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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839429 #
Numero do processo: 17546.000618/2007-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.536
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Batas, )5 AO9 I /PA) CCO2C06 Maria de FM * arcua de Carvalho Fls. 164 Mat. Siai* 75 1683 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •kitz4.44, s`K"..:Zt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45rnii••n SEXTA CÂt MARA Processo e 17546.000618/2007-90 Recurso o' 151.557 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% Acórdão e 206-01.536 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida 6a TURMA DA DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. - N1.10 CONSELI C ONE!? E COM n n rfirgr"41 11.P." Maria cleltar ti ma — al:ria6;arr 111 nsea:12/6C5°6 Processo n° 17546.000618/2007-90 Acórdão n.° 206-01.536 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RYCA • IN HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Re ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 MF - SEGUNDO C010:ELHO DE CONTR1h •S Processo n° 17546.000618/2007-90 CONFERE CUM O OrIGIN AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.536 Fls. 166 Brasiliki / j0.-9 — 1 Maria de Fátán inteira de arvidho• Mat. Si soe 751683 Relatório AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05-19.449, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao NSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 12/2003 a 01/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 50/59. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 4.468,64 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa TRANSPORTADORA TUR NOVA BELGA LTDA. ME, deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 142/159, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço contínuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, ,/ mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONE RE COM O ORIGINAL . Processo n° 17546.00061812007-90 &tinia, 9 a, o. , €93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.536 F. 167 t., fir I, ,.. Mixt de .. . e eITC1111ut ....arVa•, I 4 Mat. Siape 751683 Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a empresa prestadora de serviços, na condição de optante pelo SIMPLES, encontra-se dispensada da retenção de 11% objeto da autuação, consoante se infere da legislação de regência e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, especialmente Superior Tribunal de Justiça. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. • Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 13/14, e Relatório Fiscal da k 4 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR113L.4TES CONFERE COM O ("TONAL Processo n°17546.000618/2007-90 Brunia. ' ' CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.536 rara ,fr Fls. 168 Maria de Fátua 4. .4 ue eart 1. Mat Siape 751683 Notificação, mais precisamente no item I, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, ou mesmo lançamento com base em meras presunções. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato Social, Estatuto Social, Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão), Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituição tributária deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a titulo de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no 5° do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 17546.00061812007-90 Brasília. 15 'DL 92 CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.536 Fls. 169 Maria de F ¡remira • e asvalho Mat. Siape 751683 'Ç 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e ajo rma de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: Art 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de nulo-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; V - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII- cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; aia XIII - entrega de contas e documentos; XIV- ligação e leitura de medidores; 6 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUYIES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°17546.000618/2007-90 Brasília, / C)--9 ccovcos• Acórdão n.°206-01.536 4ff Fls. 170 Maria de Fá eftejra de . 'ti Siape 751683 XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XLV - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n°4.729, de 09/06/03). ORIGINAL - - operação de transporte de cargas e passageiros; XV - portaria, recepção e ascensorista; JOCI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXJIl - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. 3° Os serviços relacionados nos incisos Ia V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. "('grifamos). Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, escrituração contábil, p. ex.), o que se vislumbra no caso vertente, ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol 7 — J OMS h LHO DE CONTRIBUINTES CONFCRE COM O nn trirNAL Processo n° 17546.000618/2007-90 eg CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.536 ,/, 171 Maria de Fá * • e • CAN lo - Mat. Siape 751683 taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: ".Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte. Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, impondo a manutenção do feito em sua plenitude. Sustenta, ainda, a contribuinte que a prestadora de serviços, por ser optante pelo regime de tributação do SIMPLES, não estaria sujeita à retenção de 11% inserida no artigo 31 da Lei n°8.212/91. Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento. Com efeito, somente para o período compreendido entre os meses de 01/2000 a 08/2002, as prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES estavam dispensadas da retenção de II% objeto da presente notificação, por força do disposto no artigo 147 da Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002, na redação dada pela IN n° 80/2002, que assim prescreve: "Art. 147. A partir de 1° de janeiro de 2000, a empresa optante pelo SIMPLES não está mais sujeita à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando prestar serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do disposto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.711, de 20 de novembro 1998. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável às notas fiscais ou faturas ou aos recibos emitidos a partir do dia 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário." No caso vertente, os fatos geradores do crédito previdenciário exigido ocorreram durante o período de 12/2003 a 01/2005, ou seja, posteriormente à vigência da norma encimada, não se cogitando em desobrigação na retenção de 11% na forma que pretende a contribuinte. MI- SEGUNDO CONSF I .H0 DE CONTRI131""Sli CONFERE Ct O n91n1NAL . • Processo n° 17546.000618/2007-90 Ce° CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.536 BrualhaA Fls. 172 Maria de a Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 DA MULTA E TAXA S Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: L.1." Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas 9 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O nRIGINAL Processo n° 17546.000618/2007-90 Basun, 1 q' CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01336 rar, fls. 173 Marie de " ermita de Carvalho Met. Siepe 751683 vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [..J." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [..1." Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou atice, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. o . . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUnrFES CONFERF COM O nR1GINAL Processo o* 17546.000618/2007-90 ama Dg CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.536 Fls. 174 Maria de Fá erreffa de Carvalho Mat. Sinta 751683 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR -LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 .44 RYC • IiiI0eJMAGALHÃES DE OLIVEIRA Is II Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.728600/2016-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 00 /2 01 6- 72 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, por concluir que o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. A Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação ao paradigma 1302-003.040. Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: A Recorrente alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação à decisão, pelo Colegiado, que reconheceu o benefício da denúncia espontânea para débitos informados em Dcomp. As principais razões apresentadas para o seguimento recursal são as seguintes: [...] 3. Como se vê acima, pelo trecho acima transcrito, temos que restou assentado o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PED/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. 4. Ocorre que DIVERGINDO FRONTALMENTE deste entendimento, temos o seguinte trecho de PARADIGMA oriundo da Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que firmou o posicionamento de que a compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea, não existindo denúncia espontânea condicional, verbis: [...] 5. Assim, entendemos devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 138 e 170 do CTN, considerando que tanto o v. acórdão ora recorrido, como o paradigma envolvem o mesmo contribuinte (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), e o mesmo tema. 6. Ocorre que, enquanto o v. acórdão ora recorrido assentou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através da compensação (PER/DCOMP), ainda que seja sujeito a posterior homologação, porém, o PARADIGMA vai exatamente no sentido contrário, isto porque afirma que não há denúncia espontânea condicionais, e a compensação não se equipara a pagamento para fins de denúncia espontânea. 7. Uma vez tecidos os fatos e passemos a demonstrar doravante as razões que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. Para fundamentar o alegado dissídio, a Recorrente apresenta como paradigma o acórdão nº 1302-003.040, disponível no sítio do CARF, não reformado até a presente data, e assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Compulsando-se o acórdão paradigma indicado, pode-se destacar as seguintes passagens do relatório e voto vencedor do julgado, quando trata da matéria em análise: Relatório O contribuinte Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ora Recorrente, transmitiu PerDcomp, na qual pretendia quitar débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 2º trimestre de 2008, com crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo. Em despacho decisório proferido (fls. 505 a 510), houve o reconhecimento do direito creditório na integralidade, mas este não foi suficiente para quitar o débito indicado no pedido de compensação, uma vez que o contribuinte entendeu não ser devida a multa de mora, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, que afastaria essa penalidade no pagamento extemporâneo do tributo. [...] Voto vencedor [...] Pacificado e de aplicação necessária, à luz do § 1º, inciso II, alínea "b" do artigo 62 do RICARF, o entendimento de que a denúncia espontânea afasta a multa de mora. Não tão pacífica porém, é a equiparação da compensação a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Tanto não é pacífico o entendimento que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Nota Técnica Cosit nº 1 em 18 de janeiro de 2012, equiparando compensação à pagamento para, cerca de seis meses depois, em 12 de junho de 2012, cancelar a referida Nota Técnica, por intermédio de outra Nota Técnica, a de nº 19, de 2012, que afirma textualmente: [...] Feitas estas considerações, filio-me aos que entendem que não há como equiparar compensação a pagamento, pois não há como apagar o fato de a compensação ser condicional. Explico: se houver a equiparação e for afastada a multa de mora, uma vez implementada a condição resolutória, não há como realizar a cobrança da penalidade pelo atraso no pagamento, cuja existência seria insofismável. Assim, débito confessado antes de qualquer atividade do Estado no sentido de constituí-lo, e compensado, só estará extinto com a homologação, tácita ou expressa, da compensação. Uma vez não homologada, o débito só será quitado no processo de cobrança, muito tempo depois da apresentação da DComp e da data de seu vencimento, pelo que, deve incidir a multa de mora. Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a denúncia espontânea em relação ao débito de outubro de 2005, por não ter sido pago, mas compensado. (destaques acrescidos) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a cobrança da multa por não haver denúncia espontânea no caso. [...] O paradigma enfrentou situação em tudo análoga à do recorrido, sendo inclusive de interesse da mesma pessoa jurídica. Como visto, o voto vencedor estabeleceu que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de gozo do benefício da denúncia Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 espontânea que afastaria, se aplicada, a multa de mora exigida pela unidade da Receita Federal do Brasil. Sobre a matéria em discussão, pode-se destacar as seguintes passagens do acórdão recorrido: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que homologou parcialmente pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para compensar débito próprio com crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ - lucro real trimestral. 2. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação por insuficiência de crédito. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o sujeito passivo compensa o débito confessado com atraso, mediante apresentação de declaração de compensação (Dcomp). [...] Voto vencedor [...] A controvérsia principal referente ao mérito, portanto, cinge-se à possibilidade – ou não - de utilização da compensação como instrumento da denúncia espontânea. [...] O objeto principal da lide é justamente o reconhecimento da exclusão – ou não – da multa de mora – no âmbito da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, especialmente no que tange à aplicação de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei 9430/1996, que assim dispõe: [...] Considero, assim, que se deve realizar interpretação ampla da expressão “pagamento”, conforme consta no art. 138, inclusive abarcando a “compensação”, pois melhor se coaduna à teleologia da norma jurídica indicada. Se o legislador tributário concedeu diferentes modalidades de adimplemento da obrigação tributária, parece-me que não pretendia o legislador, na confecção do art.138, do CTN, em análise histórica e teleológica, restringir as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária na hipótese legal do art. 138 do CTN. Se a compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação e desde que feita antes de qualquer procedimento fiscal, e possuindo o mesmo efeito do pagamento, desde que integral ao débito que se propõe a compensar, deve-se atribuir interpretação que se coadune com as finalidades almejadas pelo próprio art.138 do CTN. Em última análise, a possibilidade de compensação para autorizar a denúncia espontânea está igualmente conectada à segurança jurídica e à boa-fé nas relações tributárias (MARRAFON, Marco Aurélio; DAYAN, Thiago. A crise de segurança jurídica no direito brasileiro: o caso do pagamento na denúncia espontânea através da compensação tributária. In: Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 37, junho de 2020, p.01-19). Portanto, transmitida a PER/DCOMP e declarada espontaneamente ao Fisco a diferença equivocadamente não declarada antes do início de qualquer procedimento fiscal, entende-se que o Recorrente está amparado pelo instituto da denúncia espontânea, não se aplicando a multa de mora. (destaques acrescidos) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 O cotejo entre os julgados indica a ocorrência de divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. No acórdão paradigma, conforme transcrição supra, decidiu-se que os débitos declarados em Dcomp não fazem jus ao benefício da denúncia espontânea, razão pela qual sobre eles devem incidir multa de mora. No recorrido, conforme assentado, o Colegiado admitiu que os débitos compensados equivalem aos efetivamente pagos para fins de gozo do benefício da denúncia espontânea, razão pela qual não deve incidir multa de mora sobre eles. Para situações fáticas similares, decisões divergentes, caracterizando o dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF, razão pela qual deve sobre ele se manifestar a CSRF. Nestes autos, o sujeito passivo apresentou peça intitulada “recurso especial” em que na verdade expõe as suas razões para o não provimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Não questiona a admissibilidade do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame do recurso. Admissibilidade recursal Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 O recurso especial é tempestivo. A despeito de não questionada a sua admissibilidade, por dever de ofício em face da limitada competência desta CSRF, passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O voto vencedor do acórdão recorrido concluiu que “transmitida a PER/DCOMP e declarada espontaneamente ao Fisco a diferença equivocadamente não declarada antes do início de qualquer procedimento fiscal, entende-se que o Recorrente está amparado pelo instituto da denúncia espontânea, não se aplicando a multa de mora”. O paradigma 1302-003.040, por sua vez, foi inclusive proferido em face desse mesmo sujeito passivo, e encontra-se em fase de julgamento de recurso especial por ele interposto mas ainda não julgado. Seu voto vencedor adota as razões já expostas em outro processo, em que se afirma “filio-me aos que entendem que não há como equiparar compensação a pagamento, pois não há como apagar o fato de a compensação ser condicional.” É neste sentido que referido precedente conclui “não haver denúncia espontânea no caso, é dizer, especificamente porque se tratou de quitação pela via da compensação”. No caso, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 Mérito O sujeito passivo expõe em suas contrarrazões um comportamento anti-isonômico por parte da Fazenda Nacional, alegando, in verbis: Embora a PGFN tenha interposto recurso de divergência para o caso em tela, o contribuinte ( Correios) traz à tona outros três casos de mesmo mérito, em que a PGFN decidiu por não interpor recurso. Nestes casos o CARF decidiu de forma unânime conceder o benefício de denúncia espontânea a contribuinte que quitou débito por meio de compensação, não havendo a interposição de recurso pela PGFN, fato esse que corrobora com as jurisprudências em âmbito administrativo e judicial. Os três casos estão nos processos 10166.729209/2012-61 (Acórdão 1201-005.020), 10166.729691/2012-30 (Acórdão 1201-005.019) e 10166.729693/2012-29 (Acórdão 1201-005.021), conforme documentos apresentados no Anexo 3 deste referido processo. Nesse ponto, observo que, de fato, referida quebra de isonomia realmente não é salutar pensando-se em uma perspectiva sistêmica de Direito Tributário, mas, em termos legais, o fato de a Fazenda Nacional não ter interposto recurso em outros processos em nada pode influenciar o julgamento de mérito no presente caso. No mérito, todavia, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser mantido o acórdão recorrido, eis que de fato o instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, pode ser aplicado nos casos de compensação tributária. Já expus meu entendimento dobre a matéria em meu voto (vencido) do acórdão 9101-005.567, julgado em agosto de 2021, assim como em declarações de voto tais como a anexada ao acórdão 9101-005.969, de 8 de fevereiro de 2022. Peço licença para reproduzi-lo, adotando-o como razões de decidir também para o presente caso: A questão já foi objeto de análise por esta 1ª Turma da CSRF, embora em diferentes composições, sendo o entendimento desta Relatora convergente com o do paradigma 9101-003.559, de 5 de abril de 2018, assim como com os votos condutores dos acórdãos 9101- 004.448, de 9 de outubro de 2019 e 9101-003.689, de 7 de agosto de 2018. Cito trechos deste último, de relatoria do então conselheiro Luis Flávio Neto, adotando-o como razões de decidir: (...) O art. 138 do CTN possui a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em dinheiro” ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se que o CTN utilizou a dicção “antecipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS: LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO. MAI/05. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) (...) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de “pagamento”, para abrager hipóteses de adimplemento como a “compensação”, in verbis: “18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com acompensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, Observo, ademais, que no acórdão 9101-004.448, de 9 de outubro de 2019, o redator designado Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto faz menção ao acórdão 1301- 003.691, sessão de 24 de janeiro de 2019, de lavra do então Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que, em suas palavras “em voto absolutamente brilhante sobre o tema, no qual, em resumo, demonstra-se à saciedade que o CTN, em inúmeras passagens, trata o termo “pagamento” no sentido de “adimplemento”, não havendo que se tomar o “pagamento” citado no art. 138 do CTN como a hipótese de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do art. 156 do CTN”. Transcrevo, por oportuno, trechos daquele voto citado: Cabe agora enfrentar a questão da eficácia da compensação tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN. O tema da possibilidade de compensar o tributo objeto de retificação das declarações do contribuinte é tormentoso no âmbito do CARF, não faltando manifestações em ambos os sentidos. [...] Uma investigação histórica acerca de seu escopo é essencial para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, sob a batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de motivos dessa lei 4: [4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p.245.] Por último, o art. 174 abre exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo, Decreto nº 26.149 de 1949, art. 200), rejeitada em consequência a sugestão supressiva 1.048, prejudicadas as de ns. 23, 200, 221, 379, 419 e 799 por não ter sido aproveitado o restante do citado art. 289, e ainda as de ns. 46, 49, 231 e 234 por falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art. 174 se dispõe. 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte redação: "Nenhuma penalidade será aplicada ao contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o processo fiscal, apresentar-se espontâneamente à Repartição fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada5. [5 Idem, ibidem, p. 417.] Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do dano causado pela infração, é dizer, o atendimento ao interesse do Erário, que se encontra satisfeito através de qualquer dos meios de extinção do crédito tributário, com o suficiente adimplemento da exação. Visa, pois, a regularização do contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para quitar o tributo devido - esse é o real conteúdo normativo do art. 138 do CTN. Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem respeito: i) ao fato da compensação e o pagamento serem arrolados no art. 156 do CTN como formas de extinção do crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o crédito a partir do momento em que realizado, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, a depender da homologação da compensação. Além disso, faz-se referência também a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento realizado em 16/05/2017. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na distinção entre pagamento e compensação, como formas de extinção do crédito tributário, trata-se de um ponto que, data vênia, é apenas parcialmente correto. Na verdade, a despeito da cientificidade empregada na elaboração do CTN, a referida distinção semântica entre os termos "pagamento" e "compensação" é utilizada (ainda sem muito rigor) apenas em uma parte específica da legislação, no Capítulo IV do Título III, correspondente ao intervalo entre os arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de adimplemento. Estender a distinção do trecho apontado acima para o restante do Código implicaria em situações absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico. Vejamos alguns exemplos: [...] Art. 82 (...) § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Este dispositivo se refere ao lançamento de contribuição de melhoria, determinando que no ato administrativo deverá ser informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção entre pagamento e os demais métodos de extinção do crédito tributário, estar-se-ia concluindo que a única forma de se quitar dívida da referida contribuição seria através do pagamento em sentido estrito. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Novamente, o termo pagamento é utilizado no sentido de inadimplemento do tributo, abarcando todas as formas de extinção. Art. 108. (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Novamente o dispositivo estabelece que a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação tributária não pode ser afastado através de um juízo de equidade. A invocação da distinção mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a equidade não poderia dispensar o pagamento do tributo, mas poderia obstar a compensação de ofício, nos casos cabíveis legalmente, o que não faz sentido. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso levada às últimas consequências, teríamos que convir que qualquer meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento, não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um dar específico (pagamento). O dispositivo claramente utiliza a expressão "pagamento" no sentido de adimplemento - este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de "adimplemento". Caso contrário, adotando de forma extrema a distinção entre "pagamento" e "compensação", poderíamos argumentar contrario sensu que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico. No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida distinção, que no caso de um dos coobrigados compensar ou realizar dação de bem, para extinguir o tributo que deve solidariamente, essa prestação não aproveita aos demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito tributário. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Mais uma vez: aplicada a distinção em questão, seríamos obrigados a reconhecer que nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento - essa leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para a extinção de créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte. E mais, mesmo entre os arts. 157 a 164 do CTN verificamos hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido de "adimplemento": Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação? Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na senda percorrida pela DRJ, chegaríamos a uma situação esdrúxula: o sujeito procedeu à denúncia espontânea de infração, e ao tentar recolher o valor aos cofres públicos encontrou resistência do órgão arrecadador. Para superar a mora accipiendi, utiliza-se da ação de consignação em pagamento (que, na literalidade do art. 156, é meio distinto do pagamento), e deposita o valor em juízo. Julgada procedente a ação, a RFB poderia lhe cobrar a multa moratória, pois a extinção se deu através de ação de consignação, e não através de pagamento. Por fim, uma última menção que nos parece definitiva: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 O dispositivo menciona expressamente "modalidade do seu pagamento", reconhecendo que o "pagamento" aí é utilizado como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que o sujeito não tem direito à restituição do valor de bem imóvel dado para a extinção do tributo devido? A menção dos dispositivos é longa, mas não exaustiva, e tem a função de demonstrar que a expressão "pagamento" não é utilizada em um sentido estrito no CTN. Pelo contrário, ela é reiteradamente utilizada no sentido de "adimplemento", sentido este que é compatível com diversas formas distintas de extinção do crédito tributário, e igualmente adequado a uma leitura originalista, genética, do art. 138 do CTN, que se refere expressamente à reparação do dano, e não ao pagamento do tributo - independente da forma de extinção, se por pagamento ou por compensação, o Erário será atendido. Desse modo, considerada a distinção entre pagamento e os demais meios de adimplemento do crédito tributo, o CTN seria conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra sobre Hermenêutica Jurídica, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis." 6 Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria o crédito instantaneamente, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que o mesmo também não procede. De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada. Basta rememorar que no caso de pagamento por cheque, o crédito só é considerado extinto com o resgate deste pelo sacado, nos termos do art. 162, §2º do CTN, e no caso de pagamento através de estampilha, o próprio CTN frisa, no art. 162, §3º, que a inutilização dele só terá efeito extintivo após a homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa. E mesmo em relação ao pagamento em moeda, dentro da sistemática do art. 150 do CTN, por cerca de 50 anos se considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando sempre condicionado à homologação do ente fiscalizador, situação esta que foi modificada apenas com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que no exercício de uma "interpretação autêntica", cuja retroação foi rechaçada pelo Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa: Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.