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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693993 #
Numero do processo: 11020.001904/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO AO REFIS - Os débitos fiscais tornam-se incotroversos quando declarados pelo sujeito passivo ao Programa de Recuperação Fiscal, e, se aceitos, fica a exigibilidade suspensa enquanto cumpridas as condições desse programa. PIS - SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. Recurso não conhecido, em parte, por adesão ao REFIS, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08775
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por adesão ao REFIS; e, II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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V4A: Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 11020.001904/96-19 Recurso n° : 121.121 Acórdão n° : 203-08.775 Recorrente : SHOCK IND. E COM. DE RODAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO AO REFIS — Os débitos fiscais tomam-se incontroversos quando declarados pelo sujeito passivo ao Programa de Recuperação Fiscal, e, se aceitos, fica a exigibilidade suspensa enquanto cumpridas as condições desse programa. PIS - SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, Recurso não conhecido, em parte, por adesão ao REFIS, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHOCK IND. E COM. DE RODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por adesão ao REFIS; e H) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. or. • Otacllio as • axo Presidente se Luciana Pato f eçanha Marfins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda "ff Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •Kl-riAk):‘ Processo n° : 11020.001904/96-19 Recurso n° : 121.121 Acórdão n° : 203-08.775 Recorrente : SHOCK IND. E COM. DE RODAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ DRJ em Porto Alegre —RS: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta de recolhimento de Contribuição para PIS/Pasep no período de abril de 1995 a agosto de 1996. Resultou num crédito tributário de R$68.923,60, conforme Auto de Infração, de fl.01, cientificado em 23/10/1996. 2. A legislação infringida consta de fl.02, compondo o Auto de Infração. 3. O contribuinte apresenta impugnação, de fls.I O a 19. Começa sua defesa argumentando a nulidade do lançamento por falta de fundamentação e enquadramento legal dos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995 e, por conseguinte, dos demais componentes da apuração, cálculo e pagamento de tributo. 4. Continuando sua defesa, também requer a nulidade da multa de ofício de 100% (cem por cento), fundamentada no art.4°, I, da Lei n° 8.218/1991, por razões de ordem político-económicas e jurídicas, sendo que nesta última por ato contrário ao art. 150. IV, da Constituição, caracterizando confisco, e porque a multa não pode se constituir fator de aumento do tributo a percentuais que o descaracterizem, segundo doutrina trazida aos autos. 5. Posteriormente à impugnação, foi emitida a INFORMAÇÃO DRJ/SERCO/PAE n° 14/435/1995, de fls. 32 a 34, determinando a complementação da legislação do Auto de Infração das Medidas Provisórias 1.212/1995, 1.249/1995 e suas reedições posteriores, arts. 20. inciso I, 3°, 8inciso I, e 9°, bem como do Ato Declarató rio SRF n°35/1995, ressaltando que a base de cálculo, alíquotas e prazos foram efetivados na sistemática estabelecidos por estas Medidas Provisórias. 6. Tal determinação foi cumprida através do Termo de Ocorrência Fiscal, de fl.35, a qual reabriu o prazo de impugnação de 30 dias. Posteriormente, o contribuinte interpôs impugnação complementar para este novo enquadramento legal, de fl.37, de forma a ratificar a impugnação original e acrescentar o pedido de redução da multa de oficio para 75% La'N. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001904/96-19 Recurso n° : 121.121 Acórdão n° : 203-08.775 (setenta e cinco por cento), nos termos do Ato Declaratório Normativo n°1, de 07 de janeiro de 1997. 7. Foi juntada aos autos informação, de 17s.39 a 66, atestando a existência de DCTF's em nome do contribuinte nos exercício de 1995 e 1996." Pela Decisão de fls. 69/74 — cuja ementa a seguir se transcreve -, a autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1995 a 31/08/1996 Ementa: P1S/PASEP - DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR - EXIGÊNCIA - Comprovada a declaração e o recolhimento a menor do PIS/PASEP, a diferença devida deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. IN SRF n° 6/2000 - PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996 - CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O crédito tributário de P1S/PASEP correspondente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, decorrente da Mi' n° 1.212, de 1995, e reedições, deve ser cancelado, nos termos da IN SRF n° 6, de 19 de fevereiro de 2000. RETROAÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 75% - A multa de oficio de 100% foi alterada para 75% pelo art. 44, da Lei 9.430/1996, tendo aplicação retroativa segundo o disposto no art. 106, II, 'c', do CTN. DCTF - Sobre valores declarados em DCTF antes do início do procedimento de oficio e não recolhidos dentro do prazo legal, não incide multa de oficio, devendo ser exigidos apenas os encargos rnoratórios (multa e juros). Lançamento Procedente em Parte". Em 22/06/2002, a interessada, sob nova razão social (fls. 108/109), protocolou petição dirigida ao Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul (fls. 78/8 O) informando ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Anexa extratos provenientes do site da Secretaria da Receita Federal na Internet, às fls. 82/83 Em 18/06/2002, interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 84/106) propugnando pela suspensão do crédito ora exigido em virtude da inclusão dos mesmos no REFIS. Em sede de mérito, reconhece que, com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, a base de cálculo do PIS voltou a ser regulada pela Lei Complementar n° 7/70, a qual determina que a base de cálculo é o faturamento do contribuinte do sexto mês anterior ao recolhimento. 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda V.r-k . Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001904/96-19 Recurso n° : 121.121 Acórdão n° : 203-08.775 Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 139/148). É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r"Or' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001904/96-19 Recurso n° : 121.121 Acórdão n° : 203-08.775 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Do cotejamento entre os débitos oferecidos pela recorrente ao Refis (fls. 82/83) e os débitos mantidos pela decisão recorrida (fl. 73), verifica-se que a reclamante reconhece apenas aqueles constantes da coluna "valores em DCTF, sujeito a multa de mora de 20%", restando excluídos os "valores lançados sujeitos a multa de oficio de 75%, após dedução da DCTF". A adesão ao programa implica na confissão do débito e conseqüente desistência de eventuais recursos interpostos, demais disso, no momento em que se é deferido o pedido de adesão ao Refis, passa-se para o órgão gestor desse programa a competência para analisar as questões pertinentes aos créditos tributários incluídos na proposta de adesão. O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de mero parcelamento de débito, por isso, a adesão do sujeito passivo ao Refis não implica na extinção do crédito tributário alcançado por esse programa, mas tão-somente na suspensão de sua exigibilidade, desde a data da adesão (o deferimento do pedido faz retroagir os efeitos à datada da adesão) até a quitação total do débito ou da exclusão do sujeito passivo do Refis. Assim, apenas os valores declarados ao Refis reputam-se incontroversos e encontram-se com sua exigibilidade suspensa, restando em discussão o crédito de R$298,66 referente ao mês de abril/95, R$256,74 de maio/95, R$111,85 de junho/95, R$220,40 de julho/95, R$247,16 de agosto/95 e R$238,19 de setembro/95. Quanto ao mérito, a recorrente reconhece que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri c° 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc, retomando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, sobretudo no que diz respeito à semestralidade. Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de —s& 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001904/96-19 Recurso n° : 121.121 Acórdão n° : 203-08.775 recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS - .LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6', parágntfo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que yaturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal. que ocorre mensalmente). relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado ()Aturamento do mês anterior." Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no que pertine ao crédito incluso no Refis e, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a semestralidade considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. LUCIANA PAT PEÇANHA MARTINS 6

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4693594 #
Numero do processo: 11020.000777/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11543
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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De ..4°2 /...P / (2000C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA _4r.fite SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000777/98-11 Acórdão : 202-11.543 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.731 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 16 de setembro de 1999 /./ • Ft• arcyl/inicius Neder de Lima Pr • sis ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 Cl28P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000777/98-11 Acórdão : 202-11.543 Recurso : 111.731 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida- "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de IPI e COFINS relativos a março de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 196/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do C'TN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 22/43, onde insurge-se contra a cobrança em tela tecendo considerações sobre a propriedade, o instituto da desapropriação, o interesse social e os princípios de igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se as TDA's são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Alega que a TDA tem liquidez e o caráter e forma de cai-tuia circulante, o que o faz aceitável para todos os fins. Sustenta também que a negativa de utilização dos títulos em questão configuraria um enriquecimento sem causa da União. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os 2 • Ràae 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4S.14,t1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr ;t•'t Processo : 11020.000777/98-11 Acórdão : 202-11.543 termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Junta parecer da lavra do Ministro limar Gaivão e, ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos. Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório 3 r- - &70 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:;;IW Processo : 11020.000777/98-11 Acórdão : 202-11.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n u 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - 7DA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidas pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C77V "A lei _pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-07/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema 4 W 301 .,7'11Vs MINISTÉRIO DA FAZENDA •r:it&41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000777/98-11 Acórdão : 202-11.543 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos :Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei a° 8.177/91, editou o Decreto ti.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os 'IDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; IJJ - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia 5 âaz- .4 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘."4"itY42.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2";rilfr.:1> Processo : 11020.000777198-11 Acórdão : 202-11.543 mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C1N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 'TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 II,si • ' 9 IVINICIUS NEDER DE LIMA 6 1

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Numero do processo: 11020.002031/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05242
