LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE, VEDAÇÃO LEGAL I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000522/2009-86 plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; II - A discussão em torno da tributação da PER não ànge-se em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, ate porque o texto constitucional expressamente di-^ que não, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros; III - Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n a 8.212/91, e para este Conselho, PER é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a ajronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previâenàários; IV - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a jrustrar o direito do trabalhador quanto a sue participação na distribuição dos lucros; VI - A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, ó dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. Recurso especial negado. (destaques da Recorrente) - desde então, este posicionamento vem sendo replicado, em diferentes oportunidades, por diferentes julgadores nesta Câmara Superior, conforme se vê dos Acórdãos nº 9202.003-192 (publicado em 06/05/2014) e 9202-003-370 (publicado em 17/09/2014); - nem poderia ser diferente, porque o art. 7º, inciso XI, da Carta Republicana garantiu aos empregados a participação nos lucros e resultados da empresa, como forma de integração entre o capital e trabalho, de modo desvinculado, expressamente, da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias; - não pode ser concedida ao ente estatal a possibilidade de aplicação da lei de modo mais severo ao Contribuinte, impondo condições não prescritas no direito positivado, como se a ele fosse concedido o direito subjetivo de avaliar os casos em que a norma é aplicável ou não; - se a lei regente não estabelece qualquer tipo de prazo para celebração do acordo entre as partes, não cabe ao Estado exigi-lo em exercício anterior à distribuição dos lucros, não há base legal para tanto; - admitir a tese contrária é o mesmo que referendar a atuação do ente tributário, em total inobservância aos princípios da estrita legalidade e da motivação, que deveriam ser inerentes e indissociáveis à sua conduta, portanto a não acolhida do Recurso Especial do Procurador é medida que se impõe. Ao final, a Contribuinte pede a manutenção so acórdão recorrido, no tocante ao afastamento da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a título de PLR. Quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, este não teve seguimento, nos termos do despacho de 28/04/2017 (fls. 1.131 a 1.138). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000522/2009-86 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.220.059-1, por meio do qual foram exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias dos segurados, referentes ao período de 02/2004 a 12/2004 (Relatório Fiscal de e-fls. 35 a 40), incidentes sobre pagamentos a segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), auxílio-doença e adiantamento acidente de trabalho. O Colegiado recorrido excluiu da exigência os valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O Recurso Especial visa rediscutir a incidência de Contribuições sobre os valores pagos a título de PLR – inexistência de acordo prévio. Argumenta a Fazenda Nacional que, à luz dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, a definição das regras aplicáveis ao pagamento da PLR devem ser previstas em instrumento de negociação formalizado antes do início do período base para aquisição do direito ao recebimento da verba. Nesse passo, não tendo os funcionários conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação iria refletir em termos de participação, a Lei da PLR resta desatendida quanto ao requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas. A Constituição Federal assim estabelece: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." (grifei) Do conjunto de regras acima especificadas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000522/2009-86 aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. A expressão “pactuados previamente” comporta diversas interpretações, inclusive aquela adotada pela Contribuinte e aplicada no acórdão recorrido. Entretanto, no entender desta Conselheira, não há como validar um pacto ou acordo, senão por meio da discussão e assinatura pelas partes, portanto não há que se falar em acordo válido, quando ele sequer foi discutido e assinado previamente. Ademais, a interpretação no sentido de que a discussão e assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere guarda lógica com todos os demais dispositivos da Lei nº 10.101, de 2001, já que permite ao empregado saber exatamente qual o nível de esforço suficiente a atingir as metas pré-fixadas. No presente caso, o próprio voto condutor do acórdão, ao especificar os fundamentos da autuação, assim registra: No caso em tela, o acordo do exercício 2003 é datado de 07/02/2003, e o acordo de 2004, de 02/04/2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem à instruir a distribuição do PLR ocorreu em ambos os casos no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000. (grifei) Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta que inexistiria impedimento legal para que a formalização do acordo de PLR ocorra no transcurso do período aquisitivo do direito. Entretanto, conforme já assinalado, a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, conduz a conclusão no sentido contrário, ou seja, as regras que presidem o procedimento de pagamento da verba em tela não podem ser negociadas quando já transcorrido parte do período para aferição das condições pactuadas. Assim, obviamente que no momento em que o pacto foi formalizado, já se havia iniciado a ocorrência das variáveis que determinariam o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas pelos empregados. Ademais, trata-se de exclusão de base de cálculo de tributo, portanto a interpretação tem de ser restritiva, a teor do art. 111, do CTN. Ainda em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não provimento do apelo, sob o fundamento de que não caberia ao aplicador da lei fixar critérios não eleitos pelo legislador, o que, sob a sua ótica, seria o caso da exigência de pactuação prévia dos critérios e condições para pagamento da verba ora analisada. Entretanto, a interpretação adotada no presente voto é extraída do próprio texto da lei, que, no conjunto de seus dispositivos, não permite a assinatura do acordo após iniciado o período a que ele se refere. Nesse sentido cita-se o posicionamento desta Turma: Acórdão 9202-007.610, de 26/02/2019 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000522/2009-86 Acórdão 9202-008.187, de 25/09/2019 ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. Acórdão 9202-008.677, de 17/03/2020 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Destarte, comprovado o descumprimento de requisito legal para o pagamento de PLR, o recurso deve ser provido. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital

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9028933 #
Numero do processo: 10880.976806/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.535
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.534, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.976805/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.534, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.976805/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação (Crédito Pagamento Indevido ou a Maior CSLL), cujo fundamento é que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (A DIPJ não é RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 80 6/ 20 12 -1 6 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976806/2012-16 suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. A fim de demonstrar a existência desse pagamento a maior e do direito de crédito que dele decorre, a Recorrente anexa aos presentes autos as cópias dos documentos fiscais e contábeis (memória de cálculo, Livro Diário, balancete e DRE); 2. a Recorrente ressalta que a DIPJ transmitida anteriormente à emissão do despacho decisório é documento capaz de comprovar a apuração do IRPJ devido no 1º trimestre/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente afirma que ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, o direito creditório pleiteado pela Recorrente através de PER/DCOM existe em sua integralidade. Afirma que, ainda que as informações constantes na DCTF apresentada pela Recorrente indiquem que, supostamente, o valor que foi pago teria sido utilizado integralmente para a extinção do valor declarado, é certo que cometeu um equívoco ao preencher a DCTF do 1° trimestre/2010. Nesse sentido, após a entrega da DCTF no 1° trimestre/2010, a Recorrente constatou o cometimento de alguns equívocos na apuração do IRPJ em tal período, o que ocasionou na realização de pagamento a maior do referido tributo no período. Assim, tão logo tomou conhecimento do referido despacho decisório, a Recorrente cuidou de transmitir a DCTF retificadora, consoante demonstram os documentos carreados aos autos. A fim de demonstrar a existência desse pagamento a maior e do direito de crédito que dele decorre, a Recorrente anexa aos presentes autos as cópias dos documentos fiscais e Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976806/2012-16 contábeis (memória de cálculo, Livro Diário, balancete e DRE), os quais, em seu entendimento, serão capazes de demonstrar que, apesar do equívoco cometido ao transmitir a DCTF do período, o recolhimento a maior efetivamente existe e, portanto, deve ser considerado na formação do crédito compensado. Além disso, a Recorrente ressalta que a DIPJ transmitida anteriormente à emissão do despacho decisório é documento capaz de comprovar a apuração do IRPJ devido no 1° trimestre/2010. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976806/2012-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.737952/2011-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. As despesas de dependentes com filhos maiores de 21 anos são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restar comprovado estarem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, ao teor da legislação de regência (art. 77, § 1º, III e § 2º do RIR/99). DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. As despesas de dependentes com filhos maiores de 21 anos são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restar comprovado estarem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, ao teor da legislação de regência (art. 77, § 1º, III e § 2º do RIR/99). DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T19:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T19:20:17Z; Last-Modified: 2021-11-10T19:20:17Z; dcterms:modified: 2021-11-10T19:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T19:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T19:20:17Z; meta:save-date: 2021-11-10T19:20:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T19:20:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T19:20:17Z; created: 2021-11-10T19:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-10T19:20:17Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T19:20:17Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.737952/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.688 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente JULIA CELIA MERCEDES STRAUCH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. As despesas de dependentes com filhos maiores de 21 anos são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restar comprovado estarem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, ao teor da legislação de regência (art. 77, § 1º, III e § 2º do RIR/99). DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 79 52 /2 01 1- 73 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.737952/2011-73 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 3/9), referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, no qual é exigido da contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 15.847.83, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.460,80, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.456,13, e da dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de 1.104,15, todas por falta de comprovação. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando, em breve síntese, que possui todos os recibos das despesas médicas, os comprovantes dos dependentes declarados e da contribuição à previdência privada, conforme documentos anexados (fls. 13/40). Em face do art. 1º da IN 1061/2010, o processo retornou à DRF de origem para análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Efetuada a revisão do lançamento, restou restabelecido parcialmente a dedução de dependente, no valor de R$ 1.730,40, a dedução de previdência privada, no valor de 1.104,15, e parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 19.086,98, importando na redução do imposto suplementar para R$ 2.227,38 (fls. 55/59). Cientificada do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório proferido, quedou-se silente. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 72/76), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto suplementar ajustado. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Somente se restabelece a dedução de parte dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual cuja relação de dependência foi comprovada através de documentos trazidos aos autos, nos termos estabelecidos na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.737952/2011-73 Cientificada da decisão, em 06/08/2015 (fls. 84), inconformada interpôs, em 31/08/2015, recurso voluntário (fls. 87/88), pugnando, preliminarmente, pela apreciação e consideração dos fatos e, no mérito, apresenta os documentos necessários a comprovar todas as deduções glosadas, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 89/100. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares As alegações tidas por preliminares, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas de dependente e médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO que manteve parcialmente o lançamento, em relação à dedução do dependente Daniel Strauch Ribeiro (R$ 1.730,40), e da despesa médica paga aos planos de saúde Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (R$ 5.728,92) e Access Clube de Benefícios Ltda. (R$ 640,23), por falta de comprovação de que o dependente maior de 21 anos estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau e da ausência discriminação individualizada das despesas e dos beneficiários dos planos contratados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com o demonstrativo de pagamentos emitido pelo plano de saúde Amil e do diploma e histórico escolar de seu filho/dependente, graduado Bacharel em Direito em 16/07/2011 (fls. 89/94). Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.737952/2011-73 Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 74/76): Dedução de despesa com Dependente (...) Conforme legislação supracitada, para que filho maior de 21 anos seja considerado dependente na Declaração De Ajuste Anual é necessário que este tenha até 24 anos e curse estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Em sua defesa, a contribuinte anexa certidão de nascimento de Daniel Strauch Ribeiro, fls 14, demonstrando que nasceu em 16/04/1985, tendo, portanto, 24 anos no ano- calendário 2009. Todavia, não consta dos autos comprovação de que o dependente esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano de 2009. Dessa forma, mantém-se a glosa de dependente no valor de R$ 1.730,40. Dedução de Despesas Médicas (...) Após Termo Circunstanciado, foram mantidas as glosas das despesas médicas referentes à Amil Assistência Médica Intern Ltda (R$ 5.728,92) e à Access Clube de Benefícios Ltda (R$ 640,23). Em análise à documentação apresentada, verifica-se que os boletos bancários relativos à Amil Assistência Médica Intern Ltda, fls 15/19 não discriminam os beneficiários do plano de saúde. Considerando que as despesas médicas devem se restringir aos pagamentos relativos ao próprio tratamento e seus dependentes, não há como acatar os boletos bancários sem especificar os beneficiários das mesmas. Quanto à despesa médica relativa à Access Clube de Benefícios Ltda, fls 35/37, no valor de R$ 640,23, esta se refere a Daniel Strauch Ribeiro, o qual teve a relação de dependência glosada para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, mantém-se a glosa de despesa médica no valor de R$ 6.369,15. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação a dedução de dependente, o histórico escolar trazido é contundente em demonstrar que no ano-calendário de 2009, o filho/dependente declarado, Daniel Strauch Ribeiro, com 24 anos, era aluno da Universidade Federal Fluminense, matriculado no curso de Direito, tendo se graduado em 2011 (fls. 90/94), portanto cumprido o requisito legal previsto no art. 77, § 1º, III e § 2º do RIR/99, urge o restabelecimento desta despesa, no valor de R$ 1.730,40 e, na mesma esteira, também da despesa médica relativa ao plano de saúde Access Clube de Benefícios Ltda., da qual ele é beneficiário, no valor discriminado de R$ 640,23 (fls. 37 e 98). Quanto ao plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional Ltda., o demonstrativo de pagamentos realizados (fls. 89), aliado aos boletos de cobrança bancária quitados (fls. 15/19), apontam a Recorrente como titular e única beneficiária do aludido plano contratado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado, razão pela qual, aqui também afasto a glosa operada, no valor de R$ 5.728,92. Conclusão Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.737952/2011-73 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas de dependente e médicas remanescentes, no valor total de R$ 8.099,55, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16062.720155/2015-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Para que seja conhecido Recurso Especial de divergência, faz-se necessária a demonstração da similitude fática e jurídica entre o caso sob análise e o caso julgado pela(s) Turma(s) paradigmática(s). Inexistindo a similitude fática, não há como se verificar divergência, de modo que não se pode conhecer o Recurso.
