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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732510 #
Numero do processo: 10380.010140/2004-54
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Demonstrada a inexistência de provas a suportar a dedução de despesa com instrução, correta a glosa dos valores. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação formulada pela autoridade fiscal, enseja o agravamento da multa de lançamento de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Demonstrada a inexistência de provas a suportar a dedução de despesa com instrução, correta a glosa dos valores. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação formulada pela autoridade fiscal, enseja o agravamento da multa de lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • /7e N SO A1,f - Pr idnte MARCELO , - IP' OTO - Relator w grer,- Processo n° 10380.010140/2004-54 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.098 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 28 SET 202 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). dirb 2 Processo n° 10380.010140/2004-54 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.098 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física —IRPF, fls. 03/11, para cobrança do imposto no valor de R$ 10.266,67. Sobre o imposto foi aplicada Multa de Oficio. O crédito tributário totalizou, em 29/10/2004, o valor de R$ 30.253,68. Além do imposto de renda apurado foi lançada Multa de Oficio Isolada, no valor total de R$ 445,44, calculada sobre o Imposto de Renda correspondente ao Carnê-leão apurado na Declaração de Ajuste Anual, porém não recolhido. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Folha de Continuação do Auto de Infração, fls. 04/07, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2000, ano-calendário 1999 (retificadora), e decorreu de Ação Fiscal, intimando o contribuinte a apresentar documentação comprobatória relativa a: alienação de imóvel, pagamento a título de doação, pagamento de despesas com instrução, pagamento de despesas médicas e comprovantes de recolhimento Carnê-leão, tudo conforme informação da Declaração de Ajuste Anual. Pela descrição dos fatos, o contribuinte não respondeu a nenhuma das intimações emitidas. Por falta de comprovação, a fiscalização glosou: a) as deduções a título de despesas com instrução, com fundamento no artigo 11, § 3° do Decreto-lei n.° 5.844/43;no artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n.° 9.250, de 26/12/1995; no artigo 73 e 81 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999-RIR199; as deduções a título de despesas médicas, com fundamento no artigo 11, §3° do Decreto-lei n.° 5.844/43; no artigo 8°, inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.250, de 26/12/1995, de 26/12/1995; no artigo 73 e 80 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999- RIR/99. Além das glosas, verificando-se que não houve recolhimento de imposto mensal a título de carnê-leão, a fiscalização cobrou multa de oficio isolada, haja visto ter havido rendimentos percebidos de pessoas fisicas com base de cálculo para a incidência de carnê-leão, conforme a Declaração de Ajuste Anual. Ademais, tendo em vista que o contribuinte não respondeu nenhuma das intimações, a Multa de Oficio foi agravada, aplicando-se o percentual de 112,5% , com fundamento no artigo 44, inciso I, § 2° da Lei n.° 9.430, de 1996. Em conseqüência das glosas, acima discriminadas, apurou-se imposto no valor de R$ 10.266,67. Inconformado com o Auto de Infração, do qual tomou ciência em 11/11/2004, por via postal, conforme Aviso de Recebimento-AR, fls. 30, o contribuinte 3 ( I ÇÁ - Processo n° 10380.010140/2004-54 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.098 Fl. 4 apresentou em 13/12/2004, impugnação, documento anexo às folhas 31/34, insurgindo-se contra o crédito tributário, nos seguintes termos: • Recebeu as intimações e respondeu, esclarecendo que as deduções poderiam ser comprovadas com as informações constantes da própria Declaração de Ajuste Anual. A fiscalização poderia investigar os beneficiários dos pagamentos, devidamente identificados, com nome, CPF ou CNPJ; • Recebeu rendimentos de pessoas fisicas. Entretanto, não houve base de cálculo tributável que ensejasse incidência de imposto de renda, camê-leão; • A aplicação da multa de oficio no percentual de 112,5% caracteriza confisco, nos termos do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Finalizando a impugnação, solicitou a improcedência do Auto de Infração. O contribuinte não apresentou nenhum documento relacionado às deduções glosadas. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento. O contribuinte interpôs inconformado interpôs Recurso Voluntário à este Conselho, pugnando pelo cancelamento do lançamento. É o relatório. 4111p 4 Processo n° 10380.010140/2004-54 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.098 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator Trata-se de lançamento para a exigência de IRPF , relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2000, ano-calendário 1999, decorrente de fiscalização, resultando em glosa de despesas com instrução e com despesas médicas, bem corno a exigência de multa de oficio isolada, por falta de recolhimento de carnê-leão, e por fim a aplicação de multa de oficio na forma agravada. Analisando os autos, bem como tudo o que mais consta deste, verifico que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da ocorrência das despesas, através de documentos hábeis e idôneos, pelo contrário, somente argumentou de forma genérica que as despesas poderiam ser comprovadas através de uma investigação contra os beneficiários dos pagamentos. Não assiste razão ao Contribuinte, em essência pela falta de prova da efetividade das despesas médicas e com instrução. Cabe, aqui, lembrar que o artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1° - Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. 57 Deve, pois, o Contribuinte comprovar com efetividade a despesa, não basta a simples afirmação de cunho genérico. Depreende-se que no curso de um processo administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Portanto, frente à ausência de elementos de prova, especialmente no que se refere à efetividade dos respectivos pagamentos, mantenho a glosa das despesas de instrução e médicas. No que tange a multa por falta de recolhimento do carnê-leão, a sua aplicação está prevista na Lei 9.430/96, no artigo 44, II, que assim determina: P Fr P• Processo n° 10380.010140/2004-54 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.098 Fl. 6 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Constata-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, retificou o percentual de 75% para 50%, conforme disposto em lei, portanto não há reparos a fazer, mantém-se a multa de oficio exigida isoladamente. Verifica-se também que o Recorrente, embora devidamente intimado, não respondeu às intimações, causando embaraço à fiscalização, razão pela qual a penalidade aplicada na forma qualificada , está em consonância com à Lei 9.430/1996, artigo 44, § 2°, o qual mantenho. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessõ-s, 25 de .1 o.- 19 lerf MARCELO • HÃES PEI e ' e - Relator 6

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4747816 #
Numero do processo: 11080.012012/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação mediante apresentação de documentação hábil e idônea, em consonância com a legislação de regência, sob pena de não serem acatadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções referente a dependente, despesas médicas e com instrução, nos valores de R$ 1.272,00, R$ 1.286,28 e R$ 1.998,00, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação mediante apresentação de documentação hábil e idônea, em consonância com a legislação de regência, sob pena de não serem acatadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 69          1 68  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012012/2008­16  Recurso nº  891.330   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.110  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES INDEVIDAS  Recorrente  JOSE DANIEL MARCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTE.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação  mediante apresentação de documentação hábil e idônea, em consonância com  a legislação de regência, sob pena de não serem acatadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  deduções  referente  a  dependente,  despesas  médicas  e  com  instrução,  nos  valores  de  R$  1.272,00,  R$  1.286,28  e  R$  1.998,00,  respectivamente, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11080.012012/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.110  S2­TE01  Fl. 70          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.629,75, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de dependente  (R$1.272,00),  despesas  médicas  (R$18.357,00)  e  despesas  com  instrução  (R$1.998,00),  por  falta de comprovação.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01), acatada como tempestiva. Solicitou, em síntese, que os documentos juntados (fls. 07 a 34)  fossem examinados, cancelando­se a Notificação de Lançamento.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  7ª  Turma  da DRJ  Porto  Alegre/RS,  conforme Acórdão  de  fls.  43  a  48,  julgou a impugnação procedente em parte, eis que restabeleceu despesas médicas no montante  de  R$3.914,64  referente  a  pagamentos  efetuados  à  Unimed  Porto  Alegre  relativamente  ao  próprio contribuinte.   Não foi aceita a dedução referente a dependente por não ter sido apresentada  a  certidão de nascimento de Daniel Marchi. Consequentemente,  não  foram aceitas  a despesa  médicas e com instrução de Daniel Marchi. Relativamente às demais despesas médicas, foram  apontados, às fls. 47, as falhas detectadas em cada um doos documentos apresentados.