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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9661204 #
Numero do processo: 11128.721557/2016-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 57 /2 01 6- 33 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.430 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721557/2016-33 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-095.978, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que os argumentos apresentados na impugnação não haveria coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: que não seria cabível a incidência da multa, já que teria ocorrida apenas retificação de informações, bem como a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e tipicidade da situação ocorrida. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 14/02/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.89-103) em 28/02/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de, preliminarmente, alegar a ocorrência da prescrição intercorrente e denúncia espontânea, e, no mérito, que a multa seria descabida, vez que não houve atraso nas informações, mas tão somente, retificações, além de que o valor da multa não estaria de acordo com os normativos do GATT, inexistência de dano ao erário e ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, não confisco, capacidade contributiva e isonomia. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.430 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721557/2016-33 Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da prescrição intercorrente: A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. 2) Da ofensa aos princípios constitucionais: Inicialmente, quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, desproporcional, bem como infrigia o princípio do não confisco, entendo que estes argumentos estão diretamente atrelados a uma suposta ofensa a princípios constitucionais. No entanto, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Isto posto, passo a análise do mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente às fl. 12-13 afirma que: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.430 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721557/2016-33 Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, não havendo que se falar em denúncia espontânea. A súmula 126 do CARF impede a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira Logo, não assiste razão ao argumento recursal uma vez que, o que efetivamente ocorreu foi a prestações de informações a destempo e não retificações de informações, porque se o fosse até seria possível afastarmos a súmula 126. No entanto, o pedido de denúncia espontânea foi realizado sobre o registro extemporâneo dos dados de operação de desconsolidação de carga, matéria prevista e regulada na alínea “e” do inciso IV do Art. 107 do Decreto Lei n.º 37/66. Basta conferir o conteúdo dos precedentes formadores da Súmula CARF n.º 126. Logo, de fato, subentendo que houve informações prestadas a destempo, o que permite a aplicação da multa regulamentar. 4) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.430 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721557/2016-33 É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer a alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito, negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 120DF CARF MF Original

score : 1.0
9664547 #
Numero do processo: 13706.005963/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 124 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 108 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar, de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, Ano-calendário 2005, na qual se apurou o imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício) de R$ 18.892,92 e impostode renda pessoa física (sujeito a multa de mora) de R$ 947,35. Trata-se de impugnação feita pela procuradora da interessada (fls. 02) contra Lançamento de Ofício nº 2006/607450239174031, relativo ao Exercício de 2006 Ano RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 05 96 3/ 20 08 -6 0 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005963/2008-60 Calendário 2005, que resultou em crédito tributário no montante de R$ 39.288,45 , sendo R$ 18.892,92 de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código de receita 2904), R$ 14.169,69 de Multa de Ofício, e de R$ 4.846,03 de juros de Mora, calculados até 30/06/2008, de Multa de Mora, e R$242,99 de juros de Mora também calculados até 30/06/2008 conforme Notificação de Lançamento fls.03. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05, 06 e 07: 2.1. Contatou-se compensação indevida a título de Carnê-Leão e/ou imposto complementar (mensalão) pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 137,94, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 137,94 e o efetivamente comprovado de R$ 0,00. 2.2. Constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 108.182,81, recebido pela titular e/ou dependentes das fontes pagadoras INTERSIX TECHNOLOGIES S/A – CNPJ 03.298.494/0001-91 no valor de R$ 1.815,90; LITO PARTICIPAÇÕES – CNPJ 30.276.679/0001-07 no valor de R$ 30.302,48, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA – CNPJ 34.149.906/0001-94 no valor de R$ 75.907,17 e CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO – CNPJ 31.976.434/0001-55, no valor de R$ 157,26 . Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 18.547,75. 2.3. Constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte pela titular e/ou dependentes no valor de R$ 19.471,05 referente à fonte pagadora DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 30.295.513/0001-38. 3. Cientificada do lançamento em 11/07/2008, (fls. 97), ingressou a contribuinte, em 07/08/2008 com sua impugnação PARCIAL (fls. 02), alegando, em síntese, que: 3.1. Apresentou o processo judicial que dividiu a sala 514 em 50% para a contribuinte e 50% para seus filhos relativo à Intersix Technologies S/A, CNPJ 03.296.494/0001-91. O aluguel recebido R$ 3.631,14 – R$ 1.815,57 (50%) = 1.815,57 + aluguel da sala 515 = R$ 3.631,14 = valor declarado de R$ 5.446,71. 3.2. Apresentou o processo judicial que dividiu os bens em 50% para a contribuinte e 50% para seus filhos relativo à Lito Participações LTDA, CNPJ 30.276.679/0001-55. Do total de aluguéis recebidos no valor de R$ 60.604,96, 50% correspondem a R$ 30.302,48. O IRRF declarado no valor de R$ 10.616,78 é o correto. 3.3. Apresentou informe de rendimentos de aluguéis da Cia de Engenharia de Tráfego – CET RIO, CNPJ 31.976.434/0001-55, no valor de R$ 111.748,80 – R$ 6.618,41 (taxa adm.) = R$ 105.130,39. 3.4. Com relação à Comércio Imp. Exp. 3 Irmãos LTDA, CNPJ 34.149.906/0001-94, vai apresentar a DIRF retificadora, pois a fonte pagadora correta é 30.295.513/0001-38, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran. 3.5. Para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 30.295.513/0001-38, a Administradora 3 Irmãos está providenciando os REDARFs para o CPF 428.048.497-53. 4. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB/SUTRI nº 3.338/2011, de 06/09/2011 (DOU 08/09/2011) às fls. 99. 5. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005963/2008-60 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Em função de documentação juntada ao processo, bem como de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a parcela devidamente comprovada restou ser improcedente a título de infração de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas lançada pela Fiscalização. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Em função de documentação juntada ao processo, bem como de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a parcela devidamente comprovada restou ser improcedente a título de infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte lançada pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2014 (e-fls. 121), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014 (e-fls. 124), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - inexistência de omissão, uma vez que os rendimentos de aluguéis no valor de R$75.907,17 não foram recebidos pela recorrente, conforme retificação da DIRF da fonte pagadora, a saber, a Imobiliária Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda. (docs. e-fls. 132/134); - reconhece que o valor total correto pago por um dos locatários teria sido de R$42.170,65 menos a comissão da Imobiliária de R$5.326,93, o que equivale ao efetivamente recebido de R$36,843,72; como a interessada teria declarado a menor por engano o valor de R$31.221,83, teria a diferença a pagar de imposto sobre o valor de R$5.621,89; anexa DARF pago (e-fl.145); e - inexistência de compensação indevida no valor de R$19.471,05 uma vez que o outro locatário não reteve o imposto de renda na fonte e o Imposto de Renda declarado foi retido e recolhido pela Imobiliária em seu próprio CNPJ, conforme comprovado nos autos; já teria então recebido os valores líquidos de seus rendimentos e teria sido providenciado REDARF pela Imobiliária (DARFs originais e-fls. 135/144 e REDARFs e-fls. 146/152); - anexa documentos (e-fls. 126 e ss.) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005963/2008-60 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto complementar, Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo constatado que a indisposição recursal é parcial em relação à Omissão de Rendimentos. Uma vez que a interessada baseia seu recuso em retificação de DIRF e em elaboração de REDARF, ambos por terceiros, e não há comprovação evidente de tais fatos colacionada aos presentes autos, evidenciando que a presente lide não se encontra ainda em condições de plena apreciação e prolação de Voto. Dessa forma, entende-se por necessário que a DRF de origem proceda a: - certificar e juntar aos autos cópias das DIRF e DIMOB do ano calendário 2005 que trazem a contribuinte como beneficiária, evidenciando os valores declarados como recebidos e retidos pela contribuinte nas mesmas; e - apreciar e certificar os DARFs originais (e-fls. 135/144) e REDARFs (e-fls. 146/152), verificando se realmente há um numero maior de DARFs do que seus respectivos REDARFs nos sistemas da RFB. Em seguimento, providenciar a intimação do contribuinte para conhecimento e eventual manifestação no prazo cabível. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908586/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.838
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 86 /2 01 7- 01 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908586/2017-01 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908586/2017-01 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908586/2017-01 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908586/2017-01 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908586/2017-01 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723215/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADES - INEXISTÊNCIA. A autuação encontra-se hígida e instruída, inexistência de preterimento de defesa no acórdão de primeiro grau. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL. Somente admitida se estiver disposta no contrato social da empresa. OMISSÃO DE RECEITA EM ALIENAÇÃO DE BENS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO. Está suficientemente comprovado nos a venda subfaturada de bens e os depósitos bancários não possuem origem comprovada por documento idôneo. INAFASTÁVEL A TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº108. Há incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Recurso parcialmente procedente Crédito mantido em parte
Numero da decisão: 2402-010.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para cancelar o crédito decorrente da infração “Rendimentos recebidos excedentes à participação do contribuinte nos lucros distribuídos, classificados indevidamente como isentos nas declarações de ajuste anual”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Denny Medeiros da Silveira
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A autuação encontra-se hígida e instruída, inexistência de preterimento de defesa no acórdão de primeiro grau. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL. Somente admitida se estiver disposta no contrato social da empresa. OMISSÃO DE RECEITA EM ALIENAÇÃO DE BENS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO. Está suficientemente comprovado nos a venda subfaturada de bens e os depósitos bancários não possuem origem comprovada por documento idôneo. INAFASTÁVEL A TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº108. Há incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Recurso parcialmente procedente Crédito mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para cancelar o crédito decorrente da infração “Rendimentos recebidos excedentes à participação do contribuinte nos lucros distribuídos, classificados indevidamente como isentos nas declarações de ajuste anual”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 15 /2 01 6- 84 Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 02/12/2016, precisamente às 16:32, foi constituído o crédito tributário decorrente da falta de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, apurado para os Anos-Calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014, correspondente a R$ 953.552,60 de IRPF, acrescido de Juros de Mora de R$ 352.335,14, de R$ 725.327,60 relativo à Multa de Ofício e de R$ 15.465,17 em Multa Isolada, totalizando o montante de R$ 2.046.680,51, fls. 2.139 e ss. O lançamento acima refere-se a: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS; b) RENDIMENTOS RECEBIDOS EXCEDENTES À PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOS LUCROS DISTRIBUÍDOS, CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE COMO ISENTOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL; c) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS; d) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA; e) OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS; f) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO. A autuação está detalhada no relatório de fls. 2.087 a 2.138, sendo decorrente de ação fiscal iniciada em 18/12/2015, ao amparo do termo de fls. 87, correspondente ao TPDF nº 09.2.01.00-2015-01075-8. IMPUGNAÇÃO Irresignado com o lançamento a seu desfavor, o contribuinte apresentou defesa PARCIAL a fls. 2.180 e ss, iniciando o contencioso fiscal. Quanto ao crédito não impugnado, os valores foram transferidos para o Processo 13964.720.005/2017-62, restando em litígio no presente os seguintes créditos tributários, apuração anual, sujeitos à multa de ofício de 75%: Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Ano-Calendário 2011 2012 2013 2014 Imposto lançado 226.317,06 248.331,69 269.435,52 195.917,42 Parcela não impugnada 17.961,29 25.008,29 28.495,98 36.104,62 Imposto impugnado 208.355,77 223.323,40 240.939,54 159.812,80 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU O Acórdão nº 15-42.381 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR julgou em 26/04/2017 procedente em parte a impugnação, mantendo a exigência do imposto em R$ 819.227,66, com os acréscimos de multa e juros de mora. Abaixo reproduz-se os termos do voto exarado no acórdão: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O lançamento foi devidamente fundamentado com enquadramento legal correto e suficiente, não se constatando o alegado cerceamento do direito de defesa. As próprias razões de mérito desenvolvidas pelo impugnante comprovam que pôde exercê-lo plenamente. Os lucros somente podem ser distribuídos na proporção da participação dos sócios no capital social, a menos que seja convencionada e devidamente registrada cláusula que disponha diversamente, como se depreende do art. 1.007 da Lei 10.046/2002 (Código Civil). Neste mesmo sentido a Solução de Consulta Disit 6 - n° 46 de 24 de Maio de 2010: Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. A distribuição de lucro de modo desproporcional à participação dos sócios, sem cláusula contratual específica, revela a existência de negócio diverso do objetivo social contratado, de modo que a parcela excedente não pode ser contabilizada como lucro distribuído. Não sendo lucro contabilizado, resulta que seja rendimento tributável, pelo disposto no do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 48 da Instrução Normativa SRF n°093 de 1997. O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, dispõe que se trata de omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, uma vez que o § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. O impugnante não apresenta comprovantes hábeis das suas alegações de que diversos depósitos em suas contas se referem às operações que descreve. Anexa à sua impugnação documentos emitidos por si próprio, que denomina "controle de recebimento e pagamento" na venda de imóveis e veículos (fls. 2227/2243), os quais evidentemente não são provas hábeis dos fatos alegados. Como dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil: Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). De acordo com o relatório fiscal, os depósitos correspondentes à distribuição de lucro foram excluídos dos rendimentos omitidos relativos a depósitos de origem não comprovada. Verifica-se, porém, que não foi excluído o depósito de R$ 48.014,00, em 26/05/2014, como aponta o impugnante. Trata-se de crédito já considerado como lucro distribuído, conforme relatório fiscal às fls. 2119, que remete ao documento às fls. 1380. Não se verificam nem foram comprovadas outras duplicidades desta espécie. Tal falha não implica nulidade do lançamento, como pretende o impugnante, pois não acarreta o cerceamento do direito de defesa, o que foi demonstrado pelo seu próprio exercício. (grifo do autor) A multa qualificada de 150% foi devidamente fundamentada pelo autuante. Visando ocultar a ocorrência do fato gerador, o contribuinte declarara falsamente alienação de imóveis pelo mesmo valor de aquisição. A qualificação da multa decorre, não da mera omissão dos rendimentos, como quer entender o impugnante, mas sim do evidente intuito de fraude revelado com a prestação de declarações falsas. A infração não se enquadra na Súmula CARF n° 14, que afasta a multa qualificada apenas quando se trata da simples omissão de rendimentos. Quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, a sua exigência está prevista no art. 61, §3°, da Lei 9.430/1996, que dispõe que os débitos "decorrentes de tributos", como é o caso da multa de ofício, estão sujeitos a este acréscimo moratório. Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para manter a exigência do imposto impugnado de R$ 819.227,66, como abaixo demonstrado, com o acréscimo de multa de ofício e juros de mora: Período de apuração anual 2011 2012 2013 2014 Totais A Imposto impugnado 208.355,77 223.323,40 240.939,54 159.812,80 832.431,51 B Omissão excluída 0,00 0,00 0,00 48.014,00 48.014,00 C Imposto excluído (B x 27,5%) 0,00 0,00 0,00 13.203,85 13.203,85 D Imposto impugnado mantido (A - C) 208.355,77 223.323,40 240.939,54 146.608,95 819.227,66 RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário foi apresentado em 07/06/2017, conforme fls. 2.282 e seguintes, peça em que o recorrente apresenta as seguintes argumentações: 1) PRELIMINARES a) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O contribuinte se insurge contra a decisão a quo, em sede preliminar, com o argumento que se destaca a seguir, fls. 2.283: Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Senhores Julgadores, antes de adentrarmos ao mérito da presente discussão, indispensável mencionar que pontos importantes ao desate da lide, bem como provas produzidas pela Recorrente, em sede de Impugnação, sequer foram analisadas pela Turma Julgadora de 1ª instância, situação esta que reflete em verdadeira preterição ao direito de defesa. (grifo do autor) O recorrente informa que contestou e apresentou provas de TODAS as infrações imputadas ao mesmo na peça inicial, o auto de infração, e que o acórdão não apreciou suas argumentações, conforme se extrai abaixo do recurso, fls. 2.284: Intimada de tal lançamento, a Recorrente apresentou sua Impugnação pontuando provas e argumentos que dão suporte às operações questionadas. Demonstrou, aqui fala-se sucintamente, da legitimidade da distribuição de lucros e dividendos da empresa Genésio A. Mendes & Cia Ltda., e fez referência às movimentações bancárias de modo a demonstrar a inexistência de acréscimo patrimonial, comprovando na sequencia a sua origem, tida a principio como 'não comprovada', ou seja, rebateu ponto a ponto as alegações fiscais, no sentido de afastar integralmente qualquer entendimento contrário. Além disso, juntou aos autos, por exemplo, o contrato social que ampara a previsão da distribuição desproporcional de lucros, bem como os Contratos Particulares de compra e venda de móveis e imóveis para demonstrar a origem daqueles valores questionados em sua conta. Além disso, comprovou que nas alienações onde ocorreu o fato gerador do IR, foi devidamente pago o imposto sobre o ganho de capital. Ocorre que, acerca de tais pontos, o Acórdão recorrido ateve-se apenas a afirmar que "os lucros somente podem ser distribuídos na proporção da participação dos sócios no capital social, a menos que seja convencionada e devidamente registrada cláusula que disponha diversamente, como se depreende do art. 1.007 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) (...) A distribuição de lucro de modo desproporcional à participação dos sócios, sem cláusula contratual específica, revela a existência de negócio diverso do objetivo social contratado, de modo que a parcela excedente não pode ser contabilizada como lucro distribuído". Mister ressaltar que a preliminar em análise é direcionada ao juízo a quo, fundamentada no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, vez que, ao entendimento do recorrente, a decisão de piso cerceou seu direito de defesa ao NÃO APRECIAR TODA A MATÉRIA EM LITÍGIO, refletindo em nulidade da decisão proferida, fls. 2.285: Isso porque, as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias, sendo fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa caso assim não ocorra. Impugnada a matéria sem a devida consideração pela DRJ, reflete em nulidade da decisão proferida e retorno dos autos para prolação de nova decisão. O recorrente citou decisões sobre supressão de instância e preterição do direito de defesa, fls. 2.286 e 2.287, ao que afirmou ser indispensável a valoração das provas produzidas e análise dos argumentos de defesa, fls. 2.287: Por este motivo, é indispensável a valoração das provas produzidas e análise dos argumentos despendidos, e sob pena de supressão de instância, o necessário retomo dos autos à instância a quo para exame da matéria não apreciada. Por derradeiro, em reforço à preliminar, o contribuinte também ressaltou a necessidade de prequestionamento para futura interposição de recurso especial, fls. 2.288. Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 b) NULIDADE POR ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL O recorrente entende que o auto de infração foi feito com a capitulação legal equivocada, conforme abaixo se transcreve: Contudo, data vénia, se equivocou a autoridade fiscal quando da tipificação do "enquadramento legal", ao apontar os artigos 37, 38, 49, 50, 52, 53, 56 e 83 do RIR/99, e art. Io, inciso V (incisos VI, VII e VIII para alterações posteriores) e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11, como fatos geradores de omissão de receita oriunda da omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas; os artigos 3o, § 4o da Lei 7.713/88, arts. 37, 38, 83, 654, 662 e 666 do RIR/99, art. Io, inciso V e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07 incluído pela Lei 12.469/11 para a infração de omissão de rendimentos recebidos excedentes à participação do contribuinte nos lucros distribuídos classificados indevidamente como isentos nas declarações de ajuste anual; os arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei 5.172/66 e art. 42 da Lei 9.430/96, art. Io, inciso V e parágrafo único, da Lei 11.482/07 incluído pela Lei 12.469/11 para a conduta de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; os arts. 21 da Lei 8.981/95, arts. 117, 118, 120, 121 § 20, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133 parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/99, arts. 23 e 24 da Lei 9.250/95 e 38 a 40 da Lei 11.196/05 para a conduta de omissão na apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; e arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a" da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/07, art. Io, inciso V da Lei 11.482/07, que em nada indicam as supostas exigências descumpridas. c) FALTA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA AOS FATOS GERADORES DE GANHO DE CAPITAL O recorrente entende que a multa qualificada imputada quanto ao ganho de capital é incabível, já que não houve intenção de lesar o fisco, ao que cita a Súmula Carf nº 14, reiterando seu entendimento quanto à nulidade do auto de infração. Portanto, ante a clara ausência de motivação fiscal para justificar a qualificação da multa relacionada ao ganho de capital na alienação de parte dos imóveis da Recorrente, bem como ausente também a motivação fiscal que justifique a formalização de processo administrativo de representação fiscal para fins penais, o presente auto de infração se demonstra viciado em sua essência, fato este suficiente para decretar a nulidade do mesmo. 2) MÉRITO a) LEGITIMIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DA EMPRESA GENÉSIO A. MENDES & CIA. LTDA O recorrente diverge do entendimento de que a distribuição de lucro para além da correspondente participação na sociedade, em detrimento do art. 1007 do Código Civil, Lei nº 10.406 de 2002, está sujeita à tributação nos termos regidos pelo art. 3º, §§3º e 4º da Lei nº 7.713, de 1988. Concorda o contribuinte que houve distribuição desproporcional dos lucros para o período de apuração, contudo entendeu que esse fato ocorreu dentro da legalidade e que a autoridade deixou de apreciar documentos juntados aos autos, tais como o contrato social da empresa responsável por referida distribuição. Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Cita a isenção dada no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, referente à distribuição de lucros de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado e apresentou julgado deste Conselho sobre o tema (Acórdão nº 2102-01.496) para reforçar seu argumento, ao que entende que a isenção é geral e irrestrita, não se aplicando apenas às sociedades empresárias cujos contratos autorizem expressamente a distribuição desproporcional. b) INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O recorrente informa que as operações de negociação dizem respeito ao dia-a-dia do mesmo, que requereu ao juízo a quo a remessa dos autos à autoridade lançadora, para que esta fizesse análise minuciosa das provas juntadas, de modo a comprovar a origem dos recursos, mas que não obteve êxito. Cita a fls. 2.307 o montante de R$ 309.532,10, como valor referente à venda de um terreno em Laguna/SC, que houve uma renegociação da compra e venda, com o parcelamento em 9 vezes mensais, com acréscimos (juros) de R$ 9.532,10 (inferior a 0,4% ao mês). Informa que a venda do bem foi declarada na DIRPF ano calendário 2011. Cita a fls. 2.308 a comercialização de um outro terreno, no valor total de R$ 403.388,23, que tal como no caso anterior houve renegociação da compra e venda inicialmente tratada em R$ 400.000,00, sendo o excedente de R$ 3.388,23 correspondente a juros. Informa que a venda do bem foi declarada na DIRPF ano calendário 2013. Cita a fls. 2.310 a comercialização do Apartamento 600 do Condomínio Residencial Phoenix, com o alcance do montante de R$ 568.696,00, com o recebimento dos valores desta venda registrado em “Controle de Recebimento/Pagamento”, incluso nos autos. Informa que dois valores de R$ 50.000,00 e de R$ 100.000,00, exigidos na autuação como não justificados se referem ao pagamento parcial de R$ 300.000,00, equivalente à negociação de 264,005 Cub´s/SC, representado por nota promissória nº 01/14. Cita a fls. 2.311 a comercialização do apartamento 300 no mesmo condomínio acima, no valor de R$ 481.600,00, estando registrados também em “Controle de Recebimento/Pagamento”, reitera que sua prática de compra e vendas admitia variação e que R$ 143.939,89 exigidos na exação referem-se ao pagamento de parcela de R$ 131.600,00, equivalente a 115,820 do Cub´s/SC, representado por nota promissória paga com atraso. De igual modo cita ainda os seguintes bens, correspondendo aos seus respectivos valores, fls. 2.313 e ss:  Comercialização do Apartamento 200 no mesmo condomínio – R$ 500.000,00, e que parte do recebimento correspondente ao bem é R$ 44.982,00 exigido no auto de infração, referente a R$ 90.000,00 a título de arras confirmatórias, representados por um automóvel Hyndai IX 35 2.0, Placa MJZ 9974, vendido para Celso Automóveis a R$ 80.000,00 parceladamente; Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84  Venda de pista de pouso sem acréscimo patrimonial, por R$ 137.645,79;  Alienação do Veículo S10 por R$ 49.450,00, valor inferior ao de compra;  Alienação do Veículo Mitsubishi Lancer por R$ 55.000,00, valor inferior ao de compra. 3) PEDIDOS Por derradeiro, a recorrente ainda quer o afastamento da Taxa Selic sobre a multa de ofício, por entender que, tratando-se esta taxa e a multa, ambas, penalidades, ainda que previstas em lei, não são autorizadas a incidir uma sobre a outra, fls. 2.320/2.321: Sabe-se que após o prazo legal para apresentação da Impugnação, a SRFB passa a aplicar a taxa de juros Selic inclusive sobre a multa de ofício. Diante disto, a Recorrente insurge-se contra tal aplicação, tendo em vista que penalidades, tanto multa de ofício, como taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não são autorizadas a incidirem uma sobre a outra. Para dar amparo ao pedido acima, citou também decisões do Carf, Acórdão 3403- 0.271, de 17/09/2014, Acórdão 103-23566, de 17/09/2008. Na sequência, requer o acolhimento total das razões apresentas no recurso para CANCELAR a exigência fiscal, com arquivamento dos autos e, ainda, faz os seguintes pedidos sucessivos, extraídos do próprio recurso: PRELIMINARMENTE, determinando o retorno dos autos à D RJ de Salvador/BA, para análise integral das razões e provas produzidas em sede de Impugnação, sob pena de preterição ao direito de defesa e supressão de instância, bem como para efeitos de prequestionamento de toda a matéria posta à discussão; Ou então Reconhecer a NULIDADE do auto de infração combatido, em vista de evidente vício material identificado; Não sendo este o entendimento dessa r. Turma: Pugna-se então, A REVISÃO DO LANÇAMENTO COMBATIDO, em vista da hipótese constante no artigo 149, IV, do CTN, pois, conforme arguido ao longo dessa peça, identificou o contribuinte que restou atribuído ao auto de infração em discussão cálculo da base de cálculo estimada não correspondente com a realidade fática; Por consequência, e então feita a devida valoração das provas, seja totalmente CANCELADA a matéria discutida e, via de consequência, ARQUIVADO o processo administrativo instaurado. O afastamento da Taxa Selic sobre a multa de ofício, face a ausência de disposição legal para sua aplicação. OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO Posteriormente, precisamente em 22/11/2017, às 15:09, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário, conforme fls. 2.330 em que traz novas razões de direito, solicitando a juntada de Ata de Reunião realizada em 24/02/2017, ocorrida conforme fls. 2.333 e ss. Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Em 30/06/2021, precisamente às 15:13:16, o contribuinte apresentou pedido requerendo prioridade para a distribuição e tramitação de seu recurso, conforme fls. 2.343 e ss. Conforme fls. 2.349 e seguintes, foram apresentados novos requerimentos em 09/11/2022, às 17:34:24 e em 10/11/2022, às 10:31:50, contendo cópia de documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso de fls. 2.282/2.323 atende aos requisitos legais e foi apresentado tempestivamente, ao que tomo conhecimento dos seus termos e passo a apreciá-lo. Em relação às razões recursais interpostas posteriormente e extemporaneamente em 22/11/2017, às 15:09, conforme fls. 2.330 e ss, bem como também os demais requerimentos apresentados, deixo de conhecê-los por causa da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do recurso a fls. 2.282/2.323 e também pela própria preclusão temporal, todavia, admito as cópias documentais juntadas pela primazia da verdade material, aqui adotada. 1) PRELIMINARES a) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A preliminar foi nitidamente apresentada contra a decisão a quo, ao argumento de que o colegiado de primeiro grau não apreciou todos os pontos controversos da lide e não avaliou as provas dos autos, considerando cerceado seu direito de defesa, nos termos em que rege o art. 59, II do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972. Em detido exame ao acórdão de fls. 2.270 e ss, observo que TODOS os pontos em discussão foram examinados e julgados, sendo forçosa a alegação de cerceamento de direito de defesa, com o fundamento no art. 59, II do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, com o acréscimo de que o juízo é livre para dar seu opinio juris, desde que o faça de forma fundamentada, como o fez. b) NULIDADE POR ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL Direcionada à autuação, tal como também suscitada a preliminar em sua peça de defesa de fls. 2.180 e ss, verifiquei que o auto de infração descreve claramente fatos e fundamentos jurídicos, tanto que permitiu amplo e exaustivo exercício do direito de defesa, conforme se vê tanto na impugnação, como também no recurso apresentado, ao que entendo não merecer acolhida esta tese. Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 c) FALTA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA AOS FATOS GERADORES DE GANHO DE CAPITAL Não vejo um mínimo de direito razoável para a alegada falta de fundamentação na multa qualificada aplicada na autuação, primeiro por ter sido fundamentada, segundo, e já entrando no mérito da aplicação, por ser óbvia e clara a intenção em fraldar o fisco, decorrente de declarar falsamente e, jamais por descuido ou erro, a venda de imóveis pelo mesmo valor de aquisição, quando se sabe não ser. Para um homem médio, detentor de variados bens e negócios, uma venda realizada ao amparo de escritura pública, declarada pelo mesmo valor, enquanto é sabido não ser e isto com clara e evidente vantagem tributária, NÃO É UM MERO ERRO. Portanto, nem em sede de preliminar e nem no mérito merece o recurso ser acolhido quanto à aplicação da multa qualificada, vez que foi devidamente descrita e fundamentada na peça acusatória do presente, o auto de infração. 2) MÉRITO a) LEGITIMIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O recorrente diverge do entendimento de que a distribuição de lucro para além da correspondente participação na sociedade, em detrimento do art. 1007 do Código Civil, Lei nº 10.406 de 2002, está sujeita à tributação nos termos regidos pelo art. 3º, §§3º e 4º da Lei nº 7.713, de 1988. Concorda, porém, que houve distribuição desproporcional dos lucros para o período de apuração, contudo entendeu que esse fato ocorreu dentro da legalidade e que a autoridade deixou de apreciar documentos juntados aos autos, tais como o contrato social da empresa responsável por referida distribuição. A legitimidade alegada pela recorrente somente ocorre em havendo cláusula no contrato social, que permita uma distribuição diversa ou desproporcional. Recente posicionamento do Carf, conforme Acórdão nº 2402-009.350 da presente turma, de 12/01/2021, reforça o entendimento acima, para o qual reproduzo parte da ementa que aborda a matéria: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. PERMISSÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição. Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em incidência de imposto de renda em face dos valores distribuídos como lucro. Ao verificar o processo, especialmente em relação às cópias trazidas aos autos do contrato social da empresa MÁRCIO MENDES HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, constituída em 23/06/2011, fls. 145, observo a fls. 143 que o Capítulo VIII, de Título EXERCÍCIO SOCIAL, RESERVAS, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, traz no §2º da cláusula nº 24 o seguinte: Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Parágrafo 2o - Poderão os sócios deliberar a distribuição desproporcional dos lucros desde que com a aprovação dos que tiverem suas participações nos lucros reduzidas em virtude da referida deliberação.(grifo do autor) Passo então ao exame do lançamento e das declarações do recorrente, reproduzindo abaixo a ratio essendi da exação quanto ao tema, conforme fls. 2.142: Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, excedente à participação do contribuinte no lucro distribuído, informados indevidamente como isentos nas Declarações de Ajuste Anual de 2012 a 2015, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Em exame às declarações, DIRPF do período, verifiquei o seguinte:  Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011 (fls. 16) => Há registro como rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 610.007,94, recebidos de GENÉSIO A. MENDES & CIA LTDA e de R$ 61.962,75 recebidos de FAROL FARMÁCIA;  Exercício 2013 – Ano-Calendário 2012 (fls. 37) => R$ 619.910,61, recebidos de MARCIO MENDES HOLDING DE PART. LTDA e de R$ 40.023,52 recebidos de FAROL FARMÁCIA;  Exercício 2014 (fls. 51) – Ano-Calendário 2013 => R$ 650.544,49, recebidos de MARCIO MENDES HOLDING DE PART. LTDA e de R$ 43.458,32 recebidos de FAROL FARMÁCIA;  Exercício 2015 (fls. 71) – Ano-Calendário 2014 => R$ 576.168,00, recebidos de MARCIO MENDES HOLDING DE PART. LTDA e de R$ 40.808,57 recebidos de FAROL FARMÁCIA. O Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos descreve a fls. 2.091: a) a empresa GAM Holding de Participações Ltda fez pagamentos na conta do contribuinte Márcio Mendes e os atribuiu a distribuição de lucros para Márcio Mendes Holding de Participação Ltda. Há irregularidade nesses lançamentos contábeis, pois a empresa Márcio Mendes Holding de Participação Ltda. não tinha direito a qualquer distribuição de lucros, tendo em vista que o contribuinte Márcio Mendes possuía o usufruto das cotas que transferiu para a citada empresa; e os valores transferidos para as contas de Márcio Mendes excedem o valor do lucro que a ele caberia. Portanto, estamos considerando que os valores foram pagos a Márcio Mendes e não a sua empresa e estamos tributando o valor que excede ao lucro que a ele cabia;(grifo do autor) b) a empresa Márcio Mendes Holding de Participação Ltda. informou distribuição de lucros para o contribuinte Márcio Mendes, mas não possuía qualquer renda que lhe possibilitasse essa distribuição.(grifo do autor) Mais a frente, fls. 2.103 há as seguintes informações: c) os créditos atribuídos a distribuição de lucros da empresa Genésio A Mendes & Cia Ltda foram comprovados (fls. 1556 a 1577) e estão sendo excluídos dos depósitos cuja origem não foi comprovada. No entanto, estamos tributando o valor pago a Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 título de distribuição de lucros que excedeu ao lucro que caberia ao contribuinte Márcio Mendes; (grifo do autor) Por fim, passo então a transcrever as conclusões da fiscalização, fls. 2.118 e 2.119: Omissão entre os rendimentos tributáveis nas Declaração de Ajuste Anual de 2011 a 2014 (fls. 14 a 86) dos valores informados como distribuição de lucros pela empresa Genésio A Mendes & Cia. Ltda que excederam à participação do usufrutuário Márcio Mendes no Capital Social da empresa, conforme descrito a seguir. (grifo do autor) Cabe destacar que, conforme determina o § 4° do artigo 3° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Foram realizados pela empresa Genésio A. Mendes & Cia Ltda, CNPJ 82.873.068/0001-40, pagamentos ao usufrutuário Márcio Mendes, a título de distribuição de lucros, que excederam ao percentual a que este tinha direito como usufrutuário das cotas da empresa, sem que houvesse tributação dos valores pagos que excederam ao lucro que lhe cabia. ....