(RE 566.621, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral). É dizer, o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que antes da LC nº 118/2005, o pagamento feito na sistemática do lançamento por homologação não tinha natureza extintiva, ficando condicionado à homologação posterior. A premissa assumida contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré-LC 118/2005, para estabelecer uma distinção que, originalmente, nunca existiu naquela legislação. Nessa linha, mais um absurdo: teríamos que concordar que o prazo para o pedido de restituição do tributo seria de 5 anos contados do adimplemento, no caso de pagamento em moeda corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os casos em que a extinção não tenha se dado através de pagamento em sentido estrito. Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A exigência de homologação do pedido de compensação para a extinção do crédito não advém do CTN, mas de determinação expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia do Erário, para evitar que o contribuinte utilize créditos inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa garantia é realizada não é estabelecida de forma alguma pelo CTN - pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá-la. E tampouco a exigência de garantias é um privilégio da compensação: o art. 162, §1º determina que a legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal. Ora, seria plenamente possível que o ente tributante criasse uma lei exigindo que os pagamentos por cheque ou vale postal ficassem sujeitos à homologação da autoridade, submetendo-se a regime similar ao da compensação, sem que qualquer pessoa contestasse a sua natureza de "pagamento". No sentido oposto, também seria plenamente possível (e tem se tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação prévio do crédito ou do contribuinte (como nos programas de discriminações positivas) que dispensasse a homologação posterior da compensação efetuada - sem que qualquer pessoa ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento". Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que diz: Art. 74. (...) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Caso não existisse o referido dispositivo, em lei ordinária federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei complementar e alcance de norma geral, seria ampliado por conta disso? Certamente que não. O raciocínio inverso deixa claro que o estabelecimento de condições e garantias à compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea. Como se vê, o critério da sujeição a homologação é absolutamente frágil, não encontrando respaldo no CTN e decorrente de uma compreensão equivocada das garantias que são atribuídas ao crédito tributário. Quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado, temos que, de fato, há um entendimento preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo, no sentido de que a compensação não poderia gerar os efeitos da denúncia espontânea. Como explica Thais de Laurentiis, a ratio decidendi dos acórdãos baseia-se exclusivamente no fato de a extinção do crédito tributário por meio de compensação estar sujeita à condição resolutória de sua homologação, conforme determina o art. 74, §2º da Lei nº 9.430/967, adotando a tese já suficientemente rechaçada anteriormente. Aduz essa Conselheira, no seu voto vencedor no Acórdão nº 3402-003.486, que em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anula mutuamente. Vejamos, por exemplo, o precedente firmado no REsp 1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se reconhece que a compensação é espécie de pagamento: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9º. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9º da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) (...) Há diversas decisões de turmas ordinárias deste CARF neste mesmo sentido, tanto nesta 1ª Seção quanto na 3ª, podendo-se citar como exemplos os acórdãos 1301-003.69, de 24 de janeiro de 2019, 1201-001.827, de 27 de julho de 2017, 3301-004.081, de 23 de outubro de 2017, 3301-003.218, de 22 de fevereiro de 2017 e 3201-004.475 de 28 de novembro de 2018. Não obstante, por questão de transparência, considero importante observar, por fim, que a matéria é fruto de ampla discussão e ainda está em amadurecimento neste CARF. Tanto é que assim que a posição acima não foi a que prevaleceu mais recentemente nesta 1ª Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 Turma da CSRF, como apontam os acórdãos 9101-004.670 e 9101-004.649, ambos de 16 de janeiro de 2020. Diante disso, sugeri a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Precedentes do CARF e STJ. Ante o exposto, sugeri a seguinte ementa para este voto: DENÚNCIA ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. São essas as razões pelas quais oriento meu voto para conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário à pretensão fazendária. A maioria do Colegiado concluiu que o recurso especial da PGFN deveria ser provido. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: 1 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa- se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 2 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 [...] Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.557 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.728600/2016-72 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos então Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos então Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido a débito compensado em atraso, razão pela qual deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 358DF CARF MF Original

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9905941 #
Numero do processo: 10882.722625/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para providenciar o sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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2201­000.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  IRPF ­ JUROS MORATÓRIOS  Recorrente  JOSÉ ARMANDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  DIPRO/COJUL,  para  providenciar  o  sobrestamento,  conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).      Relatório   Trata­se de recurso voluntário (fls. 170/195) apresentado em face do Acórdão nº  11­52.264,  da  5ª  Turma  da  DRJ/REC  (fls.  149/164),  que  considerou  improcedente  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 22 62 5/ 20 15 -9 6 Fl. 201DF CARF MF Original Processo nº 10882.722625/2015­96  Resolução nº  2201­000.317  S2­C2T1  Fl. 202          2 manifestação de inconformidade do contribuinte ao Despacho Decisório Sefis/DRF/Osasco/SP  nº 39, de 2015 (fl. 115), pelo qual foi indeferido pedido de restituição relativo à DIRPF/2008.  O contribuinte protocolou em 20/12/2012 declaração  retificadora com o  fulcro  de afastar a incidência de IR sobre juros moratórios em reclamatória trabalhista (DIRPF a fls.  25/31).  Diante  da  ausência  de  manifestação  da  Autoridade  Tributária  quanto  a  essa  retificadora,  voltou  a  pleitear  a  restituição  alegando,  inclusive,  que  seu  pedido  já  teria  sido  homologado pelo decurso de prazo.  Pelo  Parecer Malha  PF/SEFIS/DRF/OSA 01/2015  (fls.  113/114)  é  esclarecido  que os documentos comprobatórios juntados ao dossiê de malha foram convertidos em pedido  de restituição no processo que hora se analisa.  Aduz,  ainda,  que  os  valores  do  rendimento  e  do  imposto  de  renda  retido  informados  na  DIRPF/2008,  na  verdade  seriam  referentes  a  levantamento  que  ocorreu  em  06/10/2015, embora o recolhimento do IRRF tenha se dado em 14/11/2007 (fl. 107).  Com  base  no  entendimento  de  que  os  rendimentos  e  o  imposto  retido  seriam  relativos  à  declaração  do  exercício  2006,  foi  proposto  o  indeferimento  do  pedido,  o  que  foi  acatado pelo Despacho Decisório SEFISº 39, de 2015 (fl. 115).  O  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  119/127)  alegando, em síntese, que:  1. Não havia obrigação de declarar esses rendimentos, porque eles eram imunes  de tributação.  2. O prazo de  restituição deve ser  contado da data de 31/12/2007, pois  foi  no  exercício de 2007 que ele foi pago, já que estava sendo discutido em juízo, onde se encontrava  depositado em razão de litígio sobre o valor da retenção.  3. Vários atos judiciais e administrativos consolidaram o entendimento de que a  contagem  do  prazo  para  pedir  restituição  do  imposto  de  renda  retido  indevidamente  deve  considerar a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano em questão.  A DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando a  inexistência do direito, tanto porque o valor recebido seria tributável como porque o direito de  pleitear a restituição já teria decaído.  A ciência dessa decisão ocorreu em 19/05/2016 (fl. 168) e o recurso voluntário  foi tempestivamente protocolado em 17/06/2016 (fls. 170/195).  Em seu recurso, o contribuinte reprisa os argumentos apresentados em primeira  instância e reafirma a natureza indenizatória dos juros moratórios, o que os excluiria do campo  de incidência da tributação.  Neste  Colegiado,  o  processo  em  questão  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.  Fl. 202DF CARF MF Original Processo nº 10882.722625/2015­96  Resolução nº  2201­000.317  S2­C2T1  Fl. 203          3   Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  As  controvérsias  deste  processo  se  resumem  a  duas  questões:  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  imposto  sobre  a  renda  retido  indevidamente  pela  fonte  pagadora; se há ou não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos em  reclamatória trabalhista.  Ocorre,  entretanto,  que  o  STF  determinou  que  os  órgãos  administrativos  se  abstenham  de  julgar  a  questão  da  incidência  do  IRPF  sobre  juros  moratórios  até  que  sobrevenha nova orientação. Assim, existe óbice para a conclusão do julgamento do processo  neste momento, o que impõe o seu sobrestamento.  Conclusão   Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  e  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  DIPRO/COJUL,  para  providenciar  o  sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.  Dione Jesabel Wasilewski    Fl. 203DF CARF MF Original

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9903407 #
Numero do processo: 10880.930014/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Recurso Voluntário na parte que trata de matéria absolutamente estranha à lide instaurada com a apresentação da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO APURADO. REVERSÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO ATÉ O LIMITE DISPONÍVEL. Quando o débito do IPI apurado pela Fiscalização é revertido no processo onde se discute a matéria, a escrita fiscal deve ser reconstituída e o saldo credor ressarcível obtido deve ser reconhecido e utilizado para a homologação das compensações declaradas até o limite disponível.
Numero da decisão: 3401-011.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões recursais trazidas pela recorrente relativas às classificações fiscais das mercadorias discutidas no processo nº 10580.722.388/2014-87, matéria estranha à presente lide, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer integralmente o crédito pleiteado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Recurso Voluntário na parte que trata de matéria absolutamente estranha à lide instaurada com a apresentação da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO APURADO. REVERSÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO ATÉ O LIMITE DISPONÍVEL. Quando o débito do IPI apurado pela Fiscalização é revertido no processo onde se discute a matéria, a escrita fiscal deve ser reconstituída e o saldo credor ressarcível obtido deve ser reconhecido e utilizado para a homologação das compensações declaradas até o limite disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões recursais trazidas pela recorrente relativas às classificações fiscais das mercadorias discutidas no processo nº 10580.722.388/2014-87, matéria estranha à presente lide, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer integralmente o crédito pleiteado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 14 /2 01 3- 78 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução 3201- 002.882 (e-fls. 339 a 345), onde o Colegiado entendeu que os autos deveriam retornar à Unidade de Origem para (i) elaboração de relatório com demonstrativo e parecer conclusivo, considerando o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77 (sic! – o correto seria considerar o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.722388/2014-87), em especial, com a indicação do valor saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; (ii) prestação de outras informações e esclarecimentos entendidos como oportunos para melhor elucidação da questão em litígio; e (iii) ciência à recorrente, com abertura de prazo de 30 para manifestação. Os fatos iniciais constam do relatório do Acórdão 14-57.815 - 12ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 286 a 290), que reproduzo a seguir: Em 06/05/2014, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 272 que deferiu parcialmente o direito creditório de R$ 799.189,03, e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 40164.27217.150811.1.1.01-0859 foi de R$ 933.447,07 referente ao 1º trimestre de 2011 do estabelecimento filial 0004. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 157.593,44, multa – R$ 31.518,64, juros – R$ 33.058,32. Segundo consta no Despacho Decisório, nos demonstrativos de análise do crédito de fl. 274 e na informação fiscal de fls. 276/277, o deferimento parcial resultou da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado, e da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, em decorrência de débitos apurados em procedimento fiscal com a conseqüente lavratura do auto de infração. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/12, na qual, em síntese, alega que: - o Despacho Decisório é nulo por falta de fundamentação legal e motivação; - o presente processo deve ser sobrestado até que se julgue o auto de infração objeto do processo nº 10580.722388/2014-87, provenientes da mesma ação fiscal, pois há um inegável vínculo entre eles; - faz jus ao direito creditório requerido no pedido de ressarcimento; - contesta o auto de infração lavrado. Por fim, requereu o reconhecimento do crédito e homologação das compensações. Posteriormente, em 29/09/2014, a interessada apresentou o requerimento de fls. 88/124, trazendo novos questionamentos sobre o auto de infração lavrado no processo nº 10580.722388/2014-87. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 14-57.815 - 12ª Turma da DRJ/RPO, resultou em uma decisão de parcial procedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 (a) que não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa; (b) que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária; (c) que o Despacho Decisório de e-fl. 272 informa os motivos pelo qual parte do crédito requerido foi indeferido, e as planilhas de análise de crédito de e-fl. 274 e a informação fiscal de e-fls. 276/277 demonstram e justificam as glosas efetuadas, bem como demonstram os valores de débitos apurados pela fiscalização, através da lavratura de auto de infração, objeto do processo nº 10580.722388/2014-87; (d) que não existe a possibilidade, no julgamento de primeira instância, de aguardar a decisão definitiva no auto de infração para proferir decisão neste processo (DCOMP); (e) que não cabe no presente processo reanalisar os fundamentos do auto de infração formalizado no processo nº 10580.722388/2014-87; e (f) que houve redução dos débitos apurados através do julgamento do auto de infração formalizado no processo nº 10580.722388/2014-87, resultando, no presente processo, em um aumento do saldo credor ressarcível de R$ 799.189,03 para R$ 862.232,71. Cientificada da decisão da DRJ em 27/04/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 299), a empresa interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 302 a 329) em 15/05/2015 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 300), argumentando, em síntese: (a) que é empresa que se dedica à produção, comercialização, importação e exportação de produtos químicos destinados à indústria plástica em geral; (b) que o IPI é um tributo não cumulativo, que permite que o contribuinte compense o imposto pago na aquisição de determinados bens com o imposto devido em razão da saída de bens de seu estabelecimento; (c) que a autoridade julgadora deixou de fundamentar devidamente o Despacho Decisório, dificultando e quase impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa garantidos à recorrente; (d) que o despacho impugnado aponta como fundamento legal o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, o inciso I do art. 164 do RIPI, de 2002 e o art. 74 da Lei 9430, de 1996, sem, no entanto, indicar de maneira específica qual teria sido o dispositivo legal ou regulamentar infringido, que determinaria a desconsideração dos valores apurados nas declarações, de tal forma que tal vício prejudica a defesa da recorrente, e, manifesta violação ao princípio da ampla defesa; (e) que o presente processo deve ser sobrestado, uma vez que os créditos de IPI relativos ao primeiro trimestre de 2011 foram objeto de Auto de Infração formalizado no processo 10580.722388/2014-87, em que se alega o Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 pagamento insuficiente de IPI em razão da suposta classificação fiscal incorreta adotada para os produtos comercializados pela recorrente nos anos de 2011 e 2012; (f) que o IPI é um imposto não cumulativo, e o contribuinte tem direito aos respectivos créditos escriturais, que serão compensados com os débitos por ocasião das saídas no período da apuração; (g) que ao final de cada trimestre-calendário, caso ainda haja saldo remanescente de créditos do IPI, é possível ao estabelecimento matriz liquidar débitos próprios de IPI ou requerer o ressarcimento dos créditos, utilizando-os na compensação de débitos próprios; (h) que, no presente caso, tendo a recorrente apurado saldo remanescente de IPI no valor de R$ 933.447,07, relativo a operações ocorridas durante o primeiro trimestre de 2011, apresentou o competente pedido de ressarcimento ou restituição para aproveitamento dos créditos; (i) que o saldo credor apurado no período anterior foi registrado no Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RAIPI e informado no Pedido de Ressarcimento no campo para “saldo credor no período anterior”; (j) que, da análise do Despacho Decisório, é possível inferir que a autoridade julgadora deixou de reconhecer o crédito registrado a título do saldo credor apurado no primeiro trimestre de 2011, mantendo, contudo, o débito a ele referente escriturado naquele período; (k) que o Auto de Infração formalizado no processo 10580.722388/2014-87 envolve 9 modelos distintos de masterbatches, os quais são oriundos da composição e mistura de diversas substâncias químicas resultando em uma das principais matérias-primas dos plásticos em geral, sendo, assim, consumido por grande parte da indústria plástica; (l) que, no curso de suas atividades, após análise dos produtos por ela fabricados, a recorrente decidiu pela reclassificação fiscal, a qual resultou na adoção de códigos mais apropriados, de acordo com as especificidades técnicas dos produtos fabricados; (m) que a maior parte dos modelos foi reclassificada para a subposição 3901.20.19 da NCM, com exceção do modelo identificado com a descrição EVA PR 8074, cuja classificação 3206.49.90 foi mantida; (n) que a reclassificação pretendida pelas Autoridades Fiscais não deve prosperar, em razão de sua incorreção; (o) que a reclassificação imposta pela Fiscalização não se pautou em adequar as especificidades técnicas dos seus produtos, mas tão somente em Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 desconsiderar os códigos NCM anteriormente adotados para classificar tais produtos sob única classificação genérica e inapropriada (3824.90.3); e (p) que é improcedente a pretensão fiscal de reclassificar os produtos elencados, pois está em confronto com laudos técnicos produzidos nos autos. Após a apresentação de seu Recurso Voluntário, em petição protocolada em 02/10/2020 (e-fls. 334 a 337), a recorrente veio aos autos para noticiar decisão definitiva no processo 10580.722388/2014-87, que, por unanimidade de votos, determinou o cancelamento do auto de infração de forma definitiva. Aproveitou o ensejo para repisar que a matéria discutida nestes autos está diretamente vinculada àquela tratada no processo de reclassificação, sendo que a não homologação ora discutida se deu em razão da suposta majoração da alíquota do IPI nos anos de 2011 e 2012, resultante da lavratura do auto de infração nos autos do processo de reclassificação. Reafirmou, ainda, que a discussão levada a efeito nos autos decorre daquela levada a efeito nos autos do processo de reclassificação, o que evidencia o vínculo do presente processo com aquele, que é o principal. Diante disso, pediu que o mesmo entendimento alcançado no processo 10580.722388/2014-87 deve ser aplicado com relação aos presentes autos, para que seja reconhecido o direito creditório ora pleiteado, pois sendo improcedente a reclassificação pretendida pela fiscalização nos autos do processo de reclassificação, cai por terra o fundamento para a rejeição do crédito ora pleiteado. E concluiu dizendo que, em outras palavras, a improcedência da reclassificação fiscal implica a procedência da apuração do direito creditório ora pleiteado, que deverá, portanto, ser reconhecido em sua integralidade. Vindo os autos para julgamento neste Conselho, a Turma entendeu que o processo não se encontrava maduro para o julgamento, e, por unanimidade de votos, decidiu, por meio da Resolução 3201-002.882 (e-fls. 339 a 345), converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem: (i) elaborasse relatório com demonstrativo e parecer conclusivo, considerando o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77 (SIC!), em especial, com a indicação do valor saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; (ii) prestasse outras informações e esclarecimentos entendidos como oportunos para melhor elucidação da questão em litígio; e (iii) cientificasse a recorrente, com abertura de prazo de 30 para manifestação. Em cumprimento à diligência, a Fiscalização elaborou a Informação Fiscal nº 19, de 2021 (e-fls. 470 a 474), retificada pela Informação Fiscal nº 23, de 2021 (e-fls. 477 a 478), onde deixou expresso que: (a) a análise do auto de infração que ensejou o lançamento da MULTA IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO, exigida isoladamente, revela que a mesma decorre do cotejamento, mediante reconstituição da escrita, dos créditos apurados de ofício no processo 10580.722.388/2014-87, com os créditos e débitos, constantes do Livro de Apuração do IPI, entre os Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 quais estão aqueles relativos ao 1º trimestre de 2011, objeto do PerdComp 40164.27217.150811.1.1.01-0859 (e-fls. 353 a 469); (b) em função da decisão tomada no processo 10580.722.388/2014-87, que julgou improcedente o lançamento atinente a classificação de mercadorias, ficaram restabelecidos todos os créditos apurados pelo contribuinte, inclusive os que são objeto do PerdComp 40164.27217.150811.1.1.01-0859; (c) esses créditos não foram objeto de glosa, mas que, tão e somente, foram restabelecidos por terem sido usados, preferencialmente, para cobrir e absorver, na reconstituição da escrita, os créditos apurados de ofício; e (d) o saldo credor ressarcível de IPI neste processo, com o trânsito em julgado da decisão no processo nº 10580.722.388/2014-87 e o restabelecimento de todos os créditos apurados pelo contribuinte, inclusive os que são objeto do PerdComp 40164.27217.150811.1.1.01-0859, alcança o valor de R$ 933.447,07. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente juntou aos autos sua manifestação (e-fls. 485 a 488), onde reitera os argumentos trazidos no Recurso Voluntário e, concordando com a conclusão da Unidade de Origem, “solicita que a Informação Fiscal em epígrafe seja levada a efeito, de forma que a compensação em discussão seja totalmente homologada”. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte que não se encontra sob a presente lide. Da nulidade do Despacho Decisório A recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório de e-fl. 272 argumentando que ele não apresenta os elementos indispensáveis à sua validade. Segundo ela, “a autoridade julgadora deixou de fundamentar devidamente os supostos motivos que levaram à não homologação das declarações de compensação e da negação do pedido de ressarcimento formulados”. Diz que “o despacho impugnado aponta como fundamento legal o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, o artigo 164, I, do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI vigente à época, “RIPI/02”), e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96”, e “que tais dispositivos legais apenas preveem genericamente a possibilidade de geração e a forma de compensação/ressarcimento de créditos do IPI, não indicando de maneira específica qual teria sido o dispositivo legal ou regulamentar infringido, que determinaria a desconsideração dos valores apurados nas declarações”. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 Defende que “tal vício prejudica sobremaneira a defesa da Recorrente, em manifesta violação ao princípio da ampla defesa”, e que “a inadequada fundamentação do Despacho Decisório viola diretamente o comando contido no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”. Sem razão a recorrente. Isso porque não é possível identificar a alegada falta de fundamentação que teria prejudicado o exercício da ampla defesa por parte da recorrente. Se analisarmos o Despacho Decisório de e-fl. 272, veremos que, no Quadro 3 (Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal), constam duas razões que levaram ao reconhecimento de um valor de crédito inferior ao solicitado: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; e (ii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Ainda nesse Quadro 3 do Despacho decisório consta que, “para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF”, deveria ser consultado “o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Além disso, o detalhamento do crédito apresentado nas e-fls. 274/275 e a Informação Fiscal apresentada nas e-fls. 276/277 mostram os débitos apurados pela Fiscalização e a reconstituição da escrita que resultou na apuração do saldo credor ressarcível no valor de R$ 799.189,03. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Do sobrestamento em razão da conexão com o PAF nº 10580.722.388/2014-87 A recorrente, alegando “inegável vínculo entre o presente processo administrativo e o processo administrativo” nº 10580.722.388/2014-87, diz restar “evidenciada a prejudicialidade de um sobre o outro” e, diante disso, requer “o sobrestamento do presente processo até decisão definitiva naqueles autos, ou, quando menos, a anexação do presente processo àquele, para se evitar decisões conflitantes”. Não obstante os argumentos apresentados pela recorrente, e sem entrarmos no mérito do vínculo alegado, é de se destacar que o processo nº 10580.722.388/2014-87 já teve decisão definitiva na esfera administrativa, fato esse que motivou, inclusive, a baixa em diligência do presente processo para manifestação da Unidade de Origem. Destarte, resta superado o pedido apresentado pela recorrente para fins de sobrestamento do presente feito ou de anexação àquele processo dito como principal (PAF nº 10580.722.388/2014-87), não havendo o que ser provido em relação a esta matéria. Do mérito da matéria discutida no PAF nº 10580.722.388/2014-87 A recorrente dedica boa parte de seu Recurso Voluntário defendendo a legitimidade dos créditos objeto do Auto de Infração referente ao processo nº Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 10580.722.388/2014-87, onde contrapõe as classificações fiscais definidas pela Fiscalização e defende as classificações fiscais por ela adotadas. Independentemente de já ter sido prolatada decisão administrativa definitiva naquele processo, essa não é uma matéria que pudesse, em qualquer momento, ter sido discutida no presente processo, uma vez que ela nunca esteve diretamente sob a lide aqui estabelecida. Não obstante, é preciso que se diga que a decisão proferida no processo nº 10580.722.388/2014-87 deve ser aqui considerada, uma vez que, potencialmente, ela pode influir na análise da compensação declarada. Dessa forma, por ser matéria estranha à presente lide, não conheço das razões recursais trazidas pela recorrente relativas às classificações fiscais das mercadorias discutidas no processo nº 10580.722.388/2014-87. Da legitimidade dos créditos Para defender a legitimidade dos créditos objeto das declarações de compensação apresentadas, a recorrente discorre sobre a não cumulatividade do IPI a partir da legislação que rege a matéria, referindo, inclusive, a utilização, em períodos subsequentes, dos créditos apurados. Em relação ao caso aqui analisado, a recorrente cita os §§ 1º e 2º do art. 21 da IN RFB nº 900, de 2008, vigentes à época dos fatos, que previam que “os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI”, e que, “remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB”. Diante disso, afirma que, “ao final de