Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7511862 #
Numero do processo: 13862.720165/2011-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer despesas médicas no montante de R$8.700,00, sendo R$3.400,00 referente à profissional Edilene e R$5.300,00 referente à Opus Dei Clinic, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (Relator), que deu provimento parcial, para afastar a glosa das despesas médicas relativas a Edilene Freitas Gama no importe de R$ 11.748,00. Designado o conselheiro Virgílio Cansino Gil para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13862.720165/2011-64

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926347

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.369

nome_arquivo_s : Decisao_13862720165201164.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13862720165201164_5926347.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer despesas médicas no montante de R$8.700,00, sendo R$3.400,00 referente à profissional Edilene e R$5.300,00 referente à Opus Dei Clinic, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (Relator), que deu provimento parcial, para afastar a glosa das despesas médicas relativas a Edilene Freitas Gama no importe de R$ 11.748,00. Designado o conselheiro Virgílio Cansino Gil para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7511862

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150753726464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 56          1 55  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13862.720165/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.369  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DENIZE DE AZEVEDO NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer despesas médicas no montante de R$8.700,00,  sendo R$3.400,00 referente à profissional Edilene e R$5.300,00 referente à Opus Dei Clinic,  vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (Relator), que deu provimento parcial, para afastar  a glosa das despesas médicas  relativas  a Edilene Freitas Gama no  importe de R$ 11.748,00.  Designado o conselheiro Virgílio Cansino Gil para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 2. 72 01 65 /2 01 1- 64 Fl. 57DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Redator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 07),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.662,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 14 dos  autos.  Em  síntese,  a  contribuinte  alega  que  todos  os  documentos  juntados  são  hábeis  a  comprovar as despesas médicas, vez que atendem os requisitos legais.  A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade,  em 23/02/2012, no acórdão 1757.692, às e­fls. 38 a 40, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  47  a  51,  juntando  dois  cheques  que  supostamente  comprovariam  os  valores  arcados  com  a  prestação de serviços, um no valor de R$ 3.400,00, em nome da profissional Edilene Freitas  Gama (alega que não tem os outros cheques) e outro de R$ 5.300,00, que está ilegível.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  A contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 31/05/2012, e­fls.  45, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/06/2012, e­fls. 47. Salienta­se que não há  qualquer protocolo de recebimento do presente recurso pela Administração Fazendária, motivo  pelo  qual  deve  se  considerar  a  data  de  apresentação  do  recurso  aquela  informada  pelo  contribuinte, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Após a revisão de ofício do lançamento tributário e corroborado pela decisão  da DRJ, foram mantidas as seguintes glosas de despesas médicas:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13862.720165/2011­64  Acórdão n.º 2002­000.369  S2­C0T2  Fl. 57          3     Pelos valores glosados, a contribuinte recorre da despesa de R$ 3.400,00, em  nome da profissional Edilene Freitas Gama  e  outra  de R$ 5.300,00,  que,  pelo  quadro  acima  colacionado, só pode ser da Opus Dei Clinic. Quanto as demais, não há impugnação, motivo  pelo qual atrai a aplicação do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72:      Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Fl. 59DF CARF MF     4 Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13862.720165/2011­64  Acórdão n.º 2002­000.369  S2­C0T2  Fl. 58          5 reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    Fl. 61DF CARF MF     6 O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13862.720165/2011­64  Acórdão n.º 2002­000.369  S2­C0T2  Fl. 59          7 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  pelas  provas  que  constam  nos  autos,  como  os  recibos de e­fls. 13 e 14 emitidos pela profissional Edilene Freitas Gama, além do cheque de e­ fls. 51, afasto a glosa das despesas com a referida profissional no importe de R$ 11.748,00.  O outro cheque colacionado, às e­fls. 52 está ilegível, posto que não é hábil  para comprovar o nome da pessoa/instituição para o qual foi emitido.  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  das  despesas  médicas  relativas  a  Edilene  Freitas  Gama  no  importe de R$ 11.748,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 63DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator    Adoto  o  minudente  relatório  elaborado  pelo  Conselheiro  Thiago  Duca  Amoni.    No mérito,  o  recurso  merece  parcial  provimento  pois  juntada,  em  sede  de  Recurso Voluntário, documentos que comprovam duas despesas médicas, quais  sejam, a  tida  com Opus Dei Clinic,  no  valor  de R$ 5.300,00,  cuja  nota  fiscal  está  à  fl.  11  e o  cheque de  pagamento à fl. 52, bem como a despesa médica tida com a profissional Edilene Freitas Gama,  no mês de outubro de 2009, no valor de R$ 3.400,00, cujo recibo está à fl. 13 e o cheque de  pagamento à fl. 51.    Quanto as demais despesas médicas, a glosa é de rigor ser mantida, pois não  comprovado o efetivo pagamento.    Isto  posto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  dou  provimento  parcial,  cancelando  a  glosa  para  restabelecer  despesas médicas  no montante  de R$8.700,00,  sendo R$3.400,00 referente à profissional Edilene Freitas Gama e R$5.300,00 referente à Opus  Dei Clinic.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
7518401 #
Numero do processo: 13005.901530/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13005.901530/2009-15

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928616

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.436

nome_arquivo_s : Decisao_13005901530200915.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13005901530200915_5928616.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7518401

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150756872192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.901530/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.436  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. Vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 15 30 /2 00 9- 15 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13005.901530/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.436  S1­C3T1  Fl. 3          2 sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13005.901308/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu basicamente na DComp, quando informou como origem do crédito Pagamento Indevido ou  a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL, assim, requereu que sua Dcomp fosse  retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado  ao  débito  estava  consumido,  sem  crédito  algum.  Ademais,  que  não  possuía  competência para autorizar retificação de DComp ou assim determiná­la de ofício, nem mesmo  se manifestar a respeito do indeferimento de pedido de retificação decidido pela Delegacia, por  sê­la definitiva.   No Recurso Voluntário apresentado a recorrente defende­se com os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  ademais,  destaque­se  planilhas de cálculo, LALUR e outros documentos.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13005.901530/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.436  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.432,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.901308/2009­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.432):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de créditos decorrentes de IRPJ pago a maior, porém, conforme  reconheceu, na realidade tratava­se de Saldo Negativo.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum  crédito  disponível  a  ser  compensado,  não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  PerdComp  para  realizar a compensação  informou como  IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  Apresentou  planilha  de  cálculo,  LALUR  e  DIPJ  em  sede recursal.  O  ponto  aqui  é  que  a  PerdComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que  documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e  consequentemente seu direito de crédito.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13005.901530/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.436  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da PerdComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
7550616 #
Numero do processo: 13707.000608/96-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS. DECORRÊNCIA DA AUTUAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Restando mantida a autuação principal, presumem-se distribuídos os lucros aos sócios e tributável esta distribuição, tendo em vista que a distribuição dos lucros decorre de mandamento legal. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Não há que se confundir a tributação dos rendimentos em face da omissão de receitas da empresa com a tributação dos lucros presumidamente distribuídos aos sócios da empresa. Os fatos geradores e sujeitos passivos são diversos embora decorrentes de uma mesma autuação.
Numero da decisão: 1401-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Sergio Abelson (suplente convocado)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS. DECORRÊNCIA DA AUTUAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Restando mantida a autuação principal, presumem-se distribuídos os lucros aos sócios e tributável esta distribuição, tendo em vista que a distribuição dos lucros decorre de mandamento legal. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Não há que se confundir a tributação dos rendimentos em face da omissão de receitas da empresa com a tributação dos lucros presumidamente distribuídos aos sócios da empresa. Os fatos geradores e sujeitos passivos são diversos embora decorrentes de uma mesma autuação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13707.000608/96-53

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5939976

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-003.000

nome_arquivo_s : Decisao_137070006089653.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 137070006089653_5939976.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Sergio Abelson (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7550616

