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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9783041 #
Numero do processo: 16045.000310/2009-94
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MONTANTE SUPERIOR AO APURADO. PRÓ-LABORE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pró-labore indireto os valores distribuídos aos sócios administradores a título de lucros, em montante superior ao apurado em exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2005-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negou provimento ao recuso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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MONTANTE SUPERIOR AO APURADO. PRÓ-LABORE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pró-labore indireto os valores distribuídos aos sócios administradores a título de lucros, em montante superior ao apurado em exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 10 /2 00 9- 94 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.015 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000310/2009-94 obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negou provimento ao recuso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-31.629, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas (SP) – DRJ/CPS (fls. 370/376), em que se julgou parcialmente procedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado sob o Debcad nº 37.156.281-3, relativo a contribuições previdenciárias, cota patronal. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 16/20), a base de incidência das contribuições objeto do lançamento refere-se a distribuição de lucros aos sócios Ronaldo Augusto Santos Torres e Maurício Monteiro N. Guimarães, efetuada em desacordo com a lei, por está acima do limite da conta de lucros acumulados. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - O Auto de Infração possui erro latente, pois não é o competente meio para efetivação da cobrança. - O fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o Auto de Infração é meramente declaratorio e não ato constitutivo. - O procedimento do Fisco foi arbitrário e deve ser revisto de oficio. - No Relatório Fiscal a fiscalização descreve no Demonstrativo da Base de Cálculo do Levantamento como lucros acumulados R$ 53.304,27, entretanto no mesmo relatório item 5.2.5. fez constar um resultado de 2004 de R$ 55.304,27. - Houve um erro na descrição do Auto de Infração, sendo que este valor relacionado no Demonstrativo de Base de Cálculo levou a apuração de um saldo de lucro menor, gerando um valor superior de distribuição que segundo o fisco não poderia ter sido feito. - O erro formal do fiscal gerou uma autuação maior do que deveria ser realizada, levando a um crédito tributário com valores equivocados. Desta forma, a autuação é nula por vício formal no lançamento, requerendo-se seja o lançamento revisto e anulado. - O fundamento do Auto de Infração é de que a empresa distribuiu lucro não contabilizado, o que não é verdade. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.015 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000310/2009-94 - A empresa apurou lucros no exercício 2004 e 2005, entretanto a fiscalização desconsiderou o saldo de lucro obtido no exercício 2005, não se atendo a um documento fundamental à aferição do lucro da empresa, o LALUR. - O lucro descrito na DIPJ 2006 encontra-se devidamente escriturado e distribuído, não sendo possível tributar como pró-labore indireto o lucro distribuído aos sócios. - Os acréscimos cobrados pelo Fisco são inconstitucionais. É o caso da multa no montante de 75%, equivalente à porcentagem da contribuição, sendo absolutamente extorsiva, configurando confisco, o que é vedado, afrontando a Constituição Federal, motivo pelo qual requer seja a multa anulada. A DRJ/CPS considerou o lançamento procedente em parte, ajustando a base de cálculo da exigência na competência 01/2005 aos lucros informados na Demonstração do Balanço Patrimonial. Na sequência transcreve-se a ementa da decisão recorrida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 37 DA LEI N° 8.212/91. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ANTECIPAÇÃO. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DEVEIS. JUROS. O crédito previdenciário é constituído pelo lançamento feito por meio do Auto de Infração, segundo inteligência do art. 142 do CTN e do art. 37 da Lei n° 8.212/91. Caracterizada como Pro Labore indireto a antecipação da distribuição de lucros quando não verificada na apuração anual do resultado do exercício distribuição compatível com o resultado obtido. Considera-se corretamente aplicada a multa, quando segue os dispositivos legais de regência, e obedece o art. 106, II, "c", do CTN. O foro administrativo é inadequado para a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas, conforme determinado pela legislação. Devidos os juros com base na taxa Selic, conforme os dispositivos legais descritos no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. Cientificado do resultado do julgamento em 23/12/2010 (fl. 386) o Sujeito Passivo, em 21/01/2011 (fl. 387), interpôs recurso voluntário (fls. 387/207), no qual repisa basicamente os mesmos argumentos insertos na peça impugnatória. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cumpre destacar que o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.015 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000310/2009-94 No mesmo sentido, o art. 37 da Lei nº 8.212/1991 determina que uma vez constatado o não recolhimento ou o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ou o descumprimento de obrigação acessória instituída por lei, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Em vistas disso, uma vez tendo verificado o pagamento de valores sob a denominação de lucros em desacordo com a legislação correlata, tem a Fiscalização o poder/dever de efetuar o lançamento do crédito tributário devido e de indicar a multa aplicável, não havendo que se falar em arbitrariedade. Por óbvio, uma vez constatada alguma irregularidade, caberá ao julgador administrativo, se provocado, ou mesmo ao Poder Judiciário promover as devidas retificações. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o lançamento foi efetuado com no base Livro Diário da Recorrente, o qual, por meio da Demonstração do Balanço Patrimonial (fls. 22/23), indica lucros acumulados no final do exercício de 2004, no valor de R$ 53.488,00, ou seja, era esse o lucro disponível para distribuição aos sócios no exercício de 2005, pois, como esclarecido no Relatório Fiscal, estando a empresa submetida ao regime de apuração anual, e inexistindo valores na conta de reservas de lucros, o montante dos lucros distribuídos não poderia exceder ao saldo acumulado exercícios anteriores. Não obstante, as quantias distribuídas a título de lucros foram substancialmente superiores ao saldo dos exercícios anteriores como se pode verificar do quadro a seguir, extraído do Relatório Fiscal: Dt Lançto Valor Débito R$ Histórico: ( distribuição de lucros) 10/10/2005 2.800,00 chq/avl:1499 MAURICIO MONTEIRO NOVAES GUIMARÃES 11/10/2005 2.800,00 chq/avl:1500 RONALDO AUGUSTO SANTOS TORRES 14/10/2005 10.000,00 chq/avl:127 MAURICIO MONTEIRO NOVAES GUIMARÃES 14/10/2005 10.000,00 chq/avl:128 RONALDO AUGUSTO SANTOS TORCES 01/11/2005 7.800,00 chq/avl:1533 MAURICIO MONTEIRO NOVAES GUIMARÃES 01/11/2005 7.800,00 chq/avl:1534 RONALDO AUGUSTO SANTOS TORRES 20/12/2005 10.900,00 chq/avl:1B21 RONALDO AUGUSTO SANTOS TORRES 20/12/2005 10.900,00 Chq/avl:1620 MAURICIO MONTEIRO NOVAES GUIMARÃES Total 140.200,00 Em vista disso, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade autuante, que adicionou os valores que excederam aos lucros apurado no final do exercício de 2004 ao pró-labore percebido pelos sócios administradores no ano de 2005, fazendo incidir as contribuições sociais respectivas sobre tais valores. De outra parte, a base de incidência das contribuições lançadas pelo Fisco foi determinada a partir da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, corroborada pelas demonstrações contábeis carreadas aos autos pelo próprio Sujeito Passivo, não sendo minimamente razoável admitir que o LALUR possa espelhar realidade diversa. Aliás, embora insista na tese de que o LALUR se prestaria a demonstrar que os valores distribuídos aos sócios tratar-se-iam efetivamente de parcelas dos lucros, esse documento sequer foi trazidos aos autos para respaldar os argumentos suscitados desde a fase impugnatória. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.015 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000310/2009-94 Em relação à multa, à época dos fatos geradores, vigorava o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que estabelecia o seguinte: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Posteriormente, foi editada a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou na Lei de Custeio Previdenciário o art. 35-A. Tais dispositivos passaram a prevê os percentuais das multas aplicáveis para os casos de pagamento em atraso das contribuições sociais previdenciárias (art. 35) e para as situações em que a cobrança desses tributos seja decorrente de lançamento de ofício (art. 35-A), nos seguintes termos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.015 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000310/2009-94 Verifica-se assim que, tanto à época dos fatos geradores ora analisados quanto atualmente, a multa aplicável em virtude de procedimento de ofício instaurado para cobrança de contribuições previdenciárias é resultante de determinação expressa em lei e, nesse passo, a autoridade autuante incumbiu-se tão-somente de cumprir seu dever legal quanto à aplicação dos normativos vigentes, conforme o entendimento da administração tributária. Ressalte-se ainda que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Em relação às turmas de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscaia, há ainda vedação no mesmo sentido sob abrigo do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além do que, esse entendimento, quanto à impossibilidade do afastamento de lei sobre o fundamento de inconstitucionalidade, é remansoso na esfera administrativa, tanto assim que há muito foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em vista disso, resta afastada a pretensão da Contribuinte no que respeita o reconhecimento de inconstitucionalidade da multa aplicada em virtude do alegado caráter confiscatório, cabendo-nos apenas avaliar se a sistemática adotada pela Fiscalização para a imposição da penalidade pecuniária foi a correta, considerando-se as alterações normativas concernentes a essa matéria, evidenciadas alhures. Nesse passo, em relação à aplicação da lei tributária no tempo, o art. 106 do CTN estabelece: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso concreto, à luz das normas vigentes à época do fatos geradores, caberia a aplicação da multa moratória em virtude do lançamento de ofício, consoante art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que estabelecia multa no percentual de 24% a 100% sobre