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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9923374 #
Numero do processo: 13819.720749/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-54.496, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/POA, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 07 49 /2 00 9- 41 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720749/2009-41 Adoto, parcialmente, o relatório do Acórdão acima referido por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Relatório Trata-se de pedidos de restituição eletrônicos transmitidos entre 23/11/2007 e 12/05/2009, referente a suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior relativos aos períodos de apuração dezembro/2002 a abril/2004, no valor total de R$ 976.928,28, recolhidos no período de janeiro de 2003 a maio de 2004, com fundamento em suposta inclusão indevida de ICMS na base de cálculo dessa contribuição. No que diz respeito ao fundamento do pleito, alega a interessada: 1) QUE a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS é indevida; 2) QUE o ICMS não configura receita do vendedor; 3) QUE não há qualquer previsão expressa na legislação que determine a referida inclusão; 4) QUE há o reconhecimento jurisprudencial de que tributos, tais como o ICMS, não fazem parte da receita da pessoa jurídica, conseqüentemente, do faturamento nela englobado, configurando-se uma bi-tributação, o que justifica a formulação dos pedidos de restituição. O despacho decisório de fls. 72 a 80 decidiu por indeferir o pedido de restituição e não homologar eventuais débitos compensados com este pretenso crédito, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior de PIS. A ciência ocorreu em 11/02/2010 (fl. 83), tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em 10/03/2010 (fls. 84/88); onde, em síntese, faz as seguintes alegações: 1) QUE é indevida e manifestamente ilegítima a inclusão, na base de cálculo da contribuição, de valores atinentes ao ICMS, que não configuram receita do vendedor; 2) QUE o ICMS, independentemente de ser calculado "por dentro" (ao contrário do que sucede com o IPI), não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, tratando-se de tributo que, por sua característica, é destacado na nota fiscal de venda e, ato continuo, repassado ao Estado; 3) Que o contribuinte age, apenas, como depositário dos valores, não se tratando de montantes que vêm a incrementar o seu patrimônio; 4) QUE, embora incluído no preço desembolsado pelo adquirente da mercadoria, o ICMS não corresponde à receita do vendedor, já que os valores, por disposição legal, devem ser recolhidos (repassados) ao erário estadual; 5) QUE a legislação atinente à contribuição em exame, mesmo após a EC n° 20/98, estabelece como base de cálculo a receita "auferida" pela pessoa jurídica, não se enquadrando em tal expressão os montantes que, por força de disposição legal expressa, pertencem exclusivamente a terceiros, no caso o Estado; 6) QUE o sentido e o alcance dos termos receita e faturamento já foram examinados pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, sendo que, no mais recente julgamento, concluiu com a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo §1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98; 7) QUE nem toda entrada de capital configura uma receita; e que o conceito de "receita" acolhido pela Constituição, compreende os valores que se incorporam ao patrimônio da pessoa jurídica, inclusive o "faturamento", que corresponde aos ingressos decorrentes da venda de bens e serviços; 8) QUE também é assim para a contabilidade, conforme o Pronunciamento VIII — Receitas e Despesas/Resultados, do Instituto Brasileiro de Contabilidade — IBRACON, onde diz que: "Receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio liquido.”; 9) QUE não existe qualquer previsão expressa na legislação que determine a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS ou da COFINS; 10) QUE não se trata de declarar, na esfera administrativa, a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas, apenas, de cumprir a própria legislação em vigor ("receita auferida") e interpretá-la conforme a Constituição; 11) QUE seis dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal já decidiram que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é ilegítima, referendando o voto proferido pelo Exmo. Min. Marco Aurélio (RE n° 240.785-2); Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720749/2009-41 12) QUE há o reconhecimento jurisprudencial de que os tributos, tais como o ICMS, não fazem parte da receita da pessoa jurídica e, por conseguinte, do faturamento, nela englobado; 13) QUE exigir contribuição social sobre valor devido pelo contribuinte a outro ente federativo importa bi-tributação, além de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e não-confisco, justificando, assim, o pedido de restituição formulado; 14) REQUER, ao final, seja conhecido e provido o recurso, para o fim de ser acolhido o pedido de restituição integral, nos termos em que formulado. É o relatório.” A DRJ Porto Alegre assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor cobrado a título de ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não existindo previsão legal para sua exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DIREITO CREDITÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Instaurado o contencioso administrativo, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 08 de abril de 2016, e apresentou Recurso Voluntário no dia 03 de maio de 2016. Reproduzo parte do Recurso Voluntário que bem representa a argumentação da Recorrente. “1. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS No que respeita ao mérito da questão, em que pesem as considerações do r. acórdão recorrido, é manifesta a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, no período envolvido no presente feito. O ICMS, independentemente de ser calculado “por dentro” (ao contrário do que sucede com o IPI), não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, tratando-se de tributo que, por sua característica, é destacado na nota fiscal de venda e, ato contínuo, repassado ao Estado. O contribuinte age, apenas, como depositário dos valores, não se tratando de montantes que vêm a incrementar o seu patrimônio. Disto resulta que, embora incluído no preço desembolsado pelo adquirente da mercadoria, o ICMS não corresponde à receita do vendedor, já que os valores, por disposição legal, devem ser recolhidos (repassados) ao erário estadual. Ademais, a legislação atinente às contribuições em exame, mesmo após a EC nº 20/98, estabelece como base de cálculo a receita “auferida” pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei nº 10.637/02, quanto ao PIS e art. 1º da Lei nº 10.833/03, quanto à COFINS), não se enquadrando em tal expressão os montantes que, por força de disposição legal expressa, pertencem exclusivamente a terceiros, no caso o Estado. Não existe, por outro lado, qualquer previsão expressa na legislação que determine a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS ou da COFINS.” Também alega que a planilha juntada ao processo, onde se consigna as diferenças entre os pagamentos de PIS com o ICMS em sua base de cálculo e sem o ICMS, seria suficiente para apurar o valor do pagamento indevido a maior, e que ainda assim, se a DRJ tivesse dúvidas a respeito, deveria baixar o processo em diligência para realizar a apuração do crédito pretendido. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720749/2009-41 Apresenta o seguinte pedido: “3. Pedido Diante do exposto, pede e espera a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de ser acolhido o pedido de restituição integral, nos termos em que formulado, como medida de Direito e de Justiça. Nestes Termos, P. Deferimento.” Este é o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A questão de controvérsia refere-se à inclusão do ICMS, destacado em nota fiscal, na base de cálculo do PIS/COFINS, e do alcance do conceito de receitas que são consideradas a base de cálculo dos referidas contribuições nos termos dos artigos 1º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O tema foi decidido em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 – Tema 69, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02- 10-2017)” A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME, onde acata a decisão do STF ao reconhecer que o ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, e esclarece que foram apresentados embargos declaratórios para se estabelecer a modulação dos efeitos da decisão e ainda esclarecer o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, se o valor efetivamente recolhido ou o destacado em nota fiscal. Os Embargos foram julgados nos seguintes termos: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720749/2009-41 “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RE 574706 ED / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Brasília, 13 de maio de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora” Chamo atenção para o fato de que os efeitos da decisão foram definidos para vigerem a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data do referido julgamento. O presente processo foi protocolado em 2009, e refere-se a PER/DCOMP transmitidos em 23 de novembro de 2007 e 12 de maio de 2009. O já referido Parecer PGFN, assim internaliza para aplicação pela Autoridade Tributária a referida decisão: “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, repete a mesma posição, em seu artigo Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720749/2009-41 Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é: I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). (...) § 3º Para efeito do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º): I - ao IPI destacado em nota fiscal, nas hipóteses em que as receitas de que tratam o § 1º e o § 2º sejam auferidas por pessoa jurídica industrial ou equiparada a industrial; II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (...) Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo a que se refere o art. 25, são excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) XII - ICMS destacado no documento fiscal. Parágrafo único. Em relação à exclusão referida no inciso XII, não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições.” Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 167DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art1%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art1%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73

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Numero do processo: 19515.721208/2013-17
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento de qualquer alegação recursal não prescinde do prequestionamento da matéria e/ou da demonstração de divergência, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria. A simples oposição de embargos, que foram rejeitados em face da falta de manifestação no momento oportuno pela recorrente, não tem o condão de suprir o prequestionamento da matéria não examinada pelo colegiado a quo. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento de qualquer alegação recursal não prescinde do prequestionamento da matéria e/ou da demonstração de divergência, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria. A simples oposição de embargos, que foram rejeitados em face da falta de manifestação no momento oportuno pela recorrente, não tem o condão de suprir o prequestionamento da matéria não examinada pelo colegiado a quo. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 08 /2 01 3- 17 Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em face do Acórdão nº 1201-001.473, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, na sessão de 10 de agosto de 2016, mediante o qual o colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DE LUCROS Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Presumem-se decorrentes de omissão de receita os valores depositados em conta bancária cuja origem não for comprovada mediante documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA PERCENTUAL DE APLICAÇÃO Aplica-se a multa qualificada no percentual de 150% se estiverem comprovadas as circunstancias previstas na lei como caracterizadoras de infração qualificada, como a sonegação a fiscal prevista no art. 71 da Lei nº 4502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL – PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Cientificada da decisão, a PFN opôs embargos de declaração alegando omissão do julgado, tendo o mesmo sido rejeitado por meio do despacho em embargos (fls. 1072/1074), verbis: No que importa aos presentes embargos, a irresignação da embargante é com a parte do acórdão em que foi negado provimento ao recurso de ofício, confirmando o afastamento do agravamento das multas aplicadas. Aduz a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, em face de a Turma não ter apreciado, ou então não ter afastado expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação da matéria “agravamento das multas aplicadas”. Isto porque o contribuinte, na impugnação, ter-se-ia limitado a arguir que as penalidades aplicadas seriam confiscatórias e que violariam os princípios constitucionais, não tendo tentado, de modo algum, desenquadrar a sua conduta da previsão do art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96, de sorte que, entende a embargante, não caberia à Turma, em Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 julgamento extra petita, discutir fatos não impugnados no processo, em face da preclusão. É a síntese do necessário. Passo à análise. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria, para ciência do acórdão embargado, por despacho datado de 30/09/2016. Como a ciência da Procuradoria presume-se ocorrida com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos são a ela entregues, e os embargos foram interpostos em 26/10/2016, são os mesmos tempestivos. Não procede, contudo, a reclamação da embargante. O acórdão proferido não é omisso com relação a nenhum ponto relevante para o deslinde do litígio, apresentando-se a decisão clara, completa e coerente com as premissas nele expostas. Não há como taxar-se de omisso acórdão que eventualmente não se manifesta acerca de questão que em nenhum momento foi levantada pela embargante ao longo do contencioso. A alegação da Procuradoria, acerca da inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação da matéria “agravamento das multas aplicadas” é absolutamente nova, trazida somente em sede dos presentes embargos, sendo cediço que, pelas normas regimentais (tanto no Regimento atual quanto no anterior), o d. Procurador dispõe da faculdade de requisitar os autos após o seu ingresso no CARF, podendo apresentar contrarrazões ao recurso voluntário e/ou razões ao recurso de ofício. Entretanto, nada disso foi feito e, somente após o julgamento pela Turma, pretende a embargante alegar pretenso vício que teria ocorrido originariamente não no próprio julgado da Turma, e sim na decisão de piso, uma vez que, consoante as alegações da própria Fazenda Nacional, o contribuinte teria perdido o direito de impugnar os motivos que levaram ao agravamento da multa, em face da preclusão. As alegações da embargante levariam ao entendimento de tratar-se o caso, portanto, de suposta nulidade da decisão de piso por julgamento extra petita, entretanto, nada disso foi alegado quando do julgamento dos recursos pela Turma, pelo que não se pode taxar o acórdão de omisso neste aspecto. Ademais, com a devida vênia, a embargante confunde “ponto” ou “questão controversa” com os “fundamentos legais ou jurídicos” apresentados pelas partes, sendo cediço que o julgador possui ampla liberdade nas suas razões de decidir, não estando adstrito apenas aos fundamentos apresentados pelas partes, consoante também entende o e. STJ: “1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente.” (REsp n. 756.289-PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.12.2006) “O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder- dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes” (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). No caso, dúvidas não há de que o ponto (“agravamento das penalidades”) foi devidamente contestado pelo contribuinte ao longo do processo, consoante registrado pelo acórdão embargado, assim como pela própria decisão de primeira instância, pelo que imperiosa a manifestação do acórdão embargado a respeito Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 deste ponto, ante o provimento parcial que fora conferido à impugnação e o respectivo recurso de ofício interposto. Não há como acolher, portanto, os embargos interpostos, posto que inexistente a alegada omissão no julgado. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterado o v. acórdão embargado. [...] Encaminhados os autos à PFN para ciência do despacho de embargos em 06/04/2017, esta apresentou recurso especial (fls. 1078/1088), alegando divergência jurisprudencial quanto à preclusão da matéria relativa ao agravamento da multa de ofício tendo em visto a não impugnação do tema pelo contribuinte, que teria sido prequestionada por meio dos embargos que, todavia, foram rejeitados. O recurso especial foi admitido por meio do despacho de admissibilidade (fls. 1090/1095), nos seguintes termos: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Possibilidade de apreciação de ofício de matéria não impugnada pelo sujeito passivo” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Foram aplicadas as multas previstas no art. 44, I (75%) e 44, I e § 1º (150%) da Lei nº 9.430, de 1996, respectivamente, sobre as receitas relativas a “outros créditos na conta bancária” e “créditos vinculados à cobrança” (relacionadas no demonstrativo de fls. 808), ambas aumentadas de metade, conforme previsto no § 2º desse dispositivo legal, tendo em vista a falta de atendimento à intimação que solicitou livros fiscais e esclarecimentos a respeito da pessoa jurídica, ACS Distribuidora Ltda. [...]. Impugnação [...]. Ademais disso, sustenta que foram imputadas penalidades majoradas que atingem 225% dos valores dos tributos tidos por devidos, sem que sequer sejam indicadas as razões de majoração, impossibilitando a defesa do impugnante. Alega, então, que não merece prosperar a pretensão constitutiva do crédito tributário, uma vez que entre outros motivos padece a autuação de vício de procedimento, bem como imputa multas desamparadas de substrato infracional. Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 Ainda argumenta o ora Recorrente que, além da ausência de fundamentação legal e bases legais precisas para a aplicação das penalidades majoradas de 112,5% e 225%, referidos percentuais configuram montante excessivamente desproporcional às infrações tributárias supostamente cometidas, pelo que afrontam diretamente o princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte e violam o princípio de proteção ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), conforme prescrevem os arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF. Restou evidente, segundo [o] ora recorrente, que não poderia ser submetido a multas excessivas e desproporcionais, devendo, ao menos, serem reduzidas a um patamar razoável e proporcional. [...]. Decisão da 3ª Turma da DRJ/POR [...]. No entanto, dentro dos limites legais, houve por bem a 3ª Turma da DRJ/RPO reduzir os valores das multas aplicadas ao percentual de 75% e 150%, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 44, I, e 44, I e § 1º, respectivamente. Desconsiderou-se, portanto, a aplicação do § 2º do art. 44 do referido dispositivo normativo. [...]. Ante todo o exposto, o voto considerou procedente em parte a impugnação, para reduzir a multa de ofício aplicada de 112,5% para 75% e de 225% para 150%, mantendo-se em parte o lançamento. [...]. Mesmo diante de todo o exposto até aqui, me parece acertada a redução do percentual das multas aplicadas para 75% e 150%, conforme o decidido pela Autoridade Julgadora em 1ª Instância. A redução significa desconsiderar a aplicação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9430/96 e a mantença destes percentuais significa o enquadramento no § 1º do mesmo art. 44 da Lei nº 9.430/96 c/c o previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/64. [...]. Já quanto a redução da multa inicialmente aplicada, cumpre esclarecer que os incisos I, II e III do § 2º do art. 44 da Lei nº 9430/96 não norteiam o caso concreto. A aplicação destes incisos perpassa uma análise um tanto subjetiva. A posição firmada pelo presente julgador é no sentido de que o enquadramento da ação/omissão do contribuinte no conteúdo normativo deste parágrafo depende da caracterização de uma conduta ostensiva e certeira, suficiente ao não atendimento de todos os incisos ali elencados, de modo inequívoco. A partir de uma análise minuciosa dos autos, não se pode dizer inequivocamente que o contribuinte deixou de prestar esclarecimentos de forma integral, em todos os momentos da fiscalização. É certo que, em muitos momentos, o recorrente não se manifestou, mas em outros o fez, ainda que de maneira insatisfatória, infrutífera e sem qualquer colaboração para o atingimento da verdade dos fatos. A passagem extraída do Termo de Constatação confirma tal conclusão: Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 [...]. Apesar do completo descaso do ora recorrente, este se manifestou em raras ocasiões, fato que impede a adoção de um raciocínio extremista a ponto de não haver outra saída senão a majoração das multas em sua metade. Portanto, o aumento de metade dos percentuais não deve ser aplicado no caso concreto, razão pela qual entendo devem ser mantidas as multas de ofício (75%) e multa qualificada (150%), conforme definidas no julgamento em primeira instância. Acórdão paradigma nº 1301-00214, de 2009: MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. [...]. Quanto às alegações acerca da qualificação da multa, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Acórdão paradigma nº 103-23.532, de 2008: MULTA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente. [...]. As razões que justificaram o agravamento da multa não foram questionadas pelo sujeito passivo na impugnação. A decisão recorrida salientou tal circunstância e registrou que, por esse motivo, o percentual aplicado seria mantido. Diversamente da omissão cometida na impugnação, em sede de recurso voluntário a interessada apresentou contestação específica contra o agravamento da multa aplicada. Entretanto, não há como apreciar tais argumentos nessa fase processual, pois trata-se de matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ são categóricos: [...]. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 Enquanto a decisão recorrida entendeu ser acertada a decisão da Autoridade Julgadora em 1ª Instância, de redução dos percentuais das multas de ofício aplicadas, de 112,5% para 75% e de 225% para 150%, desconsiderando a aplicação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9430/96 — no caso, impugnou-se apenas a ausência de fundamentação legal e bases legais precisas para a aplicação das penalidades majoradas de 112,5% e 225%, e o seu montante excessivamente desproporcional às infrações tributárias supostamente cometidas, com suposta afronta ao princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte e violação ao princípio de proteção ao direito de propriedade —, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-00214, de 2009, e 103-23.532, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, [...], constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento (primeiro acórdão paradigma) e que considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente (segundo acórdão paradigma). Transcreve-se, a respeito, o seguinte trecho do Recurso Especial interposto (e-fls. 1.084): Pela análise dos autos, verifica-se que o sujeito passivo não se insurge contra o agravamento da multa. No entanto, a DRJ, analisando a matéria de ofício, reduziu o valor da penalidade, embora, repise-se, o contribuinte não tenha se insurgido contra essa matéria na impugnação, a matéria subiu ao CARF em razão de recurso voluntário (rectius, de ofício), momento em que o colegiado do CARF deveria ter identificado o erro da decisão de 1ª instância e declarado a preclusão da matéria (esta, sim, matéria de ordem pública). Portanto, divergiu do entendimento exposto nos paradigmas, que não apreciaram a exasperação da multa aplicada porque não foi uma das matérias impugnadas expressamente. A divergência, no caso, se apresenta pela aplicação ou não do art. 17 do Decreto-lei nº 70.235/72, conforme pontuou, em seus embargos a Fazenda Nacional. Logo, inquestionável a caracterização da divergência jurisprudencial. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. [...] No mérito, a recorrente alega que a despeito de a contribuinte não ter impugnado expressamente os fundamentos do agravamento da multa aplicada a DRJ, em clara inobservância ao art. 17 do Decreto nº70.235/1972 e dos arts. 341 e 492 do CPC, proferiu julgamento extra- petita, cancelando de ofício o agravamento da multa. E que, ma sequência, o colegiado a quo teria sido omisso ao não apreciar a questão quando do reexame da decisão da DRJ, ao apreciar o recurso de ofício. Ao final, requer: Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 Face o exposto, requer a Fazenda Nacional, independentemente do seguimento do recurso especial ora interposto, tendo em vista a natureza de ordem pública da preliminar aqui argüida, a reforma do acórdão recorrido, na parte em que enfrenta matéria que não foi objeto de insurgência específica pelo sujeito passivo em sua impugnação, e que não foi impugnada no momento processual oportuno (impugnação), ocorrendo aqui o fenômeno preclusivo, devendo ser mantida a elevação da multa. Cientificada do recurso fazendário, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1129/1136), defende a manutenção do acórdão recorrido, ressaltando o dever da administração pública rever de ofício seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, na esteira da Súmula 473 do STF. Por oportuno, registro que a contribuinte também apresentou recurso especial contra o acórdão recorrido, que não foi admitido pela presidente substituta da 1ª Seção, conforme despacho de admissibilidade (fls. 1139/1144), confirmado pelo Despacho de Agravo do presidente da 1ª Turma da CSRF (fls. 1183/1188). É o relatório. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte, em suas contrarrazões não contestou a admissibilidade do recurso. Não obstante, entendo que é necessário analisar a possibilidade de seu conhecimento em face das circunstâncias do caso concreto. O recurso da PFN é voltado para discutir a preclusão da matéria relativa ao agravamento da multa de ofício tendo em visto a não impugnação do tema pelo contribuinte. Observa-se que a decisão recorrida, ao analisar o recurso de ofício, confirmou o acórdão da DRJ no tocante ao cancelamento da multa agravada, sem cogitar de possível julgamento extra-petita por parte do colegiado de primeira instância. Tratou unicamente da análise fática que ensejou o agravamento da multa por parte da autoridade lançadora. Ato contínuo, a PFN apresentou embargos visando o prequestionamento da matéria, alegando que o julgado seria omisso “em face de a Turma não ter apreciado, ou então não ter afastado expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação da matéria “agravamento das multas aplicadas”. O presidente do colegiado rejeitou os embargos fundamentando que inexistiria a alegada omissão, posto que a questão que em nenhum momento foi levantada pela embargante ao longo do contencioso, verbis: [...] Não há como taxar-se de omisso acórdão que eventualmente não se manifesta acerca de questão que em nenhum momento foi levantada pela embargante ao longo do contencioso. A alegação da Procuradoria, acerca da inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação da matéria “agravamento das multas aplicadas” é absolutamente nova, trazida somente em sede dos presentes embargos, sendo cediço que, pelas normas regimentais (tanto no Regimento atual quanto no anterior), o d. Procurador dispõe da faculdade de requisitar os autos após o seu ingresso no CARF, podendo apresentar contrarrazões ao recurso voluntário e/ou razões ao recurso de ofício. Entretanto, nada disso foi feito e, somente após o julgamento pela Turma, pretende a embargante alegar pretenso vício que teria ocorrido originariamente não no próprio julgado da Turma, e sim na decisão de piso, uma vez que, consoante as alegações da própria Fazenda Nacional, o contribuinte teria perdido o direito de impugnar os motivos que levaram ao agravamento da multa, em face da preclusão. As alegações da embargante levariam ao entendimento de tratar-se o caso, portanto, de suposta nulidade da decisão de piso por julgamento extra petita, Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 entretanto, nada disso foi alegado quando do julgamento dos recursos pela Turma, pelo que não se pode taxar o acórdão de omisso neste aspecto. [...] Diante dos fundamentos para a rejeição dos embargos, não me parece que os mesmo sirvam como integrativos do acórdão de recurso voluntário com vistas à caracterizar o prequestionamento da matéria, posto que jamais foi levada à discussão do colegiado a quo. Observo que o presidente do colegiado, mais adiante em seu despacho, defende que a questão relacionada ao mérito do cabimento da multa agravada havia sim sido arguida pela contribuinte em sua impugnação e recurso, sendo dever da autoridade julgadora apreciá-la, verbis: Ademais, com a devida vênia, a embargante confunde “ponto” ou “questão controversa” com os “fundamentos legais ou jurídicos” apresentados pelas partes, sendo cediço que o julgador possui ampla liberdade nas suas razões de decidir, não estando adstrito apenas aos fundamentos apresentados pelas partes, consoante também entende o e. STJ: “1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente.” (REsp n. 756.289-PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.12.2006) “O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder- dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes” (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). No caso, dúvidas não há de que o ponto (“agravamento das penalidades”) foi devidamente contestado pelo contribuinte ao longo do processo, consoante registrado pelo acórdão embargado, assim como pela própria decisão de primeira instância, pelo que imperiosa a manifestação do acórdão embargado a respeito deste ponto, ante o provimento parcial que fora conferido à impugnação e o respectivo recurso de ofício interposto. Não há como acolher, portanto, os embargos interpostos, posto que inexistente a alegada omissão no julgado. [...] Tal fato implicaria, a princípio, em um juízo da instância antecedente quanto à existência ou não da preclusão. Porém, ainda que se supere a questão do prequestionamento, as circunstâncias do presente caso não são equiparáveis, a meu ver, com as examinadas nos paradigmas arrolados. Senão vejamos. No caso do recorrido, ainda que de maneira genérica a contribuinte questiona a aplicação das multas de ofício majoradas de 112,5% e 225%, alegando que as mesmas careciam de fundamentação. É o que se colhe dos excerto da impugnação transcritos no despacho de admissibilidade, colhidos do relatório do acórdão recorrido, verbis: [...] Impugnação Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 [...]. Ademais disso, sustenta que foram imputadas penalidades majoradas que atingem 225% dos valores dos tributos tidos por devidos, sem que sequer sejam indicadas as razões de majoração, impossibilitando a defesa do impugnante. Alega, então, que não merece prosperar a pretensão constitutiva do crédito tributário, uma vez que entre outros motivos padece a autuação de vício de procedimento, bem como imputa multas desamparadas de substrato infracional. Ainda argumenta o ora Recorrente que, além da ausência de fundamentação legal e bases legais precisas para a aplicação das penalidades majoradas de 112,5% e 225%, referidos percentuais configuram montante excessivamente desproporcional às infrações tributárias supostamente cometidas, pelo que afrontam diretamente o princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte e violam o princípio de proteção ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), conforme prescrevem os arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF. Restou evidente, segundo [o] ora recorrente, que não poderia ser submetido a multas excessivas e desproporcionais, devendo, ao menos, serem reduzidas a um patamar razoável e proporcional. [...]. Com relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 103-23.532), verifica-se que a alegação trazida pela contribuinte sobre o agravamento da multa, naquele caso, somente ocorreu em sede de recurso voluntário, situação que fora inclusive observada pela DRJ em seu acórdão, como se extrai do voto condutor do aresto paradigma, verbis: As razões que justificaram o agravamento da multa não foram questionadas pelo sujeito passivo na impugnação. A decisão recorrida salientou tal circunstância e registrou que, por esse motivo, o percentual aplicado seria mantido. Diversamente da omissão cometida na impugnação, em sede de recurso voluntário a interessada apresentou contestação específica contra o agravamento da multa aplicada. Entretanto, não há como apreciar tais argumentos nessa fase processual pois trata-se de matéria preclusa, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ são categóricos: Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. [...] Pelo exposto, não merecem guarida as razões de defesa. Em resumo, voto no sentido de:  Não conhecer das razões de recurso concernentes ao agravamento da multa de oficio; [...] Desta feita, não é possível saber como se conduziria o colegiado paradigmático ante a situação bastante diversa da analisada no caso do acórdão paradigma, de sorte que voto por não conhecer do recurso em face desse paradigma. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 O segundo paradigma indicado (Acórdão nº1301-00.214) não apresenta circunstância muito distinta do primeiro aresto examinado. Neste segundo paradigma a contribuinte apresenta alegação inovadora em sede de recurso voluntário questionando os fundamentos para a aplicação da multa qualificada. O colegiado seguiu o voto do d. relator do paradigma para não conhecer da alegação em face da ocorrência de preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, conforme se extrai, verbis: [...] Quanto às alegações acerca da qualificação da multa, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n c) 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. [...] Mais uma vez não há como comparar as situações examinadas no recorrido com o referido acórdão paradigma, pois enquanto no primeiro a contribuinte apresenta alegações voltadas à aplicação da multa agravada, ainda que um tanto genéricas, e a própria DRJ conhecendo das alegações exonera o agravamento, o que é apenas confirmado em sede de recurso de ofício, no segundo a questão surge apenas em discussão no recurso voluntário interposto pela contribuinte. Ademais, entendo relevante a observação feita pelo presidente do colegiado a quo no despacho de embargos, de que a d. Procuradoria dispõe da faculdade de requisitar os autos após o seu ingresso no CARF, podendo apresentar contrarrazões ao recurso voluntário e/ou razões ao recurso de ofício, quando poderia ter questionado a decisão da DRJ e não o fez no presente caso. Por fim, rejeito o pedido da recorrente no sentido de que seria imperiosa a reforma do recorrido neste ponto, independentemente do seguimento do recurso especial interposto, tendo em vista a natureza de ordem pública da preliminar aqui arguida. Este colegiado já se pronunciou no sentido de que o conhecimento de qualquer alegação recursal não prescinde do prequestionamento da matéria e/ou da demonstração de divergência, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. É o que se colhe do Acórdão nº 9101-006.040, proferido em 10 de março de 2022, por esta turma, com a relatoria da d. conselheira Edeli Pereira Bessa, verbis: A Contribuinte argúi a nulidade da decisão do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que rejeitou os embargos por ela opostos. Este Colegiado reafirma recorrentemente o entendimento de que a competência de julgamento em sede de instância especial se limita aos dissídios jurisprudenciais admitidos pela Presidência de Câmara competente, impedindo a apreciação de arguições autônomas de nulidade veiculadas em recurso especial. Para ilustrar esse entendimento, tem-se, por exemplo, a manifestação desta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.466, em face de arguição de nulidade do acórdão ali recorrido que, na visão da Contribuinte seria nulo por não apreciar praticamente nenhum dos fundamentos e Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 provas trazidos para evidenciação do direito creditório compensado. O recurso especial da Contribuinte fora admitido acerca da necessidade de efetiva análise do crédito utilizado, que seria distinto do equivocadamente informado na Declaração de Compensação – DCOMP, e esta Conselheira ponderou, no conhecimento do recurso especial, que: Registre-se que, considerando a competência deste Colegiado, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais previamente admitidos na forma dos arts. 67 a 71, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o conhecimento do recurso especial se restringe às matérias que tiveram seguimento em exame de admissibilidade do recurso especial. As questões suscitadas como de “ordem pública” e que ensejariam a nulidade do acórdão recorrido serão apreciadas, apenas, no ponto em que afetam as matérias admitidas. Vale também recordar o entendimento da maioria deste Colegiado firmado no Acórdão nº 9101-004.823 1 , refletido nos seguintes termos do voto condutor desta Conselheira: Na sessão de julgamento, a Conselheira Lívia De Carli Germano levantou preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta inovação na fundamentação, eis que o acórdão recorrido tomou por base o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, não mencionado na acusação fiscal. Tal preliminar teve por fundamento o §2º do artigo 60 da Lei 9.784/99, segundo o qual “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”. A questão, porém, foi rejeitada por maioria pelo Colegiado, sob a premissa de que cabia à Contribuinte ter suscitado o vício, restando evidenciado, por sua conduta de interpor recurso especial para suscitar divergência jurisprudencial acerca do mérito da questão, sem abordar a inovação em questão, que não houve prejuízo à sua defesa, aplicando-se o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 que dispensa o saneamento de irregularidades em tais circunstâncias. Ademais, prevalece o entendimento de que o ponto suscitado pela Conselheira Lívia De Carli Germano somente poderia ser apreciado se a Contribuinte cumprisse os requisitos regimentais para estabelecer a competência deste Colegiado, mediante apresentação de recurso especial indicando paradigmas nos quais outros Colegiados do CARF negassem a aplicação de norma de regência da matéria porque não indicada no lançamento tributário. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela Conselheira Lívia De Carli Germano. No presente caso, a Contribuinte arguiu obscuridade no voto vencedor do acórdão recorrido por não esclarecimento dos fundamentos específicos para a rejeição da prova produzida pela Recorrente, especialmente quando se considera tratar-se na espécie de autuação fundada em presunção legal de pagamento sem causa e ausência de escrituração. O Conselheiro Relator originário restara vencido em seu entendimento favorável à Contribuinte, e o Conselheiro Redator do voto vencedor teria se limitado a reproduzir os argumentos da DRJ e da fiscalização, deixando de expor seus elementos de convicção e se contrapor ao voto vencido. Depois de discorrer sobre as características da prova em referência no contexto destes autos, a Contribuinte aduz que a rejeição monocrática dos embargos resultou na manutenção dos vícios apontados que implicam diretamente no cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Demanda, assim, manifestação no voto condutor do acórdão 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 recorrido acerca da relação entre a falta de apresentação dos extratos das contas internacionais e as infrações específicas imputadas à Recorrente (pagamento se causa; ausência de escrituração), ou seja, porque a ausência desses extratos seria indispensável no presente caso, onde a acusação de omissão de receitas não decorre de ausência de comprovação de depósitos bancários nas referidas contas, mas sim, repita- se à exaustão, de alegados pagamentos sem causa e ausência de escrituração. A manifestação contestada está assim vertida no despacho de e-fl. 12859/12861: Quanto ao primeiro vício, inexiste razão à embargante. O voto vencedor, acompanhando a decisão de piso, entendeu que a não apresentação dos extratos do BNP e do Bank of Ireland prejudica a formação de prova indireta capaz de afastar as presunções legais de omissão de receita (com base na falta de escrituração de pagamentos) e de pagamentos sem causa. Os referidos "pagamentos" são aqueles tomados como base para a autuação (totalizados anualmente no quadro elaborado no início do voto vencido). Assim, entendeu-se que os valores que saíram das contas discriminadas naquele quadro (mantidas no MERCHANTS BANK NYC e outros) referiam-se a pagamentos que não haviam sido escriturados e eram destituídos de causa. A escrituração dos valores recebidos no País e dos valores posteriormente utilizados para pagamentos relacionados aos serviços prestados, bem como o reconhecimento desses serviços como causa, não foram admitidos porque estavam diretamente vinculados com outra conta bancária, isto é, a conta mantida no Banco do Brasil. Particularmente, não concordei com esse entendimento (e isso ficou expresso no voto vencido), contudo, o raciocínio é claro: como a prova indireta não pôde ser formada, não foram aceitas a escrituração e a causa alegadas. [...] Pelo exposto, concluo que o Acórdão nº 1401-001.550 foi omisso quanto ao segundo e terceiro vícios acima apontados, pelo que proponho sejam ADMITIDOS os embargos interpostos. [...] Com fundamento nas razões expendidas na informação retro, declaro a procedência das alegações suscitadas, de forma que ADMITO os embargos de declaração interpostos por FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, em face do Acórdão nº 1401-001.550, de 01 de março de 2016, para suprir as omissões quanto ao não afastamento da multa qualificada e à aplicação do REsp nº 973.733/SC (recurso repetitivo) na questão da decadência. Tal questionamento guarda relação com a primeira matéria suscitada no recurso especial, e que não teve seguimento em exame de admissibilidade, sob os seguintes fundamentos (e-fls. 13028/13033): [...] A negativa de seguimento foi reafirmada em sede de agravo, ocasião em que a Presidência da CSRF adentrou aos questionamentos dirigidos contra a validade do despacho que rejeitou parcialmente os embargos de declaração da Contribuinte (e-fls. 13055/13061): [...] Apesar da correspondência com a matéria que não teve seguimento, a arguição deduzida pela Contribuinte não afetou o exame de admissibilidade, vez que os paradigmas indicados se pautaram em circunstâncias fáticas substancialmente distintas, sem que a Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 Contribuinte lograsse selecionar casos nos quais o ônus da prova para constituição de presunção de omissão de receita fosse debatido na forma por ela demandada. Se a divergência admitida guardasse correspondência com o vício apontado em embargos de declaração, as considerações da Contribuinte deveriam, necessariamente, ser tomadas como aspectos rejeitados na admissibilidade dos embargos, integrando-se ao acórdão recorrido para verificação da existência da divergência jurisprudencial, o que atribuiria a este Colegiado a competência para dizer se o Colegiado a quo foi omisso ou, ao menos, obscuro, na apreciação do ponto suscitado. Contudo, como a divergência correspondente ao vício não teve seguimento, tem-se que, sem se desincumbir de seu ônus recursal de demonstração de dissídio jurisprudencial, a Contribuinte pretende, por via transversa, a revisão de decisão monocrática de exame de admissibilidade de embargos de declaração e, em consequência, uma nova apreciação de seus argumentos de defesa pelo Colegiado a quo. O caso, portanto, assemelha-se a outras arguições de nulidade internas ao acórdão recorrido, apesar de vertida em nulidade do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. Nos termos do art. 65, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39/2016, é definitiva a decisão que rejeita embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Deflui daí que não há possibilidade de outro órgão do CARF revisar a decisão definitiva do Presidente de Turma que rejeita os embargos, podendo se cogitar, apenas, de revisões indiretas mediante constituição de divergência jurisprudencial passível de apreciação por este Colegiado, ou de revisão hierárquica por nulidades na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ausente demonstração de dissídio jurisprudencial admitido para apreciação deste Colegiado, e diante da validade formal da decisão que admitiu parcialmente os embargos de declaração, vez que editado por autoridade competente e com motivação expressa, não há possibilidade regimental de este Colegiado adentrar a esta motivação e avaliar sua validade para decidir se houve, como alegado pela Contribuinte, cerceamento ao seu direito de defesa na fundamentação expressa pelo Conselheiro Redator do voto vencedor do acórdão recorrido. Ademais, como também decidido recentemente por este Colegiado no Acórdão nº 9101- 005.805, que por maioria de votos 2 acompanhou o entendimento assim expresso esta Conselheira: Contudo, referida arguição foi veiculada em recurso especial, no prazo de 15 (quinze) dias estipulado para esse recurso e dirigida à apreciação deste Colegiado, cuja competência está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Em tais circunstâncias, não é possível nem mesmo aplicar a fungibilidade para dirigir a irresignação à autoridade hierarquicamente superior que eventualmente poderia se afirmar competente para revisão do ato apontado como irregular, qual seja, a rejeição dos embargos de declaração pela Presidência da Turma a quo, mormente tendo em conta que o prazo máximo para recursos hierárquicos, na forma na Lei nº 9.784/99 3 , seria de 5 (cinco) dias. Recorde-se, ainda, que no âmbito do contencioso administrativo especializado, o art. 37 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno e o Regimento 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. 3 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e alterado pela Portaria MF nº 39/2016, não prevê recurso contra a decisão que rejeitar embargos de declaração, ao estabelecer, em seu Anexo II, art. 65, §3º que o Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas, de modo que eventual questionamento desta decisão somente poderia ser cogitado pela via hierárquica. Esclareça-se que referida arguição foi deduzida em preliminar do recurso especial e dirigida a este Colegiado sem caracterização de dissídio jurisprudencial, circunstância bem observada pela Presidência de Câmara, que negou-lhe seguimento como matéria de recurso especial. De toda a sorte, desnecessária seria essa providência porque, como preliminar de recurso especial, sua apreciação caberia diretamente a este Colegiado. Contudo, em sede de conhecimento, impõe-se aqui REJEITAR seu CONHECIMENTO, porque dirigida a autoridade incompetente e para além do prazo que permitiria cogitar de sua conversão em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado. Por tais razões, NEGA-SE CONHECIMENTO à arguição de nulidade do exame de admissibilidade dos embargos de declaração O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. É definitiva a decisão do Presidente de Turma que rejeita embargos de declaração, e a competência das Turmas da CSRF está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Se a rejeição dos embargos não é contestada em recurso especial mediante apresentação de paradigmas que evidenciem interpretação divergente da legislação tributária por outro Colegiado do CARF, mas apenas mediante arguição de nulidade dirigida a autoridade incompetente e no prazo para interposição do recurso especial, não é possível aplicar a fungibilidade para convertê-la em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado, cumprindo, apenas, negar-lhe conhecimento. No mesmo sentido, têm-se outros julgados desta turma: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Requisito de admissibilidade previsto no Regimento Interno do CARF, tanto no vigente (Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 67, § 5º) quanto no anterior (Portaria nº 256, de 22/06/2009, Anexo II, art. 67, § 3º). Precedentes no STJ no sentido de que o prequestionamento é necessário inclusive no caso de matéria de ordem pública (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.221 - SP, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.947 - SP e RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.531 - SP). Recurso não conhecido. (Acórdão n° 9101-003.439, de 7 de fevereiro de 2018, Relator: André Mendes de Moura) Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.595 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721208/2013-17 PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. É definitiva a decisão do Presidente de Turma que rejeita embargos de declaração, e a competência das Turmas da CSRF está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Se a rejeição dos embargos não é contestada em recurso especial mediante apresentação de paradigmas que evidenciem interpretação divergente da legislação tributária por outro Colegiado do CARF, mas apenas mediante arguição de nulidade dirigida a autoridade incompetente e no prazo para interposição do recurso especial, não é possível aplicar a fungibilidade para convertê-la em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado, cumprindo, apenas, negar-lhe conhecimento. (Acórdão nº 9101-005.805, de 6 de outubro de 2021, Relatora: Edeli Pereira Bessa) PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO NA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é limitada pelo Regimento Interno do CARF, não se tratando de terceira instância do processo administrativo fiscal, mas de instância especial vocacionada exclusivamente a dirimir divergências entre julgados deste Tribunal devidamente analisadas por presidente de Câmara e admitidas após despacho por este exarado. Rejeita-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência quando a matéria em questão não foi analisada em despacho de admissibilidade e não houve a comprovação de divergência jurisprudencial, eis que fora da esfera de competência da CSRF. (Acórdão nº 9101-006.495, de 08 de março de 2023, Relatora: Livia De Carli Germano) Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.725001/2019-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONSTATAÇÃO. PARCELAMENTO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS COBRANÇA. A realização de lançamento na vigência de parcelamento, quando não há atos de cobrança, nos termos de entendimento do STJ, não caracteriza infração à boa-fé, nem ao venire contra factum proprium. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. IRPJ/CSLL. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NECESSÁRIO. STJ. HOMOLOGAÇÃO DO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, não se aplica o art. 150, § 4° do CTN nos casos em que não há qualquer pagamento por parte do sujeito passivo, uma vez que o vazio não pode ser homologado MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1402-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, i.ii) rejeitar a preliminar de decadência suscitada, tendo o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhado o Relator pelas conclusões; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às infrações apuradas pelo Fisco com a multa de ofício de 75%; ii) por voto de qualidade, nos termos do artigo 1º, da MP nº 1.160/2023, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de multas isoladas, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Jandir José Dalle Lucca e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, AlexandreIabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONSTATAÇÃO. PARCELAMENTO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS COBRANÇA. A realização de lançamento na vigência de parcelamento, quando não há atos de cobrança, nos termos de entendimento do STJ, não caracteriza infração à boa-fé, nem ao venire contra factum proprium. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. IRPJ/CSLL. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NECESSÁRIO. STJ. HOMOLOGAÇÃO DO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, não se aplica o art. 150, § 4° do CTN nos casos em que não há qualquer pagamento por parte do sujeito passivo, uma vez que o vazio não pode ser homologado MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 50 01 /2 01 9- 10 Fl. 3054DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, i.ii) rejeitar a preliminar de decadência suscitada, tendo o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhado o Relator pelas conclusões; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às infrações apuradas pelo Fisco com a multa de ofício de 75%; ii) por voto de qualidade, nos termos do artigo 1º, da MP nº 1.160/2023, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de multas isoladas, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Jandir José Dalle Lucca e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.556-2.577 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-91.259, da 3ª Turma da DRJ/SPO (fls. 2.537-2.548), em sessão realizada na data de 12 de dezembro de 2019, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fl. 2.470-2.497), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ Fl. 3055DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 2.539-2.544. Trata o presente de Autos de Infração (AIs) de IRPJ e de CSLL (e-fls. 2374/2408), referentes aos anos-calendário de 2014 a 2017, de que se cientificaram o Contribuinte em 02/08/2019 (e-fls. 2463), nos seguintes montantes: AUTUAÇÃO 2. O procedimento fiscal se iniciou em 18/12/2018 (e-fls. 7), resultando na autuação que se encontra sumarizada no Termo de Verificação Fiscal (TVF), de e-fls. 2411/2428. Procedimento de fiscalização Cálculo das estimativas mensais 3. As estimativas mensais foram apuradas com base na receita bruta e acréscimos, consoante as ECFs de 2014 a 2016 apresentadas, conforme tabela às e-fls. 2417. O Contribuinte não efetuou a apuração do IRPJ e da CSLL mensal por estimativa na ECF do ano de 2017, o que de acordo com resposta à Fiscalização, tal se deu em função de “equívoco no preparo da ECF”. 3.1. Em relação às estimativas dos meses de dezembro dos anos de 2014 a 2016, não levantou balancetes de suspensão. Embora não tenha apurado em ECF as estimativas dos meses de dezembro destes anos-calendário e de todo o ano de 2017, declarou valores a título de estimativas mensais em DCTF nestes períodos, apresentadas com algumas divergências, conforme tabela de e-fls. 2418. 3.2. Observa-se também que os valores das estimativas dos meses de dezembro dos anos de 2014 a 2016 declarados em DCTF estão relativamente altos. Em dezembro de 2014, por exemplo, o valor informado a título de estimativa do IRPJ é próximo ao imposto anual apurado na ECF antes das deduções, enquanto o valor da estimativa de CSLL informado na DCTF é exatamente igual ao valor anual desta contribuição apurada na ECF antes das deduções. Provavelmente, isso ocorreu em função de equívoco do Contribuinte. 3.3. Já os valores declarados em DCTF em dezembro de 2016 a título de estimativa do IRPJ e da CSLL equivalem aos valores desses tributos apurados anualmente subtraídos Fl. 3056DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 das estimativas apuradas nos meses anteriores. Nota-se ainda que os valores de todos os demais meses do ano de 2016 declarados em DCTF divergem daqueles apurados em ECF. 3.4. De todo modo, apenas uma pequena parcela dos valores das estimativas apurados em ECF e/ou declarados em DCTF foram recolhidos/pagos, conforme tabela de e-fls. 2419/2420. Apuração do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real 4. A apuração do ano de 2015 foi efetuada incorretamente na ECF, resultando indevidamente em saldo negativo, como se vê na tabela às e-fls. 2420. Isto porque o Contribuinte partiu de lucro igual a zero na Demonstração do Lucro Real. O equívoco foi reconhecido pelo Contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (e-fls. 57). 5. Na tabela em comento, identifica-se que foram deduzidos indevidamente valores a título de estimativas pagas, pois que não foram recolhidos em sua integralidade. Ademais, os valores dos saldos dos tributos a pagar não foram recolhidos nem informados em DCTF. Retificação/substituição de Declarações e Escriturações durante o procedimento fiscal 6. O Contribuinte solicitou autorização para proceder à substituição da ECD dos anos de 2016 e 2017 (e-fls. 43 e 46), dada a necessidade de sanar equívocos dessas declarações não passíveis de serem corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, como determina o art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.774, de 2017. Em 22/05/2019, foi efetuada a substituição da ECD 2017 no SPED, não podendo ser feito o mesmo em relação à ECD do ano de 2016, em função da limitação imposta pelo art. 7º, § 4º, da referida IN. 6.1. A fim de corrigir erros de fato e refletir as alterações efetuadas na ECD de 2017, foi emitido termo de intimação solicitando ao Contribuinte a retificação das ECF dos anos de 2016 e 2017, conforme disposto nos arts. 6º-B e 6º-C da IN RFB nº 1.422, de 2013. 6.2. Atendendo ao solicitado no termo de intimação, a Fiscalizada retificou as ECFs dos anos de 2016 e 2017. No entanto, também retificou as ECFs dos anos de 2014 e 2015, não estando estas últimas escriturações cobertas pela espontaneidade. 6.3. Ainda, as ECFs dos anos de 2016 e 2017 não foram retificadas nos termos estabelecidos no Termo de Intimação, já que não deveriam ser alterados os parâmetros de tributação que haviam sido informados nas ECF retificadas. 6.4. Enfim, as principais alterações efetuadas nas novas escriturações (2014 a 2017) foram refletidas nas apurações refletidas nas tabelas de e-fls. 2422. A alteração das bases de cálculo decorreu de ajustes de exclusão efetuados no lucro líquido dos períodos correspondentes. Observa-se, entretanto, que a Fiscalizada continuou efetuando deduções indevidas de estimativas mensais apuradas que não foram pagas, como se disse. 6.5. Constam ainda nas apurações acima deduções a título de “parcelamento formalizado de CSLL/IRPJ sobre base de cálculo estimada”. Em consulta aos sistemas da RFB, averiguou-se que nos dias 18 e 19/06/2019 o Contribuinte efetuou parcelamento das estimativas que haviam sido declaradas em DCTF e estavam em processo de cobrança. 6.6. No decorrer do procedimento fiscal, o Contribuinte retificou também todas as DTCFs do período de 2014 a 2017. Ainda assim, em nenhuma dessas DCTF foram declarados valores de IRPJ e CSLL a título de apuração anual. Infrações e penalidades Falta/Insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL Fl. 3057DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 7. Conforme já constatado, a Fiscalizada não declarou em DCTF nem efetuou o pagamento do IRPJ e da CSLL apurados anualmente com base no lucro real. Ressalta-se ainda que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro não se confunde com a estimativa apurada nesse mesmo mês. A apuração anual se encontra na tabela às e-fls. 2424. 7.1. As bases de cálculo utilizadas foram aquelas informadas pelo contribuinte nas ECFs retificadoras. Embora não estivesse espontâneo em relação às ECFs de 2014 e 2015, restaram comprovados através da documentação apresentada os ajustes de exclusão efetuados no lucro líquido dos anos correspondentes que resultaram nas bases de cálculo discriminadas. 7.2. Do imposto apurado foram subtraídos os valores efetivamente pagos a título de estimativa e os valores retidos na fonte, conforme prevê o art. 2º, § 4º, incs III e IV, da Lei nº 9.430, de 1996. Os valores das retenções foram obtidos através de consulta às Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte constantes dos sistemas da RFB. Foram consideradas as retenções incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, não se computando aquelas incidentes sobre aplicações financeiras e/ou rendimentos tributados exclusivamente na fonte. 7.3. Outrossim, consoante afirmado, o Contribuinte efetuou parcelamento das estimativas mensais que haviam sido declaradas em DCTF (antes das retificadoras) e subtraiu esses valores da apuração anual do IRPJ e da CSLL efetuada nas ECF retificadoras, de modo que não restasse nenhum valor a pagar. A adesão a esses parcelamentos, todavia, não inibe os lançamentos aqui efetuados, considerando que o Contribuinte estava com a espontaneidade afastada, nos termos do § 1º do art. 7º do Dec. nº 70.235, de 1972, do § único do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência administrativa. Multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL 8. No curso desta análise ficou demonstrado que o Contribuinte recolheu as estimativas mensais em quantias menores do que as devidas. Verificada a falta de pagamento do IRPJ/CSLL apurados por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício compreenderá: multa isolada sobre os valores devidos por estimativas e não recolhidos; e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e de juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. 8.1. A base de cálculo das estimativas foi apurada pela Fiscalização com base nas informações das ECDs. Foi composta pelo somatório do percentual de 8% da receita bruta mensal das vendas (deduzidas as devoluções, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos) com os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela receita bruta. 8.2. A apuração das estimativas nos anos de 2014 a 2016 foi efetuada em função da receita bruta, conforme ECFs originais enviadas pelo Contribuinte. Nas ECFs retificadoras, este levantou balancete de suspensão em alguns meses; no entanto, o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece que para a suspensão do pagamento do imposto, o valor acumulado já pago deve exceder o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Como se viu, o Contribuinte não vinha efetuando o recolhimento integral das estimativas, sendo incabível o levantamento de balancete para suspender o pagamento. 8.3. Em relação ao ano de 2017, não houve apuração de estimativas para os meses de janeiro a junho, considerando que nesses meses o Contribuinte apurou resultado negativo, de acordo com as informações da ECD substituta. A partir dos meses de julho, as estimativas foram apuradas com base na receita bruta, embora na ECF de 2017 retificadora o Contribuinte tenha levantado balancete de suspensão nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro. Como explanado no subitem anterior, em função de não Fl. 3058DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 estar recolhendo as estimativas em sua integralidade, não poderia o sujeito passivo levantar balancete para suspender o pagamento. 8.4. Em relação aos parcelamentos efetuados pela Fiscalizada durante este procedimento fiscal, repisa-se que, para se eximir desta penalidade, o recolhimento das estimativas deveria ter sido efetuado antes do início da fiscalização. IMPUGNAÇÃO 9. Irresignado, em 30/08/2019 (e-fls. 2469) o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2470/2497). Preliminar de nulidade Violação da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e da segurança jurídica 10. O Contribuinte realizou reuniões técnicas com a Administração Tributária para fins de adimplemento dos créditos tributários em aberto, que resultou no parcelamento da integralidade do seu passivo tributário. Por seu turno, a Administração lavrou o Auto de Infração em epígrafe para a cobrança de crédito tributário já parcelado. Tal contradição do comportamento esperado na relação obrigacional violou a boa-fé objetiva e a proteção da confiança, bem como a segurança jurídica, tudo nos termos no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal (CF), e dos arts. 2º, inc. IV; e 4º, inc. II, ambos da Lei nº 9.784, de 1999, a acarretar a nulidade da autuação em comento. Preliminar de mérito Decadência dos créditos tributários de IRPJ e CSLL cujo fato gerador ocorreu antes de 02/08/2014 11. Todos os créditos tributários de IRPJ e CSLL atinentes aos fatos geradores anteriores a 02/08/2014 (data da ciência da autuação) estão decaídos, devendo ser reconhecido de ofício a sua extinção pela decadência, nos termos dos arts. 150, § 4º; e 156, inc. V, ambos do CTN. Ademais, no presente caso não restaram configuradas quaisquer situações de dolo, fraude ou simulação, não se aplicando, pois, a regra do inc. I do art. 173 do CTN. Em seu favor, cita trecho do TVF reproduzido no subitem “3.4”, supra, e jurisprudência judicial. Mérito Boa-fé do Contribuinte 12. O Contribuinte agiu sob a mais absoluta boa-fé ao responder às notificações de apresentação de documentos. 13. Ademais, o crédito tributário cobrado foi lançado de ofício pelo próprio Contribuinte, por meio de suas DCTFs, sendo certo que os valores declarados inicialmente foram superiores ao efetivamente apurado posteriormente, conforme se denota de trecho do TVF reproduzido no subitem “3.2”, supra. 14. Diante da equivocada apuração dos créditos tributários, identificada pela base de cálculo apresentada pela autoridade fiscal durante o procedimento, o Contribuinte transmitiu as declarações retificadoras, as quais foram recebidas e aceitas pela Fiscalização, conforme trecho do TVF reproduzido no item “6” e nos subitens “6.1” e “6.2”, supra. Duplicidade de lançamento – crédito tributário já parcelado e lançado por declaração pelo Contribuinte 15. Os AIs foram lavrados para a cobrança de crédito tributário já lançado pelo Contribuinte em suas DCTFs, nos termos do art. 150 do CTN. Desse modo, procedeu ao parcelamento da integralidade do débito. 