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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753428 #
Numero do processo: 10675.725528/2019-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-007.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para considerar isentos os proventos relativos a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para considerar isentos os proventos relativos a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 55 28 /2 01 9- 24 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725528/2019-24 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2015 (fls. 39/44), em que foram apuradas as seguintes infrações: a) b) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725528/2019-24 O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 23/10/2019 (fl. 36) e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3 e 4) na data de 14/11/2019 (fl. 3), juntamente com demais documentos, se insurgindo contra o lançamento conforme os termos ali explanados. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725528/2019-24 (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725528/2019-24 por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dito isto, não resta dúvida que, de acordo com o laudo pericial particular apresentado às e-fls. 68, o contribuinte é portador de moléstia grave desde 1961, corroborado pelo extrato de laudo médico (e-fls. 21), este sim, documento oficial emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Quanto a natureza dos rendimentos, o interessado trouxe aos autos a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício do INSS (fl. 16) que não tem relação com as fontes pagadoras tratadas. Ainda, anexou cópia do Diário Oficial que comprova estar aposentado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (fls.17 e 19), porém não há documentação que comprove estar aposentado, no ano-calendário em análise, da fonte pagadora Sociedade Educacional Uberabense. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar isentos os proventos relativos Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Thiago Duca Amoni- Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir no que diz respeito à comprovação de que o Recorrente seja portadora de moléstia grave desde de 1969. A uma, o laudo médico oficial (e-fl. 20) expressa de forma cristalina que só a partir de julho de 2019 que o mesmo foi acometida de cegueira (visão monocular). A duas, o laudo médico particular (e-fl. 19) emitido em 20/03/2019 é o único documento que atesta cegueira monocular desde de 1960. Portanto, segundo o normativo acima exposto, apenas o laudo pericial emitido por serviço médico oficial (e-fl. 20) é válido para comprovar a moléstia grave com finalidade do gozo da isenção do imposto de renda de pessoa física. Constata-se, então, que somente a partir de julho de 2019 que está comprovada a moléstia grave do contribuinte, logo não faz jus a isenção pleiteada no ano-calendário em questão, 2015. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725528/2019-24 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 80DF CARF MF Original

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9723424 #
Numero do processo: 10865.003448/2010-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003448/2010­49  Recurso nº  47   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.592  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2002  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  mérito  argüidas  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Juliano Eduardo Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para a Seguridade Social ­  Cofins, efetuado em 31/12/2002. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação,  no  valor  de R$  1.881,86,  porque  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados pelo próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.118, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003448/2010­49  Acórdão n.º 3803­02.592  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.118, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003448/2010­49  Acórdão n.º 3803­02.592  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003448/2010­49  Acórdão n.º 3803­02.592  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003448/2010­49  Acórdão n.º 3803­02.592  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11355.TLUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:41:24. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11355.TLUH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 61867E459342D0E4054B2967459E686B2B5DEFB0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003448/2010-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.901146/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 11 46 /2 01 2- 05 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA., em face do acórdão de n° 06-65.166, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), o qual será complementado ao final: “1. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/Campinas, emitido em 02/08/2013, referente a crédito de pagamento indevido ou a maior, pleiteado no perdcomp 14660.43820.291009.1.3.04-6669. 2. Conforme Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação sob a justificativa de que o pagamento foi localizado mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no perdcomp. 3. Cientificado da decisão em 12/08/2013, conforme informação de fl.43, em 09/09/2013, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 02/14, alegando em síntese que: a)houve cerceamento de defesa por ausência de prévia intimação da requerente para esclarecimentos e que a autoridade fiscal não cumpriu o dever-poder de determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimentos do direito creditório. b)no mérito alega que em 23/02/2006 transmitiu a perdcomp 12180.82330.230206.1.3.04-4700 liquidando o débito de IRPJ (PA janeiro 2006) no valor de R$ 93.728,41; c)posteriormente a DRF/Campinas intimou a requerente para que regularizasse os débitos em aberto, dentre eles o débito de IRPJ, PA janeiro/2006 no valor de R$ 93.728,41, sob pena de ser suspenso o Regime Especial de Crédito Presumido, do qual se beneficiava; d) requer que seja determinada a realização de diligência na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado. 4. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização e fundamentação do despacho decisório, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 17/01/2019, a DRJ/CTA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o despacho contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. O despacho foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que esse direito é exercido. Ressalte-se ainda que não há exigência legal de intimação do contribuinte previamente à expedição do Despacho Decisório; (ii) conforme consta no Despacho Decisório, a fundamentação para a não homologação da compensação reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas em DCTF; (iii) o enquadramento legal também foi devidamente especificado, contendo as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430/96, pertinentes às regras de restituição e compensação de tributos; Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 (iv) estando presentes os elementos que fundamentam o Despacho Decisório, afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade; (v) quanto ao mérito, destaca que em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de restituição, ressarcimento ou uma declaração de compensação ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil; (vi) levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues; (vii) se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe à Recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece; (viii) a Recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Alega que transmitiu o PERDCOMP 12180.82330.230206.1.3.04-4700 tendo como objeto o débito de IRPJ (PA janeiro 2006) no valor de R$ 93.728,41. No entanto, tal compensação não foi homologada, conforme despacho decisório de 05/07/2009, portanto, ao contrário do afirmado pelo contribuinte, o débito não foi liquidado com a referida perdcomp; (ix) na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (fls.47/104) consta que no mês de janeiro/2006 houve apuração de estimativa de IRPJ no valor de R$ 185.660,00; (x) o valor declarado na DCTF retificadora de janeiro/2006 ativa (fl.46), constante do banco de dados da RFB quando da emissão do Despacho Decisório atesta apenas débito no valor total de R$ 185.660,00, vinculado ao pagamento com DARF no de R$ 93.728,41 e de compensações no valor de R$ 91.931,59. Portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior; (xi) restou evidenciado que a fundamentação do Despacho Decisório contestado se conforma estritamente às informações prestadas pelo próprio contribuinte em DCTF e DIPJ. E o pagamento efetuado em 20/10/2009 no valor total de R$ 115.913,92 foi alocado somente para amortizar a quantia de R$ 93.728,41 de valor principal do débito de IRPJ, PA 31/01/2006, não restando saldo disponível; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 (xii) no tocante ao pedido de diligência, cumpre registrar que cabe à autoridade julgadora, por força do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis; (xiii) por fim, conclui que no presente caso a diligência é prescindível uma vez que os elementos apresentados e constantes dos autos foram suficientes ao deslinde do caso. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 130/146), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/CTA, sob a alegação de que: (i) preliminarmente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, pois acostou aos autos todos os documentos capazes de demonstrar que o pagamento do DARF, realizado em 20/10/09, sob o código de Receita nº 2362, gerou saldo passível de compensação; (ii) aduz que os julgadores sequer compreenderam a verdade dos fatos demonstrados, assim como deixaram de indicar os motivos pelos quais os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a existência dos créditos glosados; (iii) essa conduta, por certo, além de macular de nulidade a r. decisão, violar o princípio da ampla defesa e contraditório, também fere a busca pela verdade material, princípio norteador de todo e qualquer processo administrativo; (iv) no tocante ao mérito, afirma que transmitiu declaração de compensação nº 12180.82330.230206.1.3.04-4700, por meio da qual realizou a compensação de débito de IRPJ relativo ao período de apuração de janeiro de 2006, com crédito proveniente de IRRF do período de apuração de janeiro de 2006, no valor de R$ 93.728,41; (v) aduz que apresentou manifestação esclarecendo as razões pelas quais o Despacho Decisório proferido sob o nº 843161228 não poderia prosperar e, a partir da data deste protocolo a exigibilidade do débito estava suspensa; (vi) sustenta que a suspensão da exigibilidade não ocorreu, pois recebeu intimação por meio da qual o Fisco exigia o pagamento imediato do débito objeto da PERDCOMP nº 12180.82330.230206.1.3.04-4700; (vii) caso a Recorrente não regularizasse imediatamente todos os débitos que constassem como “em aberto” perante a Receita Federal do Brasil, teria suspenso seu Regime Especial concedido aos contribuintes nos termos do §1º do art. 65 da IN SRF nº 464 de 2002; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 (viii) em razão da pendência de julgamento da defesa apresentada, temerosa de ter maiores prejuízos, a Recorrente entendeu por bem realizar o imediato recolhimento do montante correspondente à totalidade do débito no dia 20/10/09; (ix) observado o indevido recolhimento realizado pela Recorrente, surgiu incontestável saldo negativo passível de compensação. Diante disso, no dia 29/10/2009 a Recorrente transmitiu nova Declaração de Compensação, que recebeu o nº 14660.43820.291009.1.3.04-6669, utilizando-se do crédito oriundo do indevido recolhimento realizado; (x) caso este Tribunal Administrativo deixe de observar a verdade dos fatos demonstrados in casu, a Recorrente irá sofrer prejuízo no montante de R$ 93.728,41 (noventa e três mil reais, setecentos e vinte oito reais e quarenta e um centavos) em razão de mero erro sistêmico da Receita Federal, que expediu a Intimação 10.830/SEORT/1014/DRF/CPS enquanto pendia de julgamento a Manifestação de Inconformidade; (xi) por fim, pugna pelo afastamento da multa, por entender que a cobrança de multa visa a aplicar uma punição ao contribuinte apenas por requerer administrativamente o cumprimento de um direito ou expectativa de direito de ser ressarcido de um crédito tributário que foi recolhido indevidamente ou a maior. Significa dizer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil cobra a multa mesmo sem o contribuinte ter cometido qualquer ato ilícito de lesão ao erário (má-fé). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 05/02/2019 (e-fl. 126), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 06/03/2019 (e- fl.128), ou seja, dentro do prazo de trinta dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida por Ausência de Fundamentação Segundo a Recorrente, a decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação, pois “sem qualquer motivação e fundamentos, foram desconsiderados todos os argumentos e, principalmente, o conjunto-probatório apresentado pela Recorrente aos autos”, nos seguintes termos: “8. No entanto, extrai-se do acórdão recorrido que os D. Julgadores, data maxima venia, sequer compreenderam a verdade dos fatos demonstrados, assim como deixaram de indicar os motivos pelos quais os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a existência dos créditos glosados. 9. Cumpre dizer que o ato de fundamentar uma decisão consiste em inicialmente identificar a matéria de fato, por meio da profunda análise de todas as alegações e de todas as provas trazidas para julgamento, de maneira a permitir que sejam emitidos juízos de valor sobre tais fatos, que estão devidamente comprovados. Somente através dessa análise é possível definir o contexto fático e o respectivo direito aplicável ao caso. Meras afirmações de que as alegações não foram comprovadas, não engendram características e substância de fundamentação. (...) 14. Com efeito, constatada a ausência de fundamentação e a inobservância das provas apresentadas, é medida que se impõe a anulação da decisão, com o consequente retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para nova análise do caso com observância a todo o conteúdo fático-probatório trazido pela Recorrente.” (e-fls. 132/133, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “15.No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Alega que transmitiu a perdcomp 12180.82330.230206.1.3.04-4700 tendo como objeto o débito de IRPJ (PA janeiro 2006) no valor de R$ 93.728,41. No entanto, tal compensação não foi homologada, conforme despacho decisório de tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 05/07/2009, portanto, ao contrário do afirmado pelo contribuinte, o débito não foi liquidado com a referida perdcomp. (...) 16. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (fls.47/104) consta que no mês de janeiro/2006 houve apuração de estimativa de IRPJ no valor de R$ 185.660,00. 17. Da mesma forma, o valor declarado na DCTF retificadora de janeiro/2006 ativa (fl.46), constante do banco de dados da RFB quando da emissão do Despacho Decisório atesta apenas débito no valor total de R$ 185.660,00, vinculado ao pagamento com DARF no de R$ 93.728,41 e de compensações no valor de R$ 91.931,59. Portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. 18. Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas quanto às estimativas de IRPJ e valores declarados em DIPJ e DCTF, bem como pagamentos confirmados: (...) 19.Assim, fica evidenciado que a fundamentação do Despacho Decisório contestado se conforma estritamente às informações prestadas pelo próprio contribuinte em DCTF e DIPJ. E o pagamento efetuado em 20/10/2009 no valor total de R$ 115.913,92 foi alocado somente para amortizar a quantia de R$ 93.728,41 de valor principal do débito de IRPJ, PA 31/01/2006, não restando saldo disponível.” (e-fls. 120/121, g.n.) Assim, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por ausência de fundamentação. A propósito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, devendo centrar a analise nas questões relevantes para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 10920.721349/201201. Acórdão n° 2302003.292. Sessão de 12/08/2014. Relator André Luís Mársico Lombardi, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE LEGAL Na ausência de apresentação de documentos necessários à apuração do exato montante do tributo, a auditoria fiscal tem a prerrogativa legal de apurar os valores por aferição indireta. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 12268.000152/200735. Acórdão n° 2402- 003.387. Sessão de 20/02/2013. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Além disso, nos termos do artigo 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo for praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita às fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Logo, não há que se falar em nulidade, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido de IRPJ, com origem no DARF recolhido em 20/10/2009, código 2362, no valor de R$ 115.913,92 (cento e quinze mil, novecentos e treze reais e noventa e dois centavos). O Despacho Decisório (e-fl. 40) não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado, como fonte do valor pago indevidamente, foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Confira-se: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 A decisão proferida pela C. 2ª Turma Julgadora considerou insuficientes os documentos juntados aos autos e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e, por consequência, não homologando a compensação pleiteada, nos seguintes termos: “14.Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. 15.No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Alega que transmitiu a perdcomp 12180.82330.230206.1.3.04- 4700 tendo como objeto o débito de IRPJ (PA janeiro 2006) no valor de R$ 93.728,41. No entanto, tal compensação não foi homologada, conforme despacho decisório de 05/07/2009, portanto, ao contrário do afirmado pelo contribuinte, o débito não foi liquidado com a referida perdcomp.” (e-fl. 120, g.n.) Da análise dos autos, bem como dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 130/146), verifica-se que: no momento em que a Recorrente apresentou sua declaração de compensação (e-fl. 21), em 23/02/2006, a DIPJ/2007 (ano- calendário 2006) trazia a informação de que a estimativa de IRPJ devida para o mês de janeiro de 2006 corresponderia ao valor de R$ 185.660,00 (e-fl. 55); mesmo valor informado em DCTF retificadora no importe de R$ 185.660,00 (e-fl. 46), vinculado ao pagamento com DARF no valor de R$ 93.728,41 e de compensações no valor de R$ 91.931,59 (R$ 93.728,41 + R$ 91.931,59 = R$ 185.660,00), de forma que, não há pagamento indevido ou a maior. Confira- se: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 Da análise dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário verifica- se que, a Recorrente não justificou e tampouco juntou documentos capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA, mas apenas reafirmou, de maneira genérica, que “mostra-se, portanto, bastante desproporcional e pouco razoável o não reconhecimento dos créditos da Recorrente pelo desinteresse da análise dos documentos por ela apresentados” (e-fl. 142, g.n.) In casu, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que os documentos juntados foram analisados na íntegra, tanto o é, que constam da tabela abaixo, inclusive com menção ao valor informado por cada competência em DIPJ e DCTF, bem como os DARF´s vinculados aos pagamentos e as compensações. Veja-se: Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “16. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (fls.47/104) consta que no mês de janeiro/2006 houve apuração de estimativa de IRPJ no valor de R$ 185.660,00. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 17.Da mesma forma, o valor declarado na DCTF retificadora de janeiro/2006 ativa (fl.46), constante do banco de dados da RFB quando da emissão do Despacho Decisório atesta apenas débito no valor total de R$ 185.660,00, vinculado ao pagamento com DARF no de R$ 93.728,41 e de compensações no valor de R$ 91.931,59. Portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. 18.Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas quanto às estimativas de IRPJ e valores declarados em DIPJ e DCTF, bem como pagamentos confirmados:” (e-fls. 120/121, g.n.) Conclui-se, portanto, que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos adicionais comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901146/2012-05 Miriam Costa Faccin Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.001685/2010-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021.
