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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6357313 #
Numero do processo: 10830.012209/2008-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ARBITRAMENTO DOS LUCROS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Quando os aspectos fáticos analisados pelo acórdão recorrido e pelos acórdãos paradigmas justificam as decisões distintas, fica inviabilizado o processamento do recurso especial de divergência. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por diversos meses consecutivos (recorrência), em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido em relação a matéria do arbitramento, por unanimidade de votos, os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo e Luis Flávio Neto votaram pelas conclusões. Em relação à matéria da qualificação da multa, recurso conhecido por maioria de votos, vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e a Conselheira Cristiane Silva Costa votou pelas conclusões. No mérito, dado provimento ao recurso, para restabelecer a multa qualificada de 150%, e, em decorrência disso, restabelecer também a exigência de PIS/COFINS para os fatos geradores ocorridos até novembro/2003 por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freiras Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 3          2 Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional  não  conhecido  em  relação  a  matéria  do  arbitramento,  por  unanimidade  de  votos,  os  Conselheiros Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo  e  Luis  Flávio Neto  votaram  pelas  conclusões. Em relação à matéria da qualificação da multa, recurso conhecido por maioria de  votos, vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e a Conselheira  Cristiane  Silva Costa  votou  pelas  conclusões.  No mérito,  dado  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  multa  qualificada  de  150%,  e,  em  decorrência  disso,  restabelecer  também  a  exigência de PIS/COFINS para os fatos geradores ocorridos até novembro/2003 por maioria de  votos.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo  e  Carlos  Alberto  Freiras  Barreto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação  a duas matérias: arbitramento dos lucros e qualificação da multa de ofício.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1201­000.845, de 07/08/2013,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de,  entre  outras  coisas,  cancelar  o  arbitramento  dos  lucros  nos  anos­ calendário de 2003 a 2006 e afastar a qualificação da multa de ofício.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2007   DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 4          3 lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4° do CTN.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Para  que  a  multa  de  ofício  seja  qualificada,  a  fiscalização deverá comprovar de forma inequívoca que o contribuinte agiu  dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos artigos 71,  72 e 73 da Lei 4502/64.  OPÇÃO LUCRO PRESUMIDO ­ ARBITRAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE. A  falta  de  suporte  ao  livro  caixa  não  torna  imprestável  à  tributação  a  escrituração  do  contribuinte,  uma  vez  que  este  é  optante  pelo  lucro  presumido e tinha sua receita conhecida.  PRESUNÇÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Para  a  autuação  decorrente  de  presunção de omissão de receita a  lei exige que, devidamente  intimado, o  contribuinte  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações que ensejaram o crédito em conta de depósito. Além disso, prevê  que a receita ou rendimento omitido será considerado auferido no mês em  que  for  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  Desrespeitadas  as  regras previstas no artigo 42, caput e § 1º, deve ser cancelado o auto que é  fundamentado em tal artigo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para: AFASTAR a qualificação da multa de  ofício;  CONSIDERAR  alcançados  pela  decadência  quinquenal  os  lançamentos (i) do IRPJ e da CSLL, para os fatos geradores ocorridos até o  3º  trimestre  de  2003,  e  (ii)  do  PIS  e  da  COFINS,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2013.  No  mérito,  em  relação  aos  anos  calendário  de  2003  a  2006,  CANCELAR  o  lançamento,  por  considerar  o  arbitramento  indevido,  além  de,  quanto  aos  valores  constantes  do Anexo  II,  não  terem  sido observadas as regras do artigo 42 da  lei 9430/96. Em relação ao ano  calendário de 2007, EXCLUIR da tributação os valores constantes do Anexo  II.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos  para  as  matérias  acima  mencionadas.  No recurso especial, ela desenvolve os seguintes argumentos:      DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL  ­  o  julgado  ora  recorrido,  como  questão  central,  analisou  a  necessidade  de  arbitramento do lucro ao caso em apreço e concluiu que o contribuinte, optante pela tributação  com  base  no  lucro  presumido, manteve  no  decorrer  do  ano­calendário  Livro Caixa,  estando  dispensado da escrituração contábil  completa. Como na hipótese o  contribuinte  apresentou o  Livro Caixa, as faltas apontadas pela Fiscalização não impõem o arbitramento do lucro, já que  é medida extrema;  ­  nesse  sentido,  o  acórdão  desafiado  diverge  da  jurisprudência  do  CARF  sobre a melhor exegese do art. 2º do Decreto­Lei nº 1.248/72;  Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  analisando  caso  similar,  o  Acórdão  nº  1102­000.918,  assentou  o  posicionamento de que a apresentação do Livro Caixa somente eximiria o contribuinte de sua  obrigação,  caso  o  mesmo  registrasse  a  integralidade  da  sua  movimentação  bancária,  o  que,  obviamente, não ocorreu na hipótese. Eis a ementa do julgado:  Acórdão nº 1102­000.918  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou, na hipótese de  tributação com base no  lucro presumido, o Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária.  ­  tal  acórdão  paradigma  expressa  entendimento  contrário  ao  acórdão  recorrido, na medida em que exige que a totalidade das receitas financeiras do autuado estejam  registradas no Livro Caixa,  inclusive a movimentação bancária, para que o mesmo possa  ser  considerado  suficiente  e  capaz  de  afastar  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  optante  pelo lucro presumido;  ­  nesse  jaez,  cumpre  trazer  à  colação  outro  precedente  o Acórdão  nº  1302­ 001.256 que, decidindo questão em  tudo similar à ventilada nos presentes autos,  adotou  tese  jurídica diversa, chegando à conclusão inteiramente oposta à da Col. Câmara recorrida. Por ora  aponta­se como paradigma, para fins de configuração do dissídio jurisprudencial:  Acórdão nº 1302­001.256  ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A falta de escrituração da conta bancos, a  não­apresentação  de  lastro  documental  e  a  existência  de  lançamentos  estranhos às normas contábeis são razões que justificam o arbitramento do  lucro,  por  tomarem  imprestável a escrituração contábil  para apurar o  lucro  real.  DEPÓSITOS  BANCÁRIO.  ORIGENS  DE  INGRESSOS  NÃO­ COMPROVADAS. A não­comprovação da origem dos depósitos bancários é  o indício, do qual decorre a presunção de omissão de receitas, nos termos  do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  ­ da simples leitura do trecho extraído do precedente apontado, é inegável que  o  mesmo  esposou  entendimento  contrário  ao  acórdão  vergastado.  Isso  porque,  novamente  exige­se  que  a  movimentação  financeira  do  autuado  esteja  totalmente  escriturada  ou,  caso  contrário, que exista lastro documental para embasar a movimentação;  ­ diferentemente dos paradigmas acima transcritos, o colegiado ora recorrido  considerou que a mera apresentação do Livro Caixa pelo autuado, com lançamentos contábeis  resumidos e incompletos, e que não representam, em absoluto, a totalidade da movimentação  bancária do mesmo, seria suficiente para afastar a possibilidade de arbitramento do lucro;  ­ por outro lado, também merece reparos a r. decisão ora recorrida, na parte  em que desqualifica a multa de ofício;  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ nesse sentido, analisando caso concreto similar, já decidiu pela manutenção  da multa qualificada imposta ao contribuinte a colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  no  âmbito  do  Acórdão  nº  103­23.495,  paradigma  ora  suscitado  para  demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária:  Acórdão nº 103­23.495  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de  receita os  valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo  cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art. 44  da Lei na 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória na 351,  de 22 de janeiro de 2007.  ­  o  acórdão  paradigma  acima  transcrito  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, uma vez  constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática reiterada do ilícito  tributário;  ­ segundo o entendimento firmado no precedente supra, a conduta reiterada,  por si só, já conduz automaticamente ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/1964, sendo cabível a qualificação da multa;  ­  também  no  sentido  de  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  receitas configura ato doloso é o Acórdão nº 9101­001.002, proferido em maio deste ano pela  1ª Turma da CSRF, ora utilizado como paradigma:  Acórdão nº 9101­001.002  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal pela autoridade  fazendária, caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 7          6 nº 4.502/196, impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista  no § Iº do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996".  ­ demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas  acima transcritos, nos termos do art. 67 do RI­CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  afiguram­se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial;  DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­  a  r.  decisão a  quo,  com  toda  vênia,  é  contrária  à  lei,  especificamente  ao  disposto no art. 47 da Lei 8.981/95, que estabelece as hipóteses de arbitramento do lucro, bem  como à prova dos autos, que demonstram que a escrituração do contribuinte não possibilitava a  apuração do lucro presumido;  ­  o  acórdão  ora  recorrido  entendeu  por  afastar  o  arbitramento  do  lucro,  unicamente pelo fato de que o contribuinte ter apresentado o Livro Caixa, o que na sua visão,  se coaduna com a exigência legal destinada aos contribuintes que apuram o lucro em sua forma  presumida;  ­  a hipótese  sob exame  se enquadra perfeitamente na causa  justificadora da  medida elencada na alínea "a" do inciso II do art. 47 acima mencionado, porquanto se trata de  situação em que a escrituração a que estava obrigado o contribuinte revelou evidentes indícios  de fraude ou continha vícios, erros ou deficiências que a tornavam imprestável para identificar  sua efetiva movimentação financeira;  ­  trata­se,  como  visto,  de  hipótese  em  que  o  contribuinte  efetuou  os  lançamentos contábeis  referentes às entradas  (recebimentos de vendas de produtos) de forma  resumida, agrupando várias operações em um único  registro e  falta de contabilização de boa  parte  de  sua movimentação  financeira,  tanto  que  o  lançamento  foi  consolidado  com base  na  presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada;  ­  tal  deficiência  nos  registros  contábeis,  sem  dúvida,  obstaculizaria  a  apuração do lucro presumido. Tendo a Fiscalização analisado escrituração que lhe foi exibida,  e concluído pela sua imprestabilidade para efeitos de determinação do lucro presumido, não há  como se afastar a hipótese de tributação com base no lucro arbitrado, pois esta é uma medida  que deve ser aplicada quando resta evidenciado que todos os esforços despendidos no sentido  da  apuração  do  resultado  com  base  nos  registros  contábeis  e  comerciais,  se  restaram  infrutíferos;  ­ a desclassificação de escrita, é pacífico, somente deve ser adotada nos casos  extremos. É, por assim dizer, a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário, deve  se esforçar ao máximo, para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco,  inclusive, de no  futuro ver seu trabalho totalmente desprezado;  ­  se  trata,  em  verdade,  de  saber,  se  a  apuração  e  a  determinação  dos  resultados tributáveis pode ser feita com ou sem o abandono da escrita fiscal;  ­ por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação é apenas apurar­se  um  resultado  que,  em  razão  de  inúmeras  deficiências  detectadas,  não  pode  ser  aquele  que  consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. E este,  definitivamente, é o caso dos autos!  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ na hipótese sob exame, como já ressaltado nos itens precedentes, verifica­se  que  a  irregularidade  apurada  obstaculizaria  a  apuração  do  real  lucro  apurado  pela  empresa,  devendo, pois, ser mantido o arbitramento do lucro levado a efeito pela fiscalização;  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  ­ a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo  tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal;  ­ há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu  dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;  ­ no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se  ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da  MP  nº  351/2007);  ­  como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  da  conduta  reiterada,  sistemática  na  prática  de  omitir  receitas,  por  anos­calendário  consecutivos, com o único propósito de evitar o conhecimento dos fatos geradores pela RFB.  Tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada;  ­  conforme provam os  documentos  constantes  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  demonstrou  conduta  consciente  de  quem  procura  e  obtém  determinado  resultado:  enriquecimento sem causa;  ­ conclui­se que o contribuinte:  i)  praticou  atividade  ilícita  observada  a  partir  da  apuração  de  infrações  tributárias, em atividade reiterada que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada  e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%;  ii)  como  resultado  de  sua  conduta  dolosa,  houve  diminuição  expressiva  do  efetivo valor da obrigação  tributária,  com o conseqüente sonegação de valor considerável do  tributo devido, em evidente prejuízo ao erário;  iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;  iv)  a  conduta  repetida  sistematicamente  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento da obrigação  fiscal,  ao princípio da  solidariedade de matriz constitucional e ao  dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo;  ­  por  todos os motivos  expostos,  deve ser mantida a qualificação da multa,  posto que amparada nos comandos  legais aplicáveis e  justificada pelo contexto probante que  instrui os presentes autos;  Fl. 3073DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ uma vez indiscutivelmente patenteado o cabimento da multa qualificada em  decorrência  da  atitude  fraudulenta  e  dolosa  do  contribuinte,  conforme  evidenciado  acima,  torna­se  forçoso  o  afastamento  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorridos  até  3º  trimestre  de  2003,  e  dos  fatos  geradores  do  PIS  e  da  COFINS  até  novembro de 2003, tendo em vista a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional;  ­ com efeito, o próprio art. 150 do CTN ressalva, em seu § 4º, que o prazo de  5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação,  sendo incidente, em hipóteses tais, como a versada nos presentes autos, o art. 173, I, do mesmo  diploma legal. Resta claro, portanto, que não há se falar em decadência no presente caso;  DOS PEDIDOS  ­ ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido  o presente recurso especial no sentido de se  reformar o acórdão recorrido, na parte objeto de  irresignação, para restabelecer o arbitramento do lucro do contribuinte, bem como a multa de  150% (cento e cinqüenta por cento) por  se  ter,  configurado a  ação  fraudulenta,  afastando­se,  via de conseqüência, a decadência acolhida, nos termos da fundamentação supra.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.011/2015,  de  11/02/2015,  admitiu  o  recurso  especial  reconhecendo  a  existência  das  divergências suscitadas, nos seguintes termos:  Para o arbitramento de lucro, a PFN aponta que [...]  [...]  Verificou­se que no  relatório  do  acórdão  recorrido  reproduziu­se  trecho do  termo de verificação fiscal em que consta que a fiscalização baseou­se no  art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) para considerar que  havia sido descumprida a determinação  legal de a escrituração da pessoa  jurídica abranger todas as suas operações, inclusive as bancárias (fl. 1.671  do e­processo). Esse art. 527 do RIR/99 dispõe:  [...]  Do  mesmo  termo  de  verificação  fiscal  foi  reproduzido  no  relatório  do  acórdão outro trecho em que consta que, entre outros problemas detectados  na  escrituração,  a  contribuinte  não  havia  escriturado  integralmente  sua  movimentação bancária, pois créditos e pagamentos a  fornecedores  foram  reiteradamente omitidos (fl. 1.671 do e­processo):  [...]  No  caso  do  Acórdão  paradigma  nº  1102­000.918,  está  explicitado  na  ementa  o  entendimento  de  que  contribuinte  tributada  com  base  no  lucro  presumido está obrigada a apresentar à autoridade tributária o Livro Caixa,  no  qual  deve  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, para não sujeitar­se ao arbitramento do lucro.  Ou  seja,  em  ambos  manifestou­se  entendimento  sobre  possibilidade  de  arbitramento de lucro para pessoa jurídica optante pelo lucro presumido: no  paradigma,  considerou­se  necessária  a  escrituração  de  toda  a  Fl. 3074DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 10          9 movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ao  passo  que  a  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  foi  considerada  insuficiente  para  justificar  o  arbitramento  dos  lucros  no  caso  do  recorrido,  porque  isso  não  teria  impedido  que  se  conhecesse  a  receita  tributável,  conforme  atesta  trecho extraído do voto do relator:  [...]  Desse  modo,  conclui­se  que  foi  demonstrada  a  divergência  de  entendimentos para essa matéria por meio desse paradigma.  Quanto  ao  outro  paradigma,  verificou­se  que  na  sua  ementa  foi  exposto  entendimento sobre arbitramento do lucro de pessoa jurídica que adotava o  lucro  real,  tendo  sido  relacionadas  falhas  contábeis  e  problemas  documentais que  tornam a escrituração contábil  imprestável para apurar o  lucro real. Tanto no paradigma quanto no recorrido o arbitramento de lucro  deveu­se ao prescrito pelo art. 530 do RIR/99:  [...]  Das  hipóteses  de  descumprimento  desse  art.  530,  parte  se  dirige  exclusivamente  a  quem  adota  o  lucro  real.  Como  não  foi  demonstrado  precisamente a correlação entre um caso e outro de modo a evidenciar que  os  diferentes  regimes  de  apuração  não  teriam  interferido  no  decidido,  conclui­se  não  ser  possível  transpor  o  entendimento  do  paradigma  para  contribuinte, bem como que esse paradigma não demonstrou a divergência  de interpretação para essa matéria (art. 67, §6º do RICARF).   Contudo, uma vez que a divergência de entendimentos foi demonstrada por  meio de um dos paradigmas apresentados, conclui­se que foram satisfeitos  os requisitos para a admissibilidade do recurso especial para essa matéria.  Para a qualificação da multa de ofício, a PFN alega que [...]  [...]  Verificou­se que no caso do recorrido a fiscalização lançou multa qualificada  com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96 para vários anos (de 2003 a 2007),  em face da presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei  n° 9430/96.  [...]  Verificou­se  que  no  caso  do  Acórdão  paradigma  nº  103­23.495,  as  circunstâncias  foram  assemelhadas:  a  contribuinte  foi  autuada  por  presunção  de  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  sido  aplicada  multa  qualificada  por  ter  a  contribuinte  escriturado  receitas  bastante  inferiores  àqueles  efetivamente  auferidos  nos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  nelas  englobadas  as  referentes  aos  lançamentos  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Nesse  caso  prevaleceu o entendimento de que a prática de omitir receitas por mais de 3  anos de forma reiterada denota o evidente intuito de fraude, e que, portanto  era cabida a multa qualificada.  Uma vez que em circunstâncias assemelhadas, no recorrido considerou­se  que  não  estava  caracterizado  o  dolo  e  que  não  cabia  exigir  a  multa  Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 11          10 qualificada,  sendo  que  no  paradigma  manteve­se  a  qualificação  da multa  sobre  valor de  receita omitida  apurada nos mesmos moldes da  recorrente  sob a justificativa de que estava provado o intuito de fraude, conclui­se que  a divergência de entendimentos foi demonstrada por meio desse paradigma.  No  que  tange  ao  Acórdão  paradigma  CSRF/9101­001.002,  não  foi  feito  lançamento por presunção de omissão de receitas, entretanto, assim como  no recorrido, o contribuinte omitiu receitas por vários anos seguidos tendo­ se considerado que essa atitude caracterizava o intuito de fraude. Como um  dos  fundamentos para a decisão do  recorrido  foi a ausência de provas do  dolo, considera­se que esse paradigma serve para demonstrar a divergência  para esse ponto.  Uma  vez  que  a  PFN  demonstrou  a  divergência  de  entendimentos  entre  recorrido e paradigmas para as matérias expostas em seu recurso especial,  e  considerando  que  foram  atendidos  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade,  conclui­se  que  deve  ser  DADO  SEGUIMENTO  ao  seu  recurso especial.  