Numero da decisão: 9202-009.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Para que seja conhecido Recurso Especial de divergência, faz-se necessária a demonstração da similitude fática e jurídica entre o caso sob análise e o caso julgado pela(s) Turma(s) paradigmática(s). Inexistindo a similitude fática, não há como se verificar divergência, de modo que não se pode conhecer o Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 327/344) em face do V. Acórdão de nº 2402006.863 (e-fls. 312/320) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 17 de janeiro de 2019 o recurso voluntário do contribuinte que, de acordo com o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 55 /2 01 5- 66 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720155/2015-66 02/27) referente aos exercícios 2010/2014, anos-calendário de 2009/2013 tendo por motivo da autuação o recebimento de lucros de empresa em débito não garantido perante o Fisco Federal e/ou Previdência Social (INSS), por falta de recolhimento de tributo no prazo legal. A distribuição de lucros foi informada pela pessoa jurídica em sua declaração (DIPJ) e confirmada nas declarações do sujeito passivo (DIRPF). 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior.” 03 - O contribuinte foi intimado do resultado do recurso voluntário às e-fls 322/325 em 19/03/2019 com a interposição do recurso especial em 02/04/2019 (e-fls. 327/344), visando rediscutir as seguintes matérias: (a) pagamento de lucros estando em débito não garantido com a União e (b) Ilegitimidade passiva – impossibilidade de imputar responsabilidade tributária solidária por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo. 04 – Contudo ao Recurso Especial do contribuinte foi dado seguimento parcial apenas em relação ao item “a” pagamento de lucros estando em débito não garantido com a União, de acordo com despacho de fls. 359/371 e intimado às e-fls 373/374, sem interposição de Agravo. 05 - Conforme o despacho de admissibilidade abaixo transcrito, consta de forma sintetizada as razões recursais, quanto ao tópico admitido, verbis: “A seu turno, o recorrente aduz em seu recurso especial: ‘1. DA DIVERGÊNCIA DE ORIENTAÇÃO QUANTO AO CASO CONCRETO - Dissídio Analítico: Acórdão paradigmático n.° 2803-004.087 - 3a Turma Especial, proferido no processo n.° 11251.000038/2009-93 O v. acórdão recorrido julgou improcedente o recurso voluntário interposto pela recorrente, relativamente ao mérito da causa, aduzindo que a multa aplicada decorre Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720155/2015-66 na existência de débito não garantido pela pessoa jurídica, e que esta deveria, previamente, procurar a Receita Federal e garantir o débito imputado, para que não fosse aplicada a penalidade lançada contra a contribuinte, ora recorrente. Cotejando-se o venerando acórdão recorrido proferido nestes autos, com a r. decisão proferida pela 3a TURMA ESPECIAL, PROFERIDO NO PROCESSO N° 11251.000038/2009-93 utilizada como divergente, verifica-se que os casos confrontados são idênticos no que diz respeito ao tema e à multa qualificada, todavia, conclui-se que as decisões administrativas exararam conclusões jurídicas antagônicas. Tratam-se de decisões proferidas por Turmas Julgadoras diferentes, estando preenchida a hipótese de cabimento do Recurso Especial, estabelecido pelo artigo 67, da Portaria MF n° 343/2015. Para ratificar referida similitude fática e jurídica, a recorrente pede vênia para estabelecer a comparação a seguir exposta: (omissis) A similaridade do caso vertente com descrito no acórdão paradigma é patente, a saber: Em ambos os casos a materialidade é a mesma: aplicação da multa estipulada no artigo 32 da Lei n°. 4.357/1964, ou seja, a distribuição de lucros estando a Pessoa Jurídica em débito "não garantido" para com a Receita Federal. Confrontados os fundamentos e as respectivas soluções, pelo próprio contexto destacado nas ementas transcritas, percebe-se que a divergência se apresenta inequívoca a justificar e a obrigar a interposição do presente recurso, já que, como se vê, Turmas Julgadoras distintas deste Colendo Tribunal Administrativo divergiram quanto à interpretação legal acerca da hipótese aqui tratada. O v. acórdão recorrido entendeu pela aplicabilidade da multa estipulada no artigo 32 da Lei n°. 4.357/1964, ou seja, a distribuição de lucros estando a Pessoa Jurídica em débito "não garantido" para com a Receita Federal. Sem qualquer dubiedade, a exegese jurídica exaltada no acórdão paradigmático 2803-004.087 trazido pela recorrente foi divergente da exegese jurídica perfilhada no aresto recorrido, na medida em que a decisão recorrida conclui que a vedação à distribuição de lucros, somente deve ser aplicável nos casos em que existe débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. No presente caso, a pessoa jurídica causadora do lançamento tributário contra a recorrente, só possui execução fiscal a partir de 06/06/2013 (Doc. 2), ou seja, na época da distribuição dos lucros, não existia débitos executados judicialmente contra a empresa ELOS. Logo, diante do cotejo analítico disposto acima, resta comprovado que o v. acórdão recorrido diverge completamente do entendimento locupletado no acórdão paradigmático, devendo prevalecer a exegese jurídica perfilhada no aresto divergente, à luz do disposto no Regimento Interno do CARF, o qual impõe ao Tribunal Administrativo a adoção da interpretação proferida no acórdão paradigma. Desse modo, demonstra-se preenchido o dissídio jurisprudencial necessário para que o presente Recurso Especial seja admitido e provido pelo permissivo constante do artigo 67, da Portaria MF n° 343 de 9.06.2015, com comprovação cabal de que o entendimento exarado pelo acórdão paradigmático deve prevalecer in casu, medida Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720155/2015-66 indispensável para que a C. Câmara Superior determine o cancelamento da multa aplicada (art. 32 Lei n°. 4.357/64) ao recorrente. A imposição da multa prevista no artigo 32 da Lei n.° 4.357/1964 pressupõe que a pessoa jurídica, no momento em que distribuiu lucros aos sócios, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, nos termos da Lei n.° 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN, sendo incabível nos casos de débitos em cobrança administrativa. Por fim, cumpre observar que em recente decisão proferida pela 4a Câmara - 2a Turma Ordinária, Acórdão 2402-006.858, julgado em 17 de janeiro de 2019, acerca de tema idêntico ao que debatido, por maioria de votos deram provimento ao recurso voluntário interposto no processo n.° 10580.727561/2011-91’. (Grifos da recorrente.)” 06 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada para ciência conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 376 de 09/10/2019 para apresentar contrarrazões ao recurso especial e ciência do despacho de admissibilidade do recurso especial, apresentando contrarrazões, de acordo com e-fls. 377/384 em 16/010/2019. 07 – Em suas contrarrazões, em síntese, a Fazenda Nacional trata direto do mérito defendendo o lançamento e a decisão recorrida que aplicou os termos do art. 32 da Lei 4.357/1964 indicando como razões o decidido no RESP 1.115.136SC do E. STJ requerendo a negativa de provimento do recurso do contribuinte. O contribuinte apresentou memoriais reiterando os termos do recurso e que estão arquivados na “pasta T” desse E. Conselho. 08 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 09 – Com relação à admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte entendo necessário o debate, porquanto, entendo que a similitude fática entre a decisão recorrida e o Acórdão Paradigma 2803-004.087 (que apesar de reformado pelo Ac. 9202-008.690 j. 23/06/2020 Rela. I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) no meu entendimento, para motivar a manutenção da multa regulamentar do art. 32 da Lei 4.357/64 o aspecto das provas analisadas pelas C. Turmas Ordinárias, foi fator preponderante. 10 – Vejamos que a decisão recorrida parte da faculdade na aplicação do art. 57§ 3º do RICARF dada ao julgador quando verificado que o recorrente repete suas alegações recursais sem trazer qualquer razão nova para o deslinde da lide, adotando como razões de decidir os fundamentos da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DRJ. 11 – Partindo para a análise da decisão recorrida temos o seguinte: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720155/2015-66 “Note-se que a condição legal que determina a aplicação da multa regulamentar consiste na existência de débito não garantido, que no caso concreto foi demonstrada pela autoridade fiscal que salienta na fl. 03 dos autos que a Distribuição dos lucros foi informada pela pessoa jurídica em sua declaração (DIPJ), e confirmada nas declarações do sujeito passivo (DIRPF). (...)omissis Quanto à expressão “débito não garantido”, tem-se que na legislação tributária federal, como regra, não exige garantia, ressalvadas algumas garantias previstas na legislação aduaneira e o depósito administrativo, que é uma faculdade do contribuinte, de forma que tendo o sujeito passivo efetuado o depósito ou prestado garantia por exigência da legislação tributária, estaria eximido da aplicação da penalidade de que se trata. Assim, deveria a pessoa jurídica, previamente à distribuição de lucros, procurar a Repartição Fazendária para prestar a garantia do débito de modo espontâneo, a fim de que não lhe fosse imputada ou a um de seus diretores, a penalidade de que ora se trata. Observa-se que a fiscalização realizou uma minuciosa pesquisa interna da situação cadastral, social e econômica das empresas do grupo e das atividades de industrialização desenvolvidas entre elas, demonstrando por meio do Termo de Solidariedade e Responsabilidade Tributária, a união entre as empresas ali citadas. Os débitos das empresas estão descritos no referido termo, fls. 22/25, inclusive constando ali depoimentos dos próprios sócios afirmando que a empresa DR recebe valores referentes a Elos e CBS (pé da fl. 24).” 12 – Verificando-se o termo (relatório fiscal) de fls. 22/25 citado na decisão, a autoridade fiscal indicou os seguintes débitos para motivar a autuação, verbis: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720155/2015-66 13 – No mais, não há na decisão recorrida, nenhum tipo de análise mais aprofundada a respeito da natureza dos débitos e quanto ao status da dívida na ocasião da distribuição dos lucros. 14 – Não era de se esperar, pois em uma análise da impugnação de e-fls. 210/234 e recurso voluntário de e- fls. 274/293 a única passagem em que o contribuinte trata das referidas dívidas são a seguinte: “Para que haja a incidência da regra contida no artigo 32 da Lei 4.357/1964, necessário que a pessoa jurídica tenha cumulativamente: débito não garantido para com a União. O débito descrito na lei apto a determinar a impossibilidade de sua distribuição não é o simples débito, mas sim o débito não garantido, fato que deve ser analisado no momento da distribuição do lucro. Outro ponto deve ser analisado é qual o lucro efetivamente distribuído, onde no presente a operação contábil se deu em razão dos lucros obtidos de 2003 a 2008.” 1 15 – Por sua vez, no Acórdão paradigma citado, há diversas razões de decidir, sendo que o acórdão definiu a ação judicial (execução fiscal) como sendo necessária para afastar a autuação, apesar de estar sendo discutido a entrega de GFIPs/RDE (retificadoras) geradas pelo contribuinte e não recolhidas na época própria, e na contabilidade da contribuinte, contudo, a análise partiu dessas provas, vejamos trecho do relatório: 1 Indicação na impugnação às fls. 219 repetida textualmente no recurso voluntário às fls. 278. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720155/2015-66 “b) Da análise da farta documentação juntada aos autos, restou também comprovado que a impugnante está em débito para com a Seguridade social, fato este constatado não só nos Livros Diário da Empresa (Conta n. 215.010.09 – QUOTAS INSS DA EMPRESA A RECOLHER), como também nas GFIPs/RDE. Vale Lembrar que tanto o livro Diário quanto a GFIP, são documentos elaborados pela empresa, sendo certo que nos termos do art. 23 do Código Comercial, o Livro Diário faz prova plena contra o próprio proprietário e seus sucessores, equivalendo À confissão. c) embora insista a defendente na argumentação de que não há nenhuma decisão transitada em julgado, que diga que é devedora do INSS, tal constatação – débito para com a Seguridade Social – pode ser efetivada de diversas maneiras, sendo a mais importante a própria confissão da empresa, como no caso presente, em que declara em seus Livros Diários e na própria GFIP (que é um documento declaratório por excelência), que encontra-se em débito para coma Seguridade Social.” 16 – Em seu fundamento o paradigma trata de várias situações relativas as hipóteses do artigo 151 do CTN, sendo que abaixo reproduzo partes da decisão paradigma que trata do assunto: “Analisando a questão, a teor do artigo 32 da Lei 4.357/64, empresas devedoras só poderiam distribuir bonificações/participações nos lucros se os débitos estivessem acobertados por penhora, depósito ou fiança bancária, a teor do artigo 9º, da Lei 6.830/80. Essa interpretação, contudo, conflita com o CTN, por desamparar diversas situações legalmente reconhecidas nas quais não haveria pretensão do Fisco de cobrança do crédito, por se encontrar este com a exigibilidade suspensa. Mencione-se, por exemplo, a hipótese de obtenção de liminar em Mandado de Segurança ou ação cautelar, situação em que a exigibilidade do crédito estaria suspensa por força do artigo 151, do CTN, embora não garantido por depósito, penhora ou fiança. A suspensão da pretensão de cobrança deu-se não por garantia concreta do futuro pagamento, mas pela probabilidade de que o débito venha a ser declarado inexigível. Decerto, a suspensão da exigibilidade do crédito inibe não apenas a cobrança em si, mas também a prática de quaisquer atos ou procedimentos, diretos ou indiretos, que externem a finalidade de coerção para o pagamento. Não por outra razão, existe direito à certidão positiva, com efeitos de negativa, quando o contribuinte possua débitos com o Fisco, mas que estejam com exigibilidade suspensa em virtude de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Por conseguinte, o artigo 32, da Lei 4.357/64 deve ser interpretado no sentido de que a distribuição de bonificações ou participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando a pessoa jurídica possua débito líquido, certo e, sobretudo, exigível, o que não acontece no caso em tela, uma vez que a autuação foi em decorrência das informações da própria contribuinte, não existindo qualquer lançamento para constituir o suposto crédito não honrado pela recorrente. Ademais, entendo que apenas a existência de um débito já executado judicialmente e ainda não garantido pela pessoa jurídica é que configura a situação descrita na lei e que possibilitaria a imposição da penalidade por uma distribuição indevida. Eventuais “apontamentos” ou débitos que ainda não se encontrem na situação em que seja possível o oferecimento de garantia, não podem, na nossa avaliação, caracterizar empecilho para a distribuição de lucros e/ou bonificações, nos termos do dispositivo legal analisado. Não é razoável supor que um Auto de Infração ou uma NFLD caracterize a existência, nos termos da vedação imposta, de um débito desde o seu início e que, se não garantido, impeça a distribuição de lucros e bonificações. Antes de mais nada, é Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720155/2015-66 necessário entender que há previsão de um processo administrativo regular, motivo pelo não é possível admitir a hipótese de existência de um débito não garantido, no sentido da lei analisada, antes do esgotamento da fase administrativa. Após o encerramento da fase administrativa, o procedimento regular determina a inscrição do débito em dívida ativa e o conseqüente ajuizamento do executivo fiscal nos termos de lei específica que regula o assunto (Lei 6830/80). Somente a partir desse momento, portanto, há possibilidade de apresentação de diversas modalidades de garantia do débito pelo suposto devedor. A inscrição do débito em dívida ativa do ente público, por sua vez, possui presunção legal de legitimidade de sua existência, já que somente ocorre após a decisão final no processo administrativo fiscal regular, salvo hipótese de auto-lançamento (p.ex., declaração em DCTF). A mera inscrição do débito em dívida ativa, contudo, não lança o contribuinte nessa situação de “débito não garantido”, até porque nessa situação o contribuinte ainda não pôde garantir o débito. Apenas a propositura de Execução Fiscal, com a citação válida, abre para o contribuinte a possibilidade de garantir o débito nos termos da lei reguladora do processo de Execução Fiscal. Portanto, penso que a vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações somente é aplicável aos casos em que há débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. Eventuais “apontamentos” ou débitos que não ainda não se encontrem na situação em que seja possível o oferecimento de garantia, não podem, em meu entender, caracterizar empecilho para a distribuição de lucros e/ou bonificações nos termos do dispositivo legal analisado.” 17 – No caso concreto, não vejo a similitude necessária, pois a recorrente em nenhum momento questiona os alegados débitos indicados pela decisão recorrida às fls. 22/25 do relatório fiscal, sendo que não houve discussão acerca da fase em que se encontravam tais débitos para se saber se estavam ou não suspensos ou as condições para o contribuinte efetivar eventual garantia ou demonstrar a suspensão da exigibilidade do crédito. Nada disso foi tratado na decisão recorrida. 18 – Logo, não vejo divergência no presente caso, na medida em que a situação fática analisada pela Turma paradigmática distingue-se da presente, pois para decidir a respeito da decisão recorrida, conforme alegado pela recorrente, necessário a reanálise de prova, conforme descrito acima, e por essas razões não deve ser admitido o Recurso Especial do contribuinte. Conclusão 19 - Diante do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000761/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008.