(grifo do autor) Conforme estabelecido em Atas de Reunião de Quotistas (fls. 1135, 1142, 1147 e 1150), os lucros distribuídos pela empresa seriam pagos aos acionistas ou usufrutuários de maneira proporcional à sua participação no Capital Social. Portanto, todo o valor distribuído a maior ao usufrutuário Márcio Mendes deve ser incluído entre os rendimentos tributáveis em suas declarações de ajuste anual. Estes valores foram indevidamente informados como rendimentos isentos referentes à Distribuição de Lucros. A empresa Genésio A. Mendes & Cia Ltda. fez os pagamentos referentes aos anos- calendário de 2012 a 2014 na conta de Márcio Mendes mas registrou na contabilidade como se esses pagamentos tivessem sido feitos para a empresa Márcio Mendes Holding de Participações Ltda. Márcio Mendes então, equivocadamente, lançou em suas Declarações de Ajuste Anual de 2013 a 2015 os valores como lucros e dividendos recebidos da empresa Márcio Mendes Holding de Participações Ltda. - a qual não tinha qualquer renda, pois não era a usufrutuária das cotas de sua propriedade. Portanto, todos os valores informados como recebidos da empresa Márcio Mendes Holding de Participações Ltda. foram na realidade recebidos da empresa Genésio A. Mendes & Cia Ltda e, em valor superior ao que cabia ao contribuinte Márcio Mendes. O valor excedente ao que lhe cabia está sendo tributado no presente auto de infração. (grifo do autor) (...) Destaque-se que para os anos de 2012 a 2014 os valores foram informados nas Declarações de Ajuste Anual de Márcio Mendes como se tivessem sido recebidos da empresa Márcio Mendes Holding de Participações Ltda. No entanto, como informado por essa empresa na resposta à Intimação N° 192/16 (folhas 1777 a 1781). A empresa Márcio Mendes Holding de Participações Ltda. não era a beneficiária dos lucros da empresa Genésio A. Mendes Ltda , mas sim seu sócio Márcio Mendes, tendo havido um erro de escrituração. Além disso os pagamentos foram feitos pela empresa Genésio A. Mendes Ltda. diretamente na conta do contribuinte Márcio Mendes. (grifo do autor) Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 A seguir apresento a planilha elaborada pela fiscalização a fls. 2.119: Ano-Calendário Valor Total Distribuído Pela Empresa, fls. 1135, 1142, 1147 e 1150 (A) Valor Pago ao Usufrutuário Márcio Mendes na Distribuição, fls. 1096, 1379, 1380, 16, 37, 51 e 71 (B) Valor Que Caberia ao Usufrutuário de Acordo com sua Participação no Capital Social (C = 9,92% de A, fls. 161 a 191,1098 a 1101) Valor Tributável - Excedente ao Lucro que Cabia a Márcio Mendes -(D = B - C) 2011 1.631.811,37 610.007,94 161.875,69 448.132,25 2012 2.033.925,52 619.910,61 201.765,41 418.145,20 2013 2.138.414,46 650.544,49 212.130,71 438.413,78 2014 2.229.954,55 576.168,00 221.211,49 354.956,51 Em análise ao lançamento, em cotejo com as declarações do período, fica suficientemente claro o seguinte:  O motivo desta cobrança tributária é a distribuição desproporcional de lucros;  A atribuição dos valores recebidos no período à fonte pagadora Genésio A. Mendes & Cia Ltda, muito embora conste das declarações que boa parte das distribuições tenha sido realizada pela Empresa Márcio Mendes Holding de Participação Ltda, resta porém que esta mesma informou tratar de recursos pagos pela Genésio ao Sr. Márcio, conforme resposta à Intimação nº 192, de cópia a fls. 1.777, abaixo transcrita: Item 2.1 - A origem dos lucros contidos na empresa Intimada é a "distribuição de lucros e dividendos" da empresa Genésio A. Mendes & Cia. Ltda., informados (contabilizados) equivocadamente, pois a empresa não é usufrutuária das cotas que geram o direito, não sendo, portanto beneficiária de qualquer lucro desta empresa. Conforme já informado, e com base nos contratos apresentados, o beneficiário/usufrutuário das quotas e detentor dos lucros e dividendos distribuídos é a pessoa física do Sr. Márcio Mendes. Ressalta-se que estes lucros distribuídos já foram tributados em sua origem.(grifo do autor) Item 3.1 - Nos termos dos contratos apresentados, o usufrutuário dos rendimentos pagos pela empresa Genésio A. Mendes & Cia. Ltda., é a pessoa física de Márcio Mendes, e não a empresa Márcio Mendes Holding de Participações Ltda. Referidos rendimentos informados como "lucros e dividendos recebidos" o foram mencionados apenas de maneira equivocada, tanto que posteriormente o procedimento foi devidamente corrigido.(grifo do autor) Item 3.2 - Como já exposto nos itens 2A e 3J,, a origem dos recursos para pagamento de "lucros" ao sócio Márcio Mendes, referem-se a "distribuição de lucros e dividendos" da empresa Genésio A. Mendes & Cia. Ltda., que equivocadamente foram contabilizados na intimada.(grifo do autor) Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Em exame aos atos constitutivos da Genésio A. Mendes & Cia Ltda, fls. 2.370 e ss, observo que a 18ª alteração contratual da empresa, datada de 23/12/2009, traz em seu cláusula 2ª, ao alterar a cláusula 19ª, o seguinte: Cláusula 2a - Em decorrência da modificação acima, fica alterada a Cláusula 19 do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula 19 (...) Parágrafo Único: Poderão os sócios deliberar a distribuição desproporcional dos lucros, desde que com a aprovação dos que tiverem suas participações nos lucros reduzidas em virtude da referida deliberação”. (grifo do autor) Destaque-se que todas as alterações contratuais de referida empresa, ao longo do período lançado, não modificam a possibilidade de distribuição desproporcional, em havendo aprovação dos que tiverem suas participações nos lucros reduzidas em virtude de deliberação de tal natureza, fls. 2.402. Em exame as atas de reunião da Genésio A. Mendes & Cia Ltda, datadas de 24/02/2017, de cópia a fls. 2.333 e ss, verifico que os sócios deliberaram por distribuir os lucros de modo desproporcional para os exercícios financeiros de 2011, 2012, 2013 e 2014, ou seja, aqueles mesmos em que se apurou e lançou o IRPF. Isto posto, considero procedente a tese do recorrente, fazendo jus à desconstituição do lançamento realizado com a rubrica “RENDIMENTOS RECEBIDOS EXCEDENTES À PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOS LUCROS DISTRIBUÍDOS”. b) INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Quanto à omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, primeiramente há expressa determinação na lei tributária, nos termos em que rege o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para considerar referida omissão fato tributável e, feita toda a análise fiscal devidamente descrita no relatório de fls. 2.087 e ss, exaure-se, ponto a ponto, os depósitos para os quais foram apresentadas informações e cópia de documentos que, efetivamente, não comprovam a respectiva origem ou lastro nas atividades ou patrimônio do recorrente, conforme fls. 2.129/2.131. Diante disto, entendo ocorrida a omissão de rendimentos em análise. Em relação à omissão de receita oriunda de acréscimo patrimonial adquirido em alienação de bens, restou suficientemente comprovada a alienação subfaturada, conforme Item 2.5 do relatório acima referido, fls. 2.131/2.133. c) AFASTAMENTO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Trata-se o tema de matéria já pacificada neste conselho, inclusive sumulada, Súmula nº 108, de 03/09/2018, portanto não merece ser acolhida a tese, conforme abaixo se transcreve: Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723215/2016-84 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). d) CONCLUSÃO Por derradeiro e já em análise aos pedidos postos no recurso, entendo não haver qualquer razão para o retorno do presente ao colegiado de primeiro grau, tampouco que haja revisão do lançamento pela autoridade responsável. Voto, portanto, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso voluntário interposto, para retirar do lançamento, somente, aqueles créditos constituídos em razão dos RENDIMENTOS RECEBIDOS EXCEDENTES À PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOS LUCROS DISTRIBUÍDOS nos períodos, com a respectiva multa de ofício e juros de mora. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2433DF CARF MF Original

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9634704 #
Numero do processo: 10510.005440/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Nestes autos, a inexistência de indícios em desfavor dos recibos implicam sua aceitação. Entretanto, não é hábil documento que não se refira expressamente a despesas efetuadas no ano-calendário objeto do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja restabelecida dedução de despesas médicas no valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  Nestes autos, a inexistência de indícios em desfavor dos recibos implicam sua  aceitação. Entretanto, não é hábil documento que não se refira expressamente  a  despesas  efetuadas  no  ano­calendário  objeto  do  lançamento.  Recurso  provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  que  seja  restabelecida  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 02/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Imposto  de  Renda Pessoa Física  ­  IRPF do exercício 2003, ano­calendário 2002, em virtude de glosa de  dedução de despesas médicas no total de R$15.400,00, pelas seguintes razões:  a) Luis Maciel Barreto Neto, CPF: 610.164.545­20, com 12 ( doze)  recibos  no valor total de R$ 8.000,00, e Sandra Gardênia, CPF ­ 902.772.605­15, com 2 (dois) recibos  no valor de R$ 1.000,00 cada, perfazendo o total de R$ 2.000.00, os quais não especificam: a  quem os serviços foram prestados e o endereço do profissional prestador do serviços;  b)  Paulo Seabra  ­  1  recibo  no  valor  de R$ 400.00,  o  qual  não  especifica  a  quem o serviço foi prestado; e  c)  Samuel  Andrade  Teles  ­  CPF  ­  137.991.005­63  ­  (R$  5.000.00),  pois  o  contribuinte não apresentou documento comprobatório.  O lançamento foi impugnado com apresentação de recibos e declarações (fls.  08/19).  A  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador  relacionou  as  seguinte  razões  abaixo  para  realizar diligências.  As  despesas  glosadas  relacionam­se  a  serviços  odontológicos  não  especificados,  cujo  paciente  é  o  próprio  contribuinte,  conforme  declarações  prestadas  (fls.  09/10 e 12/13), porém requisitos imprescindíveis permaneceram ausentes nos novos elementos  apresentados na impugnação e um dos recibos apresentados é de 2003, ano­calendário distinto  do lançamento, 2002, e, o único comprovante das despesas de R$5.000,00, sem comprovação  perante  a autoridade  lançadora  (fl. 03),  é a declaração do odontólogo Samuel Andrade Teles  (fl. 12) e, também, sem indicação de endereço.  A  diligência  foi  realizada  a  fim  de  que  o  contribuinte  apresentasse  comprovantes dos pagamentos, a exemplo de cópia dos cheques nominativos utilizados ou de  extratos  bancários,  no  caso  de  pagamentos  em  espécies,  identificando  os  saques  por  data  e  valor,  no  total  de  R$15.400,00,  relativos  aos  serviços  odontológicos  prestados  por:  Shirley  Gardenia  Souza  Cardoso  (R$2.000,00);  Paulo  Sérgio  Martins  Seabra  (R$400,00);  Samuel  Andrade Teles (R$5.000,00) e Luiz Maciel Barreto Neto (R$7.999,98).  Intimado  a  apresentar os  comprovantes  de  pagamento  (fl.  34)  das  despesas  glosadas,  inclusive,  os  extratos  bancários,  com  indicação  dos  pagamentos,  porventura  realizados  em  espécie,  após  concessão  de  prazo  adicional  (fl.  36),  o  contribuinte,  alegou  a  impossibilidade  (fl.  37),  oito  anos  depois  de  comprovar  tais  pagamentos,  porque  feitos  em  espécie. Reitera que a comprovação das despesas, através dos recibos anexados à impugnação,  é o que vale, e não a forma de pagamento.  Julgou­se  improcedente  a  impugnação.  A  ementa  do  acórdão  sintetiza  o  fundamento da decisão, qual seja: a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  dos  gastos  efetuados,  inclusive  demonstração  do  efetivo  pagamento  quando  houver  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  comprovantes apresentados.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.005440/2007­31  Acórdão n.º 2802­01.361  S2­TE02  Fl. 52          3 Ciente  dessa  decisão  em  06/05/2010,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário no dia 04/06/2010, cujos argumentos, em síntese, são:  1.  os  serviços  odontológicos  estão  devidamente  especificados,  já  há  indicação  do  paciente  e  os  comprovantes  agora  são  corroborados  com  a  menção  aos endereços dos profissionais, e atende aos requisitos  legais;  2.  a  exigência  de  comprovação  por  meio  de  cheques  nominativos  ou  extratos bancários não possui previsão  legal;  3.  ainda  que  a  legislação  mencionada  no  acórdão  estabeleça  a  inversão  do  ônus  da  prova,  o  recorrente  apresentou  provas  idôneas,  pois  as  dúvidas  acerca  do  efetivo pagamento foram dirimidas;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando  legal do §3º do art. 11 do  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Vejamos  primeiramente  a  despesa  com  Samuel  Andrade  Teles  ­  CPF  ­  137.991.005­63  ­  (R$  5.000.00),  cuja  glosa  se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado documento comprobatório perante a autoridade fiscal.  Embora  apontado  pela  autoridade  fiscal  a  falta  de  qualquer  comprovante,  somente foi juntado aos autos a declaração de fls. 12, firmada em 2007 e alusiva ao exercício  2002, com o recurso voluntário não se acrescentou qualquer outra documentação.   O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovação, o que  impede a  dedução de R$5.000,00 cujo documento apresentado não permite aferir que se refira a despesas  efetuadas no ano­calendário correspondente à autuação (2002).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Quanto às demais despesas a solução é diversa. Vejamos:  a) Luis Maciel Barreto Neto, CPF: 610.164.545­20, com 12 (doze) recibos no  valor total de R$ 8.000,00, e Sandra (rectius: Shirley)Gardênia, CPF ­ 902.772.605­15, com 2  (dois) recibos no valor de R$ 1.000,00 cada, perfazendo o total de R$ 2.000.00, os quais não  especificam:  a  quem  os  serviços  foram  prestados  e  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviços;  Exigências  supridas  pelas  declarações  dos  profissionais  às  fls.  09  e  13  mencionando  que  o  paciente  foi  o  próprio  recorrente  e  informação  às  fls.  49  em  que  o  recorrente indica o endereço de cada um dos profissionais.  b)  Paulo Seabra  ­  1  recibo  no  valor  de R$ 400.00,  o  qual  não  especifica  a  quem o serviço foi prestado;  Exigência suprida pela declaração do profissional às fls. 10.  Cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação,  a  peça  recursal e os documentos com  trazidos aos  autos,  considero que não há nos autos  elementos  que permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus  às deduções pleiteadas.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Desse modo, não cabe ao julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  a  eventual  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte.  Ainda que o julgador venha a achar que há algo suspeito, não havendo prova  em desfavor dos recibos e das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina  legal mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal  e as demais garantias ínsitas ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual  perda arrecadatória.  Voto, então, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para  que  seja  restabelecida  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$10.400,00  (dez  mil  e  quatrocentos reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.005440/2007­31  Acórdão n.º 2802­01.361  S2­TE02  Fl. 53          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 2 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10140.721244/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 44 /2 01 2- 21 Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721244/2012-21 MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 523 e ss). Pois bem. O presente AI de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 51.008.945-3, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, referentes as diferenças de contribuições declaradas em GFIP, considerando a exclusão da empresa do SIMPLES. Os fatos geradores compreendem o no período de 01/2009 a 07/2010. Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 12 e seguintes, diante da constatação e caracterização de grupo econômico de fato e da consideração da receita bruta do grupo, elaborou-se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. O Ato Declaratório Executivo ADE n°. 15, de 21/05/2012, publicado no Diário Oficial da União n°. 99, Seção 1, de 23/05/2012, estabeleceu a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o prazo de 30 dias, contados da ciência deste, para a apresentação de manifestação de inconformidade. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721244/2012-21 A ação fiscal estendeu-se a todas as empresas, as quais são geridas pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva. São elas: 1 Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP; 2 Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; 3 Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME e 4 Contafacil- ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME. Importante, destacar que a lavratura do AI se deu em 28/05/2012, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/05/2012. Não conformado com a autuação, PAGUEAQUI RECEBIMENTOS apresentou defesa, alegando, em síntese, o que segue: 1. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverá ocorrer em observância à forma regulamentada pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão (Art. 32, caput); 2. De acordo com as disposições regulamentares a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL somente se torna eficaz a partir do seu trânsito em julgado administrativo, isto é, a partir do momento em que houver decisão administrativa definitiva e desfavorável ao contribuinte. Isto, para o caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão; 3. A autoridade autuante constituiu o crédito tributário contra os impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de infração, sujeitava-se ao regime do SIMPLES NACIONAL e não às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas; 4. A autoridade fiscal autuou a primeira impugnante por violação à legislação tributária geral quando ela estava sujeita às normas do regime simplificado. De fato, ela pretendeu conferir à representação fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui; 5. Tendo a primeira impugnante apresentado tempestivamente sua manifestação de inconformidade contra a exclusão, esta não produz efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco, caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas do SIMPLES NACIONAL; 6. O Art. 75, § 5o, da Resolução CGSN n. 94/2011 prevê expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a exclusão de qualquer micro ou pequena empresa, que esta exclusão seja registrada no Portal do Simples Nacional na internet, sem o que não produz qualquer efeito; 7. A exclusão da primeira impugnante do SIMPLES NACIONAL, no caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art. 32, caput c.c Art. 75, § 3o, da Resolução CGSN n. 94/2011. Em consequência, autuação é ilegal, pois que fundada em normas legais inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na Lei n. 8.212/91 e seu regulamento. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721244/2012-21 DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. 8. Há que se reconhecer a impossibilidade de aplicação aos impugnantes da multa prevista pelo Art. 35 da Lei n. 8.212/91, como pretendido pela autoridade fazendária; Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 9. Uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006; Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. 10. Existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do SIMPLES NACIONAL. Primeiro, há que se excluí-la, desenquadra-la efetivamente, ou seja, com uma decisão definitiva no âmbito administrativo desfavorável ao contribuinte (Art. 75, § 3o , RCGSN 94/2011). Ato subsequente, à empresa deverá ser concedido prazo de 30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão legislativa expressa a respeito, para que se efetue o pagamento "da totalidade ou da diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência", o que deverá ocorrer acrescidos, tão-somente, de juros de mora; 11. Há que se instaurar, de modo sucessivo dois procedimentos administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão da ME ou da EPP do SIMPLES NACIONAL e, o segundo, na eventualidade de, tendo sido definitivamente excluída a empresa, e transcorrido in albis o prazo para pagamento do crédito tributário devido com o acréscimo dos juros de mora, a fiscalização de ofício, visando a aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis, sendo que este último é absolutamente dependente do primeiro. 12. Ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não se tornou definitiva, já que impugnada; e se tivesse sido efetivamente excluída, a LC 123/2006, regulamentada pela RCGSN n.94/2011, impõe como procedimento obrigatório, que se fixe o prazo para pagamento do crédito tributário eventualmente devido acrescido tão-somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721244/2012-21 Art. 32, § 1o, da LC 123/2003, poder-se-ia falar em procedimento fiscalizatório de ofício com a consequente aplicação das penalidades. 13. A autuação fiscal é improcedente, por ausência do fato antecedente a fundamentar-lhe a imputação do crédito tributário na forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32, caput e § 1 o , ambos da Lei Complementar n.123/2006, os quais disciplinam o procedimento de exclusão das ME's e EPP's do SIMPLES NACIONAL. Do Pedido 14. Vem a impugnante requerer que a presente impugnação seja admitida, vez que tempestiva, e, ao final, seja julgada totalmente procedente para o fim de ANULAR à integralidade o auto de infração DEBCAD n. 51.008.945-3, afastando-se, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos, consoante os argumentos deduzidos anteriormente. 15. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, diligências e, se necessário, testemunhas, a fim de alcançar a verdade material e a legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 453 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES Os procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja, em manifestação de inconformidade apresentada em razão do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão- somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. JUNTADA POSTERIOR DE PROVA O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRF apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida e que foram parcialmente acolhidos, para retificar o texto do acórdão, substituindo o seguinte texto: Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, com ressalva de que da decisão não cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por se tratar de matéria não impugnada, não tendo sido, assim, instaurado o contencioso. Por: Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721244/2012-21 Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6/03/1972. Não concordando com a decisão exarada, apresentou Recurso Voluntário, PAGUEAQUI RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, contendo em síntese os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam: 1. Preliminarmente, improcedência da autuação em razão da falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES NACIONAL, conforme Arts. 29 c.c. 32 da Lei Complementar n. 123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011; 2. Aplicação indevida das multas de mora e de ofício, por inobservância ao devido processo legalmente estabelecido para exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, § 1o , da lei complementar n. 123/2006; Posteriormente, sobreveio Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência, com o sobrestamento do auto de infração até o trânsito em julgado da Representação Fiscal de Exclusão do Simples, Processo n. 10140.721137/2012-01, bem como a concessão de vistas ao recorrente, do resultado da diligência, para manifestação. Em seguida, após o cumprimento da diligência, considerando que a Relatora não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. O sujeito passivo, em seu recurso, alega que sem a definitividade do procedimento de exclusão do SIMPLES NACIONAL, não há justa causa para a lavratura da autuação fiscal por violação às regras do regime geral tributário. Ademais, pleiteia o sobrestamento deste feito para aguardar a apreciação definitiva do processo administrativo n. 10140.721137/2012-01, no qual se discute a validade da exclusão do Simples Nacional. A esse respeito, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a questão resta prejudicada, eis que, em sessão de 15 de outubro de 2020, sobreveio decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos autos do Processo n° 10140.721137/2012-01, por meio do Acórdão n° 1301- 004.820, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, reputando como correta a expedição do Ato Declaratório nº 15, de 21 de maio de 2012, com efeitos retroativos a 01/07/2007, que excluiu a recorrente do Simples Nacional. É ver a ementa daquele julgado: Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721244/2012-21 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. EXCESSO DE RECEITAS É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outra empresa nessa modalidade e cuja receita bruta total excede o limite legal. A propósito, tem-se que a decisão é definitiva, tendo operado o seu trânsito em julgado e o arquivamento do feito. Nesse sentido, tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foi julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito. E ainda que assim não o fosse, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Para além do exposto, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado manifestação de inconformidade no processo atinente à exclusão do SIMPLES. O sujeito passivo também alega que, ao principal, somente poderia ser acrescido, os juros de mora, a teor do art. 32, § 1°, da LC 123/2006, motivo pelo qual, entende que seria Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721244/2012-21 inaplicável ao seu caso as multas de mora e de ofício, previstas no art. 35 da Lei n. 8.212/91, como realizado pela autoridade fiscal. Contudo, conforme bem assinalado pela decisão recorrida, as empresas excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (artigo 32, § 1º, da LC 123/2006), sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício, o que não se vislumbra no caso dos autos. E, ainda, em relação à suposta aplicação do art. 160, caput, do CTN, também não vislumbro, nos autos, notícia de pagamento das diferenças exigidas, após a intimação da decisão definitiva nos autos do Processo de Exclusão do Simples Nacional que, inclusive, transitou em julgado no âmbito deste Conselho. Da mesma forma, cabe esclarecer que o benefício de redução da multa do art. 38- B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato de o contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 560DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720362/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERADORAS DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento na esfera judicial, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91. Neste ínterim, cabe lembrar que a Lei nº 70/91 traz como base de cálculo o Faturamento e tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isentas da Cofins as receitas financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras.
Numero da decisão: 3401-010.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar a nulidade do auto de infração, mas adentrando ao mérito por força do paragrafo 3º do art. 59 do Decreto 70.295/72 e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges que davam provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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OPERADORAS DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento na esfera judicial, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91. Neste ínterim, cabe lembrar que a Lei nº 70/91 traz como base de cálculo o Faturamento e tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isentas da Cofins as receitas financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar a nulidade do auto de infração, mas adentrando ao mérito por força do paragrafo 3º do art. 59 do Decreto 70.295/72 e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges que davam provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 62 /2 01 1- 39 Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte, entidade seguradora, para a constituição de crédito tributário relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, nos respectivos valores de R$ 55.629.748,75 (fls. 211) e R$ 9.617.846,17 (fls. 232), já acrescidos de juros de mora calculados até 28/02/2011 e multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008.A contribuinte autuada apresentou impugnação tempestiva na qual requereu a total improcedência do auto de infração lavrado. Adoto o relatório aposto no r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Cabe observar este voto será dado a fim de se complementar o julgamento realizado na data de 20/07/2011 pela 1a Turma da DRJ/SP1 (Acórdão nº 16-32.718 de fls.337 a 344), integralmente transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer às instâncias administrativas quanto à matéria coincidente. LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. A alegação de erro material em informações prestadas pelo contribuinte que deram causa ao lançamento deve ser demonstrada com elementos documentais do equívoco cometido, sendo insuficiente a mera indicação, do valor que entende correto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, ACORDAM os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade votos, NÃO CONHECER da impugnação em relação à exclusão das receitas financeiras da contribuinte da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, questão a ser decidida pelo Poder Judiciário na fase executiva do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3 (0042798-24.1999.4.03.6100); e, CONHECER da impugnação em relação às demais questões, para julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o crédito tributário. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. EDUARDO SHIMABUKURO – Relator MAURO SÉRGIO SCARABEL - Presidente Participaram ainda do presente julgamento os julgadores SUELI SAKO e JOSÉ GUILHERME MACHADO DE CAMPOS. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte, entidade seguradora, para a constituição de crédito tributário relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos respectivos valores de R$ 55.629.748,75 (fls. 211) e R$ 9.617.846,17 (fls. 232), já acrescidos de juros de mora calculados até 28/02/2011 e multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. A Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi exigida com base nos artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51 do Decreto nº 4.524/2002 e, a multa de ofício, com base nos artigos 86, § 1º, da Lei n° 7.450/85, 2º da Lei nº 7.683/1988 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 (para os fatos geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007), artigos 86, § 1º, da Lei n° 7.450/85, 2º da Lei nº 7.683/1988 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 (Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007) e, artigos 86, § 1º, da Lei n° 7.450/85, 2º da Lei nº 7.683/1988 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 (Fatos Geradores a partir de 15/06/2007). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, foi exigida com suporte nos artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002 e, a multa de ofício, com base no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 (para os fatos geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007), art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 (Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007) e, art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 (Fatos Geradores a partir de 15/06/2007). Os juros de mora foram exigidos com base no artigo 61, § 3 º, da Lei nº 9.430/1996. Nos “Termos de Verificação Fiscal” relativos à Cofins, de fls. 196/199, e da Contribuição para o PIS, de fls. 216/219, a autoridade fiscal relata, em síntese, que em razão do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal do RE 459210 (autos do MS n° 0042798-24.1999.403.6100, antigo n° 1999.61.00.042798-3), a fiscalizada obteve provimento para não se sujeitar à aplicação do §1°, do artigo 3o, da Lei n° 9.718/98, restando preservada no caput do citado artigo, a definição de faturamento como sendo a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendido como o resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, no contexto das atividades empresariais típicas exercidas pelo contribuinte. Baseando-se na decisão judicial e no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, o autuante entendeu que as receitas de seguros e financeiras integram a base de Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 cálculo do PIS e da Cofins, em razão de se tratarem de rendas decorrentes de atividades de empresa seguradora e, como tais, classificáveis como receitas operacionais, sendo que a decisão judicial apenas o autorizaria a excluir as receitas não operacionais. Concluiu a autoridade administrativa que a Impugnante dispõe de provimento mandamental permissivo para a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS, tão-somente, das receitas não operacionais, não tendo sido contemplada pelo referido provimento a dedução de quaisquer outras receitas operacionais. Diante disso, lavrou o auto de infração ora impugnado, apurando as bases de cálculo e valores devidos a titulo de PIS e de COFINS em conformidade com as obrigações tributárias previstas no artigo 2o da Lei n° 9.718/98, bem como no Decreto n° 4.524/2002. Notificada da autuação em 25/03/2011 (fls. 212 e 233), a fiscalizada apresentou impugnação em 26/04/2011 (fls. 240/247), alegando, em síntese, o quanto se segue: (a) Na ação judicial ajuizada pela Impugnante, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial ao recurso extraordinário para afastar a aplicação do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 no que tange à base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo à Impugnante o direito de apurá-los com base no faturamento, assim entendido como a receita bruta operacional, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, tal como definido nos demais julgados da Corte que declararam a inconstitucionalidade desse dispositivo; (b) A decisão, que transitou em julgado em 15.03.2006, não definiu especificamente quais receitas comporiam a base de cálculo das referidas contribuições, matéria que ainda continua em discussão judicial por conta do pedido de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados no processo judicial; (c) Em 28/03/2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em resposta à consulta formulada pela Receita Federal na Nota Técnica COSIT n° 21/2006, editou o Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, analisando as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, e concluiu que, no caso das seguradoras, "serviços (...) abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios", como consignado no item 66.i. desse documento ora citado (doc. 03); (d) A fiscalização entendeu que o parecer autorizou a inclusão das receitas de seguros e financeiras à base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratarem de rendas decorrentes de atividades de empresa seguradora e, como tais, classificáveis como receitas operacionais, entendimento totalmente equivocado e em dissonância com os termos do referido Parecer, que é expresso ao afirmar que para as seguradoras as receitas de serviços abarcam apenas aquelas advindas do recebimento dos prêmios. (e) Assim, partindo de premissa equivocada, a autoridade fiscal sustenta que a Impugnante deve excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS somente as receitas não operacionais, não sendo possível a exclusão de outras receitas operacionais. (f) O item 66.i do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007 definiu receitas das seguradoras pela afirmativa (tributa-se prêmios de seguros), enquanto a Receita Federal do Brasil está sustentando equivocadamente que a definição da PGFN o foi pela negativa (tributa-se o que não seja receitas Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 não operacionais), e, assim, posicionando-se no sentido de incluir na base de cálculo dos tributos autuados grandezas que não são prêmios de seguros; (g) Desta forma, deve ser afastado o entendimento equivocadamente adotado pela autoridade fiscal no sentido de que a Impugnante deve excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS somente as receitas não operacionais, não sendo possível a exclusão de outras receitas operacionais; (h) Por fim, a autoridade fiscal não considerou para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos sinistros pagos no mês de setembro de 2007, porque a Impugnante equivocadamente informou referidos valores na linha "variação da provisão de prêmios não ganhos", quando na verdade deveria constar "sinistros pagos", conforme demonstrado na planilha anexa (doc. 04), sendo referida exclusão permitida expressamente pela Lei n° 9.718/98, em seu artigo 3o, § 6°, inciso II; (i) A autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes à provisão complementar de prêmio, do mês de dezembro de 2006, conforme demonstrativo anexo (doc. 05); e, (j) A Provisão Complementar de Prêmios, PCP, é uma provisão de prêmios que foi constituída pelo CNSP — Conselho Nacional de Seguros Privados, através da Resolução CNSP n° 162/06, com o objetivo de complementar a PPNG (Provisão de Prêmios Não Ganhos) num montante mínimo, devendo ser constituída integralmente até o dia 31/12/2007 e, tal como ocorrido com a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da IN SRF n° 247/2002, artigo 28, inciso III. Pede, ao final, a decretação da improcedência da autuação. VOTO A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. A presente ação de fiscalização iniciou-se com o termo de fls. 13, em que a contribuinte foi intimada, em 1º/02/2011, a apresentar: cópias do razão do subgrupo 361 – receitas financeiras; demonstrativos das bases de cálculos do PIS e da Cofins do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008; valores dessas contribuições declaradas em Dctf’s, balancetes mensais desse período e, em relação ao Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3, todas as peças necessárias à compreensão da situação processual, inclusive o agravo nº 2010.03.00.016004-3; pedido de desistência da ação mandamental, se houver, em razão de adesão à anistia ou parcelamento da Lei nº 11.941/2009, informando se tal pedido foi homologado por sentença. Em resposta à intimação feita em 1º/02/2011, a contribuinte informou que requerera, em 09/11/2009, a conversão parcial dos depósitos judiciais com os benefícios da anistia fiscal trazida pela Lei nº 11.941/2009 até o montante necessário à integral extinção da obrigação tributária da contribuição para o Pis e da Cofins incidentes sobre as receitas de prêmios, conforme manifestação de fls. 15/16. Dentre as peças judiciais acostadas aos autos e das informações do autuante, verifica-se que a contribuinte é entidade seguradora e impetrou o Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3 (0042798-24.1999.4.03.6100) contra o titular da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, com a finalidade de afastar as exigências contidas nos artigos 2º, 3º e 8º e seus parágrafos da Lei nº 9718/98 e, assim, autorizá-la a recolher a contribuição para Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 o PIS com a base de cálculo consoante o disposto na Lei Complementar nº 07/70 e, no tocante à Cofins, de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 70/91. Pediu, ainda, autorização para compensar os valores recolhidos indevidamente a partir de janeiro de 1999 com as prestações vincendas da Contribuição Social sobre o Lucro. Vitoriosa em primeira instância, a sentença favorável à impetrante foi reformada pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, motivando a contribuinte a interpor Recurso Especial e Extraordinário da decisão colegiada, tendo efetuado depósitos integrais dos valores em discussão e, mediante a Medida Cautelar Inominada nº 2004.03.00.000300-4, obteve medida liminar para “suspender a exigibilidade dos valores que deixaram de ser recolhidos por força da liminar e sentença concessiva da segurança, relativos às diferenças decorrentes da aplicação parcial do disposto no art. 