Em  06/08/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 19/08/2015 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­ o recurso da E. Procuradoria é meramente parcial, na medida em que (i) não  se  insurge  quanto  à  exoneração  do  crédito  tributário  do  ano  calendário  de  2007  e,  (ii)  relativamente aos anos calendários de 2003 a 2006, a  insurgência volta­se com exclusividade  para  um  dos  dois  fundamentos  autônomos  adotados  pelo  acórdão  recorrido  como  razão  de  decidir;  ­  neste  contexto,  impõe­se  desde  já  reconhecer  (i)  como  definitivo  o  cancelamento da exigência tributária promovida pelo acórdão recorrido no que se refere ao ano  calendário  de  2007;  (ii)  que  falta  interesse  recursal,  no  que  se  refere  à  insurgência  contra  o  cancelamento das exigências dos anos de 2003 a 2006, o que impõe a imediata não admissão  do recurso neste ponto, uma vez que, como a decisão destas matéria teve como razão de decidir  dois fundamentos autônomos e suficientes (ilegalidade do arbitramento e violação do art. 42 da  Lei  9.430/96)  e  a  Procuradoria  impugnou  apenas  um  deles  (ilegalidade  do  arbitramento),  o  recurso se mostra completamente inútil, pois inidôneo do ponto de vista prático para alterar o  resultado do julgamento, já que o outro argumento autônomo para o cancelamento não é objeto  de recurso;  ­ mas é não só, a ausência de insurgência da Procuradoria contra o segundo  fundamento  autônomo  e  suficiente  adotado  pela  decisão  da  1ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara da 1ª Seção do CARF para exonerar o crédito  tributário  relativo aos anos de 2003 a  2006  (violação  do  art.  42  da  Lei  9.430/96)  impõe  igualmente  o  reconhecimento  da  definitividade  do  cancelamento  da  exigência  tributária  promovida  pelo  acórdão  recorrido,  justamente por se tratar de matéria não impugnada;  ­ não há fundamento que justifique a reforma da r. decisão proferida pela 1ª  Turma Ordinária da Segunda Câmara da 1ª Seção do CARF, seja em razão da impossibilidade  de conhecimento do recurso, seja por falta de impugnação específica, seja, ainda, por questão  de mérito;  Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 12          11 PRELIMINARMENTE:  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  POR AUSÊNCIA DE  INTERESSE  RECURSAL  ­  INUTILIDADE  DO RECURSO  ­ o primeiro ponto que merece destaque e que  justifica o não conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  ausência  de  interesse  recursal no que se refere à insurgência contra o cancelamento das exigências dos anos de 2003  a 2006;  ­  o  requisito  intrínseco  do  interesse,  que  é o  que  importa  ao  presente  caso,  está pautado no binômio utilidade/necessidade. Com efeito, para que o recurso seja admissível,  é  preciso  que  haja  utilidade  ­  a medida  deve  assegurar  ao  recorrente  a  possibilidade  de  lhe  proporcionar  situação mais  vantajosa,  do  ponto  de  vista  prático,  do  que  aquela  em  que  haja  posto a decisão  impugnada ­, e necessidade ­ que  lhe seja preciso usar as vias  recursais para  alcançar situação mais vantajosa;  ­  como  já  chamamos  a  atenção,  o  acórdão  recorrido  adotou  duas  razões de  decidir suficientes e autônomas para o cancelamento das exigências dos anos de 2003 a 2006,  quais sejam (i) ilegalidade do arbitramento de optante pelo Lucro Presumido, e (ii) desrespeitos  às regras do art. 42 da Lei 9.430/96;  ­  resta  evidente  que,  além  de  considerar  inapropriado  o  arbitramento,  a  decisão  trouxe  mais  outro  fundamento  suficiente  e  autônomo  para  cancelar  o  lançamento  relativo aos anos de 2003 a 2006, qual seja, o desrespeito às regras previstas no art. 42 da Lei  9.430/96;  ­  ocorre  que  esta  particularidade  do  acórdão  recorrido  foi  simplesmente  ignorada pela Fazenda Nacional, que se limitou a impugnar um e apenas um dos fundamentos  suficientes e autônomos para cancelar o lançamento relativo aos anos de 2003 a 2006;  ­  silenciando  a  Fazenda  Nacional  sobre  o  fundamento  autônomo  indicado  como "[2] não terem sido observadas as regras do artigo 42 da lei 9430/96", a matéria tornou­ se preclusa, o que é suficiente para (i) tornar definitiva a deliberação consumada pelo acórdão  recorrido no sentido de cancelar a exigência tributária dos anos calendários de 2003 a 2006 ou,  (ii) no mínimo, não conhecer o recurso interposto nessa parte. Isso porque, mesmo na remota  hipótese  de  ser  reformado  o  entendimento  do  acórdão  relativamente  ao  reconhecimento  da  ilegalidade do arbitramento no caso concreto, ter­se­á que manter o cancelamento da exigência  relativa aos períodos de 2003 a 2006, na medida em que se tornou definitivo o entendimento  sobre  a  violação  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  justamente  por  se  tratar  de  matéria  não  impugnada;  ­  a  conclusão  é  inevitável,  deve  ser  reconhecida  a  definitividade  da  deliberação consumada pelo acórdão recorrido no sentido de cancelar a exigência relativa aos  anos de 2003 a 2006, por  ilegalidade do  critério utilizado pelo Fisco de  computar a  alegada  "omissão de receita" em mês diferente daquele "em que for efetuado o crédito pela instituição  financeira,  uma  vez  que  a  presente  matéria  não  foi  impugnada  em  qualquer  passagem  do  Recurso Especial,  ou,  no mínimo  não  pode  ser  admitido  o  presente  recurso  nesta  parte,  por  manifesta ausência do requisito intrínseco do interesse processual;  Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 13          12 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ­ AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  OS  ACÓRDÃOS PARADIGMAS N°s 1102­000.918 E 1302­001.256  ­ mas não foi apenas este requisito de admissibilidade que foi desrespeitado  pela  Fazenda  Nacional.  O  segundo  ponto  que  justifica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial interposto diz respeito à ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os  paradigmas trazidos pela Procuradoria;  ­  com  efeito,  o  primeiro  paradigma  apresentado  no  Recurso  Especial  é  o  Acórdão  n°  1102­000.918,  o  qual,  supostamente,  teria  outorgado  à  lei  interpretação  jurídica  diversa  da  consignada  no  acórdão  recorrido,  no  que  toca  especificamente  à  definição  das  situações que autorizam o arbitramento do lucro, quando o regime de tributação adotado pela  pessoa jurídica é na sistemática do lucro presumido;  ­  ocorre  que,  analisando  o  inteiro  teor  do  referido  julgado,  não  é  preciso  muito esforço para constatar que ele não trata de situação análoga à discutida nesses autos, seja  no que se refere às questões fáticas, seja no que toca às questões jurídicas, tendo em vista que  ali  se  enfrenta  exclusivamente  os  requisitos  para  o  arbitramento  do  lucro  de  pessoa  jurídica  sujeita ao lucro real (não ao lucro presumido, como ocorre no presente caso);  ­ como se vê, trata­se de situação jurídica e de fato absolutamente diversa da  constante  nestes  autos  e,  o  que  é  pior,  os  fundamentos  jurídicos  para  o  arbitramento  são  distintos, na medida em que os requisitos para a apuração do lucro real e do lucro presumido  são completamente diferentes. Com efeito, as empresas submetidas ao regime do lucro real têm  por obrigação demonstrar por documentos contábeis e  fiscais o efetivo  resultado do período,  que será a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  situação  completamente  distinta  se  verifica  em  relação  às  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido,  que  é  justamente  o  caso  da  empresa Recorrida,  sistemática  que  exige  que  seja  possível  identificar  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  ponto  de  partida  para  apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL para esse regime;  ­  além  dessas  relevantes  diferenças,  como  já  ressaltado,  esqueceu­se  a  Fazenda Nacional  que  o  acórdão  recorrido,  além  de  considerar  inapropriado  o  arbitramento,  trouxe  mais  um  fundamento  autônomo  e  suficiente  para  decretar  o  cancelamento  das  exigências nos anos de 2003 a 2006, como destacamos em preliminar;  ­  como  se  vê  do  destaque,  as  situações  confrontadas  jamais  poderiam  ser  consideradas como similares, pois o acórdão recorrido não só afasta a técnica do arbitramento  nos anos de 2003 a 2006, como  também refuta o critério utilizado pelo Fisco de computar  a  alegada  "omissão  de  receita"  em mês  diferente  daquele  "em  que  for  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira";  ­  não  trazendo  o  acórdão  usado  como  paradigma  qualquer  referência  ao  segundo fundamento autônomo e suficiente para cancelar a exigência, não é possível falar que  haja  identidade  fática  com  acórdão  recorrido,  o  que  impõe,  também  por  esta  razão,  o  não  conhecimento do presente recurso especial por ausência de demonstração da divergência;  ­  a  autoridade  nomeada  para  realizar  o  juízo  prévio  de  admissibilidade  do  presente recurso especial, muito provavelmente foi induzida a erro, já que o confronto apenas  Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 14          13 das  ementas  dos  julgados  dá  a  falsa  ideia  de  que  o  paradigma  indicado  tratava  de  situação  similar a dos presentes autos, o que, definitivamente, não é o caso. Isso fica muito evidente no  seguinte trecho do Despacho n° 1200­00.011/2015, no qual restou expressamente consignado  que  ambas  as  decisões  enfrentaram  a  possibilidade  de  arbitramento  do  lucro  para  pessoa  jurídica  do  lucro  presumido,  o  que  não  corresponde  à  realidade,  já  que  o  contribuinte  do  acórdão paradigma era pessoa jurídica sujeita ao lucro real;  ­ não fosse o equívoco na premissa adotada ­ de que as duas decisões tratam  só de arbitramento do lucro de empresa optante pelo lucro presumido ­ certamente a conclusão  do despacho seria outra, no sentido de não admitir o  recurso ora combatido, por ausência de  demonstração  da  divergência.  Afinal,  diante  de  diferentes  regimes  de  tributação,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  está  sujeita  a  regras  jurídicas  distintas,  exigindo,  por  conseguinte, provas igualmente diferentes;  ­  no  presente  caso,  coerentemente  o  acórdão  recorrido  manteve  o  arbitramento  no  ano  de  2007  em  que  a  empresa  era  tributada  pelo  Lucro  Real.  Aqui,  sim,  haveria similaridade entre as situações ­ com julgamentos convergentes. No entanto, o acórdão  recorrido declarou  improcedente o  arbitramento do  lucro unicamente nos  anos  calendário de  2003 a 2006, anos em que a empresa era optante pelo Lucro Presumido;  ­  portanto,  é  inconteste  que  o  Acórdão  n°  1102­000.918  não  pode  ser  qualificado como paradigma da discussão travada nos presentes autos;  ­ o segundo acórdão indicado no recurso especial (Acórdão n° 1302­001.256)  também não é apto para comprovar a alegada divergência, pelas mesmas razões que acabamos  de  expor.  Aliás,  a  sua  admissão  como  paradigma  é  ainda  mais  grave,  tendo  em  vista  que,  diferentemente  do Acórdão  n°  1102­000.918,  a  ausência  de  identidade  fática  e  jurídica  está  estampada na própria ementa do julgado;  ­ analisando o  relatório, o voto condutor e a própria ementa do Acórdão n°  1302­001.256,  verifica­se  que  o  fundamento  jurídico  para  o  arbitramento  também  é  norma  aplicável exclusivamente às empresas tributadas pelo lucro real;  ­  também  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  caso  concreto  foi  julgado  levando­se  em  conta  ainda  outra  particularidade  da  situação  fática,  qual  seja  ,  o  critério  utilizado pelo Fisco de computar a alegada "omissão de receita" em mês diferente daquele "em  que  for  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  Como  os  paradigmas  usados  pela  Procuradoria não fazem qualquer referência a este fundamento adicional autônomo (que torna a  decisão definitiva, porque não há recurso da Fazenda nessa matéria), não é possível entender  que haja  similaridade entre elas o que, por conseguinte,  impede o conhecimento do presente  recurso;  ­ no recurso especial manejado pela D. Procuradoria, as situações fáticas dos  paradigmas  são  diferentes  da  dos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  as  empresas  estavam  submetidas  a  diferentes  regimes  jurídicos  de  apuração  do  lucro,  o  que  resulta  em  diferentes  exigências  em  termos  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais. Em  razão  disso,  nesses  distintos  regimes  são  diferentes  os  pressupostos  para  a  medida  extrema  do  arbitramento,  assim  como  a  norma  jurídica  que  autoriza  o  arbitramento  é  diferente  para  empresas optantes do lucro real e do lucro presumido;  Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­  assim,  o  recurso  especial  ora  combatido  não  deve  ser  conhecido  por  não  trazer decisão de outra turma ou câmara que tenha dado interpretação divergente à mesma lei,  como exigia o art. 67 do RICARF vigente à época da interposição do Recurso Especial;  DA  IMPOSSBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DO  LUCRO  ­  na  remota  hipótese  de  o  recurso  especial  ora  combatido  ser  conhecido,  o  que se admite apenas para argumentar, não há fundamentos para alteração da decisão recorrida;  ­  sem contar  a existência de outro  fundamento  autônomo para a  tomada  de  decisão,  que  não  foi  objeto  do  recurso  especial,  registre­se  que  o  argumento  da  recorrente  também não se sustenta, na medida em que, se o próprio Fisco entendeu que estão devidamente  quantificadas e determinadas as "receitas omitidas" pela empresa, conforme se afirma no longo  relatório de acusação, a conseqüência  imediata  jamais poderia  ser o "arbitramento" do  lucro,  mas exclusivamente a tributação da "receita omitida", determinada e quantificada, pelas regras  do  regime  adotado  pela  empresa  em  cada  período­base  pertinente  à  acusação.  Com  isso,  os  pretensos valores apurados a título de "omissão de receitas" deveriam ser adicionados à base de  cálculo do lucro presumido nos anos­calendário de 2003 a 2006, nos exatos termos definidos  pela decisão recorrida;  ­  neste ponto,  importa  lembrar que o procedimento  a  ser adotado diante  de  "omissão  de  receitas"  não  fica  a  critério  do  agente  do  Fisco.  Pelo  contrário,  há  rígido  tratamento legal prescrito pelo art. 24 da Lei n° 9.249/95;  ­ não havia pressuposto para o arbitramento do  lucro,  tendo em vista que a  base de cálculo atinente ao regime da empresa, o lucro presumido, era perfeitamente possível  de ser identificada;  ­ andou bem a decisão recorrida ao cancelar parcialmente o auto de infração,  uma vez  que  restou  devidamente  demonstrado  nos  autos  que  o  valor da  "receita  omitida"  já  estava  apontado  pelo  próprio  Fisco,  determinado  e  quantificado  em  cada  período­base  com  apoio  na  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  independentemente  de  qualquer  verificação na escrituração da empresa;  ­  assim,  como  no  presente  a  receita  bruta  era  conhecida,  a  Fiscalização  deveria  ter  respeitado  o  regime de  tributação  adotado  pelo  contribuinte. Não o  fazendo,  não  restou  alternativa  ao  órgão  julgador  senão  cancelar  em parte o  lançamento  fiscal,  razão  pela  qual deve ser mantida a decisão recorrida;  ­  este  é  o  entendimento  que  tem  prevalecido  neste  E.  Tribunal  (ementas  transcritas);  ­ nada justifica no caso concreto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica,  em especial nos anos de 2003 a 2006 em que a fiscalizada optou pelo regime de tributação pelo  lucro presumido, sistemática na qual a legislação tributária dá relevância ao conhecimento do  "valor da receita", e não do "resultado";  OUTRAS  RAZÕES  APONTADAS  NO  RECURSO  TAMBÉM  IMPEDIRIAM A MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIA NOS ANOS DE 2003 A 2006  Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­ não se pode ignorar que o acórdão recorrido, ao determinar o cancelamento  integral  das  exigências  lançadas nos  anos de 2003 e 2006,  entendeu que  eram  suficientes os  fundamentos (i) da desnecessidade do arbitramento do lucro em períodos em que a empresa era  optante  pelo  Lucro  Presumido,  e  (ii)  do  equivocado  critério  de  apuração  da  receita  em mês  diferente do depósito bancário, em desrespeito ao art. 42 da Lei 9.430/96;  ­  pela  suficiência  dessas  razões,  não  foram  analisadas  outras  objeções  que  também seriam relevantes para invalidar o lançamento contestado, pelos equivocados critérios  utilizados na sua formalização, como apontado no próprio relatório às fls. 1.839/1.840 (como  exemplo,  erro  na  apuração  das  bases  de  cálculo  e  inconsistências  nos  demonstrativos  dos  Anexos VI e VII);  ­ sendo a matéria (ii) já definitivamente julgada, na remota hipótese de serem  superadas  as  razões  precedentes  apresentadas  e,  ao  arrepio  das  normas  regimentais,  restabelecido  o  questionado  arbitramento  nos  anos  de  2003  a  2006,  deve  igualmente  ser  excluída da tributação essa matéria nos referidos períodos, ou, para que não reste caracterizado  o  indevido cerceamento direito de defesa, ao menos que se promova a devolução à  turma de  origem para a devida apreciação das matérias anteriormente superadas;  DA  INDEVIDA  QUALIFICAÇÃO  DA MULTA  ­  JULGAMENTO  COM  BASE EM SÚMULA DO CARF IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ No tocante à qualificação da penalidade, mais uma vez o recurso manejado  pela D. Procuradoria não reúne as condições suficientes e necessárias para sua admissibilidade,  uma vez que afronta súmula editada por este E. CARF;  ­ importa destacar que o acórdão recorrido aplicou a Súmula CARF n° 25 ao  caso  concreto,  consignando  expressamente  que  não  havia  provas  de  qualquer  conduta  ilícita  nos autos;  ­ o recurso ora combatido, todavia, é silente no tocante à aplicação da referida  Súmula. Talvez porque saiba que, se houvesse mencionado que a decisão recorrida valeu­se de  súmula  CARF  para  a  solução  do  litígio,  não  haveria  espaço  para  o  cabimento  do  recurso  especial,  tendo  em  vista  que  é  peremptório  o  mandamento  contido  no  §  2°  do  art.  67  do  RICARF;  ­ verifica­se de plano que o  recurso não merece ser conhecido no  tocante à  qualificação da penalidade;  ­  ainda  que  pudesse  ser  conhecido  o  presente  recurso  nesta  parte,  o  que  se  admite  apenas  em  esforço  argumentativo,  não  há  como  acatar  os  argumentos  aduzidos  no  recurso especial;  ­ vale  registrar que o  recurso não  faz menção à  folha dos autos,  a qualquer  documento  ou  exemplo  específico  da  conduta  do  contribuinte  que  justificasse  seu  discurso  genérico e infundado de "enriquecimento ilícito" para a manutenção da penalidade qualificada;  ­ a decisão recorrida deixa evidente que o Fisco se valeu de presunção para a  tributação da omissão receitas, não existindo nos autos qualquer prova direta da realização de  ilícitos, estando a exigência tributária lastreada em meros indícios. Esses indícios, embora até  possam  justificar o aprofundamento para apuração de eventual  incidência de  tributos, não se  Fl. 3081DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 17          16 prestam como meios de prova da conduta fraudulenta ou dolosa prevista nos arts. 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, nos termos da reiterada jurisprudência deste E. CARF;  ­  por  fim,  é  preciso  consignar  que  ainda  que  fosse  possível  admitir  a  qualificação da penalidade no caso concreto, segundo a reiterada jurisprudência das turmas do  STF  a  multa  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo  devido.  Nesse  sentido  os  seguintes  julgados  das  duas  Turmas  do  STF  que  confirmam  os  limites  para  aplicação  de  penalidade  (ementas transcritas);  ­  assim,  na  remota  hipótese  de  ser  admitido  e  provido  o  recurso  ora  combatido,  a base de cálculo da multa não pode ultrapassar 100% do valor do  imposto,  sob  pena de assumir caráter confiscatório na linha do entendimento do STF.  É o relatório.    Fl. 3082DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 18          17 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  A  controvérsia  no  presente  processo  diz  respeito  a  lançamento  para  constituição de crédito  tributário a  título de  IRPJ e  tributos  reflexos  (CSLL, PIS e COFINS)  sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.  A  Fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  juntamente  com  situação  que,  segundo o seu entendimento, ensejava o arbitramento dos lucros para fins de apuração de IRPJ  e CSLL. As contribuições PIS e COFINS foram apuradas de acordo com o regime cumulativo.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%.  O Termo de Verificação Fiscal esclarece a composição da receita bruta que  foi computada no lançamento (e­fls. 102 do volume I do e­processo):  84.  Para  fins  deste  procedimento,  consideramos  como  Receita  Bruta  conhecida  o  somatório:  (i)  dos  valores  das  receitas  escrituradas,  (ii)  das  diferenças  apuradas  em  relação  às  liquidações  de  cobrança,  conforme  demonstrado no Anexo II, e (iii) dos valores dos demais créditos efetuados  nas  contas  correntes do  contribuinte,  sem origem comprovada  (Anexo  III),  com base na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  E as tabelas constantes dos Anexos VI e VII do Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 234/245 do volume II do e­processo) discriminam os valores mensais de cada um desses  itens que compuseram a base de cálculo da autuação fiscal.  A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento em sua  totalidade, enquanto que a decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido)  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário da contribuinte, para  fins de cancelar parte das  exigências fiscais.  O  acórdão  recorrido  produziu  resultados  diferentes  em  relação  ao  arbitramento dos lucros, porque a contribuinte havia adotado o lucro presumido para os anos­ calendário 2003 a 2006 (arbitramento cancelado), e o lucro real para o ano­calendário de 2007  (arbitramento mantido).  Como  já  mencionado  no  relatório,  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  arbitramento  dos  lucros  nos  anos­calendário  2003  a  2006,  o  que  implicou  no  cancelamento  integral das exigências de IRPJ/CSLL para estes períodos.   Além disso,  o  acórdão  recorrido  apontou  problemas  em  relação  à  apuração  dos  valores  constantes  do  Anexo  II  (item  "ii"  acima),  mandando  excluí­los  da  tributação,  decisão  que  afetou  especialmente  as  contribuições  PIS/COFINS  em  todos  os  períodos  de  apuração,  e  também  o  IRPJ/CSLL  do  ano­calendário  de  2007  (porque  neste  período  foi  mantido o arbitramento dos lucros).  Fl. 3083DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 19          18 O acórdão  recorrido  ainda  afastou  a  qualificação  da multa  de ofício,  o  que  também  implicou  no  reconhecimento  de  decadência  para  alguns  dos  períodos  autuados  (IRPJ/CSLL até o 3º trimestre de 2003 e PIS/COFINS até novembro/2003).  O recurso especial da PGFN suscita divergência jurisprudencial em relação a  duas matérias: arbitramento dos lucros (anos­calendário 2003 a 2006) e qualificação da multa  de ofício (anos­calendário 2003 a 2007).  ARBITRAMENTO DOS LUCROS  Quanto  ao  arbitramento,  procede  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial, trazida pela contribuinte em sede de contrarrazões.  É  que  a  comprovação  da  divergência  dependeria  de  a  PGFN  apresentar  paradigma que tratasse de mudança de lucro presumido para lucro arbitrado (situação que foi  objeto de recurso), mas não foi isso o que ocorreu.   Diversamente do que constou do despacho de exame de admissibilidade do  recurso especial, o Acórdão paradigma nº 1102­000.918 trata de situação em que o contribuinte  havia apurado IRPJ e CSLL pelo lucro real, conforme os trechos transcritos a seguir:  Acórdão paradigma nº 1102­000.918  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto por VISATEC CONSTRUÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba,  que  concluiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento de ofício efetuado, e cuja ementa transcreve­se abaixo:  “Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário:2004  [...]  ARBITRAMENTO DE  LUCROS.  FALTA DE  APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  CONTÁBEIS.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  DIPJ  com  base no lucro real e, reiteradamente intimado, deixado de apresentar  seus  livros  contábeis,  o  arbitramento  dos  lucros  é  medida  que  se  impõe.  [...]  Por  não  terem  sido  apresentados  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, o contribuinte teve o seu lucro arbitrado pela fiscalização.  Em  razão  disto,  as  receitas  consignadas  na  DIPJ,  na  qual  o  contribuinte  informara  o  lucro  real  trimestral  como  forma  de  apuração,  foram  também  submetidas ao regime do lucro arbitrado, sendo aplicada, no caso, a multa  de ofício de 75%.  [...]  Voto  [...]  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 20          19 Em síntese, alega que o inciso I não é aplicável porque ela não é obrigada  pela tributação pelo  lucro real; o  inciso III não é aplicável porque ela optou  pela tributação com base no lucro real, e não presumido (de que trata o art.  527 citado); e o inciso VI não é aplicável porque não há provas de que ela  não  mantenha  o  Livro  Razão.  E,  por  fim,  afirma  que  na  sua  DIPJ/2005,  acostada  aos  autos,  encontramse  disponíveis  à  fiscalização  todas  as  informações  imprescindíveis  à  apuração  do  lucro  real,  não  se  justificando,  portanto, o arbitramento.   Não lhe assiste razão. A utilização do arbitramento como forma de apuração  dos  lucros encontra­se plenamente justificada em razão do quanto exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  tanto  basta  referir  que,  muito  embora  intimada,  desde  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  a  apresentar  os  livros  Diário e Razão, obrigatórios às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, e  a  despeito  das  sucessivas  reintimações,  em  nenhum  momento  os  apresentou à fiscalização.   Ao contrário  do que  sustenta  a  recorrente,  a mera  apresentação de DIPJ,  declaração de cunho meramente informativo, indicando apuração pelo lucro  real,  não  é  suficiente  a  respaldar  a  tributação  por  este  regime,  sendo  indispensáveis, nos  termos da  lei, a apresentação, entre outros, dos  livros  antes  referidos,  mantidos  e  escriturados  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais.  [...]  Há na verdade convergência entre o  recorrido e esse paradigma, porque em  relação ao ano­calendário de 2007 (em que a contribuinte havia apurado lucro real), o acórdão  recorrido também manteve o arbitramento dos lucros.  Percebe­se que o exame de admissibilidade pautou­se apenas pela ementa do  primeiro paradigma, que simplesmente transcreveu o texto da lei mencionando os dois regimes  de tributação (Real e Presumido), e isso resultou em um erro de análise, quando se afirmou que  "em  ambos  (recorrido  e  paradigma)  manifestou­se  entendimento  sobre  possibilidade  de  arbitramento de lucro para pessoa jurídica optante pelo lucro presumido".  É  oportuno  registrar  que  a  PGFN  trouxe  também  um  segundo  paradigma,  Acórdão nº 1302­001.256, que não foi admitido para fins de comprovação de divergência em  relação  ao  arbitramento,  justamente  porque  tratava  de  contribuinte  tributado  pelo  lucro  real,  conforme o despacho de exame de admissibilidade transcrito anteriormente.  O  exame  do  primeiro  paradigma,  acima  referido,  deveria  ter  produzido  as  mesmas  considerações  feitas  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  para  o  segundo  paradigma:  Quanto  ao  outro  paradigma,  verificou­se  que  na  sua  ementa  foi  exposto  entendimento sobre arbitramento do lucro de pessoa jurídica que adotava o  lucro  real,  tendo  sido  relacionadas  falhas  contábeis  e  problemas  documentais que  tornam a escrituração contábil  imprestável para apurar o  lucro real. Tanto no paradigma quanto no recorrido o arbitramento de lucro  deveu­se ao prescrito pelo art. 530 do RIR/99:  [...]  Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 21          20 Das  hipóteses  de  descumprimento  desse  art.  530,  parte  se  dirige  exclusivamente  a  quem  adota  o  lucro  real.  Como  não  foi  demonstrado  precisamente a correlação entre um caso e outro de modo a evidenciar que  os  diferentes  regimes  de  apuração  não  teriam  interferido  no  decidido,  conclui­se  não  ser  possível  transpor  o  entendimento  do  paradigma  para  contribuinte, bem como que esse paradigma não demonstrou a divergência  de interpretação para essa matéria (art. 67, §6º do RICARF).   Realmente, o regime de tributação adotado pelo contribuinte (Lucro Real ou  Lucro  Presumido)  interfere  diretamente  na  possibilidade  de  arbitramento  dos  lucros  pela  Fiscalização.  As  regras  de  arbitramento  são  específicas  para  cada um  desses  regimes,  as  exigências de escrituração não são as mesmas, o conteúdo e o significado da escrituração não  são os mesmos, e a finalidade também não.  A  tributação  pelo  Lucro  Real  depende  da  comprovação  de  um  resultado,  enquanto que  a  tributação pelo Lucro Presumido depende do  conhecimento da  receita bruta.  Decorrem daí as diferentes exigências quanto à escrituração, feitas pela própria  lei e também  por quem a aplica.   Por  isso,  a  comprovação  da  divergência  em  relação  ao  arbitramento  dos  lucros  dependeria  de  a  PGFN  apresentar  paradigma  que  tratasse  de  empresa  tributada  pelo  lucro presumido, o que não ocorreu.  Quando  os  aspectos  fáticos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelos  acórdãos  paradigmas  justificam  as  decisões  distintas,  fica  inviabilizado  o  processamento  do  recurso especial de divergência.  Da mesma  forma  como  já  se  havia  decidido  para  o  segundo  paradigma,  o  primeiro  paradigma  também  não  serve  para  a  comprovação  de  divergência,  até  porque  o  acórdão recorrido manteve o arbitramento para o período em que a contribuinte apurou lucro  real (2007), havendo, portanto, convergência e não divergência entre as decisões cotejadas.  Desse modo, em relação ao arbitramento dos lucros, voto no sentido de NÃO  CONHECER do recurso especial da PGFN.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Quanto à qualificação da multa, a contribuinte também suscita preliminar de  não conhecimento do recurso especial em sede de contrarrazões.  Ela  alega  que  como  o  acórdão  recorrido  aplicou  súmula  do  CARF  para  a  solução  do  litígio  (Súmula  CARF  nº  25),  não  haveria  espaço  para  o  cabimento  do  recurso  especial.  Entretanto, em relação a esse item, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  porque  a  autuação  fiscal foi baseada em presunção legal de omissão de receitas, o que inviabilizaria a qualificação  da multa:  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 22          21 Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas, pois autuou o  contribuinte com base no artigo 42 da lei 9430/96, depósitos bancários com  origem não comprovada, é porque não  tinha prova de sua  real existência,  vez  que  o  significado  da  palavra  presumir  é  justamente  “Entender,  baseando­se em certas probabilidades” (Dicionário Aurélio).  Uma coisa é oposta a outra, ou tem­se prova da omissão de receita e então  a  fraude  também  está  provada,  ou  tem­se  indício  da  omissão  com  a  conseqüente  inversão  do  ônus  da  prova  e,  ante  a  ausência  de  prova  do  contribuinte,  não  se  tem  prova  da  omissão  e  então  a  fraude  também não  está provada.  E foi nesse contexto, ou seja, no intuito de fortalecer a argumentação de que a  comprovação de fraude não se compatibiliza com a figura da presunção de omissão de receitas,  é que o acórdão recorrido mencionou a Súmula CARF nº 25:     A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A referida súmula foi citada no sentido de reforço de argumentação, mas ela  não engloba todo o fundamento do acórdão recorrido, e nem poderia servir a esse fim porque o  seu comando não é de aplicação direta, objetiva.  Com  efeito,  o  próprio  texto  faz  a  devida  ressalva  que  compatibiliza  a  presunção legal de omissão de receita com as hipóteses de qualificação de multa (sonegação,  fraude e conluio).   A  súmula  não  diz  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  impede  a  qualificação da multa, o que ela diz é que "a presunção legal de omissão de receitas ..., por si  só, não autoriza a qualificação da multa ..., sendo necessária a comprovação ...".  E é exatamente por isso que existem muitas decisões do CARF que mantém a  qualificadora em autuações por omissão de receitas apuradas a partir de presunção legal, como  ocorreu com um dos paradigmas trazidos pela PGFN.   Acertado,  portanto,  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  relação a esse tópico:   Verificou­se  que  no  caso  do  Acórdão  paradigma  nº  103­23.495,  as  circunstâncias  foram  assemelhadas:  a  contribuinte  foi  autuada  por  presunção  de  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  sido  aplicada  multa  qualificada  por  ter  a  contribuinte  escriturado  receitas  bastante  inferiores  àqueles  efetivamente  auferidos  nos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  nelas  englobadas  as  referentes  aos  lançamentos  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Nesse  caso  prevaleceu o entendimento de que a prática de omitir receitas por mais de 3  anos de forma reiterada denota o evidente intuito de fraude, e que, portanto  era cabida a multa qualificada.  Uma vez que em circunstâncias assemelhadas, no recorrido considerou­se  que  não  estava  caracterizado  o  dolo  e  que  não  cabia  exigir  a  multa  qualificada,  sendo  que  no  paradigma  manteve­se  a  qualificação  da multa  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 23          22 sobre  valor de  receita omitida  apurada nos mesmos moldes da  recorrente  sob a justificativa de que estava provado o intuito de fraude, conclui­se que  a divergência de entendimentos foi demonstrada por meio desse paradigma.  [...]  A  divergência  restou  comprovada  e  o  recurso  deve  ser  conhecido.  Pelas  razões acima expostas, não se aplica aqui a regra regimental que veda a apreciação de recurso  especial  contra  "decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF" (art. 67, §3º, do Anexo  II da Portaria MF nº 343/2015).  Inicio  o  exame  de mérito  esclarecendo  desde  já  que  no  caso  destes  autos,  parte da omissão de receita apurada correspondeu a "recebimentos bancários lançados a título  de  liquidação  de  cobrança",  valores  que  representavam  recebimento  de  efetiva  receita  operacional da empresa (recebimento de duplicatas), e que constaram do Anexo II do Termo de  Verificação Fiscal.   Aliás, cabe registrar que houve equívoco no julgamento do recurso voluntário  em  relação  a  esse  Anexo  II,  quando  se  afirmou  que  "a  fiscalização  considerou  ocorrida  a  omissão em mês subseqüente àquele em que houve o crédito".  Não  foi  isso  o  que  ocorreu.  Como  se  tratava  de  recebimentos  bancários  a  título  de  liquidação  de  cobrança  (recebimento  de  duplicatas),  e  considerando  que  o  prazo  médio de  faturamento  era de 30 dias  (conforme  informado pela  contribuinte),  a Fiscalização  comparou  os  ingressos  bancários  de  um mês  (regime  de  caixa)  com  a  receita  contabilizada/  declarada  para  o  mês  anterior  (regime  de  competência),  de  modo  a  evidenciar  que  a  contribuinte  não  contabilizava  nem  declarava  o  total  da  receita  faturada  e  posteriormente  recebida.   Mas  o  cômputo  destes  valores  foi  feito  no  próprio  mês  do  recebimento  bancário, e não no mês subseqüente. As liquidações de cobrança do mês de janeiro/2003 foram  computadas no mês de  janeiro/2003, as de fevereiro/2003 no mês de fevereiro/2003, e assim  por  diante,  conforme  indica  o  cotejo  das  planilhas  de  e­fls.  191/192  do  volume  I  e  e­fls.  234/236 do volume II do e­processo.  O  argumento  para  o  cancelamento  total  desses  valores  foi,  portanto,  equivocado.  O objetivo aqui não  é  reapreciar a exclusão desses valores,  até porque essa  matéria não foi objeto do recurso especial.  Os comentários acima tem apenas o escopo de registrar que a exclusão desses  valores deveu­se apenas ao método empregado pela Fiscalização para o seu cômputo (no que  toca especificamente ao aspecto temporal do fato gerador), mas o acórdão recorrido não negou  que eles representavam efetiva receita operacional da empresa, que havia sido omitida.  Tal  fato  já  fragiliza  a  argumentação  contrária  à  qualificação  da  multa,  no  sentido de que as infrações foram meramente presumidas. No caso, houve efetiva omissão de  receita.  Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 24          23 Além disso,  os  valores  constantes  do Anexo  III  (demais  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  sem origem comprovada),  tanto  pela  relevância  quanto  pela  recorrência  evidenciadas  na  planilha  de  e­fls.  234/236  do  volume  II  do  e­processo,  indicam que a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996  está  acompanhada  de  outras  circunstâncias  agravantes  que  endossam  a  aplicação  da  qualificadora.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  se  admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 1964, que são os que contêm o  termo subjetivo  (evidente  intuito de  fraude)  demandado pela norma. Seguem os dispositivos citados:  Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que, em procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade de que esteja indicado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (Decreto­Lei  nº 2.848, de 7/12/1940),  é o doloso o  crime quando o  agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os motivos que  a convenceram de que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado ao fim de suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.   Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 25          24 Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado  indiretamente, a verdade é que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  As  expressões  "inequivocamente  comprovado",  "minuciosamente  comprovada",  "certeza  absoluta  do  dolo",  "plena  comprovação",  utilizadas  numa  velha  jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada  por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários  ao  sonho  de  Tartarim1  de  Tarascon,  personagem  do  clássico  francês  escrito  por  Alphonse  Daudet  em  1872,  sonho  este  que  consistia  em  caçar  leões  pelos  corredores  da  casa,  onde,  porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na  busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo.  Assim, pode­se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  a  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso  de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo;  decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo  ter  sido  fruto de mero erro  (é o que se  denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco;  no  outro  a  intenção  (de  fazer  algo  errado  ou  de  deixar  de  fazer  algo  certo  a que  se  estava  obrigado),  a  vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.   A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não  dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão).  Não  obstante  essas  diretrizes,  há  ainda  excludentes  do  dolo,  não  tanto  excludentes  na  intenção,  mas  sim  muito  mais  na  consciência  do  ilícito;  que,  para  sua  configuração,  exige  que  haja:  i)  o  reconhecimento  da  intenção  do  que  foi  praticado;  e  ii)  a  existência  de  uma  justificativa  plausível  para  se  ter  adotado  determinado  comportamento  (a  exemplo  de  dúvida  na  interpretação  de  norma  legal  [que  não  se  confunde  com  situações  de                                                              1  Homem  que  carrega  “a  alma  de  Dom  Quixote”  e  “o  corpo  barrigudo  e  atarracado”  de  Sancho  Pança,  personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal:  “Dom Quixote”.  Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 26          25 simulação], erro de cálculo no qual possa ser identificado a imprecisão na fórmula do cálculo e  que seja coerente com os valores daí decorrentes, etc).  Na mesma linha (na verdade, na sua origem) da aferição a partir dos critérios  da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situa­se  o  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, fundamentado em voto do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, o qual reflete, a meu  juízo,  a mais  evoluída  e  moderna  jurisprudência  sobre  o  tema.  Confira­se  a  ementa  do  mesmo, na parte pertinente:  CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por  três  anos  consecutivos  (recorrência),  em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância),  e  dadas  as  demais  circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter  sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias  provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  Vale  também  transcrever  trechos do voto que orientou o Acórdão nº 1201­ 000.841, de 06/08/2013, da lavra do mesmo conselheiro acima mencionado:  "Mas antes de arrolar as razões pelas quais entendo haver sido comprovado  o dolo, desejo refutar a idéia segundo a qual não seria possível qualificar­se  a multa  de  ofício em casos de presunção de omissão de  receita. Como a  prova  do  dolo  é  sempre  indireta,  os  defensores  dessa  idéia  afirmam  que  haveria "presunção da presunção".  Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida súmula 25  do CARF, que expressamente admite a qualificação da multa em infrações  apuradas por presunção legal, desde que comprovada a ocorrência do dolo  em  qualquer  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Mas não  é  só.  ...,  os  elementos  de  prova  juntados  em qualquer  processo  não são propriamente  "prova" dos  fatos alegados pelas partes enquanto o  órgão  julgador  não  disser  estar  convencido  de  que  aqueles  elementos  "provam" o fato alegado.  ... A questão, portanto, recai sobre o "grau" de convencimento do julgador a  fim de que ele possa afirmar que os elementos de prova juntados aos autos  "provam" o fato alegado.  As  afirmações acima  são particularmente  importantes quando o  fato a  ser  provado  é  o  dolo  do  agente.  ...  Nesse  sentido,  o  julgador  dirá  que  está  convencido  de  que  os  elementos  indiretos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  fato  alegado  quando  atingido  determinado  grau  de  convencimento."  O  voto  vencedor  que  orientou  o  já  referido  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, que subsidiou a ementa transcrita acima, traz outros referenciais sobre o tema em  pauta:     "Iniciemos então o exame do julgado da DRJ pela afirmação de que "[A]  princípio, o dolo não se presume...'".  Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 27          26   Como é cediço, dolo é a vontade livre e consciente de uma pessoa se  conduzir contrariamente ao estabelecido pela ordem jurídica. E uma vez que  a vontade é algo  interno à consciência humana, não pode ser ela provada  por meios diretos, a não ser pela declaração prestada pelo próprio agente.    Isso  posto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  DRJ,  o  dolo  do  agente,  no  mais  das  vezes,  somente  poderá  ser  provado  por  meios  indiretos,  em  especial mediante presunção tomada a partir da experiência comum ou pela  observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Somente na  (raríssima) hipótese de confissão do agente é que se pode falar em prova  direta do dolo.    A outra afirmação do órgão a quo que merece comentário é a que diz  respeito à exigência de prova "inconteste e cabal" do dolo.    É que, ao  contrário do alegado pela DRJ, o  direito  [qualquer  ramo do  direito] não exige que o convencimento do julgador acerca da "verdade dos  fatos"  atinja  o  grau  de  "certeza". Admite  que  o  convencimento  se  dê  com  base apenas em verossimilhança, ou seja, que seja provável, ainda que não  seja absolutamente  inconteste, que a  "verdade dos  fatos" seja essa e não  aquela.  Trata­se  aqui  de  um  dos  aspectos  do  princípio  do  livre  convencimento motivado.    Mesmo  sem  adentrarmos  nos  alicerces  teóricos  dessa  afirmação2,  é  intuitivo que,  no mais das vezes,  o  direito  se  contente  com mero  juízo de  verossimilhança. Seja porque, por vezes, o grau de certeza é impossível de  ser  alcançado  no  caso  concreto.  Seja  porque, mesmo  nos  casos  em  que  teoricamente  isso  seja  possível,  a  dificuldade  para  alcançá­lo  tornaria  o  processo infindável.    Apenas para ilustrar o que acima foi dito, a prova pericial lastreada em  exame  de  DNA  de  duas  pessoas  distintas  poderá  concluir,  com  probabilidade superior a 99,99%, mas não de 100%, que uma delas é o pai  biológico da outra. Acaso o direito exigisse que o convencimento do julgador  acerca da "verdade dos fatos" devesse alcançar o grau de "certeza", o juiz  não poderia proferir sentença declarando a paternidade.    Outro  exemplo.  No  rumoroso  caso  Nardoni  é  inquestionável  que,  mesmo  diante  de  um  conjunto  probatório  robusto,  não  foi  possível  aos  membros  do  Tribunal  do  Juri  alcançar  um  convencimento  com  grau  de  "certeza" acerca da culpa dos  réus. Não há dúvida de que a alegação da  defesa, segundo à qual o autor do crime teria sido uma terceira pessoa que  se encontrava no apartamento quando os acusados lá chegaram, apesar de  improvável,  não  chegou  a  ser  cabalmente  afastada.  Apesar  disso,  o  Juri  concluiu pela culpa dos réus, o que claramente foi feito com base em juízo  de verossimilhança.    Os exemplos acima referidos estão longe de ser incomuns. Em verdade  os julgados lastreados em juízo de verossimilhança são bastante freqüentes                                                              2 Na doutrina pátria vide, dentre outros, Luiz Guilherme Marinoni, in Formação da Convicção e Inversão  do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto (artigo acessado no sítio  http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni(15)%20­formatado.pdf).  Entre os muitos trabalhos estrangeiros sobre o assunto confira James Q. Whitman in The Origins of  "Reasonable Doubt" (artigo acessado no sítio  http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1000&context=fss_papers).  Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 28          27 em  todos  os  ramos  do  direito.  Não  me  surpreenderia,  inclusive,  se  uma  eventual pesquisa sobre o assunto revelasse que os julgados lastreados em  juízo de verossimilhança são em número bem superior àqueles tomados em  juízo de certeza.    Bem, mas se é inescusável o fato de que o convencimento do julgador  poderá ser validamente alcançado com base em  juízo de verossimilhança,  então a questão a ser discutida resume­se ao grau desse convencimento.    Embora  a  jurisprudência  pátria  ainda  não  tenha  expressamente  estabelecido os padrões (standards) de grau de convencimento que devam  ser adotado em cada caso concreto, é indiscutível que em processos penais  os julgadores, ainda que intuitivamente, exigem um grau de verossimilhança  alto para se declararem convencidos acerca da "verdade dos fatos" em caso  de condenação.    Esse  padrão  de  grau  de  convencimento  alto  por  nós  empregado  no  âmbito  do  direito  penal  em  caso  de  condenação  é  denominado  no  direito  norte  americano  de  evidência  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável  (evidence beyond a reasonable doubt)3.    Em resumo, o emprego desse padrão implica que, para condenar o réu,  o julgador somente se considerará convencido sobre a "verdade dos fatos"  quando houver um alto grau de verossimilhança entre  as alegações  feitas  pela acusação e aquilo que for possível concluir com base nos elementos de  prova  presentes  nos  autos.  Havendo  dúvida  razoável,  julgador  deverá  considerar­se não convencido. Todavia,  incertezas que extrapolem o  limite  do razoável devem ser desprezadas, tal como o foram nos exemplos antes  referidos (paternidade e caso Nardoni).    