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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840297 #
Numero do processo: 35402.000623/2006-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Período: 12/1995. O prazo decadencial vigente é o previsto na Lei 8.212/1991. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de participação nos lucros, em desacordo com o determinado na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.146
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35402.000623/2006-38 ce~ntes Recurso n° 142.090 Voluntário wo-Segu""jra D i .n P Matéria Salario Indireto de r ftueece Acórdão n° 205-00.146 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA Recorrida DRP - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. • Período: 12/1995. O prazo decadencial vigente é o previsto na Lei 8.212/1991. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a titulo de participação nos lucros, em desacordo com o determinado na legislação. Recurso negado. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa"___211--1 Rosn-e. res mat ,r 8377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35402.000623/2006-38 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.146 Fls. 311 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I .,. JUL \ fir - U \' ' AR VIEIRA GOMES i Presi • ' te - /-"ICELO OLIVEIRA 1 / ,, Relator 1 ,, ., I i 1 1 i 1 I 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras; lia, 14 r 102e XLV - , Rosile e.,/0, , . reg Mat. Si, . '8377 t - 7- ' i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix , Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35402.000623/2006-38 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.146 ,24 , / .2- 0207 Fls. 312 Rosil 4120, • Soares Mat. . 198377 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Ribeirão Preto/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.431.4/0112/2006, fls. 0177 a 0192, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.424.231-8, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 029 a 036, e Relatório Fiscal Complementar, fls. 0169 a 0171, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do segurado empregado, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho incidentes sobre remuneração dos segurados empregados, cota patronal incidente sobre remuneração de contribuintes individuais, e contribuições destinadas aos Terceiros. Ressalte-se que após a emissão do Relatório Fiscal Complementar foi, corretamente, dado ciência à requerente e reaberto o prazo para impugnação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 090 a 0107, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0177 a 0192. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0202 a 0220. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento é improcedente, por já ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN; 2. Sustenta o prazo decadencial de dez anos com base em Pareceres, ao arrepio da Lei; 3. A recorrente procedeu ao recolhimento da contribuição previdenciária de forma correta; 4. O pagamento de participação nos lucros, como efetuado pela recorrente, não traz incremento no salário de contribuição, pois está em conformidade com a legislação; 5. A ausência de convenção coletiva formal em nada prejudica as isenções tributárias; 6. Da forma que foi concedida, dentro da lei, a participa nos lucros deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenc . • - Processo n.° 35402.000623/2006-38 CCO2JCO5 Acórdão n. • 205-00.146 Fls. 313 7. Pelo exposto, requer: a) que seja julgado procedente o recurso; b) que se declare a ocorrência da decadência; c) que se julgue inexigivel o crédito tributário, inclusive os juros e multas, pois como acessórios, devem seguir o principal. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0290 a 0307, mantendo, em síntese, a decisão proferida e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, 07# 1 le1557-- R 40 ires Soares 1198377 Processo n.° 35402.000623/2006-38 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.146 1G1NAL Fl 314s. Cj_ee— MF - SEGUNuo Brasilia,_ CONTRIBUINTES CONFERCE°CNOSEMTORDE Voto [tos,* 1s19St"837reliM . 1 . Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Nas preliminares, a recorrente alega que o prazo decadencial é o previsto no CTN. Nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras — Constituição, Leis, Decretos, etc. - devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88), assim como se encontra na CF/88 o mecanismo de se julgar e decretar que uma Lei é inconstitucional. Portanto, respeitando o Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, falta competência a esse julgador e a esse Conselho a decisão se uma determinação legal deve ser aplicada ou não. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Assim, o prazo decadencial e que está em vigência e deve ser respeitado por todos é o previsto na Lei 8.212/1991, dez anos. Portanto, não há que se falar em nulidade por esse motivo. Do Mérito Quanto ao mérito, a recorrente afirma que a participação dos segurados nos lucros está de acordo com o que preconiza a legislação, motivo para que os valores dessa participação não integrarem o Salário de Contribuição, não incidindo contribuição previdenciária. Para melhor analisarmos a questão, devemos verificar o tie a legislação determina. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 35402.000623/2006-38 CON/CO5 Acórdão n.• 205-00.146 Bania, 01 go2-' /2-0771- Fls. 315 Rosile Soares Lei 8.212/1991: Mal. S . Re 1198377 An. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; Art. 15. Considera-se: Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa:. ..- § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Lei 10.101/2000: An 2°— A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas panes de co m acordo: • • Processo n.• 35402.000623/2006-38 - SEGanottUNDICOnft;E 114aH0000 DEZT2offIRIBUITIT ',S1 I CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.146 Fls. 316 it 140 soarei "" 1198377 1- comissão escolhi, a pelas partes, integrada, também, por um • representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2a O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Assim, a alegação da recorrente de que procedeu ao recolhimento da contribuição previdenciária de forma correta não deve prosperar. Em seu recurso, a recorrente afirma que há ausência de convenção coletiva formal. Assim, o pagamento da participação nos lucros não foi paga conforme a lei especifica. Portanto, os valores devem, por determinação legal, integrar o salário de contribuição. Terminando, a presente decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Como conseqüência, conheço do recurso e voto por negar provimento, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 .t , 0 • C 1L0 OLIVEIRA • Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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9952165 #
Numero do processo: 10980.933421/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/07/2007 VENDA DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 21 /2 00 9- 22 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933421/2009-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-067.674, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a repetir as alegações sobre a legitimidade da exclusão das receitas decorrentes da venda de sucatas, oriundas de sobras de seu processo industrial, da base de Cálculo das contribuições do PIS/COFINS. Também alega que a atividade econômica de venda de sucata não consta de seu Contrato Social, logo, não poderia prosperar a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS/COFINS. Cita jurisprudência do CARF. Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que conheça, julgue e dê provimento, a fim de reconhecer a exclusão dos valores recebidos a título da venda de sucata do conceito de faturamento, e consequentemente homologando a compensação requerida também quanto a estes valores.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3402-003.723, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a inclusão de receitas decorrentes da venda de sucatas na base de cálculo da COFINS. A demanda inicial da Recorrente referia-se a compensação de débitos para com a Fazenda Nacional, pelo reconhecimento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, realizados em razão da aplicação do § 1º, do Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933421/2009-22 artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de compensação. Ocorre que em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 3402-003.723 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou a Autoridade Preparadora, e esta diligenciou para apurar a liquidez e certeza do crédito pretendido pela Recorrente, onde encontrou no cálculo apresentado a exclusão, além de receitas financeiras, das receitas com venda de sucatas, o que considerou incompatível com a descrição da base de cálculo da COFINS. Vejamos, a LC nº 70/1991, em seu artigo 2º, caput, assim define a base de cálculo da COFINS: “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”(grifo nosso) A decisão de inconstitucionalidade decorreu do fato de que a Lei nº 9.718/2002 ampliou o conceito de receita bruta como o resultado das operações comerciais da empresa, para abarcar também qualquer outra receita, desvirtuando o conceito de receita bruta, usualmente associado ao faturamento. Assim, as receitas financeiras não são consideradas como receita bruta para uma empresa comercial ou industrial, no que diz respeito à aplicação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 70/1991. A questão então gira em torno da afirmação da Recorrente que a venda de sucata decorrente de seu processo produtivo não pode ser considerada como parte do faturamento, receita bruta, na medida que não consta de seu contrato social, ou mesmo dos seus objetivos