16. Todavia, a Fiscalização realizou novo lançamento e de ofício do débito que já havia sido lançado e parcelado pelo Contribuinte, nos termos do art. 149 do CTN, sobre Fl. 3059DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 os mesmos fatos geradores, caracterizando bis in idem, a violar a legalidade tributária. Colaciona jurisprudência administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes da notificação do auto de infração 17. O parcelamento do crédito tributário cobrado não foi realizado de ofício pelo Contribuinte, mas com plena ciência da Fiscalização, tanto que houve a inclusão de multa e juros, conforme demonstra a cópia da carta de cobrança do setor de cobrança especial (maiores devedores) da RFB (e-fls. 2498). Assim, o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN, o que obsta a autuação em comento. Colaciona doutrina e jurisprudência judicial. Ilegalidade da aplicação concomitante das multas isolada e proporcional 18. A aplicação concomitante da multa isolada e proporcional configura a dupla imposição de uma sanção sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo, devendo ser afastada a aplicação da penalidade isolada disposta na alínea ‘b’ do inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Colaciona jurisprudência administrativa. Abusividade da multa e desrespeito aos princípios tributários 19. As multas nos percentuais de 75% e 50% sobre os valores autuados é abusiva e totalmente descabida, o que denota o caráter confiscatório, nos termos do inc. IV do art. 150 da CF, e não meramente punitivo, em decorrência de uma dada infração. É indubitável que, na seara do Direito brasileiro, a tributação se reveste de limites que não podem ser transgredidos pelo legislador ordinário .Colaciona jurisprudência judicial. Ademais, violam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Colaciona doutrina. Pedido 20. Alfim, pede e requer: “Por todo o exposto, a Impugnante requer que a presente impugnação seja regularmente recebida e processada, para que o Auto de Infração consubstanciado no processo administrativo em epígrafe seja julgado improcedente, cancelando-se, assim, a autuação. Alternativamente, na hipótese de persistir a autuação, a Impugnante requer que as multas aplicadas sejam reduzidas ao patamar de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal”. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 2.537-2.538). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe arguição de nulidade quando se verifica que os Autos de Infração foram lavrados por pessoa que detém competência para tanto, sem preterição ao direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017 ESTIMATIVAS. MERA ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. Fl. 3060DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. A ausência de má-fé do contribuinte é irrelevante em matéria tributária, vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. PARCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EFETUADOS APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Para configurar a espontaneidade na confissão tributária, é necessário que a denúncia seja oferecida anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 AJUSTE ANUAL. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente. Este saldo não se confunde com a estimativa apurada naquele mês, devendo ser declarada na DCTF de dezembro e paga até o último dia do mês de janeiro do ano subsequente. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de penalidades aplicáveis ao cometimento de infrações distintas, justifica-se a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que não houve motivo para a procedência da alegação de nulidade, pois a lavratura não foi feita por pessoa incompetente, nem houve preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do Dec. 70.235/72. O Contribuinte teve liberdade e oportunidade para se manifestar quando aos atos administrativos. 5. Sobre a alegação de decadência, os julgadores se pautaram no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, o qual dispõe que a antecipação de IRPJ e CSLL constituem mera antecipação de fatos jurídicos tributários que se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, assim, não incidiria a decadência sobre referidos créditos, o que ocorreria em Fl. 3061DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 01/01/2020. Quanto à decadência da multa isolada, aplica-se o mesmo, uma vez que a súmula CARF nº 104 prevê a aplicação do art. 173, I do CTN. 6. Quanto ao mérito, a Delegacia de julgamento não acolheu o argumento relativo à boa-fé, já que tal princípio não tem “o condão de desconstituir autos de infração”, sendo que a obrigação tributária decorre da lei. Sobre as alegações de dupla constituição do crédito tributário, a DRJ entendeu que o Contribuinte não declarou os créditos constituídos, o que foi comprovado com base nas informações do TVF. Entendeu ainda que foi correta a aplicação da multa isolada e proporcional. A súmula CARF nº 105 apenas se aplica a fatos geradores antes do ano de 2007. 7. Pelo fato de ter sido cientificada da ação fiscal em 18/12/2018, a entrega de DCTFs retificadoras e realização do parcelamento em 18 e 19/06/2019, portanto, após o início da ação fiscal, o que fez que houvesse a perda da espontaneidade. Citaram os julgadores a Súmula 33 do CARF. Consignaram ainda que o parcelamento não implica na improcedência do lançamento. Quanto à multa isolada, apesar da existência de parcelamento do montante apurado, permaneceu a inadimplência e a infração. 8. No que diz respeito à afirmação de abusividade da multa e infração a princípios tributários, o art. 26-A do Dec. 70.235/72 prevê a impossibilidade de analise de constitucionalidade por parte dos órgãos julgadores administrativos. Não há também qualquer decisão por parte do STF que declare inconstitucional os dispositivos aplicáveis ao caso, nem nenhuma situação prevista no § 6º do artigo citado. 9. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 2.538): Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 10. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, em suma, alegou o seguinte: Preliminarmente, a) Violação da boa-fé objetiva. O Contribuinte ingressou em parcelamento referente à totalidade dos créditos do período de 2014 a 2018, incluído principal, multa e juros. Indica que a Autoridade fiscal reconheceu que o valor parcelado é maior do que o valor lançado (fl. 2.558). Tendo o parcelamento o mesmo objeto dos lançamentos, então houve nova cobrança, o que é vedado pela legislação e resulta em “violação ao bis in idem e ao venire contra factum proprium”. Mesmo que subsistisse a cobrança, devem ser descontados o valor principal, multa e juros, subsistindo somente a multa isolada. Ao se Fl. 3062DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 desviar do sentido teleológico da norma, o titular do direito incorre em abuso e infringe a boa-fé, a qual proíbe comportamento contraditório. Não é correto que o Recorrido realize reuniões técnicas para fim de adimplemento dos créditos tributários e depois lavre o Auto de Infração. O princípio da boa-fé foi violado, não sendo respeitados seus requisitos, pois a lavratura dos Autos de Infração é contraditória à legislação vigente, em razão do parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário. Há também violação ao Princípio da Segurança Jurídica; b) decadência dos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 02/08/2014, nos termos do art. 156, V do CTN. São tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais cabe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, tendo ela cinco anos para fazer o exame. Decorrido o prazo a partir da ocorrência do fato gerador, sem que haja manifestação da autoridade, decai-se o direito. A notificação dos AIs ocorreu em 02/08/2019, sendo que os fatos geradores ocorridos antes de 02/08/2014 estão extintos pela decadência. Indica jurisprudência do STJ; Mérito, c) Boa-fé do Recorrente quanto à declaração na DCTF. A fundamentação da decisão não tem qualquer embasamento para alegar que a boa-fé é afastada pela objetividade da obrigação. Inclusive, os valores declarados são superiores aos efetivamente apurados posteriormente. O Contribuinte agiu sob a mais absoluta boa-fé e transparência, constatado, inclusive, pelo TVF. A presunção não pode ser tratada como uma carta branca. A fiscalização não poderia lavrar a presente cobrança; d) houve duplicidade de lançamento de crédito já parcelado e lançado por declaração pelo Contribuinte, sendo caracterizado o bis in idem. Indica jurisprudência administrativa que justificaria seu argumento; e) é ilegal a aplicação de multa isolada e proporcional. Cita jurisprudência do CARF, o que caracteriza dupla sanção sobre o mesmo fato; f) houve suspensão da exigibilidade do crédito ante da notificação do Auto de Infração, portanto, deve haver o cancelamento do Auto de Infração. Cita decisão do STJ; g) multas abusivas, as quais infringem os princípios tributários, especialmente caráter confiscatório. Tal situação infringe o art. 150, IV da Constituição. Cita jurisprudência do STF, do STJ e doutrina sobre o assunto. Ao final, requer o provimento ao Recurso para determinar o cancelamento integral do lançamento. Alternativamente requer a exclusão dos valores que foram objeto do parcelamento. Requer ainda a exclusão da multa isolada, uma vez que houve aplicação de duas sanções sobre a mesma irregularidade, bem como redução das multas ao patamar de 20%. 11. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Diligência e manifestação do Contribuinte 12. Às fls. 2.910-2.926, a Autoridade fiscal apresentou Relatório de Diligência, solicitada pela Equipe Regional de Revisão de ofício de Crédito Tributário da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal. A diligência foi no bojo dos Autos do Processo nº 10320.727903/2019-91, em virtude de pedido de revisão do Contribuinte. No Relatório, o Agente fiscal concluiu o seguinte: Fl. 3063DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 13. O Contribuinte se manifestou sobre o Relatório, às fls. 2.932-2.943, no processo de parcelamento (citado acima). Em sua petição, afirma que em virtude do COVID seus custos aumentaram, o que justificaria a amortização das parcelas vencidas e vincendas com o valor a maior cobrado, referente ao ano de 2018, conforme reconhecido no Relatório de Diligência. Já nos períodos entre 2014 e 2017, houve aplicação da multa de 75% indevidamente, devendo ser o valor já pago a maior amortizado das parcelas vencidas e vincendas. 14. Com base na documentação juntada aos presentes Autos, a Autoridade tomou o pedido como novo requerimento de revisão (fls. 2.945-2.950), sendo que a conclusão foi no sentido de que houvesse nova diligência. No segundo Relatório de Diligência (fls. 2.958-2.966), chegou-se às seguintes conclusões: 15. Às fls. 3.023-3.025, o Recorrente se manifestou, requerendo a intimação “do Recorrido” para que apresente contrarrazões ao Recurso, com a posterior análise e julgamento, uma vez que o julgamento destes Autos estaria impedindo a consolidação do pedido de revisão do parcelamento de débitos de IRPJ e CSLL, já que a “divisão” responsável por tal pedido não teria competência para alterar os lançamentos. Cita a situação desenvolvida pelo Covid, o que demanda a atuação do Requerente. Sem os recursos necessários, haveria dificuldade na prestação de serviços. Assim, a revisão dos parcelamento se mostra fundamental. 16. É o relatório. Voto Vencido Fl. 3064DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 17. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 3.018 – 09/06/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 2.554 – 16/06/20), conclui-se que este é tempestivo. 18. Quanto à admissibilidade, deve ser feito exame específico. 19. Dentre seus argumentos, o Requerente alega que as multas aplicadas seriam abusivas. Por serem confiscatórias, teriam infringido princípios tributários, em especial o art. 150, IV da Constituição. 20. Cumpre enfatizar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O fundamento para tal afirmação é a Súmula n° 2 do próprio Conselho. Já o art. 26-A do Dec. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento no âmbito processual administrativo fiscal afastem a aplicação de lei. 21. O eventual cancelamento das multas com base nos direitos previstos pela Constituição constituiria em análise de constitucionalidade de lei, sendo, portanto, vedada a este Órgão de julgamento. Dessa forma, não se conhece o Recurso quanto à alegação de infração a Princípios constitucionais em virtude da imposição de multa isolada conjuntamente com a multa de ofício. 22. Outra questão a ser levantada é a delimitação da matéria objeto deste Processo. Como se observa, os temas em discussão englobam a lavratura de Autos de Infração sobre IRPJ e CSLL, em virtude do não recolhimento de tais tributos para os anos-calendários de 2014 a 2017. Tal apontamento se faz importante porque em diversos momentos, o Recorrente levanta questionamentos sobre o parcelamento que efetuou para quitar os valores lançados e outros. Alega que tais valores, por serem maiores que os constantes nos AIs, não deveriam ser cobrados. Junta documentação do parcelamento referente à PIS e Cofins. 23. Não cabe a analise de condições do parcelamento nem de sua revisão. Tampouco devem ser examinados os débitos relativos a outros anos-calendários ou de tributos diversos dos constantes nos AIs. Certo é que se houver efeitos do parcelamento nos lançamentos, estes serão examinados, na medida em que se comprovou que os parcelamentos existem, mas tão somente neste aspecto. Não é possível a esta Turma julgar assuntos discutidos em outros processos. 24. Assim, com base no exposto acima, conhece-se parcialmente o Recurso, na parte que não trata do exame de constitucionalidade de lei, nem de questão objeto de outro processo. PRELIMINARMENTE Fl. 3065DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 V. Boa-fé objetiva 25. Um dos principais argumentos do Recorrente é a, em tese, violação da boa-fé objetiva por parte do Fisco. Afirma o Interessado que ingressou em parcelamento referente à totalidade dos créditos do período de 2014 a 2018, sendo que foi incluído principal, multa e juros. Por ter a Autoridade fiscal reconhecido que o valor parcelado seria maior do que o valor lançado e tendo o parcelamento o mesmo objeto dos lançamentos, então teria havido cobrança em duplicidade, resultando “violação ao bis in idem e ao venire contra factum proprium”. Mesmo que subsistisse a cobrança, deveriam ser descontados o valor principal, multa e juros, subsistindo somente a multa isolada, pois aqueles valores foram inseridos no parcelamento. Ao se desviar do sentido teleológico da norma, o titular do direito incorre em abuso e infringe a boa- fé, a qual proibiria comportamento contraditório. Não seria correto que o Recorrido realize reuniões técnicas para fim de adimplemento dos créditos tributários e depois lavre o Auto de Infração. O princípio da boa-fé teria sido violado, não sendo respeitados seus requisitos, pois a lavratura dos Autos de Infração é contraditória à legislação vigente, em razão do parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário. 26. Como mencionado na análise da admissibilidade, o parcelamento é objeto de outro processo e, por mais que se tenha juntado Despacho da Autoridade fiscal naquele (ver Relatório acima), afirmando que houve pequena diferença entre o valor calculado para o parcelamento e do montante dos AIs, não se tem elementos suficientes para concluir que os AIs devam ser cancelados, mesmo em parte. Ademais é para se concluir que, ainda que o presente Processo finalize, não haverá execução da cobrança dos lançamentos, uma vez que eles estarão sob a suspensão da exigibilidade em virtude do parcelamento. Também é possível que a revisão do parcelamento venha a demonstrar que o valor devido seja menor ou maior que o lançado, o que fará com que a Autoridade tenha de levar em consideração tal resultado para fins de cobrança do crédito relativo aos AIs. 27. Nesta linha, não se vislumbra que tenha havido infração à boa-fé por parte da Autoridade ao lavrar os Autos. Por mais que fosse desnecessário, uma vez que o próprio Requerente reconheceu que teria feito o “autolançamento”, justificado pela Súmula nº 436 do STJ, a qual prevê que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”, entende-se que não houve prejuízo ao Recorrente. Por outro lado o lançamento permitiu ao Contribuinte demonstrar em processo administrativo (no presente) quais seriam eventuais erros no crédito ou seu direito quanto a eles. Ademais, em analogia às decisões do STJ, tem-se que o lançamento teria muito mais o efeito de evitar a decadência ou dar segurança a uma futura cobrança, do que efetivamente o de “praticar atos visando a cobrança do crédito”. Neste sentido, se pronunciou o STJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITCD. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL Fl. 3066DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A argumentação do especial rebateu a contento o fundamento do acórdão recorrido ao consignar que, a despeito da existência de decisão determinando a cobrança no percentual de 1%, não haveria óbice ao lançamento da diferença de alíquotas, mas apenas à sua cobrança. Inaplicabilidade da Súmula n. 283/STF. 2. O reconhecimento do correto termo inicial do prazo decadencial, qual seja o primeiro dia do exercício seguinte à sentença que homologou a partilha, é matéria de direito que independe do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 3. A existência de discussão judicial acerca do percentual de alíquota aplicável não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com a intenção de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita a causas suspensivas ou interruptivas, mas apenas de praticar atos visando à cobrança do crédito. 4. Necessária a fixação do correto marco inicial na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual o lançamento é instituto diretamente vinculado à decadência, de forma que, à luz do que dispõe o art. 173, I, do CTN, o prazo para lançamento de ofício se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito tributário. No caso do tributo em questão (ITCD), a constituição pode ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.625.877/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (destaques não constam do original) 28. O CARF também já se manifestou sobre a lavratura de autos de infração quando do parcelamento. [...] SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFERENÇA DE EXTINÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 151 DO CTN NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CTN A suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento não impede o lançamento dos valores devidos. A suspensão é da “exigibilidade” do crédito regularmente constituído, conforme determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN. [...] (Acórdão nº 3302-002.751, Sessão de 16 de outubro de 2014, Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) 29. Assim, entende-se que a argumentação de infração à boa-fé ou ao venire contra factum proprium não se justifica, nem em sede de preliminar, nem no mérito, no qual, desde já, utiliza-se os mesmos argumentos. VI. Decadência Fl. 3067DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 30. O Recorrente alega que houve decadência dos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 02/08/2014, pois não houve manifestação da autoridade no prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN. A notificação dos AIs teria ocorrido em 02/08/2019, sendo que os fatos geradores ocorridos antes de 02/08/2014 estão extintos pela decadência. Indica jurisprudência do STJ. 31. As datas indicadas correspondem as que estão nos Autos, contudo, não merece acolhimento a pretensão da Recorrente. Ainda que o IRPJ e a CSLL sejam sujeitos ao lançamento por homologação, não deve o art. 150 §4° ser aplicável ao caso, uma vez que o pagamento não se configurou. O STJ tem entendimento pacificado de que o pagamento é requisito essencial para que se possa aplicar o prazo previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Assim tem se manifestado o STJ. [...] DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1°. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4°. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido. [...] (AgInt no AREsp 1071400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) (destaque não consta no original) [...] INOCORRÊNCIA. ICMS/ST E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO. PAGAMENTO A MENOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA. [...] 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo Fl. 3068DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes. [...] (REsp 1798274/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/10/2020) (destaque não consta no original) 32. O entendimento é que não pode haver homologação do vazio. Assim, não há de se aplicar o art. 150 do CTN sobre os valores não recolhidos. Com a não aplicação do dispositivo do artigo 150, § 4° do CTN, deve a regra do art. 173, I do CTN ser utilizada, a qual prevê que o direito de constituição do crédito tributário deve ser feito em cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. A contagem do prazo leva à conclusão que a notificação do lançamento poderia ter sido feita até 01/01/2020, sem que recaia a decadência sobre nenhum débito. MÉRITO 33. O Recorrente também alega no mérito sobre a eventual ocorrência de infração à boa-fé e a caracterização do bis in idem, bem como impossibilidade de lançar enquanto haja parcelamento. Tendo em vista que os argumentos são os mesmos indicados nas preliminares, adota-se os mesmos argumentos para o exame e decisão, sendo a pretensão indeferida. VII. Multa isolada e multa de ofício 34. O Contribuinte aduz que não pode ser aplicada cumulativamente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta do pagamento do tributo relativo ao mesmo ano-calendário. 35. Entende-se não ser adequada nem autorizada pela legislação a aplicação concomitante da multa isolada sobre o não recolhimento de estimativas e da multa de ofício. O fundamento para tal entendimento seria de que apesar dos dispositivos do art. 44 da Lei 9.430/96 terem sofrido alterações quanto à sua articulação, nos termos do art. 10 da LC 95/98, ou seja, fora a indicação de parágrafo e incisos, não houve alteração do conteúdo normativo de tais sanções. Por este motivo seria aplicável ao caso a Súmula CARF n° 105, a qual prevê que “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. 36. Alguns dos argumentos que fundamentaram a edição desta Súmula foram que se trataria de apenamento cumulativo do contribuinte, levando em consideração a mesma base imponível, sendo que as estimativas caracterizariam como etapa preparatória para o pagamento do tributo posterior e que a cobrança cumulativa seria contrária à consunção. Neste mesmo sentido se Manifestou a 1ª Turma do CSRF: Fl. 3069DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 [...] CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. [...] (Acórdão nº 9101-005.080; Sessão de 01 de setembro de 2020) 37. Desta forma, devem as multas isoladas sobre estimativas ser anuladas. VIII. Conclusão 38. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, depois de superadas as preliminares, na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, unicamente para afastar as multas isoladas, mantendo-se os lançamentos, inclusive, a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Por divergir do Ilustre Relator sobre a possibilidade da concomitância da aplicação da multa de ofício e a multa isolada pelo não pagamento das estimativas, passo a redigir o seguinte voto, adotando o mesmo que a Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no ano�calendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004). § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano�calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano�calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale ldestacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo�constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano�calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normaspenais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no Fl. 3085DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Fl. 3086DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ�estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de Fl. 3087DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam�se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da Fl. 3088DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Fl. 3089DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.725001/2019-10 Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Desta maneira, por todo exposto acima, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Sendo assim, concordando com o Relator nos demais pontos, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário mantendo em sua integralidade o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 3090DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.922001/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer as estimativas compensadas a título de “saldo negativo de períodos anteriores”, no importe de R$ 71.790,37, na composição do saldo negativo em questão. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer as estimativas compensadas a título de “saldo negativo de períodos anteriores”, no importe de R$ 71.790,37, na composição do saldo negativo em questão. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-61.133, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 20 01 /2 01 2- 44 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922001/2012-44 Na origem, o contribuinte pleiteia compensação, mediante utilização do “Saldo Negativo de CSLL”, apurado no AC de 2007, no valor de R$ 473.324,33, que foi parcialmente reconhecido no Despacho Decisório, no montante de R$ R$ 369.971,71, conforme decisão: Em suma, as parcelas de composição do crédito não integralmente reconhecidas referem-se a IR pago no Exterior (integralmente); pagamentos (parcialmente); e, demais estimativas compensadas (parcialmente). Devidamente cientificado, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls., cujos argumentos foram analisados pela DRJ competente, que a julgando-a improcedente, mantendo, assim, os termos do Despacho Decisório. Em sua decisão, a DRJ ressaltou que a glosa efetuada foi motivada pela não localização do pagamento do imposto no exterior, e que mesmo ciente de tal motivação, apontou que o contribuinte não apresentou tais comprovantes, devidamente traduzido para o português, na forma do art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, sem juntada de novos documentos, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922001/2012-44 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O cerne da lide refere-se ao reconhecimento integral dos valores de Imposto de Renda Pago no Exterior, além de parte dos valores atinentes aos pagamentos via DARF de estimativas e demais estimativas compensadas. Em recurso, o contribuinte contesta a decisão recorrida, aduzindo que os tributos foram de fato recolhidos no exterior e que promoveu a juntada dos documentos que comprovam o recebimento dos dividendos oriundos das empresas afiliadas na Colômbia, Uruguai e Peru, aduzindo que tais valores podem ser objeto de compensação com a CSLL devida pela Recorrente no Brasil. E, ao se referir ao teor da decisão recorrida, noticia que o trâmite de emissão de documentos pelas autoridades fiscais no Peru e Uruguai atrasou, e que neste ato, ou seja, no protocolo do recurso voluntário, estaria promovendo a juntada dos relatórios fiscais emitidos e reconhecidos pelo órgão arrecadador no Peru e Uruguai, assim como pela Embaixada do /brasil em Lima e Montevideo, de modo a comprovar, por tais documentos, o pagamento do imposto de renda e a legitimidade do valor relativo ao “IR Exterior”. Com referência às estimativas compensadas “SNPA”, no importe de R$ 71.790,37, sustenta sua inclusão na composição do saldo negativo em questão, aduzindo que o Per/Dcomp 13015.22907.271107.1.3.03-5930 também constitui objeto dos processos judiciais de Execução Fiscal e Embargos à Execução, em trâmite perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP, cujos autos foram realizados depósitos judiciais, de forma integral, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Por fim, quanto ao valor de CSLL sob a rubrica “pagamentos”, no importe de R$ 474.159,38, diz que não foi reconhecido pelo Fisco Federal, em vista de preenchimento incorreto do Per/Dcomp nº 26.863.04458.220808.1.3.03-2543; aduz que tal preenchimento incorreto ocorreu no item 003, onde ao invés de constar o valor de R$ 786.430,85, constou no campo “valor utilizado para compor o saldo negativo do período”, o valor incorreto de R$ 1.260.590,23, e que as referidas divergências não podem justificar a negativa de existência dos créditos postulado, pois, em sua ótica, por meio de conciliação de informações é perfeitamente possível a identificação dos referidos valores que compõem o saldo negativo de CSLL da Recorrente. Pois bem. No que atina ao “IR Exterior”, em que pese o contribuinte noticiar que foram juntados novos documentos, compulsando os autos, especialmente as paginas após o recurso voluntário, não encontra juntada de novos documentos. Assim, permanece os termos da decisão recorrida, no sentido de identificar que a motivação da glosa reside na não localização do pagamento do imposto no exterior, visto que os documentos apresentados pelo contribuinte – em língua estrangeira – não comprovam o pagamento do imposto no exterior. Com efeito, como esclarecido, para que os documentos juntados possam ter validade no processo administrativo fiscal, a legislação exige que a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943). Nesse contexto, os documentos em idioma Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922001/2012-44 estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados, uma vez que desacompanhados da tradução acima mencionada. Com referência às estimativas mensais compensadas (“SNPA”), a discussão que remanesce reside em definir se as estimativas quitadas via compensação que são discutidas em outros processos administrativos são passíveis desde já de formar o saldo negativo pleiteado. Em inúmeros julgados, apreciando situações semelhantes, entendi que, em relação ao assunto, melhor solução seria aguardar decisão definitiva de processos considerados prejudiciais, pois, neles, ocorreria a discussão sobre a certeza e liquidez dos valores compensados. Penso não ser razoável reconhecer-se indébito tributário sem que os componentes que formam o crédito possuam os atributos de certeza e liquidez. Se a mera possibilidade de cobrança de débito confessado fosse suficiente para reconhecer um determinado indébito, não haveria motivo para não ser reconhecido direito creditório decorrente de débitos de estimativa, por exemplo, confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que ocorre no casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. Porém, não há como ignorar que a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, expôs seu entendimento sobre o assunto, alinhando-se, de uma certa forma, ao pleito principal do contribuinte. De acordo com o citado Parecer, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base, uma vez que o adiantamento de tributo devido, então confessado por Dcomp, seria, ulteriormente, objeto de cobrança. Nestes termos, denegar neste momento a procedência desta parcela do crédito, diante do atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Por fim, sobre a possibilidade de estimativas quitadas via compensação integrarem o saldo negativo, recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou o enunciado da Súmula CARF 177, de seguinte teor: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, considerando o entendimento externado, há de se reconhecer na composição do saldo negativo em questão o valor de R$ 71.790,37. Por fim, com referência aos valores sob rubrica de “pagamentos”, há de se ratificar a decisão recorrida que apontou que crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP, já foi utilizado pela DRF na extinção dos débitos declarados pelo contribuinte na DCOMP em análise, e o contribuinte nada disse para contrapor a tal constatação. De fato, limitou-se o contribuinte a dizer que incorreu em erro de preenchimento do referido Per/Dcomp, dizendo que ao invés de constar o valor de R$ 786.430,85, constou no campo “valor utilizado para compor o saldo negativo do período”, o valor incorreto de R$ Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922001/2012-44 1.260.590,2, e que as referidas divergências não podem justificar a negativa da existência do seu crédito. Apesar de entender possível superar erros decorrentes de erros de preenchimentos em obrigações acessórias, é necessário que o contribuinte traga aos autos documentos hábeis e idôneos, a fim de demonstrar que incorreu em tal erro. Como o contribuinte nada trouxe em recurso a esse respeito, permanecem os fundamentos da decisão recorrida quando da análise do ponto, onde constatou que o valor já foi utilizado pela DRF na extinção dos débitos declarados pelo contribuinte na DCOMP em análise. Desse modo, não há como reconhecer tal parcela na composição do direito creditório em discussão. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer as estimativas compensadas a título de “saldo negativo de períodos anteriores”, no importe de R$ 71.790,37, na composição do saldo negativo em questão. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 494DF CARF MF Original

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9923845 #
Numero do processo: 10711.728803/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA REGULAMENTAR. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial.