Numero da decisão: 2202-008.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 01/2004 a 06/2004, inclusive, e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Samis Antonio de Queiroz, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 61 /2 00 9- 65 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 01/2004 a 06/2004, inclusive, e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Samis Antonio de Queiroz, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 316/349, com cópia repetida às e-fls. 351/384; e 400/433), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 298/314), proferida em sessão de 11/01/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 16-23.966, da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 237/264), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n.º 08 do Supremo Tribunal Federal (STF). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve antecipação de pagamento pelo Contribuinte, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo 173, inciso I, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.235.797-0 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 106/121; 232/233) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 122/134), tendo o contribuinte sido notificado em 30/07/2009 (e-fl. 106), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.235.797-0, lavrado pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, de contribuições devidas a Seguridade Social correspondente a parte da empresa e do SAT – Seguro Acidente de Trabalho, relativo ao financiamento das prestações devidas dos benefícios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os fatos geradores participação nos Lucros ou Resultados, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 114/126, no montante de R$ 896.385,86 (oitocentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 15/07/2009. O relatório fiscal informa que o período de lançamento do crédito é de janeiro a agosto de 2004; janeiro a junho de 2005; janeiro a fevereiro de 2006, abril de 2006, junho e julho de 2006. Diz que ao serem examinados os documentos tais como Livro Diário e Razão, Folhas de Pagamento, GFIP’s, GPS, Convenções coletivas, Regulamentos de Distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados, Declarações de Informações Econômico-Fiscais da PESSOA Jurídica – DIPJ constatou-se o não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os fatos geradores participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a legislação vigente. Os valores apurados foram obtidos de dados constantes em planilha fornecida pela empresa ora notificada por meio de arquivo em meio magnético entregue em 29 de maio de 2009, cujo código de identificação geral é (...), conforme demonstrado pelo Recibo de Entrega de Arquivo Digitais gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação, em anexo. Tais valores foram extraídos e confirmados a partir das folhas de pagamento e na contabilidade do sujeito passivo entregues em 29 de maio de 2009 e 12 de setembro de 2008, no formato de arquivos magnéticos com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD. Tais valores encontram-se demonstrados nos campos próprios do Discriminativo Analítico do Débito – DAD. Após, explanar acerca da formação e objetivo do instituto da Participação nos Lucros ou Resultados, diz que no caso em tela, as Convenções Coletivas de Trabalho Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 assinadas em 2003 (valores pagos em 2004), 2004 (valores pagos em 2005) e 2005 (valores pagos em 2006), não se coadunam com as exigências legais, pois não restaram identificadas regras claras e objetivas com expressos critérios e condições; ou seja, não se aponta a forma como foi alcançado o objetivo para que os empregados façam jus a tal benefício, contrariado o real propósito do instituto em total afronta à legislação. Cita trechos extraídos da Convenção Coletiva de 2004, os quais guardam semelhança com os encontrados pela fiscalização nas Convenções Coletivas de 2003 e 2005, onde diz: Cláusula primeira As empresas de Seguros Privados e de Capitalização estabelecidas no Estado de São Paulo, pagarão a PLR de forma fracionada em duas parcelas: a primeira parcela de caráter obrigatório, observando-se o estipulado na Cláusula 2ª e a segunda parcela sujeita às condições estabelecidas na Cláusula 3ª. Cláusula segunda Independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em 31/12/2004, todos os empregadores pagarão aos empregados, em efetivo exercício em 31/12/2004, de uma única vez, até a data do pagamento da remuneração de janeiro de 2005, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Cláusula terceira As empresas que em seus balanços de 31/12/2004 apresentem lucros líquidos ou resultados, e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 31/07/2005, o pagamento de uma única vez de segunda parcela equivalente a 40% do salário resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2005, acrescido do valor fixo de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) aos empregados admitidos até 31/12/2003 e em efetivo exercício em 31/12/2004, valor total está limitado ao máximo de R$ 3.689,00 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais). Desta forma, ressalta a falta de estabelecimento de critérios, condições e regras, ou seja, que foram estipulados somente o valor e o prazo de pagamento, não existindo qualquer nexo entre valores ganhos pelo empregado e resultados da empresa. Assim, não restou do instrumento decorrente desta negociação a definição de regras objetivas, de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente. Indaga como o critério estabelecido pela empresa, centrado no salário do funcionário, poderá servir como incentivo à produtividade? Esclarece que a existência de regras objetivas é de relevante importância para a caracterização deste instituto, pois o empregado deve ser avaliado em função do potencial que representa para sua empresa, sendo incentivado de forma equivalente. O pagamento em tela independeu da obtenção de quaisquer resultados, afastando-se do objetivo da lei qual seja: o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais, que fazem com que a participação nos lucros integre o salário-de- contribuição. Em anexo junta cópia de todas as convenções coletivas de trabalho, e conclui que não foram estabelecidos critérios e condições, nem tampouco definidas regras. Foram estipulados somente o valor e o prazo de pagamento, não existindo qualquer nexo entre valores ganhos pelo empregado e resultados da empresa. Assim não há como instrumento decorrente desta negociação a definição de regras objetivas, de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos previamente. Cita o posicionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil SPOI ao apreciar situações análogas ao presente feito, bem como pela extinta 2.ª Câmara de Julgamento do CRPS e decisão do extinto Contencioso Administrativo da Previdência Social. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 Destarte o pagamento da participação nos lucros por intermédio de instrumentos de negociação que não apresentem os requisitos legais faz com que as parcelas pagas estejam em desacordo com a Lei específica, passando a integrar, portanto o salário de contribuição, o beneficio fiscal em pauta abrange os valores pagos de acordo com os programas de participação em lucros ou resultados. Para que as Convenções Coletivas se enquadrem nos requisitos apresentados não poderão estipular, por exemplo, valores fixos que sejam pagos a todos os trabalhadores, independentemente do cumprimento de um plano de metas. Salienta que toda verba paga ao empregado em contrapartida à prestação de serviço tem natureza salarial e a participação nos lucros e resultados não foge à esta regra, já que constitui forma de remuneração do empregado com a qual lhe é garantida uma parcela dos lucros auferidos pelo empreendimento econômico do qual participa. Por isso mesmo, no direito comparado e também na doutrina brasileira, prevalece a teoria que a conceitua como prestação aleatória de natureza salarial, no entanto não devendo ser considerada como de natureza salarial, desde que respeitadas certas condições estabelecidas em Lei, conforme previsão expressa constante em seu já citado artigo 7.º, inciso XI. Tais requisitos impostos pela Lei 10.101 visam justamente garantir que não ocorram desvios na concessão do referido benefício. No que se refere ao cálculo da multa: a partir da vigência da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quanto aos fatos geradores até novembro de 2008, a lavratura em casos de falta de recolhimento de declaração inexata deve ser realizada com a penalidade menos severa resultante da comparação entre a aplicação da multa de oficio estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9430/96 e a soma da multa de mora prevista pelo inciso I do artigo 35 da Lei 8.212/91 (24%) com a multa prevista no inciso IV, § 5.º, do artigo 32 do mesmo diploma legal, aplicando-se a que for mais benéfica ao sujeito passivo. Os valores autuados não foram declarados em GFIP, originando a lavratura do Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA n.º 37.235.796-2 por esta omissão. Salienta que nas competências de 01/2004, 07/2004, 06/2005, 01/2006 e 06/2006, a penalidade anterior à publicação da MP n.º 449/2008 mostrou-se menos severa que a utilização da multa de lançamento de ofício (75%), sendo assim, utilizada nessas competências. Nas demais competências, quais sejam 02 a 06/2004, 08/2004, 01 a 05/2005, 02/2006, 04/2006 e 07/2006, nas quais ocorreu a mesma infração, a multa mais benéfica resultou ser a multa de oficio (75%). Os levantamentos foram assim classificados: - PLI – valores pagos aos empregados a título de “Participação nos Lucros e Resultados, multa anterior à Lei 11.941/09, mais benéfica. - ZI – valores pagos aos empregados a título de “Participação nos Lucros e Resultados, multa de oficio da Lei 11.941/09, mais benéfica. Constituem anexos do presente relatório: - Anexo I – Convenções coletivas de 2003, 2004, e 2005; - Anexo II – Recibos de Entrega de Arquivos Digitais, datados de 12 de setembro de 2008 e 29 de maio de 2009. - Anexo III – Demonstrativo de PLR por beneficiário; - Anexo IV – Multa final aplicada. Foram lavrados os Autos de Infração de Obrigações Principais – AIOP distintos para cada gênero de contribuições, a saber: - AIOP : 37.235.797-0 – Empresa/SAT - AIOP : 37.235.798-9 – Terceiros Os valores autuados não foram declarados em GFIP, originando a lavratura do AIOA n.º 37.235.796-2 por esta omissão, todavia em razão da inclusão destes valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, explicitamente na contabilidade do sujeito passivo e em suas folhas de pagamento, não foi necessária a confecção de Representação Fiscal para fins penais. Por se tratarem do mesmo fato gerador em relação ao mesmo sujeito passivo, os atos constitutivos e respectivas alterações, bem como toda a documentação comprobatória foram incluídos somente no AIOP 37.235.797-0. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 A auditoria foi acompanhada por Wilson Roberto Alves, (diretor adjunto), Ricardo Toledo Martins, Cleber Jose da Cruz e Ivan Antonio Araújo, a quem foram prestados todos os esclarecimentos necessários em relação à origem e natureza do critério previdenciário, bem como os referentes aos procedimentos da auditoria fiscal. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 30/07/2009 (fls. 98) a empresa apresentou, em 31/08/2009, a impugnação de fls. 224/279, com documentos anexos às fls. 224/279, procuração, cópias das atas de reunião do conselho de administração publicada no DO de 31 de março de 2008, ata de assembleia ordinária e extraordinária de 09/03/2004 com publicação em jornal, e ata da assembleia geral ordinária de 31/03/2006. Para tanto, deduz sua inconformidade com a autuação segundo as alegações a seguir sintetizadas: SÍNTESE DA AUTUAÇÃO Faz uma breve síntese da autuação fiscal, citando trechos do relatório fiscal, e ao final conclui que o AI é improcedente, uma vez que: prejudicialmente, decaiu o direito do fisco constituir parte dos créditos tributários, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1.º de janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004, e no mérito, foram cumpridos todos os requisitos legais por parte da Impugnante, para não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a titulo de PLR. Subsidiariamente, caso seja mantida a presente autuação, a multa de ofício aplicada em relação às competências de fevereiro a junho de 2004, agosto de 2004, janeiro a maio de 2005, fevereiro de 2006, abril de 2006 e julho de 2006 deve ser deduzida, já que autoridade aplicou o percentual de 75%, ao invés do percentual de 24% previsto na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO (i) Prejudicial: da decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1.º de janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004. Conforme determina a legislação, as contribuições previdenciárias são tributos cuja apuração, retenção e respectivo recolhimento são realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer exame prévio de sua exatidão pela Administração Fazendária, portanto, as contribuições previdenciárias em questão são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo, por isso, ser-lhes aplicadas as regras especificas a respeito da decadência do direito de lançamento por homologação, que, nos termos do artigo 150, § 4.º, do CTN, estabelece a extinção do crédito-tributário em cinco anos, a contar da ocorrência do gato gerador. Isto porque, deve ser considerado não ter havido a prática de dolo, fraude ou simulação, nem a ausência de pagamento, já que no período autuado a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário devida pela impugnante foi regularmente paga. E tanto é assim que no primeiro parágrafo das informações complementares ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal é mencionado que: “As diferenças de contribuições previdenciárias devido ao não recolhimento destas sobre as rubricas PLR, pagas aos empregados em desacordo com a legislação vigente, período de janeiro a agosto de 2004; janeiro a junho de 2005; janeiro a fevereiro de 2006, abril, junho e julho de 2006.” Conclui então que no caso em questão, considerando que a impugnante foi cientificada em 30 de julho de 2009 do lançamento relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2004 a julho de 2006, não resta dúvida de que, nos termos do § 4.º do artigo 150, do CTN, o lançamento poderia atingir somente fatos geradores Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 ocorridos após 30 de julho de 2004. Assim, quanto aos fatos geradores anteriores a esta data, operou-se a decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário. (ii) Mérito: Do cumprimento da legislação aplicável ao pagamento de PLR. Informa que, a participação dos empregados nos lucros ou resultados de uma empresa, não possui natureza salarial e, por consequência, não pode ser computada: na base de cálculo dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias e de outros tributos cujo fato gerador seja a remuneração ou salário do empregado e de outros tributos cujo fato gerador seja a remuneração ou salário do empregado; e no- cálculo de adicionais, indenizações e outras prestações que incidem sobre a remuneração ou salário, nos termos do artigo 7.º, inciso XI, da CF, o qual é reproduzido na alínea “j”, do artigo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, e os quais são reproduzidos em sua impugnação. Reproduz os textos legais acerca do assunto, e diz que no presente caso a negociação entre a Impugnante e seus empregados se deu, através de Convenção Coletiva de Trabalho especifica sobre a Participação nos Lucros ou Resultados das empresas de Seguros Privados e de Capitalização, com a participação do representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria, sendo que todos os direitos subjetivos e regras adjetivas previstos na norma legal estão dispostos de forma objetiva e clara nas convenções coletivas de trabalho firmadas pelo Sindicato representativo da impugnante em relação ao período autuado, na medida em que não há omissão quanto à metodologia de cálculo do valor que o trabalhador receberá a título de participação nos lucros (composto de uma parcela fixa e outra variável) visando o cumprimento do acordado entre os representantes patronais e empregatícios, nem quanto à periodicidade de distribuição da PLR e período de vigência do pacto, conforme se pode comprovar através das Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira das referidas convenções anexadas ao presente Auto de Infração. Diz que, por ser anual o período de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho, a revisão do acordado deve ser e de fato é realizada anualmente pelos Sindicatos signatários das Convenções Coletivas de Trabalho. E, que a despeito da legalidade do procedimento adotado a autoridade autuante desqualificou a natureza dos pagamentos efetuados pela impugnante a título de PLR, tornando-as verbas salariais sob a argumentação de que: não teria havido a efetiva comprovação de participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa; não haveria a especificação da forma como seria alcançado o objetivo para que os empregados fizessem jus a tal benefício; e, por fim, não poderia a impugnante ter estipulado valores fixos a serem pagos a todos os funcionários independentemente do cumprimento de planos de metas. Entende, em sua conclusão que o raciocínio desenvolvido pela autoridade fiscal, com a devida vênia, está equivocado, tendo em vista que se baseou em uma incorreta interpretação restritiva do parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 10.101/00, em afronta ao disposto no artigo 111 do CTN. Isto porque, a simples leitura do § 1.