comerciais comercializar sucata, sendo a referida operação recorrente e incidental das sobras de seu processo produtivo e do seu aproveitamento econômico para reciclagem. No entanto, o conceito de mercadoria não está sujeito à sua adequação ao contrato social, ou aos objetivos comerciais da pessoa jurídica que a comercializa, mas sim do fato de que se trata de um bem objeto de comércio regular. Assim, encontramos melhor explicado nos ensinamentos do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu livro “Curso de Direito Tributário Brasileiro (pp. 354-355)”, que tomamos a liberdade de reproduzir abaixo: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933421/2009-22 “Questão da maior importância, outrossim, radica na conceituação do termo mercadoria, tendo em vista que é esta, por força do comando constitucional, o objeto da operação de circulação. Pontifica Paulo de Barros Carvalho sobre a expressão: “A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não o será aquela que mantenho em meu bolso e se destina a meu uso pessoal. Não se operou a menor modificação na índole do objeto referido. Apenas sua destinação veio a conferir- lhe atributos de mercadorias.” Tradicionalmente se afirma, de maneira sintética, que mercadoria é a coisa móvel destinada à mercancia. Mas o que tal afirmação representa? Significa que, para que determinado bem seja tido por mercadoria e, assim, seja alvo do imposto, imperioso se faz que ele possua finalidade comercial. Não se indigne o leitor, pois, embora estejamos, a princípio, diante de mais um conceito aberto, podemos preenche-lo a partir do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que versa sobre a definição de contribuinte do ICMS. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Destarte, a Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as normas gerais em matéria de ICMS, ainda que não explicitamente, estabeleceu os requisitos para que se verifique a existência ou ausência de intuito comercial em determinada operação: 1) ou ela é mero exemplar de operações que se dão com frequência; 2) ou ela, embora singular no tempo, envolve considerável montante de produtos. Eis então que, enquadrando-se certo negócio em uma ou até mesmo em ambas as hipóteses legais, poder-se-á dizer, com segurança, que se reveste de finalidade comercial e, logo, que seu objeto é mercadoria e que, nesses termos, cabível a cobrança do imposto pelo Estado.”(grifo nosso) A Recorrente esclarece em seus recursos, que adquire chapas metálicas para manufatura dos produtos de sua linha comercial, e que serão posteriormente vendidos, restando partes destas peças metálicas não utilizadas no seu processo industrial e que são comercializadas como sucatas. Sendo esta sucata resultado do próprio processo industrial, e comercializada de forma frequente pela Recorrente, a mesma reveste-se da condição de mercadoria, independente do contrato social do vendedor, e assim a receita decorrente de sua venda deve de fato ser considerada como parte da receita bruta e parte da base de cálculo da COFINS. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933421/2009-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original

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6884585 #
Numero do processo: 16327.003451/2003-15
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF exercício: 1998 IRPF DECADÊNC1A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O Imposto de Renda Retido na Fonte é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador, conforme prevê o § 4º do art 150 do CTN. H0mologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em verificar a ocorrência do falo gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. reliminar de decadência acolhida Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO„ O Imposto de Renda Retido na Fonte é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do lato gerador, conforme prevê o § 4" do art 150 do CIN.. "110mologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo SB. j eito passivo, consistente em verificar a ocorrência do falo gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade Preliminar de decadência acolhida Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência pala dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Valéria Pestana arques - Presidente Sidney Ferb( ara Relator , Proccso ii 16327 (n3-151/2003- É 5 S2- 11:02 Aconkio 11 2802-00..230 Fl 2 1 Mil'ADO EM: Participaram do preseni.e julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duade Cardoso, Ana Paula Locoselli P;riehsen, Liieia 1 .:eiko Sakac, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira •Nica.cio e Valéria Pestana Marques (Presidente). , i , r i : _ I ,.. Pificuso a" I 61i2 7 00_315 1/2(5)3-1 52-1 E02 Acórd:"10i1." 2802-00.230 H ". Relatório Retorna este processo a julgamento, após a Resolução n" 192-00.009 da Segunda Turma Especial do -1" Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência para devolver este processo à unidade preparadora a fim que fosse juntado ao PAT n" 1.6327000177/98-96 Do voto deste Relator, proferido em sessão de 15/12/2008, figura a seguinte conclusão : "Contudo, vejo como relevante a existência de NI ani [estacão de inconformidade apresentada no Piocesso n" 16.327.000.1 77/98-96 pois, por óbvio, eventual reforma do ato que deixou de homologai a compensação implicai á diretamente na extinção do débito presente. Assim, manifesto-me pela conversão do . julgamento cm diligência paia devolver este a unidade preparadora a fim que seja . juntado ao PAI 16.327.000 177/98-96 Contudo, "Resposta à. Diligência do Primeiro Conselho de Contribuintes" de ff. -106 dá conta de que: -0 Processo 110 16..327000 177/98-96 está encerrado administrativamente. O conto buinte apresentou Manifestação de Ineonffirmidade, porem sua solicitação foi indeferida (cópia de acórdao lis 98/102). Em 27/03/2004., o contribuinte teve ciência desse acórdão como comprova a cópia do AR Cif 104), e nao apresentou recursos no prazo determinado por lei." l'',m face dessa constatação, propôs a autoridade preparadora o encaminhamento deste Processo a esta Corte, vez que o apensamento se revelou impossível. E o relatório em continuação, pedindo vênia para. adoção do anterior. ! .. 3 PI ()cesso n" lUi27.CO3151/200 S2-11102 Acúraio ii" 2802-00 230 L1 4 Voto (..'onselheho Sidney Feno Barros, Relator Lin breve resumo do que aqui se discute, tem-se: a) hata-se de Auto de Infração (lb 02 a 07) relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na 1 . onte - IR RL com fato gerador em 29/08/199N, do qual ithi o ditei essado cientificado em 17/10/2003 (AR 11 12); b) a raxão de lançar o tato de ter o Auditor 1 iscai constatado que o corra i buinte não e lel uou O recolhimento do 1RR f incidente sobre remuneração de sei viços profissionais prestados por pessoa jurídica e sobre aplicações financeiras de renda Fisica, porque pretendia compensar o débito Tendo sido o pedido de compensação indeferido, o lançamento :foi efetuado, conforme representação fiscal constante do processo 16327 003328/2003-96, a este apensado; e) assim, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de infração, constituindo o eiedito tributário de R$ 5 079,97, já incluídos a multa de oficio e os juros de moia, calculados até 30/09/20(73; d) como enquadramento legal, a autoridade fiscal citou o artigo 6", da Lei n" 9 064/95; artigo 65, da Lei n" 8 981/95; art. 76, inciso 1, da Lei n" 8.981/95, com as alterações feitas pela Lei n" 9 065/95; artigo 35, da Lei 9.532/97 A empresa interessada, no recurso voluntário (11s 64/74), postula em sede de preliminar a decretação da decadência do direito de lançar, considerado ser o tributo em foco sujeito a lançamento por homologação (fato gerador agosto/1998; data final para lançamento agosto/2003; ciência do Auto de infração em 17 10 2003); No mérito, requer a extinção do crédito tributário ou, ao menos, a suspensão de sua exigibilidade porque a denegação da compensação (no PAlf 16.327 000.177/98-96) leve L apresentação, pela LIASING BMC 5/A ARRENDAM KNTO MERCAN 111_, de Manifestação de Inconformidade, em 18.06 2003, a qual se encontrava pendente de .julgamento pela DRJ por ocasião da apresentação deste recurso (janeiro de 2007) Requer, ainda o afastamento da SEL1C. Esclareça-se que a decisão desta Corte, detenninando a anexação deste Processo ao de n" 16 327000 177/98-96, tornou-se impraticável pela simples razão de estar o -\ Processo n' 16327 003451/200--;_15 52- 1 V02 Ac(.'wdão r " 2802-00.230 ri 5 aludido Processo encerrado adminisnativamente (não houve recurso voluntário). Daí o retorno do Processo a julgamento.. Contudo, entendo ter lazão a interessada quando pede o reconhecimento da decadência.. Saliente-se urna vez mais: exige-se Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRE, com fato gerador em 29/08/1998.. O lançamento foi cientificado à interessada somente em 17/10/2003 (AR fl. 12). Nos casos de lançamento por homologação - o que se aplica ao Imposto de Renda. Retido na Fonte --, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contai da ocorrência do fato gerador. Com efeito, o fato gerachir do 1RR1 se per:faz na data do pagmuento crédito do rendimento que originou a retenção do tributo Se não ocorrer a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), inexistindo dolo A decisão de primeira instância, embora reconhecendo ser o 'ERRE tributo sujeito ao lançamento por homologação, não acolheu a decadência sob a alegação de que in ca.sw inexistiu o recolhimento do imposto. Inexistindo pagarnenio antecipado, o lançamento passaria a ser de oficio, tal qual previsto no art. 149 do CTN, o que deslocaria a norrna de contagem do prazo decadeneial para a. regra geral do art. 173, 1, do CTN. Discordo dessa interpretação, com a devida vênia. Entendo que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CIN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado.. O que se hoinoloiiía, no caso, é a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. Portanto, o Fisco tinha até 28/08/2003 para cientificai o contribuinte do lançamento, mas o fez somente em 17/10/2003 -- caso típico de lançamento sobre matéria fulminado pela decadência.. Assim, dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de decadência, É O II CU1 VOiO. Sidne4 E sim anos \• • 5