cada trimestre-calendário, caso ainda haja saldo remanescente de créditos do IPI, é possível ao estabelecimento matriz liquidar débitos próprios de IPI ou então requerer à Receita Federal do Brasil o ressarcimento dos referidos créditos, utilizando-os na compensação de débitos próprios relativos aos tributos por ela administrados”. Sustenta ter “apurado saldo remanescente de IPI no valor de R$ 933.447,07, relativo a operações ocorridas durante o Primeiro Trimestre do ano de 2011, na forma da lei”, e ter apresentado “o competente Pedido de Ressarcimento ou Restituição para aproveitamento dos créditos”, “devidamente instruído com todas as informações relativas aos créditos e aos débitos do IPI apurados no período, estando todas as operações que os originaram devidamente registradas”. E conclui dizendo ter “direito ao crédito em questão, já que, na forma da legislação mencionada, apropriou legitimamente os créditos de IPI apurados nos períodos mencionados, podendo, consequentemente, utilizá-los na compensação dos seus débitos relativos Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, conforme requerido nos PER/DCOMP nºs 19474.37458.111111.1.3.01-4080, 27697.07218.151211.1.3.01-0082, 42593.75705.151211.1.3.01-8900, 11263.14829.181111.1.3.01-5950, 28628.20558.301111.1.3.01-1348 e 40164.27217.150811.1.1.01-0859”. Soma-se a esses argumentos apresentados pela recorrente aquele posto quando do pedido de sobrestamento do feito em razão da alegada conexão com o processo nº 10580.722.388/2014-8, onde a recorrente sustenta que, “ao final do julgamento da defesa (...) naquele processo, restará demonstrada que a reclassificação dos produtos pretendida pela fiscalização é indevida e, portanto, não há débitos de IPI a serem compensados com o saldo credor do imposto. Ou seja, se definido que não há qualquer estorno de crédito de IPI a ser feito, conclui-se que a compensação em questão deve ser totalmente homologada, já que a Recorrente possuía saldo credor de IPI suficiente para posteriormente compensar com débitos de outros tributos”. Instada a se manifestar por meio da Resolução 3201-002.882, a Fiscalização constatou que, com o trânsito em julgado da decisão no processo nº 10580.722.388/2014-87 e o restabelecimento de todos os créditos apurados pelo contribuinte, inclusive os que são objeto do PerdComp 40164.27217.150811.1.1.01-0859, o saldo credor ressarcível de IPI no presente processo alcança o valor originalmente pleiteado pela recorrente de R$ 933.447,07. E está correta a análise feita pela Fiscalização Se olharmos o Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) de e- fl. 274 veremos que, em razão das reclassificações discutidas no processo nº 10580.722.388/2014-87, a Fiscalização apurou débitos do IPI que somaram, no 1º trimestre de 2011, R$ 134.258,04 (R$ 35.666,99 + R$ 49.612,01 + R$ 48.979,04): No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível de e-fl. 274, veremos que esses valores de débitos apurados pela Fiscalização (R$ 134.258,04) foram deduzidos diretamente do saldo credor ressarcível, uma vez que não havia saldo credor não ressarcível do qual esses débitos pudessem ser descontados: Assim, acrescendo o valor de R$ 134.258,04, revertido em função da decisão proferida no processo nº 10580.722.388/2014-87, ao saldo credor ressarcível que já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório de e-fl. 272 (R$ 799.189,03), chegaremos ao valor do crédito originalmente pleiteado pela recorrente de R$ 933.447,07. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930014/2013-78 Não obstante o reconhecimento do crédito integral pleiteado pela recorrente no valor de R$ 933.447,07, é de se observar, a partir das informações constantes no Despacho Decisório de e-fl. 272, no Detalhamento da Compensação de e-fls. 278 a 281 e no demonstrativo das Divergência na Compensação Realizada de e-fl. 282, que, s.m.j., ele não será suficiente para cobrir todos os débitos objeto das compensações declaradas. Dessa forma, dou provimento parcial na matéria para reconhecer o crédito no valor de R$ 933.447,07. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer das razões recursais trazidas pela recorrente relativas às classificações fiscais das mercadorias discutidas no processo nº 10580.722.388/2014-87, matéria estranha à presente lide, por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 933.447,07. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 502DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.008000/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2201-010.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.023, de 10 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignando que o período de apuração fiscalizado é de 01/05/2005 a 31/08/2007. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.023, de 10 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignando que o período de apuração fiscalizado é de 01/05/2005 a 31/08/2007. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso de embargos, em face do Acórdão nº 2201- 009.021 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 278 a 287. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 80 00 /2 00 9- 15 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao acórdão embargado. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se do Aulo de Infração - AI n° 37.245.919-6, lavrado contra a empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA, CNPJ: 81.460.644/0001 -64, para exigência de multa no valor de RS 319.003,20, aplicada pela fiscalização em razão da entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de contribuições previdenciárias, o que configurou descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§ 3 o e 5 o , da Lei 8.212/91 (dispositivos acrescentados pela Lei 9.528/97), combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4 o , do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração, a empresa autuada apresentou GFIP relativas às competências do período de 05/2005 a 08/2007, com as seguintes infrações, fis. 06: 6 Pela análise das GFIP apresentadas verificou-se que a empresa informou em todas as GFIP no período de 05/2005 a 01/2006. apenas uma parcela dos valores da aquisição de produtos rurais de pessoas fisicas, e consequentemente conforme previsto no art. 25 da Lei n" 8.212/91, apenas uma parcela das contribuições correspondentes que a empresa autuada por força do inciso 111 do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei n" 9.528/97) é responsável pelo recolhimento, devendo efetuar o desconto dos produtores e recolher à Seguridade Social... 7. Verificou-se ainda que a empresa deixou de informar em alguns meses parte das remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço e consequentemente deixou de informar parte das contribuições previdenciárias. devidas pela empresa e pelos segurados. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa e o respectivo anexo contêm explicações, planilhas de cálculo e indicação de fundamentos legais, relativos à penalidade aplicada. Na aplicação da multa foi considerado o disposto no art 106. inciso II, alínea V da Lei n" 5.172/66 aplicando-se a penalidade menos severa ao contribuinte. Nas competências cm que a multa de oficio instituida pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 for inferior às mullas previstas na Lei n° 8.212/91, vigente ao tempo da ocorrência da infração, esta deixou de ser aplicada, conforme consta da planilha '"COMPARATIVO DA APLICAÇÃO DAS MULTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", fls. 09. A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 08/12/2009 e apresentou defesa tempestiva em 07/01/2010 (fls. 73 a 85), com as seguintes alegações: PRELIMINAR II.I. NULIDADE: FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCEDIMENTO FISCAL (ART 9º, § ÚNICO. PORTARIA RFB N° 11.371/07) Afirma que o Auditor não observou a regra contida no art.9°, § único da Portaria RFB n° 11.317/07, ou seja, em nenhum momento foi cientificada expressamente acerca da prorrogação do prazo do MPF-F. Desse modo o Auditor não dispunha de autorização legal para continuar a fiscalização da empresa, razão pela qual se afigura vício formal insanável no presente processo. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 Argumenta que tal vício formal implica violação das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa e ainda da legalidade. Em seguida, discorre sobre os princípios elencados c acosta diversos doutrinadores neste sentido. II.II. NULIDADE: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR (INCLUSÃO DO PERÍODO DE JÁ;DEZ DE 2007), Alega que as mesmas considerações feitas acima se aplicam a este tópico, vez que não houve a intimação da empresa impugnanlc acerca da prorrogação da competência para incluir em fiscalização o período janeiro/dezembro de 2007 no Termo de Intimação Fiscal n° 03. MÉRITO III.I DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA IMPUGNANTE. Argumenta que apresentou todas as GFIP's referentes às competências autuadas, sendo assim, verifica-se ausência de tipicidade da conduta praticada a fim de ensejar a aplicação da multa em discussão. Alega que o Auditor tinha conhecimento das GFIPs retificadas e das informações nela constantes, razão pela qual não se pode considerar que houve omissão destas informações à RFB. A guisa de ilustração o impugnante apresenta em anexo as GFIP’s que demonstrariam que todos os dados obrigatórios exigidos por lei foram informados, quais sejam: Remuneração total dos empregados, contribuição social dos segurados e da empresa e do FUNRURAL. - Afirma que as GFIPs apresentadas correspondem fielmente aos fatos geradores praticados pela empresa, portanto, não ocorreu "ausência de apresentação ou a apresentação com informações errôneas e/ou incorretas da GFIP", assim não houve a subsunção da conduta praticada à norma sancionadora, Aduz que a conduta praticada pela empresa - apresentação de GFIP retificadora e GFIP retificada - não se amolda à conduta prevista no art. 32, §5° da Lei n" 8.212/91 - ausência de apresentação ou a apresentação com informações errôneas e/ou incorretas da GFIP - razão pela qual afirma a aplicabilidade da conduta. Por derradeiro, alega que a fundamentação da presente autuação baseada no fato de que a apresentação de uma nova GFIP para uma mesma competência substitui a GFIP anterior, nos termos da IN/RFI3 n° 880, insubsiste por 2 motivos: 1 - A IN/RFB n° 880 entrou em vigor em 17.10.2008, entretanto o período auditado é anterior, sendo assim, é clara a inaplicabilidade da referida norma. 2 - A citada instrução não tem força de lei hábil a definir obrigações ao contribuinte. Portanto, a regra trazida pela IN/ RFB 880 - de que a apresentação de uma nova GFIP para uma mesma competência substitui a GFIP anterior - em nada se coaduna com a lei. Assim, a imposição de restrições não previstas em lei não tem validade legal. Ao analisar o recurso voluntário, foi decidido que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GF1P. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão de fatos geradores de contribuições providenciarias. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. O interessado interpôs embargos às fls. 297 a 300, suscitando obscuridade na decisão embargada. O presidente desta turma de julgamento, ao analisar a admissibilidade dos embargos da contribuinte, também interpôs embargos. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes embargos foram formalizados dentro do prazo legal e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo acolhê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Da análise dos autos, vê-se que a autuação foi para a exigência de multa no valor de RS 319.003,20, aplicada pela fiscalização em razão da entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de contribuições previdenciárias. A decisão ora embargada foi decidida de acordo com a seguinte ementa e acórdão, respectivamente: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 Período de apunção: 01/01/2007 a 31/08/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARFN°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GF1P. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão dc latos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Na análise dos embargos da contribuinte, verificando divergência no tocante ao período de apuração, o presidente desta turma de julgamento impetrou embargos inonimados para a correção do acórdão. No caso, o questionamento constante dos embargos, diz respeito ao fato de que, na ementa do acórdão embargado consta o período de apuração de 01/01/2007 a 31/08/2007, todavia, conforme o auto de infração e anexos, consta o período de apuração de "05/2005 a 08/2007", conforme a transcrição de trechos dos embargos inonimados, a seguir apresentada. Em análise de admissibilidade de Embargos de declaração apresentados pela contribuinte, constatei a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto na ementa, onde constou "Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007", o correto, conforme relatório do acórdão ora embargado, é o período de apuração de "05/2005 a 08/2007" (fl. 279), sendo necessário a correção do acórdão ora embargado, nos termos do art. 66 do Anexo IT do RICARF. Assim, na condição de Presidente desta I a Turma Ordinária, apresento Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, em face da Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto acima destacada, para que seja proferido novo acórdão para sua correção. De fato, analisando os autos, percebe-se que a constituição do crédito tributário diz respeito ao período de 01/05/2005 a 31/08/2007, pois, ao analisar o auto de infração e anexos, percebe-se que houve equívoco por parte do acórdão embargado no tocante ao período de apuração. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço e acolho os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.023, de 10 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignando que o período de apuração fiscalizado é de 01/05/2005 a 31/08/2007. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.008674/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR. SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. DIRETIVA JÁ OBSERVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Descabe o pedido de aplicação da multa por cada veículo transportador, porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11442.8JW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade,  manteve parcialmente o crédito tributário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  A lei tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica­ se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for  mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11442.8JW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.008674/2009­04  Acórdão n.º 3802­00.755  S3­TE02  Fl. 88          3 PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  EXAME.  