É certo que esse grau de convencimento alto, no mais das vezes, não é  possível de ser determinado de maneira exata, comportando assim um certo  subjetivismo. Em outras palavras, diante de um mesmo caso concreto, um  julgador  poderá  se  considerar  convencido,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável, acerca da culpa do acusado, enquanto outro poderá entender que  ainda  restam  dúvidas  razoáveis  que  impossibilitam  a  condenação.  Esse  subjetivismo,  entretanto,  é  minimizado  pela  necessária  motivação  da  decisão e pelo duplo4 grau de jurisdição."  Dito isso, adoto neste julgamento esse rigoroso parâmetro/critério de grau de  convencimento  que  me  permita  afirmar,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  dolo  do  agente.  Em  outras  palavras,  segundo  esse  critério,  os  elementos  de  prova  "provarão"  o  dolo  se,  e  somente  se,  me  proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu  dolosamente.  Pois bem, em seu Termo de Verificação Fiscal (e­fls.102/105 do volume I do  e­processo), a autoridade tributária informa o seguinte:                                                              3 Esse padrão de grau de convencimento alto é também adotado nas cortes norte americanas nos julgamentos de  processos penais. Existem, todavia, outros padrões de convencimento lá empregados, todos com grau mais baixo  do que o do evidence beyond a reasonable doubt. Uma explanação bastante  resumida da aplicação de cada um  desses padrões pode ser encontrada em http://en.wikipedia.org/wiki/Legal_burden_of_proof.  4 Essa minimização do subjetivismo é maior ainda quando se considera que o processo administrativo fiscal ainda  poderá ser submetido à apreciação judicial.  Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 29          28 V — DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  [...]  91. A  fim de verificar qual percentual deve ser aplicado,  faz­se necessário  apurar se o contribuinte praticou ou não uma das infrações previstas nos art.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64:  [...]  92.  Ocorre,  porém,  que  nos  tipos  penais  acima  transcritos  há  necessariamente  um  componente  doloso,  sem  o  qual  não  é  possível  a  caracterização do ilícito. Em outras palavras, para a ocorrência do crime, é  necessário que a ação perpetrada  tenha como finalidade prejudicar direito,  criar obrigação ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante.  93.  Adentramos,  assim,  no  campo  das  infrações  subjetivas,  em  contraposição  à  regra  geral  da  responsabilidade  objetiva  que  impera  no  campo das infrações à legislação tributária.  94.  Sobre  os  conceitos  de  infração  objetiva  e  subjetiva,  Paulo  de  Barros  Carvalho  ("Curso  de Direito Tributário',  Ed.  Saraiva,  14a  ed.,  p.  504 e  ss)  pontifica, in verbis:  [...]  95.  Cristalino,  portanto,  que  para  a  configuração  do  crime  no  caso  sob  comento  é  preciso  restar  caracterizado  que  o  autor  do  ilícito  agiu  com  a  intenção de burlar o sistema de fiscalização tributária.  96.  Assim,  diante  das  definições  transcritas  acima  e  da  análise  dos  fatos  procedida  por  esta  fiscalização,  constatamos  que  a  ação  do  contribuinte,  materializada  pela  omissão  sistemática  de  receitas  e  de  compras  de  matérias­primas,  acobertadas  pela  não  escrituração  contábil  da  movimentação  bancária,  caracteriza­se  inequivocamente  como  sonegação  fiscal.  97. Apresentamos, adiante, o conjunto fático hábil a demonstrar a conduta  dolosa praticada com o intuito único de impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  98.  Inicialmente,  cabe  destacar  a  absoluta  diligência  que  o  contribuinte  demonstrou na administração de seus recursos financeiros. Da análise dos  extratos  bancários,  verificou­se  a  existência  de  milhares  de  lançamentos  efetuados,  tais  como:  depósitos,  transferências  de  disponíveis,  ordens  de  créditos, liquidações de cobrança, os quais alcançaram, em média, a ordem  de R$ 22 milhões por ano.  99. Por outro  lado, do exame dos valores  lançados na contabilidade e dos  informados nas declarações do imposto de renda, constatamos que estes se  limitaram à cifra média de apenas R$ 7 milhões por ano.  100. Intimado a manifestar­se acerca da origem dos recursos movimentados  à margem da contabilidade e que não compuseram as receitas declaradas à  Receita  Federal,  a  empresa  simplesmente  informou  que  tais  diferenças  Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 30          29 ocorreram em virtude da  escrituração  ter  se  baseado nas  notas  fiscais de  compras e vendas, e não na movimentação bancária.  101.  Ora,  é  de  conhecimento  elementar  que  a  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  deve  contemplar  todas  as  suas  operações,  inclusive  a  movimentação  bancária.  Tal  falta  não  pode  ser  atribuída  à  mera  desinformação,  pelo  contrário,  demonstrou  ser  muita  vantajosa  para  o  contribuinte,  haja  vista  que milhões  de  reais  em  tributos  deixaram  de  ser  apurados e recolhidos aos cofres públicos.  102.  Ademais,  conforme  relatado  no  item  "Do  Procedimento  Fiscal",  o  representante  legal  e  sócio­administrador  do  fiscalizado,  ao  prestar  declaração acerca das atividades comerciais, de faturamento e cobrança de  duplicatas  da  empresa,  demonstrou  pleno  conhecimento  e  domínio  gerencial sobre suas atividades.  103.  Associado  à  omissão  de  receitas,  constatamos  que  foram  reiteradamente omitidas compras de matérias­primas. Esta atitude repercute  diretamente  no  fluxo  de  caixa,  pois  se  registrasse  todos  os  desembolsos,  teria que escriturar mais receitas para suportá­los. Mas, como a intenção era  reduzir os valores dos  tributos devidos, então, deixou de  lançar montantes  desembolsados.  104.  É  de  se  ressaltar  que  nos  quatro  primeiros  anos  objeto  desta  fiscalização,  o  regime  de  tributação  escolhido  foi  com  base  no  lucro  presumido.  Nessa  sistemática,  os  tributos  devidos  são  calculados  exclusivamente sobre percentual da receita bruta.  105. Outro ponto que merece destaque está relacionado ao recebimento de  duplicatas pela rede bancária e à postura do contribuinte adotada no curso  do  procedimento  fiscal,  em  relação  ao  fornecimento  de  documentos  e  informações correlatos.  106.  Inicialmente,  cumpre­nos  ressaltar  que  ao  compararmos  os  valores  creditados  em  conta  corrente  a  título  de  liquidação  de  cobrança  com  as  receitas  escrituradas,  nos  anos  de  2003  a  2007,  verificamos  que  foram  creditados R$ 65 milhões, ao passo que as receitas somam apenas R$ 35  milhões.  107.  Pois  bem.  Intimado  a  apresentar  os  avisos  de  crédito  e  relatórios  contendo  dados  das  liquidações  de  cobrança,  o  fiscalizado  informou  que  somente mantém em arquivo os avisos correspondentes aos últimos 6 (seis)  meses. Quanto aos relatórios, apresentou apenas informações do ano 2007.  108. Entretanto, após ser intimado a fornecer uma série de notas fiscais de  vendas  vinculadas  a  duplicatas  recebidas  de  determinado  cliente,  o  contribuinte,  percebendo  que  entregara  à  fiscalização  informações  de  vendas  efetuadas  sem  a  correspondente  emissão  do  documento  fiscal,  adiantou­se  em  preparar  novo  relatório  contendo  somente  as  duplicatas  para as quais havia nota fiscal emitida.  109. Para justificar a elaboração desse novo relatório, alegou que a planilha  entregue  inicialmente  e  utilizada  pela  fiscalização  não  tinha  realidade  e  fundamento algum com os dados da empresa. Ao final, desculpou­se pelos  transtornos e pediu que fossem reconsideradas nossas avaliações.  Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 31          30 110. Ora,  conforme  relatado  no  item  "Do Procedimento Fiscal",  do  exame  realizado  nas  planilhas,  restou  evidente  que  as  duas  relações  possuem  dados da empresa, sendo que apenas a última refletia as informações que  interessavam ao contribuinte disponibilizar ao Fisco.  111. Depreende­se dessa postura, que o contribuinte procurou se esquivar  em  relação ao  fornecimento de  informações e documentos  relacionados à  sua  movimentação  bancária,  em  especial  aos  recebimentos  intitulados  Liquidação de Cobrança. Agindo assim, demonstra, de forma inequívoca, a  intenção de ocultar sua prática cotidiana de efetuar vendas, expedir boletos  bancários  e  recebê­los,  sem,  contudo,  emitir  os  respectivos  documentos  fiscais e registrá­los na contabilidade.  112. Do exposto,  resta evidente que a  não escrituração da movimentação  bancária, encobrindo receitas e pagamentos efetuados a fornecedores, e a  inserção  de  informações  falsas  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  aliadas  à  tentativa  de  acobertar informações sob a alegação de não possuir mais os documentos  relacionados  à  sua  movimentação  bancária,  tampouco  registros  dos  recebimentos  de  duplicatas,  expõe  de  forma  insofismável  a  intenção  do  contribuinte  de  burlar  o  sistema  de  fiscalização  da  Receita  Federal,  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Entre  os  elementos  de  prova  do  dolo  elencados  pela  autoridade  tributária  pode­se  destacar:  a  discrepância  entre  os  ingressos  constantes  dos  extratos  bancários  (média  anual de R$ 22 milhões, ou seja, R$ 110 milhões no período fiscalizado) e os  registrados na  contabilidade (média anual de R$ 7 milhões, ou seja, R$ 35 milhões no período fiscalizado); a  discrepância entre os valores creditados em conta bancária a título de "liquidação de cobrança"  nos  anos  de  2003/2007  (R$  65  milhões)  e  as  receitas  contabilizadas/declaradas  (R$  35  milhões);  a  não  escrituração  da  movimentação  bancária,  encobrindo  receitas  e  pagamentos  efetuados a fornecedores; a reiterada omissão não apenas no registro de receitas, mas também  em relação às compras de matérias­primas; e o próprio conteúdo dos esclarecimentos prestados  à Fiscalização no curso da auditoria fiscal.  A referida planilha constante das e­fls. 234/236 do volume II do e­processo  (Anexo VI do TVF) deixa bem evidente a caracterização da relevância e da recorrência para as  infrações  apuradas  pela  fiscalização,  tanto  em  relação  à  omissão  das  receitas  relativas  às  liquidações  de  cobrança  (Anexo  II),  item  que  foi  excluído  da  autuação,  quanto  aos  demais  créditos efetuados nas contas correntes do contribuinte, sem origem comprovada (Anexo III).  Os valores são bastante expressivos, especialmente quando comparados com  a receita contabilizada/declarada, e a prática dessas infrações foi constatada ao longo de cinco  anos  consecutivos  (2003/2007),  algo que  aumenta  ainda mais o meu grau de convencimento  acerca  do  dolo  da  contribuinte,  já  que  seria  bastante  improvável  uma  empresa  "esquecer"  repetidamente ou recorrentemente de registrar em sua contabilidade operações bancárias cujos  montantes atingem as cifras acima referidas.   Em síntese,  os  fatos  apontados  desde o  início deste voto,  em seu  conjunto,  configuram evidências suficientes para me convencer, para além de qualquer dúvida razoável,  de que a omissão de receitas decorreu de dolo da contribuinte. Pois não é razoável admitir­se  que tenha sido fruto de mero erro ou negligência o fato de a pessoa jurídica, ao longo de cinco  anos (2003/2007), omitir receitas operacionais (liquidação de cobrança ­ duplicatas recebidas)  Fl. 3096DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 32          31 num montante aproximado de R$ 30 milhões, e também deixar de comprovar a origem de uma  enorme quantidade de outros depósitos bancários, cujos montantes giram em torno de R$ 45  milhões.  Ademais,  relativamente  à  conduta  reiterada  como  elemento  para  convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à qualificação da multa de ofício, a  jurisprudência tradicional desta Turma da Câmara Superior (bem como de outros colegiados do  CARF) vem admitindo­a, conforme se depreende dos precedentes abaixo:  Acórdão  nº  9101­00.140,  sessão  de  12/05/2009,  da  relatoria  do  eminente  Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho:   MULTA  AGRAVADA  ­  CONDUTA  REITERADA  ­  Nos  termos  da  jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção dolosa do contribuinte defraudar a aplicação da legislação tributária  e lesar o Fisco.  Acórdão nº 9101­00.172, sessão de 15/06/2009:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos do artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9430/96. O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores  significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa  qualificada.  Acórdão nº 9101­00.320, sessão de 25/08/2009:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada  de  150%  naqueles  casos  em  que  restai  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso  tendente  à  fraude  Acórdão  nº  9101­00.417,  sessão  de  03/11/2009,  relatora  a  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Moteiro:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível  quando  o Contribuinte  presta  declaração,  em  três  anos  consecutivos,  com  os  valores  zerados,  não  apresenta DCTF nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  especifico  do  agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.  Inclusive,  tive  a  oportunidade  de  aderir  a  essa  jurisprudência,  ao  admitir  a  penalização,  com  gravidade,  daqueles  que  têm  conhecimento  da  dimensão  do  fato  gerador  ocorrido  e  optam  reiteradamente  por  ocultá­lo,  ostentando  aparente  regularidade  no  cumprimento das obrigações tributárias, a partir dos seguintes julgados:  Acórdão nº 9101­001.956, sessão de 18/07/2014:  MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  A  escrituração  e  a  declaração  sistemática  de  receita  menor  que  a  real,  provada  nos  autos,  demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da  Fl. 3097DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 33          32 autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”. (ACÓRDÃO CSRF/0105.810 em 14 de abril de 2008).  Acórdão nº 9101­002.011, sessão de 07/10/2014, da relatoria do Conselheiro Valmar  Fonseca de Menezes:  [...]  [...]CONDUTA REITERADA – Nos  termos  da  jurisprudência majoritária  da  CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de  infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de  fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  Por  fim,  ressalto  ainda  a  necessidade  de  um  elemento  importante  para  o  provimento da multa qualificada, qual seja, a apresentação pela acusação fiscal dos elementos  que  a  conduziram  à  sua  aplicação.  Em  outros  termos,  não  basta  que  o  julgador  examine  os  autos e forme seu juízo (fique convencido) quanto a presença do dolo do contribuinte.   É necessário que a acusação fiscal contenha os elementos suficientes para o  convencimento  do  julgador,  melhor  dizendo,  ao  qualificar  a  multa,  a  autoridade  lançadora  deverá  apresentar  os  elementos  que  a  levaram  à  qualificação  da  multa,  deverá  explicar  os  motivos  que  formaram  seu  convencimento  quanto  ao  dolo  do  sujeito  passivo  e  quanto  a  potencial sonegação.  Isso não quer dizer que a autoridade lançadora deverá abrir um capítulo  específico para tratar da qualificação, ou que, uma vez que o tenho feito, deva­se desconsiderar  colocações relativas ao dolo nas demais partes do Termo de Verificação Fiscal.   Não  pode  o  julgador  examinar  os  autos  e  decidir  pelo  dolo,  substituindo/suprindo  o  trabalho  fiscal  de  apontar  os  elementos  de  convicção  da  intenção  da  prática de um ato ilícito. Isso ocorreria na hipotética situação em que o fiscal qualifica a multa,  mas  deixa  de  expor  os  motivos  que  o  levaram  a  essa  qualificação  ou  expõe  motivos  insuficientes  pela  conclusão  do  dolo,  e,  na  seqüência,  o  julgador  se  aprofunda  nos  fatos  do  processo e se convence do dolo.   Essa observação  é  importante,  porque,  se o  julgador  supre os  elementos de  convicção do fiscal, ao contribuinte não foi dada a oportunidade de contraditar os motivos que  levaram  a  qualificação  da multa. Esse  é  o  acertado  entendimento  dos Acórdãos  a  seguir,  da  lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, dos quais se reproduz alguns excertos:  A  autoridade  lançadora  não  acusou  a  contribuinte  de  ocultar  receitas  sabidamente  tributáveis,  de  modo  que  o  litígio  não  se  estabeleceu  em  relação à  intenção de contribuinte em deixar de recolher tributos. (Acórdão  nº 1101­00.725).  Por  fim,  a  intenção do sujeito passivo  deve ser objeto  de acusação  fiscal,  para  que  no  contencioso  administrativo  eventual  prova  em  contrário  seja  produzida. (Acórdão nº 1101­000.919).  Não obstante, feita a ressalva deste item, no caso dos autos a acusação fiscal  foi diligente no sentido de apontar seus motivos de convencimento do dolo do contribuinte e do  enquadramento  como  sonegação,  conforme  tópico  específico  do  TVF  já  reproduzido  anteriormente.  Fl. 3098DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 34          33 Concluo  que,  nos  autos  sob  julgamento,  uma  vez  estando  provada  a  recorrência e a relevância da infração, não é razoável supor que a conduta da contribuinte tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  Estou  convicto  que  está  suficientemente  provado, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  Logo,  pelas  circunstâncias  descritas  neste  processo,  estando  presentes  o  elemento  subjetivo  (dolo  de  omitir/retardar  o  conhecimento  do  Fisco  do  fato  gerador)  e  o  elemento  objetivo  (ausência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos),  decido  que  a  infração  apurada nos anos de 2003 a 2007, relativamente aos "valores dos demais créditos efetuados nas  contas correntes do contribuinte, sem origem comprovada", constantes do anexo III do TVF, se  amolda perfeitamente à hipótese descrita no art.  71 da Lei nº 4.502/1964  (sonegação), o que  leva  ao  restabelecimento  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  para  os  itens  que  remanesceram da autuação.  No  início  deste  voto,  esclarecemos  que  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  arbitramento  dos  lucros  nos  anos­calendário  2003  a  2006,  o  que  implicou  no  cancelamento  integral das exigências de IRPJ/CSLL para estes períodos. Como não houve conhecimento do  recurso especial em relação ao arbitramento, essa decisão fica mantida.  Além disso,  o  acórdão  recorrido  apontou  problemas  em  relação  à  apuração  dos  valores  constantes  do  Anexo  II  (item  "ii"  acima),  mandando  excluí­los  da  tributação,  decisão  que  afetou  especialmente  as  contribuições  PIS/COFINS  em  todos  os  períodos  de  apuração,  e  também  o  IRPJ/CSLL  do  ano­calendário  de  2007  (porque  neste  período  foi  mantido  o  arbitramento  dos  lucros).  Tal  decisão  também  fica  mantida,  porque  não  houve  recurso especial para a exclusão dos valores constantes no Anexo II do TVF.  O  acórdão  recorrido  ainda  afastou  a  qualificação  da multa  de ofício,  o  que  também  implicou  diretamente  no  reconhecimento  da  decadência  para  alguns  dos  períodos  autuados (IRPJ/CSLL até o 3º trimestre de 2003 e PIS/COFINS até novembro/2003), porque o  lançamento ocorreu em 05/12/2008.   Uma vez restabelecida a qualificação da multa, fica afastada a decadência em  relação ao PIS/COFINS até novembro/2003. Havendo conduta dolosa, o prazo decadencial é o  do art. 173,  I, do CTN, e não o previsto no §4º do art. 150 do CTN. Outra não poderia ser a  conclusão, forte na súmula CARF nº 72, verbis:  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN.  Para  o  IRPJ/CSLL  até  o  3º  trimestre  de  2003,  o  restabelecimento  da  qualificadora não surte efeito, porque o lançamento continua cancelado em razão das questões  do arbitramento dos lucros nos períodos de 2003/2006.  Na composição das decisões proferidas neste processo,  incluindo a presente  decisão, a exigência que remanesce nos presentes autos é a seguinte:   ­  IRPJ/CSLL para o  ano­calendário  de  2007,  no  regime do  lucro  arbitrado,  com a multa qualificada de 150%, excluídos da base de cálculo os valores constantes do Anexo  II do TVF; e  Fl. 3099DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.266  CSRF­T1  Fl. 35          34 ­ PIS/COFINS para todos os períodos autuados, com a multa qualificada de  150%, excluídos da base de cálculo os valores constantes do Anexo II do TVF.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da Fazenda Nacional em relação ao arbitramento dos lucros. Quanto à multa de ofício, voto no  sentido  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  fins  de  restabelecer  a  multa  qualificada  de  150%, e, em decorrência disso, restabelecer também a exigência de PIS/COFINS para os fatos  geradores ocorridos até novembro/2003.  Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3100DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.720052/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO AUGUSTO PESTANA MARQUES GOMES; RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720052/2015­64  Resolução nº  2202­000.676  S2­C2T2  Fl. 7.981          2 Anteriormente, na declaração de ajuste anual, o contribuinte havia apurado saldo  a pagar no valor de R$ 84.086,22.  O contribuinte apresenta impugnação na qual argumenta, em síntese, que o valor  da  dedução  do  livro­caixa  se  refere  a  despesas  de  custeio  indispensáveis  à  execução  dos  serviços  prestados,  bem  como  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Aduz,  ainda,  que  “recebe  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (comissão  de  leilão)  tanto  de  pessoas  físicas como de pessoas  jurídicas, e a  soma dos dois  rendimentos é muito  superior ao valor  deduzido em livro caixa ...”. Para comprovar a alegação, a título de exemplo, anexa uma cópia  de fatura de leilão extraída para pessoa física e outra para pessoa jurídica.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 7),  referido  lançamento decorrera da glosa do valor de R$ 268.935,92, indevidamente deduzido a título de  Livro Caixa, por falta de comprovação.  A  5ª  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF Ano­calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  O  contribuinte,  pessoa  física,  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  pode  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva atividade as despesas de custeio indispensáveis à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  e  devidamente  escrituradas  no  l  livro Caixa.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o  contribuinte,  representado  pela  viúva  Liliamar  Fátima  Parmeggiani  Pestana  Marques  Gomes  (inventariante),  apresentou  o  Recurso  Voluntário, no qual alega, resumindamente que:  a)  O  Recorrente  faleceu  em  13/02/2015,  motivo  pelo  qual  é  representado  pela  sua  esposa  que  será  nomeada  sua  inventariante.  Requer juntada posterior da certidão de inventariante.   b) Não foram considerados todos os rendimentos recebidos das mais de  200  fontes pagadoras pessoas  jurídicas, no valor de R$ 1.314.375,03,  declaradas  e  oferecidas  a  tributação  pelo  Recorrente  e  que  tais  rendimentos são decorrentes do trabalho não assalariado comprovado  pela  emissão  de  mais  de  oito  mil  faturas  de  leilão  emitidas  por  leiloeiros oficiais.  