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150782038016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 476          1 475  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000608/96­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.000  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ REFLEXO DO IRPJ  Recorrente  JENNER DA SILVA SANT'ANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1992  IRPF  SOBRE  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DECORRÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE.  Restando mantida  a  autuação  principal,  presumem­se  distribuídos  os  lucros  aos sócios e tributável esta distribuição, tendo em vista que a distribuição dos  lucros decorre de mandamento legal.  BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  Não há que se confundir a tributação dos rendimentos em face da omissão de  receitas da empresa com a tributação dos lucros presumidamente distribuídos  aos  sócios  da  empresa. Os  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  são  diversos  embora decorrentes de uma mesma autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 06 08 /9 6- 53 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13707.000608/96­53  Acórdão n.º 1401­003.000  S1­C4T1  Fl. 477          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente) e Sergio Abelson (suplente convocado)        Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRPF lançado como reflexo  do  processo  nº  13707.000603/96­30,  no  qual  foram  lançados  valores  relativos  a  créditos  em  conta bancária sem contabilização.  Lançada a autuação principal, foram considerados distribuídos os resultados  apurados  e,  assim,  lançado  o  valor  devido  do  IRPF  incidente  sobre  os  lucros  distribuídos  à  pessoa  física  dos  sócios.  Referido  lançamento  foi  calcado  na  hipótese  do  art.  40,  da  Lei  nº  8.383/91, parágrafos 11 a 13.  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  solicitando o cancelamento da autuação. A Delegacia de julgamento, por meio da Decisão de  fls. 29/31, considerou improcedente a impugnação e manteve a autuação por completo.  Ao se  realizar a ciência  ao contribuinte da decisão da DRJ, a  intimação  foi  encaminhada ao endereço constante do cadastro do CPF do contribuinte. Passou­se o prazp de  recurso e então o débitos foi encaminhado à inscrição em DAU.  O  contribuinte  apresentou  então  de Mandado de Segurança  alegando que  o  endereço do mesmo já havia sido transferido conforme informado nas diversas declarações de  IRPF. A  liminar  foi  indeferida mas, no mérito  foi dado provimento ao MS no sentido de ser  restituído  o  prazo  de  recurso.  A  apelação  também  foi  improvida,  assim  como  o  agravo  no  próprio TRF. Resultou no direito do contribuinte de apresentar e ver processado seu recurso.  Em consequência o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário às fls. 135  no qual aduz os seguintes argumentos:  1.  Ilegitimidade  da  autuação  principal.  Autuação  com  base  em  depósitos  bancários.  Invalidade  da  declaração  que  embasa  a  autuação  por  ser  prestada  por  quem  não  tinha poderes de representação da empresa.  2.  Cerceamento  do Direito  de Defesa.  Impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  em  face  da  apreensão  dos  documentos.  Pedido  de  perícia  indeferido  indevidamente.  3. Eventualmente, em caso de manutenção da autuação, pede o cancelamento  em face do bis in idem, ou seja, a mesma omissão deu azo a dois lançamentos distintos.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13707.000608/96­53  Acórdão n.º 1401­003.000  S1­C4T1  Fl. 478          3 4.  Impossibilidade  de  presunção  da  distribuição  dos  resultados  aos  sócios.  Fundamento não apreciado pela decisão recorrida.  É o relatório.                                                  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13707.000608/96­53  Acórdão n.º 1401­003.000  S1­C4T1  Fl. 479          4 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  muito  do  que  passa  na  argumentação  do  contribuinte  depende do resultado da análise do processo onde foram lançados os tributos relativos à pessoa  jurídica, achamos por bem apresentar, desde já a ementa do resultado do julgamento do recurso  voluntário do processo nº 13707.000603/96­30, onde foram realizados os lançamentos.      Veja­se,  de  início,  que  a  autuação  do  IRPJ  que  deu  base  ao  lançamento  reflexo  de  IRPF  deste  processo  foi  mantida  na  íntegra,  ou  seja,  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  integralmente mantida  por decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Assim, a priori os fundamentos jurídicos que  embasam o presente lançamento, quais sejam, a omissão de receitas tributáveis e a consequente  presunção de distribuições da parte dos lucros relativos a estas receitas.  Feito este aparte em relação à situação do processo de lançamento do auto de  infração da pessoa  jurídica onde  foi  constatada a omissão de  receitas,  passemos a  analisar o  recurso voluntário do contribuinte.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13707.000608/96­53  Acórdão n.º 1401­003.000  S1­C4T1  Fl. 480          5 1. Ilegitimidade da autuação principal. Autuação com base em depósitos  bancários.  Invalidade  da  declaração  que  embasa  a  autuação  por  ser  prestada por quem não tinha poderes de representação da empresa.  Neste ponto o recorrente apresenta as mesmas alegações  já apresentadas no  julgamento do auto de infração principal no qual foi realizado o lançamento relativo à omissão  de receitas da empresa W&D MADEIRAS LTDA.  Em  verdade  o  presente  auto  de  infração  não  se  demonstra  em  palco  para  análise  dos  argumentos  contra  o  lançamento  do  qual  o  presente  lançamento  decorreu.  As  alegações  contra  a  autuação  principal  foram  apresentadas  nos  auto  do  processo  nº  13707.000603/96­30  e  neste  foram  juntados  os  documentos  para  tentar  o  convencimento  do  julgador  administrativo,  inclusive  quanto  à  alegada  declaração  que  também  na  decisão  do  processo por parte do Conselho de Contribuintes foi alvo de consideração e resposta.  Assim, tendo em vista que o presente auto de infração é apenas consequência  (reflexo)  do  lançamento  principal  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  do  qual  o  contribuinte  pessoa  física  deste  processo  era  sócio,  não  podemos,  neste  processo  analisar  ou modificar  a  infração principal para, em consequência, reduzir ou cancelar o presente lançamento. Apenas e  tão  somente  se  houvesse  alteração  do  montante  lançado  naquele  processo  é  que  as  consequências deveriam ser reproduzidas no presente.  Por  estas  razões,  tendo  em  vista  que  essas  alegações  não  dizem  respeito  à  análise  do  lançamento  do  presente  processo,  entendo por negar  provimento  ao  recurso  neste  ponto.    2. Cerceamento  do Direito  de Defesa.  Impossibilidade  de  comprovação  da origem dos depósitos em face da apreensão dos documentos. Pedido  de perícia indeferido indevidamente.  Novamente neste ponto o recurso do contribuinte não é apresentado contra o  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo, mas  sim  contra  a  autuação  e  o  procedimento  realizado no processo nº13707.000603/96­30.  Assim como já dito e justificado no ponto anterior, tendo em vista que essas  alegações não dizem respeito à análise do lançamento do presente processo, entendo por negar  provimento ao recurso neste ponto,     3.  Eventualmente,  em  caso  de  manutenção  da  autuação,  pede  o  cancelamento em face do bis in idem, ou seja, a mesma omissão deu azo a  dois lançamentos distintos.  Solicita neste ponto o recorrente que caso se entenda por manter a autuação  após a análise dos itens precedentes, que seja cancelado o lançamento em função do bis in idem  relativo à realização de dois lançamentos baseados na mesma omissão de receitas.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13707.000608/96­53  Acórdão n.º 1401­003.000  S1­C4T1  Fl. 481          6 Neste ponto, que merece análise por se  tratar de contestação ao  lançamento  deste processo há de  se destacar,  antes de mais nada, o dispositivo  legal que  fundamentou a  autuação.  Art. 40. Poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total  (operacional  somada  à  não  operacional)  tenha sido igual ou inferior a trezentas mil Ufir no mês da opção ou a três  milhões  e  seiscentas  mil  Ufir  no  ano  anterior,  ressalvado  o  disposto  no  §1°.(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)  ..........  § 11. Os rendimentos considerados automaticamente distribuídos aos sócios  ou  titular  das  pessoas  jurídicas,  tributadas  na  forma  deste  artigo,  serão  equivalentes a  seis por cento, no mínimo, da receita mensal  total,  expressa  em quantidade de Ufir, diária, pelo valor desta no último dia do mês a que  corresponder.(Revogado  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)    §  12.  No  caso  de  sociedade,  a  parcela  de  rendimentos  considerada  automaticamente  distribuída,  correspondente  a  cada  sócio,  será  fixada  a  critério  da  pessoa  jurídica.(Revogado  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)    § 13. O imposto incidente sobre o rendimento de que trata o § 11 deste artigo  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente.(Revogado pela Lei  nº 8.541, de 1992)    Pelas normas acima expostas percebe­se que o lançamento em análise neste  processo, como decorrência do lançamento de IRPJ pelo lucro presumido, ocorre em razão da  norma  do  art.  40,  da  Lei  nº  8.383/91,  quando  em  seu  parágrafo  11,  determina  que  seja  considerado automaticamente distribuído  lucro  aos  sócios no percentual de  seis por  cento da  receita total mensal.  Assim,  obedecendo  a  estas  normas  legais,  a  fiscalização,  apenas  realizou  o  cálculo  de  seis  por  cento  da  receita  omitida  como  base  de  cálculo  dos  lucros  que  foram  considerados distribuídos aos sócios.  Temos então que a alegação de bis in idem apresentada pelo contribuinte não  se  sustenta  em  razão  do  fato  de  que  os  rendimentos  tributados  na  pessoa  jurídica  são  os  rendimentos relativos à omissão de receitas, enquanto que os rendimentos que foram lançados  neste  processo,  apesar  de  advirem  da  mesma  omissão  de  receitas,  são,  em  verdade,  os  rendimentos pertencentes ao sócio por expressa disposição legal.  Ou  seja,  são  materialidades  distintas,  vez  que  no  auto  principal  o  sujeito  passivo da tributação é a pessoa jurídica, enquanto que no presente auto o sujeito da obrigação  é  a  pessoa  física  dos  sócios  que  tem  a  distribuição  de  lucro  tributada  automaticamente  por  expressa determinação legal.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13707.000608/96­53  Acórdão n.º 1401­003.000  S1­C4T1  Fl. 482          7 Sendo  assim,  tratando­se  de  bases  de  cálculo  distintas,  sujeitos  passivos  distintos  e  tributos  diferentes,  o  simples  fato  de  os  valores  considerados  para  as  duas  ações  serem originados na mesma omissão de  receitas não  implica em que  se  está  tributando duas  vezes  o  mesmo  rendimento,  haja  vista  que  o  rendimentos  dos  sócios  (lucro)  é  totalmente  distinto dos rendimentos tributados na pessoa jurídica (faturamento).  Pelo  exposto,  em  relação  a  este  ponto  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso.    4.  Impossibilidade  de  presunção  da  distribuição  dos  resultados  aos  sócios. Fundamento não apreciado pela decisão recorrida.  Quanto  a  este  último  item  de  recurso  ao  contrário  do  que  entende  o  contribuinte a Decisão de Piso não se omitiu quanto à análise da argumentação de que não seria  possível  a  presunção  de  distribuição  de  lucros.  Vejamos  o  trecho  da  decisão  que  trata  do  lançamento.    Por óbvio a decisão não foi expressa em dizer que seria possível a tributação  dos  rendimentos  considerados  distribuídos.  Com mais  simplicidade  a  decisão  limitou­se  em  informar ao recorrente o correto dispositivo legal utilizado pela fiscalização para o lançamento  que, convenhamos, é claro o suficiente para demonstrar que o lançamento não trata apenas de  uma  presunção  legal,  mas  sim  de  uma  determinação  legal  vinculada  à  possibilidade  de  a  empresa optar pela tributação com base no lucro presumido.  Por  isso,  entendo que não existe  fundamento de  impugnação não apreciado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  posto  que  a  demonstração  do  dispositivo  legal  correto  qu  embasou  a  infração, mediante  a  simples  leitura  do  dispositivo  é  completo  o  suficiente  para  informar a argumentação a respeito lançada na impugnação.  Desta  forma, quanto a este ponto, nego provimento ao recurso por entender  inexistir a alegada omissão da decisão de Piso quanto ao argumento aventado na impugnação.    Por  todo  o  exposto  e  apresentado,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso voluntário mantendo integralmente a autuação.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator               Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13707.000608/96­53  Acórdão n.º 1401­003.000  S1­C4T1  Fl. 483          8                 Fl. 483DF CARF MF

score : 1.0
7531508 #
Numero do processo: 10980.009247/2001-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.978
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Resolvem os membros deste colegiados, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que seja dada ciência ao contribuinte do "Relatório de Diligência" (fls. 2.012/2.029) e da "Informação Fiscal" (fls. 2.090/2.094). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.009247/2001-48

