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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9672862 #
Numero do processo: 13808.000940/2002-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997, 1999 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1999  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 09 40 /2 00 2- 25 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração,  fls.  205  a  229,  no  qual  é  exigido  o  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 1997 e 1999, em  face da constatação das seguintes infrações:  1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em 1997, em virtude  de  depósitos  em  conta­corrente  bancária  do  autuado,  que  foram  efetuados  por  Escolas  Integradas de Língua Inglesa S/C Ltda. Os valores tributáveis correspondem à diferença entre  os  valores  depositados  nessa  conta  e  os  valores  comprovadamente  destinados  à  folha  de  pagamento dos empregados da referida pessoa jurídica, fl. 205 a 207.  Conforme está no Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  fls. 206, não  foram  apresentados  comprovantes  referentes  aos  valores  tributados  (2ª  parte  da  lista  de  pagamentos,  fls.  217  a  220.  Essa  lista  apresenta  nomes  de  supostos  funcionários  que  não  constam como empregados na folha de pagamento da escola.  2. Omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto,  em maio de 1999, conforme Planilha 2, fls. 221 — excesso de aplicações não respaldado por  rendimentos declarados e ou comprovados.  3.  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  constatação  de  gastos  incompatíveis com a renda disponível, nos meses de 02/99 a 10/99, conforme demonstrado na  Planilha 2, fls. 221.  4. Dedução indevida de previdência social da base de cálculo do imposto —  comprovação parcial do valor pleiteado como dedução em 1999, fls. 211.  5.  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  em  1997  —  glosa  de  despesas por falta de comprovação.  O autuado, por meio de seu advogado, fls. 263, apresenta tempestivamente a  impugnação de fls. 234 a 262, alegando, em síntese, o seguinte:  ­  citando  a  doutrina,  entende  que,  à  luz  da  legislação  vigente,  cabe  ao  agente  fiscal  apenas constatar e descrever a infração; "o fiscal pode propor, mas não impor multa";  assim, o auto de infração lavrado sem prévia anuência do acusado é nulo, tendo em  vista o art. 5°, inciso LV, da CF/88;  ­ Quanto  à omissões de rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica,  diz que  era empregado como professor na instituição intitulada Escolas Integradas de Língua  Inglesa  S/C  Ltda.  e,  em  razão  da  basilar  principio  da  subordinação,  foi­lhe  determinado  que  abrisse  uma  conta­corrente  na  instituição  financeira  para  que  recebesse os depósitos correspondentes aos salários que eram pagos aos professores,  para repasse aos demais empregados;  ­  não  há  dúvidas  que  os  depósitos  em  sua  conta­corrente  foram  efetuados  pelo  empregador, tendo sido apresentados os documentos enumerados;  ­  conforme  está  no Termo de Verificação  da  fiscalização,  os  dados  foram  analisados  tendo por base  a Relação de Pagamentos  com Folha de Pagamento  e ainda  com os  recibos  de  Pagamento,  que  foram  decompostos  em  duas  listagens:  listagem  01 —  corresponde  aos  funcionários  constantes  na  Folha  de  Pagamento,  cujos  valores  de  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13808.000940/2002­25  Acórdão n.º 2802­002.514  S2­TE02  Fl. 386          3 salários correspondem aproximadamente aos da folha de pagamento; listagem 02 —  apresenta  nomes  de  supostos  funcionários  que  não  constam  como  funcionários  na  folha de pagamento;  ­ a autoridade fiscal considerou regular a 1ª parte da lista e incorreta a 2ª parte da lista,  porque não foram apresentados recibos dos funcionários, fls. 242;   ­ confessa que não registra funcionários, mas nem por isso estes deixam de receber seus  salários,  tendo  o  fiscal  desconsiderado  essa  possibilidade  e  neste  caso  não  haveria  nenhum recibo comprovando os pagamentos;  ­ a dedução do fiscal é  ilegal e não representa a atuação do agente público de acordo  com as regras da Constituição Federal e seus princípios;  ­  quanto  aos  lançamentos  bancários  e  imposto  de  renda,  diz  que  para  tributar  o  contribuinte com o imposto de renda é necessário que o mesmo tenha auferido renda.  Na  seqüência  questiona  se  teve  a  disponibilidade  efetiva  de  renda  em  razão  dos  depósitos bancários;  ­ cita a Súmula 182 do extinto TFR e transcreve partes de votos no Acórdão referente  aos Embargos Infringentes na Apelação Civil n° 72.975;  ­  para  comprovar  que  os  valores  lançados  também  se  destinavam  ao  pagamento  de  despesas  da  escola  de  inglês,  propõe  que  se  oficie  ao  Banco  Central  do  Brasil  comunicando que o Banco Real informou acerca da impossibilidade de providenciar  cópias de cheques emitidos pelo impugnante para comprovar o alegado;  ­  entende  que  está  demonstrada  a  origem  dos  depósitos,  entretanto,  certas  comprovações,  que  iriam  dirimir  a  questão,  dele  independem,  pois  os  "PAGAMENTOS  FORAM  EFETIVADOS  SEM  RECIBOS  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA DE  EMPREGADOS  SEM  REGISTRO,  E  TAMBÉM O  PRÓPRIO  BANCO REAL INFORMOU NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE  PROVIDENCIAR  O  MICROFILME  DOS  CHEQUES  DADOS  PELO  IMPUGNANTE NO PERÍODO";  ­ acrescenta que não ocorreu a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda, no que se refere aos citados depósitos bancários, citando em apoio a doutrina e  partes de decisões judiciais e ementas de acórdãos administrativos (1° CC).  ­ pleiteia a realização de prova pericial contábil para demonstrar o legado;  ­ diz que a cobrança da Taxa SELIC nos débitos tributários é ilegal e inconstitucional;  ­ conclui que o lançamento deve ser anulado, por se tratar de titulo sem força executiva  já que lhe falta requisito essencial, qual seja, a liquidez.  ­ também considera ilegal cobrança da multa equivalente a 75% do valor do débito por  considerá­la  extorsiva,  chegando a  configurar verdadeiro  confisco  ao patrimônio do  contribuinte;  ­ aduz que não houve a tipificação da exata infração, ou seja, o contribuinte não sabe se  recebeu  a multa  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  prazo,  ou  falta  de  declaração e pagar o que era devido;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ­ não cometeu nenhuma dessas infrações e a multa imposta é indevida porque não teve  a disponibilidade financeira que foi descrita nos autos;  ­  recentemente o Governo Federal determinou que as multas não podem ser cobradas  acima do percentual de 2% sobre o valor do débito;  ­ requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a  produção de prova pericial, juntada de novos documentos e tudo o mais que elucidar  o presente feito possa.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Santa  Maria(RS),  fls.  303  a  313:  a)  ­  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração, uma vez que o processo está  revestido das condições de legalidade; b) ­ considerou  não formulado o pedido de perícia, uma vez que este não obedeceu os requisitos legais previsto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e;  c)  ­  julgou  procedente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  autuado  não  apresentou  os  comprovantes  dos  repasses  dos  numerários depositados em sua conta corrente bancária, que alega ter feito.  Cientificado, em 05/05/2008, conforme Intimação nº 215/08, objeto do Aviso  de  Recebimento  de  fls.  318  (fls.  334,  digital),  o  contribuinte  compareceu  aos  autos  em  27/05/2008,  para  apor  assinatura  na  cópia  da  mencionada  Intimação  nº  215/08,  mediante  a  seguinte frase manuscrita:“ estou ciente da Intimação”, fls. 316 (332, digital).  Conforme protocolo aposto às  fls. 321  (338, digital), por  intermédio de  seu  patrono  –  instrumento  de  procuração,  datado  de  30/06/2008,  fls.  353  a  355  (fls.  370  a  372,  digital) – em 14/07/2008, o contribuinte interpôs recurso voluntário, conforme petição datada  de 26/06/2008, fls. 321 a 352, acompanhado dos documentos de fls. 356 a 364, no qual reitera  as  alegações  apresentadas  na  peça  impugnatória  para  aduzir  que  “JUNTA  MAIS  DUAS  DECLARAÇÕES DE  PRÓPRIO  PUNHO DOS  FUNCIONÁRIOS  JOSÉ MARIA DIAS  (DOC  01)  E  CÉLIA  REGINA  ZACANTE  (DOC.02),  QUE  DECLARAM  EXPRESSAMENTE  QUE  PRESTARAM  SERVIÇOS  PARA A REFERIDA ESCOLA DE  IDIOMAS  ,  TENDO RECEBIDO OS  PAGAMENTOS MENSAIS  COM  CHEQUES DO BANCO REAL EMITIDOS PELO ORA RECORRENTE  (CLAUDIO SOARES DA SILVA),  RESTANDO CLARO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE E NULO”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  33  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado da decisão  recorrida,  por via  postal, em 05/05/2008, segunda­feira, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 318 (fls.  334, digital). De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu dia  06/05/2010,  esgotando­se,  por  conseguinte,  em  04/06/2008,  segunda­feira,  o  prazo  de  30  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13808.000940/2002­25  Acórdão n.º 2802­002.514  S2­TE02  Fl. 387          5 (trinta) dias previsto para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n°  70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  registro  de  protocolo  aposto  no  folha  de  rosto  do  Recurso Voluntário, sua apresentação se deu somente em 14/07/2008, após expirado o prazo  para tanto. Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  A  respeito  do  assunto,  observe­se  que  há  jurisprudência  administrativa  no  sentido da validade da intimação por via postal, mesmo assinada por pessoas não eleitas como  representante do contribuinte, nos termos do seguinte enunciado da Súmula CARF nº 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nesse sentido, seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como  a  jurisprudência  deste  Conselho,  o  recurso  intempestivo  não  deverá  ser  objeto  de  conhecimento.   Observe­se que o recurso voluntário também se traduz, igualmente perempto  na hipótese de se considerar como data da ciência o dia 27/05/2008, manuscrito pelo patrono  do contribuinte às fls. 316 (332, digital). Diante dessa circunstância, como o recurso voluntário  foi interposto em 14/07/2008, o prazo fatal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação que  regulamenta o processo administrativo foi ultrapassado em 18 (dezoito) dias.  Voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9655644 #