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Deag-/-0.2../ 10 02 1 ‘,'.(1,...,ttià .. -.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4...,,,f,„n.-' >od• i • Processo : 11020.002031/97-99 29 RMIGL,SithOECISA0 Acórdão : 203-05.242 CGW,„42,At i i leitio. 1994 C_ '. t— , f Já/Sessão : 02 de março de 1999 ir. */2rit . , ..-- * ••- •• liti 1 Nacional 1 7 Recurso : 109.105 , Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS , PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de 1 sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade (Lei Complementar n° 07/70, art. 30, § 40 ; CF/88, art. 150, inciso VI, cic a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Una Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala clastt agias, em 02 de março de 1999 1 1 Otacilio . k. Cartaxo Presidente /1— /Rela ebasti‘dó tr. a Tactu2g 7 tor as- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. sbp/cf 1 1 S2C0 i. . ,JA'21, MINISTÉRIO DA FAZENDA 75RjraT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..2Z11,11Z.tr.> Processo : 11020.002031/97-99 Acórdão : 203-05.242 Recurso : 109.105 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado auto de infração, instruído com as Peças de fls. 02/36, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Programa de Integração Social — PIS, relativas ao período de 31/08/92 a 31/12/94, no importe de R$ 139.029,84, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. I 1 1 Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 23/28, onde constam as i atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua ! função social, não alcançando as operações relativas às suas atividades mercantis (fls. 27). i 1 1 Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 38/45, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de 1 imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. i A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 61, acolheu o Parecer de fls. 48/60 e julgou procedente a exigência fiscal acima, determinando a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 61), verbis: "36. A razão é de que, em se tratando do PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averigüação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." (gr(ou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fts. 48): r 2 r / i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Z:11:0 Processo : 11020.002031/97-99 Acórdão : 203-05.242 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 67), veio o Recurso Voluntário de fls. 68/78, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14 e seus incisos do CTN; jurisprudência do STF; doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO; e Norma de Serviço CEP/PIS n° 02/71. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/70 e nas Medidas Provisórias n's 1.212/95 e 1.623/97 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência f social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-17".;.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 11020.002031/97-99 Acórdão : 203-05.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo • sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo — essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, as Contribuições ao PIS e à COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6' Ed Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que. "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, 4 SaG3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ':Ok.y Ir? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.•W> Processo : 11020.002031/97-99 Acórdão : 203-05.242 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 0 . Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sacio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passem, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alagada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e a forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 S BASTIÃO BáttS TAOUÁR7i 5 eaCC/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIAMERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES geLaa? 0_90 Processo n° 11020.002031/97-99 Recurso n' 109.105 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fis, prolatada por maioria de votos, relativamente á exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Mexo II, aprovado pela Portaria MF- n' 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade • ou afasta sua imunidade. (Lei Complementar n°9.532/97, art. 12). Recurso provido: De outro lado, verifica-se dos autos que a Fiscalização procedeu à autuação, tendo em vista que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social. não alcançando as operações referentes às suas atividades mercantis. Já a decisão de primeira instância registra que a comercialização de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos são vendidos não só aos associados da entidade como também ao público em geral, como qualquer supermercado que negocia com essas mercadorias, conforme dá noticia os itens 3 e 4, do relatório da referida decisão. Do voto do Sr. Relator destacam-se os seguintes tópicos: "Data vénia, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacoldes, para as comunidades carentes, ou pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e assistência social, sem fins lucrativos. E. por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea -t" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! '.'.4fi..., PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ! Processo n° /1020.002031/97-99 , Recurso n3 109.105 'I É verdadeiro o que afirma o Sr. Relator, quanto ao não se poder exigir da! interessada os tributos a que se referem os dispositivos constitucionais que menciona, referente à imunidade tributária. Ocorre, que a imunidade não alcança os tributos sobre a produção e a !, circulação de bens. Ou seja, o IPI, o ICM e as Contribuições, ou seja, tributos que oneram o consumidor, o contribuinte de fato. Esta dispensa só se efetiva mediante isenção expressa, consoante afirmação do prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o património e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições coom/mimes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isentão expressa. uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada '0 Controle da Constitueionalidade das Leis', publicação da Dei Rey Editora. 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) ,i i Ainda, com respeito às colocações do Ilustre Conselheiro Relator, tem-se a expor o !, que entendem os tributaristas, no concernente aos dispositivos constitucionais mencionados, os quais, pela natureza da matéria, devem ser interpretados de maneira restritiva, a fim de que se evite equívocos, onde contribuintes imunes são também excluídos dos impostos que incidem sobre a produção e a circulação, os ditos tributos indiretos. 1 , Assim, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: i , "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI. alineas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas !, mencionadas (art. 150, § 4 0 • CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar 1CMS. ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) ,, Também nesta mesma linha de entendimento o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexisténcia de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário 1 recebesses da instituição, que, aliás. aceitava clientes a base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed., Forense. 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original ,.M •N • ' 0266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PriOCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL_ Processo n0 11020.002031/97-99 Recurso n' 109.105 De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos 'e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 911 ed.. Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins' esta sujeita aos impostos de que seja contribuinte de lure, mas que, nas circunstáncias concretas, regsapm sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente, do PIS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser esta um tributo especial, - cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente 1 relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre este dispositivo (a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN), ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de caso de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituiçâo exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e renercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos I não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de I, verificar se os seus serviços são exclusivamente relacionados com os seus objetivos i institucionais. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403 de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na industrie e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo regulamento dispõr 29' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002031,97-99 Recurso n° 109.105 "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SES/: a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: Vê-se, da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, e as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e géneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não ha atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros ne gócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, alínea "c"do inc. VI do art. 150, diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Aí, evidentemente, não se incluem os tributos sobre a produção e a circulação de bens, e também as contribuições. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, deve ser sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições cujos resultados são trasladáveis para terceiros. 1 Portanto. a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditosa , '26? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1ëA'T,r. Tta. ' ," PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020^02031197-99 1Recurso n° 109.105 impostos indiretos), evidentemente sem exclusão do PIS, que incide sobre o faturamento, cujos ônus decorrentes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a situação do SESI, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: 1 • cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer aro legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, Titulo VII, que trata da ordem económico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94. que outorga ao Conselho Administrativo da ,I Ordem Económica (CADE) essa fimcão, e pela Lei 8.078190, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se dizer que o SESI, naturalmente imune aos tributos que i incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não o é, como se expôs, para os impostos que j incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS tanto assim que vem atuando, normalmente, no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os ; fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em Feral, isto é, não existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos e o grifo não são do original) Está evidente, portanto, que foi um equivoco, o provimento do recurso do SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este. requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para', anulando-a, confirmar a decisão de primeira instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasilia (DF) I/ ;t ,/± P/ /9 // lose ' ves• nii‘birtGelk—a Procurai/Cf da FaCenda Nacional