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930617

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.978

nome_arquivo_s : Decisao_10980009247200148.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980009247200148_5930617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Resolvem os membros deste colegiados, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que seja dada ciência ao contribuinte do "Relatório de Diligência" (fls. 2.012/2.029) e da "Informação Fiscal" (fls. 2.090/2.094). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7531508

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150796718080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.097          1 2.096  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009247/2001­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.  Resolvem  os  membros  deste  colegiados,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o presente  julgamento em diligência, para que seja dada ciência ao contribuinte do  "Relatório de Diligência" (fls. 2.012/2.029) e da "Informação Fiscal" (fls. 2.090/2.094).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Resolução n° 3301000.206, de 11/12/14:  "Trata­se de auto de infração para a exigência de PIS não declarada ou recolhida,  no valor de R$ 14.344.232,90, acrescido de multa de ofício e juros.  Os motivos da autuação apontados pela Fiscalização foram os seguintes:  a) porque constatou­se falta ou recolhimento a menor de Pis; b) que as bases de  cálculo,  fls.  43/81,  foram  apresentadas  pela  fiscalizada  atendendo  a  intimação;  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 09 24 7/ 20 01 -4 8 Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.978  S3­C3T1  Fl. 2.098          2 fiscalização atesta que esses valores  foram extraídos da escrita contábil;c) quanto aos  períodos de 01 a 12/1997, que a autuada alegou que não houve os recolhimentos de Pis,  pela empresa incorporada Indústria de Chocolates Lacta S/A, correspondiam a valores  compensados  com  o  próprio  Pis  recolhido  a  maior  pela  Lacta,  direito  este  obtido  mediante  a  Ação  Ordinária  n°95.00569124;  d)  quanto  aos  períodos  de  apuração  10/1996 a 02/1999, que  também alegou que os não­recolhimentos de Pis,  pela Kraft,  correspondiam a valores compensados com o próprio Pis recolhido a maior pela Lacta,  direito  este  obtido mediante  a mencionada  ação  ordinária;  e)  que,  de  acordo  com  os  cálculos  de  fls.  154/185,  atinentes  à  AO  n°  95.00569124,  não  se  apuraram  recolhimentos de valores de Pis a maior apurados pelos Decretos­leis n°2.445, de 29 de  junho de 1988 e n°2.449, de 21 de julho de 1988, quando confrontados com os valores  de  Pis  apurados  pela  Lei  Complementar  n°  07,  de1970;  esclarece  que  a  divergência  entre os cálculos da contribuinte e os do fisco decorre do entendimento da contribuinte  de que seria de 6 (seis) meses o prazo entre o fato gerador e o pagamento; f) portanto,  as compensações foram indevidas; g) em relação aos períodos de 02/1999 a 03, 05, 07,  08  e  10/2000  a  09/2001,  que  a  contribuinte  obteve  liminar  no  MS  n°  1999.61.00.0132971,  na  60  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo/SP,  em  04/1999, garantindo­lhe o direito de recolhimento de Pis sobre o faturamento, conforme  definido na Lei Complementar n° 70, de 1991, sem as ampliação da base de cálculo da  Lei n° 9.718, de 1998; • que a sentença de 1° instância, em 09/2000, lhe foi favorável,  uma  vez  que manteve  a  vedação  quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo;  •  que  nem  todos os valores dos demonstrativo de fls. 94/96, ou seja, atinentes aos fatos geradores  de 02/1999 a 09/2001, que deixaram de  ser  recolhidos,  são  relativos  à  ação;  •  que, a  partir  de  01/2001,  a  contribuinte  teria  informado  em  DCTF  os  valores  como  se  a  exigibilidade  estivesse  suspensa,  apesar  da  decisão  desfavorável  em  18/09/2000;  •  considerou­se, na apuração de cada saldo devido de Pis autuado, ou o valor recolhido  ou o declarado em DCTF, dos dois o maior.  O  contribuinte,  ora  Recorrente,  reconheceu  parte  do  crédito,  tendo  efetuado  o  recolhimento do tributo com redução da multa de ofício em 50%. Impugnou o restante  do crédito, tendo a DRJ acolhido parte da impugnação para:  'a) períodos de 10 e 11/1996, rejeitar a preliminar de decadência; b) períodos de  10/1996  a  05/1997,  06/1997  a  01/1999,  considerar  procedente  o  lançamento,  e  determinar o prosseguimento na cobrança de R$ 12.444.701,99 de contribuição ao Pis  impugnada, multa de oficio de 75% e juros de mora, inclusive os apurados pela Selic;  c) período de 02/1999, considerar definitiva na esfera administrativa a constituição do  crédito, no que tange à matéria questionada judicialmente, referente à contribuição ao  Pis, no valor de R$ 499.150,79 e determinar o prosseguimento na cobrança da exação  bem como de R$ 370.283,49 de multa de oficio de 75% e  juros de mora inclusive os  apurados pela Selic, observada a sentença judicial definitiva, excluindo­se R$ 4.079,60  de multa de oficio incidente sobre a parcela com exigibilidade suspensa; d) períodos de  03/1999  a  03/2000,  05,  07,  08,  e  10/2000  a  09/2001,  cancelar  os  valores  correspondentes  ao  Pis  com  a  exigibilidade  suspensa,  declarados  como  tal  pela  contribuinte, no total de R$ 83.669,02 e os correspondentes multa de oficio e juros de  mora; cancelar a multa de oficio, no valor de R$ 241.544,75,  indevidamente lançada  sobre valores com suspensão de exigibilidade, porém não declarados como tais, pela  contribuinte; considerar definitiva na esfera administrativa a constituição do crédito,  no que  tange à matéria questionada  judicialmente e determinar o prosseguimento na  cobrança de R$ 1.143.047,45 de Pis impugnada e da multa de oficio de 75%, no valor  de R$ 615.740,84, incidente sobre os débitos com a a exigibilidade não suspensa, e dos  juros  de  mora,  inclusive  os  apurados  pela  Selic,  observada  a  sentença  judicial  definitiva.'  Interposto  Recurso  Voluntário  para  esse  Eg.  CARF  foi  convertido  em  diligência, por meio de Resolução (fls. 1263/) para:  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.978  S3­C3T1  Fl. 2.099          3 Assim,  em  resumo,  na  apuração  dos  indébitos  oriundos  da LACTA deverá  ser  adotado o seguinte procedimento:  ­ cálculo do valor nominal da contribuição em  tela considerando como base de  calculo o  faturamento do sexto mês que antecedeu A ocorrência do fato gerador com  relação Aqueles correspondentes aos períodos de apuração de outubro/90 a outubro/95;  e na  eventualidade de diferenças  a maior  entre o que  foi  efetivamente  recolhido pela  Recorrente  e o que  seria devido com adoção do critério  acima, no período enfocado,  apure: 1) o saldo acumulado desses pagamentos a maior, a partir de 10/90, atualizados  monetariamente*,  até  a  data  da  primeira  compensação  indicada  neste  processo,  valendo­se  desse  indébitos  (fato  gerador  de  11/96);  2)  o  saldo  acumulado  desses  pagamentos  a  maior,  a  partir  de  11/90,  atualizados  monetariamente*,  até  a  data  da  primeira  compensação  indicada  neste  processo  valendo­se  desses  indébitos  (fato  gerador de 11/96).  No que diz respeito aos indébitos originários da KRAFT, de se notar que as ações  judiciais promovidas pelas suas sucedidas (Q Refresco e Kibon) se limitaram à questão  da  inconstitucionalidade  dos  malsinados  decretos­leis,  não  tratando  da  questão  da  compensação. Portanto, neste caso, deverá ser adotado o seguinte procedimento:  ­ cálculo do valor nominal da contribuição em  tela considerando como base de  cálculo o  faturamento do sexto mês que antecedeu A ocorrência do fato gerador com  relação  Aqueles  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  em  que  foram  efetuados  recolhimentos com base nos Decretos­Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88; e na eventualidade  de diferenças a maior entre o que  foi efetivamente  recolhido pela Recorrente e o que  seria  devido  com  adoção  do  critério  acima,  no  período  enfocado,  apure  o  saldo  acumulado  desses  pagamentos  a  maior,  atualizados  monetariamente*,  até  a  data  da  primeira  compensação  indicada  neste  processo  (fato  gerador  de  11/96)  valendo­se  desses indébitos.  (*)  Nas  atualizações  monetárias  acima  assinaladas  os  indébitos  deverão  ser  corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa A Norma de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que  a partir desta data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes A Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.   Considerando  que  se  trata  de  ativos  fungíveis  e  da  titularidade  da  Recorrente,  deverão  ser  apurados  os  saldos  consolidados  desses  indébitos  na  data  da  primeira  compensação  indicada neste processo (fato gerador de 11/96),  tendo em vista as duas  hipóteses no que concerne aos indébitos originários da LACTA.  Em seguida, deverá  ser verificada a  suficiência desses saldos consolidados, nas  duas  hipóteses,  para  dar  cobertura  aos  valores  utilizados  pela Recorrente  para  abater,  por compensação, os débitos do PIS, próprios e da empresa incorporada, referentes aos  fatos  geradores  ocorridos  de  11/96  a  02/99,  nas  respectivas  datas  de  vencimento,  e  promovido  o  bloqueio  dos  créditos  confirmados  e  ainda  não  aproveitados  em  outras  destinações até o montante necessário para a aludida cobertura, total ou parcialmente.  Essas  apurações  deverão  ser  demonstradas  em  planilhas  apropriadas  e  acompanhadas ou com indicação da documentação de suporte.  No que diz respeito às demais compensações, envolvendo fatos geradores objetos  deste lançamento, com base em pedidos específicos de que tratam os processos acima  indicados,  as  respectivas  exigências  logicamente  estão  vinculadas  A.  sorte  dos  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.978  S3­C3T1  Fl. 2.100          4 correspondentes  pedidos  e,  eventualmente,  a  litígios  concernentes  àqueles  processos,  tornando necessário, portanto, que a repartição de origem apresente a solução final dos  indigitados processos,  para  somente  após  fazer  retornarem os  autos a  este Colegiado,  acompanhados de cópias das decisões finais naqueles processos.  