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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9436191 #
Numero do processo: 10980.924404/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório Trata-se de Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte em 31/07/2006, cuja homologação foi recusada por meio do Despacho Decisório (fl. 2) sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PERDCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 04 /2 00 9- 02 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.232 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924404/2009-02 acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PERDCOMP”. Intimado,o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10/15 ) alegando, em síntese, que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357.950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstrou numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltou o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. A 3ª turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 0633.584, de 14 de setembro de 2011, não apreciou o mérito e manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 37/41) reiterando os mesmos fundamentos veiculados na manifestação de inconformidade. Verificando que o despacho decisório não foi precedido de intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado como originário do crédito, procedimento ocorrente em inúmeras situações que apontavam para a inconsistência das informações prestadas na DComp e as constantes dos registros da RFB, a 3ª Turma especial da 3ª Seção de julgamentos, no julgamento realizado em 26 de junho de 2013, através da resolução de nº Resolução nº 3803000.307 (fls. 44-48), não tomou conhecimento do recurso e converteu o julgamento em diligência, uma vez que a providência permitiria à Contribuinte esclarecer o fundamento do pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp. A recorrente cientificada da intimação dos documentos a serem apresentadas para cumprimento da diligência em 26/04/2017 (fl.64), não apresentou documento algum. Por conseguinte, foi emitido relatório de diligência fiscal, através do despacho, às fls. 66-67, ratificando que o cumprimento da diligência não pode acontecer em razão da não apresentação de documentos exigida para o feito. Intimada do relatório da diligência em 13/05/2020, a recorrente apresentou em 21/05/2020 registros de apuração de ICMS às fls. 74-79. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.232 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924404/2009-02 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, sem delongas, conforme PER/DCOMP nº27098.19106.310706.1.3.04-8402, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento do direito creditório, com respaldo em decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1ºdo art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (RE 357950). A diligência solicitada por este Tribunal Administrativo identificou e solicitou que: Observo, à fl. 21 destes autos, que o despacho decisório não foi precedido de intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado como originário do crédito, procedimento ocorrente em inúmeras situações que apontavam para a inconsistência das informações prestadas na DComp e as constantes dos registros da RFB. A providência permitiria à Contribuinte esclarecer o fundamento do pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp. A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas financeiras, a teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721, em que pese ter afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF. À data da sua decisão, 10 de agosto de 2011, a DRJ/Florianópolis já estava vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26A, do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que permitia o afastamento da aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que tal decisão não tinha efeito erga omnes. Sob este entendimento, o Colegiado a quo deixou de enfrentar a matéria de prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do despacho decisório eletrônico, que cerceia uma adequada defesa em algumas situações. Dessarte, o órgão julgador ao circunscrever a razão de decidir à matéria de Direito, a Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os elementos de prova a ser consubstanciada na oferta das receitas hábeis à incidência da contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras). Por essas razões, entendo que o processo deve ainda ser instruído com a apresentação, pela Contribuinte, de demonstrativo de suas receitas que correspondam ao conceito de faturamento, com destaque das receitas financeiras, do decorrente valor da contribuição devida e do indébito, acompanhado dos respectivos registros contábeis que justifiquem as exclusões. Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento em diligência, para que a DRF/Joaçaba intime a Contribuinte à apresentação de planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dêse ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF. (grifos nossos) Entretanto, conforme já apresentado no relatório, a recorrente, apesar de cientificada da necessidade da apresentação do documentos necessários para apresentação da diligência, não cumpriu com as determinações necessárias para análise do seu direito creditório. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.232 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924404/2009-02 Diante disso, o relatório de diligência fiscal às fls.66-67, concluiu que: 2.1 – O contribuinte tomou ciência da Intimação, em 26/04/17 (fl. 64). Transcorridos mais de dois meses da data da ciência, não a atendeu, nem apresentou qualquer pronunciamento. 2.2 – Para o caso do não atendimento à Intimação, assim se dispôs no seu último parágrafo: A falta de atendimento à presente Intimação, no prazo dado, implica a restituição dos processos ao CARF, para prosseguimento, no estado em que se encontram, (...). (…). 2.3 – Desta forma, dada a condição posta na Intimação, deve-se restituir o processo ao CARF, no estado em que se encontra. Assim, não havendo como realizar a diligência solicitada, encaminhe-se ao Apoio/SEORT para ciência ao contribuinte. Decorridos 30 dias da ciência, restitua-se ao CARF para prosseguimento. (grifos nossos) Não obstante, a oportunidade de defesa conferida pelas diligência do CARF, o recorrente não a cumpriu. O direito não socorre aos que dormem, já dizia o famoso brocardo jurídico. Ademais, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Intimada do relatório da diligência em 13/05/2020, a recorrente apresentou em 21/05/2020 registros de apuração de ICMS às fls. 74-79, que em nada contribuem para análise do pleito. Como nos autos não há provas suficientes ue su orte a e ist ncia do direito creditório pleiteado, não há como deferir o pleito. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 86DF CARF MF Original

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9384947 #
Numero do processo: 13116.001312/2008-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, e não havendo questionamento acerca do registro contábil dos respectivos valores, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, não havendo que se falar em tributação pela contribuição ao PIS. Prejudicada a análise a respeito da natureza jurídica de tais montantes.
Numero da decisão: 9101-006.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial nas duas matérias, apenas em relação à Contribuição ao PIS. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos acordam em negar provimento na segunda matéria e declarar prejudicada a primeira matéria, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar provimento nas duas matérias. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Acompanhou o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial nas duas matérias, apenas em relação à Contribuição ao PIS. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos acordam em negar provimento na segunda matéria e declarar prejudicada a primeira matéria, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar provimento nas duas matérias. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Acompanhou o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, e não havendo questionamento acerca do registro contábil dos respectivos valores, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, não havendo que se falar em tributação pela contribuição ao PIS. Prejudicada a análise a respeito da natureza jurídica de tais montantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial nas duas matérias, apenas em relação à Contribuição ao PIS. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos acordam em negar provimento na segunda matéria e declarar prejudicada a primeira matéria, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar provimento nas duas matérias. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Acompanhou o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 12 /2 00 8- 41 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 532 a 564) interposto pelo Fazenda acima identificado em face do acórdão nº 1201-003.799 , de 17/06/2020, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o disposto em relação ao lançamento da COFINS, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Trata o presente processo de autos de infração que exigem Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, atinentes ao ano calendário de 2003, 2006, 2007, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$ 664.347,83. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Em síntese, a Fiscalização, ao analisar os contratos de empréstimos com recursos oriundos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – criado pela Lei Estadual nº 9.489/1984 e alterada pela Lei Estadual nº 11.118/1990, com o objetivo de incrementar a implantação e expansão de atividades industriais, preferencialmente as do ramo de agroindústria, mediante a concessão de apoios, financeiro e tecnológico, a empreendimentos considerados importantes para o Estado de Goiás – e a correspondente legislação que dispõe sobre a liquidação antecipada deste financiamento, regida pela Lei nº 13.436/98, alterada pelas Leis nº 14.209/02, 14.46/03, 15.046/04 e 15.124/05 - constatou que a Contribuinte, de fato, liquidou antecipadamente os contratos, consoante demonstrado no Quadro 01, anexo ao processo, e contabilizou os descontos obtidos em razão da antecipação dos pagamentos como subvenções para investimentos. A Fiscalização, analisando o que o Parecer Normativo Cosit nº 112/78 e a Decisão Cosit nº 04/99 entendem por “subvenção para investimento”, frente às disposições contratuais entre a Contribuinte e o agente financeiro do Fundo FOMENTAR, concluiu que, na realidade, a destinação do incentivo fiscal seria o reforço do capital de giro da empresa e não a realização dos investimentos. Esclareceu a autoridade fiscal que a discussão sobre a natureza da receita obtida, no caso concreto, seria cabível apenas para exigência do IRPJ e da CSLL, pois, do ponto de vista da COFINS e do PIS, não há nenhuma previsão legal que permita a exclusão das receitas decorrentes do desconto obtido com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento, considerando-se o conceito de faturamento previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, a Fiscalização, efetuou o lançamento de ofício da COFINS e do PIS sobre as receitas do desconto obtido com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR e, em razão do disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/03, foram aproveitados de ofício os saldos de créditos informados pela fiscalizada na DACON. Inconformada com a autuação, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao lançamento, apreciada pela DRJ/BSA que, por unanimidade, deu-lhe parcial provimento mantendo os lançamentos apenas para o ano de 2003. Irresignada com a decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa transcrita ao norte. A decisão recorrida, em apertada síntese, considerou que, independentemente da natureza da subvenção concedida pelo Fundo FOMENTAR – se a título de custeio ou investimento – as subvenções não integrariam as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, arguindo divergência jurisprudencial, admitida pelo despacho de exame de admissibilidade de recurso especial (fls. 568/582) da presidência da Câmara. Aquela autoridade identificou que o acórdão recorrido, para cancelar os lançamentos, o fez com base em 2 (dois) fundamentos autônomos e independentes, razão pela qual a Recorrente invocou divergência jurisprudencial em relação a ambos os fundamentos autônomos, de forma que as matérias divergentes foram assim identificadas: Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 1) O ICMS presumido é receita do subvencionado (e não redução de despesa). Paradigmas indicados: Acórdão nº 9303-006.715 e Acórdão nº 9303-003.549; 2) A aplicação da LC 160/2017 não afasta a incidência das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre os valores subvencionados. Paradigmas indicados: Acórdão nº 1302-003.230 e Acórdão nº 9303-006.715. De sua vez, a Fazenda argumenta em seu especial o que se segue: - tanto no v. acórdão recorrido quanto nos v. acórdãos paradigmas houve a apreciação da mesma questão fático-jurídica, a saber, se são ou não receitas operacionais as entradas caracterizadas como subvenções; - a similitude fática existe, e o núcleo essencial da controvérsia é idêntico em ambos os casos confrontados: possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção. - para o acórdão recorrido, a subvenção não configura receita, mas mero ingresso, razão pela qual não integra a base de cálculo do Pis/Cofins sob a disciplina das Leis nºs 9.718, 10.637/02 e 10.833/03. - por sua vez, os paradigmas defendem que a subvenção governamental configura receita, estando englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS após o advento da Lei n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Entendem que os créditos presumidos de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - os acórdãos paradigmas defendem que a subvenção governamental configura receita, estando englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS e pelo PIS. - ao contrário do acórdão recorrido, adotou-se a tese no sentido de que anteriormente à Lei nº 12.973/2014 (nos paradigmas 2011 e 2005, respectivamente, e aqui nos autos 2003), não é possível se entender que as subvenções de qualquer natureza possam ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, quando estas forem apuradas no regime de cobrança não-cumulativa, por ausência de previsão legal nesse sentido. A Contribuinte foi cientificada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da PGFN e do despacho que o admitiu, e apresentou contrarrazões (fls. 592/607) arguindo, em síntese, o não conhecimento de parte do recurso, no que toca à COFINS. Alegou que constou do acórdão recorrido que não havia lei que autorizasse a cobrança dessa contribuição, de forma não-cumulativa, para o ano de 2003, e que tal fundamento da decisão seria, de forma autônoma, suficiente para cancelar a exigência dessa contribuição e não foi contestado pela PGFN no recurso especial. Requereu, assim, que a Câmara Superior não conheça da porção do recurso que trata de COFINS e pediu pelo não provimento do recurso especial. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso especial foi admitido pelo despacho de fls. 568/582 e sua admissibilidade foi parcialmente questionada pela Contribuinte, de modo que deve haver pronunciamento expresso desta Turma sobre este questionamento da Contribuinte. O fundamento que a Contribuinte adota para invocar o não conhecimento da parte do recurso especial, que se relaciona à exigência remanescente de COFINS, traz como pressuposto que o acórdão recorrido declarou que não havia lei que autorizasse a cobrança dessa contribuição, de forma não-cumulativa, para o ano-calendário de 2003, razão pela qual esse ponto da decisão fundamentaria, por si só, a anulação do lançamento de COFINS, independentemente de juízo de valor acerca da natureza da subvenção. Assiste razão à contribuinte, eis que não havia lei que autorizasse a cobrança dessa contribuição, de forma não-cumulativa, para o ano de 2003, e que tal fundamento da decisão seria, de forma autônoma, suficiente para cancelar a exigência dessa contribuição. Assim, o escopo do recurso especial deve delimitado quanto ao respectivo conhecimento no que toca ao PIS, eis que a Recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial na comparação com os paradigmas indicados, cujas ementas ora são transcritas: 1) O ICMS presumido é receita do subvencionado (e não redução de despesa). Acórdão nº 9303-006.715 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fáticojurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE COM FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados ao transporte de produtos diversos (matéria prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO. As receitas de subvenções integram a base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep no sistema não cumulativo de apuração, uma vez que o legislador não tenha previsto nenhuma exclusão específica para ingressos dessa natureza. Acórdão nº 9303-003.549 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O despacho de exame de admissibilidade constatou a caracterização da divergência jurisprudencial, em relação ao primeiro fundamento de decidir do acórdão recorrido e os paradigmas indicados, pelo que se transcreve os competentes trechos: A PFN defende divergência quando o ac. recorrido não considera como sendo receita a subvenção governamental, independente da discussão de se tratar de uma subvenção de custeio ou de investimento e assim essa rubrica não comporia a base de cálculo das contribuições sociais no regime não cumulativo. Eis as próprias palavras da PFN a esse respeito, no essencial: [...] Quanto ao primeiro divergente, verifica-se pela simples leitura que o voto condutor que não houve a discussão acerca da natureza da subvenção, se custeio ou investimento. Do trecho acima transcrito, extrai-se o entendimento firmado pelos julgadores no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 [...] Com efeito, o núcleo essencial da controvérsia é idêntico em ambos os casos confrontados: possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção. Para o v. acórdão recorrido, a subvenção não configura receita, mas mero ingresso, razão pela qual não integra a base de cálculo do Pis/Cofins sob a disciplina das Leis nºs 9.718, 10.637/02 e 10.833/03. Por sua vez, os paradigmas defendem que a subvenção governamental configura receita, estando englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS após o advento da Lei n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Entendem que os créditos presumidos de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Os v. acórdãos paradigmas defendem, assim, que a subvenção governamental configura receita, estando englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS e pelo PIS. [...] Da situação fática assemelhada Em todos os acórdãos discute-se a possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo sobre das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção provenientes do crédito de ICMS, e antes da edição da Lei nº 12.973/2014 que deu uma nova conformação jurídica a matéria. Da divergência constatada O ac. recorrido decidiu que os valores provenientes do crédito do ICMS não possuem a natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O trecho abaixo é suficiente para bem demarcar este primeiro fundamento (autônomo) do ac. recorrido: Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. (Destacou-se). Por outro lado, os acórdãos paradigmas, de uma forma geral e em posição oposta, entenderam que os incentivos fiscais recebidos do governo estadual sob a forma de isenção/redução do ICMS a pagar configuram configurariam receitas tributáveis para o PIS e Cofins não-cumulativos. De forma mais específica, o primeiro paradigma entendeu que o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, sujeitam-se a estas contribuições, quando apuradas pelo regime não- cumulativo, admitidas apenas as exclusões dos valores das rubricas expressamente citadas na Lei. O segundo paradigma, a partir de um estudo da jurisprudência do STJ/STF a respeito da natureza do crédito de ICMS e da pretensão de sua exclusão de base de cálculo não prevista em lei (como é também o caso que se cuida) chega à conclusão que o referido Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 benefício fiscal recebidos do Governo Estadual sob a forma de redução do ICMS a pagar configura receita tributável para o PIS e Cofins não cumulativo, bem assim subentendido que faltaria expressa previsão legal para proceder com sua exclusão. Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos 2(dois) paradigmas. Confira-se: Excerto do 1º paradigma: [...] À luz dos arts. 1º da Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 1º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, as receitas de que aqui se trata incluem-se nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois, segundo estas normas, o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, sujeitam-se a estas contribuições, quando apuradas pelo regime não-cumulativo, admitidas apenas as exclusões dos valores das rubricas expressamente citadas. Uma vez que as receitas decorrentes de subvenções não estão entre aquelas passíveis de exclusão das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem sofrer a incidência destas contribuições. [...] Excertos do 2º paradigma: Como muito bem descrita pela relatora original, a pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se a definir se os benefícios fiscais de créditos de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados pela sistemática da não-cumulatividade. Esta matéria foi objeto do Acórdão nº 3402-002.454, de 19 de agosto de 2014, da lavra do ilustre conselheiro João Carlos Cassuli Junior, que subscrevi, de forma que transcrevo as razões de decidir da citada decisão e as utilizo para fundamentar meu voto, verbis: A discussão que emana dos autos, diz respeito à possibilidade, defendida pela Recorrente, ou à vedação, sustentada pela Administração de se excluir da base de cálculo da Contribuição à PIS e COFINS, os valores relativos ao ICMS, sob o fundamento de que tais valores não se constituem em receita ou faturamento da empresa e ainda afirma que o STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS. [...] Adentrando ao mérito da questão, sabe-se que a matéria é objeto de discussão no âmbito do STF, em sede de Recurso Extraordinário n° 240.7852/MG, em curso de julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE o “score” está 6x1 em favor do contribuinte, tendo sido publicado o seguinte resultado de julgamento: [...] A digressão história anterior foi necessária para dizer que a análise jurídica da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passam pela análise da constitucionalidade do art. 13, da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), que determina que o ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de “imposto próprio”, como mencionado alhures. E essa competência para declarar a inconstitucionalidade de Lei tributária não cabe aos julgadores do CARF, nos termos da Súmula CARF n° 2. Trata-se de uma função que compete ao STF e que o fará com o julgamento da ADC n° 18. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 [...] Finalmente releva notar que no caso excogitado (pretensão de exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg. no AI nº 171.733SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237). Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Dessa forma, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial. 2) A aplicação da LC 160/2017 não afasta a incidência das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre os valores subvencionados. Acórdão nº 1302-003.230 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DO ENCERRAMENTO PARCIAL DO TIAF. O encerramento parcial da fiscalização, com a expedição do competente termo por parte do agente autuante, não provoca a nulidade do Auto de Infração, que constituiu crédito tributários relativos a ano-calendário específico, cuja fiscalização foi previamente autorizada por autoridade competente. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIVERSOS TRIBUTOS. MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos autorizados pelo parágrafo 2º, do artigo 38 do Decreto nº 7.574/11, é possível a formalização de um único processo administrativo para a constituição de créditos tributários de tributos diversos, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado FOMENTAR, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORES. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE DESPESAS COM JUROS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos contabilizados como custo ou despesa, a partir da citação inicial para o pagamento do débito, deverão ser adicionados para apuração do Lucro Real. Os valores adicionados poderão ser excluídos na apuração do Lucro Real, no período de apuração em que ocorrer a quitação do débito por qualquer forma. PEDIDO DE PERÍCIA O não atendimento, quando da apresentação da Impugnação Administrativa, dos requisito expressamente fixados no inciso IV, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 impõe o indeferimento do pedido de perícia formulado em sede de Recurso Voluntário. Acórdão nº 9303-006.715. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE COM FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados ao transporte de produtos diversos (matériaprima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO. As receitas de subvenções integram a base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep no sistema não cumulativo de apuração, uma vez que o legislador não tenha previsto nenhuma exclusão específica para ingressos dessa natureza. Do despacho de exame de admissibilidade: Da situação fática assemelhada e mesmo arcabouço jurídico Em todos os acórdãos discute-se a possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo - previstos pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 - sobre das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção antes da edição da Lei nº 12.973/2014 (com as alterações da Lei Complementar 160/2017) que deu uma nova conformação jurídica a matéria. Em todos os julgados também foram feitas referência à Lei Complementar nº 160/2017, direta ou indiretamente, visto que seus respectivos julgamentos também se deram após a sua vigência. Da divergência constatada O ac. recorrido decidiu que os valores provenientes do crédito do ICMS além de não possuem a natureza de receita ou faturamento (1º fundamento) também deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições não cumulativas em face do disposto na Lei nº 12.973/2014 (2º fundamento) que deu uma nova conformação jurídica a matéria, enquadrando as subvenções provenientes de crédito do ICMS - “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” - como sendo de investimento e assim retirando-a do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. Cabe mencionar que os fatos geradores do ac. recorrido seriam anteriores a vigência da referida Lei, ou seja, são fatos geradores pertencentes ao ano-calendário de 2003. É digno também de observação que apesar de a sua ementa3 ter saído flagrantemente equivocada, o voto condutor do ac. recorrido não deixa margem para dúvida de que este segundo fundamento foi também favorável ao contribuinte. O trecho abaixo é suficiente para confirmar esse aspecto relevante do decisum: [...] Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Esse equívoco no teor da ementa em relação ao voto condutor também não passou despercebido da Recorrente, que assim se pronunciou: [...] Quanto ao segundo ponto, inicialmente, salienta-se que, apesar da ementa reconhecer que anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014 as receitas subvencionadas devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, o que, inclusive, aqui é defendido, pela simples leitura do voto condutor, infere-se que tais receitas foram excluídas.[...] De outra banda, em situação fática e jurídica assemelhadas, e tratando também de fatos geradores anteriores a referida Lei nº Lei nº 12.973/2014, os paradigmas dão entendimento diverso ao ac. recorrido na medida em que consideram que “não havia previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins” Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 (Paradigma 2); Anteriormente a referida Lei, “como no caso dos autos, que se referem ao ano-calendário de 2011, não é possível se entender que as subvenções, de que natureza sejam, podem ser excluídas da base de cálculo das citadas contribuições, quando estas forem apuradas no regime de cobrança não-cumulativa”. (Paradigma 1). Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos 2(dois) paradigmas. Confira-se: Excerto do 1º paradigma: [...] Contudo, entendo ser necessário divergir em relação à questão da inclusão das subvenções para investimento nas bases de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. É que, no tocante a tais contribuições, em nada aproveita à Recorrente o reconhecimento do caráter de subvenção para investimento do benefício fiscal de que tratam os presentes autos, uma vez que, somente com a edição da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, as subvenções para investimentos foram excluídas de suas bases de cálculo. Anteriormente a isso, como no caso dos autos, que se referem ao ano-calendário de 2011, não é possível se entender que as subvenções, de que natureza sejam, podem ser excluídas da base de cálculo das citadas contribuições, quando estas forem apuradas no regime de cobrança não-cumulativa. Isso porque, com base nos Arts. 1º, caput e §1º, das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (na redação vigente à época dos fatos geradores), as citadas contribuições incidem sobre "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Subvenção, como bem sintetizou o Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor, ou seja, o patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. As subvenções, quando feitas pelo Poder Público, podem se traduzir através de redução ou isenção de impostos. [...] Excertos do 2º paradigma: [...] Uma vez que as receitas decorrentes de subvenções não estão entre aquelas passíveis de exclusão das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem sofrer a incidência destas contribuições. Importante abordarmos a recente normatização sobre referidas subvenções pelo art. 9º da LC nº 160/2017, a qual acresceu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12973/2014, abaixo transcrito: [...] Verifica-se que todas subvenções concedidas pelos Estados, a título de ICMS, passaram a ser "subvenções de investimento", entendimento esse a ser aplicado desde sempre. Tal fato, como bem esclarecido no voto acima transcrito do Conselheiro Henrique, não afasta a sua característica de receita, o que a própria Lei nº 10.833/2003 a considera como receita, senão vejamos: Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Portanto, indubitavelmente a partir da vigência da Lei nº 12/973/2014, tratam-se de receitas a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins não-cumulativas. Porém para os fatos geradores constantes do presente processo, ano-calendário de 2005, não havia previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte em relação a esta matéria. (Destacou-se) Dessa forma, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial. Neste sentido, por concordar e adotar os fundamentos do despacho de exame de admissibilidade em relação ao PIS, uma vez que no tocante à COFINS o fundamento não foi atacado, restando, portanto, não conhecido o recurso em relação a este ponto, conheço parcialmente do recurso especial. 2. Mérito O litígio está claramente identificado quanto à contribuição para o PIS, cabendo ao Colegiado apreciar e decidir sobre o tratamento a ser conferido ao benefício auferido pelo Contribuinte em razão de sua adesão ao programa Fomentar, do governo do estado de Goiás. Para a autoridade fiscal e para a DRJ, no ano de 2003, diferentemente do que entendeu o Colegiado a quo, a situação fática se amolda à exigência de tais contribuições. O acórdão recorrido, ao analisar o tema da controvérsia, lançou mão dos seguintes argumentos: Em relação ao PIS não-cumulativo, por sua vez, não se aplicam as considerações tecidas anteriormente, uma vez que a autorização para a sua exigência sobre a base de cálculo alargada veio com a edição da Lei nº 10.637/2002, com efeitos desde 1º de dezembro de 2002 em relação a essa parte. Em que pese o contexto legislativo das contribuições em relação ao período analisado, que permitia a exigência das contribuições para o PIS sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas na sistemática não-cumulativa, não é possível conceber a sua incidência sobre os valores subvencionados pelos Estados, diante da própria natureza de tais recursos, que não se amoldam ao conceito de receita. Explica-se. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins)(...) Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107. Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá-lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. (grifei) Sobre o tema já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando entendimento no mesmo sentido do que foi exposto no presente voto. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DIFERIDO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Ac. nº 9303-006.541. Sessão de 15/03/2018) Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Feitas essas considerações, tenho que não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação (...) Depreende-se do §4º supracitado, que os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam (i) as subvenções deverão ser computadas em reserva de incentivos fiscais; e (ii) não poderão ter destinação diverso do previsto no referido artigo, ou seja, a absorção de prejuízos e/ou aumento do Capital Social da Sociedade. O §5º, por sua vez, esclareceu que o disposto no §4º deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, a previsão dos §§ 4º e 5º acima aplica-se, inclusive, aos benefícios fiscais de ICMS anteriormente concedidos, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, considerados convalidados pela referida Lei Complementar, desde que o Ente Federativo subvencionador efetue o registro e depósito da documentação comprobatória correspondente a tais benefícios, na forma regulamentada por Convênio a ser publicado pelo Confaz (...) Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Na oportunidade, restou decidido pelos membros daquela turma, relativamente a Auto de Infração lavrado para exigir, além do IRPJ e da CSLL, as contribuições para o PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 2003 a 2006, que o tratamento trazido pelos §§ 4º e 5º, do art. 30, da Lei n º 12.973/2014, deve ser aplicado, desde que se verifique o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Confira-se trecho da decisão proferida pela CSRF: [...] As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: [...] Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: [...] Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência. Sobre o tema também vale citar o Acórdão nº 1302-003.230, proferido pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária desta Seção de Julgamento do Carf, que analisou Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a matéria, em relação a período anterior à edição da Lei nº 12.973/2014 e adotou o mesmo entendimento das decisões da CSRF. Cabe destacar, ademais, que foi analisado no referido caso as subvenções decorrentes do programa fiscal ora analisado (Fomentar): [...] RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado FOMENTAR, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. [...] Feitas essas considerações, verifiquei que o Estado de Goiás procedeu o devido registro e depósito do documento exigido nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 160/2017, nos moldes do Convênio Confaz ICMS nº 190/2017, conforme se depreende dos Certificados de Registro e Depósito SE/Confaz nºs 3/20183 e 18/20184. Ainda, em relação especificadamente ao Programa Fomentar, (Leis Estaduais nºs 9.489/84, 13.436/98 e 15.518/06), verifica-se que foi devidamente convalidado através do Decreto Estadual n° 9.193/2018. 3 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17- 1/goias/2018/sei_mf-0649343-certificado-de-registro-e-deposito-03-18.pdf 4 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17- 1/goias/2018/sei_mf-0878910-certificado-de-registro-e-deposito-18-18.pdf Desse modo, cumpridos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, não restam dúvidas em relação à possibilidade de se aplicar o disposto nos §4º e 5º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, afastando-se a exigência das referidas contribuições sobre os valores subvencionados. Por todo o exposto, voto no sentido conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Pois bem. Data máxima vênia ao exposto no acórdão recorrido, cabe ressaltar que a Lei nº 10.637/2002, ao instituir a incidência não-cumulativa do PIS manteve o mesmo entendimento sobre a base de cálculo concebido pela Lei nº 9.718/1998. O artigo 53 da 9.430/1996 estabelece que o crédito presumido não tem a natureza de recuperação de despesa porque não tem o elo em estabelecer a despesas correspondentes. Reduzir o encargo da pessoa jurídica do ICMS não adquire a natureza de recuperação de despesas. In verbis: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (grifei) Destaca-se, ainda, por sua relevância, os arts. 10 e 22 do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamentou a contribuição para o PIS devidas pelas pessoas jurídicas em geral: Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 "Art. 10 - As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9", têm como base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n.º 70, de 1991, art. 1º, Lei n. 9.701, de 1998, art. 1º, Lei n."9.715, de 1998, art.2°, Lei n." 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º, e Lei n. 9.718, de 1998, arts. 2°e 3º): §1º - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. §2º - Nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil: I - considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e II - a diferença negativa não poderá ser utilizada para a dedução da base de cálculo destas contribuições. § 3º - Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de face do título ou direito creditório adquirido. § 4° - A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. Art. 22 - Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei 9.718, de 1998, art. 3º): I- das vendas canceladas; II- dos descontos incondicionais concedidos; III- do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões; VI- das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § Iº - Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 § 2º - Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes." Portanto, observa-se que não havia exigência expressa na legislação tributária que previsse qualquer exclusão da base de cálculo das receitas financeiras, o que ocorre apenas a partir de 02 de agosto de 2004, em que as receitas financeiras passaram a ser submetidas a um novo regime de apuração, sendo sujeitas à alíquota zero, sob determinadas condições trazidas pelo Decreto n°5.164/2004, in verbis: "Art.1°. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas .financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2º. O disposto no art. 1 aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa." O dispositivo transcrito foi revogado pelo Decreto n° 5.442/2005, redisciplinando a matéria nos seguintes termos: "Art.1. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para .fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II- aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." Assim, analisando o caso concreto, entendi que se encontra correto o entendimento da Fiscalização, da DRJ, bem como da Fazenda Nacional, no que concerne aos lançamentos relativos aos fatos geradores transcorridos no ano de 2003, vez que neste período ainda não se encontrava em vigor a legislação que submeteu as receitas financeiras à alíquota zero. Nestas condições, dou provimento ao recurso especial fazendário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor e expor as razões pelas quais a maioria da Turma votou por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, na parte aditida. A questão essencial é definir o tratamento tributário a ser conferido ao incentivo fiscal aproveitado pelo Contribuinte em razão de sua adesão ao programa FOMENTAR – GO, especificamente quanto à contribuição ao PIS (ante o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional com relação à Cofins). O recurso especial foi admitido para a discussão das seguintes matérias: 1) “O ICMS presumido é receita do subvencionado (e não redução de despesa)”, e 2) “A aplicação da LC 160/2017 não afasta a incidência das contribuições sociais sobre os valores subvencionados”. Nesse ponto, o despacho de admissibilidade assim resumiu a decisão proferida pelo acórdão recorrido: O ac. recorrido decidiu que os valores provenientes do crédito do ICMS além de não possuem a natureza de receita ou faturamento (1º fundamento) também deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições não cumulativas em face do disposto na Lei nº 12.973/2014 (2º fundamento) que deu uma nova conformação jurídica a matéria, enquadrando as subvenções provenientes de crédito do ICMS - “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” - como sendo de investimento e assim retirando-a do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. No presente julgamento esta 1ª Turma da CSRF conheceu parcialmente do Recurso Especial nas duas matérias, apenas em relação à Contribuição ao PIS e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordou em negar provimento na segunda matéria, declarando prejudicada a primeira matéria. Em síntese, no presente caso foi mantida a conclusão do acórdão recorrido de que os créditos presumidos de ICMS referentes ao Programa FOMENTAR/GO devem ser tratados como subvenções para investimento e, como tais, não são tributáveis pelo PIS, e isso por aplicação da Lei Complementar 160/2017 e do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, considerando-se Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 assim desnecessário abordar a natureza de tais valores (isto é, decidir se possuem ou não a natureza de receita). Não é a primeira vez que esta 1ª Turma da CSRF analisa o tratamento tributário dos incentivos obtidos no contexto do Programa FOMENTAR – GO. Em julgados que abordaram o IRPJ e a CSLL, podemos citar o acórdão 9101-005.508, de 13 de julho de 2021 1 e, mais recentemente, e especificamente para este mesmo contribuinte, do acórdão 9101-006.021, de 9 de março de 2022, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Em tais oportunidades, restou assentado que a não tributação decorre, diretamente, da aplicação da Lei Complementar 160/2017 e do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, uma vez cumpridos os requisitos ali previstos. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, e, por conclusões distintas, a conselheira Livia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, considerá-lo prejudicado em face do provimento do recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Oportuno transcrever trechos do voto vencedor do citado acórdão 9101-006.021, da lavra do i. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (grifos do original), que adotamos como razões complementares de decidir também para o presente caso: (...) Nesses termos, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (atual artigo 523 do RIR/2019) prescreveu que: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (grifamos) As razões de política fiscal apresentada na Exposição de Motivos para esse dispositivo merecem ser destacadas: 40. O art. 29 [na lei, o artigo 30] mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, desde que tais valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. (grifamos) Ora, da leitura do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (que possui redação muito semelhante ao do artigo 443 do RIR/99), integrado com a sua ratio legis, constata-se Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 que o Legislador ratificou que benefícios de isenção ou redução de impostos, desde que registrados em reserva de lucros, continuam sujeitos ao mesmo tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento. E na tentativa de mitigar litígios relacionados ao tratamento fiscal dos mais variados incentivos fiscais de ICMS, o Poder Legislativo ainda editou a Lei Complementar nº 160/2017, a qual, por meio do seu artigo 9º, inseriu dois novos parágrafos ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, in verbis: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifamos) Como se nota, a Lei Complementar nº 160/2017, que tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes de julgamento – como é o caso presente -, prescreveu que os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da CF, devem ser considerados como subvenções para investimento, não devendo nenhum outro eventual requisito ser exigido, salvo aqueles previstos no próprio artigo 30. O próprio Legislador, portanto, mediante edição de lei especial, de caráter nacional, equiparou os incentivos fiscais concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal” a subvenções para investimentos, mantendo como único requisito para a sua não inclusão no Lucro Real o registro dos respectivos recursos incentivados em conta de patrimônio líquido (reserva) da contribuinte beneficiada. Mas, não é só. Outro fato que chama atenção é o de que o Legislador nacional, por intermédio do § 5º do artigo 30, também introduzido pela LC 160/2017, ainda fez questão de determinar que a equiparação dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS à subvenção de investimentos vincula os Julgadores do CARF. A LC 160, aliás, inclusive reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme previsto nos seus artigos 10 e 3º, verbis: (...) Nesse contexto, e considerando que: (i) a fiscalização nunca colocou em xeque a forma de contabilização do incentivo fiscal aqui tratado; (ii) não houve qualquer alegação de desvio dos recursos incentivados; e (iii) a contribuinte comprovou o registro e depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal do FOMENTAR-GO (fls. 886/895), cumprindo, assim, o comando previsto pelo artigo 3º da Lei Complementar 160 e sua regulamentação7, forçoso concluir que o presente julgador deve aplicar a lei complementar, equiparando tal benesse estadual à subvenção para investimentos, de forma que nenhum reparo cabe ao procedimento da contribuinte em excluir tais receitas no cômputo do Lucro Real. (...) Ressalto, apenas para esclarecimento, que em citados precedentes houve na votação uma sutil divergência entre os Conselheiros acerca do alcance do artigo 30 da Lei nº Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 12.973/2014, eis que, para uns, a aplicação do dispositivo dispensaria qualquer investigação acerca da lei estadual, enquanto que para outros ainda seria necessário analisar (em tese) a lei estadual que concedeu o benefício, a fim de se verificar se esta, de fato, teria como intuito o “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Tal diferença de entendimentos não influenciou o resultado da votação em tais casos, eis que, mesmo quem entendeu como necessária a investigação acerca da lei estadual especificamente, afirmou, quanto ao FOMENTAR-GO, que “não há dúvidas de que o § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.346/1998, de maneira cogente, exigiu (“aplicará”) do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial.” (trecho das declarações de voto apresentadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto em tais precedentes). Assim, alcançou-se maioria neste colegiado quanto ao entendimento de que, por força da Lei Complementar 160/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973/2014, o tratamento fiscal aplicável aos incentivos fiscais de ICMS concedidos no âmbito do Programa Fomentar-GO deve ser o de subvenção para investimento, uma vez que se verifique que os respectivos montantes tenham sido contabilizados em reserva de lucros específica. No caso presente, além de serem inquestionáveis o registro e o depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal, conforme previsto pelo artigo 3º da Lei Complementar 160 e regulados pelo Convênio ICMS 190/2017 e alterações, a autuação fiscal não questionou a forma de contabilização, nem cogitou de quaisquer desvio dos valores ou utilização indevida. Assim, por força da Lei Complementar 160/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973/2014, o tratamento fiscal aplicável aos incentivos fiscais de ICMS em discussão deve ser o de subvenção para investimento. De se mencionar a jurisprudência que vem se formando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema, muito embora tratando do IRPJ e da CSLL, no sentido de que “A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.” 2 e 3 . Mais recentemente, no último dia 5 de abril de 2022, a Segunda Turma do STJ julgou o REsp 1.968.755/PR, confirmando a não tributação, pela União, dos créditos presumidos de ICMS, em função do pacto federativo, e afirmando a aplicação da Lei Complementar 160 e do artigo 30 da Lei 12.973/2014 aos demais benefícios fiscais de ICMS 4 . 2 trecho da ementa do REsp 1.517.492 – PR, Primeira Seção, Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 08 de novembro de 2017. 3 EREsp 1.443.771/RS, Primeira seção, Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/04/2021. 4 TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Releva também observar que a 3ª Turma da CSRF também tem decidido que os valores em questão não são tributáveis pelas contribuições ao PIS e a Cofins. De fato, em artigo acadêmico o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto assim constatou 5 : Em relação ao PIS e a Cofins no regime cumulativo, nos Acórdãos 9303-005.270 e 9303-005.503, julgados em 2017, decidiu a 3ª Turma da CSRF que, conforme entendimento firmado pelo no STF no julgamento do RE nº 358.273, as subvenções, tanto para custeio quanto para investimento), não se amoldariam ao conceito de faturamento, portanto, estariam fora do campo de incidência dessas contribuições naquele regime. Já no que atine ao regime não-cumulativo de PIS e de Cofins, nos Acórdãos 9303- 004.560, 9303-005.503, 9303-006.541 e 9303-007.650 (julgados entre o final de 2016 e o final de 2018), o mesmo colegiado consignou que créditos presumidos de ICMS também não poderiam ser considerados receita, mas sim redução de custos, não ensejando a incidência de PIS e Cofins ainda que se tratando do regime da não- cumulatividade. Julgados mais recentes daquela Turma da CSRF também apontam neste sentido: Acórdão 9303-010.479, sessão de 18 de junho de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE CAPITAL. 150, VI, "a", da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. 5 https://www.conjur.com.br/2019-abr-24/direto-carf-carf-debate-tributacao-subvencoes-investimento, acesso em 12 de maio de 2022. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Em respeito ao art. 63, §8º, da Portaria MF 343/15, é de se refletir o entendimento da maioria do colegiado. Nesse sentido, reflito que entenderam que para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A pela Lei 11.638/2007, as subvenções concedidas pelos Estados, devidamente contabilizadas como reserva de capital e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da LC 160/17), não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acórdão 9303-011.471, sessão de 20 de maio de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. Acórdão 9303-011.805, de 19 de agosto de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO Antes de 1º de janeiro de 2008, os valores recebidos a título de subvenções para investimento deviam ser contabilizados a crédito de reserva de capital, para ficarem excluídos da tributação. A partir de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A., as subvenções para investimento, passaram a compor a receita e, para que fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, deveriam ser destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não se verifica a devida contabilização, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Neste sentido, uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, e não havendo questionamento quanto a seu registro contábil, correto o seu tratamento fiscal como sendo de subvenção para investimento, retirando-se portanto tais valores do campo de incidência da contribuição ao PIS. Em vista disso, é irrelevante para o deslinde da questão qualquer análise a respeito da natureza jurídica de tais valores, que resta portanto prejudicada. Ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 674DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.905451/2018-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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IMPOSSIBILIDADE. despesas de fr Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 54 51 /2 01 8- 84 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. - -Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 20 A deliberação foi assim registrada, em síntese: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condu Pereira de Deus. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto aos produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente gastos com transporte (frete) de produ - - em suas atividades, a pe - Embora tenha afastado a a - 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 de um produt estabelecimentos, m - intercompany Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se nega pro DJe de 05/03/2018). -se que a tese recurs pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] recursal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 Nesse sentido: [.....omissis.....] - 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, representat - Corte. revenda. revenda. 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] 2. As estabelecimentos d [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas de fret suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] entre estabelec [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendiment Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso ju recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, I parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. -lhe provimento, para restabelecer/manter acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.735174/2012-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. RRA. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE NA DAA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a submeter o valor recebido na declaração de ajuste anual, dada a opção irretratável por ele realizada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. RRA. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE NA DAA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a submeter o valor recebido na declaração de ajuste anual, dada a opção irretratável por ele realizada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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RRA. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE NA DAA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a submeter o valor recebido na declaração de ajuste anual, dada a opção irretratável por ele realizada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 51 74 /2 01 2- 37 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, no valor de R$ 35.324,07, já acrescido de multas de mora e ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 6.905,97, tendo sido compensado o IRRF de R$ 69,39 sobre os rendimentos omitidos, e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 23.845,42, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto a pagar (0211) de R$ 23.776,03, e do imposto suplementar (2904) no valor de R$ 1.692,77 (fls. 17/21). Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresentou impugnação (fls. 2/4), alegando, em síntese, que: - a CEF quando do pagamento dos rendimentos acumulados efetuou a retenção do IR Fonte, conforme o tratamento jurídico consubstanciada na IN RFB n° 1127/2011; - ao elaborar sua DIRPF/2011, equivocadamente informou os valores recebidos de R$ 38.598,34 e R$ 756.248,99, como rendimentos tributáveis normais e não como rendimentos com tributação exclusivamente na fonte, como determina o art. 2° IN RFB n° 1127/2011; - quanto a omissão de rendimentos, reconhece que realmente esqueceu de informar em sua DAA; - no que concerne aos valores retenções glosadas, esses decorreram de cálculos efetuados pela CEF já diante do no quadro normativo consignado na IN RFB n° 1127. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/REC (fls. 34/41), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 23.845,42, mantendo-se incólume apenas o imposto suplementar de R$ 1.692,77, mais os acréscimos legais. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 GLOSA DA DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É de se restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte, com base nas informações prestadas na DIRF pela fonte pagadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria expressamente acatada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não é admissível a apresentação de Declaração de Ajuste Anual RETIFICADORA após o início do procedimento fiscal, uma vez que ocorreu a perda da espontaneidade, nos termos do art. 7, inciso I e §1º do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Não tendo a fiscalização alterado os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar os Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 rendimentos que foram relacionados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, tendo em vista que caracterizaria uma revisão de ofício, o que escapa à competência desta instância julgadora, em respeito ao que dispõe o art. 229, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 587/10. Cientificado da decisão, em 22/11/2013 (fls. 46), o contribuinte, em 12/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 48/49), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e pugnando pela retificação da declaração de ajuste, aplicando aos rendimentos recebidos acumuladamente a IN RFB nº 1.127/2011, de forma a possibilitar-lhe a repetição do pagamento indevido a que faz jus, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls.50/51. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente - do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve parcialmente o lançamento, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para a retificação da DAA, aplicando aos rendimentos recebidos acumuladamente a tributação exclusiva na fonte, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/41), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, no sentido de obter a retificação da DAA, visando a tributação exclusiva pela fonte dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de demanda judicial – me convenço do acerto da decisão recorrida adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 38/41), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 15. Da apreciação dos documentos e das alegações do contribuinte observa-se que o mesmo recebeu rendimentos do trabalho acumuladamente em decorrência de decisão da Justiça Federal. Sobre a tributação de tais rendimentos, assim trata o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, cuja publicação no Diário Oficial da União se deu no dia 21/12/2010: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)” § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Grifei) (VETADO) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. 16. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que até a alteração da Lei nº 7.713/88, pela inclusão do art. 12-A, os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) estavam sujeitos ao ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda. 17. Após a referida alteração, os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, quando decorrentes do trabalho e os decorrentes de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondentes aos anos-calendário anteriores ao do recebimento, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. 18. No entanto, conforme os Ofícios Requisitórios de Pagamento, corroborados pelas de Dirf, os rendimentos foram auferidos em setembro de 2010, ou seja, após a edição da MP nº 497/2010, mas antes da inclusão do art. 12-A na Lei nº 7.713/88 se tornar definitiva. 19. O § 7º do artigo 12-A, já transcrito, prevê uma regra de transição específica para os rendimentos recebidos entre 01/01/2010 e 20/12/2010. Segundo tal dispositivo os rendimentos poderão ser tributados exclusivamente na fonte, mediante opção do contribuinte em sua declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano-calendário 2010. 20. Note-se que a tributação exclusivamente na fonte dos RRA em questão só passou a ser a regra a partir da inclusão do art. 12-A na Lei nº 7.713/88. Até então, a regra era que tais rendimentos estivessem sujeitos ao ajuste anual. 21. Ou seja, os rendimentos acumulados pagos entre 01/01/2010 e 20/12/2010 estão, em regra, sujeitos ao ajuste anual. Entretanto, à opção do contribuinte, esses rendimentos podem ser submetidos ao regime de tributação exclusiva na fonte estabelecido no artigo 12-A. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 22. Disciplinando o art. 12-A, em obediência ao § 9º, a Instrução Normativa - IN RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, assim dispõe: Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) (...) § 1º A opção de que trata o caput: (Renumerado com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) I - será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano- calendário de 2010; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) III - deverá abranger a totalidade dos RRA no ano-calendário de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) (Grifos meus) 23. Como se vê, a opção pela tributação exclusiva na fonte deve ser realizada expressamente pelo contribuinte por ocasião da entrega à RFB de sua declaração de ajuste anual, não podendo ser exercida em outro momento, ressalvadas as hipóteses previstas na norma. 24. No presente caso, como o Contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do artigo 12-A dentro do prazo para entrega da DIRPF e a opção não pode ser feita neste momento processual, deve ser mantida a regra geral aplicável aos RRA submetendo-os à tributação na declaração de ajuste anual juntamente com os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte, conforme declaração apresentada pelo Contribuinte. De fato, quanto a alegada possibilidade legal para promover a retificação da opção pela tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, cabe ressaltar que o entendimento trazido na peça recursal carece de correção, porquanto em desalinho com a legislação de regência, uma vez que o Recorrente não promoveu tempestivamente a alteração devida na DAA/2011, calhando na hipótese a manutenção da irretratabilidade manifestada, com a inclusão dos rendimentos recebidos na base de cálculo do imposto de renda conforme declarado, tudo em sintonia com a legislação de regência. No que tange ao pedido de retificação da declaração para alterar o regime de tributação do RRA para exclusivo na fonte – além se não surtir o efeito esperado, na exata dicção Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 do art. 13, §§ 1º e 2º da IN RFB nº 1.127, de 07/02/2011 – também não há como dele conhecer, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e ainda que assim não fosse, como bem salientado na decisão recorrida, a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca do lançamento, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10730.002786/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03. MULTA QUALIFICADA Deve-se manter a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, quando a fiscalização comprovar que o contribuinte praticou condutas com o intuito de fraudar a fiscalização tributária, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. ALEGAÇÕES QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à aplicação da multa no percentual qualificado, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a qualificação da multa. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à violação dos diversos princípios invocados pela Recorrente, nos temos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado (a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03. MULTA QUALIFICADA Deve-se manter a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, quando a fiscalização comprovar que o contribuinte praticou condutas com o intuito de fraudar a fiscalização tributária, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. ALEGAÇÕES QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à aplicação da multa no percentual qualificado, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a qualificação da multa. Acordam, finalmente, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 27 86 /2 00 9- 55 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à violação dos diversos princípios invocados pela Recorrente, nos temos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado (a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Centrocardio Centro Cardiológico de Niterói Ltda., ora Recorrente, através do qual foi constituída multa isolada, no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 (com redação dada pela Lei n° 11.051/04), tendo em vista a constatação de existência de falsidade nas informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações de compensação transmitidas regularmente à Receita Federal do Brasil. O valor da multa aplicada foi de R$513.310,29. Como se observa dos autos, o Recorrente transmitiu Declarações de Compensação (DComp’s de n°’s 30397.25912.231105.1.3.04-4341 e 28361.29953.081205.1.3.04-1037), indicando o direito creditório no valor de R$421.565,71 (valor originário). Direito creditório este que seria oriundo do PA nº 10070.000783/2005-74. Contudo, a fiscalização constatou que o referido “processo tem como interessado uma outra pessoa jurídica e seu objeto refere-se à INCLUSÃO COM DATA RETROATIVA — IMPOSTO SIMPLES”. Ademais, verificou-se que houve “alteração indevida dos dados do processo no sistema COMPROT, uma vez que neste sistema consta como interessado uma terceira pessoa jurídica e como objeto RESTITUIÇÃO — IRPJ (...)” Assim, para aprofundar nas investigação, foi determinado o tratamento manual das Dcomps, sendo o contribuinte intimado para esclarecer a origem dos créditos e a legitimidades destes. Houve intimação do representante legal da entidade, para prestar depoimento pessoal à fiscalização. Nas respostas apresentadas, inclusive no depoimento pessoal do Sr. Cenésio Cezar Henrique Viana, na condição do representante legal da entidade, o contribuinte alegou, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros e que, por isso, não saberia explicar a origem dos créditos indicados nas declarações de compensação. Veja-se, neste sentido, o que constou do Parecer SEORT/DRF/NITERÓI N° 2.593/2009 (fls. 107): No termo de inquirição de testemunha, o Sr. Cenésio, ao ser perguntado o motivo pelo qual utilizou processo de outro contribuinte para transmitir os pedidos de compensação, respondeu que não tinha conhecimento de que o processo não era de sua empresa, e esclareceu que a contabilidade da empresa era feita pela Coplan Ltda, que lhe apresentou o Sr. Mauro Arenásio Gonçalves, representante da empresa Lando Consultoria e Representações Ltda, com quem firmou contrato de prestação de serviços Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 na área tributária. Informou ainda, que não sabe qual das duas empresas transmitiu o pedido de compensação. Intimado para apresentar os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas Coplan e Lando, o contribuinte “apresentou dois contratos firmados com a empresa Lando Consultoria & Representações Ltda.”, cujos objetos eram, em síntese, consultoria na área tributária. O contribuinte apresentou, ainda, à fiscalização, um contrato firmado com a empresa do “Sr. Mauro Arendzio Gonçalves, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência, orientação e consultoria tributária, visando a recuperação de pagamentos de tributos administrados pela Receita Federal, pela via administrativa.” Por outro lado, em que pese não ter sido apresentado qualquer instrumento contratual firmado com a empresa Coplan Ltda, “foi apresentado um documento que estabelecia quais os serviços prestados pela Coplan Ltda. ao Centrocárdio (fls. 86/87), e um outro documento que comunica o encerramento do contrato de prestação de serviços do Centrocárdio com a empresa Coplan Ltda (fls. 88/91)”. De posse destas informações, a fiscalização concluiu que “que as informações do crédito constantes das declarações de compensação são falsas, posto que não correspondem à realidade dos fatos”. Entendeu-se, neste ponto, que a alegação do contribuinte de que teria sido vítima de fraude não se sustentaria, na medida em que o próprio representante legal da entidade declarou que, em que pese não saber quem transmitiu as declarações de compensação, houve a contratação das empresas Coplan e Lando, para prestar assessoria contábil e tributária. Nestes termos, a fiscalização deixou claro que: Acontece que qualquer uma das duas que tenha realizado a transmissão da Dcomp, fez em nome do Centrocardio, uma vez que foram devidamente contratos para prestação de serviços na Area tributária, como o próprio Sr. Cenésio afirmou. Neste passo, as declarações de compensação não foram homologadas e, como mencionado, foi constada a “existência de falsidade nas informações prestadas pelo sujeito passivo”, tendo em vista a indicação de um direito creditório consubstanciado no PA nº 10070.000783/2005-74, que sequer era de titularidade do contribuinte. A fiscalização demonstrou que a “referida pessoa jurídica utilizou o número do processo administrativo acima mencionado para viabilizar a transmissão das declarações de compensação em questão, buscando eximir-se do pagamento de diversos tributos administrados pela RFB”. Assim, foi aplicada, via Auto de Infração, multa isolada prevista no art. 18, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 10.833/2003, sendo elaborada, ainda, a representação fiscal para fins penais, “nos termos da Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008”. Devidamente intimado do Auto de Infração lavrado, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa, deixando claro, de pronto, que não se insurgiria quanto à não homologação das declarações de compensação e que os débitos nelas indicados seriam devidamente quitados, via parcelamento. Assim, no apelo apresentado, o contribuinte, após requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, alegou, em sede preliminar, (i) a nulidade do Auto de Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 Infração, por ausência de “fundamentação legal, clara e precisa, na determinação da exigência fiscal”. No mérito, insistindo na tese de que foi vítima de fraude praticada por terceiros, o então Impugnante (ii) requereu que fosse considerada a excludente de sua culpabilidade, uma vez que teria agido “com total boa fé na contratação das empresas Coplam Ltda. e Lando Consultoria e Representações Ltda.” Alegou, ainda, (iii) a inexistência de dolo, fraude ou conluio e que, por isso, não poderia ser aplicada a multa prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. Por fim, em argumentos subsidiários, alegou (iv) o caráter confiscatório da penalidade aplicada e (v) a violação dos “princípios da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária”, sob o argumento, neste último ponto, em síntese, de que já estaria sendo penalizado com a aplicação de multa pela não quitação dos débitos declarados nas Dcomps não homologadas. Entretanto, ao apreciar o apelo inaugural do contribuinte, a DRJ do Rio de Janeiro II (RJ) entendeu por bem julgá-lo como totalmente improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2005, 08/12/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado em estreita obediência aos ditames da norma processual regente, dando total condição ao impugnante de expressar plenamente sua inconformidade com a exigência nele efetuada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa muito menos na nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2005, 08/12/2005 DCOMP. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO. FRAUDE. MULTA ISOLADA. CABÍVEL. Fazer declaração falsa para eximir-se de pagamento de tributo é conduta fraudulenta que constitui crime contra a ordem tributária. Cabível a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo quando ficar caracterizada a prática dessa conduta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO CONCEITUADA COMO CRIME. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Não hi que se falar em exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica em relação A infração tributária conceituada como crime, quando essa não for imputada pessoalmente ao agente, em virtude de a infração ter sido praticada no exercício regular da função para a qual foi contratado, em harmonia com a vontade da empresa e em proveito desta. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária que visa punir a pratica de ilicitude fiscal, não se aplicando, quanto A sua utilização, a vedação contida inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ressalve-se, é claro, nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a interessada faça parte, ou na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 26-A, § 6°, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa, na integralidade, os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 09/12/2010, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/01/2011, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Em sede preliminar e em longo arrazoado, o Recorrente alega que o lançamento ora em discussão seria nulo, uma vez que, em síntese, a fiscalização teria cerceado seu direito de defesa quando apresentou de forma genérica o dispositivo legal que teria embasado a autuação. Por outro lado, afirma que não foi indicado de forma clara e expressa o percentual da multa aplicado. Não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela autoridade fiscal, devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou erro no cálculo de eventual penalidade aplicada. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, todavia, não se vislumbra qualquer cerceamento no direito de defesa do contribuinte. Em primeiro lugar, quando se analisa a autuação, pode-se verificar, com certa facilidade, que a multa isolada aplicada ao contribuinte foi a estipulada no artigo 18 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003. Veja-se o que constou no corpo do Auto de Infração lavrado: Em decorrência da comprovação de falsidade das informações prestadas pelo sujeito passivo em suas declarações de compensação, deverá ser efetuado o lançamento de oficio da multa isolada prevista no art. 18, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.833, de 2003. E à época da prática das infrações, ou seja, quando da transmissão das declarações de compensação consideradas como falseadas pelo agente autuante (no ano de 2005), aquele dispositivo legal tinha a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado Por outro lado, como o disposto no parágrafo 2º acima transcrito faz remissão ao percentual da penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei no 9.430/96, importante também transcrever esse dispositivo, nos termos da redação vigente à época em que a infração foi cometida, in verbis: Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Neste sentido, em que pese as inúmeras alterações legislativas que ocorreram nesses dispositivos legais, que, ao fim e ao cabo, apenas demonstram a complexidade da legislação tributária, em especial quando ela trata das penalidades que serão aplicadas aos contribuinte quando da prática de atos ilícitos, não se pode concordar com o contribuinte que a autuação seria nula, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais aplicados. A leitura do Auto de Infração e da legislação em vigor não deixa dúvidas, aos olhos desse julgador, da conduta praticada pelo contribuinte e qual o enquadramento legal utilizado pelo agente autuante, quando da constituição da multa ora em discussão. Ademais, não se pode dar guarida aos argumentos do Recorrente, quando afirma, em seu apelo, não ser possível “saber qual o percentual da multa isolada que lhe está sendo aplicado pelo Auditor-Fiscal autuante para a cobranca dos R$513.310,29 (...)”. De pronto, a leitura dos dispositivos legais transcritos acima já é suficiente para se saber que o percentual da penalidade aplicada foi de 150%. A redação do inciso II, do artigo 44 da lei nº 9.430/96 é clara e não comporta maiores divagações. Como se não bastasse, o acórdão recorrido foi cirúrgico quando demonstrou que a “dúvida suscitada pela Impugnante poderia ser facilmente por ela mesma dirimida, fazendo o caminho inverso da apuração efetuada pelo Auditor, qual seja, multiplicando o valor da multa apurada por cem e dividindo o resultado por cento e cinquenta, (...)”. De fato, com a leitura do dispositivo legal infringindo, nos termos expressos no Auto de Infração, e o cálculo “inverso” demonstrado pela DRJ do Rio de Janeiro não há dúvidas, com toda venia, do percentual da penalidade aplicado pelo agente autuante, qual seja: 150%. Assim, não há que se trabalhar, como insiste o Recorrente em seu apelo, no campo das “suposições”, para se chegar ao percentual da penalidade aplicado no Auto de Infração. Não houve cerceamento do direito de defesa. Não há imprecisão na fundamentação e motivação no lançamento da multa isolada em comento. Portanto, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade da autuação. DO MÉRITO No mérito do Recurso Voluntário, o Recorrente desenvolve longa argumentação, para demonstrar que a transmissão fraudulenta das declarações de compensação não pode ser imputada à entidade recorrente, na medida em que esta teria sido vítima de uma fraude, que fora praticada por terceiros. Alega, o Recorrente, neste sentido, que agiu de boa-fé ao contratar as empresas de consultoria contábil e tributária – Coplan e Lando – e que foram estas, em que pese não saber qual delas que teria transmitido as declarações de compensação, que praticaram o fraude passível de penalidade. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 Com base nesses argumentos, afirma que “não restou demonstrada ou configurada pelo Auditor-Fiscal a prática de SONEGAÇÃO, FRAUDE e/ou CONLUIO por parte do ora Recorrente, de modo que deverá ser afastada a aplicação da multa isolada, julgando-se, em consequência, improcedente a presente autuação”. Não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, não se pode concordar com o argumento do Recorrente no sentido de que as empresas por ele contratadas, que praticaram a fraude passível de penalidade, como se elas tivessem atuado de forma autônoma, sem o consentimento do seu contratante. Ora, como restou demonstrado nos autos, é incontroverso que aquelas empresas foram contratadas, pelo Recorrente, para lhe prestar “consultoria” contábil e tributária. Neste sentido, ao outorgar poderes às empresas, inclusive para ter acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil, podendo transmitir declarações de compensação, elas atuaram em nome do contribuinte e, em especial, com o seu consentimento. Se houve alguma fraude praticada por aquelas empresas, o fato é que o Recorrente assumiu o risco e a responsabilidade pela conduta das empresas, quando as contratou e, no decorrer da “prestação dos serviços”, deixou de acompanhar e vigiar os atos que, reitere-se, estavam sendo praticados em seu nome perante a Receita Federal do Brasil. Se verdadeiras as alegações no Recurso Voluntário, o que não importa ao presente processo, devem ser buscadas as devidas reparações na esfera cível e quiça criminal, não há dúvidas que a culpa do Recorrente se deu ao eleger (culpa in eligendo) aquelas empresas como suas representantes e ao não fiscalizar (culpa in vigilando) o trabalho que estava sendo realizado em seu nome perante a Receita Federal do Brasil. Não se pode perder de vista que, ao transmitir as declarações de compensação, com crédito inexistente e de terceiros, o Recorrente se beneficiou ao não pagar os tributos que eram devidos ao erário. É nítido que a contratação daquelas empresas foi benéfica financeiramente ao contribuinte, que não se preocupou com “ganhos” exorbitantes, deixando, inclusive, de fiscalizar e atestar o trabalho que estava sendo realizado em seu nome. Há que se ponderar, ainda, que, com a contratação daquelas empresas, que prometiam altos ganhos, sem qualquer preocupação e, principalmente, sem se atentar com a origem dos créditos que seriam utilizados para quitar seus débitos tributários, o Recorrente assumiu o risco de ser penalizado por condutas temerárias dos seus contratados. Neste passo, são precisas as colocações do acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro, que após demonstrar o histórico das declarações de compensação apresentadas pelo Recorrente, consignou que: 66. Diante do acima relatado, tem-se que: 66.1 Além dos PER/DCOMP apreciados no presente processo, a Impugnante apresentou mais cinco PER/DCOMP (fls. 224 a 246), todos preenchidos pelo Sr. Alcides Renato de Souza, sócio da empresa COPLAN ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA. (fl. 211), empresa por ela contratada para prestação desse serviço (fl. 86); Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 66.2 Desses cinco PER/DCOMP, quatro (fls. 224 a 241) foram baseados em informação falsa relativa à existência de crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado; 66.3 Em virtude da exigência de habilitação prévia de crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado a ser utilizado em PER/DCOMP e em função da inexistência do referido crédito, a Impugnante apresentou os dois PER/DCOMP objeto do presente processo, tomando como base outra informação falsa, qual seja: a existência de crédito reconhecido em processo administrativo; 66.4 O processo administrativo informado tem como Interessado outro contribuinte; 66.5 Não obstante os PER/DCOMP terem sido transmitidos pela COPLAN ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA., a Interessada tinha ciência das informações neles contidas, não podendo eximir-se da sua responsabilidade em relação à falsidade dessas informações, já que essas poderiam ser facilmente confirmadas no sitio do Ministério da Fazenda, na página do COMPROT (fls. 247/248); 66.6 A única beneficiária pela transmissão desses PER/DCOMP foi a própria empresa, já que teve os seus débitos extintos por compensação, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, a RFB ficou impedida de cobrar débitos que, na realidade, eram plenamente exigíveis, deixando de arrecadar valores que, certamente, supririam deficiências das áreas para as quais seriam, A época, destinados; 66.7 Mostra-se, de forma clara, que o prejuízo causado pela transmissão desses PER/DCOMP, atingiu não só a Fazenda Pública, que deixou de arrecadar os valores dos débitos indevidamente compensados, mas também aqueles que seriam beneficiários do produto dessa arrecadação; e 66.8 A prática reiterada de apresentação de PER/DCOMP baseado em informações falsas, demonstra a intenção da Contribuinte de utilizar, de forma fraudulenta, esses PER/DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. 67. Por tudo acima descrito, é de se concluir pela ocorrência de fraude nas compensações declaradas nos PER/DCOMP n°30397.25912.231105.1.3.04-4341 (fls. 02 a 09) e n° 28361.29953.081205.1.3.04-1037 (10 a 18), sendo cabível a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004. No presente caso, além dos contratos de consultoria contábil e tributária firmados com as empresas Coplan e Lando, o próprio representante legal do Recorrente afirmou, no depoimento prestado à fiscalização, que contratou estas empresas para atuar em nome da entidade perante à Receita Federal do Brasil, outorgando, inclusive, instrumentos de mandato para o pleno exercício das atividades. Assim, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA “NÃO PROPAGAÇÃO DAS MULTAS” E DA “NÃO REPETIÇÃO DA SANÇÃO TRIBUTÁRIA”. No apelo apresentado, em caráter subsidiário, o contribuinte alega que a multa aplicada seria confiscatória e que a aplicação da multa de ofício, “cumulada” com as penalidades impostas pela não quitação dos débitos indicados nas declarações de compensação, feriria os “princípios” da “não propagação das multas” e da “não repetição da sanção tributária”. Em que pese o contribuinte não desenvolver o que seriam estes dois últimos princípios e onde eles estariam previstos no ordenamento jurídico pátrio, ao fim e ao cabo, toda Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 sua argumentação nestes pontos está fincada em supostas inconstitucionalidades dos dispositivos legais invocados pela fiscalização para aplicar a multa isolada. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, VOTA-SE por REJEITAR a PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 351DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.915888/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.651
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.648, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.915731/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T15:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T15:00:25Z; Last-Modified: 2022-11-09T15:00:25Z; dcterms:modified: 2022-11-09T15:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T15:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T15:00:25Z; meta:save-date: 2022-11-09T15:00:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T15:00:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T15:00:25Z; created: 2022-11-09T15:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-09T15:00:25Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T15:00:25Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.915888/2017-85 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.651 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2022 Assunto DENÚNCIA ESPONTÂNEA Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.648, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.915731/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF, que não confirmou o crédito solicitado pelo contribuinte. Trata-se do pedido de restituição (PER 00150.92261.070415.1.2.04-5120), associado ao(s) respectivo(s) pedido(s) de compensação (PER/DCOMP 21794.28676.201114.1.3.04-9807). Cientificado do despacho, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 15 88 8/ 20 17 -8 5 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 • os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; • esclarece que o PER nº 00150.92261.070415.1.2.04-5120, foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito de R$ 416,45; • requer a homologação da totalidade dos débitos compensados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento houve por bem julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente, não restanto saldo remanescente para compensação. Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário, instruído com documentos, via do qual alega, em breve resumo, que:  o crédito existe e deve, portanto, ser reconhecido pela autoridade administrativa;  o único saldo devedor devido foi quitado com a adesão e pagamento nos termos do Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN; e  considerando o entendimento jurisprudencial sobre o que dispõe o art. 138 do CTN e o Ato Declaratório PGFN nº 4/2011, que vincula a PGFN na desistência e não interposição de recursos em situações em que a multa de mora é exigida em caso de denúncia espontânea, tem-se que o crédito é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada e/ou pedido de restituição/ressarcimento que foi indeferido, uma vez que o crédito demonstrado pelo contribuinte não foi confirmado. A celeuma em torno do valor do direito creditório reside no fato de ter sido imputada multa de mora sobre recolhimento que o contribuinte sustenta ter sido realizado sob os auspícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A r. decisão recorrida assim se pronunciou a respeito do tema: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação / homologação parcial da compensação vinculada ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 40693.89076.201014.1.3.04-4559, por insuficiência de crédito. A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 29/02/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0156-66), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RF13. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015, (65), o débito sob análise foi informado como segue: No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. 66, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 424,04). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (41 a 44), cuja soma totaliza o montante de R$ 21.099,90, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 424,05. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em 03/06/2015, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. No entanto, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. 