º do artigo 2.º da Lei 10.101/00, leva à conclusão de que ao contrário do que alega a autoridade fiscal, não há imposição às partes acordantes que adotem índices de produtividade qualidade ou lucratividade da empresa, ou mesmo programa de metas, resultados e prazos. Se não fosse verdade, não constaria na parte final do caput do § 1.º a expressão “podendo ser considerado entre outros”, o que leva a uma interpretação de que os incisos concedem meras opções que podem ou não ser eleitas pelas partes aderentes, portanto, sem qualquer obrigação para as mesmas, possuindo portanto, não um caráter taxativo, mas meramente exemplificativo. Assim, não haveria necessidade de que o acordo ou convenção coletiva preveja metas ou resultados a serem atingidos para que os empregados façam jus a tal beneficio, tampouco seja comprovada a efetiva participação dos empregados na obtenção dos resultados positivos da empresa, para que haja distribuição dos lucros ou resultados, sem a incidência de contribuições previdenciárias. A lei exige que os instrumentos de negociação entre representantes do empregador e de seus empregados prevejam regras Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 claras e objetivas, com o objetivo de evitar que sejam geradas dúvidas que impeçam o cumprimento do quanto fora acordado. Colaciona na defesa, para tanto alguns julgados administrativos nesta direção de pensamento. Diz que o próprio Conselho de Contribuintes, atual CARF, entende que o § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 10.101/00 possibilita que a lucratividade seja a única condição para que haja a participação nos lucros ou resultados da empresa, conforme se observa do voto do Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes (RV 144.015); e, pelo que se comprova, através dos Demonstrativos de Resultado dos Exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005, a impugnante obteve lucro em todos os respectivos exercícios. Quanto a alegação da autoridade autuante de que a Impugnante não poderia ter estipulado valores fixos a serem pagos a todos os funcionários, o antigo Conselho de Contribuintes, manifestou entendimento de que o pagamento em valor fixo não desvirtua a participação nos lucros ou resultados quando condizente com as finalidades do benefício, como se observa do voto ilustrado em sua defesa. Desta forma, alega que cumpriu com todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 10.101/00, na medida em que os lucros obtidos foram distribuídos na forma acordada com seus empregados, sendo que os critérios e formas de distribuição não se deram unicamente a critério de uma das partes, mas sim a partir de uma negociação prévia entre as partes envolvidas. (iii) Da irretroatividade da legislação tributária que agrava a penalidade Requer, que se mantida a autuação, a multa por lançamento de oficio relativas as competências de fevereiro a junho de 2004, agosto de 2004, janeiro a maio de 2005, fevereiro de 2006, abril de 2006 e julho de 2006 deve ser reduzida por percentual de 75% para 24%, uma vez que o artigo 24 da Medida Provisória n.º 449/08, posteriormente convertido no artigo 26 da Lei n.º 11.941/09 não cominou penalidade menos severa do que a prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática. (iv) Do pedido: Diante do exposto a impugnante requer o provimento da presente impugnação, a fim de que o AI ora impugnado seja julgado totalmente improcedente e, consequentemente, anulados os créditos tributários por eles imputados a impugnante, uma vez que: prejudicialmente, decaiu o direito do fisco de constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1.º de janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004; e no mérito, foram cumpridos todos os requisitos da Lei 10.101/00 por parte da Impugnante para a realização dos pagamentos efetuados a título PLR no período de janeiro de 2004 a julho de 2006, não havendo, portanto, incidência de qualquer contribuição previdenciária sobre os mesmos (alínea “j” do § 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91). Subsidiariamente, se mantida a presente autuação, a impugnante requer a redução da multa por lançamento de ofício, relativa as competências de fevereiro a junho de 2004, agosto de 2004, janeiro a maio de 2005, fevereiro de 2006, abril de 2006 e julho de 2006 do percentual de 75% para 24%, em razão da aplicação do inciso II do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Auto de infração revestido das formalidades legais; b) Da decadência do direito de lançar; c) Das contribuições lançadas; e d) Da irretroatividade da legislação tributária que agrava a penalidade. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Especialmente, requer seja reformada integralmente a decisão de primeira instância e, consequentemente, anulados os créditos tributários imputados, uma vez que: (i) prejudicialmente, decaiu o direito do Fisco de constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1.º janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004; e (ii) no mérito, foram cumpridos todos os requisitos da Lei n.º 10.101/00 para a realização dos pagamentos efetuados a título PLR, no período de janeiro de 2004 a julho de 2006, não havendo, portanto, incidência de qualquer contribuição previdenciária sobre os mesmos (alínea “j” do § 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.121/91). Consta nos autos Termo de Apensação deste feito aos Processos ns.º 16327.000762/2009-18 (e-fl. 438) e 16327.000763/2009-54 (e-fl. 439). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 08/03/2010, e-fls. 389/390, protocolo recursal em 07/04/2010, e-fl. 351, e despacho de encaminhamento, e-fl. 391), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência do lançamento, por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, entre 1.º janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004, pois ocorreram recolhimentos antecipados, ainda que parciais, apenas não contemplando a PLR por entender que não é base de cálculo para as contribuições autuadas. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, a partir da análise documental em procedimento fiscal, de que a autuada deixou de recolher as contribuições incidentes sobre o pagamento de PLR pagos em razão do pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo os períodos da autuação janeiro a agosto de 2004; janeiro a junho de 2005; janeiro a fevereiro de 2006, abril de 2006, junho e julho de 2006. A notificação se deu em 30/07/2009 (e-fl. 106). Lado outro, o “Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF” (e-fl. 232) destaca que: “A presente Ação Fiscal encontrou como matéria tributável diferenças de contribuições previdenciárias devido ao não recolhimento destas sobre as rubricas ‘Participação nos Lucros e Resultados’ pagas aos empregados em desacordo com a legislação vigente, ...”. Pois bem. Decorre do próprio procedimento fiscal em análise que a autuação se originou a partir do recolhimento parcial das contribuições fiscalizadas em razão do não recolhimento de contribuições sobre a PLR paga. A DRJ e a autoridade fiscal consideraram aplicável o art. 173, I, do CTN, sob o argumento de que sobre a PLR paga não houve recolhimento de contribuições, logo entenderam que inexiste pagamento, de modo que se aplica o referido normativo como norma de regência. Todavia, a Súmula CARF n.º 99, aplicada para as contribuições previdenciárias, e por analogia para as contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), estabelece que: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Neste sentido, entendo aplicável o art. 150, § 4.º, do CTN, pelo que, considerando a notificação em 30/07/2009 (e-fl. 106), tem-se a decadência do lançamento no que se refere às competências de Janeiro/2004 a Junho/2004, não tendo ocorrido o quinquênio legal em relação a competência Julho/2004 em diante, a despeito da defesa também pretender a decadência de Julho/2004. Especialmente, a competência Julho/2004 se aperfeiçoa em 31 de Julho, quando se encerra o correspondente período de apuração, e como a notificação é do dia anterior, então não ocorreu a decadência do lançamento. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, declarando-se a decadência do lançamento no que se refere às competências Janeiro/2004 a Junho/2004, inclusive. - Considerações gerais sobre a autuação Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 Como informado em linhas pretéritas, a recorrente deixou de recolher as contribuições incidentes sobre as verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos Empregados. A escrita contábil, fiscal e social/previdenciária do sujeito passivo aponta todos os pagamentos como PLR não oferecidos a tributação por se entender tratar-se de verba imune. Os pagamentos foram efetuados no período janeiro a agosto de 2004; janeiro a junho de 2005; janeiro a fevereiro de 2006, abril de 2006, junho e julho de 2006. A competência janeiro a junho 2004 foi declarada decadente. O lançamento em relação aos Empregados foi de Contribuições Sociais Previdenciárias Patronais (quota patronal e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT/GILRAT – Art. 22, I e II, Lei 8.212) e, em processo apenso, julgado na mesma sessão, de Contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), conforme legislação específica, além da autuação de obrigação acessória (CFL 68) por não declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições, vez que não reconhece o pagamento da PLR como base de cálculo. Dito isto, consoante noção cediça a "escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" (Decreto-Lei n.º 1.598, art. 9.º, § 1.º; art. 967 do Decreto n.º 9.580, de 2018), cabendo à "autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos" nela registrados (art. 9.º, § 2.º; art. 968 do Decreto n.º 9.580, de 2018). Por isso, o relatório da fiscalização (e-fls. 122/134) delimita os motivos da autuação e esclarece que foram examinados durante a auditoria fiscal “documentos tais como Livros Diário e Razão, Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, Guias da Previdência Social – GPS, Convenções Coletivas, Regulamentos de Distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados, Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (e-fl. 123). No Relatório Fiscal (e-fls. 122/134) são, em suma, apresentados os seguintes argumentos para descaracterizar a natureza imune da PLR paga aos Empregados: (i) o instrumento de negociação (Convenções Coletiva de Trabalho) para substanciar os pagamentos de PLR não contém regras claras e objetivas, de modo que o empregado não tem como aferir as condições para fazer jus ao benefício; e (ii) a PLR assegura somente o valor e o prazo de pagamento, centrado no salário e não em produtividade previamente delineada, não servindo como incentivo à produtividade, de modo a não convergir com a Lei n.º 10.101, sendo verba de natureza remuneratória integrando a base de cálculo das contribuições. Deste modo, cuidando-se de lançamento de ofício, que prescinde de aperfeiçoamento com a discussão de seu mérito no controle de legalidade em processo de revisão decorrente do contencioso administrativo fiscal, assim, considerando o litígio instaurado e a devolutividade da matéria pertinente as razões do lançamento fiscal, passo a fixar as premissas jurídicas e, em seguida, analiso as questões efetivamente postas ao debate. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 - Considerações básicas sobre a famigerada PLR A denominada "PLR" é uma verba polêmica que tem suscitado muita discussão ao longo do tempo, especialmente quanto aos seus elementos jurídicos estruturantes e a hermenêutica que circunda a mencionada parcela. Aliás, recentemente, esteve vigente a Medida Provisória (MP) n.º 905, de 11 de novembro de 2019, tratando de alguns aspectos sobre a matéria, mas não chegou a ser convertida em lei e pretendia minimizar alguns aspectos discutidos em torno do instituto. Na exposição de motivos daquela MP constava que “[a] medida visa, ainda, gerar maior segurança jurídica em termos de verbas de participação nos lucros” 1 . Muitas polêmicas interpretativas existem em torno do instituto da PLR e a dita MP objetivava, em outras palavras, positivar como única interpretação válida a normatização que ela prescrevia. Todavia, a mesma não produziu efeitos no que tange à legislação da PLR, seja por força do art. 53, III, § 1.º, I 2 , combinado com o art. 48 da referida MP, e ausência de ato do Ministro da Economia, seja porque não foi convertida em lei, não havendo que se falar em retroatividade benigna. Deste modo, eventual convergência a seus aspectos será condição meramente coincidente por força das interpretações possíveis na atual vertente legislativa da PLR. Recentemente, em análise diversa da destes autos, com foco em imposto sobre a renda, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região afirmou que: “A participação nos lucros e resultados – PLR é verba remuneratória. É fruto do trabalho, (...). É, portanto, contraprestação pelos serviços prestados” (TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível – 2119764 – 0002243-67.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019) Do ponto de vista da materialidade, do mundo real ou, melhor dizendo, da realidade fenomenológica apreendida pelos meios de percepção direta, parece-me, em regra, correta essa assertiva daquela Egrégia Corte, especialmente para a análise que lhe afigurava – aferição de renda. Porém, para fins previdenciários ou de contribuições sociais, exsurge especial atenção para o instituto da PLR quanto ao campo do exercício da competência impositiva em relação a tributação das contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros. É que, por força de norma constitucional, encartada no inciso XI do art. 7.º e reafirmada com outra linguagem no § 4.º do art. 218 da Carta Magna, a “participação nos lucros, ou resultados” (PLR), além de ter sido elevada à categoria de direito social dos trabalhadores, foi considerada, do ponto de vista normativo e especialmente para fins previdenciários, como verba desvinculada da remuneração, pelo que não pode ser lida como tal 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP%20905-19.pdf (Acesso em 16/01/2020). 2 Art. 53. Esta Medida Provisória entra em vigor: III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. § 1.º Esta Medida Provisória produzirá efeitos: I - quanto ao disposto (...) no art. 48 na parte em que altera o art. 2.º da Lei n.º 10.101, de 2000, somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 no campo da normatividade, de toda sorte, esta imposição ocorre de forma condicionada, isto é, desde que se atenda ao definido em lei específica. Trata-se de imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei. O objetivo finalístico da norma é o bem-estar dos segurados empregados e a integração capital e trabalho em prol da economia nacional. Vale dizer, a rubrica ou verba conhecida como "PLR" pode ser paga sem repercussão previdenciária e da destinada à Terceiros (Outras Entidades e Fundos), havendo, para essa hipótese, norma jurídica que impõe ao interprete o exercício de processo gnosiológico figurativo que obriga a classificação deste pagamento como desvinculado da remuneração, não servindo a verba de suporte fático de contribuições, haja vista que, por este processo hermenêutico, deve o exegeta excluí-la do conceito de salário-de-contribuição, afastando-a como base de cálculo para fins de tributação. Porém, para que essa exegese prevaleça, precisa-se observar o que estiver definido em lei. Isto porque, o dispositivo constitucional que trouxe o enunciado prescritivo do qual se extrai a norma jurídica em comento produz norma de eficácia limitada a exigir prévia regulamentação. Deveras, o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF), confirmou a eficácia limitando ao consolidar o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba somente após a regulamentação do artigo 7.