Numero do processo: 13864.000496/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 69. VALIDADE. Decorrendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória da infração de a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a subsistência ou não dos Autos de Infração de Obrigação Principal lavrados no procedimento fiscal é irrelevante para a validade da multa do art. 32, §6°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). CORESP. REPLEG. VÍNCULOS. SÚMULA CARF N° 88. A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2401-010.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 69. VALIDADE. Decorrendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória da infração de a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a subsistência ou não dos Autos de Infração de Obrigação Principal lavrados no procedimento fiscal é irrelevante para a validade da multa do art. 32, §6°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). CORESP. REPLEG. VÍNCULOS. SÚMULA CARF N° 88. A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 96 /2 01 0- 83 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 587/626) interposto em face de decisão (e- fls. 573/581) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.311.712- 4 (e-fls. 02/07) de multa por ter a empresa a apresentado a declaração a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 6°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 69) no valor de R$ 429,54 (GFIPs: 02/2006, 02/2007 e 08/2007), cientificado em 16/12/2010 (e-fls. 76). Os Relatórios Fiscais constam das e-fls. 08/09, estando acompanhados do demonstrativo de e-fls. 10/11. Na impugnação (e-fls. 82/117), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade pela insubsistência dos Autos de Infração de Obrigação Principal. (c) Participação nos lucros e resultados. (d) Abonos concedidos via Convenção Coletiva de Trabalho. Abono de Férias e Especial. (e) Divergências entre valores declarados e efetivamente recolhidos. (f) Contribuintes individuais. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 (g) 13º Salário não declarado. (h) Valor do débito. (i) Exclusão dos representantes legais da empresa. (j) Provas e intimação do patrono. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 573/581): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir ou informar incorretamente na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP dados de interesse do INSS, ainda que estes não sejam relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela fiscalização, quando não contestados pelo sujeito passivo. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera indicação dos sócios e diretores no relatório de vínculos do auto de infração não implica a atribuição de responsabilidade a tais pessoas, pelo débito em relação ao qual o contribuinte seja a empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 22/03/2012 (e-fls. 582/586) e o recurso voluntário (e-fls. 587/626) interposto em 28/03/2012 (e-fls. 627/628), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é interposto no prazo legal. (b) Nulidade pela insubsistência dos Autos de Infração de Obrigação Principal. O Auto de Infração refere-se aos lançamentos contidos nos Autos de Infração n° 37.311.715-9, n° 37.311.718-3, n° 37.311.716-7, n° 37.311.719-1, n° 37.311.720-5 e n° 37.311.717-5, lavrados sob o entendimento de que teria deixado de efetuar o recolhimento de contribuições previdenciárias (parte empresa, SAT, outras entidades e parte segurado) incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de 'Abono Especial de Férias - BETIM' (prêmio assiduidade), 'Abono Salarial', 'Divergência de valores declarados em GFIP e recolhidos em GPS', pagamentos feitos a contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), '13° não declarado em GFIP' e de 'Programa de Participação nos Resultados - PPR'. Logo, merece ser anulado o Auto de Infração em questão, a remontar às competências 02/2006, 02/2007 e 08/2007. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 (c) Participação nos lucros e resultados. É entendimento pacífico nos tribunais que a Participação nos Lucros e/ou Resultados é desvinculada da remuneração, isto é, não tem caráter salarial e, portanto, não poderia integrar o salário de contribuição. Logo, só o pagamento em fraude à lei pode ser descaracterizado. A ausência de lucro não impede a participação nos resultados, conforme documentos apresentados. As regras para cargos de confiança são claras e objetivas, não podendo a opinião pessoal do fiscal se sobrepor à vontade das partes, conforme jurisprudência. Os pagamentos relativos aos programas de participação aplicáveis à Betim/MG para os anos de 2006 e 2007, possuem previsão de pagamento, respectivamente, em fevereiro/2007 e fevereiro/2008. Adiantamentos e pagamentos referentes a anos-bases diferentes não descaracterizam a periodicidade legal e a sua inobservância não transmuta a natureza jurídica da verba, conforme jurisprudência. (d) Abonos concedidos via Convenção Coletiva de Trabalho. Abono de Férias e Especial. O abono único, previsto em Convenção Coletiva, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, como no presente caso, não se constitui em base de cálculo Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011. De qualquer forma, não pode prosperar o entendimento fiscal de que os abonos pagos pela empresa decorrem dos serviços prestados, pois o abono de férias (Betim/MG) e o Abono Especial (Arujá/SP) não envolvem serviço e nem contraprestação, não integrando a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pois decorrem de Convenção Coletiva de Trabalho com previsão expressa de se tratar de prêmio sem natureza salarial. A convenção deve prevalecer, sob pena de violação do art. 7°, XXVI, da Constituição. O abono de férias pago a partir das convenções nunca superou 10 dias e não substituiu o abono constitucional, sendo que o art. 144 da CLT e o art29, § 9°, alínea "d", da Lei n°8.212, de 1991, estabelecem sua natureza não salarial, estando amparados pela doutrina e pela jurisprudência. O Abono Especial também está previsto em convenção coletiva e não corresponde a qualquer hora trabalhada, sendo apenas estímulo para o cumprimento do ofício a ser realizado pelo empregado, o atingimento de um objetivo pessoal de permanecer no emprego e não se trata de remuneração por uma tarefa a ser remunerada, mas prêmio pelo cumprimento das regras da convenção coletiva. (e) Divergências entre valores declarados e efetivamente recolhidos. Como demonstram os 'resumos de folhas de pagamento', GFIP's e GPS's anexas, as citadas divergências apontadas pela fiscalização não existem. (f) Contribuintes individuais. A recorrente confessa que realmente não declarou os referidos contribuintes individuais em GFIP de Outubro/2007 e Novembro/2007 por um lapso. Contudo, conforme comprova a GPS anexa à impugnação administrativa apresentada, o valor das contribuições foi efetivamente recolhido, razão pela qual este levantamento deve ser excluído da autuação. (g) 13º Salário não declarado. A recorrente deixou de declarar em GFIP os valores relativos ao 13° salário pago aos seus empregados em 13/2007 em razão de Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 ter apresentado GFIP complementar ao tempo da retificação por GFIP substitutiva. Contudo, houve recolhimento da GPS, devendo esse levantamento ser excluído da autuação. (h) Valor do débito. Por todo o exposto, impugna-se totalmente o valor do débito apresentado pela autuação em debate, notadamente no que se refere à aplicação de lei revogada. (i) Exclusão dos representantes legais da empresa. Os representantes legais da empresa contaram indevidamente da Relação de Vínculos, mesmo com a revogação expressa do art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993. Além disso, não se apresentou indícios de indícios da infração à lei, estatuto ou contrato social, de modo a se atrair o art. 135 do CTN. (j) Provas. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, prova documental, notadamente a exibição e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem às provas necessárias para a real apuração da verdade material. (k) Intimação. Requer a intimação pessoal do patrono da recorrente em seu endereço profissional, inclusive para apresentação de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/03/2012 (e-fls. 582/586), o recurso interposto em 28/03/2012 (e-fls. 627/628) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade pela insubsistência dos Autos de Infração de Obrigação Principal. O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 69 abriga a infração de apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Logo, a subsistência ou não dos Autos de Infração de Obrigação Principal lavrados no procedimento fiscal é irrelevante para a validade da multa imputada. Rejeito a preliminar. Mérito. Participação nos lucros e resultados. Abonos concedidos via Convenção Coletiva de Trabalho. Abono de Férias e Especial. Divergências entre valores declarados e efetivamente recolhidos. Contribuintes individuais. 13º Salário não declarado. Valor do débito. No mérito, a recorrente reitera os argumentos que também alinhavou para atacar os Autos de Infração de Obrigação Principal n° 37.311.715-9, n° 37.311.718-3, n° 37.311.716-7, n° 37.311.719-1, n° 37.311.720-5 e n° 37.311.717-5. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 O procedimento fiscal referente ao presente AIOA n° 37.311.712-4 ensejou a lavratura de nove Autos de Infração, sendo seis de Obrigação Principal e três de Obrigação Acessória, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fls. 73). Consulta ao e- Processo, revela que os Autos de Infração de Obrigação Principal foram lançados nos seguintes moldes: e-Processo AIOP Rubrica Competência multa benéfica Levantamentos com débito Levantamentos sem débito 13864.000492/2010-03 37.311.715-9 12, 13, 14 e 37 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 e 01/08 Multa de Ofício 75% 011 - ABONO ESPECIAL FÉRIAS, 021 - ABONO SALARIAL, 031 - DIFERENCA FOLHA X GFIP, 051 - PPR ARUJA, 061 - PPR BETIM, 071 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP e DAL - Diferença de Ac. Legais. 041 - FOLHA SEM GFIP 13864.000497/2010-28 37.311.716-7 11 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 Multa de Ofício 75% 011 - ABONO ESPECIAL FÉRIAS, 021 - ABONO SALARIAL, 051 - PPR ARUJA e 061 - PPR BETIM. 041 - FOLHA SEM GFIP e 071 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP 13864.000498/2010-72 37.311.717-5 15 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 e 13/07 Multa de Mora 24% 011 - ABONO ESPECIAL FÉRIAS, 021 - ABONO SALARIAL, 031 - DIFERENCA FOLHA X GFIP, 041 - FOLHA SEM GFIP e 051 - PPR ARUJA, 061 - PPR BETIM. 13864.000491/2010-51 37.311.718-3 12, 13 e 14 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 Multa de Mora 24% 01 -ABONO ESPECIAL FERIAS, 02- ABONO SALARIAL, 03 - DIFERENCA FOLHA X GFIP 05 - PPR ARUJA, 06 - PPR BETIM, 07 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP DAL - Diferença de Ac. Legais 13864.000490/2010-14 37.311.719-1 11 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 Multa de Mora 24% 01 -ABONO ESPECIAL FERIAS, 02 - ABONO SALARIAL, 05 - PPR ARUJA e 06 - PPR BETIM 07 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP 13864.000493/2010-40 37.311.720-5 15 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 Multa de Mora 24% 01 -ABONO ESPECIALFERIAS, 02 - ABONO SALARIAL, 03 - DIFERENCA FOLHA X GFIP 05 - PPR ARUJA e 06 - PPR BETIM Consulta ao e-Processo, revela ainda que os Autos de Infração de Obrigação Acessória foram lançados nos seguintes moldes: Comprot AIOA CFL Competências 13864.000495/2010-39 37.311.714-0 78 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 e 13/07 13864.000494/2010-94 37.311.713-2 68 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 13864.000496/2010-83 37.311.712-4 69 02/06, 02/07 e 08/07 No presente AIOA n° 37.311.72-4, conforme Relatórios Fiscais e Planilha Base (e-fls. 08/11), a fiscalização considerou que a não informação de movimentações em GFIP ensejou inexatidão nos campos movimentação e data das competências 02/2006, 02/2007 e 08/2007. Logo, no que toca às competências objeto do presente AIOA, há apenas os AIOPs n° 37.311.718-3 (rubricas 12, 13 e 14) e n° 37.311.719-1 (rubrica 11) a constituir contribuições previdenciárias. Contudo, o AIOA CFL 69 se refere a dados não relacionados a contribuições previdenciárias, a significar que todas as alegações tendentes a infirmar os Autos de Infração de Obrigação Principal não prosperam em relação à presente autuação. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 Quanto ao valor da multa observar legislação revogada, devemos ponderar que a fiscalização observou a legislação vigente ao tempo da infração, tendo afastado a aplicação da legislação superveniente por considera-la menos benéfica. Nesse ponto, cabe invocar o decidido em relação aos AIOPs n° 37.311.718-3 e n° 37.311.719-1 no que toca à multa, transcrevo das decisões proferidas pela 2ª Turma da Câmara Superior: 13864.000491/2010-51 - 37.311.718-3 - Acórdão n° 9202-007.663 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna, e as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119. Voto (...) Quanto ao mérito, relativamente ao abono único, (...). Sobre a segunda matéria – Multa aplicável (...) para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 (...) o CARF aprovou recentemente a Súmula nº 119, consolidando o entendimento aqui esposado (...) Quanto à matéria “c” – periodicidade para caracterização de participação nos lucros e resultados (PLR) (...). 