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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10148452 #
Numero do processo: 10530.720201/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando não há observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel rural.
Numero da decisão: 2301-010.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando não há observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 01 /2 00 7- 77 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 05102/00117/2007 de fls. 01/03, emitida em 03.12.2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.667.429,44, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2003, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Valverde”, cadastrado na RFB sob o nº 6.568.4010, com área declarada de 18.531,1 ha, localizado no Município de Casa Nova/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00059/2007 de fls. 06, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: => Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido, e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da correspondente DITR/2003, a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$926,55 (R$0,05/ha), sendo arbitrado o valor de R$3.594.292,16 (R$193,96/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$704.299,66, conforme demonstrado às fls. 02verso. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01verso, 02 e 03. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 17.12.2007, às fls. 14, ingressou o contribuinte, em 08.01.2008, às fls. 15, com sua impugnação de fls. 16/29, instruída com os documentos de fls. 30/67, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Esclarecer que não foi intimado para apresentar possível laudo de avaliação de imóvel, como consta da descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação, devendo ter havido equívoco em tal afirmativa, posto que a intimação não se concretizou; esclarece, também, que possui endereço certo e de conhecimento desta Administração, tanto que recebido no endereço constante da Notificação, não podendo assim surtir efeito a intimação feita via edital; Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 considera que consta da Descrição dos Fatos que o Edital de intimação foi afixado na Agência da RFB em Juazeiro/BA, quando o processo administrativo em questão corre na DRF de Feira de Santana/BA e ele tem domicilio no município de Vitória/ES, restando assim violado o disposto no inciso II do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que determina que a afixação do edital se dê nas dependências do Órgão encarregado da intimação; salienta que, na Descrição dos Fatos, a fiscalização admitiu que obteve o seu atual e correto endereço nos arquivos da RFB, restando claro que a intimação por meio de edital violou o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, restando, também, violado o disposto no do art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, que garante a observância do devido processo legal e do contraditório, e cita Decisões Judiciais para embasar sua tese; requer a nulidade do processo administrativo e, por conseqüência, declarados ineficazes todos os atos até aqui praticados, com a reabertura de prazo para a prática de todos os atos necessários à estrita observância do devido processo legal e do contraditório previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, violados e não observados; discorre sobre a inexistência de aquisição, posse ou domínio útil de sua parte sobre o imóvel e que se surpreendeu com o valor astronômico do ITR lançado como sendo de sua responsabilidade, posto que nunca adquiriu, deteve posse ou domínio útil de qualquer imóvel rural e muito menos na Bahia, não podendo assim ser devedor do ITR; explica que as razões que levaram à inclusão do imóvel, com suposta localização no município de Casa Nova/BA, em seu nome, já são de conhecimento do Ministério Público Federal e da Policia Federal, afirmando que não só ele foi vitima da situação, mas várias pessoas tiveram seus nomes relacionados indevidamente e sem suas aquiescências como supostas compradoras de terras nesse município, situação que originou, na Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, dezenas de ações penais, em sua maioria por crimes de falsidade ideológica, e cita Processos relativos a ações penais; esclarece que, não obstante se tratarem de denúncias semelhantes, não pode precisar quais os argumentos/defesas apresentados por cada Denunciado, nem mesmo pode afirmar se os fatos são verdadeiros ou não, haja vista se tratarem de processos que correm em segredo de justiça, mas pode afirmar que em todos os processos mencionados existem acusações relacionadas a supostas irregularidades e fraudes, seja na aquisição ou confecção de documentação de propriedades rurais na Bahia, principalmente do município de Casa Nova; informa que anexa cópia de parte da suposta Escritura Pública de Compra e Venda, que supostamente atribui a aquisição do imóvel, a qual consta de fls. 2.380/2.381 dos autos do inquérito policial nº do IPL 564/2003 do Departamento Policia Federal em Vitória/ES; considera que a “escritura” não comporta a mínima análise, já que um leigo consegue detectar que os seus elementos não são verdadeiros, destacando que nem mesmo a sua assinatura consta da escritura, quando nela se faz menção de que: “...em Cartório perante mim Escrivão de Notas, compareceram partes entre si justas e contratadas...”; Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Transcreve parte de depoimentos prestados por pessoas envolvidas de uma ou outra forma nos fatos que levaram à instauração de alguns dos processos citados, que não deixam dúvidas de que o imóvel, nunca pertenceu e nunca foi adquirido por ele; Afirma que os depoimentos apontam para o fato de que o imóvel, se é que existe e se é que tem a dimensão anunciada na suposta escritura, possa ser de propriedade do Sr. Beline José Salles Ramos, CPF nº 575.873.53704, desde a sua suposta transferência do nome dos supostos Srs. José Ferreira Nunes e sua esposa Enedina Ferreira Nunes, supostamente ocorrida em 23.01.2003, como consta da suposta escritura pública de compra e venda, supostamente lavrada às fls. 93 do suposto livro 18A, do Cartório Honorato Paulo Neto, cópia anexa, extraída de fls. 2.380/2.381 dos autos do inquérito policial nº do IPL 564/2003 do Departamento Policia Federal em Vitória/ES, e transcreve depoimentos; Reitera que não é e nunca foi proprietário, possuidor ou deteve o domínio útil do imóvel Fazenda Valverde, de NIRF nº 6.568.4010, e não pode ser o contribuinte do ITR, pois somente a quem deteve uma das qualidades referidas pode ser considerado contribuinte do ITR, a teor dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996; Considera que é certo que os fatos trazidos a conhecimento podem trazer consequências criminais para os responsáveis pelos citados atos, mas não podem trazer as consequências pecuniárias da Notificação, já que, para que fosse devedor do ITR, teria que ter sido proprietário, possuidor ou ter detido o domínio útil do imóvel, o que nunca ocorreu; Afirma que as consequências criminais de tais atos já estão sendo apuradas nos autos mencionados, onde restará provado que nada teve a haver com as supostas mazelas descritas nas denuncias feitas pelo Ministério Público Federal; Considera absurdo o valor atribuído ao imóvel e considera, ainda, que inexistiu a sua intimação para que pudesse apresentar laudo de avaliação do imóvel, o que já torna nulo todo o procedimento de arbitramento e do imposto suplementar; Entende que a fiscalização violou o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96 ao arbitrar o suposto VTN para efeito de apuração do ITR, supostamente, devido, posto que esse dispositivo legal determina que o Fisco, ao arbitrar de oficio o valor do imposto que entende devido, além de se valer dos preços fixados via SIPT, também, proceda ao levantamento dos dados do imóvel, como área total, área tributável e GU, apurados em procedimento de fiscalização, não constando que tenha feito levantamento de tais dados; Salienta que existe grave distorção entre os levantamentos apresentados com relação ao “arbitramento” dos supostos ITR devidos nos exercícios de 2003 e 2004, devendo o Fisco apresentar inequívoca justificativa para tanto, vez que o mesmo imóvel, que certamente não teve qualquer alteração entre os anos de 2003 e 2004, teve o valor do ITR calculado de forma distorcida, apresentando quadro desses valores; Entende que um ou outro lançamento está totalmente incorreto, posto que não pode ter havido tamanha movimentação no imóvel que justifique tal disparidade no cálculo do ITR supostamente devido, considerando que, do confronto entre as Notificações de 2003 e de 2004, depreende-se que o diferencial entre os cálculos apurados foram as informações constantes do item 09 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Devido, que interferiram na determinação do GU e, por consequência, na alíquota de cálculo e apresenta quadro comparativo da Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, das duas Notificações; entende, também, que os quadros demonstrativos comprovam que o Fisco não se deu ao trabalho de proceder necessária fiscalização (art. 14 da Lei nº 9.393/96), para apuração dos dados reais da área total, área tributável e GU do imóvel; Salienta que, supondo que a análise da questão venha a ultrapassar as razões expostas anteriormente, e venha a Autoridade Administrativa a considerar como tendo adquirido o imóvel, o que se admite apenas para argumentar, nem mesmo assim pode constar no pólo passivo em face da sucessão prevista no art. 5° da Lei nº 9.393/96; Ressalta que, ao se considerar como passível de gerar efeitos para fins de cobrança do ITR a falsa escritura pública de compra e venda e o lançamento feito indevidamente na sua DIRPF, do ano calendário 2003, que anuncia, indevidamente, a compra do imóvel, há de se considerar, também, como válido o lançamento feito na sua DIRPF, ano calendário 2004, que anuncia que o imóvel foi vendido para o Sr. Beline José Salles Ramos; Esclarece que, na mesma forma já declarada por diversas testemunhas, também, no seu caso, diversos lançamentos constantes de sua Declaração de Rendimentos foram feitas pelo Escritório do Sr. Beline José Salles Ramos, sem sua consulta; Entende que, a teor do que estabelecem o art. 5° da Lei nº 9.393/96 e o art. 130 do CTN, o Sr. Beline José Salles Ramos, é o responsável tributário pelo ITR aqui cobrado, pois assim dispõem esses dispositivos legais, e cita Decisões Judiciais para referendar seus argumentos, para concluir que, também, sob este aspecto, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta cobrança de ITR; Pelo exposto, requer: 1 a declaração de nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo que originou a Notificação e, por consequência, seja anulada a Notificação de Lançamento, com reinicio de todos os seus procedimentos; 2 acaso assim não entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer seja declarada a nulidade do processo administrativo que originou a Notificação e, por consequência, seja anulada a Notificação de Lançamento, em razão da inexistência de sua aquisição, exercício de posse ou domínio útil do imóvel, na forma já exposta; 3 não acatados os pleitos formulados nos itens anteriores, o que se admite apenas para argumentar, requer seja declarada a nulidade dos procedimentos de lançamento de oficio do valor da terra nua tributável e do valor do imposto supostamente devido, ante os argumentos apresentados, com declaração de nulidade da Notificação de Lançamento; 4 não acatados os pleitos formulados nos itens 1 e 2, o que se admite apenas para argumentar, requer seja declarada a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo deste processo administrativo e da Notificação de Lançamento, bem como requer seja determinada a realização de fiscalização tendente a apurar os dados reais do imóvel sobre os quais possa se calcular o valor real do suposto imposto devido, atendendo assim ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem A DRJ Brasília, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Da Nulidade do Lançamento O impugnante alega cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de não ter tido conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, afixado por Edital, e não ter podido apresentar o documento nele relacionado, acarretando o lançamento suplementar. Não obstante a alegação do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado – doc. de fls. 10 – a apresentar o documento necessário para fins de comprovar o Valor da Terra Nua informado na DITR/2003, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A autoridade fiscal, por entender não comprovado o dado declarado quanto ao VTN, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, arbitrando, com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN). No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou a irregularidade apurada (VTN não comprovado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2003, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 16/29, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando tema preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Quanto ao domicílio tributário do contribuinte, o art. 127 do CTN é claro ao definir as suas regras. O caput desse artigo dispõe que na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, serão consideradas as regras definidas em seus incisos e parágrafos, Quanto ao domicílio tributário do contribuinte, para fins de legislação aplicável ao ITR, cumpre destacar os artos. 