Por último, impende que a repartição de origem apure conclusivamente com base  em elementos contábeis e societários, se as receitas oriundas dos ativos di operação de  sorvetes  da KRAFT  já  não mais  integravam o  seu  patrimônio  e  sim  ao  da  sociedade  controlada  —  BONKI,  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  1997,  haja  vista  das  ocorrências societárias e negociais relatadas no recurso.  O resultado da diligência de fls. 1657/1663 cumpriu, em parte, o que solicitado  por  esse  Eg.  CARF  e  apresentou  cálculos,  sem  haver  juntado  as  planilhas  demonstrativas  desses  cálculos  e  sem  haver  constatado,  outrossim,  se  as  receitas  oriundas dos ativos de operação de sorvetes da KRAFT já não mais integravam o seu  patrimônio  e  sim  ao  da  sociedade  controlada  —  BONKI,  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  1997,  haja  vista  das  ocorrências  societárias  e  negociais  relatadas  no  recurso..  Tais  cálculos  foram  devidamente  impugnados  pela  recorrente  (fls.  1681  a  1853).   O ponto é que, além de não haver respondido grande parte do que solicitado por  esse Eg.  CARF  na Resolução  de  diligência  acima  transcrita,  parcela  considerável  do  crédito,  atinente  ao  valor  da  Lacta,  ainda  está  em  análise  nos  autos  do  PA  n.  10980.001649/200871  (Informação  Fiscal  de  fls.  1955/1859),  que  ainda  está  em  andamento  perante  esse  Eg.  CARF,  junto  à  2ª.  Turma  da  2ª.  Câmara  dessa  Eg.  3ª.  Seção, na relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migyiama.  É nítido o descumprimento, pela DRF, da Resolução de diligência supra, ainda  mais  evidente  na  parte  em  que  determina  que  no  que  diz  respeito  às  demais  compensações,  envolvendo  fatos  geradores  objetos  deste  lançamento,  com  base  em  pedidos  específicos  de  que  tratam  os  processos  acima  indicados,  as  respectivas  exigências  logicamente  estão  vinculadas  A.  sorte  dos  correspondentes  pedidos  e,  eventualmente, a litígios concernentes àqueles processos, tornando necessário, portanto,  que  a  repartição  de  origem  apresente  a  solução  final  dos  indigitados  processos,  para  somente após fazer retornarem os autos a este Colegiado, acompanhados de cópias das  decisões finais naqueles processos."  Conforme acima descrito, a diligência foi efetuada, porém a turma considerou o  resultado  insatisfatório,  pelo  que  decidiu  novamente  baixar  o  processo  em  diligência,  nos  seguintes termos do voto condutor (Resolução n° 3301000.206, de 11/12/14):  "Entendo que as questões propostas na diligência são essenciais para o julgado,  especialmente  no  que  tange  ao  crédito  da  Lacta,  em  debate  no  PA  n.  10980.001649/200871.  Diante  dessas  considerações  proponho  retorno  dos  autos  para  complementação  da diligência para:  1  –  Anexação,  pela  Fiscalização,  de  planilhas  demonstrativas  dos  seguintes  cálculos, em relação aos indébitos da LACTA:  ­ cálculo do valor nominal da contribuição em  tela considerando como base de  cálculo  o  faturamento  do  sexto mês  que  antecedeu  à ocorrência do  fato  gerador  com  relação  àqueles  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  em  que  foram  efetuados  recolhimentos  com  base  nos  Decretos­Leis  n°'  2.445/88  e  2.449/88;  e  havendo  diferença a maior entre o que foi efetivamente recolhido pela contribuinte e o que seria  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.978  S3­C3T1  Fl. 2.101          5 devido com adoção do critério acima, no período enfocado, cálculo do saldo acumulado  desses  pagamentos  a  maior,  atualizados  monetariamente,  até  a  data  da  primeira  compensação indicada neste processo (fato gerador de 11/96)  2 – Informar a Fiscalização a respeito da situação dos processos relacionados aos  pedidos  de  compensação  atinentes  aos  fatos  geradores  objetos  deste  lançamento;  e  3  Informar a Fiscalização, com base em elementos contábeis e societários, se as receitas  oriundas dos ativos di operação de sorvetes da KRAFT já não mais  integravam o seu  patrimônio  e  sim  ao  da  sociedade  controlada  —  BONKI,  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  1997,  haja  vista  das  ocorrências  societárias  e  negociais  relatadas  no  recurso."  A  segunda  diligência  foi  realizada  e  os  resultados  foram  consignados  no  "Relatório  de Diligência"  (fls.  2.021/2.029)  e  na  "Informação  Fiscal"  (fls.  2.090/2.094),  que  encontram­se nos autos.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   DOS FATOS   Trata­se de auto de infração para a cobrança de PIS não pago e não declarado  em DCTF, relativo aos períodos de apuração (PA) de outubro de 1996 a setembro de 2001.  No curso da fiscalização e em suas peças de defesa, o contribuinte apresentou as  seguintes justificativas:  a) PA de 10/96 e 11/96: decaiu o direito de a Fazenda cobrá­los, pois a ciência  do auto de infração ocorreu em 08/12/01, sito é, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos  geradores.  b)  PA de 12/96  a 02/99:  foram compensados  com valores pagos  a maior pela  recorrente  e  empresas  incorporadas  ("Kibon",  "Q  REFRES  KO"  e  "Lacta"),  por  força  da  aplicação  dos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  excluídos  do mundo  jurídico  pela Resolução  do  Senado Federal  n°  49/95. A  recorrente  e  as  sucedidas obtiveram os devidos provimentos judiciais.  c)  PA  10/97  e  11/97:  além  do  disposto  na  letra  "a",  a  fiscalização majorou  o  valor com devido, com as inclusões nas bases de cálculo de receitas produzidas por "ativos da  operação de sorvetes", que não mais se encontravam em seu patrimônio.  d)  PA  de  03/99  a  09/01:  obtenção  de  liminar  em mandado  de  segurança,  nos  autos do processo n° 1999.61.00.013297­1, para  recolher o PIS com base na LC n° 7/70, ou  seja,  sem  o  "alargamento  da  base  de  cálculo"  promovido  pela  Lei  n°  9.718/98. Com  efeito,  citada ação judicial transitou em julgado, com sentença favorável à contribuinte.   d) PA de 03/99 a 09/01: as parcelas dos débitos não cobertas pela ação judicial  devem ser canceladas, pois foram liquidadas com créditos adquiridos de terceiros.  DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.978  S3­C3T1  Fl. 2.102          6 A DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação parcialmente procedente.  O crédito tributário sofreu as seguintes reduções:  ­  PA  02/99:  cancelou  a  multa  de  ofício  relativo  ao  débito  com  exigibilidade  suspensa,  no montante  de R$  4.079,60;  e  ­  PA  03/99  a  03/00,  05,  07,  08,  e  10/00  a  09/01:  cancelou os valores de principal (R$ 83.669,02), que haviam sido indicados em DCTF como  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  e  correspondentes  multas  de  oficio  e  juros;  e  cancelou  multa de ofício no total de R$ 241.544,75, relativa a débitos não declarados em DCTF como  suspensos.  DAS  DILIGÊNCIAS,  DA  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DA  RECORRENTE E DA PROPOSTA DE NOVA DILIGÊNCIA  A Resolução n° 202­00.526, de 01/07/03, converteu o julgamento em diligência  (os quesitos foram reproduzidos no relatório).   Em  síntese,  determinou  a  apuração  dos  pagamentos  a  maior  motivados  pelos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88  e  que  estavam  disponíveis  para  liquidação  dos  débitos  cobrados  no  presente,  bem  como  para  a  verificação  das  eventuais  receitas  indevidamente  adicionadas às bases de cálculo de 10/97 e 11/97.   Destacou  que  o  PIS  devido,  a  ser  comparado  com  o  recolhido,  para  fins  de  apuração do crédito, deveria ser calculado sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato gerador ("semestralidade").  A  diligência  foi  realizada  e  teve  como  respostas  as  informações  fiscais  constantes nas fls. 1.657 a 1.663 e 1.963 a 1.965.  Em julgamento do dia 11/12/14, a  turma entendeu que os quesitos não haviam  sido  plenamente  respondidos,  pois  não  haviam  sido  juntadas  as  planilhas  de  cálculo  dos  créditos e tampouco examinada a questão atinente às bases tributáveis de 10/97 e 11/97.   Diante disto, por meio da Resolução n° 3301­000.206, determinaram o retorno  dos autos à unidade de origem, para conclusão do  trabalho. Na ocasião, o colegiado  também  determinou que os autos somente retornassem para o CARF, após a conclusão do processo n°  10980.001649/200871,  da  sucedida  "Lacta,  em  que  se  discutem  os  cálculos  de  créditos  utilizados para a compensação de débitos lançados de ofício.  A  segunda  diligência  foi  realizada  e  os  resultados  foram  consignados  no  "Relatório de Diligência" (fls. 2.021/2.029) e na "Informação Fiscal" (fls. 2.090/2.094). Ocorre  que não foi dada ciência à recorrente da resultado desta segunda diligência.  Isto  posto,  voto  por  converter  este  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente seja notificada dos  resultados desta  segunda diligência  ­  "Relatório de Diligência"  (fls. 2.021/2.029) e na "Informação Fiscal" (fls. 2.090/2.094) ­ e aberto prazo de trinta dias para  manifestação.   Em seguida, o processo deve retornar ao CARF, para julgamento.  É como voto.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.978  S3­C3T1  Fl. 2.103          7 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 2103DF CARF MF

score : 1.0
7501219 #
Numero do processo: 15586.000089/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.000089/2011-17

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924078

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.391

nome_arquivo_s : Decisao_15586000089201117.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15586000089201117_5924078.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7501219