A  relevação de penalidade somente poderá  ser  exercida dentro  dos  limites  e  condições  estabelecidos  em  lei,  e  pela autoridade  para tanto competente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 i  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Discute­se,  portanto,  os  pressupostos  de  aplicação  da  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  59­67,  sustenta  a  ausência  de  subsunção  entre  o  evento  ocorrido  e  a  hipótese  normativa  do  art.  107,  IV,  “e”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  porque  a  intempestividade  não  se  confundiria  com  a  falta  de  prestação  de  informações. Sustenta a sanção seria irrazoabilidade da sanção, ante a inexistência de lesão ou  dano  ao  erário.  Pleiteia  a  relevação  da  pena  (art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro)  e  aplicação da sanção uma única vez, e não sobre cada um dos embarques em que foi constatado  o registro tardio das informações.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11442.8JW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  11/05/2011  (fls.  58)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/06/2011  (fls.  59).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Não cabe, porém, o exame da alegada violação ao princípio da razoabilidade,  uma vez  que,  como  se  sabe,  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Súmula Carf  nº  02,  não  tem  competência  para  a declaração  de  inconstitucionalidade de  atos  normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  É igualmente incabível o conhecimento do pedido de relevação da pena, uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  654  RA/2002),  o  Conselho não é competente para conhecer e decidir a matéria.  No mérito, por outro lado, verifica­se que decisão da DRJ reformou em parte  o auto de infração, adotando um entendimento que se alinha à orientação definida na Solução  de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008:  Assunto: Obrigações Acessórias  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.  Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11442.8JW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.008674/2009­04  Acórdão n.º 3802­00.755  S3­TE02  Fl. 89          5 dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada  pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00, por se tratar de uma única infração.   De  acordo  com  a  interpretação  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira, a pena prevista na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação do  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, deve ser cominada uma única vez por veículo transportador:  [...]  14.O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no  caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13.  A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto­lei no 37,  de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações  não forem idênticas.  15.Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  trata da  cumulatividade  de  infrações,  quando  praticadas  pela  mesma  pessoa.  No  presente  caso, não temos duas infrações e sim e tão­somente uma única infração: não prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  para sanar a dúvida apresentada.  16.. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada  uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa  seria  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  o  transportador  de  informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador  que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque.  Nestes  termos,  a  multa  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador,  pela  omissão  de  não  prestar  as  informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Apesar disso,  no  caso  concreto,  consoante destacado,  essa orientação  já  foi  observada pela DRJ, razão pela qual é improcedente o pedido do Recorrente.  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11442.8JW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Por  fim,  não  procedente  a  alegação  de  não  subsunção  ao  art.  107,  IV,  “e”,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  prevê  claramente  o  cabimento  da  pena  nos  casos  de  informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11442.8JW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 19/12/2011 19:50:12. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 19/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e SOLON SEHN em 19/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11442.8JW2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 524625BF64AFF97517EF2D996019507C39DB4BCA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.008674/2009-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.008181/2004-11
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2001 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 15885.000192/2008-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos até porque as contribuições surgiram no ato cancelatório nº 006/2002, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.828
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos até porque as contribuições surgiram no ato cancelatório nº 006/2002, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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Step* 752748 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 15885.000192/2008-89 Recurso n° 158.487 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.828 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE Recorrida SRP - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PERIODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos até porque as contribuições surgiram no ato cancelatório n° 006/2002. encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000. Recurso Voluntário Provido em Parte. fl dík i 2° CCIMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 15885.000192/2008-89 CCOVC06BreislIletr.fra Ac6rdào n.° 206-01.828 Fls. 164 Manta Ed e Pinto 1 Mat. Stens 7527413 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de (..i nulidade suscitadas; e b) no érito, em negar provimento ao recurso. ...et ELIAS SAÍÇ1PA F RE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheir 'ç Rogério de Lellis Pinto. Bemadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Cer1.7 Srra CArnara Processo n• 15885.000192/200849 Cui+- r " A CCO2C06 Acórdão o? 206-01.828 2927- 04: j 05 Fls. 165 "nri a Lbalkl"nt o — Mar S'int Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto autônomos, conforme planilhas descritivas, fls. 38 a 53. O lançamento compreende competências entre o período de : 05/1996 a 12/2000. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 02/03/2006, com a ciência do MPF. servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 64 a 79. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 88 a 91. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 103 a 121. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, da necessidade de confrontação entre valores não declarados em gfip a título de contribuição dos contribuintes individuais e os recolhidos pelo próprio contribuinte individual, por outras empresas tomadoras de serviços, ou ainda na qualidade de segurado empregado. O crédito encontra-se decadente de acordo com a posição do colendo CRPS. O lançamento também não pode prevalecer, visto estar constatado pelo contribuinte a manifesta decadência do direito do INSS de lançar o suposto crédito. Nesse sentido, não podem prevalecer pareceres do sujeito ativo da obrigação em detrimento À CF e Lei complementar. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. Ainda que se considerasse devido o valor principal, cobrado à título de contribuições previdenciárias, o que se admite apenas para argumentar, tem-se que a multa imposta na presente notificação não pode, de forma alguma, ser aplicada validamente. Face o exposto, requer o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. 3 2• CCRAF Suta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 15885.000192/2008-89 cco2tC06 rasBitia " Acórdão n.° 206-01.828 Fls. 166 Maria Edna lato Mat. Silos 70274a O recorrente reiterou a aplicação da súmula vinculante n°08 do STF. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 157. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade tomado providências no sentido de evitar o cobrança em duplicidade, não lhe confiro razão. As contribuições patronais inerentes a contratação de contribuintes individuais, independem do recolhimento individual do recorrente, ou mesmo do recolhimento por parte de outra empresa contratante. Contudo, antes de adentrar ao mérito,entendo deva ser apreciada a questão inerente ao prazo decadencial. Dessa forma, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, a decisão do STF, proferida r CCMF ante Camara CONFERE COM O CRIG;NAL Processo rr 15885.000192/2008-89 CC92/C06 Acórdão n.• 206-01.828 Brettlaa, 7 Fls. 167 Maria Edil e ra P'nto Mat. Siaras 762748 recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n e 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406'68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRI T.4ÇÃO EATENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. F1XAÇ (0. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCU.SSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabekciinento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobr, serviços bancários, é é-P 5 reger &Mi Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 15885.00019212008-89 Bras1118, CCO2/0206 Acórdão n.° 206-01.828 ns 168 Marfa Edna • alra nt°MAL Single 752748 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: R.E 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do SI']: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos temos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento arueriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ambito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos suj eitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que ,) contribuinte não efetua o 446. ?COME Sexta Cámara CONFERE COM O GRIGNAL CCO2/C06Processo n°15885.000192/2008-89 r-g---13~111s. Acórdão n.• 206-01.828 da r Pinto Fls. 169 faa MaL Slaps 752748 pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CM em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido. Nem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4'. do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e 7 rtLiár Stra àCONFC:,":1cr Processo e 15885.00019212008-89 CCO2./C06 Acórdão o.° 206-01.828 DrAnsli / e.. 06 AI Fls. 170 ..terrio ha. ti ivtat s ',tpt; Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de 1 tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impontveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado: (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) 4121' _ _ 2•CC/114F Sena Ciro• cONFERE COM O OR:GatraNAL Processo n°15885.000192/2008-89 Brama*, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.828 Maria 62 Fls. 171 Wape 75274Paint° regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo er caso, na imposição de penalidade, ou ua graduação. Édi_g - - - - 2* Cel./4F Seria Camara • CONFERE cC.^.! o cRistrin. Processo ri' 15885.00010212008-89 Oraallia,c12- oy CCOVC06 Acórdão n."206-01.828 7Ç Fls. 172 Maria Eclna j lÉkleftra Pinto MM. Sina* 752748 § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabivel considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderado a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. t omo considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o com' buinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer oce er, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno: precipitar;.Chegar antes de: anteceder. ou eja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagam& r io realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado da,1/4 verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. 11° r COSMF Sexta Camara • CONFERE COM O 01/1.91NAL Processo n° 15885.000192/2008-89 qjlJ6 P g CCO24:06 Acórdão o.' 206-01.828 Fls. 173Wein EdnaflftMfl Pinto Mat Step. 762748 Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva • ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada uu cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exi gidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da P Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do C1N, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. ?Cera Sexta Camara CONFERE COMO OrtGINAL Processo n° 15885.000192/2008-89 °resina. CCO2C06 Acórdão n.°206-01.828 dn atra Pinto fin. 174ICrsrbs E Ma Mapa 752748 No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos até porque a exigência das contribuições surgiram do ato cancelatório n° 006/2002, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000. DO MÉRITO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sOciais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas físicas que lhe prestaram serviço. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto trabalhadores autónomos, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa física (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autónomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem. sem vinculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadore3, autónomos, avulsos e demais pessoas fisicas; " Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, II! da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empn %.1, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prtstem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n° 9.8715 99 - vigência a partir de 02/1)3/2000 conforme art. 8' da Lei n° 9.87t, 99)." e$P 12 veauir sota ck,,,,.# coNaRri com e 07g, n Processo n° 15885.000192/2008-89 pnwou&A •_06.—i 9 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.828 New bo, e."!;~ Fls. 175ratt• Slacet 7s.2.740a De acordo com o previsto no § 40 do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "A ri. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99). § 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veiculo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01)." Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação • dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros mora tórius relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ TICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validadc da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso e.special, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 4392561MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." ?Mgr Sada Camara Processo n• 15885.000192/200849 CONFERE COM O CRIl.-~1- CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.828 Fls. 176 Maria &d'?sr Pinto Mat. siava 75214a Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ónus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluidos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°. da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d)cinqüeni.. por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Cansei de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa, (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: 4,44 2' ce,:ssr tiex3 CONF;::;;Z: CL,!. . C . 7.1:: ;t4l. Processo n° 15885.000192/2008-89CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01S28 116.-2-Q3— Fls. 177 Maria Edn arre ra Pinto Mat. 9.5 amo 752749 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). ,§ 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, • reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em pane, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela 1v1P n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." Ademais, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, destaca-se que toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Pre‘ idência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela (' inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque r, seu destinatário entende ser Lis _ _ _ 2s r• . V>11- Processo tf 15885.000192/2008-89 06_ - CCO2C06 Acórdão C206-01.828 rre41“9, Fls. 178 1...Anita Ene: rre ,•' Mat. S'"in 754- inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N° 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL acatando a preliminar de decadência, determinando a exclusão dos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000, face a decadência qüinqüenal, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É COMO y010. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 16 - Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11850.000100/2008-15