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja, somente no que tange à ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS, até que seja proferido o juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto pela requerente”. O Egrégio Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário nº 459.210 (autos do MS n° 0042798-24.1999.403.6100, antigo n° 1999.61.00.042798-3), em ordem a afastar, considerada a base de cálculo do PIS e da Cofins, a aplicação do §1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, transitando em julgado o acórdão em 13/03/2006 que, por sua vez, determinou a sorte do Especial nº 710.036-SP, cujo seguimento foi negado pela relatora e confirmado pela Colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. O autuante efetuou o lançamento da diferença entre os valores dos débitos declarados em Dctf’s a título de contribuição para o PIS e Cofins e aqueles que, de acordo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal e o Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, entendeu serem devidos. Sucede que um dos pontos controvertidos da presente discussão administrativa também está sendo discutida na fase executiva da ação mandamental, uma vez que a impetrante insurgiu-se com a pretensão da União para que os depósitos judiciais fossem convertidos em renda integralmente, sem levar em consideração os efeitos da anistia veiculada pela Lei nº 11.941/2009 e a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, de acordo com as orientações do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, consoante indicam as petições e decisões judiciais acostados aos autos de fls. 40/95, 138/193 e 326/336. Tendo em vista o princípio constitucional da unidade de Jurisdição, em relação à possibilidade ou não de incluir as receitas financeiras na base de cálculo das presentes exações, a Receita Federal deverá observar a decisão final do Poder Judiciário a ser proferida no âmbito da fase de execução da ação mandamental. Assim, de acordo com o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14/02/1996 (DOU de 15/02/1996) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, o recurso interposto em relação a esta matéria deve ser considerado como desistido pelo contribuinte e o respectivo lançamento, definitivamente constituído na esfera administrativa. A Impugnante alega que informou, equivocadamente, no mês de setembro de 2007, valores correspondentes a “sinistros pagos” na linha "variação da provisão de prêmios não ganhos" e que teria direito à dedução prevista no artigo 3o, §6°, inciso II da Lei n° 9.718/98: Art. 3o. (...) § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35. de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35. de 2001) Em fase de fiscalização, a contribuinte havia encaminhado à autoridade fiscal uma planilha, juntada às fls. 19, em que informara que o valor correspondente ao pagamento de sinistros, para o mês de setembro de 2007, fora de R$4.193.744,25, tendo o autuante deduzido-o da base de cálculo das contribuições ora lançadas. O “doc. 04” de fls. 323, juntado pela fiscalizada para demonstrar o alegado equívoco, consiste em uma planilha em que foi aposta uma flecha entre o valor de R$62.017.180,80, informado a título de "variação da provisão de prêmios não ganhos", e o de R$44.497.855,78, informado à linha de “sinistros pagos”. Este sinal gráfico ligando os dois valores, por si só, apenas ilustra a alegação da Impugnante de que teria ocorrido o ventilado equívoco, mas não o comprova, o que poderia ser verificado mediante a apresentação dos elementos de sua escrituração que evidenciassem a composição de cada uma das contas e os respectivos saldos no mês de setembro de 2007. Portanto, não tendo se desincumbido do ônus de provar sua alegação, deve ser mantido o lançamento nesta parte. A Impugnante também alega que a autoridade fiscal não teria excluído da base de cálculo das contribuições do mês de dezembro de 2007 o valor referente à “Provisão Complementar de Prêmios”, que é uma das provisões técnicas que deveria ser constituída pelas sociedades seguradoras com o objetivo de garantir suas operações, estando prevista no artigo 3º, inciso II da Resolução CNSP (Susep) n° 162/2006: Art. 3º Para garantia de suas operações, as sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de danos, seguro de vida em grupo e seguro de renda de eventos aleatórios devem constituir, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, quando necessárias: I - Provisão de Prêmios Não Ganhos; II - Provisão Complementar de Prêmios; III - Provisão de Insuficiência de Prêmios; IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, subdividida em: a) Renda de Eventos Aleatórios; b) Remissão; e c) Outros. V - Provisão de Sinistros a Liquidar; VI - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR); VII - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, subdividida em: a) Renda de Eventos Aleatórios; b) Remissão; e c) Outros. A parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas pode ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins das empresas de seguros privados, nos termos da IN SRF n° 247/2002, artigo 28, inciso III: Art. 28. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 I - do co-seguro e resseguro cedidos; II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas: III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. O demonstrativo anexado pela Impugnante às fls. 324 (“doc. 05”) mostra que a referida “Provisão Complementar de Prêmios” teria sido constituída no valor de R$10.189.704,00. Por outro lado, o demonstrativo equivalente apresentado pela contribuinte no curso da ação fiscal de fls. 19, utilizado pela autoridade fiscal para apurar a base de cálculo do lançamento, não faz qualquer referência à mencionada provisão. A Impugnante pretende, assim, que o julgador reconheça um valor que deixou de ser submetido à autoridade autuante, o que poderia ser acolhido nesta fase processual se restasse demonstrado, inequivocamente, o lapso cometido. Todavia, tal como sucedido anteriormente, o novo demonstrativo não está apoiado em elementos da escrituração contábil e respectiva documentação de suporte da contribuinte que permitiriam evidenciar o saldo dessa provisão em dezembro de 2007 e, por decorrência, o valor a ser deduzido da base de cálculo das contribuições. Portanto, também neste ponto, não há reparo a ser feito ao lançamento. Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da impugnação em relação à exclusão das receitas financeiras da contribuinte da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, questão a ser decidida pelo Poder Judiciário na fase executiva do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3 (0042798-24.1999.4.03.6100); e, CONHECER da impugnação em relação às demais questões, para julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário. Eduardo Shimabukuro - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator” O contribuinte interpôs às fls. 356 a 367 Recurso Voluntário em face do acórdão transcrito acima. Questiona, em resumo: a) a Base de Cálculo do Pis e da Cofins e o fato da DRJ não ter analisado a matéria sob a alegação de concomitância; b) a não exclusão dos sinistros pagos – setembro de 2007 e da provisão complementares de prêmios – dezembro de 2007. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF emitiu acórdão às fls.464 a 471, sem prejuízo de sua leitura integral, transcreve-se: “Ora, mas como é notório, os motivos do Auto de Infração (elemento essencial do ato administrativo e, portanto, dele é parte integrante e indissociável) não se referem a divergências quanto à conversão em renda dos depósitos judiciais. Referem-se, sim, à caracterização das receitas de prêmio de seguros e financeiras como base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Neste ponto não há concomitância. É verdade que a Recorrente se socorreu do Judiciário para obter a declaração de inconstitucionalidade do já citado §1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98 – e nesse ponto obteve decisão que lhe foi favorável já transitada em julgado. Mas, também é verdade que, conforme dito pelo próprio julgador a quo, não há, na referida decisão, expressa menção ao fato de Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 que as receitas de prêmio de seguros seriam, ou não, operacionais para os fins de incidências das contribuições. Tanto é assim que, nas páginas seguintes, a decisão recorrida se desdobra em fundamentos para sustentar a posição segundo a qual referidas receitas são, sim, tributadas. Dito de outro modo, o pronunciamento a ser dado no âmbito do presente processo administrativo se centra justamente na caracterização das receitas em questão como sendo de prestação de serviços, não operacionais, financeiras, etc., para então se saber se estão, ou não, abrangidas pela decisão judicial favorável à Recorrente já transitada em julgado. E isso passa ao largo da questão relativa à conversão em renda dos depósitos judiciais nos termos da Lei nº. 11.941/09. É dizer, a decisão a quo se vale dos fundamentos relativos à conversão em renda dos depósitos judiciais para os fins da anistia da Lei nº. 11.941/09 e, no dispositivo, não conhece da impugnação em relação ao próprio mérito da autuação por sustentar haver concomitância com o mérito do Mandado de Segurança nº. 1999.61.00.0427983 (004279824.1999.4.03.6100), especialmente a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições. Segundo creio, a concomitância se estabelece se atendidas as mesmas condições da litispendência, exaradas no art. 301 §§ 1° e 2° do CPC. Nessa medida, haverá concomitância quando for proposta discussão havendo (i) identidade das partes, (ii) causa de pedir e (iii) pedido. Assim sendo, o direito pleiteado pela Fazenda Nacional, a pretensão resistida pela Recorrente e, portanto, a lide formada na esfera administrativa, têm como objeto única e exclusivamente a inclusão das receitas de prêmio de seguros e outras aqui tratadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que não foi tratado no mandado de segurança ajuizado pela Recorrente. Não há, portanto, coincidência de causa de pedir (motivos). Logo, ausente a concomitância no presente caso. Nesse sentido, urge que os autos retornem à DRJ para que lá seja proferida nova decisão, de mérito, com o respectivo juízo de valor à inclusão, ou não, das receitas de prêmios de seguro (e outras objeto da autuação) na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por assim ser, CONHEÇO do Recurso Voluntário e a ele DOU-LHE PROVIMENTO, para que os autos retornem à DRJ, nos termos acima colocados. O contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fls.483 a 485) ao acórdão acima para questionar eventual omissão do mesmo com relação a devolução, ou não, para a DRJ de toda a matéria impugnada. Em resposta o CARF emitiu novo acórdão (fls.517 a 522). Sem prejuízo de sua leitura integral, transcreve-se: “De fato, a redação do dispositivo suso transcrito apresenta-se dúbio. Todavia a melhor prática processual para a espécie não permite outro rito procedimental senão a remessa dos autos para a DRJ para novo julgamento em relação unicamente à matéria que teve invalidade sua concomitância, originariamente decretada pela DRJ. Processualmente, havendo devolução dos autos à DRJ para novo julgamento, este se dará exclusivamente em relação à matéria devolvida, permanecendo válida a decisão da primeira instância em relação as demais matérias, ainda que pendente de apreciação pela segunda instância (Carf). É nesse sentido que carrearam os fundamentos do voto condutor da decisão embargada. O que se conclui equivocado no Acórdão de Primeira Instancia é unicamente a questão cercada pela concomitância, não havendo nulidade naquela decisão. Há uma divergência interpretativa entre as duas instâncias recursais em que o entendimento da instância superior, o Carf, deve prevalecer, demandando uma alteração naquele julgado. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 No que diz respeito às "demais questões" do Recurso Voluntário, sua apreciado pelo colegiado do Carf se dará quando do retorno dos autos da DRJ, já contemplando, se for o caso, eventual controvérsia em face do julgamento da parte que ora se devolve para decisão inaugural. Outro fato que deu asas ao Embargante foi a indicação, no Acórdão Embargado, de que o provimento do Recurso Voluntário deu-se em sua plenitude, conquanto seus fundamentos são lúcidos no sentido de que o Provimento deu-se parcialmente, mormente o recurso foi apreciado unicamente quanto à alegada (e acolhida) inexistência de concomitância, não havendo, por parte do colegiado do Carf, manifestação acerca das "demais questões" integrantes da controvérsia. Dispositivo Ante o exposto, voto para que os Embargos Declaratórios interpostos contra o Acórdão 3101001.826 sejam acolhidos,com efeitos infringentes, para: (i) esclarecer que o colegiado afastou a concomitância, determinando o retorno dos autos à DRJ para nova Decisão exclusivamente em relação à matéria que foi atingida equivocadamente pela concomitância e que as "demais questões" do Recurso Voluntário, serão apreciados pelo colegiado do Carf, quando do retorno dos autos da DRJ, se for o caso. (ii) alterar a redação do Acórdão nº 3101001.826 e do seu dispositivo para constar que o Recurso Voluntário foi Parcialmente Provido, apenas para afastar a concomitância.”. O r. acordão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS. A atividade de seguro promovida pelas operadoras de seguro, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei n. 9.718, de 1998, de cuja inconstitucionalidade não se cogita, conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida. Conseqüentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS. A atividade de seguro promovida pelas operadoras de seguro, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei n. 9.718, de 1998, de cuja inconstitucionalidade não se cogita, conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida. Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão realizada em 12 de dezembro de 2018, esta turma proferiu a resolução n. 3401-001.680, em que resolvemos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB indique, de forma conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento, elaborando relatório conclusivo, que deve ser cientificado à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se, retornando os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. Anexou-se o relatório de diligência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, retomo as premissas que guiaram a turma a converter o julgamento em diligência, que retornou nos seguintes termos: Em relação ao demandado, após a análise dos balancetes mensais, demonstrativos de “Outras Receitas Financeiras” e base de cálculo de PIS e COFINS, apresentados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal, de 28/03/2019, informamos que os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep3619) no período correspondente ao lançamento são os seguintes: Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Em primeiro lugar, insta ressaltar a precariedade da autuação, pautada pela diferença entre o valor declarado em DCTF e a totalidade das receitas da Recorrente, sem Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 indicação das contas sobre as quais se estava exigindo os tributos, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência (Resolução nº 3401-001.680, para que a autoridade fiscal: “(...) indique, de forma conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento, elaborando relatório conclusivo (...)”. O que se observa é que a unidade apenas colacionou planilhas com indicação genérica das contas autuadas, sem tecer qualquer consideração sobre a natureza das referidas contas. A segunda Resolução (3401-001.891) para converter o julgamento em diligência apenas foi tomada por maioria de votos, tendo sido a proposta do relator a decretação da nulidade do auto de infração e, no mérito, mantendo a autuação exclusivamente quanto à provisão complementar de prêmios. Diante da determinação acima, a DEINF emitiu o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 834/837), na qual concluiu que: “De acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte, as contas desdobradas registram receitas de natureza jurídica financeira provenientes de receitas com ativos garantidores, operações de seguros, atualização monetária (carteira de seguros, depósitos judiciais, tributos), rendas com fundos de investimentos, juros sobre depósitos judiciais, entre outras. (...) Nas contas apresentadas pelo contribuinte foram localizadas receitas financeiras com ativos garantidores, sobre operações e carteiras de seguro, dentre outras receitas financeiras, não havendo receitas de prêmio entre as rubricas desdobradas”. Conforme se verifica do parágrafo 14 do TVF (fls. 198), é alegado, de forma genérica, que as receitas de seguros e as receitas financeiras devem compor a base de cálculo da Recorrente, e foi feito um mero comparativo entre a base apurada pela Recorrente e a que a Fiscalização entende devida, constituindo de ofício tais diferenças, sem qualquer descrição sobre quais receitas foram, efetivamente, objeto de autuação. 17. Mesmo diante de fartos elementos para se decretar a nulidade da autuação pela violação ao art. 142 do CTN, ao analisar o caso, esta C. Turma Julgadora também não identificou adequadamente as receitas autuadas e optou por converter o julgamento em diligência por duas vezes consecutivas, requerendo que a autoridade preparadora indicasse, de forma precisa, as receitas contidas no lançamento. 18. À guisa de exemplo, veja-se exemplos de nulidades que persistem mesmo após as diligências: a) No TVF constou que a autuação recaiu sobre as receitas constantes dos demonstrativos a ele anexos, incluindo as receitas de prêmio. Entretanto, após a 2ª diligência, constatou-se que tal receita não foi objeto de autuação. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, nem todas as receitas registradas na conta 36195 são vinculadas aos investimentos compulsórios “ativos garantidores”, pois referida conta comporta, também, as receitas de fundos de investimentos não exclusivos e outras receitas “ativos livres”, conforme comprovado pelos balancetes anexados à referida manifestação. Assim, conheço do recurso voluntario interposto para decretar a nulidade do auto de infração em virtude da preterição do direito de defesa. A discussão se volta à perquirição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084), naquilo que concerne às instituições financeiras, i.e., se o aresto Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 afastou ou não a tributação sobre as receitas financeiras, neste caso, de instituição financeira, da base de cálculo das contribuições sociais, matéria que, de todo modo, permanece em discussão no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Observe-se que a questão não é nova a este Conselho, tendo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciado no Acórdão CSRF nº 9303002.934, publicado em 31/01/2014, no sentido de que as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro, na qualidade de "atividade empresarial típica", estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data da publicação do acórdão: 31/01/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado. A questão versada no presente caso ganha contornos próprios na medida em que se está diante de uma seguradora. Por outro lado, a conta em apreço se refere simplesmente a "outras receitas financeiras" (Susep 3619), não havendo como se verificar, neste momento, a que sorte de receitas se referem, o que implica a inviabilidade de se concluir pela coincidência ou não de objeto com relação à matéria discutida no âmbito do Poder Judiciário. Tal ocorre porque, como se sabe, a incidência de tais tributos sobre as receitas financeiras tem sido objeto de questionamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tratar da abrangência da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o que tem sido discutido no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida, e cujos efeitos desbordarão sobre as instituições financeiras, que apuram sob a sistemática cumulativa. Há de se recordar, sob tal perspectiva, que remanesceu, após o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº 346.084 em 18/05/2005, dúvida e insegurança sobre a base de cálculo das contribuições para empresas que exploram as atividades financeiras, como é o caso da recorrente. A incerteza se intensificou, ademais, com o voto do Ministro Cezar Peluso proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 400.4798/RJ, em que afirmou que o conceito de faturamento envolve não apenas a venda mercadorias e a prestação de serviços, mas a soma das receitas de suas atividades empresariais, o que ensejou, de todo modo, a edição da Nota Técnica COSIT nº 21/2006 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que expressou entendimento no sentido de que os serviços bancários, em conformidade com a Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/2003, e de intermediação financeira estariam albergados pelo conceito de faturamento. No ano seguinte, o órgão editou também o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, utilizado como fundamento pela autoridade fiscal para realizar o lançamento ora combalido, que, com base no voto acima, nas disposições do General Agreement on Trade in Services (GATS), e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), concluiu que as receitas decorrentes do objeto social da empresa (receitas operacionais) devem compor o faturamento. A latere, ainda em Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 virtude da decisão da Suprema Corte de maio de 2005, foi editada, em 03/12/2008, a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a Lei nº 9.718/1998 para a finalidade de restringir a base de cálculo das contribuições ao faturamento. A questão, não obstante, ganhou novo colorido jurídico com a edição da Medida Provisória nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014, cujo art. 2º, ao alterar a redação do Decreto-Lei nº 1.598/1977, inovou o ordenamento jurídico ao definir a receita bruta como (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas hipóteses anteriores. Como é cediço, questão sensivelmente diversa, ora tratada como excursus, voltada a empresas que apuram pelo regime não-cumulativo, é aquela referente ao §2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, que concedeu ao Poder Executivo autorização para reduzir e restabelecer, até os percentuais previstos nos incisos I e II do art. 8º da lei em referência, as alíquotas das contribuições em comento incidentes sobre as receitas financeiras. O art. 1º do Decreto nº 5.442/2005, com fundamento de validade no dispositivo acima descrito, reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre as receitas financeiras; contudo, no contexto do chamado "ajuste fiscal", o Poder Executivo editou, em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426/2015, restabelecendo as alíquotas das contribuições, com as correções do Decreto nº 8.451/2015. Discute-se a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004 e, por decorrência, das disposições infralegais que a tomaram como pressuposto de validade, seja por afronta a predicados de reserva de lei para a majoração de tributos, salvo nos casos excepcionalíssimos que atendem a funções de indução do comportamento dos agentes econômicos, ou de indelegabilidade de funções ao Poder Executivo, o que implicaria a não-revogação (e não a repristinação, pelo caráter interpretativo da decisão) do Decreto nº 5.442/2005. A questão se encontra em julgamento no Recurso Especial nº 1.586.950, que tramita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça , sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, havendo manifestação, ainda, da Ministra Rosa Weber, no Recurso Extraordinário nº 981.760/RS, de que a discussão, que versa sobre legislação infraconstitucional, não é da competência do Supremo Tribunal Federal. A presente discussão, como se percebe, uma vez contextualizada com os elementos acima delineados, cinge-se à incidência das contribuições sobre receitas financeiras de seguradoras. Uma vez apresentado o pano de fundo no contexto do qual deverá ser analisado o mérito, faz-se necessário se indagar, entre outros pontos controversos, em primeiro lugar se, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº 346.084, em 18/05/2005, de fato restou assentado que o conceito de faturamento é aquele inerente à exploração das "atividades típicas" do objeto social da empresa, como entendeu o Acórdão CSRF nº 9303002.934, ou simplesmente aquela receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços ou da combinação de ambos; em segundo lugar, sobre como deverá ser realizada a aplicação das normas que regem o PIS e a Cofins sob a sistemática cumulativa, para fatos geradores praticados no período de apuração de janeiro a dezembro de 2008, diante da decisão extraída dos Recursos Extraordinários nº 547.245/SC e nº 592.905/SC; em terceiro lugar, há de se cotejar a interpretação que se extrai dos itens anteriores com o conceito de faturamento vigente no período, sem se olvidar da disposição contida no art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991; e, por fim, qual a extensão do termo "receita financeira" para fins de definição da matéria tributável. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Há de se admitir, por outro lado, que, uma vez não reconhecida a concomitância da discussão que implicaria a aplicação da Súmula CARF nº 01, mas mera matéria conexa (e uma vez que se reconheça que a conexão não implica necessariamente prejudicialidade), o sobrestamento do processo administrativo tem por objetivo unicamente a precaução ou prudência de evitar uma potencial prejudicialidade externa, de maneira se esperar que o Supremo melhor esclareça não apenas se há ou não a incidência, mas também sobre o que se deve entender como receita financeira. Em que pese termos votado, em tais casos, para que os processos de tal jaez aguardem na unidade local até o ulterior trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, que sobre o presente processo desbordará seus efeitos transubjetivos, deve-se atentar o aplicador para o fato de que se está diante de uma seguradora no presente caso. Assim, diante da particularidade retro-mencionada, votei e fui acompanhado por esta turma, em diversa composição, para converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB indicasse, de forma conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento, elaborando relatório conclusivo, que deve ser cientificado à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em prazo não inferior a 30 dias, retornando os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. A seguradora não desenvolve e não pode desenvolver outra atividade por determinação legal, portanto, não opera carteira de empréstimo ou financiamento e nem efetua operações próprias de créditos. Quem disciplina a formação das reservas garantidoras, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, é a CMN – Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução CMN nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, de publicação do Banco Central do Brasil, de sorte que os recursos deverão ser alocados de acordo com as especificações dos artigos 1º ao 3º do respectivo Regulamento. De se estranhar, inclusive, a relação atribuída no acórdão recorrido de que as Companhias Seguradoras devem dedicar-se de forma compulsória e exclusiva e que as receitas decorrentes da aplicação de suas reservas técnicas integram o faturamento da instituição. Inclusive aponta para uma ocorrência especial no que tange a atuação dessas sociedades em áreas de extrema relevância para a estabilidade da economia do País. Em se tratando de relevante papel desenvolvido por essas entidades para a estabilidade da economia do País, mais razão teria para minimizar os efeitos tributários da atividade, já que deverá manter expressivo volume de seu patrimônio em reserva técnica, sujeitando-se a mantê-lo aplicado para garantir a estabilidade da moeda e assim poder honrar seus compromissos em decorrências de possíveis sinistros. Não se trata aqui de privilegiar determinado segmento da economia com desoneração de tributo ou contribuição social, mas sim, de reconhecer os limites da incidência de acordo com o fato apurado. Para isso existe a Lei e se o legislador não definiu que receita financeira de seguradora oriunda de sua reserva ou ativo técnico, creditado por instituição financeira independente, se equipara a receita operacional (faturamento), não cabe ao intérprete fazê-lo. Em precedente dessa mesma Turma, dessume-se decisão unânime proferida no acórdão nº 3401002.708, de 21/08/2014, Processo nº 19740.720084/200911, da lavra do Conselheiro Robson José Bayerl, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2008 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas componentes dos resultados financeiros, registradas no Grupo 36, do plano de contas estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002 e consolidado pela Circular SUSEP nº 424/2011, e dos resultados patrimoniais, registradas no Grupo 37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento. Recurso voluntário provido. Há de ressaltar, ainda, que nesse processo nº 19740.720084/200911, não foi conhecido de Recurso Especial de Divergência promovido pelo Procurador (PGFN), por inexistência dos requisitos de admissibilidade, como se depreende do acórdão nº 9303004.554 da 3ª Turma da CSRF. Em decisão em sessão de 24 de outubro de 2018, Acórdão 3301005.361 da 1ª Turma da 3ª Câmara, dessa 3ª Seço de Julgamento, também, por unanimidade de votos dos Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente), foi dado provimento ao recurso voluntário, cuja parte da ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010 SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. Quanto ao entendimento da autoridade fiscal de que as seguradoras se incluem entre as entidades relacionadas no §1° do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, portanto, empresas financeiras, que deveriam apurar o PIS e a COFINS segundo legislação específica, com a devida vênia, entendo que aqui não comporta essa extensão interpretativa para enquadramento das Companhias Seguradoras. O dispositivo legal mencionado trata especificamente da contribuição para a previdência social: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. A citação feita desse §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, nos §§5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718/98, que permite efetuar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS, é específico ao detalhar hipóteses de fatos relacionados com a atividade fim de cada entidade. Não se vislumbra como generalizar que todas as entidades relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91 são financeiras e que todas as suas receitas conferem com o conceito de faturamento, intimamente ligadas com o objeto social de cada entidade. Assim, as receitas financeiras não compõem o objeto social das companhias seguradoras, posicionamento adotado pelo Conselheiro Cassio Schappo no Acórdão CARF nº 3401-005.760, de 01/02/2019. Acresça-se a tal cabedal argumentativo que, em dezembro de 2021, o Ministro Cezar Peluso trouxe a público parecer de sua lavra no sentido de esclarecer seu posicionamento. Em sua conclusão: (i) as seguradoras não prestam serviço de seguro ao banco quando depositam reservas técnicas; (ii) receitas financeiras de aplicação não atraem PIS/Cofins; (iii) a interpretação expansiva de faturamento só possível se vigente o § 1º do art. 3 da Lei 9.718/98. “na errônea inteleção e aplicação de nosso pensamento, o primeiro dos argumentos da Receita Federal está em que, por força dos artigos 28, 29 e 84 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, as seguradoras devem garantir o cumprimento de suas obrigações mediante investimentos regulados de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, cuja constituição, compulsória, se inseriria no rol das atividades habituais reveladas pela prática e assim compreendidas, por extensão, no objeto social” "O que a Receita Federal não vê, nem distingue é condição e atividade condicionada, nem o fato óbvio de a receita financeira não significar aí contraprestação devida, pelo segurado, por prestação de serviço típico da seguradora. As seguradoras não prestam serviço de seguro ao banco quando depositam as reservas técnicas!". Diga-se que, voltando-nos ao caso concreto, que, da leitura do resultado da última diligência efetuado pela DEINF, verifica-se que a autuação recaiu sobre o grupo de contas contábeis “36” da SUSEP, todavia, referidas contas já foram objeto de apreciação específica por esta turma, em diversa composição, que, na ocasião, consignou o seguinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2008 SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas componentes dos resultados financeiros, registradas no Grupo 36, do plano de contas estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002 e consolidado pela Circular SUSEP nº 424/2011, e dos resultados patrimoniais, registradas no Grupo 37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento. Recurso voluntário provido.” CARF 3401-002.708 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária sessão de 21/08/2014. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 As receitas financeiras dasseguradoras (inclusive aquelas identificadas como ativos garantidores – código 36195) não são base de incidência do PIS e da COFINS: “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS (...). Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO §1º DO ART.3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998 (3302-006.551– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, sessão de 26/02/2019 – destaques nossos). “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. (...) As receitas financeiras não devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas seguradoras e resseguradoras, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998” (3301-005.183– 3ªCâmara/1ªTurma Ordinária, sessão de 26/09/2018 – destaques nossos). Com relação à conta 36194 – Receitas com Depósitos Judiciais, igualmente este E. CARF já decidiu pela não incidência do PIS/COFINS, inclusive em voto da lavra do eminente Conselheiro Relator do presente caso, destacando a existência da Solução de nº 112/2015: “Processo: 16327.720115/2009-18. Publicação: 04/11/2019. Contribuinte: BANCO ITAUCARD S.A. Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe aprouver (...). (...) Contudo, tampouco se faz necessário se construir tal raciocínio, pois também a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 112, de 11 de maio de 2015, dispôs não estarem as variações monetárias ativas, como contrapartida da variação de depósitos efetuados judicial ou administrativamente abrangidas pelo campo de incidência do PIS e da COFINS, em virtude de não se constituir sequer "atividade típica" da atividade empresarial (...)” (destaques nossos). Com relação às exclusões consideradas pela Fiscalização como indevidas, a Recorrente demonstrou que tais valores possuem previsão expressa de exclusão (Sinistros Pagos – art. 3º, § 6º, da Lei nº 9.718/98 e Provisão Complementar de Prêmios – artigo 28, inciso III, da IN SRF nº 247/2002) e a comprovação do valor apurado se deu mediante a apresentação de escrituração contábil (razão contábil e demonstrativo de cálculo). Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Tal posicionamento se confirma ainda mais quando se verifica a composição das receitas que compõem a conta contábil autuada: Receitas c/ Créditos Tributários, Receitas c/ Depósitos, Judiciais, Receitas c/ Fundos de Investimentos e Receitas Financeiras Eventuais. Além disso, os documentos apresentados com a Impugnação (razões contábeis) demonstram o equívoco na classificação fiscal inicialmente adotada – no que diz respeitos aos sinistros pagos –, bem como a existência e validade da provisão complementar de prêmios, o que enseja a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Assim, conheço do recurso neste particular para dar-lhe provimento. Caso a turma considere, por outro lado, tratar-se de receita financeira, de fato, a autuação em tela acarretou a violação à coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 0042798-24.1999.403.6100, em cujos autos restou transitada em julgado a decisão que concedeu a segurança pleiteada pela Recorrente para afastar a tributação de PIS/COFINS sobre suas receitas financeiras por não serem receitas de sua atividade principal. 12. Além disso, tal decisão foi corroborada pelo Poder Judiciário, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0023191-35.2012.4.03.0000/SP, em que a União Federal se insurgiu contra a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos judiciais realizados pela Recorrente nos autos do indigitado Mandado de Segurança (fls. 603 a 626). A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu entendimento no sentido de que a autoridade fiscal deve observar as determinações judiciais transitadas em julgado, em caso semelhante ao discutido nestes autos, nos termos da ementa a seguir transcrita no Acórdão CSRF nº 9303-004.138 – 3ª Turma, sessão de 08/06/2016: ASSUNTO: CONSTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento na esfera judicial, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário – que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91. Neste ínterim, cabe lembrar que a Lei nº 70/91 traz como base de cálculo o Faturamento e tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isentas da Cofins as receitas financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário interposto para decretar a nulidade do auto de infração, e, adentrando ao mérito por força do paragrafo 3º do art. 59 do Decreto nº 70.295/72, voto para dar-lhe provimento, devido ao reconhecimento da coisa julgada. É como voto. Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 899DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721200/2009-16
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA.. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
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2201­000.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  URV ­ IRPJ ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  MARIA LICIA LIMA RAMOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder,  OAB 17521/BA..  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  15­26.270 ­ 3ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à impugnação ao Auto de Infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 154.461,79, incluída a multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 20 0/ 20 09 -1 6 Fl. 135DF CARF MF Original Processo nº 10580.721200/2009­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.112  S2­C2T1  Fl. 136          2 Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  Fl. 136DF CARF MF Original Processo nº 10580.721200/2009­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.112  S2­C2T1  Fl. 137          3 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.        Fl. 137DF CARF MF Original Processo nº 10580.721200/2009­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.112  S2­C2T1  Fl. 138          4 Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  Fl. 138DF CARF MF Original Processo nº 10580.721200/2009­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.112  S2­C2T1  Fl. 139          5 reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15922.000047/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-37.984 da 22ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 21 e segs.). “Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2004, ano- calendário 2003, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 47 /2 00 9- 95 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000047/2009-95 ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/13. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi 6.000,00 Dedução Indevida com Dependentes 2.544,00 Dedução Indevida com Despesa de Instrução 1.998,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas 41.760,00 Sendo: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Glosa do valor de R$ 6.000,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos computados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Somente comprovou o valor de R$ 955,94, aplicado em Fundo de Previdência Privada e Fapi. Dedução Indevida com Dependentes Glosa do valor de R$ 2.544,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Devidamente intimada, a contribuinte não apresentou prova de que detém a guarda judicial de Luís Felipe da Silva Bussamara Lanca, tampouco apresentou prova da condição de universitária de Renata Aparecida da Silva Bussamara. (...) Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 1.998,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não tendo sido comprovada a condição de dependente legal de Luís Felipe da Silva Bussamara Lanca, por falta de comprovação da guarda judicial, glosam-se os valores declarados como gastos com instrução de dependente. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 41.760,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Tendo em vista o montante de R$ 44.276,67 declarado como despesas médicas, a contribuinte foi intimada em 13/11/2008 a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e da efetiva prestação dos serviços médicos, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0130/08 deste DRF/JUN/Sefis, com ciência em 12/11/2008, conforme A.R. dos correios. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000047/2009-95 Em resposta, a contribuinte por meio de seu procurador, informa estar desobrigada da guarda de qualquer documentação comprobatória, além dos recibos já apresentados. De acordo com jurisprudência do Conselho de Contribuintes é legítima a glosa dos valores não comprovados, conforme se segue: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO -O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. 1º Conselho de Contribuintes/4a. Câmara/ ACÓRDÃO 104-21.076 em 20.10.2005. Publicado no DOU em: 18.04.2006. Dessa forma, foram glosados os valores abaixo especificados pela não comprovação do efetivo pagamento, tampouco da efetiva prestação dos serviços: CESAR IRACIL CASAGRANDA CPF 465.054.231-68 Valor R$ 5.000,00; HEIDI ROSENTHAL CPF 837.330.008-20 Valor R$ 10.000,00; APARECIDA BETELLI CPF 180.644.838-67 Valor R$ 8.160,00; ANGELA REGINA BETELLI CPF 059.155.458-58 Valor R$ 8.450,00; FERNANDA BULGARELI BELDI CPF 215.388.558-28 Valor R$ 10.150,00; Além da não comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços, o pagamento de R$ 8.450,00 para ANGELA REGINA BETELLI, deve ser glosado também pelo motivo de que o beneficiário dos serviços, Luis Felipe S. B.Lança, não foi considerado como dependente da contribuinte por falta de apresentação de comprovação de Guarda Judicial. Justifica-se também a glosa do valor de R$ 10.150,00, pago a FERNANDA BULGARELI BELDI, pelo fato da falta de identificação da emitente do recibo, como profissional da área de saúde (médica, fisioterapeuta etc), devidamente registrada em conselho regulador de sua área de atuação. Também, verifica-se a falta de previsão legal para a dedução de despesas com massagem corporal, facial e drenagem linfática. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: 1. Em 12/12/2008, a contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento, indicando a glosa de despesas médicas no valor de R$ 41.760,00, motivada pela falta da não apresentação de outros documentos além dos recibos comprovando o efetivo pagamento das despesas; 2. Não procede a Notificação de Lançamento, pois os recibos foram fornecidos tempestivamente e são idôneos; 3. A autoridade lançadora alega que as despesas médicas não se comprovam apenas com a exibição dos recibos e cita o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, datado de 18/04/2006, esquecendo-se de que o fato gerador ocorreu em 2003. De qualquer forma é fato notório que nenhum contribuinte jamais foi obrigado a munir-se de outros elementos, além do recibo para provar pagamento ao fisco; 4. Nesta época dos pagamentos, a CPMF vigorava e o contribuinte preferia efetuar seus pagamentos em moeda corrente para evitar a incidência do tributo. Mesmo que tivesse guardado seus extratos bancários, eles nada ajudariam; Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000047/2009-95 5. A contribuinte solicitou aos profissionais um laudo descrevendo os tratamentos efetuados, mas todos se recusaram a fornecê-lo alegando que não são obrigados a prestar informações sobre tratamentos realizados, pois possuem o dever do sigilo profissional. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a alteração no valor do imposto a pagar de pleno direito. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Ressalte-se que a impugnação é parcial, pois a contribuinte somente contesta as glosas referentes às despesas médicas, no valor de R$ 41.760,00. As glosas referentes a Dedução Indevida com Dependentes, Previdência Privada ou Fapi, Despesas com Instrução que totalizaram R$ 10.542,00 não foram impugnadas. O órgão preparador procedeu à apartação do crédito tributário não contestado e o transferiu para o processo no. 15922-000.341/2009-05, fls. 17/19. Imposto Multa Inicial 14.383,05 10.787,29 Transferido 2.899,05 2.174,28 Saldo Devedor 11.484,00 8.613,00 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Dedução Indevida de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000047/2009-95 Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. As despesas médicas glosadas na DIRPF/2004 totalizaram R$ 41.760,00, e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Glosado 059.155.458-58 ANGELA REGINA BETELLI 04 8.450,00 8.450,00 215.388.558-28 FERNANDA BULGARELI BELDI 04 10.150,00 10.150,00 465.054.231-68 CESAR IRACIL CASAGRANDA 04 5.000,00 5.000,00 837.330.008-20 HEIDI ROSENTHAL 04 10.000,00 10.000,00 180.644.838-67 APARECIDA BETELLI 04 8.160,00 8.160,00 41.760,00 Destaque-se que as glosas acima referidas foram motivadas em função de que: Dessa forma, foram glosados os valores abaixo especificados pela não comprovação do efetivo pagamento, tampouco da efetiva prestação dos serviços: CESAR IRACIL CASAGRANDA CPF 465.054.231-68 Valor R$ 5.000,00; HEIDI ROSENTHAL CPF 837.330.008-20 Valor R$ 10.000,00; APARECIDA BETELLI CPF 180.644.838-67 Valor R$ 8.160,00; ANGELA REGINA BETELLI CPF 059.155.458-58 Valor R$ 8.450,00; FERNANDA BULGARELI BELDI CPF 215.388.558-28 Valor R$ 10.150,00; Além da não comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços, o pagamento de R$ 8.450,00 para ANGELA REGINA BETELLI, deve ser glosado também pelo motivo de que o beneficiário dos serviços, Luis Felipe S. B. Lança, não foi considerado como dependente da contribuinte por falta de apresentação de comprovação de Guarda Judicial. Justifica-se também a glosa do valor de R$ 10.150,00, pago a FERNANDA BULGARELI BELDI, pelo fato da falta de identificação da emitente do recibo, como profissional da área de saúde (médica, fisioterapeuta etc), devidamente registrada em conselho regulador de sua área de atuação. Também, verifica-se a falta de previsão legal para a dedução de despesas com massagem corporal, facial e drenagem linfática. É de se ressaltar que a Fiscalização motivou as glosas pela falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços declarados. De acordo com o § 1º do art. 73 do Decreto no. 3000/99 – Regulamento do Imposto de Renda, todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte estão sujeitas à comprovação: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). A impugnante não carreou aos autos os recibos e documentos que pudessem comprovar as despesas médicas informadas na DIRPF/2004. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000047/2009-95 Neste caso, a contribuinte poderia ter apresentado cópias de extratos, transferências bancárias, cheques, ou outros documentos que pudessem atestar o pagamento dos serviços prestados. No que concerne à comprovação da efetiva prestação dos serviços, a contribuinte deveria ter trazido aos autos cópias de relatórios médicos, exames, declarações dos profissionais atestando que realizaram referidos serviços na contribuinte e/ou em seus dependentes. Cabe acrescentar que os recibos somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5051 - IRPJ - DEDUÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.341/87 E 296 DECRETO 1.041/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - DISPONIBILIDADE - 1. À União - ente político dotado da competência tributante - compete conferir eventualmente isenção (in casu, dedução), nos termos que entender devidos, observadas as prescrições legais.(...) 6. Isenção - nesse caso, consubstanciada na possibilidade de dedução - é matéria que deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado - poder político tributante - renunciar a eventual crédito tributário, tendo em vista os objetivos de política fiscal, considerando os ditames constitucionais e legais aplicáveis. (TRF 4ª R. . - AC 2000.04.01.098590-6 - PR - 1ª T. - Relª Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 14.01.2004, p. 196) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do profissional prestador dos serviços. Sendo considerados inválidos, somente com a comprovação do efetivo pagamento é que se poderiam aceitar as deduções efetuadas pela contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita por meio de cheques nominativos coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuado o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos, permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. Nesse sentido, segue acórdão do 1º Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: PSICÓLOGO - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução na declaração de ajuste anual de pagamentos efetuados a psicólogo, cujo recibo, embora fornecido por profissional habilitado, não atenda as condições estabelecidas pela inc. III, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e quando não forem comprovados os efetivos desembolsos. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-46.095 em 15/08/2003. Publicado no DOU em: 31.10.2003. Dessa forma, diante da falta de comprovação do efetivo dispêndio e da efetiva prestação dos serviços médicos informados pela contribuinte na DIRPF/2004, deve-se manter a glosa relativa à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 41.760,00. Glosado Comprovado Mantido Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000047/2009-95 41.760,00 0,00 41.760,00 Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 34 e segs., onde concorda com as glosas das despesas médicas com os profissionais Angela Regina Betelli (R$ 8.450,00) e Fernanda Bulgareli (R$ 10.150,00), alegando quanto aos demais, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para julgamento cinge-se às glosas de deduções de despesas médicas referentes aos profissionais Cezar Iracil Casagranda (R$ 5.000,00), Heidi Rosenthal (R$ 10.000,00) e Aparecida Betelli (R$ 8.160,00). REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000047/2009-95 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000047/2009-95 No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.724285/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL. Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA exige-se que as áreas de servidão florestal estejam tempestivamente averbadas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos. mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DAS ALTERAÇÕES NA ÁREA DE PASTAGEM, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de declaração inexata. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 2201-009.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.630, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.724284/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL. Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA exige-se que as áreas de servidão florestal estejam tempestivamente averbadas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos. mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DAS ALTERAÇÕES NA ÁREA DE PASTAGEM, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de declaração inexata. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador.

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Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL. Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA exige-se que as áreas de servidão florestal estejam tempestivamente averbadas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos. mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DAS ALTERAÇÕES NA ÁREA DE PASTAGEM, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 42 85 /2 01 3- 57 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de declaração inexata. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.630, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.724284/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03- 067.012 - 1ª Turma da DRJ/BSB. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela Notificação de Lançamento n° 04201/00009/2013, de fls. xx/xx, emitida em 17/06/2013, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 31.133,07, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75.0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", (NIRF 1.251.226-5), com área total declarada de 874,0 ha, localizado no município de Touros - RN. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N° 04201/00005/2013, de fls. 03/04. Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCTR/INCRA). os seguintes documentos: - laudo técnico com a demonstração das áreas utilizadas com benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas na exploração granjeira ou aquícola, emitido por profissional competente, com ART e notas fiscais do produtor: - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. xx/xx. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2009, a Autoridade Fiscal resolveu glosar integralmente a área de atividade granjeira ou aquícola, de 700,0 ha; considerar uma área de 466,7 ha de pastagem, não declarada anteriormente; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 30.000,00 (RS 34,32/ha), arbitrando o valor de RS 1.753.523,60 (RS 2.006,32/ha), com base no Laudo Técnico de Avaliação, fornecido pelo contribuinte na fase de Intimação, com o consequente aumento do VTN tributável, com redução do Grau de Utilização do imóvel de 82,9% para 56,0%, aplicando-se a alíquota de 1,90% sobre o novo VTN tributado, disto resultando o imposto suplementar de R$ 33.271,94, conforme demonstrativo de fls. xx. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. xx e xx. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 26/06/2013 (fls. xx), o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. xx, protocolizou, em 23/07/2013, a impugnação de fls. xx/xx, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. xx/xxx. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal: - afirma que apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel, com todas as características físicas de aproveitamento do solo, para demonstrar a área total do imóvel e as áreas ocupadas por floresta nativa, por floresta de exploração extrativista (manejo Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 florestal) e por produtos vegetais. Acrescenta que a RFB, com base na Lei, determinou a área ocupada com o gado bovino existente no imóvel: - entende que a RFB utilizou estranha lógica para com o laudo apresentado, pois só aproveitou as informações quanto ao valor que foi atribuído ao imóvel, desconsiderando toda comprovação do grau de utilização do imóvel: - após exames no laudo apresentado e na notificação de lançamento, verifica que algo deve ser corrigido, pois deixou de ser considerada a área de floresta nativa, de 599,7 ha, que em 2010 transformou-se em ares de exploração extrativista (manejo florestal, conforme projeto de manejo aprovado pelo Processo IDEMA nº 2010- 035495/TEC/ExplFL-009); e, a área de produtos vegetais, de 98,46 ha; sendo corretamente considerada a área de pastagens, de 466,7 ha, tendo em vista o número de cabeças de gado e o índice de lotação pecuária para a região: - para o cálculo correto, no ano de 2010, a área utilizada para a atividade rural ficou maior que 80%, levando a tributação a ser feita pela alíquota de 0,15%, portanto, o imposto a ser pago seria de exatos R$ 2.630,28 (R$ 1.753.523,00 x 0.15%); - insurge-se contra a aplicação da multa com percentual de 75%, e afirma que, no caso, não houve fiscalização, mas sim uma confirmação do lançamento tributário; - insiste que não houve auto de infração, mas sim um mero lançamento de ofício, com base na declaração do próprio contribuinte, por isso descabe a aplicação da multa de 75%: - afirma que tendo o lançamento sido lavrado sem considerar elementos por lei obrigados a serem excluídos para determinação da base de cálculo, deve obedecer ao comando do art. 112, do CTN, pois passou a existir a dúvida quanto a se considerar a multa de caráter penal (75%) ou se a multa de mora (20%); - ressalta que foi graças ao fato de o impugnante haver contratado e pago, do seu próprio bolso, um laudo pericial de avaliação do seu imóvel rural, que foi permitido à RFB, sem qualquer ônus ou trabalho de campo de qualquer agente fiscal, aceitar o oferecimento do impugnante e majorar o VTN; - afirma que o bom senso demonstra ser susceptível a dúvida para saber se a multa aplicável seria de 75%, o que o penaliza injustamente, ou de 20%, que lhe faz justiça, por a exação estar sendo paga fora do prazo legal; - entende que a justiça deve ser feita com o acatamento das razões expostas para anular parcialmente o lançamento impugnado; - por fim. requer: • seja efetuado o cálculo correto do ITR a ser pago, conforme demonstrou, ficando o valor do imposto de no máximo R$ 2.630,28 (RS 1.753.523,00 x 0,15%); • seja aplicada a multa, corretamente, nos termos do art. 112 do CTN, reduzindo o percentual de 75% para 20%: • protesta por todos os meios de prova admitidos, inclusive com realização de perícia no próprio imóvel rural e indica profissional para realizá-la, bem como os itens a serem examinados; • protesta pelo esclarecimento, in loco, de todo e qualquer dado que ainda provoquem dúvida à RFB. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL. Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA exige-se que as áreas de servidão florestal estejam tempestivamente averbadas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos. mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DAS ALTERAÇÕES NA ÁREA DE PASTAGEM, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros de mora aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo, que a fiscalização, de posse dos dados declarados pelo contribuinte, intimou-o a comprovar a área referente à atividade granjeira ou aquícola e também o valor da terra nua declarada. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou laudo de avaliação informando do equívoco do contador ao declarar as referidas áreas, informando da existência de outras áreas e um valor de terra nua, também diferente do declarado. Da análise do referido laudo, a fiscalização glosou a área referente à atividade granjeira ou aquícola declarada e considerou a área de pastagens de 666,7 hectares e de 20 hectares de produtos vegetais, haja vista a apresentação de outros documentos probatórios da existência das referidas áreas, reduzindo o grau de utilização de 82,9 para 79,1, com o respectivo aumento da base de cálculo de tributação de 0,15 % para 0,85%, resultando numa diferença de imposto a pagar de R$ 14.859,95. Analisando o recurso do representante do contribuinte, tem-se que são demonstradas as seguintes insatisfações: 1 – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AQUELE DA AMPLA DEFESA. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 Sobre este questionamento, o recorrente argumenta que a decisão recorrida desconsiderou o laudo técnico quanto à existência de uma floresta nativa de 599,77 hectares, de uma área de 98,46 hectares utilizados na atividade rural e 20 hectares ocupados com servidão florestal, onde segundo o mesmo, a área tributável seria no total de 249,23 hectares, argumentando inclusive que a decisão recorrida aceitou o laudo no que era conveniente para a administração tributária, rejeitando-o quando favorável ao contribuinte, além de alegar que foi prejudicada a ampla defesa ao não acatar a solicitação de perícia, com a consequente infringência dos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório. Analisando esta insatisfação do recorrente, tem-se que o mesma solicita que seja utilizada como base de cálculo de autuação, o total de 249,23 hectares (resultante da redução da área total de 874 hectares, menos 599,77 hectares de floresta nativa, menos 20 hectares de servidão florestal e menos 5 hectares de benfeitoria). Neste caso, percebe-se que deve haver confusão por parte do recorrente nos conceitos utilizados pela legislação no que diz respeito à utilização do grau de utilização para a fixação da alíquota a ser utilizada, conforme o trecho de seu recurso, a seguir transcrito: 05.2 Entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância DESCONSIDEROU o mesmo Laudo Técnico de Avaliação quanto a existência de uma floresta nativa (que talvez exista por séculos, desde que ou antes de o Brasil ser descoberto), com 599 hectares e com Plano de Manejo Florestal Sustentado, conforme Processo IDEMA n° 2010-035495/TEC/ExpFL-003 (fls. 248, deste PAT). 05.2.1 Ressalte-se que o Laudo também atesta que essa área florestal já houvera .sido declarada em 2008, sem qualquer glosa peia Fazenda Nacional, o que também atesta sua veracidade. 05.3 Desconsiderou também e a área de 98,4605 hectares utilizados na atividade rural e igual área para exploração de produtos vegetais. 05.4 Aparentemente também desconsiderou a área de 20 hectares ocupados com servidão florestal. 06. Com a utilização das informações fornecidas pelo sujeito passivo, AINDA EM FASE DE INTIMAÇÃO, a área tributável NÃO SERIA A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, como pretendida pela Recorrida, mas sim de 249,23ha. 874ha - 599,77ha - 20ha - 5ha = 249,23 hectares 06.1 Esta, sim, a área de exploração rural possível e que deve ser considerada pela Recorrida, uma vez que o art. 10, inciso II, alínea 'e', da Lei n° 9.393/1996, determina a exclusão da área de floresta nativa para a determinação da área tributável. De antemão, venho a informar que a autuação deveu-se ao fato de que o contribuinte declarou a existência de uma área de exclusão da base de cálculo de 700 hectares de atividade granjeira ou aquícola e que o mesmo, uma vez intimado, não comprovou a existência da referida área. Por conta disso, considerando o laudo e outros elementos de prova apresentados, a fiscalização, de uma forma mais benéfica ao Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 contribuinte, terminou por acatar a existência de 666,7 a título de área de pastagens, além da área de 20 hectares de produtos vegetais e 5 hectares de benfeitorias, sendo estas últimas, conforme declaradas pelo recorrente. Neste caso, entendo que agiu correto a autuação ao glosar a área declarada indevidamente e também por considerar a área de produto vegetais e as benfeitorias, conforme declaradas e constantes no laudo apresentados, haja vista o fato de que o contribuinte apresentou elementos de prova capazes de atestar a existência das mesmas. Quanto à solicitação para que sejam consideradas as demais áreas constantes no laudo, entendo não ser cabível, pois além de não terem sido apresentados outros elementos e argumentos convincentes em relação às referidas áreas, a consideração das mesmas, implicaria em correção de forma extemporânea da declaração apresentada pelo contribuinte. No caso, entendo que não seja plausível, pois esta alteração somente poderá ser efetuada quando estritamente prevista na legislação, sendo que a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal somente é possível quando a alteração pretendida decorre de mero erro de preenchimento, situação esta que não foi comprovada nos autos. Portanto, mesmo que o contribuinte tivesse atendido aos requisitos legais para excluir da autuação a área suscitada, como quer fazer crer, não há como atender a esta solicitação haja vista o fato de que o contribuinte não fez constar em sua declaração de Imposto Territorial Rural as referidas áreas, faltando, portanto, ao contribuinte para esta alteração, o requisito da espontaneidade, cuja correção posterior ao início do procedimento fiscal, dependeria da ocorrência dos casos previstos em lei, portanto, não tem porque o recorrente ser arrazoado nesta insurgência. Senão, veja-se a determinação legal expressa no Código Tributário Nacional: Lei 5.172/66: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Quanto às violações constitucionais do caso em concreto, mais especificamente o princípio da ampla defesa pela falta de diligência ou perícia, entendo não ser razoável o atendimento a esta solicitação, pois conforme já demonstrado nos autos, foi disponibilizado ao recorrente a oportunidade de apresentação de todos os elementos de prova de que dispunha, não tendo mais motivos para que sejam apresentadas novas provas, diligências ou perícias Além do mais, caberia ao recorrente a obrigação de contestar e apresentar os elementos que desacreditassem o afirmado pela autuação, por ocasião de sua impugnação. Portanto, a requisição de diligência/perícia, deve ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem a necessidade de apresentação de novos elementos. 