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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10880931 #
Numero do processo: 10880.746637/2019-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 9101-007.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Participou do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Participou do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Fl. 5392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 2 Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão nº 1201-006.210, de 19 de outubro de 2023, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Assim restou assentado o Recurso ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento ao recurso. Fl. 5393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 3 O Sujeito Passivo opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados no exame de admissibilidade monocrático (fls. 5296/52/99). O Recurso Especial conta apenas com uma única matéria, tendo sido oferecidos os seguintes Acórdãos Paradigmas: Matéria Acórdãos Paradigmas Aplicação do princípio da consunção e alcance da Súmula 105 9101-006.697 e 9101-006.617 Eis as razões consignadas no Despacho de Admissibilidade que admitiu o dissenso jurisprudencial: De fato, da contraposição dos fundamentos expressos nos votos que conduziram a decisão recorrida e os paradigmas, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Primeiramente, cumpre observar que nos três casos discutiam-se fatos ocorridos após o início da vigência das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E sob esse mesmo contexto fático, no voto que conduziu a decisão recorrida prevaleceu o entendimento no sentido de que o enunciado da Súmula CARF nº 105 alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Por outro lado, em ambos os paradigmas sustentou-se entendimento diametralmente oposto, no sentido de que “a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96”, de modo que foi mantida a “dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105”. Ante o exposto, entendo que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada pela Recorrente. E uma vez atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões (fls. 5368/5382) não se insurgindo ao conhecimento, mas pugnando pela manutenção do Acórdão Recorrido. Em apertada síntese alega, principalmente, que não há “dupla punição” ou “bis in iden”, pois se tratam de duas infrações tributárias distintas e, Fl. 5394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 4 consequentemente, duas penalidades igualmente distintas, com base na interpretação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, já com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. É o relatório, naquilo que entendo essencial. VOTO TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame de admissibilidade monocrático, e o Recurso Especial foi considerado como tempestivo. CONHECIMENTO Este Conselheiro não encontrou razões para divergir do Despacho de Admissibilidade, e reproduzido no relatório, motivo pelo qual oriento meu voto para Conhecer do Recurso Especial. MÉRITO Este Conselheiro já se manifestou em outras ocasiões, votando pelo provimento do Recurso Voluntário, sendo esta a oportunidade para discorrer sobre as razões para concordar com a impossibilidade de se cumular a multa de ofício com a multa isolada de que trata o inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, em razão da aplicação do princípio da consunção e também pela possibilidade de se aplicar os efeitos da Súmula CARF nº 105, ainda que para períodos após 2007. No caso, tratam-se as estimativas de meras antecipações do tributo que se apura ao final de cada exercício. Quando estamos diante de sua aplicação no decorrer do exercício, não há outra base senão a própria antecipação, aplicando-se, na íntegra, o disposto no art. 44, da Lei nº 9.430/96. O mesmo não se diga quando o exercício é encerrado e o tributo é efetivamente apurado. Neste particular, reconhece este Relator tratar-se de tema ainda polêmico no âmbito do CARF, mormente o alcance da aplicação da Súmula CARF nº 105 sobre fatos geradores após 2007. Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 5395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 5 De fato, há quem entenda que a Súmula CARF 105 não se aplica aos fatos depois da edição da Lei nº 11.488/2007, porquanto esta lei teria alterado os fundamentos que motivaram a formulação da retrocitada Súmula. Este Conselheiro, entretanto, alinha-se à corrente que entende que a mera reformulação do dispositivo, no aspecto formal, não alterou a real motivação para a não imposição das multas concomitantemente. Vejamos o voto no Acórdão 9101-005.846 – CRSF/ 1ª Turma, de lavra do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que faço, com o devido pedido de licença, suas palavras, minhas: “(...) A ora Recorrente, em suma, alega que a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº. 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês- calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. E conclui que que (i) não se aplica ao caso o disposto no enunciado n. 105 da Súmula do CARF, pois os precedentes que renderam a aprovação do verbete tratam de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007, logo, em contexto fático-jurídico diverso; (ii) é possível a aplicação conjunta da multa isolada prevista no artigo 44, II, b, da Lei n. 9.430/96 com a multa de ofício. Posto isso, sendo objetivo, temos que este mesmo Conselheiro, já no âmbito jurisdicional desta mesma C. 1ª Turma da CSRF do E. CARF, na condição de Redator Designado, expressou sua posição no v. Acórdão nº 9101-005.080, proferido na sessão de julgamento de 1º de setembro de 2020 (assim como diversas outras, de mesmo teor jurisdicional, posteriormente). Assim, adota-se, a seguir, o mesmo entendimento, há muito já defendido e conhecido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A Fazenda Nacional defende que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Fl. 5396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 6 Porém, também há muito firmou-se o entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Fl. 5397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 7 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) (...) Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, mostra-se acertado o cancelamento das multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...)” Aliado a isso, adoto como premissa os argumentos aduzidos e consolidados em julgados do STJ que aplicam, ao caso em comento, o princípio da consunção , da mesma forma que o voto vencedor do I. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza no Acórdão nº 1301-005.373, de onde se extrai: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". Fl. 5398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 8 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)" 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (...) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, Fl. 5399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 9 ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra- se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Cabe destacar que essa ordem de ideias consta igualmente do Acórdão Paradigma nº 9101- 005.695, cujo redator do voto vencedor foi também o I. Conselheiro Cesar Nader Quintella, e cuja ementa é suficientemente esclarecedora das razões de decidir, motivo pelo qual abaixo a transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO.MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação Fl. 5400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.316 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.746637/2019-50 10 punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 5401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13204.000114/2004-47
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITOS INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis nºs 10 637/02 e 10,833/93, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucional idade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art. 26-A do Decreto nº 70_235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao Óleo tipo A-BPF Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveiss.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITOS INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis n"s 10 637/02 e 10,833/93, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucional idade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art. 26-A do Decreto re' 70_235/72, corn a redação alterada pela Lei n" 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao Oleo tipo A-BPF Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis .1t .).:;!: Li A.' , :?; • ;'Fr li*::0 Antonio Carlos Atulim — Presidente Robson Jose Bayerl — Relator Pal ticiparam do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, son Jose Bayed. Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e co S Trank:ltesi atório Cuida-se, na espécie, de ressarchnento/compensação de saldo credor de /Pasep não cumulativo, period° de apuração agosto/2004. Inicialmente este processo foi juntado ao PA 13204.000009/2004-16, via, por motivos não claramente declinados, foi posteriormente desapensado para amento, o que justifica a não observância de urna seqüência lógica e cronológica de ução. No Termo de Encerramento de Diligência, relativamente ao exame do direito credito, a fiscalização discorre sobre os procedimentos realizados; o conceito de insumo itido, à luz do Parecer Normativo CST n° 65t79 e TN SRF 247/02 e 404/04; destacando que riMordial para sua caracterização a ação diretamente exercida sobre o produto ern ricação; os demonstrativos de apuração elaborados e utilizados para aferição do cálculo; ltou que o contribuinte possuia provimento em ação judicial (MS 2002 39 00.008558- A) que lhe garantia o direito de não incluir as receitas financeiras na base de calculo da 956, esclarecendo que os valores pertinentes seriam objeto de constituição mediante çaMento corn a exigibilidade suspensa . Em conclusão, aduziu que os seguintes s/serviços não se enquadrariam na acepção normativa de insumo: i) serviços de alteamento, sistente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos; ii) serviços de limpeza e passagem, rente it. remoção de minério Para se permitir a passagem de veículos extratores de caulim; serviços de locação de equipamentos para extração do minério (fora da planta industrial); fornecimento de refeições (jantar) para os funcionários; v) serviços de retirada de vegetação lo para exposição do minério (decapeamento); vi) serviços de extração do minério (lavra); serviços de transporte de funcionários; viii) serviços de segurança patrimonial; ix) serviços i„ manutenção e melhorias das estradas privadas que conduzem as jazidas; x) a gasolina tirn utilizada pelos veiculos da fábrica para transporte de materiais; xi) o oleo diesel sumido nos caminhões utilizados no transporte de caulim; xii) o óleo combustível tipo A- F Milizado na "fase da 'evaporação' — redução do teor de água contida na polpa alia vês da .agein poi evaporactores (a evaporação é feita ear vasos aquecidos por vapor produzido ens defras pela queima do combustivel)", por não haver ação direta sobre produto final; e, xii) a ergia elétrica relativa aos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003, apropriável e lusivamente se consumida na produção Considerando o procedimento fiscal realizado foi exarado despacho decisório oonliecendo parcialmente o crédito pleiteado e, conseqüentemente, homologando-se icialmente a compensação efetivada. .1; . EiC-E:-.c.". , ; 2 B c ) 1: ' N.1 H 150 Processo n" 13204.000114/2004-47 S3-C4T3 Acórd5o n 3403-00.721 Fl 2 Cientificado do decisório, o contribuinte ingressou corn manifestação de inconformidade alegando equivoco nas glosas perpetradas, em clara afronta ao principio da não cumulatividade gravado no art. 195, § 12 da CF188 e art. 3°, II da Lei n° 10 637/02, dentre outros, eis que aludidos bens e/ou serviços estão intimamente ligados ao processo produtivo.. Inicia por historiar a legislação do PIS/Pasep não cumulativo, corn realce para o excerto que cuida da posA)ilidade de creditamento estatuída no art. 3', II da Lei n" 10.637/02 ("bens e 8071,4:(.a, .utilizados como illSUMOS na pr estação de serviços e na produção ou fabricação de bcns ou produtos destinados ir venda, inclusive combustíveis e lubrificantes . ') em confronto corn o conceito de insumo declinado no Termo de Diligência Fiscal, mormente as IN SRF 247/02 e 404/04, que exigiria a sua integração ao produto final e ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que revelaria a extrapolação do papel designado para os atos normativos, em testilha corn o principio da legalidade, citando jurisprudência administrativa e judicial. Prossegue sustentando que a acepção de "insumo" estaria ligada à ideia de consumo, de forma direta ou indireta, na atividade da pessoa jurídica para fabricação do produto, de modo que todos os bens ou serviços sem os quais não fosse passive] obter o produto final acabado e corn suas características próprias se enquadraria naquele conceito, citando doutrina; que as exclusões levadas a efeito dizem respeito a insumos intrinsecamente afetos e indispensáveis à fabricação do produto caulim; que não faria sentido a empresa amar corn custos desnecessários à consecução dos seus objetivos, donde se concluiria que todos os seus custos são necessários; que todos os serviços e bens glosados são essenciais ao processo produtivo; que a própria RFB, através de soluções de consulta que reproduz, ampara sua pretensão; que a matriz constitucional da não cumulatividade do PIS/Pasep é o art. 195, § 12, cuja finalidade é proporcionar justiça na tributação, respeito à capacidade contributiva e uniformidade na distribuição da carga tributaria; que não é admissível a interpretação restritiva para definição do termo "insumo" que implique em cumulatividade da exação; que não é admissive] interpretar a não cumulatividade do PIS/Pasep a partir da legislação do IPI e ICMS, ao passo que aquele é tributo incidente sobre o faturamento, enquanto estes incidem sobre a produção; propugna o estudo do alcance do conceito de "insumo" à luz da LC 95/98, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis; que o fato de a lei que instituiu a não curnulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não definir o que seja insumo, não conduz à conclusão que se deva utilizar subsidiariamente a legislação do IPI ou do ICMS; que as hipóteses de inadmissão de credito da Cotins são taxativamente arrolados no art. § 2' da Lei n° 10.637/02; e, que o conceito de "insumo" não está limitado aos bens ou serviços utilizados diretamente na produção. A DIU Belém/PA, após analisar a legislação dc regência, instruções normativas, inclusive, concluiu para manutenção integral do despacho decisório, em acór dão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PISIPasep INS UMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICA cif° DE PRODUTOS. Além clas - matérias primas, pm adutor intermedidrios e materials de embalagem que componham visualmente o produto ,final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre oproduto em faln icação. INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO, F_NL, 7t; 3 .Ar Gel am direito ao c) édito os serviços pi estados poi pessoas jurídicas contribuintes cio PIS/Pasep, domiciliadas no Pais, que sejam utilizados no linha de pi oclução da only esa Assunto• No, mas Gerais de D1 eito Tributci) lo INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÁO DE' LEGITIMIDADE. A azztoriclade administrativa não possui an ibuição para apreciar a argiiição de inconstitucionaliclade de dispositivos legais . Os atos regularmente eciiiaclos segundo o pr acesso constitucional gozanz de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário." Em recurso voluntário o contribuinte defende a improcedência das glosas iz. adas, por ofensa ao art. 3', II e § 2' da Lei n° 10.637/02, eis que da sua leitura se tMilirizi que os bens/serviços utilizados como insumos geram créditos, desde que sujeitos ao arnento das contribuições e não se re firam a mão-de-obra de pessoa fisica; assevera o f',1.)co da interpretação restritiva adotada pela decisão reconida, afirmando que a ação ta a que se refere a autoridade administrativa deve ser vinculada ao processo de produção e ;lb produto em si; e, remete ao conceito de insumo e demais considerações já explanadas anifestação de conformidade. Por fim, destaca a importância dos serviços glosados para a dUção, da seguinte forma: a) serviço de alteamento — exigência primordial a atividade, sem al fica impedida de exerce-las em condição adequada; b) serviço de limpeza e passagem — tvidade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitam o acesso do anitio ãs fontes de caulim; c) serviço de locação — a atividade exige a utilização de uinas e equipamentos técnicos apropriados; d) fornecimento de jantar — dada a localização 1, gráfica das atividades extrativas de minério é necessário fornecer alimentação aos seus cionarios; e) serviço de decapeamento — primeira etapa da atividade extrativa; f) serviço de a! — compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior eficiamento; g) serviço de transporte — despesa decorrente da colocação de funcionários nas as produtivas, fundamental para o próprio processo produtivo; h.) serviço de vigilância — essário a manutenção da integridade do patrimônio da pessoa juridica e da própria idade; i) serviço de melhoria das estradas — condição inerente ao escoamento da matéria- a, eis que, sem rotas adequadas, resta inviabilizado o acesso as fontes do minério; j) olina comum — todo o deslocamento de materiais é feito por meio de veículos movidos por combustível; k) oleo diesel — transporte de matéria-prima, materiais intermediários e dutos finais entre os diversos setores, desde a extração, produção ate a distribuição; e, 1) o combustível tipo A-BPF — utilizado na evaporação e secagem da agua contida na polpa do lim, através da passagem por evaporaiores e corrente de ar quente, originado pela queima