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2010  (fls.  53),  o  contribuinte apresentou, em 08/11/2010, o Recurso de fls. 54, argumentando, em síntese, que  os documentos ora juntados comprovam a condição de dependente de Daniel Marchi. Pondera  que o recibo emitido por Jane Beatriz Ghidalevich possui o número do CPF, portanto, bastaria  conferir  os  dados  na  declaração  de  IRPF  da  mesma,  para  constatar  que  o  rendimento  foi  declarado.  Quanto  à  Raquel  T.  L.  Padilha,  afirma  que  o  pagamento  foi  feito  com  cheque  nominal e anotado o CPF. Por  fim, em relação à Associação Encarnacion Blaya, afirma que  não pode ser responsabilizado pelo fato de a empresa não emitir o documento correto.  O  recursso  voluntário  está  instruído  com  os  documentos  de  fls.  55  a  65,  a  saber,  cópias  de:  acórdão  recorrido  e  correspondência  que  o  acompanhou,  certidão  de  nascimento e de docuemnto de identidade de Daniel Marchi.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  68,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11080.012012/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.110  S2­TE01  Fl. 71          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  no  tocante  à  dedução  de  dependente,  cabe  trazer  à  colação  a  legislação de regência, mais precisamente a Lei nº 9.250, de 26 dezembro de 1995, art. 35, a  saber (com grifos acrescidos):  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  § 1º Os dependentes a que se referem os  incisos  III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  apresentação  da  cópia  de  certidão  de  nascimento de fls. 64 ­ que comprova que Daniel Marchi é filho do contribuinte ­, bem como  dos comprovantes de pagamentos de mensalidades escolares de fls. 29 a 34 – que comprovam  que Daniel Marchi cursava estabelecimento de ensino superior em 2004 ­, cabe restabelecer a  dedução referente a um dependente (R$1.272,00).  Restabelecida a dedução referente ao dependente Daniel Marchi, cabe acatar  as despesas médicas  tidas  com a Unimed Porto Alegre  relativamente a  este dependente  (R$1.286,28,  conforme  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  às  fls.  46,  corroborado  pelos  documentos de fls. 07 a 18), bem como suas despesas com sua instrução (documentos de fls.  29 a 34), observado o limite individual anual para o exercício 2005 (R$1.998,00, Lei n° 9.250,  de 1995, art. 8.°, inc. II, alínea “b”).  Quanto às demais despesas médicas, como acertadamente constou do acórdão  recorrido (fls. 45 a 47), os documentos apresentados não preenchem os requisitos estabelecidos  na  legislação  de  regência,  não  podendo  ser  aceitos  para  fins  de  dedução. Registre­se  que  as  despesas com Unimed, relativas a Sandra Mara Marchi (fls. 07 a 18), não dependente, não são  dedutíveis. O recibo de fls. 19 não traz o endereço do emitente e nem identifica quem teria sido  o paciente. O documento de fls. 20 não tem qualquer validade como recibo ou comprovante de  despesas médicas.  A  nota  fiscal  de  fls.  21  não  especifica  a  que  se  refeririam  os  honorários  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11080.012012/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.110  S2­TE01  Fl. 72          4 médicos ali indicados. O canhoto de cheque de fls. 22 não se confunde com a cópia do cheque  nominal a que alude a legislação e o cheque em questão seria aquele mencionado na nota fiscal  de fls. 21, mas o  interessado pretende deduzi­lo como se  fosse pagamento efetuado à pessoa  física de Raquel T. L. Padilha. Quanto aos documentos de fls. 23 a 27, nenhum deles é uma  nota  fiscal  e alguns  (fls.  26  e 27)  referem­se  a  “recibos de depósito  inicial  para  internação”,  despesas não dedutíveis.  Portanto, como em sede de  recurso voluntário o  interessado nada novo  traz  aos autos para afastar as falhas dos documentos médicos invocados,  já pontuadas no acórdão  recorrido, cabe manter a glosa correspondente. Afinal, em se tratando de deduções da base de  cálculo do imposto devido, o ônus da prova do direito alegado é do declarante que deve tomar  todas as cautelas para comprovar o direito invocado por meio de documentos hábeis e idôneos  que não deixem dúvida quanto a nenhum dos pontos estabelecidos na  legislação de  regência  correspondente,  sob  pena  de  não  poder  usufruir  do  direito  que  defende  possuir.  E  mais,  a  ninguém é dado deixar de cumprir a legislação sob a alegação de que a desconhece (Decreto­ Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 3º).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer deduções referente a dependente, despesas médicas e com instrução nos valores de  R$1.272,00, R$1.286,28 e R$1.998,00, respectivamente.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10845.000629/87-60
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1 - O acetato de tocoferol não foi objeto de negociação no âmbito do GATT, que só contempla com redução de alíquota a forma pura da vitamina "E" - Álcool. 2 - A importação de mercadoria diferente da discriminada nos documentos de importação tipifica infração administrativa ao controle das importações, sujeita à multa prevista no art. 526,inciso II, do Regulamento Aduaneiro. 3 - Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Fausto Freitas de Castro Neto, Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Fausto Freitas de Castro Neto, Ubaldo Campelo Ne to e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento ao recurso. - a •as Ses/es (DF), em 23 de agosto de 1991. mAr— PRESIDENTE v.v. eC(. ,D e na,/ ian .1 H ""/ . , 1 1 , ',, MAR V.2 Á -DA , COSTA - , - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADORA DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Antonio CarlOS 111 Gonçalves - OAB/DF n9 392-A/74. ‘ 'lit 114 À r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP- 10845/000.629/87-60 RECURSO DE DIVERGÊNCIA N g 303~0.048 ACÓRDÃO CSRF/03-01.787 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Retorna a esta Câmara Superior o presente proces so, após a realização de diligencia junto ao INT, proposta nos ter- mos do voto de fls. 155 , integrante da Resolução CSRF/ 03.0. 033. Repriso, pois, o relatório que, às fls. 153 e 154 acompanha a referida resolução, e leio em sessão o Parecer Técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, É o relatório. Imprensa Nac.:lona 3. PROCESSO N9 10845/000.629/87-60 Ac. C5RF/03-01.787„,,,,v 1 -:n T-,r,ii, VOTO Nos termos da resolução n g CSRF/03-0.03 : , o julgamento do presente processo foi objeto de diligencia junto ao Instituto Nacio nal de Tecnologia que, submetendo a análise a amostra do produto cuja identificação é objeto deste litígio, emitiu o Laudo de fls.163 à 165, que ora transcrevo: "Este parecer refere-se exclusivamente ã amostra do produto "Vitamina E - Tocoferol - Oleosa F.G." despachado pela Declaração de Importação nQ 56.907/86. Em atendimento ao pedido de diligencia formulado pe lo 30 Conselho de Contribuintes nos autos do processo 10845. 000629/87-60, a amostra foi encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia, acompanhada do Ofício da Delegacia da Receita Federal em Santos, DIvTRI/10845/035 de 06 de dezembro de 1990, para sua perfeita caracterização, a fim de efetuar a adequada classificação tarifária. A amostra, constituída de líquido oleoso de cor ama_ relada, veio acondicionada em frasco de vidro âmbar, com tampa de metal envolvida por fita crepe, possuindo na parte superior tres assinaturas ilegíveis. O frasco apresentava rótulo= os seguintes dizeres: "Vitamina E, Tocoferol, tambor, P.E. no 2441122, 6313/8". O mesmo veio dentro de um saco de plástico, fechado por fita crepe. Na Declaração de Importação, no item 11, consta a seguinte especificação da mercadoria: 3.500 quilos - VITAMINA E - TOCOFEROL - OLEOSA F.G. Aparencia: liquido oleoso, incolor insolúvel em água, contendo no mínimo 97% de Vitamina E(Tocoferol) Qualidade: Feed Grade Uso: Atividade agropecuária Registro DIFISA - 2356-válido ate 22.04.1991. Fabricante e Exportador: BASF Aktiengesellschaft Zudwiashafen am Rhein REP.FED. ALEMÃ. x thi) ,, 111! PROCESSO N9 10845/000.629/87-60 4. RESULTADO DA ANÁLISE 1. Aspecto: líquido oleoso de cor amarelada. 2. Identificação: trata-se de acetato de tocoferol (acetato de vi- tamina E). 3. Dosagem: Acetato de tocoferol (acetato de vitamina E) - mini mo 97%. NOTA: A identificação e dosagem foram feitas por cromatografia em fase gasosa. Ãcido acético: auséncia. PARECER O produto em questão e acetato de tocoferol (acetato de vitamina E) com mínimo de 97% de pureza. As impurezas restantes são constituídas de no máximo 0,5% de tocoferol (álcool) e o res- tante de outras substâncias orgânicas, provenientes do processo de fabricação. A seguir fornecemos algumas informações importantes,ex- traídas da literatura. O acetato de tocoferol(acetato de vitaminaE) e a princi pai forma de comercialização da vitamina E, usada como suplemento dietético, em medicamentos, e como fonte da vitamina E : para ani- mais domésticos. Tanto o tocoferol (vitamina E - álcool) como seus este- res (acetato, etc) são usados individualmente ou fazendo parte de multivitaminas para suplemento alimentar. O acetato de vitamina E praticamente não e afetado pela oxidação do ar, luz e luz ultravioleta. A vitamina E(álcool) escu rece gradativamente na exposição à luz, é oxidada lentamente , pelo oxigenio atmosférico," Dessa forma, deu-se por atendida a proposta de consulta ao INT, formulada pelo sujeito passivo, cuja realização foi ne- gada nos termos do acórdão recorrido. No entanto, examinado o parecer técnico emitido em res- posta à diligencia efetuada, verifico que andou certo o relator, quando do julgamento do recurso voluntario oportunamente interpos !p44CT) to. 5. -PROCESSO N9 10845/000.629/87-60 r Sobre o assunto, provocada pelo 3 2 Conselho de Contribuin tes, manifestou-se a Comissão de Politica Aduaneira sobre a negociação da vitamina "E" no GATT, através do Parecer n 2 219/88, cuja análise