4º e 6º da Lei nº 9.393, de 19.12.1996, que assim dispõem: Já o Decreto nº 4.382, de 19.09.2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seus arts. 7º e 53, regulamentando a matéria aqui tratada, e tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, assim estatui: Vê-se, pela legislação aplicável transcrita, que o domicílio tributário do contribuinte, no caso do ITR, é o do município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, logo, o contribuinte não pode eleger outro domicílio que não o definido na Lei nº 9.393/1996, posto que é a legislação aplicável ao ITR, conforme previsão do caput do art. 127 do CTN. Cabe esclarecer, que o contribuinte pode informar outro endereço a RFB, localizado ou não em seu domicílio tributário, somente para fins de intimação, conforme legislação transcrita anteriormente, fato esse que ocorreu no presente Processo, já que a intimação de fls. 06 foi realizada no endereço constante do DIAC da DITR/2004, às fls. 04 dos autos do Processo nº 10530.720222/200792, também, julgado nesta Sessão, posto que o Termo de Intimação Fiscal é referente aos exercícios de 2003 e 2004, e logicamente, o endereço constante em 2004 seria o mais atual, ou seja, no endereço indicado pelo contribuinte em Vitória/ES. Constatado que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio informado pelo contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital Pois bem, sobre o assunto, a legislação dispõe que se resultar improfícua a tentativa de intimação pessoal e por via postal será ela por edital. Considerando, no caso, que no AR devolvido pelos Correios constava o motivo “Mudouse”, às fls. 07, não caberiam outras tentativas de encaminhamento da intimação por via postal. Consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal, posto que tal intimação foi realizada pelo Edital nº 2 de fls. 10, de 18 de outubro de 2007, uma vez que foi improfícua, por motivo de mudança de endereço conforme AR devolvido, a intimação encaminhada via postal para o endereço informado pelo contribuinte. Transcorrido o prazo legal de afixação do edital e o prazo para atendimento da intimação inicial, o contribuinte não se manifestou, por isso foi efetuado o lançamento de ofício, por falta de comprovação do dado informado (VTN) na declaração do exercício de 2003. Observa-se que constou na intimação inicial expedida, às fls. 06, o endereço postal fornecido pelo contribuinte em sua DITR. Por isso, a correspondência foi enviada para esse local, pois, a lei considera como domicílio eleito pelo sujeito passivo, o constante de sua declaração, para efeito de intimação Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 O impugnante alega, ainda, que teria sido violado o disposto no inciso II do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que determina que a afixação do edital se dê nas dependências do órgão encarregado da intimação, considerando que consta da Descrição dos Fatos que o Edital de intimação foi afixado na Agência da RFB em Juazeiro/BA, quando o processo administrativo correria na DRF de Feira de Santana/BA. Em relação a essa alegação, também, equivoca-se o impugnante, posto que a DRF de Feira de Santana/BA é a Delegacia da RFB jurisdicionante da Agência em Juazeiro do Norte, conforme Anexo VIII do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, cabendo a DRF, nos termos do art. 224, VI, dessa Portaria, processar o lançamento de ofício e a Agência jurisdicionada o preparo e o controle dos processos administrativos fiscais, conforme determina o inciso X do art. 231 do citado regimento. Cabe ressaltar, que às Agências da RFB compete executar as atividades de atendimento ao contribuinte e por lógica é nesse órgão que se permite maior publicidade do conteúdo dos Editais. No caso a Agência Juazeiro/BA jurisdiciona o município de localização do imóvel e tem a competência regimental de efetuar o preparo dos Processos de lançamento de ofício de sua DRF jurisdicionante e, por consequência, da afixação do Edital respectivo logo é o órgão competente para efetuar a intimação, nos estritos termos do art. 23,§ 1º, II, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à alegação do contribuinte de que ele não pôde apresentar o documento (Laudo de Avaliação) em resposta à intimação inicial, em face de a intimação ter sido realizada por Edital, cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Pelo exposto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pelo fato de o contribuinte ter sido intimado do Termo de Intimação Fiscal por meio de Edital e não ter podido apresentar o documento nele relacionado. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Alega, também, o impugnante, a nulidade dos procedimentos de arbitramento do VTN e do cálculo do imposto suplementar, posto que o Fisco teria violado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, já que não teria procedido a necessária fiscalização, além de se valer dos preços fixados via SIPT, para apuração dos dados reais da área total, da área tributável e do GU do imóvel, não constando que tenha feito levantamento de tais dados. Pois bem, ocorre que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para a comprovação do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Assim, além de o contribuinte ter pedido a espontaneidade para realizar qualquer alteração nos dados pelo ele informados na sua DITR/2003, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, eventual erro de fato cometido por ocasião do preenchimento dessa declaração, em relação às áreas distribuídas e utilizadas do imóvel, deveria ser devidamente comprovados nos autos, com provas documentais hábeis, observada a legislação de regência aplicada às respectivas matérias. Posto isso, verifica-se que a autuação decorreu da subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, como será exposto no mérito. Logo, só restava à fiscalização arbitrar novo VTN para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Ainda, no que diz respeito ao arbitramento do VTN, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 11, e Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 06, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,05/ha, ou seja, apenas CINCO CENTAVOS para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Em relação ao argumento do impugnante de que existiria grave distorção entre os levantamentos apresentados com relação ao “arbitramento” dos ITR devidos nos exercícios de 2003 e 2004, conforme quadros apresentados na impugnação, às fls. 25, e que o Fisco deveria apresentar inequívoca justificativa para tanto, e que o diferencial entre os cálculos apurados foram as informações constantes do item 09 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, que interferiram na determinação do GU e, por consequência, na alíquota de cálculo, também não cabe acatá-lo. Ocorre que, para os dois exercícios citados (2003 e 2004), a lide se restringe a subavaliação do VTN declarado e a não comprovação, por documento hábil, de valor que pudesse justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/há apontado no SIPT, dessa forma, os cálculos realizados pela autoridade autuante estão escorreitos, posto que baseados apenas na alteração do VTN, não podendo justificar a nulidade das Notificações o fato de o contribuinte ter informado na DITR/2003 uma área utilizada pela atividade rural de 0,0 ha e na DITR/2004 uma área de 15.109,2 ha (Processo nº 10530.720222/200792, também, julgado nesta Sessão), cuja comprovação não foi exigida, por não ter esta área constituído item de malha. Verifica-se, então, nas duas Notificações de Lançamento, que o Grau de Utilização e a alíquota aplicada, nos dois exercícios, são os mesmos informados pelo contribuinte. Ademais, o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 243, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, que no caso foi feita via postal, AR de fls. 14, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº70.235/1972 PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante. Da Legitimidade Passiva Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal, tendo como objeto o imóvel rural em epígrafe, foi realizado com base em procedimento de fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo à DITR/2003, apresentada em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Entretanto, o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico tributária, sob o argumento de que o imóvel não seria de sua propriedade, assim como não teria a posse ou domínio útil do imóvel. Argumenta, ainda, que as razões que levaram à inclusão do imóvel, com suposta localização no município de Casa Nova/BA, em seu nome, já seriam de conhecimento do Ministério Público Federal e da Policia Federal, afirmando que não só ele teria sido vitima da situação, mas várias pessoas tiveram seus nomes relacionados indevidamente e sem suas aquiescências como supostas compradoras de terras nesse município, situação que originou, na Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, dezenas de ações penais, em sua maioria por crimes de falsidade ideológica. Pois bem, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto A Lei nº 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, o fato gerador e o contribuinte do imposto. Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados da DITR/2003 não correspondem a realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que o interessado não instruiu a sua defesa com a cópia da Certidão de Registro do imóvel, comprovando que, à época do fato gerador do ITR/2003 (1º.01.2003), não se enquadrava como Contribuinte do imposto, na condição de proprietário, ou qualquer outro documento hábil que comprove suas alegações sobre qualquer suposta fraude. Ademais, o imóvel consta da DIRPF 2004 (ano calendário 2003) do impugnante como sendo de sua propriedade, assim como consta da DIRPF 2005 (ano calendário 2004) que o imóvel foi vendido para o Srº Beline José Salles Ramos, transação essa que só pode ser realizada pelo proprietário do imóvel, constando, inclusive o valor da venda realizada, sem especificar a data de tal transação. Ainda, quanto à alegação de que o imóvel teria sido vendido supostamente, em janeiro/2003, para o Sr. Beline José Salles Ramos, não obstante contradição verificada na DIRPF 2005 citada, caberia, também, a apresentação da referida cópia da Certidão do Registro do imóvel, para que se pudesse verificar a ocorrência de eventual sub-rogação do crédito tributário para o adquirente, nos termos do art. 130 do CTN, posto que esse dispositivo legal ressalva hipótese da não ocorrência desse instituto. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, como dito anteriormente. Cabe ressaltar que a titularidade do imóvel somente foi alterada no CAFIR, em 30.09.2006, como se observa da “tela” desse Sistema, às fls. 118, na qual se constata, por meio do nº do CPF, que o titular, antes dessa mudança, era o impugnante e o titular, a partir de 2006, é o Sr. Beline José Salles Ramos. Assim, o titular do imóvel, até essa alteração, é o impugnante e, portanto, contribuinte do ITR. Sendo assim, pelo o que consta dos autos, já que as alegações estão embasadas em supostas fraudes não comprovadas, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteada. Além de o ônus da prova ser da contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2003. Em face ao exposto e considerada a falta de comprovação das alegações efetuadas, além de ser o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, atividade vinculada e obrigatória; e, ainda, que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 do mesmo CTN (Lei nº 5.172/1966), entendo que não há como retirar o interessado do pólo passivo da obrigação tributária. Do Valor da Terra Nua (VTN) Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2003, de R$926,55 (R$0,05/ha), sendo arbitrado o valor de R$3.594.292,16 (R$193,96/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2003, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Casa Nova/BA, consoante informação do SIPT, às fls. 11. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$0,05 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$193,96/ha, apurado no universo das DITR/2003 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Casa Nova/BA. