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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732635 #
Numero do processo: 16327.001529/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente as declarações de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2006, com débitos diversos. Isso porque parte das receitas financeiras, no montante de R$ 9.983.910,20, não teria sido tributada de acordo com a DIPJ vigente, o que levou à desconsideração do imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) correlato na composição do saldo negativo de IRPJ. Intimado, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) as receitas financeiras, no valor de R$ 9.983.910,20, foram incluídas na DIPJ apresentada pela empresa Saint Tropez Participações Ltda., uma de suas incorporadas, cujo IRPJ correlato foi devidamente quitado; (ii) as autoridades fiscais, indevidamente, "cancelaram" a DIPJ entregue pela Saint Tropez Participações Ltda., em 31.05.2006, referente ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63); (iii) em 31.05.2006, também apresentou DIPJ relativa ao período de 30.04.2006 a 30.04.2006 (um dia) (recibo 00.19.24.87.57-45), retratando a operação societária ocorrida naquela data; e (iv) ao retificar a referida declaração, por equivoco, informou que a retificadora (recibo 34.97.72.18.03-60) se referia ao período de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 52 9/ 20 10 -8 8 Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001529/2010-88 01.01.2006 a 30.04.2006, no entanto, informou, no campo “Número do Recibo da Declaração Retificada”, o número 00.19.24.87.57-45, referente à DIPJ do período de 30.04.2006 a 30.04.2006. Sobreveio o acórdão da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. - IRRF retido sobre rendimentos financeiros Para que o IR fonte componha o Saldo Negativo de IRPJ é necessário que, além da comprovação de seu recolhimento, que haja a comprovação de que a receita que lhe deu origem foi oferecida à tributação Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O acórdão tem por fundamento, basicamente, (i) a impossibilidade de a Autoridade Fiscal retificar declaração do contribuinte; (ii) que a empresa Saint Tropez Participações Ltda, ao oferecer à tributação a receita financeira na DIPJ cancelada, indicou o valor de R$ 10.153.347,39, que não corresponde ao valor que deu origem ao IRRF pleiteado pelo contribuinte (R$ 9.983.910,20), o que compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado; e (iii) que são passíveis de restituição ou compensação como saldo negativo os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação apenas na medida em que contribuam para a formação de saldos credores de IRPJ da pessoa jurídica que está requerendo a compensação. Intimado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que: (i) a última DIPJ, entregue em 31.07.2008 (recibo nº 34.97.72.18.03), não cancelou as demais DIPJ apresentadas; pelo contrário, apenas substituiu a 2ª DIPJ apresentada (recibo nº 00.19.24.87.57), de maneira que permanece íntegra e vigente a DIPJ (recibo nº 31.01.34.60.98), na qual a receita financeira foi oferecida à tributação e o IRPJ apurado devidamente recolhido; (ii) a Saint Tropez Participações Ltda., na determinação do saldo de imposto a pagar, não deduziu o imposto de renda anteriormente retido; (iii) que os rendimentos de R$ 9.983.910,20 estão contidos no saldo de R$ 10.153.347,39; (iv) em razão do princípio da verdade material, o erro no preenchimento da DIPJ com relação ao período retificado não deve macular o seu direito creditório. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Relator. I – ADMISSIBILIDADE Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001529/2010-88 O Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 03.01.2014, e não consultou o referido documento até 18.01.2014, data em que se considera feita a intimação, nos termos do art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 04.02.2014. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia nos presentes autos não reside no valor das retenções de imposto de renda sofridas pelo Recorrente no ano-calendário de 2006, mas, tão somente, na tributação das receitas correlatas. É o que se extrai, com clareza, do despacho decisório: 12.1 Em consulta às Declarações do Imposto Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme extrato do sistema SIEFDIRF de fls.31/33, verifica-se que o contribuinte foi beneficiário de rendimentos tributáveis na fonte com valores de IRRF iguais àqueles declarados em DIPJ e PER/DCOMP. 12.2 Na seqüência, é necessário verificar se os rendimentos relativos a cada tipo de IRRF foram oferecidos à tributação na ficha 06ª (demonstração do resultado — DRE) da DIPJ, conforme determina o art.837 do Decreto n 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99) (grifamos). A Autoridade Fiscal entendeu que parte das receitas que deu origem ao IRRF não foi oferecida à tributação. Isso porque, apesar de a parcela de R$ 9.983.910,20 dos rendimentos ter sido, inicialmente, tributada na DIPJ original, a DIPJ retificadora vigente foi preenchida com valor zero de receita financeira no período. Confira-se: Salienta-se que a DIPJ da Saint Tropez Participações Ltda em que a receita financeira gerada no valor de R$ 9.983.910,20 havia sido inicialmente tributada na linha 24 da ficha 06A (DRE), de fls. 465 e 467 e demonstrado nas fls. 535/535, 540/541 foi cancelada em 31/07/2008 e a DIPJ em substituição e ora vigente considerou a receita financeira com valor de zero de fls 649/652. (...) 12.4 Considerando-se que do total de R$ 47.088.198,89 referentes ao rendimento da aplicação financeira de renda fixa que gerou o IRRF de R$ 10.594.844,75, o valor de R$ 9.983.910,20 não foi tributado, conforme a DIPJ vigente fls 645/662 e, re-fazendo- se os cálculos temos a seguinte situação quanto ao 1RRF referente às receitas financeiras que foram tributadas em DIPJ (grifamos). O Recorrente, por sua vez, igualmente, afirma que a parcela de R$ 9.983.910,20 dos rendimentos em questão foram tributados na DIPJ original relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006, no entanto, por um equivoco, tal DIPJ foi retificada. Da análise dos documentos acostados aos autos pode-se extrair o seguinte: Em 31.05.2006, em razão da incorporação da empresa Cannes Participações Ltda. pela empresa Saint Tropez Participações Ltda., foi transmitida à Receita Federal a DIPJ relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63) (fl. 763). Em tal declaração, Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001529/2010-88 o contribuinte informou na “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6A, o montante de R$ 10.153.347,39 (fl. 768). E, na Ficha 12 A, a apuração do imposto de renda do período totalizou R$ 2.536.336,85 (fl. 771), montante que foi recolhido por meio de DARF (fl. 872). Em 31.05.2006, em razão da incorporação da empresa Saint Tropez Participações Ltda. pelo Banco Citibank S/A., foi transmitida à Receita Federal a DIPJ relativa ao período de 30.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 00.19.24.87.57-45) (fl. 812). Em tal declaração, o contribuinte não informou qualquer valor na “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6 A (fl. 819). E, na Ficha 12 A, a apuração do imposto de renda não resultou em valores a recolher (fl. 822) Em 30.07.2008, o Recorrente transmitiu à Receita Federal DIPJ retificadora (recibo 34.97.72.18.03-60), na qual informou, como período retificado, 01.01.2006 a 30.04.2006 e, como recibo da declaração retificada, o número 00.19.24.87.57-45 (fl. 834). Em tal declaração, igualmente, o contribuinte não informou qualquer valor na “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6 A (fl. 839). E, na Ficha 12 A, a apuração do imposto de renda não resultou em valores a recolher (fl. 843). Os documentos apresentados corroboram com as alegações do Recorrente de que, de fato, houve um erro de preenchimento na DIPJ retificadora transmitida em 30.07.2008, tendo em vista que (i) o número do recibo da declaração retificada refere-se à DIPJ de incorporação da Saint Tropez Participações Ltda. pelo Banco Citibank S/A., relativa ao período de 30.04.2006 a 30.04.2006; e (ii) não foi informado qualquer valor a título de receitas financeiras ou imposto a pagar. No entanto, para que não reste qualquer dúvida acerca da tributação da parcela de R$ 9.983.910,20 das receitas auferidas no período, é preciso confirmar (i) que o DARF, no montante R$ 2.536.336,85 (fl. 771), que indica a tributação das referidas receitas, não foi vinculado a outros débitos após a transmissão da DIPJ retificadora (recibo 34.97.72.18.03-60); e (ii) que a parcela de R$ 9.983.910,20 das receitas auferidas no período está contida dentro do montante de R$ 10.153.347,39 informado na “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6A, da DIPJ original relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63) (fl. 768). Com relação ao segundo ponto, o Recorrente apresentou o razão da conta contábil contendo os rendimentos de renda fixa auferidos no período (fl. 551). No entanto, da análise do referido documento não é possível identificar, com segurança, que o montante de R$ 10.153.347,39 engloba os R$ 9.983.910,20 ora em discussão. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto em converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) verificar se o DARF, no montante R$ 2.536.336,85 (fl. 771), foi vinculado a outros débitos além daquele informado na DIPJ original relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63); (ii) verificar se a parcela de R$ 9.983.910,20 das receitas financeiras auferidas pelo Recorrente no período está contida dentro do montante de R$ 10.153.347,39, informado na Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001529/2010-88 “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6A, da DIPJ original relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63); (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca da tributação da parcela de R$ 9.983.910,20 das receitas financeiras auferidas no período; e (iv) intimar o contribuinte para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic Fl. 1087DF CARF MF Original