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9940754 #
Numero do processo: 10680.902331/2006-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1999 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.160
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 65          1 64  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902331/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.160  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS            Recorrente  ELMO CALÇADOS SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/1999  Ementa:  Somente podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu  direito crédito reconhecido.  Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.   Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes,  Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes  ausente  momentaneamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 23 31 /2 00 6- 21 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15136.3565. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/05/1999.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/1999  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15136.3565. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.902331/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.160  S3­TE02  Fl. 66          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15136.3565. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.  Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15136.3565. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.902331/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.160  S3­TE02  Fl. 67          5 de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício                Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15136.3565. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15136.3565. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 12:50:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15136.3565 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 950A7296F6044D89BF15464D4CD04536987C2730 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.902331/2006-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11030.001620/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Conforme Súmula CARF n.º 150 a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Conforme Súmula CARF n.º 150 a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 16 20 /2 00 9- 71 Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001620/2009-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11030.001620/2009-71, em face do acórdão nº 18-11.753 (fls. 729/732), julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), em sessão realizada em 22 de dezembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “A cooperativa acima identificada, sujeito passivo na condição de responsável tributário, foi notificada a recolher as contribuições previdenciárias retidas/descontadas dos produtores rurais pessoas físicas ( processo principal no 11030.001620/2009-71, DEBCAD no 37.238.100-6) e as contribuições destinadas a outras entidades: SENAR ( Processo apensado no 11030.001621/2009-16, DEBCAD no 37.238.101-4), incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural, relativamente às competências 01/2004, 02/2004, 07/2005, 02/2006 a 12/2006;01/2007 a 05/2007. A cooperativa também foi autuada (processo apensado no 11030.001625/2009-02, DEBCAD no 37.238.1049) por descumprimento de obrigação acessória (omissão em GFIP de informações relacionadas a fatos geradores de contribuição previdenciária, identificadas com as contribuições reclamadas) nas competências 01/2004, 02/2004, 04/2006 a 08/2006, 08/2007 e 09/2007, por ter sido aplicada a legislação vigente a época dos fatos, visto que a superveniente, onde a infração seria penalizada em conjunto com a inadimplência (multa de ofício:75%, prevista no art. 44 da lei no 9.430/96) não se mostrou mais benéfica (demonstrativo fl. 112/113 do processo principal). Os valores originários das contribuições apuradas, descritos por competência e item de cobrança, constam dos AI nos anexos "Discriminativo do Débito - DD". A base imponível é apresentada no "Relatório de Lançamentos" e os fundamentos legais do débito afiguram-se no relatório "RL". No AI por descumprimento de obrigação acessória, tem-se o "Relatório fiscal da Infração" e o "Relatório Fiscal de Aplicação da Multa Pecuniária". A exigência fiscal (processo principal mais apensados) é de R$ 526.841,26 (quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), consolidado em 13/10/2009, com multa de mora (legislação de regência) ou, quando mais benéfica, a de ofício. A cooperativa se insurge contra a exigência fiscal, apresentando as razões consubstanciadas no instrumento de defesa, alegando que, em virtude de decisão judicial transitada em julgada, passa a ser credora do INSS. Salienta que está desobrigada de qualquer recolhimento, desconto/retenção e informações em GFIP. Ainda, alternativamente, sem prejuízo de eventuais recursos, requer que seja suspenso os Autos de Infração até decisão final dos autos do processo no 2008.71.04.003138-2 eis que o mesmo se encontra em fase recursal e tende a colocar decisão final sobretudo até aqui debatido. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001620/2009-71 Diz que a contribuição do SENAR está inserida na alíquota integrante da contribuição sobre a comercialização da produção rural da qual a cooperativa não é contribuinte em virtude de decisão judicial transitado em julgado e, assim, não é possível o recolhimento em face da inexistência de código apropriado para tanto. Alternativamente, requer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresente o código de receita para recolhimento desta contribuição, alegando que nada existe a respeito atualmente. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. FUNDAMENTOS LEGAIS Na jurisdição administrativa cabe verificar mediante provocação ou " ex officio" a verificação da conformação do ato regrado (lançamento) com as exigências e requisitos da legislação previdenciária, que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade O art. 25 da Lei no 8.212/91 está vigente no ordenamento jurídico e não se confunde com a contribuição que existia a cargo do FUNRURAL (PRORURAL), na medida que os fundamentos legais são outros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 738/753, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente auto de infração de contribuições previdenciárias retidas/descontadas dos produtores rurais pessoas físicas incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural. A contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à seguridade social, tem previsão nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001620/2009-71 I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto a sub-rogação, ela está prevista no art. 30, IV, abaixo transcrito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. Ocorre que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Nesse sentido, a Súmula CARF n.º 150 assim disciplina: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.”. Portanto, considerando que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.395, entendo que, até que esta venha a ser julgada e seu resultado proclamado, deve seguir sendo aplicada a tese fixada do Tema 669 da Repercussão Geral (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Por fim, registre-se que, conforme já referido na decisão de piso, bem asseverou a autoridade lançadora que "a ação judicial 1999.71.04.003232-2 não afastou a exigência Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001620/2009-71 tributária da Cooperativa em reter e recolher as contribuições sociais previdenciárias do art. 25, incisos I e II da Lei no 8.212/91, dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais que comercializam 'com ela a produção rural, ficando sub-rogada nas obrigações destes". E mais: "os depósitos foram levantados como se devidos ao FUNRURAL". Vejamos o que consta no Relatório Fiscal às fls. 107/109: 8 — CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DOS INCISOS I E II DO ART. 2.5 DA LEI 8.212/91 DISCUTIDAS JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO DESFAVORÁVEL À COOPERATIVA 8.1 — A Cooperativa impetrou em 02/07/1999 Ação Declaratória de Eficácia Constitutiva e Condenatória Cumuladas e com Pedido Liminar de Antecipação da Tutela, conforme processo judicial n° 1999.71.04.003232-2. 8.2 — Na petição inicial da ação, a autora requereu, entre outros pedidos: a.l.) a antecipação da tutela da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária e a inconstitucionalidade das contribuições destinadas à Seguridade Social; a.2.) autorização da compensação e/ou restituição de todos os valores recolhidos a título de Funrural e Pro-Rural, desde setembro de 1989; a.3.) em razão de não acolhimento dos pedidos anteriores, solicitou a compensação e/ou restituição das contribuições recolhidas no período temporal de 01/09/1989 até 24/10/1991, lapso entre a vigência das Leis n" 7.789/89 e 8.212/91. 8.3 — Em 25/04/2001, o Juízo Federal da 1ª. Vara Federal de Passo Fundo, exarou decisão pela improcedência do feito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça conforme 130E 112-7/01 PUBL DJ E 11 105 PAG 51-2. 