Numero da decisão: 9303-013.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 16 85 /2 01 0- 31 Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001685/2010-31 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela empresa contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.556, de 29/11/2018 (fls. 522 a 530) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo se refere a Auto de Infração (fls. 2 a 26), lavrado para constituição de crédito referente a Multa Regulamentar, lastreada no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966. O sujeito passivo deixou de registrar os dados de embarque (via marítima) de mercadorias despachadas por meio de Declarações de Exportação (DE) listadas nas planilhas de fls. 52 a 56, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos no artigo 37 da IN SRF n. 28/1994, com redação dada pela IN SRF n. 510/2005. Assim, a Fiscalização aplicou a multa de R$ 5.000,00 para cada veículo transportador em que a informação de dados de embarque não foi prestada, no SISCOMEX, no prazo normativamente fixado (7 dias). Cientificada do Auto de Infração, a empresa apresentou Impugnação (fls. 443 a 449), na qual alega, em síntese, que: (a) as informações foram prestadas antes de qualquer intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida pela Fiscalização; (b) restou configurada a denúncia espontânea; e (c) a empresa não reveste a condição de transportador internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional ou agente de carga, mas apenas agência marítima. A DRJ-Florianópolis/SC apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-30.817, de 13/03//2013 (fls. 470 a 475), julgou-a improcedente, mantendo a multa lançada. Na decisão, a Turma assentou que o registro dos dados de embarque no SISCOMEX em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966. A empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 489 a 498, reiterando, em síntese, as razões de Impugnação, no sentido de que: (a) a denuncia espontânea deve ser aplicada ao caso, mesmo que tratando de responsabilidade acessória e autônoma; e (b) há ilegitimidade passiva na autuação. O recurso foi submetido a apreciação do CARF, que o julgou no Acórdão n o 3801-003.257, de 23/04/2014 (fls. 522 a 530), que deu provimento ao Recurso Voluntário, assentando que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no SISCOMEX, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Ciente do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (fls. 532 a 534), alegando vício de contradição na decisão. O recurso foi admitido (Despacho de fls. 536/537) e submetido apreciação do Colegiado, sendo acolhido, sem efeitos infringentes, conforme Acórdão nº 3801-005.341, de 19/03/2015 (fls. 538 a 543). 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001685/2010-31 A Fazenda Nacional apresentou então Recurso Especial (fls. 545 a 552), suscitando divergência quanto “...à exoneração da penalidade por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2 o , do Decreto-lei n. 37/1966, com a nova redação dada pela Lei n. 12.350/2010”. O recurso foi admitido por meio do Despacho S/N - 1ª Câmara (fls. 564 a 566), seguido de contrarrazões (fls. 575 a 583). Nesta 3ª Turma da CSRF, o recurso foi provido em parte, por meio do Acórdão n. 9303-003.594, de 26/04/2016 (fls. 610 a 618), para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. O recurso foi, assim, submetido a apreciação da Turma julgadora, sendo exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.556, de 29/11/2018 (fls. 713 a 725), que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, assentando que: (a) o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n. 37/1966; (b) devem serem excluídas as multas aplicadas nos casos sujeitos a “despacho pós embarque”, em que as informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias; e (c) a agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana. Da matéria submetida à CSRF Regularmente cientificada do Acórdão n. 3301-005.556, de 29/11/2018, a empresa apresentou Recurso Especial (fls. 787 a 804) apontando divergência jurisprudencial quanto “à legitimidade das Agências marítimas para figurarem no polo passivo de autuações para aplicação da penalidade cominada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966”. Indicou como paradigmas os Acórdão n. 3001-001.653 (este, por ser de Turma Extraordinária, foi de plano descartado), e o Acórdão n. 3102-000.791. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, verificou-se que, cotejando os arestos confrontados, “não havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”. Assim, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção/3ª Câmara, de 01/02/2021, às fls. 844 a 848, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF, que negou seguimento do Recurso Especial. Cientificada do Despacho, a empresa apresentou em 29/03/2021, o Agravo de fls. 875 a 881, requerendo o acolhimento e seguimento do Recurso Especial interposto. Examinado o Agravo, verificou-se que, no Acórdão recorrido, reiterou-se pacífica jurisprudência do CARF, que corrobora autuações contra a agência marítima. De outro lado, o Acórdão paradigma (3102-000.791), desde sua ementa, decidiu no sentido de que não há previsão para tal responsabilização, que se restringe ao transportador e ao agente de carga. Assim, concluiu-se, no exame de agravo, que o colegiado paradigmático enfrentou a questão e que restaria clara a divergência de entendimentos, com a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado, conforme considerações tecidas no Despacho em Agravo CSRF/3ª Turma, de 05/05/2021, exarado pela Presidente da CSRF (fls. 1.025 a 1.030), no sentido de dar seguimento ao Recurso Especial interposto. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001685/2010-31 A Fazenda Nacional, cientificada, apresentou suas contrarrazões às fls. 1.032 a 1.035, pugnando para que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o decidido no Acórdão recorrido. Em 22/09/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Agravo CSRF/3ª Turma, de 05/05/2021, exarado pela Presidente do CSRF de fls. 1.025 a 1.030, aqui endossado em seus fundamentos. No Acordão recorrido, o Colegiado entendeu que a Contribuinte, na condição de representante do transportador estrangeiro, deveria ter registrado no SISCOMEX as informações sobre os embarques que foram objeto da autuação. De outro lado, no Acórdão paradigma n. 3102-000.791, de 27/10/2010 - que tem no polo passivo a própria Contribuinte Wilson Sons (incumbe aqui destacar que houve, em tal caso, interposição de Recurso Especial, decidido no Acórdão nº 9303-006.496, de 2018, sem apreciação da matéria referente à divergência), a Turma julgadora reconheceu a ilegitimidade do agente marítimo para figurar no polo passivo das autuações lavradas para exigir a referida multa administrativa, entendendo, por maioria, não haver previsão legal para tal responsabilização, que se restringe ao transportador e ao agente de carga. Confira-se ementa do paradigma: “É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea ‘e’ do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66”. (grifo nosso) Veja-se trechos do voto vencedor (de tal paradigma - Acórdão 3102-000.791): “Mesmo que assim não fosse, ou seja, que o lançamento em causa não fosse materialmente nulo, fato é que o mesmo também não poderia prosperar, diante da flagrante ilegitimidade do sujeito passivo, agente marítimo, para responder a multa de que trata a alínea ‘e’ do inciso VI do artigo 107 do Decreto- lei nº 37/66. “É certo que o agente marítimo não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação prevista na norma acima citada, sob pena de não o fazendo responderem pela multa também prevista no referido dispositivo legal.” (grifo nosso) Registre-se que, embora se possa dizer que o paradigma parou na declaração de nulidade do lançamento (vício material), sendo a questão da responsabilidade do agente marítimo um mero comentário, a ementa apenas faz referência à questão da ilegitimidade do agente marítimo (assim como ao excerto transcrito) e nada refere à nulidade. Pode ter havido um descuido na redação final da decisão, mas o fato é que, assim registrada, a decisão constitui contraponto ao entendimento expresso no acórdão recorrido. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001685/2010-31 Adicione-se, por fim, que o tema é tratado na Súmula CARF 185, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021. E que o RICARF, em seu art. 67, § 12, estabelece que “...não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar... III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF”. No caso, incumbe destacar, contudo, que o exame de admissibilidade foi efetuado em 01/02/2021, e o exame de agravo em 05/05/2021, antes da aprovação da Súmula. Cabe, assim, o conhecimento do recurso. Do Mérito No presente caso, a controvérsia reside na “legitimidade das agências marítimas para figurarem no polo passivo de autuações para aplicação da penalidade cominada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966”. A matéria, como aqui já exposto, restou pacificada na Súmula CARF 185: Súmula CARF nº 185 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Em endosso, cabe destacar que a competência estabelecida pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966 encontra disciplina procedimental na IN RFB n. 800, de 2007, nos seus arts. 4º e 5º, que aclara a abrangência do termo “transportador”, para efeito de prestação de informações no sistema: Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (Grifei) Como se vê, os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades aduaneiras e portuárias, assumindo a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, e o dever de prestação de informações. O art. 107 do Decreto-lei n. 37/1966, com redação dada pela Lei n. 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001685/2010-31 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...). O agente marítimo é, assim, responsável pela multa, nos termos do art. 95 do Decreto-lei n. 37/1966. Importante ainda informar que a questão aqui analisada não trata de responsabilidade pelo recolhimento de tributos, mas de responsabilidade por multa decorrente de infração ao dever de prestar de informações na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, dever este que é da própria agência marítima, na qualidade de representante do transportador. Não fosse a agência marítima responsável pelas prestação das informações, a RFB sequer lhe atribuiria senha de acesso ao sistema para esse mister. Portanto, a Súmula CARF 185 consigna responsabilidade por multa que deriva de infração a um dever da agência marítima, de inserir informações em um sistema informatizado, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, com fundamento em lei. Assim, não há reparos a efetuar no acórdão recorrido, lavrado antes mesmo da edição da referida Súmula. Da conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo hígido o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1044DF CARF MF Original

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9732194 #
Numero do processo: 16682.723015/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida nova decisão no processo administrativo nº 16682.723054/2015-40, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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PIS E COFINS Recorrente RECREIO VEICULOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida nova decisão no processo administrativo nº 16682.723054/2015-40, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 09-61.760, de 08/02/2017, da 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, registrando-se a seguinte ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cabe lançamento das diferenças apuradas pelo regime de incidência não cumulativa em relação ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DOLO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 23 01 5/ 20 15 -4 2 Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 A conduta planejada de formalização de sociedades em conta de participação com o único objetivo de se aproveitar dos benefícios da tribulação decorrentes de opção pelo lucro presumido, no caso, apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, consubstancia-se em prática utilizada para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cabe lançamento das diferenças apuradas pelo regime de incidência não cumulativa em relação ao regime de incidência cumulativa da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DOLO A conduta planejada de formalização de sociedades em conta de participação com o único objetivo de se aproveitar dos benefícios da tribulação decorrentes de opção pelo lucro presumido, no caso, apuração cumulativa da Cofins, consubstancia-se em prática utilizada para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 PEDIDO DE PERÍCIA É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à solução do litígio. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os presentes autos decorrem do Proc. 16682.723054/2015-40 (IRPJ e CSLL) nos quais a recorrente alega, preliminarmente, decadência parcial (art. 150, § 4º, CTN). Ressalta que a DRJ não teria apreciado tal pedido. Em seu entendimento, como a empresa foi autuada em relação ao IRPJ, CSLL (processo principal), PIS e COFINS (estes autos), a decadência de cinco anos deveria ser contada mês a mês. Assim, como a recorrente foi cientificada dos autos de infração, em 28/12/2015, todos os créditos tributários lançados antes de 28/12/2010 não mais seriam exigíveis, pois teria decaído o direito da RFB de lançar de ofício o tributo pago a menor. À vista dessa situação, o voto condutor, naqueles autos principais, registrou os seguintes termos: Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Com base em tais fatos e fundamentos, a conclusão que se chega é a de que não houve dolo. O que se vê é que a recorrente estruturou planejamento tributário, cujos passos e decisões não encontraram respaldo nas normas legais e regulamentares aplicáveis, segundo o entendimento da fiscalização e da DRJ, o que, em si, não são suficientes para demonstrar a convicta intenção de fraudar o fisco. Nesse sentido, entendo que está correta a interpretação da recorrente de que a contagem do prazo de cinco anos para a RFB lançar os créditos tributários em questão deve observar a regra do art. 150, § 4º, CTN. Isto é, do fato gerador. Dessa forma, como defende a recorrente, decaiu o direito da RFB lançar créditos relativos a períodos anteriores a 28/12/2010. Por conseguinte, diante do fato de que no acórdão recorrido não há registro a respeito da decadência, entendo que é caso de se acolher tal pretensão da recorrente para declarar a nulidade parcial do acórdão da DRJ Pelo exposto voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para ACOLHER a preliminar de mérito sobre a decadência, nos termos acima, determinando- se, assim, que a DRJ profira acórdão a respeito. Após, retornem os autos ao CARF para prosseguimento no julgamento, quanto as demais matérias Assim, concluiu-se, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. É o relatório Voto Diante da decisão, nos autos do processo principal (Proc. 16682.723054/2015-40, IRPJ e CSLL), de acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator, cumpre sobrestar o julgamento do recurso voluntário no presente processo decorrente, até que seja proferida a referida decisão. Pelo exposto, voto por sobrestar o julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida nova decisão no processo administrativo nº 16682.723054/2015-40, devendo os autos serem mantidos na DIPRO. Após, retornem os autos a este conselheiro para julgamento em conjunto com o referido processo principal. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 2582DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.900127/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.483
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.481, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10320.900125/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.481, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10320.900125/2015- 67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-037.097, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .9 00 12 7/ 20 15 -5 6 Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe a apuração de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus quando os mesmos não atendam aos requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, também inexistindo previsão para fruição de tais créditos fictos em razão de disposições normativas diversas. IPI. RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao terceiro trimestre do ano- calendário de 2011, no valor de R$ 3.054.775,99, cumulado com declarações de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. xx/xx não reconheceu existência de qualquer direito creditório e, por decorrência, não homologou as respectivas declarações de compensação. Consta do relatório fiscal que acompanha a decisão recorrida (fls. 148/165) que foram glosados créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus – ZFM, bem como apuradas diferenças de IPI em razão da utilização, no cálculo do imposto devido na saída, da alíquota ad rem ao invés da alíquota ad valorem. Os fundamentos para a conclusão da autoridade fiscal são os que seguem sintetizados: Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 a)Os concentrados fabricados por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, localizada na Zona Franca de Manaus – ZFM, gozam da isenção prevista no art. 95, III, do Decreto nº 7.212/2010 – RIPI/2010, motivo pelo qual o interessado não poderia aproveitar o crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados isentos (TIPI 2106.90.10), uma vez que não houve o pagamento do imposto na etapa anterior. b)O reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM violaria o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, porque estimularia empresas a se instalarem fora da ZFM, para adquirirem produtos lá fabricados, com direito a crédito de IPI ficto. Ou seja, a contrário senso, encoraja-se o progresso industrial exatamente fora da ZFM e, paradoxalmente, às expensas da própria ZFM. c)O contribuinte não poderia calcular o IPI devido na saída de seus produtos com base em alíquota ad rem (ou seja, tomando por base “unidades de medidas”), porque na entrada dos insumos adquiridos teria apurado crédito de IPI com base em alíquota ad valorem, valendo-se de critérios diversos. d)A tributação ad rem instituída pela Lei nº 7.789/1989 não seria compatível com o art. 146 da Constituição Federal e o art. 