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9732417 #
Numero do processo: 10830.721033/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhs aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.267, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.721321/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhs aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.267, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.721321/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração, lavrado para exação da multa isolada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Contribuinte interessada havia transmitido o pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo ao saldo credor do IPI por ela apurada ao final do 1º trimestre/2012, vinculando a tal PER – ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento – declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 03 3/ 20 17 -2 4 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721033/2017-24 A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório, que indeferiu o ressarcimento pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. Diante da não homologação das compensações, foi lavrado o referido auto de infração objeto do presente processo, para exação da multa isolada em questão, conforme detalhado no termo de verificação fiscal. Cientificada do despacho decisório, a Contribuinte, por meio de seus advogados apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese: - solicitou a suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto do presente processo, uma vez que, no processo administrativo nº 10830-727.571/2016-41, foi apresentada manifestação de inconformidade em face do despacho decisório; - requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do despacho decisório naquele processo nº 10830-727.571/2016-41 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "acaso (...) o despacho decisório seja anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando as compensações realizadas, o auto de infração impugnado deverá ser julgado improcedente"; - acusou a impossibilidade de aplicação da multa isolada; - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; A decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, mediante acórdão nº 09- 70.524, entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, incide a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, recorre o contribuinte através de Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos oriundos da manifestação de inconformidade, além de alegar em síntese: preliminarmente, a) suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto deste processo; ii) sobrestamento ou da necessidade do julgamento em conjunto com o Processo administrativo nº 10830-727.571/2016-41; iii) impossibilidade de imposição da multa. É o relatório. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721033/2017-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside na aplicação de multa isolada aplicada em razão da não homologação, de crédito tributário oriundo de outro processo administrativo, que possui Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte ainda pendente de julgamento. Na verdade, trata-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados em prejudicialidade, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016- 83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830- 727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89, 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Tais multas isoladas correspondem a 50% sobre os valores dos perdcomps, e possuem amparo legal nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Considerando respectiva relação de prejudicialidade no presente julgamento, sem que tenha sido analisado o processo que contém o crédito de origem da aplicabilidade da multa supramencionada, proponho sobrestamento do feito, até a definitividade do Processo Administrativo nº 10830-727.578/2016-63. Posteriormente, que os autos retornem a essa relatora para prosseguimento do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721033/2017-24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Original

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9731871 #
Numero do processo: 12585.720238/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a Recorrente não comprovou a existência do crédito postulado, tendo apresentado alegações genéricas que não se prestam para embasar seu pedido de ressarcimento de crédito de PIS vinculado as despesas de frete na aquisição insumos, nos termos da ementa abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 38 /2 01 1- 71 Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972). NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país (art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). O frete pago na aquisição dos insumos também pode gerar créditos da contribuição, por integrar o valor da mercadoria. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a DRJ inovou os fundamentos do despacho decisório, posto que o crédito não foi negado por ausência de prova, já que todos os documentos foram apresentados e analisados pela fiscalização e, pleiteia a reversão da glosa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de fretes não vinculados nas operações de venda. Nos termos do Despacho Decisório foram admitidos apenas os créditos de fretes sobre operações de venda, única hipótese, segundo a fiscalização, prevista em lei que admite seu creditamento. Destaca-se o teor da decisão inaugural: 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012- 41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte para corroborar as informações dos aquivos digitais - 2° Intimação Fiscal. 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.O artigo 15 da mesma Lei estende este dispositivo para a Contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: “Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) 34.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha às fls.. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente limitou-se a afirmar que tanto a Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, autorizam o crédito do frete na aquisição de insumo, posto que compõe o custo de aquisição, colacionando algumas decisões acerca do direito pleiteado. Contudo, nota-se que a Recorrente não gastou uma linha sequer para explicitar quais insumos foram adquiridos e qual a utilidade do insumo em seu processo produtivo, fatos estes necessários para analisar o direito ao crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer correlação entre os fatos e documentos juntados aos autos foram feitos pela Recorrente. A ausência de dialeticidade foi considerada pela DRJ que, depois de pontuar os defeitos probatórios fornecidos pela contribuinte para apurar o crédito, quais sejam, que as NF´s carreadas aos autos não comprovam as operações de aquisição de insumos, manteve a glosa por falta de prova, a saber: 21. Assim, embora não haja previsão legal expressa, o frete pago na aquisição dos insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, por integrar o valor da mercadoria, pode gerar créditos do PIS não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/003. 22. No entanto, ao verificar na planilha de fl. 580, nota-se que o valor glosado pela fiscalização refere-se a uma nota fiscal cuja descrição do serviço é frete, e consta como remetente a contribuinte interessada, e como destinatário, a própria interessada. 23. Portanto, neste caso, o valor glosado não se refere a despesas com frete na aquisição de mercadorias pela interessada, como afirma a defesa, nem a frete na venda. 24. Destaca-se que, conforme dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. Assim estabelece: Art. 74. (...) Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 25. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235/1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações, conforme disposto em seus arts. 15 e 16: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) 26. Cumpre lembrar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 27. Nenhum documento comprobatório foi apresentado juntamente com a defesa, a fim de demonstrar que a despesa ora analisada se enquadraria naquelas passíveis de apuração de créditos. 28. Desta forma, despesas com frete não previstas na legislação acima citada não geram direito à apuração de créditos da contribuição para o PIS e, portanto, é correta a glosa efetuada. 29. Deve-se observar, com relação às Soluções de consultas citadas pela defesa, que todas se referem a despesas com frete na aquisição de mercadorias que, como visto, ou não se trata do presente caso. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 Sequer em sede recursal, a Recorrente apresentou argumentos substanciais para refutar a motivação da decisão recorrida e demonstrar seu direito, preferindo trazer novamente alegações genéricas que não se prestam para embasar seu direito. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste eito, correta a decisão recorrida que, mesmo admitindo o direito ao crédito de frete na aquisição de insumo, manteve a glosa por falta de prova e dialeticidade. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 Em resumo e, o que não foi feito pela Recorrente, foi a demonstração efetiva do seu direto através de um cotejo entre os fatos e documentos juntados aos autos, capaz de demonstrar a origem do crédito, sua liquidez e certeza, apontando especificamente quais insumos foram adquiridos (indicando as NFs), quais foram as despesas de fretes (indicando NFs e Conhecimento de Transporte) e explicando qual a utilizado dos insumos em seu processo produtivo, elementos essências para analise do crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer argumentos para refutar a decisão de primeira instância foram apresentados pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 677DF CARF MF Original