do mérito assim conclui: "DA ANÁLISE DO MÉRITO O encaminhamento pelo 3 2 Conselho de Contribuin tes à esta OPA do processo em exame, objetiva, em última instância, proporcionar elementos que dem sustentação ao julgamento da pen - dencia fiscal em lide, visto ser a mesma, como demonstrado ante- riormente, decorrente de dúvidas suscitadas quanto à negociação do produto VITAMINA E na Lista III - GATT. Conforme detalhado quando do exame da classifi- cação tarifária do produto, não há qualquer margem de dúvida quan- to ao entendimento sobre o tratamento que se deva dar à questão. A concessão brasileira para VITAMINA E, apOs as sucessivas altera - çOes processadas em nossa nomenclatura e a recomposição da Lista III ocorrida em 1974, foi claramente definida em sua abrangencia, alcançando,exclusivamente, a VITAMINA E (TOCOFEROL) ÁLCOOL. Neste sentido, vale reafirmar entendimento desta OPA, que ao se manifes- tar, a pedido da CST, sobre as neepciaçOes da VITAMINA A no GATT (Parecer 227, de 14.06.85) excluiu qualquer possibilidade de que fatores de ordem econômica ou que características especificas de um produto que afetem sua comercialização sejam considerados na interpretação da abrangencia de uma concessão e possam levar a uma altera ,-ão de forma unilateral, não negociada, da mesma. Carece portanto de qualquer fundamento a argumentação apresentada pela em presa de que não haveria sentido em se negociar no GATT a VITAMINA E (TOCOFEROL) ÁLCOOL, por se tratar de produto com propriedades químicas que impossibilitariam sua comercialização. Embora seja constatado não ser a "VITAMINA E", na forma álcool, a mais usualmente utilizada, deve-se considerar improcedente a alegação da empresa de que seria tota l mente inviá vel a sua comercialização, já que a literatura técnica especializa 42 da reconhece haver condiçOes para seu emprego em escala comercial (atem 12). 4 PROCESSO N9 10845/000.629/87-60 6. ruF3Licr F- Fr.-)E g t L O laudo de análise do Laboratário do Ministério da Fazenda ao concluir ser o produto importado VITAMINA E ACETATO- ACETATO DE TOCOFEROL,mostra de forma bastante enfática ser o mesmo um composto orgânico de constituição química definida, diferente ía VITAMINA E TOCOFEROL(ÁLCOOL). Consultada a Cocrrd.Tc. de Espec. a Cadastro Industrial (COTEC) desta CPA, foi explicado que a adição do ÁCIDO ACÉTICO VITAMINA E (TOCOFEROL) ÁLCOOL produz o ACETATO DE TOCOFEROL, não se podendo referir ao resultado desta reação como sendo ainda VITA MINA E TOCOFEROL (ÁLCOOL). Concluímos ter havido, portanto, por parte da empresa, uma es pecificação inadequada de seu produto quan do da importação. Não se trata, na realidade, da VITAMINA E TOCO- FEROL-OLEOSA FG, como indicado no Anexo II da DI, mas sim de ACETA TO DE TOCOFEROL, com grau de pureza de 97%. A interpretação da empresa,de que a 1 Nota Ex- plicativa do Capitulo 29, ao indicar que estariam nele compreendi- dos os produtos da posição 29.38 adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou ao seu transporte, daria raspai do à caracterização e classificação do produto por ela adotada, ca- rede de maior consistncia. Não há dúvidas quanto à classificação do produ- to no item 29.38.10.00 da TAS, cuja descrição e bastante abranoen te-VITAMINA E (TOCOFEROL) e seus derivados. Não se pode, porem, acatar a argumentação da empresa de que o ácido acético adicionado à VITAMINA E teria função meramente estabilizante, mantendo malte radas as propriedades deste produto, e, portanto, determinando seu enquadramento no Ex negociado do item 29.38.10.00. Apenas a VITAMINA E TOCOFEROL (ÁLCOOL) faz ius ao benefício fiscal concedido pelo Brasil no âmbito do GATT. - havendo dUvidas, com base no laudo de análise do MF, de que o p l-o- duto importado é um derivado da VITAMINA E, deve-se concluir peia impropriedade da classificação adotada pela empresa e,conseqüente- - mente,pela não aplicabilidade do tratamento negociado no GATT à im Jon portaoão realizada." PROCESSO N9 10845/000.629/87-60 7. Com base nesse parecer, a CPA proferiu a seguinte decisão: DECISO: Com abstenção do Representante da Confederação acio- nal da Industria a Comissão aprovou o parecer da Secre tarja Tcnica, o qual conclui que apenas a Vitamina 72: Tocoferol (álcool) está abrangida pelo tratamento tari frio preferencial outorzado pelo Brasil no ãmbito do GATT e que o produto importado pela BASE. objeto do processo em referencia, não se inclui no tratamento preferencial por não ser 'Titamina E e sim um derivado da Vitamina E. Face ao exposto, com amparo no manifestado pela Comissão de Política Aduaneira, voto no sentido de negar provimento ao re- curso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das sessões, em 23 de agosto de 1991. ITAMAR VI. IRA IA COSTA Relitor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4742755 #
Numero do processo: 10530.003668/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 311          1 310  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003668/2007­59  Recurso nº  502.658   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.710  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SEVERINO BENTO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.003668/2007­59  Acórdão n.º 2801­01.710  S2­TE01  Fl. 312          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante  de  R$  441.666,12,  referente  ao  exercício  de  2005,  a  título  de  imposto  (R$  209.598,58), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  157.198,93), além de juros de mora (R$ 74.868,61).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese que:  •  Se  o  auditor  entendeu  que  deveria  ter  ocorrido  a  equiparação  do  contribuinte  à  pessoa  jurídica  e,  consequentemente,  lavrou  auto  de  infração  em nome daquela,  o  lançamento  dos mesmos  valores  neste  auto  de  infração,  em  nome  da  pessoa  física,  configura  dupla  tributação, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, por ferir o  princípio do non bis in idem;  •  Os  depósitos  bancários,  pelas  suas  características,  não  podem  constituir rendas. Por isto tais movimentos financeiros, que até podem  apontar boa situação econômica, não devem, por si sós, constituir fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  sendo,  isto  é  verdade,  um  simples  indício  de  rendimentos  a  exigir  uma  investigação  do  patrimônio  do  correntista. Neste sentido, cita a Súmula 182 do Tribunal Federal de  Recursos;  •  Logrou apresentar o  registro de quase  todos os depósitos,  escriturou  em  livro­caixa  da  atividade  rural  toda  sua  movimentação,  buscou  colaborar  com  a  administração  fiscal,  mas,  infelizmente,  não  conseguiu  a  comprovação  de  pequenas  quantias,  provavelmente  utilizados  na  manutenção  diária  de  sua  atividade,  pagamentos  de  carretos  e  transportes  prestados  por  carroceiros  e  pequenos  transportadores,  combustível,  etc,  transações  que  o  comerciante  individual  de  mamonas,  pela  própria  característica  do  pequeno  empreendimento, não mantém uma rígida estrutura de escrituração;  •  Deve  ser  tributado  como produtor  rural,  considerando que  o  auditor  acatou  o  livro­caixa  da  atividade  rural  como  documento  hábil  à  comprovação dos valores depositados, e tendo em mente que se trata  de intermediação de produtos agrícolas.  A 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 293/294, julgou  procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de  origem não comprovada.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.003668/2007­59  Acórdão n.º 2801­01.710  S2­TE01  Fl. 313          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  14/08/2009  (fl.  299),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  290),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  302/308, em 27/08/2009, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente  litígio está em discussão omissão de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.   Inicialmente,  importa  esclarecer  que  é  equivocado  o  entendimento  do  contribuinte de que os valores  lançados no presente  auto de  infração  são os mesmos valores  lançados  na  pessoa  jurídica,  haja  vista  que  no  “Termo  de  Verificação  de  Infração”,  às  fls.  08/11, a  fiscalização  informou que boa parte dos depósitos  foi comprovada como oriunda de  atividade  mercantil,  o  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  sobre  a  pessoa  jurídica,  formalizado  em  processo  próprio.  Prosseguindo,  descreveu  que  uma  parte  dos  depósitos  continuou  sem  comprovação  da  sua  origem,  os  quais,  portanto,  são  objeto  do  presente  lançamento.  Destaque­se, também, que a autuação foi realizada sob a égide do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Tal  entendimento,  aliás,  encontra­se  consolidado  no  CARF,  conforme  enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. É inadmissível aceitar  alegações quando desacompanhadas de provas, como acontece no presente caso. Assim, não há  como prosperar a alegação da defesa de que os valores que  transitaram na conta­corrente do  contribuinte são recursos da atividade rural.   Por  conseguinte,  sobre  o  montante  de  depósitos  de  origem  desconhecida,  incabível qualquer aplicação da legislação prevista para a atividade rural (tributação de 20% do  montante),  já que não  se pode  aplicar  essa  legislação mais benéfica  sem provas de que  esse  montante  é  oriundo  do  meio  rural,  afinal,  os  rendimentos  remanescentes  são  de  origem  desconhecida, o que impede a aplicação da regra da Lei nº 8.023/90.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.003668/2007­59  Acórdão n.º 2801­01.710  S2­TE01  Fl. 314          4 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4638722 #
Numero do processo: 10805.000264/2004-93
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. Apresentado fora do prazo marcado pela legislação, do apelo não se conhece. Recurso Voluntário Intempestivo.