Numero da decisão: 3301-012.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA REGULAMENTAR. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA REGULAMENTAR. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 88 03 /2 01 2- 10 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728803/2012-10 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) conforme documentos de fls. 11 A embarcação CSAV LONQUIMAY, International Marítime Organization - IMO - n° 9362449, chegou ao Brasil através do porto de Rio Grande/RS, procedente de Montevideu/Uruguai no dia 16/08/09, tendo atracado às 07:17:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1309501514587 às fls. 14 e Detalhes da Escala n° 9000236920/Rio Grande às fls. 15 a 17. Em consulta ao sistema Carga, constata-se que há rota de exceção cadastrada entre o porto de Montevideu/Uruguai, onde a carga foi originalmente carregada, e o porto de Rio Grande/RS e que o prazo de antecedência limite para vinculação ou inclusão/associação de CE, nesse caso, passa a ser de até 6 (seis) horas antes da chegada da embarcação nesse porto, segundo tela às fls. 16, conforme estabelecido no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Isto posto, considerando a data/hora da atracação e os prazos de antecedência cadastrados na rota de exceção supracitados, o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade, sobre a carga constante a bordo do navio, era até às 01:17:00h do dia 16/08/09. No entanto, a agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0001-57 (fls. 18), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador de carga, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 19, informou o C.E.-Mercante Comum (BL) n° 130905102318632 somente no dia 20/08/09, às 11:50:27h, restando portanto intempestiva a informação prestada, tendo sido gerado inclusive Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728803/2012-10 pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO", conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 20 e 21. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-106.419, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Justiça Federal de São Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728803/2012-10 Paulo- da 3ª Região, proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a Recorrente pertence ao rol de associados da ACTC, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Aqui, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728803/2012-10 A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos, logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728803/2012-10 sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal para manter a presente autuação. 3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728803/2012-10 aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13675.000108/2005-24
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2001 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 10680.903442/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.937
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.786, de 26 de julho de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/05/1999. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903442/2008-17 Acórdão n.º 3802-00.937 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903442/2008-17 Acórdão n.º 3802-00.937 S3-TE02 Fl. 3 5 Declaração de Compensação (DComp) nº 16056.15935.160404.1.3.04-0027 (fls. 17/19), transmitida em 16/04/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de maio de 1999, recolhido em 10/06/1999. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de maio de 1999. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de maio do ano de 1999, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de maio de 1999. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903442/2008-17 Acórdão n.º 3802-00.937 S3-TE02 Fl. 4 7 (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10907.720386/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 86 /2 01 3- 42 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 13), onde indica que houve uma simples retificação/alteração de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 2.1. A empresa autuada, acima identificada, promoveu, após a atracação da embarcação no 19 Porto no Brasil, isto é, depois do prazo regulamentar, retificações em 02 (dois) Conhecimentos Eletrônicos (CEs) relacionados na Tabela abaixo e na Planilha dos Fatos Geradores e de Cálculo da Multa Total Aplicada anexa a este Relatório Fiscal. A solicitação de retificação foi efetuada, pela empresa autuada, através do Sistema Mercante. Os deferimentos das retificações ocorreram por Aprovação por Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por Aprovação por Análise Automática por Decurso de Prazo. A retificação nas informações do CE, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informações fora do prazo legal. Nesta Planilha supracitada constam as seguintes informações: 1) Na Coluna 01: Número da Escala e Nome do 10 Porto Nacional onde a embarcação atracou; 2) Na Coluna 02: Data e Horário da atracação da embarcação no 10 Porto Nacional; 3) Na Coluna 03: Número do Manifesto onde consta o CE Mercante que foi objeto de retificação; (...) Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação a justificar o bloqueio automático, como por exemplo: Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 208DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO- LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720386/2013-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13795.000269/2008-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. A legislação do imposto de renda admite a dedução, como dependente, de filho com idade até 21 anos, ou até 24 anos, se cursando instituição de ensino superior ou, de qualquer idade, se incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Aplica-se o mesmo critério para a dedutibilidade de pagamentos a título de pensão alimentícia
Numero da decisão: 2002-007.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. A legislação do imposto de renda admite a dedução, como dependente, de filho com idade até 21 anos, ou até 24 anos, se cursando instituição de ensino superior ou, de qualquer idade, se incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Aplica-se o mesmo critério para a dedutibilidade de pagamentos a título de pensão alimentícia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 5. 00 02 69 /2 00 8- 02 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000269/2008-02 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 9 a 13, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 10.586,62. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 10 e 11, foram apuradas: a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, glosa do valor de R$ 12.550,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução; b) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 10.582,73, do Itaú Vida e Previdência S.A.. Inconformado, o Contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 3 a 7, alegando, em síntese, que: 1) Esclareceu devidamente a Dedução de pensão alimentícia judicial através da documentação apresentada como requerida pela receita, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal. 2) Requer seja feita somente a glosa de R$ 247,38 (= R$ 12.550,00 total glosado – R$ 12.252,62 efetivamente comprovado), tendo em vista o restante estar devidamente pago e comprovado com documentos anexos. 3) Quanto à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate, o contribuinte fez um plano PGBL em 2000 usando recursos econômicos próprios fruto de sua atividade profissional. 4) É bastante evidente e claro estar sendo penalizado com bitributação e multa confiscatória de 75% 5) Solicita o cancelamento da multa de ofício ou na pior das hipóteses reduzi-la para 20%. 6) Não há razão para juros de mora agravados por taxa Selic quando, na pior das hipóteses, admitir-se-ia tão somente a correção monetária do presumível imposto. 7) O contribuinte se dispõe a pagar em consignação o valor total de R$ 7.345,22, cujo cálculo vai discriminado na presente impugnação (fl. 6). 8) O pagamento deste imposto pelo contribuinte não implica no reconhecimento automático da dívida tributária, sendo simplesmente uma espécie de pagamento antecipado em consignação para se beneficiar do desconto da multa de ofício. No caso de ser aceita a impugnação parcial ou total, por via administrativa ou judicial, o imposto já pago indevidamente deverá ser devolvido ao contribuinte ou ficar com crédito tributário em pagamentos futuros de imposto de renda. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É passível de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda o valor correspondente a pensão alimentícia judicial quando devidamente comprovado. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL e FAPI. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte e não oferecidos à tributação. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000269/2008-02 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir de janeiro de 1995 os débitos tributários são apurados em real e não sofrem atualização monetária. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; b) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A notificação de lançamento baseia-se na dedução indevida de pensão alimentícia judicial, glosa do valor de R$12.550,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução e pela omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 10.582,73, do Itaú Vida e Previdência S.A. Em sede recursal, o contribuinte não questiona a omissão de rendimentos, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000269/2008-02 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Às e-fls. 45, há decisão judicial confirmando o dever de pagamento de pensão alimentícia, contudo, o documento é datado de 1983 e, considerando que o ano calendário da autuação é 2004, o filho do contribuinte já era maior de idade. Observe-se que a legislação tributária não trata expressamente do limite de idade para o pagamento de pensão alimentícia. Contudo, há doutrina e jurisprudência que advoga tratar-se de obrigação prevista até que o alimentando atinja a maioridade, ou, caso estiver cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos, baseando-se nas limitações previstas na legislação para fins de comprovação da relação de dependência. Feitas estas observações, consoante Súmula CARF nº 98, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Como não há limitação etária para a concessão da pensão alimentícia, sendo uma questão de análise casuística frente as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, faz jus o contribuinte à dedução da pensão alimentícia, pois decorrente de obrigação legal. No Acórdão nº 9202¬007.121, a relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, enfretma muito bem a presente situação: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000269/2008-02 Consoante narrado, a controvérsia suscitada se refere à possibilidade de dedução de pensão judicial paga aos filhos maiores de 24 anos. Sobre a matéria, cabe mencionar o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 abaixo transcrito: Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Com a análise do referido Enunciado, a fim de buscar aplicação condizente com os precedentes que lhe deram origem, trago os trechos do Acórdão 2101002136, que assim dispõe: Por fim, penso ser necessário estampar que não me passou despercebido que, no ano de 2004, os dois filhos tinham idade superior a 24 anos. Tal fato poderia ser considerado impeditivo à dedução, pois existe o entendimento de que o dever de pagar pensão alimentícia aos filhos capazes cessão aos 24 anos. Entretanto depareime com o conteúdo da Súmula 358 do STJ, de 13/08/2008, publicada no DJE de 08/09/2008, que possui o seguinte enunciado: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Assim, além de não existir disposição legal expressa quanto à idade máxima para o pagamento de pensão alimentícia aos filhos, existe entendimento judicial consolidado de que esse dever somente cessa com decisão da justiça, o que garante ao recorrente o direito de deduzir a pensão alimentícia da filha maior de 24 anos. Percebese, desse modo, que o precedente em comento trata de caso similar ao dos autos, devendo, assim, receber o mesmo tratamento jurídico, considerando a apli cação do Enunciado de Súmula CARF 98 que assevera ser possível a dedução da pensão alime ntícia em face dos direitos de família. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daqu ele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, não há limitação etária para a concessão da pensão alimentícia, sendo uma questão de análise casuística frente as necessidades do alimentando e as possibilida des do alimentante. Uma vez concedida a pensão alimentícia, não há perda automática do direito à percepção dos alimentos, nas hipóteses em que não mais se vislumbram os fatos ensej adores do direito, sendo necessária sua exoneração judicial, nos termos da Súmula 209 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000269/2008-02 Portanto, no presente caso, verificase a obrigatoriedade do dispêndio do Contribuinte com a pensão alimentícia, e, não havendo limite de idade, para o direito ci vil, não há que se exigir para fins de dedução. Ora, não se deve confundir limite de idade para fins de relação de dependência no imposto de renda com limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia. Pelos extratos de movimentação bancária apresentados pelo contribuinte, considero comprovado os pagamentos a título de pensão alimentícia. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Marcelo de Sousa Sateles - Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação de dedução de pensão alimentícia glosada pela fiscalização, conforme passo a expor. Compulsando os autos, constata-se seu filho já era maior de idade (e-fl. 16), com vinte quatro anos de idade, no ano-calendário 2004. O art. 12-A da Lei nº 9.250, de 1995, é claro quando se refere a pensão alimentícia “em face das normas do direito de família”. Confira-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; [...] Pois bem a jurisprudência é no sentido de que, com a maioridade cessa o dever de prestação de alimentos em razão do poder familiar, persistindo, todavia, o de assistência em face da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. Vejamos alguns exemplos PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000269/2008-02 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. (REsp 1198105/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. 2. Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - REsp 1587280 / RS Recurso Especial 2014/0332923-0, 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevas, 05.05.2016, unânime, DJe 13.05.2016) (grifo nosso) A legislação do Imposto de Renda, por sua vez, admite a dedução de filhos como dependentes apenas até que este complete 21 anos de idade e, excepcionalmente, até os 24 anos, se estiver cursando curso superior. Além dessa idade, apenas nos casos de comprovada incapacidade física e mental para o trabalho. Veja-se, portanto, que há perfeita sintonia entre o critério legal de dedução do dependente pelo imposto de renda e a regra do direito de família quando ao dever de prestar alimentos e/ou assistência. Com efeito, pagamentos feitos fora dessas condições constitui mera liberalidade. Os pagamentos efetuados pelo Recorrente a título de pensão alimentícia, após seus filhos alacarem a maior idade, deve ser tratado como uma liberalidade para o mundo tributário, ainda que amparados por decisão judicial. Para melhor ilustrar esta afirmação pedimos vênias para transcrever trechos do Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.665.481, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19 de setembro de 2017: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (...) Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000269/2008-02 Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do DF CARF MF Fl. 143 Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720248/2019-43 imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara- JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido (negritou-se) Ora, no presente caso, considerando que a decisão judicial que concedeu o pagamento da pensão alimentícia foi assinado quando seu filho ainda era menor de idade; em 1983, que nada foi apresentado que justificasse a permanência do pagamento da pensão, é de se Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000269/2008-02 concluir pela não comprovação da dedutibilidade dos valores pagos ao seu filho a título de pensão alimentícia. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.010967/2010-08