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional - CTN, por alterar, de forma defesa, a base de cálculo do imposto. e)Em relação ao mês de dezembro/2011, o contribuinte haveria deixado de registrar créditos e débitos de IPI ao transmitir sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. Cientificado em 15/01/2016 (fl. 100), o contribuinte apresentou, em 12/02/2016 (fl. 102), a manifestação de inconformidade de fls. 102/147, na qual alega, em síntese: a)Há relação direta entre o presente processo administrativo e o processo administrativo nº 10320.723611/2015-55, uma vez que em ambos se discute a glosa de créditos de IPI apurados no período de janeiro/2011 a março/2011, relativos à aquisição de insumos (concentrados) isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria- prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. Com efeito, caso o AI em que foram glosados os créditos de IPI aproveitados no período de janeiro a dezembro de 2011 seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos referidos créditos na escrita fiscal e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado. Por sua vez, a discussão administrativa objeto do auto de infração ainda se encontra em fase litigiosa, razão pela qual o exame das compensações deve aguardar a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10320.723611/2015-55, medida imprescindível para preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Nesse passo, o imediato indeferimento das PER/DCOMPs importa em enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Com efeito, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, analisando caso similar ao presente, no qual havia relação de prejudicialidade, concluiu pela necessidade de sobrestamento do processo em que se discute a compensação até que seja proferida decisão final no processo administrativo referente ao auto de infração, medida a qual não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Caso superado o pedido de sobrestamento, requer que o presente processo administrativo e o processo administrativo nº 10320.723611/2015-55 sejam reunidos para que o julgamento em 1ª instância ocorra simultaneamente, uma vez que não é aceitável a existência de decisões divergentes em processos que tenham origem no mesmo saldo credor de IPI e que sejam de interesse do mesmo contribuinte. b)A autoridade fiscal reconhece que os concentrados fabricados pela RECOFARMA estavam amparados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010. Logo, deveria automaticamente reconhecer o respectivo crédito de IPI, já que, nessa hipótese, a legislação assegura ao adquirente, expressamente, o direito ao crédito do imposto, nos Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 termos do art. 237 do RIPI/2010, fazendo-se irrelevante a ausência de pagamento na etapa anterior. Não por outra razão tal crédito está elencado no RIPI no rol dos créditos incentivados e não no rol dos crédito básicos, estes sim decorrentes do princípio da não cumulatividade. Ou seja, a autoridade fiscal incorreu em flagrante contradição. c)A impugnante tem direito aos créditos de IPI em face da coisa julgada no mandado de segurança coletivo nº 91.0047783-4, que também lhe assegura a isenção do art. 81, II, do RIPI/2010, o qual tem base legal no art. 9º do DL nº 288/1967. d)Ainda que afastada a coisa julgada coletiva, continuaria tendo direito aos créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM e utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. O concentrado adquirido da RECOFARMA também é isento, com base no art. 81, II, do RIPI/2010, base legal do art. 9º do DL nº 288/67. Com efeito, o STF, em sessão plenária, no julgamento do RE nº 212.484 – RS, firmou entendimento de que é assegurado ao adquirente da matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na ZFM e utilizada na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI, o direito ao crédito do imposto relativo à aquisição. Trata-se de questão idêntica à discutida nestes autos. Esse entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos RE nºs 353.657 e 370.682, em que discutiu a questão do direito a crédito relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não-tributados. Nesse passo, no RE nº 592.891 – SP, o STF ainda reconhecera a existência de repercussão geral na questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na ZFM. Por outro lado, também não merece prosperar a alegação de que o presente creditamento do IPI violaria o art. 40 do ADCT, dando-se exatamente o contrário, posto que os insumos isentos oriundos da ZFM, incorporados ao produto final, seriam tributados integralmente na fase seguinte da cadeia produtiva e o respectivo custo seria transferido ao consumidor final, esvaziando-se a competitividade do produto proveniente da ZFM. e)Com a edição do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto, na medida em que o referido dispositivo é no sentido de que a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito ao crédito do respectivo imposto, sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior. Refere o Informativo do STF que tratou da proposta de Súmula Vinculante nº 26. f)Conforme referência expressa contida nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, adquiriu insumos isentos, amparados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, a qual outorga crédito de IPI ao respectivo adquirente do insumos isento, nos termos do art. 237 do RIPI/2010. Como se trata de documentos idôneos e com validade fiscal, a requerente, na qualidade de adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção do referido crédito de IPI. g)O art. 5º da Lei nº 7.798/1989 estabelece que o regime especial de tributação instituído por essa lei (ad rem) não prejudica o direito ao crédito de IPI. Paralelamente, a Lei nº 11.727/2008 incluiu os arts. 58-A e seguintes na Lei nº 10.833/2003, que instituiu o Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), o qual também prevê a tributação ad rem. Já o art. 4º do Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta os arts. 58-A e 58-J da Lei nº 10.833/2003, estabelece que é vedado o creditamento apenas nas hipóteses de pagamento de IPI em razão de responsabilidade tributária e, pois, contrario sensu, em todas as demais hipóteses, inclusive a discutida neste processo, é permitido o creditamento. Não há nenhum dispositivo que limite esse crédito aos casos em que a entrada também ocorre pela sistemática de tributação ad rem. Cabe destacar que há solução de consulta que reconhece o direito ao crédito da Cofins apurada no regime não-cumulativo para empresas optantes do regime especial de apuração por alíquota ad rem para bebidas. E nem poderia ser diferente porque, uma vez feita a opção pelo regime especial, de alíquotas ad rem, esse regime é aplicável a todos os produtos elaborados, por determinação legal, independentemente da forma de tributação utilizada pela empresa que deu saída aos insumos adquiridos pela requerente. Ademais, também é Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 fato incontroverso que a RECOFARMA sequer está sujeita ao regime especial em questão, em razão da classificação de seus produtos (21.06.90.10, EX. 01), e, pois, estaria obrigada a recolher o imposto com alíquota ad valorem, se não existisse a isenção. Dessa forma, a requerente somente poderia registrar o crédito de IPI com base na alíquota ad valorem, porque é o regime a que está sujeita a RECOFARMA. Por outro lado, a autoridade fiscal afirma que a sistemática de tributação instituída pela Lei nº 7.789/1989 seria inconstitucional, por alterar a base de cálculo do imposto por lei ordinária, sendo que não cabe, porém, tal discussão em esfera administrativa. h)Firmada a premissa de que a requerente tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. i)Ainda que superados todos os argumentos acima, também não seria cabível a exigência de qualquer multa no presente caso. A jurisprudência administrativa, à época da apuração do saldo credor em tela, reconhecia o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos (isenção subjetiva regional) utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Nesse passo, aplica-se ao caso o disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64, conforme já assinalou a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF. E por fim, requer seja reformado o despacho decisório e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência, conforme passo a expor: Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao primeiro trimestre de 2011, no total de R$ 2.598.412,49, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP vinculadas. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 0320100.2015.00219 (PA nº 10320.723611/2015-55), no qual a autoridade fiscal glosou os créditos fictos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu, em síntese, que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ julga improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o despacho decisório. Em síntese, a DRJ reconheceu a conexão entre este PA e o PA do AI, entendendo pela reunião dos feitos, porém não adotou tal providência porque já havia decisão da DRJ no PA nº 10320.723611/2015-55; adota as razões de decidir do voto proferido no PA do Auto de Infração; e aduz que a multa de mora é devida no caso dos autos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, pugna, em síntese, (i) pelo o sobrestamento do feito (ou julgamento conjunto), em razão da relação de prejudicialidade com o processo nº 10320.723611/2015-55; (ii) pela impossibilidade da exigência da multa aplicada; sob pena de ofensa ao art. 100, do CTN, por fim reporta-se aos demais argumentos da manifestação de inconformidade, pleiteando o provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito solicitado. Vejamos: Vê-se que a Recorrente pede que seja sobrestado o julgamento do presente feito até final decisão no PA nº 10320.723611/2015-55, ou, pelo menos, que sejam ambos julgados em conjunto. Ao verificar o site do CARF, constatei que o Recurso Voluntário apresentado nos autos do PA nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o Auto de Infração, ainda não foi distribuído no âmbito deste Conselho. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 Assim, no tocante ao reconhecimento do direito creditório e da homologação das compensações vinculadas, objeto destes autos, é indubitável que os processos estão vinculados por decorrência, sendo certo que o conteúdo do julgamento proferido os autos do PA nº 10320.723611/2015-55 reflete diretamente na conclusão deste litígio. É o que diz o art. 6º, do RICARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 (grifou-se) Assim, entendo que, no caso em análise, o processo principal é o PAF nº 10320.723611/2015-55, que tem por objeto o lançamento de ofício sobre o saldo devedor de IPI após glosa dos créditos analisados em procedimento fiscal e que, por consequência, impactou na apuração do saldo credor insuficiente, motivando o indeferimento dos pedidos de ressarcimento, e, consequente a não homologação dos PER/DCOMPs vinculados, objeto deste litígio. Portanto, a decisão final a ser proferida naquele PAF tem repercussão direta neste processo. Destaco, ainda, que a decorrência na forma ora analisada igualmente pode ser constatada através da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e indica como processo principal o auto de infração, nada obstante no caso presente não ter existido, como deveria ter ocorrido, a apensação aos autos principais. Vejamos: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; Corroborando tal entendimento, há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) (***) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Por conseguinte, considerando que os Pedidos de Ressarcimento em análise se referem aos mesmos créditos e aos mesmos períodos, pelas razões acima demonstradas, resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal (auto de infração) deve ser aplicado neste litígio. Posto isso, como observado pelos fatos acima narrados, o presente processo se encontra vinculado com processo n.º 10320.723611/2015-55, que cuida de avaliar o auto de infração relativo aos créditos glosados neste processo. Ou seja, a conclusão a respeito do mérito do presente processo (ressarcimento e compensação) depende do resultado do processo n.º 10320.723611/2015-55, restando necessária a sua vinculação a este PA (10320.723611/2015-55) para que ambos sejam reunidos para julgamento conjunto, tendo em vista a sua relação de prejudicialidade. Diante disso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, § 2º e 3º, do RICARF 1 para que o processo seja convertido em diligência para determinar a vinculação destes autos ao PA nº n. 10320.723611/2015-55 para posterior retorno a esta Conselheira para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900127/2015-56 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 687DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13857.000761/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. NÃO TOTALIDADE. BENEFICIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESENTE. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PARECER PGFN/CRJ Nº 2.119/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEIS. O pagamento do seguro de vida em grupo pelo empregador, quando não extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes ou se ocorrer a respectiva individualização por beneficiário, tem natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. PLANO COLETIVO. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. TOTALIDADE. OBRIGATORIEDADE. AFASTADA. Tratando-se de competências posteriores a 30/05/2001, os valores vertidos pelo empregador com plano coletivo de previdência social privada complementar aberta, ainda que composto por grupos formados com uma ou mais categorias específicas de empregados, não integram o salário-de-contribuição. Contudo, caracteriza-se salário indireto se houver suposta discriminação dentro de uma respectiva categoria, bem como quando traduzir gratificação ou prêmio concedidos pela atividade laboral. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. NÃO TOTALIDADE.. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento da contribuição sindical pelo empregador favorecendo grupo de empregados tem natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária, já que reflete gratificação ou prêmio concedidos pela atividade laboral. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito tributário decorrente do pagamento da previdência social complementar privada, instituída no regime aberto (código de levantamento “BCP - BASE CALCULO PREVIDÊNCIA PRIVADA”). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. NÃO TOTALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 07 61 /2 00 8- 06 Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 BENEFICIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESENTE. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PARECER PGFN/CRJ Nº 2.119/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEIS. O pagamento do seguro de vida em grupo pelo empregador, quando não extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes ou se ocorrer a respectiva individualização por beneficiário, tem natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. PLANO COLETIVO. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. TOTALIDADE. OBRIGATORIEDADE. AFASTADA. Tratando-se de competências posteriores a 30/05/2001, os valores vertidos pelo empregador com plano coletivo de previdência social privada complementar aberta, ainda que composto por grupos formados com uma ou mais categorias específicas de empregados, não integram o salário-de-contribuição. Contudo, caracteriza-se salário indireto se houver suposta discriminação dentro de uma respectiva categoria, bem como quando traduzir gratificação ou prêmio concedidos pela atividade laboral. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. NÃO TOTALIDADE.. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento da contribuição sindical pelo empregador favorecendo grupo de empregados tem natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária, já que reflete gratificação ou prêmio concedidos pela atividade laboral. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito tributário decorrente do pagamento da previdência social complementar privada, instituída no regime aberto (código de levantamento “BCP - BASE CALCULO PREVIDÊNCIA PRIVADA”). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Contextualização processual Reportado processo está apto para julgamento na presente reunião, eis que aquele doravante denominado de “principal” (Debcad nº 37.166.649-0) - assim considerado, porque este com ele conexo por decorrência – também nela já foi apreciado, conforme síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal (processo digital, fls. 11 e 12): Item Debcad Rubrica Período PAF 105 37.166.649-0 Cont. patronal + SAT + Terceiros GIILRAT 1/04 a 12/04 13857.000760/2009-53 106 37.166.651-1 CFL 68 7/08 13857.000761/2008-06 Autuação A Recorrente deixou de informar dados correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias nas respectivas GFIP’s, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado (Debcad nº 37.166.651-1), conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 12): Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: Nas GFIP's apresentada pela empresa nas competências 012004 à 122004, esta deixou de informar os valores pagos a titulo Previdência Privada, Seguro de Vida, Contribuição Sindical sobre valores custeados pelo empregador, considerados salário de contribuição, a empresa apresentou o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na IV e paragrafo 5., também acrescentado combinado com o art. 25, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (Destaque no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-17.155 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (processo digital, fls. 210 a 212): DA IMPUGNAÇÃO Assevera o contribuinte que não pode prevalecer o AIOA, aduzindo em síntese que: 1. Sendo o crédito lançado decorrente do descumprimento da obrigação de declarar em GFIP os valores pagos, pela empresa, a segurados, a titulo de PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e SEGURO DE VIDA, e, considerando que, conforme argumenta através do instrumento de impugnação ao AIOP Debcad 37.166.649-0, que constituiu o correspondente crédito tributário, este não tem sustentáculo no direito posto, vez que não representa fatos geradores das contribuições previdenciárias por não constituírem remuneração dos empregados, inexistem motivos para se exigir o cumprimento da obrigação acessória; 2. Em sendo reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, não há que se falar em justo motivo para aplicação de repreensão pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória; 3. para que não pairem dúvidas, apresenta os fundamentos trazidos na impugnação ao AIOP Debcad 37.166.649-0, quais sejam, resumidamente, os tópicos a seguir: 4. Seu plano de previdência privada complementar é dirigido a todos os empregados que preencham os requisitos eleitos no contrato, quais sejam: a) ostentar menos de 54 anos de idade quando da adesão; b) perceber salário liquido igual ou superior a uma Unidade Previdenciária Tapetes (quando da elaboração do contrato primitivo com a Itaú Previdência, a UPT correspondia a R$ 1.200,00, o que equivalia ao teto máximo de benefícios pagos pela previdência oficial); 5. a função da complementaridade do beneficio previdenciário é garantir que o empregado que receba salário igual e/ou superior a uma UPT perceba quando de sua aposentadoria remuneração condizente com aquela auferida em atividade de trabalho; 6. o plano está disponível, obrigatoriamente, a todos os componentes do grupo elegível, de sorte que a não "admissão" (adesão?) está condicionada à renúncia expressa, por meio de declaração do próprio punho, o que leva à conclusão que a empresa instituiu o plano objetivando açambarcar o maior número de participantes possível; 7. a Emenda Constitucional n° 20/98, ao consagrar imunidade tributária aos planos de previdência complementar, derrogou todas as normas infra-constitucionais em sentido contrário. Assim, a condição imposta pela lei 8.212/91, no sentido de que Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 o plano deveria, obrigatoriamente, estar disponível a todos os empregados e dirigentes não tem mais valia no direito posto; 8. A lei 10.243/2001, que alterou o artigo 458 da CLT, se integra à parte final do § 2° do art, 202 da CF. Assim, a intenção do legislador ao inserir nesse artigo da CLT o § 2°, foi restringir a indevida incidência de contribuições sociais sobre benefícios e/ou utilidades concedidos aos empregados, o que não se confunde com o termo remuneração; 9. quanto à rubrica Seguro de Vida, a Lei 8.212/91 não traça hipótese de incidência de contribuições previdenciárias sobre esse titulo, o que indica que a autoridade fiscal levantou o crédito tributário por analogia às disposições ilegais e inconstitucionais que seriam aplicáveis ao plano de previdência complementar; 10. a competência constitucional para o reconhecimento de que determinada verba integra ou não a remuneração é do Judiciário, mediante provocação de quem se sinta lesado; 11. quanto à rubrica Contribuição Sindical, é inquestionável que os valores lançados a esse titulo na conta contábil não poderiam servir de móvel para incidência de contribuições previdenciárias porque não importam em salário indireto dos empregados; 12. a atribuição de responsabilidade exclusiva para a impugnante, no que tange ao pagamento da contribuição assistencial, não integra a remuneração do empregado porque não corresponde a uma contraprestação pecuniária pelo labor. Referidos valores são direcionados ao sindicato de classe, não provocando uma melhoria direta no seu padrão de vida. Nem todos os trabalhadores optam pela filiação à organização sindical, a fim de que possam usufruir do apoio assistencial; 13. A (sic) ausência da retenção mensal da contribuição assistencial dos salários dos empregados não tem amplitude para configuração de salário indireto; 14. a contribuição assistencial, no caso concreto, não verte em beneficio direto ao empregado, melhorando seu patamar salarial. Assim, não há como aceitar válido o enquadramento dessa rubrica como salário de contribuição, motivo pelo qual o AIOP não se sustenta; 15. a Representação Fiscal para Fins Penais não pode constituir meio idôneo para compelir o contribuinte a deixar de discutir a constituição de crédito tributário pela autoridade fazendária. DO PEDIDO Requer o sujeito passivo o cancelamento da penalidade imposta por meio do presente Auto de Infração. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 209 a 216): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme art. 32, inciso IV e § 5º da Lei no 8.212, de 24/07/91. Lançamento Procedente em Parte (Destaque no original) A propósito, conforme excertos transcritos na sequencia, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, cancelando parcela do crédito constituído com fundamento na retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Confira-se (processo digital, fls. 213 a 215): Entretanto, com o advento da Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, as regras para aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigações acessórias foram modificadas em razão das alterações promovidas no artigo 32 da Lei 8.212/91. A mencionada MP acrescentou o artigo 32-A à Lei 8.212/91, trazendo novas regras para aplicação da referida multa. [...] Assim, diante da necessidade de tratamento mais benéfico ao contribuinte, elaboramos a planilha abaixo, contendo novo cálculo da multa aplicada: [...] Dessa forma e por todo o exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, alterando-se o valor do crédito lançado para R$ 47.755,53 (quarenta e sete mil, setecentos, cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 221 a 257): 1. Ressalta que, por se tratar de julgamento da autuação correspondente ao descumprimento de obrigação acessória referente às contribuições exigidas no processo nº 13857.000760/2008-53, este recurso deverá ser julgado posteriormente à decisão atinente ao reportado AIOP Debcad nº 37.166.649-0. 