c)  Que  a  totalidade  dos  documentos  não  foi  juntada  ao  presente  recurso por orientação da Receita Federal no atendimento presencial  realizado em 06/04/2015 ­ Senha doc 14, emitida às 13:49. De acordo  com  a  orientação  recebida  a Recorrente  deveria  fazer  a  juntada  dos  documentos por amostragem.   d) Que  é  incorreto  o acórdão  julgou  o  lançamento  improcedente  por  falta de comprovação de que os rendimentos percebidos são passíveis  de  dedução,  pois  foram  realizadas  diversas  tentativas  de  entrega das  faturas sempre com recusa de recebimento por parte da Receita. sob a  Fl. 7987DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720052/2015­64  Resolução nº  2202­000.676  S2­C2T2  Fl. 7.982          3 alegação  de  que  deveriam  ser  conferidas  com  as  originais,  individualmente  e  que,  tal  conferência,  em  razão  do  volume,  seria  inviável.   e)  Que  a  negativa  de  recebimento  das  provas  e  a  conclusão  pela  procedência do lançamento configura claro cerceamento de defesa.  f)  Que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  anos  calendários  anteriores,  e  quando intimado, o requerente apresentou os devidos esclarecimentos  que foram aceitos pela fiscalização.   Em 07 de maio de 2015, (fls. 5.726) o Recorrente protocola petição requerendo  a juntada de todas as faturas de leilão emitidas no ato de cada arrematação realizada no ano­ calendário de 2010, de  forma digital,  em CD­R, validado através do Sistema de Validação e  Autenticidade de arquivos da Receita Federal.   É o relatório     Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Relatora  O  recurso  está  dotado  dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.   Conforme já exposto, a Notificação de Lançamento (fl. 6), refere­se ao Imposto  de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano calendário 2010, na qual foi apurado o crédito  tributário no valor total de R$ 73.957,38, por falta de comprovação das deduções escrituradas  no livro caixa. Cumpre esclarecer que existe previsão legal para que o contribuinte que percebe  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  deduza  da  receita  decorrente  de  sua  atividade  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita,  conforme  arts.  75  e  76  do  Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999):   “Art.  75. O contribuinte que  perceber  rendimentos do  trabalho  não­  assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei  nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora.  (...)” “Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes  até  dezembro  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  (...)  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das  despesas,mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa,  que  serão  mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  Fl. 7988DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720052/2015­64  Resolução nº  2202­000.676  S2­C2T2  Fl. 7.983          4 enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência  (Lei  nº  8.134,  de  1990, art. 6º, § 2º). (grifamos)  De acordo com a DRJ, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar que os  rendimentos declarados  são passíveis de dedução à  título de Livro­Caixa  (fls. 11)  e que este  nada  apresentou.  Além  disso,  na  fase  impugnatória  limitou­se  a  apresentar  duas  faturas  de  leilão, uma referente a recebimento de pessoa física e outra recebida de pessoa jurídica. Diante  desses fatos, considerou que não houve a comprovação documental das receitas (comissões de  leilão) ou das despesas consignadas no seu livro caixa o que legitimaria o lançamento fiscal.   Em fase recursal, o Recorrente faz juntada de documentos, por amostragem, e,  posteriormente,  solicita,  por  petição,  a  juntada  de  todas  as  faturas  relativas  ao  exercício  de  2010.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que "a prova documental será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  caso  dos  autos,  entendo  configurada  a  situação  prevista  na  alínea  "c"  do  referido dispositivo  legal, pois a  recusa do recebimento dos documentos não foi suscitada na  impugnação.   Mesmo  que  assim  não  fosse,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo moderado,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como  se  verifica  pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase  recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo o  lançamento quanto aeste aspecto. Recurso provido"  (Ac  2802­001.637, 2ª Turma Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 09/04/2013)  Fl. 7989DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720052/2015­64  Resolução nº  2202­000.676  S2­C2T2  Fl. 7.984          5 "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de se fazê­lo em outro momento processual, deve ser interpretado com  temperamento  em decorrência dos  demais  princípios  que  informam o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o  formalismo moderado e  a  busca  da  “verdade  material”.  A  apresentação  de  provas  após  a  decisão de primeira instância, no caso, é resultado da marcha natural  do processo, pois, não tendo a decisão de piso considerado suficientes  os documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação do  seu  direito  creditório,  trouxe  ele  novas  provas,  em  sede  de  recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Diante de todo exposto, converto o julgamento em diligência para que:  a)  a  DRF  de  origem  realize  diligência  a  fim  de  determinar,  ainda  que  por  amostragem,  se  os  rendimentos  do  contribuinte  no  ano  em  questão  eram  integralmente  provenientes  da  atividade  de  leiloeiro,  principalmente  os  provenientes  de  PJ,  que  foram  questionados pela autuação, manifestando­se através de termo circunstanciado.  b)  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  dessa  análise  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  legal Após,  retornem  os  autos  a  este CARF  para  prosseguimento  do  julgamento     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 7990DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10183.721867/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10183.721867/2010­35  Acórdão n.º 2201­003.256  S2­C2T1  Fl. 127          2 Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª  Turma  da DRJ/CGE(Fls.  77),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  02  a  07,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  867.293,96,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda São Jorge, com área de 9.991,0ha., NIRF  2.887.721­7, localizado no município de Aripuanã/MT.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente,  que  deveria  ser  feito  mediante  laudo  técnico  que  a  identificasse  e  classificasse  com  a  tipologia  da  Lei  n.º  4.771/65  (Código  Florestal)  e/ou  certidão  de  órgão  público  competente,  no  caso  de  áreas  enquadradas  no  art.  3º  desse  Código,  e  apresentação  de  ADA  protocolado  junto  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária;  e,  quanto  ao  VTN  do  imóvel,  foi  alterado  para  o  apurado  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita Federal, em razão de não ter sido apresentado um laudo  de  avaliação  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II  para  comprovar  o  declarado  pelo  contribuinte,  como  exigido  na  intimação fiscal. Instruíram o lançamento os documentos de fls.  08 a 39.  Cientificado do lançamento, em 24/11/2010, por via postal  (fls.  40), o interessado apresentou a impugnação de fls. 46 a 52, em  23/12/2010, acompanhada dos documentos de fls. 53 a 63, onde  argumentou, em suma, o que segue:  ∙  Apresenta  anualmente  as  declarações  de  ITR,  cumprindo  sua  obrigação  tributária;  intimado  a  apresentar  documentos,  solicitou dilação de prazo e, até o momento, não foi intimado do  deferimento ou indeferimento do pleito;  ∙  Requer  seja  declarada  a  violação  à  garantia  do  devido  processo e ampla defesa e anulada a notificação de lançamento,  ante à falta de intimação à defesa quanto ao pedido anterior; e  seja  concedido prazo de 180 dias para apresentação do  laudo;  esse prazo é necessário em razão da época do ano, período de  águas no estado, que torna o imóvel inacessível;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10183.721867/2010­35  Acórdão n.º 2201­003.256  S2­C2T1  Fl. 128          3 ∙ Não foi possível apresentação do ADA ao Ibama, em razão de  movimento grevista do órgão;  ∙ O valor da terra nua, arbitrado com base na tabela SIPT, de R$  185,40/ha.,  não  deve  prevalecer  por  ser  irreal  e  sua  utilização  ser  destituída  de  base  legal;  o  imóvel  é  de  difícil  acesso,  com  mata  fechada,  baixa  fertilidade  e  propenso  a  erosão,  circunstância  que  lhe  confere  valor  muitas  vezes  menor  que  o  considerado;  ∙ Conforme documentos  que  apresenta,  não  apresentados  antes  pelo  fato  de  a  defesa  não  ter  sido  intimada  acerca  de  pedido  formulado, a área de reserva legal do imóvel é superior a 80%, e  o ADA não é o único meio de prova eficaz da sua existência, em  razão do princípio da verdade real; a área de reserva legal está  averbada à margem da matrícula do imóvel, o que só se faz com  prévia  aprovação  do  órgão  ambiental,  e  deve  ser  excluída  da  base de cálculo do ITR;  ∙ A quantia cobrada equivale a confisco, posto que superior ao  valor do  imóvel,  o que  é proibido pela Constituição Federal;  e  deve se afastada a exigência de multas e juros de mora, que não  podem  ser  exigidas  sem  que  antes  seja  oportunizado  ao  contribuinte pagar o imposto;  ∙ Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em  direito admitidos, inclusive pericial, para atestar a existência de  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  e  o  real  valor  do  imóvel,  na  hipótese  de  não  se  admitir  os  documentos  juntados como hábeis a comprovar suas alegações.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  argüições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a  alegação de nulidade do lançamento.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento de  exigências  legais  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA ao Ibama e averbação da reserva legal junto ao  Registro de Imóveis.  VALOR DA TERRA NUA.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10183.721867/2010­35  Acórdão n.º 2201­003.256  S2­C2T1  Fl. 129          4 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo  em lei.  Cientificado  em  11/04/2012  (Fls.  93),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 11/05/2012 (fls. 95 a 106), argumentando em síntese:  (...)  9.  Na  oportunidade,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  constituiu  advogado para representá­lo no procedimento, o qual pleiteou à  autoridade  fiscal  que  concedesse  prorrogação  de  prazo  para  apresentação dos documentos que estavam sendo requisitados e  poderiam atestar a regularidade do recolhimento do tributo, tal  qual havia feito o recorrente.  10. O petitório foi acompanhado com o competente instrumento  de mandato,  aonde  claramente  se  extraia  a  intenção de  que  os  atos concernentes ao procedimento fossem praticados através de  defesa técnica.  11.  Não  obstante  o  deferimento  da  prorrogação  do  prazo,  conforme  havia  sido  requerido,  o  patrono  signatário  não  foi  intimado  da  decisão,  o  que  fez  transcorrer  in  albis  o  prazo  e  culminou  com  a  lavratura  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  através  da  qual  se  cobra do  requerente  diferenças  concernente  ao tributo, multa e encargos de atualização.  (...)  16. É evidente que a notificação consolidada, implica em severo  prejuízo  ao  contribuinte  que  poderia  ter  resolvido  seu  caso  apenas  com  o  procedimento  de  análise  que  vinha  sendo  feito  pelo agente.  (...)  20.  Ora,  a  revisão  de  ofício  está  sim  condicionada  ao  procedimento preparatório, máxime quando a autoridade  fiscal  elege  o  procedimento  da  tomada  de  esclarecimentos,  não  podendo,  posteriormente,  ao  seu  alvedrio,  alterar  o  rito,  o  que  viola o princípio da legalidade, e principalmente a ampla defesa.  21. Destarte, deve ser retificada a decisão hostilizada, anulando­ se  o  procedimento  desde  a  declaração  de  não  atendimento  de  prazo quando da re­análise interna, volvendo os atos, portanto,  à  fase  própria  ao  fornecimento  dos  documentos  requisitados  a  partir da primeira intimação fiscal.  (...)  Do cerceamento do direito de defesa  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10183.721867/2010­35  Acórdão n.º 2201­003.256  S2­C2T1  Fl. 130          5 (...)  23. O  indeferimento  da  produção de  provas,  sob  a  justificativa  de que deveriam ter acompanhado a defesa, não se coaduna com  o espírito da norma, tampouco com a Lei Maior.  24. Conforme se vê, a impugnação foi apresentada em época que  o período chuvoso, toma inacessível o imóvel, circunstância que  impediu a confecção do laudo de avaliação.  25. No que  tange a ausência da ADA,  também foi  justificada a  não  juntada,  ante  a  greve  geral  do  IBAMA,  o  que  presume­se,  deva ser do conhecimento desse órgão fazendário, por se tratar  de órgão federal.  (...)  31.  A  prova  pericial  seria,  e  é,  capaz  de  trazer  segurança  jurídica tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  (...)  34. Referente às áreas de reserva  legal,  limitadas, portanto, ao  uso no termo da legislação vigente, não há que se desconsiderar  o  documento  público  juntado,  só  porque  a  averbação  tenha  ocorrido após o recolhimento do tributo em questão.  35.  Também  não  é  lícito  limitar  a  demonstração  de  um  fato,  através de um instrumento apenas, como se aludiu a respeito do  ADA.  36.  Se  a  averbação  não  ocorreu  antes  do  respectivo  exercício  atinente à cobrança em tela, deu­se por ato do órgão ambiental  competente, o que não pode ser imputado ao recorrente.  37. Por outro bordo, não se pode olvidar que o Código Florestal,  desde  o  ano  de  2001,  a  partir  da Medida Provisória  n°  2.166,  exigia a preservação de 80% de floresta do imóvel localizado em  área amazônica, como é o caso do imóvel do recorrente.  (...)  43. Com efeito, a informação contida naquele banco de dados, é  totalmente destoante  da  realidade  regional  onde  está  situado o  imóvel  objeto  da  tributação,  ademais,  percebe­se  à  fl.  07,  que  utilizou­se um VTN de imóvel com aptidão agrícola, o que não é  o caso do  imóvel do recorrente, que até mesmo pela  legislação  vigente, está impedido desta prática.  Em 14/08/2014 (Fls. 110 a 112), aprouve a essa egrégia 1a Turma Ordinária  da  2a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  converter  o  julgamento  em  diligência  no  sentido de que  fosse  informado e devidamente  comprovado o  tamanho da  área  averbada e  a  data do efetivo registro à margem da matrícula do imóvel.  Em  30/12/2014  (fls.  117  a  121)  o  contribuinte  respondeu  a  intimação  juntando aos autos:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10183.721867/2010­35  Acórdão n.º 2201­003.256  S2­C2T1  Fl. 131          6 ­ Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls. 118).  ­ Mapa imagem do imóvel (fls.120);   Desta forma o processo foi direcionado a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  demanda  aqui  tratada  requer  análise  preliminar  em  relação  a  aspecto  decadencial.  Como se verifica nos autos, trata o caso de lançamento de ITR relativo ao ano  calendário 2005; portanto, com fato gerador em 01/01/2005.  Por  seu  turno, o  ITR obedece,  desde 1997,  ao  comando do  lançamento por  homologação, disciplinado pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10183.721867/2010­35  Acórdão n.º 2201­003.256  S2­C2T1  Fl. 132          7 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10183.721867/2010­35  Acórdão n.º 2201­003.256  S2­C2T1  Fl. 133          8 Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  ITR  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, como houve pagamento antecipado, vide lançamento na  folha 06, e como não há indicação de fraude, dolo, ou simulação, o lançamento relativo ao ano  calendário de 2005 poderia ser realizado até 01 de janeiro de 2010.  Tendo sido notificado o contribuinte em 24/11/2010 segundo documento de  folha 45 dos autos, o foi após o período de direito da Fazenda Nacional.  Isto  posto,  decaído  estava  o  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário.   Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.720269/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a modificação da decisão quando à época o fato modificativo ainda não tinha ocorrido. Não há contradição ou omissão quando na data da sessão de julgamento ainda não havia decisão definitiva sobre a matéria pendente de julgamento no STF. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 355          1 354  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720269/2011­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Embargante  SIND ADMINISTRADORA LTDA EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a modificação  da  decisão  quando  à  época  o  fato  modificativo  ainda  não  tinha  ocorrido.  Não  há  contradição  ou  omissão quando na  data  da  sessão  de  julgamento  ainda  não  havia decisão definitiva sobre a matéria pendente de julgamento no STF.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 02 69 /2 01 1- 80 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega o embargante que teria havido omissão no acórdão ao não reproduzir o  entendimento  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que  lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  É o Relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.639  S2­C4T2  Fl. 356          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  De acordo com o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF  n°  256,  de  22/06/2009,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 devem ser reproduzidas  pelas turmas do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  somente  em 25/02/2015  foi  publicada  a  decisão  definitiva do STF proferida na sessão de 18/12/2014:  25/02/2015,Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO  DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015   ...  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838   EMENTA   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.Pedido de modulação de  efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional.  Assim, quando do julgamento do recurso voluntário em 18/02/2014 a decisão  do  STF  ainda  não  era  definitiva  e  não  poderia  ser  aplicada  por  este  CARF  por  implicar  declaração de inconstitucionalidade nos termos da Súmula 02 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Embora  não  se  negue  a  necessidade  de  aplicação  da  decisão  no  processo  administrativo fiscal, os embargos de declaração não se prestam para essa finalidade.   Por tudo, voto por rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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6433279 #
Numero do processo: 10860.721736/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 61          1 60  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721736/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.357  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JORGE FELIX DEMETRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Foi designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Martin da Silva Gesto.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 17 36 /2 01 3- 71 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).    Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo I (SP) – DRJ/SP1.  O sujeito passivo insurge­se contra o lançamento de fls. 37 e seguintes, emitido em  23/09/13,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  DIRPF  EX2010/AC2009, que verificou omissão de rendimento. Totalizando R$ 156.335,86  de rendimentos omitidos (com R$5.517,74 de IRRF).  Na  manifestação  apresentada  às  fls.  02  e  seguintes  se  requer,  em  síntese,  sem  prejuízo  da  leitura  de  seu  texto  integral,  o  acolhimento  da  presente  impugnação  para  se  extinguir  o  valor  lançado.  Alega  com  relação  a  Ação  Judicial  que  o  rendimento  seria  isento  e  não  tributável  por  se  tratar  de  rendimento  recebido  acumuladamente. Ou seja, não haveria de se falar em tributação, pois se recebido  mês a mês inexistiria essa tributação uma vez que o montante mensal seria isento.  Cita a existência de jurisprudência.  É o relatório.  A 21ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  Ementa:  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RRA.  Os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente estão sujeitos  a tributação na fonte e na declaração de ajuste anual relativa ao  ano­calendário em que foram recebidos.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2014  (fl.  50),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 30/04/2014 (fls. 52 a 55), no qual afirma que efetuou o recolhimento de  IRRF  no  valor  de  R$  5.517,74,  referente  ao  levantamento  de  alvará  judicial  em  ação  previdenciária, o qual  seria  indevido, além de defender que a verba  recebida é  indenizatória,  representativa de percepção acumulada de ação judicial de aposentadoria. Sustenta, ainda, que  a capacidade tributária deve ser considerada mês a mês, conforme o art. 12 da lei nº 7.713/1988  c/c art. 43 do CTN. Ao final, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10860.721736/2013­71  Acórdão n.º 2202­003.357  S2­C2T2  Fl. 62          3 Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  ação  judicial, recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  O contribuinte questionou o direito à isenção do imposto de renda incidente  sobre os valores recebidos de forma acumulada, o que acarreta o recolhimento do imposto de  renda retido na fonte no valor de R$ 5.517,74 ser indevido.  No que se refere a rendimentos recebidos acumuladamente, verifica­se que a  fiscalização realizou o  lançamento utilizando o regime de caixa, conforme regra estabelecida  no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art. 12. No caso de  rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS  DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel. Min.  Herman Benjamin, j., em 24.03.2010). (destaquei)   Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10860.721736/2013­71  Acórdão n.º 2202­003.357  S2­C2T2  Fl. 63          5 de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes deste Conselho nesse sentido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.   Seguindo­se  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº  2802­003.160, de 07/10/2014. Rel. Ronnie Soares Anderson)  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.  Data  venia,  venho  divergir  quanto  ao  entendimento  do  ilustre Relator  pela  aplicação aos rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas do imposto de renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, pois entendo que deve ser  cancelada a exigência fiscal por vício material.  Ocorre que a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Todavia,  o  lançamento  em questão não pode prosperar.  Isso porque  a  constitucionalidade da  utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88 para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B do Código de Processo  Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    Entendo que o lançamento foi amparado no art. 12 da Lei nº 7.713/88, que foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  devendo­se,  portanto,  reconhecer  que  houve  um  vício  material no  lançamento, que utilizou fundamento  legal  inválido. Logo, não deve ser aplicado  aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme o voto do ilustre Relator, mas  sim, cancelada a exigência fiscal por vício material.