2 - DO MÉRITO: DO VTN, DA ÁREA TRIBUTÁVEL E DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nesta parte de seu recurso, o contribuinte continua a questionar o valor da terra nua, a área tributável e a necessidade do cumprimento da obrigação acessória ligada à obrigatoriedade da apresentação do ADA. Conforme já demonstrado neste voto, entendo que as insurgências do contribuinte, no que diz respeito à alteração pelos órgãos julgadores administrativos dos valores declarados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de sua declaração anual do Imposto Territorial Rural, não ser cabível, tornando, consequentemente, sem efeito, as alegações recursais apresentadas neste sentido pelo representante do contribuinte. Mesmo assim, considerando a lapidação no trato da questão efetuada pela decisão em ataque, para complementar meus argumentos de decisão, apresento, em complemento às minhas razões de decidir neste tópico, os fundamentos da decisão recorrida, os quais transcrevo a seguir: Das Areas Distribuídas do Imóvel (Erro de Fato - Possibilidade de Revisão de Oficio) Não obstante a autuação restringir-se à glosa integral da área de atividade granjeira ou aquícola, de 700,0 ha. além da rejeição do VTN declarado de RS 30.000,00 (R$ 34,32/ha). com arbitramento do VTN. de RS 1.753.523,60 (RS 2.006,32/ha). com base no Laudo Técnico de Avaliação, fornecido pelo contribuinte na fase de Intimação, o impugnante alega a hipótese de erro de fato no preenchimento da DlTR, com base em informações constantes do Laudo Técnico, requerendo que seja considerada uma área ambiental coberta com floresta nativa (599,7 ha) e uma área de produtos vegetais de 98,4 ha. que Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 resultaria em um grau de utilização superior a 80% e uma alíquota de 0,15% sobre o VTN tributável. O laudo técnico, supracitado, apresenta, especificamente às fls. 25, quadro indicando a distribuição da área do referido imóvel, onde constam as áreas de servidão florestal ou ambiental, de 20,0 ha. e coberta por florestas nativas, de 599,7773 ha. Quanto às áreas utilizadas na atividade rural, indica a área de produtos vegetais, de 98,4605 ha. Ocorre que, a exigência fiscal se deu a partir do conteúdo dos dados apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2009. em que constituíram itens de malha apenas a glosa da área de atividade granjeira ou aquícola. além do VTN declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação, bem como das informações constantes dos documentos apresentados na fase de intimação. Quanto à eventual ocorrência de erro de fato, é preciso destacar que além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR/2009, nos teimos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7 o do Decreto n° 70.235/72, e. da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, teria que comprovar a existência dessas áreas requeridas, coberta por floresta nativa (não declarada anteriormente), de 599.7 ha, e de produtos vegetais na dimensão de 98.4 ha, que fora declarada na DITR/2009 com 20.0 ha,dimensão aceita, inclusive, pela fiscalização, conforme descrito às fls. 44, além da área de servidão florestal apontada no Laudo Técnico. Inicialmente, cabe observar que o Laudo Técnico de fls. 15/29, apresentado na fase de intimação e reapresentado juntamente com a impugnação (fls. 86/101). foi elaborado por engenheiro florestal e encontra-se acompanhado de ART de fls. 30/31. Esse trabalho indica, especificamente às fls. 18, que a área de atividade granjeira ou aquícola. declarada na DITR/2009, foi informada indevidamente pelo contador que a elaborou. Acrescenta que no citado período não teria existido no imóvel atividade alguma dessa natureza, pois as atividades produtivas se restringiam à pecuária extensiva (que seria comprovada por meio de fichas de declaração de rebanho vacinado e comprovantes de compra das respectivas vacinas), à produção vegetal, de 20 ha, conforme declarado, e à exploração dos recursos florestais do Plano de Manejo Florestal referente ao Processo IDEMA n° 2010-035495/TEC/ExpFL-003. No caso, para fins de justificar a exclusão das pretendidas áreas ambientais de servidão florestal e coberta por floresta nativa, caberia ao impugnante comprovar nos autos a inclusão dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental - ADA. protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. observada a legislação de regência das matérias. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal. Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas), advém desde o ITR/1997 (art. 10. § 4 o , da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1 o da IN/SRF n° 67/1997), e, para o exercício de 2009. encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RJJR (art. 10, § 3 o , inciso I). tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81. em especial o caput e parágrafo I o , cuja amai redação foi dada pelo art. 1 o da Lei n° 10.165. de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9 - 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 § 1 o - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória., (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se prevista em dispositivo contido em lei. qual seja, o art. 17-0 da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1 o , cuja amai redação foi dada pelo art 1 o da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir paia maior obediência às normas ambientais em vigor. O prazo para apresentar o ADA do exercício de 2009. no IBAMA. expirou em 30/09/2009. data final para a entrega da DITR/2009. de acordo com a IN/RFB n° 0959. de 23/07/2009. c/c a IN/IBAMA n° 96/2006 (art 9 o ). além de previsto na Solução de Consulta Interna n° 06/2012, item 10.1. que diz: "Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1 o de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9 o da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) n° 96, de 30 de março de 2006, e arts, 6 o , §3°, e 7 o da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009". Assim, quanto ao prazo para entrega do ADA no IBAMA, cabe considerar a orientação da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada SCI. editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que não pode ser aqui ignorada, sob pena de contrariar o disposto no art. 7 o da Portaria - MF n° 341, de 12 de julho de 2011. No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2009. Não obstante o contribuinte não ter citado, em sua impugnação, a área de servidão florestal indicada no laudo técnico, de fls. 15/29. faz-se necessário esclarecer que para a comprovação de área de servidão florestal, além da protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA. é necessária a sua averbação à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, exigência inserida na Lei n° 4.771/1965, por meio da Medida Provisória n° 2.166/2001. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de servidão florestal à efetivação da averbação. Quanto e essa exigência para a área de servidão florestal, a necessidade da averbação foi expressa no art. 13 da IN/SRF n° 256/2002. Em análise à documentação constante dos autos, não foi constatado que a referida averbação tenha ocorrido. Portanto, em que pese essa área ser indicada no laudo técnico, a mesma não poderá ser acatada por não ter ficado configurada a hipótese de erro de fato. Quanto às áreas cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica), previstas na Lei n° 11.428/2006, às fls. 82/95, a RFB orienta, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009 e posteriores, sobre a necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA. para a exclusão dessas áreas da incidência do ITR, em sua Questão n° 106: 106 Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § I o , com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°) Em consulta às informações constantes do laudo técnico de fls. 15/29, pôde-se verificar, especificamente às fls. 23, que a área coberta por floresta nativa requerida, de 599,7 ha. seria considerada, na realidade, como área destinada à atividade de extração de lenha oriunda do Plano de Manejo Florestal mencionado anteriormente. Contudo, ainda tomando por base as informações constantes do referido laudo, especificamente às fls. 25, foi verificado o quadro de distribuição das áreas do imóvel, para o exercício de 2009. onde essa mesma área de 599,7 ha. indicada como extração de lenha está informada no campo de área coberta por florestas nativas. A partir dessas informações é possível constatar que o impugnante cometeu equívoco quanto à definição de área coberta com floresta nativa, uma vez que esta área é eminentemente ambiental, não podendo ser utilizada para fins de extração de lenha. Note-se que se trata de área ambiental excluída da área tributável, nos termos do art. 10. § I o , inciso IL alínea "e" da Lei n° 9.393/1996. in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do TTR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. §1 o Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Com esse esclarecimento, pode-se inferir que o requerente está, sim, querendo se referir à área de exploração extrativa. cuja orientação, para fins de declaração de ITR se encontra no Manual de Perguntas e Respostas, exercício 2009. pergunta n° 148, a saber: ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DEFINIÇÃO 148 — O que é área objeto de exploração extrativa? Área objeto de exploração extrativa é aquela que tenha servido para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices de rendimento por produto. (RITR/2002, art. 27; INSRFn°256, de 2002, art. 26) Portanto, em que pese a afirmação de que o imóvel teria uma área de 599.7 ha coberta por florestas nativas, esta área não poderia ser utilizada para fins de Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, por tratar-se de área ambiental. Ademais, mesmo considerando que a área requerida de 599,7 ha tratar-se-ia de área de exploração extrativa. entendo que não ficou comprovado nos autos o cumprimento do necessário cronograma físico-fmanceiro previsto em Plano de Manejo Florestal Sustentado aprovado pelo IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Giando do Noite, até 31/12/2008 (exercício 2009). com as devidas Autorizações da Atividade de Manejo Florestal Sustentável emitidas por esse Órgão. Importa saber que. nos termos da legislação aplicável à matéria (art. 10. §§1 o e 5 o da Lei n° 9.393/96, art. 26, §§1 o e 4 o , da IN/SRF nº 256/2002. e aitigos 27 e 28 do Decreto n° 4.382/2002 - RITR). as áreas utilizadas na exploração extrativa estão sujeitas a índices de rendimentos mínimos por produto extrativo, isto é. para que essa área seja aceita como efetivamente utilizada nesse tipo de atividade, serão observados tais índices, admitindo-se a dispensa desses índices apenas em relação às áreas objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado em tempo hábil pelo referido Órgão ambiental e cujo cronograma físico-financeiro esteia sendo cumprido pelo contribuinte. Frise-se que as áreas utilizadas na exploração extrativa. mesmo que por meio de plano de manejo sustentado, são computadas para efeito de apuração da área utilizada do imóvel, pressupondo-se assim que no respectivo ano-base de 2008 (exercício 2009), realmente, tenha havido extração de produtos vegetais/florestais, de acordo com o cronograma aprovado pelo órgão ambiental competente ou, caso inexistente, a extração de produtos florestais em quantidade suficiente para justificar a respectiva área declarada como utilizada na produção extrativa, observados os respectivos índices de rendimentos mínimos. Verifica-se nos autos que foi apresentado pelo impugnante os documentos de Autorização para Exploração Florestal (Manejo Florestal) emitidos pelo IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Noite, em 28/05/2010 (fls. 37), em 10/06/2011 (fls. 39/40), em 05/03/2012 (fls. 38) e em 26/11/2012 (fls. 41/42). Contudo, considerando que nos citados documentos é informado que a exploração florestal somente poderá se iniciar após aprovação da documentação da propriedade pelo setor jurídico, e que todas as autorizações foram assinadas em datas posteriores ao ano-base 2008 (exercício 2009), então não há como acatar a área de exploração extrativa requerida, de 599,7 ha, para fins de DITR/2009. Assim, além de não terem sido apresentados os processos de plano de manejo que deram origem às autorizações de fls. 37/42. o Laudo Técnico, especificamente às fls 23. indica que somente a partir de 2010 teve início a extração de lenha oriunda de plano de manejo, fato que confirma a informação que realmente importa, que é a efetiva exploração da atividade no período que se pretende comprovar, ou seja, atividades ocorridas no ano-base 2008 (exercício 2009). Saliente-se, que mesmo que nesse Laudo houvesse a informação de uma eventual área de exploração extrativa no imóvel no ano-base 2008, ele, também, por si só. não seria documento hábil para comprovação dessa área, isso porque a documentação hábil para tal comprovação seria o Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (ofício/certidão) emitido por Órgão ambiental competente, juntamente com todas as autorizações para extração, que comprovassem o cumprimento do cronograma de exploração, o que não ocorreu. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 Desta forma, não comprovado nos autos o cumprimento do necessário cronograma físico-financeiro. no ano-base de 2008 (exercício 2009). previsto no Plano eventualmente aprovado, com as devidas Autorizações da Atividade de Manejo Florestal Sustentável emitidas pelo Órgão ambiental competente, não cabe acatar a pretendida área de exploração extrativa no imóvel, de 599,7 ha. no exercício de 2009. Quanto à área de 98,46 ha de produtos vegetais, requerida pelo impugnante, pode-se, também, concluir que ocorreu equívoco na definição dessa área, visto que o Laudo Técnico apresenta, às fls. 101, informações complementares onde indica que o imóvel teria uma área de 98,0 ha de pastagem nativa e 20,0 ha de forragem de corte, pois essas áreas deveriam ser declaradas como área de pastagem, desde que tivesse rebanho suficiente paia comprová-las. Inclusive, a área de 20,0 ha de forragem de corte, supracitada, foi acatada pela fiscalização como sendo de produtos vegetais, que já havia sido declarada na DITR/2009, conforme descrito às fls. 44. O impugnante ressente-se pelo fato de a fiscalização não ter considerado, paia efeito de grau de utilização, as áreas de 599.7 ha de floresta nativa e de 98.46 ha de produtos vegetais, alegando que a fiscalização teria feito uso de estranha lógica para com o laudo apresentado, pois só teria aproveitado as informações quanto ao valor que foi atribuído ao imóvel, e que teria desconsiderado toda comprovação do grau de utilização do imóvel. Inicialmente, cabe lembrar a definição de grau de utilização, nos termos do art. 31 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). in verbis: Art. 31. Grau de utilização é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel, constituindo critério, juntamente com a área total do imóvel rural, para a determinação das alíquotas do ITR, conforme descrito no art. 34 (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I o , inciso VI). Pois bem, ocorre que, conforme já esclarecido, a área de 599.7 ha seria considerada, na realidade, exploração extrativa, caso tivesse sido comprovada, bem como a área de 98.46 ha. seria de pastagem, porém esta já foi abrangida pela área de pastagem calculada pela fiscalização, com base no índice de lotação para a pecuária da região aplicado ao rebanho comprovado pelo contribuinte, que resultou em uma área de 666,7 ha. O Manual de Perguntas e Respostas, exercício 2009, é claro quanto a essa situação, em suas perguntas n° 123 e 127. a saber: 123 — O que se entende por área utilizada pela atividade rural? Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha; I - sido plantada com produtos vegetais, ou permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa de profissional legalmente habilitado, constante de laudo técnico; II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, ou tenha sido ocupada com pastagens ainda em formação; III - sido objeto de exploração extrativa, observados, quando aplicáveis, os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; IV - servido para a exploração de atividade granjeira ou aquícola; V - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7 o da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, desde que atendidas as condições previstas na legislação; VI - comprovadamente se situado em área de ocorrência de calamidade pública, decretada pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 gerador do ITR e reconhecida pelo Governo Federal, da qual tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens; e VII - sido oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I o , V, e § 6 o ; RITR/2002, art. 18; INSRFn°256, de 2002, arts. (grifou-se) 17el8) 127— O que é área plantada com produtos vegetais? Area plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestarnentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, inclusive a efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural. Contudo, caso a área de exploração extrativa tivesse sido comprovada, seria matematicamente impossível calcular o grau de utilização do imóvel, visto que seu percentual ultrapassaria a totalidade da área do imóvel, conforme se observa a seguir: Diante do exposto, seria incoerente e improvável, ou mesmo impossível, que um imóvel com uma área total de 874.0 ha tivesse uma área utilizada pela atividade rural de 1.286,4 ha. pois isso levaria a um grau de utilização de 147,2%. Da mesma forma, também não poderia o imóvel ter uma área coberta com floresta nativa, conforme requerido, de 599.7 ha, e de servidão florestal, de 20.0 ha, se fossem admitidas as áreas utilizadas na atividade rural de produtos vegetais e de pastagens, de 20.0 ha e de 666,7 ha, respectivamente, pois também o grau de utilização seria muito superior a 100%. Desta forma, não cumprida, em tempo hábil, a exigência relativa ao ADA, paia um eventual acatamento da pretendida área coberta com floresta nativa, ou mesmo não tendo sido comprovada, com documentos hábeis, a eventual existência de uma área de exploração extrativa. não cabe o acatamento de uma área na dimensão de 599,7 ha. em qualquer uma das finalidades. Quanto à área de produtos vegetais pleiteada, de 98,46 ha, esta também não deverá ser acatada, uma vez que se tratando de produtos vegetais ou de pastagens, para os dois casos não foi apresentada documentação hábil que pudesse comprovar a alteração das áreas já aceitas pela fiscalização. Portanto, não tendo ficado evidenciada a ocorrência de erro de fato, ficam mantidas as áreas constantes da notificação de lançamento, conforme aceitas pela Autoridade Fiscal. Das Materias Nao Impugnadas. Das Areas de Pastagem e de Atividade Granjeira ou Aquícola e do Valor da Terra Nua (VTN) Arbitrado Por fim. com relação à alteração feita pela Autoridade Fiscal na área de pastagem, que passou de 0.0 ha para 666,7 ha. com base nos documentos de comprovação de rebanho constantes dos autos; na área de atividade granjeira ou aquícola. que passou de 700.0 ha para 0,0 ha. conforme informado no laudo técnico, especificamente às fls. 18, onde é indicado que essa área foi indevidamente declarada e que não haveria no imóvel atividade alguma dessa natureza; bem como à alteração do VTN declarado de RS 30.000,00 (RS 34,32/ha), que passou paia R$ 1.753.523,60 (RS 2.006,32/ha), para o exercício Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 de 2009. conforme valor constante do Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 15/29, e ART de fls. 30/31. nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado. Portanto, em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnadas tais matérias, devendo ser mantidas as alterações efetuadas pela fiscalização no lançamento em questão. 3 – DA MULTA LANÇADA – 75% E DOS JUROS DE MORA Em relação á redução do percentual das multas suscitada pelo recorrente, tem-se que esta solicitação não deve ser atendida, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e os juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Ademais, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de ser excluído ou alterado o percentual da multa e o valor dos juros de mora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724285/2013-57 Fl. 316DF CARF MF Original

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