óleo em questão. i , t o relatório. Conselheiro Robson Jose Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, o que, dele conheço, ttibuições não cumulativas para o P1S/Pasep e Cofias fixar-me-ei no cerne da questão ora Posta, sem maiores divagações acerca de matérias atinentes às aludidas exações como um o, Mas que apenas tangenciam o thema deciclenclum. • ;.,%: A 4 E • Objetivando evitar dispersão ern tema tão profuso como o que envolve as 41- . N ri 152 ' Processo n" 13204000114/2004-47 S3-C4T 3 Acóiiiio n ' 3403-00.721 Fl 3 Nesta vereda, controvertem contribuinte e Administração Tributdria a respeito do alcance do teimo "insumo" insculpido no art. 3', 11, primeira parte, tanto da Lei e 10 637/02 corno da Lei n° 10.833/03, verbis: "Art 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá . descontar créditos calculados em relação ) Ii - bens e SC1 yips. utilizados COMO linfeM0 na prestação de serviços e na produção on fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, ( )" As autoridades fiscais, lastreadas nas instruções normativas baixadas pela RFB, em especial IN SRF 247102 e 404/04, sustentam um conceito, segundo o recorrente, mais restritivo do termo "insumo", enquanto este, no extremo oposto, defende urna amplitude Maior acepção, estendendo-a a todo be-m ou serviço sem o qual não seria possível obter o produto final. Antes, porém, de prosseguir a análise recursaI, reputo necessária uma observação que sera crucial para o deslinde da altercação Nos termos literais do dispositivo transcrito, o legislador referenciou produção e fabricação, a meu sentir, como processos distintos e não como termos sinônimos, como faz crer em urna passagem açodada do texto. Desta leitura tenho que o vocábulo "fabricação" guarda relação com "industrialização", na concepção do art, 4' do RIP1102, aprovado pelo Decreto n° 4.544102, e reproduzido no RIPI/10 (Decreto n" 7.210/10), segundo o qual corresponde a "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo" . Produção, por sua vez, não se caracteriza como industrialização, ainda que do ponto de vista econômico o seja. Este entendimento encontra-se pacificado na seara administrativa desde h época do extinto Conselho de Contribuintes, quando, na oportunidade de decidir o direito ao crédito presumido de 1P1 da Lei n" 9,353/96 a pessoa jurídica exportadora de café em grão, reafirmou a inexistência de qualquer processo industrial, do ponto de vista legal, que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações se resumiam a limpar, secar, classificar e ensacar o produto (cafe) destinado ao mercado externo (acórdãos 201-79.068 e 201.79.070) Já a Lei n° 10.925/04, através de art 8°, § 6', conceituou produção agrícola, para fins de aproveitamento de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, em relação ao café (NCM 09 01), corno "o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, corn redução dos tipos determinados pela classificação oficial". Ou seja, a própria lei tabulou uma definição para produção diversa daquela admitida pan, a industrialização, como adrede especificado Corroborando a diferença nocional ora abordada, vale o socorro da Lei n° 8.212(91, que por meio do art. 22-A estabeleceu, para efeitos de custeio da seguridade social, " i i Y.,:a..".•:,.:()1 - 1 5 "..`.Y .. • i') se considera agroindustria "o produtor rui al pessoa jur idica cuja atividade econdmica seja sdustrialização de produção prápria ou de pi adução própria e adquirida de terceiros, dente sobre o valor da receita bruta proveniente da cornercialização da produção". I Observa-se na expressão destacada que a produção, no contexto apresentado, • e-se à operação agricola na atividade complexa realizada pela agroindústria, o que vem em rçcp do argumento que, sob o ponto de vista legal, produção não é o mesmo que iricação/industriu incão, ainda que se refiram a operações similares. Ainda sobre o assunto, em pesquisa livre realizada na rede mundial de puladores (inteinet), na medida do interesse para o desate do caso sob exame, verifiquei o verbo produzir tern origem no termo latino producere, que significa, dentre outras coisas, rtaparecer. Nesta senda, produção, sob o ponto de vista econômico, é uma espécie de . 11 4 iono econômico consistente na atuação do homem sobre os recursos naturais com o fito bter os bens (produtos e serviços) necessárias h satisfação de suas necessidades. A produção, em sentido amplo, açambarca os bens iniciais ou intermediaries das as operações e fatores de produção que lhe agreguem valor.. ' Os fatores de produção, por seu turno e segundo a teoria da Escola Clássica Economistas (séculos XVIII e XIX), são: i) a terra, que abrange não so aquelas cultiváveis anas, como também os recursos naturais nela existentes; ii) o trabalho, entendido como o junto de faculdades fisicas e intelectuais dos seres humanos que intervém no processo titivo; e, iii) o capital, composto pelas edificações, fabricas, maquinaria e equipamentos Portanto, os recursos minerais são urna subespécie de fator de produção, Dai extrai, sob minha ótica, que quando o próprio acesso aos depósitos minerais naturais idas) exige exploração mediante o emprego de técnicas e maquinario específicos para sua a já haveria operação de produção. No caso vertente, ao que me parece, a operação econômica realizada se dobra em duas etapas distintas, a saber, a extração do caulim das minas e o seu neficiamento" I no parque fabril do recorrente. Pois bem, fixadas estas balizas passo ao mérito propriamente dito . Corno dito alhures, considera-se insumo os bens e serviços, inclusive bustiveis e lubrificantes, utilizados j produção ou fabricação de bens destinados à venda De plano já chego h conclusão que os cornbustiveis e lubrificantes, para que antam o crédito da não cumulatividade, devem se caracterizar corno insumo, isto 6, devem utilizados na produção e/ou fabricação e não serem simplesmente consumidos nos veiculas pessoa jurídica requerente Outra ilação a que alcanço é que a utilização das expressões "na produção" e fabricação" é indicativa da necessidade que os bens e serviços sejam aplicados diretamente tits operações econômicas, de modo que o conceito veiculado nas IN SRF 247102 e 404/04 leratolOgico, ainda que possa parecer demasiadamente limitativo, eis que referenciam a izacão direta sobre o produto em elaboração e não sobre o processo produtivo em si raio colocado entre aspas para diferenciar da operactio de industrializae5o definida pelo mesmo eplteto, nos os da legislaçilo própria do I PL . j", 6 1V-:PC.F • %. ■ -•"1 H 151 Process° a" 13204000114/2004-47 S3-C413 Acimla° "3403-00 721 11 4 É interessante observar que esta acepção, verberada pelo recorrente, oferece um resultado pratico bem proximo daquela por ele averbada, onde insumo seria todo bem ou serviço sem o qual não haveria como se obter o produto final. Submetamos então as glosas a este teste, Os serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejçifos), serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso), de transporte de funcionários, de vigilância patrimonial, de melhoria de estradas e fornecimento de jantar, em iuii opinião e abstraídas questões outras como a ambiental, a trabalhista e a logística, por exemplo, ainda que não sejam realizados ou oferecidos permitirá a obtenção do produto final, de modo que, em um primeiro momento, a produção, mesmo sofrendo limitação, não sera inviabilizada, ou seja, mesmo que a bacia de rejeitos não seja ampliada, que não seja fornecida alimentação e transporte aos empregados, que não haja vigilância patrimonial ou a manutenção das vias, sera possível produzir o caulim Submetidos os mesmos serviços ao conceito administrativo de insumo, entendido como a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, o resultado alcançado é o mesmo Sob esta ótica, estes serviços não são aplicados diretamente na produção Sua implicação no processo produtivo se (IA de forma indireta, ainda que seja necessário no contexto geral. Por outro lado, servindo-me da divisão conceptual dos termos produção e fabricação, entendo que os serviços de decapeamento (preparo da jazida para lavra) e de lavra (retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento) devem ser compreendidos como insumos, posto que aplicados diretamente na produção (extração) da matéria-prima, sem os quais não ha produto final. No que toca à locação de máquinas e equipamentos, ainda que não se enquadre como insurno, esta contemplada como garantidora de crédito no art 3, IV das Leis n"s 10637/02 e 10.833/03 . Por fim restaram os combustíveis, a gasolina comum e o oleo diesel, consumidos nos veículos que transportam matéria-prima, materiais intermediários e produtos finais entre os diversos setores produtivos, desde a extração, produção até a distribuição; e oleo combustível tipo A-BPF, utilizado na evaporação e secagem da agua contida na polpa do caulim, através da passagem por evaporadores e corrente de ar quente . Neste ponto a linha distintiva é bastante tênue, entretanto, a meu sentir, apresenta diferenças, ainda que mínimas O Oleo tipo A-BPF, empregado para produção de calor — energia térnica — para evaporação, secagem ou desumidificação do caulim, é aplicado diretamente na produção, ainda que seu contato não seja direto com o produto beneficiado 1 4 : 7 44V.1 1 I. T.C1'1. 1 L", 1'1 1 fi5 t‘r• I Assim, laborou em equivoco a decisão recorrida quando manteve a glosa ao mento que a energia térmica somente teria sido admitida como credito a partir da Lei n° 88/07, porquanto o dispositivo diz respeito A aquisição da própria energia térmica e não dO ela é produzida por outras formas na própria unidade fabril, como no caso, a partir da ma de combustíveis admitidos como insurno Id a gasolina comum e o oleo diesel utilizados como forca motriz dos ulos que trawTtam insumos não podem ser considerados insumos porque não são iiados na producão, mas sim, na Area produtiva, o que, em minha opinião, faz diferença, ao admitir quo cr,; combustíveis consumidos nos veículos do recorrente sejam considerados mos, fi:Irvy,:amente, tenho de compreender que as partes e peças de reposição ou mesmo os leos a 4.2k.s aplicados também seriam utilizados e/ou aplicados na produção, o que não se duna corn a exegese aqui empreendida. • : Com isto deixo claro que nem todo bem ou serviço necessário ao processo, ado em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles além de imprescindíveis, são consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda não tenham contato direto com o produto final, Quanto as alegações de inconstitucionalidade aventadas, reputo-as ndadas, eis que a CF/88 não impôs eta própria um conceito de insumo ou mesmo o alcance àó cumulatividade para estas contribuições, delegando esta função A lei ordinária (art 195, 22), que além de definir os setores que estariam submetidos a esta modalidade de apuração, bém poderia delinear o arcabouço da sistemática não cumulativa, em observância A teoria oderes implícitos", a partir do qual quando a Carta Magna traça os objetivos, ainda que o faça explicitamente, garante os meios para se atingir o seu escopo . De todo modo, cumpre registrar que é entendimento assente neste Conselho nunistrativo, inclusive com edição de súmula de jurisprudência, que as instâncias 'inistrativas não compete se manifestar sobre o assunto, prerrogativa exclusiva do Poder reiário, que detém o monopólio da jurisdição A súmula CARE n° 2 assim dispõe: "0 CARE não é competente para se nunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" , Esta situação ficou ainda mais evidente com a edição da Lei n° 11.941/09, , alterando o Decreto n°70.235/72, incluiu o art 26-A, cuja redação é a seguinte: 4,í. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal. flea vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observat ti atado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdamento de inconstitucionalidade (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § I' (Revogado) 1'1?edação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § 2° (Revogado.) (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § 3' (Revogado) (Redação dada pela Lei n".11 941, de 2009) § 4° (Revogado) (Redação dada pela Lei n" I I 941, de 2009) § (Revogado) (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) ei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos ; e IV do caput, sera) niio-cumulativas." ut ••• : • . • I 156 Pmcesso n" 13204 000114/2004-47 S3 -C413 , Acórao n 3403.00.721 Fl 5 45" 0 disposto no caput cleric ai ligo não se aplica oar caws de tratado, acoi do into nacional, lei on ato noimativo.. (lnchtido pela Lei 11.941. de 2009) 1 — que jci tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plen6ria do Supremo Tribunal Federal; (Incluido pela Lei n°11.941, de 2009) 11— que fundamente crédito ti ibutório objeto de (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratótio do Procurador-Get al da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei if 10.522. de 19 de julho de 2002; ancluido pela Lei n" 1 I 941, de 2009) 1?) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art 43 da Lei Complementar n° 73. de 10 de fevereiro de 1993: ou (Incluido pela Lei n" 11 941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral c/a União aprovados' pelo Presidente da República, na fa, ma do at t 40 da Lei Complemental - if 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Incluido pela Lei n" 11.94 ) . de 2009) Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para reconhecer o direito de creditamento ern relação aos serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, do oleo tipo A-BPF. Robson José Bayer I 1 :di • 9 I 1 5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF Terceira Seção —Quarta Câmara Processo n": 13204.000114/2004-47 Interessacia : YMERIS RIO CAPIM CAULIN S/A TERMO DE INTIMAÇA0 Em cumprimento ao disposto no § 3° do art.. 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do AcOrdiio nil 3403-00.721, de 08 de dezembro de 2010. Brasilia, 14 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 311 Turma Ordinária Ciente com a observação abaixo: Apenas com Ciência [ 3 Com Recurso Especial E Com E,mbargot! de Declaração [ Com Contrarrazões Data da Ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) ' 0.;

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Numero do processo: 13770.000261/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Alegações trazidas aos autos sem a devida comprovação nada valem. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10883510 #
Numero do processo: 10320.901899/2019-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2017, 28/06/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901899/2019-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.511, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/06/2017, 28/06/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901899/2019-39 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901899/2019-39 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901899/2019-39 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10875082 #
Numero do processo: 10880.945097/2013-08
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.688
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.686, de 22 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.913651/2014- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.686, de 22 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.913651/2014- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (...), cumulado com declaração de compensação. Fl. 4946DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 2 A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. reconheceu a existência de direito creditório no valor de apenas (...), em razão da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Por decorrência, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas e registrou não haver valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento. Nesse sentido, não consta do respectivo “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)" quaisquer glosas de créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis (colunas “c” e “g”) ou a reclassificação de créditos (colunas “d” e “h"), constando apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna "l"). Por sua vez, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de (...) o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido (...), conforme informações contidas no PER/DCOMP nº (...). Os fundamentos para a decisão proferida pela unidade de origem constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. e seus Anexos, como seguem: “IV — DA REDUÇÃO DE IPI Nas análises iniciais das saídas de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, verificamos diversas notas fiscais emitidas com redução de IPI e com a justificativa do benefício previsto no artigo 22 do Decreto n° 5.906/2006. (...) Analisando a documentação apresentada, constatamos que a Multilaser realmente possui habilitação para fruição do benefício fiscal de redução do IPI, previsto no Decreto n° 5.906/2006, para os produtos relacionados nas portarias de habilitação. A relação completa com as portarias, os modelos de cada produto e as respectivas datas de habilitação está disponível no sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia na internet, no endereço eletrônico "http://www.mct.gov.bdindex.php/content/view/37733.html?empresa=multilase r&rwoduto=". Na tabela constante do Anexo I, relacionamos as portarias e os produtos beneficiados, bem como os modelos correspondentes com as datas de inclusão nas habilitações ao benefício. Na amostragem realizada com as notas fiscais de saída, verificamos diversos casos de emissão com IPI zero e com a expressão "REDUCAO DA ALIQUOTA DO IPI, CONFORME §2 DO ARTIGO 22, DO DECRETO N 5906, DE 26/09/06, E DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL N 23 DE 07/01/09", no campo de Fl. 4947DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 3 informações complementares. Também detectamos alguns descompassos entre os produtos relacionados nas notas fiscais de saída e a portaria de habilitação citada no campo de informações complementares. Como