13864.000490/2010-14 - 37.311.719-1 - Acórdão n° 9202-007.664 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna, e as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119. Voto (...) Quanto ao mérito, relativamente ao abono único, (...). Sobre a segunda matéria – Multa aplicável (...) para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 (...) o CARF aprovou recentemente a Súmula nº 119, consolidando o entendimento aqui esposado (...) Quanto à matéria “c” – periodicidade para caracterização de participação nos lucros e resultados (PLR) (...). O entendimento veiculado nessas decisões, entretanto, restou superado pelo advento do Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, a vincular a Receita Federal ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, estando a Súmula CARF n° 119 revogada. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 68 1 , 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Nos CFLs 68, 69 e 78, cada competência consubstancia-se em uma ocorrência da infração, a merecer comparação pontual (por competência, se compara: CFL 68 + CFL 69 x CFL 78). Logo, um único Auto de Infração CFL 68, 69 ou 78 abriga múltiplas multas (há uma multa a cada competência de GFIP neles constante). Contudo, a multa é única nos CFLs 85 e 91, ou seja, os CFLS 85 e 91 veiculam uma única infração com apuração de multa única (não se fala em ocorrências de infração por competência, sendo apurados em relação a todo o período fiscalizado), em face da capitulação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante disso, na hipótese de coexistirem autuações conexas nos CFLs 68, 69, 85 e 91, devem ser realizados dois comparativos para se apurar a multa mais benéfica. Num primeiro momento, se verificam as competências em que o CFL 78 é mais benéfico de plano. Para tanto, há que se confrontar por competência a multa CFL 68 somada a multa CFL 69 com o valor da multa CFL 78 na competência, prevalecendo a multa CFL 78 nas competência em que for mais benéficas. Caso subsistam competências em que o CFL 78 não é o mais benéfico, um segundo comparativo deve ser elaborado e a envolver apenas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico. Assim, nesse segundo comparativo, cabe primeiro somar as multas CFL 68 e 69 de todas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico para, a seguir, somar esse total as multas dos CFLs 85 e 91 e comparar o valor resultante com o montante apurado a partir da soma das multas CFL 78 das competências em que o CFL 78 fora considerado menos benéfico. Por conseguinte, nesse segundo comparativo pode resultar como mais benéfico o somatório dos CFLs 68 e 69 mais benéficos do primeiro comparativo com os CFLs 81 e 85 ou como mais benéfico o somatório das competências CFL 78 tidas no primeiro comparativo por menos benéficas. Logo, a multa a ser considerada mais benéfica pode em parte advir do primeiro comparativo e em parte advir do segundo comparativo, na hipótese de existirem AIOAs CFL 85 e/ou CFL 91. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 De qualquer forma, importa destacar que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os AIOAs CFLs 68, 69, 85 e 91 conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), ainda que pagos, parcelados, não-impugnados, inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008; na linha do entendimento veiculado no §2° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, agora restrito aos AIOAs. No caso concreto, foram lavrados no procedimento fiscal apenas três Autos de Infração de Obrigação Acessória, os AIOPs n° 37.311.714-0 (CFL 78 isolado), n° 37.311.713-2 (CFL 68) e n° 37.311.712-4 (CFL 69). Para facilitar a compreensão, colaciono novamente a tabela anteriormente apresentada: Comprot AIOA CFL Competências 13864.000495/2010-39 37.311.714-0 78 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 e 13/07 13864.000494/2010-94 37.311.713-2 68 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 13864.000496/2010-83 37.311.712-4 69 02/06, 02/07 e 08/07 Sendo o AIOA CFL 78 isolado e a versar sobre competências diversas, não há que se falar em sua comparação com os AIOAs 68 e 69. Assim, o presente AIOA CFL 69 deve ser em conjunto com o AIOA CFL 68 ser comparado com o AIOA CFL 78, previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, aplicável às competências 02/06, 02/07 e 08/07. Para tanto, deve ser considerada a multa subsistente no AIOA CFL 68 n° 37.311.713-2, nas competências 02/06, 02/07 e 08/07, ou seja, após as retificações advindas dos Acórdãos n° 2301-003.384 e n° 9202-010.015, destaco: 13864.000494/2010-94 - 37.311.713-2 - Acórdão n° 2301-003.384 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base em aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de CoResponsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes Legais RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes (PPR). Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. 13864.000494/2010-94 - 37.311.713-2 - Acórdão n° 9202-010.015 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente à PLR e ao abono, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Voto Vencedor (...) Quanto à primeira matéria – abono único – entendo, diferentemente da relatoria e na esteira da jurisprudência predominante desta Câmara Superior, que a verba em questão sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. No caso em análise, entendeu o Acórdão Recorrido que o abono atende aos requisitos definidos no parecer PGFN nº 2114, de 2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 16/2001 (...) O presente caso, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão da incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório nº 16/2011. O recurso da Fazenda Nacional, portanto, deve ser provido nesta parte. Quanto ao PLR e sua periodicidade (...) Pois bem, no caso concreto, para os anos de 2006 e 2007 embora o acordo previsse o pagamento apenas em fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, para cada ano se previa um adiantamento, tendo sido efetivamente pagos valores a título de PLR em fevereiro de 2006, julho de 2006, fevereiro de 2007 e julho de 2007, portanto, em cada ano, em periodicidade inferior a 6 meses (Relatório fiscal, fl. 105) O acórdão recorrido entendeu que, como o plano previa o pagamento apenas uma vez a cada ano, atendia ao requisito legal quanto à periodicidade, entendendo que o adiantamento não altera essa periodicidade. Divirjo desse entendimento. Exclusão dos representantes legais da empresa. A fiscalização não imputou responsabilidade solidária ou subsidiária aos representantes legais da empresa. Não invocou o art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993, ou o art. 135 do CTN. A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF n° 88). Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas e nem para abertura de prazo para juntada de documentos ou realização de perícia, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput), além de tais pedidos serem manifestamente desnecessários e meramente protelatórios. Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado em seu endereço profissional, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000496/2010-83 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, se mais benéfica, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 640DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13962.000774/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 29/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2401-010.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 29/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 07 74 /2 00 8- 70 Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 597 e ss). Pois bem. Trata-se de auto de infração, no valor de R$ 902.622,98, lançado contra o sujeito passivo em epígrafe, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais correspondente à parte da empresa, incluída, no que se refere aos segurados empregados, a parcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, discriminadas em folha de pagamento da empresa, referente ao período de 01/2004 a 02/2008. Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 282 a 285), em 27 de novembro de 2008 foram emitidos os Atos Declaratórios Executivos n° 59 e 60, com base em auditorias fiscais desenvolvidas nas empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., Olga Betinelli Pedrini ME e Kaekós Confecções, determinando a exclusão da primeira do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples (Processo 13962.000731/2008/94), a partir de 01/01/2004, e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional (Processo 13962.000732/2008-39), a partir de 01/07/2007. Em virtude das exclusões, passaram, então, a ser devidas pela excluída as contribuições sob exame. Cabe salientar que, além da autuada, responde também pelo crédito tributário a sociedade Kaekós Confecções Ltda., à qual foi atribuída responsabilidade solidária, em conformidade com o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 (fl. 280). Expõe a auditora-fiscal que restou caracterizado grupo econômico entre as três empresas citadas anteriormente, em face do que foi atribuída a responsabilidade solidária pelo débito às pessoas jurídicas integrante do referido grupo de empresas, conforme descrito nas Representações Administrativas elaboradas contra as empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. e Olga Betinelli Pedrini ME (fls. 576 a 593), com vistas a informar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau a ocorrência de uma suposta situação impeditiva de ingresso das Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 empresas no Simples e Simples Nacional, as quais foram extraídas dos processos nº 13962.000731/2008-94 e 13962.000732/2008-39. Nas ditas representações consta que, em auditoria-fiscal desenvolvida nas empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., Olga Betinelli Pedrini e Kaekós Confecções Ltda., constatou-se que as fiscalizadas integram, de fato, um grupo econômico, evidenciado em virtude da unicidade de comando exercida pelo Sr. Jadir Pedrini e conseqüente utilização de interpostas pessoas, que não consistiam nos verdadeiros donos, na constituição das empresas mencionadas. Tais subterfúgios, segundo a agente fiscal, foram utilizados com o intuito de afastar a incidência de contribuição previdenciária (cota patronal) sobre as remunerações dos segurados empregados, por meio das opções indevidas pelo Simples e Simples Nacional. Os fatos que levaram a agente fiscal a chegar a tal conclusão foram os seguintes: A Tinturaria e Lavanderia Pedrini iniciou suas atividades em 26/05/1999, apresentando como sócios a Sra. Vânia Regina Wilbert Schlindwein e Valmor Herber, cujo objeto social era o beneficiamento, a tintura e o acabamento de artigos têxteis e serviços de Lavanderia. Em 05/08/2003, os sócios acima retiram-se da sociedade e ingressam a Sra. Roselis Otília Goedert Pedrini, com 99% de participação, e o Sr. Ademir Pedrini, com apenas 1% de participação. Em 04/11/2007, o Sr. Ademir Pedrini retira-se da sociedade e transfere suas cotas para a sócia Zilma Deodato Goedert. Segundo a fiscal, a empresa é optante pelo Simples desde a sua constituição. A empresa Olga Betinelli Pedrini-ME, inscrita no Simples desde 01/01/1997, iniciou suas atividades em 05/06/1994. A titular é a mãe do Sr. Jadir Pedrini, sócio da empresa Kaekós Confecções Ltda. A empresa Kaekós Confecções Ltda. iniciou suas atividades em 19/06/90, cujos sócios fundadores foram o Sr. Jadir Pedrini e Roselis Otília Goedert Pedrini, que administravam a empresa conjuntamente, ambos com 50% das quotas de capital. Em 04/06/2003, a Sra. Roselis retira-se da sociedade, sendo admitido na oportunidade o Sr. José Pedrini, com 1% das quotas do capital social, enquanto que o Sr. Jadir Pedrini passou a deter 99%. Logo após a sua saída da Kaekós, a Srª Roselis passou a fazer parte do quadro societário da Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., exercendo a atribuição de sócia- administradora. A empresa Kaekós Confecções Ltda não esteve inserida no Simples. Em diligência realizada nas empresas Olga Betinelli Pedrini e Kaekós, ficou constatado que estas são vizinhas, localizadas na mesma quadra. Relata que a sede do empreendimento é composta por galpões, onde funciona, na parte da frente, o setor administrativo da empresa. Na parte posterior, está instalado o