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150808252416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 142          1 141  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000089/2011­17  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­001.391  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  feito em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digitalmente)  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Roberto  Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia  Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles  Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz  Belisário.    RELATÓRIO    Por descrever todos os fatos, adoto o relatório da DRJ, que passo a transcrever:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 00 08 9/ 20 11 -1 7Fl. 4967DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 143            2 "(...)constam  dois  autos  de  infração,  composto  o  primeiro,  referente a Cofins, por três infrações distintas (fls. 4052/4069); e  composto o segundo, referente ao PIS, por também três infrações  distintas  (fls. 4070/4084). O contribuinte contestou  todos com a  Impugnação de fls. 4086 e seguintes.  De  fato,  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  sob  alegação de:  falta/insuficiência de recolhimento de PIS/Cofins, decorrente da  glosa de créditos considerados indevidos e fictícios, derivados da  aplicação do  regime da  incidência nãocumulativa das  referidas  contribuições (fls. 4054 e 4072). Na segunda infração, constante  do  auto,  a  Fiscalização  constituiu  multa  isolada  sobre  o  valor  dos débitos indevidamente compensados (fls. 4055 e 4073). E na  terceira, constituiu multa isolada sobre créditos objeto de pedido  de ressarcimento indeferido (fls. 4057 e 4074).  Desse modo, a autoridade fiscal constituiu, em relação à Cofins,  o crédito tributário no valor total de R$ 45.943.226,08, incluindo  juros  de mora, multa  qualificada de150% e multas  isoladas  (fl.  4052).  E,  em  relação  ao  PIS,  constituiu  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.603.688,43,  incluindo  juros  de mora, multa  qualificada de150% e multas isoladas (fl. 4070).  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  3587/4050),  parte  integrante  e comum dos  autos de  infração, constituído de  463 folhas, a Fiscalização buscou fundamentar o alegado, acima  resumido,  mediante  um  conjunto  de  depoimentos  reduzidos  a  termo,  prova  documental,  especialmente,  de  cópias  de  notas  fiscais, da escrituração contábil da empresa autuada, e ainda de  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público.  Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2  Fls.  4.542  4  Cabe  sintetizar,  neste  relatório,  parte  do  referido  Termo,  cujo  conteúdo  foi  decisivo  para  lavratura dos Autos de  Infração, ora sob análise. Na peça, os AFRFB autuantes aduzem,  em síntese, que:  •  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada apropriouse de  créditos  integrais  fictos decorrentes da  compra  de  café,  obtidos  mediante  expedientes  fraudulentos  e  ,  portanto,  foram  objeto  de  glosa;  •  a  Empresa  autuada  lançou  mão  de  um  ardil  disseminado  por  todo  o  Estado  do  Espírito  Santo, e que também é praticado em todas as regiões produtoras  de  café  do  país,  fato  comprovado  em  diligências  em  outros  estados;  •  a  fraude  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudoatacadista  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  Fl. 4968DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 144            3 física;  •  a  contribuinte  escriturou  notas  fiscais  de  pseudoempresas  atacadistas  para  acobertar  as  operações  realizadas  de  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  produtores rurais pessoas físicas; • no caso da empresa, o valor  das  notas  fiscais  ultrapassa  R$  891  milhões  em  nome  dessas  empresas de  fachada, entre as quais Colúmbia, R Araújo, Nova  Brasília,  WR  da  Silva,  L&L,  JC  Bins,  Do  Grão;  •  No  sul  da  Bahia,  nos  municípios  de  Itamaraju  e  Itabela,  foram  emitidas  notas fiscais em nome das seguintes empresas de fachada:  LRS  de  Oliveira  Marinho,  Ponto  Alto  e  Pollos;  •  Em  Minas  Gerais,  nos  municípios  de  Manhuaçu  e  Manhumirim,  foram  emitidas  notas  fiscais  em  nome  das  seguintes  empresas  de  fachada: Séculos, Nova Esperança, Camargos e Santa Martha; •  Os créditos integrais foram glosados e reconhecidos os créditos  presumidos,  na  forma  da  legislação  aplicável,  as  diferenças  de  PIS/Cofins  foram  lançadas  e  aplicadas  as multas  isoladas;  •  a  fiscalização ora encerrada decorre das investigações originadas  na operação  fiscal “TEMPO DE COLHEITA”, deflagrada pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  como  relatado  nos  itens  seguintes,  que  resultou  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  •  em  01/06/2010,  deflagrouse  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais  a  sede  da  Empresa, ora autuada; •  entre os documentos obtidos ao  longo  da operação “TEMPO DE COLHEITA”, e que fundamentaram o  a  autuação,  estão  Processo  15586.000089/201117  Acórdão  n.º  1340.564  DRJ/RJ2  Fls.  4.543  5  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  e,  ainda, documentos  relacionados a  tais  empresas; •  a motivação da operação Tempo de Colheita  foi a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas  atacadistas  – na ordem de 3 bilhões de Reais  nos  anos  de  2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas;  •  dezenove  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram  criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de  2003; • ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas  ocupam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; • a empresa autuada conhece, consente e usa  o esquema de empresas fictícias para acobertar estoque de café  adquirido  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtor  Fl. 4969DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 145            4 rural/maquinista), ciente de que as notas fiscais de tais empresas  são  ideologicamente  falsas;  •  não  raro,  a  própria  empresa  autuada retirava o café junto aos produtores com notas guiadas  em  nome  das  empresas  laranjas;  •  havia  estreita  ligação  das  Comerciais Exportadoras (adquirentes),  ou  pessoas  físicas  de  seu  quadro  funcional,  com  os  sócios  das  pseudoatacadistas;  •  o  esquema  gerou  créditos  ilícitos  às  exportadoras  de  9,25%  sobre  o  valor  das  compras,  o  que  representa  um  ganho  financeiro  extraordinário;  •  as  empresas  atacadistas,  exportadoras  e  indústrias,  na  tentativa  de  se  protegerem,  subverteram  a  regra  das  operações  normais  tributadas,  fazendo  nas  notas  fiscais  constar  aquilo  que  a  legislação  dispensava;  •  para  comprovar  a  existência  do  esquema  de  venda  de  notas  fiscais,  foram  ouvidos  produtores  rurais,  corretores  e  maquinistas;  •  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do  esquema  coletouse  documentos  e  informações  junto  às  instituições  financeiras;  •  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta entre os produtores rurais e as atacadistas (ou  exportadoras ou indústrias);  Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º  1340.564 DRJ/RJ2  Fls. 4.544 6 • os produtores rurais, via de regra, não preenchiam  as  notas  fiscais,  sendo  que  as  mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios dos corretores e/ou compradores; • os corretores de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos  levantados  pelos  produtores  rurais,  especialmente, no que  tange à utilização das  pseudoempresas  jurídicas  para  intermediar  a  venda do  café do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno  conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações;  •  também  na  afirmação  de  que  o  ponto  de  descarga  –  das  aquisições  dos  produtores  rurais  –  era  os  armazéns  gerais  das  compradoras/atacadistas/exportadoras com nota fiscal em nome  de pessoa  jurídica  intermediária;  • documentos apreendidos no  curso  da  Operação  Broca,  no  estabelecimento  da  autuada,  encaminhados  a  DRF/Vitória  mediante  autorização  judicial,  comprovam  a  participação  efetiva  da  empresa  na  fraude;  •  apurouse  junto  a  instituições  financeiras  que  algumas  contas  abertas  em  nome  das  pseudoempresas  eram movimentadas  por  funcionários  das  próprias  exportadoras;  •  diálogos  transcritos  entre  corretora  e  a  atacadista  autuada  traz  comprovação  adicional do uso consciente do esquema fraudulento; • os sócios  Fl. 4970DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 146            5 das pseudoempresas são pessoas com afinidade familiar com os  sócios  de  algumas  das  empresas  adquirentes  ou  exerceram  funções  assalariadas  nestas  empresas;  •  efetuaramse  as  glosas  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  contabilmente  pela  Fiscalizada,  mas  a  empresa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  vez  que  informou  ser  o  café  destinado  à  revenda,  beneficiado, padronizado, preparado e separados por densidade  dos grãos com redução dos tipos de classificação; • os créditos  decorrentes  das  despesas  com  energia,  armazenagem  e  frete  sobre operações de venda não foram glosados, mas despesas com  combustíveis  no  transporte  com  mercadorias  não  foram  aproveitados no cálculo dos créditos; • da mesma forma,  foram  glosados  os  créditos  referente  a  comissões  pagas  à  pessoas  jurídicas  e  os  referentes  a  aquisições  de  pessoas  físicas  não  comprovadas; • o autuado realizou operações de vendas para o  mercado  interno  e  também  para  o  mercado  externo,  impondo  rateio  dos  créditos  com  base  na  proporção  da  receita  bruta;  Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º  1340.564 DRJ/RJ2  Fls. 4.545 7 • foi lançada a multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido de  ressarcimento  indeferido;  •  as centenas de  registros  contábeis  referentes  às  notas  fiscais  das  pseudoempresas  atacadistas  para  apropriação  dos  correspondentes  créditos  não  são  meros  erros  contábeis,  mas  fraudes  de  efeitos  relevantes  para  a  Fiscalizada  e  para  a  Fazenda Nacional • considerando ter ficado evidente a intenção  dolosa  do  contribuinte  em  se  eximir  das  contribuições  sociais  devidas,  aplicouse  a multa de ofício de 150% sobre os  tributos  lançados; O “Termo de Encerramento da Ação Fiscal” contém  demonstrativos  detalhados  do  procedimento  de  cálculo  até  apuração final da contribuição devida.  A base legal dos lançamentos de PIS/Cofins encontrase descrita  no  corpo  dos  autos  de  infração.  No  que  se  refere  ao  crédito  principal da Cofins, a base do lançamento é a Lei nº 10.833/03,  artigos 1º, 3º e 5º. Quanto aos acessórios legais: a multa teve por  base o art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei Complementar  nº  70/91;  e  art.  44,  inciso  I  (II)  e  §  1º,  da Lei nº 9.430/96;  enquanto o  cálculo  dos  juros teve por base o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  No  que  se  refere  ao  crédito  principal  do  PIS,  a  base  do  lançamento é a Lei nº 10.637/02, artigos 1º, 3º e 4º. Quanto aos  acessórios legais: a multa teve por base o art. 86, § 1º, da Lei nº  7.450/85; art. 2º, da Lei nº 7.683/88; e art. 44, inciso I (II) e § 1º,  Fl. 4971DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 147            6 da Lei nº 9.430/96; enquanto o cálculo dos juros teve por base o  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  A  multa  isolada  (sobre  o  débito  indevidamente  compensado)  fundouse  no  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  as  alterações  posteriores, incluindo aquelas promovidas pela Lei nº 11.488/07.  Por  outro  lado,  a  multa  isolada  (sobre  o  crédito  indeferido)  fundouse no artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com as alterações  posteriores promovidas pela Lei nº 12.249/10.  