Numero da decisão: 3803-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Numero do processo: 11128.000305/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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DRJ/FORTALEZA/CE CC03/C01 Fls. 204 • RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO D Presidente TAS CARTAXO e JOA9/ 1UIZ \FItEG?NAZZI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 11128.000305/2001-91 Resoluçao n.° 301-2.011 CCO3 COI Fls. 205 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/FOR n.° 7.431, de 20 de dezembro de 2005, da 2•' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 93/107), que, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional e restituição de imposto de importação pago indevidamente. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passa a fazer parte deste voto: "trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao imposto de importa cão, conforme requerimento de/Is. 01-07. argumenta o requerente que: promoveu importação de mercadorias por meio da declaração de importação (di) n" 00/00887832-8, Os quais 'brain produzidas no méxico e enviadas aos estados unidos para embarque com destino ao brasil, sendo essa operação habitualmente utilizada no comércio internacional; por se tratar de mercadorias produzidas no méxico, pais membro da associação latino-americana c/c integração (aladt), o importador teria direito à redução do imposto de importação, independentemente da localização geográfica do exportador; 110 ato cio registro da di 110 sistema integrado de comércio exterior (siscomax), não foi possível o reconhecimento c/a redução, uma vez que o referido sistema somente admite a aplicação de redução tarifária da cdadi nos casos em que o exportador esteja localizado em pais membro da citada associação, contrariando o sistema jurídico vigente que permite a realização da operação praticada; o importador ficou compelido a efetuar o recolhimento integral do imposto, que o siscomex, por problemas de programação, não aceita a redução tarifária para produtos procedentes de poises não associados á aladi, ainda que os bens SCja111 efetivamente produzidos elll países membros da mencionada associação, .fato comprovado mediante a apresentação do certificado de origem; o siscomex, ao indicar automaticamente a aliquota, somente considera as informações constantes do campo "exportador: nome/pais", que no caso, não é membro da aludi (estados unidos), desconsiderando as ihforinações inseridas no campo fabricante/produtor: nome/país", 110 qual é indicado pais membro da aludi (1/léxico); o problema de progannação do siscotnex acarretou débito automático em conta corrente cio valor relativo ao imposto de importação, acarretando o pagamento a maior do citado imposto, lido podendo o importador questionar a redução antes do desembaraço aduaneiro; 2 Process° n." 11128.000305/2001-91 Resoluçao n.' 301-2.011 CC03. COI Fls. 206 de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da aladi, nos casos em que o produto seja produzido em pais membro, deve ser concedida a redução por parte do pais importador (decretos 17°s 90.782/1985 e 98.874/1990); foi juridicamente reconhecida a possibilidade da operação em comento, por intermédio da resolução n" 252 do comitê de representantes da regulamentada no brasil pelo decreto 17" 3.325/1999; no âmbito da aladi admite-se que a mercadoria produzida em determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da referida associação, devendo o certificado de origem indicar, no campo "observagões", que a mercadoria será faturada por um operador de um terceiro pais, il7f01711017010 17011IC, denominação ou razão social e domicilio do exportador, que em definitivo future a operação; cumpridos os requisitos acima mencionados, o importador fará jus redução tarifiiria, ainda que o exportador não seja signatário da aladi; as mercadorias .foram produzidas no méxico (pais membro da enviada para os estados unidos (pais que não é membro c/a aladi) e posteriormente exportadas para o brasil (pais membro da aladi); em situação idêntica, por meio do processo n" 13884.002657/98-60, foi retificado a di 17" 98/0821558-0, tendo o auditor fiscal proferido despacho no campo "informações complementares" da di, reconhecendo a aplicação do art. 2" da resolução aladi n" 232/1997 e do art. 4", alínea "b", da resolução aladi n" 78/87, regulamentada pelo decreto n" 98.874/1990, admitindo que, por problemas operacionais, o siscomex não acata a aplicação c/c reclução c/c aliquota, quando o pais de procedência não é membro da aladi, procedendo a retificação da di e calculando o imposto recolhido a maior; se não efetivada a restituição administrativamente isso equivalerá a negação de vigência de tratado internacional, do qual o brasil signatário, bem como enriquecimento sent causa da união; a matéria foi objeto da decisdo n" 203, proferida pela divisdo de tributação da 8" região .fiscal, segundo a qual, cis mercadorias produzidas e negociadas sob acordo firmado no âmbito da porém exportadas mediante intermediação de empresa de terceiro pais, não membro da citada associação, para Sc beneficiarem dos aliquotas- preferenciais, (level), atender os requisitos previstos na resolução n" 78 da aladi e estar amparadas em certificado de origem, conforme acordo n" 91, modificado pela resolução n°232/1997; anexa ao requerimento os seguintes documentos (11s. 32-52): pedido de cancelamento de declaração de importa cão e reconhecimento de direito creditório; di, em que consta a informação do pais de origem e do número do contêiner c/a carga; declaração do exportador indicando os procedimentos adotados durante o trânsito dos mercadorias no território norte-americano, as razões do trânsito e a informação de que não houve qualquer operação diferente de carga, descarga ou manuseio da cargo, ..fatura comercial il?formanclo que a mercadoria foi 3 Processo n.° 11128.000305/2001-91 Resolução 11. 0 301-2.011 produzida no méxico e fazendo alusão ao número do conhecimento de transporte; certificado de origem, em que consta declaração de que os produtos foram produzidos no 'Izalco, segundo a normas da aladi, e de que foram .faturados por empresa localizada nos estados unidos, inclusive, coin a indicação do número c/a fatura comercial; conhecimento de transporte, indicando o número do contêiner; extrato bancário demonstrando o débito do valor do imposto de importação; anexa ainda a seguinte documentação (fls. 53-60): pedido de restituição; declaração de não utilização do crédito tributário em compensação coin outros tributos; declaração de estorno contábil, nos custos das mercadorias, do valor do imposto de importação; declaração de que as informa cães contábeis são expressão c/a verdade; lançamentos contábeis relativos ao estorno nos custos das mercadorias do valor do imposto; cópia de cheque indicando a instituição bancária em que deve ser creditado o valor a ser restituído; cópia do cartão do por fim,, requer seja retificada a di para fins de reconhecimento do direito creditório relativo ao imposto de importação recolhido a maior. 170 parecer de Ils. 63-64, foi proposto o indeferimento cio pleito formulado pelo interessado, com base nos seguintes fundamentos: importação em causa não constituiu uma transação efetuada diretamente entre brasil e méxico, uma vez que a empresa exportadora mexicana faturou e exportou a mercadoria para a empresa americana que, por sua vez, a exportou para o brasil; constata-se a inexistência dos pressupostos legais necessários para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no acordo .firmado entre os citados prises, previstos na resolução n" 252, incorporada a nossa legislação pelo decreto n" 3.325/1999, que atualizou as resoluções n" 78/1987 e 232/1997; em &versos casos idênticos foram indeferidos pedidos de restituição, o que foi mantido pela delegacia da receita federal de julgamento em são paulo, citando-se a titulo ilustrativo a decisão drj/spo le 4.404, de 22/11/2000, contra a qual foi interposto recurso ao terceiro conselho de contribuintes, que o considerou desprovido, conforme acórdão 301- 29.820, de 04/07/2001. tendo aprovado o citado parecer, o inspetor da alfiindega do porto de santos indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório. cientificado do despacho decisório em z 19/07/2002 (11. 65), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67- 79, na qual reproduz os argumentos expendidos em seu requerimento inicial, aduzindo as seguintes razões: após o desembaraço, ingressou com o pedido de retificação da di, solicitando o reconhecimento da reducão tarifária, o qual foi indeferido, mediante a argumentação da autoridade administrativa de que cis mercadorias não se Cl7C0171MV(1171 mais 170 recinto alfanclegado, o que impossibilitaria a verificação e comprova cão da origem; CCO3 COI Fls. 207 4 Processo n.° 11128.000305/2001-91 Resolução 0. 