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 04/07/2006 a 15/10/2009 AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para a lavrar auto de infração voltado à exigência da multa substitutiva à pena de perdimento (Lei nº 10.833/2003, art. 73, § 2º; Lei nº 10.593/2002, art. 6º, I, “a”; Decreto nº 7.574/2011, art. 31, I). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por negativa de acesso à documentação, uma vez que a procuradora da Recorrente requereu e obteve cópia integral dos autos do processo. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. NATUREZA VINCULADA DO ATO ADMINISTRATIVO. A eventual boa-fé do sujeito passivo não afasta a exigência do crédito tributário, uma vez que a lavratura do auto de infração constitui ato administrativo vinculado. Por outro lado, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo estará sujeito à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º) e à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33). Esta, no entanto, deve se liminar aos eventos ocorridos após a publicação da Lei nº 11.488/2007, uma vez que, em se tratando de penalidade aplicada de forma cumulativa com a pena de perdimento ou com a multa substitutiva do art. 23, V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 no tocante às operações de importação ocorridas antes de 15/06/2007. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que negava provimento
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN     2 operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33). Esta, no entanto, deve se liminar aos  eventos ocorridos após a publicação da Lei nº 11.488/2007, uma vez que, em  se  tratando  de  penalidade  aplicada  de  forma  cumulativa  com  a  pena  de  perdimento ou com a multa substitutiva do art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº  1.455/1976, não há que se falar em retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao  recurso para afastar a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 no tocante às operações  de  importação  ocorridas  antes  de  15/06/2007.  Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento que negava provimento  (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Tatiana Midori Migiyama e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 785):  ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/07/2006 a 15/10/2009  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A cessão do nome para a realização de operações de comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  a  acobertar  seus  reais  intervenientes  ou beneficiários,  fica  sujeita  à multa prevista  no  artigo 33 da lei 11.488/07.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração impugnado cominou à Recorrente a multa prevista no art.  33 da Lei nº 11.488/2007, correspondente a 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada,  em  razão da  “[...]  ocultação dos  reais  adquirentes das mercadorias  introduzidas  em  território  nacional mediante  fraude ou simulação a partir das declarações da própria BROOKLIN com  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN Processo nº 10314.010967/2010­08  Acórdão n.º 3802­00.918  S3­TE02  Fl. 808          3 posterior confirmação através do procedimento especial de verificação da origem dos recursos  aplicados em operações de comércio exterior da empresa” (fls. 34).  A  multa  foi  exigida  a  partir  do  somatório  do  valores  das  mercadorias  importadas  em  diversas  operações  ­  ocorridas  entre  04/07/2006  e  15/10/2009  ­  que  tiveram  como real adquirente as pessoas jurídicas relacionadas às fls. 32. Em parte desse período, o art.  33 da Lei nº 11.488/2007 ainda não estava em vigor. Todavia, a autoridade fazendária entendeu  que,  nos  termos  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  mesmo  deveria  ser  aplicado de forma retroativa, uma vez que, ao afastar a aplicação da pena de perdimento ou da  multa  substitutiva  prevista  no  art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  seria  mais  benéfico ao contribuinte.  A Recorrente, nas razões de fls. 795­802, alega, em síntese: a inocorrência de  interposição  fraudulenta,  mas  de  operação  de  importação  direta  lícita,  com  antecipação  (“sinal”)  para  intermediação  de  negócio;  a  não  comprovação  de  fraude  por  parte  da  Fiscalização; que teria ocorrido, no máximo, uma infração administrativa culposa; a boa­fé no  curso da ação fiscal, com fornecimento de todos os detalhes de cada operação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A Recorrente teve ciência da decisão no dia 15/04/2011 (fls. 792), interpondo  recurso  voluntário  tempestivo  em  13/05/2011  (fls.  795).  Assim,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos  termos do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN     4 Simulação,  segundo  ensina  a  doutrina  civilista,  constitui  um  defeito  do  negócio  jurídico  (vício  social)  no  qual  as  partes,  agindo  em  conluio,  emitem  declaração  de  vontade enganosa no intuito produzir efeitos jurídicos diversos dos ostensivamente indicados1.  Se a simulação visa prejudicar terceiros, no que também está compreendida a intenção de lesar  o  fisco,  será denominada maliciosa ou  fraudulenta2. A  interposição de pessoas, por  sua vez,  nada mais é do que uma espécie de simulação, caracterizada pela presença de um testa­de­ferro  ­  denominado presta­nome ou homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire, extingue ou modifica direitos para um terceiro oculto3. Ambas não se confundem com  a fraude, porque nesta o negócio jurídico praticado é real, e não simulado. As partes pretendem  o que declararam, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  Art. 23. [...]                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  3 VENOSA, op. cit., p. 552.  4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN Processo nº 10314.010967/2010­08  Acórdão n.º 3802­00.918  S3­TE02  Fl. 809          5  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional e do art. 95 do Decreto­ Lei nº 37/1966:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN     6 beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 19965.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  não  afastou  a  possibilidade  da  cominação  cumulativa  da  multa  substitutiva, na linha do seguinte precedente dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN Processo nº 10314.010967/2010­08  Acórdão n.º 3802­00.918  S3­TE02  Fl. 810          7 Crédito Tributário Mantido.  (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN     8 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010)  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo  estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva  correspondente ao valor  aduaneiro da mercadoria  importada  (Decreto­Lei nº 1.455/1976,  art.  23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo  importador oculto e qualquer outra pessoa  que tiver interesse comum na operação (CTN, art. 124, I).  O mesmo se aplica na hipótese de não identificação do importador oculto, ou  seja, quando a interposição fraudulenta for caracterizada em decorrência da aplicação da regra  de presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é  que ficará prejudicada a aplicação da responsabilidade solidária (CTN, art. 124, I; Decreto­Lei  nº 37/1966, art. 95).  No  caso  em  exame,  não  restam  dúvidas  da  configuração  da  infração,  consoante se depreende do exame das planilhas 29.197 (anexo 8), 29.204 e 29.205 (anexo 9),  29.206  e  29.197  (anexo  10),  que  denotam  a  ocultação  dos  reais  adquirentes,  bem  como  das  seguintes passagens da fundamentação do auto de infração (fls. 24, 25 e 29):  “Com  o  intuito  de  apurar  os  fatos,  as  investigações  foram  iniciadas  com  a  lavratura do termo de início de ação fiscal e intimação nº 30 9/09 (anexo 3) em 26 de  novembro de 2009. Em resposta a esta intimação a empresa BROOKLIN, por meio  da  carta  29.185/09  (anexo  4)  e  vários  anexos,  confessou  sem  ressalvas  e  comprovou,  que  os  recursos  necessários  para  o  pagamento  dos  tributos  e  mercadorias  importadas  provinham  de  terceiros,  os  reais  adquirentes  das  mercadorias.  Trecho da carta 29.185/09 que explicava a origem dos recursos:  ‘8­4)­  Valores  recebidos  antecipadamente  de  nossos  clientes  do  mercado  interno e do exterior.  Como  só  aceitamos  encomendas  do  mercado  interno  e  do  exterior  para  pagamento  antecipado,  usamos  esses  recursos  como  nosso  capital  de  giro  para  financiar importações e exportações.’  Para  comprovar  tal  afirmação,  foram  apresentados  os  extratos  bancários  (anexo 5) das  contas­correntes  da  empresa,  47.052­X  e  5.941­2  ambas  da  agência  0387­5 do Banco do Brasil. Neles foi possível identificar a entrada de recursos por  meio de transferências e depósitos dos reais adquirentes e a saída para o pagamento  dos  tributos  e  tarifas,  no  momento  do  registro  da  DI,  e  para  o  fechamento  dos  contratos de câmbio. Junto com os extratos foram entregues cópias das prestações de  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN Processo nº 10314.010967/2010­08  Acórdão n.º 3802­00.918  S3­TE02  Fl. 811          9 conta (anexo 6) que a BROOKLIN enviou aos seus clientes (verdadeiros adquirentes  das mercadorias) o que possibilita a compreensão do fluxo financeiro.   [...]  Da análise de tais documentos, ficaram claros os motivos para a confissão da  BROOKLIN: foi possível observar com facilidade a transferência para sua conta  dos  valores  necessários  para  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  debitados  automaticamente, no momento do registro da DI, da conta bancária da BROOKLIN,  bem como os recursos para o fechamento do câmbio vinculado a tais DIs. Em outras  palavras,  a  BROOKLIN  sozinha  não  teria  recursos  para  arcar  com  as  importações, mas assim o  fez pois  sua conta bancária  foi  sempre  ‘abastecida’  dos  valores  necessários  pelos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  (fluxo financeiro).  [...]  Além disso, a falsidade ideológica das DIs pôde ser facilmente comprovada,  pois  as mercadorias  importadas  pela BROOLIN  ‘entravam’  e  ‘saíam’  da  empresa  geralmente nas mesmas datas, com raras exceções, como pode ser verificado através  da análise das NFs de entrada e saída e da planilha 29.206. O que de fato ocorreu,  confirmado pela própria empresa, por meio do termo de depoimento assinado pelo  responsável  pela  empresa  BROOKLIN  (anexo  11),  é  que  as  mercadorias  sempre  seguiram  diretamente  da  alfândega  para  seus  reais  destinatários.  Ou  seja,  as  mercadorias nem  transitavam pelo  estabelecimento da BROOKLIN.  Isso  confirma  que  as  mercadorias,  desde  o  início  destinava­se  [sic.]  a  um  adquirente  predeterminado aqui no Brasil.   Tal circunstância mostra que as partes agiram em conluio para a ocultação  do  real  adquirente  e  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operação.  Afinal,  um  artifício  astucioso dessa natureza não pode ser considerado apenas uma infração administrativa culposa,  porque  é  insusceptível  de  ser  levado  a  efeito  sem  a  aquiescência  de  todos  os  implicados.  É  irrelevante, por outro lado, o fato da Recorrente ter colaborado com a fiscalização, em face da  ausência  de  espontaneidade,  nos  termos  do  art.  683,  §  1º,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009):  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º; e Lei no 5.172, de 1966,  art. 138, caput).   §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN     10 §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  102, § 2º,  com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).  A eventual  boa­fé  também não  afasta  a  aplicação  da  sanção,  uma vez  que,  nos  termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  por  infrações  independe da intenção do agente:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Entende­se, porém, que a multa deve ser parcialmente afastada, em razão da  aplicação equivocada do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.  Com efeito, consoante já destacado, a multa foi exigida em face de operações  ocorridas  entre  04/07/2006  e  15/10/2009.  Em  parte  desse  período,  o  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  ainda  não  estava  em vigor. Todavia,  a  autoridade  fazendária  entendeu  que,  nos  termos do art. 106, II, “c”, do CTN, o mesmo deveria ser aplicado de forma retroativa, uma vez  que, ao afastar a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº  1.455/1976, seria mais benéfico ao contribuinte.  Essa interpretação, como se vê, discrepa da exegese adotada pela Turma, que,  conforme demonstrado acima, vem decidindo, por maioria, pela aplicabilidade cumulativa das  sanções. Todavia, não há como se modificar o conteúdo da decisão nesse particular.  A manutenção da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, entretanto,  deve se liminar aos eventos ocorridos após a publicação da Lei nº 11.488/2007, isto é, a partir  de 15/06/2007, uma vez que, em se tratando de penalidade aplicada de forma cumulativa com a  pena  de  perdimento  ou  com  a  multa  substitutiva  do  art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, não há que se falar em retroatividade benigna.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento, provimento parcial do recurso e para o  afastamento  da multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  no  tocante  às  operações  de  importação ocorridas antes de 15/06/2007, relacionadas na parte inicial da tabela de fls. 30 (fls.  17, da numeração anterior).  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - 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