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2003 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Casa Nova/BA, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2003. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2003, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Em resumo, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$0,05/ha corresponde a apenas 0,03% do VTN médio por hectare de R$193,96/ha apurado no universo das declarações, feitas pelos próprios contribuintes, do ITR/2003, referente aos imóveis rurais localizados em Casa Nova/BA. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2003, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 06). Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2003, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de nulidade do arbitramento, já analisadas neste Voto no item “Da Nulidade do Lançamento”, sem acostar aos autos o laudo de avaliação então exigido. Reiterese que o ônus da prova – no caso, documental é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de 1º.01.2003, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2003, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$3.594.292,16 (R$193,96/ha), arbitrado pela fiscalização. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia/fiscalização in loco tendente a apurar os dados reais do imóvel para calcular o valor real do suposto imposto devido, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar “inloco” a realidade material do imóvel; além disso, o ônus da prova é do contribuinte, conforme já abordado, não podendo o mesmo se valer de prova pericial para comprovar os fatos alegados na sua impugnação, incluindo o VTN do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF). Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 05102/00117/2007 de fls. 01/03, relativa ao exercício de 2003, mantendo-se a exigência. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte requer seja declarada nulidade do presente auto e que seja deferida a realização de prova pericial para saneamento da matéria, evidenciando que o VTN declarado é válido. Caso seja mantido o lançamento, que seja reduzido o percentual da multa. . É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele o conheço. Da Nulidade do Lançamento No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Como muito bem esclarecido na decisão de piso, a Notificação Fiscal em apreço foi elaborada dentro dos parâmetros legais, obedecendo ao disposto_ no art. 33 e 37 da Lei 8.212 c/c art. 1° da Lei n° 11.098 e no art.142 do Código Tributário Nacional , o Relatório Fiscal da Notificação descreve os fatos geradores do lançamento, a fundamentação legal correspondente e demais elementos necessários para a validade do ato administrativo, demonstrando a improcedência das alegações aventadas. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A despeito da insistência do Recorrente em alegar que não foi regularmente intimado, verifica-se, da analise dos autos, que foi sim devidamente cientificado e teve seu direito resguardado de defesa. Inclusive se valeu de todos os devidos momentos processuais para se manifestar e ter seus argumentos analisados e julgados. Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Do Valor da Terra Nua (VTN). INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO NO SIPT. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação. Como visto acima, o SIPT foi lançado com base em média de valores de VTN informados nas DITRs do município, e não por aptidão agrícola conforme determinação legal. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1da Lei nº 9.396, combinado com o art. 12, Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Noto, porém, que, no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural, não havendo qualquer indício de observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado, o qual deve ser assim rejeitado. Não verifico a existência de valoração levando em consideração a aptidão agrícola da terra nua e, assim, rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade autuante. Outro argumento, que apenas reforça o entendimento acima descrito, é que a CSRF, apreciando a tese esboçada no paradigma nº 210201.664, reformou o mesmo por meio de acórdão nº 9202005.185 de 26 de janeiro de 2017, cuja ementa encontrase assim expressa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável conforme o art 14 da Lei 9393 de 1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993). O resultado do julgamento encontra-se assim descrito: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o Valor da Terra Nua (VTN) ao valor declarado. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT face inexistir a valoração levando em conta a aptidão agrícola da terra nua, e inexistir laudo atribuindo um valor maior que o declarado, rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade autuante. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia/fiscalização in loco tendente a apurar os dados reais do imóvel para calcular o valor real do suposto imposto devido, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Entendo tal como a DRJ no sentido de que nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972. Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário, afastando o arbitramento do VTN eis que não calculado com atenção ao requisito de aptidão agrícola. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 298DF CARF MF Original

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10147799 #
Numero do processo: 10980.920322/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 22 /2 01 2- 86 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920322/2012-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920322/2012-86 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920322/2012-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920303/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-007.107 que, por unanimidade votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 03 /2 01 2- 50 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920303/2012-50 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920303/2012-50 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.906640/2018-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 IRRF. SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. receita não prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. receita não prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 66 40 /2 01 8- 61 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 102- 000.608, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 02 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 20062.16713.190214.1.3.05-9103, compensar os débitos de IRRF incidentes sobre pagamentos de rendimentos a cooperados com créditos de IRRF decorrentes de pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho no ano calendário de 2014. A DRF de Recife- PE proferiu despacho decisório nº.135684073 no dia 02 de Agosto de 2018, cujo teor segue abaixo (e-fls. 98/136): “O crédito de imposto de renda retido na fonte na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos somente pode ser utilizados após a ocorrência da retenção correspondente. Durante o ano-calendário, o crédito pode ser utilizado apenas em compensações do imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. Após o encerramento do ano-calendário, o crédito não utilizado poderá ser objeto de pedido de restituição, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB). A partir das informações prestadas pelo contribuinte chegou-se à seguinte análise do direito creditório: (...) Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 Valor total do crédito reconhecido: R$ 85.469,83. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página interne da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 13679.93301.160414.1.3.05-6554 09222.00035.190514.1.3.05-0840 25205.76489.190614.1.3.05-6041 25928.13313.170714.1.3.05-52112 04071.26753.190814.1.3.05-0254 02860.25600.150914.1.3.05-9950 33819.89827.161014.1.3.05-4184 41647.75304.181114.1.3.05-2001 25279.20892.171214.1.3.05-0743 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP: 27123.33759.190115.1.3.05-1350 02295.14735.120215.1.3.05-3209 36940.27822.180315.1.3.05-4804 42928.73519.190416.1.3.05-4158 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2018. PRINCIPAL- R$ 72.783,93 MULTA- R$ 14.556,74 JUROS- R$ 30.524,05”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte noticiou que solicitou através de PER/DCOMP a compensação de IRRF oriundos de pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho no ano calendário de 2014 decorrentes dos atos cooperativos com débitos de IRRF incidentes sobre pagamentos de rendimentos a cooperados. Asseverou que foram juntadas a manifestação de inconformidade, planilhas para acompanhamento dos créditos e compensação do IRRF, as notas fiscais de serviços, cópia do estatuto da cooperativa, cópia da última ata, CNPJ e cópias dos documentos pessoal do responsável da empresa. Pugnou que seja acolhida a manifestação de inconformidade. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 102-000.608-DRJ02 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (e-fls. 187/191). Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 271/387), destacando, em síntese, que: “COOPERCARDIO- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS CARDIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO, com sede à Avenida Governador Agamenon Magalhães Nº 4775, Salas 1201, 1202, 1203, 1204, 1211 e 1212- Ed. Thomas Edison, Ilha do Leite, Recife- PE, CEP nº 50.070-425, inscrita no CNPJ sob o nº 00.599.741/0001-30, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela Unidade da RFB vem, por intermédio de seu representante legal, apresentar a Vossas Excelências o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com base e fundamento nos Art. 33 e demais dispositivos úteis do DECRETO Nº 70235, DE 6 MARÇO DE 1972, referente ao Processo de autuação Nº 11080-735.869/2019-61 pelos motivos de fato conforme exposição a seguir: I- PREFACIALMENTE- CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE A Contribuinte foi notificada em 26.05.2021, por meio com o Termo de Resultado de Julgamento acerca do conteúdo do Acordão 102-000.608, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada relativa à compensação de créditos de IRRF compensados no ano calendário 2014 (PERDCOMP) e, no caso específico, o lançamento da cobrança em face da não homologação de PERDCOMP”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo a IRRF ano-calendário 2014, no valor de R$ 73.053,93 (R$ 158.523,76- R$ 85.469,83 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 Da Produção de Prova Pericial Alegou a Recorrente que “em virtude de quaisquer dúvidas e incertezas existentes no curso da presente lide administrativa quanto à existência ou não de acréscimos patrimonial da mesma, faz-se necessária à produção de prova pericial a fim de esclarecer questões relevantes aos seu deslinde, tendo em vista que o resultado da perícia influenciará diretamente na decisão do julgador”. Pleiteou que “seja realizada perícia contábil nos documentos anexados a presente impugnação, bem como na escrita fiscal da mesma, além de outros necessários para efeito de apurar toda a realidade fática e jurídica concernente ao feito”. Pois bem. Vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de créditos de IRRF do ano-calendário 2014. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP n.ºs 13679.93301.160414.1.3.05-6554, 09222.00035.190514.1.3.05-0840, 25205.76489.190614.1.3.05-6041, 25928.13313.170714.1.3.05-5211, 04071.26753.190814.1.3.05-0254, 02860.25600.150914.1.3.05-9950, 33819.89827.161014.1.3.05-4184 41647.75304.181114.1.3.05-2001, 25279.20892.171214.1.3.05-0743 e não homologando as compensações declaradas nos PER/DCOMP n.ºs 27123.33759.190115.1.3.05-1350, 02295.14735.120215.1.3.05-3209 36940.27822.180315.1.3.05-4804 42928.73519.190416.1.3.05-4158. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 187/191): “(...) Nos termos da legislação sobre o assunto e ainda do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, a retenção resta comprovada pelo comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, pela DIRF e por uma combinação entre notas fiscais e extratos bancários. No caso em tela, para comprovar as alegações, foram juntados aos autos diversos demonstrativos (fls. 23/59), porém, diante da ausência de outros elementos comprobatórios, o direito questionado não deve ser reconhecido III- CONCLUSÃO Por todo o exposto, VOTAMOS por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, e não homologar as DCOMP”. Sustentou a Recorrente que o acórdão de piso merece reforma e que “por erro de fato praticado por terceiros, evidenciado por meio do relatório das fontes pagadoras, contam informações de códigos de IRRF diferentes do Código de Receita 3280, fato este, que está prejudicando diretamente a compensação de IRRF da cooperativa” . Alegou que “ao ser realizada uma análise detalhada é possível verificar que a compensação destes créditos parte de bases seguras de acordo com a documentação apresentada”. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 Pois bem. Insta destacar, que a documentação colacionada em sede recursal pela Contribuinte (e-fls. 197/387), após dialogar com a decisão recorrida, corrobora com as suas afirmações. Explique-se. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995). Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 44,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade 5,85% Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF efetuado por pessoa jurídica e defende fazer jus a todo o direito creditório pleiteado por se referir ao código de receita 3280 e que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras não pode lhe prejudicar. Outrossim, a Recorrente defende ter juntado todos os documentos de prova que possuía. E que, de acordo com a legislação autorizadora da compensação (art. 652 RIR/99), basta que o valor do imposto seja retido pelas fontes pagadoras para que a Cooperativa possa utilizá-lo na compensação com o IR retido dos médicos cooperados. Tal afirmação é verdade, desde que haja comprovação inequívoca nos autos quanto à origem do crédito. Por fim, no caso em análise, a Recorrente alegou que o dever de cumprir com a obrigação da retenção e do recolhimento do IR compete à fonte pagadora e eventual erro de indicação do código não pode prejudicar seu direito ao respectivo crédito, contudo, como já declinado, é imprescindível que haja comprovação da prestação do serviço a fim de que haja a verificação de se tratar de erro por parte da fonte pagadora, haja vista ser o serviço enquadrado como atos cooperativos. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 De fato, as cooperativas de trabalho médico, de fato, estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Por sua vez, a Recorrente, para comprovação de seu direito, juntou aos autos cópias dos informes de rendimentos (e-fls. 197/204), livro diário (e-fls. 207/208), extratos bancários (e-fls. 288/338 e 350/387) e razão analítico (e-fls. 339/349), em que é possível verificar o recebimento do valor líquido, após realizada a retenção pela fonte pagadora, pela Recorrente e que o valor do crédito em análise se refere à retenção do IRRF sob o código de receita 3280 e que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras não pode lhe prejudicar. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, para casos de comprovação de retenção sem todos os informes de rendimentos, como o ora analisado, nos termos da Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. Afinal, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é a única forma de demonstrar o crédito. E no presente caso, entendo que os documentos juntados pela Recorrente servem para comprovar a retenção na fonte do IRPJ e devem ser apreciadas pela Unidade de Origem. Além do mais, frise-se que o erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmula CARF nº 168) e que deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 E considerando que a Recorrente apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse o erro no preenchimento do Per/Dcomp decorreu de equívoco cometido pela fonte pagadora no tocante ao código da retenção, é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos pela Recorrente referente ao mérito do pedido, ou seja, quanto à origem e à procedência da parcela do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 404DF CARF MF Original

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10147973 #
Numero do processo: 10665.900835/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.
Numero da decisão: 3302-013.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.451, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900834/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 35 /2 01 4- 13 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.451, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900834/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, preliminarmente, afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relativos a: (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. A ementa abaixo detalha a decisão em questão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. (...) (...) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Em sede recursal, a Recorrente, de forma sucinta, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a aplicação do prazo decadencial para o fisco glosar os créditos lançados no Dacon e a reversão das glosas feitas pela fiscalização. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida preliminarmente afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. Em relação ao item "i", a decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa por ausência de prova para comprovar as alegações da Recorrente. Já no item "ii", a glosa foi mantida pelo fato da Recorrente não ter observado o regramento legal para apurar créditos de bens no ativo imobilizado e, subsidiariamente, pelo fato de não comprovar suas alegações através de documentos fiscais e contábeis. Quanto à solução do litígio, a Recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Alegação preliminar – decadência Em sua manifestação a Interessada argui, em preliminar, a ocorrência de decadência do direito do Fisco glosar créditos lançados nos Dacons até 13/10/2010. Contudo, não assiste razão à Manifestante. A lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil examinar a existência de direito creditório objeto de Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelos contribuintes no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Os prazos de decadência previstos no artigo 150, caput, § 4º, e no artigo 173, I, ambos do CTN, referem-se exclusivamente ao direito de o Fisco efetuar o lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelos contribuintes. Especificamente no caso das declarações de compensação, existe o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para homologação expressa das compensações realizadas. Não se trata do prazo decadencial Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 previsto no CTN, mas sim de prazo específico, findo o qual, não havendo decisão do Fisco, a compensação considera-se homologada tacitamente e o débito compensado fica definitivamente extinto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como se vê, o termo inicial do prazo para a autoridade fazendária homologar ou não a compensação é a data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, as DCOMPs não homologadas, analisadas no Termo de Verificação Fiscal, foram transmitidas em 2012, sendo certo, portanto, que no momento em que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 2015, ainda não havia ocorrido a homologação tácita de nenhuma das compensações indicadas na decisão exarada. Não há dúvida, portanto, de que a análise das Dcomp vinculadas ao PER foi feita tempestivamente, ou seja, dentro do prazo previsto na legislação específica pertinente. Ressalte-se, ademais, que ao proceder à análise dos créditos informados em pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório solicitado efetivamente existe. Essa análise envolve todos os aspectos que influem na apuração do valor do tributo devido, tais como bases de cálculo, alíquotas e eventuais créditos a serem descontados. Assim, no caso em tela, a análise dos fatos ocorridos nos períodos analisados pela Fiscalização se fez absolutamente necessária, por serem períodos de apuração do crédito pleiteado pela contribuinte. Deve-se destacar que, caso a tese da interessada fosse procedente, o sujeito passivo que apresentasse uma declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional1 teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade do tempo de que o Fisco disporia para averiguar a existência do direito creditório. Por exemplo, se alguém apresentasse em 31/03/2018 um pedido de ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2013, teria garantido o direito ao deferimento do crédito, em caso de inércia do fisco, já no dia 01/04/2018 (dia seguinte à apresentação do pedido), pois em tal momento a autoridade fiscal não poderia mais questionar os diversos aspectos capazes de influir no cálculo do valor devido, em razão da suposta “decadência”. Evidentemente, tal tese não tem como prosperar. Como já dito, ao proceder à análise de um pedido de direito creditório, a autoridade fiscal sempre poderá examinar os fatos que têm relação com o surgimento do direito alegado pelo Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 sujeito passivo, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do Fisco é a imposição legal de a Receita Federal do Brasil ter que se manifestar no prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, sendo certo que no presente caso a autoridade fiscal emitiu a decisão de não homologação antes do decurso desse prazo. Em suma, o instituto da decadência não se aplica nessa hipótese, pois não se trata de lançamento de tributo a ser exigido da contribuinte, mas de simples análise e a consequente não homologação de declaração de compensação, procedimento que foi efetuado dentro do prazo específico previsto na legislação. Mérito Como relatado, a glosa de crédito refere-se a: - aquisições de carvão vegetal, em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor); - depreciação de bens do ativo imobilizado destinados a produção de energia elétrica (relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda). De plano, cumpre registrar que a Interessada não questiona os critérios de cálculo (quantificação) do crédito obtido em decorrência das glosas, explicitados pela Fiscalização em seu Termo de Verificação e nos Anexos I a XII que o integram, mas discorda dos motivos das glosas, requerendo reconhecimento integral do direito creditório indicado no PER e homologação das DCOMP. Da Jurisprudência Advirta-se que resultam improfícuos os julgados administrativos referidos pela Interessada, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaques incluídos) A este respeito, veja-se o Parecer Normativo COSIT nº 23, de 06/09/2013 (DOU de 09/09/2013): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III. (destaques acrescidos) Deste modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O mesmo se diga em relação a decisões de órgãos julgadores de tributos de competência de outras esferas de poder (como Tribunais de Impostos e Taxas de governos estaduais), cuja legislação de regência não se aplica a créditos das contribuições ora em litígio. Crédito decorrente de aquisições de carvão vegetal Descreve a Fiscalização ter constatado que, para várias operações de aquisição de carvão vegetal, a nota de entrada emitida pela Interessada apresenta valor superior ao da correspondente nota da compra (nota de saída do produtor), tendo sido contabilizado como valor da operação o valor da nota de entrada e, em função dela, a Interessada calculou crédito, sem comprovar que tivesse respaldo em nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do produto adquirido. Argumenta a Interessada que a correta quantificação do produto adquirido só pode ser feita quando da entrada, e não pelo produtor vendedor em razão da natureza da atividade e da falta de condição nos locais de extração do carvão. Ocorre que, ainda que restasse comprovada a inviabilidade de quantificação correta do produto pelo vendedor, tal circunstância poderia ser suprida pela emissão de nota fiscal complementar pelo vendedor como constou do Termo de Verificação. Com efeito, recorde-se que, após descrever a constatação da diferença entre notas de compra e notas de entrada e consignar que a Interessada não apresentou as notas complementares do produtor, expôs a Fiscalização em seu Termo: 12) Desta forma, ao contabilizar as notas de entradas de emissão própria em valor superior ao da compra representada pela nota de saída do produtor, a empresa onerou, para os casos de aquisição de pessoa jurídica, a base de cálculo dos créditos para o PIS e a Cofins no regime não-cumulativo. Nesses casos, se o valor efetivo da compra é o valor da nota de entrada de emissão própria, o correto seria a emissão pelo produtor do carvão de nota fiscal complementando o valor. Desta forma o emitente da nota de saída poderia corretamente contabilizar o débito da contribuição devida pelo valor real da operação, e o comprador teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito, em obediência às normas legais que regem o regime não-cumulativo para o PIS e a Cofins. Nesse ponto, pertinente registrar que a Nota Fiscal de compra (nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor) é a que garante os direitos do consumidor/comprador, e que comprova as transações comerciais e é o documento que deve respaldar a apuração do crédito. Observadas inconsistências na nota de compra, cabe ao Interessado na utilização do crédito dela decorrente informar o fornecedor e solicitar a devida correção, substituição ou complementação. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 No caso, se foi adquirida quantidade do produto maior do que a indicada na nota do fornecedor, a apuração de crédito decorrente da efetiva aquisição depende da emissão de nota fiscal complementar por parte do fornecedor a pedido do comprador interessado na apuração do crédito. Observe-se que a Nota Fiscal deve refletir a realidade dos fatos, tanto que, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.846, de 1994, desde antes do período de apuração do crédito em questão, já era caracterizada como omissão de receita, conforme art. 283 do Decreto nº 3000, de 1999 (atual art. 295 do Decreto 9.580, de 2018), a ocorrência de falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação, o que reflete, desde longa data, a necessária emissão de nota fiscal complementar em circunstâncias como aquelas alegadas pela Manifestante. É de se registrar que a partir do Protocolo ICMS nº 42/2009 iniciou-se a obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica para o ano de 2010 em diante e, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), consultado no item “Página principal>Conheça a NF-e>Perguntas Frequentes”, no tópico “Correção, cancelamento e inutilização de NF-e”, estão listadas as hipóteses de emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção: Correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões) (...) Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de NF-e (há previsão de NF-e complementar)? E erros mais simples como nome do cliente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ? (...) Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência exclusivamente eletrônica e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso. Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes da circulação da mercadoria, a NF-e poderá ser cancelada e ser então emitida uma Nota Eletrônica com as correções necessárias. Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação; II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal; III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final; VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco. Qual o procedimento a ser adotado para a carta de correção, no caso de utilizar NF-e? Para os estabelecimentos emitentes de NF-e foi criado o serviço da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e já está implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. As especificações técnicas da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) estão definidas na Nota Técnica 2011.003 disponível neste Portal. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada, a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda ou de Carta de Correção, em papel, desde que o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar); 2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 3 - a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria. (...) É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: · cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Antes deve-se observar se o cancelamento atende a legislação tributária vigente. · emitir nota fiscal eletrônica complementar, ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso. Antes deve observar se está de acordo com a legislação tributária vigente. · sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Este serviço foi Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. (destaques acrescidos) Como se vê, uma NF-e não pode sofrer qualquer alteração depois de autorizada pela SEFAZ, mas a pessoa jurídica emitente pode (e deve) lançar uso da Carta de Correção Eletrônica (ou em papel) para regularização de erros em campos específicos ou NF Complementar para regularização de itens como quantidade, providência a qual não se logrou comprovar no presente caso. Cumpre também registrar, nesse ponto, que, presente dúvida acerca do montante do crédito, o ônus da prova do valor contabilizado é da Interessada, de modo que competia a ela demonstrar cabalmente na fase do procedimento fiscal de verificação do crédito pretendido, assim como nessa fase de julgamento, que as notas fiscais de aquisições eram nos valores tomados como origem do crédito, que sobre tais valores houve incidência de contribuições e que os mesmos valores também teriam permitido ao fornecedor (emitente da nota de saída) contabilizar corretamente o débito da contribuição devida, ou seja, que o montante alegado como valor real da operação seria superior àquele indicado na nota de compra, para ambas as partes envolvidas na operação (comprador e vendedor) e que, desse modo, a Compradora, ora Interessada, teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito. Acrescente-se, ainda, que, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Interessada que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 333 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual), que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” E, reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] [Destaques acrescidos] Sendo a nota fiscal o meio próprio para se registrar e comprovar as operações comerciais das pessoas jurídicas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo, é descabida a intenção da Manifestante de pretender respaldar a apuração do crédito apenas em notas de entrada por ela própria emitida em dissonância com as notas emitidas por seu fornecedor. As alegações no sentido de que os custos discriminados nos balancetes, balanços, demonstrações de resultado, etc., são tomados com base nas notas Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 fiscais de entrada do carvão vegetal, que o Fisco em nenhum momento questionou o lançamento de tais valores e, ainda, que o preço do carvão vegetal é fixado pela Fazenda Estadual, não permitem o reconhecimento de direito creditório superior àquele decorrente da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, pois, repita-se, constatada diferença na quantidade e consequentemente no valor, caberia à Interessada informar o Fornecedor e solicitar a emissão de Nota Complementar hábil a respaldar a apuração do crédito. A apuração de crédito exige certeza e liquidez. Questionado no curso do procedimento de verificação e não afastada a dúvida acerca do importe do dispêndio com carvão vegetal na produção da pessoa jurídica que utiliza o crédito, injustificável a pretensão de afastar a glosa. Depreciação do imobilizado Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (TVF), relativamente a créditos decorrentes de depreciação, foi descrito que: - quanto a equipamentos da Central Termoelétrica (itens 15 a 26 do TVF ) e equipamentos do Grupo Gerador de Energia (itens 35 a 39 do TVF), destinados a produção de energia, o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação relativamente à parcela da energia vendida, conforme condição contida no inciso VI do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2004; - quanto a benfeitorias da Central Termoelétrica (itens 27 a 33), o contribuinte utilizou-se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Em sua Manifestação a Interessada nada refuta, como já mencionado, em relação aos critérios de cálculo para apuração dos créditos admitidos, mas defende, relativamente a equipamentos, a possibilidade de apuração do crédito total que utilizou, sob argumento de que o art. 3ª das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, admite créditos tanto os bens destinados à venda como os destinados à produtos ou fabricação de bens ou produtos colocados à venda e a energia gerada é utilizada diretamente na produção de ferro-gusa (bem vendido pela empresa). Acerca de tal argumento, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva além de eventuais interpretações já exaradas pelo Poder Judiciário. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo. É o que reflete o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. ... No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ... II- nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei, (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ... Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, referiram-se, no inciso II, serem eles os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mas, tal possibilidade constante do inciso II, do art. 3º das Leis, não contempla dispêndios com bens integrantes do ativo imobilizado, tanto que esses são objetos de previsão específica contida no inciso VI do art. 3º e inciso III do parágrafo 1º, do mesmo artigo 3º: encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No presente caso, o crédito pretendido, indicado em Per-DComp, foi objeto de glosa pela Fiscalização na parcela identificada pela Interessada como decorrente de “depreciação do ativo imobilizado”. E essa hipótese, como visto, consta do art. 3º, inciso VI, combinado com § 1º, inciso III, das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Pertinente registrar nesse ponto que não se aplicam ao presente caso, por se referirem especificamente à hipótese de creditamento prevista no inciso II, do art. 3º das Leis 10.637 e 10833, (distinta da hipótese do inciso VI), as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), e na IN RFB nº 1.911, de 11/10/2019 (DOU de 15/10/2019). Com efeito, embora referido Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, tenha passado a admitir, conforme consta de seu item 89, que também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo), essa alteração restringe-se à hipótese de creditamento do inciso II do citado art. 3º (insumos) e não foi estendida às demais hipóteses previstas nos outros incisos do mesmo art. 3º. É o que refletem seus itens 166 e 168, aliena “f”: Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ... 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: ... f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; ... (destaques incluídos) Assim, como o inciso VI do art. 3º das Leis 10637, de 2002, e 10833, de 2003, refere-se a bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, correto o entendimento fiscal de que o crédito decorrente da depreciação de tais bens deve restringir-se à parcela dos bens destinados a venda (no caso, a energia comercializada pela Interessada). A Manifestante invoca a IN SRF nº 457, de 2004, vigente à época, que assim dispunha: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 457, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004 (Publicada no DOU de 05/11/2004, seção , página 12) revogada pela IN RFB 1911, de 2019 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ... (destaques incluídos) Como se vê a IN SRF 457, de 2004, não ampara a Interessada posto que, em seu art. 1º, inciso I, em consonância com a previsão legal, admitia a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre depreciação de máquinas e equipamentos de bens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda. Desse modo a parcela de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção, no caso, de energia não vendida, mas consumida no estabelecimento (em unidades administrativas ou na produção industrial como consta do item 21 do Termo de Verificação Fiscal) não encontra respaldo na legislação para apuração de crédito. Previsão no mesmo sentido encontra-se na atual IN RFB nº 1.911, de 2019, em seu art.173, inciso I, aliena “a”: Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI,VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. .... Ademais, a alegação de que a energia não comercializada seria utilizada na produção de bens destinados à venda sequer é acompanhada de provas, nada mencionando a Interessada acerca do processo de produção e nem acerca da possibilidade de que a energia consumida no estabelecimento seja também utilizada em unidades administrativas, como consignado no item 21 do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Observe-se que o Anexo II do Termo de Verificação elaborado pela Fiscalização (a seguir reproduzido), ao qual se reporta a Manifestante, indica “energia vendida” e “energia consumida” (...) Desse modo, mesmo que, por hipótese, houvesse amparo legal para apurar crédito de despesas de depreciação de bem do imobilizado utilizado na produção de um bem (no caso energia) não destinado a venda mas utilizado em processo de produção (o que, como visto, não consta do texto legal), ainda assim não seria possível reconhecer crédito algum pois ausentes provas de que a energia não comercializada foi aplicada exclusivamente em processo de produção, e não, no todo ou em parte, em outros setores da pessoa jurídica, como setor administrativo - provas que caberia à Interessada