setor produtivo. Há uma porta e um corredor que dão acesso a um outro galpão, dando continuidade ao estabelecimento. Nesta diligência, a fiscalização foi atendida pelo Sr. Jadir Pedrini e pela Sra. Dorotéia Pedrini, que se apresentou como empregada da empresa e irmã do Sr. Jadir Pedrini. Realizou-se, da mesma forma, diligência na Tinturaria e Lavanderia Pedrini. De início, a auditora foi atendida pela secretária, que a informou que o Sr. Jadir Pedrini já havia saído. Assim, quem a atendeu foi o Sr. Rogério Goedert Júnior, gerente da empresa e cunhado do Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 Sr. Jadir Pedrini. A Sra. Roselis Goedert Pedrini, que formalmente é a sócia-gerente, esposa do Sr. Jadir Pedrini, estava ausente. Desse modo, concluiu a agente fiscalizadora que houve um verdadeiro rodízio entre os sócios (esposa, mãe, cunhado, irmã e irmão do Sr. Jadir Pedrini) nas empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. e Olga Betinelli Pedrini. Inferiu a fiscal que a administração das empresas é única, sendo exercida pela empresa Kaekós Confecções Ltda, na pessoa do Sr. Jadir Pedrini, e que havia ali um grupo econômico de fato. Expôs que as escritas contábeis são realizadas pelo mesmo prestador de serviço. Além disso, na análise dos documentos contábeis das três empresas envolvidas, verificou que vários deles eram assinados pelos sócios da Kaekós, sobretudo os que se referiam à gestão de pessoal, confirmando a assertiva antes realizada, inclusive com a assinatura da Srª Roselis em documentos da Kaekós, em período em que já figurava no contrato social como sócia da Tinturaria e Lavanderia Pedrini. Conta a fiscal que, na Ação Trabalhista n° 737/2008, movida por Marco Antonio Debrassi, evidenciou a formação de grupo econômico entre as empresas sob exame. De acordo com a auditora, o Sr. Jadir é quem possui procurações outorgadas pelas empresas, conferindo-lhe amplos e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses das outorgantes, evidenciando-se novamente a unicidade de comando nas empresas. Em análise do faturamento das empresas e de suas folhas de pagamento dos anos de 2004 a 2007, observou a agente fiscal que na empresa Olga Betinelli Pedrini o valor da folha de pagamento ultrapassou o do faturamento. Já com relação à Kaekós, verificou que seu faturamento é muito alto em relação ao número de empregados, o que a levou a concluir que ela utilizava mão-de-obra alocada nas outras empresas do Grupo. Dessa forma, entendendo que as empresas fiscalizadas compõem um grupo econômico, considerou que a Kaekós Confecções Ltda. deve responder solidariamente pelos débitos fiscais e trabalhistas. Ao fim, deduziu a auditoria que as empresas Tinturaria Pedrini e Olga Betinelli Pedrini, ambas optantes pelo Simples, são meras extensões da Kaekós Confecções Ltda (não sujeita ao regime do Simples), pois esta possui um faturamento alto em relação ao número de empregados, ao mesmo tempo em que aquelas (optantes pelo Simples) têm insuficiência de recursos para pagamento de despesas, conforme Demonstrações de Resultado do Exercício respectivas. O grupo Pedrini, ao seu ver, não se enquadra nas condições exigidas pela legislação para ingresso no Simples e Simples Nacional, dado que apresenta um faturamento superior aos limites nela estabelecidos, e que apenas se beneficiou dos sistemas por não ter incluído em seus quadros sociais, os verdadeiros sócios das empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. e Olga Betinelli Pedrini. Segundo a autoridade lançadora, os elementos contidos no Relatório Fiscal dão conta da configuração, em tese, de crime de sonegação fiscal, motivo pelo qual seria objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, comunicando o fato à autoridade competente. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 Inconformada com a autuação, a interessada apresentou instrumento de impugnação (fls. 286 a 318), por meio do qual apresenta as seguintes razões, em síntese: 1. Ataca o procedimento fiscalizatório realizado, asseverando que a auditora extrapolou os limites da fiscalização estipulados no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que apenas autorizava as investigações que tinham pertinência com a verificação da regularidade da empresa em relação às contribuições previdenciárias, não lhe competindo representá-la pela exclusão do Simples, sob o argumento de existência de grupo econômico. 2. Alega que, mesmo tendo sido concedido prazo apresentação de defesa contra os ADEs de exclusão do Simples e Simples Nacional, a atribuição de imediato dos efeitos do alijamento dos citados regimes de tributação, sem antes aguardar a decisão definitiva no âmbito administrativo, causando prejuízos a esta, com reflexos diretos no patrimônio da sociedade, retratam antecipação da pena, violação do princípio de devido processo legal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse tocante, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o ulterior julgamento definitivo do processo. 3. Aduz que não poderia o ato de exclusão retroagir para alcançar fatos pretéritos, como ocorreu no presente caso. Segundo a fiscalizada, esta retroação do ato normativo agride o art. 150, III, “a”, da CF, que contempla o princípio da segurança jurídica. 4. Sustenta que não há que se falar em responsabilidade solidária, pois não estão presentes os requisitos legais aplicáveis à hipótese. Segundo a impugnante, para configuração da solidariedade, deve-se haver duas ou mais pessoas que possuam interesse direto na ocorrência do fato gerador e que o interesse comum não se confunde com interesse econômico do resultado. Assim, para restar aplicável o instituto da solidariedade, exige-se o interesse jurídico, que se revela como sendo a realização conjunta que constitui o fato imponível tributário. 5. Garante que não há nenhum interesse comum entre as pessoas jurídicas fiscalizadas, as quais militam em ramos de atuação diversos, possuem pessoas diversas em seus quadros societários, contam autonomia administrativa, financeira e contábil, possuem seus próprios colaboradores, que exercem as suas funções apenas perante os seus respectivos empregadores. 6. Sustenta que o art. 2º, § 2º, da legislação obreira, não tem o condão de estabelecer qualquer responsabilidade de ordem tributária no caso em tela. 7. Contesta a caracterização de grupo econômico entre as empresas fiscalizadas, pois elas, em conformidade com a defendente, possuem estrutura administrativa própria, não havendo nada que comprove o contrário. Argui que embora os sócios tenham laços de parentesco, isso não é suficiente para configurar grupo econômico. 8. Ressalta que a caracterização de grupo econômico demanda a existência de duas ou mais pessoas que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. 9. Desse modo, para a fiscalizada, não há grupo econômico, porque seria formado por uma empresária individual, não há interesse comum, nenhuma delas sofre interferência na administração por outra, não há nenhum compartilhamento de informações, tecnologia ou material humano entre as pessoas jurídicas e porque não existe pessoa jurídica controlada, controladora ou de simples participação. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 10. Assinala, ainda, que as pessoas jurídicas possuem quadros societários distintos uma da outra, desenvolvem as atividades empresariais de forma independente, têm número de colaboradores suficientes para o exercício das suas respectivas atividades empresariais, são dotadas de maquinários e bens próprios para a execução do seu objetivo social e os administradores recebem remuneração para o exercício de suas funções. 11. Afirma que a Kaekós é, de fato, administrada pelo Sr. Jadir, enquanto a Tinturaria e Lavanderia Pedrini, pela sua esposa: Srª Roselis, e que a legislação não impede que os cônjuges sejam sócios de empresas diversas ou da mesma empresa. 12. De acordo com a impugnante, o fato de as três empresas terem contratado o mesmo escritório contábil não indica que pertencem a um mesmo grupo econômico. 13. Esclarece que o Sr. Rogério Goedert Júnior é gerente da sociedade empresária Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., mas não integra o seu quadro societário. 14. Assevera que as assinaturas constantes dos documentos anexados pelo fiscal, supostamente pertencentes ao Sr. Jadir e pela Srª Roselis, são dissonantes das assinaturas constantes nos atos constitutivos da Kaekós e são de autoria do Sr. Rogério Goedert Júnior. 15. Sustenta que possui inúmeros clientes, para os quais presta serviço de beneficiamento têxtil. 16. Assegura que possui numerários suficientes para fazer frente ao pagamento das obrigações e o seu faturamento é suficiente para cobrir as suas despesas e que, em relação à Kaekós, esta possui nove lojas espalhadas pelo estado o que contribui sobremaneira para o faturamento constatado pela autoridade fiscal. 17. Desse modo, persevera no sentido da impossibilidade jurídica de se imputar a existência de grupo econômico. 18. Por fim, requer ainda o prosseguimento do processo até seu ulterior termo, concedendo à impugnada o direito a produção de provas de todo o alegado retratado na defesa, em homenagem ao postulado constitucional da ampla defesa e ao contraditório, especialmente a documental que ora se junta e demais que se fizerem necessárias para a solução definitiva do presente contencioso administrativo. A Kaekós Confecções Ltda., responsável solidária pelos tributos ora discutidos também apresentou impugnação, por meio do qual ataca as mesmas questões combatidas pela Tinturaria e Lavanderia Pedrini, utilizando-se dos mesmos argumentos, exceto no que se refere à atribuição dos efeitos imediatos dos ADEs de exclusão e da retroatividade dos mesmos atos, sobre os quais deixou de se manifestar. Dessa sorte, deixo de reproduzir a síntese do instrumento de defesa trazido por aludida sociedade. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 597 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 29/02/2008 AI nº 37.204.723-8, de 15/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influenciando na legitimidade do Ato de Exclusão do Simples. Não representa extrapolação aos limites do MPF que ordena auditoria para verificação de contribuições previdenciárias a elaboração de representação administrativa noticiando autoridade competente a respeito de fatos que, em tese, ocasionariam à exclusão da fiscalizada do Simples. SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS EM LEI. Na hipótese de haver indicação expressa em lei das pessoas que devem responder solidariamente pelo crédito tributário, não há que falar em demonstração de interesse comum da responsável solidária na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO. Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento das condições estabelecidas no Decreto nº 70.235/1972 para sua aceitação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, apenas a empresa autuada (Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda) interpôs recurso, fls. 612/620, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) A autoridade de fiscalização se excedeu no seu ofício, porquanto procedeu à fiscalização de atos que não estavam previstos no MPF, o que nulifica todo o procedimento; b) Ao contrário do que restou decidido pela DRJ, a nulidade que há sobre o MPF é capaz de nulificar todo o ato administrativo, por haver vício na origem, fulminando todos os atos subsequentes, em especial, o lançamento tributário; c) Os critérios norteadores da obrigação solidária, em sede de direito tributário, são aqueles previstos no Código Tributário Nacional, e não aqueles previstos no art. 30 da Lei 8.212/1991; d) As pessoas jurídicas Olga Betinelli Pedrini, Lavanderia Pedrini e Kaekós militam em ramos de atuação diversos, possuem pessoas diversas em seus quadros societários, bem como, contam com autonomia administrativa, financeira e contábil; e) Assim, a recorrente nunca almejou qualquer interesse na ocorrência de fatos geradores tributáveis perante as demais pessoas jurídicas, principalmente no tocante às contribuições devidas ao INSS; f) Nesse caso, não havendo interesse comum na situação que configura o fato gerador, deve ser afastada por completo a pretendida solidariedade; g) O art. 981 do Código Civil tem como requisito para existência de grupo econômico a existência de sociedades, o que não se verifica na espécie posto que a recorrente é uma empresa individual (sic!); Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 h) Ademais não há a demonstração da existência de interesse comum entre as empresas, haja vista que cada uma cuida apenas de seu faturamento e correspondente lucro; i) Por outro lado, não há qualquer compartilhamento de informações, tecnologia ou material humano entre as pessoas jurídicas, tampouco há pessoa jurídica controlada, controladora ou de simples participação; j) A bem da verdade, a única coincidência que há é o grau de parentesco entre os sócios das pessoas jurídicas, cujo fato não é vedado por lei; k) As pessoas jurídicas sob enfoque possuem pessoal próprio e suficiente para o desenvolvimento de suas atividades, não se verificando trabalhadores prestando serviço a mais de uma empresa; l) Demais disso, possuem maquinário e bens próprios para atender às demandas de sua clientela, não havendo espaço para se falar em conluio para fraudar o fisco; m) A recorrente é uma empresa de grande porte, prestando serviços de beneficiamento a várias empresas da cidade e região, conforme amplamente demonstrado nos documentos juntados aos autos; n) Como se pode constatar nos livros contábeis e fiscais acostados nas manifestações de inconformidade, as empresas possuem plena autonomia, não havendo como se identificar o suposto grupo econômico; o) Enquanto a Kaekós é empresa que atua no mercado de confecções de tecidos planos, na sua maioria jeans, a Tinturaria Pedrini, explora além da lavação, o tingimento de malhas e moletom em rolo, serviços estes prestados para diversas industriais de malhas da região. p) Por fim, requer o provimento integral do recurso, com reforma da decisão recorrida. Em sessão realizada no dia 12 de março de 2015, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.460, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] AR colacionado à fl. 611 não permite a visualização da data do recebimento da decisão de primeira instância pelo sujeito passivo. Também não há nos autos qualquer manifestação acerca da tempestividade do recurso. Por outro lado, não é possível a visualização da data de protocolização do recurso, ver fl. 612. Assim, não sendo possível aferir a tempestividade do recurso, devemos converter o julgamento em diligência, para que os autos remetidos retornem à origem, de forma a se dirimir a dúvida em questão. Em adição a isto, verifico na espécie que o deslinde da presente contenda reclama a solução de dois outros processos administrativos que sabemos ainda não foram concluídos. Trata-se dos processos n.º 13962.000731/2008-94 e n.º 13962.000732/2008- 39, que se referem à discussão acerca da exclusão do sujeito passivo do Simples Federal e Simples Nacional, respectivamente. Assim, tendo-se em conta o caráter de prejudicialidade dos mencionados processos de exclusão do Simples frente à lavratura sob apreciação, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que os autos retornem à origem e somente subam para apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado dos processos em que se discute a situação da recorrente perante os regimes simplificados de recolhimento. Faculte-se aos interessados o prazo legal para manifestação acerca do resultado da diligência. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que: a) emita-se informação conclusiva sobre a tempestividade do recurso; b) os autos fiquem sobrestados na origem até que se tenha uma decisão definitiva sobre os processos de exclusão do Simples acima mencionados. Tendo sido instruído o presente processo em face da Resolução com juntada das decisões definitivas dos processos concernentes à Exclusão do Simples, bem como tendo sido constatada a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, bem como que este processo decorre do mesmo procedimento fiscal de que trata o processo 13962.000775/2008-14 (MPF 0920400.2008.00426), distribuído ao Conselheiro Matheus Soares Leite, os autos foram encaminhados à Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, tendo sido determinada a redistribuição ao referido Conselheiro por conexão com este último, para julgamento em conjunto. Posteriormente, sobreveio Despacho de Saneamento (e-fls. 691 e ss), com o intuito de verificar se a devedora solidária Kaekós Confecções Ltda teria sido devidamente intimada acerca da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Cumprida a determinação disposta no Despacho de Saneamento (e-fls. 691 e ss), os autos retornaram a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para prosseguimento do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto pela empresa autuada (Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda) é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que a devedora solidária Kaekós Confecções Ltda, embora regularmente intimada acerca da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não apresentou seu apelo recursal. 2. Delimitação da lide. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, tem-se que o sujeito passivo impetrou, na Justiça Federal, o Mandado de Segurança n° 2009.72.05.0004310/SC, no qual contestou os ADEs nº 59 e 60, por meio dos quais se excluiu a impugnante do Simples e Simples Nacional, respectivamente, contestando as questões relativas aos efeitos imediatos do ato de exclusão e à sua irretroatividade. A esse respeito, cabe destacar que a existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, em se tratando de processo administrativo em que há matérias idênticas àquelas submetidas ao Poder Judiciário, inócua se torna a manifestação deste Colegiado em relação a estes pontos atacados nas duas vias, tendo em vista a supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. A propósito, cabe observar que eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança n° 2009.72.05.0004310/SC, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 3. Preliminar. Preliminarmente, o sujeito passivo alega a nulidade do lançamento tributário, sob o fundamento no sentido de que ocorreu a fiscalização de atos que não estavam previstos no Mandado de Procedimento de Fiscalização que, em momento algum, teria se reportado à eventual investigação de grupo econômico. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, não houve extrapolação dos limites estabelecidos no Mandado de Procedimento Fiscal, eis que, no decorrer dos trabalhos de auditoria, a fiscal constatou, ao seu juízo, a presença de expedientes que visavam ocultar quem eram os verdadeiros sócios da empresa examinada e quem a administrava efetivamente. A conduta adotada pela autoridade lançadora está consonante com o que previa a legislação para os procedimentos a serem realizados durante auditoria fiscal de contribuições previdenciárias, bem como está voltada para a sua cobrança, que se constituía no objeto da fiscalização ordenada. E, ainda que assim não o fosse, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário. Ademais, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Caberia ao recorrente refutar a acusação fiscal, notadamente os motivos exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos documentos anexos. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente. 4. Mérito. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que não estariam presentes, na hipótese dos autos, os requisitos legais para a solidariedade tributária e, mesmo que houvesse grupo econômico, necessário seria a demonstração da ocorrência dos requisitos do art. 124, do Código Tributário Nacional. Pois bem. Antes de adentrar no exame de mérito das alegações do sujeito passivo, cumpre pontuar que os processos que tratam da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foram julgados no âmbito deste Conselho, de forma desfavorável aos interesses do sujeito passivo, tendo operado o trânsito em julgado e o arquivamento dos feitos. É de se ver: ADE PROCESSO ACÓRDÃO DRJ ACÓRDÃO CARF ADE nº 60/2008 e ADE nº 62/2008 Processo n° 13962.000732/2008-39 Acórdão n° 07-27.441 6ª Turma da DRJ/FNS Acórdão nº 1001- 002.624 ADE nº 59/2008 e ADE nº 61/2008 Processo n° 13962.000731/2008-94 Acórdão 07-27.440 6ª Turma da DRJ/FNS Acórdão nº 1301003.362 A bem da verdade, conforme antecipado, o sujeito passivo impetrou, na Justiça Federal, o Mandado de Segurança n° 2009.72.05.0004310/SC, no qual contestou os ADEs nº 59 e 60, por meio dos quais se excluiu a impugnante do Simples e Simples Nacional, respectivamente, contestando as questões relativas aos efeitos imediatos do ato de exclusão e à sua irretroatividade. Em consulta ao andamento processual do referido processo, no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constato que, ao que tudo indica, o feito transitou em julgado de forma parcialmente favorável ao sujeito passivo, para “manter os atos declaratórios Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 executivos, mas afastar os efeitos retroativos, com a exclusão da autora do sistema somente após a decisão definitiva dos processos administrativo”. Em razão da impossibilidade deste Conselho apreciar a referida matéria, eis que submetida ao crivo do Poder Judiciário, eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. Para além do exposto, sobre a tentativa de o sujeito passivo afastar a hipótese de responsabilidade tributária solidária, ao caso dos autos, cabe pontuar, inicialmente, que é incabível ao devedor principal pleitear a exclusão da responsabilidade tributária atribuída a terceiros, eis que estaria a pleitear direito alheio em nome próprio, o que somente seria admissível em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal. Nesse sentido, o art. 18, do CPC/15 é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual por serem pessoas jurídicas distintas, não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a terceira pessoa. Ainda que assim não o fosse, embora o recorrente tenha alegado a inexistência de grupo econômico, afirmando a ausência de provas por parte da fiscalização, entendo que a prova dos autos, bem colhida durante o procedimento investigativo e examinada pela DRJ, aponta em direção justamente contrária. A meu ver, o trabalho realizado pela fiscalização foi no sentido de agregar diversos indícios e circunstâncias que apontam para a existência de um grupo econômico de fato, sem a conotação de qualquer prática de ato ilícito. Assim, partiu-se para a análise da composição societária das empresas, seus administradores e procuradores, pelas atividades econômicas por elas exercidas e pelas relações entre elas estabelecidas. A propósito, é de se destacar os pontos mais relevantes a caracterizar a existência do grupo econômico de fato, no caso dos autos: (i) Jadir Pedrini detinha 99% do capital social da pessoa jurídica Kaekós Confecções Ltda; (ii) Jadir Pedrini, em decorrência de um mandato que lhe conferia poderes de gestão e de disposição patrimonial, controlava também a empresa individual Olga Betinelli Pedrini; (iii) Roselis Otília Goedert Pedrini, cônjuge de Jadir Pedrini, detinha 50% do capital social da Kaekós Confecções Ltda, e se retirou desta sociedade, passando a ser sócia majoritária da Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda, detendo 99% de seu capital social; (iv) em suma, Jadir Pedrini e seu cônjuge, Roselis Otília Goedert Pedrini, tinham o controle das três empresas, que eram administradas como uma única entidade empresarial. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] Em relação à caracterização do grupo econômico, tem-se a seguinte situação fática em relação às empresas envolvidas: A empresa Tinturaria e Lavanderia Pedrini, desde 2003, apresenta como sócia majoritária, com 99% das quotas, a Srª Roselis Otília Goedert Pedrini, esposa do Sr. Jadir Pedrini, e também o Sr. Ademir Pedrini, irmão do Sr. Jadir, com 1% das quotas. Vale salientar que a Srª Roselis, um pouco antes de ingressar na Tinturaria, era sócia da Kaekós, juntamente com o seu marido, o Sr. Jadir Pedrini. A empresa Olga Betinelli Pedrini –ME possui como titular a mãe do Srº Jadir Pedrini. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 A Kaekós possuía em seu quadro social, desde 1990, a Srª Roselis e o Sr. Jadir, cada qual com 50% das quotas. Em 2003, retira-se da sociedade a Srª Roselis, passando a integrar a sociedade Tinturaria e Lavanderia Pedrini, e ingressa o Sr José Pedrini, irmão do Sr. Jadir Pedrini. Na oportunidade, a sócia transfere 98% de sua participação para o Sr. Jadir e 2% para o Sr. José. Perceba-se que, embora não haja proibição legal para tal, a composição societária das três empresas sempre continha pessoas fortemente ligadas ao Sr. Jadir Pedrini, tendo como maiores detentores do capital social a sua esposa, a sua mãe e ele próprio. Quanto ao objetivo social, o da Tinturaria se resume ao beneficiamento, acabamento, tingimento de produtos têxteis e serviços de lavanderia industrial, ao passo que o das empresas Olga Betinelli Pedrini e da Kaekós são praticamente os mesmos: confecção de artigos de vestuário. No que se refere à localização, a Kaekós e Olga, segundo a auditora, estariam ligadas entre si ou, até mesmo, teriam funcionamento nas mesmas instalações, não havendo separação física entre elas. Haveria também apenas um setor administrativo para as duas empresas, embora possuíssem endereços diversos. A auditora-fiscal trouxe aos autos, ainda, documentos pertencentes às três empresas examinadas, principalmente referentes a atos de admissão, desligamento, avisos de férias, aviso-prévio, os quais demonstram que o Sr. Jadir Pedrini e a Srª Roselis Otília Goedert Pedrini estão assinando por empresas das quais não têm participação societária. O Sr. Jadir Pedrini., que é sócio-administrador da Kaekós, assina em documentos da Olga Betinelli Pedrini e da Tinturaria e Lavanderia Pedrini, e a Sr Roselis, que é sócia- administradora da Tinturaria e Lavanderia Pedrini, também assina pela Olga Betinelli Pedrini e Kaekós. Na peça inicial da ação trabalhista movida por Marco Antônio Debrassi contra a Tinturaria e Lavanderia Pedrini e Olga Betinelli Pedrini ME (fls. 209 a 220), o autor da ação afirma que foi admitido pela primeira ré, da qual foi desligado, sendo, dias após, contratado pela segunda ré, e que prestava ainda serviços de auxiliar de escritório para a empresa Kaekós Confecções Ltda. e todas as suas filiais. Segundo o demandante, prestava diversos outros serviços para o grupo de empresas. No mesmo processo trabalhista, foi juntado procuração pública, por meio da qual Olga Betinelli Pedrini outorga poderes para Jadir Pedrini “gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses da ora Outorgante”. A fiscal também apresentou quadro comparativo entre faturamento e despesas com folha e pagamento referente ao ano de 2004 a 2007. Por meio deste, verifica-se que o valor gasto com colaboradores da empresa Olga Betinelli Pedrini é bastante alto em relação ao seu faturamento. Pois bem, analisando os temas de forma isolada, talvez eles não nos forneça uma visão abrangente a respeito da real situação que os circundam, mas quando abordados de forma concatenada com os demais elementos, desvendam a existência de agrupamento de sociedades, que é controlado por apenas uma delas, a Kaekós, na pessoa do Sr. Jadir Pedrini. Primeiramente, é de se ressaltar, embora não proibido legalmente, o fato de três empresas instituídas por distintas pessoas unidas por laços familiares tão fortes, marido/esposa, mãe/filho, nora/sogra, como são os casos da Tinturaria e Lavanderia Pedrini, Olga Betinelli Pedrini ME, e Kaekós Confecções Ltda., se dediquem as mesmas atividades ligadas ao ramo têxtil, competindo entre si na prestação de serviços e fabricação de produtos. Além disso, tem-se que duas delas (Kaekós e Olga Betinelli Pedrini) situam-se lado a lado, sem haver uma separação física entre elas e constituindo-se em único parque fabril, havendo no local apenas um setor administrativo para atender as necessidades das duas empresas. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 Não é razoável crer que duas empresas autônomas que, teoricamente, disputam o mesmo mercado e que têm membros de uma família como sócios ou empresário individual sejam tão harmônicas a ponto de dividirem o mesmo estabelecimento e se utilizarem da mesma estrutura administrativa tendo uma administração inteiramente segregada uma da outra. Ao meu ver, reside nessas constatações um forte indício de que a situação aparente não reflete a verdade dos fatos. Veja-se que há uma lógica que se encaixa perfeitamente no que se está afirmando. A Kaekós, a que tudo indica, é a empresa mãe. Sua atividade principal é a confecção de roupas de jeans. Juntamente com ela, auxiliando na produção de tais artigos têxteis, está empresa Olga Betinelli Pedrini, a qual atua na mesma atividade, está em nome da mãe do sócio majoritário da Kaekós e compartilha das mesmas instalações. Já a Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. se dedica à atividade preliminar à fase de confecção das roupas, beneficiando os tecidos, tingindo e realizando as lavações nos jeans utilizados pela Kaekós. Efetivamente, existem indicativos importantes de que as três empresas formam, de fato, um grupo econômico, sendo administradas e controladas por uma delas, que seria aquela que comanda as atividades das outras duas, a Kaekós, na pessoa do Sr. Jadir Pedrini. Esta situação é ratificada na ação trabalhista movida pelo ex-funcionário das empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda e Olga Betinelli Pedrini. De maneira categórica, ele afirma na inicial que as empresas citadas constituem grupo econômico e, em seguida, assegurou que, mesmo não formalmente registrado na Kaekós, para ela trabalhou. Contudo, as provas cabais de que o Sr. Jadir Pedrini, de fato, é quem controla a Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. e Olga Betinelli Pedrini ME estão contidas nos documentos relativos à gestão de pessoal e na procuração que possui da Olga Betinelli Pedrini. O Sr. Jadir Pedrini e a Srª Roselis Goedert Pedrini, conforme assinatura nos documentos, que, por semelhança, conclui-se que a eles pertencem, são as pessoas que contratam os empregados, oficializam as férias, demitiam os funcionários, bem como realizavam outros atos relativos aos colaboradores das empresas. Além disso, o Sr. Jadir tem poderes para praticar qualquer ato de administração na Olga Betinelli Pedrini ME, o que evidencia quem é a pessoa que está a frente dos negócios das empresas envolvidas. Não é de aceitar a tese de que uma pessoa que detém 99% do capital social de uma empresa que tem faturamento considerável, o que demanda uma série de funções para administrá-la, se ocupe com atividades corriqueiras de outra, como o de decidir sobre concessão de férias e de aviso-prévio, contratação de empregados e outras, somente por possuir laços de parentesco. De todo o exposto, os fatos que foram levantados em fiscalização, os quais foram examinados como um todo, não levam a outro caminho senão à conclusão de que o Sr. Jadir Pedrini é, de fato, quem controla e gerencia o funcionamento das três empresas, dando ensejo à caracterização de um grupo econômico de fato entre a empresas sob exame. Assim sendo, considero correta a caracterização de grupo econômico realizado pela fiscalização. Ao se confundirem as operações travadas pelas empresas do grupo, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso II do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, e dessa regra geral decorrem as disposições específicas de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, qual seja, empresas que integram grupo econômico de qualquer Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 natureza, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comerciais que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão dos recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributária solidária pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos à autuada. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, e existindo elementos nos autos que demonstram a confusão patrimonial na condução dos negócios, determinados concretamente pela direção unitária, não deve ser afastada a legitimidade passiva dos recorrentes. Dessa forma, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do devedor solidário. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Cabe esclarecer que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança n° 2009.72.05.0004310/SC, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000774/2008-70 Fl. 714DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901764/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-012.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.973, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.901761/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 17 64 /2 01 2- 97 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.973, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.901761/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS -Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade sobreveio a decisão da DRJ, que julgou procedente em parte o pedido da interessada. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com materiais de embalagens, combustíveis, frete e depreciação. É o relatório. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/09/2019 (fl.229) e protocolou Recurso Voluntário em 08/10/2019 (fl.231) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 3. Frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. 4. Imobilizado – encargo de depreciação dos bens incorporados aos Terminais Marítimos Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma entendeu não passíveis de creditamento, com base alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 2º Trim 2011” (fl.947/954 do Processo nº 18088.720327/2016-10, apenso a este), as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições tambor recondicionado, etiquetas, porca p/ tambor, fita p/impressão RIBBON, lacre de proteção para tambor, fitilho polietileno, fita plástica pet, selo metálico, saco polietileno, reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes de capacidade igual ou superior a 50 litros, gel Hya para plantio, fita adesiva e fita preta para arqueação. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 A decisão de piso manteve a glosa sobre o mesmo fundamento exposto pela autoridade fiscal. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são essenciais para compor e manter a qualidade do produto comercializado. Aduz que são em sua grande maioria tambores, utilizadas para o transporte do suco de laranja até o consumidor final, sem o quais não é possível manter a qualidade do produto. Afirma, que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, uma vez que passam a ser propriedade do adquirente para armazenamento e manutenção da qualidade do suco até consumo final. Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra- se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303-011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). (grifou-se) Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.637/2002. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. 2. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Segundo o Relatório Fiscal, foram glosados o diesel utilizado nos estabelecimentos em que se prepara a fruta in natura para exportação. Também foram glosados o gás GLP 20 kg utilizado nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado, nas unidades fabris, e na movimentação das cargas de frutas destinadas à exportação, assim como o gás GLP Granel utilizado no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado para exportação, pois tais dispêndios não permitem o desconto de crédito, tendo em vista que sua utilização ocorre após o processo produtivo. Gás GLP 20 KG utilizados nas empilhadeiras: No que concerne à aquisição de gás GLP 20 KG para utilização nas empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos em tambores, dentro das câmaras frias, bem como no carregamento e transporte para exportação nas suas unidades fabris - objeto da glosa pela fiscalização - há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo, por serem as empilhadeiras empregadas no transporte interno dos insumos e dos produtos finais. Não obstante a preocupação da autoridade julgadora com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 como combustível para as empilhadeiras na movimentação dos insumos e produtos. Entendo ainda que, no caso da atividade exercida pela recorrente, as empilhadeiras são empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, não se vislumbrando a sua utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. O CARF já decidiu sobre essa matéria favoravelmente ao desconto de crédito em relação ao gás utilizado em empilhadeiras empregadas no processo produtivo, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir reproduzidos: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, j. 15/02/2012) (...) COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, j. 25/01/2012) (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO DEPÓSITO DE AÇÚCAR. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O gás combustível de empilhadeiras utilizadas no depósito de açúcar se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS nãocumulativos. (Acórdão nº 3302-010.033, j. 17/11/2020) (...) CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. GÁS NATURAL. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás natural consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (Acórdão nº 3201-006.152, j. 20/11/2019) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. Gás GLP Granel - utilizado no tratamento térmico do produto acabado: A decisão a quo ratificou a glosa em relação ao gás GLP Granel utilizado no tratamento térmico para resfriamento, por entender que foi utilizado depois de encerrado o processo produtivo, para manutenção do produto acabado. Nesse ponto, defende a recorrente que o gás a granel é utilizado para tratamento térmico no processo produtivo, pois, se o produto não estiver acondicionado a certa temperatura, se torna inválido para exportações. Acrescenta que há exigência normativas que são obedecidas pela recorrente, para acondicionamento desse produto para ser exportado. Neste caso, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, visto ser necessário para o resfriamento e conservação do suco a ser comercializado. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bem essencial ao processo produtivo da recorrente, gera crédito da contribuição a aquisição de gás GLP utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo. Diesel utilizado em todas as atividades exceto a agrícola: Sobre esse item, a decisão de piso manteve a glosa DRJ haja vista que o combustível foi utilizado após o processo produtivo. Oportuna a transcrição: Neste item, a fiscalização glosou o combustível utilizado nos estabelecimentos em que se prepara a fruta (laranja) in natura para exportação (Packing House), haja vista que o combustível foi utilizado após o processo produtivo. Compulsando-se o arquivo denominado ""Diesel PH TG NF Glosadas", anexado à fl. 972 do processo nº 18088.720327/2016-10, observa-se que o óleo diesel foi utilizado no Packing House - Araraquara e no Terminal Guarujá. Em resposta à intimação fiscal expedida pela fiscalização para justificar a utilização do diesel nos estabelecimentos indicados no Anexo II, a contribuinte informa que o diesel é "utilizado nos tratores (pá- carregadeira), na movimentação do bagaço de cana, para sua colocação na caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo". Ocorre Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 que tal justificativa explica o crédito em relação ao diesel utilizado nas unidades que fabricam os sucos cítricos e seus derivados. Não explica o consumo de óleo diesel no Packing House - Araraquara. Com relação ao diesel utilizado no Terminal Guarujá, local aonde o produto é armazenado para comercialização, é de se concluir que não há direito ao crédito tendo em vista que utilizado após o encerramento do processo produtivo. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel (PH Araraquara) no processo de produção de laranja e outros citros destinados à exportação e que nos Terminais Marítimos (Terminal Guarujá) não há processo produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme o arquivo denominado "Diesel PH TG NF Glosadas", anexado à fl. 972 do processo nº 18088.720327/2016-10. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel no Packing House - Araraquara e no Terminal Guarujá, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico no processo produtivo. 3. Fretes: Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, glosados por não haver previsão legal para tanto, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação e tratando-se de movimentação de matéria prima, os custos de frete entre estabelecimentos da própria contribuinte devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com fretes na na transferência de insumos entre estabelecimentos. 5. Imobilizado – encargo de depreciação dos bens incorporados aos Terminais Marítimos: A recorrente defende que os maquinários que compõe a estrutura dos Terminais Marítimos servem para manter a qualidade do produto a ser exportado, sem eles seria impossível ser realizada a exportação de seus produtos, o que demonstra a essencialidade no seu processo produtivo. Segundo o Relatório Fiscal, cujos termos foram mantidos pela DRJ, a glosa efetuada na rubrica “Encargos de depreciação do imobilizado”, deu-se porquanto utilizados após o encerramento do processo produtivo, o que é vedado pela legislação. De acordo com a sistemática descrita no art. 3°, inciso VI da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e determinação do artigo 15 da mesma lei, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados venda ou prestação de serviços. Para definir a regularidade dos créditos relativos a este item, é necessário aferir além da relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica, ainda, identificar claramente os bens do ativo imobilizado. Contudo, aqui, a recorrente não descreve e nem informa a natureza e a relação com o processo produtivo dos bens passíveis de depreciação. A Fiscalização elencou um número significativo de bens glosados, não tendo a recorrente feito nenhuma referência a qualquer um deles no Recurso Voluntário. A peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901764/2012-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.004487/2005-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração. Precedentes desta Turma. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.004487/2005­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.459  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GABRIELA CZAPSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  em  grau  de  recurso,  a  apreciação  de  pedido  de  retificação  de  declaração.  Precedentes desta Turma.  Recurso negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Versam os autos sobre pedido de restituição do valor relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  8.034,93.  O pedido se fundamenta no reconhecimento de isenção por moléstia grave ­ esclerose múltipla  ­,  formulado em 11/05/2005 (fl.02) e  indeferido pela DERAT/SP, em face  da ausência de  laudo médico pericial que comprovasse ser a Recorrente portadora da doença  indicada (fls. 16/18).  Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 21/23, na qual argüiu,  que o  laudo médico pericial de fl. 13 foi emitido por médico perito do  INSS, a comprovar o  diagnóstico de esclerose múltipla para fins concessão da isenção. Pleiteou, ainda, a juntada de  novo laudo pericial, nos termos solicitados pela Receita Federal (fls. 25/26).  O pleito foi deferido em parte, considerando que embora a Recorrente tenha  logrado êxito em comprovar que os proventos recebidos eram provenientes de aposentadoria,  bem  como  a  sua  condição  de  portadora  de  esclerose  múltipla,  a  restituição  do  indébito  do  Imposto  de  Renda,  quando  houver  rendimento  isento  ou  não  tributável  declarado  na  DIRF  como  rendimento  sujeito  à  incidência  do  imposto,  deveria  ter  sido  pleiteada  exclusivamente  mediante apresentação da DIRF  retificadora,  sendo que somente  as  restituições  referentes  ao  13º.  salário  poderiam  ser  pleiteadas  pelo  formulário  (fl.  2);  por  isso,  apenas  esta  última  foi  deferida (fls. 40/45).  Nas  razões  de  recurso,  alegou  em  síntese  que  está  impossibilitada  de  apresentar DIRF retificadora referente ao exercício 2005, ano calendário 2004, pois o sistema  da Receita Federal não aceitou o protocolo, por considerar o período prescrito. Sustenta, ainda,  que  por  diversas  vezes  se  dirigiu  à  Receita  Federal,  buscando  informações  acerca  de  como  proceder, mas que não  teria  sido orientada quanto à  forma correta para obtenção da  isenção,  assim  requereu  a  juntada  da  DIRF  2004/2005  retificadora,  necessária  à  restituição,  com  acréscimo de juros e correção monetária (fls. 56/61).  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Acolho a peça de fls. como Recurso Voluntário. Dele conheço por tempestivo  e diante da presença dos pressupostos recursais exigidos pela legislação.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.004487/2005­78  Acórdão n.º 2802­01.459  S2­TE02  Fl. 71          3 Pretende a Recorrente seja acolhido pedido de restituição referente a valores  de IRRF indevidamente retidos, por se tratarem de rendimentos provenientes de aposentadoria  de portadora de moléstia grave.  Alega que restou impossibilitada de retificar a declaração em razão do curso  do prazo prescricional impedir o processamento do pedido frente à RFB.  Requer que este órgão judicante processe e acolha a declaração retificadora,  dada a impossibilidade de processamento pelo sistema da RFB.  Esta  2ª  Turma  Especial  já  decidiu  pela  impossibilidade  de  apreciação  de  pedido de retificação de declaração, a seguir:    CARF 2a. Seção / 2a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2802­00.440  em 19/08/2010   IRPF   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   (...)   SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   Não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  grau  de  recurso,  a  apreciação  de  pedido  de  retificação de declaração.   Logo,  diante  da  impossibilidade  de  apreciação  do  pleito  formulado  pela  Recorrente, conheço e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9675199 #
Numero do processo: 15504.003495/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado as GFIPs, no período de 01/1999 a 02/2004, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Ausentes os fatos geradores relacionados a valores pagos a título de gratificação de férias, previdência complementar, seguro saúde e seguro de vida em grupo, todos em desacordo com a legislação, e também não foi informado no campo ocorrência da GFIP o código de exposição a agentes nocivos, conforme Relatório Fiscal de fl. 6. Em impugnação de fls. 38/82, o contribuinte alega nulidade da autuação, pois não foram apontadas as GFIPs que não foram devidamente preenchidas. Argumenta que não ocorreram os fatos geradores apontados pela fiscalização e que não estava obrigada ao pagamento dos adicionais para aposentadoria especial. Alega decadência dos períodos anteriores a julho de 2000. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 03 49 5/ 20 08 -9 1 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003495/2008-91 O valor da multa foi retificado por meio do Despacho Decisório de fls. 92/95 com exclusão dos valores apurados na competência 13/2003, pois não havia à época obrigatoriedade de envio da GFIP da competência 13. Foi proferido o Acórdão nº 02-18.782, fls. 108/120, que julgou o lançamento procedente. Cientificado da decisão em 7/5/2009 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 123), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/5/2009, fls. 163/ que contém, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração pois não foram indicadas as GFIPs que não teriam sido devidamente preenchidas e os períodos específicos de cada uma das rubricas apontadas como descumpridas, não havendo liquidez e certeza, implicando em cerceamento de defesa. No mérito, aduz ser inexigível a obrigação acessória, em razão da inexistência do fato gerador da obrigação principal. Invoca os argumentos apresentados na defesa à NFDL Debcad 35.476.639-2. Discorre sobre as verbas consideradas como pagas em desacordo com a lei pela fiscalização. Quanto ao adicional para financiamento da aposentadoria especial, diz adotar critérios de segurança e que não está obrigada a referidos pagamentos. Alega que se encontram alcançados pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 2000. Tal alegação também consta do aditamento apresentado em 28/5/2009, fls. 124/128. Entende indevida a indicação dos administradores como co-responsáveis. Pede que seja acolhida a preliminar de nulidade, que seja reconhecida a decadência das autuações anteriores a julho de 2000, e que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, com o lançamento de obrigação principal, lavrados na mesma ação fiscal. No recurso o contribuinte informa que a obrigação principal foi lançada na NFLD Debcad 35.476.639-2. No TEPF de fls. 32/34 consta ainda uma outra NFLD lavrada, Debcad 35.476.640-6. Referidos processos contendo as NFLDs não foram encontrados no e-processo. No acórdão de impugnação (à fl. 113) consta que a NFLD Debcad 35.476.639-2 foi julgada procedente por meio da Decisão-Notificação 11.401-4/0029/2005. Sendo assim, necessário que os autos sejam baixados em diligência para que DRF de origem informe a situação de referidos processos, se houve Decisão-Notificação /acórdão da DRJ e do CARF, se foram pagos, parcelados ou enviados para PGFN. Caso eles tenham sido arquivados, o motivo que determinou o arquivamento. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003495/2008-91 Solicita-se que sejam juntadas aos autos as cópias dos referidos acórdãos, se houver. O sujeito passivo deverá ser intimado do resultado da diligência, devendo ser concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 216DF CARF MF Original