67 e 68), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 não possui saldo disponível. Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que o crédito reclamado foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Inicialmente, cumpre reconhecer que a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, especialmente quando destinadas a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos” (exceção da alínea “c”), como ocorre Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 no caso sub examine, onde a r. decisão recorrida entendeu que “Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB”, tendo a parte carreado, juntamente com seu Recurso Voluntário, documentos destinados a suprir a prova reclamada. Em vista disto, verifica-se que a Recorrente apresentou DCTF na qual informou o valor devido a título do Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET. Posteriormente, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, alterando o valor devido a título do RET. Ora, há nos autos DARF comprovando o pagamento realizado anteriormente à transmissão da DCTF retificadora por meio da qual foi espontaneamente reconhecida pela Recorrente a diferença do valor devido, sem a instauração de qualquer procedimento fiscal. Como se sabe, a exclusão da responsabilidade nos casos de denúncia espontânea se encontra delineada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de enfrentar a questão ao julgar o REsp nº 1.149.022/SP na sistemática de recursos repetitivos, quando, no tema 385, firmou a seguinte tese: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contudo, para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea, não basta a entrega da DCTF retificadora e que os valores objeto da retificação tenham sido pagos simultânea ou anteriormente à sua transmissão. Para que a penalidade seja afastada, é também necessário que os pagamentos tenham sido realizados acrescidos dos respectivos juros de mora. Neste ponto, a Recorrente, referindo-se a um dos pagamentos parciais realizados, alega “quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1102577/DF sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 101: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. A Lei nº 12.996, de 2014, tratou da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS previsto pela Lei 11.941/2009 (REFIS- 2009) e pela Lei nº 12.249, de 2010 (débitos administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não tributários), facultando o pagamento das dívidas de que tratam o § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009, e o § 2º do artigo 65 da Lei nº 12.249, 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013, com determinados benefícios, incluindo a redução parcial dos juros de mora. A r. decisão recorrida, mencionou apenas en passant que “a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS”, sem maiores considerações sobre se de fato houve adesão ao REFIS e se o pagamento em questão ocorreu sob sua égide, à vista ou mediante parcelamento. Dessa forma, para que seja possível aferir se os pagamentos objeto da denúncia espontânea foram realizados na forma estipulada pelo artigo 138 do CTN e, assim, passíveis de serem dispensados da penalidade, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que tais aspectos sejam melhor elucidados. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Informar se o débito relativo ao Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET relativo ao período de apuração objeto do presente processo foi total ou parcialmente incluído pela Recorrente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei nº 12.996, de 2014; b) Informar se o(s) pagamento(s) realizado(s) a título do REFIS mencionado na letra anterior foi(foram) suficiente(s) para liquidar os juros incidentes, já considerada a eventual redução; c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900061/2006-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2003 Ementa: ANÁLISE PROBATÓRIA. INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas exceção das hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Requer a Recorrente o convertimento do julgamento em diligência baseado em esclarecimento de que devido ao volume, mostrou-se inviável o anexo de todas a notas aos autos para que sejam apuradas individualmente..Tratando-se de lançamento por homologação, cuja extinção do crédito tributário se dá pela declaração da dívida e seu respectivo pagamento, quem figura no pólo ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  Ementa:  ANÁLISE  PROBATÓRIA.  INSTÂNCIA  RECURSAL.  DESCABIMENTO.  A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas ­ exceção das  hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA.  DESCABIMENTO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Requer  a Recorrente o convertimento do  julgamento  em diligência baseado  em esclarecimento de que devido ao volume, mostrou­se inviável o anexo de  todas a notas aos autos para que sejam apuradas individualmente..Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela declaração da dívida e seu respectivo pagamento, quem figura no pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte  trazer  a  colação  todos  os  documentos  e  meios  em  seu  poder  aptos  a  comprovar a sua alegação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.       Fl. 170DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé e  Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Versa  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (fls.  01/05).  Na  qual  o  contribuinte  informou  possuir  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, por  intermédio de  Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), não homologou a compensação alegando a inexistência  de crédito.  3. Irresignado com a decisão da qual tomou ciência em 21.08.2008 (fl. 09), o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08.09.2008 (fl. 10) alegando:  a) Que o valor de COFINS (04/2003)  informado em DCTF original estaria  incorreto;  b) Que teria encaminhado DCTF retificadora reduzindo o débito de COFINS  (04/2003) de R$107.469,90 para R$190,28.  Em acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/BEL, na data de 31/03/2009, cuja  ciência  se  deu  em  04/05/2009,  decidiu­se  pela  manutenção  da  decisão  administrativa  originária, conforme se vislumbra no trecho da decisão que se cita:  “Ocorre  que,  na manifestação  de  inconformidade,  ao  invés  de  trazer  aos  autos  livros  e  documentos  que  comprovassem  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  apresentou a DCTF retificadora. No entanto, ao apresentar uma  declaração  de  compensação,  a  qual  pressupõe  a  existência  de  um  crédito,  o  contribuinte  deve  estar  apto  a  comprovar,  por  intermédio  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  sua  liquidez  e  certeza.  41. Sendo assim, considero que o contribuinte não  logrou êxito  em  demonstrar  o  indébito  alegado,  razão  pela  qual  as  compensações não podem ser homologadas.”  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900061/2006­05  Acórdão n.º 3803­01.744  S3­TE03  Fl. 3.58          3 Descontente, interpôs Recurso Voluntário (105/115) aduzindo que:  O  r.  acórdão  confirmou  a  não  homologação  da  compensação  declarada, sob o fundamento de que, apesar de o DARF gerador  do suposto direito creditório ter sido devidamente identificado, o  valor  recolhido  teria  sido  utilizado  para  absorver  outro  débito  do contribuinte, declarado em DCTF, de forma que não restaria  saldo a compensar por intermédio do PER/DCOMP  Ocorre  que  o  acórdão  não  fez  a  devida  análise  dos  fatos;  a  Recorrente  possui  o  direito  creditório  reclamado,  não  merecendo  subsistir  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  eis  que  o  DARF  de  pagamento  de  COFINS  não  foi  absorvido  para  a  quitação  de  qualquer  débito.  O  que  houvew,  conforme  a  seguir  será  demonstrado  foi  um  erro  de  preenchimento de DCTF originado de equivocada apuração da  base de cálculo da COFINS, que gerou pagamento a maior do  tributo.  Ressalte­se  que  o  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias  à  comprovação  de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Recorrente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito, uma vez que impossibilitada de fazê­lo.  Além  disso,  a  prolação  do  v.  acórdão  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto  no  artigo  65  da  IN  RFB  n°  900/2008,  o  qual  estabelece  o  poder­ dever de a autoridade administrativa determinar a realização de  diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  o  processo  administrativo decorre do pagamento indevido de COFINS sobre  receitas  advindas  de  venda  de  mercadorias  a  estabelecimento  situado na Zona Franca de Manaus  (ZFM) e  contemplado com  projeto  de  incentivo  regional,  efetuado  na  competência  de  abril/2003.   Posteriormente, após elaborar a  revisão dos valores  recolhidos  a título de COFINS sobre a venda à ZFM, a Recorrente verificou  que do montante de R$ 107.469,90 (cento e sete mil quatrocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  noventa  centavos)  inicialmente  informado  em  sua  DCTF,  apenas  R$  190,28  (cento  e  noventa  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  correspondia  à  COFINS  efetivamente  devida  naquele  período,  apurando,  assim,  crédito  no valor original de R$ 107.279,62 (cento e sete mil duzentos e  setenta e nove reais e sessenta e dois centavos)  Dessa  forma,  por  força  desse  dispositivo  legal,  as  receitas  advindas  de  operações  de  comercialização  e  as  remessas  de  mercadorias produzidas na ZFM e destinadas para emprego em  processo  de  industrialização  na  própria  ZFM  e  consoante  projetos  aprovados_pelo  _Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA não  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 deveriam  ter  sido  consideradas  na  base  de  apuração  da  COFINS..  Neste  contexto, considerando que no período de abril  de 2003,  as  vendas  efetuadas  pela  Recorrente  dentro  da  ZFM  estavam  albergadas pelo beneficio concedido pelo artigo 5°­A da Lei n°  10.637/2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.684/2003  posteriormente,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação,  nos  termos  do  artigo  165  do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Por  fim,  pleiteia  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  para  que  seja  designado agente  fiscal para verificação,  junto à empresa Recorrente, de cada uma das notas  fiscais cujas receitas foram expurgadas da base de cálculo da COFINS em razão do disposto no  artigo 5°­A da Lei n° 10.637/2002. Neste ponto, esclarece a Recorrente que devido ao volume  é inviável a juntada de todas as notas nos autos.    Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Versam  os  autos  sobre  compensação  de  COFINS  pago  a  maior  ou  indevidamente pela Contribuinte não homologada pela DRF de Manaus.  Argumenta o  cerceamento  de  sua  defesa  baseado na  ausência  de  intimação  para prestação de contas conforme determina o artigo 65 da IN RFB n°900/200, bem como o  artigo 195 do CTN.  Via de regra, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que  tal feito já é realizado, a priori, pela SRF e em momento posterior pela DRJ. Competência esta  delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900061/2006­05  Acórdão n.º 3803­01.744  S3­TE03  Fl. 4.58          5 Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por tratar­se de lançamento por homologação, incumbe ao próprio Contribuinte a prova de fato  constitutivo de seu direito.  Ocorre, contudo, que o Contribuinte alega cerceamento de defesa ao aso de  não ter sido intimado para prestar qualquer tipo de esclarecimento quanto a exatidão do título  creditório após a transmissão do PER/DECOMP.  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  Entretanto,  limitou­se  a  Recorrente  a  requerer  pelo  convertimento  do  julgamento  em  diligência  baseado  num  esclarecimento  de  que  devido  ao  volume,  torna­se  inviável  colacionar  todas  a  notas  aos  autos  para  que  sejam  apuradas  individualmente.  No  entanto, novamente sem fazer provas de sua alegação.   Sem rodeios, reporto­me à trecho do voto do Il. Relator cujo acordão ora se  ataca:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  [...]  Nunca`é  demais  lembrar  que  a  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação,  pelo  Fisco,  do  valor  declarado. Este ponto é essencial para que se possa perceber a  influência do valor declarado em DCTF na análise do pedido de  restituição  e  da  declaração  de  compensação.  Se  o  valor  declarado  (confessado)  em DCTF é maior  que  o  valor  pago,  a  conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar,  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6 pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento  a  menor.  Neste  caso,  o  excedente,  constituído  mediante  confissão  de  dívida,  deve  ser  objeto  de  cobrança  imediata.  Caso  o  valor  informado  (confessado)  em DCTF  seja  menor que o valor pago, isto não significa que o Fisco pode, de  forma  imediata,  concluir  pela  existência  do  indébito.  A  constituição do crédito tributário decorreu do pagamento. A sua  desconstituição deve se dar mediante a comprovação inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  valor  lançado pelo pagamento foi equivocado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte fazer a coleta de  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Nesse diapasão nega­se provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900061/2006­05  Acórdão n.º 3803­01.744  S3­TE03  Fl. 5.58          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10283.900061/2006­05  Interessada:  IFER DA AMAZONIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.744, de 1 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12585.720026/2012-75
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-012.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. C o tenha sido aplicada de forma diversa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 26 /2 01 2- 75 Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT FINANCEIRAS. bruta total, auferidas em c comuns. portanto, submetem-se ao regime de - - RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº ” cumula INSUMOS.CONCEITO. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 ºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o º ge passageiros e carg O Federal nº - Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional no que tange a matéria rateio proporcional – receitas financeiras. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso contrário, a negativa de provimento. É o relatório. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Foram indicados como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência interpretativa o Acórdão nº 3302-01.146 e o Acórdão nº 3401-005.097. O Contribuinte alega em Contrarrazões que não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas em face do acórdão recorrido, bem como, com fundamentos jurídicos distintos. Sustenta: 28. “ 29. -se ao 30. 31. - Total 32. - 33. ressarcimento. CASO E AQUELE ANALISADO NO PARADIGMA APRESENTADO. Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 35. - contrario sensu ressarcimento 36. momentos diferentes e possuem objetivos diferentes, o que descaracteriza a similitude f Especial. 37. contribuinte e, portanto, tem como obje 38. por sua vez, tem como finalid 39 40 41. segundo paradigma apresentado, a “ e por haver 404/2004. A Recorrente alega que estaria sujeita a tributa consulta no 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento. (...) Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 -se a gasolina submetidos ao regime de incidência concentrada 42 semelhança! 43. O paradigma acostado sequer versa sobre receita financeira. - , mais especificamente aquelas decorrentes da v diesel e gasolina. 44. “ 45. - sociais. 46. como paradigma. 47. admissibilidade do Recurso Especial: (...) Com essas razões expostas pelo Contribuinte, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entende-se que os acórdãos indicados como paradigmas não guardam semelhança fática com o presente feito, portanto, não restou comprovada a divergência interpretativa, condição necessária à admissibilidade do recurso. Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos constantes do processo paradigma. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000358/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-012.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) determinar a aplicação da alíquota de 60% aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 2) admitir a inclusão dos custos com bens e serviços abaixo relacionados no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003: 2.a) aquisição de avental plástico, desinfetante, luva, de bota de borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, correias industriais, de peças para as máquinas do parque fabril, de caixas de papelão e etiquetas utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais; 2.b) prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; 2.c) prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo; 2.d) manutenção predial do setor fabril; 2.e) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo. Vencidos os conselheiros: Larissa Nunes Girard manteve a glosa quanto aos custos com material de embalagem e etiquetas. José Renato Pereira de Deus que concedia o crédito sobre os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma sociedade. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 58 /2 00 9- 19 Fl. 4328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 1) determinar a aplicação da alíquota de 60% aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 2) admitir a inclusão dos custos com bens e serviços abaixo relacionados no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003: 2.a) aquisição de avental plástico, desinfetante, luva, de bota de borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, correias industriais, de peças para as máquinas do parque fabril, de caixas de papelão e etiquetas utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais; 2.b) prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; 2.c) prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo; 2.d) manutenção predial do setor fabril; 2.e) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo. Vencidos os conselheiros: Larissa Nunes Girard manteve a glosa quanto aos custos com material de embalagem e etiquetas. José Renato Pereira de Deus que concedia o crédito sobre os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma sociedade. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3402-000375, de 20/03/2012, verbis: Trata-se de processo de pedido de ressarcimento da Cofins não-cumulativa relativa ao 1º trimestre de 2007. A Delegacia da Receita Federal de Joaçaba homologou parcialmente o pedido de ressarcimento. A recorrente protocolou manifestação de inconformidade contra a parte que não reconheceu o direito ao crédito, tendo a Delegacia de Julgamento em Florianópolis julgado improcedente o inconformismo, mantendo a glosa dos valores referentes a: - Aquisições de bens para revenda; - Material de uso geral; Fl. 4329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 - Material de embalagens e etiquetas; - Material de segurança; - Conservação e limpeza; - Material de manutenção predial; - Ovos incubáveis; - Fretes; - básica, rendimento do trabalho assalariado e sem vinculo empregatício, serviço de vistoria de carga, serviço de desembaraço aduaneiro, serviço de hotelaria e serviço portuário. Irresignado com o rumo que tomou o processo, o recorrente protocolou recurso voluntário repisando os argumentos utilizados na manifestação de inconformidade, requerendo a procedência da “apelação” para fins de reconhecer o direito inclusão de todos os valores na base de cálculo do crédito a ser ressarcido. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em diligência para que fossem verificados: a) Quanto ao material de segurança, qual o papel do “creme protetor” e da “meia”? b) Quanto à conservação e limpeza, que tipo de serviço de bem móvel é feito? Qual a participação da limpeza na operação do sujeito passivo? c) Quanto às peças de reposição e serviços gerais, qual a participação da lavagem de roupa no processo produtivo do sujeito passivo? d) Quanto à manutenção predial, os serviços de pintura e de construção civil foram realizados no estabelecimento fabril? A compra de argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneiras e de concreto usinado foram para o estabelecimento fabril? e) Quanto ao frete, quais foram os valores dos fretes utilizados para transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda? A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC realizou a diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado. O Sujeito Passivo apresentou petição sobre o resultado da diligência restringindo- se a afirmar que: Com a devida vênia, a diligência feita pela Receita Federal de Joaçaba, não pode ser acolhida, pois desconsiderou as informações prestadas pela intimada para, assim, tecer considerações de ordem subjetiva sobre a interpretação da legislação aplicável aos casos suscitados. A competência para dizer qual é o direito aplicável ao caso concreto, neste momento, é do Egrégio Conselho de Contribuintes e não da autoridade fiscal. Cabia a esta tão somente responder de forma objetiva aos questionamentos suscitados, que, como se pode ver, quedou inerte. Assim, tendo a autoridade fiscal respondido aos questionamentos de forma subjetiva, não merecem prosperar as alegações ali lançadas, devendo o E. Conselho, atentar para as informações prestadas pela ora intimada, as quais foram protocoladas em 22/01/2014. O processo retornou a este relator. É o breve relatório. Fl. 4330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Trata-se de processo de pedido de ressarcimento da Cofins não-cumulativa referente ao 1º trimestre de 2007. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, Fl. 4331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 4332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, Fl. 4333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à Fl. 4334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que os autos não estavam maduros para julgamento e os retornou para fase instrutória com o fim de sanar dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência em 17/02/2014 e apresentou petição em 18/03/2014 sobre o resultado da diligência. Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados pelo recorrente no âmbito da diligência proposta. Item 01 - “creme protetor e meias”: O Fisco concluiu que são materiais de proteção individual, contudo não são consumidos pelo produto final. A Recorrente afirma que o creme protetor é equipamento de proteção individual utilizado por trabalhadores que laboram no processo fabril, que tem a finalidade de proteger as Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 mãos dos funcionários contra agentes ambientais presentes nas atividades por eles executadas. E as meias têm a função de proteger os pés dos funcionários contra a baixa temperatura. Item 02 – Quais os serviços de bem móvel são realizados e sua participação no processo produtivo? Apuração do Fisco: (...) alega a interessada que o serviço de bem móvel realizado ocorreu, apenas, em conserto de máquinas e equipamentos. No entanto, de acordo com a descrição constante dos documentos acostados aos autos, tratam da aquisição de vassouras de palha e outras espécies, utensílios estes não utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, não dando direito a crédito, portanto. Também os serviços discriminados nas Notas fiscais de prestação de serviço - serviço de ajardinamento, serviços de lenha, cultivo de horta e pomar, carga e descarga, eventuais roçadas); serviço de limpeza de esgoto da lavagem de caminhões); ref.limpeza e desinfecção de todos os reservatórios de água da unidade); serviços de lavanderia. (...) Resposta do Recorrente: (...) os serviços de bens móveis realizados foram de conserto em máquinas e equipamentos industriais, registrados nas contas contábeis: 30449 - máquinas e 30431 - equipamentos pertence ao grupo de custeio de produção, bem como serviços de limpezas, os foram contabilizados nas contas de custeio: 30.465, 30.732, 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia (lavagem de uniforme), contabilizados na conta de custeio: 30.732.(...) Item 03 – Serviços de limpeza. Apuração do Fisco: (...)Relativamente aos serviços de limpeza, assegura a interessada que esta atividade compreende a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos, também a lavanderia industrial (lavagem dos uniformes do pessoal) e ajardinamento de pátios dos estabelecimentos (...) Resposta do Recorrente: (...)Os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo); e, ajardinamento de pátios dos estabelecimentos fabris.(...) (...)Os produtos adquiridos para a limpeza da área fabril (desinfetante, detergente e vassoura) foram contabilizados na conta contábil de estoque 10.812, já os serviços em bem móveis foram contabilizados nas contas contábeis de custeio sendo, 30.449 - máquinas e 41111 30.431 - equipamentos, os serviços de limpeza foram contabilizados nas contas de custeio 30.465, 30.732, e 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia na conta de custeio 30.732.(...) Item 04 – Manutenção predial, serviços de pintura e de construção civil. Apuração do Fisco: (...) Relativamente à manutenção predial e os serviços de pintura e de construção civil, assevera a interessada que foram realizados no estabelecimento fabril. No entanto, ainda que aplicados nos estabelecimentos industriais este fato por si não implica no reconhecimento de que os valores aplicados dão direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Com efeito, em Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 se tratando de serviços de pintura em instalações conforme descrito nas notas ficais - pintura acesso indústria e lateral do prédio bloco administ II, pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na salda de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor Mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt, serviço manutenção civil piso setor Prd, implicam em serviços de reforma e ampliações até porque tem previsão de serem consumos em mais de doze meses, fato que implica em imobilização para futura depreciação.(...) Resposta do Recorrente: (...) A manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através da cópia de documentos fiscais e razão contábil dos lançamentos dos documentos fiscais na conta de estoque 10812. Para evidenciar a baixa dos itens para manutenção predial na conta de custo de produção das unidades industriais, anexamos também cópia do relatório de saída de materiais (custos) dos itens do estoque e seu lançamento nas contas de custos 30.422, 30.813, 30.431, 30.635 e 30.449. Quanto aos serviços de pinturas o custo foi contabilizado diretamente nas contas de custos 30.422, 30.449 e 30.431. As aquisições de calcáreo foram destinadas à fabricação de ração, ocorrendo a contabilização pela compra do produto na conta de estoque 10.812 e seu consumo evidenciado pela baixa do item na conta de custeio 30.805. Trata - se, portanto, de insumo para a fabricação de ração.(...) Item 05 – Fretes Apuração do Fisco: Relativamente aos fretes, a requerente alega de apenas 2,83% (R$ 375.525,66 de um total de R$ 13.232.008,38) se referem a despesas de armazenagem, sendo que 47,99% corresponderiam a fretes sobre operações de venda de produtos acabados e 49,16% se trataria do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte (frete transferência). Resposta do Recorrente: ... Em relação ao frete informamos que do valor total de R$ 13.232.007,88 glosado no 4° trimestre de 2005, R$ 6.359.681,85 correspondem a transporte de produtos acabados em operação de venda; R$ 375.525,66 referem a despesas com armazenagem de produto final para venda, R$6.496.800,37 a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos para venda (frete transferência). O transporte de produto acabados entre estabelecimentos é contabilizado na conta de estoque 12319, do estabelecimento destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação de venda do produto, este valor do frete fará parte do custo da mercadoria vendida. Os gastos com frete na operação entre estabelecimentos são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados pela recorrente e agregam o custo do próprio produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo território nacional, porém, as suas unidades industriais estão localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que transferem a sua produção para os estabelecimentos comerciais localizados nos Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF. Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Portanto, os gastos com frete para transferência da produção das unidades industriais para comercialização pelas unidades comerciais agregam o custo do produto, revestindo a característica de insumo ou serviço utilizado na fabricação de produtos destinados a venda.(...) Esses são os fatos contidos nos autos que servirão de base para análise da subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido nas leis que instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. 1- Bens e Serviços - material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. Quanto à imensa lista de elementos que não foram considerados para o cálculo do crédito da Cofins, me reservo a analisar apenas aqueles que o recorrente buscou demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do recorrente. 1.a) Material de uso geral - avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. Entendo que os valores gastos com o avental plástico, camisa, desinfetante, luva, a bota de borracha, a camiseta impermeável, a calça de proteção, o creme protetor microbiológico, correias industriais, o protetor auricular, os óleos lubrificantes e as peças para as máquinas do parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da Cofins. Quanto aos demais elementos mencionados neste item nego seu aproveitamento por falta de prova. 1.b) Material de Embalagens e Etiquetas - caixas de papelão e etiqueta. Quanto a esse item, entendo que as etiquetas e as caixas de papelão utilizadas no acondicionamento dos produtos para fins de proteção contra ataque ambientais, choques, vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. 1.c) Material de Conservação e Limpeza Após diligência realizada no estabelecimento da recorrente, é pacífico que os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida pela sociedade ser de cunho alimentício, entendo que os valores referentes a estes custos devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de insumo. 1.d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens para serem utilizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II - (pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso setor Produtivo. Neste caso apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros setores não podem compor o referido crédito. e) Fretes. Em relação ao frete informa o Fisco: Relativamente aos fretes, ocorreu a glosa no montante de R$ 26.430.146,89 para o trimestre sob o fundamento de que se tratam de "gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais (Produção - Produção e Produção - Vendas), portanto não integram a operação de venda". No entanto, apenas o montante de R$ 13.676.162,66 corresponderia ao frete interno correspondente as transferências entre filiais (10.946.143,07 transferências e R$ 2.731.019,59 frete insumo em operação de integração). De fato, pela amostragem apresentada (Anexo IV_A) o frete relativo a operações de venda somaria R$ 10.753.896,98 que lhe daria direito ao crédito. Também, daria direito ao crédito as despesas com armazenagem de mercadorias que somaria R$ 1.999.087,25 (Anexo IV-B). O pedido de reconhecimento de créditos decorrentes de gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimento produtor e estabelecimento distribuidor, ambos do mesmo grupo, no argumento de que a transferência de mercadorias acabadas entre seus próprios estabelecimentos é operação que representa etapa essencial à suas atividades económicas e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos, não tem como prosperar. Ocorre, que frete na aquisição de insumos e frete nas operações de venda não se confundem com a despesa com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, uma vez que nestas hipóteses não há a transferência de propriedade do produto, além de não haver, também, transferência de insumos, como devem ser considerados para fins de PIS e COFINS e, por isso, não são aptas a gerar os créditos pleiteados. Das informações coletadas conclui-se que as despesas com fretes estão divididas entre as relativas ao transporte de produtos acabados em operação de venda, ao transporte entre estabelecimentos de produtos acabados e ao frete sobre as compras dos insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados. O aproveitamento do custo com frete relativo ao transporte de produto acabado para venda está previsto na Lei que instituiu a não-cumulatividade. Ressalto apenas que o ônus deve ser suportado pelo vendedor. Fl. 4339DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo dos insumos, desde que estejam descriminados na nota fiscal de compra e assumidos pelo comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação. Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao transporte de bens acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade. Conforme já mencionado o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins tem um alcance maior do que matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem relacionados ao IPI e menor que os custos de produção do IRPJ. Contudo, defendo que nos casos em que a Lei previu, expressamente, o tipo do bem ou o do serviço que poderá ser utilizado para descontar créditos das exações, aplico os cânones legais. É o caso da despesa com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação. No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento a outro da mesma sociedade não dá direito ao crédito, pois falta previsão legal. Se fosse produto semi-acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores da base de cálculo do crédito da Cofins. g) Ovos incubáveis A operação na visão do recorrente: (...) no modelo de integração/parceria, a empresa firma um contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em que a empresa se compromete a fornecer as matrizes, pintos, leitões, medicamentos, alimentação e assistência técnica, enquanto que o parceiro produtor, pessoa física, participa com as instalações, água, luz, mão-de-obra de alimentação e manutenção do lote dos animais recebidos. O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da empresa (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si um parcela do que foi produzido. Tal parcela é estabelecida através da aplicação de uma fórmula específica, constante no contrato, com base na conversão de produção ou conversão alimentar para determinar o fator de eficiência e produção. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. É o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte na produção. (...) A operação na visão da Autoridade Fiscal: Verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação, ovos férteis destinados à produção de pintos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a cooperativa (parceira) e o produtor integrado (matrizeiro), pessoa física. Fl. 4340DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Este sistema de parceria para fornecimento de ovos para incubação, comumente denominado de integração, de fato, é tradicionalmente empregado no setor avícola. A parceira assume a obrigação de fornecer ao produtor os insumos necessários a produção, quais sejam lotes de aves, machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem como o transporte das aves e dos ovos que saírem da propriedade. O matrizeiro, por sua vez, tem por atribuição a guarda e conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. Exige-se do matrizeiro instalações físicas adequadas, constituídas, no contrato em apreço, de três aviários de 14m x 130m, além dos equipamentos que se fizerem necessários, "de acordo com a avaliação e orientação do departamento técnico da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade pela mão de obra necessária. Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se a cláusula contratual que a define: “Cláusula segunda (...) Parágrafo segundo: Ajustam as partes, para efetivação da parceria, que 88% (oitenta e oito por cento) dos ovos provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da PARCEIRA, sendo o saldo remanescente de 12% (doze por cento) de propriedade do MATRIZEIRO.” O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de 12% (doze por cento) dos ovos produzidos, de propriedade do MATRIZEIRO, compromete-se este a dar à PARCEIRA preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em documento específico." Pois bem, como se percebe da leitura das cláusulas deste contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos de parceria aviária, a parceira exige, para ingresso na atividade, que o matrizeiro possua os aviários e as máquinas conforme suas especificações, bem como que este entregue os ovos nos padrões exigidos pela parceira. Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com elevada especificidade. Esta necessidade de criar um relacionamento em ativos específicos transforma o relacionamento à medida que a transação se desdobra. Antes dos investimentos em ativos específicos serem feitos, uma parte pode ter várias alternativas de negócio, sendo que ela poderia escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois que o investimento em ativos específicos é feito, as partes têm poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez que tal investimento em ativos dedicados é feito, o relacionamento muda de uma Fl. 4341DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 posição na qual a parte teria uma grande quantidade de negociantes para uma situação em que tem apenas um negociante. No caso analisado, não há a possibilidade (ou se há, é muito pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor alternativa. O produto, em que pese no contrato restar estabelecido que uma parte ser propriedade do matrizeiro, na realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, a parceira agrícola paga ao matrizeiro uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros correspondem à remuneração paga a pessoa física. Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da premissa de que o ônus da prova é do recorrente, em vista do processo tratar de pedido de ressarcimento. Ao meu sentir, as afirmativas das partes convergem no sentido de que a operação efetuada é de prestação de serviço por pessoa física. Consoante noção cediça, a legislação veda o direito ao crédito relativo ao valor de prestação de serviço por pessoa física. Deste modo, mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto à glosa desses valores do cálculo do crédito da Cofins. h) Agroindústria - Crédito presumido. Possibilidade de ressarcimento e compensação A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de não serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2 o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65. (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, Fl. 4342DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2 o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5 o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Art. 17. Produz efeitos: (...) II - na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1 o , 3 o , 7 o , 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5 o , 6 o , 11 e 12 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12.058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 - A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 - A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência não-cumulativa; 3 - A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade em operações de exportação com débitos de outros tributos. Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano-calendário de 2007, anterior a vigência da Lei nº 12.058/2009, entendo que não havia a possibilidade de ressarcimento/compensação pretendidos pela recorrente. 1. Percentual do crédito presumido. O recorrente afirmar que houve erro na aplicação do percentual sobre os insumos adquiridos – suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate – em seu julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07. 14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4° do art. 3° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: 1- do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) De acordo com as modificações aduzidas pela Lei nº 12.865/2003, o percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal, de sorte de aplico o percentual citado, e reformo da decisão a quo quanto a esta matéria j) Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. Alega o recorrente que: ... a decisão vergastada glosou valores em razão de que foram impados bens através do regime aduaneiro DRAWBACK, com suspensão do PIS, tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida na Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos valores efetivamente pagos, o que não seria o caso de importações amparadas pelo DRAWBACK. Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2006, a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidades as DI's registradas no mencionado período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Quanto a essa matéria, entendo que é defeso o aditamento de pedido de ressarcimento visando à inclusão de novos créditos financeiros ao pedido inicial. Novos direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do direito de defesa e de inobservância do devido processo legal. Nesta linha, acertou a DRJ/Joaçaba em não aceitar a inclusão de novos créditos financeiros ao pedido inicial de ressarcimento. Sendo assim, nego esse capítulo recursal. Conclusão Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) determinar a aplicação da alíquota de 60% aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 2) admitir a inclusão dos custos com bens e serviços abaixo relacionados no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003: 2.a) aquisição de avental plástico, desinfetante, luva, de bota de borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, correias industriais, de peças para as máquinas do parque fabril, de caixas de papelão e etiquetas utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais; 2.b) prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; 2.c) prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo; Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 2.d) manutenção predial do setor fabril; 2.e) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo; 3) admitir a inclusão no cálculo do crédito da exação dos custos com transporte dos produtos acabados para venda, desde que o vendedor arque com o ônus; 4) admitir a inclusão no cálculo do crédito da exação das despesas com armazenagem para venda do produto acabado. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 4350DF CARF MF Original

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9385065 #
Numero do processo: 13971.720630/2013-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PAF. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece do Recurso Especial contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de Ação judicial, por falta de interesse recursal, devendo ser declarada a definitividade do lançamento na esfera administrativa e cabendo à autoridade preparadora o cumprimento da decisão judicial. Hipótese em que o sujeito passivo ingressou com ação judicial visando a exclusão do Crédito Presumido do ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento. PIS E COFINS - REFLEXO. SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da Reserva de lucros de incentivos fiscais. Especificamente quanto ao crédito presumido do ICMS, a Lei Complementar 160 interpretou que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento, com aplicação obrigatória a processos ainda não definitivamente julgados. No caso concreto, existiu trânsito de tais receitas (subvenções - crédito presumido do ICMS) para a consta contábil de “Reserva de Lucros > Reserva de Incentivo Fiscal > Subvenção para Investimento”, devendo os respectivos valores, portanto, não integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS.