2. Alega não haver razões para a pressente autuação, já que manifestadas verbas - previdência complementar privada, seguro de vida e contribuição sindical - não integram o salário de contribuição. 3. Infere suposta nulidade da decisão recorrida sob o pressuposto de que o julgador de origem não combateu todos os argumentos constantes da impugnação. 3. Ratifica os fundamentos apresentados na impugnação. 4. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 5. Por fim, pede a anulação do lançamento, sob o fundamento de que referida autuação está eivada de ilegalidade. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/5/2009 (processo digital, fl. 219), e a peça recursal foi interposta em 22/6/2009 (processo digital, fl. 221), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado deverá ser anulado, supostamente porque contém ilegalidades. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 8 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 7 e 11 a 13). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente, quanto aos despachos e decisões, ficar caracterizada eventual preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 da Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. A propósito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Como visto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade vistas no inciso II do art. 59 do PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do mesmo Decreto. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 388DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Mérito Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, § 4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em Fl. 389DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Ante o exposto, tratando-se do julgamento de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal exigida em processo distinto, o ali decidido há de aqui igualmente ser refletido, exceto quanto ao reconhecimento de decadência baseado no art. 150, § 4º, do CTN, não aplicável por força do Enunciado nº 148 da jurisprudência deste Conselho. Afinal, o denominado de “processo principal”, por conta deste com ele ser conexo por decorrência, constitui-se questão antecedente ao discutido dever instrumental. Nessa perspectiva, o julgador de origem reproduziu o acordado no processo nº 13857.000760/2008-53 (Debcad nº 37.166.649-0), pois a Recorrente nada acrescentou que pudesse afastar dito entendimento. Confira-se (processo digital, fl. 213): Diante das alegações do sujeito passivo, contestando o presente lançamento em decorrência de não poder prosperar o crédito constituído através da AIOP Debcad 37.166.649-0, pelas suas razões apresentadas na impugnação própria, e, ainda, da alegação de que em sendo reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, não há que se falar em justo motivo para aplicação de repreensão pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, levamos a julgamento o referido AIOP, tendo resultado no Acórdão n° 17.154 – lançamento procedente. Assim, não tendo havido contestação em razão de outro motivo, prevalece o crédito lançado apto a produzir seus efeitos, encontrando-se revestido de todas as formalidades legais necessárias. Entretanto, com o advento da Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, as regras para aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigações acessórias foram modificadas em razão das alterações promovidas no artigo 32 da Lei 8.212/91. [...] Assim, diante da necessidade de tratamento mais benéfico ao contribuinte, elaboramos a planilha abaixo, contendo novo cálculo da multa aplicada: Nessa perspectiva, aqui, há de serem replicadas as razões que fundamentaram o voto posto no referido “processo principal” - também de minha relatoria - eis que, na oportunidade, ditas matérias foram exaustivamente discutidas. Ademais, a própria Recorrente sinaliza manifestada conexão, consoante trecho do relatório, que ora reproduzo: 1. Ressalta que, por se tratar de julgamento da autuação correspondente ao descumprimento de obrigação acessória referente às contribuições exigidas no processo nº 13857.000760/2008-53, este recurso deverá ser julgado posteriormente à decisão atinente ao reportado AIOP Debcad nº 37.166.649-0. Seguro de vida Consoante visto no excerto do Relatório da Fiscalização já transcrito precedentemente e aqui novamente replicado, os valores pagas na rubrica “Seguro de vida” compuseram a base de cálculo das contribuições apuradas, tão somente porque dito benefício não se estendeu à totalidade dos empregados, nestes termos (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fl. 155): A empresa também deixou de considerar na Base de Cálculo da Remuneração a rubrica Seguro de Vida que é concedido também, a alguns segurados da empresa de tal sorte Fl. 390DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 que o valor do Seguro de vida é custeado pela empresa, constitui assim um ganho diferenciado em favor somente daqueles que foram contemplado, ou seja conceder o benefício a somente alguns funcionários, faz com que essa rubrica passe a integrar o salário-de-contribuição. O Julgador de origem manteve integralmente o crédito constituído, sob o mesmo fundamento, qual seja: não ter ele sido disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes. Confira-se (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fl. 38): No que tange ã rubrica Segura de Vida, observa-se que esta não consta dentre o rol de exclusões do §9º do art.28 da Lei no 8.212/91, entretanto, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, dispõe em seu artigo 214, § 9 0, XXV: §9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Nesse passo, cumpre-nos registrar que o §10 do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, é claro ao estatuir que: 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das com inações legais cabíveis. (Destaque no original) A Recorrente firma o entendimento de que aludida contribuição não incide sobre o “seguro de vida” sob os pressupostos de que a Lei nº 8.212, de 1991, não o inclui no salário- de-contribuição, assim como pelo fato do art. 458 da do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – supostamente reconhecer, expressamente, que dita utilidade não tem natureza salarial, vide excerto abaixo (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fls. 73 e 74): 5.1.3 Em primeiro lugar, é imperioso anotar que a Lei n° 8.212/91 não traça hipótese de incidência de contribuições sobre seguro de vida. Nenhuma das alíneas do artigo 28 do plano de custeio da previdência oficial qualquer remissão sobre as verbas pagas sob esse titulo que tudo indica, a autoridade fiscal levantou o crédito tributário por analogia as disposições (ilegais e inconstitucionais) que seriam aplicáveis ao plano de previdência complementar. [...] 5.1.5 De outra banda, como ressaltado à saciedade no tópico antecedente, a hodierna redação do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho exclui da incidência das contribuições sociais as verbas pagas a titulo de seguro de vida (vide tópico IV.II) . Conquanto a autoridade fiscal entenda de modo diverso, a norma trabalhista não impõe nenhuma condição para o reconhecimento da isenção; vale dizer, o seguro de vida não precisa ser pago a todos os funcionários da empresa. Como se vê, a controvérsia estabelecida cinge-se quanto ao pagamento do reportado seguro ter ocorrido somente para parcela dos empregados, nada se referindo à suposta previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou mesmo individualização do montante que beneficiaria cada um deles. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Contudo, dito entendimento não pode prosperar, tanto porque oposto ao que determina a legislação previdenciária como pelo fato da norma trabalhista balizar claramente seus próprios efeitos fiscais, aí não se incluindo a suposta isenção sob análise. A primeira, sustentada nos preceitos consignados por meio dos arts. 22, §2º, e 28, §9º, da Lei nº 8.212, de 1991, com regulamentação implementada no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, §9º, inciso XXV; a segunda, fundamentada na interpretação construída a partir da leitura dos arts. 81, 82, 457 e 458 da manifestada CLT. Por pertinente, mencionada inferência fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, verbis: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. (Grifei) Assim entendido, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente dizem as normas previdenciária e trabalhista, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a elas se subsume, nos termos sequenciados, tais vertentes serão abordadas individualizadamente. Por conseguinte, citada análise terá início e finalização pela incidência tributária estabelecida na legislação previdenciária e com os contornos fronteiriços estabelecidos pela lei trabalhista respectivamente. No primeiro eixo, nota-se que mencionada utilidade estaria incluída na regra de incidência tributária legalmente estabelecida no art. 22, §2º, cuja base tributável vem prevista no inciso I do art. 28 da lei previdenciária, eis que não excepcionada originalmente nos respectivos §§2º e 9º dos preditos arts. 22 e 28 respectivamente. Contudo, segundo a jurisprudência do STJ, referido dispêndio passou a compor o rol das citadas exceções com a vigência da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, quando o art. 28, §9º, alínea “p”, da Lei previdenciária, expressamente, isentou os pagamentos atinentes a “programa de previdência complementar”, nestes termos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Lei nº 13.189, de 2015) [...] Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (Destaquei) [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Resp nº 759.266/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 3/11/2009, DJe 13/11/2009: “[...] Não obstante a ulterior mudança na redação do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que após a edição da Lei nº 9.528/97, estabeleceu de forma explícita que o seguro em grupo não se reverte de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada.” Resp nº 1.121.853/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 1/10/2009, DJe 14/10/2009: 3. O valor pago pelo empregador a título de seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). Ademais, infere-se que o inciso XXV do art. 9º do reportado Decreto nº 3.048, 1999, incluído pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, aponta o benefício fiscal almejado pela Requerente, sob a condição, entre outras, de ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes. Confira-se: Decreto nº 3.048, de 1999: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Fl. 393DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 (Destaque nosso) No eixo seguinte, entendo que os §§ 2º, inciso V, e 5º do art. 458 da CLT, quando interpretados juntamente com os art. 457, §2º, da mesma lei, sinalizam que o comando legal ali exposto não reflete efeitos previdenciários acerca do mencionado seguro de vida. Afinal, quando assim o quis, descrito Ato Legal, expressamente, traduziu ditos comandos por meio das expressões e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art.457, §2º) e não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 458, §9º). Confira-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [...] § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] § 5 o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaquei) Como se vê, o legislador dispensou tratamento diferenciado à dita utilidade “seguro de vida”, já que silente quando à suposta exclusão do crédito previdenciário dele decorrente, como o fez declaradamente, a exemplo, com a “ajuda de custo” (art. 457, § 2º) e o “serviço médico ou odontológico” (art. 458, §5º), vistos precedentemente. Ademais, cotejando supracitados preceitos juntamente com aqueles abarcados pelos arts. 81, 82 e 457, §1º (antes e após a redação atual), entende-se que o comando no sentido de que anunciadas utilidades não serão consideradas como salário reflete exclusivamente nos cálculos das correspondentes verbas trabalhistas, aí se incluindo a parcela paga em dinheiro (art, 82, § único), percentagens e gratificações legais, entre outras (art. 457, §1). Confira-se: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual [...] [...] Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula [...] Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. [...] Art. 457 - [...] § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Nesse pressuposto, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, tratam-se de expressões e contextos distintos, como tais, devendo ser traduzidos. Afinal, as expressões não constituem base de incidência [...]previdenciária e não integram [...] o salário de contribuição carregam conteúdo normativo totalmente diverso daquela não serão consideradas como salário. Confira-se: 1. o art. 457, §2º: e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário; 2. o art. 458, §5º: não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 3. o art. 458, §2º, V: não serão consideradas como salário as seguintes utilidades [...] seguros de vida e de acidentes pessoais. Do até então posto, infere-se que o dispêndio com seguro de vida compõe o salário-de-contribuição do seu beneficiário tanto quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho como se não for disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes. Afinal, tratando-se da concessão de isenção, o dispositivo constante do supracitado inciso XXV do art. 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, há de ser interpretado literalmente, precisamente como determina o art. 111, inciso II, do CTN. Não obstante o exposto precedentemente, ainda que sem previsão em acordo ou convenção coletiva, quando dito benefício é extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, sem que haja sua respectiva individualização por beneficiário, sobre ele não incide a reportada contribuição previdenciária . Trata-se de entendimento já pacificado judicial e administrativamente, consoante manifestação constante do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119, de 10 de novembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda; Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20 de dezembro de 2011, e Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 28/3/2019, dos quais transcrevo os excertos abaixo: Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119, 2011: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” (Destaques no original) Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 28 de março de 2019: Seguro de vida em grupo. Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011. Ato Declaratório nº 12/2011. Reconhecimento da jurisprudência pacífica do STJ afastando a incidência de contribuição previdenciária quando há a disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles. Necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. O descumprimento do requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 não foi analisado no Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011, sendo, portanto, o Ato Declaratório inaplicável para tal situação. Novo exame da jurisprudência do STJ. Reconhecimento de entendimento pacífico da Corte Superior em sentido contrário ao defendido pela Fazenda Nacional quanto à necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. Existência de acórdãos da duas turmas da Primeira Seção. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. [...] 5. O Parecer PGFN/CRJ Nº 2119/2011, tendo em vista a jurisprudência dominante firmada em sentido desfavorável ao defendido pela Fazenda Nacional, permitiu a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde seja inexistente outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” (Negritei) 6. Ora, desde já, é importante esclarecer que o âmbito da dispensa de que cuidam o Ato Declaratório nº 12/2011 e o Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011 é restrito à matéria neles tratada, qual seja, a discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária quando há a disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles. Dessa forma, Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 havendo outro aspecto que possibilite a incidência em questão, tal aspecto não estaria abrangido pela dispensa ora em comento. [...] 12. O Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/2011 reconheceu, pois, a jurisprudência pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, mesmo no período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9528/97. 13. Conquanto o referido parecer tenha mencionado, no rol de decisões que lastreavam a constatação do entendimento pacífico do STJ, o RESP nº 660.202/CE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, não se estava aderindo a tudo que preconizava aquele julgado, mas apenas demonstrando que o STJ, de forma pacífica, afastara a natureza salarial da verba. Tanto assim o é, que a Fazenda Nacional continuou defendendo em juízo a incidência de contribuição previdenciária nos casos em que houvesse descumprimento dos requisitos previstos no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999. 14. Mais recentemente, contudo, o STJ, dessa vez por meio da Primeira Turma, firmou o entendimento de que é irrelevante a previsão expressa do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Eis o teor da ementa do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: (negritei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PAGO PELA PESSOA JURÍDICA AOS SEUS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp. 660.202/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2010; AgRg na MC 16.616/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.4.2010. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1069870/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) 15. Nota-se, portanto, que, atualmente, há decisões de ambas turmas que compõem a Primeira Seção em sentido desfavorável ao defendido pela Fazenda Nacional quanto ao requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 relativo à necessidade de que o seguro de vida em grupo tenha previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Segundo entendeu a Corte Superior, tal previsão seria irrelevante para fins de enquadramento no conceito de salário. Assim, se o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência de contribuição previdenciária. 16. Além dos já mencionados acórdãos (RESP nº 660.202/CE, da Segunda Turma, e AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP, da Primeira Turma), mais recentemente, o STJ reiterou, no AgInt no Resp 1.602.619/SE, o entendimento acerca da matéria. Confira-se: [...] 18. Ademais, há ainda decisões monocráticas, a exemplo da decisão do RESP nº 1.680.081/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 04/08/2017, afastando a exação em casos que foi reputada irrelevante a previsão expressa em acordo ou convenção coletiva para fins de afastar a incidência de contribuição previdenciária Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 sobre o montante pago a título de seguro em vida em grupo, desde que não haja individualização do montante pago a cada um dos beneficiários. 19. Nesse contexto, da leitura dos julgados adrede referidos, é possível asseverar que o STJ já firmou jurisprudência no sentido de se afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal verba não se incluiria no conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. [...] 23. Destarte, sugere-se a inclusão de nova observação tema no item da lista relativa ao art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos seguintes termos: (Negritei) 1.8 - Contribuição Previdenciária z) seguro de vida em grupo Resumo: STJ já firmou jurisprudência no sentido de se afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. Precedentes: REsp 660.202/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, D AREsp 1069870/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/0 1602619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019; RESP nº 1.680.081 Campbell Marques, DJE 04/08/2017 Referência: Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (Destaques no original) Mais especificamente, para maior clareza da incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro de vida não disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes, passamos a transcrever excertos dos acórdãos que sustentam - em palavras da supracitada Nota SEI nº 11/2019 - as teses encampadas “mais recentemente”. Confira-se: 1. Item 14 - Paradigmas do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: REsp. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO (ART. 214, § 9º, INC. XXV, DO DEC. N. 3.048⁄99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC. N. 3.265⁄99). EXIGÊNCIA AFASTADA POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI N. 8.212⁄91. 4. "(...) o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de seguro individual se tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo" (REsp 1121853⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14⁄10⁄2009). 