trazer aos autos. A hipótese acima corresponderia a aplicar por analogia, sem amparo legal, ao presente caso (em que utilizado crédito de depreciação com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis já citadas), a interpretação relativa ao inciso II do mesmo artigo 3º, contida no Parecer Normativo RFB/COSIT nº 05, de 2018, de admissibilidade de apurar crédito de “insumo do insumo” (itens 445 a 48 do Parecer), o que, contudo, exigiria também observância dos itens 164 e 165 do mesmo Parecer de realização de rateio em função da utilização em mais de um setor da pessoa jurídica (unidades administrativas e/ou produção industrial, mencionados no item 21 do Termo de verificação) – o que, reprise-se, não logrou a Interessada comprovar, apenas mencionando, sem provas, utilização na produção. Para maior clareza são transcritos os referidos itens 164 e 165: 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis Quanto à pretensão da Manifestante de comparar as estruturas de Termoelétrica e Grupo Gerador de energia (pertencente a pessoa jurídica que comercializa, inclusive, energia elétrica) com Caldeira (pertencente a produtora de açúcar), em nada lhe socorre pois cada processo produtivo deve ser analisado individualizadamente para averiguação dos dispêndios que são, ou não, previstos na lei como ensejadores de apuração de crédito da não cumulatividade de PIS e COFINS. Quanto a alegações no sentido de que a opção por construir termoelétrica enseja benefícios para o meio ambiente e eficiência da produção de ferro, não permitem alterar, ampliar ou afastar a previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis mencionadas. Também a alegação de que a eventual utilização pela Interessada de energia fornecida por concessionárias lhe permitiria apurar crédito, não justifica a pretensão de reverter a glosa ora em litígio posto que os dispêndios questionados pela Fiscalização (depreciação de ativo imobilizado) não se confundem com aquisição de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica – hipótese contida no inciso IX do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e inciso III do art. 3º da 10833, de 2003, e que requer a apresentação das correspondentes Notas Fiscais de consumo. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Ao optar por produzir energia própria, a Interessada não pode pretender utilizar todos os benefícios admitidos em lei para eventuais outras opções de aproveitamento de crédito se inexistente hipótese legal para tanto. Quanto a créditos decorrentes de depreciação de edificações da Central Termoelétrica, diferentemente do que exposto pela Manifestante, a glosa da Fiscalização não foi motivada pelo fato de inexistir previsão legal para crédito decorrente de depreciação de benfeitoras em imóveis utilizados nas atividades da empresa (mesmo porque a hipótese está contida no inciso VII do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que também é aplicável a contribuição ao PIS, assim como no art. 1º, inciso II, da IN SRF 457, de 2004, e no art. 173, inciso II, da atual IN RFB 1911, de 2019. Como consta dos itens 27 a 33 do Termo de Verificação, a glosa foi justificada pelo fato de que a Interessada utilizou-se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que a Interessada só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. ... (destaques incluídos) Como se vê, a previsão legal de possibilidade de apuração de crédito decorrente de depreciação acelerada relativa a edificações restringe-se àquelas utilizadas na produção de bens destinados à venda, o que não se confunde com produção de bens consumidos no estabelecimento da Interessada. A manifestante reporta-se aos mesmos argumentos de inconformismo apresentados em relação a dispêndios com depreciação de máquinas e equipamentos, os quais já foram analisados e afastados acima. Pertinente reprisar que a Interessada nada opôs aos cálculos dos créditos admitidos pela Fiscalização. Acrescente-se também que, assim como ocorreu com o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10833, de 2003, que não foi alterado pela ampliação do conceito de insumo refletida na decisão do STJ (a qual se refere ao inciso II do mesmo artigo), também o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, não teve seu alcance ampliado por aquela decisão judicial e pelo novo posicionamento administrativo externado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Por fim, observe-se que, ao defender que o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, além de se referirem a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de bens destinados a venda, também se aplicariam a depreciação de bens do ativo consumidos no estabelecimento (sem sequer fazer distinção entre consumo nas unidades administrativas ou na produção industrial), a Interessada busca ampliar a previsão legal, refletindo, na verdade, inconformismo com a legislação posta, o que não é oponível na esfera administrativa. Nesse sentido, há, inclusive, súmula do CARF, de nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” e, se assim o é para instância superior, muito mais para essa primeira instância. Com efeito, as razões da Interessada denotam insurgência contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, sendo aduzido, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Isto porque o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III, da CF de 1988. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação relacionada a inconstitucionalidade ou validade de disposições que fundamentam o Despacho Decisório, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. A vedação ao julgador, de afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, foi, inclusive, inserida no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mediante introdução do art. 26-A, dada pela Lei nº 11.941, de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destaques acrescidos) Veja-se que o dispositivo autoriza afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade somente nas hipóteses ali previstas, das quais não se tem notícia relativamente aos dispositivos que fundamentam o Despacho Decisório (inciso VI do art. 3º das Leis n° 10637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001226/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/07/2010 RECURSO SEM OBJETO. NÃO CONHECIMENTO Se a matéria apresentada já foi apreciada na decisão de piso de forma favorável ao contribuinte e sem possibilidade de reexame por Recurso de Oficio, não há o que conhecer no recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-010.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e nem do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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NÃO CONHECIMENTO Se a matéria apresentada já foi apreciada na decisão de piso de forma favorável ao contribuinte e sem possibilidade de reexame por Recurso de Oficio, não há o que conhecer no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e nem do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Oficio e Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12- 48.431, que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- AIOP DEBCAD nº 37.293.979-1. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 12/2008 a 07/2010 e se refere às contribuições destinadas à Previdência Social, não recolhidas pela empresa, incidentes sobre o valor de comercialização do produto rural. (Relatório Fiscal e-fls. 127 a 130). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 26 /2 01 0- 16 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001226/2010-16 A ciência do lançamento foi em 21/10/2010 (e-fl. 01). A impugnação foi apresentada em 24/11/2010 (e-fls. 176 a 195), alegando, conforme relatório da DRJ que: (...) 3.2. Informa o objeto social da empresa e narra os fatos que antecederam a presente autuação. 3.3. “Entendendo pela inconstitucionalidade da contribuição em comento, a Impugnante ingressou no Judiciário, por meio de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Tutela com o fim de determinar, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, desobrigando-a da retenção e desconto do tributo na aquisição de bovinos para abate de empregadores rurais pessoas físicas e, ao final, que fosse declarada a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Impugnante o desconto e recolhimento de FUNRURAL”. 3.4. Menciona o julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, no qual o Supremo Tribunal Federal desobrigou a retenção e o recolhimento inclusive por sub�rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais e fornecedores de bovinos para abate, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 8.540/92. 3.5. “Na esteira dessa decisão, a Impugnante obteve liminarmente, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tutela para suspender a exigibilidade e a retenção do FUNRURAL (doc. 07) ”. 3.6. Em sede de sentença, o pedido da Impugnante foi julgado procedente para “declarar a inexistência de relação juridico-tributária entre as partes no tocante aos artigos 25, I e II, e 30, inciso IV, todos da Lei n° 8.212/91, e, por conseguinte, desobrigar o autor da retenção e do recolhimento por subrrogação sobre a ‘receita bruta proveniente da comercialização da produção rural’ de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n.° 20/95, venha a instituir a contribuição”. 3.7. Sintetiza as inconstitucionalidades do FUNRURAL reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal: a inconstitucionalidade de criação de nova fonte de custeio por lei ordinária, a equiparação ilegal do produtor rural pessoa jurídica a segurado especial, o bis in idem, o princípio da isonomia e a indevida equivalência dada ao resultado da comercialização. 3.8. Enfatiza que “conseguiu o reconhecimento do Judiciário da inconstitucionalidade da contribuição em comento e a inexistência de relação jurídica�tributária entre a ora Impugnante e Impugnada, desde o nascedouro da exigibilidade do FUNRURAL, (...) tanto assim, que o próprio fiscal reconheceu, expressamente, na descrição do auto de infração (...)”.3.9. Defende a impossibilidade de aplicação de multa agravada e reproduz jurisprudência favorável aos seus argumentos. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 295 a 304) e decidiu pela improcedência da impugnação quanto a matéria em que não houve renuncia ao contencioso administrativo e não conhecer da matéria sub judice, em face da renuncia, mantendo o crédito tributário exigido com a exclusão do valor da multa de ofício. O Acórdão está assim ementado: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001226/2010-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/07/2010 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, importa em renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa. MULTA APLICADA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DESTINADOS A PREVENIR A DECADÊNCIA. Não se aplica a multa de ofício na constituição de crédito tributário relativo a tributo de competência da União quando sua exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial proferida antes do início de qualquer procedimento fiscal de ofício a ele relativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 26/09/2012 (e-fl. 310). Em 25/10/2012, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 312 a 320. No mérito arguiu que deve ser afastada a multa de 150% por não ter havido causa para a incidência. A decisão da DRJ exonerou crédito tributário relativo a multa de ofício em valor de R$ 2.481.592,82, e consignou às fls. 305 e 308, a exclusão do valor da multa só ao término do trâmite administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Voluntário e de Oficio O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. A única questão que foi trazida à reapreciação deste Conselho foi a aplicação da multa agravada de 150%. Todavia, a questão já foi decidida na instancia de piso com decisão favorável ao contribuinte: 20. Em respeito aos dispositivos transcritos acima e diante do relato da autoridade fiscal que houve omissão das informações em GFIP, não há como dar razão à impugnante em Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001226/2010-16 seus argumentos, uma vez que não foi relatado a ocorrência de fraude e sim, em tese, de sonegação. 21. Verifica-se, ainda, que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação pela defesa não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. 22. No entanto, cabe destacar o disposto no artigo 63 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, a seguir transcrito. “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” 23. No mesmo sentido, a Portaria 383, de 12 de julho de 2010, atribuiu efeito vinculante a súmula n° 17 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 17 “Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.” 