0 301-2.011 ingressou também com o pedido de reconhecimento de direito creditório, que foi indeferido única e exclusivamente em razão do já mencionado indeferimento da retifica ção da di; o art. 4" da resolução aladi 17" 252, que aprova o texto consolidado e ordenando da resolução n" 78, do comitê de representantes da aladi, regulamentada pelo decreto n" 3.325/1999, diz o que se ckve considerar como expedição direta para efeitos do tratamento tarifário preferencial; na operação de que se trata, os produtos foram produzidos 170 117éXiC0 (pais membro da alach), enviados para os estados unidos (pais que não é membro da aladi), onde permaneceram sob vigilância e controle das autoridades aduaneiras para, posteriormente, serem exportados para o brasil,. o despacho de indeferimento da retificação da di deve ser desconsiderado, pois contraria a resolução n" 232 do comitê de representantes da aladi, bem como as normas que regem o desembaraço aduaneiro; torna-se insubsistente o despacho denegatório já que findado apenas na ausência de retificação da di, devendo ser integralmente reforinado; o despacho decisório desconsiderou a documentação apresentada pela requerente bem como a legislação vigente, não havendo por parte da autoridade fiscal qualquer questionamento acerca do certificado de origem ou mesmo de outro documento apresentado, que, parece, sequer foram objeto de análise; há precedentes 170 (1111bit0 do terceiro conselho de contribuintes e na própria inspetoria da alfândega do porto de santos favoráveis pretensão da recorrente, reconhecendo a redução tarifária na hipótese de: os produtos terem sido produzidos e171 pais inembro da aladi; ocorrer a saída física para o brasil a partir de um terceiro pais não integrante na aladi; verificar-se que o trânsito físico por terceiro pais .foi justificado por motivos geográficos e considerações referentes a transporte; os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito e não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação; o acórdão 17" 301-29.820, citado no despacho decisório, foi objeto de recurso especial perante a câmara superior c/c recursos .fiscais, haja vista a existência de precedentes na segunda e terceira câmaras do terceiro conselho de contribuintes, estando pendente de julgamento; dentre os pedidos de reconhecimento de direito creditório, formulados pela recorrente, a terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes deu provimento aos recursos voluntários interpostos em processos, tratando de matéria idatica à debatida nestes autos; o problema operacional existente 170 sisconzex, caracterizado pelo nao reconhecimento da reclução tarifária, afronta o disposto 170 art. 15 da resolução aladi n" 252, tendo em vista que significou, em termos CCO3 COI Fls. 208 5 .-••••• Processo n.° 11128.000305/2001-91 Resolucao n.° 301-2.011 CC03, CO I Fls. 209 práticos, verdadeiro entrave ao reconhecimento da origem da mercadoria, que se encontrava devidamente atestada por certificado cle origem; pot- .fint, requer o acolhimento cio recurso com reforma integral do despacho decisório que indeferiu o pleito formulado. por força da portaria srf n" 956, de 08/04/2005, a competência para julgamento deste processo foi tran.sferida para a delegacia da receita fedeml de julgamento em fortaleza — cc. " Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação expendida por ocasião da impugnação ao feito fiscal, junta acórdãos proferidos pela Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, como precedentes. Consoante os termos das Resolução n.° 301-1.845, ils. 161 e seguintes, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora intimasse a recorrente a juntar aos autos as faturas expedidas pelo produtor no México, relacionadas nos respectivos certificados de origem. Isto feito, retornam os autos a esta Colenda Câmara para fins de julgamento. o relatório. 6 Processo n.° 11128.000305/2001-91 Resoluciio n.° 301-2.011 CCO3 CO! Fls. 210 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Os julgamentos de processos relativos à contribuinte em epígrafe, cuja matéria verse sobre repetição de indébito em razão de preferência tarifária acordada nos termos do Acordo de Preferência Tarifária Regional PTR —4, cuja mercadoria tenha sido exportada do Mexico, com operador de terceiro pais, e trânsito pelos Estados Unidos da América, vêm sendo convertidos em diligência para fins de verificação da correção desse procedimento, no que tange ao trânsito por terceiro pais e operação comercial. Por essa razão, adoto, como razões de decidir, o voto proferido pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann nos autos do processo n.° 11128.000311/2001-48, abaixo transcrito. "Trata-se emu saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, para dessa forma, determinar a restituição do imposto recolhido indevidamente, portanto, a lide diz respeito ao cabimento ou não cio direito ao regime de preferência tariftiria previsto no Acordo de Preferência Tariftiria Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto n' 90.782/84. Assim, o objeto da discussão está em se saber se há impedimento ao enquadramento cio beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada desse pais para o Brasil, com emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EEUU. A Conselheira que me antecedeu na análise ckste processo, a ilustre Conselheira Aciriana Giuntini Viana, havia convertido ojulgamento ent diligência solicitando documentos que 'brain juntados ao processo. Todavia, comungo cio entendimento do Conselheiro (testa Câmara, Jose Luiz Rossari, cie que o processo ainda carece de documentação para estar maduro para ojulgamento. Neste sentido, voto cla mesma .forma do Conselheiro Rossari, no entendimento da nova conversão deste julgamento em diligência, a fim de que sejam trazidos aos autos novos elementos para a formação da C01114C00 dos julgadores. Portanto, me remeto a diligência requerida pelo Conselheiro Rossari nos processos em que é relator, para adotar tal diligência integrctlmente como faço a seguir, transcrevendo, com pequenas alterações para a adequação ao presente caso, o teor do pedido feito nos outros processos da Recorrente que têm o Conselheiro Rossari como relator: Diante do exposto, voto por que se converta ojulgctmento em diligencia unidade da SRFB de origem, a lint de que: A) seja solicitada à recorrente: 7 Processo n.° 11128.000305/2001,91 Resolu0o n.° 301-2.011 CCO3 CO! Fls. 211 informada do se a respeito. Origem, para Al) declaração da Alfcindega dos Estados Unidos da América, no sentido de explicar o motivo de a ntercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) cipós o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização c/c niercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9 0 da Resolução n". 252 da ALADI — Decreto n ° 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (por ocasião desse pedido, deverão ser encaminhados a Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do Mexico e dos EEUU, a declaração dct Alfiinclega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): hi) pode a operação estar ao amparo de preferencia tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (Mexico) e entregue a esse 3' pais (Estados Unidos da America), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4' da Resolução 252? e b3) aincla quanto ao requisito de expedição direta (art. 4, "b", ii, c/a Resolução n 0 252): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3' pais para o Brasil (com emissão c/c fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferencia tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ott emprego no pais de trânsito? Vale (filer, o comercio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 30 pais, 100 se caracteriza como uma expedição não direta pelo pais de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para 3' pais e depois foi comercializada com o Brasil?" Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar- Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência junto à Unidade de que sejam atendidos os quesitos apostos nas alíneas "A" e "B" retrotranscritos. como voto. Sala das Sessões, em / NC JOÃO LUIZ FREdyNAZZ - Relator 8

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Numero do processo: 10805.001978/87-48
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: DRAWBACK - ISENÇÃO. Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignataria integrante do sistema FUNDAP encontra amparo nas normas emanadas das autoridades governamentais envolvidas no referido processo. O regime não se estende à empresa consignatária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawbacku-isenção. Não se demonstrou o descumprimento das condições do re gime deferido ao titular do Ato Concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : DRAWBACK - ISENÇÃO. Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignataria integrante do sistema FUNDAP encontra amparo nas normas emanadas das autoridades governamentais envolvidas no referido processo. O regime não se estende à empresa consignatária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawbacku-isenção. Não se demonstrou o descumprimento das condições do re gime deferido ao titular do Ato Concessório. Recurso provido.