exemplo, temos: (1) Portaria Interministerial n°23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de tablets, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 334, de 18/05/2012; (2) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de telefones celulares, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010; (3) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de placas de vídeo, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010. (...) Os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, (...) não foram conclusivos e nem acompanhados de documentação probatória dos fatos. Especificamente com relação ao item (a), a alegação sustentada para as saídas de mercadorias com IPI zero não tem fundamento, visto que o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 5.906/2006 determinou a redução integral do IPI apenas para bens de informática e automação produzidos nas regiões centro-oeste e de influência da SUDAM e SUDENE. Consideramos ainda sem fundamento as alegações de erro no preenchimento das notas fiscais com benefício de redução do IPI, principalmente tendo em vista o disposto no artigo 45 do Decreto n° 5.906/2006, (...) (...) Contudo, para melhor elucidar a questão, intimamos o contribuinte por meio do TIF SAORT n° 013/2013, de 23/12/2013, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, (1) o atendimento aos requisitos para gozo do benefício de redução integral do IPI e (2) o alegado erro de descrição entre notebook e tablet. Após uma prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou a resposta correspondente, informando o seguinte: a) "Na resposta encaminhada ao TIF SAORT n° 011/2013 datada de 08/12/2013 informamos equivocadamente o Inciso I do Artigo 3° do Decreto 5.906/06. O benefício utilizado na época foi embasado na Lei 8.248 de 23/10/91 em seu Inciso I, parágrafo 7° do Artigo 4° ..."; b) "O equívoco na descrição ocorreu em função da estrutura do Notebook desenvolvido pela empresa ser similar à de um Tablet, produto eletrônico com funções de processamento automático de dados similarmente ....". Para o segundo item, apresentou ainda um documento intitulado "Relação de Estruturas dos Produtos", de uso interno da empresa, recheado de códigos e insuficiente para comprovar qualquer fato. Fl. 4948DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 4 V — DOS DÉBITOS DE IPI V.1 — DAS SAÍDAS DA PRODUÇÃO No atual cenário jurídico, realmente está em vigência a redução integral do IPI para os produtos de tecnologia, de acordo com a Lei n° 8.248/91, artigo 4°, parágrafo 7°, inciso I, (...). (...) Os bens de informática e automação passaram a ter redução integral do IPI, no período compreendido entre 15/12/2010 a 31/12/2014, pela Lei n° 12.431/2011, que incluiu o parágrafo 7° no artigo 40 da Lei n° 8.248/91. O referido artigo 4° foi regulamentado pelo Decreto n° 5.906/2006, definindo no artigo 22, parágrafo 2°, que a habilitação para a fruição do benefício relativo ao IPI seria por ato conjunto do MCT e MDIC (portaria de habilitação) (...). (...) É evidente que se o contribuinte tem a intenção de se beneficiar de estímulo governamental na forma de redução do IPI, precisa necessariamente seguir os ditames da norma específica para a fruição de tal direito, cumprindo basicamente as seguintes exigências: • a necessidade de aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB, previsto no capítulo IV do Decreto n° 5.906/2006; • a Portaria Interministerial de habilitação explicitando o(s) produto(s) e modelo(s) beneficiado(s); • o cumprimento de obrigações junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia. (...) Com a habilitação de determinado produto, poderá o beneficiário solicitar ao Ministério de Ciência e Tecnologia a inclusão dos modelos daquele produto que deseja comercializar com redução de IPI, de acordo com o disposto na Portaria Interministerial MCT/MDIC n° 685, de 25 de outubro de 2007. O artigo 2° da referida portaria, copiado a seguir, determinou a necessidade de habilitação prévia para a comercialização dos modelos com benefício fiscal. (...) Contudo, verificamos em inúmeras notas fiscais de saídas de mercadorias produzidas no estabelecimento do contribuinte, emitidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2013, a redução indevida do IPI, já que não havia habilitação prévia para os modelos de produtos comercializados (Anexo I). Diante dos fatos, apuramos os valores dos débitos de IPI indevidamente reduzidos pelo contribuinte, conforme a relação de notas fiscais de saída da produção no período em análise, apresentada no Anexo II, cujos totais mensais de débitos de IPI estão no quadro abaixo. (...) Fl. 4949DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 5 V.2 — DA REVENDA DE MERCADORIAS Paralelamente, verificamos ainda a ocorrência de saídas de mercadorias revendidas, também com redução do IPI. Lavramos o TIF SAORT n° 003/2014 em 03/02/2014, solicitando, dentre outros esclarecimentos, a justificativa para o fato. Na resposta correspondente, o contribuinte informou que a redução de IPI ocorreu por equívoco. Como o benefício fiscal de redução do IPI não se aplica na revenda de mercadorias, passamos a apurar os débitos devidos. Assim, relacionamos no Anexo III as notas fiscais de saída de revenda de mercadorias no trimestre, com redução indevida de IPI, e apuramos os valores mensais dos débitos correspondentes, apresentados no quadro a seguir. (...) VII— DAS GLOSAS Nas análises efetuadas por amostragem, não verificamos créditos indevidos de IPI nas notas fiscais de entrada relacionadas no PER/DCOMP. Como já mencionado anteriormente, a grande maioria dos insumos é proveniente de importações promovidas pelo próprio contribuinte. VIII— CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo a atividade da fiscalização vinculada (art. 30 c/c § único do art. 142, ambos, do CTN), os valores mensais de débitos de IPI, especificados no item V, serão acrescidos no cômputo do PER/DCOMP (...), conforme demonstrado no quadro a seguir. (...)” Cientificado o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada procedente em parte com a seguinte ementa: (...) PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de créditos do IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando não resulte comprovada, com liquidez e certeza, sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 4950DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 6 Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes tópicos: III.1 – DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA “NÃO IMPUGNADA” PELA ORA RECORRENTE NA DEMANDA III.2 – DO DIREITO DA RECORRENTE DE FRUIR PLENAMENTE DO BENEFÍCIO FISCAL ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CONFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO PELO PPB III.3 – DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O MERO ATRASO NA INCLUSÃO DOS NOVOS MODELOS – DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PPB – RESTRITO PODER DE POLÍCIA DA RECEITA FEDERAL III.4 – DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA III.5 –DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REFLEXOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO PARCIAL DO ESTORNO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de despacho decisório que homologou parcialmente os pedidos de ressarcimento/compensação, sendo negado créditos de IPI na saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte com redução do imposto, com a justificativa do benefício previsto no artigo 221 do Decreto n.º 5.906/2006. Inicialmente o Recurso Voluntário impugna o julgado a quo no que se refere a matéria não impugnada, relativa a redução do saldo credor no 1 Art. 22. O pleito para a habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: (Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020) Fl. 4951DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 7 período do pedido do ressarcimento. Sobre o tema assim constou no acórdão recorrido: Com efeito, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. 5981/5982 (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de 11/2013 o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido de R$ 1.511.820,33 para R$ 334.755,33, conforme informações contidas no PER/DCOMP nº 19313.55899.081113.1.1.01-0731. A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, porém, não opõe qualquer contrariedade a tal matéria, assim anuindo à conclusão constante do despacho decisório em tela quanto ao presente aspecto. Ou seja, inexiste, litígio quanto a tal questão. A recorrente, defende-se afirmando que a defesa esta sendo realizada nos autos do PAF n.º 10660.720795/2014-60 que trata do auto de infração originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294-5. Vejamos o que consta no Recurso: 18. Isso porque, segundo consta do “Relatório” da decisão, o reconhecimento parcial de existência de direito creditório em discussão decorre “de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” . 19. Em seguida, pontua que o Demonstrativo de Créditos e Débitos que acompanhou o Despacho Decisório apontou como elemento ensejador da redução do crédito da Recorrente “apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna ‘ l’) ”. 20. Nesse contexto, percebe-se, no entanto, que o acórdão deixa de observar que o procedimento fiscal por ele mencionado nos trechos acima destacados – que, naturalmente, envolve a mesma matéria e período discutido nesses autos – teve os débitos respectivamente constituídos impugnados pela ora Recorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal 10660.720795/2014-60, originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294- 5, o qual tem por objeto a mesmíssima operação tratada nestes autos (Doc. 01). 21. Quer-se dizer, com isso, que, diversamente do que pretendeu fazer crer o decisum, os supostos débitos de IPI que implicaram a pretensa redução do direito creditório em discussão no presente feito atualmente estão, sim, Fl. 4952DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 8 sendo incisivamente questionados pela ora Recorrente em sede própria (PA 10660.720795/2014-60) que guarda total relação com esta demanda, não havendo que se falar, pois, na existência de matéria incontroversa/não impugnada in casu. 22. É justamente por tal motivo, aliás, que o julgamento final do mérito deste feito deverá produzir seus devidos reflexos também na demanda correlata ao Processo Administrativo nº 10660.720795/2014-60, ou vice- versa, de modo que a Recorrente não seja onerada em “duplicidade”, conforme será melhor demonstrado mais adiante. Sobre o PAF n.º 10660.720795/2014-60 é importante destacar que pende de julgamento do Recurso Especial do Contribuinte na Câmara Superior, conforme andamento abaixo destacado (consulta ao site do CARF em 19/04/2024): O Recurso Especial do contribuinte insurge-se contra decisão proferida na Turma Ordinária com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 Fl. 4953DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 9 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE OS QUAIS JÁ INCIDIU O IPI NA IMPORTAÇÃO. Ainda que o IPI já tenha incidido quando da importação de um produto industrializado, incide novamente quando da saída do estabelecimento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.906, de 2006. Para que o contribuinte goze dos benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, sobre novos modelos de produto já habilitado, ele deverá, obrigatoriamente, aguardar a sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. REQUISITOS PARA QUE A CONTRIBUINTE APROVEITE-SE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ADVINDOS DA VENDA DE BENS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Em conformidade com o artigo 90 do RIPI 2010, para se fruir do beneficio das vendas para a Zona Franca de Manaus é necessário, previamente ao ingresso dos produtos região, que tal pretensão seja informada à SUFRAMA em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores, conforme modelos específicos fornecidos pelo órgão. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE PUNIÇÕES. Não existe duplicidade entre o artigo 44, I da Lei 9.430/96 e a prevista na Lei n. 4.502/64, ambas punições, autônomas, decorrentes de fatos autônomos, eis que uma decorre da falta de destaque e outra da falta do recolhimento do tributo, até porque uma pode ocorrer independente da outra. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimar ães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que lhe davam provimento parcial, reconhecendo o caráter declaratório da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 e a isenção tocante aos novos modelos cadastrados de produtos anteriormente habilitados. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente Convocado) na sessão de setembro de 2018. Conforme se observa, o referido PAF trata do período de apuração compreendido entre 01/04/2011 a 30/09/2013 e o PAF que ora se julga trata do período de apuração compreendido entre 01/07/2013 a 30/09/2013, logo referem-se ao mesmo saldo credor, nos termos do que constou na defesa da contribuinte, fato que certamente poderia ter sido Fl. 4954DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 10 alvo de diligência por parte da autoridade fiscal que preferiu reputar que a matéria não foi impugnada não sendo expressamente contestada pelo contribuinte. Ora, se a própria autoridade administrativa lavrou o auto de infração com o objetivo de apurar suposto crédito tributário devido, tendo como objeto o mesmo período de apuração deste PAF, caberia à própria administração atrelar o julgamento de um processo ao outro, visto que o julgamento de um (auto de infração) irá influenciar diretamente no resultado do outro (compensação). Dessa forma, tem-se que a decisão proferida nos autos do PAF que trata de auto de infração, repercutirá diretamente no saldo a ressarcir de modo que o pedido de compensação não homologado na sua totalidade deverá ser revisto, ou não, a depender do resultado. Ocorre, portanto, concomitância entre os dois PAF’s, visto que o julgamento de um irá refletir diretamente no saldo a ressarcir do outro. Tanto que a matéria de mérito debatida nestes autos sobre o direito do contribuinte usufruir dos benefícios fiscais do programa de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006 é exatamente o cerne da controvérsia do PAF que julga o auto de infração. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Diante dessa situação específica é o caso de, em homenagem a prudência e segurança jurídica, aguardar a decisão definitiva do PAF que trata do auto de infração. Sendo o caso de abrir diligência para sobrestar o presente processo na DIPRO/2ª Câmara até que ocorra o julgamento definitivo da autuação. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 4955DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4956DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12042.C1X1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 24/08/2024 08:39:53 por Helcio Lafeta Reis. Documento assinado digitalmente em 24/08/2024 08:39:53 por HELCIO LAFETA REIS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/04/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP07.0425.12042.C1X1 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5C698FC33F801B9EE0B533085F6DF578507BD501ED1033642965CEB1E45D3B8D página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.945097/2013-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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10875428 #
Numero do processo: 10920.722590/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PAGAMENTO INDEVIDO. O recolhimento efetuado sem a constituição do crédito em GFIP possui natureza de recolhimento indevido. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PROCESSO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PELO CARF. Carecem de competência os órgãos da Receita Federal do Brasil/RFB e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para a análise de questionamentos atinentes à fixação do índice do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, matéria vinculada a órgãos próprios da Previdência Social
Numero da decisão: 2101-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PAGAMENTO INDEVIDO. O recolhimento efetuado sem a constituição do crédito em GFIP possui natureza de recolhimento indevido. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PROCESSO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PELO CARF. Carecem de competência os órgãos da Receita Federal do Brasil/RFB e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para a análise de questionamentos atinentes à fixação do índice do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, matéria vinculada a órgãos próprios da Previdência Social