5. Logo, irrelevante para esse raciocínio que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 [...] 8. Por certo, não se afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, por decorrer da interpretação sistemática da Lei n. 8.212⁄91, que impõe a incidência nos casos de seguro individual . Voto: Como visto, a interpretação da Corte sobre o tema, extraída do exame do art. 28, inc. I, da Lei n. 8.212⁄91, é uníssona nas duas Turmas que integram a Primeira Seção, no sentido de que não há a incidência da exação. O fundamento consiste em que "o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de seguro individual se tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo" (REsp 1121853⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14⁄10⁄2009). [...] Sendo assim, a partir da jurisprudência desta Corte, não se depreende da Lei n. 8.212⁄91 (na redação original e naquela conferida pela Lei n. 9.528⁄97) que para a contribuição não incidir sobre o seguro de vida em grupo o pagamento venha necessariamente estabelecido em acordo ou convenção coletiva. O entendimento consolidou-se, repita-se, no sentido de que a contribuição não pode incidir porque o trabalhador não terá nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Logo, irrelevante para esse raciocínio que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Nesse sentido, ao dispor sobre os valores pagos a título de previdência complementar e de assistência médica ou odontológica, a única exigência legal é de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Confira-se: [...] Por tais razões, entendo que a regulamentação da Lei n. 8.212⁄91 por meio do art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048⁄99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265⁄99, extrapolou os limites estabelecidos na norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para fins de não-incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. Isso, por certo, não afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, por decorrer da interpretação sistemática da Lei n. 8.212⁄91, que impõe a incidência nos casos de seguro individual. (Destaques no original) AgRg na MC 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONTRATADO EM FAVOR DOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA). LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Voto: Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 4. A cobrança [...] o que descarta a possibilidade de se considerar o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas. (Resp 1.121.853/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 1/10/2009, DJe 14/10/2009) (Destaques no original) 2. Item 16 - Paradigmas do AgInt no Resp 1.602.619/SE (REsp. 660.202/CE e AgRg na MC 16.616/RJ já abordados no item precedente, restando o AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP, apenas): AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2018: Ementa: 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: [...] Voto 2.Verifica-se que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. A propósito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO (ART. 214, § 9º, INC. XXV, DO DEC. N. 3.048⁄99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC. N. 3.265⁄99). EXIGÊNCIA AFASTADA POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI N. 8.212⁄91. [...] 4. "(...) o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de seguro individual se tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo" (REsp 1121853⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14⁄10⁄2009). 5. Logo, irrelevante para esse raciocínio que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. 6. A regulamentação da Lei n. 8.212⁄91 por meio do art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048⁄99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265⁄99, extrapolou os limites estabelecidos na norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para fins de não- incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. [...] Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 8. Por certo, não se afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, por decorrer da interpretação sistemática da Lei n. 8.212⁄91, que impõe a incidência nos casos de seguro individual. [...] 10. Recurso especial provido (REsp. 660.202⁄CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONTRATADO EM FAVOR DOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA). LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] In casu, [...] dissonante da jurisprudência do STJ, segundo a qual “o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, incidência da contribuição previdenciária. Sobre a referida verva” [...] Sumarizando as disposições da Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 2019, que interpretou os efeitos produzidos pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 12/2011 frente a jurisprudência do STJ, infere-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. A “dispensa” prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 12/2011 tem aplicação restrita tão somente ao benefício disponibilizado em grupo a todos os empregados e dirigentes, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles. Logo, até então, além de mantidas as exigências do art. 214, § 9º, XXV do Decreto nº 3.048, de 1999 (seguro em grupo disponibilizado a todos e prévio ajuste em acordo ou convenção), acrescentou-se a necessária ausência de individualização do respectivo benefício. É o que se abstrai das expressões que passo a replicar: (i) item 5: “[...] desde que inexistente outro fundamento relevante: ‘[...]em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização [...]”; (ii) item 6: “[...] o âmbito da dispensa de que cuidam o Ato Declaratório nº 12/2011 e o Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011 é restrito à matéria neles tratada, qual seja, [...] quando há a disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados, sem que haja a individualização [...] havendo outro aspecto que possibilite a incidência em questão, tal aspecto não estaria abrangido [...]”; (iii) item 13: “[...] a Fazenda Nacional continuou defendendo em juízo [...] nos casos em que houvesse descumprimento dos requisitos previstos no inciso XXV do §9º do art. 214, [...]”. 2. Inexistindo outro aspecto que fundamente reportada incidência tributária, a “dispensa” admitida, nos citados Parecer e Ato Declaratório, quanto ao seguro em grupo disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes, sem individualização dos respectivos Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 benefícios, atinge o período anterior à isenção introduzida na Lei previdenciária (art. 28, § 9º, alínea “p”) pela Lei nº 9.528/97, consoante preceitua o item 12 da citada Nota, do qual replico as expressões: [...] o seguro de vida em grupo [...] em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização [...] não se inclui no conceito de salário, mesmo no período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9528/97. 3. O entendimento do STJ mostrou avanços, na medida em que, expressamente, assentou ser dispensável a exigência contida no art. 214, § 9º, XXV , do Decreto nº 3.048, de 1999, quanto ao fato do referido seguro ter de ser previamente ajustado em acordo ou convenção coletiva, vide trechos abaixo replicados: (i) item 14: “Mais recentemente, contudo, o STJ [...] firmou o entendimento de que é irrelevante a previsão expressa do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva; (ii) item 15: “[...] atualmente, há decisões [...] desfavorável [...] quanto ao requisito previsto no inciso XXV [...] relativo à necessidade de que o seguro de vida em grupo tenha previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Segundo entendeu a Corte Superior, tal previsão seria irrelevante [...]. Assim, [...] o seguro [...] em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização [...] , não se inclui no conceito de salário. Nessa mesma perspectiva, analisando os acórdãos sustentadores das tidas por “teses encampadas mais recentemente”, depreende-se que a Corte Superior continua entendendo estar o gozo do dito benefício condicionado ao fiel cumprimento das seguintes exigências: (i) o empregador contratar e disponibilizar seguro em grupo a todos os empregados e dirigentes e (ii) inexistir individualização do montante destinado a cada beneficiário. A exemplo, passo a replicar excertos dos citados precedentes, os quais aclaram que, aos olhos do STJ, incide contribuição previdenciária, entre outros, quando o seguro de vida deixar de ser disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes. Confira-se: 1. Do REsp. 660.202/CE: Ementa: 4. "(...) o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado [...], eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar [...] 8. Por certo, não se afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, por decorrer da interpretação sistemática da Lei n. 8.212⁄91, que impõe a incidência nos casos de seguro individual . Voto: Como visto, a interpretação da Corte sobre o tema, extraída do exame do art. 28, inc. I, da Lei n. 8.212⁄91, é uníssona nas duas Turmas que integram a Primeira Seção, no sentido de que não há a incidência da exação. O fundamento consiste em que "o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício [...] O entendimento consolidou-se, [...] , eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar [...] Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Nesse sentido, ao dispor sobre os valores pagos a título de previdência complementar [...], a única exigência legal é de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa [...] Por tais razões,[...] entendo que a regulamentação da Lei n. 8.212⁄91[...] extrapolou os limites [...] . Isso, por certo, não afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, [...] (Destaques no original) 2. Do AgRg na MC 16.616/RJ: Voto: 4. A cobrança [...] o que descarta a possibilidade de se considerar o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade [...] (Destaques no original) 3. Do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: Voto 2.Verifica-se que [...] . Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. A propósito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. [...] 4. "(...) o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado [...] 8. Por certo, não se afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes [...] Acrescente-se, ainda, que apontada matéria também foi harmonizado no CARF, mediante o Enunciado nº 182 de sua jurisprudência, o qual perfilhou, exatamente, o que vem decidindo a Corte Superior, verbis: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026. Nesse pressuposto, os acórdãos precedentes nºs 2301-007.830 e 9202-005.318 evidenciam, claramente, não se aplicar referido Enunciado quando manifestado benefício deixar de ser disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes. Confira-se nos excertos que deles transcrevo: 1. Acórdão nº 2301-007.830 (decisão proferida pela 1ª Turma ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento na Sessão de 2/9/2020), de relatoria do conselheiro João Maurício Vital: Ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, não há, na acusação fiscal (e-fl. 14), qualquer referência ao pagamento seletivo do seguro de vida, de forma a não abranger todos os empregados [...] A questão da não incidência de contribuição previdenciária sobre seguro de vida em grupo contratado com abrangência universal encontra-se pacificada [...] Fl. 403DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 2. Acórdão nº 9202-005.318 (decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na Sessão de 28/3/2017), de relatoria da conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: Vale destacar que o parecer cita entre os acórdãos que sustentam a tese, aquele proferido pelo Ministro Mauro Campbell no REsp 660.202/CE cuja ementa recebeu a seguinte redação: 4. "(...) o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado [...], eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar [...] 8. Por certo, não se afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, por decorrer da interpretação sistemática da Lei n. 8.212⁄91, que impõe a incidência nos casos de seguro individual . Observamos, assim, que o entendimento acima se amolda perfeitamente ao presente caso, pois conforme se verifica do documento de fls. 47 e 48 o seguro contrato pelo contribuinte é seguro de vida na modalidade coletiva/grupo e está disponível a totalidade dos empregados. (Destaque no original) Conversão do julgamento em diligência Manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 12 de março de 2021, quando o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-000.985, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fls. 544, 553 e 554): Dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. [...] Ante o exposto, já que ausente prova nos autos de que o caso em análise se amolda ao contexto esquadrinhado pelo citado Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011 (seguro de vida em grupo, sem individualização do benefício), voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, intime a Contribuinte a comprovar, se for o caso, a parcela do reportado seguro de vida sobre a qual não incide mencionado tributo, por preencher os requisitos apontados no aludido Parecer. Assim resolvido, o resultado da referida diligência deverá ser consolidado, conclusivamente, por meio de Informação Fiscal, da qual a Recorrente deverá ser cientificada, para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão: Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Informação fiscal da diligência Conforme bem posto na Informação Fiscal da Diligência, a Recorrente logrou provar que apenas parcela do seguro de vida por ela pago não individualizava o montante destinado a cada beneficiário. Contudo, as reais razões da autuação não foram afastadas, pois nada foi acrescido acerca do referido benefício não ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes. Confira-se os excertos que passo a transcrever (processo digital nº 13857.000760/2009- 53, fls. 606 a 610): 2. Durante a ação fiscal, a Fiscalização Autuante considerou como base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias e para Outras Entidades, no período de 01/2004 a 12/2004, a rubrica “SEGURO DE VIDA que é concedida a alguns segurados da empresa de tal sorte que o valor custeado pela empresa constitui um ganho diferenciado a alguns que foram contemplados, ou seja, conceder o benefício somente a alguns funcionários faz com essa rubrica passe a integrar o salário de contribuição.” (Extraído do Relatório Fiscal do Auto de Infração – FLS 154/159). [...] 3. Acontece que, como podemos observar no Livro Razão (FLS 199/201), a Recorrente individualizou o Seguro de Vida em escrita contábil. Contudo, manteve a maior parte lançada contabilmente sob a descrição “ITAU SEGUROS”. [...] 4. Respondendo a Intimação, a Autuada encaminhou os comprovantes dos pagamentos dos valores sobre os quais, que por não estarem individualizados, não incidem Contribuição Previdenciárias. Foram encaminhados pela Autuada boletos e comprovantes de pagamentos para ITAÚ SEGUROS S/A. Juntamos ao Processo o Termo de Intimação Fiscal-TIF e os documentos encaminhados pela Empresa. A título de exemplo anexamos abaixo um dos boletos encaminhados pela Autuada: [...] Desta forma, abatemos os valores pagos a título de Seguro Itaú S/A apresentados pela Autuada e mantivemos os valores individualizados lançados no Livro Razão, mantendo as Bases de Cálculo nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011, nos valores da coluna “C” conforme o demonstrativo abaixo: [...] (Destaque no original) Por todo o exposto, já que dito benefício não foi extensivo à totalidade dos empregados, há de se manter exatamente o decidido na origem. Afinal, o fato da Recorrente provar que apenas parcela do seguro de vida por ela pago individualizava o montante destinado Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 a cada beneficiário, por si só, não tem o condão de atrair a aplicação dos retrocitados Enunciado nº 182, Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 12/2011. Previdência complementar privada A Recorrente celebrou contrato com o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) FLEXPREV ITAÚ EMPRESARIAL, entidade aberta de previdência privada (nada nos autos retratando ao contrário), que teve por objeto a instituição de programa coletivo de previdência privada. Confira-se (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fls.313 a 315): [...] 2. DEFINIÇÕES Para os efeitos do presente contrato, sem prejuízo das definições contidas no Regulamento do Plano, entende-se por: [...] 2.3 Contribuição Normal: São os depósitos mensais efetuados ao plano. 2.4 Aportes Extraordinários: São os depósitos esporádicos feitos ao plano pela Instituidora e/ou Participante. [...] 2.11 Plano: é o PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. objeto do presente contrato, conforme descrito no Regulamento e na respectiva Nota Técnica Atuarial. [...] 3. OBJETO: A Itauprev oferecerá plano de previdência privada Flexprev Empresarial Itaú PGBL para as pessoas físicas que mantenham vínculo com a Instituidora, conforme indicação no subi tem 1.1, para o recebimento dos benefícios indicados no subitem 1.11, nos termos deste contrato, da proposta de inscrição preenchida pelo participante e aceita pela Itauprev e do Regulamento do Plano, documentos que integram este contrato, bem como suas eventuais alterações. Consoante visto no excerto do Relatório da Fiscalização já transcrito precedentemente e aqui replicado, os valores pagos na rubrica “Previdência complementar privada” compuseram a base de cálculo das contribuições apuradas, tão somente porque dito benefício não se estendeu à totalidade dos empregados e dirigentes, nestes termos (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fl. 155): [...] a empresa deixou de considerar na Base de Cálculo da Remuneração dos Empregados a rubrica da PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAR, haja vista que a vantagem concedida (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAR) é concedida a alguns segurados da empresa de tal sorte que o valor do plano de previdência suportado pela empresa, constitui assim um ganho diferenciado em favor somente daqueles segurados que foram contemplados, ou seja conceder o benefício a somente alguns segurados, faz com que essa rubrica passe a integrar o salário-de- contribuição. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 (Destaque no original) O Julgador de origem manteve integralmente o crédito constituído, sob o mesmo fundamento, qual seja: não ter ele sido disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes. Confira-se (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fl. 39): Ainda, alega o contribuinte que a Emenda Constitucional n° 20/98, ao consagrar imunidade tributária aos planos de previdência complementar, derrogou todas as normas infraconstitucionais em sentido contrário. Assim, a condição imposta pela lei 8.212/91, no sentido de que o plano deveria, obrigatoriamente, estar disponível a todos os empregados e dirigentes não tem mais valia no direito posto. A esse respeito, cumpre-nos esclarecer que não cabe a esta instância administrativa apreciar tal questionamento, entretanto, nota-se que em nada a mencionada EC contraria as disposições da Lei 8.212/91. Verbis: [...] O caput do art. 202 da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, acima citado, determina que a instituição da previdência privada complementar será regulada por Lei Complementar. A Lei Complementar referida estabelece normas reguladoras da atividade das empresas que administram os planos de previdência privada e, ainda, dita regras para aquelas empresas que constituem fundos próprios de previdência privada. Trata-se da LC 109/2001. Já o § 2°. do mesmo artigo 202, determina que as contribuições do empregador não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Nota-se que se trata, simplesmente de lei, não há referencia a lei complementar. Por certo, tais contribuições não integrariam a remuneração dos participantes para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, no presente caso, se a impugnante tivesse atentado para as disposições do art. 28 da Lei 8.212/91. A Recorrente firma o entendimento de que aludida contribuição não incide sobre a “previdência complementar privada” sob os pressupostos, por um lado, de que ela está disponível a todos os empregados que preencham “os requisitos eleitos no contrato”; por outro, porque a condição imposta no art. 28, § 9º , alínea "p", da Lei 8.212/91 foi tacitamente derrogada a partir da nova redação dada ao art. 202 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Confira-se nos excertos a seguir transcritos (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fls. 55, 57, 63 e 64): 4.2.14 Portanto, num primeiro momento, ao contrário do que tenta fazer crer a douta autoridade fiscal, bem como a E. 4ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS, o plano de previdência privada complementar é dirigido a todos os empregados que preencham os requisitos eleitos no contrato. 