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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775528 #
Numero do processo: 10880.018837/89-14
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91715
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Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.715 NULIDADE - É nulo o auto de infração que, além de apresentar erro no enquadramento legal, não contém elementos suficientes que permitam averigüar a exatidão da determinação da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, DECLARAR nulo o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ....,--- ',------"----------:::-,Eú_,------- RAISONP - - -0DR ' UES ,' PRESI r ''-' TE i\ '\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n.°. : 10880.018837/89-14 2 Acórdão n.°. : 101-91.715 RECURSO N° 12.209 RECORRENTE : LOR S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Contra LOR S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS foi lavrado o auto de infração de fls.25 , para exigência de crédito tributário no valor de Ncz$ 311.542,34, sendo Ncz$ 24.997,42 a título de contribuição para o Finsocial relativa ao exercício de 1988, e o restante, a título de correção monetária, multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10880.018834/89-26 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 42/43 A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, alegando, em resumo - I- Nulidade do auto : a) por não existir cópia do auto de infração matriz. b) porque não há nos autos nenhum lançamento decorrente de fiscalização IRPJ. c) por afronta aos mais comezinhos princípios do direito administrativo, ou seja, que o ato administrativo seja ato jurídico. d) por não descrever a infração de modo claro e preciso e) por não caber auto de infração, mas lançamento de oficio, tendo se fundado no Decreto 70.235/72, inconstitucional porque emanado do Poder Executivo quando este não mais tinha poder de legislar, e , ainda, fora revogado pela Constituição de 88 e pelo art. 85 da Lei 7.450/85 II- Nulidade da decisão porque decidiu matéria inexistente no auto, a saber, lançamentos fictos a débito de Caixa. Deles não cogitou o auto. É o relatório. Lads/ Processo n.°. : 10880.018837/89-14 3 Acórdão n.°. : 101-91.715 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. O fato de não constar do processo cópia do auto de infração matriz configura-se, apenas, como irregularidade, que sequer necessitaria ser corrigida, eis que, por si só, não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte. Primeiro, porque há no processo cópia de todos os elementos do processo matriz desde o início do procedimento até a lavratura do auto, inclusive o Termo de Verificação e Constatação, que é onde se encontra descrita e enquadrada a infração. Depois, porque o sujeito passivo já possui aquela cópia, entregue que lhe foi com a notificação do auto matriz. Entretanto, não há como averigilar se na determinação da exigência foram observados os dispositivos legais aplicáveis. O auto de infração não tem o demonstrativo ( base de cálculo multiplicada pela aliquota) de apuração da contribuição. O valor original da contribuição indicada no auto de infração é de Ncz$ 24.997,42. O enquadramento legal indicado é o art. 1°, § 2° do DL 1940/82 e art. 2° , parágrafo único do RECOFIS aprovado pelo Decreto 92.698/86. Com base nos dispositivos indicados, e tendo em vista, ainda, que o auto de infração faz menção expressa a FINSOCIAL/IR DEVIDO, depreende-se que o imposto foi apurado mediante a aplicação da aliquota de 5% (RECOFTS, art. 37) sobre o imposto de renda devido. Por outro lado, o art. 27 do RECOFIS trata da base de cálculo das instituições financeiras e empresas a elas equiparadas. Nessas, a base de cálculo será -4:1s/ Processo n.°. : 10880.018837/89-14 4 Acórdão n.°. : 101-91.715 composta pelas rendas e receitas operacionais e não operacionais, observadas as exclusões do art. 35. De acordo com o art. 35 do RECOFIS, as DTVM são equiparadas a instituições financeiras, sujeitas à contribuição com base no § 1° do art. 1° do DL 1940/82, podendo excluir da base de cálculo os encargos com obrigações por refinanciamento e repasses de recursos provenientes de órgãos oficiais e as perdas com a negociação de títulos de renda fixa no mercado aberto, até o limite dos lucros obtidos nas negociações ( inc. I e III do art. 34). A aliquota prevista originalmente para as instituições fmanceiras e a elas equiparadas era de 0,5%, tendo sido acrescida, para fatos geradores ocorridos em 1988, de 0,1% ( Decreto-lei 2.397, de 21/12/87). Tratando-se, no caso, de diferença de contribuição apurada a partir de receitas omitidas no ano de 1977, a aliquota aplicável é 0,5% Ocorre que o valor da contribuição lançada no presente auto de infração (Ncz$ 24.997, 42) não é obtido, quer pela aplicação a aliquota de 0,5% sobre a omissão de receita apurada no auto de infração matriz, que é de Ncz$ 1.110.996.568,65, ( que resultaria em Ncz$5.554.982,50), quer pela aplicação da afiquota de 5% sobre o valor do imposto de renda devido apurado naquele auto (como sugere a indicação nele contida e que, de qualquer forma, estaria equivocada), que foi de NCz$ 5.668.958,45 (que resultaria Ncz$ 283.447,92). Portanto, além de erro no enquadramento legal, não contém o auto de infração elementos que permitam sua apreciação Assim, por padecer de vícios insanáveis, voto no sentido de declarar nulo o auto de infração. Brasília (DF), em 12 de dezembro de 1997 ,j( - SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4776707 #
Numero do processo: 13450.000025/90-78
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90366
Nome do relator: Não Informado
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PRIMO RECORRIDA :DRF EM JOÃO PESSOA - PB. SESSÃO DE :11 de novembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.366 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível, de obrigações pagas ou incomprovadas. Parcelas comprovadas, já devidamente excluídas da tributação. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Uma vez apurado que o saldo devedor apresenta-se maior que o devido, após a conferência dos Mapas apresentados, procede a glosa da diferença. GLOSA DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO - Apurado em diligência que os serviços foram prestados pela empresa Compuserv-Computadores e Serviços Ltda., legítima é a dedução da despesa, por necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, não se justificando a glosa o fato de estar a prestadora dos serviços, em situação irregular perante a SRF. ESTORNO DE RECEITAS - O estorno de receita levado a efeito através de lançamento no livro Diário, deve estar respaldado em documentação hábil que o justifique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALCANTI & PRIMO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de caducidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cz$ 700.000,00 referente ao exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINIS IÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025190-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 ....„,40.'' -,--- ",—,- „....,...,/ IOISON w IRA Re oRIGUES PRES lb ,- NTE ... 10 /7r-----~ r e.-C) ge, li ii 1 ,,- Ili ni FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, iRAUL PIIVIENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRALrf 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 RECURSO N° : 107.381 RECORRENTE : CAVALCANTI & PRIMO RELATÓRIO Os autos já foram relatados, na sessão realizada em 07.11.95, oportunidade em que, a Câmara, à unanimidade de votos, através da Resolução nr. 101-02.240, converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O voto do Relator foi no sentido de que os autos retornassem à Repartição de origem para que a mesma examinasse os documentos de fls. 376/386 (Mapas de Correção Monetária do Balanço) anexados pela recorrente com o objetivo de contestar a afirmativa fiscal de que teriam sido apropriadas despesas indevidas de Correção Monetária, nos períodos- base de 1985 e 1986, exercício de 1986 e 1987 - saldo devedor de correção monetária maior que o devido, o que ocasionou a glosa dos seguintes montantes: Exercício de 1986: Cz$ 860.104,00 e Exercício de 1987: Cz$ 2.014.045,86. Em atendimento à solicitação feita pela Câmara, o Auditor Fiscal elaborou a informação de fls. , concluindo que os documentos anexados não servem para afastar a glosa das despesas indevidas de correção monetária nos exercício de 1986 e 1987, nos montantes acima quantificados, pelas razões apontadas na informação prestada, razões estas lidas na íntegra em plenário. No Auto de Infração de fls. 41/47, além de submeter à tributação o saldo devedor de correção monetária maior que o devido, nos exercícios de 1986 e 1987, nos valores acima referidos, o fisco tributou no exercício de 1987, período-base de 1986, "passivo fictício" no valor de Cz$ 4.856.392,00; despesa de serviços de computação no valor de Cz$ 700.000,00 e estorno de receitas no valor de Cz$ 1.000.000,00. f1 1VIENISIÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 As razões de Impugnação e Recurso e bem assim a decisão de lo. grau (fls. 368/371), estão sintetizados no relatório. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N' : 101-90.366 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente alega que, em se tratando de lançamento por homologação a Fazenda tinha o prazo de cinco anos para se manifestar. Expirado esse prazo sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, dizendo que é a hipótese do caso presente. Parece-nos que quis se referir à decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento, por decorridos mais de cinco anos da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação (art. 711, parágrafo 1 o. do RIR/80). Se realmente é isto que quis dizer, é de se ressaltar que, na espécie, não ocorreu a decadência, por isso que: - a ciência do Auto de Infração foi tomada em 06.09.90 (Ar. fls. 51). - os exercícios fiscalizados foram os de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986. - a declaração de rendimentos do exercício de 1986, período-base de 1985, sometne foi protocolizada em 29.07.88 (fls. 03). '4411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.366 - portanto, a contagem do prazo decadencial iniciaria a partir de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado< ou seja: 01.01.87, (art. 711 -1 do RIR/80). - como a ciência do auto foi tomada em 06.09.90, não houve o decurso do prazo de cinco anos. Daí se infere que não ocorreu a decadência do direito de proceder ao lançamento, no aludido exercício de 1986. Quanto ao mérito, passaremos a analisar destacadamente, e na mesma ordem posta no Auto de Infração, as matérias submetidas à tributação, levando em consideração a imputação fiscal e as razões da recorrente. Assim é, que: PASSIVO FICTÍCIO - Exerc. de 1987, período-base de 1986: O valor total submetido à tributação no Auto de Infração, a tal título, é de Cz$ 4.856.392,00, assim demonstrado: PASSIVO CIRCULANTE: 01 - Fornecedores Cz$ 4.812,812,00 - Comprovado: Floor-Plan Cz$ 1.777.223,00 Rel. de Dupls. Cz$ 253.108,00 Cz$ 2.030.331,0 Diferença não comprovada .2.782.481,00 03 - Impostos, taxas e conta recolher Cz$ 1.116.832,00 06 - Provisão p/ o Imp. de Renda Cz$ 428.095,00 07 - Outras contas Cz$ 528.984,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO Ne` : 101-90.366 Total do Passivo Fictício Cz$ 4.856.392,00 Após examinar a prova acostada na fase impugnatória e proceder a retificação de alguns valores lançados, o julgador singular considerou comprovadas as seguintes parcelas: (-) Fornecedores Cz$ 219.739,67 (-) Encargos Sociais Cz$ 612.836,48 (-) Diferença Provisão IR Cz$ 205.806,00 Assim, o "passivo fictício" ficou reduzido para Cz$ 3.818.009,85. No que se refere as contas e documentos apresentados pela recorrente, verifica-se que: 1 - VEÍCULOS NOVOS - Cz$ 1.777.684,28: este valor já foi levado a con- sideração pelo fisco. 2 - PEÇAS: Houve apenas a comprovação parcial. As demais provas pelas quais protestou a interessada, não vieram aos autos. Documentos de fls.73 a 122: são cópias de notas fiscais inserviveis para a comprovação por desconhecidas as datas dos pagamentos. Doc. de fls. 123 a 126: Cópias de duplicatas já consideradas pela fiscalização (fls. 14). 3 - TÍTULOS A PAGAR - FILIAL 1 - Cz$ 178.899,14: Os documentos anexados (fls. 127/165), pelas mesmas razões, não se prestam para comprovação. 4- SAQUES COM TÍTU- LOS CAUCIONADOS e CONTA DUPLICA- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025190-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 TAS DESCONTADAS: Não se prestam para comprovar o saldo da conta "Fornecedores" registrada no balanço, por serem contas redutoras do Ativo Circulante, onde estão lançadas. 5- ADIANTAMENTO DE CLIENTES: Trata-se de notas fiscais emitidas em 1987 (fls. 166/168, não se prestando para comprovar adiantamentos de clientes. 6- OUTRAS DESPESAS A PAGAR: Os doc. de fls. 169/235, são conhecimentos de transporte de carga, neles não constando qualquer indicativo que os valores dos fretes tenham sido após o encerramento do balanço de 1986. 7- FORNECEDORES DI- VERSOS: Foram considerados idôneos para comprovação os doc. de fls. 236, 237, 238, 239, 240, 241, 250, 252, 269, 273, 275, 276, 278/279, 280, 282, 283, 284, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, totalizando Cz$ 228.463,35. Quanto aos demais, não se prestaram para comprovação. Não há reparos a fazer, eis que o que pode ser aproveitado da prova trazida à colação, o foi. 8 - IMPOSTOS E CONTRI- TRIBUIÇÕES A RECO- LHER: ENCARGOS SOCIAIS: - Dado como comprovado o valor de Cz$ 1.061,28 (fls. 308). ICM A PAGAR: - Dado como comprovado o valor de Cz$ 426.499,16 (fls. 318). PIS A PAGAR: - Dado como comprovado o valor de Cz$ 157.749,13 (fls. 309/317)./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 ISS A PAGAR: - Dado como comprovado o valor de Cz$ 9.541,0 (fls. 307). FINSOCIAL A PAGAR: - Dado como não comprovado. PROVISÃO P/ O IMPOS- TO DE RENDA: - A empresa apresentou na declaração de rendimentos - MPJ, do exercício de 1987, uma provisão de Cz$ 428.095,00; Apurou um Lucro Real de Cz$ 635.113,00, aplicando uma alíquota de 35%, daria uma provisão de Cz$ 222.289,00. Então Cz$ 428.085,00, menos Cz$ 222.289,00, representa uma diferença de Cz$ 205. 806,00, admitida pela decisão recorrida, (fls. 269). Por igual, não há reparos a fazer. GLOSA DA DESPESA DE Cz$ 700.000,00 REF. SERVIÇO COMPUTAÇÃO A despesa foi apropriada em 30.12.86, a título de "serviços de computação", conforme discriminado no recibo de fls. 324. A glosa fiscal fundamentou-se em que a despesa não está apoiada em documentação hábil, bem como por ser incompatível com o volume dos serviços prestados. Compreende-se daí que os serviços foram prestados, porém o valor dispendido não estaria compatível com o volume desses serviços. No aludido recibo, a assinatura do emitente (favorecido) está ilegível. Porém logrou o fisco identificar a emitente "Compuserv-Computadores e Serviços Ltda"., onde tomou depoimento de sócio/ que afirma ter a empresa prestado serviços à impugnante. Como a empresa não mantinha escrita e estava irregular perante a SRF, foi mantida a glosa. De qualquer maneira a averiguação fiscal veio confirmar que não se tratava de recibo "Frio", eis que foi emitido por empresa existente, porém em situação irregular perante a Receita Federal, o que não basta para inutilizar a prova. Quanto a falta de compatibilidade do valor pago, em comparação com o volume dos serviços prestados, entendo falecer ao fisco condições para opinar com segurança. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEMO CONSFIEO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\f` : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO Isr : 101-90.366 O dispêndio, pela sua natureza, identifica-se como necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receita, cuja dedutibilidade é permitida pelo art. 191 do RIR/80. Nessas condições, entendo que a dedução deve ser restabelecida. GLOSA DE DESPESAS: Despesas indevidas de correção monetária Saldo devedor de correção monetária maior que o devido, conforme apuração efetuada pela fiscalização (vide mapas de correção monetária em anexo), gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício: Exerc. de 1986, período-base de 1985 Cz$ 860.104,04 Exerc de 1987, período-base de 1986 Cz$ 2.014.045,86 DEMONSTRAÇÃO: Exerc. de 1986 - Lançado na declaração Cz$ 3.041.786,00 - Apurado pela fiscalização Cz$ 2.181.681,96 - A maior como despesas Cz$ 860.104,04 Exerc. de 1987 - Lançado na declaração Cz$ 4.480.032,85 - Apurado pela fiscalização Cz$ 2.465.986,99 - A maior como despesas Cz$ 2.014.045,86 Verifica-se que na Impugnação interposta, a interessada silenciou-se sobre a tributação levada a efeito neste tópico. Apenas no recurso (fls. 374), aborda a questão, da seguinte maneira: verbis: "Com relação a glosa de despesas indevidas referentes ao saldo devedor de correção monetária, verifica-se que o auditor cometeu um grande equívoco, pois o valor inserido na contabilidade está absolutamente certo, conforme faz prova os Mapas de Correção Monetária do Balanço encerrado em 31 de dezembro de 1986 nos quais se verifica os saldos a corrigir (docs. 01 a 12)." MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13450-000.025190-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 Como se vê, trata-se de matéria preclusa, por não ter o sujeito passivo argüido na Impugnação interposta, e, por tal razão, não foi apreciada destacadamente na fundamentação da decisão de lo. grau, constando, apenas, da "ementa" da aludida decisão, redigida nos seguintes termos: "-Mantida a glosa pertinente a despesa de correção monetária (saldo devedor maior que o devido." Inobstante isso, solicitado pela Resolução nr. 101-02.240, de 07.11.95, desta Câmara à se manifestar sobre os Mapas de Correção Monetária do Balanço anexados às razões de recurso (fls. 376/386), o Auditor Fiscal demonstrou na informação prestada às fls. que os