Devidamente  cientificada,  em  01/04/2011  (fl.  4.051),  a  interessada  apresentou,  à  fl.  4.086,  em  29/04/2011,  a  correspondente impugnação, na qual alegou basicamente que:  •  a  fiscalização  tenta  provar  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  um  esquema  em  que  empresas  fictícias  eram  interpostas  entre  ela  e  os  produtores  rurais,  para  que  pudesse  auferir  créditos  integrais;  •  muitas  provas  desse  imaginado  esquema  surgiram  após  a  midiática  “operação  broca”;  •  as  autoridades  policiais  e  fazendárias  não  levaram  em  conta  a  realidade  do  mercado  de  café;  •  os  atacadistas  fazem  a  ponte  entre  os  maquinistas  ou  produtores  e  as  compradoras  finais,  oferecendo  preços  superiores  ao  preço  oferecido  pelas  exportadoras  e  dominando  o  mercado;  Processo  15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.546  8 • enganam se os leigos em acreditar que os produtores rurais  não possuem qualquer poder sobre o mercado, sendo uns pobres  coitados;  •  os  produtores  rurais  pararam  de  vender  às  exportadoras, preferindo os atacadistas, por um motivo: o preço;  • as exportadoras inicialmente exigiam a proveniência do café de  pessoa  jurídica,  mas  perceberam  o  poder  dos  atacadistas  e  tentaram voltar ao modelo antigo, sem sucesso, pela prostituição  do mercado; • a mágica dos atacadistas enfeitiçou os produtores,  paralisou  e  fez  reféns os  exportadores  e cegou ou entorpeceu a  fiscalização;  •  é  absurdo  dizer  que  a  recorrente  se  beneficiou  desse  esquema,  as  exportadoras  não  sairiam  perdendo  na  ausência das atacadistas, nem teriam porque escolher os créditos  de PIS/Cofins,  preterindo  o  lucro  certo  vindo  dos  compradores  internacionais;  •  as  atacadistas  eram  imbatíveis  concorrentes  das  exportadoras,  pois  utilizavam  de  práticas  ilícitas  e  anticoncorrenciais; • a totalidade dos documentos e depoimentos  trazidos aos autos provam apenas que a recorrente sabia que o  café  comprado  era  produzido  por  agricultores  e  que  a  generalidade  das  exportadoras  preferia que as  compras  fossem  provenientes  de pessoas  jurídicas,  pelo menos  inicialmente;  • a  Fl. 4972DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 148            7 Receita  Federal  deixou  no  mercado  tais  atacadistas  por  quase  uma  década,  permitindo  o  vício  dos  produtores  e  o  estado  de  cárcere  das  exportadoras;  •  ou  as  empresas  ditas  ‘fictícias’  existiam e os processos fiscais contra ela devem ter seguimento, e  ainda finalizados os processos de compensação e ressarcimento  da  recorrente;  •  ou  elas  são  fictícias  ou  inexistentes  e  não  foi  praticado  ato  jurídico  algum  e  as  compras  foram  feitas  diretamente  de  produtores  rurais,  não  havendo  fatos  geradores  de PIS, Cofins IRPF e CSLL; • o Fisco utiliza excessivamente a  presunção de máfé no  relatório,  pois em relação à maioria das  empresas atacadistas não há prova alguma, logo, não se poderia  glosar os créditos decorrentes de compras destas empresas; • em  nenhum momento  provouse que a Custódio Forzza deu  início a  empresas  ‘laranjas’,  ou  sabia  que  elas  não  recolhiam  seus  impostos; Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564  DRJ/RJ2  Fls.  4.547  9  •  as  provas  obtidas  por  meio  ilícitos  e  aquelas que delas derivaram geram nulidade se serviram de base  para qualquer ato relevante do processo; • a quebra de sigilo de  dados  da  empresa  somente  poderia  ser  viabilizada  através  de  autorização judicial, por isto, devem ser extirpadas dos autos as  fls.  817/868,  bem  como  riscadas  as  menções  a  seus  dados  e  o  depoimento do violador,  fls. 416/419; • da mesma forma devem  ser  retiradas  dos  autos,  as  provas  produzidas  pela  quebra  de  sigilo bancários sem autorização judicial; • os depoimentos dos  sócios e gestores das atacadistas são inócuos e, além disso, são  imprestáveis,  devido  ao  interesse  pessoal  no  deslinde  desse  processo em desfavor da recorrente, da mesma forma devem ser  considerados  os  depoimentos  dos  corretores,  diretamente  envolvidos;  •  os  depoimentos  não  espontâneos,  que  não  expressam  a  vontade  dos  depoentes,  devem  ser  retirados  dos  autos,  sob  pena  de  nulidade;  •  todos  os  valores  lançados  referentes  aos  fatos  geradores  de  2005  foram  alcançados  pela  decadência; • o acusador deve colacionar provas suficientes de  suas  afirmações,  sob  pena  de  nulidade  do  auto  de  infração  ou  lançamento;  •  as  provas  válidas  nos  autos  levam  a  conclusão  apenas que a recorrente sabia da procedência do café e preferia  sua aquisição de pessoa  jurídica; • nenhuma exportadora sabia  das irregularidades praticadas, uma vez que apenas corretores e  maquinistas  lidavam  com  os  produtores  e  atacadistas,  os  depoimentos  dos  produtores  rurais  confirmam o  fato;  •  poucos  depoimentos  dos  produtores  rurais  são  negativos  para  recorrente,  mas  são  reprisados  pela  Fiscalização,  na  falta  de  Fl. 4973DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 149            8 mais  conteúdo  probatório;  •  alguns  poucos  corretores  deram  depoimentos  desfavoráveis  à  recorrente,  mas  estão  envolvidos  com  o  esquema; •  os depoimentos dos motoristas mencionam a  troca  de notas,  que ocorria  antes  da  chegada aos armazéns,  e,  assim,  não  era  obviamente,  do  conhecimento  dos  gestores  da  Custódio  Forzza;  •  não  há  nada  de  ilícito  em  buscar  o  café  comprado de atacadista que se encontra em poder de produtores  ou  maquinistas;  Processo  15586.000089/201117  Acórdão  n.º  1340.564  DRJ/RJ2  Fls.  4.548  10  •  os  Armazéns  da  Custódio  Forzza sempre  foram procurados por produtores, maquinistas e  atacadistas,  assim,  os  documentos  que  tratam  de  “saldos  de  café”  estão  intimamente  ligados  à  armazenagem;  •  os  depoimentos  dos  sócios  dos  atacadistas  buscam  lançar  suas  culpas sobre os exportadores, apenas alguns  sócios carentes de  assistência  técnica  deram  depoimentos  mais  próximos  da  realidade; • os poucos depoimentos dos sócios que mencionam a  Custódio Forzza, o fazem de modo repetitivo, como se estivessem  sendo  guiados;  •  as  anotações  de  controles  internos  das  atacadistas  apenas  provam  que  os  gestores  do  esquema  anotaram  isto  ou  aquilo,  não  provam  sua  realidade;  •  já  as  anotações  de  controles  internos  da  Custódio  Forzza  apenas  provam  a  totalidade  de  seus  fornecedores  e  a  procedência  do  café;  •  da  mesma  forma  em  relação  ao  “café  futuro”,  os  maquinistas,  cujos  nomes  aparecem  nos  relatórios  internos,  garantem  a  entrega  mas  não  garantem  o  fornecimento;  •  as  inscrições nas confirmações de pedidos referindose a incidência  de PIS/Cofins  foi  o  modo  que  as  exportadoras  encontraram  de  mostrar a necessidade desse recolhimento; • provas ilícitas como  escutas  clandestinas  e  quebras  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  levam  a  nulidade,  se  não  extirpadas  dos  autos,  e  ,  as  provas  lícitas  não  servem  para  incriminar  a  recorrente; • não há  liame algum entre a  recorrente e algumas  empresas  atacadistas,  assim,  os  créditos  derivados  das  aquisições  destas  empresas  não  poderiam  ser  glosados;  •  segundo  a  Fiscalização,  para  recolher  as  atacadistas  existem,  para gerar créditos não existem, violando a não cumulatividade  do PIS/Cofins; • as conclusões da Fiscalização estão associadas  às presunções de má fé, além disso, confunde evidente intuito de  fraude com máfé; • as glosas são equivocadas, pois a recorrente  consultou o CNPJ e Sintegra das emitentes das notas fiscais e os  seus documentos atendem aos padrões legais;  • a negligência e  omissão da Fiscalização em cobrar das empresas ditas  fictícias  Fl. 4974DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 150            9 não  podem  dar  margem  a  punição  de  outros  contribuintes;  Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2  Fls. 4.549 11 • a recorrente se enquadra na redação do art. 8º, §  6º,  da  Lei  nº  10.925/04,  sendo  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  NCM  09.01;  •  caso  seja  mantida  a  glosa,  que  seja  determinada  a  restituição  de  IRPJ  e  CSLL  correspondente,  uma  vez  que  os  valores  glosados  estão  inclusos nas referidas bases de cálculo; • fazse necessário maior  prazo para juntada de novos documentos, com base no principio  da ampla defesa; • no relatório resta evidente a dupla imposição  de multas sobre um mesmo fato gerador, referentes ao art. 44, I,  §1º, da Lei nº 9.430/96 e art. 61 da Lei nº 9.430/96 e, ainda, do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  e  o  §  15,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96, o que é ilegal; • a multa prevista no § 15, do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, ou não pode ser exigida ou só pode ser cobrada  após  junho  de  2010;  O  impugnante  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência e, com base na argumentação expendida, requer:  • prorrogação de prazo, de no mínimo trinta dias para juntada de  novos documentos; •  juntada ao processo dos autos de infração,  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  dos  arrolamentos,  e  das  inscrições  em  dívidas  das  empresas  citadas  no  item  4.4  da  impugnação;  •  supressão  dos  depoimentos  às  fls.  3834,  3945  e  3846,  ou  que  sejam  juntados  na  íntegra;  •  supressão  dos  depoimentos dos gestores do esquema de sonegação (sócios dos  atacadistas e de seus corretores);  •  retirada  dos  autos  dos  depoimentos  às  fls.  164/165  e  fls.  175/176; • retirada dos autos das fls. 817 a 868; e do depoimento  às fls.  416/419; • retiradas dos autos de qualquer prova surgida a partir  da  quebra  não  autorizada  do  sigilo  bancário;  •  declaração  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  lançar/exigir  os  créditos  tributários de 2005; • seja afastada toda imposição tributária, pois  indevida;  •  se  indeferido  o  pedido  anterior,  seja  afastada  a  imposição  tributária  posteriores  a  2007 ou  a  partir de março de  2008;  Processo  15586.000089/201117  Acórdão  n.º  1340.564  DRJ/RJ2 Fls. 4.550 12 • seja afastada toda a imposição tributária  relacionada ás aquisições de empresas consideradas  inexistentes  pela Receita Federal; • seja afastada  toda a  imposição  tributária  relacionada ás aquisições de empresas que a Receita Federal não  Fl. 4975DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 151            10 trouxe  prova  alguma;  •  na  hipótese  de  ser  considerado  algum  crédito,  seja  afastada  toda  a  imposição dupla de multas  sobre  a  mesma base de cálculo; • seja afastada a multa de 150%; • seja  afastada a multa prevista no §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  ou seja exigida apenas em relação aos fatos anteriores a junho de  2010; • seja determinada a exclusão da base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  dos  valores  dos  créditos  não  homologados  e  sejam  restituídas as quantias de Imposto de Renda e Contribuição Social  S/Lucro pagos sobre valores glosados inclusos nas referidas bases  de cálculo.  Seguinte  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  proferiu  acórdão  na  seguinte  forma:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/2005  a  30/06/2006,  01/02/2007  a  30/06/2007, 01/10/2008 a 31/10/2008, 01/04/2009 a 31/05/2009,  01/07/2009  a  31/07/2009  Decadência.  Contribuições  Sociais.  Prazo Qüinqüenal. Contagem.  Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo,  fraude  ou  simulação;  contase  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  contribuição devida,  é de  se glosar os  créditos decorrentes dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a  responsabilidade  tributária, acompanhada  da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de  fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitandose  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada quando  ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  Fl. 4976DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 152            11 obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/12/2005  a  30/06/2006,  01/02/2007  a  30/06/2007,  01/10/2008 a 31/10/2008, 01/04/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009  a  31/07/2009  Processo  15586.000089/201117  Acórdão  n.º  1340.564  DRJ/RJ2  Fls.  4.540  2  Nulidade  Não  padece  de  nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  Matéria  não  Impugnada  Operamse  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas.  Juntada  de  Novas  Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante  fazêlo  em outro momento processual,  exceto  quando  justificado  por motivo legalmente previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento.  Indeferese  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revelese  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Pedido de Restituição. Sede de Impugnação. Meio Impróprio.  A  impugnação  não  se  presta  à  formulação  de  pedido  de  restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser  formalizados em procedimentos autônomos.  Multa regulamentar. Procedimento Inadequado.  A  multa  regulamentar  aplicável  em  razão  de  compensação  indevida,  ou  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento,  pressupõe  decisão  proferida  por  autoridade  competente,  denegando  formalmente  o  pedido,  ou  nãohomologando  a  compensação  declarada;  devendo  ser  reunidos  em  um  único  processo a impugnação contra a penalidade e a manifestação de  inconformidade  contra  a  decisão,  para  apreciação  simultânea  pelas instâncias de julgamento, evitando decisões contraditórias  ou incompatíveis.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  repisamos  os  mesmos  ternos  da  Impuganação.  Fl. 4977DF CARF MF Processo nº 15586.000089/2011­17  Resolução nº  3201­001.391  S3­C2T1  Fl. 153            12 É o relatório.  VOTO    Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  Como  já  narrado  no  Relatório  o  Recorrente  maneja  Recurso  Voluntário  para  desconstituir as glosas de PIS/COFINS e multa aplicadas decorrentes do período de 01/12/2005  a 30/06/2006, 01/02/2007 a 30/06/2007, 01/10/2008  31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009.  Compulsando os sítio deste CARF foi detectado diversos Recursos que tratam  de assuntos correlatos, sendo que no Acórdão 3301­004.629, menciona a existência da Ação  Ordinária n° 001595129.2015.4.01.3400, em trâmite perante a 4ª. Vara Federal de Brasília­DF,  sendo  extraído  que  trata­se  de  demanda  que  versa  sobre  aplicação  de multas  neste Recurso  Voluntário e em outros Processos Administrativos.  Ademais,  este  mesmo  Relator  compulsando  o  sítio  eletrônico  do  TRF­1,  localizou a Ação Ordinária sob no. 37750­94.2016.4.01.340 em  trâmite perante o a 4ª. Vara  Federal de Brasília­DF, que aparentemente discute sobre as glosas envolvendo os 35, Processos  Administrativos.  Diante  de  tal  fato,  converto  o  feito  em  diligência,  para  que  no  prazo  de  30  (trinta) dias a Recorrente apresente Cópia da Inicial, Contestação, Sentença e demais peça que  compreender necessária,  sob pena de  reconhecimento de concomitância e certidão de  inteiro  teor (objeto e pé), em ordem cronológica.    Laércio Cruz Uliana Junior ­ Conselheiro   (assinado digitalmente)  Fl. 4978DF CARF MF