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-07T18:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-07T18:11:57Z; Last-Modified: 2025-04-07T18:11:57Z; dcterms:modified: 2025-04-07T18:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-07T18:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-07T18:11:57Z; meta:save-date: 2025-04-07T18:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-07T18:11:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-07T18:11:57Z; created: 2025-04-07T18:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-07T18:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-07T18:11:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.722590/2018-34 ACÓRDÃO 2101-003.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PAGAMENTO INDEVIDO. O recolhimento efetuado sem a constituição do crédito em GFIP possui natureza de recolhimento indevido. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PROCESSO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PELO CARF. Carecem de competência os órgãos da Receita Federal do Brasil/RFB e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para a análise de questionamentos atinentes à fixação do índice do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, matéria vinculada a órgãos próprios da Previdência Social ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2018-34 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação a lançamentos de débitos de GILRAT, no montante de R$ 3.242.060,67, incidentes sobre a diferença apurada pela fiscalização e a declarada em GFIP, em relação ao ajuste do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado pelo Ministério da Previdência Social, e em relação à alíquota RAT prescrita em lei, nas competências de 01/2014 a 12/2015, inclusive, décimo terceiro. Os débitos foram autuados com multa de ofício de 75% e devem-se ao fato de o contribuinte declarar em GFIP índices neutros para o FAP, sendo que o Ministério da Previdência Social definiu para a empresa os índices FAP de 1,3565 para o ano de 2014 e 1,2974 para o ano de 2015. A autuada também declarou indevidamente em GFIP alíquota da GILRAT igual a 1%, enquanto a lei exige a alíquota RAT de 3% para as atividades exercidas. Intimada, a impugnante apresenta defesa tempestiva na qual aduz que, no âmbito do procedimento administrativo tributário, a prova há de ser feita em toda a sua extensão, consoante esquemas rígidos de aplicação das regras atinentes, de tal modo que se assegure, com todas as garantias possíveis, as prerrogativas constitucionais de que desfruta o contribuinte, dentre as quais se encontra a de ser gravado apenas nos exatos termos em que a lei especificar e, unicamente, nas hipóteses em que o fato jurídico tributário restar plenamente comprovado. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2018-34 3 Cita farta doutrina sobre o ônus da prova e justifica que não há prova contundente nos autos quanto à suposta inexistência do recolhimento correto das contribuições, haja vista que o lançamento foi pautado única e exclusivamente nos dados declarados em GFIP pelo contribuinte, sem a realização de qualquer conferência por parte da autoridade fiscal. Neste sentido, cita decisão do CARF favorável ao seu pleito e assevera que não há prova material nos autos de inexistência de pagamentos acerca dos débitos autuados. Assim, dada a ausência de provas, pede a improcedência do lançamento ou, ao menos que seja determinada a realização de diligência para esclarecimentos complementares. A impugnante relata que declarou em GFIP a alíquota RAT de 1%, entretanto, recolheu os débitos da GILRAT sob a alíquota de 3%, conforme planilha anexa. Logo o valor recolhido a maior refere-se à exata diferença entre a alíquota do RAT declarada de 1% e a recolhida de 3%, conforme tabela de cálculo em anexo. Assevera que se a autoridade tivesse cumprido o seu dever e conferido a materialidade das obrigações principais da empresa, ou seja, os recolhimentos levados a efeito, ao invés de ater-se apenas nas obrigações acessórias, teria constatado que todos os débitos autuados se encontravam saldados. Neste contexto, cita doutrina que trata da personalização do direito administrativo frente à supremacia da burocracia sobre a sociedade civil e conclui que a busca da verdade material no processo administrativo dever ter prioridade sobre a forma. Ou seja, não poderia a fiscalização simplesmente autuar o contribuinte, em razão da suposta declaração equivocada em obrigações acessórias, sem sequer investigar se o recolhimento foi efetuado ou não. Para corroborar seus argumentos cita mais doutrina que trata sobre os princípios da verdade material e do informalismo na administração pública e conclui que eventual equívoco no preenchimento da GFIP deve ser superado pela autoridade fiscal devendo a análise dos recolhimentos ser realizada. Nesta toada, a impugnante cita decisão do CARF favorável ao seu pleito e conclui que os débitos exigidos são indevidos, bastando a autoridade fiscal perscrutar os documentos trazidos na peça defensiva. Explica como o índice FAP tem natureza extrafiscal e majora ou diminui a alíquota da GILRAT com o intuito de premiar ou penalizar as empresas em relação a investimentos na prevenção de acidentes de trabalho. Relata toda a evolução histórica da legislação que rege o assunto e justifica que à época do fatos autuados vigia a Portaria Interministerial MPS/MF n° 413/2013 (exercício de 2014) e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 438/2014 (exercício de 2015) cujo texto determina que a comprovação de investimentos em melhorias das condições de segurança do trabalho pode diminuir o impacto da majoração da alíquota por meio da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção -FAP, tal como ocorre no presente caso. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2018-34 4 Nesta toada, pugna que antes da composição do Fator Acidentário de Prevenção - FAP o Ministério da Previdência Social deve promover a análise individualizada da empresa, no tocante aos investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, de modo a afastar índices incondizentes com a realidade acidentaria da contribuinte, e, por conseguinte, a majoração indevida da carga tributária. Não obstante, da análise dos documentos trazidos aos autos, infere-se que o Ministério da Previdência Social – MPS, em dissonância com o art. 3° das Portarias Interministeriais retro citadas, desconsiderou o desempenho individual da empresa, bem como a sua preocupação de promover a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, penalizando a empresa com relação ao índice FAP. A impugnante justifica que, tendo em vista que a aferição do Fator Acidentário de Prevenção - FAP interfere diretamente no quantum a ser recolhido pelo contribuinte, a decisão administrativa que estabelece o multiplicador a ser aplicado sobre as alíquotas da Contribuição ao GILRAT deve, obrigatoriamente, ser fundamentada, ou seja, deve exibir os critérios técnicos que conduzem ao resultado da aferição, sem deixar espaço à discricionaridade, em consonância com o princípio da motivação prescrito no art. 93, X da CF/1988. Sobre o tema, cita a legislação de regência e ensinamentos doutrinários, asseverado que as informações disponibilizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS em seu sítio, bem como no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, não apontam com exatidão o critério adotado para o cálculo do índice FAP, sendo discricionária, arbitrária e imotivada a apuração do referido fator. Outrossim, a impugnante defende que, por não ter analisado os documentos pertinentes, que o Ministério da Previdência Social fixou um FAP para a empresa de 1,3565 e 1,2974, respectivamente para o ano de 2014 e 2015, quase atingindo o grau máximo de 2,00 previsto no art. 202-A, § 1 o do Decreto n° 3.048/1999, equiparando a impugnante àqueles contribuintes que não investem em segurança do trabalho, e, por consequência, com ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Assim, ante ao exposto, pede para que o Fator Acidentário de Prevenção – FAP seja reduzido a percentual inferior a 1,00 (um) e, por conseguinte, seja reduzido o valor do débito lançado. Ao final, pede, ipsis litteris: Diante de todo o exposto, aliado ao notório conhecimento jurídico que norteia Vossa Senhoria, roga-se: I - seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, a fim de que seja afastada integralmente o crédito tributário exigido, bem como a multa imposta à empresa Impugnante, pelos motivos expostos na presente Impugnação; Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2018-34 5 II - pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e pericial. Nestes termos, pede deferimento A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, folhas 912/937, com as mesmas alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade DO MÉRITO Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Trata-se de lançamentos de débitos de Contribuição Previdenciária em razão de a empresa deixar de constituir em GFIP a diferença entre a GILRAT ajustada pelo índice FAP e a GILRAT apurada pela aplicação da alíquota prevista nos incisos II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. No período autuado a alíquota da GILRAT declarada em GFIP pela empresa foi de 1%, em vez de 3%. Além disso, o ajuste da alíquota da GILRAT declarado em GFIP foi levado a efeito com FAP igual a 1,000, enquanto o Ministério da Previdência Social informou que, para o ano de 2014 o FAP da empresa era de 1,3565 e, para o ano de 2015 era de 1,2974. A impugnante justifica que declarou em GFIP a alíquota de 1% para efeito de apuração da GILRAT, contudo, recolheu a totalidade da contribuição sob a alíquota de 3%, conforme comprova nos autos. Neste sentido, entende que o lançamento, ora sob contenda, é improcedente, pois não há provas nos autos da inexistência de pagamentos de GILRAT, sendo que o lançamento foi pautado apenas nos valores declarados em GFIP pelo contribuinte, sem a realização de qualquer conferência por parte da autoridade fiscal. Assim, dada a ausência de provas de pagamentos dos débitos lançados, pede a improcedência da autuação ou, ao menos que seja determinada a realização de diligência para esclarecimentos complementares. Os argumentos despendidos pela impugnante não merecem guarida, pois a lei determina que a autoridade fiscal deve constituir, através do lançamento de Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2018-34 6 ofício, os débitos não constituídos pelo contribuinte em GFIP. No caso, a impugnante confessou em GFIP os débitos de GILRAT, com a incidência indevida da alíquota de 1%, mas deixou de constituir a diferença parte recolhida a maior, da contribuição em relação ao restante do tributo devido, sem contar que não promoveu o ajuste da referida alíquota pelos índices do FAP, determinados pelo Ministério da Previdência Social. Por conseguinte, por não ter declarado em GFIP a totalidade dos débitos da GILRAT, os recolhimentos realizados e não declarados, para efeitos tributários, passaram à condição de pagamentos indevidos, pois não vinculados a débitos constituídos/confessados. Entenda-se que o pagamento extingue o débito/crédito tributário, consoante prescreve o, inciso I do art. 156 do CTN, contudo, desde que este débito tributário exista. Se o contribuinte não constituiu/confessou o débito em GFIP, necessariamente o pagamento não tem objeto, ou seja, não tem vinculação a um débito existente, pré-constituído. Logo, não tendo a impugnante declarado em GFIP a diferença de GILRAT em questão, necessária foi a intervenção do fisco no sentido de constituir os débitos, com multa de 75% (art. 63 da Lei n° 9.430/96), através do lançamento, atividade vinculada e privativa da autoridade fiscal, segundo determina o art. 142 do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, a constituição de ofício do débito não declarado em GFIP é obrigatória, pois o pagamento indevido de GILRAT, levado a efeito pela empresa, não tem o condão de suspender o prazo decadencial para o lançamento. Assim, não assiste razão à defendente pugnar que não houve inadimplemento de pagamento de GILRAT sob a diferença da alíquota de 2%, ou que a autoridade fiscal não verificou se havia pagamentos indevidos do referido tributo, porque, segundo o exposto, consoante a legislação de regência, o pagamento extingue o crédito tributário, desde que constituído mediante declaração em GFIP. Não estando constituído o crédito, o lançamento de ofício é obrigatório e eventuais pagamento sem vinculação são considerados indevidos, podendo ser objeto de pedido de compensação ou de restituição, em conformidade com a IN RFB n°2055/2021 Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2018-34 7 Como se vê, a autoridade fiscal não está obrigada a juntar provas de pagamentos indevidos aos autos e, portanto, não há a necessidade de se fazer diligências com o fito de se comprovar a existência de pagamento indevidos de GILRAT. Outrossim, os pagamentos a maior efetuados pela empresa encontram-se disponibilizados nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, de acordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, não se admite a apresentação de provas após a impugnação, excepcionados os casos nele previstos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)b) refira- se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A impugnante sustenta que antes da composição do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, o Ministério da Previdência Social deve promover a análise individualizada da empresa, no tocante aos investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, de modo a afastar índices incondizentes com a realidade acidentaria da contribuinte, e, por conseguinte, a majoração indevida da carga tributária. Não obstante, da análise dos documentos trazidos aos autos, infere-se que o Ministério da Previdência Social – MPS, em dissonância com o art. 3° da Portaria Interministerial MPS/MF n° 413/2013 (exercício de 2014) e da Portaria Interministerial MPS/MF n° 438/2014 (exercício de 2015), desconsiderou o desempenho individual da empresa, bem como a sua preocupação de promover a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, penalizando a empresa com relação ao índice FAP. Cita farta doutrina sobre assuntos irrelevante para o deslinde do feio e pede para que o Fator Acidentário de Prevenção – FAP seja reduzido a percentual inferior a 1,00 (um) e, por conseguinte, seja reduzido o valor do débito lançado. O pedido da impugnante não pode ser conhecido, pois a insatisfação do contribuinte em relação ao cálculo do índice do FAP deve ser objeto de contestação junto ao Ministério da Previdência Social, não tendo esta Delegacia de Julgamento competência para dirimir conflitos em relação ao tema. É o que determina o art. 202-B do Decreto n° 3.048/99, abaixo transcrito: Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2018-34 8 Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. § 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. § 2º Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. § 3º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. (NR)Por conseguinte, não cabe à autoridade fiscal fundamentar os motivos pelos quais aplicou os índices FAP definidos pelo Ministério da Previdência Social, sendo a Receita Federal apenas um órgão consultivo. Outrossim, a doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Restando superados os demais argumentos que não tem relação com o objeto do presente, diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme o auto de infração. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817007 #
Numero do processo: 10183.001639/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - O não-cumprimento da obrigação acessória autoriza de pleno direito a exigência fiscal. Art. 113, parágrafo 3º, da Lei nº. 5.172/66 - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recorrida : DRE em *Cuiabá - MT DCTF - O não-cumprimento da obrigação acessória autoriza de pleno direito a exigência fiscal. Art. 113, 3.°, da Lei n.° 5.172/66 - CTN. Recurso nega- do. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ESTRELA D'ALVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues ( justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões 2- 19 de outubro de 1994 o .#:er asiert 4,‘„_. osé d o3?" Presidente -kgi e to kOide y r a Thereza Vasconcellos der eida- Relat :rt Va‘sakDim;:likarreuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasi- lewsk, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. kW/ 1 3k5i ) MINISTÉRIO DA FAZENDA •Zn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10183.001639/92-66 Recurso n°: 95.534 Acórdão n.°: 203-01.776 • Recorrente : VIAÇÃO ESTRELA D'ALVA LTDA. RELATÓRIO O presente processo, apreciado em sessão de 27.04.94, teve, por unanimidade de votos, o julgamento do recurso convertido em diligência (fls. 28). A providência referida dizia do esclarecimento sobre a entrega das DCTFs, ou não, antes do procedimento fiscal. Destinava-se, ainda, a obter informac5es sobre os julgamentos dos processos referentes que originaram a questão aqui discutida É o relatório. 2 3eg° .4.h MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,e13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rs,:tr-fc, • Processo n.°: 10183.001639/92-66 •Acórdão n.°: 203-01.776 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TIIEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Era cumprimento à diligência proposta, a fiscalização juntou a informação de fis. 31, trazendo os esclarecimentos solicitados. O principal deles diz respeito ao fato de que a Contribuinte omitiu, de acordo com fl. 03, item "observações", qualquer informe nas DCTFs nos meses relacionados. Considerei oportuno o pronunciamento da autoridade fiscal, o que dissipa possíveis dúvidas trazidas pela Requerente. Não se registrando o cumprimento da obrigação acessória, de nenhum modo lazão assiste à Requerente. Da mesma maneira, os processos atinentes - PIS e FINSOCIAL -, encontram- se no Primeiro Conselho de Contribuintes em atendimento á recente determinação deste 1 Tribunal Administrativo. De qualquer forma, o importante no caso é o não cumprimento da obrigação antes ou depois do procedimento fiscal. A Recorrente, na peça recursal, nada menciona a respeito, limitando-se a taxar de ilegais as obrigações principais, alegando que a norma impo- sitiva tem natureza condicional. Ora, é o ilustre tributarista Roque Antonio Carrazza, que, no seu livro Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editora, São Paulo, 1993, ao se referir a obri- gações acessórias, menciona que, a seu ver, a matéria estaria melhor tipificada ao se denomi- nar "deveres instrumentais tributários", aduzindo que só devem ser exigidas se submetidas à lei própria. Aqui, é precisamente o que ocorre. São estas as circunstancias que me levam a conhecer do Recurso, consideran- do, no entanto, quanto ao mérito, faltar-lhe suporte. 3 rt6,:_. MINISTÉRIO DA FAZENDA k• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10183.00163919246 Acórdão n.°: 203-01.776 Assim sendo, nego provimento ao apelo da Recorrente, considerando integra a Decisão Recorrida. Sala das SesseSes, em 19 de outubro de 1994 (Col e.104 luEigREPA veticeo QLOS D. AL %, l • io • fr 4

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Numero do processo: 10865.720852/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE.INOCORRÊNCIA Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial.