8.4 — Em 18/12/2001, a 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade negou provimento ao apelo da impetrante, conforme Acórdão exarado e publicado em 30/01/2002 no D.J.U. 8.5 — A Cooperativa apresentou Recurso Especial que foi admitido em sede de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial conforme AI 2002.04.0 1.03 1889-3, 476.898RS. 8.6 — O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo regimental somente em razão de divergência jurisprudencial na decisão exarada pelo TRF 4% onde o Superior Tribunal de Justiça firmou que a antiga contribuição instituída pelo inciso I do art. 15 da Lei Complementar n° 11/71 (FUNRURAL) foi extinta somente pelo art. 138 da Lei 8.213/91. 8.7 — Das decisões exaradas extrai-se que o art. 25 da Lei 8.212/91, contribuição sobre a comercialização da produção rural destinada a financiar o Regime Geral de Previdência Social, continuou incólume na relação jurídica tributária da Cooperativa e plenamente exigível. 8.8 — A decisão do STJ ateve-se somente em afastar, a partir da vigência do art. 138 da Lei nº 8.213/91, a antiga exação que financiava exclusivamente a previdência rural, denominada Programa de Assistência ao Trabalhador Rural — PRO-RURAL, regime de previdência que foi extinto, sendo que as contribuições que lhe financiavam também foram extintas. A Lei n° 7.787/89 extinguiu a contribuição sobre a folha de salários das empresas disposta rio inciso 11 do art. 15 da Lei Complementar 11/71. Já as contribuições dos produtores incidentes sobre o valor comercial dos produtos rurais o STJ firmou que sua extinção ocorreu somente com o art. 138 da Lei 8.21 3/91. 8.9 — Com base na decisão exarada no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, a autuada entendeu que foi afastada a exação das contribuições do art. 25 incisos I e II Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001620/2009-71 da Lei 8.212/91 destinadas, agora, a financiarem o Regime Geral de Previdência Social, cujo custeio foi estabelecido na Lei n° 8.212/91 e o Plano de Benefícios pela Lei n° 8.213/91, que diferentemente da legislação precedente não há mais distinção entre planos para trabalhadores urbanos e rurais. 8.10 — Com base nessa decisão promoveu a liberação dos depósitos judiciais que garantiam a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados na Guia de Recolhimento cio FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP (art. 25 I e II da Lei 8.212/91), após impetrar Reclamação ao STJ n" 1.777-RS contra o Juiz Federal da 1° Vara de Passo Fundo, alegando serem recursos depositados contribuições de FUNRURAL, destinadas ao financiamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural — PRO-RURAL. 8.11 — Tais depósitos foram levantados como se devidos ao FUNRURAL (inciso I do art. 15 da Lei Complementar 11/71), sem, contudo, verificar-se efetivamente a natureza dos montantes depositados. Se o Juízo entendeu que os depósitos realizados eram de FUNRURAL destinado ao regime anterior ao RGPS, é. entendimento judicial que não afasta a exação tributária disposta no art. 25 da Lei n° 8.212/91. 8.12 — A partir do levante dos depósitos, a Cooperativa intentou o reconhecimento administrativo de direito à compensação/restituição dos valores recolhidos em períodos anteriores aos depósitos, o qual foi negado no processo 35274.000350/2006-34. 8.13 — Impetrou Mandado de Segurança 2007.71.04.004162-0 requerendo o direito à compensação/restituição o qual foi extinto sem resolução do mérito. 8.14 — Para fins de informação no Mandado de Segurança, a autoridade coatora se manifestou contrária ao pleito da Cooperativa, conforme Ofício n° 1.791/07/DRF/PFO/Gabinete, exarado em 06/08/2007, cópia em anexo. 8.15 — Provocado pela Cooperativa contra decisão do Juízo da Vara de Passo Fundo, O STJ exarou decisão na Reclamação 1777-RS. O Exmo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, em seu voto, deixa cristalina a posição do STJ que o acórdão ao Agravo Regimental deu provimento essencialmente ao entendimento que a Lei n° 7.787/89 extinguiu somente a contribuição do inc. II do art 15 da Lei Complementar n° 11/71, A contribuição do art. I do art. 15 da Lei Complementar somente foi extinta pelo art. 138 da Lei n° 8.213/91. 8.16 — Os trechos abaixo colacionados refletem a posição o Exmo Sr. Ministro, os quais remetem para a efetiva exigência do crédito tributário objeto do presente lançamento de ofício que tem como embasamento legal o art. 25 da Lei 8.212/91. (...) 8.17 - Portanto, a ação judicial 1999.71.04.003232-2 não afastou a exigência tributária da Cooperativa em reter e recolher as contribuições sociais previdenciárias do art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais que comercializam a produção rural com ela, ficando sub-rogada nas obrigações destes. 8.18 - O acórdão no agravo de regimento afastou a exigência da contribuição dos produtores rurais destinada a financiar o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL – estabelecido na Lei Complementar nº 11/71 (art. 15, inciso I), o qual não é objeto do presente lançamento fiscal, e com o devido respeito ao caso concreto judicial discutido em tese, nunca foi e nunca será exigido pelo FISCO do contribuinte/responsável. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001620/2009-71 8.19 - Outrossim, a decisão judicial, transitada em julgado no TRF 4ª., confirma a obrigação da Cooperativa em cumprir o art. 25 da Lei 8.212/91, bem como o disposto no art. 30 da mesma Lei.” Portanto, carece de razão à recorrente. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 790DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.721361/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2402-011.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, por expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 13 61 /2 01 7- 10 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721361/2017-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinada a terceiros, entidades e fundos. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-60.466 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - transcritos a seguir (processo digital, fls. 170 a 172): Cuida-se de auto de infração (AI) para a exigência de contribuições destinadas ao SENAR, no período de 01/2013 a 12/2014 (fls. 115/122). Valor do crédito tributário na lavratura R$ 180.258,06. De acordo com o relatório da atividade fiscal (fls. 123/130), a auditoria constatou que a fiscalizada efetuou aquisições de matéria-prima (arroz em casca) de empregadores rurais pessoas físicas conforme notas fiscais eletrônicas (NFe) emitidas pela própria empresa (fls. 22/44). Desta forma, pela legislação vigente, a empresa, na condição de adquirente de produto rural de pessoa física, é responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física. Prossegue a fiscalização relatando que a fiscalizada, sendo responsável tributária por substituição pelas contribuições devidas sobre os valores de comercialização de empregador rural pessoa física, não as informou em GFIP, bem como não efetuou os respectivos recolhimentos, razão por que procedeu ao lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos (SENAR), prevista no art. 3º da Lei n° 8.315/91 e art. 6º da Lei n° 9.528/97, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001. A sub-rogação ou responsabilidade tributária por substituição está definida no inciso IV, artigo 30, da Lei n° 8.212/91. As notas fiscais emitidas, os produtores rurais pessoa física e os valores estão relacionadas no "MAD Compras_Produtor_Rural_PF" (folhas 22 a 44), as devoluções estão relacionadas no "MAD_Devolução_Compras Produtor_Rural PF" (folha 45) e a base de cálculo e o valor devido do tributo, por competência e ano-calendário estão demonstradas no "Resumo Base Cálculo" (folhas 46 a 48). A auditoria acrescenta que o Autuado impetrou o mandado de segurança (MS) nº 5023904-06.2015.4.04.7108 / RS, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade da contribuição ao SENAR, garantindo a emissão de certidão de regularidade fiscal e afastando qualquer possibilidade de lançamento ou cobrança (direta e/ou indireta) de crédito tributário pela não retenção da contribuição prevista no art. 1º da Lei n° 8.315/91. Sentença às fls. 107/114. Em 05/04/2016 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou a segurança postulada. Cientificado do lançamento em 23/10/2017 (fl. 132), o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 137/151), em 20/11/2017 (fl. 135), aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1. tempestividade; 2. inaplicabilidade da subrogação à contribuição ao SENAR: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721361/2017-10 2.1. a contribuição ao SENAR é contribuição de interesse de categoria profissional, e não contribuição previdenciária nem contribuição social, tampouco foi criada com objetivos de intervenção no domínio econômico; 2.2. a responsabilidade tributária por substituição em relação às contribuições devidas à Seguridade Social encontra-se expressa no inciso IV do Art. 30 da Lei nº 8.212/91. O mesmo não ocorre, contudo, no que se refere à contribuição para o SENAR, eis que não existe lei expressa prevendo a substituição tributária para tal contribuição; 2.3. não há como se concluir que a menção a "outras importâncias", contida no caput do art. 30 da Lei n. 8.212/91, possa ser aplicado aos recolhimentos ao SENAR; 2.4. o disposto no §3º, do artigo 3º, da Lei nº 8.315/91, que estabelece que a arrecadação da contribuição do SENAR será feita juntamente com a devida à Previdência Social, não supre a ausência de lei expressa atribuindo a terceiro a responsabilidade pelo crédito tributário; 2.5. inexiste fundamento legal que obrigue o adquirente da produção rural à retenção e ao subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR. 3. Do mandado de segurança: 3.1. o Mandado de Segurança MS 5023904-06.2015.04.7108 RS não apresenta qualquer similitude argumentativa em relação à presente discussão administrativa, ao que não se aplica ao caso em análise a