Mapas apresentados não servem para afastar a glosa das despesas indevidas de correção monetária nos valores quantificados no Auto de Infração, conforme criterioso trabalho elaborado, onde aponta as distorções resultantes aplicação de coeficiente maior que o permitido pela legislação do Imposto de Renda. Nessas condições a glosa imposta no Auto de Infração é inteiramente procedente. ESTORNO DE RECEITAS: Através do lançamento nr. 0922, de 30.12.86, código da conta nr. 5.1.2.01.04.005 - Outras contas, a recorrente estornou receitas no montante de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados). O Fisco glosou este estorno, ao fundamento de que não foi o mesmo justificado com documentação hábil. Nas razões de impugnação a interessada alega que a importância estornada refere-se a aplicação em dinheiro feita no mercado aberto, contabilizada indevidamente, tendo çLV MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 em vista que a palavra estorno, serve para corrigir determinados equívocos, conforme se prova com os extratos de contas em apenso (doc. 228 a 240), fls. 325/327. Ao examinar os extratos bancários (fls. 325/327), o Fisco não constatou nenhum estorno de aplicações financeiras no mercado aberto que guarde relação com o estorno de receitas (outras rendas - código da conta 5.1.2.01.04.005), lançamento nr. 922, de 30.12.86, pág. 264, do Livro Diário e fls. 13 do presente processo, e, por tal razão, opinou pela manutenção da exigência. Em suas razões de recurso a recorrente não se manifestou sobre essa constatação, devendo, por conseguinte, ser mantida a glosa. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento, parcial, do recurso, para excluir da tributação no exercício de 19087, o valor de Cz$ 700.000,00 (padrão monetário então vigente), após rejeitar a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1986. Brasília (DF), em 11 de de 1986 01001 FRANCISCO DE ASSIS MIRAND,LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS se prejudica quando o imposto de ren- da, sobre o qual lhe dá base ã cobran— ça, incide sobre lucro real insuficien temente declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALTO LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessa-s (DF), em 21 de fevereiro de 1991 / URG'L -*EREI'A 'O' 411,111W . 'RESIDENTE Fra:4-1 t-L.:7 FRANCISCO DE À SIS MIRADA - RELATOR VISTO EM AFO 1 - SO FERREIFO. *E CAMPOS - PROCURADOR DA ,p7k SESSÃO DE: 14 MAR t . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO PODRIGUPS NEUBER, RAUL PIMPNTPL e JnSÊ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , • - , & SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MROCESSON9 10855/000.258/90-84 RECURSON9: 60.849 ACÓRDÃON9: 101-81.220 RECORRENTE : AUTO POSTO SALTO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO SALTO LTDA., empresa estabelecida na cida- de de Salto, Estado de São Paulo, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, que lhe indeferiu, a pe- tição impugnativa, com a qual se opusera à exigência da contribui ção para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 34/36. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 10/12, lavrado quanto ao exercício de 1986 e como decorrência do processo originário n9 10855/000.255/90-96. A autuação se processou sob o fundamento de ter a em- presa cometido omissão de receita caracterizada na existência de passivo fictício, apurado nas contas "Fornecedores" e "Empres- timos bancários". O imposto de renda, que constitui a base de calculo so— bre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO se confirmou em im- portância maior do que a declarada, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 97.809, constante do processo original, reg~an-ilip provimento pelo Acórdão n9 101-81.158 , de 19.02.91. . É o relatório. Y~( DMF • DF/14 C-C - Seegref - 1600175 _21 SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.258/90-84 3. 1 Acórdão n9 101-81.220 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO -IR, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- calização apurou, procedendo a auditoria contâbil-fiscal da recor- rente, como consta do processo original n9 10660-001.162/89-87. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para reco- lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social -PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos, 1 por infração devidamente apuradas em lançamento de oficio e confir madas por decisões administrativas, as contribuições se majoram, em conseqüência de majorar-se o imposto de renda devido, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o processo original, omitiu receita na forma explicitada no relatório. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram, quando esta Câmara julgou, com negativa de provimento, 1 o Recurso n9 97.809 pelo Acórdão n9 101-81.158 ,de 19.02.91. Diante do exposto to no sentida ide negar-se provi- mento ao recurso. --------- cip 1 FRANCISCO DE ASSIS RANDA REATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000020/92-50
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I I ' A Instrução Normativa RF 67/92 permite a com I pensação de valores pagos indevidamente com II débitos que tiverem origem em processo fis I cal, vedando, entretanto, tal procedimento; 1 aos créditos apurados em declaração e objeto 1 1 de restituição automática por :processamento eletrônico. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au li1 tos de recurso interposto por CEREALISTA PIRAHY LTDA. [, FACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi i mento parcialL-ao recurso, para ajustar a exigência conforme estabe lecido no voto do relator. 'ala .Js Sessões, em 27 de outubro de 1993 I ti" -4/ " 1 MA A =E ' Air - PRESIDENTE l' -...~00.4 / ....--7.4/ €J 'R DE •LIVEIR) /Dl - RELATOR 1 LUIZ FERIANDO ga-ORA MORAEg-PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM l' DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 JAN 1994 11 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes,Francisco de Assis Miranda,Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Se- bastião Rodrigues Cabral. Il ,, , , , , , , Processo n2 11077/000.020/92-50 Recurso n2 74.739 • Recorrente: CEREALISTA PIRAHY LTDA. RELATóRIO CEREALISTA PIRAHY LTDA., qualificada nos autos recor- . re para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana-RS., que julgou procedente o Auto de In- , fração de fls. 36/39, lavrado para cobrança da Contribuição So- ciai Sobre o Lucro em virtude de lançamento fiscal efetuado na área do imposto de renda -peSsoa jurídica em que foi constatado que a empresa utilizou-se, indevidamente, do IPC para correção 1 monetária das demonstraçeíes financeiras, relativas aos exercí-' 1 Cios de 1990 e 1991. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol- Pi 1 ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal(re- í'l curso n2 104.075), aduzindo que o fisco deixou de compensar a ,contribuição social que recolheu a maior no período-base de 1. 1939, não se podendo perder de vista que o que se quer compensar 1,1 são valores recolhidos Correspondentes ao mesmo período-base. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- il pal, esta C2mara negou provimento ao recurso. relativamente às 11 [ matérias objeto do presente lançamento. (I) •d 1 i. É o relatório. ...„-'. ,,'4'ii. F. 1 1:, F: I', , , Processo n9 11077/000.020/92-50 Acórdão n9 101-85.787 V O T O Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro apurada em virtude de exigncia fiscal formulada na área do imposto de renda-pessoa jurídica, por ter a recorrente utili- zado o IPC para correção monetária das demonstraOes financei- ras, nos exercícios de 1990 e 1991. A matéria foi objeto de deliberação desta Cãmara, quando da apreciação do recurso desenvolvido 'no processo princi- palerecurso n2 104.75), ocasião em que foi negado provimento ao recurso, ou seja, este Colegiado entendeu que foi indevida a utilização do IPC na correção monetária das demonstraOes finan- P ceiras. i Por outro lado, esta Cãmara firmou o entendimento de que a Contribuição Social(calculada de acordo com a fó y mula es- tabelecida em ato normativo) deve ser deduzida da base de cálcu- f ilo do imposto de renda-pessoa jurídica. i Da mesma forma, entendo que, para estabelecer-se a ba- se? de cálculo da Contribuição Social deve ser utilizada a fórmu- la estabelecida em ato normativo(inclusive no MAJUR), já que não se pode estabelecer em ação fiscal tributo maior ao que efetiva- 1. , mente seria devido pelo sujeito passivo espont2neamente. )21Relativamente à compensação pleiteada pela re.::.rrente, o artigo 66 da Lei n2 S.383/91 assim estabelece (4'1 2 I r t. /r ,4 [ , Processo n9 11077/000.020/92-50. Acórdão n'9, 101-85.787 Artioo 6i= - Nos caçc?s de paoamA'ntn ir)- I devido ou a maior de tributos e i-ontri- bu20es federais, .inclusive prevident-iá- , rias, PCSRO quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de deci- são condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no re- colhimento de import2ncia correspondente a períodos subseqüentes.: 5 12 - A compensação só poderá ser efe- tuada entre tributos e contribui0es da .i mesma espécie. 