24. No presente caso, tem-se que a medida liminar, favorável à impugnante, deferida em 23/04/2010, seguida do agravo de instrumento com decisão em 28/04/2010, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para sobrestar a exigibilidade da contribuição social questionada nos autos de origem e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em 04/03/2011, confirmando aquela primeira decisão, impediam a imposição de quaisquer penalidades quando da constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa, em 21/10/2010, para fins de prevenir a decadência. (grifei) 25. Desta forma, deve ser excluída, pelo setor competente responsável pela cobrança do crédito da Delegacia de jurisdição do contribuinte, a multa de ofício imposta no presente auto de infração. A decisão não só afastou a exigência da multa de ofício qualificada (150%), como foi além, afastou a incidência de toda a multa de oficio (75%) sob o argumento que se trata de auto-de-infração para prevenir decadência lavrado contra um contribuinte que possuía medida judicial que determinava a suspensão do crédito tributário. A exclusão do crédito tributário, no valor de R$ 2.481.592,82, é inferior ao limite disposto na Portaria MF nº 02, de 2023 (maior que R$ 15.000.000,00), assim não é passível de reapreciação neste Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF. Deste modo, não há objeto a ser apreciado nos Recursos, motivo pelo qual não conheço deles. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001226/2010-16 Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício e nem do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17883.000322/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando não há observância do requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-010.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para estabelecer o VTN no valor de R$ 231.997,92. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando não há observância do requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para estabelecer o VTN no valor de R$ 231.997,92. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 22 /2 01 0- 43 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000322/2010-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido que julgou procedente o lançamento tributário (auto de infração de fl. 24/33), relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR do exercício de 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Indaizal, com área total de 232,0 ha., número de inscrição – NIRF 5147565-0, localizado no município de Itatiaia/RJ. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, que o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao Valor da Terra Nua – VTN. É que o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme fundamento extraído do relatório fiscal que integra o auto de infração, abaixo transcrito: O contribuinte, tendo sido regularmente intimado em 22/09/2010, não apresentou o laudo de avaliação do imóvel. Foi apresentada declaração da EMATER-RIO, a qual informa o VTN de R$ 1.000/ha, porém este documento foi considerado insuficiente por esta Fiscalização. Valor da Terra Nua apurado: área do imóvel x preço do Sistema de Preço de Terras: 232,0 x R$ 15.181,81 = R$ 3.522.179,92. O lançamento do imposto foi acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O ponto controvertido é o valor da terra nua – VTN, do imóvel rural do Recorrente. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por legítimo o arbitramento do imposto pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. E, compulsando os autos, não foi possível saber se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige a legislação aplicável. Ante ao exposto, o colegiado votou por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola. Pois bem, em resposta à diligencia, a autoridade preparadora informou que o município de Itatiaia não possui aptidões agrícolas cadastradas no exercício 2006. Os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento, qual seja, VTN no valor de R$ 15.181,81 são baseados no valor médio das DITRs. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000322/2010-43 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e é tempestivo. Portanto, dele conheço. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação. Como visto acima, o SIPT foi lançado com base em média de valores de VTN informados nas DITRs do município, e não por aptidão agrícola conforme determinação legal. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1da Lei nº 9.396, combinado com o art. 12, Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Noto, porém, que, no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural, não havendo observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Argumento que apenas reforça o entendimento acima descrito, é que a CSRF, apreciando a tese esboçada no paradigma nº 210201.664, reformou o mesmo por meio de acórdão nº 9202005.185 de 26 de janeiro de 2017, cuja ementa encontrase assim expressa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável conforme o art 14 da Lei 9393 de 1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993). O resultado do julgamento encontra-se assim descrito: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o Valor da Terra Nua (VTN) ao valor declarado. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT face inexistir a valoração levando em conta a aptidão agrícola da terra nua, rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade autuante. Desta forma, DOU provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o valor do VTN com base no quanto calculado pelo Recorrente, no valor de R$231.997,92. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000322/2010-43 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.005889/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento.
Numero da decisão: 3201-011.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei e os limites dos valores constatados no Relatório Fiscal, as glosas referentes aos seguintes itens, desde que devidamente comprovados: (i) frete no transporte de produtos entre as unidades da empresa e em operação de venda, (ii) óleo diesel e lubrificantes e (iii) embalagens. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integralmente, e Márcio Robson Costa, que dava provimento em menor extensão, excluindo os créditos decorrentes de aquisições de óleo e combustíveis, face o Contribuinte não ter demonstrado sua relevância no processo produtivo. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui- se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei e os limites dos valores constatados no Relatório Fiscal, as glosas referentes aos seguintes itens, desde que devidamente comprovados: (i) frete no transporte de produtos entre as unidades da empresa e em operação de venda, (ii) óleo diesel e lubrificantes e (iii) embalagens. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integralmente, e Márcio Robson Costa, que dava provimento em menor extensão, excluindo os créditos decorrentes de aquisições de óleo e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 58 89 /2 00 8- 99 Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 combustíveis, face o Contribuinte não ter demonstrado sua relevância no processo produtivo. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte as fls. 982-1004 em face da r. decisão de fls. 961-975, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - as glosas referentes aos fretes, dentro da companhia e para terceiros, bem como óleo diesel, embalagens, encargos de depreciação, devem ser revistas em caráter emergencial, posto que fazem parte dos insumos atrelados ao funcionamento da empresa, bem como as atividades essenciais desempenhas pela mesma. A decisão recorrida entendeu por bem indeferir a manifestação de inconformidade, sob o argumento de que os referidos itens não são atrelados essencialmente as atividades fins da empresa. Ademais, em relação ao óleo diesel, após fiscalização teria descoberto que o expressivo volume serviria não só para os geradores, como também para parte da frota de caminhões da empresa. No tocante ao frete a decisão recorrida sustenta ser legitimo somente aquele que integra o custo de compra dos insumos utilizados no desempenho das atividades da empresa, não incluindo o frete entre as filiais e matriz, bem como para os clientes finais. Em relação ao índice de apuração, entendeu a fiscalização por bem manter a postura da fiscalização de promover a mudança do índice usado na apuração dos valores a ressarcir/compensar a fim de se chegar ao valor correto da apuração. Eis o relatório. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Admissibilidade. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do mesmo. 2 Do Direito. Com a devida vênia este tópico já abrangerá todos os fundamentos, fatos e argumentos tratados em sede deste processo no que toca aos insumos. De início consigna-se que o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 793 a 809, abordou de forma minuciosa cada um dos insumos, objeto do pedido formulado em sede do Recurso Voluntário. Em relação aos fretes, consta no relatório o código CFOP 2353, no qual os valores ali investidos somente contemplam os fretes entre a Matriz e a filial de Cambuí-MG. Ademais referem-se a parte do terceiro e todo quarto trimestre de 2008. Entendeu-se que se tratam de fretes sobre as vendas e, por conseguinte, não encontram-se amparados pela legislação. Neste sentido, consta as fls. 799: ...constituindo-se o crédito sobre vendas suportado pelo vendedor um benefício fiscal, dado não poder ser qualificado como insumo, e previsto no rol taxativo de hipóteses do art. 3 o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No tocante as embalagens, também houve proposição e glosa em referido relatório no tocante a todas que estão em uso após a conclusão do processo produtivo da empresa. A propósito, merece destaque o trecho de fls. 802: As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Quanto aos encargos de depreciação, o contribuinte pleiteia os encargos de depreciação. Para tanto apresenta nota fiscal de uma empilhadeira Marca Clark adquirida em 2005 pelo valor de R$ 29.572,80. O recorrente apresenta como despesas que configuram insumos o óleo diesel e lubrificantes. Considerando o elevado volume e valor apresentado como despesas a própria fiscalização promoveu diligencia fiscal e concluiu que não se limitavam ao uso de geradores de energia, mas, também para fomentar parte da frota de caminhões da empresa. Por fim o relatório identificou diferenças nas bases de cálculo apresentadas pela empresa, tendo em vista percentagem de Créditos Básicos com relação às vendas com alíquota zero. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 Em sede do despacho decisório de fls. 809, acolheu-se todas as proposições formuladas em sede do relatório fiscal, qual seja, reconhecer os créditos de PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos: Com base no Relatório de Verificações Fiscais de fls. 601 a 615, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório em favor do interessado, para fins de ressarcimento ccompensação, no valor de R$115.835,04 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), correspondente à soma dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativos às operações com o mercado interno (PIS c Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno) apurados no período do 1º ao 4o trimestre de 2007. Em conseqüência, DENEGO o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no tocante à diferença do total pleiteado, no montante de R$136.892,18 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e noventa c dois reais e dezoito centavos). Pois bem. Com exceção da depreciação da máquina empilhadeira, faz jus o recorrente aos demais créditos constatados em sede da documentação destacada no Relatório Fiscal. A empresa é do ramo agroindustrial. Portanto, seus produtos devem ser extremamente bem acondicionados até o cliente final, afinal de contas, tratam-se de produtos perecíveis e que necessitam manter a qualidade na integralidade, até mesmo por questões de saúde pública. Tal fato, por si só, ao ver deste julgador, justifica a inclusão dos gastos com embalagens, mesmo que utilizadas posteriormente a conclusão da produção das mercadorias, na qualidade de insumos geradores de créditos. A propósito, em julgamento de empresa do setor de alimentos, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no julgamento do processo nº 13227.720136/2013-50, Acórdão 3301-011.262, assim se posicionou sobre o tema: Estão vinculados à movimentação dos produtos perecíveis, encaminhamento ou retirada de depósitos. Logo, são dispêndios vinculados à logística, portanto, são essenciais e relevantes. Além disso, as embalagens garantem a qualidade dos produtos destinados à venda. Sem elas, não há como manter a integridade dos produtos lácteos, em virtude de seu rápido perecimento. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Devem ser revertidas as glosas do Anexo III, do relatório fiscal. Defere-se, assim, a reversão das glosas vinculadas as embalagens. No tocante ao frete, importante consignar que, mesmo que decorrente do transporte entre as empresas do mesmo grupo, a exemplo da matriz e filial, nos termos constatados em sede do relatório, comporta deferimento também. Explica-se: Em uma empresa que necessita transportar seus produtos, repita-se, perecíveis, para várias unidades do grupo e também em outros centros de distribuição, o frete é algo simplesmente imprescindível a atividade desta empresa, fato que atrai a incidência do permissivo previsto no artigo 3º º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 Restou evidenciado e comprovado que o recorrente possui essas despesas. O próprio relatório fiscal atesta isso. Defere-se assim a reversão das glosas sobre os fretes apontados no relatório fiscal. Quanto ao óleo diesel e lubrificantes, comprovadamente utilizados pelo recorrente, também assiste razão ao contribuinte. Assim não fosse, não se justificaria o próprio frete, sem prejuízo da própria fiscalização atestar com todas as letras que também é utilizado na energia da empresa. No plano da própria SRFB, o Parecer Cosit nº 5 de 2018 estabelece que: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A propósito, a Conselheira Liziane Angelotti Meeira enquanto relatora e, com maestria, quando do julgamento que resultou no acórdão nº 3301-008.907, assim se posicionou acerca da temática ora tratada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por tais razões, entende-se pela reversão das glosas em relação aos produtos apontados. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, dou provimento parcial para reverter as glosas referentes ao frete entre as unidades da empresa e externo para fins de entrega dos produtos, óleo diesel e lubrificantes e embalagens, nos limites dos valores constatados em sede do Relatório Fiscal, desde que devidamente comprovado em fase de liquidação do julgado. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1054DF CARF MF Original

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10149521 #
Numero do processo: 12269.004365/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2401-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 104/105) interposto por Creche Amor Perfeito em face do acórdão de e-fls. 95/99, que jugou improcedente sua impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 43 65 /2 00 9- 98 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004365/2009-98 Na origem, foi lavrado o auto de infração de e-fls.2/19 (DEBCAD nº37.241.270- 0) para a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), relativamente às competências de 01/2006 a 12/2007. Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração de e-fls. 20/22, no período fiscalizado, a Recorrente declarou-se como entidade beneficente de assistência social, sem, contudo, possuir ato declaratório de isenção de contribuições previdenciárias. Ainda conforme o relatório fiscal, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social da Recorrente tinha validade somente até 23/12/2002 e sua renovação fora indeferida. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 32/34, sustentando que preenchia os requisitos para a fruição da imunidade, acostando à impugnação documentos tendentes a provar tal alegação, e que o ato declaratório de isenção não é necessário para a comprovação de seu direito. Encaminhados os autos à DRJ, proferiu-se o acórdão de e-fls. 95/98, julgando improcedente a impugnação. Transcreve-se abaixo a ementa do acõrdão: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.241.270-0 1. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REEXAME. Na ausência de ato administrativo declaratório, é incorreto o auto-enquadramento como entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições patronais. Indeferido o pedido de isenção, em processo próprio, descabe o reexame da matéria em sede de impugnação contra lançamento fiscal. 2. LANÇAMENTO FISCAL. Não estando a autuada isenta das contribuições patronais e constatado 0 seu não recolhimento, a autoridade fiscal tem o poder/dever de lançar as exações impagas, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de e-fls. 104/105, alegando que sua condição de entidade imune foi reconhecida judicialmente e com efeitos ex tunc, nos autos da Ação Declaratória nº2006.7100.023018-8/RS. Em razão disso, requereu a extinção do dos débitos objetos do presente processo administrativo. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004365/2009-98 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 , contudo, não deve ser conhecido, em razão da concomitância com a ação judicial mencionada no relatório. Conforme relatado, no recurso voluntário, a Recorrente alega que sua condição de entidade imune foi reconhecida judicialmente e com efeitos ex tunc, nos autos da Ação Declaratória nº2006.7100.023018-8/RS. Para provar sua alegação, contudo, instruiu seu recurso com cópia da sentença proferida nos autos em questão (juntada a estes autos às e-fls.112/117). Tal sentença realmente reconheceu, com efeitos ex tunc que a Recorrente é imune às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT e terceiros), como se verifica no seguinte trecho: [...] Ora, uma vez reconhecido o caráter assistencial das atividades da autora eo preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade, essa declaração opera efeitos ex tunc, tomando indevida qualquer exigência relativa à contribuição previdenciária referente à cota patronal, SAT e terceiros. Ou seja, declarar que a autora faz jus à imunidade significa dizer que a mesma era imune antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a constituição dos três primeiros créditos acima mencionados, aí incluídos aqueles que são objeto da execução fiscal n° 2160- 40.2010.404.7l00 em tramitação neste Juízo. Sendo assim, supostos débitos aos quais a autora, na verdade, estava imune não podem servir de óbice ao reconhecimento da própria imunidade prevista no § 7°, do art. 195 da CF. Em realidade, ela sempre esteve imune e, portanto, nunca foi devedora de contribuições previdenciárias da parte patronal, SAT e terceiros, sendo nulos os lançamentos e CDAs respectivos. [...] Comparando-se o objeto do presente processo administrativo com o do processo judicial, percebe-se a existência de relação de continência entre eles, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº1, que impõe o reconhecimento de concomitância e, consequentemente, da inadmissão do presente recurso. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário. Destaco, todavia, que a DRF deverá observar as decisões judiciais exaradas no âmbito da Ação Declaratória nº2006.7100.023018-8/RS. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi 1 Conforme o AR de e-fl. 106, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento da DRJ em 03/12/2010, tendo apresentado o recurso voluntário em 27/12/2010, conforme o carimbo de e-fl. 110. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004365/2009-98 Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.944971/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, considerando que o crédito pleiteado foi objeto de pedido de restituição anterior e já deferido, não há mais que se falar em direito creditório passível de restituição.
Numero da decisão: 2003-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, considerando que o crédito pleiteado foi objeto de pedido de restituição anterior e já deferido, não há mais que se falar em direito creditório passível de restituição.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, considerando que o crédito pleiteado foi objeto de pedido de restituição anterior e já deferido, não há mais que se falar em direito creditório passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 49 71 /2 01 1- 54 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944971/2011-54 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde o indeferimento do pedido de restituição até a inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 14/16): Cuida-se Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 04 que INDEFERIU o pedido de restituição formulado pelo interessado. Ciência em 16/01/2012 (AR às fls. 05). O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 08562.84661.040809.2.2.04-9482, referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 1.040,44. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 07/09, datada de 03/02/2012, o interessado argúi o seguinte: “CONCLUSÃO Diante do exposto, sendo devidamente caracterizada a ilegalidade da cobrança do imposto de renda, em razão de ter incidido sobre valor recebido a título de juros moratórios, ante a natureza indenizatória da referida verba, conforme já reconhecido pelo STF, peço o deferimento do pedido com a consequente devolução do imposto pago, no valor de R$ 1.040,00, corrigido pela SELIC.” Por meio do despacho às fls. 13 se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, ratificando o despacho decisório proferido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Cientificado da decisão, em 24/05/2016 (fls. 20), o contribuinte, em 09/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 24/25), alegando, em apertada síntese, que até o momento não recebeu a devolução do valor pleiteado e nem houve qualquer tipo de compensação por parte da RFB, pugnando pela restituição do valor recolhido indevidamente ou sua compensação com eventual débito apurado em sua declaração de ajuste anual, requerendo, ao final, o deferimento do pedido de restituição formulado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 26/29. É o relatório. Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944971/2011-54 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram a legadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado – da inexistência de direito creditório: O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição formulado, sob o fundamento de inexistência do direito creditório, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 14/16) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 4), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando, basicamente, em requerer o deferimento da restituição pleiteada ou sua compensação com débitos existentes junto à RFB, apurados nas declaração de ajuste anual apresentadas, sobretudo ante ao fato de que não recebeu até o momento a restituição ora novamente pleiteada – me convenço do acerto da decisão recorrida adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 15/16), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da análise da matéria consubstanciada no pedido de compensação e seus anexos, na manifestação de inconformidade e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. O interessado argumenta erro no decisium que analisou o PER/DCOMP nº 08562.84661.040809.2.2.04-9482, ao indeferir o direito creditório pleiteado de R$ 1.040,44. Inicialmente, cabe informar, que em consulta aos arquivos da RFB, verificou-se que no ano-calendário de 2007, o litigante efetuou um único pagamento, sendo este o valor ora em exame. Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944971/2011-54 O motivo do indeferimento se relaciona à vinculação do pagamento supra ao PER nº 14453.01210.030809.2.2.04-0770. Não merece reparos, portanto, o decisium questionado, haja vista que o mesmo valor pleiteado foi objeto de restituição em pedido anterior, cabendo apenas à Delegacia da Receita Federal de origem proceder à devolução, se já não o fez, observando a existência de débitos em aberto em nome do administrado, para compensação de ofício. Por todo o anteriormente exposto, VOTO no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte, ratificando o decisium de fls. 04. Com efeito, constata a inexistência do direito creditório pleiteado, o qual já foi objeto de PER/DCOMP anterior, não há como acolher o pedido formulado, portanto correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a decisão recorrida. Quanto ao pedido de compensação formulado, nada a prover, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Por fim, caberá à unidade de origem, como lhe compete, e se ainda não o fez, manifestar acerca dos pedidos de restituição e/ou compensação formulados, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida, levando-se em conta que já houve apreciação do pedido de Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944971/2011-54 restituição anterior - PER nº 14453.01210.030809.2.2.04-0770, apresentado em 03/08/2009, do qual o Recorrente alega não ter sido cientificado ou recebido a restituição deferida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP 08562.84661.040809.2.2.04-9482, de 04/08/2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 39DF CARF MF Original

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