o valore do crédito a depender da fase em que se encontrasse o processo. Além disso, como os fatos geradores objeto do lançamento não foram declarados em GFIP, caberia ainda a lavratura de auto de infração por descumprimento da obrigação acessória referida no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio, com penalidade estabelecida pelo § 5º desse mesmo artigo, equivalente a até 100% do valor não informado na declaração, conforme segue: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.015 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000310/2009-94 geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo:(Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Ressalte-se que a Lei nº 11.941/2009 também alterou a multa pela não inclusão de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, mediante revogação dos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e inclusão do art. 32-A nessa mesma norma, o que limitou a multa pela inobservância da obrigação instrumental a 20%, incidente sobre as contribuições que tenham deixado de ser informadas. Confira-se: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por conseguinte, entendeu a Fiscalização que, em observância ao principio da retroatividade benigna, o cálculo da multa deveria ser efetuado a partir da comparação entre a norma vigente à época dos fatos geradores (art. 35, II e art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/1991) com regra prevista na legislação superveniente (art. 35-A da Lei nº 8.212/1991), considerando-se a penalidade que fosse menos gravosa ao contribuinte. Veja-se: 9. Em observância ao principio da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, inc. II, comparou-se as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador ( Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 35. II e an. 32, IV, parágrafo 5) com a imposta pela legislação superveniente (Lei 8.212/91, art. 35-A na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009), conforme descrito no anexo I, resultando como mais benéfica a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.015 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000310/2009-94 A sistemática adotada no Auto de Infração consistiu em somar o valor da multa moratória e da multa pelo inadimplemento da obrigação instrumental de informar os fatos geradores das contribuições sociais na declaração, mês a mês, consoante previsto no regramento pretérito, comparar com a multa de 75%, prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 (que remente ao art. 44 da Lei n o 9.430/1996), aplicando-se, como dito, a penalidade mais benéfica ao a Sujeito Passivo, como se pode conferir do quadro de fl. 21. Destaque que em situações como a retratada nos autos, este órgão de julgamento administrativo tinha posicionamento semelhante ao da Fiscalização. Esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, referido dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do art. 106 do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela reforma da decisão de piso, para que a multa pelo descumprimento da obrigação principal seja limitada a 20%, levando-se em conta o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. De outra parte, relativamente ao descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, a retroatividade benigna há se ser aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, com aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Em relação aos juros de mora, verifica-se do demonstrativo denominado “FLD – Fundamentos Legais do Débito” (fls. 8/9) que a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC foi fundamentada no art. 34 da Lei nº 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.(Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Em vista disso, cabem aqui exatamente as mesmas considerações feitas em relação à multa de ofício acerca da impossibilidade de o julgador administrativo se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, de modo que se deve negar provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.015 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000310/2009-94 Conclusão Em vista do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14485.002076/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - AUSÊNCIA DE ENTREGA. MULTA. RELEVAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de informar mensalmente através de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.
Numero da decisão: 2201-010.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP - AUSÊNCIA DE ENTREGA. MULTA. RELEVAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de informar mensalmente através de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 16- 24.857, de 08 de abril de 2010, exarado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 90 a 101, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - DEBCAD 37.029.132-8, por ter a empresa deixado de informar, por meio de GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (CFL 67) O citado Auto de Infração consta de fl. 02 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 05/06, tendo sido lançado crédito tributário no valor total de R$ 16.197,30. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 20 76 /2 00 7- 63 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002076/2007-63 Ciente do lançamento pessoalmente, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 44 a 51, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, bem assim requereu a relevação da penalidade. Em 17 de novembro de 2009, os autos foram baixados em diligência, fl. 62 a 66, para verificações relacionadas à confirmação ou não da correção da falta que gerou a autuação (omissão de GFIP em 13/2005), tendo sido emitida intimação ao autuado para que providenciasse a apresentação da GFIP omitida, fl. 75, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 07 de janeiro de 2010, conforme AR de fl. 76. Não tendo sido atendida a intimação pelo autuado, que se limitou a reiterar nos autos o inteiro teor da peça impugnatória, fl. 79 a 86, os autos retornaram para julgamento da impugnação. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual, embora tenha considerado a impugnação improcedente, determinou a aplicação da retroatividade benigna a partir dos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, tudo conforme as razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 27/09/2006 a 27/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do mesmo constitui infração à legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. A ausência da comprovação da correção da falta impede ai relevação da multa, vez que devem ser preenchidos todos os requisitos previstos na legislação. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A norma administrativa não prevê Sobrestamento dos autos, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 151 do CTN arrola as causas de suspensão de exigibilidade do crédito, entre elas, as reclamações e os recursos em processo tributário administrativo, nos termos das leis regulares do processo administrativo tributário. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de outubro de 2010, conforme fl. 104, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, o Recurso de fl. 106 a 111, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por serem tempestivos e por atenderem às demais condições de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002076/2007-63 Como restou bem claro no Relatório supra, a exigência que se discute nos autos decorre da constatação de descumprimento da obrigação tributária acessória correspondente a deixar de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da fiscalização, relativa ao 13/2005. Tal constatação se deu no curso dos procedimentos de fiscalização levados a termo em ação fiscal em que foram lançados créditos tributários por descumprimento de obrigação principal, os quais estão controlados em processos diversos, conforme bem lembrado pele peça recursal. Reafirma a defesa que não é reincidente e que, no que se refere à correção da falta, informa que disponibilizará ao Fisco a documentação que, segundo a autuação, não fora apresentada oportunamente. Sustenta que as outras autuações derivadas do mesmo procedimento fiscal estão eivadas de vícios que ensejarão sua nulidade e que, assim sendo, a medida mais adequada seria a decretação da improcedência do presente lançamento, já que o acessório deve seguir o principal, o que demanda que o julgamento do presente processo aguarde o julgamento dos demais. Em caráter eventual, requer a relevação da penalidade. Sintetizadas as razões recursais, é certo que não prosperam os apelos recursais. O lançamento em tela decorre exclusivamente da não apresentação de GFIP e, considerando que a defesa não se insurge contra o cálculo da multa, que considerou o número de segurados, os valores nele exigidos não estão relacionados a exigências contidas em outras autuações, constituindo-se, portanto, em penalidade isolada, sendo certo que a autuação seria devida mesmo que não houvesse fatos geradores a serem informados no período, em razão do que prevê o § 9º do art. 32 da Lei 8.212/91 1 . Pela mesma razão, não prospera o pedido de sobrestamento até julgamento dos demais autos decorrentes do mesmo procedimento, com a ressalva de que, pelas informações disponíveis no e-processo na consulta aos Acórdãos desta Corte, pode-se inferir que não há, além do presente, nenhum outro processo pendente de julgamento em 2ª Instância administrativa. No que tange à relevação da penalidade, a legislação é clara ao prescrever que a relevação da penalidade depende, dentre outros, da correção da falta, § 1º do art. 291 do Decreto 3.048/99 2 . Ocorre que, no caso em tela, a falta não foi corrigida, tendo o recorrente se limitado a disponibilizar ao Fisco a documentação não apresentada. Ora, a falha é a falta de declaração e sua correção, naturalmente, só ocorreria se tal documento fosse apresentado, exatamente para suprir a lacuna sistêmica decorrente da omissão, sejam ou não os dados relacionados a fatos geradores. Assim, não corrigida a falta, não cabe a relevação da penalidade, razão pela qual restam improcedentes os apelos recursais. 