4.2.15 De fato, a adesão ao plano de previdência não constitui privilégio de uma determinada casta de funcionários da empresa Recorrente. Ao inverso, a função da complementaridade do beneficio previdenciário é simplesmente garantir que o empregado que receba salário igual e/ou superior a uma Unidade Previdenciária Tapetes (U.P.T.), perceba quando de sua aposentadoria remuneração condizente com àquela auferida em plena atividade de trabalho. [...] 4.2.24 In casu, as contribuições da Instituidora, ora Recorrente ao fundo de previdência complementar privada, por não constituírem contraprestação dos serviços prestados pelos participantes e não se enquadrarem no termo salário e/ou remuneração, jamais poderiam servir de baldrame para a lavratura do malfadado auto de infração e imposição de multa (NFLD). Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 [...] 4.3.11 Consoante se denota, foi erigido a nível hierárquico superior o obstáculo para incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos aos planos de previdência complementar privada; vale dizer, estabeleceu-se imunidade constitucional no tocante à. matéria. [...] 4.3.13 O poder constituinte derivado ao consagrar imunidade tributária aos planos de previdência complementar privada acabou derrogando todas as normas infra- constitucionais em sentido contrário, de modo que a condição imposta na alínea "p" ao § 9º , do artigo 28, da Lei 8.212/91, no sentido de que o plano deveria obrigatoriamente estar disponível a todos os funcionários e dirigentes não tem mais valia no direito posto. 4.3.14 Poder-se-ia, argumentar que o parágrafo 2°, do artigo 202 da Constituição da República, teria destacado que o gozo da imunidade estaria adstrito a requisitos tragados em lei. Entretanto, tal questionamento seria rechaçado de plano. Com efeito, é de hialina evidência que a lei a que se reporta o comando constitucional é a complementar. (Destaque no original) Nessa perspectiva, a controvérsia estabelecida cinge-se unicamente acerca do reportado benefício não ter sido disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes da Recorrente. Afinal, tanto a autuação quanto a decisão de origem são silentes tocante à suposta desqualificação da natureza de previdência complementar, seja decorrente do desvirtuamento de finalidade traduzido pela conversão de rendimento tributável (bônus, prêmios, etc) em não tributável ou mesmo sobre a ocorrência de hipotética discriminação dentro de uma categoria específica de beneficiários. Contextualizados os fatos, passo propriamente ao enfrentamento da questão. No plano constitucional, as contribuições previdenciárias incidentes no cenário da relação laboral atingem a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, ao respectivo prestador, ainda que sem vínculo empregatício, exatamente como prevê o art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal de 1988, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, [...] Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art 28, inciso I, define salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No entanto, com a inclusão da alínea “p” no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 1991, as contribuições vertidas pelo empregador para custear plano de previdência privada complementar passaram a ser isentas das contribuições previdenciárias, desde que dito benefício seja disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes. Confira-se: Fl. 408DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9º, inciso XV, replica exatamente o que está posto no transcrito art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; Contudo, referida matéria alçou status constitucional a partir da redação dada ao art. 202 da CF, de 1988, pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, quando a competência para estabelecer os requisitos necessários ao gozo do reportado benefício foi atribuída à “lei”, verbis: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Nesse pressuposto, razoável admitir que a natureza constitucional atingida pelo tema reflete imunidade condicionada, assim reputada por conta de sua eficácia limitada, que carece da citada regulação infraconstitucional para produzir os efeitos jurídicos pretendidos. Afinal, o termo “remuneração” - tida pela totalidade das quantias pagas ou auferidas - é igualmente eleito tanto pelo descrito comando constitucional, ao delimitar os contornos da suposta imunidade (§ 2º do art. 202), como pela Lei previdenciária, quando define a contribuição da empresa (art. 22, inciso I) e a composição do salário-de-contribuição do empregado (art. 28, inciso I). Assim entendido, ditas benesses encontram-se desvinculadas do Fl. 409DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 salário-de-contribuição, tão somente se a respectiva concessão atender as exigências estabelecidas na lei integrativa. Com efeito, regulando citado dispositivo constitucional, a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, vigente a partir de 30/5/2001, data de sua publicação, dispôs não incidir contribuições “de qualquer natureza” sobre os dispêndios suportados pelo empregador com plano de previdência privada complementar destinado a custear benefícios de caráter previdenciário. Ademais, acrescenta, que os planos de entidades fechadas terão de ser oferecidos a todos os empregados e dirigentes, condição não exigida quando o suposto programa for instituído por entidade aberta, nesta, vedada a ocorrência de hipotética discriminação dentro de uma categoria específica de beneficiários. É o que se infere das disposições apontadas nos arts. 16, § 1º; 26, incisos I e II, §§ 1º a 3º, e 69, § 1º, do manifestado Ato complementar, nesses termos: Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. [...] § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. [...] Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 (Destaques no original) Ante o até então exposto, parametrizado pela imparcialidade orgânica própria do julgador deste Conselho, cabível discorrer acerca de duas vertentes interpretativas atinentes à expressão constitucional “nos termos da lei” vista precedentemente (art. 202, § 2º). A primeira, arrazoando que apontada regulação poderá se dar mediante lei ordinária, sob o fundamento de que a Constituição assim a excepcionou; a outra, acautelando entendimento contrário, para igual propósito, reivindica a necessária edição de lei complementar, por se tratar de exigência também constitucional. Na primeira perspectiva, considerando-se que o caput traz a regra geral e o parágrafo a exceção e/ou complementação a ela aplicáveis (técnica legislativa delineada na Lei Complementar nº nº 95, de 1998, art. 11, inciso III, alínea “c”), o eixo conceitual disposto no transcrito arranjo constitucional sinaliza que a regulação do mencionado regime de previdência complementar ocorrerá mediante lei complementar (art. 202, caput), exceto quanto à imunidade ali presente, que será objeto de lei ordinária (§ 2º). Por conseguinte, embora formalmente editado como lei complementar, referido Ato legal, sinaliza ser materialmente ordinário quanto à regulação posta mediante a expressão “nos termos da lei”, presente no § 2º do comando constitucional carregado no transcrito art. 202. Com efeito, o STF entende que a distinção entre manifestadas espécies legislativas deverá ter sua aferição delineada nos respectivos campos de atuação estabelecidos pela Constituição, já que ausente hierarquia entre ambas. Visto dessa forma, a natureza específica da lei complementar tem por pressuposto o disciplinamento de matéria a ela reservada pela Carta Magna. A propósito, é o que se infere da Tese de Repercussão Geral do Tema 71, que encerrou discussão tocante à validade jurídica da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ter revogado isenção da COFINS anteriormente concedida às Sociedades Civis de prestação de serviço pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, nestes termos (paradigma RE nº 377.457/PR): É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. No reportado panorama, onde a temática é regida por dois comandos distintos, mas de status materialmente ordinários, há de se harmonizar referido contexto legal a partir do balizamento conferido pelo art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, na redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, verbis: Art. 2 o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2 o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nessa dimensão, afasta-se a condição controvertida, exatamente como prescreve o transcrito art. 2º, § 1º, da LINDB, vez que a Lei integrativa regulou dita questão em toda sua inteireza. Com efeito, assentou que os planos coletivos de previdência privada complementar, quando instituídos por entidades abertas, poderão ser disponibilizados pelo empregador a grupos Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 de uma ou mais categorias específicas de seus empregados, vedada, apenas, a hipotética discriminação dentro da respectiva categoria. Conveniente ressaltar que, em essência, reportada perspectiva também já foi adotada na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, segundo os excertos dos acórdãos que passo a transcrever: 1. Acórdão nº 9202-007.974 (decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na Sessão de 18/6/2019), de relatoria da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que adotou os fundamentos do Acórdão nº: 9202- 005.241 como suas razões de decidir: A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido [...]. .Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202, § 2º, da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. [...] Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula ‘desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes’ para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§ 2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. 2. Acórdão nº 9202-008.087 (decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na Sessão de 20/8/2019), de relatoria do conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário. [...] Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001 naquilo que não lhe é compatível. Noutra vertente, ao meu sentir, igualmente razoável, há de se considerar a perspectiva do reportado “tema” estampar limitação da competência tributária que a União detém acerca da Contribuição Social Previdenciária. Visto por dito ângulo, a regulação ora discutida terá de ser implementada, exclusivamente, mediante lei complementar, eis que tocante matéria a ela reservada, conforme estabelece o art. 146, inciso II, da CF, de 1988. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; É oportuno ressaltar que citado assunto está pacificado pela Suprema Corte - Tese de Repercussão Geral do Tema 32 - quando foi aferida a validade jurídica do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, ter regulado a imunidade concedida às entidades beneficentes de assistência social pelo art. 195, § 7º, da Carta Magna. Naquela oportunidade, embora o comando constitucional refira-se a “lei”, e não “lei complementar”, o STF asseverou que apenas os aspectos procedimentais atinentes à certificação, fiscalização e controle administrativo poderão ser regulados por lei ordinária, e de tais aspectos, absolutamente, a já supracitada condição imposta pela alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não trata. Confira-se: CF, de 1988: Art. 195 [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Ementa do acórdão, de redatoria da ministra Rosa Weber (paradigma - RE nº 566.622/RS): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Como se vê, a Lei Complementar nº 109, de 29/5/01, trouxe amplo regramento do regime de previdência complementar privada aberto e fechado, aí se incluindo os aspectos tributários, sem qualquer ressalva expressa atinente à alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei Previdenciária. Com efeito, além de silente quanto à referida condição do programa instituído por entidade aberta ser extensivo a todos os empregados e dirigentes; ela, expressamente, prevê que dito plano coletivo poderá ser composto por uma ou mais categorias específicas de empregados do mesmo empregador. Naturalmente, na forma também já vista, o plano de previdência instituído por entidade fechada terá, obrigatoriamente, de ser estendido a todos os empregados e dirigentes. Oportuno manifestar que que, em essência, reportada perspectiva parece também já ter sido adotada nesta Turma de julgamento, o que se vê nos excertos transcritos do Acórdão nº 2402-010.449, com decisão unânime acerca da matéria proferida na sessão de 4/10/21, de relatoria do conselheiro Denny Medeiros da Silveira, nestes termos: Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. DIRIGENTES DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Em se tratando e plano de previdência complementar de entidade aberta, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição. Voto: Vê-se, pois, que a novel redação do art. 202 passou a tratar de regimes de previdência privada, atribuindo à lei complementar a sua regulamentação, o que se deu pela Lei Complementar nº 109, de 29/5/01, publicada em 30/5/01 e que detalhou o regramento para as entidades abertas e fechadas de previdência. [...] Da exegese dos dispositivos acima, tem-se (i) que as contribuições vertidas a entidades de previdência complementar não estão sujeitas a incidência de contribuições de qualquer natureza; (ii) que os planos de previdência de entidades fechadas devem ser oferecidos a todos os empregados e dirigentes da empresa; e (iii) que em relação a planos de previdência de entidades abertas não há a exigência de serem oferecidos a todos os empregados e dirigentes. Desse modo, na aplicação regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, devemos observar, a partir de 30/5/01, o comando da Lei Complementar nº 109, que exige o oferecimento do plano de previdência de entidade fechada a todos os empregados e dirigentes e que não exige tal oferecimento em relação aos planos de entidades abertas. Ante o exposto, tratando-se de competências posteriores a 30/05/2001, e ausente nos autos tanto que houve suposta discriminação dentro de uma respectiva categoria como a qualificação da natureza remuneratório do benefício por se traduzir gratificação ou prêmio concedidos pela atividade laboral, há de se atender a pretensão da Recorrente. Afinal, tocante à apontada temática, independentemente da vertente abordada, a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei previdenciária foi tacitamente derrogada pela Lei Complementar referenciada precedentemente. Logo, cancela-se o lançamento referente ao código de levantamento “BCP - BASE CALCULO PREVIDÊNCIA PRIVADA”. Contribuição sindical Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Nessa perspectiva, quanto à contribuição sindical, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Diante das alegações do sujeito passivo, contestando o lançamento referente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas registradas a titulo de previdência privada complementar, seguro de vida e contribuição sindical, cumpre-nos destacar que os artigos. 22, I e II, e 28, I, da Lei n° 8.212/91, que definem o campo de incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa relativas aos empregados, têm como núcleo o conceito de remuneração. Saliente-se que alguns empregadores, além da remuneração básica (salário), oferecem aos trabalhadores bens in natura, serviços e outras formas de retribuição, sendo algumas de difícil mensuração, tais como: farmácia, escola, aluguel, energia elétrica, telefone, consórcio, cartão de crédito, clube, cooperativa, previdência privada, assistência à saúde gratuita ou subsidiada, alimentação, transporte, habitação, venda do próprio produto abaixo do custo e cessão de empréstimo sem juros ou com juros abaixo do mercado etc. Neste sentido, o que define a natureza remuneratória da parcela não é o seu nome, mas a sua natureza. Basta que o objeto da prestação represente uma vantagem econômica obtida em razão da relação de trabalho, sem a qual, para alcançá-la, teria o obreiro que arcar com o respectivo ônus, que estaremos diante de verba salarial. Nota-se que o alcance do salário-de-contribuição não deve ser exclusivamente interpretado de acordo com os art. 457 e 458 da CLT, mas sim no contexto em que se insere. Em outras palavras, o salário-de-contribuição é uma expressão genuína do Direito Previdenciário, cujo conceito está expresso no art. 28 da Lei n°. 8.212/91, não havendo que se confundir com o Direito do Trabalho. E óbvio que o direito previdenciário aproveita-se de algumas noções do direito do trabalho. No entanto, trata-se de mera relação entre os dois ramos autônomos do direito, que não pode ser confundida com dependência de um em relação ao outro. Logo, é perfeitamente legitimo que uma verba seja excluída do conceito de salário, para fins trabalhistas, mas que integre o salário-de-contribuição, para efeitos previdenciários. [...]: Relativamente à rubrica Contribuição Sindical, resta evidente que se trata de uma vantagem econômica obtida em razão da relação de trabalho, proporcionada pela empresa a apenas parte dos empregados, que em decorrência de uma opção pessoal poderia ter arcado com o respectivo ônus. No entanto, esse grupo foi favorecido pelo empregador que deixou de efetuar a retenção mensal da folha de salários, conforme era de se esperar. Desta forma, conclui-se que tal verba é remuneratória, enquadrando-se no disposto no artigo 28, I, da Lei 8.212/91, vez que não faz parte do rol de exclusões previsto em seu §9°, conforme se verifica, verbis: Art. 28. Entende-se por Salário-de-Contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 Apropriado também se trazer os fundamentos do Relatório Fiscal, que esclarecem as razões da presente autuação (processo digital nº 13857.000760/2009-53, fl.155): Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-010.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000761/2008-06 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito tributário decorrente do pagamento da previdência social complementar privada, instituída no regime aberto (código de levantamento “BCP - BASE CALCULO PREVIDÊNCIA PRIVADA”). É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 417DF CARF MF Original

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9723403 #