Súmula 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 20107; 3.2. o Mandado de Segurança se estriba em dois tópicos principais: 3.2.1. Inconstitucionalidade do Art. 30, IV da Lei nº 8.212: Segundo argumentação exposta no Mandado de Segurança, a Contribuição ao SENAR não pode ser objeto de retenção pelo adquirente da produção rural, pois, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, já foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do referido Recurso Extraordinário nº 363.852/MG. 3.2.2. Descumprimento do princípio da legalidade, constitucionalmente previsto: A argumentação exposta em relação a este tópico consiste na impossibilidade de aplicação da retenção prevista no Decreto nº 790/1993, porque tal diploma careceria de validade, uma vez que tão somente a lei em sentido estrito poderia prever esta imposição tributária, de acordo com o que determina o art. 128 do CTN; 3.3. como se vê, inexiste similitude ou concomitância entre o processo administrativo ora em comento e o Mandado de Segurança nº 5023904- 06.2015.04.7108 RS; 4. Do afastamento da SELIC sobre a multa: 4.1. penalidades, tanto multa de ofício como taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não são autorizadas a incidirem uma sobre a outra; corroborando esse entendimento dispõe o parágrafo único do art. 43 da Lei 9.430/96; 4.2.a previsão legal da incidência dos juros de mora é apenas sobre tributos e contribuições, não havendo competência para autorizar a incidência sobre qualquer outra espécie que não possua a mesma natureza jurídica. 4.3. Ao final, requer o cancelamento integral do auto de infração. Sucessivamente, requer seja excluída a incidência da taxa Selic sobre a multa aplicada. Juntou somente procuração e documentos de identificação (fls. 152/164). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721361/2017-10 Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 169 a 177): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, por expressa determinação legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa renúncia ou desistência ao litígio nas instâncias administrativas Lançamento Procedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação tocante à matéria não conhecida pelo julgador de origem (processo digital, fls. 186 a 196). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 03/09/2018 (processo digital, fl. 182), e a peça recursal foi interposta em 25/09/2018 (processo digital, fl. 184), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721361/2017-10 Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Da renúncia ao litígio na instância administrativa O Autuado requer o conhecimento das suas alegações acerca da inaplicabilidade da subrogação no dever de recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR, aduzindo a inocorrência de concomitância do presente feito com a demanda deduzida no mandado de segurança (MS) nº 5023904-06.2015.4.04.7108 / RS. Acerca dos efeitos da concomitância de processo judicial com o processo administrativo fiscal, transcrevemos, por oportuno, os dispositivos da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 7.574/2011: [Lei nº 8.213/1991] Art. 126 (...) § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) [Decreto nº 7.574/2011] Art.87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n o 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único.O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721361/2017-10 A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit / RFB, em consonância com o ordenamento jurídico vigente, emitiu o Parecer Normativo nº 7, de 22 de agosto de 2014, cuja ementa tem os seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012.e-processo nº10166.721006/2013-16 Do referido parecer, cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos: 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. (grifou-se) Do parecer normativo, tem-se que só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo, a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Na espécie, o sujeito passivo não atendeu ao ônus que lhe cabia de provar o objeto da demanda judicial, visto que deixou de trazer, com a impugnação, cópia da petição inicial do citado mandado de segurança, descumprindo o disposto no art. 16, inciso V do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721361/2017-10 Art. 16. A impugnação mencionará: I -(...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Contudo, do relatório da sentença prolatada no autos do mandado de segurança (MS) nº 5023904-06.2015.4.04.7108 / RS (fls. 107/114), pode-se extrair o sumário do pedido do autor, que transcrevemos: Da leitura, observa-se que o autor, ora Impugnante, pede a declaração de inexigibilidade da contribuição ao SENAR, afastando qualquer possibilidade de lançamento ou cobrança de crédito tributário pela não retenção da contribuição prevista no art. 1º da Lei nº 8.315/91. Como fundamento do seu direito (causa de pedir), afirmou que (a) inexiste base legal válida que ampare a imposição do dever de retenção e recolhimento da contribuição; (b) o art. 30, IV, da Lei nº 8212/1991 foi declarado inconstitucional (STF, RE 363.852/MG); (c) o sistema tributário nacional se apóia no princípio da legalidade, não sendo possível a criação de responsabilidade tributária por meio de ato infralegal (Decreto nº 790/93); Na impugnação, por sua vez, o sujeito passivo aponta a inaplicabilidade da subrogação à contribuição ao SENAR, e como causa de pedir o fato de que "não existe lei expressa Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721361/2017-10 prevendo a substituição tributária de tal contribuição", o que equivale à primeira causa de pedir (a) constante do mandado de segurança. Observa-se, portanto, a identidade de objeto da ação judicial com a impugnação do presente feito, pelo que se impõe reconhecer que houve a renúncia ao litígio na esfera administrativa, conforme previsto no art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. A autoridade fiscal informou, no seu relatório, que foi proferida decisão desfavorável ao contribuinte pelo TRF 4ª Região. O Autuado não contestou expressamente esse fato, nem trouxe ao feito qualquer decisão que lhe tenha sido favorável. Da consulta do processo judicial no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observa-se que não consta o trânsito em julgado da referida ação mandamental. Por consequência, rejeita-se a impugnação quando alega a inocorrência da concomitância do processo administrativo com o judicial, e não se conhece da impugnação no tocante à inaplicabilidade da subrogação da contribuição ao SENAR, matéria submetida à apreciação judicial. Prossegue-se o julgamento no tocante à matéria distinta, passando-se ao exame do último ponto da defesa. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.918765/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.162
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15186.HOK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/12/1999.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/1999  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15186.HOK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918765/2008­13  Acórdão n.º 3802­001.162  S3­TE02  Fl. 70          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15186.HOK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15186.HOK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918765/2008­13  Acórdão n.º 3802­001.162  S3­TE02  Fl. 71          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício    Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15186.HOK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                              Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15186.HOK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 16:42:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15186.HOK2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 41C2FFE744F78A2EAE00C6D05927BED4A1BEAB5D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.918765/2008-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4841676 #
Numero do processo: 37306.000540/2006-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/10/2005 Ementa: O requisito para a não incidência da contribuição social sobre os valores despendidos pela concessão do benefício da assistência médica, odontológica e outras, é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco César Batista Najjarian, OAB/SP n° 127.352.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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CO5 Fls. 196 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4k.P.P• QUINTA CÂMARA Processo n0 37306.000540/2006-62 Recurso n° 141.503 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUr CONFERE CO NI O ORIGINAL Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA omina, .22, 0 2pce Acórdão n° 205-00.009 y Sessão de 09 de outubro de 2007 Marco Silva Novato • Mat. 1.13 1280 LailooKI Recorrente CADBURY ADAMS BRASIL INDÚSTRIA E COMER 10 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1 Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA detseguand°,.2"e°,,,—._ contribtans Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/10/2005 Ementa: O requisito para a não incidência da contribuição social sobre os valores despendidos pela concessão do beneficio da assistência médica, odontológica e outras, é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 37306.000540/2006-62 CCO2, CO5 Acórdão n.° 205-00.009 Fls. 197 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco César Batista Najjarian, OAB/SP n° 127.352 • 1/4 (I'dh JULI0 S • VIEIRA GOMES Presid nt I - MISAEL LIMA BARRETO. Ite. SEGUNDO CONSELHO DE cormusur - CONFERE COM e ea:GINAL Relator Brasília' ot tg 42.00 g Marco Sdva Novato Mat. LB 12C0 sou tene !M"- -L Wor"to 11/498 01. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasie Adriana Sato. Processo n.