1 § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º. 2 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002076/2007-63 Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.720456/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para:1) Apontar se os valores que deram origem ao IRRF que compunha o saldo negativo foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para:1) Apontar se os valores que deram origem ao IRRF que compunha o saldo negativo foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para:1) Apontar se os valores que deram origem ao IRRF que compunha o saldo negativo foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 75 .7 20 45 6/ 20 11 -0 1 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720456/2011-01 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-68.111 de 26 de abril de 2016 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório DRF/URA/Saort nº 090, de 27 de junho de 2011, proferido na Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, referente ao PER/DCOMP nº 31496.16076.310507.1702- 2226 e outros três relacionados ao mesmo crédito (fls. 123/130). As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2005, no valor de R$ 401.838,20, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. De acordo com o despacho decisório, foi reconhecido parcialmente o direito ao crédito no valor de R$ 370.565,21, sendo a diferença decorrente da não confirmação de retenção na fonte no valor de R$ 31.272,99, referente a imposto de renda retido na fonte por entidade da administração pública federal, Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Tal valor não foi informado pela fonte pagadora em favor da interessada na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Intimado a apresentar o Comprovante de Anual de Retenção emitido em seu nome, o contribuinte informou que não foi possível obter tal documento junto à Chesf. Em razão do reconhecimento parcial do direito creditório, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12971.73958.131107.1.3.02-1106 foi PARCIALMENTE HOMOLOGADA, sendo o crédito reconhecido suficiente para homologar as demais compensações. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 29/06/2011, conforme AR de fl. 132, o sujeito passivo protocolou, em 29/07/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 283/289 e documentação de fls. 290/340, alegando que realizou a venda de energia elétrica para a Chesf no ano de 2004, operação para a qual foram emitidas as seguintes notas fiscais, sendo que, no recebimento da fatura, houve a correspondente retenção na fonte de imposto de renda: a) nº 2229, no valor de R$ 2.461.539,25, retenção de R$ 29.538,47; b) nº 2230, no valor de R$ 12.110,25, retenção de R$ 145,32; c) nº 2240, no valor de R$ 132.433,19, retenção de R$ 1.589,20. Afirma que esses valores foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto, como pode ser observado na conta contábil nº 61101701, o que comprovaria a retenção do imposto de renda na fonte em seu favor. Alega que a lei atribui à fonte pagadora – no caso, a Chesf – a condição de responsável pelo imposto retido e o correspondente recolhimento na condição de substituto tributário. Ainda, que a autoridade fiscal estaria exigindo da interessada a comprovação de que a fonte pagadora recolheu os valores retidos por ela devidos, cobrando da interessada esses valores, o que não encontraria amparo na jurisprudência Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720456/2011-01 administrativa, sendo que o não reconhecimento do crédito de IRRF na operação implicaria tributação em duplicidade. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente do que afirma a interessada em sua peça contestatória, não há no presente processo qualquer indicativo de que a autoridade fiscal esteja exigindo da interessada a comprovação de recolhimento do imposto de renda retido na fonte por parte da fonte pagadora. E, de fato, não poderia fazê-lo, pois assiste razão à interessada quando afirma que a legislação atribui tal obrigação exclusivamente à fonte pagadora. O motivo pelo qual a autoridade fiscal não reconheceu direito ao crédito correspondente às retenções na fonte acima detalhadas é a não apresentação de documento hábil para comprovar tais retenções. Assim dispõe a IN SRF nº 306, de 2003: (...) Portanto, de acordo com a legislação transcrita acima, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto de renda retido durante o ano-calendário, aceitando-se sua substituição por cópia dos DARF comprobatórios dos recolhimentos efetuados pela fonte pagadora. A ausência de tais documentos pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. No presente processo, vê-se que a soma das retenções indicadas no relatório corresponde ao valor exato não reconhecido do direito creditório. Como já constatado pela autoridade fiscal e novamente verificado por essa julgadora, não há, na DIRF apresentada pela Chesf para o ano-calendário 2004, informação de retenção na fonte indicando a interessada como beneficiária. Como a própria interessada reconhece não ter em sua posse o Comprovante Anual de Retenção emitido pela Chesf, que, segundo a legislação de regência, é o documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda que alega ter em seu favor, não merece reforma o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, reconheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua improcedência, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)9. Não restando dúvidas quanto à existência de créditos advindos do prejuízo fiscal suportado no exercício de 2004, a Recorrente apurou o crédito oriundo de saldo negativo de CSLL no valor global e originário de R$ 401.838,20 (quatrocentos e um mil oitocentos trinta e oito reais e vinte centavos) na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2005, ano calendário 2004. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720456/2011-01 10. O crédito apurado pela Recorrente nasceu de um simples cálculo aritmético da soma do pagamento indevido feito por estimativa na importância de R$ 141.540,94 (cento quarenta um mil quinhentos e quarenta reais e noventa quatro centavos) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ retido na fonte, no valor global de R$ 260.297,26 (duzentos e sessenta mil duzentos e noventa sete reais e vinte seis centavos), a saber: a) a importância de R$ 209.214,33, referente aplicações financeiras de renda fixa; b) a importância de R$ 19.809,94, referente a aplicações financeiras em fundos de investimentos de renda fixa; e, c) a importância de R$ 31.272,99, referente ao IRRF pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal. 11. Considerando que o crédito fiscal foi apurado dentro das regras legais, a Recorrente optou por utilizá-lo na compensação de impostos a vencer e, para tanto, se valeu do procedimento administrativo de Declaração de Compensação processado sob o nº 13781.23785.280405.1302-0488, posteriormente retificado pelas Declarações nº’s 37929.72188.080906.1702-8151 e 31496.16076.310507.1702-2226 (fls. 02/07). 12. Ao apreciar o Pedido de Compensação formulado pela Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana proferiu despacho decisório às fls. 123/130, para retificar de ofício a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2005, fazendo constar no cálculo do IR sobre o Lucro Real, Ficha 12-A, o recolhimento mensal pago por estimativa no valor de R$ 141.540,94 (cento quarenta um mil quinhentos e quarenta reais e noventa quatro centavos) e a importância de R$ 229.024,27 (duzentos e vinte nove mil vinte quatro reais e vinte sete centavos) a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, excluindo, desta forma, o crédito escriturado no valor de R$ 31.272,99 (trinta um mil duzentos setenta dois reais e noventa e nove centavos), advindo da retenção na fonte feita pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal. 13. Com a exclusão do crédito advindo da retenção feita pela CHESF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu apenas o direito creditório no valor de R$ 370.565,21 (trezentos e setenta mil quinhentos sessenta cinco reais e vinte um centavos) e, homologou a compensação declarada na DCOMP nº 31496.16076.310507.1702- 2226. (...) 16. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprovou a obrigatoriedade da retenção feita por órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidade em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 480/2004 e da Lei nº 10.833/2003. 17. Diante deste cenário, a Recorrente não só arguiu como efetivamente comprovou que vendeu energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, através da juntada às fls. 338/340 das seguintes notas fiscais: a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 145,32; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 1.589,20; e, Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720456/2011-01 c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 29.538,47. 18. Além de comprovar a emissão das notas fiscais de venda para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, a Recorrente demonstrou às fls. 316/317 que os valores acima descritos foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto e, portanto, efetivamente tributado, consoante revela a conta contábil nº 61101701. 18. Além de comprovar a emissão das notas fiscais de venda para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, a Recorrente demonstrou às fls. 316/317 que os valores acima descritos foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto e, portanto, efetivamente tributado, consoante revela a conta contábil nº 61101701. (...) 29. A questão travada nestes autos sobre a ilegalidade do não reconhecimento do direito creditório APENAS em razão da ausência do cumprimento da obrigação acessória da fonte pagadora de informar na DIRF todas as retenções efetuadas em determinado período foi recentemente analisada pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, por unanimidade de votos e, com base na jurisprudência administrativa já consolidada, proferiu acórdão nos autos do Processo Administrativo nº 13819.721652/2014-12, para julgar procedente o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte ao argumento de que a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado. Confira-se: (...) III. CONCLUSÕES E PEDIDOS 45. Ante todo o exposto, conclui-se pela total insubsistência da v. acórdão recorrido, pelo que deverá ser DADO INTEGRA PROVIMENTO ao presente recurso, para que seja anulado o r. despacho decisório proferido no Processo nº 11075.720.456/2011-01, para reconhecer o direito creditório advindo da retenção sofrida na fonte em razão da operação de venda realizada com a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, para homologar a Declaração de Compensação transmitida pela Recorrente. 46. Por derradeiro, protesta pela realização de sustentação oral perante esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Destaca-se, portanto, que a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na glosa referente a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião da transmissão da Dcomp nº 12971.73958.131107.1.3.02-1106 que foi parcialmente homologada, excluindo, o valor de R$ 31.272,99 (trinta um mil duzentos setenta dois reais e noventa e nove Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720456/2011-01 centavos), advindo da suposta retenção na fonte feita pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal no ano-calendário de 2004. Para tanto, alegou a contribuinte que as receitas retidas pela CHESF foram registradas nos documentos contábeis que poderiam demonstrar que as receitas auferidas pela venda de energia à CHESF foram efetivamente contabilizadas com as deduções a título de IRRF, afirma ainda em sede de Recurso Voluntário que: (...) 