Numero da decisão: 3201-012.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.339, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720914/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 2 Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana- de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 3 poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.339, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720914/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na 8ª Região Fiscal que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente, relativo a crédito tributário de PIS apurado no 2º trimestre de 2012. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos e supressões, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) -Limeira proferiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte o pleito do contribuinte, em razão de glosas de créditos relativos a frete interno e vinculados à etapa anterior da atividade produtiva. 3. O contribuinte foi intimado desta decisão em 07/12/2018 (...) e apresentou Manifestação de Inconformidade (...) em 28/12/2018 (...) na qual alega em síntese: Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 4 O despacho decisório seria nulo uma vez que fundado em premissas equivocadas e decorrentes de mera suposição fiscal. Após a prolação do despacho decisório, o Manifestante recebeu novo Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal (Doc. 02), com o mesmo número de RPF mencionado anteriormente, o qual aponta a continuidade da fiscalização em relação ao mesmo período de apuração já analisado pela Fiscalização. A Fiscalização não pode proferir despacho decisório glosando parte do crédito pleiteado sem, ao menos, apurar a totalidade dos fatos e das operações executadas que ensejaram a apuração dos créditos pleiteados. Não remanescem dúvidas acerca da falta de certeza por parte da Fiscalização quanto às glosas por ela procedidas, visto que esta ainda exige esclarecimentos necessários acerca dos créditos apurados. Nos moldes da Lei nº 9.784/1999 a autuação fiscal deve alcançar um grau de certeza em suas conclusões, que garanta segurança e respeito aos direitos dos administrativos, ademais devem ser claramente motivados. É inquestionável que a Fiscalização não tem certeza acerca dos fatos tecidos no despacho decisório, tanto é que procedeu à continuidade do procedimento fiscal para melhor apuração dos fatos geradores dos créditos apurados, até mesmo em momento posterior à prolação da decisão. Tal medida gera incerteza jurídica, causando uma afronta aos princípios do processo administrativo fiscal como legalidade, motivação, segurança jurídica e ao contraditório, além de cercear a garantia de ampla defesa e do contraditório por impedir que o exame de tal matéria seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. O conceito de insumo deve considerar os critérios da essencialidade e da relevância, sendo o rol contido no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, meramente exemplificativo. Suas atividades resumem-se no processo produtivo do açúcar e etanol, onde se pode dividir em atividade rural e industrial, ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar, sendo ambas interdependentes para a consecução final da atividade agroindustrial. A essencialidade da cana-de-açúcar no processo produtivo foi reconhecido pela Fiscalização “no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a VENDA e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool”. Assim, não se pode desconsiderar os créditos provenientes dos serviços de trato do plantio da cana-de-açúcar, como preparo do solo e de tratos de soqueira, bem como da manutenção e cuidados necessários para o seu devido crescimento e colheita. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 5 No memorial descritivo (Doc. 03), restam minuciosamente elencadas a principais etapas de seu processo produtivo, bem como da devida utilização dos bens declarados como “insumos” em seu processo produtivo. Mister ressaltar que a atividade rural da Manifestante pode ser subdividida em fases, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Na fase industrial destacam-se as fases comuns à produção do açúcar e do etanol, quais sejam: (i) recepção da cana-de-açúcar; (ii) lavagem da cana; (iii) preparo da cana; (iv) extração e moagem; e (v) geração de vapor e energia elétrica (mediante queima do bagaço nas caldeiras). Possui campos agrícolas para a produção da cana-de-açúcar em região distinta de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim o transporte deste insumo se dá por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte. O frete em questão enquadra-se no conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a consecução do processo produtivo desempenhado pela Manifestante, sendo essenciais à consecução do processo produtivo. Saliente-se que há previsão legal para a apuração de tais créditos, em razão do teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º, ambos do RIR/99, porquanto se caracterizam como custo de produção. Caso a Fiscalização não tivesse elementos suficientes para averiguar a veracidade quanto a procedência dos créditos pleiteados, deveria ter requerido à Manifestante a juntada de laudos específicos ou qualquer outra documentação necessária para seu convencimento. Até porque, a prolação de despacho decisório sem a devida análise da totalidade da documentação probatória necessária para seu convencimento obsta à Manifestante a apresentação de defesa de maneira ampla e plena, acarretando, ainda por impedir que o exame de tal documentação seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. A DRF de Limeira ao proferir o despacho decisório não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, bem como cometeu equívocos quando da apuração da existência dos créditos de COFINS apurados de maneira completamente indevida. Assim sendo, caberá ao julgador a aplicação do princípio da verdade material, mediante a correta valoração dos fatos e dos elementos probatórios apresentados, considerando ainda a legislação aplicável, para a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do pedido de ressarcimento transmitido pela Manifestante. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 6 A Manifestante pretende provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido. A possibilidade de o sujeito passivo colacionar documentos em momento posterior decorre da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal, tais como o da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, contemplados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, princípios aos quais a própria Administração Pública Federal deve obediência. Pugna-se pela possibilidade de apresentação de novos documentos, acaso necessário, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material, conforme exposto anteriormente. Protesta pela realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno. 4. O contribuinte aditou sua defesa(...) com o intuito de informar que o Parecer Normativo- RFB nº 5/2018 reconheceu o direito à apuração de crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos necessários à elaboração dos insumos utilizados na fase de produção dos bens vendidos pela pessoa jurídica. O interessado acrescenta que o transporte dos insumos seriam despesas indispensáveis ao processo produtivo. 5. É o relatório A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reverteu parte das glosas efetuadas pela fiscalização, conforme ementa do Acordão de 21/06/2021, a seguir: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Reputa-se nulo somente Despacho Decisório proferido por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. INSUMO DO INSUMO. São também insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 7 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação. Em síntese, requer o recorrente o provimento do presente com vistas a reformar o Acórdão nos seguintes pontos:  A nulidade do Acórdão recorrido;  Reversão integral das glosas de créditos;  A conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos autos do Mandado de Segurança 1000268-80.2025.4.01.3400, o Meritíssimo Juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sede de Liminar, determinou a análise conclusiva do presente Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias. Em atenção ao que foi decidido pelo Poder Judiciário e por ser o Recurso Voluntário tempestivo e atender aos demais requisitos a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme dito anteriormente, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ, que reconheceu apenas parcialmente a existência de crédito tributário da Contribuição Social do Programa de Integração Social - PIS, não cumulativa, passíveis de ressarcimento. O requerente é uma agroindústria que tem como objeto social à produção e comercialização da cana-de-açúcar, bioenergia, etanol e variados tipos de açúcar. De acordo com o despacho decisório, foram efetuadas as glosas de créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de açúcar (fase agrícola) e no transporte (manutenção dos veículos utilizados no transporte da cana-de-açúcar), por não se tratar de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. Alega a fiscalização que, no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a venda e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool. Aduz ainda que: “Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação/amortização de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 8 da cana-de-açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar”. Segundo as informações apresentadas pela empresa, seu processo produtivo agrícola e industrial consiste, resumidamente, nos seguintes termos: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e colheita; (v) carregamento e transporte; (vi) fabricação do açúcar; e (vi) fabricação do álcool. Verifica-se do esquema acima que o objeto social abrange uma fase agrícola (plantio e colheita da cana) e uma fase industrial (fabricação de açúcar e álcool). Nesse contexto, considerando o processo produtivo esquematicamente apresentado acima, registra-se aqui que o conceito de produção ora adotado não se restringe à fase industrial, abrangendo, portanto, também a fase agrícola. A agroindústria, como o próprio nome está a sugerir, abrange a fase agrícola e a industrial, tratando-se de um conjunto de atividades relacionadas à transformação em produtos industrializados de matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura. Logo, será considerado, nesta análise, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, o conceito de insumo já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN, Parecer Normativo Cosit 5/2018 e IN 2.121, de 15 de dezembro de 2022), cujo alcance se define a partir da essencialidade e relevância do bem ou serviço adquirido para utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário. Da preliminar de nulidade O recorrente argui a nulidade da decisão decorrida por dois motivos: ausência de motivação da decisão e impossibilidade de inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. Nesse sentido, apresenta as seguintes alegações: i. “o v. acórdão recorrido deixou de fornecer os elementos fáticos que embasam a convicção por ele alcançada, apresentando fundamentação legal contraditória e insuficiente, ao passo que menciona os critérios da essencialidade e relevância, mas faz uma digressão ao proceder com a efetiva análise de cada item com base nas antigas disposições da IN/SRF nº 247/2002 e 404/2004.”, o que fomentaria a insegurança jurídica. E ainda: ii. “o Julgador a quo reconhece que bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda são considerados insumos (insumo do insumo), mas ao analisar, item por item, apenas se baseou no documento “Anexo B” Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 9 apresentado pela Autoridade Fiscal, para confirmar se essas despesas ensejariam o direito aos créditos das contribuições, tendo ao final concluído o seguinte: 53. As glosas mantidas no presente julgamento constam da planilha “Glosas mantidas- DRJ”, além da planilha “Anexo A – frete interno” elaborada pela fiscalização. As glosas revertidas decorrem da análise da descrição da mercadoria adquirida ou do serviço prestado constante em cada uma das notas fiscais de compra glosada pela fiscalização, descrição contida na coluna “descrição item” na planilha “Anexo B- Setor Agrícola”. 54. Outras apurações relacionadas a essas aquisições não foram realizadas tendo em vista que a própria fiscalização já as havia feito, por amostragem, como as relativas à comprovação de pagamento, idoneidade das notas fiscais, comprovação do recebimento dos bens e capacidade dos fornecedores: (G. N.)” iii. Já o Julgador a quo ignorou completamente o referido argumento utilizado pela Autoridade Fiscal, e passou a analisar todos os bens e serviços, item por item, que foram objeto da glosa perpetrada inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. [...] Isso demonstra que o v. acórdão recorrido promoveu verdadeira inovação nos critérios jurídicos adotados na análise dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, pois num primeiro momento o PER havia sido deferido parcialmente por não se considerar como insumos as despesas incorridas na fase agrícola do processo produtivo da Recorrente (insumo do insumo), mas no julgamento de 1ª instância passou-se a reconhecer essa possibilidade, em vista da disposição do art. 172, §1º, II da IN/RFB nº 1911/2019. O interessado inicia sua defesa sob a alegação da falta da análise de documentos apresentados após protocolar a manifestação de Inconformidade, ao tempo que cita trechos de acórdãos do CARF e de leis que tratam da nulidade do processo quando não há expressa motivação do ato perfeito. Pela leitura da decisão recorrida, não merecem prosperar as alegações do interessado quanta a falta de motivação, uma vez que o julgador apresentou no decorrer de sua decisão uma análise temporal referente ao conceito de insumo e a mudança de entendimento da administração após a importante decisão do STJ REsp nº 1.221.170 sobre o tema, além de citar diversos atos normativos, como instruções e portarias normativas da RFB que serviram para formar sua convicção. Ainda neste tema, o julgador a quo faz referência expressa aos documentos trazidos aos autos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade e registra sua apreciação por aquele colegiado, desmerecendo assim a tese de não apreciação de documentos alegada na inicial. Quanto a alegação de alteração do critério jurídico, a decisão reconheceu com base na atual jurisprudência sobre o tema, a possibilidade de creditamento de Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 10 créditos decorrentes de bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda (insumo dos insumos), rechaçando o conceito restritivo adotado pela fiscalização ao reformar em parte a decisão, e restabelecer valores passíveis de ressarcimento. Percebe-se que, durante toda a análise, o julgador debruça-se, assim como a fiscalização, na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para o creditamento de Pis e da Cofins, não caracterizando a mudança do entendimento por parte da administração uma alteração do critério jurídico. Desta forma, por não se observar qualquer preterição ao direito de defesa e por ter sido proferido por autoridade competente, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Do mérito I. Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos. A fiscalização desconsiderou parte do crédito tributário solicitado, relacionado à compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de-açúcar. O despacho decisório foi baseado no entendimento de que tais itens não se enquadram como insumos, conforme definido nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, uma vez que não foram utilizados de forma direta na produção dos bens destinados à comercialização. Em contraposição a essa interpretação, o voto condutor da decisão recorrida sustenta, em síntese, que a fase agrícola é uma etapa essencial do processo produtivo. Dessa forma, os insumos utilizados nessa fase também devem ser considerados insumos de todo o ciclo produtivo, viabilizando a apropriação de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Entretanto, a decisão do colegiado a quo manteve a glosa referente a serviços prestados e peças de reposição de veículo, por considerar que somente bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos. Ressalta-se que a decisão recorrida está, em parte, alinhada com a abordagem conceitual adotada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cujos trechos relevantes para o caso concreto são transcritos a seguir. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 11 modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Em outro giro, a Recorrente reafirma que as despesas estão ligadas ao cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, sendo parte do processo produtivo e ainda que: (...) Neste contexto, consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, desde o plantio até a chegada da cana colhida na fase industrial, são utilizados diversos veículos e máquinas agrícolas, seja para deslocamento de insumos (sementes, adubos etc), bem como de funcionários até os locais de plantio e monitoramento das fases do processo. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores e tratores que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 12 insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar e álcool. (...)Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção e nas quais foram utilizados os combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, estão todos inclusos no processo produtivo da Recorrente, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção, conforme testa o memorial descritivo apresentado juntamente com a Manifestação de inconformidade. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Nesse sentido, o CARF já decidiu que os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito da contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativos. Esta turma ordinária tem decidido que os insumos aplicados na fase agrícola da agroindústria geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. (Acórdão nº 3201-009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 13 (Acórdão nº 3201-009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. (Acórdão nº 3201- 004.418, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 25/05/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. (Acórdão nº 3201-008.130, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/03/2021, g.n.) Seguindo a mesma orientação, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, por unanimidade de votos, conforme trechos de ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 14 cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-015.231 – CSRF / 3ª Turma, j. 16/05/2024 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-014.151 – CSRF / 3ª Turma, j. 18/07/2023 – g.n.) Nesse diapasão foi editada a recente Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Assim, conforme demonstrado, a jurisprudência consolidada do CARF estabelece que a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços. Nesse sentido, gastos com a compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de- açúcar, são considerados insumos do insumo e por isso geram direito ao desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei. Dessa forma, considerando que a glosa se baseou exclusivamente no entendimento de que os bens e serviços utilizados na fase agrícola não se enquadrariam como insumos, voto por reverter à glosa, observados os demais requisitos da lei. II. Créditos. Fretes internos. Transporte de Bens e pessoas na fase agrícola. A fiscalização também glosou o crédito referente ao frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 15 cana-de-açúcar, por considerar que tal dispêndio não se enquadra no conceito de insumo da produção de bens destinados à venda. A decisão recorrida manteve a glosa, sob o mesmo fundamento e acrescentou que somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS, conforme trechos abaixo transcritos: 42. A autoridade fiscal também glosou créditos informados em “outras operações com direito a crédito” relativos a fretes internos, mais especificamente, transporte de turmas e de produtos de propriedade da pessoa jurídica. Estas glosas constam, em sua maioria, no “Anexo A – frete interno”. 43. Em relação aos créditos vinculados a transporte de turmas, a fiscalização manifestou-se da seguinte forma: Em relação aos serviços de transportes de turmas (funcionários), verifica-se que não se enquadra no conceito de insumos, portanto, não gera crédito. 44. Esta posição está em consonância com o disposto no inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 que não considera insumos as “despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte”. 45. Ainda dentro desse tema- fretes internos-, destaquei que a fiscalização glosou créditos vinculados ao transporte de produtos de propriedade da pessoa jurídica, tendo em vista que somente as despesas com frete, quando da aquisição de insumos de terceiros, ensejaria a apuração de créditos, pois tais gastos integrariam o custo da mercadoria adquirida. 46. O manifestante pondera que a plantação da cana-de-açúcar ocorre em local diverso de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim a despesa com o transporte deste insumo, por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte, deveria ser tratada como insumo, ademais tais gastos deveriam ser considerados como custo da produção a teor do art. 290, I, c/c o art. 289, § 1º, ambos do RIR/1999. 47. De início, importante reproduzir parte da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, por intermédio da qual a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional delimitou a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR: r) conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. Resumo: o STJ decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, na medida em que Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 16 comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (....) Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. 48. Depreende-se do acima exposto, que nem todas as aquisições de bens e serviços devem ser tratadas como insumo, valendo-se dos critérios da essencialidade e relevância, mas somente aquelas que não foram abordadas pelo legislador em normas específicas. 50. No caso concreto a despesa com frete foi tratada especificamente no inciso IX do artigo 3º e inciso II do artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, desta forma, somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens, quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS. 51. Ressalte-se que a despesa com frete na aquisição de bens pode originar créditos das contribuições por compor o preço do custo da mercadoria adquirida, hipótese que não se assemelha ao caso em tela. Cita-se para a presente reanálise a Instrução Normativa RFB 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 1º, inciso XXI, a qual demonstra o equívoco da decisão recorrida e que aqui reproduzo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - Parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 17 XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.(g.n.) O entendimento aplicado na decisão recorrida também está divergente deste Colegiado, pois conforme contexto apresentado no início deste voto, esses gastos se mostram compatíveis com o processo produtivo do Recorrente. Sendo uma agroindústria que atua tanto na etapa agrícola quanto na industrial, o transporte de matéria-prima, bens e trabalhadores para dentro da propriedade onde ocorre a produção, que por muitas vezes se situa em vasta região rural, afastada de sua unidade de processamento e produção do álcool, é essencial e deve ser considerado um serviço utilizado como insumo, conforme o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, esta turma ordinária já proferiu decisões reconhecendo o direito ao crédito para o transporte de bens e pessoas na fase agrícola da agroindústria, entendendo que esse tipo de despesa pode ser deduzido, conforme demonstrado a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201- 009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 18 créditos. (Acordão 3301-009.962, rel. Marcelo Costa Marques d’Oliveira, j. 25/11/2021). Mais uma vez, faz-se referência aqui à súmula CARF n° 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Nesse contexto, o entendimento predominante no CARF tem sido no sentido de que, para fins de PIS/COFINS não cumulativos, o conceito de insumos exige que bens ou serviços sejam consumidos ao longo do processo produtivo ou da prestação de serviços e dentro dos limites desse processo. Exceções a essa regra só ocorrem quando há previsão legal expressa, como no caso das despesas com frete e armazenagem em operações de comercialização. Por este motivo voto por reverter a glosa dos créditos considerados como fretes de bens e pessoas, considerados fretes internos, observados os demais requisitos da lei. III. Créditos. Glosa de créditos do período posterior a 08/05/2013 O recorrente se insurge ainda quanto a manutenção das glosas de créditos posteriores a 08/05/2013, com base no art. 3º da Lei 12.859/2013 que facultava às pessoas jurídicas produtoras de álcool o ressarcimento de créditos apurados existentes em 08/05/2013, conforme abaixo transcrito: Art. 3º O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , existente na data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(g.n.) No mesmo sentido, o art. 29-C da IN RFB 1.300 de 21/11/2012, alterada pela IN SRFB nº 1.490 de 15/08/2014, também regulamentava a possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existente em 08 de maio de 2013, a seguir reproduzido: Fl. 1080DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 19 (...) Art. 29-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015. § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5(cinco) anos anteriores, contados da data do pedido." Não há dúvidas que art. 29-C da IN RFB nº 1.300/12 e o art. 3º da Lei 12.859/13, ambos citados pelo contribuinte como fundamentação legal de seu pedido inicial, e acima transcritos, limitaram o direito ao ressarcimento para os saldos de créditos acumulados até 08 de maio de 2013, data de publicação da MP nº 613. Assim, uma vez que o pedido se refere a período posterior a essa data, assiste razão a fiscalização e a DRJ ao denegarem o pedido, por expressa determinação legal. IV. Créditos. Despesas para viabilizar a mão-de-obra no processo produtivo Sob os mesmos fundamentos foram mantidas as glosas de despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, conforme trecho abaixo: 39. Outras glosas devem ser mantidas por serem relativas a notas fiscais sem a descrição do bem adquirido, despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, nos termos do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN- RFB nº 1911/2019, aquisições de bens e serviços que não são essenciais ou relevantes na atividade desenvolvida pela empresa. O requerente solicita a reanálise das despesas de alimentação, transporte e vestimenta, com base no critério da essencialidade e sob a alegação de serem obrigatórios e indispensáveis no processo produtivo. Entretanto, tais despesas foram tratadas na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 2º, inciso VI, o qual reproduzo: Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 20 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; (g.n.) Assim, correto o entendimento da autoridade julgadora a quo, razão pela qual voto por manter a glosa efetuada. V. Créditos. Aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de Pis/Cofins Seguindo o mesmo entendimento, aduz o recorrente que foram mantidas as glosas referentes aos créditos decorrentes de insumos agrícolas (como cana-de- açúcar e cal), por se tratar de bens tributados à alíquota zero, isenta, sem incidência ou com suspensão. O contribuinte contesta a decisão, e inova ao alegar que, pelo princípio da não- cumulatividade, somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada. A decisão deste item pelo julgador a quo fundamenta-se nos termos do Inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e cita de forma exemplificativa a aquisição de cana-de-açúcar e cal. Para melhor entendimento, reproduzo abaixo trecho da Lei 10.833/2003 referente à questão: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (g.n.) Assim, de forma literal, a lei vedou o direito ao crédito nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, é dizer, não havendo pagamento das contribuições nas aquisições dos bens, seja para revenda seja para utilização como insumos (insumos) na produção bens destinados à venda, não há que se falar em descontos de créditos (creditamento) das contribuições. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 21 Neste sentido, correto o entendimento da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual voto por manter a glosa em questão, por expressa previsão legal. VI. Despesas Agrícolas Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, elaborado pela fiscalização, depreende-se que a glosa efetuada foi justificada exclusivamente por se tratar de insumos utilizados no setor agrícola para a produção da cana-de-açúcar, e que por este motivo não gerariam crédito para PIS-COFINS no sistema do regime cumulativo. A seguir, transcrevo trechos do referido documento: Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de- açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para USINA ESTER, percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda (açúcar, álcool e energia). Nessa linha, efetuamos a GLOSA dos créditos dos bens/serviços e máquinas/equipamentos que foram aplicados no SETOR AGRÍCOLA. Esta mesma situação foi analisada no “item I – Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos”, deste parecer, quando ao revisitarmos o exposto na Súmula CARF nº 189, resta demonstrado que os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Neste sentido, voto por reverter a glosa em questão. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Por fim, requer o contribuinte a conversão do julgamento em diligência, com o intuito de confirmar o alegado e o atingimento do princípio da verdade material. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 22 Somente a autoridade que preside o processo pode determinar a realização de perícias e diligências, caso ache necessário, não estando obrigada a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para a emissão da decisão. No presente caso, não se vislumbra aqui a necessidade de realização de novas perícias/diligências para a produção de provas, pois os elementos analisados já são suficientes para fundamentar a manutenção ou reversão das glosas pleiteadas. Ainda, conforme o exposto na Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, voto por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos da contribuição não- cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: a) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa, além do transporte da cana-de-açúcar, salvo se tratar de insumo que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; c) insumos da fase agrícola. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720852/2017-57 23 seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana- de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1085DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10876347 #
Numero do processo: 16327.901095/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ NÃO RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO QUE SE VALE DESSE FATO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se encontra maculado de vício de nulidade o despacho decisório que indica em sua fundamentação, como causa da não homologação da compensação, o fato de o direito creditório vindicado já ter sido indeferido em pleito anterior do contribuinte, indicando em sua fundamentação o nº da DCOMP e o nº do processo administrativo em que tal discussão se passou, a partir de cuja consulta, como parte, pode o contribuinte regularmente compreender as inconsistências originalmente identificadas relativamente ao direito creditório vindicado e assim contrapô-las demonstrando sua higidez e certeza.