° 37306.000540/2006-62 CCO21CO5 • Acórdão n.° 205-00.009 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUE • Fls. 198 . • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. La:2- acra diloP Relatório Marco Silva Novato iot I' imorst IkoS kr Mat LB 1280 soo* 1,i, ia- Trata a presente NFLD de contribuições previdenciárias devidas à Previdência Social e não recolhidas em época própria, incidentes sobre os valores recebidos em forma de utilidade pelos empregados de graus 6 a 8, relativos à parte da Empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão da incapacidade laborativa e as destinadas a Terceiros. Através de convênios firmados com empresas do setor de saúde, a empresa presta assistência médica a todos os seus empregados. Ocorre que não é exigida a participação no custo do Plano de Saúde aos empregados de graus 6 a 8, ao contrário dos demais empregados, que sofrem o desconto mensalmente, razão pela qual a fiscalização considerou como salário-de-contribuição os valores não descontados. Devidamente notificada, a empresa protocolou DEFESA tempestivamente, assim considerada pelas declarações de fls. 125, 126 e 129, em singelo resumo, argumentando: a) a definição de salário-de-contribuição contida no inciso I, do art. 28, da Medida Provisória n° 1596-14/97 convertida na Lei n° 9.528/97 e a definição do que não integra o salário-de-contribuição constante do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91; b) sob a ótica da temática debelada nestes autos é certo que, da análise do texto legal de regência, e, da conclusão dele extraída por precedente jurisprudencial administrativo, caracteriza-se como parcela não integrante do salário-de-contribuição, a assistência médica fornecida à totalidade de seus empregados, inclusive dirigentes; c) não há qualquer exigência quanto a distinção ou não de planos de saúde, ou mesmo limites de reembolso, ou o que quer que seja fator de diferenciação da cobertura de saúde. A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.425-4/0230/2005 foi prolatada pela Delegacia da Receita Previdenciária em Guarulhos-SP, fundamentando que "a impugnante confundiu-se em seu arrazoado, uma vez que a exigência fiscal fundamenta-se no fato de que não foram descontados os valores relativos à participação no Plano de Assistência Médica de seus empregados de graus 6 a 8, nada tendo a ver com a questão da concessão do beneficio a todos os empregados e dirigentes da empresa. Os empregados de graus 6 a 8 perceberam o beneficio de assistência médica integralmente, porém, não participaram do custo do beneficio como os demais empregados". A empresa protocolou RECURSO ADMINISTRATIVO (VOLUNTÁRIO) tempestivamente, como declarado nas fls. 179 e 182, reafirmando suas alegações apresentadas em defesa, acrescentando que: a) há existência de dúvidas quanto a competência da DRP/Guarulhos para promover qualquer ato decisório envolvendo a hipótese previdenciária do contribuinte, desde 03/11/05, ante a formal alteração de seu domicílio fiscal, o que, aliás, era do conhecimento das autoridades fiscalizadoras; b) o salário utilidade é algo que se ganha, passível de mensuração valorativa e não como na espécie dos 'autos, valores que deixaram de ser utilizados como pagamento de beneficios; ()) Processo n°37306.000540/2006-62 CCO2. CO5 Acórdão n.° 205-00.009 Fls. 199 . c) que o funcionário envolvido nesta NFLD deixou de custear para o plano de saúde, integrou seu salário-de-contribuição e foi levado como base para fins de custeio da Previdência Social; d) se o plano de saúde concedido pelo contribuinte à totalidade de seus empregados, como já reconhecido expressamente na NFLD e na DN, não integra o salário-de- contribuição, e, o quanto custeado pelos seus empregados, por se tratar de desconto, também não se prestam para fins de base de incidência previdenciária, resta como óbvio que, os valores não descontados dos demais empregados para fins de custeio de tal plano de saúde, permaneceram nas especificas bases de incidência previdenciária. Nas CONTRA-RAZÕES n° 21.423.4/0115/2006 a SRP reafirma a DN, acrescentando que: a) não existe previsão na legislação previdenciária de que a alteração do domicilio fiscal do sujeito passivo junto à Secretaria da Receita Federal implica na alteração concomitante de seu domicilio fiscal junto à Secretaria da Receita Previdenciária; b) considerando que a Decisão — Notificação n° 21.425.4/0230/2005 foi proferida pela DRF/Guarulhos em 14 de dezembro de 2005 (data anterior à alteração de seu domicilio fiscal), descabida a alegação de que a DRP/Guarulhos era incompetente para a emissão de referido ato decisório; c) durante o prazo para apresentação do recurso, a autuada ainda tinha como domicílio fiscal o município de Guarulhos. .MF - SEGeWc.:;L:-. -LHO DE cONTRIBLIE É o Relatório. O ORM/NAL ;arasiliaa C002- 118rço sii , Mat. L8 niviir"1 4Ine • Processo n.° 37306.000540/200642 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI' CCO2,CO5 Acórdão n.° 205-00.009 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 200 •' BrasItiail253_02'._ Voto marco Silvo Novato Mat. I B 1280 .W1• dIttSneen) • / 09011 001. Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Superados os pressupostos de admissibilidade, passo a apreciar o mérito e declarar o VOTO nos seguintes termos: Primeiramente afasto a discussão a respeito da competência da DRP/Guarulhos- SP, em razão de que ficou muito claro no processo que todos os procedimentos foram efetivados enquanto o domicílio fiscal da empresa permanecia no município de Guarulhos-SP. A Lei n° 8.212/91 no inciso "q", do § 9°, do art. 28, declara exatamente em que circunstâncias a assistência médica odontológica não integra o salário-de-contribuição, ao determinar: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da emprôo ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outros similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos ~regados e dirigentes da empresa:" (destaquei) (Incluído pela Lei n°9.528/97) A Lei n° 9.528 de 10 de dezembro de 1997, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União, foi produto da conversão da Medida Provisória n° 1596-14/97, portanto referido texto já estava em vigor antes da competência 02/1997. Como a NFLD abrange o período desde a competência 02/1997 a 03/2005, está dentro da reserva de não integração ao salário-de-contribuição todo o período fiscalizado. O Decreto n° 3.048 de 06/05/99, DOU de 12/05/99, e suas atualizações, Regulamento da Previdência Social, no inciso XVI, do § 9°, do art. 214 determina: "A si. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI — o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos Processo n.° 37306.000540/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.009 Fls. 201 ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa:" (destaquei) A INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP n° 3, de 14/07/05, DOU de 15/07/05, e suas diversas alterações, no inciso XVII do art. 72, determina textualmente: "Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência da contribuição: XVII — o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou daquele a ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas médico-hospitalares ou com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e outras similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa:" (destaquei) Como se depreende das normas citadas, Lei n° 8.212/91, Decreto n° 3.048/99 e IN SRP/INSS n° 3/05, todos os níveis de competência legislativa não fizeram qualquer outra limitação à não integração do referido beneficio no salário-de-contribuição, a não ser exclusivamente "desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". Portanto, não há no que se considerar ou desconsiderar o fato de que a certos níveis de empregados ou servidores da empresa lhe sejam concedidos benefícios diferenciados, como no caso, a isenção da parcela do empregado no custeio da cobertura contratada. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. ~1~.~1~11•••n •7.1.110 DE CONTRIBUF • 1 O ORIGNAL g 124°PMISAEL LIMA BARRETO BradrA—A— marco Silva N° is le* 04° Mat. LB 1280 , :05 k•ó7P k • Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.910085/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn (impedido), José Fernandes do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Joinville/SC, que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: ano calendário de 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  A  HOMOLOGAÇÃO  Nos caos em que a existência do indébito incluído em declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  previamente  à  apresentação  da DCOMP  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira  instância,  a  saber:  (i)  a  retificação  da  DCTF  não  ocorreu  por  conta  de  um  erro  cometido  pelo  responsável  contábil,  que  era  terceirizado,  (ii)  a  retificação  da  DCTF  é  uma  obrigação acessória e o seu não cumprimento enseja multa, (iii) o princípio da verdade material  é  um princípio  básico  do  processo  administrativo,  de modo que  o  julgador  não  poderá  ficar  adstrito a ele.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Joinville/SC decidiu pela não homologação, em razão de que o  valor recolhido via Darf, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia  sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos do contribuinte, de modo a não restar  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10920.910085/2009­54  Acórdão n.º 3802­001.389  S3­TE02  Fl. 60          3 crédito  disponível  para  a  compensação  informado  no  PER/DCOMP.  E mais,  a  alegação  da  terceirização dos serviços contábeis, não é razoável para fins de direito creditório.