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Numero do processo: 11075.001451/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AC. 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerda da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, matérias sob as quais tem competência exclusiva o Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento do IRPJ com base na estimativa dos valores devidos, por expressas previsão legal. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão : 101-95.334 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, matérias sob as quais tem competência exclusiva o Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento do IRPJ com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 , 11,/ MARCOS Á DIDO R LATOR FORMAL! O JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 6;;I) 2 Processo n.° 11075.00145112003-68 Acórdão n.° 101-95.334 Recurso n° : 142.729 Recorrente : ZAELI AUMENTOS SUL LTDA. RELATÓRIO ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão da DRJ em Santa Maria — RS n° 2.744, 03 de junho de 2004, que manteve integralmente o lançamento no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 04/07), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. O sujeito passivo foi autuado em conseqüência da falta de recolhimento das parcelas das estimativas da CSLL nos meses de março, abril e julho de 2002, dele sendo exigida a multa de ofício aplicada isoladamente da exigência do tributo, na forma do artigo 44, I da lei n° 9.430/1996. Relatório do Trabalho Fiscal às fls. 09/17. --, Tempestivamente, a pessoa jurídica autuada insurgiu-se contra o . feito fiscal apresentando contestação, protocolizada em 15 de agosto de 2003 (fls 101/108), alegando, em síntese, o seguinte: 1. que os encargos moratórios utilizados no lançamento fiscal são ilegais, por terem por base a taxa referencial SELIC1; 2. que a multa exigida é ilegal, tendo em vista que somada à multa aplicada ao IRPJ corresponde a 75% do valor do prejuízo fiscal incorrido no mesmo período pela autuada, o que fere "de morte o princípio do não confisco e da capacidade contributiva", passando a descrever os motivos pelos quais assim considera. _ 1 Observe-se que a impugnante incorreu em equívoco, posto que não houve exigência de juros mor atórios no lançamento sob análise .;)3 Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 Ao final conclui a impugnante requerendo a anulação do feito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 111/113) por meio do acórdão DRJ/Santa Maria n° 2.744/2004, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA ISOLADA. Cabível a aplicação da multa isolada quando a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto com base em estimativa deixar de fazê-lo, mesmo apurando prejuízo fiscal. Lançamento Procedente" A referida decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que não houve a exigência de juros moratórios no lançamento sob análise, não tendo que se falar em anulação do feito fiscal por ilegalidade da taxa /3,u SELIC como base para os encargos moratórios. 2. que as alegações da impugnante resvalam para a análise da ilegalidade e da inconstitucionalidade das normas legais que instituíram os juros de mora e a multa isolada por falta do recolhimento das estimativas devidas, não sendo, tal análise, da competência do julgador administrativo, competência essa exclusiva do Poder Judiciário, em vista do que não conheceu das alegações da impossibilidade de aplicação da multa isolada, vez que essa encontra expressa previsão legal. 3. que tanto a autoridade administrativa tributária, quanto à autoridade administrativa julgadora estão vinculadas aos estritos termos da legislação fiscal, devendo cumpri-la e aplica-la. çiep 4 Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 Ao final concluiu a autoridade julgadora de primeira instância por tomar ciência da impugnação, por tempestiva, para no mérito, julgar procedente o lançamento tributário. Em 22 de julho de 2004, irresignado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância do qual foi cientificado em 22 de junho de 2004, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 117/123), em que reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, rechaçando o argumento da autoridade de primeira instância de sua incompetência para a análise de aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas jurídicas. Às folhas 126 está presente a informação de que o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, corre nos autos do processo administrativo fiscal n° 11075.000033/2004-34. É o relatório, passo ao voto. 5 Processo n° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, presente a indicação da existência do arrolamento de bens2 previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. Passo, portanto, a analisá-lo em seu mérito. Inicialmente, quanto à argüição de ilegalidade de dispositivos legais (inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei 9.430/1996) e da sua incompatibilidade com Princípios Constitucionais do Não Confisco e da Capacidade i- Contributiva é de se ratificar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre estas questões, tendo em vista ser competência _ reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, 1"a" e III "b"). Quanto ao mérito da exigência de multa isolada pela falta de recolhimento mensal da CSLL, com base na estimativa, estatuída pelo inciso IV do parágrafo único do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, não há qualquer erro na sua aplicação. 2 Processo administrativo fiscal n° 11075 000033/2004-34 6471), y 6 Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 A multa de ofício é penalidade a ser aplicada quando o contribuinte incorre em fato previsto como infração fiscal. No caso presente a recorrente deixou de recolher os valores devidos a título de CSLL com base na estimativa devida mensalmente nos períodos de apuração de março, abril e julho de 2002. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. A lei n° 9.430/1996 em seu artigo 2° estabeleceu a opção para a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real efetuar o recolhimento do tributo em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada e, em seu artigo 44, parágrafo único, inciso IV, prevê a penalidade a ser aplicada à pessoa jurídica que deixar de fazê-lo, conforme o disposto no artigo 97, V do CTN. O artigo 28 da lei n° 9.430/1996 estabelece que as normas da legislação vigente, entre elas o artigo 2° aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário não tem qualquer conseqüência na obrigação do recolhimento das estimativas mensais, a ausência destes recolhimentos, diga-se de passagem, por opção do sujeito passivo', implica na imposição da multa de ofício, posto ser a penalidade a ser aplicada pela falta de recolhimento mensal do imposto por estimativa, fato este que se consumou nas respectivas datas de vencimento das parcelas mensais. Observe-se que não houve o lançamento do valor do imposto que deveria ter sido pago mensalmente, apenas o lançamento da multa de ofício, nos percentuais legalmente estabelecidos. 3 A regra geral é a apuração do lucro real, podendo ainda o sujeito passivo optante proceder à demonstração do excesso de recolhimento com a elaboração de balanços/balancetes de suspensão/redução 7 Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 Em vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. :Ia das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 4/ w C O MARCOS CANDID* 011, 14'‘Q'7 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000566/98-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de 1PI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. eak—L, ik Leonardo de Andrade Couto Pre 'de te Cesar ian vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA A6-1 • los- ,- I I TO , Ministério da Fazenda MIN LiA FANPA CC-MFZE - 2. 9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,.„ ".-1s-,-"±-- • BRASIL IA / Processo n° : 11065.000566198-53 n Lantm Recurso n° : 121.452 via o Acórdão n° : 203-09.847 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 16/03/1998, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$127.738,19, decorrente de excedente de crédito presumido de IPI. Após verificações da fiscalização (fls. 142/143) opinou-se pelo ressarcimento, à empresa, da quantia de R$93.476,07, condizente a crédito presumido de IPI relativo ao 40 trimestre de 1997 (fl. 145). A recusa de ressarcimento do valor indicado pela Recorrente deu-se por entendimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 143) de que o custo de "industrialização encomendadas a outras empresas (beneficiamento — Cód. Operação 1 13 e 2.1 3)" pessoas jurídicas não poderia ser encampado na apuração do crédito presumido de IPI, malgrado a empresa tenha procedido da forma inversa. Diante da recusa parcial a empresa deduziu impugnação (fls. 146/166) dizendo, basicamente e no que importa ao deslinde da questão, que a solicitação de produção externa representaria processo de industrialização, e não a contratação de serviço. A industrialização consistiria: i) no envio de "couro semi-acabado" para curtume, a fim de beneficiar-se tal item, durante o que seriam utilizados artigos químicos cujos custos incorporariam o valor da matéria beneficiada (valor agregado - operação 5.13 ou 6.13), e; ii) produção externa (ateliers), com insumos fornecidos pela empresa, de partes de calçados produzidos. Tais operações (Códigos de remessa 5.93 ou 6.93, e retomo 5.94 e 6.94) seriam efetivadas com a suspensão do IPI (artigo 36, I e II, do RIPI182). Com base em tais fundamentos a Recorrente conclui que as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de IP1. No mais, a Recorrente sustentou que, apesar da incidência do PIS e da Cofins sobre insumos não serem condicionantes do crédito presumido de IPI, ainda assim tal aspecto demonstrava-se ocorrente na situação vertente, haja vista as cobranças de tais tributos relacionadas aos resultados das aquisições das matérias- primas. Decisão (fls. 435/440) da Instância julgadora de piso indeferindo a pretensão deduzida na impugnação. Recurso voluntário (fls. 444/461) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 MIN. BA FAZENnA - 2. CC 22 CC-MF •4 'ali»; Ministério da Fazenda 3!)4,--"n" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAS Fl. •;;C.tr.1;> BRASILIA IS/ oa Processo n° : 11065.000566/98-53 Recurso n° : 121.452 VI TO • Acórdão n° : 203-09.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A questão consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma na confecção de calçados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A inclusão do valor dos insumos é incontroversa entre a Fazenda Federal e a contribuinte, defluindo o desacerto, pois, no concernente aos custos incorporados aos mesmos por conta de seus beneficiamentos por estabelecimentos alheios à Recorrente. Segundo a Recorrente, duas situações estariam relacionadas à recusa do Fisco de enquadrar os respectivos valores na base de cálculo do incentivo aludido: i) remessa de couro adquirido pela empresa para curtumes a fim de beneficiar tal material mediante a utilização de determinadas substâncias que acresceriam seu valor, de modo que a diferença também deveria ser reputada insumo utilizado na confecção de calçados, e; ii) elaboração de componentes de calçados por terceiros, com matéria-prima fornecida pela empresa. Atine-se, inicialmente, que a matéria fornecida pela empresa para terceiros era por ela adquirida a titulo de insumo, seguindo para fora de seu estabelecimento e a este retomando com valor superior ao da aquisição por apresentar-se, no regresso, beneficiada ou elaborada. Ressalte-se que a remessa, e o retomo, todavia, não eram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 36 do Regulamento — Decreto 87.981/82 - de tal imposto). A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu sentir seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de 1PI, e não apenas os quantitativos condizentes às aquisições originárias - por assim chamar - dos materiais. Dai a indagação: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, a esta posteriormente entregues para aplicação na fabricação de seus artigos? Com isso chama-se a atenção para o punctum saliens da questão e o parâmetro óbvio para o seu desfecho: o conceito de insumo na legislação do IPI! Com efeito, ao pesquisar-se a forma de apuração do crédito presumido de IPI atinge-se a redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." j"\ 3 MIN. DA FAZENDA _ 2... cC4.nh‘c= r CC-MF"tfka-- Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR iltr Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA. iasSi • - IGINAL Fl. oga: Processo n° : 11065-000566/98-53 VIS o Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 O crédito presumido de IPI, consoante visto, está baseado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pelas empresas, sobre os quais se articulou o ressarcimento de contribuições buscado por meio do incentivo (ementa da Lei n° 9.363/96 e seu artigo 1 0), tendo o pertinente diploma fixado que as referidas matrizes devem ser consideradas conforme definições que possam ser extraídas da legislação do citado imposto, segundo infere-se do parágrafo único de seu artigo 3°: "Parágrafo único_ Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Segundo prescrito no artigo 82, I, do, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82 — aplicável à situação em virtude do crédito presumido em exame referir-se ao 4° trimestre de 1997), matéria-prima consistiria em substância empregada na fabricação de determinado artigo: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aIíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem cons UM