Numero da decisão: 1201-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T18:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T18:10:53Z; Last-Modified: 2025-04-08T18:10:53Z; dcterms:modified: 2025-04-08T18:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T18:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T18:10:53Z; meta:save-date: 2025-04-08T18:10:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T18:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T18:10:53Z; created: 2025-04-08T18:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-08T18:10:53Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T18:10:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.901095/2017-94 ACÓRDÃO 1201-007.145 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ NÃO RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO QUE SE VALE DESSE FATO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se encontra maculado de vício de nulidade o despacho decisório que indica em sua fundamentação, como causa da não homologação da compensação, o fato de o direito creditório vindicado já ter sido indeferido em pleito anterior do contribuinte, indicando em sua fundamentação o nº da DCOMP e o nº do processo administrativo em que tal discussão se passou, a partir de cuja consulta, como parte, pode o contribuinte regularmente compreender as inconsistências originalmente identificadas relativamente ao direito creditório vindicado e assim contrapô-las demonstrando sua higidez e certeza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.145 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901095/2017-94 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Na origem trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte em PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte buscava o aproveitamento de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do ano- calendário de 2009 para compensar débitos próprios. O Despacho Decisório consignou que a não homologação decorreu da identificação de PER/DCOMP nº 14527.10964.210114.1.3.04-2367 que referencia o mesmo pagamento como origem direito creditório, em cuja análise (processo nº 16327.902039/2014-24) concluiu-se pela inexistência de direito creditório. O documento “Informações Complementares da Análise de Crédito” indicou o nº do PER/DCOMP objeto de decisão anterior, bem como o número do processo administrativo correspondente, nos quais concluiu-se pela ausência do direito creditório. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade alegando equívoco na apuração do IRPJ, afirmando que em sua apuração deixou de considerar as quantias retidas a título de IRRF, razão pela qual o pagamento seria indevido. Como decorrência, arguiu a nulidade do Despacho Decisório, por entender insuficiente sua fundamentação, cerceadora do direito de defesa do contribuinte. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade sob a fundamentação de que o motivo pelo qual o direito creditório havia sido indeferido foi adequadamente exposto ao Recorrente no Despacho Decisório e nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” a ele anexas, que inclusive referenciavam o processo e DCOMP nos quais o direito creditório já havia sido analisado. Entendeu, assim, adequadamente asseguradas as prerrogativas de defesa, observando os preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Considerou também que, naquele processo referenciado, não só constatou-se a ausência de saldo remanescente de direito creditório, como que o contribuinte apontou como origem do direito creditório o mesmo pagamento aqui pleiteado, pretendendo lá valer-se dele integralmente. Por fim, consignou que referido processo administrativo já foi objeto de Acórdão do CARF que não reconheceu o direito creditório. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, reitera os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.145 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901095/2017-94 3 É o relatório VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - NULIDADE O Recurso Voluntário concentra esforços na alegação de nulidade do Despacho Decisório como consequência do suposto vício de motivação e ausência de demonstração, por parte da autoridade administrativa, de que o direito creditório teria sido utilizado em duplicidade. Entende, assim, que a fundamentação teria sido insuficiente e que a análise teria se detido a aspectos puramente formais. Alinho-me, contudo, ao conteúdo decisório do Acórdão Recorrido. O Despacho Decisório, consignou claramente que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte já havia sido indeferido quando da análise de DCOMP anteriormente transmitida, na qual apontou-se o mesmo DARF como origem do pagamento a maior, não restando, portanto, saldo disponível de direito creditório. Os documentos anexos ao Despacho Decisório, por sua vez, indicaram claramente que a verificação prévia da inexistência de direito creditório remanescente decorreu do PER/DCOMP de nº 22362.23495.181214.1.3.04-1075 e foi objeto de decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 16327.902039/2014-24. Além disso, o Despacho Decisório indicou os dispositivos legais que o ampararam. Entendo, assim, não ser possível dizer que o Despacho Decisório teria se pautado em aspectos puramente formais. Pelo contrário, investigou o direito creditório vindicado, identificou seu pleito integral em outra DCOMP e verificou que lá já havia sido indeferido, dispensando apenas a reprise dos fundamentos discutidos naquele outro processo, aos quais, contudo sempre teve amplo acesso o Recorrente. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.145 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901095/2017-94 4 Considerando que o Recorrente é, por óbvio, o declarante da dita compensação pleiteada no PER/DCOMP de nº 22362.23495.181214.1.3.04-1075, e que assim integra o polo passivo do processo administrativo nº 16327.902039/2014-24, a fundamentação contida no Despacho Decisório foi suficiente para lhe garantir o pleno e amplo exercício do direito de defesa, para cujo mister bastaria a demonstração da higidez e certeza do direito creditório. 3 – MÉRITO Avançando sobre o mérito, não se pode olvidar que o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. Dessa maneira, ao defender fazer jus ao direito creditório, o contribuinte poderia e deveria ter trazido aos autos fundamentos para demonstrar a higidez e certeza do direito creditório vindicado, inclusive aproveitando-se das discussões e apontamentos sobre a insuficiência probatória feitos naquele outro processo. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.145 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901095/2017-94 5 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 - Nulidade 3 – Mérito 4 - Dispositivo

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Numero do processo: 10073.900564/2006-48
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2001 IPI. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CREDITO LIQUÍDO E CERTO. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior somente podem ser compensados quando comprovado a sua certeza e liquidez. IPI. VENDA DE PRODUTO A EMPRESA INTERLIGADA, POR PREÇO INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO, PREVISTO NOS ARTIGOS 136 E 137 DO RIPI/2002. Nas operações de venda de produtos a empresas interdependentes, cujo valor de venda seja inferior ao de aquisição Utiliza-se o valor tributável previsto no artigos 136 c 137 do RIPI/2002. PERICIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode set provado mediante apresentação de prova documental INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARE Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Os Conselheiros Domingos de Sb Filho e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pela conclusão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Richard Eduard Dotoli Teixeira Ferreira. OAB/SP nº 146.500
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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N .11 S3-Cil 3 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 10073 90056412006-48 1,2.ecurso n" 522.068 Voluntário Acórdão n" 3403-00.105 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria Deomp Eletronica Recorrente PEUGEOT CITROEN DO BRASIL. AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2001 IPI. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CREDITO LIQUÍDO E CERTO. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior somente podem ser compensados quando comprovado a sua certeza c liquidez. 1PI. VENDA DE PRODUTO A EMPRESA INTERLIGADA, POR PREÇO INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO, PREVISTO NOS ARTIGOS 136 E 137 DO RIPI/2002. Nas operações de venda de produtos a empresas inter dependentes, cujo valor de venda seja inferior ao de aquisição Utiliza-se o valor tributável previsto no artigos 136 c 137 do RIPI/2002. PERICIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode set provado mediante apresentação de prova documental INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARE Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado /.t.t.:!1:] dc 27,17/ 20 CAPLUE: 72 12 , 2n lJrnr PA 1 2/2 .)1Í) y V,,11 - ![)ERLIN MrDRAIF:, PFP,Etp,r, IY;r171..NNE fIjcE ANni . ;ADF umA - vcRso ri BrANCO 1) 1' C.*A 1\1 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Os Conselheiros Domingos de Sb Filho e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pela conclusilo. Esteve presente ao julgamento o Dr. Richard Eduard Dotoli Teixeira Ferreira. OAB/SP n 52 146.500, Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayed., Domingos de Sb Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti c Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ que passo a transcrever, " - Irala-se de pedido de restituição de Imposto sobre Produtos Industrializados —JP!, que teria sido pogo a maior ern 09/11/2001, no valor or iginal de R$ 48 358,65, cumulado corn compensação de débito do pr .6prio 2 POT meia do Despacho Decisár lode lis 153/157, a autoridade a quo, corn base em dooMnento emitido pela Seção de Fiscalização — SAFI'S da DRF de Volta Redonda, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação vinculada, sob as seguintes alegações, aqui repisadas no que interessa ao des finde cio 2 1 0 alegado direito creditdrio, apurado a titulo de pagamento a maim de IPI,szught após a r etificação da DCIF relativa ao 3" clecemclio de outubro de 2001 Na DCIF transmitida ern 25/04/2005, a interessada apurou saldo a pagar de IPI, no referido período, no valor de 11$ I 487 002,93, objeto de pagamento, poi meio de DARF; ern 09/11/2001 Posteriormente, retificou-a, através da apresentação de nova DCTF, transmitida em 02/03/2007, para recircir o valor do débito a pagar de IF!, no per iodo ern referência, para 11$ 1 420 147.10, fato que ter ia gerado pagamento a maim a titulo de no ¡nonionic de R$ 66 855,83 Alega a inter ossada que o A! 1:*:! f,In .% I 2W./ref/0 'w I •eVei(cr'èdilo rior two Item arc1rz,cupewercP'cle. PF.F.E1 AI F:A itv7)1 , c •c;c: 2;: MOR:',.1:3 PEREIRA 2 0.! , 01•;!0 I pç,r I ■ 1E ANE ■ RA.LE ....VERSC) r:NANGo DI: CARI: H Processo :V 10073 900564/2006AS S3-C4T3 AeOrd5o " 3403-00.705 Fl 2 escr iturado.s como estorno proporcional de créditos de 11'1. on virtude de vendas de bens realizadas a empresas interdependentes, no caw, concessionárias, por impoticincias inferiores àquelas pagas no momento de suns aquisições, 22 Baseando-se em 'estudos tiibutá,ios ealizados por eso itórios de advocacia, a interessada alega que não bá faro impeditivo para a manutenção de cr éditos de JPI de insunro, ou de prochuo impo fado, destinado a revenda, gerados no momento da aquisição, caso os bens viessem a so vendidos corn base tributável en: valor infericn à base tributável do mesmo bem, no momento de sun entrada I10 estabelecimento, 2 3 0 Regulamento do !PI (RIP!), aprovado pelo Decteto i° 4 544. de 26 de dezembro de 2002, estabelece um valor ti ibuttivel minima, que, no caso em questão, :Oro deve ser info ior (art 136) 1 — ao pep corrente no met cock atacadista da praga do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma COM a qual mantenha relação de interdependência, 11 — a noventa pot cento do preço de venda aos consmnidores, não inferior ao previsto no inciso 1, quando o prochno remetido a outro e.stabelechnento da niesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a vat elo. 0 art 137 do mesmo diploma regulamentar estabelece qual deve ser a base de cálculo, no cam em qua inevistir preço on rente no mercado atacadista; 2.4 Com/brine se verifica 170 Livia de Apuração do IPI - Rib/Pt, referente ao 3" decêndio de outubro de 2001, a interessada adotou o seguinte procedimento: a) apurou, no Demonstrativo de Créditos, R$ 4.494 823,45, a titulo de crédito total (com estorno de débitos igual a zero), b) apurou, no Dot:anvil Oliva de Débitos, R$ 5.705.567,10, que, adicionado ao "estorno de édito I efer elite a venda sob valor mini,no", no montante c/c R$ 276 259,28, totalizou R$ 5 981.826,38, a titulo de débito total, c) após o cotejo ogre o débito total e o crédito total, a interessada aptu ou, no Dononsuativo de Apuração do Saldo, o montante de R$ 1.487 002,93, que foi pogo por meio de DARF: 2.5 Não obstante a cugumentaçãO da interessada de que vinha lançando o IPJ, no Demonstrativo de Débitos, como "es/orno crédito referente a venda sob o valor minimo", proporciona/mente vendas que tia/iam como base tributável um valor inferior I: base tributável do mesmo bem", no momento de sua ourada no estabelecimento, não apresentou qualquer documentagão contábil-fiscal en: que demonstra o estor no cksse valor e seu lançamento como cm édito, para reduzir o valor do saldo devedor do IPI claquele periodo de apuração Por outro lado, apesar de o rela/ár io elaborado pela SAF1S ter deslocado o pi ocediniento adotado pela interessada, no 1° decênclio de outublo de 2003, de procedo à recuperação cio valor cie RS 1..593 .5.39,87 no Demonstrativo de Créditos, a titulo de "Outros E imr ViV- AN 0,9/2PREcieq!JfeoN Ppie,,,:,m,15-'3P0.41}Fa.45:AVekerPki?ii0). créditos - 1P1 relativo a remessas em consignação 3 PERE:RA Akir;f2. ANDRADE:1.1MA - Dl CARI- Nil' II não hã qualquer indicação de que esse lançamento cant cibil se refira ao 30 decendio de outubro de 2001, "além de se retell, a ou/ia operação contábil" Ou seja, a interessada não logrou comprovar ci redução do valor do saldo devedor originalmeme apurado a titulo de IPI no 3" decendio de crumb, o de 2001, de R$ 1 487 002,93, como informado na DCT F de 25/04/2005, para R$ 1 420147,10 conjarine consta na MP retificadora, procedimento que também não encontra amparo na legislação eq ■ liceivc1 ao IPI; 2 6 0 debito objeto da compensação está declarado em 3 No prazo legal, a interessada apresentou manifestação de inconfm midade YIs.194/215), através da qual aduz, em ape) tada síntese, depois de defender a sua tempestividade e de relater, os fatos• Preliminar manta 3 1 'Requer seja o presente processo apensado e julgado em conjunto aos den's 10073 900566/2006-37, 10073 900568/2006- 26 e 10073.900565/2006-92, a fini de que se possa decidir a questão de maneira uniforme; 3 2 É absoluta a nulidade do Despacho Decisório, nos termos dos incisos 1, II, III, •1V, Vi, VIL VIII, XeXIII do art 2°c inciso 11. §- 1°, da Lei n ° 9 784/99 e arts 9 0, capin, e 59.11, do Decreto ° 70 235/72. por ofensa aos pi incipios da ampla defesa e do contradiiór io, previstos no art 50 da Constituição Federal Os dispositivos legais apontados no Despacho são genericos, indicando que pie ,foi realizado corn o único intuito de resguardar os interesses do Fisco, bem como seus fundamentos são mera suposição. Aldo se demonstrou a inexistência do crédito pleiteado Basta verijicar o cópia do RAIPI " 6 .11. 121, para constatar que as premissas do Despacho Decisório estão equivocadas e que as autoridades fiscais não se preocupar am em avaliar a verdade dos fatos, os documentos apresentados e a incanteste existência dos créditos; 3 3 A RFB baseou-se em wary pm es unção, desconexa com a documentação acostada aos autos. 