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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751406 #
Numero do processo: 10580.721373/2007-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A Desistência da impugnação implica preclusão do direito de recorrer e definitividade do lançamento combatido, na esfera administrativa. Uma vez apreciada, na primeira instância, a documentação apresentada com a impugnação, tendo como resultado dessa apreciação a manutenção do lançamento por falta de comprovação das alegações do contribuinte de que não recebeu rendimentos de pessoa jurídica da qual alega ser titular, em grau de recurso cabe tão somente rever a parte conhecida pelo órgão julgador de primeira instância. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso dos autos, não há elementos seguros para comprovar as alegações do recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 250          1 249  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721373/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.862  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO MORAES COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  Desistência  da  impugnação  implica  preclusão  do  direito  de  recorrer  e  definitividade do  lançamento  combatido, na  esfera  administrativa. Uma vez  apreciada,  na  primeira  instância,  a  documentação  apresentada  com  a  impugnação,  tendo  como  resultado  dessa  apreciação  a  manutenção  do  lançamento por  falta de  comprovação das  alegações do  contribuinte de que  não recebeu rendimentos de pessoa jurídica da qual alega ser titular, em grau  de recurso cabe tão somente rever a parte conhecida pelo órgão julgador de  primeira instância.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso dos autos, não  há  elementos  seguros  para  comprovar  as  alegações  do  recorrente.  Recurso  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       Fl. 250DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de notificação de  lançamento relativa ao  Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2004, para exigência de imposto acrescido  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  28.036,00,  apurada  por  meio  de  DIRF apresentada pela fonte pagadora VASCO IMPORT´S AUTO PEÇAS LTDA.  Na  impugnação  (fls.  02),  o  impugnante  alegou,  em  síntese,  que  procurou  a  empresa  VASCO  IMPORT´S  AUTO  PEÇAS  LTDA  para  que  esta  retificasse  a  DIRF  apresentada,  pois  os  rendimentos  que  recebera  no  ano  de  2004  foram  pagos  exclusivamente  pela empresa da qual era titular, a RAIMUNDO MORAES COSTA, CNPJ 40.527.723/0001­ 68,  conforme  informou  em  sua  declaração  de  rendimentos,  em  seguida  (fls.  23/25),  pede  desistência  da  defesa  apresentada,  reconhecendo  a  omissão  dos  rendimentos  pagos  pela  VASCO IMPORT´S AUTO PEÇAS LTDA, requerendo, entretanto, a revisão das penalidades  que lhe foram impostas, conforme apurado declaração não transmitida (fls. 29/31).  Não obstante o pedido de desistência,  a DRJ  tomou o pedido de revisão do  imposto  e  da  multa  com  base  na  declaração  não  transmitida  como  defesa  do  autuado,  verificando  que  nessa  pretensa  declaração  foram  excluídos  os  R$15.000,00  recebidos  de  Raimundo Moraes Costa, CNPJ 40.527.723/0001­68,  sem que  tenha sido  comprovado o não  recebimento desses valores, de forma que tendo o pedido de alteração de valores ocorrido após  o  lançamento,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  exatidão  e,  não  o  fazendo,  não  cabe  a  revisão do lançamento.  Ciência da decisão em 05/05/2010 e apresentação do recurso voluntário em  29/05/2010 (fls.238 e 239, respectivamente).  Na peça recursal são apontadas as seguintes razões para reforma da decisão:  a)  após  discorrer  sobre  conceitos  de  rendimentos  e  de  lucros  e  dividendos,  informa  que  houve  erro  em  sua  declaração,  confirmando  ter  recebido  R$28.036,00  da  Vasco Import’s Auto Peças Ltda, com retenção na fonte  de  R$1.457,99,  mas  tendo  erroneamente  omitido  esse  valor e, em seu lugar, informado o valor de R$15.000,00  como  sendo  sua  retirada  como  sócio  da  empresa  Raimundo Moraes Costa, CNPJ 40.527.723/0001­68;  b)  não  recebeu  qualquer  valor  mensal  da  empresa  Raimundo  Moraes  Costa,  vindo  a  receber  o  lucro  distribuído  em  31  de  dezembro  de  2004  no  valor  de  R$141.414,13;  c)  somente  após  verificar  a  DIRF  que  havia  pedido  para  retificar  atentou  para  o  equívoco  em  sua  impugnação,  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721373/2007­72  Acórdão n.