10. O crédito apurado pela Recorrente nasceu de um simples cálculo aritmético da soma do pagamento indevido feito por estimativa na importância de R$ 141.540,94 (cento quarenta um mil quinhentos e quarenta reais e noventa quatro centavos) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ retido na fonte, no valor global de R$ 260.297,26 (duzentos e sessenta mil duzentos e noventa sete reais e vinte seis centavos), a saber: a) a importância de R$ 209.214,33, referente aplicações financeiras de renda fixa; b) a importância de R$ 19.809,94, referente a aplicações financeiras em fundos de investimentos de renda fixa; e, c) a importância de R$ 31.272,99, referente ao IRRF pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal. (...) 17. Diante deste cenário, a Recorrente não só arguiu como efetivamente comprovou que vendeu energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, através da juntada às fls. 338/340 das seguintes notas fiscais: a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 145,32; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 1.589,20; e, c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 29.538,47. 18. Além de comprovar a emissão das notas fiscais de venda para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, a Recorrente demonstrou às fls. 316/317 que os valores acima descritos foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto e, portanto, efetivamente tributado, consoante revela a conta contábil nº 61101701. No entanto, a DRJ indeferiu o pleito do recorrente com base na ausência do Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora que atestaria a correta dedução do imposto de renda retido durante o ano-calendário de 2004 ou a cópia dos DARF comprobatórios dos recolhimentos efetuados pela fonte pagadora, pelo que concluiu que a ausência de tais documentos poderia ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, tendo concluído que: Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720456/2011-01 (...) No presente processo, vê-se que a soma das retenções indicadas no relatório corresponde ao valor exato não reconhecido do direito creditório. Como já constatado pela autoridade fiscal e novamente verificado por essa julgadora, não há, na DIRF apresentada pela Chesf para o ano-calendário 2004, informação de retenção na fonte indicando a interessada como beneficiária. Como a própria interessada reconhece não ter em sua posse o Comprovante Anual de Retenção emitido pela Chesf, que, segundo a legislação de regência, é o documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda que alega ter em seu favor, não merece reforma o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. Deve-se destacar, no entanto, que o recorrente por ocasião da manifestação de inconformidade (fls. 283 a 340; 344 a 350; e fls. 355 a 424), bem como no próprio Recurso Voluntário, sustenta que as retenções glosadas têm origem na operação de venda de energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, realizadas no exercício de 2004, razão pela qual cuidou de anexar aos autos as seguintes notas fiscais (fls. 338/340 - e-fls. 371/373), as quais foram assim discriminadas pelo recorrente: (...) a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 145,32; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 1.589,20; e, c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 29.538,47. Ademais, a recorrente demonstrou às e-fls. 326/317 que os valores referente as Notas Fiscais foram efetivamente contabilizados e informados na conta contábil nº 61101701, além de ter anexado o razão às e-fls. 329 em que consta o valor de R$ 31.272,99 referente ao IRRF no exercício de 2004, aqui reproduzida: Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720456/2011-01 Vale destacar ainda, os valores glosados, desde o início, foram efetivamente submetidos a tributação pelo contribuinte, pelo que se atesta pela DIPJ anexada às e-fls. 19 – especificamente na linha 15 da ficha 21A da DIPJ de 2005, em que se atesta o valor não homologado de R$ 31 272,99, segue reprodução Sendo assim, diante do contexto acima mencionado, ainda que este relator tenha a ideia de que o contribuinte poderia ter anexado nos autos os extratos bancários que demonstrariam o rendimento liquido recebido pela empresa o que teria comprovado o seu direito, não se pode deixar de considerar todo o conjunto probatório indiciário que induz a verossimilhança de suas alegações em razão das Notas Fiscais que inferem a relação jurídica de venda da energia alegada; a transparência das informações insertas em DIPJ de 2005 com o valor coerente ao glosado efetivamente transmitida à RFB, bem como a respectiva contabilização do valor de R$ 31.272,99 referente ao IRRF no exercício de 2004 informados na conta contábil nº 61101701. Neste sentido, o Recorrente apresentou farta documentação, notadamente suas demonstrações contábeis, que, a princípio, comprovariam o correto oferecimento à tributação dos rendimentos, que deram origem ao IRRF e que compõe o saldo negativo invocado como direito creditório. Em uma análise superficial dos documentos e argumentos apresentados pelo Recorrente, há um indício razoável, de que os rendimentos foram levados de fato à tributação e que, por isso, o IRRF deve compor o saldo negativo em questão. Além disso, cabe trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720456/2011-01 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao IRRF que compunha o saldo negativo foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2004, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 543DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.902736/2009-91
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902736/2009­91  Recurso nº  921.593   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.662  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação aos  atos  jurídicos anteriores. Desta  feita,  a  retificação da DCTF em  momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de  produzir  efeitos  retroativos  em  relação  à  compensação  anteriormente  declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não  homologou  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito  em  razão  do  contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito  tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12415.428F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/06/2007,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de COFINS do período de apuração de abril de 2005,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  no  valor  de  R$  18.144,44,  com  débitos  da  mesma contribuição no valor de R$ 23.700,27.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12415.428F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902736/2009­91  Acórdão n.º 3803­02.662  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de abril de 2005, não foi  preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  29/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12415.428F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                             Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12415.428F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902736/2009­91  Acórdão n.º 3803­02.662  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902736/2009­91  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.662, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12415.428F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012 10:33:40. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12415.428F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C0C66498FCC846BD4B64396292DAB9ED6D5E2A0B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902736/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.721740/2013-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA PONTUAL AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS (“RENÚNCIA”). ALEGADA EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO JUDICIAL A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexiste nos autos cópia do título judicial que teria constituído a obrigação alimentar, em disjunção inclusiva ao título judicial apresentado pelo sujeito passivo e tomado pelo órgão de origem como renunciante dessa prestação. Sem a comprovação da existência de título judicial ou extrajudicial público constitutivo da obrigação alimentar, é impossível restaurar o direito à dedução pleiteado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA PONTUAL AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS (“RENÚNCIA”). ALEGADA EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO JUDICIAL A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexiste nos autos cópia do título judicial que teria constituído a obrigação alimentar, em disjunção inclusiva ao título judicial apresentado pelo sujeito passivo e tomado pelo órgão de origem como renunciante dessa prestação. Sem a comprovação da existência de título judicial ou extrajudicial público constitutivo da obrigação alimentar, é impossível restaurar o direito à dedução pleiteado pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA PONTUAL AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS (“RENÚNCIA”). ALEGADA EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO JUDICIAL A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexiste nos autos cópia do título judicial que teria constituído a obrigação alimentar, em disjunção inclusiva ao título judicial apresentado pelo sujeito passivo e tomado pelo órgão de origem como renunciante dessa prestação. Sem a comprovação da existência de título judicial ou extrajudicial público constitutivo da obrigação alimentar, é impossível restaurar o direito à dedução pleiteado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 17 40 /2 01 3- 86 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721740/2013-86 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, no valor de R$ 8.907,55, sobre os quais incidem os acréscimos legais. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (NL) e do contido nos autos eletrônicos, o lançamento de ofício foi efetuado em razão de dedução indevida, de acordo com informações declaradas pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), a título de Pensão Alimentícia Judicial ou por Escritura Pública: glosa do valor de R$ 32.391,10, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento (NL) em 26/02/2013 (fl. 14) e apresentou impugnação em 28/02/2013, alegando em síntese que o valor se refere a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia por acordo homologado judicialmente amparado em termo de audiência, que anexa às fls. 5 a 7. Foi peticionada a prioridade de tramitação processual de que trata o art. 71, § 3º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. É o relatório. O sujeito passivo foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento (NL) e apresentou impugnação tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Quanto à dedução de pensão alimentícia, assim dispõem a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 4º, e o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 78: Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 4º: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: ... II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 78: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721740/2013-86 § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Para usufruir da dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, deve o impugnante comprovar que as despesas com pensão alimentícia foram realizadas em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive, se for o caso, na prestação de alimentos provisionais. O sujeito passivo trouxe como prova, às fls. 5 a 7, Termo de Audiência que encerra a Sentença Homologatória do Acordo de Divórcio da 5ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca da Capital do Estado da Bahia, cuja cláusula quarta especifica textualmente (transcreve-se): “QUARTA CLÁUSULA: o casal renuncia entre si a pensão a que fariam jus”. Em estrita decorrência da sentença fica inequivocamente comprovada a inexistência da obrigação de prestação alimentar, razão pela qual a glosa deve ser mantida. O sujeito passivo não aduziu matéria de fato capaz de alterar o lançamento, a teor do artigo 145 do CTN e nem conseguiu provar-lhe a insubsistência. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. INADMISSIBILIDADE. Inadmissíveis as deduções se não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; e que b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721740/2013-86 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento da pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. No caso em exame, a autoridade lançadora glosou parcialmente os valores pagos a título de pensão alimentícia pelo sujeito passivo, por entender que (a) as quantias calculadas em relação ao 13º Salário seriam indedutíveis, e (b) a quantia de R$ 30.724.81 não estaria ao abrigo do título extrajudicial público (fls. 10). Por seu turno, o órgão de origem manteve a rejeição, na medida em que os ex- cônjuges “renunciaram” (rectius: decidiram por não exigir o pagamento, naquele momento) o direito à pensão alimentícia. Em resposta, o sujeito passivo afirma existir outro título, desta vez judicial, constitutivo da obrigação alimentar, verbatim (fls. 29): Não é verdadeira essa assertiva visto que o processo que determina o pagamento de Alimentos pelo contribuinte à beneficiária é o de número 1472387- 2/2007, em trâmite na 10a Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, cuja Juíza de Direito Titular, era, na época, a Doutora Aracy Lima Borges, e a homologação do acordo para a realização do divórcio consensual não cessou a obrigação de prestação alimentar por parte do contribuinte, como dito acima. O contribuinte continua pagando mensalmente a pensão alimentícia e o desconto é efetuado na folha de pagamento de suas três fontes de renda: Universidade Católica do Salvador — UCSal, Instituto Nacional da Previdência Social — INSS e Secretaria da Educação e Cultura — SEC; também continua contribuindo mensalmente com suas obrigações perante a Receita Federal, conforme comprovantes em anexo, apesar de já estar divorciado legalmente e aposentado. Há nos autos o terrmo de audiência, com acordo homologado judicialmente, com a “renúncia” recíproca à obrigação do pagamento de alimentos. Tal título foi constituído nos autos do Processo 0146469-56.2007.805.0001, em 10/08/2010. Não há cópias dos autos do aludido Processo 1472387- 2/2007. Sem a documentação referente ao outro título judicial, é impossível confirmar as alegações do sujeito passivo, e o crédito tributário deve persistir. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 46DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.726535/2011-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-45.908 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 50 e segs.). “O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 4.265,04, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 06 a 10). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 65 35 /2 01 1- 49 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726535/2011-49 “O litígio restringe-se à despesa médica glosada no valor de R$ 18.855,00, referente ao profissional Matias Strassburger(psiquiatra). Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Além disso, como bem dispõe o artigo 73 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), abaixo in verbis, a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). O contribuinte discorda da glosa das despesas médicas no valor de R$ 18.855,00, referente ao profissional Matias Strassburger(psiquiatra), efetuada por falta de comprovação de pagamento, juntando o recibo e a resposta ao termo de intimação(fl. 11) de que o pagamento foi efetuado em moeda corrente nacional, com recursos provenientes de seu trabalho como funcionário público estadual e da Unimed, decorrentes do seu exercício profissional (médico). Note-se que, tanto o caput do art. 80 quanto os seus incisos I a III do § 1º do RIR/1999, referem-se a pagamentos efetuados. Daí a relevância da comprovação da efetiva realização dos pagamentos e da prestação dos serviços, não bastando a simples apresentação de recibos, visto que se tratam de despesas de valores elevados. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado. Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Entretanto, com Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726535/2011-49 fundamento no artigo 73, caput e § 1°, transcrito acima, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto, solicitar elementos adicionais de provas, tais como cópia de cheque depois da compensação, comprovante de depósito na conta do prestador dos serviços, transferência interbancárias, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros elementos que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Enfatize-se que as deduções de despesas médicas admitidas em lei são as relativas aos pagamentos especificados e comprovados. A simples apresentação de recibos não comprova o efetivo pagamento dos ditos honorários pelo contribuinte. Assim, dada a falta de comprovação efetiva dos pagamentos, correto está o procedimento fiscal que glosou as deduções destas despesas médicas. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o imposto suplementar em litígio. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo á sua análise. O objeto do presente julgamento cinge-se às deduções de supostas despesas com o profissional Matias Strassburguer (R$ 18.855,00), uma vez que o recorrente não apresentou defesa ante as glosas das deduções com a Unimed Porto Alegre. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726535/2011-49 administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. Em sede de Recurso Voluntário o recorrente apresenta extratos bancários e respectiva relação de saques em sua conta que somam R$ 8.890,00 os quais alega que somados a R$ 9.965,00 de receitas próprias que auferiu no ano de 2007 cobririam as despesas pagas ao Dr. Matias. Ocorre que para comprovação das despesas em comento o contribuinte apresenta um único recibo do valor total pago no ano, fl. 11, datado de 30/12/2007, não sendo possível, dessa forma, estabelecer-se qualquer relação entre os saques e receitas do recorrente com os supostos pagamentos ao médico psiquiatra. Importante reforçar aqui que o que se exige é a comprovação do efetivo pagamento, não havendo na lide questionamentos acerca da capacidade financeira do interessado em arcar com o encargo do valor deduzido. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726535/2011-49 Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.730054/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e Súmula CARF nº 186. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-010.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.070, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.731276/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e Súmula CARF nº 186. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 00 54 /2 01 3- 14 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.070, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.731276/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração; • A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; • A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI; • Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante; • É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso o LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) nulidade do Auto de Infração por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores, com ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que a Fiscalização não apresentou nenhum documento; (iii) não deixou de prestar informações; (iv) a retificação de informações prestadas não é causa para aplicação da multa em litígio; (v) ao caso tem aplicação a Solução de Consulta COSIT nº 2, de 04/02/2016; (vi) não houve nenhum prejuízo ao Erário; e (vii) no caso concreto tem aplicação o instituto da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Vício formal do Auto de Infração - Nulidade Não se sustenta a alegação de nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional. Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração pelo Sr. Agente Fiscal, e enquadrados no art. 107, inc. IV, alínea “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 O Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) possui todas as informações e descrições dos fatos que deram origem à aplicação da multa. Vejamos: Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Mérito: Da não caracterização da infração imposta – Retificação de informação não é considerada infração Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 11 (onze) ocorrências, todas elas referentes a retificação de item ou dados em conhecimentos eletrônicos. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de item ou dados após o prazo. Veja-se que o próprio Auto de Infração consigna que: As supostas infrações decorreram de retificações de informações, o que é ratificado pela planilha apresentada pela Fiscalização encartada aos autos à fl. 20, conforme adiante reproduzida: Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida confirma tratar-se de retificação de dados na seguinte passagem: “Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga.” Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, desta Turma de Julgamento, cito recente decisão prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” O CARF decidiu a matéria com a Súmula CARF nº 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016 e na Súmula CARF nº 186 é de se afastar as multas impostas. - Mérito: Da denúncia espontânea aduaneira Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Mérito: Argumento de ordem constitucional Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente (multa desproporcional), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante de todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730054/2013-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721291/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2010 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser mantido. Autuação que se cancela.