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9731790 #
Numero do processo: 10909.902735/2009-46
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902735/2009­46  Recurso nº  921.592   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.661  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação aos  atos  jurídicos anteriores. Desta  feita,  a  retificação da DCTF em  momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de  produzir  efeitos  retroativos  em  relação  à  compensação  anteriormente  declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não  homologou  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito  em  razão  do  contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito  tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  09/05/2007,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de COFINS do período de apuração de janeiro de 2005,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  no  valor  de  R$  20.435,03,  com  débitos  da  mesma contribuição no valor de R$ 27.389,07.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902735/2009­46  Acórdão n.º 3803­02.661  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de janeiro de 2005, não foi  preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  27/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902735/2009­46  Acórdão n.º 3803­02.661  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902735/2009­46  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.661, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012 10:31:19. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12394.YFZO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5831708ADB452310969E1552BA5132D765C1AC9F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902735/2009-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9721788 #
Numero do processo: 10880.962327/2008-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962327/2008­28  Recurso nº  917.895   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.521  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ARNO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  PROVAS. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de Compensação  apresentada  em  09/11/2004,  na  qual  buscou o contribuinte compensar créditos de Pis/Pasep, com débitos de Pis/Pasep, decorrentes  de pagamento indevido ou a maior efetuado em 15/12/1999.  Sobreveio  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  São  Paulo  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  vinculado  à  Dcomp  foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensar os débitos informados no Per/Dcomp.  Após ciência do ato retro (05/01/2009 – fls. 05), apresentou a Inconformidade,  na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  de  Pis/Pasep  utilizado  na  compensação  refere­se  à  parcela  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  não  onerosas  (“brindes”)  de  seus  produtos;  b) quando da composição da base de cálculo da contribuição, equivocou­se ao  incluir  valores  que não  compõem  sua  receita  ou  faturamento,  bem como,  ao  não  retificar  as  declarações para excluir da base de cálculo da COFINS e do Pis/Pasep tais valores;  c) a despeito disso, tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  fato facilmente apurado caso o Órgão Fiscalizador houvesse diligenciado ao estabelecimento.  Em complemento aos argumentos por esta aduzidos, acostou demonstrativo de  composição da base de cálculo do Pis/Pasep, bem como balancetes de verificação, nos quais  indica os valores das mercadorias que teriam saído do estabelecimento como”brindes” e que,  por conseguinte, não deveriam ter integrado a base de cálculo da referida contribuição.  A  decisão  proferida  pelo  colegiado a  quo  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito creditório e não homologar a compensação levada à efeito pela Manifestante posto que  ausentes  os  atributos  da  liquidez  e  certeza  que  devem  revestir  o  crédito  tributário  ante  a  inexistência  de  elementos  probatórios  nos  autos  do  direito  alegado  pela  Arno  S.A.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  direito  declarado,  para  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962327/2008­28  Acórdão n.º 3803­002.521  S3­TE03  Fl. 2          3 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente notificada em 23/05/2011 (fls. 48) apresentou Recurso Voluntário  a este CARF, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese,  que:   a) não está em discussão nos presentes autos a não incidência do Pis/Pasep sobre  as mercadorias que saem do estabelecimento a título gratuito, posto que, em nenhum momento,  foi  contestada  pela  decisão  recorrida,  tendo  sido  abordada,  tão­somente,  a  questão  da  não  apresentação de documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito;  b) o Despacho Decisório impugnado é nulo, tomando por vista que não intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  nem  determinou  diligências  ao  estabelecimento,  claramente  desobedecendo  o  art.  24º  da  IN SRF  600/2005;  c)  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita  pelo representante legal da Recorrente que, ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos  documentos e assumiu a responsabilidade pelas informações ali contidas;  d)  caso  não  se  considere  a  documentação  outrora  apresentada  apta  à  comprovação do direito da Recorrente ao indébito, a mesma apresenta outros documentos que  apenas  corroboram  aqueles  acostados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  que  devem  ser  apreciados em primazia ao princípio da verdade material.  Ao  final,  pugna  pela  decretação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  e  homologação da compensação discutida no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN   4 A  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração  de  Compensação  almejando  compensar  seus  créditos  de Pis/Pasep  com débitos  da mesma  contribuição  social,  oriundos de pagamento a maior ou indevido.   Consta dos autos que o crédito tributário discutido decorre da saída de “brindes”  do estabelecimento comercial da Arno S.A, valores estes que, ao seu entender, não deveriam  ter sido contabilizados quando da composição da base de cálculo do Pis/Pasep.  Suas  alegações  não  foram  acolhidas  pela  instância  de  piso,  o  que  motivou  o  recurso que analisamos nesta assentada.  Preliminarmente, verifica­se que, de fato, a não­incidência da contribuição sobre  os valores supostamente recolhidos pela empresa, a título de saída de produtos não onerosos do  estabelecimento  comercial  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SPI,  desta  forma, por se tratar de matéria incontroversa, não será ela apreciada nesta instância recursal por  falta de interesse de agir.    Da Impugnação do Despacho Decisório  Inicialmente, pugna o sujeito passivo pela declaração de nulidade do Despacho  Decisório  ao  suscitar  violação  a  dispositivo  legal.  No  seu  entender,  ao  contrário  do  posicionamento firmado pelo Colegiado a quo, a autoridade administrativa possui o dever de  investigar  o  crédito  alegado,  intimando  o  contribuinte  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  quando  as  informações  prestadas  na Declaração  de Compensação  forem  insuficientes  para o  reconhecimento de plano do direito creditório.   A despeito de toda a construção jurídica desenvolvida pela contribuinte para  abater o Despacho Decisório  retro, neste ponto,  seus argumentos não serão objeto de análise  nesta instância recursal.  Isto porque, conforme se observa, a nulidade do Despacho Decisório não foi  suscitada em sede de Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, seguindo a mesma  linha  de  raciocínio  quanto  à matéria  relativa  à  exclusão  dos  valores  dos  brindes  da  base  de  cálculo das contribuições, não foi objeto de apreciação pela instância a quo.  