score : 1.0
7539398 #
Numero do processo: 10320.720175/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10320.720175/2010-58

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935314

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.444

nome_arquivo_s : Decisao_10320720175201058.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10320720175201058_5935314.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7539398

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150826078208

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-03T12:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-12-03T12:33:30Z; dcterms:modified: 2018-12-03T12:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-12-03T12:33:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-03T12:33:30Z; meta:save-date: 2018-12-03T12:33:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-03T12:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720175/2010­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 17 5/ 20 10 -5 8 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10320.720175/2010­58  Resolução nº  3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 305DF CARF MF

score : 1.0
7499644 #
Numero do processo: 13819.903277/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.903277/2008-89

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923884

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.158

nome_arquivo_s : Decisao_13819903277200889.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819903277200889_5923884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7499644

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150832369664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903277/2008­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.158  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2003  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 32 77 /2 00 8- 89 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13819.903277/2008­89  Acórdão n.º 3301­005.158  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 05­33.185.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13819.903277/2008­89  Acórdão n.º 3301­005.158  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13819.903277/2008­89  Acórdão n.º 3301­005.158  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
7514399 #
Numero do processo: 10880.914767/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.914767/2008-79

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927840

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.524

nome_arquivo_s : Decisao_10880914767200879.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880914767200879_5927840.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7514399

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150841806848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 120          1 119  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914767/2008­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.524  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 76 7/ 20 08 -7 9 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.914767/2008­79  Resolução nº  3401­001.524  S3­C4T1  Fl. 121            2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.914767/2008­79  Resolução nº  3401­001.524  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como  reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.914767/2008­79  Resolução nº  3401­001.524  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas  que o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de  receita de exportação de  serviços, documentadas em nota fiscal,  e  amparadas  em contrato de  câmbio. E  junta,  além de nota  fiscal  e  contrato de câmbio, a DCTF retificadora do primeiro  trimestre de  2000, transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de  “serviço  de  representação  comercial  prestado  no  mês”,  a  empresa estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de  câmbio (R$ 12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente  para  provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  indefere  o  pleito,  chegando a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam as possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.914767/2008­79  Resolução nº  3401­001.524  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso, em nome da verdade material, e com fundamento no próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente pelo fato de até o julgamento de piso não ter havido  efetiva  análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo e eletrônico de informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que a documentação apresentada à instância de piso era suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação, porque as divisas oriundas da exportação foram suas  únicas  receitas  no  período,  parece  mover  esforço,  ainda  que  mínimo, para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000  (ao menos  cópia  ilegível  com algumas  folhas  de  ponta­cabeça,  às  fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no período, e de terem sido apresentados nota fiscal e contrato de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente  por problemas de digitalização), e à inexistência de análise humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em  relação ao tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de  investigação, por parte do  fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.914767/2008­79  Resolução nº  3401­001.524  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por mais  que  entendesse suficientes os documentos apresentados na instância de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante, embora não tenha sido bem sucedida a digitalização do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação  da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  seriam  efetivamente  decorrentes  de  exportação  de  serviços,  para  verificar  se  os  valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda  que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo),  no  caso,  versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com  a documentação apresentada; (iii) manifeste­se, conclusivamente, a  partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos  devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento."  Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.914767/2008­79  Resolução nº  3401­001.524  S3­C4T1  Fl. 126            7 existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7560658 #
Numero do processo: 10880.976045/2012-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.976045/2012-94

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944515

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.312

nome_arquivo_s : Decisao_10880976045201294.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10880976045201294_5944515.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7560658