Numero da decisão: 1402-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento remanescente de R$ 5.364.379,19, referente ao Auto de Infração - Outras Multas Administradas pela RFB. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser mantido. Autuação que se cancela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento remanescente de R$ 5.364.379,19, referente ao Auto de Infração - Outras Multas Administradas pela RFB. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 91 /2 01 5- 76 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 13 de novembro de 2015 (fls. 118/125) 1 , que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada (fls. 52/57) e manteve parte dos lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes no Auto de Infração - OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB (fls. 40/45) abaixo reproduzido: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 Referido lançamento deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte no Processo nº 16682.901858/2014-13 (também em julgamento nestas sessões de dezembro/2022 deste Colegiado), formalizada através o PER/DCOMP nº 14357.44542.110810.1.7.03-0968 (fls. 2/19), conforme assentado pela DEMAC/RJ, Despacho Decisório de 04/09/2014 – nº de rastreamento 090604413 (fls. 238) e Anexos (fls. 262/264) do citado PA: Como consequência desta não homologação, foi lavrado o auto de infração antes reproduzido com aplicação da multa isolada de R$ 23.988.749,62, aqui discutida e que corresponde a 50% do montante indeferido (Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores). Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 52/57), na qual aduziu: 1. ser incabível a aplicação da penalidade prevista no § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação da Lei nº 12.249, de 2010, uma vez que o crédito objeto das Dcomps não homologadas ainda se encontra sob discussão administrativa nos autos do processo nº 16682.901858/2014-13; 2. não restar demonstrada qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do impugnante, razão pela qual não se pode conceber a aplicação da penalidade. Houve, sim, o exercício Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 de um direito constitucionalmente e legalmente assegurado de requerer a repetição de valor indevidamente recolhido e a conseqüente compensação com tributos devidos; 3. ficar caracterizada violação do art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a” e LV da Constituição Federal, conforme decisões do poder judiciário; 4. ser necessária a anulação do auto e, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento definitivo do processo nº 16682.901858/2014-13. Subindo os autos à apreciação da 4ª Turma da DRJ/REC, foi prolatada decisão dando provimento parcial à impugnação interposta, reduzindo a multa (lançamento) de R$ 23.988.749,62 para R$ 5.364.379,19. Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 118/125): “8. Quanto à multa aplicada, cabe transcrever o dispositivo legal vigente à época da transmissão das Dcomps que estabeleceu a sua aplicação (art. 74, §17 da Lei nº 9.430, 1996, com redação da Lei nº 12.249. de 2010): (...) 9. Da redação do dispositivo é possível aferir que a única condição para a aplicação da multa de 50% é a não homologação da compensação declarada. Na espécie, esta condição foi atendida, pois as compensações declaradas nas Dcomps nºs 14357.44542.110810.1.7.03-0968 e 12748.62648.300710.1.3.03- 6430 foram homologadas parcialmente e não homologadas, respectivamente, em virtude do reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado (saldo negativo de CSLL apurado em 2009). 10. Não consta na norma qualquer condição no sentido de que, instaurado o contencioso administrativo pelo contribuinte por discordar da decisão quanto às compensações, a lavratura do auto de infração somente possa ocorrer após o encerramento deste. Não poderia ser diferente, pois, caso fixada tal regra, haveria o risco da Fazenda Nacional perder o direito de constituição do crédito tributário em virtude de preclusão do prazo decadencial, haja vista que o fato gerador da multa é a data de transmissão da Dcomp, ou seja, a data em que efetuada a compensação indevida. 11. Assim, tão logo ocorra a não homologação da compensação em decisão proferida por autoridade administrativa competente, o lançamento deve ser efetuado a fim de se prevenir a decadência deste direito. 12. Todavia, a exigibilidade do crédito constituído permanece suspensa enquanto não findado o contencioso. Sendo a decisão Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 favorável ao contribuinte, o crédito tributário será exonerado, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte com cobrança indevida. 13. Em relação à alegação de que a norma viola a Constituição Federal, é necessário esclarecer que a análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Em consonância com este entendimento está a Súmula Carf nº 2: (...) 14. Adicionalmente, o art. 26-A do PAF, incluído pela Lei n º 11.941/2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 2008, estabelece que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição: (...) 15. Também o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 2011, determina que o julgador de primeira instância está vinculado às leis, assim como às normas regulamentares, inclusive a entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos: (...) 16. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 17. Na espécie, até o presente momento o dispositivo legal que determina a aplicação de multa isolada no percentual 50% não foi declarado inconstitucional ou ilegal por intermédio decisão judicial de efeito erga omnes ou em decisão em ação onde o contribuinte seja parte. Em razão disso, cabe a este julgador tão somente a aplicação estrita do estabelecido na norma. 18. Não obstante o cabimento da multa na hipótese da compensação não ter sido homologada conforme já tratado acima, no presente caso cabe considerar dois fatos que interferem na determinação do montante da penalidade: 18.1. nos autos do processo nº 16682.901858/2014-13, este colegiado proferiu o Acórdão nº 11-51.412, nesta sessão, dando procedência parcial à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o despacho decisório que não homologou integralmente as compensações declaradas nas Dcomps nºs 14357.44542.110810.1.7.03-0968 e Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 12748.62648.300710.1.3.03-6430, reconhecendo um direito creditório adicional ao já reconhecido na decisão recorrida no montante de R$ 35.518.569,71 (totalizando um crédito validado de R$ 68.743.498,36). Tal fato importa redução da base de cálculo da multa; 18.2. consoante visto anteriormente, a norma vigente à época dos fatos geradores (datas de transmissão das Dcomps) era o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, que estabelecia que a base de cálculo da multa era o valor do crédito objeto da Dcomp não homologada. Todavia, este dispositivo teve sua redação alterada posteriormente para fixar como base de cálculo o valor do débito objeto da declaração não homologada (MPv nº 656, de 2014, convertida em Lei nº 13.097, de 2015). Em que pese não ter havido alteração no percentual da multa, a mudança da base de cálculo pode ter impactado favoravelmente o contribuinte, o que ensejaria a aplicação da norma posterior aos fatos geradores aqui tratados nos termos do art. 106 do CTN. 19. Para refazer os cálculos da multa com base nas considerações acima, entendo devido esclarecer o que segue : 19.1. deve-se entender a base de cálculo na forma estabelecida pela redação da Lei nº 12.249, de 2010, como sendo o montante do crédito que não foi validado e não todo o crédito objeto da declaração de compensação. Além disso, o montante a ser considerado deve ser aquele atualizado (pela Selic) até a data do fato gerador da multa, ou seja, a data em que a compensação foi efetuada (data de transmissão da declaração); 19.2. no mesmo sentido, a base de cálculo na forma estabelecida pela norma posterior deve ser entendida como o débito que deixou de ser compensado e não o montante total do débito confessado na declaração. 20. Dito isto, utilizei o aplicativo Sapo da Receita Federal para determinar se o novo montante do direito creditório reconhecido nos autos do processo nº 16682.901858/2014-13 foi suficiente para liquidar os valores das estimativas de CSLL de março e junho de 2010 declarados nas Dcomps nºs 14357...-0968 e 12748...-6430. Conforme pode ser visto na "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" e no "Demonstrativo Analítico de Compensação" gerados a partir do referido aplicativo, abaixo copiados, restou um saldo não liquidado da estimativa de junho de 2010 no montante de R$ 18.830.423,36: (...) Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 21. Tendo em vista que a compensação da estimativa de março de 2010 declarada na Dcomp nº 14357...-0968 foi integralmente homologada em virtude de decisão deste colegiado, devido afastar a aplicação da multa para este fato gerador (11/08/2010). Mesma sorte não teve a compensação da estimativa de junho de 2010 declarada na Dcomp nº 12748.62648.300710.1.3.03-6430, cuja compensação foi homologada em parte, permanecendo parcela não liquidada. Para este fato gerador, 30/07/2010, é devido manter a aplicação da multa, refazendo-se os cálculos. 22. Considerando-se a redação da Lei nº 12.249, de 2010, e o montante do direito creditório que permaneceu não reconhecido após acórdão proferido por este colegiado nos autos do processo nº 16682.901858/2014-13 [R$ 10.196.501,03 = R$ 78.939.999,39 (pleiteado) - R$ 68.743.498,36 (total reconhecido)], a base de cálculo da multa para o fato gerador 30/07/2010 passou a ser de R$ 10.728.758,38, correspondente ao montante do crédito de saldo negativo de CSLL/2009 não reconhecido atualizado até a referida data (data de transmissão da Dcomp) pela taxa Selic acumulada de janeiro de 2010 a junho de 2010 mais 1% (= 5,22%). 23. Por outro lado, considerando-se a regra fixada na nova redação dada pela MPv nº 656, de 2014, convertida em Lei nº 13.097, de 2015, bem assim que a parcela da estimativa de junho de 2010 não liquidada por compensação após a decisão deste colegiado corresponde ao montante de R$ 18.830.423,36 (vide demonstrativo gerado pelo Sapo), tem-se que a base de cálculo da multa é de R$ 18.830.423,36. 