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário,  para cancelar a exigência fiscal por vício material.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10860.721736/2013­71  Acórdão n.º 2202­003.357  S2­C2T2  Fl. 64          7 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10283.005698/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 01/01/2007 OMISSÕES. MANIFESTAÇÃO. LANÇAMENTO COM RUBRICA DETERMINADA COM AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO. VALORES DIFEREM DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS DEMAIS SEM EXPLICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO A RESPEITO.VÍCIO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA BENÉFICA DE VINTE POR CENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para reconhecer a falta de clareza e precisão em relação à contribuição da rubrica específica 1F - Contrib indiv, relativamente às competências 04/2005 a 08/2005; 03/3006; 05/2006 a 09/2006, dand83o-lhe efeitos infringentes, modificando a decisão anterior, para determinar a exclusão da rubrica especificamente para as referidas competências, em razão do vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que considerou ser vício formal. Por unanimidade de votos, sanar a omissão quanto à multa de mora, para negar provimento nessa matéria. O Conselheiro MARTIN DA SILVA GESTO foi designado para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. (Assinado digitalmente). Martin da Silva Gesto – Relator designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para reconhecer a falta de clareza e precisão em relação à contribuição da rubrica específica 1F - Contrib indiv, relativamente às competências 04/2005 a 08/2005; 03/3006; 05/2006 a 09/2006, dand83o-lhe efeitos infringentes, modificando a decisão anterior, para determinar a exclusão da rubrica especificamente para as referidas competências, em razão do vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que considerou ser vício formal. Por unanimidade de votos, sanar a omissão quanto à multa de mora, para negar provimento nessa matéria. O Conselheiro MARTIN DA SILVA GESTO foi designado para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. (Assinado digitalmente). Martin da Silva Gesto – Relator designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005698/2007­69  Acórdão n.º 2202­003.139  S2­C2T2  Fl. 435          2 Eduardo de Oliveira – Relator.    (Assinado digitalmente).  Martin da Silva Gesto – Relator designado.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Martin  da  Silva Gesto, Marcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Eduardo  de  Oliveira,  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005698/2007­69  Acórdão n.º 2202­003.139  S2­C2T2  Fl. 436          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito NFLD DEBCAD 37.064.635­5,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais  autônomos  –  parte  da  empresa e parte descontada, conforme Relatório Fiscal da NFLD – REFISC, de fls. 35 a 38,  com período de apuração de 01/1997 a 12/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal  MPF, de fls. 23 e 25.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/07/2007,  conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  27/08/2007,  as  fls.  281  a  289,  acompanhada dos documentos, de fls. 290 a 303.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 306 e 307.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­10.057  ­  4ª,  Turma DRJ/BEL, em 14/12/2007, fls. 309 a 317.  No qual a impugnação foi considerada procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  16/05/2008,  conforme AR, de fls. 319.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  322  e 323,  recebida,  em 16/06/2008,  com  razões  recursais,  as  fls.  324  a  346, acompanhado dos documentos, de fls. 347 a 368.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Preliminar.  · que o auto de infração é nulo, pois não foi  lavrado, observando­se o  artigo 293, do RPS, uma vez que o REFISC não discriminou de forma  clara  e  precisa  a  irregularidade,  bem  como  o  fisco  não  indicou  a  tipificação  do  artigo  9º,  do Decreto  3.048  (sic),  tendo  em  vista  que  não  identificou  quem  seriam  os  contribuintes  autônomos  segurados  obrigatórios, o que  implica em cerceamento de defesa e violação ao  princípio  da  motivação,  não  sendo  tais  pontos  atacada  no  acórdão  recorrido, o que o torna nulo, por ofensa ao princípio da ampla defesa;  · que a notificação não revela de forma clara e precisa a  identificação  do  que  nela  consta,  pois  descrito  de  forma  incompleta,  não  discriminando  os  parâmetros  de  obtenção  do  quantum  devido,  faltando transparência e clareza ao lançamento, violando a legalidade;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005698/2007­69  Acórdão n.º 2202­003.139  S2­C2T2  Fl. 437          4 · que  o  lançamento  que  não  atenda  ao  artigo  142,  do CTN é  nulo  de  pleno direito, uma vez que a autoridade fiscal não analisou os fatos e  a verdade material, seguindo indício, pois não verificou o motivo da  remuneração paga por meio de cartão de premiação, e nem se quem  recebeu  tal  premiação  tinha  ou  não  relação  de  emprego  com  a  recorrente;  · que  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  promoveu  a  diligência  requerida,  imputando  responsabilidade  por  meros  indícios,  sem  apuração  do  fato  gerador,  o  que  torna  o  lançamento  improcedente,  cita  decisão  do  antigo  CC,  sendo  nulo  o  lançamento  realizado  com  base em indícios;  Mérito.  · que a decisão guerreada não identifica quem recebeu os pagamentos,  fazendo  apenas  meras  divagações,  dando  a  entender  que  foram  os  funcionários  da  recorrente  que  receberam  tais  valores,  o  que  não  é  verdade,  pois  quem  recebeu  tais  valores  foram  as  equipes  dos  distribuidores e revendedores que atingiram as metas das campanhas  de vendas, sendo uma mera liberalidade como forma de incentivo as  vendas  dos  produtos  Samsung,  não  sendo  os  prêmios  acréscimos  salariais  ou  bonificação  costumeira,  tendo  caráter  estritamente  eventual,  não  sendo  os  premiados  funcionários  ou  prestadores  de  serviços  da  recorrente,  sendo  os  beneficiados  empregados  dos  atacadistas ou varejistas;  · que a empresa Fidelity Incentive Ltda foi contratada para desenvolver  a  campanha  de marketing  e  incentivos  aos  titulares  e  revendedores  das  revendas  da  recorrente,  premiando  o  desempenho,  o  esforço  e  produtividade,  sendo  a  Fidelity  paga  conforme  notas  fiscais  e  os  premiados  via  cartão  de  premiação,  o  que  afasta  o  caráter  de  remuneração,  não  havendo  vinculo  empregatício  que  atraia  a  incidência da contribuição previdenciária;  · que  o  contrato  com  a  Fidelity  é  de  natureza  meramente  civil,  não  havendo vinculo empregatício entre a recorrente e os empregados das  revendedoras e distribuidoras;  · que o Direito do Trabalho emprega a palavra remuneração ora como  gênero – salário e outras figuras – gratificação, adicional – ora como  sinônimo de salário, sendo remuneração o ato pelo qual o empregado  recebe pelo seu trabalho, a CLT no artigo 458 cita o que compreende  no  salário,  sendo  que  pela  Lei  8.212/91  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  trabalhador  é  o  salário  de  contribuição,  estando este estabelecido no artigo 28, da citada lei;  · que a premiação  instituída em favor de empregados e colaboradores  dos distribuidores e revendedores, sem vínculo com a recorrente, não  se  enquadra  no  conceito  legal  de  remuneração  ou  salário  utilidade,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005698/2007­69  Acórdão n.º 2202­003.139  S2­C2T2  Fl. 438          5 sendo a premiação paga por meio de cartão de mero incentivo ao bom  desempenho  no  trabalho  de  venda  de  produtos  da  recorrente,  com  caráter  esporádico,  servindo  de  estímulo  a  disputa  leal  entre  companheiros de trabalho, atribuídos por mera liberalidade, não sendo  remuneração por trabalho prestado;  · que  os  prêmios  foram  oferecidos  por  tempo  certo  e  com  o  estabelecimento de condições, realizado por meio da empresa Fidelity  Incentive  Ltda,  não  havendo  ligação  entre  o  prêmio  e  a  proteção  futura que o sistema de seguridade busca fornecer, não integrando tais  prêmios  o  salário  de  contribuição  dos  empregados  de  atacadistas  e  revendedores,  não  sendo  assim  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  · que  por  previsão  expressa  do  item  7,  do  §9º,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91 os ganhos eventuais não integram o salário de contribuição é  o que ocorre com a premiação de alcance de metas de venda;  · que o poder público e o agente lançador não podem alargar a base de  incidência da contribuição, o que torna a notificação descabida e nula;  · Dos  requerimentos  e  pedidos:  a)  realização  de  diligência  nos  documentos contábeis da recorrente, visando comprovar a afirmação  da  inocorrência do  fato  gerador;  b)  integral  acolhimento do  recurso,  reformando­se a decisão a quo; c) que o presente crédito seja extinto  determinado seu arquivamento.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 369 e  370.  A recorrente apresentou nova petição, as fls. 374, onde solicita a juntada dos  documentos,  de  fls.  375  a  397,  aos  presente  autos,  comunicando  o  substabelecimento  do  mandato.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 09.  O presente auto foi julgado na assentada, de 03/12/2014, tendo sido emitido o  Acórdão nº 2803­003.915, pelo qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  A  empresa  recorrente  tomou  conhecimento  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário, em 16/01/2015, conforme Termo de Abertura de Documento, de fls. 418.  O  contribuinte  impetrou  Embargos  de  Declaração,  em  19/01/2015,  sob  a  alegação de ocorrência de omissões no acórdão do recurso voluntário, quais sejam.  1.  omissão  –  incongruência  entre  a  base  de  cálculo  e  o  valor  lançado,  considerando­se  a  alíquota  de  11%  para  contribuinte  individual,  relativamente as competências 04/2005; 05/2005; 05/2006 a 09/2006;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005698/2007­69  Acórdão n.º 2202­003.139  S2­C2T2  Fl. 439          6 2.  omissão – não manifestação em relação a aplicação da multa benéfica,  do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, ou seja,  multa de 20%, conforme autorização do artigo 106, II “c”, do CTN  Admiti os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos  do Despacho nº 2803­052, datado, de 19/03/2015, fls. 431 e 432.  É o Relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005698/2007­69  Acórdão n.º 2202­003.139  S2­C2T2  Fl. 440          7 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os Embargos de Declaração  foram propostos,  recebidos  e admitidos,  assim  merecem ser apreciados.  No  que  tange,  a  primeira  omissão  arguida  incongruência  entre  a  base  de  cálculo,  a  contribuição  e  a  alíquota,  relativamente,  a  rubrica  1F  –  Contrib  indiv  –  parte  descontada do trabalhador, pode­se perceber que há uma mudança de critério no lançamento,  mas não há nos autos justificativa para tal situação.   Inicialmente,  entendi  que  tal  mudança  poderia  ser  atribuída  a  limitação  do  salário de contribuição do  trabalhador ao  teto da previdência que implicaria em uma base de  cálculo para a contribuição patronal e outra para a contribuição do trabalhador.  Porém,  isso  explicaria  a  situação,  quando  a  contribuição  do  trabalhador  na  competência  fosse menor  que  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo, mas  não  explica quando  a  contribuição do trabalhador é maior que a base de cálculo e a própria contribuição da empresa,  o que ocorre nas competências 05/2005; 06/2006; 07/2006; 09/2006, na competência 05/2006 e  08/2006  a  contribuição  do  trabalhador  é  maior  que  a  da  própria  empresa,  mas  aquela  não  supera a base de cálculo.  Além,  dessa  distorção  ocorrem  outras  para  a  competência  04/2005,  ocorre  que  o  valor  da  contribuição  supera  o  valor  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo  e  para  as  competências  06/2005  a  08/2005;  03/2006,  o  valor  da  contribuição  está  aquém  do  valor  da  alíquota sobre a base de cálculo.  Embora,  a  empresa  continue  a  sustentar  de  forma  incorreta  a  aplicação  do  artigo 293, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 ao caso  em tela aplicando­se a legislação de regência artigo 37, da Lei 8.212/91 na redação dada pela  Lei 9.532/97 c/c o artigo 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto  3.048/99, necessário seria que os critérios de diferenciação da base de cálculo e a obtenção de  contribuições com valores diferentes nas competências elencadas estivessem discriminadas de  forma clara, precisa e objetiva, mas ao compulsar os autos, este não nos dá  tal  informação e  assim para a  rubrica específica 1F – Contrib  indiv para  as competências 04/2005 a 08/2005;  03/3006; 05/2006 a 09/2006, constante do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls.  04 a 08, devem ser excluídas, haja vista a falta de discriminação de como tais valores  foram  determinados, pois divergem da metodologia das demais competências lançadas.  No que tange a segunda omissão suscitada ela não merece guarida, realmente,  não me pronuncie a respeito da multa benéfica do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei  11.941/2009 por entender que essa não se aplica ao caso em questão.  A notificação fiscal em vergasta foi lançada em 24/07/2007, e nessa ocasião  estava em vigor o artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005698/2007­69  Acórdão n.º 2202­003.139  S2­C2T2  Fl. 441          8 que previam multa variável de vinte e quatro a cem por cento a depender da fase do processo,  no caso de lançamento de ofício.   Aliás, é isso que está consignado no relatório Instruções para o Contribuinte –  IPC, de fls. 02, aplicando­se aqui o artigo 144, da Lei 5.172/66.  Com a entrada em vigor da Lei 11.941/2009 essa determinou a aplicação de  multa para o lançamento de ofício da ordem de setenta e cinco por cento, artigo 35­A, da Lei  8.212/91, assim sendo a multa de ofício aplicada nos autos é mais benéfica que a nova multa  imposta ao lançamento de ofício.  A multa pretendida pela recorrente de vinte de por cento como determinada  pelo atual artigo 35, da Lei 8.212/91 na  redação da Lei 11.941/2009 só se aplica a denúncia  espontânea, ou seja, quando o próprio contribuinte promove o recolhimento antes de qualquer  atitude do fisco em relação a exação pretendida, situação que não ocorreu no caso, sendo assim  inaplicável a multa pretendida.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  reconhecendo a falta de clareza e precisão no lançamento da contribuição da rubrica específica  1F  –  Contrib  indiv,  relativamente  as  competências  04/2005  a  08/2005;  03/3006;  05/2006  a  09/2006,  dando  a  esse  efeitos  infringentes,  isto  é,  modificativos  da  decisão  anterior,  para  determinar a exclusão da rubrica especificamente para as competências anunciadas, em razão  do vício formal.  Reconheço,  também, a omissão quanto a multa de mora pronunciando­me a  respeito  desta,  apenas  para  deixar  explicito  que  a  multa  aplicada  a  exação  quando  do  lançamento  é  a  que  deve  permanecer,  dando  quanto  a  esse  tópico  efeitos  meramente  integrativos aos embargos de declaração.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    Voto Vencedor    Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator designado  Divirjo  do  Ilustre  Relator  no  aspecto  quanto  ao  vício  formal  nas  competências na qual estão sendo afastadas a tributação incidente.  Entendo que o lançamento fiscal deve ser elaborado nos termos do artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo  devido.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005698/2007­69  Acórdão n.º 2202­003.139  S2­C2T2  Fl. 442          9 De plano, o art. 142 do CTN estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se a autuação, tem­se evidenciado o vício material posto que não  foi cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142 do CTN, em especial quanto  às alíquotas aplicadas e ao montante devido nas competências na qual estão sendo afastadas a  tributação incidente.  Diante  do  exposto,  voto  nesta  parte,  pela  ocorrência  do  vício  material  nas  competências na qual estão sendo afastadas a tributação incidente.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto                  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 01/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15374.001934/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - É incabível a aplicação da multa de ofício sobre valor recolhido após transcorrido período superior a 60 dias sem que tenha havido ato escrito que dê continuidade ao procedimento fiscal, readquirindo o contribuinte a espontaneidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO COSTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁJL-12-L- ~-1 AIÁLACISTTA CARtg-tdj- PRESIDENTE GUS cibUitIVO LIAN HjADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: n • s I j N" . , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR,Q_ 54 2 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Recurso n°. : 146.866 Recorrente : HOMERO COSTA DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 14/07/2000, o auto de Infração de fls. 111/112, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1996 a 1998, anos-calendário 1995 a 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 68.768,80, dos quais R$ 27.278,34 correspondem a imposto, R$ 20.458,74 a multa e R$ 21.031,72 a juros de mora calculados até 30/06/2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 112), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício (aposentadoria paga pelo INSS), conforme Termo de Verificação e Constatação às fls., o qual passa a fazer parte integrante deste auto de infração? Cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou, em 12/09/2000, a impugnação de fls. 120/123, por meio do qual informa que procedeu ao recolhimento espontâneo do imposto omitido conforme cálculos que apresenta em sua impugnação. O contribuinte sustenta, ainda, a inaplicabilidade da cobrança dos juros com Taxa SELIC, devido à recente decisão do STJ alegando que a referida taxa não foi instituída por lei e sim por simples Resolução do BACEN, razão pela qual requer a restituição dos 3 546 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 encargos moratórios pagos a maior, em relação aos juros de mora devidos de 1% ao mês nos termos do art.165 do CTN. A 3' Turma da DRJ do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a impugnação foi interposta tempestivamente e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, devendo ser apreciada; - com relação ao exercício 1996, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte altera o valor declarado da parcela de isenção para maiores de sessenta e cinco anos de R$9.598,68 para R$10.800,00; - nada obstante, como se verifica do art. 7° da IN 69/1995, bem como do manual de preenchimento da declaração para o exercício em questão, o total a informar como parcela isenta para maiores de sessenta e cinco anos é de R$9.598,68 (nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme informado no comprovante de rendimentos de fl.15 e declaração de rendimentos (f1.68-verso, quadro 3, linha 07). - incabível, portanto, a alteração do valor da parcela de isenção para R$10.800,00; - ainda nos cálculos relativos a esse exercício, o contribuinte altera o valor declarado de R$2.390,00 (INSS = R$1.502,54 e UNIMED = R$888,02), fl.67, quadro 6, linhas 1 e 2, para o valor de apenas R$1.502,54; SA44 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 - no entanto, deve ser mantido o valor das despesas médicas declaradas de R$2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais) já considerado na autuação (f1.113); - por fim, o contribuinte pleiteia a dedução de R$ 1.876,20 a título de previdência privada, não informada na declaração original; - a dedução em questão foi instituída pela Lei n° 9.250/1995 sendo, portanto, valida a partir de 01/01/1996, razão pela qual é incabível tal dedução; - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1996; - com relação ao exercício 1997, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte efetua a dedução a título de contribuição à previdência oficial de R$3.648,61, na fl.62, linha 06, representa a soma dos valores de R$2.730,56 e R$918,05 desmembrados na impugnação; - esse mesmo valor consta discriminado na fl.64, quadro 6, linha 01, razão pela qual é mantido o valor de R$3.648,61 já considerado na autuação na fl.114; - o contribuinte pretende diminuir o valor das despesas médicas para R$1.450,54, informado no comprovante de rendimentos de fl.21, quadro 8; - ocorre que na declaração (fl.64, quadro 6, linhas 02 e 03) constam discriminados: R$1.450,54 (INSS) e R$1.128,27 (UNIMED) que somam 5 5 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 os R$2.578,91 declarados na 0.62, linha 10, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$2.578,91 já incluídos na autuação (0.114); - ressalte-se, ainda, que nos cálculos apresentados na impugnação o contribuinte cometeu erro no cálculo do imposto devido que daria R$10.204,46; - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1997; - com relação ao exercício 1998, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte pretende alterar o valor calculado pela fiscalização de R$49.771,02 (0.109) para R$38.970,99 (0.122); - nada obstante, no comprovante de rendimentos de 0.28, consta informado o valor tributável de R$66.361,36, já excluídos os R$11.700,00 (quadro 5, linha 2, relativos à parte isenta para maiores de sessenta e cinco anos), que equivale a: isenção mensal de R$900,00 x 12 = R$10.800,00, acrescido da parcela relativa ao 13° salário, totalizando os R$11.700,00; - assim, efetua-se o seguinte cálculo: R$66.361,36, divididos por 12 meses = R$5.530,11, e multiplicados por 9 meses (janeiro a setembro) = R$49.771,02; - incabível subtrair em duplicidade, do valor encontrado, a parcela isenta para maiores de sessenta e cinco anos, na medida em que o cálculo partiu de R$66.361,36 que já é o valor dos rendimentos tributáveis líquido; ?ti6 ,... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 - o contribuinte pretende diminuir o valor das despesas médicas para R$1.626,27, informado no comprovante de rendimentos de fl.28, quadro 8; - ocorre que na declaração (fl.60, quadro 6, linhas 03 e 04) constam discriminados: R$1.626,27 (INSS) e R$1.507,02 (UNIMED) que somam os R$3.133,29 declarados na f1.57, linha 11; - dessa forma, deve ser mantido o valor de R$3.133,29 já incluídos na autuação (fl.115); - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1998; - no tocante aos juros de mora, não cabe à Administração Pública se manifestar ou até mesmo acatar o fato do Superior Tribunal de Justiça estar repelindo a utilização da taxa SELIC; - adicionalmente, cabe se frisar que a aplicação da taxa Selic encontra amparo na Lei n° 9.065, de 1995, que, em seu art.13, estabelece que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; - verifica-se, ainda, que é cabível a multa de oficio, nos termos da IN 104/2000, na medida em que o procedimento fiscal teve início em 03/04/2000 (aviso de recebimento de fl.06), com atendimento da solicitação em 03/05/2000 (fls.09 a 51), e termo de ciência de continuação de procedimento fiscal em 21/06/2000 (aviso de recebimento de f1.53). 