3.4 A Lei n" 9.784/99 determiner que a motivação do ato admi»istrativo deve sal explicita, clara e congruente Uma motivação inveridica, coma no caso presente, desrespeita o dispositivo acima A proteção do contribuinte encontra amparo nos principios que integram a ordain juridica, em especial os princípios da legalidade e da vinculação (cila o amt 142 do CIN e reproduz escdlios don!, in& ias); 3 5 0 Despacho Decisório desconsidera informag5es trazidas no PER/DCOMP; 3 6 A verdade material é principio que nor teia o processo administrativo fiscal e obriga a auto, idade iributóm ia a agir com diligencia na apuração dos faias durante a fiscalização Não se mostra r azotivel qua.' se negue a existência do crédito compensado sem qualquer refutação objetiva, motivada e !..yerdadeira 4.41 o carnen açãoi comp robot óriq; descon deradao Rex,: PER EI RA udfl ::;;;i2L1 PERE!RA 4 Vfl I 0,1i01 .4.;01 I por ELA'NE 1-LIC:t: IMADE LIMA • \TA:SO EL: DFIANC,0 DF CAW' NH' Fl. 5 ' Processo 10073.900564/2006-48 AcOrdilo o" 3403-00..705 isso, está disposta a apresentar sells livros de maneira integral, devendo-se o presente julgamento ser convertido em diligência, em respeito ao principio da verdade real (reproduz escrilios doutrincir ios para fundamentar o seu entendimento). rio recusai - se a restituir o crédito, a autoridade administraliva viola o principio do enriquecimento sem causa, Mérito 3.7 A única razão para não homologar as compensações Pi a suposta inexistência "do estorno dos créditos eye, iturais de IPI que ensejaram o recolhimento indevido e a maim do imposto no 30 decenclio de outubro de 2001" 0 Despacho Decisório jamais adentrou na questão da tese no sentido de ser indevido o estai no de créditos quando da .saida dos veicrlo.s por valor abaixo daquele pelo qual se den a entrada. A própr ia RFB corroboia a sistenzófica não-cumulativa do IPI e suscita, ainda, a aplicação do ail 193 do RIP!, que, ao tratar das possibilidades de estornos de créditos escriturais, "não prevê o estorno realizado pela Impugnante, que se ',rostra, então, efetivamente indevido e enseja o ressarcimento dos valor es pagos a maior", 3.8 Os véditos escriturais dos veiculos vendidos abaixo do prep de aquisição foram efetiva e tempestivamente estornados nos livros fiWC115, o que gerou um débito na exata proporção do e.stonio, que foi ecolhido em conjunto com os demais débitos do period° através do DeIRF de R$ 1.487 002,93, informado nas DCOMPs origincirias. Equivocada, portanto, a assertiva quanto não-comprovação cio estorno. Ademais, em hipótese alguma a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de débito de 1P1 depende do lançamento de crédito escritural do RAIPI, como pretende a decisão, pois o direito não está condicionado a obrigações acessórias Estornou indevidamente o equivalente a RS 276259,28, de modo que possui direito ao crédito nesie MeS1)10 valor Aldo obstante, não retificou o valor do lEi devido de acordo com a integralidade de seu direito de crédito, mas 'ão-somente alterou a -sua DCTF na exata medida da quantia apt oveitada na DCOMP origin& ia, 3 9 0 direito ii compensação é Iona liberalidade do corm ibuinte e pode sei aproveitado na medida em quo a este convha, pelo que não está condicionado à retificação da DCTF em função da integralidade do direito ao crédito Conforme o Conselho de Contribuintes, o direito ao crédito depende tão-somente da comprovação através de seus livros-fiscals, especialmente o RAIPI; 3 10 Alega a RFB que não se demonstrou a redução do valor do lEi devido no 3" decênclio de °umbra de 2001. Tal que5lionamento não faz qualquer sentido, pois. o crédito compensaclo decorre justamente do reaproveitamento dos valores ei roneamente recolhidos em razão do estorno indevido 4 Ao final. requer a nulidade do Despacho Decisório; caw ultrapassada a prelintinar; seja o presente pr oces.so . apen.sado 'P31'0071if:900.5'60206L'3 .//''''160j:0663WMTPJ`6 e S3-C413 Fl 3 27,12,7.01 11 25/111:2i)t:11prd ivIC)Rf..I.F: PEREIRA pot' AI ;;;F= 11/A - VE.P.;; ■ :)17M BRANC;C) 5 1)1 : CA KJ l I I 1."+ 10073 900565/2006-92, por versarem acerca do mesmo objeto, ben; como homologada a compensação e extinto o crédito Ir ibutch ia exigido Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente per/cia parer a qual indicou assistente técnico. 5 Em petição de As 239/240, a interessada afirma que, ao realizar a compensação objeto do presente processo, atualizou rédito por índice de correção monetária infimamente superior àquele legalmente previsto e praticado pela RFI3 Ada: tine, em razão disso, o crédito foi superior ao efetivamente existente, sendo que ci diferença foi cobrada através do processo 15374 724151/2008-41. Por tanto, para que o referido saldo não seja mats exigido, apresentou cópia de DARE " A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente o despacho exarado pela unidade de origem considerando não homologado o pedido dc compensação. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT,4210 Data do jato gerador: 30/10/2001 PAGAMENTO INDEV1DO OU MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSIDADE O direito à restituição de tributo decorrente de pagamento indevido ou a maim deve restar comprovado através de 11w os e documentos ,fiscais a tanto suficientes. Descabe a restituição, quando a inter essada não logra comprovar o direito a que julga fazer jus, não se aligurando suficiente tão só a declaração do suposto crédito cio Fisco Manifestação de Inconformidade linpi acedente Direito Creditório Não Reconhecido " Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, repisando as alegaçOes apresentadas na impugnação, pedindo o cancelamento da cobrança do débito do IPI compensado, declaração de nulidade do despacho decisório e a homologação da compensação efetuada. É o Relatório. VIM() A5;;; Inot:o por ANTC/NIC.I C',ARL,C,S ATS.JUM 2Y121201U p , INDI:PLEY MORA! 1:25 , r..0, ,,,,!;rdDEN PEREiRA i•LOI r.or AL ■ CU ANDRADF LiMA - VE.P.;;(,) 1.51:;ANC0 DI' 1:1' N.1 1r 1:1. 7 PrOCCSSO le 10073 900564 12006-4 8 S3-C4T3 Acórcno n 3403-00.705 Fl 4 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido, Primeiramente, cabe a análise da alegação de vicio no despacho que não homoloyou o pedido de compensação. Nesta matéria não assiste razão a recorrente. A compensação prevista no CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários. A Receita Federal, na posição de digão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vicio que ensejaria a nulidade do procedimento. Quanto ao pedido de diligencia, este não se faz necessário. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se presta a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de impugnação No caso em tela, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados são suficientes para a convicção do julgador, não sendo necessário nenhuma informação adicional para solução da demanda. Ao enfrentarmos o mérito da lide, constatamos que a situação fatica está claramente descrita no relatório, A Recorrente fabrica e importa veículos e revende á empresas interdependentes, no caso em tela as concessionarias . Produtos com valor tributável de IP1, inferior ao valor apurado quando da aquisição. O Regulamento do WI determina que nestes casos deverá ser aplicado um valor mínimo de base de calculo para efeito tributário, conforme previsto no art. 136 e art, 137 do RIPI, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 26/01/2002, "Art 136 0 valor tributável não poderá ser inferior' - L70 pig() corrode Ira mercado atacadista da pram do rentetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de inter dependência (Lei n" 4 502, de 1964, art 15, inciso!, e Dec, n"34, de 1966, art alteração 5"), II - a noventa por cento do prep de venda aos consumidores, não infer ior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatátio opere exclusivamente na venda a varejo (Lei n" 4.502, de 1964, art 15, ineiso 11, e Lei n°9 532, de 1997, art 37, inciso 1H); 111 - ao custo de firbricação do produto, ac, escido dos custos fi nanceiros e das de venda, administração e publicidade, ben, assim do seu hem normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos .saido.s do estabelecimento industrial, ou equipar ado a industrial, com destino a comerciame autónomo, ambulante ou lido, para venda 7,'•" • ■ 1') prr ANTONIO CARLOS AI ()UV: 25i122r..1Upor ;.,4orzAis PERE] c.111 ;i07 VIINPERI .E7 MORAIS PEREIRA 7 ,,,,,,,,,,, 0•1 !ri 1 ¡:.•,!- - vri;F: 0 c1,1 rsrANc:::, Di- CA RI' N L dir eta a consul:lido! (Lei ri" 4502, tie 1964, all 15. inciso 111, e Decreto-lei n" 1 593, de 1977, art 28): - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-lei n"400, de 1968, ar ! 8). 1" No caso do inciso IL sew i e que o estabelecimento varLjista vender o produto por prep superior ao que haja servido à deter minação do valor tributável, este reajuslado Loin base no prep real de venda. o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o diurno dia do per iodo de apuração subseqüente ao da ocor ri3orcia do fato, parer efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a dife.rença verificada § 2" No caso do inciso 111, o preço de revenda do produto pelo comerciante autónomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equipar ado a industrial, não poderá ser supel ior ao prep de aquisição acrescido dos u ibutas incidentes poi ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da Malgem de lucro normal nas operaçães de revenda Art 137. Para *it° de aplicação do disposto nos incisos 1 e II do art 136, será considerada a média ponder ado dos preços de cada produto, vigoras/es no Ines precedente ao da saida do estabelecimento remetente, ou, lia sua/ai/a, a coirespondente ao més imediatamente anterior àquele Parcigrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste ai ligo, tomar-se-á por base de cálculo: - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Impost° de Importação, acrescido desse tributo e demais &mottos componentes do custo do produto, inclusive Cl margem de lucro normal; e 11 - no caso de produto nacional, o custo de fal» icação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, hem assim do seu Incro normal e das demais parcelas que devam set adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado " Segundo apurou a fiscalização, o contribuinte promovia na escrituração, o estorno proporcional dos créditos, referentes aos produtos revendidos as suas concessionárias com valor inferior no de aquisição. 0 procedimento collet°, a ser utilizado nestes casos, seria escriturar no livro dc apuração do IPI no momento da aquisição o crédito referente ao valor pago de IPI e posteriormente quando ocorresse a revenda lançar o valor a débito do IPI cálculo corn base no valor mínimo previsto na legislação. Desta forma, o valor final apurado do imposto seria calculado corretamente . Entretanto, entendeu a Recorrente proceder de forma diversa, estornando o IPI no livro de apuração, proporcionalmente, as vendas as concessionarias. Ast, hoWo digil:Irrifint 7» i",!!2.0 10 rnr AN romo CARI iq tit. Ihr: 2f3, 1:!/2(00 on: WINDERLE-V McsAt5 REI -MI r.A VvP-11)fll:g..EY :vir,HAri, PURER'', 8 ir fi: ■ ; , ;;:r. 1C.F ANDR.'61:- - m:LApj. ;:\ ÍF Processo n" 10073.900564/200518 S3-C413 Actiotto n" 3403-01705 Fl 5 Apesar do procedimento adotado não se revestir da melhor forma contábil, atingia a finalidade determinada na legislação da obrigatoriedade da utilização do valor minim para calculo do IPI na operação de venda a empresa interligada. Entretanto, não se conformando com a exigência do valor tributável Recorrente clocidiu solicitar á escritórios de advocacia, pareceres sobre a legalidade da exigência do valor tributável mínimo na saida dos bens revendidos a empresas interligadas. Bascado nas respostas obtidas, que de forma geral, entendiam ser ilegal a exigência do valor ininitno tributável, decidiu protocolar pedido de compensação, utilizando a titulo de crédito, os estornos realizados quando da ocorrência de operações de venda previstas no art 136 c art. 137 do RIPI/2002, ou seja, nas operações em que se aplicava o valor tributável mínimo. O pedido se baseou na premissa da possibilidade de manutenção na escrita fiscal dos créditos nas operações de aquisição, mesmo que estes produtos sejam posteriormente revendidos a empresas interdependentes cm valor inferior ao valor de aquisição. Abolindo desta forma a utilização do valor mínimo tributável nas operações com empresas interligadas, O Fisco Federal, considerando a exigência previsto no art. 136 e 137 do RIPI/2002, entendeu que o pedido de compensação, somente poderia prosperar se ficasse comprovado a utilizando do valor tributável Neste caminho, atuou a fiscalização, quando do procedimento de auditoria, ao intimar e reintimar a Recorrente a apresentar documentação que embasasse a improcedência dos estornos realizados e a certeza e liquidez dos créditos alegados . Conforme o relatório fiscal acostado aos autos, após as diligências realizadas, entendeu a fiscalização, não estar comprovado os créditos, sendo indeferido o pedido de compensação. Conforme se depreende do relatório da fiscalização, o contribuinte não conseguiu comprovar os indébitos tributários alegados, Os valores escriturados nos livros de IPI não guardam consonância corn os créditos constantes do pedido de compensação. Em sede de Impugnação, com o conhecimento do relatório fiscal, que conclui pela falta de comprovação dos créditos alegados A Recorrente se limitou a alegar a procedências do pedido de compensação, sem apresentar quaisquer documentos, ou fatos objetivos a justificar os créditos pleiteados. Alegando que os valores escriturados no Livro de Apuração do IPI não estão de acordo com os pedidos de compensação, cm razão da impossibilidade de se proceder aos lançamentos corretos, devido a grande quantidade de documentos que seriam manipulados para realizar a correta escrituração fiscal e contábil. Analisando a exigência da prova nas discussões processuais, lembro a lição de Humberto Teodoro Junior. "Não há urn dever de provar, nem ñ parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Ha um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela.jurisdicional. Isto porque, segundo maxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." I Se não bastasse a inexistência de provas a ernbasar o pedido, no próprio corpo do recurso voluntário, a Reconente confirma a conclusão da fiscalização ao informar que a sua escrituração não permite a apuração dos créditos alegados, sendo necessária perícia C,15 17,2!'• 'r 2.20 ;NI; .j IDERE[p,A 9 ftr. 0.1.0 I p ,,:r ANEP AC:F. L.PIA .v171=:n0 DI - C A RI. NH: 1 I 10 técnica para obter as prova necessária A comprovação da procedência dos pedidos protocolados. Ora, como já dito alhures, a prova é ônus de quem contesta. A contestação sem prova não pode set analisada, muito menos, obrigar a outra parte, ou mesmo a autoridade julgadora que promova a sua busca. Não sendo comprovado que os estornos, objeto do litígio, ocorreram cm razão das operações de venda As concessionárias utilizando o valor mínimo tributário e estando a escrituração contábil c fiscal em desacordo com o pedido de compensação, não há Como concordat corn os argumentos do recurso interposto. Quanto As alegações sobre a exigência da utilização do prego mínimo na venda a empresas interdependentes . Também nesta matéria não assiste razão a Recorrente. A exigência de utilização do valor mínimo tributável, nas operações corn crupresaS interligadas previsto no art. 136 e 137 do RIPI/2002, não pode ser afastada. A lei a todos obriga, não podendo ao simples alvitre do contribuinte decidir não cumprir norma explicita no sistema legal. A alegação que a norma ofende a principios constitucionais, não pode ser apreciada em tribunal administrativo, Estando as turmas do CARF impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n° 2, publicada no DOU de 22/12/2009. "Slimula CARF n" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira i 2010 por (--.1--11 - 01,1101:1;Fa.0E11.1- 1.11.11,-1 ::5•112.-'2010 R-A 25-- 1212010 por '... -V!111:117121J -N1.-10E-1A1F, 10 e.In 0 4 '01'2911 1: ■ :1" F1.,A11-1E E:i-,1 DI; (.:.\l•tlrr FP rvlinistOrio da Fazenda Conselho Administrativo do Recursos Fiscais Terceira Segilo - Quarta Ciitnara Processo n 10073.90056412006-48 Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.705, por meio do qua! o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis Brasilia, 27 dc dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da 3'1 Turma Ordinária 12 ,::CrFt pr_.f. roi cAr.Los t.,TLIUM ) ror i, 11"1 - 0i110 C.ikr:LOS oçkr..v...q.:c tl,:r rt. Ap, Il= AL IC::: /k1.1DRADI:L11.-1A - FA.1 r■ F'..ANCO

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