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório:  “Como do relatório se viu, a contribuinte afirma que, como em  diversos  períodos  de  apuração  foram  calculadas  as  contribuições  sociais  em  valor  maior  que  o  devido,  foram  realizadas  compensações  com  tributos  vincendos.  Por  conseguinte,  requer  que  seja  lhe  fornecido  abertura  de  prazo  para a retificação das declarações — DCTF, Dacon e DIPJ  —  a  fim  de  regularizar  sua  situação  perante  a  RFB  e  demonstrar o saldo credor disponível para compensação. E,  por fim, afirma que agiu de boa­fé. Em análise do arguido, há  que  se  dizer  que  não  tem  a  razão  a  contribuinte  em  sua  contestação. Com efeito, do ponto de  vista estrito das  regras  que  disciplinam  a  compensação  tributária,  tem­se  que  a  apresentação da DCOMP produz um efeito principal: extingue  o crédito tributário, mesmo que sob a condição resolutória de  eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda  Nacional. Assim, ou à época da apresentação da DCOMP o  crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual,  como é sabido, são declarados, com  força  de confissão de divida, os valores dos  tributos devidos. Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida  pe1ki DRF/Joinville/SC foi correta.  Da mesma forma, não há como autorizar a retificação da DCTF,  posterior  data  da  entrega  da  DCOMP,  como  solicita  a  contribuinte.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  oficio, não  têm existência  jurídica válida  (em termos  tanto  • de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. 0 que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  somente  produzirá  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  'compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  Mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  'com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos  legais  previstos).  Em  relação à argüição da ausência de má fé, o artigo 136 do CTN  esclarece  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe da intenção do agente, conforme segue:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  é  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo a não homologação da compensação  ser mantida, nos  termos do Despacho Decisório da DRF/Joinville/SC.    Após  a  prolação  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  não  promoveu  a  retificação da Dctf,  apresentando manifestação de  inconformidade desacompanhada da prova  do crédito compensado.   Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no o art. 16,  § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, poderia ter sido feita e destinada a  contrapor  razões posteriormente  trazidas aos autos,  consoante destacado, a não homologação  estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10920.910085/2009­54  Acórdão n.º 3802­001.389  S3­TE02  Fl. 61          5 Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, será determinada sua compensação, uma vez que, por  força do princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com  base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  Nesse sentido, dada a ausência de prova suficiente e eficiente, não há como  reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10166.724415/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, tendo acompanhado o Relator pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, tendo acompanhado o Relator pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. A Contribuinte apresentou, em 19/05/2016, o Pedido de Restituição (PER), de e- fls. 2/8, no montante de R$ 139.492.436,16, referente a saldo de tributos retidos na fonte pelos códigos 6190 (IR, CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS/Paep) e 3426 (Imposto de Renda), os quais não foram integralmente aproveitados para dedução dos respectivos tributos devidos. Em seu pedido, descreve os motivos das retenções e do pedido de restituição, em síntese: 2.1. As retenções ocorreram entre julho/2011 e maio/2012, em razão de pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil à Contribuinte, decorrentes de contrato comercial para prestação de serviços de “Banco Postal” pelo período de 60 meses, a contar de janeiro/2012 (e-fls. 11/30). Os pagamentos totalizaram R$ 2.829.179.366,89 a título de “Valor Básico de Acesso ao Negócio” e “Valor por Agência”, originando as retenções pelos códigos 6190 e 3426 no valor RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 24 41 5/ 20 16 -1 7 Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724415/2016-17 total de R$ 269.976.508,68 (e-fls. 39/46), conforme disposto na Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.234, de 2012. Abaixo, reproduzem-se os valores retidos, conforme descrição no PER. 2.2. Em suas demonstrações contábeis de 2011, registrou os valores em conta de Passivo (Receita a apropriar), e-fls. 134/135. A partir do início da prestação do serviço, em janeiro/2012, os passou a apropriar mensalmente as receitas e as respectivas retenções na fonte na proporção de 1/60 (um sessenta avos), e-fls. 136/148. 2.3. Em 20/12/2013, de comum acordo, foi firmado o distrato, cujos efeitos deram-se a partir de 1º/06/2014, com a consequente devolução dos valores pagos, proporcionais ao prazo remanescente, corrigidos pela taxa Selic e divididos em 3 parcelas anuais (e-fls. 32/37). Remanesceram saldos dos tributos retidos na fonte não aproveitados, proporcionais às receitas não realizadas. Abaixo, reproduzem-se as tabelas apresentadas. 2.4. A empresa juntou ao processo a petição de e-fls. 360/362, na qual relata que, em fevereiro/2015, as partes contratantes formalizaram, junto à RFB, processos de consulta à interpretação da legislação tributária, de idêntico teor, indagando acerca do melhor procedimento para obter-se a restituição dos saldos remanescentes dos tributos retidos na fonte em razão da rescisão do contrato. 2.4.1. Para o Contribuinte, a RFB decidiu pela ineficácia do processo de consulta, concluindo, entretanto, por orientar o caso nos seguintes termos: “16. (...) parece-nos consectário natural, que o registro contábil de uma receita a apropriar pelo contribuinte contratado deve ser estornado na mesma proporção da receita não reconhecida em face da resilição contratual, ou seja, se houve a devolução de valores recebidos, parece certo que não haverá reconhecimento de receita, e como Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724415/2016-17 consequência, os tributos registrados como retidos antecipadamente devem ser estornados na mesma proporção na contabilidade da contratada. 16.1 Por outro lado, como a retenção na fonte e o recolhimento efetuado pela contratante o foi em face de evento futuro, que não se concretizou, também parece razoável que, se esta contratante teve os valores que ela antecipou ao contratado, devolvidos por este, em razão da rescisão contratual, cabe à contratante, a solicitação de eventual indébito, mediante a petição e juntada de elementos comprobatários dos fatos alegados. 16.2 Entretanto, a ausência de informações substâncias para resolução da lide, conforme exposto no item ‘12’, é óbice impeditivo para que expressemos entendimento conclusivo em razão da situação, em face de eventual norma aplicável. (Despacho Decisório n° 26 - SRRF 02, de 09 de junho de 2015, pg. 5)” (negritos do original). 2.4.2. Posteriormente, para o Banco do Brasil, a RFB concluiu pela Solução de Consulta nº 160 - Cosit , de 2016 (SC), nos seguintes termos: “26. Depreende-se da norma acima [IN nº 1.234, de 2012] que cabe ao contribuinte a dedução ou a compensação dos valores retidos, limitada ao período de apuração do imposto de renda ou da contribuição. Acrescenta ainda que os valores retidos dentro do mês ou trimestre só podem ser deduzidos dos valores apurados no mesmo período, cabendo ao contribuinte recolher a diferença, se houver, após deduzidas as retenções. Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, na forma dos incisos I e III, acima transcritos, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subseqüentes, observado o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, o qual dispõe: [...]” 3. Em outubro/2017, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo (e-fls. 365/366) a apresentar documentos; em resposta, foram apresentados os documentos de e-fls. 373/976. Em 24/11/2017, o sujeito passivo foi novamente intimado (e-fls. 980/981) a complementar a resposta à primeira intimação, tendo respondido às e-fls. 988/1039. 4. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 1040/1045, concluindo pelo indeferimento do pedido em razão de: falta de comprovação da devolução dos valores ao Banco do Brasil; por não ter sido possível aferir o montante dos tributos retidos na fonte aproveitados na vigência do contrato; por dificuldade da autoridade fiscal para verificar o montante das receitas oferecidas à tributação; e pela impossibilidade de restituição do Imposto de Renda retido na fonte por meio do presente processo. O Contribuinte foi dele cientificado em 05/02/2018 (e- fls. 1048). 5. Irresignado, em 07/03/2018 (e-fls. 1050), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1063/1071), acompanhada de documentação comprobatória (e-fls. 1055/1142). Em 04/04/2018, a empresa complementou a documentação com recibos dos valores pagos ao Banco do Brasil até 29/03/2018 (e-fls. 1143/1145). Alega, em síntese, que: 5.1. A baixa das retenções registradas no Ativo ocorre contra saldos de tributos a pagar, contabilizados no Passivo, de forma que o resultado da empresa não é afetado pela baixa das retenções, conforme dispõe as normas contábeis. Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724415/2016-17 5.2. No caso do contrato de Correspondente-Banco Postal o benefício econômico foi projetado para ser reconhecido no resultado (registro da receita) de forma linear, pelo tempo de vigência do contrato, ou seja, mensalmente 1/60 dos valores recebidos antecipadamente, com contrapartida no passivo, em observância ao princípio da competência. Destacou o item 4.47 do Pronunciamento Conceitual Básico (R1) emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. 