512.7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2003, conforme AR de fls. 149 e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 23/09/2003, o recurso voluntário de fls. 150/162, por meio do qual sustenta, preliminarmente, a espontaneidade dos recolhimentos efetuados, razão pela qual pleiteia seja afastada a multa de ofício, e, no mérito, reconhece os equívocos cometidos em seus cálculos. Tendo em vista o oferecimento pelo contribuinte de veículo como garantia para a interposição de recurso e face à existência em seu patrimônio de imóvel, foi determinado ao contribuinte que procedesse à substituição da garantia. O contribuinte requereu a revisão da r. decisão que determinou a substituição da garantia, tendo sido proferido despacho decisório negando seguimento ao Recurso Voluntário. Posteriormente o contribuinte apresentou petição (fls. 183/188) questionando a decisão que negou seguimento ao seu recurso. Certificado o regular arrolamento do veículo (fls. 211) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. de, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. O Recorrente reconhece em suas razões de recurso ter cometido a infração que lhe é imputada (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), razão pela qual efetuou o recolhimento do tributo quando da apresentação de sua impugnação, acrescido de juros SELIC. Questiona, no entanto, a incidência da multa de ofício tendo em vista a reaquisição da espontaneidade. A matéria em questão está regulada no artigo 7° do Decreto 70.235/72, verbis: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por 9 Sjit4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Verifica-se da transcrição acima que com o início do procedimento fiscal o contribuinte perde seu direito ao recolhimento espontâneo das obrigações tributárias eventualmente em atraso. Nada obstante, com o transcurso de mais de 60 dias sem que a autoridade fiscal dê continuidade ao procedimento, a espontaneidade é readquirida. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal teve inicio em 23/3/2000 (fls. 01), com ciência do Recorrente em 30/03/2000, tendo sido devidamente prorrogado em 15/06/2000 (fls. 52- com ciência em 21/06/2000). Posteriormente, foi lavrado o auto de infração em 14/07/2000 (fls. 111), recebido pelo Recorrente somente em 02/10/2000, conforme AR de fls. 127. Nada obstante, após a ciência do termo de prorrogação e antes da lavratura do auto de infração, o Recorrente, em 22/08/2000, efetuou o recolhimento do montante que entendeu devido, sem o acréscimo da multa de ofício que lhe foi imputada na autuação (DARFs de fls 124/126). Como o recolhimento efetuado pelo Recorrente se deu após o sexagésimo dia da ciência do Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal, resta claro que a espontaneidade havia sido readquirida, nos termos do § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, sendo incabível a aplicação da multa de oficio sobre referida parcela. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida (DARFs de fls. 124/126). 3I0 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 A autoridade preparadora, quando da execução do julgado, deverá confirmar os recolhimentos alegados às fls. 124/126. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 pijk GUST VO LIAN HADDAD 11 4 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.004315/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito-presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do Ricarf c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004, 27/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos respectivos Pedido de Ressarcimento (PER) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do ressarcimento reconhecido. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Presente o advogado da recorrente, Dr. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937-PR.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 230          1 229  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004315/2008­14  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.312  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP ­ CRÉDITO­PRESUMIDO  Recorrente  COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf)  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito­presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do Ricarf c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob  o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se a  incidência de  juros compensatórios, a  taxa Selic, calculados a partir da data  de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2004, 27/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  nos  respectivos  Pedido  de Ressarcimento  (PER)  implica  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  montante  do  ressarcimento  reconhecido.  RECURSO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Presente  o  advogado  da  recorrente, Dr. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937­PR.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que homologou em parte as compensações dos débitos fiscais vencidos nas datas de  13/02/2004,  27/02/2004,  15/03/2004  e  15/04/2004,  declarados  nas  Declarações  de  Compensação (Dcomps), às fls. 43/83; às fls. 88/91, às fls. 96/99 e às fls. 104/107, transmitidas  nas  datas  de  28/04/2004  e  05/05/2004,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  crédito­ presumido do IPI, apurado para o quarto trimestre de 2003.  A homologação parcial decorreu do reconhecimento parcial do ressarcimento  pleiteado e declarado, como crédito financeiro, pelo fato de a autoridade administrativa não ter  reconhecido  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, conforme despacho decisório às fls. 158/156.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade (fls. 172/189),  requerendo a sua reforma a  fim de que fosse  reconhecido,  na  integra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações dos débitos fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por  aquela DRJ: “ .  .  .atos da administração não poderiam restringir o que teria sido concedido  por  lei  e que caberia a  correção monetária dos  valores a  serem ressarcidos,  tudo conforme  doutrina e jurisprudência que cita”.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 14­27.920, datado de 10/03/2010, às  fls. 196/200, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 3301­01.312  S3­C3T1  Fl. 231          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  204/221,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais  declarados  nos  Per/Dcomps  em  discussão  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  aos  créditos­ presumido  do  IPI,  apurados  sobre  os  custos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As  questões  opostas  nesta  fase  recursal  se  restringem  ao  direito  de  a  recorrente  apurar,  se  creditar  e  compensar  créditos­presumido  de  IPI  sobre  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  não­contribuintes  destas  contribuições  (pessoas  físicas  e  cooperativas),  para  utilização  no  processo produtivo de produtos exportados para o exterior, bem como o pagamento de  juros  compensatórios, à taxa Selic, sobre os valores a serem ressarcidos/compensados.  I – glosas sobre aquisições de não­contribuintes  Quanto  às  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem, adquiridos no mercado  internos, em cujos  custos de aquisição não incidiram as contribuições para o PIS e Cofins, entendemos que a Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  não  ampara  o  seus  restabelecimentos,  ou  seja,  esta  lei  não  prevê  créditos­presumido sobre tais aquisições.  A  instituição  do  benefício  fiscal  do  crédito­presumido  do  IPI  teve  como  objetivo  econômico  o  aumento  da  capacidade  de  competição  dos  produtos  produzidos  em  território  nacional  e  exportados  para  o mercado  externo,  baixando  seus  custos  de  produção,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  em  suas  produções,  evitando­se a exportação de tributos.  Aquela lei assim dispõe quanto a esse benefício:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  empresa  pode  se  ressarcir  das  contribuições  incidentes  e  pagas  sobre  as  respectivas  aquisições  e  não  de  contribuições  presumidas.  Se  não  há  pagamento  de  contribuições  nas  respectivas  aquisições,  inexistem  valores a serem ressarcidos.  A incidência efetiva das contribuições nos custos das respectivas aquisições é  condição imprescindível à geração do crédito­presumido do IPI. Tanto assim o é, que a Lei nº  10.833, de 29/12/2003, vedou de forma expressa este benefício às pessoas jurídicas sujeitas ao  PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa, assim dispondo:  “Art.  14. O disposto  nas Leis nos  9.363,  de 13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Também de acordo com as leis que instituíram as contribuições para o PIS e  Cofins com incidência não­cumulativa, o direito de se creditar dos valores pagos nos custos de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  título  destas contribuições, está condicionado a sua incidência nas respectivas aquisições.  Dessa  forma,  ao  se  reconhecer  crédito­presumido  de  IPI,  a  título  de  custos  presumidos,  ou  seja,  de  custos  não­incorridos,  para  as  pessoas  jurídicas  não­sujeitas  às  contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa e não poder estender este mesmo  benefício para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não­cumulativa implica  em tratamento diferenciado e infringência ao princípio constitucional da isonomia ou igualdade  tributária.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não­contribuintes  destas  contribuições,  não  há  do  que  se  ressarcir  de  seus  valores.  Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf),  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao seu ressarcimento/compensação dos créditos­presumido apurados sobre  aquelas aquisições.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 3301­01.312  S3­C3T1  Fl. 232          5 “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.  (...)  É  que:  (i)  ‘a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição’;  (ii)  ‘o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  (...)   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010  (...).  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  II – juros compensatórios  Também, em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e do RESP 993.164, em  face da vedação do Fisco ao ressarcimento/compensação tempestiva, os juros compensatórios,  à taxa Selic, são devidos a partir da data da transmissão dos Per/Dcomps em discussão.  III – homologação das compensações declaradas  A  homologação  da  compensação  de  débitos  fiscais  vencidos  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda Nacional  está prevista  na Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega de Dcomp e/ ou transmissão de Per/Dcomp, assim como a sua homologação depende  da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito­presumido do IPI correspondente às glosas sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente e mantidas pela DRJ, conforme reconhecido nesta fase recursal.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  crédito­ Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 3301­01.312  S3­C3T1  Fl. 233          7 presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  no  4º  trimestre  de  2003,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo à autoridade administrativa competente apurar o montante dos créditos, acrescer­lhe  juros compensatórios, à taxa Selic, calculados a partir das datas de transmissões das Dcomps, e  homologar  a  compensação  dos  débitos  neles  declarados  até  o  limite  do  montante  apurado,  exigindo­se os  saldo/débitos  declarados,  não­extintos  pelas  homologações  das  compensações  ora determinadas.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13805.006726/93-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC. REsp 1.140.956/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 577          1 576  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.006726/93­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.193  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL  Recorrente  ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual  não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias  depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou mesmo  no  de  mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  antigo CPC. REsp 1.140.956/SP.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 67 26 /9 3- 23 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 578          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Roberto  Silva  Júnior.   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 579          3   Relatório  ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. recorre a este Conselho,  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­ 21.869  da  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  DRJ/SPI  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro – CSLL (fls. 15/20), no valor total de R$ 90.583,77, incluindo­se a contribuição, multa  proporcional  de  50%  e  juros  de  mora  relativamente  ao  ano­calendário  de  1990,  ficando  a  exigibilidade  suspensa  até  ulterior  decisão  judicial,  que  se  referiu  a  discussão  da  constitucionalidade das Leis nºs 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.856/1989.  Tendo tomado ciência da autuação em 23/11/1993, a empresa, por meio de  seu  procurador  (fls.  30/32) apresentou  impugnação  (fls.  23/29),  protocolada  em 22/12/1993,  alegando, em síntese, que:  Padece do vício de nulidade em face de o crédito em questão estar sob  discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança que tramitou perante  a D. 19ª Vara da E. Justiça Federal sob o nº 91.0674544­0 e o valor exigido  ter sido depositado judicialmente naqueles autos.  A  Fiscalização  suspende  a  exigibilidade,  no  “Termo  de  Ressalva”,  anexo  ao  Auto,  ao  mesmo  tempo  que  intima  o  contribuinte  a  recolher  ou  impugnar  o  débito  em  30  dias,  no  item  7  do mesmo Auto,  contradição  que  implica  na  nulidade  do  Auto  de  Infração,  posto  que  configurado  está  o  cerceamento do direito de defesa da Suplicante,  que não  tem como saber o  que de fato se está a lhe exigir.  Ademais, tendo sido procedida a lavratura de Auto de Infração apenas  para  se  prevenir  a  decadência  do  direito  de  fazê­lo,  reconhecendo­se  no  entanto  estar  suspensa  a  exigibilidade  do  lançamento,  não  pode  a Fazenda  pretender aplicar multa de 50% e juros de mora, conferindo ao contribuinte  que  vai  a  Juízo  questionar  a  legitimidade  da  exação  em  tela  o  mesmo  tratamento  que  seria  deferido  a  um  outro  que  houvesse  se  quedado  inerte,  usufruindo da disponibilidade do capital.  No  referido  mandado  de  segurança,  foi  deferida  a  medida  liminar  e  determinado o depósito dos valores controvertidos, para fins de suspender a  exigibilidade da exigência contestada, nos termos dos incisos II e IV do artigo  151 do Código Tributário Nacional – CTN.  O  feito  tramitou  regularmente  e,  a  despeito  de  ter  sido  proferida  sentença  denegatória  da  segurança,  o  crédito  da  Fazenda  Nacional,  se  existente, está com a sua exigibilidade suspensa em razão de a Suplicante ter  efetuado o depósito  integral das quantias questionadas. E, ainda, no último  dia  3  de  novembro,  a  3ª  Turma  do  E.  Tribunal,  por  unanimidade,  deu  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 580          4 provimento  a  apelação  interposta  pela  Suplicante,  estando  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário.  De fato, admitir­se a lavratura de Auto de Infração para a cobrança da  contribuição  ora  em  discussão  seria  tornar,  pelo  simples  fato  de  ter­se  socorrido do Poder Judiciário, mais onerosa a posição da Suplicante do que  se  daria  caso  tivesse  permanecido  inerte,  pois  não  precisaria  desde  logo  garantir  os  interesses  da  Fazenda  mediante  os  depósitos  judiciais  que  regularmente efetuou. Ademais, tal procedimento fiscal implica afrontamento  a ordem judicial concessiva da segurança conforme jurisprudência (fls. 26).   Por  outro  lado,  nem  se  diga  que  o  lançamento  seria  necessário  para  evitar  a  decadência  ou  prescrição,  uma  vez  que  é  pacífico,  quanto  a  esta  última,  a  aplicação  do  princípio  da  actio  nata,  de  modo  que,  durante  o  período  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  flui  o  respectivo prazo.  Quanto a decadência, esta também não ocorrerá, bastando para tanto  a notificação do respectivo montante, o que pode se dar, seja por ato formal  da  Fazenda,  seja  po  auto­notificação  do  respectivo  montante  apurado,  conforme as próprias guias de depósito anexas aos autos.  Aliás, como, no caso, os valores exigidos estão depositados em Juízo,  sobrevindo  decisão  judicial  desfavorável  ao  contribuinte  os  mesmos  serão  imediatamente convertidos em renda da União Federal e nada mais poderá  ser exigido da suplicante.  Assim,  nada  impede  que  a  Fazenda  promova  as  medidas  administrativas cabíveis no caso, consistentes na verificação da exatidão dos  valores constantes das referidas guias, sem, contudo, proceder a lavratura do  Auto de Infração, o que em nada a prejudica, como supra demonstrado.  Indiscutível  assim  que,  no  caso  concreto,  face  ao  depósito  efetuado  justamente para suspender a exigibilidade do crédito em questão, bem como,  em razão da decisão proferida pelo TRF, é nulo o Auto de Infração lavrado,  no termos da Lei Complementar supra citada. Ressalte­se que é entendimento  já  unânime  em  nossos  Tribunais  o  de  que  o  depósito  efetuado  no  curso  do  processo suspende a exigibilidade do crédito até o  final e definitiva decisão  do mesmo, inclusive em ações declaratórias (jurisprudência a fl. 28).  Assim,  efetuado  o  depósito  referente  ao  montante  do  crédito  em  discussão nos autos do processo judicial, não se pode pretender cobrá­lo por  meio  da  autuação  ora  defendida,  pela  qual  é  ainda  imputada  a  Suplicante  multa de 50% do valor discutido e juros de mora.  Diante do exposto, demonstrado que a autuação em causa é nula, face  ao fato de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido, pede e  espera  a  suplicante  que  seja  reconhecida  a  sua  improcedência,  caso  antes  não seja reconhecida sua nulidade, determinando­se o arquivamento do feito.  Tendo  sido  o  processo  encaminhado  para  julgamento,  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (fl.  63)  resolveu  sobrestar  o  julgamento  da  impugnação  interposta,  de  vez  que  a  matéria  versada  no  processo  era  a  mesmo  que  se  encontrava “sub judice”. Foi então o processo enviado a Divisão de Arrecadação (DISAR) da  DRF de origem, para aguardar o pronunciamento definitivo da Justiça Federal. Ademais, foi  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 581          5 feito encaminhamento para que, após as anotações cabíveis a DISAR, deveria o processo ser  remetido a SRRF/8ª Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, visto que foi  juntado aos  autos  expediente  do  TRF  da  3ª  Região  (fls.  53/55)  onde  o  MM.  Juiz  Federal  solicita  providências ao “Chefe do Departamento da Receita Federal em São Paulo”.  O DISAR em razão do despacho de fl 63 da DRJ/SP, encaminhou os autos a  EQIJU/DISIT/SRRF/8ª  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  para  informar  o  andamento da ação.  As fls. 82, há despacho no qual é relatado, pela DISIT/EQIJU/SRRF 8ª RF,  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  suspensão  da  exigibilidade  devido  a  existência  de  liminar  e  deposito  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  91.0674544­0,  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente  pelo  STF,  propondo  que  o  processo  fosse  encaminhado  a  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para juntada das cópias da sentença e acórdãos  do citado Mandado de Segurança e informação a respeito da conversão do depósito judicial,  depois do que o processo deveria ser encaminhado a DRJ em cumprimento do despacho de fls.  63.  Foi juntada, então, pela Procuradoria, cópia integral dos autos, fls. 84/457,  com a  ressalva, dirigida ao Sr. Chefe da DISIT/EQIJU/SRRF 8ª RF, de que o E. TRF da 3ª  Região não havia se pronunciado nos termos do acórdão proferido pelo STF.  O Chefe da DISIT/EQIJU/SRRF 8ª Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­  RFB,  em  face  da  documentação  anexada,  constatou  que  o  processo  judicial  ainda  não  se  encontrava com decisão transitada em julgado e encaminhou o processo a DERAT/SP/DICAT  para o atendimento dos dois últimos parágrafos do despacho de fls. 63.  A DERAT/SP/DICAT/EQAMJ se  pronunciou  nos  seguintes  termos  sobre o  assunto (fls. 474):  “Trata­se de auto de infração lavrado a título da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  referentemente  ao  exercício  de  1990  (fls.  16/21). Referido auto foi lavrado com a exigibilidade suspensa (uma vez que  foram efetuados depósitos judiciais das parcelas de CSLL "sub judice") e foi  dada ciência do auto ao contribuinte em 23 de novembro de 1993 (fl. 18).  Requerendo  a  nulidade  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  em  22  de  dezembro  de  1993  (fls.  23/29),  alegando, em suma, que os débitos da CSLL em questão estariam suspensos  pelo mandado de segurança nº 91.0674544­0, o qual fora impetrado perante  a  19a  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  (fls.  285  a  302).  Em  tal  "mandamus",  o  contribuinte  requereu  eximir­se  do  recolhimento  da CSLL,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  sob  o  argumento  de  sua  inconstitucionalidade.  De fato, da análise dos autos, verificamos que em Primeira Instância,  a  sentença  foi  desfavorável  ao  contribuinte,  denegando­se  a  segurança.  Contra  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  de  apelação  nº  93.03.64886­2 perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região, em  cujo  acórdão,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (fls.247/249).  Inconformada,  a  União interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram submetidos  ao crivo de admissibilidade do Tribunal. O recurso especial não foi admitido  (fl.  428).  Já  o  recurso  extraordinário  foi  admitido  (fls.429/431)  e  encaminhado para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 582          6 parcialmente  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  apenas  para  o  ano­base  de  1988  (fls.  436/441).  O  trânsito  em  julgado ocorreu em 21 de novembro de 1995 (fl. 473).  Ressalte­se  que  às  folhas  303  a  308  foram  juntadas  ao  processo  as  guias  de  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  contribuinte.  Em  consulta  ao  sistema SINAL08 desta Secretaria da Receita Federal (SRF), verificamos que  já houve a conversão em renda dos depósitos judiciais, a favor da União, em  09  de  junho  de  2006,  no montante  de  R$  34.388,88  (trinta  e  quatro mil  e  trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos ­fl. 465). Mediante  cálculos no sistema DEPJUD, apuramos o montante convertido em renda de  R$ 34.403,57 (trinta e quatro mil e quatrocentos e  três  reais e cinqüenta e  sete centavos ­ fl. 466). A diferença de R$ 14,69 (quatorze reais e sessenta e  nove centavos) é imaterial.  