Reza  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  matéria  que  não  for  expressamente impugnada no momento oportuno não será, a posteriori, apreciada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifamos)  Dispositivo semelhante também encontramos no Código de Processo Civil:  Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria  de  defesa,  expondo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende produzir. (grifamos)  Os  artigos  acima  transcritos  consolidam  o  princípio  da  eventualidade,  segundo o qual, todas as defesas, ainda que sejam incompatíveis entre si, devem ser alegadas  na  impugnação,  neste  caso  específico,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  na  eventualidade de o  julgador não atender  a uma delas,  passa a  examinar  a outra. Caso  toda  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962327/2008­28  Acórdão n.º 3803­002.521  S3­TE03  Fl. 3          5 matéria de direito não seja alegada na primeira oportunidade, ocorrerá o instituto da preclusão  consumativa,  tal  qual  o  caso,  impossibilitando  o  impugnante  de  aduzí­las  em  momento  posterior.  Observe que o  instituto da preclusão busca nada mais, nada menos, do que  tornar o rito processual mais célere, atendendo o preceito constitucional da razoável duração do  processo (art. 5º, LXXVIII, CF), com o fito de evitar que processos judiciais e administrativos  se estendam ad infinitum.  Assim, entendo que por não ter sido a nulidade do Despacho Decisório suscitada  nem requerida na Manifestação de Inconformidade pela Recorrente trata­se, inequivocamente,  de  questão  não  controvertida  e  sua  apreciação  neste  momento  configuraria  supressão  de  instância  por  não  ter  sido  a  matéria  apreciada  pela  DRJ/SPI,  pelo  que,  não  conheço  desta  matéria.  Das Provas Extemporâneas  Outra  questão  pertinente  e merecedora  de melhor  análise  é  a  apresentação  de  provas pelo Contribuinte em momento posterior ao legalmente permitido.  Restou  consignado  pela  DRJ/SPI  que  o  conjunto  probatório  até  então  colacionado,  quais  sejam,  Demonstrativo  do  Pis/Pasep  do  período  em  apuração  e  um  “balancete”, não eram suficientes para comprovar os valores  supostamente pagos a maior ou  indevidamente visto que sequer continham os elementos mínimos como nome e assinatura do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução  CFC nº 685/90, vigente à época do fato gerador.  O contribuinte, por sua vez, refutou os argumentos outrora esposados, sobretudo  a  inidoneidade  das  provas  aventada  pela  DRJ,  aduzindo  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório.  Isto  porque,  a  Manifestação de  Inconformidade  foi  subscrita pelo  representante  legal da Recorrente o qual,  ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos documentos e assumiu a responsabilidade  pelas informações ali contidas.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora Recorrente retificou o erro cometido em primeiro grau,  incluindo o nome e assinatura do  contador responsável e respectivo registro no CRC e apresentou novos instrumentos de prova,  sendo eles os seguintes: Demonstrativos das Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas  na base de cálculo da Pis/Pasep, com indicação dos respectivos montantes e CFOPs; cópia do  Termo  de  Abertura,  cópia  do  Termo  de  Encerramento  e  das  páginas  do  Livro  Registro  de  Saídas em que foram lançadas as respectivas notas fiscais, devidamente autenticados.  Reza  o  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  “a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Como  se  percebe,  o  momento  processual  para  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de Recurso Voluntário  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  oportuno,  ainda  que  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em  qualquer destes casos, deverá o contribuinte requerer à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, efetivamente e com fundamentos, a ocorrência de uma destas condições  que  encontram­se  previstas  no  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do Decreto  70.235/72.  Ressaltamos,  ainda,  que  a  recepção do novo conjunto probatório  exige a  relevância destas novas provas  e  que sejam estas aptas e idôneas a comprovar o direito do pleiteante.  No  caso  Arno,  o  que  se  observa  é  que  a  empresa  possuía  condições  de  apresentar toda a documentação quando da Manifestação de Inconformidade, porém não o fez,  devendo, portanto, arcar com as conseqüências oriundas de sua omissão.  Oportunamente, se assevera que, como regra, compete a quem alega o ônus da  prova.  Cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  e  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  trazer  à  colação  documentos  que  comprovem,  verdadeiramente,  o  direito  alegado. Assim, cumpre transcrever a disciplina do art. 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando o contribuinte  transmite uma Dcomp alegando a existência de crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de toda a escrituração contábil e fiscal do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal existência do crédito pretendido. De fato, conforme bem suscitou o relator do julgamento  de piso,  ainda que  a Arno S.A houvesse  retificado as declarações pertinentes  ao período em  análise (o que não o fez), o balancete e demonstrativo apresentados, sem os requisitos mínimos  para  a  sua  admissão,  não  se  constituem  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  inclusão  indevida  dos  valores  a  título  de  saída  de  produtos  desonerados  do  estabelecimento  comercial da pessoa jurídica na base de cálculo do Pis/Pasep.  Por  essa  razão, deve o  sujeito passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em documentos e  lançamentos contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a ocorrência do  fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Ademais,  somente  a  título  informativo,  ainda  que  superada  a  questão  supramencionada, entende este  relator que não há previsão  legal para a exclusão dos valores  referentes à saída de “brindes” do estabelecimento comercial da Arno SA, da base de cálculo  do Pis/Pasep. As hipóteses de exclusão encontram­se exaustivamente elencadas no parágrafo  2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Ante  o  Exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão proferida pelo colegiado a quo.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962327/2008­28  Acórdão n.º 3803­002.521  S3­TE03  Fl. 4          7 [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN   8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962327/2008­28  Interessada:  ARNO SA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.521, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.720596/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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E COM. DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 123/127) interposto em face de Acórdão de Impugnação (e-fls. 110/117) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 18.640,26; juros de mora: R$ 4.639,56; e multa de ofício: R$ 13.980,19), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA VILA NOVA”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), o contribuinte não comprovou a Área de Reserva Legal e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 64/65), em síntese, se alegou: (a) Área de Reserva Legal e ADA. (b) Valor da Terra Nua. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 59 6/ 20 11 -8 3 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 110/117), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA. Para a exclusão da tributação da área de reserva legal, é necessário, além da comprovação da averbação no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Intimado do Acórdão em 26/03/2014 (e-fls. 121/122), o contribuinte interpôs em 23/04/2014 (e-fls. 123) recurso voluntário (e-fls. 123/127), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 26/03/2014, o recurso é tempestivo. (b) Fatos. A impugnação oferecida não foi aceita sob o argumento de que no citado exercício não foi apresentado tempestivamente Ato Declaratório Ambiental, todavia reconheceu o acórdão recorrido que a recorrente juntou aos autos certidão da cadeia dominial do imóvel fato este que no entendimento da autoridade julgadora não isentaria a recorrente do recolhimento do imposto. (c) Área de Reserva Legal. O Superior Tribunal Justiça vem decidindo reiteradamente pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental como requisito essencial para o não recolhimento do tributo. A tese não foi acatada pela junta julgadora, mas é imperioso o conhecimento e provimento do presente recurso. Assim, requer o acolhimento do recurso para o cancelamento do débito fiscal. Em face da Resolução n° 2401-000.783, de 3 de junho de 2020 (e-fls. 149/153), foram carreados aos autos os documentos de e-fls. 160/168, tendo a recorrente apresentado a manifestação de e-fls. 169/172, em síntese, alegando: (a) Área de Reserva Legal. O Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade em discussão permite identificar e delimitar a área de reserva legal existente na propriedade correspondente a 1.665,57ha. A Certidão de Cadeia Dominial do imóvel em 2011, comprova averbação na proporção de 80%, conforme e-fls. 74/75. A apresentação do ADA é suprida pela averbação. (b) Valor da Terra Nua. Ao contrário do concebido pelo voto condutor da decisão recorrida, a recorrente apresentou laudo de avaliação do imóvel para comprovar o Valor da Terra Nua, constante das e-fls. 17/36, com observância das normas da ABNT. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 Em face da Resolução n° 2401-000.871, de 11 de maio de 2021 (e-fls. 181/186), foram carreados aos autos os documentos e Informação Fiscal (e-fls. 197/212). Intimada (e-fls. 213/231), a recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência (e-fls. 232). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. Durante o procedimento fiscal, fora lavrado Termo de Intimação (e-fls. 07/08), cientificado em 16/02/2011 (e-fls. 09), a solicitar matrícula atualizada do registro imobiliário com a averbação da área de reserva legal, tendo o contribuinte apresentado para a fiscalização em 10/03/2011 (e-fls. 16) cópia autenticada em cartório em 25/02/2011 da Certidão de Cadeia Dominial (e-fls. 41/42) emitida a pedido verbal em 21/02/2011. Com a impugnação (e-fls. 64/65), novamente cópia autenticada da Certidão de Cadeia Dominial (e-fls. 41/42) emitida a pedido verbal em 21/02/2011 foi apresentada (e-fls. 74/75), documento ao qual se refere a decisão recorrida (e-fls. 114) para considerar comprovado o requisito da averbação da área na matrícula do imóvel, mantendo a glosa da área de reserva legal pelo requisito referente ao Ato Declaratório Ambiental. O lançamento, contudo, foi efetuado justamente em razão de a autoridade lançadora não aceitar a Certidão de Cadeia Dominial em tela como prova da averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador (e-fls. 03), sendo que da Certidão de Cadeia Dominial consta: CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e a requerimento verbal da parte interessada, que revendo nó arquivo do Cartório a meu cargo, os livros antigos (Transcrição das Transmissões), "Registros Diversos" e o atual de Registro Geral, Verifiquei que, uma gleba de terra denominada "FAZENDA VILA NOVA", com área total de 2.081,96,25ha, destacada da área maior de 4.356,00 há, situada 'margem direita do Rio Acará Mirim, neste Município de Tomé-Açu, estado do Pará, limitando-sé pela frente com a Rod. PA 256; pela Lateral Direita com á Fazenda Bagaço Grosso; pelo Lado Esquerdo com a Fazenda Santana e pelos Fundos com a Fazenda Jamila, consta matriculado neste Cartório sob o N°. 3.553, Fls. 253 do Livro K, de Registro Geral, em 17 de maio de 2001, adquirido por (...) Certifico finalmente que sob o AV-2-3.553 FLS. 253 do Livro 2-K, em 01/03/2004, encontra-se averbado a reserva legal do Imóvel na proporção de 80% onde não é permitido corte raso. Ficando através do mencionado registro atestada a filiação de domínio do Imóvel por mais de 20 anos. A rigor, a Certidão de Cadeia Dominial em tela não faz as vezes da Certidão da Matrícula do Imóvel, eis que, após discorrer sobre a cadeia dominial, menciona a existência de averbação de área de reserva legal, mas essa menção não tem o poder de exclui a possibilidade de se tratar de averbação de reserva legal extrapropriedade e nem o poder de excluir a possibilidade de cancelamento/alteração da averbação antes da data do fato gerador ou após com efeitos retroativos. Em razão disso, o julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 149/153) para a Receita Federal carrear aos autos cópia integral da matrícula atualizada do imóvel objeto do Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 lançamento, mas, como o imóvel fora desmembrado e apenas parte das matrículas foi apresentada, nova conversão em diligência foi comandada para o atendimento dos seguintes quesitos: (1) Na matrícula do imóvel FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, com área total declarada de 2.081,9 ha, contemporânea ao exercício de 2008, havia área de reserva legal averbada antes de 01/01/2008? A resposta a esse quesito deve ser instruída com certidão inteiro teor da matrícula 3.553, fls. 253, do Livro 2- K, de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA com todos os registros, averbações e anotações nela lançados, a ser extraída por meio reprográfico ou com transcrição datilográfica de sua literalidade (Lei n° 6.015, de 1973, art. 19, § 1°), bem como das matrículas posteriores dela derivadas, em especial a matrícula faltante dentre as mencionadas no Oficio n.° 001/2020/CRI. (2) Havendo área de reserva legal averbada antes de 01/01/2008, ela se localizava na propriedade FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, ou envolveria compensação mediante reserva legal extrapropriedade? (3) Havendo área de reserva legal na propriedade averbada antes de 01/01/2008, qual sua dimensão? (4) Havendo área de reserva legal na propriedade averbada antes de 01/01/2008, ela foi retificada ou cancelada por ato posterior constante da matrícula do imóvel? Havendo retificação ou cancelamento, qual o momento da produção de efeitos? Obtendo a documentação faltante, a Equipe Nacional Especializada ITR na Delegacia da Receita Federal em Uberlândia considerou prejudicados os quesitos 2, 3 e 4, diante da seguinte resposta ao quesito 1: Na matrícula do imóvel FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, com área total declarada de 2.081,9 ha, contemporânea ao exercício objeto do lançamento, Não havia área de reserva legal averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, conforme se confere na cópia da matrícula Nº 3.553, fls. 253, do Livro 2-K Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Tomé Açu -PA, juntada às fls. 197/210. Isso porque, a Certidão da matrícula do imóvel extraída por meio reprográfico obtida em sede de diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis (e-fls. 190/210) revela (e- fls. 198): Livro N° 2 - K Matrícula N° 3.553 DATA 17 de maio de 2001 IMÓVEL: Uma gleba de terra denominada de “FAZENDA VILA NOVA”, com área total de dois mil e oitenta e uma hectare, noventa e seis ares e vinte e cinco centiares (2081ha.96a.25ca.), destacada da área maior de 4.356,00 hectares situada (...) R-1-3.553 -DATA:17 de maio de 2001 - VENDA E COMPRA:- (...) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 AV-02 -3.553 - DATA: 21/01/2012 - AVERBAÇÃO - Pelo aditivo de-22 de fevereiro de 2012, emitido por N0VACON REFLORESTADORA IND. E COM DE MADEIRAS LTDA, como devedora, e que por força do presente aditivo: RETIFICAR E RATIFICAR A CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO fir - g 078/11/0016-0, EM SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECARIA, do imóvel objeto desta matricula, gravada em HIPOTECA, CEDULAR EM PRIMEIRO GRAU, sem concorrência de terceiros, em favo do banco credor já mencionado.__ Oficial. AV-03 -3.553 - DATA.: 14/12/2012 - AVERBAÇÃO - Conforme TERMO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL -CADASTRAMENTO DE ÁREA DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL datado de 11 de dezembro de 2012, a proprietária NOVACON REFLORESTADORA INDÚSTRIA K COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, proprietária da Fazenda Novacon II, registrada soh o n° 2820 do livro n° 2-1, fis. 120, deste Cartório, com coordenadas -48°Í2,€63"W e O2e42'56,1410rS, declara perante a autoridade ambiental do Município de Tomé-Açu, tendo em vista o dispositivo no art. 16, alínea "a" e parágrafo 2° da Lei n° 4-771/65 e suas alterações - Código Florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 876,693 ha, correspondente a 20,00% do total da propriedade, compreendida nos limites indicados: Área da compensação 01: - P-01, de longitude -48°12'48,663"tf, latitude -2o 42,56,141"S; P-02, de longitude -48°12'1,178"W, latitude -2o 42'56,866"S; P-03, de longitude -48°13'8,203"W, latitude -2o 46'13,282"S; P-04, de longitude - 48°12'19,717"W, latitude -2o 46'22,292"S; fica registrado como SERVIDÃO FLORESTAL para a compensação para compor a RESERVA LEGAL, da propriedade objeto desta Matricula, denominada fazenda VILA NOVA, sendo área privada titulada e registrada, Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.__ Oficial. Diante da divergência entre os documentos, considero cabível a conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento acerca de qual das duas Certidões reflete a efetiva realidade dos fatos. Para tanto, a autoridade fiscal a executar a diligência deverá extrair cópia da cópia autenticada da Certidão de Cadeia Dominial, desarquivando os autos em meio papel. Além disso, deverá extrair cópia da Certidão da matrícula 3.553, fls. 253, do Livro 2-K, de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA obtida na diligência anterior. Extraídas essas duas cópias, a autoridade fiscal deverá emitir e instruir ofício a ser dirigido ao Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis solicitando que este requisite ao Cartório de Registro de Imóveis pronunciamento conclusivo sobre qual das duas Certidões efetivamente reflete o constante nos livros do Cartório de Registro de Imóveis – Único Ofício da Comarca de Tomé-Açu – Estado do Pará. Por fim, diante da resposta do Cartório de Registro de Imóveis - Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA, obtida por intermédio do Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a autoridade fiscal a executar a diligência deverá informar se houve ou não emissão e sobrestamento do envio ao Ministério Público Federal (Súmula Vinculante 24; Lei n° 9.430 de 1996, art. 83; e ADI 4980) de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme considere ou não configurado, em tese, o crime contra ordem tributária do art. 1°, IV, da Lei n° 8.137, de 1990, ponderando os verbos “elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar”. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000958/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.
Numero da decisão: 9202-010.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.