º 2802­00.862  S2­TE02  Fl. 251          3 motivo pelo qual desistiu daquela  alegação  (de que não  havia recebido valor da Vasco Import’s);  d)  a  declaração  anexa  ao  processo  (fls.  29/31)  contém  os  dados corretos e o Balanço Patrimonial e Livro Diário da  empresa comprovam suas alegações; e  e)  Requer  revisão  de  ofício  do  lançamento  em  função  do  erro  comprovado  e  do  exagero  e  severidade  da  penalidade aplicada.  O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Esses  autos  têm  início  com a notificação de  lançamento  em decorrência de  apuração de ofício de omissão de rendimentos pagos pela empresa Vasco Import’s.  Instaura­se  o  contencioso  com  a  impugnação  tempestivamente  apresentada  em que o impugnante nega ter recebido o valor da empresa Vasco Import’s.  Em seguida, o impugnante reconhece que recebeu o valor em litígio e desiste  da  impugnação  e,  no  intuito  de  apurar  o  tributo  devido,  preenche  uma  declaração  de  ajuste  anual e anexa aos autos.   Nesse  documento  substitui  o  rendimento  que  havia  declarado  da  empresa  Raimundo  Moraes  Costa  pelo  rendimento  apurado  pela  fiscalização  e  pago  pela  Vasco  Import’s.  A  desistência  às  fl.  23/25,  por  si  só,  importa  em  preclusão  lógica,  não  obstante,  a DRJ  toma  a  declaração  preenchida  e  não  transmitida  como  defesa  do  autuado  e  conhece da impugnação, porém nega provimento por falta de comprovação do erro alegado.  Entendo  que  não  há  litígio,  desde  o  momento  em  que  o  impugnante  concordou que omitiu o rendimento apurado de ofício, o qual fundamentou a autuação.  Se  o  recorrente  sustenta  que  há  um  erro  na  declaração  por  ele  prestada  na  Declaração de Ajuste Anual o meio para  corrigir o equívoco do  lançamento é um pedido de  revisão do lançamento com base na revisão de ofício a cargo da Unidade da Receita Federal,  não o contencioso administrativo.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Assim,  restrinjo  a  apreciação  ao  inconformismo  com  a  decisão  da  DRJ  e  concluo  que,  de  fato,  não  há  provas  das  alegações, mormente  porque  se  baseiam  em  Livro  Diário  não  autenticado  ou  em  Livro  Razão  autenticado  na  Junta  comercial  somente  em  novembro  de  2009  (fls.  227),  anos  após  a  ciência  do  lançamento,  não  demonstram  que  os  pagamentos de salários e ordenados contabilizados sem especificação dos favorecidos não lhes  favoreceram, nem comprovam documentalmente sua relação com a empresa que leva seu nome  e a natureza jurídica dessa.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 253DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4577248 #
Numero do processo: 10675.720832/2010-47
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01 a 28/02/2004 PIS/PASEP. BASE DE CALCULO. DEFINIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG. A base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3803-003.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01 a 28/02/2004 PIS/PASEP. BASE DE CALCULO. DEFINIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG. A base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T18:18:03Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720832/2010­47  Recurso nº  928.294   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.119  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 01 a 28/02/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO.  DEFINIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  STF. RE 401.438­7/MG.  A base de cálculo do PIS/Pasep é o  faturamento, que corresponde à  receita  bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de  serviços,  definida  no  provimento  judicial  in  concreto  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  nos  termos  da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Fez sustentação oral: Dr. Gustavo Lana Murici (OAB/MG nº 87.168).  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­36.950, de  21  de  setembro  de  2011,  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  fls.  81/83,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   A Interessada transmitiu a DComp nº. 12169.20619.040506.1.3.04­9431, fls.  01/05, em que compensou o débito nela declarado, com o crédito relativo a pagamento a maior  da contribuição para o PIS/Pasep relativo ao período de apuração fevereiro/2004, efetuado em  15 de março de 2004.  