Adicionalmente,  com  o  fito  de  verificarmos  a  suficiência  dos  mencionados  depósitos,  efetuamos  cálculos  no  sistema  SICALC,  onde  apuramos  saldos  devedores  para  todos  os  períodos  de  apuração  (fls.467/470).  Ante  todo  o  cenário  exposto  e  dado  o  fato  de  que  não  houve  a  apreciação  do  mérito  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  propomos  o  envio  deste  processo  administrativo  à  DRJ­II/SPO/SP  para  providências  e  posterior  encaminhamento  do  processo  à  EQCOB/DICAT/DERAT  para  ciência  da  decisão  e medidas  cabíveis;  uma  vez que já houve o trânsito em julgado da medida judicial envolvida.”  Os autos foram então enviados a esta Delegacia de Julgamento (DRJ/SPOI)  para prosseguimento.  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo, em análise da  impugnação apresentada,  julgou­a improcedente. Em resumo, considerou válido o lançamento pelos seguintes motivos:  (i)  o  depósito  realizado  pelo  contribuinte  não  teria  sido  integral;  (ii)  o  acórdão  favorável  ao  contribuinte  e  relativo  à  apelação  somente  foi  publicado  após  a  ciência  do  lançamento.  Em  razão disso, concluiu a turma julgadora que no momento do lançamento não havia suspensão  da exigibilidade, o que implicaria a manutenção do lançamento em sua integralidade, incluindo  multa e juros de mora.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 23 de novembro de 2009 (e­fl.  528), apresentando recurso voluntário de e­fls. 538­560 em 23 de dezembro de 2009.  Em síntese, a Recorrente alega que:  ­ o lançamento foi realizado com exigibilidade suspensa, conforme consta no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  portanto,  não  poderia  a  decisão  recorrida  alterar  tal  entendimento;  ­ em face do lançamento ter sido realizado com exigência de multa de ofício  e  juros  de  mora,  a  Recorrente  peticionou  nos  autos  do  processo  judicial  requerndo  o  cancelamento do auto de infração, tendo sido deferida seu pedido pelo Poder Judiciário;  ­ ainda que fosse confirmada a insuficiência dos depósitos, o lançamento até  poderia ter sido feito com exigibilidade suspensa, mas a incidência de multa de ofício e juros  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 583          7 de mora  somente poderiam  incidir  sobre  a parcela de  tributo não acobertada pelos depósitos  judiciais;  ­  ainda  que  assim  não  foose,  o  valor  do  saldo  remanescente  não  poderia  jamais ser cobrado por absoluta falta de liquidez e certeza;  ­ por fim, questiona a aplicação da taxa Selic como juros moratórios.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 584          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23  de  novembro  de  2009  apresentando  recurso  voluntário  23  de  dezembro  de  2009,  ou  seja,  tempestivamente.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  O litígio é relativamente simples: a autoridade fiscal lavrou auto de infração  para prevenção de decadência em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em  face  de  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  no  bojo  de Mandado  de  Segurança.  Além  da  CSLL  lançada,  houve  ainda  a  cominação  de  multa  de  ofício  e  cobrança  de  juros  moratórios.  É  importante  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  fez constar à e­fl. 16 que o lançamento estava sendo constituído com exigibilidade suspensa em  face de depósitos judiciais realizados pelo contribuinte, fazendo ainda ressalva expressa à e­fl.  22 de que “O item 7 do Auto de Infração, fica ressalvado, estando a exigibilidade suspensa até  ulterior decisão judicial nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172/66 – CTN”.  A  decisão  recorrida,  contudo,  tomando  por  base  despacho  exarado  pela  unidade preparadora 16 anos após a realização do lançamento, considerou que os depósitos não  eram suficientes para garantir a  totalidade do  crédito  tributário em  litígio, concluindo, então,  que  não  era  o  caso  de  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  da  realização  de  depósito  do  montante,  e,  na  ausência  de  decisão  judicial  que  à  data  do  lançamento  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  exigência  devia  prosperar,  inclusive  no  tocante  à  incidência de multa de ofício e juros moratórios.  Entendo que a decisão recorrida não pode prosperar. Se a própria autoridade  fiscal que realizou o lançamento assentiu que o depósito realizado correspondia ao montante do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  não  poderia  a  turma  julgadora  alterar  tal  conclusão,  até  mesmo porque o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  sequer  abordou  a matéria,  uma vez  que,  conforme constava expressamente no  lançamento, a exigibilidade do crédito estaria  suspensa  em face de depósito do montante integral.  Isso porque o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 é taxativo ao impor que  se houver inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência deverá ser lavrado auto  de  infração  complementar,  devolvendo­se  o  prazo  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  impugnação no concernente à matéria modificada.  Tal  dispositivo,  portanto,  proíbe  às  turmas  julgadoras  a  alteração  do  fundamento  do  lançamento.  No  caso  concreto,  nos  moldes  em  que  foi  realizada,  preteriu  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 585          9 inclusive o direito de defesa do contribuinte, o que poderia ensejar, inclusive, sua nulidade, a  teor do que dispõe o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Esclareço que somente não o faço em  razão do disposto no parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo legal que faculta ao julgador,  quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, não se pronunciar nem mandar repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Considerando­se  que  a  própria  autoridade  lançadora  considerou  que  a  exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão de depósito do montante integral,  há de se analisar a necessidade, ou não, de realização de lançamento nessas hipóteses.  Esse  colegiado,  ainda  que  em  outra  composição,  já  decidiu  que  não  se  faz  necessário o  lançamento em casos de depósito do montante  integral  (Acórdão 1402­001.570,  sessão de 12 de fevereiro de 2014). Em tal julgado também fui responsável pelo relato do caso,  tendo assim me manifestado:  [...]  a  Primeira  Seção  do  STJ  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  EREsp  n.  898.992/PR  (acórdão  publicado no DJ  27/08/2007),  sob  a  relatoria  do Ministro Castro Meira,  de modo  unânime, exarando o entendimento de que:  [...]  com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita  como  integral o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  o  que  equivale  à  homologação  fiscal  prevista  no  art.  150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra­ se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento de ofício das importâncias depositadas.  Eis a sua ementa:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO  EM  RENDA. DECADÊNCIA.   1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita  como  integral o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  o  que  equivale  à  homologação  fiscal  prevista  no  art.  150, § 4º, do CTN.  2. Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído o  crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do  prazo decadencial  nem na  necessidade de  lançamento de ofício das  importâncias depositadas.  3. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato  gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 586          10 provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve questionar  judicialmente a obrigação  tributária, efetuando o  depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão  final  transitada  em  julgado. Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito  tributário,  implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito  ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, equipara­se ao pagamento no que diz  respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o  decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica  lançamento tácito no montante exato do depósito" (Leandro Paulsen,  "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).   4. Embargos de divergência não providos.  Logo, se o depósito realizado realmente for suficiente para acobertar o montante integral do  crédito tributário em litígio, não há que se falar em lançamento.  A própria Fazenda Nacional vem se valendo de tal exegese em execuções fiscais nas hipóteses  em que o contribuinte realizou o levantamento do depósito, como se pode observar no REsp nº  1216466 / RS em que a Fazenda ingressou com execução fiscal baseada na confissão de dívida  via depósito judicial:  TRIBUTÁRIO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ PRESCRIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA –  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO INDEVIDO ­ EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para  fins de constituição da dívida. Precedentes.  2.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data da  extinção do depósito.  3.  Inexistência  de  prescrição  se  o  ajuizamento  ocorreu  3  anos  após  o  levantamento indevido do depósito.  4. Recurso especial não provido. (REsp nº 1216466 / RS, Relatora Ministra  Diva  Malerbi  –  Desembargadora  Convocada  do  TRF  da  3ª  Região­,  2ª  Turma, sessão de 20/11/2012, DJe de 04/12/2012)  Logo,  se  o  depósito  realizado  realmente  for  suficiente  para  acobertar  o  montante integral do crédito tributário em litígio, não há que se falar em lançamento.  A  própria  Fazenda Nacional  vem  se  valendo  de  tal  exegese  em  execuções  fiscais nas hipóteses em que o contribuinte realizou o levantamento do depósito, como se pode  observar no REsp nº 1.216.466/RS em que a Fazenda ingressou com execução fiscal baseada  na confissão de dívida via depósito judicial:  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  –  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 587          11 tributário para fins de constituição da dívida. Precedentes.  2.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança da quantia percebida, no prazo de prescrição de 5  anos, contados da data da extinção do depósito.  3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos  após o levantamento indevido do depósito.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  nº  1.216.466/RS,  Relatora Ministra Diva Malerbi – Desembargadora Convocada  do TRF da 3ª Região­, 2ª Turma, sessão de 20/11/2012, DJe  de 04/12/2012)  Na mesma  linha de  raciocínio, e para pôr  fim de vez à controvérsia, o STJ  analisou  o  tema  sob  a  égide  do  então  art.  543­C  do  CPC  (“recurso  repetitivo”),  cujo  entendimento  deve  ser  reproduzido  pelos membros  deste  Tribunal Administrativo,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  62,  §2º,  do Anexo  II  do RICARF. A  ementa  de  tal  julgado,  na  parte  que  interessa ao caso concreto, foi assim vazada:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  [...]  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do  crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de  impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição  em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser  extinta.  [...]  (REsp  1.140.956/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  sessão  de  24/11/2010, DJe 03/12/2010)  Portanto,  no  caso  concreto,  se  a própria  autoridade  fiscal  autuante concluiu  que  havia  depósito  do  montante  integral,  e  que  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  lançamento  estaria  impedido  em  tal  hipótese,  há  de  se  cancelar  integralmente  a  presente  exigência.  Além disso há de ressaltar que havia decisão judicial expressa já cancelando  a presente exigência: às fls. 59­60 dos presentes autos consta cópia de decisão judicial exarada  no  bojo  do Mandado  de  Segurança  em  questão  em  que,  de  maneira  taxativa,  o  magistrado  deferiu  o  pedido  do  contribuinte  para  tornar  insubsistente  o  presente  lançamento.  Certa  ou  errada  tal  decisão,  há  de  se  cumpri­la.  Caso  a  Fazenda  Nacional  discordasse  de  tal  entendimento, deveria ter buscado sua reforma nos tribunais competentes.   Tal  fundamento,  contudo,  não  seria  suficiente,  nesse momento,  para  firmar  convicção definitiva sobre o cancelamento da exigência por decisão judicial, uma vez que não  há nos  autos  elementos  suficientes para  se afirmar  se houve não  interposição de  recursos da  PGFN com vistas a reforma de tal decisão.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 588          12 De  toda  forma,  em  razão  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  em  questão, nos termos em que realizado o lançamento, a exigência não prosperar.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13603.002727/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser constituído o crédito tributário referente a débito declarado em declaração de compensação à época em que este documento não possuía característica de confissão de dívida.
Numero da decisão: 3201-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 284          1 283  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002727/2003­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrentes  ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Deve  ser  constituído  o  crédito  tributário  referente  a  débito  declarado  em  declaração  de  compensação  à  época  em  que  este  documento  não  possuía  característica de confissão de dívida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 27 27 /2 00 3- 35 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 285          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 06/12 com  exigência de crédito tributário no montante de R$4.262.241,07 a  título de Cofins (R$2.318.780,67), mais multa de oficio e juros de  mora,  relativa  aos  fatos  geradores  de  out/2002,  dez/2002,  abr/2003, jun/2003 e jul/2003. Tal autuação ocorreu em face do  indeferimento,  pela  DRF Contagem,  do  pleito  de  compensação  de  tais  débitos  com  crédito  de  IPI,  formulado  nos  processos  13603.002125/2003­88,  13603.001587/2003­88  e  13603.001590/2003­00, sendo que o indeferimento  foi motivado  pelo  fato  de  o  alegado  crédito  de  IPI  estar,  à  época,  em  discussão no Mandado de Segurança n° 2003.38.00.020935­1.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  25/11/2003  (fl.  11),  a  empresa apresentou, em 22/12/2003, o arrazoado de  fls. 56/78,  acompanhado dos documentos de fls. 79/143, com as suas razões  de defesa a seguir reunidas sucintamente.  “(...)  ... como o auto de infração foi apurado através de escrituração  fiscal, o agente  fiscal deveria,  (...),  ter relacionado os  livros ou  registros  contábeis  fiscalizados  para  embasar  seu  lançamento,  como  também  deveria  comprovar  sua  habilitação  contábil  ensejadora  ­­­­ ­ ­ ­­­­­­­­­  Como é de conhecimento de todos, (...), somente pode exercer as  funções desta natureza os contabilistas formados e devidamente  registrados no órgão competente,ou seja, no Conselho Regional  de  Contabilidade  de  sua  área  de  atuação,  in  casu  ,  Minas  Gerais.  Assim, a agente  fiscal não poderia, ou melhor,  nem deveria,  já  que  é proibido por  lei,  de exercer  tarefas concernentes à outra  profissão,  sob  o  risco  de  incorrer  no  "exercício  ilegal  de  profissão".  (...)  ...  insta  demonstrar  o  erro  do  Fisco  quando  traz  anexos  e  demonstrativos  juntados  ao  auto  de  infração  e  que,  supostamente,  demonstram  os  períodos,  datas  e  valores  apurados.  Estão  em  total  desarmonia  com  a  legislação  e  doutrina em vigor...  (...)  Em momento algum houve, por parte da Fiscalização, a intenção  de buscar a verdade fiscal, prevalecendo a intenção de lavrar o  auto de infração mais oneroso para o contribuinte.  (...)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 286          3 Ademais,  como  a  presente  autuação  decorreu  da  não­ homologação  da  compensação  efetuada  pela  empresa,  e  que  a  mesma  apresentou Manifestações  de  Inconformidade  contra  os  respectivos despachos decisórios, deve­se atentar para a falta de  atendimento  a  previsto  no  art.74,  §11  da  Lei  n°  9.430/96,  alterado pela Lei n° 10.637/02 e pela MP 135/03...  Deve­se ressaltar que enquanto perdurar a causa da suspensão  da  exigibilidade,  o  crédito  tributário  é  desprovido  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  não  podendo  a  Fazenda  promover  qualquer ato tendente a cobrar esse crédito.  Desde que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa,  enquanto  não  esgotada  a  via  utilizada  para  o  questionamento  quanto  à  legalidade  ou  constitucionalidade  do  crédito  constituído, não pode a autoridade  fiscal dar  início a qualquer  procedimento  tendente  a  proceder  a  sua  cobrança,  ou  caso  o  procedimento  de  cobrança  já  tenha  sido  iniciado  deverá  ser  interrompido.  Desta  forma,  como  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  ainda  não  foram  devidamente  julgadas,  o  Fisco  não poderia ter lavrado o presente auto de infração.  (...)  DO MÉRITO  Ressalta­se que a ESAB promoveu a  extinção do débito,  objeto  do presente Auto de Infração, através das seguintes Declarações  de  Compensação  apresentadas  à  SRF:  Processos  13603.002125/2003­88,  13603.001587/2003­88  e  13603.001590/2003­00.  Nas  referidas  compensações  foram utilizados  créditos  oriundos  de pagamentos a maior ocorridos no período de Fevereiro/99 a  Setembro/02, posteriormente apurados pela contribuinte.  Entretanto,  a  ESAB  não  providenciou  a  retificação  das  DCTF  relativas  ao  período.  Dessa  forma,  o  Delegado  da  Receita  Federal  não  conseguiu  verificar  a  origem  dos  pagamentos  a  maior e declarou não­homologada as declarações apresentadas.  Ressalta­se  que  os  despachos  decisórios  que  indeferiram  as  homologações  somente  foram  comunicados  à  ESAB  em  25  de  novembro de 2003.  Em  virtude  do  equívoco  verificado  em  relação  à  análise  realizada  pela  SRF,  a ESAB protocolizará,  dentro do  prazo  de  30 trinta dias concedido pela Instrução Normativa n° 210, de 30  de  setembro  de  2002,  a  manifestação  de  inconformidade  para  reforma  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  QUANTO ÀS MULTAS  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 287          4 ...  levando­se  em  consideração  que  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  previstas  pela  legislação,  uma  vez  que  a  empresa  efetuou a compensação de seus créditos, não havendo, por  isso  que se falar em aplicação de multa, em qualquer percentual, já  que  não  houve  ilícito  e  portanto,  não  há  penalidade  que  se  imponha à Impugnante.  Frisa­se, mais uma vez,  que a  empresa  impugnante não deixou  de efetuar o pagamento do tributo em questão, mas sim realizou  compensações  em  que  o  crédito  utilizado  é  reconhecidamente  válido."  A DRJ/Belo Horizonte, por intermédio do Despacho n° 04, de 09  de  julho  de  2007,  de  fl.  153,  resolveu  encaminhar  o  presente  processo à DRF em Contagem/MG, em razão de seu julgamento  depender  do  julgamento  dos  processos  de  compensação  precitados, lembrando que "só deve retornar à esta DRJ quando  do  deslinde  dos  processos  supra,  acompanhado  de  cópia  dos  Acórdãos de seu julgamento".  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem/MG  despachou  à  fl.  210  informando  ter  anexado  cópias dos acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  nos  processos  precitados,  e  ressaltando  que,  após  tomar  ciência  dos  acórdãos,  a  contribuinte  não  se  manifestou nos autos.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação, mantendo  em  parte  o  lançamento  fiscal.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/07/2003  DÉBITO DECLARADO NÃO QUITADO.  Caracterizado  que  o  débito  declarado  não  foi  quitado,  a  exigência nele consubstanciada deve ser mantida.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  penalidade  que,  posteriormente  à  sua  imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  acabou  atenuada  pela  legislação tributária.  A  decisão  cancela  a  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%,  convertendo  a  mesma  em  multa  de  mora  de  20%,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  O  crédito exonerado foi objeto de recurso de ofício.   Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 288          5 Requereu, ainda, a desistência parcial do recurso em relação as competências  04,  06  e  07  de  2003,  a  qual  foi  posteriormente  retificada  com  o  pedido  de  não  desistir  do  recurso em relação à competência 07/2003  Encaminhado  o  processo  ao  CARF,  decidiu  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Seção pela conversão do julgamento em diligência, para verificação de possível  duplicidade de lançamento.  A unidade de origem, em atendimento a determinação desta Turma, informou  que  não  existe  a  alegada  duplicidade  de  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  débitos  que  poderiam levar a esta dupla exigência foram excluídos dos processos 13603.002312/2002­81 e  13603.000089/2003­18.  A  recorrente,  intimada  do  resultado  deste  procedimento  de  diligência,  não  apresentou novas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Os recursos voluntário e de ofício atendem aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual deles tomo conhecimento.  Do Recurso de Ofício  A multa de oficio aplicada (75%) foi convertida para a multa de mora (20%),  prevista art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, em atenção ao princípio da retroatividade benigna.  De  fato,  tendo  em  vista  que  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  posterior  ao  lançamento, prevê que o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  mostra­se  correta  a  decisão  recorrida  em  aplicar  tal  dispositivo de forma retroativa e cancelar a exigência, em atenção ao previsto no artigo 106, II,  "c", do CTN.  Desta forma, nego provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  Trata­se de auto de infração que formaliza a exigência de tributos que foram  objeto de declarações de compensação não homologadas pela RFB, protocoladas pelo sujeito  passivo entre outubro de 2002 julho de 2003, época em que tais documentos ainda não tinham  o caráter de confissão de dívida.  As  declarações  de  compensação  que  originaram  a  presente  autuação  foram  objeto  de  recurso  administrativo  já  definitivamente  julgado,  tendo  decidido  a  administração  pela manutenção do indeferimento do pleito.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 289          6 Em  relação  à  alegação  de  duplicidade  de  lançamento,  conforme  verificado  em procedimento de diligência fiscal, os débitos a que se refere este auto de infração não estão  sendo exigidos nos processos nº 13603.002312/2002 e 13603.000089/2003­18, de  forma que  não assiste razão a recorrente.  Correta, portanto, a decisão recorrida ao manter o lançamento.  Diante do  exposto,  voto por negar provimento  aos  recursos voluntário  e de  ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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