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9663074 #
Numero do processo: 10783.908173/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-013.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de Pis - pasep/Cofins – Mercado Interno, glosado parcialmente pela autoridade fiscal sob o fundamento de que os créditos decorrentes de vendas para os cooperados não poderiam ser objeto de ressarcimento, por não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 81 73 /2 01 7- 18 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908173/2017-18 enquadrar como venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, podendo ser utilizados somente para dedução do débito da própria contribuição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que as exclusões de base de cálculo nada mais eram do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, citando decisões do STJ nesse sentido. Caso não se considerasse como não incidência, que se tratasse como caso de isenção, ainda que parcial, de acordo com o posicionamento do STF no RE nº 174.478. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em seu Recurso Voluntário a recorrente apresentou as seguintes alegações:  a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, cujo racional foi adotado pela DRJ, prevê que os créditos provenientes da exclusão são passíveis de ressarcimento quando houver previsão legal específica, que entende a recorrente existir no art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  no julgamento em sede de recurso repetitivo dos REsp nº 1.141.667 e REsp nº 1.164.716, o STJ firmou o entendimento de que não incidem as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, decisão essa vinculante para a Fazenda Nacional;  a vedação à compensação e ressarcimento das receitas de atos cooperativos inviabiliza a utilização do crédito, visto que essas receitas foram excluídas da base de cálculo, reduzindo de forma substancial os débitos de PIS/Cofins;  as aquisições de bens e insumos vinculados às receitas de vendas sob não incidência devem ser passíveis de ressarcimento e/ou compensação; e  em não se adotando o entendimento anterior, que se reconheça que as exclusões da base de cálculo correspondem a uma isenção parcial, conforme decidido pelo STF no RE 174.478. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne do litígio reside no entendimento acerca da incidência das contribuições de PIS e Cofins sobre aquelas receitas das sociedades cooperativas que são excluídas da base de cálculo das contribuições por força do art. 15 da MP nº 2.158-35, que assim dispõe: Art.15 As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908173/2017-18 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A recorrente considera que a exclusão dessas receitas equipara-se a uma não-incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não- incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e Cofins sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908173/2017-18 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifado) Em que pese a decisão exarada no REsp nº 1.164.716 poder ser tornada sem efeito se o STF decidir por uma conceituação incompatível com o entendimento acima, a decisão do STJ transitou em julgado e está vigente, o que implica a vinculação desta relatora a seu conteúdo, ainda que discorde da conclusão alcançada, que considera que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo simples fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, como se apenas as receitas decorrentes de operações de mercado ou compra e venda pudessem compor a base de cálculo de tributos. Passando, então, ao Parecer Sefis/DRF/VIT/ES nº 80/2017, documento base para o Despacho Decisório, vemos que o contribuinte adquiriu mercadorias de cooperados e não cooperados, assim como efetuou Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908173/2017-18 vendas para cooperados e não cooperados, sendo efetuada glosa parcial do ressarcimento pleiteado na seguinte forma, conforme extraído da “Conclusão”: A Cooperativa solicitou ressarcimento dos créditos que decorrem das exclusões da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158-35/01). Essas exclusões, também tratadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/06, não configuram hipóteses em que é autorizado o ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Para que isso fosse admitido, os créditos deveriam estar, obrigatoriamente, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das contribuições. Diante do exposto e tendo em vista que a receita de venda da ração para os associados foi oferecida à tributação, os créditos da Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2010, incidentes sobre os bens e serviços utilizados como insumos para a fabricação da ração, pleiteados com base nas exclusões da base de cálculo, foram glosados e reclassificados como não passíveis de ressarcimento. Também foram glosados e reclassificados os créditos incidentes sobre os encargos de depreciação, despesas com energia elétrica e revenda de mercadorias (embalagens), pleiteados em ressarcimento com base nas exclusões da base de cálculo, os quais encontram-se detalhados no anexo I deste parecer. Extraímos do excerto que, entre outras glosas, foi reclassificado como não passível de ressarcimento o crédito relativo aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de ração vendida para os associados. Considerando que o art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 trata exclusivamente das receitas entre cooperativas e seus associados e que o REsp nº 1.164.716 definiu que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre essas receitas, essas glosas devem ser revertidas. Ressalto que as glosas por outros motivos, como encargos de depreciação, despesas com energia elétrica e revenda de mercadorias (embalagens) não foram objeto de contestação, mantendo-se incólumes. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908173/2017-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.900620/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/08/2005 PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as normas do Decreto 70.235/72, inclusive quanto ao prazo de apresentação, visto que a tempestividade é um dos seus requisitos formais de admissibilidade. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Intempestividade  Recorrente  CONSÓRCIO EADI ­ SALVADOR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/08/2005  PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  A manifestação de  inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as  normas  do  Decreto  70.235/72,  inclusive  quanto  ao  prazo  de  apresentação,  visto  que  a  tempestividade  é  um  dos  seus  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  EDITADO EM: 29/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 324DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Por  ser  suficiente  para  a  compreensão  dos  contornos  do  presente  litígio,  transcrevo o relatório da DRJ em Salvador/BA:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra Despacho Decisório  eletrônico da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito  alegado,  visto  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte informado em DCTF.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/04/2009, alegando, preliminarmente, a tempestividade de sua  manifestação,  e  discorrendo,  no  mérito,  sobre  a  validade  da  compensação  efetuada,  requerendo,  ao  final,  diligência  para  comprovação dos créditos que alega possuir.”  A DRJ em Salvador/BA não conheceu a manifestação de inconformidade do  contribuinte, conforme decisão com a seguinte ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intimado o  sujeito passivo no domicílio  tributário  por ele eleito e na data de recebimento da correspondência que  dá  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  conhecendo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  após  o  prazo  definido em lei para a sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  conformando  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  afastamento  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade e o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Este é o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.900620/2009­67  Acórdão n.º 3803­02.272  S3­TE03  Fl. 325          3 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  outros  requisitos de  admissibilidade previstos no Regimento  Interno do CARF. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  matéria  tratada  nesse  recurso  diz  respeito  somente  à  tempestividade  da  manifestação de inconformidade do contribuinte.   Conforme já exposto no acórdão da DRJ em Salvador/BA, o contribuinte foi  cientificado  do  despacho  decisório  que  negou  seu  direito  creditório  em  05/03/2009  e  a  manifestação de inconformidade foi protocolizada em 07/04/2009, um dia após o fim do prazo  de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72, o qual regula o processo administrativo fiscal.  O contribuinte alega que  tomou ciência do despacho decisório efetivamente  em  06/03/2009,  quando  teve  acesso  ao  despacho  recebido  na  portaria  da  empresa  no  dia  anterior. No entanto, a data que consta no AR é 05/03/2009, conforme comprova a fl. 10 dos  autos, sendo esta a data de início da contagem do prazo para a apresentação da manifestação de  inconformidade.  Diante do exposto e de todo o restante constante dos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.    Este é o meu voto.  (assinado digitalmente)  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 326DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10120.911203/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 03 /2 01 7- 77 Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911203/2017-77 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720226/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 26 /2 01 6- 31 Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em relação a insumos para a produção e comercialização do leite in natura, pedido esse indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos; o Nulidades dos atos administrativos. Incompetência do agente. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas observa-se a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................... .............................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720226/2016-31 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1438DF CARF MF Original

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