5 22 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 5 32 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contri- ., 1 ., buição corrigido monetariamente com base 1 na variação da UFIR. 1 - 5 42 - O Departamento da Receita Federal 1 e o instituto Nacional do Seguro Social- INSS expedirão as instruçôes necessárias :i .1 1 ao cumprimento do disposto neste artioo“ 1 1 1 .1 A leitura do texto conduz a que: a) n contribuinte pode efetuar compensação de tributo pago et: maior em recolhimentos relativos a periodos subseqüentes; .•• til --.:,- _ , Processo • n9 11077/000.020/92-50. Acórdão n9 101-85.787 ,, , , b) o contribuinte pode optar pelo pedido de restituição da im- port2ncia pada a maior; Por sua vez a Instrução Normativa RF n2 67, de 26 de maio de 1992, estabelece que dependerá de solicitação á unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do con- tribuinte os casos de compensação em que o débito(ou crédito) tiver origem em processo fiscal(Art. 32, 11), fixando a data a ser considerada para efeito de compensação em seu artigo 52, qual seja a) a data do vencimento do débito objeto da compensa- 1 ção, quando vencido a partir de 12 de janeiro de 1992(inciso I); ou h) 2 de janeiro de 1992, quando o débito a ser compen- sado tiver vencimento anterior a 12 de janeiro de 1992. Os artigos 6 0 e 72 da referida Instrução Normativa fi- [ xam os critérios de compensação de crédito e débito, respectiva- mente. 1 O referido ato normativo, portanto, permite a compen- sação de valores pagos a maior com débito que tiver origem em processo fiscal, o que deve ser feito junto á unidade da Receita Federal de seu domicilio fiscal e consoante os critérios estabe- E [ lecidos na IN acima mencionada. Entretanto. o artigo 99 da Instrução Normativa 67/92 ressalva que os créditos ao imposto de renda apurados em decla- 1 ração e objeto de restituição automática por processamento ele- 1 [ tranico, não serão compensáveis, o que é aplicável á Con.5'..ibui- 1 ção Soc al r ucr mi Sobe o Lo que apresenta o esm o proc ed iT-1 . -o ope- 11, 4 4l , • ....c, Processo n9 11077/000.020/92-50 Acórdão n9 101-85.787 racional. Dessa forma, não cabe a compensação pleiteada pela re- corrente. Face ao exposto, Dou provimento parcial ao recurso pa- ra que seja utilizada no calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro a fórmula estabelecida no MAjUR. Brasília-DF., em 27 de outubro de 1993 de Dli-Zira Candido, relator NIk 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4772089 #
Numero do processo: 01064.000614/92-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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N 74.817 - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - EXS:1 1989 e 1990 Recorrente N MODULO 1ERRAPLENAOEM E CONSTRUÇUES LTDA. Recorrida u DRF EM JUIZ DE FDRA -. MO. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Par- cialmente provido o recurso voluntário apresentado DO processo principal - IRPJ -, por uma rela de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exi- gOncia decorrente -. contribui0o social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODULO TERRAPLENAOEM E CONSTRUÇOES LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- .. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-. cial ao recurso, para ajustar a exigOncia relativa ao exercico de 1990 . ao decidido no processo principal, através do acórd"ão nr. 101"' 26.10.93, e para excluir a exigOncia relativa ao exerci cio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. - la las Se c sNes em 26 de jane i ro de 1 98eg1 .,...... ., . , ... , .. ... . ... ...... 9 - ...- , . - - - - . . - ... .: __-.... -- MAR:..;:.,... PRESIDENTE -, •........i....---..',.....- ...f.,-----.-/._.. :.--.-:...............,.,-,-- ... ' . . ...-... .01,40, ....... / . ...,:,........... - L• VISTO 1 iiII:::.,R1 Ir I')34íL:..VEIRA DE MORAES -. PROCURADOR DA FA f.,' --....:.-/ SESSMO DE g ''.--7 ZENDA NACIONAL. . , L , I"'ROCESS ti NP. „ 1 0640 . -0(X) .. ,..5 :I 4/92 - •:::::(..? A c: ó r c1:2,:o n r . .1 („) :1 -- 86 ,. 026 1: ' a r" t À, c: :i. p.a r". a in „ .:.:.t :i. 11 d a !, d O p l'' E.:*5 C.:1 1 "t E., :i t.t 1 cj .iii.frie...n to „ os is i.....-" g t.t :1. n t: C:5 C.: O I": 5 f.,; ,"., .1 hrii., :i -. : I' 05 1: ....TEZIER DE 01.. I V1E. :1: 1.... A C Pt ND IDO., MANOEL. AN 1'01,110 O A 1)1:::1„ „.H A 1)1AS , AUL..F:' 1 -- • PIEN"T"E.I... e .31BA3 .1" ..r ri0 R 01)R I. SUES CABRAL. . A tis en tes por fn o •t :1. v o j tas t.. :i. I' à. c: a cl o os Con sei Ile ..i r os F'RAI,IC:rsco DE A SS :1: 5 11 :1: R AN 'DA c.:. R OBER 10 kl :I 1...1... :1: AM 001,1Ç AL . ... lpo,VES . ', 4 1 .. ._ , :--- .........:: él :r1,1 1:5.31 : E R :r O DA 1:' AZ E.: INI D É; PRIME J: RO (301,1SE:1... El O DE::: C 01 ,ET F.'. ,:E. BUI 11 T ES PRO(3E, SSC) 1,1R .. 10640-. 000 . 61.4/92-29 RECURSO 1,1R .. •: 74 „ 8 J., 7 Ac °RIMO NR . : 101. ••• - 86 „ 026 RECORRENTE: e !YD ):(11,.. O :I:ERF.!(;11.....E.:1,1A(3E:11 E, (3)1 ,1(3 :1' F." IR; ru: E; 1...1:DÁ ,. R . E L. A "1:. O R 1 O. . 1:e i a Re .::: o r . ret.) t e att ti.J. a da „ em . 1 i .- . :i bt.t ta ¡;:-.:ã-o r- e -fie! x a C: o ri t r' i ••••• i lit.( :I çã'.:o So c: j.. al.. „ a 5:, IS :i in cl (../..is c t.-- j. t a é',. j.. frt put I. al;:',..ii o I .-- et e.... r . en t.,::::, a o ( is ) :::::= x e.? r- ci c: j. o ( is ) c! ,::::, J. 909./9() „ ,.....,...x. 1' 1:) á. -5 2 " C: Ci iN I 1 . F.: :r. :e I. ,.I I ( AC) SOC. :E AL. g VAI...0R F.:El..., A T I: VO A 1:301,1TRI: BUIL Ç:g() SOC31: AL. E)E: CORRE:1,11 : E DA ( 8 ) INF: R ft-IÇAI:3( O E S ) AF: ' UR A I) A ( '3 ) O LIE F.: E, EMIZ :E II ( RAM ) (3 LUC:R() 1..1 -- O III DO 1,1C) Ex: E.: R (31E (3,E () : J. ••-• 011 I (3(3M:E RECE: J. :TA . J., ••••••• 1::' A S (31: V() 1: : " :1:: (::TIC::::1:: O 0171:1, ESSA() DE RE:CE :1 *C A C)P E R A C:: ,I.: 01,1A1,..,.. „ C:: A R ff; 1::: :1 : E, F.: :12: A :C.)t-f; 1::' E.:1„.. A 1,1P1C) 1 C:: 011E'R.CIV ( Çrf(,) :DAS OBR1 (3A r 0E (3 (30118T ANTES DO ( 8 ) BA I..., A1,1(; O ( 8 ) PNTRI:11(31,1 :1: 1-511.,.. ( AI (3) 1....., ) A1,11 Á()( ( S' ) E11 198(3 „ C C)1 ,11 : A E OF.:1,1E. C:E:IX:1- • 1:;.: E 5.3 „ Á SE C) ti .E R. g 1:: 1:d1E:CE:I>OR (30 I 1.....!E:GE „ (31-f; „ .. „ ,„, .. „ ., „ ., .. 20 „ .1. 21. „ 711 „ 70 (31:3111::'EXIVA DO „ „ ., ., „ .. „ „ „ .. ,. .. „ „ „ „ „ .. .. ., „ „ :2.0 „ (:)26 ., 4 1.2 ,, 47 1,1inin (3011F`R(.3 VA:00 ., „ „ „ „ ., „ .. „ „ ,. „ „ „ „ „ .. 95 „ 229 !, 2$ 1-2-11,10 BASE: 1988 ••••••• E:XE:E...C: „ F1: IV-11,1(.::: „ 1.959 •-•• (.3z $ 9 5„ 79 i 2$ •.:_ 2 -- St...11:1E:E.". 5JE::1,1 I E11,1 C:: .E. A A TI A ::-- (3111: (3(3Pf() DE: R'. E: (:: E:1:1: cf; (3 OF'E: R tf; C:: :I: C:111A :1: S „ (::::A R A f.:', :(:: E: R.1: Z A D ff; PELA( (3) t' - 1)j: E::1 ,1Ç A ( (3) A Eil AI O F.: E::11 : FE: 01:: S) SAI. ... D O ( (3) (:::: 01 ,1T A131,1,... ( E: :I: '3 ) DA (301,IT A (::::A :I XÁ (30 NS : T: A Kl ::TE: 1.)0 ( S ) B AL. AN r () ( '3 ) E' A TR: :E MO -- : 11 ,I AL ( AI (3) 1.... E VAN 1 : (NIX:.) ( (3) EM„1:::::::: E. O (s) SAL:DO ( (3) E.F.:1::::T :1: 5)(,) ( (3) „ AF:' UR AIM.) ( (.3 ) (301,11::: ORIYIE: DE:I1ONS •••-• 1: 1: A 'ri: V1:1 DE: (311E.:C1.11:::::(3 (30111 ::' E1,18 A DOS „ 1.„.. Á NI r Á :00(3 NA CONTA (3(f:1.i •••••••• 1.1....T OS DE :S T :1,1 ,10(3 Nig() E: O R'. AP1 C::011PR fl t,JADOS „ ... .. nI 4-1 Ito :P — 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.614/92-29 ACORDMO KIR. 101-86.026 CAPITULAÇMO LEGAL:: ARTIGOS 154, 155, 156, 157, PARAORAFO PRIMEIRO, 167, 179 E 382, INCISO II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVDO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - Cz$ 23.034.075,07 2 - DESP/COSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1 ....... BENS DO ATTIVO PERMANENTE: REGISTRADO C/ DESPESA GLOSA DA IMPORTANCIA REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO DES -...'' PESA OPERACIONAL POR SE REFERIR A AQUISIÇA0 DE BEM(NS) f DO ATIVO PERMANENTE, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇMO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANITIL, PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EM RAZA0 DA PREVISMO DE VALOR REST- DUAL MIN IMO E/OU PAGAMENTO DE PERCENTAGEM EXPRESSIVA NOS PRIMEIROS MESES DE VIGENCIA DO CONTRATO. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - Cz$ 51.535.698,00 ANO BASE 1989 -- EXERC. FINANC. 1990 -NCz$ 188..679,13 3 --. DESPESAS/CUSTO INEXISTENTE I - DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTN;r50 INIDONEA GLOSA DE DESPESAS DECORRENTE DA CONTABILIZAÇMO DE DOCU- MENTOS INIDONEOS CARACERIZANDO, DESTA FORMA, CRIME DE ] SONEGAÇA0 FISCAL • SABER:: NOTAS. FISCAIS NRS. 000160, 000165 E 000169, TODAS DE SERIE C, EMITIDAS RESPECTIVAMENTE. EM 30.11.88, 31.10.88 E 28.12.88, POR LOCAMAQ - LOCAÇMO DE MAQUINAS E EQUIPA- MENTOS LTDA., COC NR. 34.656.678/0001-62. TEI .IDO EM VIS-. TA QUE CONFORME CONSULTA FORMULADA JUNTO AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, O NUMERO DE CONTROLE: E INCORRE- TO E O NR. DO COC PERTENCE A OUTRA EMPRESA, FOI A EM-. 