idos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-prima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção. Considerando-se que a Recorrente utiliza-se do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento e montagem) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI), impossível enjeitar-se os valores integrais envolvidos na situação exposta da base de cálculo do incentivo aqui cogitado, a qual se encontra conformada na redação do artigo 2° da Lei n°9.363/96. Importa ao deslinde da questão levar-se em conta as definições que foram anunciadas pela Lei n° 9.363/96 como alicerces do crédito presumido de IPI e que justificaram a criação de tal incentivo, bastando, neste último aspecto, lembrar-se que as recuperações das despesas condizentes às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) assinaladas no artigo 1° do diploma mencionado estão associadas exatamente aos itens (matérias-primas, produtos 4 MIN VA AZEW - 2. CL-edro, 22 CC-MF-•n Ministério da Fazenda C,IF E.Segundo Conselho de Contribuintes BRAOsitEiRAZI OftiGtsal40.L Processo n° : 11065.000566/98-53 vt TO Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 intermediários e material de embalagem) aproveitados em processos de produção de artigos destinados à exportação. Não é de estranhar-se, e tampouco ignorar-se, que o incentivo esteja estruturado exata, e firmemente, sobre as definições dadas pela legislação a tais materiais. Nesta vereda é interessante abordar o principal fundamento que escorou a rejeição do ressarcimento buscado pela Recorrente, explicitado no decisório da Instância julgadora de piso, que evidencia, com todo o respeito possível, petição de princípio. Decerto: registrou-se (fl. 440) no édito expedido pela DRJ em Porto Alegre/RS que a base de cálculo conformada pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96 somente poderia considerar valores de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual os custos agregados a beneficiamento (couro beneficiado/acabado), e elaboração de itens (partes de calçados), que haviam aproveitado matéria-prima adquirida pela empresa não poderiam ser admitidos no dimensionamento do incentivo. Segundo o raciocínio exposto no decisório (fl. 440) a conformação da base de cálculo estaria assentada sobre as aquisições de matérias-primas, e não sobre beneficiamentos de insurnos, do que sobressai o seguinte questionamento: se a Recorrente houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei n°9.363/96) do crédito presumido de IPI? Inexoravelmente a resposta é positiva (SIM), sobretudo por conta das previsões do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 e do artigo 82, I, do Regulamento do IPI de 1982 (Decreto n° 87.981/82). Por qual razão, então, entender-se impraticáveis as inclusões dos valores totais de couro que fora beneficiado - ainda que por pessoa distinta da Recorrente, e de itens aplicados na fabricação de calçados - elaborados com material fornecido pela empresa, da base de cálculo do crédito presumido de IPI? Não há diferença entre: a) adquirir couro já trabalhado para a confecção de calçados, e artigos necessários à fabricação de tais objetos, e; b) comprar o material, demandado para as fabricações dos referidos produtos, de terceiros que se ocupam de suas elaborações. Em ambas as hipóteses a Recorrente despontaria adquirindo matéria-prima, ou mesmo produtos intermediários, estendendo-se o exame do caso para tal perspectiva. De nenhuma valia aventar-se, como feito pelo decisório de piso (fl. 440), que a industrialização encomendada pela Recorrente a terceiros envolveria prestação de serviços e, desta feita, não poderia implicar na adição dos custos correspondentes na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Tal afirmação testilha com a regulamentação do IPI, contida na Lei n°4.502/64 e no CTN, que respectivamente preceituam em seus artigos 3°, parágrafo único, e 46, parágrafo único, caracterizar industrialização: 5 ,..e. >th.. 2° CCMF •";e.a.;--vor. Ministério da Fazenda ailw": st- H. 1-fiaZik. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000566/98-53 Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 "Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, fi.incionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:" "Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." ,De fato, caracterizar as operações em comento como prestações de serviços é ferir não apenas a legislação do IPI - que as reputa industrializações, mas também ir de encontro aos interesses arrecadatórios da União, sem contar que o entendimento instiga conflito de competência em matéria de tributação (União x Municípios). O acolhimento da pretensão ressarcitória, desta feita, revela-se legítimo e, de ,conseguinte, inevitável, não podendo o Fisco Federal a ela se opor. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores integrais de couro beneficiado/acabado e itens elaborados para a confecção de calçados, isto é, dos custos dos insumos comprados pela Recorrente e entregues a terceiros agregados dos montantes correspondentes ao to enefl ci amen t ofacabam en to e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento pleiteado nesses autos. Sala da' i Sessões, em 09 de novembro de 2004_ 1 — CE nt,' - ANTAVIONA MIN. Oda FAZEtta'A - 2 ' •.: I CONFERE COAI O ORIGINAL cgrBRA SILIA isi O 0.19t4 k visto 6

score : 1.0
4696698 #
Numero do processo: 11065.003738/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores pagos e não escriturados, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 5a Turma da DRJ de Porto Alegre - RS. Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.394 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores pagos e não escriturados, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". MULTA DE OFICIO — CONFISCO — "Súmula 1 0. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BREHN LTDA. t- e( Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JADE SOUZA PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. iS7 2 Processo n°. :11065.00373812002-61 Acórdão n°. :101-96.394 Recurso n°. :150.319 Recorrente : Supermercado Brehn Ltda. RELATÓRIO Supermercado Brehn Ltda., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que por unanimidade de votos não conheceu do pedido de perícia, das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, rejeitou as preliminares de nulidade, e, no mérito JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a título de IRPJ, CSLL e contribuição para o PIS e a COFINS. Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 157/158) no valor de R$ 9.642,35, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 161/162) no valor de R$ 868,14, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 1651166) no valor de R$ 5.433,22, e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 169/170) no valor de R$ 2.671,22, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 18.614,93, já incluídos os acréscimos legais. O presente processo teve origem em procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi constatado que a Contribuinte efetuou pagamentos a diversos fornecedores, fls. 76, no mês de janeiro de 1998 e não os escriturou, presumindo-se, então, omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Cientificados dos lançamentos, em 08.08.2002, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 09.09.2002, impugnação de fls. 178/205, alegando em síntese que: 3 c&..s ià/ Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 (I) Inicialmente, alega que não há prova concreta da ocorrência da "omissão de receitas". E mesmo que se admitisse a ocorrência da suposta omissão, deveria ser considerada somente metade da receita omitida como correspondente ao lucro líquido, para efeitos de tributação do imposto de renda, visto que receita e renda são grandezas jurídicas de diferentes espécies. (II) Considerando que a base de cálculo do IRPJ somente poderia ser considerada como sendo 50% da receita omitida, então, haveria conseqüentemente, significativa mudança na apuração reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS. (III) Prossegue afirmando que os lançamentos são insubsistentes por ausência de requisitos formais e conceituais, visto que não observou os procedimentos previstos nos arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 9.430/96. Sendo assim, os autos de infração estão eivados de nulidade formal, uma vez que a empresa possui escrituração contábil regular, tributa seus lucros pelo lucro real, possui razão analítico pronto, escriturado com lançamentos individuais. (IV) Destaca que não há norma que estabeleça a forma, os requisitos e a maneira como se dará a desconsideração dos lançamentos efetuados na contabilidade, quando houver indício de que há omissão de receitas. Ocorrendo no presente caso ofensa ao princípio da legalidade. (V) Salienta, ainda, que não foi observado o conceito de renda, fazendo o tributo incidir sobre o que não é lucro, ofendendo princípios insertos no CTN e também no Regulamento do Imposto de Renda, tendo em vista que 4 S:271 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 em nenhum momento o RIR fala que a base de cálculo no caso de omissão de receita será a integralidade da receita omitida. (VI) Nesse sentido, afirma que o lucro arbitrado teria sido mais benéfico e poderia ter sido alternativamente aplicado. (VII) Insurge-se , também contra a aplicação da multa por entender que esta tem caráter confiscatório. (VIII) Esclarece que reconheceu seu débito, espontaneamente, por via declaratória da DIRPJ e nas DCTFs dos respectivos períodos de apuração, devendo ter, portanto, os benefícios da denúncia espontânea. (IX) Finalmente, afirma que não pode ser aplicada a Taxa Selic como índice de juros, por ser a referida taxa confiscatória e ilegal. (X) Conclui sua defesa requerendo a realização de perícia técnica nas bases de cálculo e na atualização do débito, bem como sejam os argumentos apresentados em relação ao IRPJ considerados para as exigências reflexas. À vista da Impugnação, a 5 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, não conheceu das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, rejeitou as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, os julgadores rejeitaram o pedido de perícia formulado pela Contribuinte, por considerá-lo dispensável a solução do litígio, uma vez que não restam dúvidas para serem dirimidas com auxílio de perito. 5 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 Em relação à alegação da impugnante no que tange a inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos do CTN, consignaram os julgadores de primeira instância que não cabe a apreciação das mesmas na esfera administrativa por força de sua vinculação ao texto legal. Por essa mesma razão, desconheceram as alegações relativas à inaplicabilidade da Taxa Selic e da imposição de multa de ofício no percentual de 75%. Afirmaram, ainda, que a impugnante não trouxe qualquer elemento para comprovar ter contabilizado os pagamentos em favor dos fornecedores, razão pela qual resta caracterizada a efetiva omissão de receitas. Assim, na forma do art. 40, da Lei n° 9.430/96, o valor dos pagamentos não contabilizados foi considerado como receita omitida. Relativamente os tributos decorrentes, suscitou o art. 24, da Lei n° 9.249/95, para demonstrar que o valor da receita omitida, nesses casos, será considerado na determinação da base de cálculo. Destacou que o auto de infração possui todos os requisitos exigidos pelo art. 10, do PAF, não havendo qualquer vício que afete a sua validade. Por fim, ressaltaram que a alegação da impugnante de que reconheceu o montante de seu débito em DCTF e em sua DIPJ, é meramente protelatória e contraditória com a própria defesa, eis que destituída de provas. cG)_S 6 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 Intimada da decisão de primeira instância em 06.01.06, fl. 221, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 07.02.06, às fls. 225/253, alegando em síntese que: Inicialmente que não há prova concreta da ocorrência da "omissão de receitas". E mesmo que se admitisse a ocorrência da suposta omissão, deveria ser considerada somente metade da receita omitida como correspondente ao lucro líquido, para efeitos de tributação do imposto de renda, visto que receita e renda são grandezas jurídicas de diferentes espécies. Prossegue afirmando que os lançamentos são insubsistentes por ausência de requisitos formais e conceituais, visto que não observou os procedimentos previstos nos arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 9.430/96. Sendo assim, os autos de infração estão eivados de nulidade formal, uma vez que a empresa possui escrituração