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PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 58 /2 00 7- 60 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000958/2007-60 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 393/400) em face do V, Acórdão de nº 2401-003.614 (e-fls. 383/391) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 12 de agosto de 2014 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento da multa lavrada no AI nº 37.063.4586, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Sendo julgado improcedente o AIOP, o mesmo destino deve ser dado ao AIOA. MULTA RELEVAÇÃO ART. 106 DO CTN Entendo ser possível a relevação pretendida pelo recorrente, se à época da ocorrência dos fatos geradores e da própria decisão de primeira Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000958/2007-60 instância o art. 291 do Decreto 3048/90 encontrava-se em vigor e preenchia o recorrente os requisitos para relevação. Reforçando essa linha de raciocínio, se o art. 106, alínea c do CTN é aplicável nos casos de multa mais benéfica, não há porque não aplicar a legislação da época dos fatos geradores se está é mais benéfica ao recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa os fatos geradores descritos no DEBCAD 37.017.9641 (assistência médica) declarados improcedentes e conceder a relevação da multa em relação aos fatos geradores "contribuintes individuais" face a correção da falta.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade em 29 de setembro de 2014 (fls 392), os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional. Em 12 de novembro de 2014, tempestivamente (fls 401), foi interposto Recurso Especial (fls 393), sendo que a Fazenda Nacional suscita em síntese em seu pedido a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição social e sobre os valores referentes à assistência médica e a necessidade de sua declaração em GFIP na forma do art. 32, inciso IV, §5º da Lei nº 8.212/1991, mantendo-se a autuação. 04 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 31/03/2016 (e- fls. 403/408) para que “reexamine a necessidade do cumprimento dos requisitos da alínea 'q' do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 para a isenção do pagamento de valores a título de auxílio saúde e, por via de consequência, o eventual dever de informar o valor pago em GFIP.” 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado em 11/10/2020 através do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) conforme e-fls. 432/435 do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não apresentando contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis. 06 – A autuação do principal da NFLD 37.017.964-1 foi tratada no PAF nº 11330.000957/2007-15 em que foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento relativo a contribuições previdenciárias sobre pagamento de assistência médica assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. PLANO DE SAÚDE. O valor referente ao plano de assistência médica, pago pela empresa em favor de seus empregados, não integra o salário de contribuição. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000958/2007-60 Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. 07 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e o conheço. Mérito 09 – Preliminarmente há que ser considerado a inclusão dos débitos do presente processo em parcelamento, de acordo com a foto do processo principal verifiquei a seguinte informação em 26/11/2016 “PARA DESISTÊNCIA PARCELAMENTO LEI 12.996/2014/LEI 11.941/2009”. 10 – Em vista dessa informação e de acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000958/2007-60 se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) 11 - Destarte, o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, conforme o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. 12 - Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 442DF CARF MF Original

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9695384 #
Numero do processo: 11065.721536/2015-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, cabe o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. TERMOS. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no REsp n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017 e, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN n. 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE n. 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, cabe o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. TERMOS. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no REsp n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017 e, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN n. 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE n. 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, cabe o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. TERMOS. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no REsp n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017 e, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, em relação a receitas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 36 /2 01 5- 19 Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN n. 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE n. 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-003.885, de 26/07/2017 (fls. 646 a 681) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos termos do voto condutor. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 2 a 12), lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de IPI não destacado em nota fiscal, e a correspondente ao aproveitamento indevido de crédito presumido do imposto, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%, referente aos anos-calendário de 2011 e 2012. Informa a Fiscalização, no Relatório Fiscal de fls. 14 a 20, que: (a) a Contribuinte utilizou-se de “créditos presumidos” sem que existissem ações judiciais que dessem embasamento ao aproveitamento; (b) a Contribuinte informa que tais valores seriam decorrentes de créditos referentes: (b1) ao ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, que teriam origem na indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições nas operações de venda; (b2) a créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus (ZFM); e (c) foi constatada a saída de produtos do estabelecimento com indevida suspensão do IPI, nas vendas efetuadas a pessoas físicas e a estabelecimentos comerciais, ocasionando a falta de apuração, declaração e recolhimento dos valores. Cientificada do Auto de Infração, a empresa apresentou Impugnação (fls. 343 a 377, argumentando, em síntese, que: (a) requer nulidade do lançamento; (b) o estabelecido pelo 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 caput do artigo 29, da Lei n. 10.637, de 2001, para gozo do benefício fiscal da suspensão do IPI se refere a saída “destinada a um estabelecimento, ou seja, qualquer estabelecimento (comercial/rural) que elabore preponderantemente os produtos constantes da TIPI mencionados pelo caput do dispositivo”; (c) trata-se de um estabelecimento rural nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 7.449, de 1.945; (d) os adquirentes emitiram previamente as declarações exigidas pela legislação para as saídas com suspensão do IPI, eximindo a empresa, em consequência, da responsabilidade pelo imposto; (e) o não aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, quaisquer que sejam, afronta o conceito de não-cumulatividade previsto na Constituição Federal; e (f) independentemente de ação própria ajuizada, é certo que o Supremo Tribunal Federal (STF) também já reconheceu e declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. O recurso foi julgado pela DRJ/Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n o 14- 59.546, de 9/12/2015 (fls. 508 a 526), considerando-se improcedente a Impugnação, com a manutenção do crédito tributário exigido, basicamente. Na decisão a Turma assentou que: (a) não houve ocorrência de nulidade; (b) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e de crédito de IPI na aquisição de produtos isentos com origem na ZFM, são matérias constitucionais, nas quais a autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação da lei por sua suposta inconstitucionalidade, especialmente quando a matéria tenha tido repercussão geral reconhecida pelo STF; (c) quanto aos produtos isentos e ao crédito de IPI, o STF, em decisão definitiva nos RE n. 353.657, 370.682 e 590.809, considerou que a inexistência de direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos não ofende o princípio da não- cumulatividade; (d) quanto a saída com suspensão do IPI, assentou-se que a suspensão do IPI de que trata o artigo 29, da Lei n. 10.637, de 2002, não se dirige ao comerciante ou pessoa física, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali referidos; e (e) quanto aos efeitos da declaração de responsabilidade, a previsão legal de que o adquirente de produto beneficiado com suspensão de IPI deve declarar ao fornecedor a satisfação de todos os requisitos legais para fruição do benefício não caracteriza, por si só, hipótese de transferência de responsabilidade tributária. Cientificada do Acórdão da DRJ, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 534 a 574, em que reiterou e reforçou as razões apresentadas na sua Impugnação. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo o colegiado exarado a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-003.885, de 26/07/2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (a) a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n, 10.637, de 2002, é aplicável mesmo quando o adquirente das MP, PI e ME for um estabelecimento não industrial, uma vez cumpridos os demais requisitos do dispositivo, sendo possível, portanto, o gozo do benefício no caso de o adquirente se tratar de estabelecimento pessoa jurídica que apresente declaração de cumprimento dos referidos requisitos; (b) a declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor - inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei n. 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB n. 948/2009; (c) o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição devida nas operações realizadas no mercado interno; (d) o STF havia firmado entendimento pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 matérias-primas isentas (RE 212.484), mas ele foi posteriormente alterado pela Suprema Corte que decidiu que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682) e em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. O STF reconheceu a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus (Tema 322; RE 592.891), mas esta controvérsia pende de julgamento conclusivo; e (e) não cabe o sobrestamento do processo, visando aguardar decisão final do STF. Cientificada do Acórdão n. 3401-003.885, de 26/07/2017, a Contribuinte opôs os Embargos de declaração (fls. 711 a 720, referendado pelas fls. 845/847), alegando existência de vício de contradição, vez que a Turma restringiu o direito à suspensão do IPI às vendas que tenham como destino apenas pessoas jurídicas, não abarcando, desta forma, as operações destinadas aos produtores rurais. Após analisado, o recurso foi monocraticamente rejeitado, em caráter definitivo, pelo Presidente da 1ª TO/4ª Câmara, nos termos do Despacho de fls. 977 a 979. Das matérias submetidas à CSRF A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 997 a 1.018) apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (1) direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM; e (2) direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, decorrente da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo; e (3) haveria nulidade do Acórdão recorrido. Objetivando comprovar a divergência, indicou como paradigma para a matéria 1 o Acórdão n o 3301-009.444 e, para a matéria 2, o Acórdão nº 3301-009.516. Em 24/05/2021, no Despacho de Admissibilidade de fls. 1.080 a 1.087, o presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência sobre a matéria (1) direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM; e a matéria (2) direito ao crédito das contribuições decorrente da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. Quanto a matéria (3) - nulidade do Acórdão recorrido, verificou-se que se trata apenas de uma renovação de argumentos, não caracterizando divergência de interpretação - até porque desacompanhada a alegação da indicação de paradigmas -, de modo que não deve ser conhecida tal matéria (art. 67, §§ 1º e 6º, do Anexo II do RICARF/2015). Quanto a matéria 1, “Do direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM”, o Acórdão recorrido aplicou o entendimento vigente à época em que proferida a decisão, segundo o qual, no caso analisado, não há o direito ao crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da ZFM; Já o Acórdão paradigma de nº 3301-009.444 concluiu, para o mesmo contexto, justamente o oposto, ou seja, pela possibilidade de creditamento do IPI. Quanto a matéria 2, “Do direito ao crédito das contribuições decorrente da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo”, o Acórdão recorrido entendeu que o ICMS compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa das contribuições devida nas operações realizadas no mercado interno. De outro lado, o paradigma nº 3301-009.516, decidiu pela aplicação do RE nº 574.706/PR do STF (e do RICARF, artigo 62, § 2º), através do qual o seu plenário fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, Assim, em ambas as matérias restou comprovada a divergência. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 Em Contrarrazões (fls. 1.051 a 1.064), a Fazenda Nacional demanda o não provimento do Recurso Especial, uma vez que seriam improcedentes as alegações recursais, assentando que “(...) é preciso haver ‘cobrança’ do imposto para a existência do crédito tributário. Se houver alguma hipótese de exoneração fiscal (não-incidência, isenção ou alíquota- zero), não há que se falar em ‘cobrança’ do imposto e, por consequência, não há que se cogitar de creditamento tributário”. Em 22/09/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 24/05/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 1.080 a 1.087, aqui endossado em seus fundamentos. Patente, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Pelo exposto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do Mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (1) direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM; e (2) direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS decorrente, da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. Então, passo a analisa-las. 1) Do direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM No Acórdão recorrido, a Turma julgadora aplicou o entendimento vigente à época em que proferida a decisão, segundo o qual, no caso analisado, não haveria o direito ao crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da ZFM: “Quanto ao não reconhecimento dos créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus ZFM, também prevalece na Turma o entendimento no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas (não tributado, alíquota zero e isento) dão direito ao crédito do imposto”. Conclui que, em relação à aquisição de produtos isentos da ZFM, o STF reconheceu a Repercussão Geral (Tema 322; RE n, 592.891), mas a controvérsia encontra-se pendente de julgamento conclusivo. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 Verifica-se que, atualmente, não procede mais o alegado pela Fazenda Nacional. O Excelso Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral sobre os casos de créditos na entrada de insumos provenientes da ZFM (Tema 322, RE nº 592.891/SP, DJe 25/11/2010). Em 25/05/2016 houve prosseguimento do processo, com três votos por distintos argumentos, pela negativa de provimento ao recurso da Recorrente (União), oportunidade em que pediu vista dos autos o Min. Teori Zavaski, o qual devolveu os autos para julgamento em 14/06/2016. A tese de repercussão geral firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 592.891/SP foi a seguinte: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Assim, quanto à discussão acerca do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos (matéria prima e material de embalagem) oriundos da ZFM, com isenção do IPI, sem que ofenda o princípio constitucional da não cumulatividade e ao direito ao crédito “ficto” de IPI assegurado pelo Decreto-lei nº 1.435, de 1975, entende-se que não há reparos a serem efetuados no Acórdão recorrido, cabendo aplicar ao caso o que restou decidido pelo STF em 18/02/2021, quando houve o trânsito em julgado, em sede de repercussão geral do RE nº 592.891/SP. Confira-se ementa do Acórdão: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, apreciando o tema 322 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixar a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de abril de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora” (grifo nosso) Ressalta-se que foi interposto recurso pela União, mas o STF, por unanimidade, rejeitou os Embargos de declaração apresentados, atestando ainda mais a tese firmada pelo STF que em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP. Vê-se, portanto, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no âmbito do CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, §2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RE nº 592.891. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada Portaria MF nº 152, de 2016) Posteriormente ao trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 10.522, de /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014”. Sendo a tese definida, é de se observá-la no processo administrativo fiscal (PAF). Por fim, verifica-se que a matéria foi objeto de recente análise por esta 3ª Turma, como se verifica nos Acórdãos n. 9303-011.896, de 13/09/2021 e n. 9303-012.872, de 16/02/2022, unânimes: “INSUMOS ISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por aplicação da decisão do STF na apreciação do RE nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Observar-se-á que o créditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020”. (Participaram do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego”. Posto isto, deve-se dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, cabendo a reforma da decisão recorrida, para reconhecer, por força da orientação do STF (Tema 322 de Repercussão Geral), nos termos do art. 62, §2º, do RICARF, o direito ao creditamento de IPI na Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 entrada (aquisição) de insumos (MP e ME), isentos, adquiridos junto à ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. (2) Do direito ao crédito das contribuições decorrente da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo No Acórdão recorrido o Colegiado entendeu que o ICMS compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS devidas nas operações realizadas no mercado interno. Para deslinde desta questão, temos que os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra o RE nº 574.706/PR foram objeto de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF (Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de Repercussão Geral) em 15/03/2017, fixando-se o entendimento de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, de modo que o Acórdão recorrido encontra-se plenamente respaldado em decisão definitiva, proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Em que pese a referida decisão tenha sido objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou referidos aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS”. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) Ao apreciarem os embargos de declaração, os ministros do STF proferiram a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Grifei) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata nº 14, de 13/05/2021 (DJE nº 98), atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME nº 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF, como se percebe no seguinte excerto: “1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR (Tema n. 69 de Repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...)14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que o Auto de Infração foi lavrado em 22/05/2015 (fl. 2) e o PAF protocolado em 21/05/2015 (fl. 1). Com efeito, no caso vertente deve se dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Tanto neste tema, quanto no referido no item anterior, mantém-se o posicionamento unânime externado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sua atual composição, v.g., no Acórdão 9303-013.514, de novembro de 2022. Da conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 SEI PGFN n. 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE n. 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000443/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-009.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. Vencida a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32- A da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. Vencida a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 43 /2 00 7- 63 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000443/2007-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15956.000443/2007-63, em face do acórdão nº 14-20.540 (fls. 96/100), julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 23 de setembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se do Auto de Infração DEBCAD n° 37.049.605-1, no valor de R$ 13.630,15 (treze mil, seiscentos e trinta reais e quinze centavos), lavrado em 10/09/2007 em razão de a empresa ter apresentado GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, inciso IV, § 5% da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O Relatório Fiscal consigna que deixou de ser informada em GFIP a remuneração de segurados empregados (01 e 02/2005 e 07 a 10/2006) e contribuintes individuais (transportadores autônomos — 03 e 04/2005 e 01, 02 e 05/2006; e outros — 02/2005) e que os valores foram extraídos dos registros contábeis apresentados pela empresa, encontrando-se discriminados em planilha anexa ao Auto de Infração, às fls. 08 e 09. Em todos os casos houve uma redução imprópria do valor devido à Previdência Social. A multa para referida infração foi calculada (fl. 08) na forma prevista nos artigos 32, § 5° da Lei n° 8.212/1991 e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, com atualização dada pela Portaria Ministerial MPS n ° 142, de 11 de abril de 2007. O contribuinte é primário e não houve agravantes. A notificada apresentou IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese que: • Os atos administrativos devem ser motivados e falta no lançamento fiscal a fundamentação e a indicação precisa dos elementos caracterizadores da obrigação tributária. Além disso, a administração não pode agir baseada apenas em presunções e deve buscar a verdade material. • O Fisco se limita a dizer genericamente que não foram apresentados documentos referentes a fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sem especificar quais contribuições descritas nos documentos não correspondiam à realidade, apenas presumindo a errônea descrição dos fatos geradores. Não foram descritas as espécies de serviços que supostamente teriam sido prestados e em quais circunstancias ocorreram os referidos fatos. • O Agente Fiscal incorreu em erro, violando os princípios da estrita legalidade, da motivação dos atos administrativos e da tipicidade cerrada a que está submetida a Administração Pública no exercício do poder de polícia, e também os princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que deixou de indicar elementos indispensáveis à caracterização da obrigação tributária, como a quantidade e as espécies de mercadorias. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000443/2007-63 • O Fisco não pode alegar que houve omissão por parte da autuada se nunca houve intimação para manifestação a respeito das acusações apontadas no auto de infração. • Dada a complexidade dos fatos e dos cálculos para se chegar ao valor da contribuição devida, mister, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que seja deferida a realização de prova pericial (facultando-se à recorrente a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos) e ajuntada de novos documentos da contabilidade da empresa para elucidar os fatos controvertidos. • A maneira como se deu o procedimento fiscalizatório, bem como seu desfecho, demonstra que até mesmo os fiscais ficaram em dúvida quanto à real situação contábil de um determinado lançamento contido no livro fiscal. O Relatório Fiscal não poderia ter sido elaborado frente à incerteza sobre a ocorrência de determinada infração. • Observando-se os autos de infração e as notificações, percebe-se a alusão a um emaranhado de Leis e Instruções Normativas, sem o enquadramento correto do ato praticado pelo contribuinte àquelas Leis. Isso inviabiliza a defesa plena da empresa quanto às irregularidades a ela imputadas, já que o Relatório é ininteligível. • A multa aplicada é confiscatória, pois se observa a possibilidade de ser aplicada ao recorrente a absurda multa moratória de até 100% do valor da operação. Pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não pode ser aceita uma multa moratória que represente um descompasso entre o ilícito e a penalidade aplicada. Não é o fato de a multa estar prevista em lei que dispensa a análise da validade do dispositivo. Deveria ser reduzida para 10%. • O artigo 161, §1° do CTN prevê que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês. A taxa Selic, apesar de ter sido criada por lei, é eminentemente remuneratória e por isso não pode ser aplicada para fins tributários. Requer: A declaração da nulidade do AI pelos motivos expostos e, na eventualidade do não acolhimento do pedido, a redução da multa de mora para 10% e a exclusão da taxa SELIC. E ainda, a realização de prova pericial e juntada oportuna de documentos. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. A perícia é prescindível quando a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especial. O pedido deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000443/2007-63 MULTA DE MORA E JUROS. ARGUIÇÕES IMPERTINENTES. Revelam-se impertinentes, e, portanto, não devem ser objeto de apreciação, questões suscitadas acerca da aplicação de juros e multa de mora em Auto de Infração. Lançamento Procedente.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 105/110, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da multa aplicada. Conforme relatado, trata o presente processo do Auto de Infração DEBCAD n° 37.049.605-1, lavrado em razão de a empresa ter apresentado GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O Relatório Fiscal consigna que deixou de ser informada em GFIP a remuneração de segurados empregados (01 e 02/2005 e 07 a 10/2006) e contribuintes individuais (transportadores autônomos - 03 e 04/2005 e 01, 02 e 05/2006; e outros - 02/2005) e que os valores foram extraídos dos registros contábeis apresentados pela empresa, encontrando-se discriminados em planilha anexa ao Auto de Infração, às fls. 08 e 09. Portanto, tais omissões da contribuinte foram caracterizadas como ofensa à obrigação legal exposta no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Descabe o pedido de redução da multa, por falta de previsão legal. Ocorre que aplicação da penalidade decorre de expressa previsão legal e, sendo a Administração Pública à lei vinculada, não cabe ao julgador administrativo reduzi-la, sob pena de violação do princípio da legalidade. Assim, enquadrando-se a conduta imputada à contribuinte em um dos incisos do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99, tem-se que multa prevista foi corretamente aplicada. Multa de caráter confiscatório. Quanto aos questionamentos relativos ao caráter confiscatório da multa e alegações de inconstitucionalidade da multa, ressalte-se que a atividade administrativa de Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000443/2007-63 lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada neste Conselho, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Retroatividade benigna. Não cabendo mais o proceder a comparação das penalidades nos termos da Súmula CARF nº 119, pois cancelada, deve ser efetuado o comparativo de multas por descumprimento da mencionada obrigação acessória, cotejando-se a regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212/91 (redação da Lei 9.528/97), com a prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09). Veja-se as respectivas disposições: Lei 8.212/91 Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Lei 8.212/91 art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (grifou-se) Não cabe aqui a limitação da penalidade ao percentual de 20% com respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96, pois não se está a falar de descumprimento de obrigação principal penalizada com multa de mora, mas sim de descumprimento de obrigação acessória, apurado via Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000443/2007-63 lançamento de ofício, cujo novel regramento está consubstanciado no art. 32-A da Lei 8.212/91, supra reproduzido, ou seja, multas de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Como fecho, merece ser observado que esse comparativo era o que constava como sendo o realizável, para fins de apuração da retroatividade benigna, no § 1º do art. 3º da Portaria PGFN/RFB 14/09, naqueles casos em que tivessem sido aplicadas isoladamente as multas por descumprimento de obrigação acessória vinculada a GFIP. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.907664/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.713
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.18132.9Z8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CONSTRUTORA  METROPOLITANA  S.A.  transmitiu,  em  15/04/2004,  Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  ­ PER/DCOMP com vistas à extinção de  débito de Cofins, atinente ao período de apuração 04/2004, pela via de sua compensação com  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 15/04/2003, a  título de Cofins, período de apuração 03/2003, no valor de R$ 2.463,84. O Despacho Decisório  Eletrônico  nº  775530037,  fl.  10,  não  homologou  a  compensação  declarada  por  não  restar  crédito disponível para a compensação dos débitos informados, já que o pagamento apontado  com indevido foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 12 a 15, o interessado alegou erro  na confissão do débito em DCTF e explicou que a retificou após o recebimento do Despacho  Decisório. Instruiu sua reclamação com cópias do DDE, das DCTF original e retificadora, da  DIPJ e dos documentos do mandatário.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito. O Acórdão nº 13­036.661, de 16 de agosto de  2011, fls. 25 a 28, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2. O arrazoado de fls. 32 a 34, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste ter  comprovado  o  pagamento  a maior  na DIPJ;  na  DCTF  que  caracterizou  o  crédito,  retificada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  o  que  não  acarreta  na  perda  do  direito  à  compensação;  no  próprio  PER­DCOMP;  e  na  DCTF  que  informou o débito compensado.  Instrui a peça de reclamação com cópia de demonstrativo da  base  de  cálculo  e  apuração  da  Cofins  e  com  o  Razão  contábil,  devidamente  carimbado  e  assinado.  Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.18132.9Z8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.907664/2008­96  Acórdão n.º 3803­003.713  S3­TE03  Fl. 50          3 Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  32  a  34  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­036.661, de 16  de agosto de 2011.  Nada a reparar na decisão recorrida.  A alegação de erro na informação do valor do débito de Cofins de janeiro de  2003 na DCTF respectiva não se fez acompanhar de comprovação. E alegar e não comprovar o  alegado  equivale  a  nada  alegar.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.18132.9Z8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  No  recurso  voluntário,  pretendendo  comprovar  as  alegações  que  fez,  o  interessado aportou aos autos novos documentos. A propósito da possibilidade de exame destes  novos  documentos,  acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me das  considerações  do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer,  exaradas  por  ocasião do voto­condutor do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda  Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de  decidir:  “A possibilidade de exame destes novos documentos deve ser avaliada à luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...]  Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.18132.9Z8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.907664/2008­96  Acórdão n.º 3803­003.713  S3­TE03  Fl. 51          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997):  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997).’  De  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas  teses de  defesa  ou  a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta  do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia  exercer­se também está fechado. O titular do direito acha­se impedido  de  exercer o  seu direito, assim como alguém está  impedido de entrar  num recinto porque a porta está fechada.’  Na página  seguinte,  o mesmo autor,  reportando­se  aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.18132.9Z8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Cintra, Grinover  e Dinamarco,  no  livro Teoria Geral  do  Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma  faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus  efeitos confinam­se à relação processual e exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual,  porquanto,  embora o  ato  seja  instituído  em seu  favor,  não  sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem para  a parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, supratranscrito, só é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser  requerida  à autoridade  julgadora, mediante  petição  em que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior.   O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF, que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide e nego provimento ao recurso.  Incidentalmente,  esclareço  que,  mesmo  que  deles  se  conhecesse,  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  e  apuração  da  Cofins  e  a  cópia  do  extrato  do  Razão  que  instruem a peça recursal não demonstram cabalmente o direito creditório alegado.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2012  Alexandre Kern                Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.18132.9Z8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.907664/2008­96  Acórdão n.º 3803­003.713  S3­TE03  Fl. 52          7                 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.18132.9Z8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 30/10/2012 00:09:37. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 27/11/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.18132.9Z8X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36A22C37F155606653D5B276CD2F57A64F5B86DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.907664/2008-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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