'i,.....- PRESA SOB 1 ISCALIZAÇA0 INTIMADDA EM 09 DE MARÇO DO COR- T. RENTE ANO A COMPROVAR A RESPECTIVA QUITAÇAD, BEM COMO L. , • .( , : , , . 5 PRocESSO NR. 10640-000.614/92-29 Acórdão nr. 101'86.026 A APRESENTAR OS CONTRATOS DE IOCAÇAO, SENDO QUE CONROR - ME. RE,E3P OS I Ét DE. 1 O 'DE PlAF.:Çf.) r...if. 1 Cr311 : ENT E „ Nig0 EX I . STEM TH) i 1 f.33 1)TIT....1. illEN I OS Éli , E PI DAS 1.41.../ T AS TelE:NTT: 1. 01,1É-IfiA::::; ,, 1i.::11:;.:A t ::t..1171 . F. ROVA f;Plf. i ()A f. 3 F'E. R A VMO ,. VALOR TOTAL DAS NOTAS ............. ......25.000.000,00 CAPITULAÇA0 LEGAL.,. ARI- T.00S J54, 157, 191, PARÁGRAFOS PRiMEIRO E SEGUNDO, 387 'INCISO E, •43 DO REa.11 AMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - Cz$ 25.000.000,00 2 - DESPESAS INEXISTENTES LANÇAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS A GUISA DE jUROS/OU CORREÇA0 MONEAARIA EM CONTRATO FIRMADO COM A COIJOADA MODULO METAIS IND. COM LIDA. TENDO EM vrsIA QUE SE CON SIDEROU COMO DESPESA O VALOR DO PRINCIPAL, OU SEJA, A IMPORIANCIA MUTUADA, A SABERg CORREÇA0 MONEIARIA (FE. QUADRO DA EMPRESA g 13.780.789,08 jUROS CONFORME QUADRO DA EMPRESA........g 1,71p,1zz,45 TOTALg..................................g 15.498.966,53 DESPESA LANÇADA... ............ ..... .....N 1.7,,r„?..,22?1 LANÇADO INDEVIDAMENTE .................g 1.563.942,61 CAPFTULAÇMO LEGAI g ART. 191 DO RIR, DEC. 85.450/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 . Cz$ 1.563.942,61 4 CORREÇNO MONETÁRIA :I. - BE.:Ni13 DO Á T ,. F'E:R.ITIÉ11%1E . 1‘11 . E: E'S.:3C.R I T UR ( '1)0 C/A 1-)E'13E'E SA 1 CORREÇAO MONETÁRIA CREDORA A MENOR EM DECORENCIA DA EM. PRESA 1E1 CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE, COMO DEPESA BEM(S) DO Arivo PER.MÉMEINE, CONFORME DEMO\JSIRDO EM QUA- DROS DEMONSfRAITVOS EM ANEXO. A....,, ln , 1 ' .__. 6 PROCESSO NR. 10640-000.614/92-29 Acórdão nr. 101-86.026 CAPLIULAW40 LEGALN ART -.1(30S 1.5 .4„ PARA GR Á ti PE: 11E: „ ;22 „ PA A GRAE"(3 UNIC() E: • .1.:14(..:ISO 'II DO F;E:Olit.1:111E1.-11() "D(.1 IME'OST'Cl DE: RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 de 04/12/80. ARTIGOS 3o.., 4o., PARÁGRAFO SEGUNDO, 9, 10, 16, 19 E 20 DO DECRETO-LEI NR. 2.341/87. ARTIGOS 4o., 5o., PARÁGRAFO PRIMEIRO, 10, 11, 16, 19 E o DÁ SAS i..,i.988 •EXERC.11..NANC..1.989-• C Z $41.3.e166„18,6„01 ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990- NCZ$ 2.371.522,84" A impugnaç"ão d Recorrente encontra-se a fls. 34 comre- ferOncia â apresentada no processomatriz de nr. 10640-000.563/92-90. A decisão recorrida assim se manifestou para manter . o lançamento. CONCLUSRO: Face ao exposto, resolvo julgar procedente a aOó O 11 C: ar a ris "f E? r C.1 a par a O p. C: 5 5 f.3 Cl! par co 1. a mento nr. 10640-000.967/92-29, às fls. 43/44, a parcela de 386,64 (trezentas e oitenta e seis virgla sessenta e quatro) UFIR do imposto lançado pelo Auo de 1: i' ás fls. Olg b) exigir de MODULO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇOES LTDA., o pagamento da parcela restante do imposto, no valor . de 12.540,55 (do- ze mil, quinhentas e quarenta virgula cinquenta e cinco) UFIR, sujeita. a multa de ofício e respectivos acréscimos legais, devendo ser obser- vada, para fins de atualização monetária, a legisla0o de regOncia. .„ ir-.r/'‘v‘ t$. ..:-) PRO C ESS() 1,IR ,. :1. Ci640 -. 000 „ 61A/92 29 f; ó r CRYC::1 ri r „ .:I. O j " 8 6 „ O 2 6 te) 1'1 s ,. /49 ise.. v-0 3:::, r c,.. c t.i. r. s o vol. t.t 1' i tâ rei. O „ r *Y! pi.:) r 1.:.,.:,.n cio ra z ei`e., is i.:: c.., t 1 is 1. a. i 1 tos do Re., c tt r 5 O '1'. V 'i t e: r p ,..:) is to ri o p r ',:::, (:: os s c.:, p r .:i ri C.: :i Oa 1. ( :1: R F ` 3 ) l'i:,. Ote I.: :i. i 1 Cl 4::') „ d E' 'f: c) r M.a 1:3 :, r a 1, „ ..:*/. :i fll O k..tçj ri a {;::ãO „ rei (iiEF. O a. -t. ó r ..i. o .. \ ipi 1 ) I ii ‘ , , 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10640-000.614/92-29 ACORDO NR. 101-86.026 V O T , Q. Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA„ Relatar: O recurso é tc.impestivo. No processo causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDA° NR. 101-85.736. Os fund.wrointos da decisão da autoridde monocr.ática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em rera, em revisão por . força do re- ... curso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no casb reduziu a f.... tri..butaçb quando julgdo por esta Primeira Câmara do Conselho de Con- tx ....LbuislU:rs. .,. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial - provimento ao recurso, para que se ajuste a presente decisão á conclu- são do processo-causa, com exclusão ilitegral da pretensão fiscal com referOncia ao exercicio de 1989, nos termos da decisão do STF no RE.146.733 -9, que julgou inobnst.i .tmcional a contribuição no ano de 1980. Brasilia (DF .K; em 2e..., de janeiro de 199• ., /- ./(i, .........• • . • ..., • . .1110,1"' ,,,,,/.2::.•;... •• ..---. ,P.-• ,, ,•••••• - • - -,-.:-. .-r.„.: . > , ...--.. ,..„0, . , . - . -- ''' ••• . -.4 A, ,o, •,..,,-.:: .., - • C., ?.. ..A. ...5 ./E...:T133A - RELATOR '....:ÃF i .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007282/93-77
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89677
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS. CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIALIFATURAMENTO - E in- constitucional a majoração de aliquotas previstas no ar+. 90 da L=i nr. 7.689/88, conforme deni=afn prol.Rtda pelo Supremo Tribunal Federal em RE nr. 150.754-1/Pernambuco que entendeu em vigor atê sua abrogação o Decreto-lei nr. 1940/82. Vistos, relatados e discutidos o= presentes autos de recurso interposto por DIPAN GAUCHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplica0o da aliquota de 0,5X definida no DL 1.940182, bem como o en- carno da TRD no p=r i ndn de fevereiro a julho de 1 991, no= termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r.JI,JON PFREA RJDR7- -,UFS - PRFI nPNTE !== RELATOR FORMAL I ZADO FM 44 PBR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- -RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SE- BASTIMO RODRIGUES CABRAL. ,QM MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 INUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-007.282/93-77 RECURSO NR.: 88.262 ACORDO NR.: 101-89.677 RECORRENTE : DIPAN SAUCHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATORI O DIPAN 8AUCHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., interpbe recurso voluntário a este Conselho, fls. 68/75, relativo ao FINSOCIAL, nos períodos de maio, setembro a dezembro de 1991, e de janeiro a mar- ço de 1992, lançado via Auto de Infração por não ter sido recolhido na forma da Lei. Na impugnação apresentada no prazo legal, a contribuin- te irresignada, alega, em síntese, como preliminar à inconstituciona- 'idade da incidência da TR como indexador da Correção Monetária, e, também como juros moratórios. Ainda como preliminar argúi a inconsti- tucionalidade da aplicação da aliguota do FINSOCIAL superior a 0,5%, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal. No mérito manifesta inconformismo quanto à exigência do - FINSOCIAL luz da atual constituição pelas razbes assim sintetizadas: a) - que o FINSOCIAL ao incidir sobre o faturamento, colidira com o PIS porque o faturamento integra a receita bruta, além do que teria o mesmo fato gerador; b) -•aplicaria o princípio da não cumulatividade e não ter sido criado por Lei Complementar; c) - que a CF teria cassado a capacidade tributária ativa da União para arrecadar as contribuiçbes sociais, conforme art. 165, parágrafo 5o., incisos 1 a III.. *M1%; MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘4~5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-007.282/93-77 ACORDO NR.: 101-89.677 A autoridade de primeiro grau apreciando a impugnação manifestou-se as fls. 59/64, pelo indeferimento de perícia, pelo não conhecimento das preliminares por inconsistentes e finalmente que não se decida relativamente às alegações de inconstitucionalidades do FIN- SOCIAL, tudo embasado nas razões que deduz, concluindo pelo prossegui- mento da cobrança do débito. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho, pela via de Recurso Voluntário, trazendo como argumen- tos, "mutatis mutandi", aqueles já expendidos na inicial, e mais os a seguir transcritos resumidamente: - que seria nulo o Auto de Infração em face da utiliza- ção da TR como juros moratórios pelas razões que expõe às fls. 68170; - Transcreve trechos sobre aspectos doutrinários da in- constitucionalidade e a superioridade da lei maior sobre outras leis. - Carrea aos autos farta argumentação sobre a ilegali- dade da cobrança do FINSOCIAL com allquota superior a 0,5%; • - Finalmente propugna pela inconstitucionalidade do FINSOCIAL e pede sejam acolhidas as preliminares e "ipso facto" Seja dado provimento com a total reforma da decisão recorrida e no mérito seja acolhida a impugnação, ou desconstituído o Auto de Infração no tocante à alíquota de 0,5%. E o relatório. A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~.v ,r ,Éttk;,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-007.282/93-77 ACORDO NR. 101-89.477 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo, dele conheço por preencher os demais rça,nui=.itn,= c4a Conforme descrito no relatório, o procedimento fiscal decorre d=, lançamento referente ao FINROrIAL 1-k o recolhido no= pr.R7n.. legais. As alegaçaies de inconstitucionalidade a= preliminares suscitadas na impugnação são agora repetida= no recurso voluntário de forma =intét4r-a. E preciso que seja registrado, de inicio, relativamente a preliminar à indexação pela TR que é matéria superada de há muito pelo Conselho de Contribuintes, inclusive pela Câmara Superior confor- me trecho do acórdão nr que transcrevemos e adotamos como voto cnndutor, morment=2 , no Que tange ao p=rindo abrangido quando de sua aplicação (exclui-se a sua incidência somente nos meses de feve- reiro a julho de 1991). Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de infração suscitada, porquanto é iterativa a jurisprudência em todas as câmara= deste Conselho. Rejeito igualmente a preliminar suscitada relativamente à constitucionalidade do FINSOCIAL que também é matéria superada neste Cign=elho que ==m reiteradas decisbe=, aliás, acompanhando a decisão do Supremo Tribunal Federal, julgou constitucional, o FINSOCIAL, porém à g!":"P MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 5 4•-5'áz_ _.--i . ,‘44:',-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ PROCESSO NR. 11080-007.282/93-77 ACORDO NR. 101-89.677 alíquota de 0,5%. Corroborando o acerto deste Conselho e acatando a ficião do Supremo Tribunal Federal, veio o poder executivo editar a Medida Provisória nr. 1175 de 27 de outubro de 1995 que em seu art. 17, consolidou a posição das diversas Câmaras do Primeiro Conselho, ao considerar como leoítima a cobrança do FINSOCTAL, pnrfsm à alíquota dP.--- inri~nriR Quanto ao ~ito, penso que a nossa decisão vai ao en- contro do pleito da recorrente no que tange à aplicação da alíquota, 0,5%, a qual foi considerada constitucional, não sendo, pois, motivo para desconstituir o Auto de Infração. Relativamente à TR como indexadora e sobre a qual J.:à nos manifestamos , mantendo a decisão quanto a sua constitucionalidade, porém excluindo a no período de fevereiro a julho de 1991. Por estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares de inconstitu- cionalidade, à exreção da preliminar relativa a alíquota superior a 0,5%, e no mérito dar provimento parcial para excluir da exigência os valore--; que excederem à alíquota de 05% como definido no D. lei nr. 1940/82, bem como exrluuir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. , Bra.=.1lia (DF) em 1 7 de abril de 1996 , 4 SONPE IRA RODR - UES - RELATOR /E/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000097/84-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76472
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Uma vez de- clarada pelo contribuinte a inexistência por extravio, dos livros e demais documen- tos contábeis que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbi- tramento do lucro. Atendidos os pressupos- tos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modi ficação ou extinção somente se dará nos d-a- 50S previstos em lei (C.T.N., art. 141).C5 mo não existe arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é mo- dificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOÃO DIAS LADEIRA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes f, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos :rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgadef 75? Sala dasAe-LJ! (DF), em 13 de março de 1986 , Am • DOR OilTmUDgeljemrRESIDENTE _ -.~Mliiieeeeeeg"Te:"~~~dr~ RA ME - RELATOR V.v. - i AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 3 MAR 186 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ' ALBERTO GONÇALVES NUNES; AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 `,4t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ~ESSONg10218-000.097/84-87 RECURSON9: 90.030 ACÓRDÃO N9: 101-76.472 RECORRENTE: JOÃO DIAS LADEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOÃO DIAS LADEIRA (FIRMA INDIVIDUAL), com sede em Mara bá-PA, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Belém- PA, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Impos to de Renda do Exercício de 1982, corrigido monetariamente e acres- cido da multa de 50% e de juros de mora, de conformidade com os ar- tigos 728, inciso II e 726 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 2. A retrocitada empresa não exibiu ao fisco a escritura- ção que comprovasse o Lucro Real apresentado em sua Declaração de Rendimentos do ano-base de 1981 , razão pela qual foi tributa- da com base no Lucro Arbitrado, na forma prevista nos artigos 399 , inciso I e 400 do RIR/80 e Portaria n9s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, aplicando-se-lhe as aliquotas previstas no artigo 405 do RIR, sobre as receitas escrituradas nos livros fiscais. Enquadramento Legal: Infração aos artigos 157 e §§, 159 e 160 do RIR/80, baixado com o Dcreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado, às fls. 13/19, tendo o in- teressado alegado, resumidamente, que seu livro Diário extraviara-se na enchente ocorrida no ano de 1980 e a Junta Comercial do Estado recusou-se a rubricar um novo livro sem a apresentação do anterior; que, embora a regra geral determinasse que a tributação fosse fei - / - DMF - DF/19 C-C - Secgr. -1600/75 PROCESSO N9 10218-000.097/84-87 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.472 com base no Lucro Real, o artigo 389 do RIR/80 conferia às firmas individuais, com receita anual inferior a 100.0000RTNs, o direito de ser tributado com base no lucro presumido, e que esse tratamen- to diferenciado estaria corporificado naLei n9 7.256/84 (Estatuto' da Micro Empresa) que deveria ser aplicada ao caso retroativamente, por força do estabelecido no artigo 108 inciso I do CTN, cancelan- do-se a exigência. Sobre a aplicação da multa aduz que o art. 724 do RIR/80 preceitua sua relevação quando resultante de erro ou ignorância escusável do infrator, não havendo, no caso da não apre sentação do livro Diário por motivo de força maior, dolo, culpa ou simulação capaz de sustentar sua aplicação. 4. Na Informação Fiscal de fls. 23/24 um dos autuantes o- pina pela manutenção do auto, sustentando que o contribuinte soli- citara o registro de novo livro na Junta Comercial do Estado, con- forme cópia de requerimento de fls. 21 porém o motivo não era o mesmo que alegara na impugnação e sim terem sido os livros antena res extraviados por outros Contadores e que a firma não cumprira as determinações contidas no § 19 do art. 165 do RIR/80. No que diz respeito ao pleito de a equiparação a micro empresa, Lein9 7.256/84, demonstra que a receita bruta do contribuinte fora superior a 10.000 ORTNs. 5. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 25/27, assim se ma- nifestando em seus Consideranda: "Considerando a inexistência do livro Diário e =se qüente falta de escrituração das transações realiza das no ano-base de 1981; Considerando que a empresa não com- provou por meios documentais a vera cidade dos valores declarados na e- xercício de 1982; Considerando que o motivo de força' maior alegado para não apresentação dos livros e documentos é insufici- ente para respaldar a omissão, po* /I/ PROCESSO N9 10218.000.097/84-787 4 SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.472 não foram cumpridas as determina- ções do art. 165, §, 19 do RIR/80; Considerando que a enchente ocorreu antes dos anos-base fiscalizados , não justificando a i~istencia de documentos supervenienteS à ocor - rendia; Considerando que o arbitramento foi feito com base na receita bruta co- nhecida, atendendo ao comando do art. 399, I e 400 do RIR/80, combinados' com a Portaria MF n9 22/80. Resolvo julgar procedente o lançamen to para declarar devido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica/82 no valor de Cr$ 639.968, acrescido de multa e correção monetária". 