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T19:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T19:34:03Z; Last-Modified: 2014-08-25T19:34:03Z; dcterms:modified: 2014-08-25T19:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f6feb78c-17f2-4990-b300-8b1c357ae3af; Last-Save-Date: 2014-08-25T19:34:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T19:34:03Z; meta:save-date: 2014-08-25T19:34:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T19:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T19:34:03Z; created: 2014-08-25T19:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-25T19:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T19:34:03Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 146        1 145  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000100/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.803  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  LUFTHANSA CARGO AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2008  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as  informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    EDITADO EM: 22­11­2011      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­47099  de  16  de  dezembro de 2010, de lavra da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 56/61) dos autos):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação  sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  06/07),  em  10/03/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada de um volume no  vôo GEC8270, amparado pelo Conhecimento Aéreo HAWB 020.8156.7570.00850958.  Todavia,  referido  volume  somente  chegou  no  vôo  GEC8266,  em  12/03/2008  desacompanhado de qualquer documentação.  Em  13/03/2008,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  inconsistente  entre  a  carga  fisica  existente  e  a  carga  informada  no  HAWB,  foi  solicitado  o  cancelamento  da  DTA  08/0117315­9,  com  o  objetivo  de  retirar  a  indisponibilidade  e  apropriar  o  volume  vinculado a Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) ao Conhecimento  de Carga acima citado.  Considerando, assim, que as informações sobre a carga discriminada foram prestadas em  desacordo com as normas estabelecidas pela IN/SRF n° 102/94, a fiscalização aplicou a  multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada do lançamento em 24/09/2008, a contribuinte apresentou impugnação em  21/10/2008 (fls. 21/23), alegando em síntese que::  a) como se tratava de carga consolidada, não teve condições de especificar qual  filhote  poderia  ter  alguma  irregularidade,  pois  no  exterior  as  cargas  consolidadas  são  trabalhadas somente pelos conhecimentos aéreos "Master". Não recebeu as informações  devidas no momento oportuno, da origem ou da Infraero, que  faz  conferencia  física da  carga, antes de  ter­se  expirado o prazo de 2  (duas) horas da chegada da aeronave em  território brasileiro;  b) a demora da conferência física cerceia seu direito de corrigir eventuais inserções antes  deste  prazo. A  impossibilidade de cumprir  a norma no prazo  legal  previsto mostra  sua  falta de razoabilidade em vista da realidade de curto prazo de registro, mostra a ausência  de  critérios  para  a  ponderação  de  conduta  e  a  necessidade  de  uma  adequação  entre  meios e fins;  c) a forma voluntária, transparente, de boa fé de ter sido feito o registro oportuno, deve  ser levada em consideração no presente caso. A empresa, ainda que intempestivamente,  procedeu ao registro das informações necessárias de forma espontânea e transparente, o  que  faz com que a aplicação da penalidade na razão de R$ 5.000,00 por despacho, na  mesma  proporção  as  penalidades  aplicadas  nos  caso  de  verificação  de  embaraço  ou  impedimento  A  fiscalização,  fere  o  direito  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  assegurado pela Constituição Federal e Lei n° 9.784/99;  d) considerando o alto volume de cargas tratadas, o número de casos irregulares é baixo,  não podendo a  impugnante  ser colocada na mesma vala comum de um  infrator doloso,  decidido a não respeitar os preceitos legais;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000100/2008­15  Acórdão n.º 3802­000.803  S3­TE02  Fl. 147        3 e)  requer,  assim,  seja  considerado  nulo  o  auto  de  infração  e  cancelado  o  respectivo  débito.  0 julgamento do presente processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl.  26, para que fosse apresentada documentação hábil a sanar os defeitos de representação  processual verificados. Com a adoção da providência solicitada e saneamento dos autos  (fls. 27/54), retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.  É o relatório.”  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 2ª. Turma da DRJ de São Paulo II/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva do sujeito passivo.    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/08/2008  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador  não  prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF no  102/94, torna­se aplicável a multa  regulamentar  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em seu Recurso Voluntário (fls.99/144), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  traz  a  lume  todos  os  argumentos  já  aduzidos  na  fase  impugnativa, na qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade do auto infração, uma vez que julga não  ser  a  Companhia  Aérea  a  verdadeira  responsável  pela  veracidade  das  informações  na  emissão  de  documentos nos transportes internacionais de carga conforme a Convenção de Montreal, afirmando que  “Nessa  esteira de pensamento,  a única maneira de manter  aplicabilidade  e coerência da multa do  art.  107, IV, e, do Decreto Lei no. 37/66 é fazendo com que ela incida sobre o verdadeiro responsável pelas  falhas na prestação das informações, que no caso em tela é o expedidor/ agente de cargas!”.     Outrossim,  alega  dotar  de  ilegalidade  a  aplicação  da  multa  por  não  compor  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  para  tal  afirma  “Pelo  a  cima  exposto,  resta  irrefutável  a  inobservância  pela  autoridade  aduaneira  dos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade, vez que o mesmo impôs penalidade à RECORRENTE em montante extremamente  irrazoável, ilegal, desproporcional e ameaçador ao pleno cumprimento da sua Função Social.”. Os autos  então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal.    Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a recorrente deixou de prestar informação sobre carga  armazenada na forma e no prazo estabelecido pela IN/SRF nº102/94.  O Recorrente pretende que seja declarado nulo o auto de infração, trazendo, para tal,  (i)o  argumento  de  que  conforme  dispõe  a  Convenção  de  Montreal,  o  verdadeiro  responsável  pela  veracidade/exatidão  das  informações  é  o  agente  de  carga/expedidor,  e,  também  (ii)o  argumento  de  nulidade do auto de infração sob o prisma dos princípios administrativos da legalidade, da razoabilidade  e da proporcionalidade.   Passo à análise.  (i)  No que tange ao argumento do cancelamento do auto de infração pela ausência de  responsabilidade por conta do disposto na Convenção de Montreal – Decreto 5.910/06 não assiste razão  ao recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  outro  responsável,  senão  aquele  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro. Não  se discute  a  responsabilidade  de  quem  tem o  dever  da  exatidão  da  responsabilidade,  tem­se que perante o fisco é a empresa transportadora que possui a responsabilidade, in verbis:    (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre  as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  servicos  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;(...)  Tendo  em vista  o  perfeito  enquadramento  legal  feito  pela  autoridade  administrativa,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  querer  se  ausentar  de  responsabilidade,  já  que  a  lei  assim  o  determina.    (ii)  Já ao que pese o argumento quanto à nulidade do auto por suposta inobservância  aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não assiste razão a recorrente.  A recorrente tenta anular o auto de infração por considerar que o mesmo possui vícios  de nulidade por não se observar na aplicação dessas sanções os princípios da legalidade, razoabilidade e  da  proporcionalidade.  Porem,  nada  fez  para  demonstrar  a  existência  de  tais  vícios  na  atuação  da  autoridade administrativa. Simplesmente se prendeu a conceituar  tais princípios, colacionar doutrina e  jurisprudência, no mais, não conseguiu demonstrar a aplicação ao caso em tela.   E mesmo  que  tivesse  demonstrado  qualquer  relação  com  a  questão  fática,  não  teria  como se ver dotado de nulidade um auto de  infração que é  totalmente adstrito a  lei, e,  alem disso, se  houvesse  alguma  desproporção  ou  falta  de  razoabilidade  esses  seriam  notados  no  enquadramento  do  fundamento legal do auto, o que não se observa no presente caso, já que conduta descrita no artigo 107,  IV, “e” do Decreto Lei n 37/66 que  trata do Regulamento Aduaneiro está em perfeita sintonia com o  comportamento demonstrado pela empresa.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000100/2008­15  Acórdão n.º 3802­000.803  S3­TE02  Fl. 148        5 Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de negar provimento, já que  não se aplica ao caso de responsabilização a Convenção de Montreal e, muito menos se identifica algum  tipo  de  nulidade  por  conta  de  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13971.901062/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a homologação da compensação em discussão, ante a constatação de duplicidade de débitos informados.
Numero da decisão: 1003-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-21T00:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-21T00:04:44Z; Last-Modified: 2023-05-21T00:04:44Z; dcterms:modified: 2023-05-21T00:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-21T00:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-21T00:04:44Z; meta:save-date: 2023-05-21T00:04:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-21T00:04:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-21T00:04:44Z; created: 2023-05-21T00:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-21T00:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-21T00:04:44Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.901062/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.621 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente SANTA RITA INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a homologação da compensação em discussão, ante a constatação de duplicidade de débitos informados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-98.675, de 02 de setembro de 2021, pela 10ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 62 /2 01 2- 47 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 39885.21732.260210.1.3.03-0041, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2010. Por meio de despacho decisório eletrônico, o direito creditório pleiteado foi reconhecido integralmente, entretanto, em razão de sua insuficiência para a compensação de todos os débitos informados pelo Sujeito Passivo, a DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03- 3233 foi homologada apenas em parte, e as DCOMPs 09234.54726.311011.1.3.03-6660, 09424.63266.071211.1.3.03-3308 e 13715.38652.220410.1.3.03-7233 foram não homologadas, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: Assim, como se verifica, Como se verifica, há cinco declarações de compensação indicada na folha inicial do Despacho Decisório, e-fl. 50. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 No entanto, o anexo do Despacho Decisório demonstra que a Recorrente pleiteou a homologação de seis declarações de compensação, e-fls. 53-54. São elas: DCOMP Nº: 39885.21732.260210,1.3,03-0041 Situação: homologada DCOMP Nº: 09352.23738.190310.1.3.03-0913 Situação: homologada DCOMP Nº: 23230.07604.220310.1.3.03-3233 Situação: homologada parcialmente DCOMP Nº 13715.38652.220410.1.3,03-7233 Situação: não homologada DCOMP Nº: 09234.54726.311011.1,3.03-6660 Situação: não homologada DCOMP N°: 09424.63266.071211.1.3.03-3308 Situação: não homologada Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 25.08.2020, e- fls. 68-69, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduziu que: “I - Dos Fatos A recorrente foi lançada através de Despacho Decisório originou-se da realização de auditoria interna nos PER/DCOMP, nas quais os créditos foram confirmados em sua totalidade referente CSLL no valor de R$ 122.011,78 . II – Do Mérito A Receita Federal em seu despacho decisório demonstra as Declarações de Compensação não foram homologadas totalmente. A impugnante para comprovar que os créditos reconhecidos e disponível conforme Despacho Decisório no valor de R$ 122.011,78, demonstra as compensações efetuadas: 1. Compensação Perd/Comp n. 39885.21732.260210.1.3.03.0041Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 51.346,00 Restando um Saldo de R$ 72.142,28. 