º, inciso XI, da Constituição Federal, o que se deu após o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, inclusive com mudança de numeração, foi, finalmente, convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor, com suas alterações. Foi firmada a tese (Tema 344 da Repercussão Geral/STF), nestes termos: "Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Neste diapasão, a lei ordinária tem o condão de definir os requisitos para a caracterização da “PLR" como verba "desvinculada da remuneração", retirando a verba paga do campo do exercício da competência impositiva, não servindo de suporte fático da tributação, excluindo-a do conceito de remuneração para os fins previdenciários e das contribuições destinadas à Terceiros. A seu turno, o Plano de Custeio da Seguridade Social, instituído pela Lei n.º 8.212, de 1991, prescreve que não integram a remuneração (Lei 8.212, art. 22, § 2.º) ou, com outras palavras, não integram o salário-de-contribuição: a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (Lei 8.212, art. 22, § 9.º, alínea "j"). A lei específica, como dito, é a Lei n.º 10.101, inclusive conforme RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF, com tese firmada e consolidada). Como se vê, a leitura constitucional (CF, art. 7.º, XI) implica na necessidade de imposição de regulamentação por lei. Tem-se uma imunidade condicionada. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 Desde logo, temos uma das primeiras grandes controvérsias sobre a PLR: A lei regulamentadora do instituto pode ser, também, a Lei n.º 6.404, quando trata da participação nos lucros dos Administradores (Lei 6.404, art. 152, § 1.º)? Parece-me que a resposta é negativa, seja porque o STF, em repercussão geral, indicou a Lei n.º 10.101 como a única regulamentadora da norma, seja porque os entendimentos jurisprudenciais são sólidos na compreensão de que a Lei das S/A não regula a matéria. Ademais, a Lei n.º 10.101 fala, no art. 2.º, nos empregados (titulares de vínculo de emprego). A título ilustrativo cito a compreensão dada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nestes termos: "Os dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/76) tratam de normas de contabilização, não possuindo o condão de afastar as normas de Direito Tributário." (TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Ap - Apelação Cível – 1955377 – 0004039-93.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019) Nesta toada, debruçando-me sobre a Lei n.º 10.101, de 2000, com suas alterações para à época dos fatos imponíveis em comento, observo, inicialmente, que na regulamentação da matéria o legislador fez questão de expressar que a mencionada lei "regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7.º, inciso XI, da Constituição" (Lei 10.101, art. 1.º). Por conseguinte, desde logo, constata-se que a finalidade da PLR, para os fins da lei específica (Lei 10.101), é promover a integração entre o capital e o trabalho e incentivar ganho de produtividade. Num olhar mais amplo da Lei n.º 10.101, de 2000, verifico que o legislador fez questão de ressaltar que, atendida a referida lei, a participação nos lucros ou resultados "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade" (Lei 10.101, art. 3.º). Outrossim, preocupado com a razão de ser da PLR, objetivando deixar claro que não pode ser desvirtuada, o legislador fez questão de regrar que é "vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil" (Lei 10.101, art. 3.º, § 2.º, redação antes da Lei 12.832, de 2013. A autuação analisada é anterior a 2013). Atento a regulamentação observo, ainda, que a participação nos lucros ou resultados tem que ser, obrigatoriamente, objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (Lei 10.101, art. 2.º), ainda que pela via das representações sindicais, no caso das Convenções Coletivas de Trabalho. O que se espera é que seja razoavelmente negociada e instrumentalizada, conforme critério a ser escolhido. Decerto, que não necessariamente será exigido o seu acertamento antes do início do exercício ou do período aquisitivo, inclusive por questões de ordem prática, havendo maior flexibilidade quando se destinar a integrar o capital e o trabalho (objetivar a participação no lucro), porém, razoavelmente, deve-se esperar que seja finalizada em tempo apto a atender a seus escopos quando objetivar resultados (incentivar a produtividade). Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 O instrumento para a negociação, a ser escolhido de "comum acordo", pode ser a convenção ou o acordo coletivo (Lei 10.101, art. 2.º, II) ou uma comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (Lei 10.101, art. 3.º, § 2.º, redação antes da Lei 12.832, de 2013. A autuação analisada é anterior a 2013) 3 . Observa-se, por pressuposto lógico, que o plano de participação nos lucros ou resultados precisa ter um cunho coletivo e ser possível de consulta pelos empregados, de modo que o instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores (Lei 10.101, art. 2.º, § 2.º) ou ter o próprio ente Sindical como parte signatária, no caso de Convenção Coletiva de Trabalho. Aliás, de modo benéfico, considerando a possível existência de mais de uma negociação firmada na forma da lei regulamentadora em espécie, o legislador estabeleceu que "[t]odos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados" (Lei 10.101, art. 3.º, § 3.º, grifei). Complemente-se que, não raro, chamam-se os tais "planos" de "planos próprios", quando os planos não são aqueles fixados em Convenção Coletiva de Trabalho. Conforme dispõe a lei específica (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º), no plano acordado deverão constar "regras claras e objetivas" (contornos concretos), fixando-se os direitos substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e de relações, o direito material à PLR) e das regras adjetivas (o conjunto de regras procedimentais a serem executadas, atendidas e observadas no fluxo que terá como produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR, ou não; devendo constar do plano os "mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo"). Prescreve-se que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (i) "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, I); e (ii) "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, II). E, se eventualmente, forem considerados estes critérios e condições, "a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação" (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, I, incluído pela Lei 12.832, de 2013) e "não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho" (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, II, incluído pela Lei 12.832, de 2013). Relembre-se que a "PLR" é sinônimo de "participação nos lucros", mas também pode ser "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho" 4 e a lastreada nos 3 A redação do tempo da autuação não exigia que a comissão fosse paritária. A redação atual possui essa exigência. 4 Neste sentido conferir precedente judicial: TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 1955377 - 0004039-93.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019. Em sentido similar, conferir voto vencedor no Acórdão n.º 2402-006.068, de 03 de abril de 2018, do CARF, da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 "resultados" se assemelha aos "prêmios por desempenho" 5 . Para a doutrina justrabalhista a gratificação independeria de fatores ligados ao empregado, enquanto o prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Aliás, complemente-se, outrossim, que muitos denominam o plano voltado aos lucros de PLR (ou, simplesmente, PL), mantendo a designação mais conhecida, enquanto o plano dirigido aos resultados, para alguns, é denominado de PPR – Programa de Participação nos Resultados. Rememore-se, igualmente, que, a despeito de se exigir negociação, que pressupõe, então, seja subscrita e, por conseguinte, devidamente formalizada, questões práticas do cotidiano das relações sociais esperadas na média das situações concretas impõem, corriqueiramente, a sua celebração durante o período aquisitivo em curso. A razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos do devido processo legal substantivo, sendo certo que as negociações, por vezes, são complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e empregadores, podendo, inclusive, resultar em impasse, hipótese em que a lei prevê os meios de solução de conflitos (Lei 10.101, art. 4.º). Deste modo, à guisa de complementação, cabe anotar que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho, muitos exigem que o pagamento não ocorra antes do acordo ser subscrito pelas partes, podendo já ter sido iniciado ou até encerrado o exercício. Por sua vez, se a PLR acordada tem por base "resultados", pode-se esperar que o trabalhador atinja metas e índices previamente ajustados, alcançando resultados concretos, ainda que departamentalizados ou setorizados, precisando conhecer com mais clareza e o quanto mais brevemente possível seus desafios, metas, tarefas e encargos, devendo-se exigir que a negociação seja concretizada mais celeremente, especialmente frente ao período aquisitivo de referência, malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera expectativa de renovação não pode sobrepujar a efetiva renovação em razoável periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à produtividade, sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária a integração capital e trabalho, exigindo-se uma assinatura previamente razoável ao fim do exercício do acordo subscrito pelas partes. Aliás, quando a Lei n.º 10.101, de 2000, fala em "pactuados previamente" ela trata no mesmo enunciado prescritivo de "programas de metas, resultados e prazos" (art. 2.º, § 1.º, II), não cuidando dos critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (art. 2.º, § 1.º, I) em conjunto com o termo "pactuados previamente". Este é exclusivo daquele primeiro grupo. 5 Idem. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 Em outras palavras, o verbete "pactuados previamente" está conectado unicamente com "programas de metas, resultados e prazos", muitos vão resumir dizendo que são conectados aos PPR, ademais, muitos podem pensar que a expressão sequer é associada diretamente ao caput, quiçá, do ponto de vista hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social em comento, possam ser utilizados programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados em anos anteriores, pois, não raro, as empresas possuem programas de metas em constante fluxo contínuo, tanto que é bem comum se observar a repetição dos planos de resultados firmados com supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que, ao menos, é razoavelmente esperado que este instrumento negociado, para resultados, esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou eventuais negativas sindicais ou da comissão paritária, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia ou de reuniões etc. Concluída toda essa digressão, que objetivei necessária a fixação das premissas jurídicas de minha convicção, passarei a análise que capitularei. Pois bem. A contribuinte alega regularidade nos pagamentos a título de PLR advogando não poderem ser descaracterizados, devendo-se manter hígido seu entendimento, sua contabilidade, conforme escriturou e declarou, não sendo devedora de contribuições previdenciárias ou daquelas destinadas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), não tendo as verbas pagas natureza remuneratória. Neste sentido, a lide está instaurada e conta com questões para deliberação. - PLR paga: natureza – lide instaurada A autuação dos autos decorre do fato da fiscalização ter entendido que a natureza da PL paga é remuneratória, pois o instrumento de negociação para substanciar os pagamentos de PLR (Convenções Coletiva de Trabalho) não conteriam regras claras e objetivas e haveria a ausência de normas substantivas e adjetivas para o empregado aferir como fará jus ao benefício. Criticou-se a PLR que, no entender fiscal, assegura somente o valor e o prazo de pagamento, sem servir como incentivo à produtividade. Pois bem. Analisando as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) do ano-base 2003 (e-fls. 135/138) do ano-base 2004 (e-fls. 139/142) e do ano-base 2005 (e-fls. 143/145) compreendo que as mesmas contém regras claras e objetivas e resta presente normas substantivas e adjetivas para o empregado aferir como fará jus ao benefício. Veja-se, por exemplo, a CCT de 2004 6 (e-fls. 139/142): O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO E EM EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DE SÃO 6 O relatório fiscal (e-fl. 126) no item 6.14 escreve: "Vejamos a seguir, como exemplo, o conteúdo da Convenção Coletiva de 2004. Texto semelhante é encontrado nas Convenções Coletivas de 2003 e 2005. Em anexo cópias de todas elas (Anexo I)." Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 PAULO, REPRESENTADO POR SEU DIRETOR PRESIDENTE (...), CONSTITUÍDO REPRESENTANTE DE TODOS OS EMPREGADOS NA CATEGORIA PARA CONVENCIONAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DE QUE TRATA A LEI 10.101, DE 19/12/2000, DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO POR SEU DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (...), DEVIDAMENTE. AUTORIZADOS POR SUAS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS GERAIS, FIRMAM A PRESENTE CONVENÇÃO PARA RATIFICAR OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO: CLÁUSULA PRIMEIRA As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização estabelecidas no Estado de São Paulo, pagarão a PLR de forma fracionada em duas parcelas: a primeira parcela de caráter obrigatório, observando-se o estipulado na Cláusula 2.ª e a segunda parcela sujeita às condições estabelecidas na Cláusula 3.ª. CLÁUSULA SEGUNDA Independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em 31/12/2004, todos os empregadores pagarão aos empregados, em efetivo exercício em 31/12/2004, de uma única vez, até a data do pagamento da remuneração de janeiro de 2005, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Parágrafo 1.º Para os Empregados admitidos durante o ano de 2004, em efetivo exercício na Empresa em 31/12/2004, farão jus a 1 /12 (um doze avos) do valor acima, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias. Os admitidos durante o ano de 2004, que tenham se afastado por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão. Parágrafo 2.º Para os Empregados admitidos até 31/12/2003, e que se afastaram, durante o ano de 2004, por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, e com vínculo empregatício em 31/12/2004, farão jus ao pagamento integral da 1.ª parcela da PLR. Parágrafo 3.º As Empresas que possuírem Programas Próprios, consoante à Lei 10.101, de 19/12/2000, e que já tenham feito o pagamento integral da sua PLR de 2004, ou ainda, feito adiantamentos parciais a este mesmo título, poderão compensá-los quando do pagamento da primeira parcela da PLR, conforme o “caput” e parágrafos 1.º e 2.º. Parágrafo 4.º As Empresas que possuírem Programas Próprios e que efetuarem o pagamento da sua PLR de 2004, após o mês de Janeiro/2005, poderão fazer a compensação dos valores pagos, conforme o “caput” e parágrafos 1.º e 2.º. CLÁUSULA TERCEIRA As Empresas que em seus balanços de 31/12/2004 apresentem lucros líquidos ou resultados, e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 31/07/2005, o pagamento, de uma única vez, de uma segunda parcela equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2005, acrescido do valor fixo de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) aos empregados admitidos até 31/12/03 e em efetivo exercício em 31/12/2004, valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.689,00 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais). Parágrafo 1.º O total do pagamento previsto no “caput” fica limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de 2004. Desse total serão deduzidos os R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) concedidos a título de antecipação em janeiro de 2005, e quaisquer outras quantias pagas a título de PLR em programa próprio. Parágrafo 2.º As Empresas que apresentarem prejuízo demonstrado no seu balanço anual encerrado em 31/12/2004 estão isentas do pagamento da PLR prevista neste “caput”. Parágrafo 3.º As Empresas que mesmo tendo lucros ou resultados no seu Balanço de 31/12/2004, não tiverem disponibilidade financeira ou o seu Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 lucro líquido ou resultado não for suficiente atender integralmente ao disposto no “caput” deverão comprovar documentalmente com os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto ao Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, até 30/06/2005. Parágrafo 4.º Na falta da justificativa e dos comprovantes, na data de 30/06/2005, citados no parágrafo anterior, a empresa pagará a PLR na forma prevista no “caput” desta cláusula. 3.1 – Para os Empregados admitidos durante o ano de 2004, em efetivo exercício na Empresa em 31/12/2004, farão jus a 1 /12 (um doze avos) do valor calculado, por mês trabalhado) ou fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias. Os admitidos durante o ano de 2004, que tenham se afastado por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão. 3.2 – Para os Empregados admitidos até 31/12/03, e que se afastaram, durante o ano de 2004, por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, e com vínculo empregatício em 31/12/2004, farão jus ao pagamento integral parcela da PLR, deduzida a parcela já adiantada em janeiro de 2005. 