6. Em seu Recurso para este Conselho, tempestivamente a- presentado às fls. 31/33 o recorrente alega que, depois de intenso trabalho de buscas no escritório do antigo contador da firma, o Li- vro Diário foi encontrado, juntamente com os documentos contábeis e a Declaração do Imposto de Renda do exercíco de 1984 É o Relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.097/84-87 5 Acórdão n9101-76.472 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 300, inciso I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real que não mantiver escrituração' na forma prevista nas leis comerciais e fiscàis, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras, térá seu lucro arbitrado' que, por sua vez, servirá de base de cálculo do imposto. A interessada não exibiu ao fisco, quando solicitada, a escrituração que embasou o lucro real declarado nos exercícios de 1982, ano-base de 1981 (Processo n9 12218/000.097/84); 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, respectivamente, (Processo n9 12218/000.096/84, declarando expressamente que o livro Diário e alguns documentos contábeis foram extraviados por profissionais' da contabilidade que não mais se encontravam na Cidade. Posté- riormente afirmou que tais documentos tinham perecido na enchen- te ocorrida na Cidade de Marabá, no ano de 1980. Ora, dispõe expressamente o § 19 do artigo 165 do RIE/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80: "§ 19 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destrúieão dos livros, fichas, documentos' ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabele cimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competen te do Registro do Comércio (Decreto-lei nV 486/69, art. 10)." Com efeito, qualquer que tenha sido o motivo do desa parecimento do livro Diário e dos documentos contábeis que emba- saram a escrituração, as medidas determinadas no dispositivo aci ma transcrito não foram providenciadas pela interessada. Isso quer dizer, portanto, que o contribuinte assumiu tódos os riscos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.097/84-87 6 Acórdão n9 101-76.472 decorrentes do evento, inclusive ter seu lucro arbitrado, no que tange ao Imposto de Renda. Patente está que nos exercício de 1982, ano-base de 1981; 1983 e 1984, anos-base 1982 e 1983, respectivamente, o inte ressado não tinha condições de apresentar Declaração de Rendimen- tos com base no Lucro Real, pois, com o desaparecimento do Livro Diário em 1980, não tinha como escriturar as operações realizadas a partir daquela data e nem de apurar o lucro real na forma pre- vista na legislação, tanto é que deixou de constar nas declara- ções de rendimentos, nos Anexos "A", informações sobre o balanço' do ano-base, como fólios em que se encontravam transcritos os ba- lanços, número do Diário e o registro no órgÃo encarregado de sua autenticação. Bem se vê, pois, que, mesmo tendo encontrado na fase impugnatória do lançamento o livro Diário nos arquivos do escritó rio de seu antigo Contador, a interessada não reunia condições pa ra manifestar-se pela tributação com base no lucro real. É evidente que o arbitramento de lucros, ao contrário do que sustenta o interessado, não é uma penalidade, mas simples' salvaguarda do crédito tributário a ser utilizada na falta de li vros comerciais e de outros elementos que compõem a escrituração' do contribuinte. Ao faze-1o, portanto, diante da informação de que tais elementos estavam extraviados, a autoridade lançadora deu es trito cumprimento ã legislação de regência, de forma que, se o li vro apareceu agora, o contribuinte perdeu a oportunidade de com- provar o lucro real, quando exigido. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Câmara, perfilhando os argumentos contidos no Voto do Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ no Acórdão n9 CSRF/01-0.241, ao en- sejo do julgamento do Recurso n9 RP/103-0.031, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, e no sentido de que, uma vez feito o lança mento com base no lucro arbitrado pela inexistência de escritura- ção, uma vez atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.097/84-87 7 Acórdão n9 101-76.472 prática do ato administrativo, sua modificação ou extinção somen- te poderá se dar nos casos previstos em lei (C.T.N., art. 141) . Ora, como não existe arbitramento condicional, o ato administrati vo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação dos documentos contábeis cuja inexistência foi a causa do arbitramen- to. Daquele magnífico Voto, cuja linha de argumentação ado to como razões de decidir, extrai-se. os seguintes excertos, de plena aplicação ao caso presente: "Sendo certo que o ato administra- tivo de lançamento é um ato vinculado, eXi- ge-se para sua validade o atendimento de cer tos pressupostos objetivos (no caso, a ocor- rência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também . subjetivos (competência do agente etc.), Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente contituído' o crédito somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensaou excluída, nos casos previstos em lei; fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de res- ponsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias segundo art. - 141 do Código Tributário Nacio- nal (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e Ato Comple mentar n9 36, de 13-03.67, art. 79). Se a lei declara que, na ausência' de escrita regular ou no caso de recusa de sua apresentação (fatos que impedem a regu- larapuração dó lucro real, eis que ao Agen- te Fiscal é vedado apurar o lucro real, ine- xistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critériosde arbitramen- to, Cf. Acóraao n9 1.7/521), é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro, sem prejuízo da imposição da multa de lançamento ex offi- cio cabível: não se pode admitir que a poste 1-TUr apresentação do documentário, isto é, o arrependimentó, torne nulo o trabalho fis- cal. Admitir-se o contrário, equivale- ria a uni arbitramento condicional, não pre- vistoem lei ou, ainda, implicaria em dizer- -se que o ato administrativo de 'lançamen o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.097/84-87 8 Acórdão n9 101-76.472 ficaria sem efeito, quando o contribuinte , após autuado, comprovasse possuir esctita e se dispusesse a apresentá-la, o que, con- venhamos, por afrontar a lógica e o bom sen so, somente seria admissivel se a lei ex- pressamente o dissesse. A luz das normas vigentes, não há lu- gar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer ten- tativa interpretativa em sentido contrário, além de ficar desprovida de consistência ju rídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tribu- tárias. Após a taxativa determinação do esta- belecido no art. 39 do Decreto-lei nO 427/69, in verbis: "Art. 39 - Sempre que apurarem infra ção de disposições legais, os agentes fiscais lavrarão auto de infração e respectiva notificação fiscal, escri- tos com clareza, sem entrelinhas, ra- suras ou emendas", no art. 39, parágrafo único, o Decreto-lei' n9 433/69, literalmente: "Art. 39 omissis Parágrafo único - Apurada a existên- cia de qualquer operação com objetivo de reduzir o imposto a pagar ou de va lores não incluídos na declaração de" bens, o Agente Fiscal lavrará o compe tente auto de infração e a respectiva notificação fiscal, cobrando-se ime- diatamente o imposto calculado em ra- zão das aliquotas vigentes, e a multa dé lançamento ex officio aplicável ã espécie." e mais o que, por sua vez, o Poder Executi- vo, em razão da autorização outorgada pelo Decreto.-.lei n9 822 de 05/09/69, onde se dis pós que: "Art. 29 - O Poder Executivo regula- rá o processo administrativo de deter minação e exigência de créditos tribU •árioS federais, penalidades, emprés- timos compulsórios e o de consult ." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.097/84-87 9 Acórdão n9 101-76.472 estabeleceu nos arts. 99 e 10, incisos V e VI, 21 e s/§§, do Código Processo Adminis- trativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, respectivamente: "Art. 99 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lança. mento, distinto para cada tributo.-ir Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatóriamente: V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-1a ou impug ná-la no prazo de trinta dias; VI- A asSinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função e o númerõ da matrícula. Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declara da a revelia e permanecerá o proces so no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amiga- vel do crédito tributário." § 39 - Esgotado o prazo de cobran ça amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão prepa rador encaminhará o processo ã auto rização competente para promover -a- cobraflça executiva." certo ficou de que, ante textos legais tão claros, nenhuma dúvida resta de que o lan- çamento do .crédito tributário é efetuado dom a lavratura do auto de infração, embo- ra seja' passível de alteração, quando o su jeito passivo, valendo-se dõs meios previ-à- tos na legislação processual administrati- va ou judiciária, venha a demonstrar que ele não se conformou aos ditames da legis- lação - material ou processual de regência , notãdaménte quando recordamos que a obri a ção tributária é uma obrigaçai5 ex lege. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.097/84-87 ID Acórdão n9 101-76.472 Portanto, regularmente constituído o crédito tributário (adotando-se a terminolo gia do C.T.N.) ou formalizada a sua exigên- cia em auto de infração (na linguagem do di ploma processual administrativo, que nos p--ã rece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contra- posição ao surgimento da obrigação tributá- ria, a cargo do sujeito passivo, surge com a ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então em vigor ainda que poste- riormente modificada ou revogada, segundo o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou ex- tingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ' ou excluída, nos casos previstos em ' lei (C.T.N. art. 141). Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão da exigência do crédito tributário pela superverliência de regularização da . escrita, após a lavratura' do àuto de infração (seja na fase impugnató ria ou recursal, seja na fase de inscrição' da dívida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão mar redável é a de que o contribuinte perdeu "J faculdade de pagar o tributo com base no lu cro real, em razão de não haver atendido à-"ã condições em lei estabelecidas paratal fin." Por estas ra ;et,-n - 4,0 • ovimento ao Recurso .0150.1"- ,„„ 1,r.daboy - RA L MENTEL - • ELATO- . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4773304 #