contábil regular, tributa seus lucros pelo lucro real, possui razão analítico pronto, escriturado com lançamentos individuais. Alega, ainda, que o auto de infração não pode subsistir por afrontar o principio da legalidade estrita, uma vez que não há previsão legal do procedimento específico para a sua apuração. Destaca que não há norma que estabeleça a forma, os requisitos e a maneira como se dará a desconsideração dos lançamentos efetuados na contabilidade, quando houver indício de que há omissão de receitas. Ocorrendo no presente caso ofensa ao princípio da legalidade. Considerando que a base de cálculo do IRPJ somente poderia ser considerada como sendo 50% da receita omitida, então, haveria conseqüentemente, significativa mudança na apuração reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS. Salienta, ainda, que não foi observado o conceito de renda, fazendo o tributo incidir sobre o que não é lucro, ofendendo princípios insertos no CTN e 7 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 também no Regulamento do Imposto de Renda, tendo em vista que em nenhum momento o RIR fala que a base de cálculo no caso de omissão de receita será a integralidade da receita omitida. Nesse sentido, afirma que o lucro arbitrado teria sido mais benéfico e poderia ter sido alternativamente aplicado. Insurge-se, também contra a aplicação da multa por entender que esta tem caráter confiscatório, bem como em relação à ilegalidade da Taxa Selic. Argumenta que no presente caso está configurada a hipótese de denúncia espontânea, uma vez que a impugnante teria reconhecido o montante de deu débito espontaneamente, por via declaratória na DIPJ e nas DCTFs, assim como houve o pagamento espontâneo, como identificado pelo próprio agente do Fisco. Esclarece que reconheceu seu débito, espontaneamente, por via declaratória da DIRPJ e nas DCTFs dos respectivos períodos de apuração, devendo ter, portanto, os benefícios da denúncia espontânea. Finalmente, afirma que não pode ser aplicada a Taxa Selic como índice de juros, por ser a referida taxa confiscatória e ilegal. Conclui sua defesa requerendo a realização de perícia técnica nas bases de cálculo e na atualização do débito, bem como sejam os argumentos apresentados em relação ao IRPJ considerados para as exigências reflexas. É o relatório. ...:w==ics____._ Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário de 1998, pelo fato do Contribuinte ter efetuado pagamentos a diversos fornecedores (fls. 76), no mês de janeiro de 1998 e não os escriturou, presumindo-se, então, omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Assim como foi feito em sede de impugnação, o Recorrente não juntou quando da apresentação de seu recurso voluntário qualquer prova acerca dos documentos de cobranças não registrados na sua escrita fiscal que viessem embasar suas alegações. Na verdade, para afastar as exigências que lhe foram impostas, o Recorrente tece um rosário de argumentos, tais como, insubsistência do auto de infração por ausência de cumprimento de requisitos formais e conceituais, nulidade do lançamento por presunção fiscal, inexigibilidade do credito fiscal por infringencia ao conceito de renda, infringencia ao CTN (art. 43 e 44), infringencia ao Regulamento do Imposto de Renda (art. 288), ilegalidade e onerosidade na cobrança de encargos, por entender confiscatoria a multa aplicada, principio da anterioridade da lei, denuncia espontânea, da ilegalidade da taxa Selic e, por ultimo, entende necessário a realização de perícia técnica, ou seja, a Contribuinte falou sobre quase tudo, mas esqueceu o básico, qual seja, fazer a prova de que os 9 .:st Processo n°. :11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 pagamentos por ela realizados e não escriturados no ano-calendario de 1998, não foram feitos com recursos a margem de sua escrituração. Quanto aos argumentos da insubsistência do auto de infração por ausência de cumprimento de requisitos formais e conceituais, e de se observar que o lançamento efetuado cumpriu rigorosamente o disposto no art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não prosperando, portanto, o argumento de que a fiscalização deveria ter utilizado o critério de apuração do levantamento quantitativo por espécie, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. O que se tem é que, não tendo sido provado que as mercadorias foram adquiridas com recursos já tributado, presume-se, legalmente, que as mesmas foram pagas com recursos não oferecidos a tributação. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha e/ou imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa ao principio da legalidade, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em relação à nulidade argüida, e de se observar que se encontram ausentes nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72, e nem o contribuinte os apontou, a não ser a hipótese do lançamento por presunção legal que não é causa de nulidade, mas sim, uma forma de tributar recursos a margem da escrituração, na hipótese do contribuinte não conseguir provar que já ofereceu a tributação a importância questionada. Quanto ao argumento de infringencia ao conceito de renda e ao Código Tributário Nacional , e de se observar que este não é o foro adequado para discutir inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas validamente editadas, pois prevalece na via administrativa, o caráter legal que vincula a atividade 10 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Decerto há casos em que poderá haver antinomia entre a Constituição e a lei, e o intérprete da lei, seja ele vinculado a Administração Pública ou ao Poder Judiciário, ao observar a incompatibilidade entre a lei constitucional e a lei ordinária, devera prestigiar a superioridade da norma constitucional, pois não podem no ordenamento para a mesma hipótese vigorar normas inconciliáveis com a Constituição. Neste sentido, cumpre esclarecer que deixando a AdministraçãoTributária de aplicar a lei que entende afrontar a Constituição, não significa dizer que estará declarando-a inconstitucional, competência esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mas, tão-somente, reconhecer-lhes, como uma das atribuições que lhes é conferida e é inerente, o poder de apreciar a validade das leis em face da Constituição, com vistas à segurança jurídica e à certeza do direito, até porque, norma inconstitucional é inconstitucional para todos os Poderes. Entretanto, no presente caso a matéria não comporta qualquer análise sob o ponto de vista constitucional, porquanto plenamente válida e eficaz, não merecendo, portanto, qualquer reparo em relação à norma aqui aplicada. Quanto à suposta infringencia do art. 288 do RIR/99, que determina que o valor do imposto e o adicional a serem lançados devem obedecer ao regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica, é de se observar que foi isso que ocorreu nos presentes autos, ou seja, a Recorrente no ano-calendario de 1998, optou em apurar o IRPJ e a CSLL em base trimestral (fi. 79), e a exigência tributaria decorrente da omissão também foi apurada em base trimestral, conforme se depreende as fis.157/160 dos autos. Quanto ao argumento despendido pelo contribuinte no sentido de que o valor a ser tributado não pode ser a importância da receita omitida, mas sim o valor arbitrado, há de se esclarecer inicialmente que a escrita do contribuinte não foi 11 Processo n°. :11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 desconsiderada imprestável pela fiscalização para efeito de se apurar o quantum devido, hipótese que levaria ao arbitramento do lucro; ao contrario, o fisco a utilizou inclusive para apurar a omissão ora questionada. Nesses casos, a lei manda a autoridade lançadora determinar o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão, e o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido no período de apuração correspondente (Lei n. 9.249/95, art. 24). Com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% que entende confiscatória, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito 12 íz9__La Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, que vigora até o dia de hoje. st2—(i/ 13 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra inclusive sumulada, senão vejamos: "Súmula 1°CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei n2 9.065/95, e no § 3° do art. 61 da Lei ri9 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da intima relação de causa e efeito que os une. Alega também a Recorrente o instituto da denúncia espontânea, ao argumento de que reconhece e recolhe o montante de seu débito, espontaneamente, por via declaratória na DIRPJ e nas DCTFs. Entretanto, o que se questiona nos presentes autos não é a importância declarada e paga, até porque se fosse assim, não haveria necessidade de lançamento de ofício, mas sim, trata-se da importância omitida pela contribuinte que serviu para pagamento de suas compras não contabilizadas, não havendo, portanto, o que se falar em denúncia espontânea de tributos apurados ex-offício. Quanto à necessidade de realização de perícia técnica argüida pela Recorrente, entendo-a como desnecessária para o deslinde da matéria posta nos presentes autos, pois tendo a fiscalização demonstrado que a contribuinte não 14 v Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 contabilizou diversos documentos de cobranças na sua escrita contábil e fiscal, cabia tão somente a ela carrear para os autos provas hábeis e idôneas do erro cometido quando da escrituração e de que referidos pagamentos se realizaram com recursos já oferecidos a tributação. Decerto, se não o fez é porque de fato não tributou o montante apurado pela fiscalização, e sendo assim, não como exonerá-la da exigência que lhe foi imposta com base em meras alegações. Por todo o exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 _ 15 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000426/00-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17794
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:41:43Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:41:43Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:41:43Z; created: 2009-08-12T16:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T16:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:41:43Z | Conteúdo => CA- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Recurso n°. : 123.742 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.794 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • aa_ 17..á A CLÉLIA PEREIRA DE D -4c G .1 RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. .• n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 'iritte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,(V.2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Recurso n°. : 123.742 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO • QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua João Manoel, 299, Cruz Alta - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 .• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 . • e I. t 9•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z r1-1--,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4 11,!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 4. A 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 1..k MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4"--1:n ;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: '... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 . . b. 49 I: MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 "ri.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA "EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001360/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por FABRICIO VELLEDA DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ald4RerilBE. 14DOS REIS PRESIDENTa GONÇALO B• N ALLAGE REATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. ..4 41 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,e ) .Cini‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001360/2004-34 Acórdão n° : 106-16.697 Recurso n° : 158.866 Recorrente : FABRICIO VELLEDA DUARTE RELATÓRIO Fabrício Velleda Duarte, devidamente qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário às fls. 27, em face do acórdão n° 10-9.530, proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS). A decisão recorrida (fls. 21-23) julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 2003. Considerando que o contribuinte era sócio da empresa Fabiane Escobar Fialho & Cia Ltda., CNPJ/MF n° 02.257.849/0001-70, levando em conta as disposições do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 290/2003 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2003 somente em 26/09/2003, quando o término do prazo se deu em 30/04/2003, os membros da 4' Turma/DRJ — Porto Alegre (RS) concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo sujeito passivo. Por outro lado, em seu recurso de fls. 27, o contribuinte alegou, em síntese, que recebeu parte ínfima das quotas da empresa, a qual nunca funcionou, já tendo reconhecido seu equívoco quanto à não entrega da declaração do imposto de renda do exercício 2003. É o Relatório. 2 a a . a,44. k 4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -• ;. '-' ::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g,,fti>4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001360/2004-34 Acórdão n° : 106-16.697 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O contribuinte sequer questiona a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; (..) O extrato de fls. 12 indica que o sujeito passivo era sócio da pessoa jurídica Fabiane Escobar Fialho & Cia Ltda., CNPJ/MF n° 02.257.849/0001-70. Com isso, está presente, no caso, a hipótese do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 290/2003, segundo a qual: Art. 1°. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário 2002: (-) III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; Assim, devo concluir pela necessidade de manutenção do acórdão ffliirecorrido, pois não há fundamento legal que autorize o cancelamento da penalidade. . 3 • ,YY 1: -t4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA kt' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P .. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001360/2004-34 Acórdão n° : 106-16.697 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 20075- GONÇALO B• E tALLAGE 4 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001464/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10844