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150857535488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 272          1 271  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976045/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.312  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALIFÓRNIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 60 45 /2 01 2- 94 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.976045/2012­94  Acórdão n.º 1003­000.312  S1­C0T3  Fl. 273          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  254/256)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  08,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  02931.22557.261010.1.3.04­5225  (folhas  03/07),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte, após tomar ciência  do referido despacho decisório, retificou a DCTF, reduzindo o valor do débito, sem juntar, no  entanto,  qualquer  documentação  comprobatória  do  valor  correto  do  débito  de  CSLL  que,  retificado, geraria o crédito pleiteado no referido DARF.  A recorrente, às folhas 263/270, alega, em síntese:  I  ­  Que  "de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  é  evidente  o  direito  creditório  da  recorrente  e,  por  consequência  lógica,  à  compensação  dos  créditos de CSLL com os débito de IRPJ", "em que pese o argumento do julgador no sentido  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  o  despacho decisório";  II  ­  Que  "a  DCTF  retificadora  cotejada  em  conjunto  com  os  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente  comprovam,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  direito  à  compensação";  III ­ Que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF reduzindo o  valor do débito, torna disponível para restituição o valor do DARF";  IV  ­  Que  "o  argumento  de  que  a  retificadora  está  desacompanhada  de  documentação  hábil  suficiente  para  demonstrar  o  direito  a  compensação,  não  merece  prosperar  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  presente  demanda,  pois  a  recorrente  foi  diligente  ao  juntar  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito  quando da  apresentação da manifestação de inconformidade";  V  ­  Que  "é  de  se  concluir,  pois,  que  a  decisão  ora  rechaçada  ignorou  praticamente a  íntegra da documentação colacionada e,  consequentemente, a argumentação  articulada, para baseada apenas na retificadora, decidir pela improcedência da manifestação  de inconformidade";  VI ­ Que deve ser buscada a verdade material dos fatos e, apesar de "toda a  documentação  e  explicações  necessárias  já  tenham  sido  disponibilizadas  às  doutas  autoridades no curso do processo", e a documentação apresentada ser "suficientemente clara e  eficiente  para  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior  realizado  pela  recorrente  e  utilizado como crédito na PER/DCOMP, sendo este líquido e certo",  requer, caso se entenda  necessário, "a conversão do julgamento em diligência, para verificação e constatação de todos  os argumentos aqui destacados, com uma análise mais detalhada da documentação contábil e  fiscal da recorrente".  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.976045/2012­94  Acórdão n.º 1003­000.312  S1­C0T3  Fl. 274          3 A  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação consistiu em cópias do despacho decisório recorrido, da DCOMP em questão, da  DCTF retificadora, do DARF correspondente ao recolhimento, da DACON correspondente ao  período  e  contrato  social.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  não  acostou  qualquer  documentação adicional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  recorrente  argumenta  como  se  tivesse  acostado  aos  autos  documentação  contábil  e  fiscal comprobatória da veracidade da  retificação efetuada  em DCTF. No entanto,  nada acostou aos autos além de cópias de declarações, que, por óbvio, nada provam.  O requerimento da conversão do  julgamento em diligência,  caso se entenda  necessário, não deve ser acolhido, já que, no desenrolar do presente processo administrativo, a  contribuinte  se  utilizou  do  trabalho  das  instâncias  julgadoras  instituídas  e  teve  as  devidas  oportunidades de acostar a documentação necessária aos autos, mas não o fez.  O argumento de que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF  reduzindo  o  valor  do  débito,  torna  disponível  para  restituição  o  valor  do  DARF"  ignora  a  necessidade  de  dar  respaldo  legal  ao  procedimento  operacional  efetuado  pela  contribuinte  e  descrito no referido voto, que é exatamente o que se discute no presente processo.  No mais,  resta,  ao  concordar  com as  razões  de  decidir  do  acórdão  de piso,  transcrevê­las no que se considera relevante e adotando­as no presente voto:  É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições impostas pela legislação. A retificação da declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho  decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.  No caso  em questão o  contribuinte não  juntou nenhuma documentação que  comprove a veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito  pleiteado no referido DARF. Apenas retificou a DCTF.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.976045/2012­94  Acórdão n.º 1003­000.312  S1­C0T3  Fl. 275          4 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0
7527424 #
Numero do processo: 10907.720385/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 126. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 126. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10907.720385/2013-06

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.405

nome_arquivo_s : Decisao_10907720385201306.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 10907720385201306_5930095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7527424

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150879555584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.720385/2013­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.405  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  BF OPERADORA LOGISTICA MULTIMODAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  nº  126.  APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 85 /2 01 3- 06 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10907.720385/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.405  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­94.804 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a multa  em  razão  de  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO  (fls.  78/82),  exarado  nos  seguintes  termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação  (fls.  21/24),  considerando  que  "o  lançamento  extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico,  fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle  aduaneiro,  deve  ser mantido  na  presente  autuação".  e,  ainda,  que  "sequer  se  pode  imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do  CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse  instituto ao caso concreto.", conforme sintetizados em seu voto exarado (fls. 81/82).  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  90/96)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  ilegitimidade  passiva, b) a não tipificação da penalidade e, por fim, c) a denúncia espontânea .  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10907.720385/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.405  S3­C0T2  Fl. 4          3 É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Preliminar ­ Ilegitimidade passiva  Afirma o contribuinte de que "não é o afretador do navio, não manuseia a  carga, não executa o transporte e muitos menos detém poder de ingerência sobre a navegação,  atividade  afeta  exclusivamente  ao  transportador  marítimo,  razão  pela  qual  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  no  exercício  de  seu  ofício  nem  pelos  atos  do  transportador  ou  do  agente  desconsolidador  mencionado  no  corpo  do  Conhecimento  de  embarque  genérico",  contudo,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte, pois a  sua  responsabilidade está  expressamente determinado no art. 37, § 1º do  Decreto­lei nº 37/1966, "in verbis":  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)."  Por fim, este Conselho Administrativo, vem reconhecendo a responsabilidade  do  agente marítimo  que  por  expressa  determinação  legal  é  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  país,  e  portando  responsável  solidário  tributário,  Nesse  sentido,  reproduzo  a  ementa  manifestado  no  Acórdão  nº  3002000.012  do  Ilustre  Conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, exarado nos seguintes termos:  "PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10907.720385/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.405  S3­C0T2  Fl. 5          4 prestação  de  informações  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada."  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as  considerações preliminares, passo  à analise do  tema em si. A  presente demanda versa sobre a imposição de multa em razão do cumprimento a destempo da  obrigação de registrar no SISCOMEX os dados pertinentes.  O contribuinte se insurge contra a penalidade aplicada, alegando que "o que  se discute é se a penalidade aplicada está devidamente tipificada e, ainda, se foi dado o devido  enquadramento legal ao elaborar o auto de infração ora impugnado" requerendo a aplicação  do  principio  da  razoabilidade,  uma  vez  que  a  fiscalização  poderia  "ter  observado  critério  menos  rigoroso  na  aplicação  das  penalidades  e  enquadrar  o  presente  caso  ao  disposto  no  artigo  76,  Inciso  I,  alínea  "j"  da  lei  10.833  de  29  de  dezembro  de  2003,  como possibilita  a  segunda parte do artigo 45 da IN nº 800 de 27/12/2007" e, por fim, argumenta que "resta claro  que  a  conduta  da  impugnante  configura  denúncia  espontânea  na  forma  do  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional, a elidir a aplicação da multa requerida pelo Fisco".  Denúncia espontânea  Contudo, entendo que não procede a alegação do contribuinte, pois, no caso  em tela, não se aplica o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, muito  menos, a norma específica relativa à infração à legislação aduaneira, conforme expressamente  determina o art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966, a seguir reproduzido:  "Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)."  (grifo nossos).  O objetivo da denúncia espontânea, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior.  Importante ressaltar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Sendo  assim,  a  denúncia  espontânea,  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo,  para  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10907.720385/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.405  S3­C0T2  Fl. 6          5 No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciados das ementas a seguir transcritas:  "TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"   (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164)  Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/  MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO.  EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA.ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1. (...)  2 (...)  3 (...)  4. É cediço o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quando  há  denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas"  (AgRg  no  AREsp  1022862/SP,  Rel.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/06/2017,  DJe  21/06/2017).  Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ  (1ª  e  2ª  Turma),  o  cumprimento  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória configura infração formal, não passível  do benefício do instituto da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10907.720385/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.405  S3­C0T2  Fl. 7          6 Por fim, em face das disposições do art. 72 do Regimento Interno do CARF  de  observância  obrigatória  aplico  a Súmula  nº  126  "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de  informações à administração aduaneira, mesmo após  o advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.".  Não tificação da penalidade   Já  em  relação  ao  alegado  pelo  contribuinte  "da  não  tipificação  da  penalidade", requerendo a aplicação do art. 112 do CTN interpretando a legislação tributária de  maneira mais  favorável  ao  sujeito  passivo  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato;  à  natureza  ou  às  circunstâncias  matérias  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável ou à sua  graduação.  Mais especificamente, fundamentado na Solução de Consulta ­ Cosit nº 2 que  estabeleceu que a multa do art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 não é  cabível  considerando  que  as  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, que  transcrevo resumidamente a seguir:  "COORDENAÇÃO­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA  ­  COANA  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­ Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação não prestada  ou  prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação da citada multa. (grifos nossos).  Dispositivos  Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007.  Fundamentos  (...)  11.  Infere­se,  ainda,  da  legislação  posta  o  não  cabimento  da  aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma  informação  já  prestada  anteriormente  em  seu  prazo  específico,  ser  alterada  ou  retificada,  como,  por  exemplo,  as  retificações  estabelecidas  no  art.27­A  e  seguintes  da  IN  RFB  Nº  800,  de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10907.720385/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.405  S3­C0T2  Fl. 8          7 2007,  que  podem  ser  necessárias  no  decorrer  ou  para  a  conclusão  da  operação  de  comércio  exterior.  Ou  seja,  as  alterações  ou  retificações  intempestivas  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto, a multa aqui tratada.  Conclusão  12.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  interna  respondendo à interessada que:  (...).  b)  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto, a aplicação da multa aqui tratada."  Por fim, em razão do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106  do CTN, considerando que o art. 45 da IN RFB nº 800/07 foi revogado pela IN RFB nº 1473,  de  02  de  junho  de  2014,  aplicar­se­á  legislação  superveniente  que  venha  a  beneficiar  o  contribuinte.  Pelo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0