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL — LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento re- flexo objetivando a cobrança da Contri-- buição ao FINSOCIAL com base no Imposto de Renda devido, o julgamento do proces- so no qual foi exigido aquele tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existen te entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TULIPA - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991 URGI. PE•E„4,...; - PRESIDENTE -^•••••• 111114% 4/11111~-- RELATOR •k 01 ::,,, :4 CÁ POS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 M A PI h Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTI5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. E 1 . - - 2 S~P- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.883/89-50- RECURSO N19: 59.862 ACÓRDÃO N9: 101-81.089 RECORRENTE : TULIPA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO TULIPA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede em Santos (SP), recorre de Decisão prolatada pelo Dele- gado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi con- firmado o lançamento da contribuição devida ao FINSOCIAL calcula da sobre parcelas do Imposto de Renda exigido em procedimento, ex officio, através do processo n9 10845-008.880/89-61.corresponden te aos exercícios de 1986 e 1987, acrescida de encargos legais,' tudo de acordo com o art. 19 § 29 do Dec.-lei n9 1.940/82, item II, a, da Portaria MF 119/82 e art. 29, 39 II, 15, 23, 37 e 85do RECOFIS, aprovado pelo Dec. n9 92.698/86. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 05, tendo a interessada se reportado às razões oferecidas na defesa do pro cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin cipal a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 11 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 14 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razoes sao loas em • enário. 2 o relatOrio. (;) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.883/89-50 3 Acórdão n9 101-81.089 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.327 interposto pela interessada nos autos_do Processo n9 10845-008.880/89-61 do qual este decorre, esta Câmara, através dos Acórdão fiúmero 101-80-912 em Sessão de 11-12-90 por unanimidade de votos, ne- gou-lhe provimento. No caso trata-se de contribuição devida ao FINSOCIAL com base no Imposto -de Renda de Pessoa Jurídica exigi do através daquele Procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou— se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributa- ção reflexa. Ante o exposto,_nego_provimento ao recurso. ;t:00~111~ cr--11-- -- RAUL iENT RELATe- /71 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775146 #
Numero do processo: 13063.000004/91-42
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91852
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:00:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:00:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:00:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:00:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:00:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:00:26Z; created: 2009-07-08T12:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T12:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:00:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13063.000004/91-42 RECURSO N° : 78.508 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1989 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO(RS) SESSÃO DE : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 ACÓRDÃO N". : 101-91.852 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO Face a Resolução n° 82, de 18/11/96, do Senado Federal que suspendeu, parcialmente, a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e com o advento da Instrução Normativa SRF n° 63/97, foram cancelados os lançamentos relativos a imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido para as sociedades anônimas. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - o SON ' •D UES SIDEN Me& SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2O; 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13063.000004191-42 ACÓRDÃO N° : 101-91.852 1 RECURSO N° : 78.508 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A , RELATÓRIO ,, , A empresa INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 95.814.083/0001-69, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo(RS), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito ao crédito tributário de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro líquido de pessoas jurídicas está prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a incidência de imposto sobre a renda na fonte sobre o lucro líquido É o relatório. .11 2 PROCESSO N° : 13063. 000004/91-42 ACÓRDÃO N° : 101-91.852 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 13063.000002/91-17, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, a tributação estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e na esteira da decisão do Poder Judiciário, o Senado Federal baixou a Resolução n° 82/96 suspendendo, parcialmente, a execução do referido dispostivo legal. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 63/97 determinou: "Art. 1° - Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações." Nestas condições, não resta outra alternativa senão dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 1KAZU ' •BARA Relatar 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006431/88-92
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELDA MENDONÇA RAULINO. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar can celado o dãbito, com base no art. 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala •as Sess ges (DF), em 05 de dezembro de 1991 ,00000',,„,,,,--- 11 , MA:I / , M : ----------)...n - PRESIDENTE I ---2.------”' -- GITT-------7":1141 -7:-tí.--- - RELATOR , OPP AFt, -. Ei Sr FERREIRA ," CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: r) íó. MAP4 tiriA ParticipAr nm, ninda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. è'. nii ‘DAMEFP/0E- SECOS N q 064/90 J.h1 i , 'sn.-`':**........-; , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N° 10166-006.431/88-92 - ' - RECURSO N9 : 64.22g AÇORDÃO N2 : 101-82.515 RECORRENTE: .NELDA MENDONÇA RAULINO , RELATÓRIO , iA contribuinte acima identificada recorre tempest. _ vamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em ' Brasilia-DF, através da qual foi confirmado o lançamento do Im- posto de Renda - Pessoa Física, acrescido de encargos legais,por decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a pes- soa juridica "SOL E VENTO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., nos autos' do processo fiscal n9 10166-003.188/88-60, da qual a interessada é sOcia. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10 tendo a recorrente se reportado às razEies de defesa invocadas no proces so principal. 3. Pela decisão 'de fls. 14/15 a exigência foi manti_ da integralmente pela autoridade a 222, a efeito do que já o ! • correra com aquele procedimento e pelas mesmas razões. 1 1 ' 4. Segue-se às fls. 21/38 o tempestivo recurso para . este Conselho cujas razões são lidas em Plenário. ' . • ..--, ‘ . , É o RelatOrio. i , DA MEFP/ DF - 9ECOB Ne 065 / 90 J.N. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.431/88-92 Acórdão n9 101-82.515 - VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n9 99.547, em Sessão de 05 de novembro de 1991, esta Câmara, através do Acórdão número' 101-82.250, por unanimidade de Votos, acolheu a preliminar ar • güida pelo recorrente com base no artigo 99, inciso VII, do De- . creto-lei n9 2.471/88, e cancelou o débito fiscal por origi- nar-se em lançamento efetuado exclusivamente com base em depósi tos bancários. O julgamento no processo principal faz coisa julga da no processo decorrenteG ante a intima relação de causa e e- feito existente entre ambos, razão pela qual o presente débito deverá ser também cancelado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para de clarar cancelado o débito fiscal de que cuida os presentes au- tos. _ _ . On[l- , RAUL-PIMÉNTEL - RELATOR 1d Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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