2. Compensação Perd/Comp n. 23230.07604.220310.1.3.03-3233 Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 52.703,60 Restando um Saldo de R$ 19.438,60. 3. Compensação Perd/Comp n. 13715.38652.220410.1.3.03-7233Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 1.447,14 Restando um Saldo de R$ 17.991,54. 4. Compensação Perd/Comp n. 09234.54726.311011.1.03.6660Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 6.702,42 Restando um Saldo de R$ 11.289,12 5. Compensação Perd/Comp n. 09234.63266.071211.1.3.03-3308Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 2.787,39 Restando um Saldo de R$ 8.501,73. A vista de todo o exposto, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para fim de assim ser decidido homologando a PER/DCOMP”. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 Observa-se que os códigos de receita, os períodos de apuração, os vencimentos e os valores são os mesmos, indicando a necessidade de uma análise mais acurada pela Unidade Preparadora, no que tange à duplicidade de débitos. Ocorre que, neste contexto, considerando o acórdão de piso e os argumentos trazidos em sede recursal, esta Tuma entendeu por, observando-se que os códigos de receita, os períodos de apuração, os vencimentos e os valores são os mesmos, indicando a necessidade de uma análise mais acurada pela Unidade Preparadora, no que tange à duplicidade de débitos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.332, de 02/09/21 (fls. 120 a 125) à DRF de origem, com a finalidade de reverificação da suficiência do valor do direito creditório utilizado para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. Na sequência, às e-fls. 141-142, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 5.040/2022 nos seguintes termos: “Sr. Contribuinte, Pela Resolução CARF nº 1003-000.332, de 02/09/21, o processo em referência foi baixado em diligência, à Unidade Local, com a seguinte determinação: Diante do exposto, e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de reverificação da suficiência do valor do direito creditório utilizado para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. Elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, devendo a Recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 35, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). 2. No Recurso Voluntário apresentado por V. Sª, ao CARF, limita-se a demonstrar, DCOMP a DCOMP (5), o quanto de crédito foi utilizado em cada uma delas, mas sem contemplar todas as DCOMPs conexas com o mesmo crédito, que são seis, não cinco. Não considerou a DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913, e, pelo que nela consta, utilizou crédito, no valor de R$ 51.878,73, naquela compensação. A demonstração que fez, então, é falha. 3. Verificou-se também, na análise feita às compensações realizadas, que a DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913 e a 23230.07604.220310.1.3.03-3233, compensam débitos de mesmo tipo, valor e PA. 3.1 – Contudo, consultada a DCTF do PA em que tais débitos foram apurados (fev/2010), verifica-se que a informação que nela foi posta, com relação à sua quitação, que a parte informada como compensada (total ou parcial), teve a compensação feita apenas pela DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233. 3.2 – Diante desta constatação, das duas uma, ou a confissão dos débitos em DCTF foi feita, em princípio, pela metade, ou uma das DCOMPs compensou débitos em duplicidade. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 3.3 – A compensação de débitos em múltiplas DCOMPs, pelo que está normatizado, não é vedada, e compensar um débito que não tenha sido confessado em DCTF, também não representa qualquer problema para a sua realização e análise, mesmo porque, a DCOMP constitui confissão e dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito compensado (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96). 4.Assim, tendo em vista o art. 156 da IN RFB nº 2.055/2021, fica V. Sª intimado a, no prazo de 20 dias contados do recebimento deste: a) pronunciar-se quanto à falha apontada no item 2, acima; b) na hipótese de que conclua pela ocorrência de equívoco (total ou parcial) na compensação realizada por qualquer das DCOMPs citadas, afirmá- lo; e, c) e se, confirmado o equívoco, pretender que a compensação seja desconsiderada, no todo ou em parte, informar em que DCOMP tal compensação foi feita, e em que proporção é indevida, bem como apresente provas, por registros contábeis, de qual é o valor efetivamente devido. A falta de atendimento ao presente, no prazo dado, implica considerar-se que cometeu equívoco na demonstração que fez no Recurso Voluntário, e que, portanto, não há reparos a fazer na decisão proferida pelo Despacho Decisório eletrônico nº 019126042”. Respondendo ao Termo de Intimação Fiscal nº 5.040/2022 (e-fls. 141-142), a Recorrente às e-fls. 152 assim manifestou-se: “1. O presente Termo de Reintimação Fiscal originou-se da realização de auditoria interna pela Resolução CARF nº 1003- 000.332, de 02/09/2021 o processo em referencia foi baixado em diligência à unidade Local. 2. Erroneamente a empresa a Empresa apresentou DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913 e a 23230.07604.220310.1.3.03-3233 onde compensou os mesmos débitos quando o correto seria apenas APRESENTAR A DCOMP N. 23230.07604.220310.1.3.3.03-3233, onde está quitada os débitos total de IRPJ e CSLL PIS e COFINS. 3. Valores de IRPJ 02/2010 R$ 32.320,52 e CSLL Valor R$ 18.533,08 débitos estes confessados em DCTF e vinculadas as compensações em anexo. 4. Como houve apresentação de duas DCOMP sendo uma indevidamente apresentada, espero solucionado com a devida explicação esperamos ter atendido a presente Reintimação Fiscal”. Assim, em cumprimento à Resolução nº 1003-000.332, de 02/09/21 (fls. 120 a 125), a Unidade de Origem, prestou as informações às e-fls. 225-227. A Recorrente teve ciência da Informação Fiscal de-fls. 225-227, através de abertura de mensagem em sua Caixa Postal Eletrônica na data de 13/07/2022 (e-fls. 229), contudo a mesma não se pronunciou sobre as conclusões obtidas pela DRF, após análise dos documentos quedou-se inerte. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado aqui, os presentes autos versam acerca da discussão sobre direito creditório oriundo de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. Por meio de despacho decisório eletrônico, crédito pleiteado foi reconhecido integralmente, entretanto, em razão de sua insuficiência para a compensação de todos os débitos informados pelo Sujeito Passivo, a DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233 foi homologada apenas em parte, e as DCOMPs 09234.54726.311011.1.3.03-6660, 09424.63266.071211.1.3.03-3308 e 13715.38652.220410.1.3.03-7233 foram não homologadas. A Recorrente aduziu que o Despacho Decisório reconheceu Saldo Negativo de CSLL de R$ 122.011,78 e que este valor, atualizado pela taxa SELIC, seria suficiente para a homologação de todas as PER/DCOMPs e requereu a revisão. No acórdão de piso, assim constou: “Sem razão a Impugnante. Como demonstra o anexo do Despacho Decisório, reproduzido abaixo, o crédito reconhecido, no valor de R$ 122.011,78, mesmo atualizado, não foi suficiente para a homologação de todas as compensações pleiteadas pelo Contribuinte. Vejamos: 1) DCOMP 39885.21732.260210.1.3.03-0041 - Crédito original de R$ 50.507,58 (atualizado para R$ 51.346,00 e utilizado para quitar os débitos de 32.640,26 e 18.705,74): 2) DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913 - Crédito original de 51.543,86 (atualizado para 52.703,60 e utilizado para quitar os débitos de R$ 32.320,52, R$ 18.533,08, R$ 330,00 e R$ 1.520,00): Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 Portanto, do crédito reconhecido pelo Despacho Decisório, no valor de R$ 122.011,78, foi utilizado para as duas compensações acima o valor de R$ 102.051,44 (50.507,58 + 51.543,86), restando ainda R$ 19.960,34 (valores originais). Esse saldo de crédito, atualizado para 20.409,44, foi suficiente para quitar apenas parte dos débitos indicados na DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233, como se verifica abaixo: Portanto, apesar do crédito pleiteado pelo Contribuinte ter sido integralmente reconhecido e atualizado pela taxa SELIC, foi suficiente apenas para homologar totalmente as DCOMPs 39885.21732.260210.1.3.03-0041 e 09352.23738.190310.1.3.03-0913, sendo homologada parcialmente a DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233 e não homologadas as DCOMPs 09234.54726.311011.1.3.03-6660, 09424.63266.071211.1.3.03- 3308 e 13715.38652.220410.1.3.03-7233. Assim, nenhum reparo merece o Despacho Decisório”. No recurso voluntário, de acordo com a Recorrente os créditos reconhecidos no Despacho Decisório foram suficientes para homologar as declarações de compensação apresentadas e que os dados da Perd/DComp analisada são iguais aos dados da Per/Dcomp nº 23230.07604.220310.1.3.03-3233, essa sim considerada na análise pela Recorrente. Apenas os números de processos de cobrança indicados são diferentes. Esta Turma concluiu que, de fato, poderia ter ocorrido mesmo a cobrança em duplicidade dos débitos em questão e converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, Resolução nº 1003-000.332, de 02/09/21 (fls. 120 a 125), à Unidade de Origem, que prestou as informações às e-fls. 225-227, nos seguintes termos: “O CARF, pela Resolução nº 1003-000.332, de 02/09/21 (fls. 120 a 125), baixou o presente processo em diligência, com a seguinte determinação (fl. 120): Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de reverificação da suficiência do valor do direito creditório utilizado para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 2. O presente processo trata da análise de seis DCOMPs, tendo como inicial a 39885.21732.260210.1.3.03-0041, ao processo anexas, de fls. 16 a 49 e 135 a 140, pelas quais foram compensados diversos débitos, no total de R$ 167.690,15, utilizando crédito relativo a saldo negativo da CSLL apurado em 31/12/09, pelo lucro real anual. 2.1 - Feito o processamento eletrônico da compensação, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico nº 019126042, de 01/03/12 (fls. 50 a 54), homologando parcialmente a compensação, ao argumento de que o crédito, reconhecido na sua totalidade, não havia sido suficiente para a compensação de parte dos débitos. 3. Mantida aquela decisão, pelo Acórdão DRJ/RPO nº 14-98.675, de 30/09/19 (fls. 59 a 62), o contribuinte, irresignado com ela, compareceu ao processo com o Recurso Voluntário, de fls. 68 a 69, reafirmando a correção da compensação, listando as compensações e o quanto teria consumido de crédito em cada uma delas, mas omitindo a DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913, DCOMP esta pela qual compensou débitos em tudo iguais aos compensados na DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233. 3.1 - Os débitos compensados por ambas as DCOMPs são os a seguir listados. 3.2 - O CARF detectou a falha e a referiu em seu Acórdão, de fls. 123 a 124, colando, inclusive, o demonstrativo dos débitos de cada uma daquelas DCOMPs. Por essa razão, baixou o processo em diligência. 4. Não se encontrando, nem na DCTF, nem na DIPJ/2011, confirmação para o total de débitos compensados por aquelas duas DCOMPs, mas apenas para os compensados por uma delas, expediu-se o Termo de Intimação Fiscal nº 5.040/2022 (fls. 141 a 142), expondo ao contribuinte a omissão referida no item 3, acima, em seu Recurso Voluntário, e solicitando-lhe para que se pronunciasse a respeito, bem como, em concluindo pela ocorrência de equívoco (total ou parcial) na compensação realizada por aquelas duas DCOMPs, o apontasse, informando em que DCOMP tal equívoco foi cometido, apresentando provas, neste caso, dos valores efetivamente devidos, através de registros contábeis. 5. Em atendimento, apresentou a resposta, à fl. 152, acompanhada dos documentos, de fls. 153 a 165. 5.1 – Pelo Razão consolidado, à fl. 153, comprova que, para o PA 02/2010, os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL estão limitados a R$ 32.320,52 e R$ 18.533,08, respectivamente. Esta informação está corroborada pelas informações constantes na DIPJ/2011 (fls. 177 e 184). 5.2 – Quanto aos débitos de COFINS-5856 e PIS-6912, nos valores de R$ 1.520,00 e R$ 330,00, limitou-se a apresentar cópia da DCTF, informação esta já existente nos sistemas da RFB. Entretanto, dados os valores envolvidos, não se vê razão para mais comprovações. 6. Comprovado que, pela DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233, o contribuinte compensou débitos que já se encontravam quitados pela DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913, é de se concluir que são indevidos os débitos Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 compensados pela segunda DCOMP, agora controlados no processo 13971.901372/2012-94. 6.1 - Feita a constatação acima, procedeu-se ao cálculo da compensação, desconsiderando os débitos da DCOMP 23230.07604…, por eles se concluindo pela suficiência do crédito para a compensação total dos demais (fls. 218 a 224). Assim, dando-se por respondida a questão posta pelo CARF, qual seja, de que a compensação realizada pela DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233, constitui duplicidade da realizada pela DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913, dá-se ciência do presente Relatório de Diligência Fiscal ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de 30 dias contados da ciência”. A Recorrente, embora devidamente intimada, não se opôs a análise, quedando-se inerte e não se manifestando quanto às conclusões apresentadas na Informação Fiscal. Portanto, de acordo com as informações da Unidade de Origem, restou comprovado que, pela DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233, a Recorrente compensou débitos que já se encontravam quitados pela DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913, é de se concluir que são indevidos os débitos compensados pela segunda DCOMP, agora controlados no processo 13971.901372/2012-94, concluindo pela suficiência do crédito para a compensação total dos demais (fls. 218 a 224). Assim, o certo é que a compensação realizada pela DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233, constitui duplicidade da realizada pela DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913. Logo, assiste razão à Recorrente em seu recurso voluntário, visto que entendo corretos os resultados da diligência, tendo em vista que foi realizada de forma imparcial. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento ao Recurso Voluntário sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 241DF CARF MF Original

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