3.3 – Para os empregados demitidos sem justa causa que não tenham pedido demissão, no período entre 01/01/2004 e 31/12/2004, as empresas pagarão 1 /12 (um doze avos) do valor aqui estabelecido nessa cláusula terceira, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, no exercício de 2004, ficando certo e ajustado que o pagamento só será efetivado por solicitação expressa do ex-empregado, até no máximo 30/06/2005. Fica ainda ajustado que empregados demitidos entre 02/12/2004 e 31/12/2004, só farão jus ao benefício aqui estabelecido se tiverem recebido aviso prévio indenizado. CLÁUSULA QUARTA As Empresas que já possuírem Programas Próprios de PLR, e que atenderem a participação prevista nesta convenção, têm como cumprida a Lei 10.101, de 19/12/2000. CLÁUSULA QUINTA Os pagamentos decorrentes da aplicação da presente Convenção Específica referem-se ao exercício de 2004 e têm como cumpridos os requisitos da Lei 10.101, de 19/12/2000. E por estarem acordadas, firmam as partes a presente Convenção Específica em tantas vias quantos são os signatários e para que produzam os efeitos legais pertinentes. Portanto, em relação ao conteúdo acima transcrito, vê-se que há sim normas claras e objetivas (contornos concretos) e resta presente normas substantivas (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e de relações, o direito material à PLR) e adjetivas na CCT (o conjunto de regras procedimentais a serem executadas, atendidas e observadas no fluxo que tem como produto final a apuração da PLR, ademais consta do plano os "mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência, prazos, valores, situação em que a PLR pode não ser paga e como se comprova a impossibilidade do pagamento, formas de compensação etc.). Noutro vértice, o relatório fiscal (e-fl. 122/134) não anota outros critérios para descaracterizar a PLR que não seja a alegada ausência de regras claras e objetivas, substantivas e adjetivas, de modo que, pela ausência de outros elementos indicados pela Administração tributária, também não verifico como se manter a autuação. Por exemplo, o relatório fiscal não crítica eventual parcela fixa, não se insurge quanto a eventual época em que firmado etc. Demais disto, a crítica fiscal de que a PLR paga assegura somente o valor e o prazo de pagamento, sem servir como incentivo à produtividade, ao meu sentir, não é suficiente para desconstituir o caráter imune do pagamento, uma vez que é fato observado nos autos que os Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 pagamentos de PLR foram substanciados nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre os entes sindicais de Empregadores e Empregados, das respectivas categorias, dos quais o contribuinte e seus trabalhadores são vinculados, cada qual a sua respectiva representação. Vale dizer, a negociação não foi da própria empresa, tampouco foi dos próprios empregados, mas sim dos entes sindicais que os representam e o recorrente não poderia se furtar ao pagamento. Especialmente, tenho em mente que em se tratando de CCT, considerando sua complexidade negocial, bem como tomando por base a sistemática adotada pelos entes sindicais, inclusive o fato das Empresas não serem a parte direta nestes instrumentos, mas sim o ente sindical representativo, focando-se na busca de distribuição de participação dos empregados nos lucros, a partir dos resultados presumidos que a força de trabalho externa para as empresas, isto é, objetivando garantir um direito social a classe trabalhadora, a partir da perspectiva de partilhar a lucratividade dos empresários em prol dos empregados, de modo a atender ao objetivo de integrar o capital e o trabalho, sendo lastreadas no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, estando focada no "lucro" (sendo o escopo nos resultados aspecto secundário e subjetivo/presumido no âmbito das Convenções Coletivas), tendo um caráter aproximado das "gratificações de desempenho", o que, para a doutrina justrabalhista, o seu recebimento independeria diretamente de fatores e condutas específicas e diretamente ligadas ao empregado, entendo que deve se validar a PLR paga como dentro do conceito constitucional, sendo verba imune. Lado outro, a despeito de não ser objeto do relatório fiscal, também seria caso de moderação do entendimento relativo ao chamado ajuste prévio para a realidade das CCT, podendo, para estes instrumentos, ser validados como "prévios" os acertos negociados nas Convenções Coletivas que antecede os pagamentos com base exclusivamente nelas. Ora, as Convenções Coletivas são, de certo modo, equidistantes das realidades de cada empresa, por isso, focam, especialmente em partilha de "lucros". Logo, no âmbito das Convenções Coletivas não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, do empregado, que em análise mais social é o titular da PLR, enquanto direito social constitucionalmente assegurado. Interessante notar, inclusive, que as CCT dos autos delimitam que na inexistência de lucro a parcela pode ser significativamente suspensa. Veja-se que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano do empregado e da própria vontade dos agentes econômicos. A CCT, neste horizonte, pode ser firmada, inclusive, após o encerramento do exercício, quando a entidade sindical pode conhecer melhor os lucros e “exigir” uma maior partilha. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho. O propósito da CCT é especialmente garantir o direito social dos empregados aos lucros como fruto do trabalho desenvolvido na pessoa jurídica, pois a união da força empregadora garante o resultado das empresas. O importante aqui é partilhar o lucro. Por isso, entendo que é legítimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com Sindicatos que detém competência territorial para representar categoria determinável de empregados e de empregadores. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 Noutro vértice, a fiscalização crítica o que chama de assegurar valor a ser pago e prazo, no entanto, ao meu sentir, a previsão de pagamento, ainda que mínimo, na forma apontada nos instrumentos citados, não desvirtua o plano, pois, em verdade, mantém a integração capital e trabalho, prevê compensação e estima situação de dispensa no pagamento da PLR, demais disto tais previsões são moderadas (em valor moderado) e, importantíssimo que se diga, não necessariamente está condicionado a ausência de alcance de qualquer índice de lucratividade, mas sim assegura um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador tratando-se de um direito social fruto de negociação coletiva, especialmente quando negociada a cláusula por Terceiros (entes sindicais de empregadores e de empregados). Aliás, poderia a recorrente se negar a cumprir o que foi ajustado por tais Terceiros? Certamente, que não! Demais disto, a fiscalização não apontou casos específicos. Veja-se que, do ponto de vista de resultados, foco no incentivo à produtividade pretendido pela fiscalização, o trabalhador, para quem o direito social é garantido, por corolário lógico, terá contribuição com a sociedade empresária empregadora, então, por regra, não deve ser usual, nem crível que não se projete que quanto maior o resultado melhor a participação da classe de trabalhadores, o que não se afigura razoável é pretender estipular numa CCT índices de produtividade isolados ou departamentalizados, quando a empresa, individualmente considerada, não é parte direta no acordado e a CCT foca na concepção de rateio dos lucros decorrentes do esforço da massa trabalhadora para o ente empresarial. O desempenho de um dado trabalhador pode até ser mais baixo do que o de seus pares, mas, de certo modo, terá sempre contribuído para a empresa receber e realizar o seu lucro. A finalidade da PLR, baseada em partilha dos lucros, em lucratividade, é atender ao fim do direito social em foco de proporcionar que o trabalhador participe dos ganhos da empresa. E mesmo que a empresa afira prejuízo, é certo que o empregado contribui com seus serviços, ao menos para um prejuízo menor, de modo que deve ser assegurado o seu direito social em face ao esforço para dado resultado (que pode ser um menor prejuízo). Antes de pensarmos nos aspectos fiscais, não se pode olvidar o caráter social do instituto e a negociação coletiva imposta para seu nascedouro, entre partes empregadora e empregados, sendo certo que as entidades sindicais fazem ampla proteção aos seus tutelados. Por conseguinte, do ponto de vista do lucro, foco na integração trabalho e capital e objeto das CCT, o pagamento da PLR atrelado ao auferimento de lucros, prevendo-se em contrário a ausência da verba, exceto pelo resguardo de um mínimo, não pode ter por abusiva essa previsão. Em sentido aproximado tem-se, inclusive, os Acórdãos CARF n.º 2402-006.431, de 04/07/2018, e 2301-005.795, de 15/01/2019. Ou, precedentes de minha relatoria, em outra composição, por este Colegiado, Acórdãos ns.º 2202-005.192 e 2202-005.193, decisões de Maio de 2019. De mais a mais, reitero que as Convenções tiveram por parâmetro a lucratividade (focada no lucro líquido), sem prejuízo de estabelecer um mínimo com vistas a assegurar o direito social para o empregado. Nestas Convenções (CCT) não foi necessário fixar metas, mas sim, como foi feito, estabelecer regras para partilha do superávit, dando oportunidade à categoria de empregados de participarem nos lucros. A meu ver, a leitura é de clareza solar. Não existe pontos obscuros. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 Apesar das convenções terem previsto valor fixo, este visa assegurar o direito social dos empregados de receberem também alguma compensação por resultados produzidos (mesmo que o resultado seja um menor prejuízo, no caso de ausência de lucro). O certo é que não havendo lucros não haverá o que partilhar a tal título, vez que o CCT prevê hipótese de suspensão do pagamento para tal título, então não há propriamente uma garantia de que os empregados vão receber partilha de lucros a todo custo e em qualquer situação, pois, se não houver lucro, a partilhar de lucros fica suspensa (retribui-se apenas o resultado e de forma mínima por faixas e em valores módicos). Então, não há o tergiversado caráter remuneratório para o conceito de salário-de-contribuição na ótica da Lei n.º 10.101, além de estarem dotadas de regras claras e objetivas e de possuírem normas substantivas e adjetivas, tendo sido celebradas entre as entidades sindicais das respectivas categorias (não foi firmado diretamente pela recorrente). Sendo assim, com razão o recorrente. - Da Multa em períodos que remanesçam no lançamento De toda sorte, obiter dictum, caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral do lançamento, observo que o recorrente questiona a multa aplicada e a retroatividade benigna. Argumenta que a multa é limitada em 20% (vinte por cento) no contexto do art. 35 considerando a Lei 11.941. Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, caso seja vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 7 . Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, se mantido o lançamento, a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo 7 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, caso este relator seja vencido em relação a tese de cancelamento integral do lançamento, assistirá parcial razão ao recorrente quanto a retroatividade benigna, para determinar, se cabível, caso subsista períodos em que eventualmente não houve depósitos judiciais ou o depósito não foi integral, o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, acolho parcialmente a prejudicial de decadência do lançamento, declarando a decadência do lançamento no que se refere às competências Janeiro/2004 a Junho/2004, inclusive, e, no mérito, para os fatos geradores com lançamento não decadente, ou obiter dictum mesmo para as competências com lançamento decadentes, dou-lhe provimento Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 para cancelar o lançamento por entender, em síntese, que a PLR paga, objeto da fiscalização, não pode ser base de cálculo de contribuições. Caso este relator seja vencido quanto a tese de cancelamento integral do lançamento, subsistirá a necessidade de aplicar a retroatividade benigna, procedendo-se com o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, declaro a decadência do lançamento no que se refere às competências Janeiro/2004 a Junho/2004, inclusive, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o lançamento (ou parte dele) mantido pelo Colegiado, determino o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Redatora Designada. Parabenizo o Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, relator destes autos, pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto didático e bem articulado. Entretanto, apresento pontual divergência quanto a específicos temas relativos aos requisitos legais ao pagamento de PLR, conforme passo a apresentar. A legislação descreve que o pagamento nos termos da lei poderá garantir a não integração dos valores no salário de contribuição. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes; b) existência de convenção ou acordo coletivo; c) dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (i) - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; (ii) - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é instrumento de integração entre o capital e o trabalho e, assim, uma forma de incentivo à produtividade. Essa premissa, pressupõe que seus beneficiários, conhecendo as regras do processo, possam contribuir com seus esforços para o atingimento das metas preestabelecidas e assim receberem suas participações nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, não consta dos ajustes coletivos a definição da efetiva meta a ser alcançada pelos funcionários da pessoa jurídica, que remeta à integração entre capital e trabalho. Ausente um dos mais importantes requisitos legais condicionadores da não inclusão da participação nos lucros ou resultados na base de cálculo das contribuições, qual seja, a inclusão de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos instrumentos decorrentes da negociação, os valores recebidos não se caracterizam como PLR para a finalidade de exclusão da base de cálculo da contribuinte social. Vejamos jurisprudência do CARF a respeito da temática: 1 - Acórdão da C. CSRF, de 26/08/21, Relatado pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, com ementas e trechos de voto abaixo reproduzidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. (...) Sobre a segunda matéria, “Participação nos Lucros ou Resultados – PLR pagas aos empregados – ausência de regras claras” a Fiscalização aponta que a CCT prevê uma parcela mínima, de caráter obrigatório, e igual para todos os empregados, sem relação Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 com o cumprimento de metas; argumenta que a existência de parcelas fixas desnatura a PLR; que, portanto, não haveria clareza quanto aos critérios para pagamento da PLR. Por regras claras fala-se em parâmetros previamente estabelecidos e que seja de conhecimento dos trabalhadores para que estes tenham pleno conhecimento da relação entre esse esforço de sua participação nos lucros. No caso, o simples fato de o PLR prever um pagamento fixo, independentemente de qualquer contrapartida pelo trabalhador já é suficiente para caracterizar a falta de clareza e objetividade do plano. É que, por esse critério, o trabalhador não tem como saber como deve- se comportar no trabalhos para fazer jus à participação e em que valor. Foi para prevenir essa situação que a lei passou a exigir que o acordo deveria prever esses parâmetros. Vejamos: (...) 2 - Acórdão da C. CSRF nº 9202007.938, de 17/06/2019, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. 3 - Acórdão da C. CSRF nº 9202-05.705, de 29/08/2017 com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas após ou no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000761/2009-65 Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, com base no atingimento de metas ou referidos resultados. Adicionalmente, para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, o que não se observou no caso sob análise. Com lastro nos fundamentos exarados e na jurisprudência acima reproduzida da C. CSRF, somente nos cumpre manter o lançamento pelas obrigações principais, descumprido regramento inserto no §1º e incisos, do art. 2º, da Lei 10.101/00. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966366/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA. RESP DE Nº 1.133.027/SP, JULGADO SOB O RITO DE ART. 543-C DO ANTIGO CPC. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que, contudo, sejam trazidas provas que demonstrem os motivos que levaram a retificação, a sua correção e, ao fim das contas, a liquidez e certeza do próprio direito creditório, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP.