24. Uma vez que a regra posterior é desfavorável ao contribuinte, é devido determinar a multa com base na norma vigente à época do fato gerador (30/07/2010). Assim, sendo, aplicando-se o percentual de 50% sobre o montante do crédito não validado devidamente atualizado até a data do fato gerador (R$ 10.728.758,38), tem-se que o valor da multa passa a ser de R$ 5.364.379,19. Conclusão 25. Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação para afastar a multa aplicada referente ao fato gerador 11/08/2010 e reduzir a multa relativa ao fato gerador 30/07/2010 de R$ 21.101.249,12 para R$ 5.364.379,19”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONDIÇÃO É A NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IMEDIATA. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 A única condição para a aplicação da multa é a não homologação da compensação declarada, sendo devida a sua constituição imediata para prevenir a decadência quando instaurado contencioso administrativo contra a decisão proferida, garantida, contudo, a suspensão da sua exigibilidade até o termino do processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada do R. decisum em 23/11/2015 (fls. 133), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 135/142), rebatendo o quanto firmado pela DRJ naquilo que lhe foi desfavorável e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 23/11/2015 – fls. 133 – protocolização do RV em 18/12/2015 – fls. 134), a contribuinte está corretamente representada (fls. 143/188) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 16682.901858/2014-13 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 16682.901858/2014-13) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 16682.721291/2015-76). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 14357.44542.110810.1.7.03-0968 (fls. 2/19), mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. Todavia, a DEMAC/RJ, analisando o pleito no Processo nº 16682.901858/2014-13 (também em julgamento nestas sessões de dezembro/2022 deste Colegiado), mediante o Despacho Decisório de 04/09/2014 – nº de rastreamento 090604413 (fls. 238) e Anexos (fls. 262/264) do citado PA sustentou pela impossibilidade da integral homologação pretendida, indeferindo parte do pedido, o que acabou resultando no valor que serviu de base para o lançamento da multa apreciado neste PA, conforme abaixo: Fl. 298DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, deu provimento parcial à defendente, concluindo por “considerar procedente em parte a impugnação para afastar a multa aplicada referente ao fato gerador 11/08/2010 e reduzir a multa relativa ao fato gerador 30/07/2010 de R$ 21.101.249,12 para R$ 5.364.379,19” (Ac. DRJ – fls. 125). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema já foi enfrentado em decisões judiciais que reproduziu (RV – fls. 140/141). Postos os fatos, ao voto. Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 2 . Em outro ponto, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. 2 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 300DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721291/2015-76 Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 14357.44542.110810.1.7.03-0968 (fls. 2/19 - Processo nº 16682.901858/2014-13), a penalização tornou-se imperativa. Todavia, como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e dado provimento ao RV da recorrente para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações intentadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório buscado no PA nº 16682.901858/2014-13, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 16682.721291/2015-76). Por relevante, destaque-se estar se falando de valor remanescente, posto que a decisão a quo já houvera afastado parcialmente os lançamentos, reduzindo a multa aplicada para R$ 5.364.379,19. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento remanescente de R$ 5.364.379,19, referente ao Auto de Infração - OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB (fls. 40/45). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.927566/2012-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 27032.01073.200511.1.3.04-2673, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração 28/02/2011, recolhida em 18/03/2011, no valor original na data de transmissão de R$ 53.758,04. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 08), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 27 56 6/ 20 12 -5 2 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: - conforme estampado no art. 3o do seu Estatuto Social, atua no ramo de seguro saúde. Por conseguinte, a teor do disposto no inciso II do § 6° da Lei n° 9.718, de 1998, quando da apuração da base de cálculo da contribuição devida à COFINS poderá excluir às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos; - contudo, ao calcular o valor da COFINS devida no período de apuração 28/02/2011, por equívoco, deduziu da receita sujeita a essa contribuição a título "Pagamentos de Indenizações por Sinistros" o valor RS 14.916.004,29, quando o correto seria o montante de R$ 16.259.529,44, o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 128.818,99, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (RS 15.530,77), implicou no recolhimento do DARF de RS 113.288,77; - posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de "Pagamentos de Indenizações por Sinistros", repita-se RS 16.259.529,44, terminou por encontrar valor devido de COFINS de RS 75.060,95 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (RS 15.530,77), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de RS 53.758,04; - simultaneamente, apresentou a DCOMP em tela declarando a compensação dos exatos RS 53.758,04, mas se olvidou de retificar a DCTF e a DACON correspondentes, fato que induziu a autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar; - o simples erros de fato no cumprimento de obrigações acessórias não têm o condão de retirar o seu direito de reaver aquele valor recolhido a maior sob forma de compensação, devidamente comprovado pela juntada, nessa petição, de demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período, acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (doc. 04 e 05) e das folhas do seu Livro Razão das contas 4111112002306002 (IND. Paga MH Cons Pré Pgt Contr - Após Col C/P AmbHosC/ob) e 4111112001106002 (IND. Paga MH Cons Pré Pgt Contr - Antes IND AmbHosC/ob ajuste), uma vez que nelas existem valores que não fazem parte da base de cálculo do tributo, portanto, não devem ser deduzidos à título de "Pagamentos de Indenizações por Sinistros). Por fim, à vista de todo o exposto, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório, ora combatido, para homologar integralmente a compensação declarada, conforme postulado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega a desnecessidade de retificação da DCTF e nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa e, no mérito, repisa, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade É o Relatório. Voto Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, apesar de discordar de tal entendimento, baseada no fato de que o recolhimento alegadamente indevido já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF, a ausência de sua retificação e comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, proporcionando plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, possibilitando à recorrente a produção de argumentos e provas que pudessem refutar as conclusões da autoridade julgadora de piso. Para evidenciar o direito creditório, a recorrente sustenta que Tecidas as considerações, a RECORRENTE reitera que, conforme exposto e comprovado em sua manifestação de inconformidade, ao calcular o valor da COFINS devida em fevereiro de 2001, cometeu o equívoco de deduzir da receita sujeita a essa contribuição a título “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor R$ 14.916.004,29 quando correto seria R$ 16.259.529,44 (R$ 16.149.529,44 + R$ 110.425,97), o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 128.818, 99, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), implicou no recolhimento do DARF de R$ 113.288,77. 4.2. Posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros”, repita-se R$ 16.259.529,44, terminou por encontrar valor devido de COFINS de R$ 75.060,95 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de R$ 53.758,04. 4.2.1. Simultaneamente, apresentou a PER/DCOMP em tela declarando a compensação dos exatos R$ 53.758,04, sem, contudo, tendo em vista a impossibilidade acima narrada, retificar a DCTF correspondente, fato que induziu a digna Autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme expôs no r. Despacho Decisório. 4.2.2. Esse simples erro de fato no cumprimento de obrigações acessórias, contudo, conforme elucidado no item 3 e seus subitens, não tem o condão de retirar da RECORRENTE seu direito de reaver aquele valor recolhido a maior sob forma de compensação, devidamente comprovado pela juntada, em sede de manifestação de inconformidade, de Demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período (fls. 45 a 49), acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (fls. 50 a 78) e das folhas do seu Livro Razão das contas que compõem a linha “Indenizações de Sinistro Pagas MH” do mencionado Demonstrativo (fls. 82 a 149). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a ausência de retificação da DCTF. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP ou na DCTF, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor total de R$ 113.288,22, referente a Cofins Código de Receita 7987, PA 28/02/2011, recolhida em 18/03/2011, (e-fls. 2/7), pleiteando a compensação de um pagamento indevido ou a maior no valor original na data de transmissão de R$ 53.758,04. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, por sua vez, a recorrente alega que conforme estampado no art. 3o do seu Estatuto Social, atua no ramo de seguro saúde e, por conseguinte, a teor do disposto no inciso II do § 6° da Lei n° 9.718, de 1998, quando da apuração da base de cálculo da contribuição devida à COFINS poderá excluir às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos. Vejamos o que dispõe a referida norma: §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (...) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 II- no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. No recurso voluntário apresentado reitera que ao calcular o valor da COFINS devida em fevereiro de 2001, cometeu o equívoco de deduzir da receita sujeita a essa contribuição a título “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor R$ 14.916.004,29 quando correto seria R$ 16.259.529,44 (R$ 16.149.529,44 + R$ 110.425,97), o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 128.818, 99, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), implicou no recolhimento do DARF de R$ 113.288,77. Posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros”, repita-se R$ 16.259.529,44, terminou por encontrar valor devido de COFINS de R$ 75.060,95 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de R$ 53.758,04, o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em questão. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, a recorrente informou no DACON do período a título de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor de R$ 14.916.004,29 e apurou na DCTF como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 113.288,22. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 75.060,95, subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), o que gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente a R$ 53.758,04, que estaria confirmado pelo Demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período (fls. 45 a 49), acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (fls. 50 a 78) e das folhas do seu Livro Razão das contas que compõem a linha “Indenizações de Sinistro Pagas MH” do mencionado Demonstrativo (fls. 82 a 149), juntados na manifestação de inconformidade, que embasariam o seu crédito. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração 28/02/2011, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.005890/2010-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. EMENTA