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Recorrld : DRF - SANTO ANDRÉ - SP • AL new DRAWBACK - ISENÇÃO. Empresa consignatária. Importação promovida por empre- sa consignataria integrante do sistema FUNDAP encontra amparo nas normas emanadas das autoridades governamen- tais envolvidas no referido processo. O regime não se estende à empresa consignatária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha nata ral), goza do benefício do "drawbacku-isenção. Não se demonstrou o descumprimento das condições do re gime deferido ao titular do Ato Concessório. • Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma — do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991. I IIOÃO ANDA COS A - Pre 1 ente e Relator T ' e A w' • . VI A CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM RP/303-1.160 SESSÃO DE: 28 AG' O 1992 = , , Participaram, aima, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARpNI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BAR - ROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. ,í- • • .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3a. CÂMARA Fl. 02. RECURSO N2 : 110.732 - Acórdão n Q : 303-26.733 RECORRENTE : AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTO ANDRÉ - SP RELATOR: : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • ... ... Retorna este processo, de diligencia encaminhada .1 CACEX : põr intermédio da repartição de origem, na forma da Res.n2 303 - 0.227, de 20.09.89, para que respondesse o seguinte quesito: . "A mercadoria ao amparo da GI n 2 06-84/0004-8, que apresenta como importadora e detentora dos atos concessórios "drawback" n a s. 6.83/014 e 6- 83/043, modalidade isenção, a empresa CIA PNEUS TROPICAL, e consignatária AISA IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA., goze do beneficio previsto no Decreto n 2 68.904/71 e Portizia MF n 2 36/82,vez que foi submetida a despacho por meio da DI n2 1475/84 (fl. 6/8), onde consta como efetiva im- portadora AISA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ( consignatária na GI)?" A resposta da CACEX êsté no documento de fl. 107, , -- nos seguintes dizeres: — "Em atenção as consultas acima, formuladas atra- vés de diligencia referente aos processos 10805. 001978/87-48 e 10805. 002000/87-85, informamos que as mercadorias ao amparo de guia de impor - tação onde consta como importador a empresa de- tentora de ato concessório e como Consignatária butra empresa fic) sistema FUNDAP), que no des - pacho aparece como importadora, gozam do benefí- cio do DRAWBACK." Trata-se de revisão aduaneira de DI n g 1.475/84 pela qual foi desembaraçada a mercadoria descrita como BORRACHA NATURAL TIPO SMR-20, com isenção de tributos ("drawback-isenção), constando como importadora a empresa AISA; por outro Lrtdo,.na GI está como consignatária AISA Importação e Exportação Ltda, e como importadora CIA PNEUS TROPICAL; por entender que . e isenção outorgada e CIA Pneus Tropical não beneficiwia e requerente AISA, lavrou o AFTNk--- . ..._._ . • , F1. 03 Recurso: ._ 110.732_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ _ _ Acórdão: 303-26.733 o auto de infração de fl. 1 para exigir o pagamento do imposto de im portação, a Taxa de Melhoramento dos Portos, a multa do art. 106, in ciso I letra "c" do Decreto-lei n .g. 37/66, multa sobre a TMP, alem de correçao monetária e juros de mora. A decisão de la. instância teve a seguinte conclusão: "Conclui-se que a Autuada e o sujeito passivo de obrigaçao tributária principal, pois solici tou em seu nome a suspensao dos tributos pelo regime especial "drawback", comprometendo-se a. recolher os tributos, caso nao fossem cumpridas todas as exigências legais, conforme compromis so assumido nas DI, ao sub-rogar-se como bene- ficiária". As razões da interessada são as seguintes, na impug- ^ naçao e no recurso: 1. atuou como consignatária de diversas empresas fabricantes de pneumáticos, detentoras de atos concesários para a. importação de meteria prima (borracha natural), no regime de "drag back"; 2. no presente caso, consta na GI como importadora a CIA PNEUS TROPICAL e ela, a autuada, como consignatária; 3. foi orientada a preencher, a DI como sendo a importeidara, estando este procedimento de acordo com o Telex CST/DAA N Q 3057, de 24.10.30; 4. o despacho . de inportação está instruído com documentação em que a CIA PNEUS TRO- PICAL consta como importadora, inclusive na GI; 5. os termos de res. ponsabilidade foram assinados com fundamento no Ato concessório emi- tido em nome de PNEUS TROPICAL; 6. promoveu o desembaraço da borra- cha em nome e por conta da importadora; 7. as Notas Fiscais de sua emissão visavam acompanhar as mercadorias ate a sede da CIA PNEUS TROPICAL, para atender exigência do fisco estadual, sem que isso im- plique qualquer transação comercial; 8. os valores constantes das notas fiscais representam o valor das mercadorias importadas atua- lizado pela variação cambial, acrescido das parcelas de frete, seguro, do entrepostamento e de seus serviços; 9. jamais se utilizou de pro- vas falsas para obter os benefícios do "drawback", integralmente utili r ados pela CIA PNEUS TROPICAL. É o Relatório. .. .. --20.512- -. --- - - - - -Recurso:-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdao: 303-26.733 VOTO ; Adoto, com as indispensáveis adaptações, o voto pro- ferido pelo ilueste Conselheiro Humberto Esmerando Barreto Filho, no julgamento do Recurso n g 111,753. . O art. 332 do Decreto n g 91030/85, que aprovou o Re- • gulamento Aduaneiro, estatui a faculdade de que dispõe a Comissão de Política Aduaneira para delegar competância a Orgão da Adminis - ..... tração federal, quanto à concessão do regime de "drawback". E, com III efeito, aquele órgão delegou à CACEX, através de Resolução n g 1033/ l' 71, e competência para e concessão do eludido regime nas modalida - ,., des de suspensão e isenção do imposto de importação. Assim, os elementos coligidos nos presentes autos de monstram que foi deferido à Companhia PNEUS TROPICAL o regime de "drawback" na modalidade isenção. De fato, com plena observância das disposições legais pertinentes, os documentos de importação foram todos emitidos em nome da CIA PNEUS TROPICAL, sobretudo os que traduziram a concessao do "drawback" na forma aludida. A: prOprie , GI, como não poderia deixar de ser) se adequa ao Comunicado CACEX então vigente de nQ _ 56,útujoitem 4.1.2.4 dia: — "A CACEX poderá emitir, a critério de sua Di-- reçao'-Geral, Guias de Importaçao em que o con- signatário de mercadoria, for outro que não o importador, devendo o pedido de Guia de Impor- teçao ser acompanhado de concordância expressa do dito Consignatário. Esta prática lá vedada nas importações para evenda, exceto se as em- presas foram consignatárias integrantes do sis teme FUNDAP". A AISA, que figura como consignatária na GI, é empre se integrante do sistema FUNDAP. Sendo o "drawback" um regime aduaneiro que configura estimulo às exportações nacionais, com vistas l'obtenção de saldos .ppsitivos de divisas, favorecendo o importador com e egilização das operaçoes correspondentes, bem assim com tratamento tributário dife renciado, nada obste o procedimento esposado pela recorrente, COffl fi kdelidade, inclusive às normas baixadas _pelo órgão responsável pelo. . ---- ., F1.05.. Recurso.. 110.732_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordo: 303-26.733 controle do comércio exterior. Vele lembrar que o próprio !Regula- mento Aduaneiro esclareceu que "o beneficio de que trata este arti go é considerado incentivo exportação"( art. 314, paíágrafo úni- co), devendo como tal ser compreendido. Destarte, alám do expresso apoio conferido pela CA- CEX, posteriormente reiterado no Comunicado n 2 204/88, o procedi- mento adotado pelo contribuinte constava com a anuência da oro- orla Secretaria da Receita Federal, constante do Telex Circular n 2 . BASA/CST/DAA n 2 521/80, pelo qual as repartições fiscais aduaneiras foram instruídas a aceitar as DIs preenchidas em nome de consig- natários indicados nas respectivas GIs, desde que estes constassem como importadores nas faturas comerciais e nos conhecimentos de .. nw transporte pertinentes, o que efetivamente se verificou no caso ver tente. Em igual sentido, o Banco Central, atreves da Instru çao de Serviço n 2 170/81, autorizou expressamente e contrataçao de câmbio para pagamento de importações,formatizadesporegpresa con- signatária indicada em Guia de importação, desde que esta seja bene ficiária do FUNDAP e conste como importadora, na fatura comercial e no conhecimento de transporte marítimo vinculados operação. Vi-se que, pelos autos, as operações promovidas pela recorrente gozavam do mparo de todas as autoridades governamentais envolvidas no processo de importação, valendo lenOrar que, como bem — salientado pelo douto Conselheiro José Alves da Fonseca no voto con —, dutor do acórdão n 2 303- 25.784 (Rec. 110753))no qual se apreciou situação semelhante ?Et presente, embora se referindo ao BEFIEX, o regime de "drawback" não tem o objetivo precípuo de recolher tribu- tos, que só serão devidos em caso de inadiffiplencia do benefício, rlo ._ que não é o caso. Inviável, assim, a exigencia dos tributos inciden tes caso fosse denegado o regime. Preservado o "drawback", rechaçadas ficam as demais exigân cias mentidas na v. decisão recorrida, inclusive a concernente ia multa capituladas no art. 521, inciso I, letra "c" do RA, por não se ter caracterizado o uso de falsidade nas provas exigidas para frdição de benefícios previstos naquele diploma legal. Por via de consequen- --- descabem igualmente a TMP e demais cominações aplicadas. , • ......_ ....... Fl. 06 Recurso: 110.732 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao: 303-26.733 Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991. JOAO LANDA COSTA RELATOR neer • a • • n