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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( n r.o '.11-11_1 A[-) O NO D. O. U. . Da 0 11 ;..O 'e / 19 99 C C 47- ------ -Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' 1.1•0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:g..! 7? Processo : 11020.001464/97-91 Acórdão : 202-10.844 Sessão - 10 de dezembro de 1998. Recurso : 107.449 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses 'á- - -m 10 de dezembro de 1998 (11" _ e il us Neder de Limai , e e Le • swaldo Tancredo de liveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 a_gc MINISTÉRIO DA FAZENDA P'4 ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1., Processo : 11020.001464/97-91 Acórdão : 202-10.844 Recurso : 107.449 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, COFINS), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo '7"i 2 9.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA*tÃs.444- - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001464/97-91 Acórdão : 202-10.844 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 27 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 1410 nek MINISTÉRIO DA FAZENDA lk,"'-_, È iP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001464/97-91 Acórdão : 202-10.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 A OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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Numero do processo: 11080.001597/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Os produtos que não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. BASE DE CÁLCULO. Inclui-se na receita operacional bruta os valores correspondentes ao ICMS e exclui-se, tanto da receita bruta como dos valores dos insumos, o valor correspondente ao IPI destacado na nota fiscal e as devoluções de vendas. PRODUTOS NÃO ACABADOS E ACABADOS E NÃO VENDIDOS. Deverá se excluído, no último trimestre de cada ano, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, e incluído no primeiro trimestre do ano subseqüente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Caio Vitória.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MIN L--)TÉRIO DA FAZENDA Fl. . ' v kwai iIi Segundo Conselho de Contribuintes .... ,a . Conse lho1 I I:V.st b gurdo bonseino de Con(fibuintes Pubi.cado In Slário Oficiai da União Processo n° : 11080.001597/00-66 De i 1 / Cp . L05 Recurso n° : 119.519 1 i Acórdão n° : 202-14.931 VISTO Recorrente : SPRINGER CARRIER S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. INSTIMOS. Os produtos que não se integram ao produto fina), nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto fmal não se • caracterizam corno matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo - ^ 7í- N I ;) f. - .1 CG do crédito presumido. BASE DE CALCULO Inclui-se na receita operacional bana os valores CMHIIE: GT `I G 'iVIII:i,L A 1 06-,....fiii : RCIÓOCCS2 correspondentes ao ICMS e exclui-se, tanto da receita bruta como dos valores BEASILI oe dos insumos, o valor correspondente ao IPI destacado na nota fiscal e as devoluções de vendas. .. VISTO f PRODUTOS NÃO ACABADOS E ACABADOS E NÃO VENDIDOS. Deverá ser excluído, no ultimo trimestre de cada ano, na base de cálculo do credito presumido do 21, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, e incluído no primeiro trimestre do ano subseqüente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA AFASTADA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva — que são a mesma coisa —, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPRINGER CARRIER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Caio Vitória. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 4" ennqu'e Pinheiro Torres residente I II Eduardo da Rocha Sehmidt Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Dalton Coser Cordeiro de Miranda. cl! I • a • • • • 4, 22 CC-M1/ •-nlittgrll4_ Ministério da Fazenda F/. Segundo Conselho de Contribuintes - MEN. CA FA7ENC^, - 'kA744';'• CONFF!F CC`.1Processo n° : 11080.001597/00-66 06 06Recurso n° : 119.519 Acórdão n° : 202-14.931 Recorrente : SPR1NGER CARRIER S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto no valor de R$ 948.022,44, multa de 75%, capitulada no art. 80, I, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, multa isolada pelo recolhimento de imposto fora de prazo sem a multa de mora (R$ 710.838,63), e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 3.055.469,08, conforme Auto de Infração delis. 45/47 e anexos. 1.1 — Conforme descrito no próprio Auto de Infração e no Termo de Encerramento de Fiscalização, de fls. 123/134, onde o procedimento fiscal é descrito com todos os detalhes, o estabelecimento epigrafado fabrica produtos sujeitos à incidência do IPI, com destaque para os condicionadores de ar, classificados na Posição 8415 da TIP1/96, e teria calculado o valor do crédito presumido de 1PI, relativo aos anos de 1995, 1996) 1997 e 1998, de forma irregular, resultando no aproveitamento a maior deste beneficio, além de ter efetuado recolhimento de imposto fora do prazo, sem a multa de mora. 1.2 — Na apuração da receita operacional bruta/ROB foi excluído o valor do ICMS, enquanto que na apuração das aquisições dos insumos não foi excluído o valor do IPI nem o valor das devoluções de compras, bem assim a inclusão de entradas de bens que não caracterizam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo da empresa. 1.3 — Também foi constatada a falta de exclusão, no quarto trimestre de 1997, do valor dos insumos utilizados na produção de produtos não acabados e dos acabados mas não vendidos e, não obstante a não- exclusão, o respectivo valor foi acrescido à base de cálculo do primeiro trimestre de 1998, ou seja, foi aproveitado duas vezes o mesmo valor. 1.4 — Feitas as correções pelo Auditor-Fiscal autuante, na forma descrita no item 4 e respectivos subitens do Termo, às fls.124/28, foram apurados os valores do "crédito presumido corrigido", relativos aos anos calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme quadros contidos no item 5 do citado Termo, resultando na constatação de aproveitamento a maior de crédito presumido na quantia de R$ 948.022,44, depois desdobrada por Z, 2 - . 22 CC-MF jel-l-TrZ- Ministério da Fazenda ,.[:,i:...V.:1n?:7:-.;i:OP,,..:,..r:_e+: 1 Fl. ,s,:i.,t5lr k Segundo Conselho de Contribuir/. tes COUFERE et .C.,1 C Cf".:Cg:.9.'. BRAS LiA C' C211 Cá" Processo n° : 11080.001597/00-66 — lAS Recurso n° : 119.519 fie 'tVISTO Acórdão n° : 202-14.931 período de apuração e relacionada na fl. 46 do Auto de Infração, de acordo com os demonstrativos de fls. 130/31. 1.5 – A Fiscalização também constatou que o contribuinte efetuou recolhimentos de IR1 relativos aos primeiro e segundo decêndios de dezembro de 1997, nos valores de R$ 383.794,73 e 563.803,80, fora de prazo, em 10/02/1998, sem o acréscimo de multa e juros, tendo recolhido depois apenas os juros; foi verificado também que o saldo devedor do imposto, relativo ao primeiro decêndio de abril de 1998, era maior do que a quantia recolhida, em R$ 186,30, diferença essa que depois foi regularizada mas também sem a multa de mora , pelo que foi lançada. a multa de oficio calculada sobre referidas importâncias. 1.6 — O lançamento foi efetuado com base nos elementos fornecidos pelo contribuinte, que teria cometido infração aos artigos 59, 99, 107 inciso II, e 112 inciso IV, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982; arts. I° ao 6° da Lei n" 9.363, de 13/12/1996, que aprovou a MP 948/95 e, a partir de 26/06/1998, aos artigos: 114 e seu parágrafo único, 165, 166, 167, 168, 169, 173, 182, 183 inciso IV e seu parágrafo único, 182, 183 inciso IV, e 185 inciso 111, do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998; como também foram consideradas ofendidas as normas das Portarias MF n° 129, de 5/4/1995, e 38, de 27/2/1997, as Instruções Normativas SRF Ws.: 21, de 12/4/1995; 28, de 10/5/1996; 21, de 10/3/1997; 23, de 13/3/1997; e 37, de 29/4/1997; enquanto que a multa isolada foi aplicada com base nos artigos 43, 44 inciso! e § 1°, inciso II, e 61 §§ 1° e 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, conformefl. 47 do Auto de Infração. As Razões da Impugnarão 2. O contribuinte não se conformou com a autuação e apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 161 a 175 e anexos, expondo suas razões, que passam a ser relatadas. 2.1 - Dia, inicialmente, que buscando uma melhor didática expositiva, a impugnação estará dividida (como o Auto de Infração) em duas partes, uma relativa ao Crédito Presumido Indevido, e outra relativa à questão chamada pelo autuante de "demais infrações", que trata da multa pelo recolhimento do IPI fora de prazo, sem os acréscimos legais, iniciando sua, :.. defesa por esta. 2.2 – Discorda da multa isolada, aplicada pelo recolhimento espontâneo, fora de prazo, sem a multa de mora, dizendo tratar-se de regularização de sua situação fiscal através da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTIV, que transcreve, concluindo pelo descabimento da punição aplicada, de acordo com o entendimento de Aliomar Baleeiro e decisões do STJ. fi. 25 3 , w 2° CC-MF ----tzetz,ss;- Ministério da Fazenda teSt. DA - 2r} cr Fl. -ttt'eket Segundo Conselho de Contribuintes COriirEtiZrú 1 Q ":eLs,;rettr.» t,sert„ii- Eli.e.Sitta „°C! O 0'5... Processo n° : : 11080.001597/00-66 jiiitfrucn. Recurso n° 119.519 VIS7 O Acórdão n° : 202-14.931 2.3 — Do Cálculo do Crédito Presumido de IPL tece considerações sobre as razões que levaram à instituição do Crédito Presumido, explica a sua fórmula de cálculo, passando a defender a exclusão do 1CMS, incidente nas vendas no mercado interno, da receita operacional bruta, dizendo que a sua inclusão distorce a base de cálculo, o que procura demonstrar com exemplo numérico; que não é admissivel a apuração da ROB segundo a legislação de incidência das contribuições para COFINS e PIS; que a legislação não faz referência à exclusão do 1CMS (11. 165). cabendo analisar em contraposição às normas constitucionais e aos conceitos do direito civil para faturamento, conforme art. 110 do CIN. Tece considerações sobre o conceito de faturamento e defende a não inclusão do ICMS no cálculo das citadas contribuições; concluindo que o autuante ao fazer a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo fez uso de valores indevidos, em nenhum documento existentes, sem respaldo na contabilidade. 