Numero da decisão: 9303-013.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, somente quanto a seguinte matéria: “ Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções)”, vencidas Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que o conheceram integralmente e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise, com o cumprimento dos requisitos para sua não tributação. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece do Recurso Especial contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de Ação judicial, por falta de interesse recursal, devendo ser declarada a definitividade do lançamento na esfera administrativa e cabendo à autoridade preparadora o cumprimento da decisão judicial. Hipótese em que o sujeito passivo ingressou com ação judicial visando a exclusão do Crédito Presumido do ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento. PIS E COFINS - REFLEXO. SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO- CUMULATIVAS. TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da Reserva de lucros de incentivos fiscais. Especificamente quanto ao crédito presumido do ICMS, a Lei Complementar 160 interpretou que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento, com aplicação obrigatória a processos ainda não definitivamente julgados. No caso concreto, existiu trânsito de tais receitas (subvenções - crédito presumido do ICMS) para a consta contábil de “Reserva de Lucros > Reserva de Incentivo Fiscal > Subvenção para Investimento”, devendo os respectivos valores, portanto, não integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 30 /2 01 3- 91 Fl. 3915DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, somente quanto a seguinte matéria: “ Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções)”, vencidas Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que o conheceram integralmente e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise, com o cumprimento dos requisitos para sua não tributação. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especial de divergência interpostos pelo Sujeito Passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-001.837, de 23/03/2017 (fls. 3.344/3.364), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Dos Autos de Infração Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 1.128/1.255), para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incluído a multa proporcional de 75% e os juros de mora. Também foram lançadas multas isoladas decorrentes de falta de pagamentos de estimativas de IRPJ e da CSLL. As infrações imputadas encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.101/1.107 que, em síntese, relata infração à legislação tributária que deu ensejo ao lançamento fiscal decorrente da não tributação de subvenções fiscais (crédito presumido de ICMS) concedidas pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa Pró-Emprego. Consigna que o auxílio (subvenção fiscal) recebido foi regularmente creditado na conta contábil “Reserva de Capital” da empresa. O lançamento de IRPJ e CSLL compreende o ajuste anual dos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, ao passo que as exigências fiscais de PIS e da COFINS versam sobre as competências 01/2009 a 12/2011. Fl. 3916DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Além disso, o PAF (apensado a este) de nº 13971.720164/2014-25, controla o lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL do período compreendido entre 01/2009 a 11/2011. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificada dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1.259/1.285, alegando, em essência, que: - a empresa recebeu benefício de crédito presumido de ICMS com base no Programa Pró-Emprego, concedido pelo Estado de Santa Catarina/SC; - alega que, independentemente da discussão quanto à natureza da subvenção, se para investimento ou custeio, o crédito presumido de ICMS não é base de cálculo da contribuição para o PIS, nem para a COFINS, conforme exceção prevista no artigo 1º, inciso V, alínea “b” das Leis nº 10637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tendo ainda a RFB já se posicionado no sentido de que subvenção somente é tributada quando significar ingresso de receita aportada em espécie, consoante Solução de Consulta nº 225, de 1997; não houve ingresso de nova receita, sendo que o ICMS incidente sobre vendas está embutido no preço do produto vendido, tributado pelo PIS e COFINS, às alíquotas respectivas de 1,65% e 7,60%; - nos meses em que a empresa levantou balancete de redução, ela não excluiu o crédito presumido, posto que ele é integrante do resultado operacional, exceto nos meses de dezembro/2009 e dezembro 2011, em decorrência de destinação para Reserva de Subvenção; entretanto, mesmo nesses meses, o valor da estimativa foi recolhido sem qualquer decréscimo com base no tratamento de subvenção para investimento; - aduz que a subvenção foi contabilizada mensalmente como integrante do resultado operacional, sendo que em dezembro dos anos de 2009, 2010 e 2011, a parcela do lucro líquido proveniente deste incentivo foi destinada para Reserva de Lucros, na conta Subvenção para Investimentos, em conformidade com as regras estabelecidas pelo artigo 19 da Lei nº 11.941, de 2009, tendo também efetuado a exclusão dessa parcela, em dezembro de cada um desses anos, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; Ao final, requer que sejam considerados indevidos as exigências de PIS e da COFINS. Em relação ao IRPJ e CSLL, que sejam ajustados seus cálculos, pois já foram recolhidos por estimativas mensais, sem exclusão da subvenção; da mesma forma já foram recolhidos com base em balancete de redução, sem exclusão da subvenção; e foram corretamente contabilizados; devem ser considerados os valores de IPI, PIS, COFINS das bases de cálculos dos Autos de infração de IRPJ e CSLL; requer que deve ser excluída a multa isolada e devem ser ajustados os erros para os cálculos das multas. A DRJ em São Paulo I/SP, determinou que os autos processuais fossem encaminhados à DRF/Blumenau/SC para cumprimento de Diligência proposta, objetivando corrigir, mediante lançamento complementar, erros de cálculo das multas isoladas do IRPJ e da CSLL (fls. 2.876/2.878). Juntou-se, às fls. 2.881/2.915, Relatório Fiscal e Autos de Infração complementares, dos quais a Contribuinte foi notificada, tendo apresentado Impugnação complementar, aduzindo as mesmas razões trazidas na Impugnação original Os autos retornaram à DRJ em São Paulo I/SP, que apreciou as Impugnações que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-56.282, de 19/03/2014 (fls. 2.973/3.006), Revisado e substituído pelo Acórdão nº 16-059.047, de 30/06/2014, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito lançado, para: Fl. 3917DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 (a) determinar a correção dos sistemas informatizados da RFB, desvinculando deste processo os valores correspondentes às multas e juros lançados isoladamente, que passam a ser controlados no PAF nº 13971.720164/2014-25, que formalizou lançamento complementar substitutivo ao anteriormente realizado referente a essas matérias; (b) tornar sem efeito o documento de fls. 2.973/2.006, que materializou o Acórdão nº 16-056-282, de 19/03/2014, que é substituído integralmente pela presente decisão e por aquela que julga a impugnação ao lançamento complementar; e, (c) julgar IMPROCEDENTE a Impugnação aos lançamentos do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS, controlados por este processo. Nessa decisão restou assentado que, i) os recursos fornecidos pela Administração Pública às pessoas jurídicas somente são classificados como subvenção para investimento e podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, quando houver vinculação e sincronia com a aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado; ii) parcela de receita tributária dispensada de recolhimento ou devolvida pelos governos estaduais a contribuintes de ICMS, a título de crédito presumido, quando desvinculada de concomitante aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, configura receita de subvenção para custeio e integra o resultado operacional da pessoa jurídica; iii) é vedado deduzir, na determinação do lucro real, tributos e contribuições lançados de ofício, cujas exigibilidades encontrem-se suspensas; iv) no regime de apuração não-cumulativa da COFINS (e PIS), valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, ressalvada a hipótese de se tratar de subvenção para investimento de acordo com a legislação do imposto de renda pessoa jurídica, v) decisões de mérito relativa ao julgamento da Impugnação do IRPJ constitui prejulgado na da CSLL, PIS e da COFINS, em relação aos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 3.086/3.118, acompanhado de documentos de fls. 3.119/3.322, repisando as alegações de sua Impugnação, adicionando que os Autos de Infração devem ser cancelados, pois: a) foi ferido o princípio da estrita legalidade na composição das Bases de Cálculo tributáveis; b) foi ferido o princípio da estrita legalidade por não ter sido recomposta a escrita fiscal, com a verificação da extinção pelo Crédito Tributário pelo pagamento; c) em relação ao PIS e a COFINS o crédito presumido não é receita e não foi excluído das respectivas bases de cálculo dos outros Autos de Infração no mesmo procedimento fiscal; d) há indevida cumulação de multas, e) resta demonstrado com a documentação juntada aos autos, que a subvenção para investimento atende os critérios legais para não compor as Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-001.837, de 23/03/2017 (fls. 3.344/3.364), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, quanto: i) à subvenção para investimentos para efeito de tributação IRPJ, CSLL, bem como do PIS e da COFINS; ii) à dedutibilidade do PIS e COFINS e IPI lançados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e iii) ao pedido de aproveitamento do saldo negativo. Nessa decisão o Colegiado decidiu que: Fl. 3918DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 a) a subvenção para investimento, para fins de gozo do benefício de não tributação do IRPJ e da CSLL, imprescinde de demonstração clara, efetiva e específica de sua aplicação, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; b) a subvenção para investimento não pode ser rotulada como tal tão somente pela vontade do ente subvencionador. Deve estar presente também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, para que reste inafastável sua natureza de investimento; c) a regra para a tributação do PIS e da COFINS submetidos ao regime não cumulativo contempla todas as receitas auferidas pelas empresas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Excepcionalmente, não se tributam algumas receitas que a lei assim determina. O crédito presumido de ICMS, cujo usufruto do benefício não está vinculado (e comprovado) com nenhuma contrapartida, tem natureza de subvenção para custeio, sobre a qual não existe nenhuma regra excepcional de não tributação; e d) é vedado deduzir, na determinação do lucro real, tributos e contribuições lançados de ofício, cujas exigibilidades encontrem-se suspensas. Embargos de Declaração Regularmente notificada do Acórdão nº 1401-001.837, de 23/03/2017, o Contribuinte opôs Embargos de declaração de fls. 3.394/3.402, sob o argumento de que o Acórdão embargado padeceria de vício de omissão sobre a análise documental e há uma contradição entre os Votos e o que constou da Ementa, como passa a demonstrar. Analisado os Embargos, o Presidente da 1ª Turma/4ª Câmara, com base nos fundamentos exarados no Despacho de Admissibilidade de Embargos de 11/04/2018 (fls. 3.437/3.444), REJEITOU em definitivo os Embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o Acórdão embargado, ante a não demonstração de qualquer contradição ou omissão. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 1401-001.837 e do Despacho acima, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 3.458/3.494, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (1) dissídio a respeito do artigo 38, §2º, do Decreto-lei nº 1.598/77; (2) dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739/79” e, (3) “dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Com relação às matérias ‘1 e 2’, no Exame de Admissibilidade do REsp, entendeu-se que não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Melhor sorte teve em relação a matéria 3, que para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos nº 3301-004.394, de 2018 e 3201-003.213, de 2017, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma considerou que não existe nenhuma regra excepcional de não tributação em relação ao crédito presumido de ICMS (contribuição para o PIS e COFINS, regime não cumulativo), ou seja, todas a receitas auferidas pela empresa, independente de sua classificação contábil. Nos Acórdãos paradigmas indicados (Acórdãos nºs 3301-004.394 e 3201- 003.213) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o valor apurado do crédito presumido do ICMS [...] não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo (paradigma Fl. 3919DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 1) e que os créditos presumidos de ICMS, [...], não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições, regime não cumulativo (paradigma 2). Como se vê, no tocante a essa matéria, ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Assim, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 4ª Câmara, de 24/07/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 3.625/3.635), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à matéria: (3) “dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003”. Agravo Não se conformando com o Despacho acima, a Contribuinte interpôs o Agravo de fls. 3.646/3.652, requerendo o seguimento para as demais matérias não admitidas. No exame, conforme Despacho em Agravo de fls. 3.666/3.673 de 20/12/2018, a Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o recurso, para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso acerca da matéria “(2) dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739/79” alegada pela interessada, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria “(1) dissídio a respeito do artigo 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77”. Reexaminado as matérias determinadas pela CSRF, o Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção, decidiu que com relação a matéria (2) “dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739/79”, ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Isto porque, enquanto a decisão recorrida entendeu pela necessidade de comprovação da vinculação à aquisição de bens e direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, para se caracterizar como subvenção para investimento, o Acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-003.084, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que subvenção para investimento não depende da vinculação no sentido de destinação dos recursos, ou seja, a caracterização de subvenção para investimento não se dá, não depende de estreita correlação entre os recursos e aplicação específica nos empreendimentos, ou seja, de sincronismo. Nesse mesmo Despacho (complementar), identificou duas outras matérias, constantes do Recurso Especial, mas que não foram examinadas anteriormente. São elas: “sobrestamento do feito ante a LC 160/2017” e “aplicação, de forma imediata, das disposições da LC 160/2017”. Em ambos os casos, o Despacho complementar decidiu pela negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma definitiva, por descumprimento dos requisitos regimentais. Assim, com fundamento nas razões no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 3.675/3.680, o Presidente da 4ª Câmara/1º Seção/CARF, admitiu, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere à matéria: (2) “dissídio a respeito dos artigos 443 do Fl. 3920DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739/79” (subvenções não serão computadas para determinação do lucro real). O Contribuinte apresentou novo pedido de Agravo, que embora presentes os pressupostos de conhecimento, foi rejeitado, conforme consta do Despacho da Presidente da CSRF de 04/10/2019, as fls. 3.693/3.702, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Nota de processo Observa-se no Despacho acima, alerta que, no julgamento pela 1ª Turma da CSRF, deverá abranger tanto o Recurso Especial do Sujeito Passivo em face deste processo administrativo quanto o Recurso Especial da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-001.859, referente ao PAF nº 13971.720164/2014-25, apenso a este. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 1401-001.837, de 23/03/2017, do Despacho de Embargos, do Recurso Especial do Contribuinte (e dos Agravos) em que lhe foi dado seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 3.745/3.769 dos autos, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial, eis que não satisfeito pressupostos para sua admissibilidade (em virtude de que “não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”), ou, na eventualidade de seu conhecimento, resulte, ao certo, que não deverá ser ele provido por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento expendidos em suas contrarrazões. Fatos Relevantes Em 22/10/2019, o Sujeito Passivo, informa às fls. 3.712/3.713 que obteve decisão judicial, já transitada em julgado (proferida pelo STJ nos autos do EREsp nº 1.517.339/SC - cópia anexa fls. 3.714/3.741), determinando a exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente da natureza do crédito e comprovação de qualquer subvenção. Confira-se trecho: “(...) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência, nos termos da fundamentação, para afastar a incidência de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Em 01/10/2020, complementa informando nos autos que (fl. 3.790): “Ocorre que agora, além disso, obteve sentença nos autos do Mandato de Segurança n° 5005633-70.2020.4.04.7205/SC (em anexo) determinando à autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau - SC), a aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 para o fim de excluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido nos autos do MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205 (transitado em julgado neste ponto em 09/2019), de modo a revisar a autuação realizada no processo administrativo n° 13971.720.630/2013-91 (exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. Em 11/11/2020, à fl. 3.806, informa que houve Despacho Decisório deferindo totalmente os créditos nos PAF n° 13971.723969/2014-21, 13971.723971/2014-08, 13971.723973/2014-99 e 13971.907056/2012-01, atendendo à decisão judicial. Porém, quanto à autuação realizada no PAF n° 13971.720.630/2013-91, ainda não teve qualquer cancelamento. Fl. 3921DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 No DESPACHO de encaminhamento à fl. 3.815, a RFB informa que: “Intimada a se manifestar (MS/evento 35) a respeito do pedido de cumprimento de sentença da Impetrante (MS/evento 30 e fls. 3.806/3.807), a PFN, conforme petição ora juntada à fl. 3.811 (MS/evento 40), dele discordou, tendo em vista que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, com o que corroborou a autoridade coatora, segundo informação constante do evento 42, ora juntada à fl. 3.812. Neste sentido, os créditos tributários do presente processo permanecem sem alteração, até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. Quanto ao PAF 13971.720164/2014- 25, pode-se afirmar que não é objeto do MS 5005633-70.2020.404.7205, uma vez não constar do pedido da petição inicial, nem do dispositivo da sentença prolatada”. Em 11/06/2021, às fl. 3.821, reitera o cumprimento do determinado na sentença (sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 5005633-70.2020.4.04.7205/SC), para que sejam cancelados os Autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL. Em 05/08/2021, foi elaborado o Despacho de Devolução do processo (fl. 3.848) à DRF/Blumenau/SC, para manifestar-se nos autos, uma vez que o contribuinte entrou com petição de descumprimento judicial nos autos do Mandado de Segurança citado. Nos autos, o contribuinte peticionou o cumprimento da Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5005633-70.2020.4.04.7205, já transitada em julgado, cujo dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para: 1) declarar o direito creditório da impetrante em relação aos créditos pleiteados nos processos administrativos n° 13971.723969/2014-21, 13971.723971/2014-08, 13971.723973/2014-99 e 13971.907056/2012-01, diante da aplicabilidade do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 02, de 03/12/2018, na forma da fundamentação acima; 2) determinar à autoridade coatora a aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 para o fim de excluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido nos autos do MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205 (transitado em julgado neste ponto em 09/2019), de modo a revisar a autuação realizada no processo administrativo n° 13971.720.630/2013-91 (exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. Em 26/08/2021, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo da RFB/09RF, proferiu a Informação Fiscal de fls. 3.876/3.879, consignando que (trechos reproduzidos): “(...) 8. O item 2 do Dispositivo da Sentença determina a exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL na autuação materializada no processo administrativo em epígrafe, conforme decidido nos autos do mandado de segurança nº 5013791-61.2013.4.04.7205. (...). 12. Em resposta à solicitação a PFN esclareceu que as informações prestadas no mandado de segurança nº 5005633-70.2020.4.04.7205, não abordaram a origem dos créditos das subvenções, razão pela qual há necessidade de cumprimento da ordem judicial (fl. 3.875). (Grifei) 13. Nesse cenário, devem ser transferidos para outro processo e extintos por medida judicial os créditos tributários do ajuste anual de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2009, 2010 e 2011 (códigos de receita 2917 e 2973)”. (Grifei) Em 30/08/2021, no DESPACHO de fl. 3.913, informa que foram efetuados os ajustes solicitados no Despacho de fls. 3.876/3.879, e o processo foi encaminhado ao CARF para Fl. 3922DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 julgamento do Recurso Especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional (contido no processo apensado), destacando a importância da análise quanto à concomitância em relação aos Mandados de Segurança nº 5013791-61.2013.4.04.7205 e nº 5005633-70.2020.4.04.7205. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 24/07/2018 às fls. (fls. 3.625/3.635). Contudo, em face do requerido pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, para que seja negado seu seguimento e, em especial quanto à noticia da presença de Ação judicial com transito em julgado sobre matéria aqui discutida, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente às matérias providas. Isto porque a Contribuinte alega no seu pedido, que, “Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”. Inicio pelo questionamento da PGFN, que se referee apenas quanto a matéria: “(i) dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739, de 1979 (Subvenções – tratamento tributário do IRPJ e da CSLL)”, no entanto, nada alegando sobre a outra matéria admitida que trata do dissídio a respeito do “artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (tributação do PIS e da COFINS)”, com o qual concordo e adoto os fundamentos contidos no Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de fls. 3.625/3.635. Passo, então, a analisar o conhecimento das matérias postas sob discussão. 1) Dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739, de 1979 (Subvenções – tratamento tributário do IRPJ e da CSLL). Preliminarmente, observo que, conforme relatado, em 22/10/2019, o Sujeito Passivo, informa às fls. 3.712/3.713 que obteve decisão judicial, transitada em julgado (proferida pelo STJ nos autos do EREsp nº 1.517.339/SC - cópia fls. 3.714/3.741), determinando a exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente da natureza do crédito e comprovação de qualquer subvenção. Confira-se trecho: “(...) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência, nos termos da fundamentação, para afastar a incidência de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Fl. 3923DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Em 01/10/2020, complementa informando nos autos que (fl. 3.790): “Ocorre que agora, além disso, obteve sentença nos autos do Mandato de Segurança n° 5005633-70.2020.4.04.7205/SC (em anexo) determinando à autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau - SC), a aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 para o fim de excluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido nos autos do MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205 (transitado em julgado neste ponto em 09/2019), de modo a revisar a autuação realizada no processo administrativo n° 13971.720.630/2013-91 (exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. Conforme informado pela própria Contribuinte, nos termos da fundamentação, obteve provimento para afastar a incidência de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL objetivando a aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 para o fim de excluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido nos autos do MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205, que foi transitado em julgado nesta matéria em 09/2019 (cópia anexas aos autos). Ou seja, constata-se que a “causa de pedir” travada na referida decisão judicial materializada no MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205/SC e esta lide administrativa referem-se à mesma matéria. Posto isto, mister se faz verificar quais são os reflexos jurídicos para o resultado da presente lide. A matéria devolvida a este Colegiado é exatamente aquela objeto da ação judicial, o que implica concomitância da discussão nas esferas administrativa e judiciária. E, nesse diapasão, aplica-se a Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, com a concomitância importando renúncia às instâncias administrativas, perde-se o interesse recursal e, consequentemente, o recurso não pode ser conhecido. Consequentemente, por aplicação das regras do processo administrativo, fica definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, não havendo o que ser julgado e cabendo à autoridade preparadora aplicar a sentença judicial (que já obteve trânsito em julgado, desvavorável ao lançamento). Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, quanto a esta matéria. 2) Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções). Sobre essa matéria, entendo que pela referida Ação judicial não tratar de PIS e COFINS e, com base nos fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 4ª Câmara, de 24/07/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 3.625/3.635), os quais concordo e adoto neste voto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Fl. 3924DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Posto isto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, somente quanto a seguinte matéria: 2) Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções). . Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: 2) Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções – Crédito presumido do ICMS). Este tópico trata sobre o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados da Federação (neste caso, o estado de Santa Catarina), integram (ou não) a base de cálculo do PIS e da COFINS apuradas no regime da não-cumulatividade. O Acórdão recorrido decidiu que excepcionalmente, não se tributam algumas receitas que a lei assim determina. O crédito presumido de ICMS, cujo usufruto do benefício não está vinculado (e comprovado) com nenhuma contrapartida, tem natureza de subvenção para custeio, sobre a qual não existe nenhuma regra excepcional de não tributação. Consta dos autos que a Contribuinte não incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recebidos à título de Subvenções - “crédito presumido de ICMS”, oriundo do Programa Pró-Emprego, concedido pelo Estado de Santa Catarina/SC; Pois bem. Essa matéria não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por esta 3ª Turma da CSRF. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra, proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo (reproduzo somente parte que interessa ao período aqui discutido: Período de apuração ocorrido entre 2009 e 2011: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em três períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não- cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. i) Primeiro Período, até o ano de 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Fl. 3925DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. §1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) (...) . b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. (Grifos na transcrição). A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I- absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); (...). Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Reserva de Capital (aumento do Patrimônio Líquido) XXX,XX O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, Fl. 3926DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: - Lei n°10.637, de 2002 Art.1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. - Lei n°10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhia se, compondo o lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX O lançamento acima deixa claro que, em que pese a receita de subvenção para custeio não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. ii) Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: - reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência: D = Tributos a Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX - apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção: Fl. 3927DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 D = Receita (aumento do resultado) C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX - transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (P L) XXX,XX - destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros: D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro P L) XXX,XX Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I- reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II- excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III- manter em reserva de lucros a que se refere o art.195-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV- adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I- capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócio sou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência serão valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II- restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III- integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (...). Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I- o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art.18 desta Lei; e (...). Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art.18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). (Grifei) Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo Contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado contabilmente nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Nesse espeque, passo a verificar a aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise. No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (a) trata-se de valores recebidos no período de: PA 01/01/2009 a 31/12/2011, portanto no “segundo período” acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições (PIS e COFINS). Confira-se trechos reproduzidos do TVF (fl. 1.101), bem como, do Voto condutor da decisão DRJ (fl. 3.036): “(...) A empresa adotou o lucro real anual como forma de tributação do lucro (DIPJ2010, DIPJ2011 e DIPJ2012)”. “(...) Incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - A Impugnante adotou o regime de apuração do IRPJ do Lucro Real, estando sujeita, por conseguinte, à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o regime não cumulativo, introduzido, respectivamente, pelas Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...)”. (Grifei) (b) a subvenção foi considerada pelo Contribuinte como para investimento e a Fiscalização entendeu tratar-se de subvenção para custeio. Confira-se trecho da Impugnação (fl. 3.018, decisão DRJ): “(ii) Independentemente da discussão quanto à natureza da subvenção, se para investimento ou custeio, o crédito presumido de ICMS não é base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, nem para a Cofins, conforme exceção prevista no artigo 1º, inciso V, alínea b das Leis nº 10637/2002 e nº 10.833/2003, tendo ainda a Receita Federal já se posicionado no sentido de que subvenção somente é tributada quando significar ingresso de receita aportada em espécie, consoante Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 1997”. (c) quanto às condições para exclusão do valores e o tratamento dado na contabilidade da empresa, verifica-se que no Termo de Verificação Fiscal restou destacado que (fls. 1.104/1.105): “Intimada a esclarecer sobre os créditos na conta contábil Reserva de Capital - subvenções para investimentos, no Termo de Inicio de Fiscalização: Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 10. Comprovar que as exclusões na apuração do lucro real de Subvenções correspondem às subvenções para investimentos nos termos do artigo 443 do RIR/99, detalhando a sistemática de liberação dos recursos, ou seja, se são depositados em conta vinculada, se existem condições para sua liberação, entre outras informações que julgar necessárias”. “(...). A Realplastic admite: “Assim sendo, no item 3, fica evidenciado que todos os recursos provenientes do incentivo fiscal estabelecido pelo Estado de Santa Catarina estão devidamente alocados na operação do Contribuinte, e preservados de forma inconteste na configuração de uma Reserva de Subvenção para Investimentos, no grupo do Patrimônio Líquido da empresa, em conformidade com as exigências da Lei 11.638/07, Lei 11.941/09 e normas brasileiras de contabilidade”. No mesmo sentido, desta forma informou em sua Impugnação (fl. 1.267): “2.3) Contabilização. A subvenção através do crédito presumido de ICMS foi contabilizada mensalmente como integrante do resultado operacional da empresa. Em dezembro dos anos de 2009, 2010 e 2011, a parcela do lucro líquido proveniente deste incentivo foi destinada para Reserva de Lucros na conta de Subvenção para Investimentos, em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei 11.941/09, art. 18, abaixo transcrito: (...)”. No Relatório da decisão DRJ, desta forma restou consignado (fl. 3015): “As infrações imputadas ao sujeito passivo teriam ocorrido nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, encontrando-se descritas no relatório de fls. 1101/1107 que, em síntese, consigna que o auxílio recebido do Estado de Santa Catarina e creditado na conta Reserva de Capital da fiscalizada não se caracteriza como “subvenção para investimento” e, assim, não poderia ter sido excluído do lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como da receita bruta, para fins de apuração da contribuição do Pis e da Cofins”. (Grifei) Agora, no seu Recurso Especial, a Contribuinte esclarece detalhadamente a forma que foi contabilizado na empresa: “(...) Acrescente-se ainda que, em atendimento ao art. 443, inciso I, do RIR/99, os recursos da redução tributária proveniente do benefício foram preservados no Patrimônio Líquido, em conta específica de Reserva de Subvenção para Investimentos. Tal exigência da lei garante que os recursos estejam aplicados na atividade da empresa, e não sejam distribuídos aos sócios ou retirados de alguma outra forma. (...). A Lei 11.941/2009, art. 18, estabeleceu o tratamento contábil e fiscal a ser aplicados aos casos de subvenção para investimentos. Segundo a lei a subvenção deve ser contabilizada em conta de resultado pelo regime de competência. A parcela do lucro líquido do exercício decorrente da subvenção pode ser destinada conta de Reserva de Lucros. Essa parcela, desde que não tenha destinação diversa da sua manutenção na conta de reserva, pode ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A empresa procedeu à devida contabilização da reserva de subvenção para investimentos, em conformidade com as normas contábeis vigentes e legislação tributária, o que pode ser comprovado pelo exame da escrituração contábil”. (Grifei) A empresa juntou aos autos, cópias das demonstrações contábeis e notas explicativas de fls. 2.424/2.434 e balancetes mensais 2010 a 2011 de fls. 06/588. Tiramos como Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 exemplo, nos Balancetes às fls. 14 e 210, que demonstra o resultado da conta contábil: “Reserva de Lucros > Reserva de Incentivo Fiscal > Subvenção para Investimento”. d) Por fim, como pode ser constatado, essa matéria ainda é objeto de discussão nos autos deste processo (efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei). Assim, com suporte no art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30, entendo que assiste razão à Contribuinte em seu Recurso Especial e, deve ser provido no que se refere ao pedido de exoneração do PIS e da COFINS referentes à Subvenção para investimento, que, conforme esclarecido neste voto, encontra-se tratado contabilmente de acordo com os preceitos da legislação tributária e societária e, portanto, tais subvenções (crédito presumido do ICMS) não caracterizam faturamento, não se enquadrando no conceito de receita. Em face do acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, para não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise, com o cumprimento dos REQUISITOS para sua NÃO TRIBUTAÇÃO. Conclusão Em face do acima exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento, para não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise, com o cumprimento dos REQUISITOS para sua NÃO TRIBUTAÇÃO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3932DF CARF MF Original

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