5.3. Em observância às normas contábeis expressas nos pronunciamentos técnicos contábeis, a receita é reconhecida nos períodos em que os serviços são prestados. Destaca os requisitos a serem atendidos para determinar o momento do reconhecimento das receitas. 5.4. Considerando que o reconhecimento da receita ocorreu nos períodos em que os serviços eram prestados, mesmo tratamento deveria ser aplicado ao tributo retido, sob pena de erro na apuração do montante que deveria ser recuperado do tributo recolhido antecipadamente pela fonte pagadora - Banco do Brasil. 5.4.1. O tributo retido como antecipação do devido pelo beneficiário dos rendimentos, é um direito a recuperar e deve ser mantido no ativo até o momento da sua realização. Menciona o item 4.44 do Pronunciamento Conceitual Básico (R1). 5.4.2. Com base no reconhecimento mensal de 1/60 (um sessenta avos) do valor do contrato, os tributos retidos, contabilizados no ativo, também foram realizados na proporção de 1/60 (um sessenta avos). 5.4.3. Cita doutrina para demonstrar que os tributos retidos na fonte e registrados do Ativo são baixados contra Passivo Circulante, reduzindo os respectivos tributos a pagar, contestando os argumentos apresentados no Despacho Decisório. 5.5. Quanto a comprovação dos valores devolvidos ao Banco do Brasil, apresenta comprovantes de quitação das duas primeiras parcelas e 14 comprovantes das subparcelas da terceira parcela, argumentando, no entanto, que tal comprovação não guarda relação com o direito ao indébito tributário. 5.6. Quanto ao argumento da autoridade fiscal de que a restituição só seria possível proporcionalmente aos valores devolvidos, alega que carece de fundamentação legal nos termos do artigo 31 do Decreto 70.235/1972. Menciona o artigo 166 do CTN defendendo que o indébito é devido a quem comprove ter assumido o encargo. 5.7. Quanto ao não cabimento do pedido de restituição do Imposto de Renda, decorre de evento atípico que modificou o patrimônio das partes envolvidas, tendo o pedido sido formalizado a fim de evitar a prescrição do direito. 5.8. A sistemática de rateio utilizada para tributar a receita e deduzir os tributos retidos na fonte pautou-se pelo princípio da competência e no art. 231 do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99), de forma que somente foi possível constituir saldo negativo de IRPJ sobre as parcelas deduzidas. Não se podia constituir saldo negativo sobre o total das retenções sofridas, pois a receita que originou as referidas retenções não foi levada na totalidade à base de cálculo do lucro real. Assim, ao contribuinte não restou outro caminho para peticionar o direito senão no formato físico. Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724415/2016-17 5.9. A legitimidade do direito pleiteado não pode ser prejudicada por eventual inobservância de obrigação acessória. 5.10. Questiona o entendimento da autoridade fiscal que cita a SC, concluindo que a rescisão do contrato levaria a realização de toda a receita pelo princípio da competência: "como a autoridade fiscal afirma que a resilição concretiza a realização de toda a receita, se não houve mais prestação de serviços, e se este valor foi devolvido ao Banco do Brasil?" 5.11. Não há fundamentação legal para negar o crédito por ter sido formalizado por meio de pedido de restituição e não pedido de compensação. 5.12. Discorda do indeferimento sob o argumento de que a IN 1.234/2012 não deixa explícita a possibilidade de restituição do IR. 6. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 04-46.345 - 4ª Turma da DRJ/CGE, proferido em sessão realizada em 27/07/2018 (e-fls. 1158/1171), de que se deu ciência ao Contribuinte em 06/08/2018 (e-fls. 1175), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor retido relativo ao IR somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção. Na hipótese em que o valor do IR retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 RESTITUIÇÃO DE CSLL, PIS/PASEP E COFINS RETIDOS NA FONTE. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Os valores retidos na fonte a título de CSLL, PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração são passíveis de restituição desde que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 7. Irresignado, em 06/09/2018 (e-fls. 1177), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1178/1196), em que, sinteticamente, repisa os argumentos expendidos nos itens “5.7” a “5.9” e “5.12”, supra, agregando que “[...] nesta oportunidade realiza-se a juntada de novos documentos que detalham as provas já apresentadas”. Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724415/2016-17 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 8. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1175 e 1177), pelo que dele se conhece. Prova do direito creditório 9. Quanto à matéria, no que importa a esta fase do processo, a Autoridade Julgadora de piso assim dispôs: “DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO Um dos elementos indicados pela autoridade local para o indeferimento do pedido refere-se a falta de comprovação da devolução total dos valores ao Banco do Brasil, uma vez que parte do montante fora parcelada. Embora a comprovação da devolução seja uma importante prova da efetiva rescisão do contrato e da não realização das receitas, a existência de parcelas ainda não devolvidas não se constitui em óbice a restituição em discussão. Contabilmente, a baixa do Passivo (contrato a cumprir) pela rescisão, tanto poderia ser contra caixa/bancos (devolução de valores) como em outra conta de Passivo, como dívida da empresa. Por fim, o que resta e de fato interessa é a comprovação de que os valores pleiteados não foram de fato aproveitados e que os saldos das contas contábeis que registram tais valores são coerentes com as planilhas e relatórios apresentados pelo sujeito passivo. Outro fato importante é o registro contábil do presente pedido, por ocasião da apresentação deste, ou seja, a comprovação de que os valores não continuaram a ser aproveitados nos períodos subseqüentes. Na documentação presente nos autos, não constam extratos da escrituração contábil (ECD) e da escrituração fiscal (ECF) que permitam concluir que os saldos das contas que registram os lançamentos indicados são compatíveis com os valores objeto do pedido. Para o reconhecimento em favor da contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, o qual determina: [...] É atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido conforme disposto no artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: [...] Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724415/2016-17 Ainda nesse sentido, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito” (grifou-se; negritos do original; grifou-se e se sublinhou os excertos pertinentes à controvérsia). 10. Por seu turno, a Interessada aduz o seguinte, em síntese: “4.2 – Das Provas. Em que pese os autos disporem de diversos demonstrativos que comprovam a legitimidade do pleito, com a finalidade de cristalizar a certeza de que o pedido de restituição espelha o valor dos créditos tributários remanescentes na escrituração contábil e fiscal dos Correios, foram produzidos os seguintes documentos: Anexo I – Extrato ECD – Escrituração Contábil Digital Saldo das Retenções Ativo NC [e-fls. 1209/1226]; Anexo II – Extrato Escrituração Fiscal EFD Contribuições PIS/COFINS x ECD - Escrituração Contábil Digital [e-fls. 1229/1257, 1260/1285, 1288/1301, 1304/1321, 1324/1347, 1350/1373, relativos, respectivamente, aos anos- calendário de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017]; Anexo III – Extrato da ECF -Escrituração Contábil Fiscal x ECD - Escrituração Contábil Digital X Informes de Rendimento IRPJ e CSLL [e-fls. 1376/1377, 1380/1386, relativos, respectivamente, aos anos-calendário de 2014, 2012]; Anexo IV – Escrituração contábil e fiscal do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS retidos na fonte e das deduções realizadas de janeiro de 2012 a maio de 2014 [e-fls. 1389/1420]; Anexo V – Demonstrativo dos Prejuízos Fiscais Apurados na DIPJ e ECF - Escrituração Contábil Fiscal [e-fls. 1423/1436]” (negritos do original; grifou-se). 11. Pois bem, compulsando-se a documentação ora carreada aos autos, infere-se, por exemplo, do nomeado “Anexo I”, que este tenciona permitir “[...] concluir que os saldos das contas do Ativo Não Circulante de IRPJ/CSLL/COFINS/PIS/, em 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017 registram o valor total de R$ 139.492.436,16, o qual consta como objeto do pedido de restituição”, evidenciando que o “[...] objeto do pedido de restituição consta devidamente escriturado na ECD, sem nenhum tipo de utilização posterior ao seu protocolo”, como se segue dos extratos das contas contábeis pertinentes a retenções na fonte nos fins dos períodos de apuração (e-fls. 1211/1226), como pretendia ver demonstrado a DRJ. 12. Pelo exposto, dada a pertinência da documentação mencionada com o que se quer provar, voto por converter o julgamento do processo em diligência, retornando-o à Unidade de origem, para que a Autoridade Fiscal proceda ao exame da documentação apresentada nesta instância de julgamento, cotejando-a com a que foi oferecida em fases anteriores, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do direito creditório pleiteado, de tudo dando ciência ao Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724415/2016-17 sujeito passivo, franqueando-lhe o direito de, a partir daí, apresentar manifestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Dec. nº 7.574, de 2011. Após, estes autos deverão voltar ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1469DF CARF MF Original

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