Numero do processo: 10865.003429/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003429/2010­12  Recurso nº  29   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.574  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  mérito  argüidas  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Juliano Eduardo Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10394.YDTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para a Seguridade Social ­  Cofins, efetuado em 31/01/2003. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação, no valor de R$ 11.182,42, porque o pagamento  informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados pelo próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.100, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2003  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10394.YDTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003429/2010­12  Acórdão n.º 3803­02.574  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.100, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10394.YDTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10394.YDTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003429/2010­12  Acórdão n.º 3803­02.574  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.003429/2010­12  Acórdão n.º 3803­02.574  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10394.YDTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10394.YDTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003429/2010­12  Acórdão n.º 3803­02.574  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10394.YDTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:23:11. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.10394.YDTO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 02CC2614EBD52EF679B2E0DDA9B70FE66DD81ECA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003429/2010-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.926535/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado espaço, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de industrialização por encomenda, devidamente tributados pelas contribuições, utilizados como insumos na produção, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. MINÉRIO DE FERRO BRUTO E BENEFICIADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de minério de ferro bruto ou beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-010.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque), (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, e (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao Recurso Voluntário, bem como os conselheiros Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado espaço, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de industrialização por encomenda, devidamente tributados pelas contribuições, utilizados como insumos na produção, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. MINÉRIO DE FERRO BRUTO E BENEFICIADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de minério de ferro bruto ou beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 65 35 /2 01 6- 20 Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque), (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, e (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao Recurso Voluntário, bem como os conselheiros Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações declaradas. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, abrangendo outros períodos de apuração além do período destes autos, para efeito de definição do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns utilizados na determinação dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e de exportação, foram consideradas as receitas brutas de vendas e todas as demais receitas, desconsideradas as receitas financeiras, com glosa de créditos relativamente aos seguintes dispêndios: a) serviços de operação portuária (descarga no pátio e embarque); b) serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela Companhia Siderúrgica Nacional, em razão da suspensão das contribuições nas operações; c) transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos Fernandinho e Pires; Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 d) transferências de minério em estado bruto (produtos em elaboração) entre os estabelecimentos Itabirito e Rio Acima, bem como entre os estabelecimentos de Congonhas e Ouro Preto; e) frete na compra para exportação de produtos acabados (minérios) junto à empresa V&M. Constou, também, do Relatório Fiscal, que foram aproveitados de ofício os créditos descontados indevidamente. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte: 1) “como a alteração do rateio proporcional não causou prejuízo à Requerente, este será assumido da forma como proposta pela Fiscalização, requerendo-se, em eventuais ajustes a serem realizados em virtude das alegações e comprovações apresentadas na (...) Manifestação de Inconformidade, que estes sigam os mesmos critérios aplicados pela Autoridade Fiscal”; 2) “insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica”; 3) “não deve prosperar a glosa de 32% das despesas com os serviços portuários, referentes aos subprocessos de descarga e embarque, visto que (i) a divisão de custos das atividades de armazenagem, embarque e carga é meramente contábil, sendo que, faticamente, tais atividades são indissociáveis, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo da Requerente; (ii) além disso, por argumentação, caso se considere independentes as atividades de carga (embarque) e descarga, estas devem ser consideradas despesas com prestação de serviços de frete, prestados pela fornecedora Companhia Siderúrgica Nacional à Requerente, nos exatos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03; e, (iii) subsidiariamente, ainda que não se entenda que tal creditamento está previsto no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/03, é certo que poderia ser entendido como insumo, pois tais serviços são necessários para a fabricação e comercialização do bem”; 4) “deve ser anulada a glosa sobre a parcela de 32% do custos dos serviços de operação portuária, referente aos subprocessos de carga (embarque) e descarga, uma vez que, por argumentação, ainda que houvesse fundamentos válidos que justificassem a mudança de orientação na interpretação relativa aos referidos créditos, não poderia a Administração Federal retroagir seus efeitos com relação aos exercícios anteriores, isto em razão da vedação à retroatividade dos efeitos da alteração dos critérios jurídicos, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional”; 5) “ainda que se admita a legitimidade da glosa da parcela de 32% (embarque e descarga) dos créditos com serviços de operação portuária e que seja admitida a aplicação de tal alteração de critério jurídico com relação aos trimestres de 2012, não poderia o Despacho Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Decisório exigir multa e juros de mora da Requerente, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, devendo ser canceladas tais penalidades”; 6) “o serviço de industrialização, consistente no beneficiamento do minério de ferro bruto, é serviço aplicado diretamente no processo produtivo, bem como por se tratar de serviço essencial ao desenvolvimento de sua atividade, a Requerente tomou crédito de PIS/COFINS decorrentes das referidas despesas, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03”; 7) “deve ser afastada a glosa sobre os serviços de industrialização, vez que (i) estes não são abrangidos pela suspensão das contribuições previsto no Ato Declaratório Executivo nº 74/08, pois tal instrumento somente é aplicado às hipóteses de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; (ii) a vedação do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não se aplica ao caso desta Requerente, vez que, na operação de prestação de serviço de beneficiamento em questão, não existe quaisquer das hipóteses de “alíquota zero”, “isenção” ou “não incidência” das contribuições; e (iii) ainda que não se admita o indicado nos itens (i) e (ii), deverão ser aceitos os créditos referentes às notas fiscais em que houve a tributação do PIS/COFINS pela fornecedora, acostadas à (...) Manifestação de Inconformidade”; 8) “deve ser afastada a glosa sobre despesas com frete, visto que (i) é essencial e necessário à realização/produção, que, uma vez suprimido, torna inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela Requerente; (ii) a Jurisprudência do CARF corrobora o entendimento de que as despesas de frete na transferência de produtos, acabados ou não, entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos de PIS/COFINS; e, (iii) no caso da aquisição de minério de ferro da V&M, esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a Requerente contratava empresas de transporte rodoviário para retirar o produto no estabelecimento vendedor (V&M) para entrega no estabelecimento da Requerente, não tendo nessa operação de transporte a suspensão das contribuições PIS/COFINS (Ato Declaratório Executivo nº 74/08), o que deve ensejar no direito ao crédito de PIS e COFINS”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo, na íntegra, o despacho decisório, considerando-se que (i) a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado, (ii) as despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração da Cofins sob a modalidade não cumulativa e (iii) inexistência de direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações declaradas. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado nos autos como atividade industrial voltada ao beneficiamento de minério de ferro na forma bruta, dentre outros, para comercialização no mercado interno e exportação. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) direito ao desconto de créditos em relação a serviços de operação portuária (descarga no pátio e embarque); b) direito ao desconto de créditos em relação a serviços de industrialização por encomenda (beneficiamento de minério de ferro prestado pela empresa CSN); c) direito ao desconto de créditos em relação à transferência de minério de ferro beneficiado e de minério de ferro bruto entre estabelecimentos da pessoa jurídica; d) direito ao desconto de crédito em relação aos serviços de transporte rodoviário de minério de ferro adquirido junto à empresa V&M, destinado à exportação. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Serviços de operação portuária. Segundo a Fiscalização, os serviços de operação portuária, abrangendo as atividades de descarga no pátio e embarque, ocorrem em etapa posterior ao processo produtivo, na operação de venda do minério de ferro, e, portanto, não se enquadrando como insumos, tratando-se, na verdade, de gastos genéricos (gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora), não se caracterizando, ainda, como operação de frete na venda ou de armazenagem em operação de venda. O Recorrente, por seu turno, argumenta que as despesas com os serviços portuários (descarga e embarque) se referem a atividades indissociáveis à armazenagem e frete em operações de venda, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo, razão pela qual também autorizam o desconto de crédito com base no conceito de insumo. Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Alega, ainda, que, por ter a Receita Federal já reconhecido, em períodos anteriores, o direito ao desconto de crédito em relação a essas atividades, a posição adotada neste processo se configura alteração de critério jurídico, cujos efeitos não podem retroagir, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, também, que, ainda que se admitisse a legitimidade da glosa desses créditos, dada a alteração de critério jurídico, não podia a autoridade administrativa exigir multa e juros de mora, conforme art. 100, parágrafo único, do CTN. Analisando-se os fatos sob análise neste item do voto, deve-se ressaltar, de início, que a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Inexiste na lei a regra segundo a qual o crédito só pode ser descontado em relação ao serviço de guarda de mercadorias, tratando-se, portanto, de uma construção interpretativa adotada pela Fiscalização e pelo julgador de piso. Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e a saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 1 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto ou espaço, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento. Além do mais, o referido inciso autoriza também, par a par com a armazenagem, o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, hipótese essa que vem reforçar o fundamento ora adotado. 1 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Sobre essa matéria, muito bem se manifestou o Recorrente, verbis: Pois bem. Como primeiro passo da operação, depois de beneficiado, o minério de ferro é transportado por linha férrea, administrada pela concessionária MRS Logística, para seu escoamento realizado no Terminal de Carga – TECAR, localizado no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, operado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional no período objeto do presente processo, qual seja, o ano de 2012. Após chegar ao Porto de Itaguaí, o trem é descarregado por meio dos viradores de vagões e o minério é armazenado, por meio de correias e empilhadeiras, nos pátios de estocagem do Porto de Itaguaí. (...) Posteriormente, o minério é retirado do pátio de estocagem, por meio de retomadoras, e posicionadas na correia transportadora para o embarque em navios no terminal portuário para exportação. (...) Em suma, a operação acima ilustrada é objeto da prestação de serviço de operação portuária, prestada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional à Recorrente, que consiste nas atividades indissociáveis de descarga do minério de ferro no pátio de estocagem (armazenamento) do Porto de Itaguaí e posterior embarque da mercadoria nos navios para a exportação. (g.n.) Esta turma julgadora já decidiu, por maioria de votos, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-009.425, j. 24/11/2021) Logo, reverte-se a glosa sob comento, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Serviços de industrialização por encomenda. A Fiscalização, a partir da análise das notas fiscais eletrônicas, concluiu que os serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) haviam sido realizados sob o regime de suspensão da tributação das contribuições PIS/Cofins, conforme Ato Declaratório Executivo nº 74, de 30 de outubro de 2008 (processo nº 13602.001505/2008-10), que concedera à Nacional Minérios habilitação no regime especial de suspensão das contribuições na aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos). Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Apurou, ainda, que as informações que comprovavam a saída com suspensão constavam do campo “Informações Complementares” da maior parte das notas fiscais emitidas, o que comprovava a ausência de tributação de tais receitas pelas contribuições PIS/Cofins. Tendo-se em conta o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e artigos 8º e 13 da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, reafirmou a Fiscalização a vedação à utilização de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento das contribuições, sendo apontado no relatório fiscal que as glosas se referiram às notas fiscais em que se confirmaram as saídas com suspensão (Anexo 2b – Glosa de Serviços utilizados como insumos – Serviços de industrialização). O Recorrente se contrapõe às conclusões da Fiscalização, aduzindo que o Ato Declaratório Executivo nº 74/2008, baseado no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, abrange somente a aquisição de bens utilizados como insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), mas não a aquisição de serviços de industrialização, não podendo se afastar o direito ao crédito nesses casos pelo simples fato de ter constado, equivocadamente, no documento fiscal, um ato normativo não aplicável à operação sob comento, ainda mais quando a própria legislação de regência autoriza tal creditamento. Argumenta, ainda, destacando uma das notas fiscais emitidas pela CSN, que ele não adquiriu matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem da CSN, mas serviço de beneficiamento do minério de ferro, serviço esse não abrangido pela norma de suspensão, pois o que efetivamente ocorria era a remessa de minério de ferro bruto à prestadora do serviço, que, então, realizava a operação de beneficiamento, retornando o produto final ao Recorrente. Analisando-se as notas fiscais acostadas aos autos, na primeira instância, pelo Recorrente, constata-se que, na nota fiscal nº 000.017.151, de 08/03/2012, consta o destaque das contribuições PIS/Cofins incidentes sobre o serviço de industrialização realizado por outra empresa, nota fiscal essa incluída no demonstrativo elaborado pela Fiscalização identificado como “Anexo 2b - Glosa Serviços Utilizados como Insumos - Serviços de Industrialização com suspensão tributária das Contribuições PIS/PASEP e COFINS”, o mesmo ocorrendo em relação a outras notas fiscais, estas relativas a períodos de apuração posteriores ao período destes autos. Consultando-se o teor do Ato Declaratório Executivo nº 74/2008, também apresentado na primeira instância, confirma-se a informação do Recorrente de que ele se refere apenas à aquisição de insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), não abrangendo, por conseguinte, a aquisição de serviços de beneficiamento prestados pela CSN. Nesse sentido, em relação às aquisições de serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, deve-se reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de créditos respectivas, tendo em vista tratar-se de serviço utilizado como insumo na produção de bens destinados à venda, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dispositivo legal esse que serviu de fundamentação à Fiscalização para afastar o direito pleiteado. III. Crédito. Frete. Transporte de minério de ferro bruto e beneficiado. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas com o transporte de minério em estado bruto e de minério beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, considerando que tais operações não se referem a fretes em operações de venda de mercadorias, não fazendo parte da etapa de fabricação e nem se constituindo insumos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que a contratação de serviços de transporte ocorre em vários momentos dentro de sua cadeia produtiva, não se restringindo à etapa inicial ou final da produção, mas, sim, a diferentes ocasiões nas quais há previsão legal de desconto de crédito, por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo. Na sequência, o Recorrente detalha as referidas transferências de produtos, destacando-se os seguintes trechos de sua peça recursal: A Instalação de Tratamento de Minérios - ITM da unidade Fernandinho era alimentada por material próprio, consistindo nos seguintes equipamentos: britagem, peneiramento, classificação e concentração em separador magnético de rolo (a úmido). Após o beneficiamento, o minério de ferro seguia para ser escoado através do Terminal Ferroviário Itacolomy – TFI, localizado no estabelecimento Pires. Para a realização dessa operação de escoamento, os produtos eram transferidos da unidade Fernandinho para a unidade Pires via transporte rodoviário, para futura comercialização (exportação do minério de ferro). (...) Para a realização da citada transferência do minério entre as unidades Fernandinho I e Fernandinho II, a Recorrente faziam a contratação de empresa transportadora para esta operação. Portanto, na unidade Fernandinho II se operava a extração do minério de ferro bruto, sendo tal material transportado aos caminhões da empresa contratada para ser transferido à unidade Fernandinho I, na qual ocorria o beneficiamento do minério de ferro bruto, tornando-se produto acabado. (...) Na Mina de Engenho, operava-se a extração do minério de ferro bruto, sendo, na sequência, enviado à unidade Pires, em Ouro Preto, por meio de transporte rodoviário contratado pela Recorrente, na qual era realizado o beneficiamento do minério de ferro, gerando produtos acabados destinados à exportação. (g.n.) Conforme se verifica dos excertos supra, a atividade principal do Recorrente é exercida por um conjunto de estabelecimentos, havendo a extração do minério bruto em alguns deles, minério esse remetido a outras unidades para beneficiamento e posterior venda/exportação, encontrando-se tais operações inseridas no contexto do processo produtivo ou de venda do produto final. Os incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõem: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) Conforme se verifica do inciso II supra, a lei autoriza o desconto de crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de serviços utilizados como insumo na produção, hipótese essa em que se enquadra a operação sob análise, pois, tratando-se de produtora de bens cujo principal insumo é o minério de ferro, as despesas com frete no transporte desse insumo à unidade produtora se mostra de todo essenciais ao processo produtivo, razão pela qual as referidas glosas devem ser revertidas, observados os requisitos da lei. Esta turma de julgamento tem jurisprudência firme acerca dessa matéria, ainda que, eventualmente, por maioria de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. (Acórdão nº 3201-009.409, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 23/11/2021) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 15/12/2021) Em relação ao transporte de produtos acabados, trata-se de despesas com frete entre estabelecimentos com destino final à exportação, hipótese essa alcançada pela previsão de Fl. 1414DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 desconto de créditos do inciso IX do art. 3º acima transcrito, pois, uma vez finalizada a fabricação de um produto, sua saída do estabelecimento com destino à exportação dá início à chamada “operação de venda” prevista na lei, já tendo esta turma julgadora decidido nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão nº 3201- 009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Logo, observados os demais requisitos da lei, revertem-se as glosas dos créditos decorrentes de fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. IV. Crédito. Frete. Aquisição de produto para exportação. A Fiscalização glosou créditos relativos ao transporte (frete) na aquisição de minérios destinados à exportação junto à empresa V&M, considerando tratar-se de parte integrante do custo de aquisição dos bens, tendo sido verificado que as mercadorias haviam sido adquiridas com suspensão das contribuições, inviabilizando-se, portanto, o desconto de crédito pretendido, pois, no seu entender, a possiblidade de crédito do frete acompanha o regime da mercadoria transportada. O Recorrente informa que, para atender a suas demandas comerciais, ele adquiriu minério de ferro da empresa V&M, na modalidade “Free on board” (FOB), que era entregue no Terminal Ferroviário Itacolomy (TFI), na unidade Pires, por empresa de transporte rodoviário, sendo os volumes adquiridos distribuídos de acordo com a programação diária da fila de navios Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 no Porto de Itaguaí, encontrando-se o direito ao desconto de crédito assegurado pelo inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Da descrição dada pelo Recorrente, extrai-se que, diferentemente do alegado por ele, está-se diante de uma operação de aquisição de bem para revenda, disciplinada pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 2 . Tal previsão legal não abrange a aquisição de serviços utilizados como insumos, pois não se está diante de um processo produtivo ou da prestação de serviços, mas de mera revenda de mercadorias adquiridas, hipótese em que o crédito se restringe aos bens adquiridos, não abarcando, por conseguinte, os fretes contratados junto a terceiros, fretes esses não incluídos no preço total da mercadoria. Dito em outras palavras, tratando-se de bem adquirido para revenda, aquisição essa, conforme já dito, regida pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, a tal caso não se aplicam as disposições relativas à aquisição de bens e direitos utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, estas previstas no inciso II do mesmo artigo legal. Quanto à possibilidade aventada pelo Recorrente de se aplicar o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, por se tratar, no seu entendimento, de frete em operações de venda, ela não se adequa ao fato sob análise, pois o dispêndio com transporte sob comento se refere à aquisição do bem para revenda e não à venda ou exportação do bem adquirido. Nesse sentido, mantém-se a glosa de crédito relativa ao presente tópico. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reverter as glosas de créditos relativos às despesas com os serviços portuários (descarga e embarque); b) reverter as glosas de créditos relativos à aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins; c) reverter as glosas de créditos relativos aos fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. É o voto. (documento assinado digitalmente) 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Hélcio Lafetá Reis Fl. 1417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720759/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T19:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T19:07:15Z; Last-Modified: 2023-01-19T19:07:15Z; dcterms:modified: 2023-01-19T19:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T19:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T19:07:15Z; meta:save-date: 2023-01-19T19:07:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T19:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T19:07:15Z; created: 2023-01-19T19:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-01-19T19:07:15Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T19:07:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720759/2013-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.176 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 59 /2 01 3- 26 Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as operações realizadas com empresas noteiras; (ii) as aquisições em operações sujeitas à suspensão das contribuições; (iii) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (iv) aos serviços de corretagens; (v) encargos de depreciação de bens do imobilizado; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo caso de software para emissão de notas fiscais, veículos de passeio, aparelhos de ar condicionado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa em relação as operações envolvendo empresas noteiras, considerando a boa-fé da Recorrente, posto que as empresas envolvidas na venda do produto estavam ativas no sistema da RF; (iii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café da empresa F.V Indústria e Comércio de Cereias, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iv) direito aos créditos na importação de bens importados com suspensão; (v) direito ao crédito com despesas de corretagem; (vi) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (vii) direito a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos; e (viii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Preliminar de nulidade: cerceamento do direito de defesa A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou ausente fundamentos para manutenção da glosa dos créditos apurados nas operações realizadas com as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda., infringindo, assim, os artigos, 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida explicitou devidamente os motivos determinantes para manter a glosa em relação nas operações realizadas com as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda., inexistência, assim, deficiência no julgamento “a quo” que implique na incidência dos dispositivos anteriormente citados. Vejamos trecho da decisão recorrida que trata sobre o tema: O Termo Fiscal traz os elementos detalhados sobre tudo o que a Administração constatou com relação às empresas ÚNICA DOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 07.714.031/0001-53, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA e COMIMEX – COMÉRCIO DO CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº 07.904.581/0001-35. São evidências coletadas em relação a todas as faces de operação de uma pessoas jurídica inserida no mercado atacadista de café percorrendo desde os dados fiscais informados à administração até visitas à estrutura física dos estabelecimentos comerciais, passando pela análise da situação financeira das pessoas físicas indicadas como titulares das pessoas jurídicas, a oitiva de operadores do mercado de café, como corretores, os funcionários, procuradores e sócios das empresas e o exame do volume de recursos quer transitaram nesses empresas. O conjunto recolhido pelos auditores fiscais é contundente e comprova que as nomeadas são pseudo atacadistas, empresas noteiras interpostas artificialmente entre os produtores rurais e a industria, operação conhecida como “guiar” o insumo, com o único de proporcionar a apuração de créditos integrais do regime não cumulativo sobre o café adquirido das empresas consideradas pseudo atacadistas. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correto o entendimento que orientou o despacho decisório. Em resumo, vê-se claramente que a decisão recorrida fundamentou/apresentou os motivos determinantes para manutenção da glosa, razão pela qual, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. III - Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa em relação as operações envolvendo empresas noteiras, considerando a boa-fé da Recorrente, posto que as empresas envolvidas na venda do produto estavam ativas no sistema da RF; (iii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café da empresa F.V Indústria e Comércio de Cereias, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iv) direito aos créditos na importação de bens importados com suspensão; (v) direito ao crédito com despesas de corretagem; (vi) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (vii) direito a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos; e (viii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. III.1 - Reclassificação de Créditos – Empresa Noteiras Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fornecedoras cujas evidências coletadas as caracterizavam como empresas noteiras, ou seja, criadas apenas para a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica e possibilitar a geração artificial de créditos integrais de PIS/Cofins aos adquirentes. O relatório fiscal se refere aos resultados das operações “Robusta” e “Tempo de Colheita”. Como se percebe pelo detalhamento apresentado, todas as citadas pessoas jurídicas tidas por empresas noteiras têm características em comum: ausência de Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 recolhimento das contribuições ou recolhimento diminuto, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos básicos não cumulativos apurados nessas operações. Porém, continua, foram admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O argumento da impugnante contra esse conjunto de glosas tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que ela, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. Diz ter tomado os cuidados que lhe cabiam ao verificar a situação cadastral das vendedoras. Contesta ainda a contribuinte o que chama de emprego de prova emprestada colhida em outro processo e sem que tenha havido qualquer participação da contribuinte na investigação. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que os créditos não cumulativos não existem nas dimensões calculadas pela empresa. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de café, tanto que a Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, constatou a administração fiscal foi a interposição artificial das empresas tidas por vendedoras pseudo atacadistas, incapazes de praticarem as vendas de café e constituídas com o único fim de emitirem notas fiscais “guiando” o café de produtores pessoas físicas para a agroindústria. Note-se aqui que não se está a acusar a contribuinte de tomar parte no esquema fraudulento que veio à tona ao fim das operações que ficaram conhecidas como Robusta, Broca e Tempo de Colheita. Em nenhum momento se apontou que a contribuinte tenha agido dolosamente como operadora do esquema. Não houve formalização de representação fiscal para fins penais ou imposição de qualquer penalidade administrativa qualificada. As constatações fiscais não repercutiram em glosas de despesas ou custos para efeito do IRPJ e da CSLL. Seus efeitos se restringem ao domínio dos créditos do regime da não cumulatividade. Daí a razão pela qual não tem razão a contribuinte quando pretende reaver eventual pagamento a maior de IRPJ e CSLL. Isso porque as conclusões alcançados pelas citadas operações não podem ser aqui ignoradas. Lembrando, o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Nesta altura cabem dois comentários em contraposição às razões de impugnação. Em primeiro lugar, não há nenhum reparo à ao fato de que a contribuinte não tenha sido ouvida, cientificada ou interagido no âmbito das fiscalizações que apontaram como noteiras as empresas acima. É clássica a divisão que a doutrina faz separando a fase inquisitorial da etapa do contraditório no Processo Administrativo Fiscal. A ação da fiscalização na colheita de provas não depende da intervenção de eventuais interessados nos fatos sob investigação. Somente após a formalização de ato administrativo que reduza direitos ao particular é que se abre a oportunidade para que este interponha seus motivos de oposição ao ato fiscal. É essa a etapa que estão os presentes e em são avaliados os pontos de discordância trazidos pela interessada. Por essa razão, não cabe qualquer alegação de nulidade do feito ao reclassificar os créditos sem a prévia oitiva da interessada, a quem cabe opor suas razões de oposição por ocasião da instalação do litígio administrativo. Outro ponto que deve ser esclarecido refere-se a alegação de que a fiscalização teria se valido de prova emprestada colhida em processo autônomo que não teria valor para a comprovação dos fatos tratados no presente. A chamada prova emprestada é assim entendida como aquela produzida em outro processo e que tem apenas suas conclusões levadas para outra discussão. Ada Pellegrini Grinover ( apud Fabiana Del Padre Tomé, A Prova no Direito Tributário 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011,p.137), define a como aquela que é produzida num processo para gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Trate-se ou não de empréstimo de provas, aquelas trazidas no Termo de Informação Fiscal em relação à ditas empresas noteiras, o fato é que essa caracterização das provas não impacta de antemão o procedimento fiscal. As provas que sofram esse transporte de um para outro processo serão objeto de valoração a quem compete examiná-las, de modo que não se cogita de invalidade do procedimento somente porque um conjunto probatório tenha sido transladado de um para outro processo. Assim entende Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137): No que diz respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá-la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua força probatória não é, necessariamente, a mesma que lhe foi atribuída nos autos em que ocorreu sua produção originária, sendo o julgador livre para valorá-la. O Carf também entende que ao aproveitamento da prova colhida em outro processo administrativo não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade no processo para qual esta é transportada, posto que a valoração dela será realizada de modo independente em um outro processo: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. [2301- 007.733 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator] Assim, ainda que se configure situação de empréstimo de prova, não haveria, portanto, censura que invalidasse o procedimento, já que o conjunto probatório está sendo aqui submetido a novo exame. Ressalve-se ainda que no caso dos autos, não cogitou a auditoria de emprestar apenas as conclusões de processo administrativo diverso a respeito da inidoneidade daquelas nomeadas pessoas jurídicas noteiras ou de estender por presunção aquelas conclusões a outras situações. O Termo Fiscal traz os elementos detalhados sobre tudo o que a Administração constatou com relação às empresas ÚNICA DOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 07.714.031/0001-53, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA e COMIMEX – COMÉRCIO DO CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº 07.904.581/0001-35. São evidências coletadas em relação a todas as faces de operação de uma pessoas jurídica inserida no mercado atacadista de café percorrendo desde os dados fiscais informados à administração até visitas à estrutura física dos estabelecimentos comerciais, passando pela análise da situação financeira das pessoas físicas indicadas como titulares das pessoas jurídicas, a oitiva de operadores do mercado de café, como corretores, os funcionários, procuradores e sócios das empresas e o exame do volume de recursos quer transitaram nesses empresas. O conjunto recolhido pelos auditores fiscais é contundente e comprova que as nomeadas ão pseudo atacadistas, empresas noteiras interpostas artificialmente entre os produtores rurais e a industria, operação conhecida como “guiar” o insumo, com o único de proporcionar a apuração de créditos integrais do regime não cumulativo sobre o café adquirido das empresas consideradas pseudo atacadistas. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correto o entendimento que orientou o despacho decisório. Considerando que a Recorrente reproduziu em síntese suas razões de defesa e, por concordar com a decisão de piso, adoto suas razões como causa de decidir para manter a glosa tratada neste tópico. III.2 - Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições O Contribuinte repete no Recurso Voluntário, o já alegado na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 498 a 513) que: 24. O acórdão recorrido manteve a glosa nas aquisições de café beneficiado da empresa F.V. Indústria Comércio de Cereais Ltda., enquadrando equivocadamente como cerealista, razão pelo qual a venda deve ser realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições, de acordo com o artigo 9° da Lei n°. 10.925/04. Ocorre, porém, que a decisão desconsidera as provas lícitas nos autos, mais especificamente as informações da nota fiscal de aquisição. Senão vejamos. 25. As notas fiscais de aquisição emitidas pela empresa, indicam que o café vendido à Recorrente foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de “padronizar”, “beneficiar”, “preparar” e “misturar” tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou “separar” por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial7. 26. É importante deixar claro que a realização dessas atividades cumulativas, apesar de agregar valor ao produto café, não alteram a classificação fiscal do café (continua Café não torrado _ TIPI 0901.1), mas tão somente a redução da Classificação Oficial Brasileira (COB)8. Ademais, é bastante comum a realização dessas atividades, várias vezes, dentro da mesma cadeia produtiva para a obtenção de maior qualidade9. 27. Inclusive, a emissão das notas fiscais seguiu a orientação do artigo 2º, §2º da IN SRF nº. 660/06, segundo o qual, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04”. O cumprimento dessa obrigação acessória pelo fornecedor é imprescindível para embasar a relação de confiança entre este e a Recorrente. 28. Isso porque, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário (“operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS”), presume-se que o fornecedor vendeu café em grão cru, já submetido ao processo agroindustrial do Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 §6° do artigo 8° da Lei nº 10.925/04, sujeitando-se à incidência das contribuições sociais. 29. Portanto, para este e. CARF somente será aplicada a suspensão quando constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis: VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis. A suspensão está condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente.10 30. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que a decisão recorrida “invalidou” as provas lícitas, colhidas durante o período de fiscalização, principalmente ao não analisar as informações constantes na nota fiscal de aquisição, notadamente a omissão de que a saída NÃO foi suspensa, em nítido confronto com a jurisprudência deste e. CARF. Conforme se verifica no trecho a seguir do referido Acórdão: O auditor fiscal não admitiu a tomada de créditos básicos em operações sujeitas à suspensão das contribuições decorrentes de aquisições feitas de cerealistas. A fiscalização reclassificou as operações tratando-as como geradoras de presumidos. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte fala indistintamente em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo e já voltando aos autos, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso dos autos, a reclassificação de créditos voltou-se contra as operações de aquisição de café que foram ou deveriam ser submetidas à suspensão obrigatória das contribuições, no caso específico, aquisição de café beneficiado da empresa F. V. IND. COMÉRCIO CEREAIS LTDA. Respondendo a indagação fiscal, a empresa confirmou atuar como cerealista desde sua constituição. Adicionalmente, as notas fiscais (exemplo fl. 581) alvo da reclassificação correspondem a venda de café apenas beneficiado da cerealista à interessada. Como visto, a venda de café apenas beneficiado não importa suspensão da incidência das contribuições sendo permitido ao adquirente agroindustrial, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apenas a apuração de crédito presumido. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. III.3 - Bens Importados com Suspensão de PIS/COFINS A Recorrente se insurge contra a manutenção da glosa, por entender que deve ser preservado o principio da não cumulativa na operação que envolve aquisição de bens importados, mesmo quando tratar-se de operação com suspensão das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. Sem razão à Recorrente. Com efeito, o artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam o crédito das contribuições ao Pis e Cofins sobre os encargos de depreciação de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado, contudo, o mesmo dispositivo legal (Lei 10.833/2003) dispõe que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A vedação foi reafirmada no Decreto 5.649, de 29 de dezembro de 2005, que em seu artigo 11 assim determina: (...) Art. 11. A aquisição de bens de capital com o benefício do RECAP não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Neste eito, por expressa vedação legal, mantem-se a glosa realizada pela fiscalização. III.4 - Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: 35. Ponto contraditório: despesa para a procura dos insumos! Se a Recorrente não incorrer em gastos com corretagem, como obter o insumo? Obviamente, inviabilizaria o processo produtivo. 36. Historicamente, os serviços de corretagens sempre foram são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café e o segundo maior consumidor do produto. Apresenta um parque cafeeiro estimado em 2,3 milhões de hectares, com cerca de 5,67 bilhões de pés em produção. São, aproximadamente, 287 mil produtores, predominando mini e pequenos, em aproximadamente 1.900 municípios, que se distribuem em 15 estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Acre, Ceará, Pará, Pernambuco e Rondônia24. 37. Com dimensões continentais, o país possui uma variedade de climas, relevos e altitudes, que permitem a produção de uma ampla gama de tipos e qualidades de café. As indústrias, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores rurais no mercado, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Retirar do processo produtivo, além de inviabilizá-lo, compromete a qualidade do produto destinado ao exterior. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. III.5 - Encargos de Depreciação de Bens do Imobilizado Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 A DRJ assim se pronunciou acerca do tema: Também não há reparos às glosas sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado que não têm papel relevante ou essencial no processo produtivo. A inspeção da relação dos bens cujos créditos foram glosados evidencia o caráter não essencial: a listagem (fls. 634/637) aponta créditos calculados sobre sistema de ar condicionado, veículos de passeio, sistema de software para notas fiscais eletrônicas, etc. equipamentos e bens que, ainda que possam se imprescindíveis à atividade econômica, trazendo bem estar aos funcionário ou facilitando as operações sequer são itens relacionados ao processo produtivo para que se avaliem a relevância e essencialidade nessa etapa. Em sede recursal, a Recorrente contesta especificamente itens que não constam da listagem de fls. 634/637, deixando, assim, de se insurgir corretamente contra a ratio decidendi, razão pela qual, a glosa deve ser mantida. III.6 - Direito a Compensação/Ressarcimento de Créditos Presumidos. Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 26/01/2012 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2011, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III.7 - Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] IV - Conclusão Diante do exposto, rejeitar a preliminar e no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 960DF CARF MF Original

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