2.4 — Não Exclusão do IPI na Receita Operacional Bruta 07.171): alega que a contradição da orientação fiscal é evidente: ou se aceita a exclusão do 1CMS da receita bruta ou deve aceitar a inclusão do IPI nos insumos; e que não excluiu o IPI dos insumos porque lançou o valor total das aquisições, de acordo com o art. 2° da Lei n°9.363/96, que transcreve, que não se refere à exclusão do 1PL 2.5 — Aquisição de Insumos (11.172): a defesa discorda da glosa dos insumos: manual para orientação ao cliente; óleo e graxa pra máquinas; gases e outros produtos químicos conmsumidos por combustão; chaves para montagem dos produtos exportados; demais produtos que incluem uma série de pequenos itens, na base de cálculo do Crédito Presumido, dizendo que a perícia, que desde logo requer, provará que todos os produtos estão sendo utilizados na base de cálculo do beneficio são de alguma forma agregados ao produto final e que o Fiscal aceitou apenas os produtos que geram crédito do IPI, o que diz não ser verdade, invocando decisão do Conselho de Contribuintes pelo Ac. 201-72.755, DOU de 19/10/99. 2.6 — Exclusão dos Produtos Acabados e Não Vendidos (/1.174): confirma que não excluiu os insumos no último trimestre de 1997, conforme relatado no item 1.3 acima, item 4.3.3 do Termo de fl. 127, dizendo que o procedimento da Fiscalização é ilegal porque não previsto em lei, mas apenas numa Instrução Normativa e que o Conselho de Contribuintes já se posicionou contrário aos procedimentos fiscais baseados nestes atos, conforme acórdão citado no item anterior 2.7 — Por fim, requer sejam produzidas provas periciais, contábil e de engenharia, para provar o erro do Fiscal no cálculo do ICMS na exclusão da ROB, e para provar que os insumos excluídos da base de cálculo são consumidos ao longo do processo produtivo, de alguma forma agregando- 2175 4 ..- . t;22 CC-MF Ministério da Fazenda Mil.& c:\ re.Eri:A. . 9 " CF , Fl. llll h'IS'X' VJSegundo Conselho de Contri :2:buintes COl',TER.T. A O c',:::xrv_ an> BRAsiLiA O C. ,. . (9 J..05- Processo n° : 11080.001597/00-66 la.V2Pd.a. 1Recurso n° : 119.519 VISTO f i Acórdão n° 202-14.931 se ao produto exportado; e que seja dada procedência à impugnação e desconstituido o Auto de Infração. É o relatório." . A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/PAE n° 249, de 19/03/2001, fls. 180/191, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Período de apuração: 31/01/1996 a 31/01/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Base de Cálculo: não se incluem na base de cálculo do crédito presumido . .. (tanto na Receita Bruta como no valor dos insumos), o valor do IPI, os abatimentos ou descontos concedidos incondicionalmente; o valor do ICMS, entretanto, está compreendido na Receita Bruta, por definição, não sendo admitida a sua exclusão para o jim aqui examinado. - Os insumos admitidos no cálculo do crédito presumido são as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do 1PL - Recolhimento fora de prazo • o recolhimento fora de prazo de tributos, sem a multa de mora, sujeita o contribuinte à exigência da multa de oficio, sobre a totalidade do valor recolhido a destempo. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 19/04/2001, fl. 195, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 21/05/2001, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 196/216, no qual, além de reiterar as razões apresentadas na inicial, acresce as seguintes: • pratica operações de simples revenda, cujos valores a elas correspondentes foram incluídos no cálculo do credito presumido do IPI; • os valores relativos às revendas se incluídos na receita operacional bruta da empresa também o deveriam ser na aquisição dos produtos revendidos; • os valores relativos ao frete de mercadorias no mercado interno não foram excluídos da receita operacional bruta; e • requer, por fim, a improcedência do auto. Zr) / 5 i"CC-MS Tir Ministério da Fazenda 11,1. i'e I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•:, • '! C b Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 Raver>TY _ rvis,L Acórdão n° : 202-14.931 Foi efetuado arrolamento de bens, formalizado por meio do processo n° 13002.000561/2001-20, permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, segundo informação de fl. 325. É o relatório. 6 .. - . t 4,..4.,)ta, 2° CC-MF —1,,e,.;•*- Ministério da Fazenda mM. D4 F4l72.2 0 ,1 - 2° Ce 1 Fl. té'Flr-l/0° Segundo Conselho de Contribuintes ---_--:::--7-:--------------- }."~ Cl,l.i O cncir‘•:,J. BRAll iP l ° () la 1 ,04 of. Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 <------1-j 3.1.tuvtCed_ VrSTO r Acórdão n° : 202-14.931 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Preliminarmente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro-de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso) Determina o texto legal que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos exportados, entram no cálculo do crédito presumido do IPI. Decorre daí que os mesmos insumos que entram na composição da base de cálculo do credito presumido do IPI são aqueles que geram créditos básicos a serem compensados com os débitos de IPI. Adoto aqui o brilhante voto do ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, consubstanciado no RV n° 122.347, que a seguir transcrevo: X-) Este Colegiada tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, ,55' 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos:1 .25 7 .. - . - . : ` /fll'éttQ CFCI:MF ItIl lll. DA FAYEDDA - 2 0 ec 2 Oreik. Ministério da Fazenda leff,%-i-sN. : Segundo Conselho de Contribuintes ctjt;FFlarz C:0'Y O l)fl - çlL .'l I - ; ..;tlVsflV ERASilia ...C26.; . ,, (9 95t---, - Processo n° : 11080.001597/00-66 't . IP.. ..... !...__ .--- . r Recurso n° : 119.519 VI:3TO Acórdão n° : 202-14.931 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais tosamos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". (-)". No caso concreto, a recorrente deseja ver incluídos, como insumos, na base de cálculo do crédito presumido os seguintes materiais: manual de orientação para cliente; óleo e graxa para maquinas; gases e outros produtos químicos consumidos por combustão; chaves para montagem dos produtos exportados e outros pequenos itens relacionados às fls. 51/118, dentre os quais encontram-se detergentes, vassouras, panos de limpeza dentre outros. Estes produtos não correspondem a insumos que se incorporem fisicamente ao produto exportado nem se desgastem inteiramente em contato direto com o produto final no processo de fabricação, por conseguinte, não podem ser incluídos como insumos na base de cálculo do credito presumido do IPI.1, 2.-5 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. tta fé./ - 'ai., Segundo Conselho de Contribuintes C3jéE7bt CC Fl. .,.;taactSib-> BRASLIA 0.6; O. 06 Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 VISTO Acórdão n° : 202-14.931 Verificou, também, a fiscalização, que a recorrente excluiu o valor do ICMS da receita operacional bruta e, na apuração das aquisições dos insumos deixou de excluir o valor do IPI e das devoluções de compra, conforme relatado às fls. 125/127, concluindo, o Fisco, que "o contribuinte utilizou dois critérios opostos em relação ao ICMS e ao IPI: na receita operacional bruta os valores correspondentes a estes dois impostos foram excluídos enquanto que na apuração das aquisições de insumos ambos os impostos foram incluídos." (grifo no original). Quanto à exclusão do ICMS e inclusão do IPI e das devoluções de vendas é de se observar que o art. 3° da Lei n° 9.363/96 determina que a apuração da receita bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem será feita nos termos da legislação de vigência da contribuição para o PIS' e da Cofins, sendo utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, na determinação destes conceitos. "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." O conceito de receita bruta, determinado pelo art. 31 da Lei n° 8.981/1995, apenas permite a exclusão das vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário. Pelas Leis Complementares instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, LC 07/70 e LC 70/91, a base de cálculo destas contribuições são o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, devendo ser deduzidos deste montante os valores relativos ao IPI, quando destacados em separado no documento fiscal, das vendas canceladas, das devoluções de vendas e dos descontos incondicionais concedidos. A Lei Complementar n°70/91, no seu art. 2°, parágrafo único, ao disciplinar a base de cálculo da Cofins, vedou a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, só permitindo exclusões em relação ao IPI, vendas canceladas e descontos incondicionais. De igual forma, a lei instituidora do PIS definiu como base de cálculo da contribuição o faturamento. Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis 259 —.L.l..l.211.:: ......—..:,,i...li2„..V.:_á 2i CC-MF Ministério da Fazenda Fl. C011FERd .l... • O l tll ll;l:/d. 1lttl-24C-o Segundo Conselho de Contribuintes •NtroWsb BRASiLUS O C i (94 eG6'. Processo n° : 11080.001597/00-66 — Recurso n° : 119.519 VI,ce---- Acórdão n° : 202-14.931 de serem efetuadas, dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador da Cofins e do PIS, o faturamento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valofes pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n° 77, de 1986, defmiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da Cofins. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n° 39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o ICMS, mas sim o IPI destacado na nota fiscal e as devoluções de vendas. Em relação ao IPI é de se observar que, em se tratando de imposto não cumulativo, sua escrituração é feita em separado do preço do produto, sendo imposto recuperável pelo sistema de crédito e débito existente na escrita fiscal do contribuinte. O valor correspondente ao IPI efetivamente não integra o preço do produto, e, portanto, não pode ser incluído no custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. De igual sorte, as devoluções de vendas também não podem ser incluídas no cálculo da receita operacional bruta nem no custo dos insumos aplicados para efeito de obtenção da base de cálculo do crédito presumido do IPI. As devoluções de vendas não constituem receitas da recorrente, já que foram estornadas ao seu estoque de produto acabado, nem os insumos nelas utilizados podem ser considerados já que a venda não se efetivou — produtos não foram exportados. t. Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo das contribuições e, por conseguinte, da base de cálculo do credito presumido do IPI os valores relativos ao ICMS e incluir os valores pertinentes ao IPI destacado em separado na nota fiscal e às devoluções de vendas, por absoluta falta de previsão legal. Ressalte-se, ainda, que improcede a alegação da recorrente de que os valores obtidos pelo Fisco são indevidos posto que foram obtidos por meio de informações prestadas epela própria empresa, conforme d i cumentos de fls. 125 e 146/150. 1 510 ,.- . .. , - , , 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda UM. PA Fr.:".Et.r.LA, - 2 ' er, 1 Fl. -;. 4 t Segundo Conselho de Contribuintes ;r2".n,[ CONREFE Cp.:: O OC .:',^2;P,'Ll 1 BRASÍLIA pot i O i o6 Processo n° : 11080.001597/00-66 ' 9/19VICO-- 1 Recurso n° : 119.519 VISTO O I Acórdão n° : 202-14.931 Consta, também, do Auto de Infração, que a contribuinte transferiu para o primeiro trimestre de 1998 os valores dos insumos utilizados na fabricação dos produtos não acabados e dos acabados e não vendidos. Entretanto, estes valores não foram excluídos das aquisições de insumos efetivamente utilizados pela contribuinte, no 4° trimestre de 1997, embora tenham sido os valores dos produtos finais excluídos da receita operacional bruta no referido , trimestre. Este procedimento encontra-se em desacordo com o disposto no art. 3°, §§ 3° e 4° da Podaria MF n°38/97, que disciplina a matéria. Além do mais, o procedimento executado pela recorrente levou à utilização em duplicidade destes valores, pois se, por um lado ela transferiu para o primeiro trimestre do ano de 1998 os valores usados em produtos não acabados ou acabados e não vendidos, excluindo da receita operacional relativa ao 4° trimestre de 1997, por outro lado deixou de excluí-los das aquisições de insumos em 1997. Incabível, neste caso, a alegação de que uma Portaria do Ministério da Fazenda não poderia criar procedimento não previsto no texto da lei, até porque o próprio texto da Lei n° 9.363/1996, no seu art. 6°, autoriza o Ministro da Fazenda a baixar atos necessários ao cumprimento da disposto naquela lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. "Art 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador" No que diz respeito ao recolhimento feito a destempo do imposto, sem o acréscimo da multa de mora, a recorrente discorda do procedimento adotado pelo Fisco de lançar a multa de oficio isolada sob o argumento de que estaria alcançado pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN que elide, nestes casos, a incidência da multa moratória. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN refere-se à hipótese em que o sujeito passivo, por iniciativa própria, oferece-se como infrator em ato ainda não conhecido pelo sujeito ativo, no caso em tela a Fazenda Nacional, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. Por outro lado, ainda que se caracterizasse denúncia espontânea, o sujeito passivo não estaria desobrigado do recolhimento dos acréscimos moratórios — multa e juros de mora, se os pagamentos forem extemporâneos. O art. 138 do crN desonera, apenas, o sujeito passivo do recolhimento da multa de oficio., Z5 11 ..- . ,.. , _ . t. !... L'A ir AlE:','1): - 2', CU 2° CC-MFMinistério da Fazenda Au ,feé7..w-Fl. *PMU Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0O n 2!!`21:1n.. BRASLI OC/ frtLQC i ! Processo n° : 11080.001597/00-66 reilli)41-Cro-- 1 Recurso n° : 119.519 VISTO ( i Acórdão n° : 202-14.931 O art. 138 e §§ está inserido na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - do Capítulo V do CTN e a responsabilidade a que alude o dispositivo, que pode ser elidida pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento ou do depósito do principal e dos juros de mora, é a responsabilidade pela prática do ilícito tributário. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, - caracterizando-se como de caráter ressárcitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pág. 590: "Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ônus da multa moratória. A simples inexecução da obrigação tributária, dentro do termo previsto, induz, automaticamente, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de mora ser devida (pouco importa o motivo deste atraso)." A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se tome o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. , :.. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10' edição, Renovar, pág 506 diz: "os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a confissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a , denúncia espontânea deve ser feita antes do inicio de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização especifica 7relacionada com a infraç" , pelo que o inicio de uma fiscalização geral não z5 12 • .- . tm8. ns rizeoe -----ii ., 48:Rk. _.„.„,..:_:..;:., - 2 2 ce 2° CC-MF -wie- Ministério da Fazenda Cori-riz-iRii Cilll c) ;7Oorkl:r.--- Fl. ltlt,bw^f Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LM tt3 O >0)!' kliPl:llti" r 0 /à l Processo n° : 11080.001597/00-66 rvEs o --i° -- I Recurso n° : 119.519 Acórdão n° : 202-14.931 impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração." (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT7V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza 00 relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." (grifos nossos). Desta feita, da análise do caso em pauta, vemos que a contribuinte não tendo efetuado o respectivo pagamento no tempo hábil, passou a incorrer em mora, de tal sorte que deveria, ao proceder o pagamento do montante devido, incluir os juros de mora e a multa de mora, que, por todo o exposto anteriormente, não pode ser dispensada ao amparo do art. 138 do CTN. Não tendo efetuado o recolhimento nestes moldes, cabe a aplicação de penalidade consoante disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo legal que rege a matéria. Por derradeiro, não conheço do recurso no tocante às alegações da recorrente relativas à exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI de valores relativos a operações de simples revenda e aos relativos ao frete incorrido no mercado interno, porquanto as matérias em questão terem precluido em razão de não haverem sido objeto da peça vestibular. Assim, inadmissível sua análise no âmbito deste processo. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 + \ —àe- NA4 BAS OS MANATTAI 13 -.` • CC-MF Ministério da Fazenda icáN. 0/3. F47±3TE .I3 -2 CO 1 Fl. •""454"o C•311TEEb. tIc.IT Cá; ""L.':. ERÁskJÀCi 06 I Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 xatzucp- V;33 r Acórdão n: 202-14.931 To VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR-DESIGNADO • Em que pese a fundamentada argumentação desenvolvida pela ilustre Conselheira-Relatora Nayra Manatta em seu bem lançado voto, dele ouso divergir, data venta, no que respeita ao cabimento do lançamento de multa isolada, por entender, como o contribuinte, que a denúncia espontânea afasta a aplicação tanto da denominada multa de oficio, como - também a incidência da multa de mora. A divergência se dá, hasicamente, porque entendo que ambas as multas têm natureza sancionatória, do que resulta seu afastamento quando caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Neste sentido, penso, data venta, estar equivocada a parcela da doutrina que diferencia a multa de mora da multa de oficio, ao argumento de que a primeira teria caráter indenizatóriO e a segunda caráter intimidativo l . Segundo EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, tal argumentação é falaciosa, na medida em que ambas as multas "são aplicadas em face da violação de um direito subjetivo" 2, sendo, pois, estruturalmente idênticas (dado o não cumprimento, deve ser a sanção), possuindo evidente caráter punitivo3. O fato é que a interpretação dada pela ilustre Conselheira Relatora contraria o entendimento da melhor doutrina e jurisprudência assentada, tanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) como do Superior Tribunal de Justiça. — Confira-se, a propósito, a lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO& "Só está suieito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é quem tenha deixado de pa~. Conseqüentemente, esta multa de mora é pena e não complemento indenizatário. As Fazendas, federal, estadual e municipal, discordam da interpretação debuxada linhas atrás. E o que é pior, agem como pensam, isto é, erradamente, sem que até agora se tenha posto cobro nesta situação I Vide, neste sentido, DENARI, Zelmo e COSTA JÚNIOR, Paulo José. Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Saraiva, 4ed., 2000, São Paulo, p. 24. Também BARROS CARVALHO, Paulo. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 13' ed., 2000, São Paulo, p. 510. 2 Op. cit., p. 119. LOBO TORRES, Ricardo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, Renovar, 9a ed., 2002, p. 298. 4 Teoria e Prática das Multas Tributárias, Forense, 2 ed., págs. 106 e segs. t5 14 - : - • ) AV:A DA FAll ll l)D - D" en CC-MF:'4.11éa't= Ministério da Fazenda .1/4:4,4 Segundo Conselho de Contribuintes CDFEE Cl'él I Fl. 6R:1 *LN 06, o :06 Processo n° : 11080.001597/00-66 14.7kkur,G -Ç Recurso n° : 119.519 VISTO Acórdão n° : 202-14.931 inteiramente contra legem. Os argumentos dos diversos fiscos são de três espécies. a) Em primeiro lugar, alegam que se fosse permitido ao contribuinte não pagar no prazo, ganhar uma, duas ou três semanas e depois se autodenunciar, recolhendo o tributo apenas com juros e correção monetária, isto traria uma total insegurança e imprevisibilidade no manejo da receita tributária. O argumento é extra jurídico e só nestes termos pode ser contraditado. Diga- se, porém, para logo, que as 'razões do fisco' não podem prevalecer contra as razões da lei. O príncipe e seu erário já não são, como antanho, autoritários e autocráticos. O argumento, no entanto, demonstra nas entrelinhas suas deficiências. b) Em segundo lugar, dizem que a multa moratória, conquanto punitiva é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A multa tem como pressuposio a prática de um ilícito (.). A indenização possuiu como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (..). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda Multa e indenização não se confundem. Finalmente, em terceiro lugar, argumentam com o art. 161 do C17V que, em havendo falta de pagamento do tributo, manda que este seja pago com juros e correção monetária, 'sem prejuízo das penalidades cabíveis' C.). Ocorre que não existe a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161. O art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra." A jurisprudência da CSRF é firme ao reconhecer a inexigibilidade da multa de mora em tais hipóteses: "MULTA DEMORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga. Recurso negado." /r 25 15 .MtJ.CC-MF—t-r-Fat . Ministério da Fazenda ,elperrei é' Segundo Conselho de Contribuintes O Fl. +4;tttsl.FC ERA:211iii CO ' 06 Processo n° 11080.001597/00-66 Recurso n° 119.519 vis-ro Acórdão n° : 202-14.931 (Acórdão no CSRF/02-01.316, Sessão de 12 de maio de 2003) "DENUNCL1 ESPONTÂNEA — MULTA AFASTADA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva — que são a mesma coisa —, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CIN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art. 138 do CIN. Recurso provido." (Acórdão n° CSRF/01-04.259, Sessão de 2 de dezembro de 2002) "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — CONFISSÃO ESPONTÂNEA — descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal), acompanhado pelo pagamento do tributo e pelos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do art. 138 do CTN. Recurso negado." (Acórdão n° CSRF/02-01.194, Sessão de 17 de setembro de 2002) "IR? — PAGAMENTO ESPONTÂNEO — ARI'. 138 DO CTN — Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Comprova-se o recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 873 do RIR199), para se configurar a denúncia espontânea. Recurso negado." (Acórdão n° CSRF/01-03.578, Sessão de 5 de novembro de 2001) No mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica das ementas abaixo: "1 — TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — PIS — COFINS — IMPOSSIBILIDADE. (.). II — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DÉBITO DECLARADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - Considera-se 'denúncia espontânea', para os efeitos do Art. 138 do CIN, a confissão de divida, efetivada antes de 'qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização'. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CD/ ART. 138)." 516 • . _ J;•• ••• 2' C..; CC-MF 44?'- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1OYFP.7:Z t:t:i r L Fl. 4tiZgg"." ERg:t..:d Cá, Processo n° : 11080.001597100-66 Recurso n° : 119.519 Naarfg— , Acórdão n° : 202-14.931 (I' Turma, RESP 241114 / RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 04/06/2001 PC]: 00062). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EQUIVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCL4. EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO SERÔDIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 84, INCISO II, ALÍNEA B. LEI 8.981/95. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. I. A multa de mora prevista no art. 84, inciso II, alínea b, da Lei n.° 8.981/95, tem com origem o recolhimento serôdio dos tributos e contribuições federais, ou seja, finca suas raízes no descumprimento da obrigação principal, pelo que, deve ser excluída em caso de denúncia espontânea acompanhada do recolhimento da exação devida. 2. O reparo pelo atraso na quitação é feito pela cobrança dos juros de mora, previstos no art. 84, inciso I, da Lei a° 8.981/95, cuja incidência não é excluída pela denúncia espontânea. 3. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." (r Turma, EERESP 251452 / RJ, Rel. Min. Laurita Voz, DJU de 09.09.2002, p. 187) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS RRETIDENCIÁRIOS — DENÚNCL4 ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE— ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 8.177/91 —MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. 6.) O art. 138 C7'7V afasta a aplicação da 'multa moratória' se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Recurso conhecido e provido." (2 Turma, RESP 202403 / PR, rel. Min. Francisco Pessanha Martins, DJU de I / 11.06.2001, p. 169) "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na fonna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTIV, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. 2_ 5 17 13( '11 Mitl. DA lllth t-or a; VI Ministério da Fazenda 22 CC-Mg Segundo Conselho de Contribuintes reirl 722(6 6 to Fl.' -1 á- Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 Acórdão n° : 202-14.931 Recurso especial não conhecido." (r Turma, RESP 172816 / SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 21/09/1998 PG: 00147). Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a parcela referente à multa isolada. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 - ?RA- 1144-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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