Numero da decisão: 1302-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA. RESP DE Nº 1.133.027/SP, JULGADO SOB O RITO DE ART. 543-C DO ANTIGO CPC. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que, contudo, sejam trazidas provas que demonstrem os motivos que levaram a retificação, a sua correção e, ao fim das contas, a liquidez e certeza do próprio direito creditório, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 66 /2 00 9- 19 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966366/2009-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/RJ, da compensação de crédito de pagamento indevido de IRRF com débitos próprios. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: 1. No dia 16.07.2008, a interessada transmitiu para a Receita Federal do Brasil (RFB) o PER/DCOMP 10634.58010.160708.1.3.04-3870 (fls. 2/8), no qual informou possuir crédito de R$ 1.604.622,96, oriundo de pagamento indevido de imposto de renda retido na fonte (IRRF), do qual foi utilizado o valor original de R$ 1.083.453,25 na compensação declarada. 2. Tal compensação, no entanto, não foi homologada porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente pela DERAT/RJ (fls. 10), constatou-se que o crédito alegado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da interessada. 3. Fundamentou-se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. 4. Cientificada do despacho decisório em 21.10.2009 (fls. 9), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade com ele no dia dezoito seguinte (fls. 12/14). Alegou, em síntese: 4.1. que o seu crédito advém do IRRF apurado em 28.01.2008, uma vez que aquele imposto foi recolhido por meio de dois DARF: um de R$ 1.787.015,58 e outro de R$ 1.604.622,96; 4.2. que houve recolhimento de IRRF em duplicidade, o qual foi aproveitado para pagamento de tributos em 16.07.2008 cujos códigos de receita são 0422, 0473, 5434 e 5442; 4.3. que, para "a solução do problema e para que as informações das duas declarações coincidam com a realidade, foi procedida a retificação da DCTF de Janeiro de 2008, visto que o crédito, efetivamente existe e é válido" (sic); 4.4. que juntou à manifestação de inconformidade cópias dos DARF (fls. 17/19) e dos recibos da entrega das DCTF retificada e retificadora (fls. 15 e 16); e 4.5. que resta claro, portanto, que o erro verificado no preenchimento da DCTF não pode impedir o reconhecimento de crédito tributário legitimo. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RAZÃO INEXPLICADA. NÃO- RECONHECIMENTO. E imperioso denegar a homologação da compensação efetuada quando o motivo que implicou o pagamento indevido de tributo, origem do crédito utilizado na compensação, não vem aos autos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966366/2009-19 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega: (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação dos motivos pelos quais não foi reconhecido o pagamento indevido; e (ii) no mérito, que a existência de valores diferentes nos DARF recolhidos não significa que não houve duplicidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende dos autos, a interessada apresentou PER/DCOMP indicando um crédito original no valor de R$ 1.604.622,96 (fls. 03) proveniente de um pagamento efetuado por DARF no valor principal de R$ 1.787.015,58 (fls. 04). O processamento eletrônico na unidade origem, contudo, identificou que o referido pagamento havia sido alocado para o débito declarado naquele mesmo valor em coincidentes código de receita e data da arrecadação, respectivamente, 0473 e 28/01/2008 (fls. 10). Com sua manifestação de inconformidade, a empresa juntou cópias de comprovantes de pagamentos referentes a três DARF do mesmo período de apuração (28/01/2008): um primeiro, sob o código de receita 0422, no valor de R$ 131.888,96 (fls. 17); um segundo, sob o código 0473, no valor de R$ 1.787.015,58 (fls. 18); e o último, também sob o código 0473, no valor de R$ 1.604.622,96 (fls. 19). Juntou, ainda, cópias dos recibos de entrega de duas DCTF retificadoras referentes ao mês de janeiro de 2008 (fls. 15 e 16). Além disso, forneceu a seguinte explicação: Ocorre que EXISTE sim crédito a ser compensado, na medida em 25.01.2008 foi gerado o documento de pagamento n°. de controle Petrobras 100272983, que foi estornado pelo documento 100303031. Entretanto tal recolhimento foi efetuado pela Petrobras e recepcionado pela Receita Federal. Em 28.01.08, foi gerado o documento de nº. 100302774 reconhecendo o valor de R$ 1.604.622,96 a ser pago, sendo que também foi recolhido pela Petrobras e recepcionado pela Receita Federal, num montante de R$ 1.787.015,58. Sendo assim, houve recolhimento em duplicidade dos valores, conforme anexos. (...) Resta claro, portanto, que o erro (já sanado através da DCTF retificadora) no preenchimento das obrigações acessórias (preenchimento da DCTF) não pode impedir o reconhecimento da existência de crédito tributário legítimo. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966366/2009-19 A DRJ, entretanto, considerou improcedente aquela manifestação com base no seguinte voto: Acolho a manifestação de inconformidade, por ser tempestiva e reunir os demais requisitos de admissibilidade, e passo a decidir. Não vejo razão para acolher uma manifestação de inconformidade que não apresenta as razões que implicaram o alegado pagamento indevido do imposto e não explica a tal duplicidade de recolhimento de valores diferentes. Se os valores são diferentes, quer-me parecer difícil comprovar a tal da duplicidade. Desse modo, por reputar não demonstrado o suposto pagamento indevido do tributo, não reconheço, fundamentado no art. 165 do CTN, o direito creditório alegado e, por conseguinte, não homologo também a compensação declarada. De fato, o ilustre julgador foi bastante econômico na sua argumentação. Nada obstante, deixou claro que a manifestante não explicou a alegada duplicidade de valores diferentes. Portanto, apesar de singela, não vejo ausência de fundamentação capaz de macular de nulidade o acórdão recorrido. A empresa tanto entendeu essa fundamentação que, em seu recurso, chega a argumentar que a existência de valores diferentes nos DARF recolhidos não significa que não houve duplicidade. A meu ver, há que se levantar um ponto essencial para assegurar a verossimilhança da duplicidade. Com efeito, as explicações da interessada são confusas, mas houve uma clara alegação de erro sanado mediante a apresentação de DCTF retificadora. Ainda que esta tenha sido apresentada após a ciência do despacho decisório, como parece ser o caso das retificadoras correspondentes aos dois recibos de entrega juntados (fls. 15 e 16), esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) É verdade que a recorrente não juntou as cópias da retificadora propriamente dita (só o fazendo em relação aos recibos de entrega), mas, também, assim não foi provocada nem Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966366/2009-19 pela unidade origem nem pela instância a quo. Há, porém, boa probabilidade de o crédito reivindicado existir ao se analisar o conteúdo da retificadora. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Sem embargo, há casos em que aquele entendimento majoritário é no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar que a unidade de origem (ou a instância a quo) prossiga com a análise do direito creditório. Em tais circunstâncias, argumenta- se que o “mérito da compensação” não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, a conclusão da análise seria cabível nesses termos. Assim, para evitar a elaboração de votos vencedores e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, rendo-me ao entendimento majoritário no sentido de também propor a conclusão da análise nessas circunstâncias. Salvo melhor juízo, no presente caso, o “mérito da compensação” não foi analisado pela instância a quo. Esta, portanto, é quem deve prosseguir com a análise. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, mas, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, para que esta analise o direito creditório invocado no pedido de compensação ora em análise. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Redator designado. Permissa venia ao D. Relator, e aos demais membros desde colegiado que o acompanharam, mas manifestei a minha divergência no caso vertente por coerência com entendimento que já vinha manifestando, antes mesmo da edição do PN/COSIT de nº 2/2015 (posição esta que, por voto de qualidade, terminou por prevalecer neste julgado). É que, de fato, sempre afirmei, sustentei e defendi a possibilidade dos contribuintes não só apresentarem declarações retificadoras após o início de qualquer procedimento administrativo que seja (em processos de lançamento ou procedimentos de compensação) como de pedir a sua própria desconsideração, caso haja evidência de erro material. Isto porque, hoje, há inclusive decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito do art. 543-C, do antigo CPC, e, portanto, vinculante e de observância obrigatória aos membros deste CARF, que admite, explicitamente, que eventuais informações prestadas pelos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966366/2009-19 contribuintes sejam, por ele mesmo, descredenciadas, a par de qualquer retificação que seja. É o caso da decisão proferida no REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966366/2009-19 Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Ora, quem pode o mais, pode o menos. Se as empresas podem sustentar a existência de equívocos nas informações por elas mesmas prestadas (e, assim, pedir o as sua desconsideração), podem, por certo, alterá-las (ainda que, neste caso, inexista a possibilidade de se aplicar os preceitos do art.138 do CTN). Todavia, alegar e não provar, é o mesmo que não alegar. O precedente acima invocado reconhece, sim, a possibilidade de se desconsiderar as informações prestadas pelos contribuintes, desde que, contudo, devidamente comprovado pelo interessado o equívoco cometido ao escriturar as suas declarações fiscais. E esta mesma posição terminou por ser firmada pela própria Administração Pública, que admitiu a retificação das declarações, mesmo após a prolação de um eventual despacho decisório, hipótese, entretanto, que caberá ao contribuinte o dever de comprovar os fatos por ele alterados, na esteira do que dispôs PN 2/2015. No caso vertente a contribuinte apresentou DCTF retificadora para fazer prova de sua pretensão mas, como o próprio Relator admitiu, sequer apresentou uma explicação clara que justificasse a correção deste procedimento, não tendo, outrossim, trazido um único elemento para evidenciar liquidez e certeza de sua pretensão. Demais a mais, e com base nos preceitos dos arts. 147, §1º e 170, ambos do CTN, é necessário lembrar que o ônus probatório é do contribuinte. Cumpre a ele, e ninguém mais, trazer os elementos necessários a formação da convicção dos julgadores e o momento para tanto é aquele preconizado pelo art.16 do Decreto 70.235/72, consideradas as exceções previstas por seu inciso IV e, ainda, o diálogo processual. Aqui, nada obstante as advertências do acórdão recorrido, a recorrente continuou se fiando, tão só, na retificação de sua DCTF para lastrear a sua pretensão, não trazendo, insista- se, nada mais para subsidiar o pedido em exame. E isso é mais que suficiente para não reconhecer o direito creditório, tal como postulado. A luz do exposto, e com as renovadas vênias ao D. Relator, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722540/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES NÃO DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. A permissão para dedução das despesas médicas na declaração anual é restrita àqueles que se enquadram na previsão legal de dependência. Para o exercício de 2007, na hipótese em que o cônjuge e o filho constarem do plano de saúde e apresentarem DAA em separado, no modelo simplificado, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, sem, contudo, utilizarem-se da referida dedução, os valores pagos não podem ser deduzidos pelo cônjuge titular do plano e que realizou integralmente os efetivos pagamentos. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar as respectivas deduções. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas com instrução própria e dos dependentes declarados são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos. Mantém-se a glosa das despesas realizadas com não dependentes, por falta de previsão legal, e por não se enquadrarem no conceito de instrução, porquanto ministradas por entidade não regularmente autorizada, ao teor da legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES NÃO DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. A permissão para dedução das despesas médicas na declaração anual é restrita àqueles que se enquadram na previsão legal de dependência. Para o exercício de 2007, na hipótese em que o cônjuge e o filho constarem do plano de saúde e apresentarem DAA em separado, no modelo simplificado, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, sem, contudo, utilizarem-se da referida dedução, os valores pagos não podem ser deduzidos pelo cônjuge titular do plano e que realizou integralmente os efetivos pagamentos. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar as respectivas deduções. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas com instrução própria e dos dependentes declarados são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos. Mantém-se a glosa das despesas realizadas com não dependentes, por falta de previsão legal, e por não se enquadrarem no conceito de instrução, porquanto ministradas por entidade não regularmente autorizada, ao teor da legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 40 /2 00 9- 68 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722540/2009-68 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 20.243,97, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.089,21, da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 931,28, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.390,00, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.989,33, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 4.989,33 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 6.437,88 (fls. 19/25). Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador habilitado, apresentou impugnação (fls. 2/10), trazendo, em síntese, as seguintes alegações: - apresenta o documento comprobatório da despesa com Previdência Privada. - Quanto às despesas médicas informa que o valor declarado de R$ 15.185,21 GOLDEN CROSS é o valor do somatório das mensalidades do plano de saúde pagas no ano- calendário 2006 acostadas à peça impugnatória. Ressalta que no referido plano estão incluídos como beneficiários, os filhos e a esposa, mas tal dedução consta exclusivamente da DAA do impugnante, o que autoriza, nos termos de reiterada jurisprudência administrativa, o abatimento integral da despesa por parte do titular do plano. Anexa recibos e notas fiscais das demais despesas médicas, destacando que relativamente a algumas poucas despesas, o comprovante foi emitido em nome de Irene Terezinha Schwez (esposa) sendo que o impugnante é quem arcou com o ônus financeiro da mesma, pois, conforme se observa de sua DAA, ela não possui condições financeiras de prover o seu próprio sustento, sendo verdadeiramente dependente de seu esposo, ora impugnante. Informa também que não localizou um dos recibos correspondente à consulta de R$ 120,00 paga ao Dr. Vicente Menna Barreto. - Quanto à despesa com instrução informa que é contabilista e ministra aulas na Faculdade de Administração, Contábeis e Economia da UFRGS e sua esposa é professora do ensino médio de escola pública estadual, em face disto necessitam ambos manter-se em permanente atualização técnico-profissional, como é o caso do curso promovido pela empresa Educando Cursos e Congressos, CNPJ 07.053.387/0001-93 e da Pontifícia Universidade Católica – PUCRS no ano-calendário 2006. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722540/2009-68 - Quanto à compensação do imposto de renda retido na fonte anexa o Comprovante de Rendimentos emitido por Transportes Sentinela Ltda., CNPJ 92.780.956/0001-71, para comprovar que teve descontado de seus rendimentos o valor de R$ 4.989,33 a título de imposto de renda. - Ao final solicita que seja julgada improcedente a pretensão fiscal nos moldes exigidos. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 109/114), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 976,00, a dedução de previdência privada, no valor de R$ 931,28, e a compensação do IRPF, no valor de R$ 4.989,33, reduzindo o imposto suplementar para R$ 4.380,07, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Não procede o lançamento de dedução indevida quando restar comprovada a correção dos valores declarados. PLANO DE SAÚDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado por beneficiário de plano de saúde, na qual todas as deduções a que este teria direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente a esse beneficiário ou a não dependente, é considerada indedutível na declaração do titular do plano. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se as glosas de despesas com instrução com não dependente ou que não se enquadrem na previsão legal. Cientificado da decisão, em 23/02/2012 (fls. 118/119), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 23/03/2012, recurso voluntário parcial (fls. 120/126), repisando as alegações da peça impugnatória no que tange às despesas com plano de saúde e instrução remanescentes, no sentido de que são dedutíveis as despesas médicas pagas para si e seus dependentes não declarados (esposa e filhos) integrantes do núcleo familiar, que não declararam as aludidas despesas em suas DAA, posto que somente o Recorrente assim procedeu, citando jurisprudência administrativa em seu favor. Em relação às despesas com instrução própria e de sua esposa, Irene Teresinha de Souza Schwez, alega que as mesmas estão em conformidade com a legislação de regência, porquanto ambos precisam manter-se em permanente atualização técnico-profissional participando, com frequência de cursos, simpósios e congressos relacionados às suas áreas de atuação, sendo, portanto, dedutíveis as despesas glosadas. Requer, ao final, seja reconhecido o direito à dedução das despesas de educação e com plano de saúde de sua esposa e de seus filhos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 127. Em 16/06/2017, os patronos do Recorrente peticionaram informando que renunciaram aos poderes de representação concedidos nos autos (fls. 134/140). É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722540/2009-68 Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com instrução e plano de saúde em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas com instrução, no valor total de R$ 1.390,00, e médicas com plano de saúde Golden Cross, pagas em favor de sua esposa, Irene Teresinha de Souza Schwez e seus filhos Rodrigo de Souza Schwez e Fernanda de Souza Schwez, no valor total de R$ 9.609,53 – estes não dependentes declarados e que apresentaram DAA em separado - buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 109/114) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 19/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da regularidade da prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os arts. 80, § 1º, II e III e 81 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722540/2009-68 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 112/113), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Em relação ao Plano de Saúde Golden Cross, no livro Perguntas e Respostas Imposto de Renda 2007 Ano-Calendário de 2006, sob o título Plano de Saúde – Declaração em Separado, têm-se: 356. O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Resta verificar, quais beneficiários do plano podem ser considerados dependentes perante à legislação tributária para que seja implementada a condição expressa na questão 356 anteriormente transcrita e, assim, permitida a dedução de despesa médica com o plano de saúde com esses dependentes. Ainda que o plano de saúde admita a inclusão de outros beneficiários, a permissão para dedução das despesas médicas na declaração anual é restrita àqueles que se enquadram na previsão legal de dependência. A beneficiária Fernanda de Souza Schwez (filha) apesar de apresentar Declaração de Ajuste Anual Completa, sem incluir o plano de saúde em questão, tinha mais de 24 anos em 2006, não atendendo, aos requisitos de dependência. A beneficiária do plano, Irene Terezinha de Souza Schwez (esposa) apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada, assim como o beneficiário Rodrigo de Souza Schwez (filho) e, portanto, todas as deduções a que estes teriam direito foram substituídas pelo desconto simplificado e as suas parcelas do Plano de Saúde são consideradas indedutíveis na declaração do titular do plano. A única parcela do Plano de Saúde Golden Cross que poderá ser deduzida é a correspondente ao próprio titular e totaliza R$ 5.575,68, conforme documentos anexados (fls. 35/58). Deve ser mantida a glosa da despesa com o plano de saúde no valor de R$ 9.609,53 referente aos beneficiários não dependentes. (...) A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001 em seus artigos 39 a 42 trata de Despesas com Instrução. Com referência ao caso em questão veja-se o disposto no artigo 41: Art.41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722540/2009-68 A despesa realizada com Algomais – Artes Gráficas, CNPJ 07.053.387/0001-93, no valor total de R$ 140,00 (fl. 59/60) não é passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual porque em consulta ao CNPJ constata-se que a atividade econômica principal da empresa tem o CNAE 18.13-0-99 (impressão de material para outros usos), portanto, não se refere a instituição de ensino regularmente autorizada para ministrar educação básica, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior, as únicas passiveis de dedução na declaração de ajuste. Também não pode ser aceita a despesa realizada com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 1.250,00 (fls. 61/64) por ser despesa realizada com não dependente e, assim, não autorizada em lei. Destarte, uma vez desatendidos pelo Recorrente os requisitos para dedutibilidade das despesas remanescentes com plano de saúde e educação própria e de sua esposa, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas remanescentes e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente em litígio e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902245/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 45 /2 01 7- 19 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902245/2017-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902245/2017-19 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902245/2017-19 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902245/2017-19 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720443/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 43 /2 01 6- 36 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720443/2016-36 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720443/2016-36 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720443/2016-36 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720443/2016-36 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720443/2016-36 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital

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9021309 #
Numero do processo: 10840.905410/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/11/2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REPATRIAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. A não comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito a impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado, com a consequente manutenção da não homologação.
Numero da decisão: 1402-005.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.713, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.905409/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REPATRIAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. A não comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito a impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado, com a consequente manutenção da não homologação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.713, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.905409/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 10 /2 01 2- 52 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905410/2012-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos a maior, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante requereu a reforma do DD, eis que, a) apesar de ter enviado numerário ao exterior, as operações objeto dos contratos não foram efetivadas, sendo integralmente repatriados/restituídos ao Contribuinte, razão pela qual este não teria incidido no fato gerador do tributo, sendo este inexigível; b) que das condutas narradas, por existirem indícios de “golpe”, há em curso procedimento de investigação junto à Polícia Federal. Apesar de ter cumprido com as obrigações acessórias, lançou posteriormente na DCTF, por meio de retificadora, que não possui qualquer valor de IRRF devido a título de remessas ao exterior, A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois dentre os requisitos necessários para o reconhecimento do indébito, não houve comprovação nos fatos alegados, pois a DIRF não foi retificada, havendo assim incongruência entre as informações dessa Declaração e as informações da DCTF, mesmo que essa tenha sido retificada. II. Recurso voluntário Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que quase foi enganada em tentativa de fraude, que tinha por objetivo convence-la a remeter o valor indicado no Processo para o exterior. A Requerente afirma que os pagamentos, bem como as retenções foram assumidos por ela, sendo, portanto, detentora do ônus econômico. O valor foi efetivamente remetido, mas foi devolvido. Por ter sido devolvido, não houve a ocorrência do fato gerador. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905410/2012-52 Alega que possui inequívoca legitimidade do direito ao crédito, sendo necessária a observância do Princípio da Verdade Material, uma vez que fato gerador que justifica o IRRF não ocorreu, especialmente porque os serviços de consultoria não foram prestados e os valores devolvidos. Houve juntada do comprovante de devolução dos valores. Ressalta, inclusive, que o acórdão recorrido não contestou os fatos mencionados. Aduz que mero erro formal deveria ser reconhecido e retificado de ofício pela autoridade a qualquer tempo e que apenas a DCTF configura confissão de dívida, e não a DIRF, a qual teria natureza informativa apenas. Assim sendo, a falta de retificação da DIRF não deveria obstar a compensação. Ao final, requer seja reformada a decisão da DRJ, para que seja a Manifestação de Inconformidade julgada procedente e que seja homologado integralmente o pedido de compensação objeto deste processo. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Fundamento do indeferimento por parte da DRJ Da análise da decisão da DRJ, percebe-se que o fundamento para o indeferimento para a pretensão da Requerente foi que teria havido divergência entre os valores lançados na DCTF e na DIRF. Efetivamente há tal divergência, pois a retificação somente foi feita em relação à DCTF. Em que pese existir contradição, entende-se que ela não se constitui como óbice intransponível para que haja a comprovação do direito da Recorrente. Certamente, sempre que possível, devem as declarações ser retificadas, em conformidade com a realidade dos fatos, mas não são elas indispensáveis para o reconhecimento e exercício do direito, ainda mais em casos que, em virtude do prazo, não seja mais possível a retificação. A verdade material justifica tal entendimento, devendo ela prevalecer sobre a verdade formal ou processual. Assim, a eventual comprovação do direito ao crédito pode ser feita pelos meios de prova. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905410/2012-52 V. Comprovação do crédito Há por parte da Recorrente afirmação de que assumiu o ônus financeiro em relação ao crédito, bem como que haveria inequívoca legitimidade em seu favor. Alega que comprova que os valores recolhidos a título de IRRF, bem como que não teria havido a ocorrência do fato gerador, portanto, seria devida a devolução do imposto recolhido na fonte. Antes da análise da assunção do ônus, há de ser examinada a existência do crédito em si. Como visto no Relatório acima, a Recorrente alega que teria sofrido tentativa de fraude, na qual foi levada a efetuar a transferência de valor para o exterior. Como resultado da transferência, teria havido retenção na fonte, a qual se constitui como objeto de compensação. Ocorre que ao perceber o engodo, teria cancelado o negócio, sem haver qualquer prestação e a restituição do dinheiro enviado no exterior. A Contribuinte apresentou como comprovação de envio dos valores, conjuntamente com sua manifestação de inconformidade, os contratos de câmbio perante instituição financeira. Além disso, apresentou extrato bancário da mesma instituição que, apesar de conter diversas anotações, sobre vários assuntos, contem em seu bojo, na data especificada, os valores remetidos ao exterior. Com base nessa documentação e nos comprovantes de arrecadação juntados aos Autos há comprovação de que os valores foram efetivamente enviados, bem como o IRRF recolhido. Quanto ao recebimento dos valores do exterior, ou seja, da repatriação daqueles montantes que teriam sido enviados em virtude da tentativa de fraude contra si, a Requente os indica no extrato bancário acima mencionado e, junto com o Recurso Voluntário, apresenta cópia da lista transações do razão, na conta “fornecedores nacionais”, também a escrituração do que seria o recebimento dos referidos valores. De antemão, entende-se que a documentação acostada não é suficiente para confirmar que os valores recebidos correspondam aos da remessa. Isso porque, primeiramente, os valores são diferentes. A diferença entre os montantes é pequena, bem poucos milhares, o que poderia se dar em virtude da alteração do câmbio dos dias. Contudo, a Requerente apenas citou a respeito, sem demonstrar efetivamente. Depois, no extrato há outros recebimentos do exterior, que não dizem respeito ao objeto do Processo, eventualmente a outro processo. Tais possuem o mesmo código do valor que seria repatriado. Isso demonstra que a Contribuinte recebe, pelo menos esporadicamente, valores do exterior, o que faz com que a eventual repatriação não seja a única, nem uma exceção, caracterizando assim dúvida sobre se os valores indicados correspondem aos valores remetidos. Outro ponto seria que a fraude somente foi constatada depois da remessa, induzindo, portanto, à interpretação de que remessas e eventuais recebimentos de valores ao exterior se constitui prática comum. Há ainda de se salientar que, diferentemente da remessa dos valores, sobre os quais se juntou contrato de câmbio, no recebimento não houve qualquer documento bancário, a não ser o extrato. A escrituração do razão não dá segurança necessária para afirmar que se trata do mesmo valor e não foi juntada cópia do procedimento policial de investigação. Assim, entende- se não haver documentação suficiente que comprove com segurança as alegações da Recorrente não sendo comprovado, consequentemente, que o valor recebido seja o relativo às remessas ao exterior. Quanto ao cancelamento dos serviços, que seriam objetos de fraude, a Contribuinte se limitou a afirmar que teriam sido cancelados, mas não houve apresentação de qualquer documentação a respeito, nem para comprovar a tentativa de fraude. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905410/2012-52 Com base nos argumentos acima, não deve ser reconhecido o crédito em favor da Recorrente, consequentemente, não há necessidade de se analisar a assunção do ônus financeiro da operação, que corresponderia a uma segunda fase no exame do direito. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, sob os fundamentos acima apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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