Numero da decisão: 2001-005.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. EMENTA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. EMENTA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 58 90 /2 01 0- 92 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-49.100 da 19ª Turma da DRJ em São Paulo/SP(1) (fls. 20 e segs.). “Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 09/13 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2006, ano calendário 2005, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: (...) De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração abaixo relacionada: Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 2.000,00 – para a prestadora de serviços Marisa Lucchiari Lucas, uma vez que os comprovantes apresentados não contemplam todos os requisitos essenciais previstos pelo art. 80 do RIR/99; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02/05, anexando documentos às fls. 09/13, alegando em síntese que: · pela descrição dos fatos, a única hipótese que se possa vislumbrar é de que os recibos não estão formalmente em ordem, ou seja, que faltam algumas informações constantes dos mesmos; · quaisquer eventuais irregularidades nos recibos são de responsabilidade única e exclusiva da profissional da área odontológica que prestou os serviços, vez que foi esta que os emitiu; · em que pese a ausência de culpa da contribuinte, esta buscou a profissional em questão a fim de que emitisse um atestado, conferindo veracidade aos recibos outrora emitidos, bem como aos serviços a eles inerentes; · a contribuinte compareceu a Receita Federal munida dos competentes documentos na data de 23/12/2009, conforme atesta o Termo de Atendimento 200610000003031, o qual possui, inclusive, o carimbo de um funcionário registrado da Receita, o que demonstra o equivoco constante nos registros do órgão; · requer acolhimento da impugnação e cancelamento da penalidade aplicada;” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Termo de Intimação Fiscal Inicialmente, cumpre esclarecer que a intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos é apenas um dos recursos de que dispõe a fiscalização para proceder a revisão da declaração, não sendo obrigatória e, na sua ausência, não implica em forma alguma em irregularidade do procedimento fiscal. É ônus da autoridade julgadora apreciar todos os argumentos de defesa e os documentos apresentados pelos contribuintes, retificando-se o crédito tributário, se pertinente, inexistindo previsão legal de nulidade ou cancelamento do lançamento por este motivo. Somente caberia falar em irregularidade do lançamento por falta de esclarecimentos se não fosse dado a contribuinte a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas após a lavratura da notificação fiscal. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 Tendo-lhe sido facultada impugnação e fazendo a contribuinte uso dessa faculdade lhe foi devidamente proporcionado o contraditório e ampla defesa. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão 104-23330 (Sessão de 26/06/2008) PAF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao Contribuinte, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Acórdão 203-11669 (Sessão de 07/12/2006) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO LANÇADO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração, embora lançado eletronicamente e sem intimação prévia ao contribuinte, atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Glosa de Dedução Indevida de Despesa Médica. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). O artigo 797 do Decreto n.º 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos/comprovantes fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, referente aos serviços passíveis de dedução, desde que contenha os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Essa é a regra. Exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento realizado; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço (paciente); 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, deve ser fielmente observado pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A contribuinte apresenta recibos às fls. 07 que após análise dos mesmos, conclui-se que estes não contemplam todos os requisitos do art. 80 do RIR/99, uma vez que não consta discriminado nestes o nome completo da pessoa responsável pelo pagamento, do paciente beneficiário da prestação de serviços contratada, assim como o endereço da execução dos serviços e o CRM da profissional contratada. A identificação do paciente é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes a contribuinte e/ou seus dependentes declarados. Nem se alegue o requisito endereço ser dispensável, na medida em que este assume um papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento perante ambas as partes. Quanto a informação do n.º de inscrição em órgão de classe, sem esta é impossível a averiguação pela fiscalização se o serviço foi prestado por profissional da área médica contemplado no rol exaustivo da alínea “a” do inciso II do artigo 8º da Lei n.º 9.250/95. É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade dos recibos apresentados, mas da constatação da completa inaptidão dos mesmos para o fim almejado em face do que estipula a legislação tributária em vigor. Ao contrário do entendimento da interessada, a apresentação com a impugnação de dados essenciais que deveriam constar dos comprovantes/recibos não tem o condão de Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 restabelecer a dedução da despesa efetuada com a referida profissional (Marisa Lucchiari Lucas). Infere-se do artigo 797 do RIR/99 que este obriga a guarda e manutenção pelos contribuintes dos comprovantes de dedução desde à época da apresentação da Declaração de Ajuste, com todos os requisitos essenciais previstos pelo mesmo Regulamento. Em que pese o preenchimento dos comprovantes ser de responsabilidade dos prestadores de serviço, somente o cumprimento de todos os requisitos legais enseja a dedutibilidade dos mesmos na Declaração de Ajuste. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro. Diante do fato que os comprovantes que ensejaram a glosa de dedução indevida não contemplam todos os requisitos exigidos pela legislação vigente (art. 80 do RIR/99), cabe a impugnante, com a finalidade de lograr êxito no restabelecimento das deduções anteriormente pleiteadas, carrear aos autos documentos que comprovem que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes , com a identificação do beneficiário (paciente), bem como o seu efetivo pagamento . Nenhuma prova neste sentido foi carreada aos autos. A declaração emitida pela prestadora de serviços médicos (fls. 8) não pode ser acolhida em sua integralidade, posto que além de extemporânea, casuística e elaborada com o fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal, não comprova o efetivo pagamento dos serviços contratados (transferência de recursos). Esta atesta, tão somente, o serviço prestado. Jamais o pagamento. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos de prova que possam elidir a imputação da infração. Se a comprovação é possível e este não a faz, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente valores da base de cálculo tributável. Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que a presente notificação fiscal foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e PROCEDÊNCIA do crédito tributário em sua integralidade. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2021, Recurso Voluntário, fl. 37, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços d) nulidade da decisão por violação ao princípio da duração razoável do processo É o relatório. Voto Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminar de nulidade Em seu recurso, a contribuinte alega nulidade da cobrança por decurso de prazo durante o contencioso administrativo, entre a apresentação da impugnação e seu julgamento e posteriormente entre o julgamento e o recebimento da notificação, invocando para tal o art. 24 da lei 11.457/07. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, sem prejuízo da citada súmula CARF, o dispositivo legal invocado pelo recorrente não estabelece hipótese de encerramento do processo ou nulidade de qualquer de seus atos. Assim sendo REJEITO a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito. Mérito REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo, quanto ao mérito, o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e destaco que os recibos trazidos foram considerados inábeis para a comprovação pretendida por não contemplarem múltiplos requisitos do art. 80 do RIR/99, e não apenas um ou outro, como por exemplo a falta do endereço do prestador que, por si só, não invalidaria o documento, conforme jurisprudência desta Turma. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a Preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Original

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