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Numero do processo: 13982.000910/2002-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRI-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. a • ALEXA DRE KERN — Presidente BELC • ti • • - Relator Particip am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélcio 1 afetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 12-16.962, de 09 de novembro de 2006, da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, fls. 72 a 74, que considerou o lançamento procedente, em face da manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante, fls. 01/02. Contra a interessada foi lavrado auto de infração em procedimento de auditoria interna de DCTF, por não se ter como comprovadas as compensações. Aos débitos de PIS objetos da autuação, referentes ao ano-calendário 1997, foram vinculadas compensação sem DARF, com crédito oriundo do processo judicial n°97-6003205-8. Na exposição dos fatos e enquadramentos legal, há descrição de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", e na coluna "Ocorrência", do Anexo I, consta como fundamento "PROC JUD NÃO COMPROVAD". Os fundamentos da decisão da DRJ/Rio de Janeiro ancoram-se: a) no fato de a impugnante não ter trazidos aos autos a prova cabal e conclusiva de que a contribuinte teria efetuado as compensações; b) na impossibilidade de considerar como suficientes as planilhas anexadas, sem os registros contábeis das compensações ao serem suficientes, sendo seu este ônus; no caso, apenas noticia a existência de créditos e junta peças do processo judicial não conclusivas sobre o desfecho da ação; c) no descumprimento do que restava decidido na sentença, que autorizou a compensação com débitos vincendos da contribuição; sendo a sentença proferida em 1999 não poderia as compensações alcançar os débitos do ano-calendário de 1997. Cientificada da decisão em 28 de dezembro de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário, em 25 de janeiro de 2007, fls. 83 a 89, em que defende que: a) as compensações foram efetuadas de forma legal não havendo que se falar em descumprimento de decisão judicial; b) o Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou provimento ao recurso da União e à remessa oficial, tendo transitado em julgado nos termos como decidido na sentença; c) as parcelas vincendas constantes do pedido e da sentença referem-se às parcelas do PIS posteriores ao período do indébito (janeiro de 1989 a setembro de 1995), e que foram compensadas antes de cada vencimento, portanto vincendas ao tempo em que foi realizada a compensação; d) o art. 66 da Lei 8.383/91 corrobora a argumentação ao permitir a compensação correspondente a períodos subseqüentes, nos casos de pagamento indevido ou a maior; (")\13 ‘44 111 2 Processo n° 13982.000910/2002-06 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00309 Fl. 142 e) apesar de ter ingressado em Juizo para ter declarada a existência de crédito a seu favor, isto não afasta a aplicação da lei, que no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei n° 9.430/96 há permissão para a compensação de créditos com débitos também vencidos; O caso os julgadores desta instância recursal assim não entendam, que se considere as compensações dos débitos de outubro a dezembro de 1997, eis que efetuadas após o ajuizamento da ação; g) é desnecessário a juntada das guias de pagamento do PIS, porquanto são valores que se encontram sob o controle da Receita Federal; Pede que, na hipótese de não se considerar homologadas as compensações, afaste-se a multa de oficio, aplicada no percentual de 75%, pugnando que o procedimento adotado pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses que a prevêem. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como se vê, os débitos objetos da autuação foram confessados em DCTF. A vinculação realizada foi contestada pela DRF/Joaçaba, ao consignar que o processo judicial n° 97-6003205-8 não foi comprovado, sendo, em consequência, a declaração prestada pela contribuinte INEXATA. Este o motivo que ensejou o auto de infração. Já na impugnação a contribuinte comprova a existência da ação ordinária referida na DCTF n° 97.6003205-8, juntando_ aos autos as decisões nele proferidas reconhecendo à impetrante o direito ao crédito de PIS recolhido sob os auspícios dos Decretos- Leis n°2.445 e 2.449/88, bem como o direito de compensar o que pagou a maior com débitos vincendos, na forma prevista no art. 66 da Lei n°8.383/91. Tenho mantido o entendimento de que a utilização do crédito decorrente de decisão judicial em ação ordinária não dispensa o trânsito em julgado para que o impetrante efetue a compensação autorizada. Em decorrência na hipótese de ausência de um expresso posicionamento judicial o pedido e o deferimento judicial para proceder à compensação na forma da Lei n° 8.383/91 1, não exclui, para a aplicação do julgado, a sua regulamentação pela IN SRP n° 21/97. 1 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive providenciarias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão =denotaria, o conüibuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) 3 41#1r Sob esse prisma, a meu sentir, mesmo tratando-se de compensação com tributos e contribuições da mesma espécie, o aproveitamento dos créditos decorrentes de decisão judicial na forma de compensação não se enquadra na regra do art. 14 da referida instrução normativa, que faz independer de requerimento à SRF e trânsito em julgado o procedimento do contribuinte. Enquadra-se, sim na regra do art. 122, que firmou a necessidade do trânsito em julgado e requerimento à SRF para os créditos decorrentes de decisão judicial. A regra do art. 14 é para os pagamentos indevidos ou a maior frente ao declarado em DCTF, mesmo que a compensação ocorra antes da transmissão desta, sendo, portanto, o que os caracteriza a fácil e direta identificação da disponibilidade creditícia do contribuinte perante a Fazenda. A regra do art. 12, por sua vez, justifica-se pela necessidade de apuração do crédito decorrente de decisão judicial mediante cálculo e atendidos os parâmetros e o devido conteúdo de cada decisão judicial, o que deve decorrer de decisão irrefonnável, bem como a requerimento e efetuado em procedimentos internos na SRF. Não obstante entender dessa forma, no caso presente tem-se como vetor a excluir a aplicação deste entendimento que o acórdão do TRF-3 a Região dele não comunga, deixando expresso "que o art. 66 da Lei n o 8.383/91 permite a compensação, por simples escrituração contábil sujeita à homologação fiscal posterior nos moldes do art. 150 do CTN, apenas entre tributos da mesma espécie", caso destes autos. Como visto, a decisão judicial consignou em seus fundamentos que a simples escrituração contábil da compensação operada pelo contribuinte atende os termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e, com isto, identifica o caso concreto sub judice à hipótese de fato ali prevista. Este reconhecimento, contrariamente ao que entendo, perfaz a hipótese do art. 14 da IN SRF n° 21/97, a permitir que a compensação opere-se unilateralmente pelo contribuinte, independente de requerimento. E tal decisão judicial, ao contrapor expressamente essa forma de compensação à prevista no art. 74 da Lei ri° 9.430/96, dispensa o trânsito em julgado para o exercício do direito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis. Não bastasse este cumprimento a ser dado à decisão judicial, a ação teve trânsito em julgado em 18 de setembro de 2000, portanto, antes da lavratura do auto de infração, cabendo à Delegacia da Receita Federal de Joaçaba, ao tempo da lavratura, tão-só apurar a verossimilhança do crédito, segundo os parâmetros da decisão judicial e dar as conseqüências cabíveis. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) 2 Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda •que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. (." 4 Processo n° 13982.00091012002-06 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.309 Fl. 143 Ademais, estão decaídos os períodos de apuração de janeiro a maio de 1997, com a ciência do auto de infração cru 28 de junho de 2002. Enfim, o presente auto de infração peca pela ausência do motivo, porquanto seu fundamento fálico é DECLARAÇÃO INEXATA consubstanciado na expressão PROC JUD NÃO COMPROVAD, restando comprovada a inexistência do fato que deu suporte ao lançamento. Os atos administrativos devem ser motivados, conforme estabelece o art. 50, III, da Lei n° 9.784/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de uso subsidiário do Processo Administrativo Fiscal. Desse modo, por todas as razões expostas, sobretudo por falta de motivo, é insubsistente o auto de infração. Inobstante, não fica excluída a prerrogativa da SRF de apurar o montante do crédito e avaliar as compensações declaradas pelo contribuinte para efeito de sua validação, eis que débitos confessados em DCTF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. nks4.r".11111~ BELCH' OR MELO DE SOUSA 5

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4733118 #
Numero do processo: 10865.002219/2002-05
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1994 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SE n° 49, ocorrida em 10/10/1995. É inviável o pedido apresentado em 26/12/2002, depois do transcurso do prazo prescricional, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Prevalece no Conselho o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2,449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SE n° 49, ocorrida em 10/10/1995. É inviável o pedido apresentado em 26/12/2002, depois do transcurso do prazo prescrieional, consideradas quaisquer destas duas tbrmas de contagem. Recurso Voluntário Negaado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os membros da 3. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.. -------, . AL!, , , NRE KERN - Presidentei r I LV ' -A- E ETTI - RelatorI , . , .\• \ \ • • \ \ \ 1,.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .Rechior Melo de Souza, Helcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique .M.aitins de Lima. Relatório Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensa.ção (fls.0 .1/04) de valores de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidos a maior em relação aos períodos de apuração de junho de 1992 a junho de 1994. A Delegacia da Receita Federal (DR.F) em Limeira/SP (fls. 50/51) indeferiu o pedido sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição havia decaído, nos termos dos arts. 168, e 165, I, do CTN, com a interpretação dada pelo Ato Declinatório SRF if 96, de 26/11./1.999, por ter decorrido mais cinco anos entre as datas dos respectivos pagamentos e a deste pedido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (11s, 54/61), argumentando que a prescrição seria de cinco mais cinco anos, porque o prazo de cinco anos para se pleitear a repetição do indébito apenas começaria a contar depois do transcurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita .. A MU-Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da DRF em Limeira que indeferiu o pedido de restituição, por meio do Acórdão ri.0 12A95, de .10 de abril de 2006, com a seguinte ementa: Assunto Normas Gerais de Direitoli-ibutário Período de apuração . 03/07/1992 a 08/07/1994 Ementa . INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA.. A decadência do direito de se pleitear ry:stituição e/ou compensação de indébito fiscal ()COM em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei. posteriormente, declarada ineon.stitucional pelo Supremo Tribunal Federal DEC LA RAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, c7fetuado pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos .fiscais utilizados por ele. Assunto,. Contribuição para o .PLS'/Pasep Período de apuração 01/06/19.92 a 30/06/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o . fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, .situação necessária e suficiente para que .seja devida a contribuição. . 2 Solicitação Indeferida.. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 97/118) reafirmando as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório, Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo contribuinte em 26/12/2002, pretendendo reaver os valores que teria recolhido em relação ao período de apuração de junho de 1992 a junho de 1994, a título de Contribuição para o PIS.. O recolhimento teria sido maior que o devido em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2..445 e 2.449, de 1988. .1-rn. razão da declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte teria direito à diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido — calculado nos tantos da Lei Complementar n" 7, de 1970, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga onznes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução IV 49/95, publicada em 10/10/1995, Por este motivo, fumou-se neste Tribunal Administrativo o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucional idade dos referidos Decretos-leis, o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução. Assim, a contribuinte teria de ter exercido seu direito até 10/10/2000. Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente à declaração de inconstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo como regra geral para a contagem do prazo prescriciomd para o exercício do direito à restituição é de que se deve contar 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação, Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo presericional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro coife o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contc.2em do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação., 3 , Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da 1,C. n" 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, a propósito, os ter-mos do seguinte julgamento da Corte Especial do STj: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.. LEI INTE1?PRETATIVA. PRAZO _DL- PRESCRIÇÃO PARA A RE-PEIXÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJE/TOSA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IX.' 118/2005- NATUREZA MODIFICATIVA (E .NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU A.1.01G0 3" INÇONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA I Sobre o terna relacionado com a prescrição da (..ição de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do SLI (1." Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo .sujeito a lançamento por homologação, O prazo de cinco anos, previsto 00 art 168 do CIN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação • -- expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basto o pagamento.. é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo ar/, 156-, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que leria início o prazo previsto no art 168, I E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador 2 Esse entendimento, embora não tenha a adesão 10101-me da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitirnamente define o conteúdo e o .sentido das normas que disciplinam a matéria, já que _se trata do entendirnento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpreta-las. 3 O art. .3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-Ws, na verdade, um .sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus. sentidos' possíveis, justamente aquele lido como como pelo ST.I, intérprete e guardião da legislação .1-ederal 4..As.sim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interprelativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas .sobre .situações que venham a ocorrer a partir . da .sua vigência 5. O artigo 4', segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (Cl', mi 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa .julgada ((F, art. .5", XXXVI). i 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida..Si li , (Al nos EREsp 64473 6/P/(, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06 06.2007, Dl 27 08.2007 p 170) Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência. deste Tribunal Administrativo consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, e que isto vem sendo reiterado pela ampla maioria dos julgadores, sem haver qualquer pronunciamento recente em sentido diferente, entendo ser o caso de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal Conlira-se, exemplifteativamente, o entendimento adotado por este Tribunal Administrativo em situações semelhantes a esta: PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de coinpensação/re.stituição de PIS, formulados em face da inconstinicionandade dos Decretos- Leis n's 2 445/88 e 2.449/88, O prazo de pre,sctição do direito creditório ó de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução a' 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995 ( ) (acórdão 201-78633, RV 12.5839, Relator Conselheiro Maurício Tawira e Silva, .D.0 It. de 10/06/2008) PIS'. RECURSO VOLUNTÁRIO RESOLUÇÃO DO SENADO N" 49/95. DECRETOS-LEIS ICS 2.449/88 E 2 445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Prazo pre'serklonal para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, O.0 de 23/04/2008) R ESTITUIÇÃO/COM PENSA 00 NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAE. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução ( .) (acórdão 202-18797, RV 13156.5, Conselheira Maria Teresa Martínez López, D.O. U 16/06/2008) PEDIDO DE .RESTITUIÇÃO., DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem COMO prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SE n" 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, .RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes . de Castro e Silva, D.O U de 01/07/2008) PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE .REPETIR/COMPENSAR.. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 4.9, de 09/10/95, publicada em 10/10/9.5). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo . final). In casa, não ocorreu a 111 decadência do direito postulado Recurso provido em parte (acórdão 204-01067, R17- 131525, Conselheiro Júlio (7ésur Alves Ramos, DOU de 17/08/2007) Neste caso, portanto, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos a partir da data do recolhimento indevido ou da data da publicação da Resolução SE n° 49, já havia transcorrido o prazo quando do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pelo contribuinte. s iazõei ex , ostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. W Ainif T Jii\ ETTI

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Numero do processo: 10980.006637/2003-28
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1994, 01/08/1996 a 31/08/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CONSEQUÊNCIAS. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.017
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1994, 01/08/1996 a 31/08/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CONSEQUÊNCIAS. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Recurso negado.

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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1994, 01/08/1996 a 31/08/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CONSEQUÊNCIAS. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ( "k"Ar-4/\/..:. ALE NDRE KERN Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegetti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. o Processo n° 10980.006637/2003-28 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.017 Fl. 284 1 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 230 a 239) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 06-13.139, de 10 de janeiro de 2007, da DRJ/CTA, fls. 214 a 220, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1994, 01/08/1996 a 31/08/1996 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. Impugnação não Conhecida". Após resumo dos fatos relacionados com a lide, o recorrente pede a superação da intempestividade da apresentação da impugnação, para que se determine a devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação das suas razões de defesa. Alega que o protocolo extemporâneo não se deu por motivo seu, mas por recusa à entrada de funcionário seu na repartição fiscal, impedido a apresentação tempestiva de sua reclamação. Brada a violação de diversos princípios processuais. Naquilo que interessa ao julgamento do feito, é o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 230 a 239 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CTA n 2 06-13.139, de 10 de janeiro de 2007. Desnecessário esclarecer que petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. O recorrente demonstrou estar consciente das consequências processuais da declaração de intempestividade de sua reclamação. Toca somente verificar a plausibilidade de suas explicações. O recorrente alega que não deu causa ao atraso na apresentação de sua impugnação. Ao contrário, explica que, no último dia do prazo, em 03/09/2003, não conseguiu entregar sua defesa porque o expediente do setor incumbido da sua recepção encerrou-se às 12 horas. Tendo comparecido às 14 horas em outro edifício, local em que teria sido orientado a retornar apenas no dia seguinte, assim procedeu. Narra que, após saber do despacho de intempestividade, buscou informações relativas ao funcionamento da repartição competente 2 , Processo n° 10980.006637/2003-28 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.017 Fl. 285 1 para receber sua impugnação, tendo sido confirmada a possibilidade de acesso no último dia do prazo mesmo após às 12 horas, informação essa que diz não estar de acordo com a que então obtivera da "responsável pelo protocolo do edificio-sede". Parece-me correta a inferência extraída no voto condutor do Acórdão ora fustigado: o interessado, agora recorrente, implicitamente reconhece que sequer compareceu em 03/09/2003 ao local designado para receber a impugnação, limitando-se, supostamente, a acatar a orientação de que teria que retornar "no dia seguinte", ainda que, pelo que alega, estivesse consciente de que estaria perdendo o prazo legal. Curioso também, em face de tudo que teria pretensamente acontecido, inexistir, na peça de impugnação, qualquer menção a esses incidentes, que teriam motivado a perda do prazo. Ao contrário, consta que a impugnação estaria sendo apresentada no prazo legal! Ademais, ainda que tivesse sido barrado, injustificadamente, na entrada da repartição fiscal, o que, à toda evidência, não aconteceu, o interessado poderia ainda lançar mão da via postal, como bem sugerido pela autoridade a quo, o que, desidiosamente, deixou de fazer. A propósito, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem sido nesse sentido: "CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda Numero Recurso: 104594 Câmara :TERCEIRA CÂMARANumero Processo: 10183.000692/96-37Tipo do Recurso :VOLUNTÁ RIOMatéria: ITRRecorrente :JOSÉ DOS SANTOSRecorrida/interessado: DRF-CUIABÁ/MTData da Sessão :07/12/1999 11:00:00Relator: Lina Maria VieiraDecisão :ACÓRDÃO 203-06148Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADETexto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a inpugnação. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto n" 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se conhece das razões do recurso, por ser intempestiva a impugnação." I Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 • ALE NDRE KERN 3

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