A Contribuinte manejou o Mandado de Segurança 2000.38.03.000778­2, em  que discutiu a inexistência de relação jurídico­tributária que a sujeite ao recolhimento do PIS e  da  COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98.  Obteve  provimento  no  sentido  de  se  aplicar  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  citada lei, e no bojo do Recurso Extraordinário 401.348­7/Minas Gerais  foi favorecida com o  seguinte dispositivo:  "A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de  serviços de qualquer natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf  RE  n°  346  084­PR Rel  orig Min  ILMAR GALVÃO; RE  n°  357  950­RS,  RE  n°  358.273­RS  e  RE  n°  390.840­MG,  Rel.  MM.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1°­A  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados,   Por meio  do Despacho  Decisório,  de  fls.  24/25,  a  DRF/Uberlândia  apurou  inexistência de crédito e o débito de R$ 3.019,03 não foi homologado.  A decisão  da Autoridade Administrativa  respaldou­se  na  Informação Fiscal  n°  98/2010/DRF/UBE/EQAJ,  de  fls.  20/23,  prestada  nos  autos  do  processo  administrativo  judicial  nº.  10675.000306/00­97,  em  que  a Autoridade Fiscal  discordou  do  entendimento  da  Contribuinte que considera como  tributável pelo PIS, nos  termos  da decisão  judicial  que  lhe  favoreceu, apenas a sua renda de prestação de serviços, em sentido estrito, que exclui todas as  demais  receitas  operacionais,  de  índole  financeira,  que  são  o  resultado  das  operações  que  constituem a essência de seu objetivo social.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou que:  a) no acórdão do STF transitado em julgado a favor da Requerente, nos autos  do MS n. 2000.38.03.000.778­2, não se declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da  Lei  n°  9.718/982,  e  determinou  o  conceito  de  faturamento  que  deveria  ser  utilizado  para  incidência do PIS;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720832/2010­47  Acórdão n.º 3803­003.119  S3­TE03  Fl. 2          3 b) a Autoridade Administrativa relativizou o conceito de "faturamento" para  o caso especifico das instituições financeiras, em uma “clara tentativa de minimizar a perda de  arrecadação com essa discussão tributária, todavia em evidente confronto com o instituto da  Coisa Julgad”’;   c) a decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência dominante do  STF consubstanciada nos leading cases da matéria, conforme citado no próprio acórdão, quais  sejam: RE n. 346.084­ PR; RE n. 357.950­RS; RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, que não  analisaram a questão sob a ótica das atividades desenvolvidas pelas empresas, mas sim, pelo  conceito que deve ser depreendido de faturamento;  d) a base de cálculo do PIS da Requerente é o quanto foi decidido pelo STF  na  decisão  transitada  em  julgado,  que  delimitou  o  conceito  de  faturamento  como  sendo  as  receitas oriundas das atividades empresariais,  limitadas à venda de mercadorias e à prestação  de serviços de qualquer natureza.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  interpretou  a  decisão  judicial  favorável  à  Impetrante,  a  partir  do  esclarecimento,  no  corpo  da  decisão  do Ministro  Cezar  Peluso,  cujo  entendimento  foi  o  de  que  “o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” e manteve o entendimento mais amplo de faturamento  exposto no parecer técnico que embasou o despacho decisório.  A decisão está ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Cientificada  da  decisão  em  07  de  novembro  de  2011,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. s/nº, em 29 de novembro de 2011, em que  reitera os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, aduzindo mais  que:  a)  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  engloba  todos  os  tipos  de  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições para prestar serviços bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  faturamento  determinado pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  a  distinção  entre  serviços  bancários  e  operações  bancárias,  já  foi  apreciada pela próprio Supremo Tribunal Federal na ADI n° 2.591, em que discutiu a aplicação  do Código de Defesa do Consumidor para as instituições financeiras. Consigna que, segundo o  Informativo  do  STF,  obtido  no  site  do  Tribunal,  a  discussão  em  torno  da  distinção  entre  serviços e operações bancárias se deu nos seguintes termos:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 c.1.)  "  [...1  Assim,  diferenciando  as  operações  bancárias  dos  serviços  bancários,  concluiu  que,  no  caso  destes  —  serviços  prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram  relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos  quais as instituições financeiras são remuneradas —, haver­se­á  de aplicar o CDC.  c.2.  nesse  contexto,  não  restam  dúvidas  que  os  serviços  bancários,  remunerados via  taxas e  tarifas, são  tributados pelo  ISS  e  compõem  o  ‘faturamento'  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos  etc.)  estão  fora  do  conceito  de  ‘faturamento',  que  é  a  base  de  cálculo  do  PIS.  (original sublinhado e grifado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A controvérsia neste processo parte da insuficiência do crédito, de pagamento  a  maior,  que  fora  apurado  pela  Recorrente  com  exclusão  das  rendas  da  atividade  de  intermediação financeira, vistas por ela como não integrantes do conceito de faturamento que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços,  plasmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  julgamentos  que  resultaram  na  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Conforme  relatado,  a  Interessada  dispõe  de  provimento  judicial  favorável  consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 401.438­7. Quanto a este, declara a Recorrente  que a decisão recorrida contrariou a coisa julgada, procedendo a uma interpretação errônea da  decisão judicial e dos leading case proferidos por aquela c. Corte.   A Recorrente traz a lume o julgamento do FINSOCIAL no RE 150.755, para  afirmar  a  impossibilidade de  equiparação entre  faturamento  e  receita bruta  e  sustentar que o  STF definiu que a equivalência dos dois conceitos  só é possível desde que sejam entendidos  restritivamente como receitas decorrentes da venda de mercadorias, da venda de serviços ou  de mercadorias e serviços, conceito este subjacente nos julgados dos Recursos Extraordinários  nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, que conformaram a jurisprudência desse Tribunal.  Divirjo do entendimento da Recorrente em toda a amplitude do recurso.  Considero,  primeiramente,  que  a  ação  da  Autoridade  Administrativa  de  perscrutar o conteúdo e alcance da coisa julgada não corresponde a proceder a uma releitura do  mérito levado à apreciação do Judiciário, ante o fato de – assim como o colegiado a quo ­ ter  firmado entendimento que difere da pretensão da Contribuinte. No caso presente, entendo não  se configurou a violação do que fora decidido.  Isso, porque o conceito de receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  equivalente  a  faturamento  ou  ao  “resultado  de  operações  que  nele  se  exteriorizam”,  na  formatação  dada  pelo  Supremo,  teve  o  seu  contorno  definido  pela  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720832/2010­47  Acórdão n.º 3803­003.119  S3­TE03  Fl. 3          5 própria  decisão  monocrática  do  Ministro  Cezar  Peluso,  no  dito  RE  401.348,  que  deu  provimento ao pleito desta Recorrente, conforme transcrito a seguir:  “DECISÃO:  1  .Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/9,8  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS.2.  Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de faturamento pressuposta na redação original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf  RE  nº  346  084PR  Rel  orig  Min  ILMAR  GALVÃO;  RE  n°  357  950RS,  RE  nº  358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3 Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1ºA,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  da  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados Custas ex lege.”[grifos aqui]  A Recorrente contrapõe­se ao parâmetro – que reputo claro ­ dado ao perfil  das  receitas  efetivamente  capturáveis  pela  tributação  das  contribuições  e  em  destaque  na  expressão enfatizadora do seu conteúdo, acima grifada ­ “ou seja, soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”­ afirmando que não se pode  tomar como prumo a  posição pessoal do Ministro, mas o que restara delineado na jurisprudência da Suprema Corte  nos recursos extraordinários já referidos.  No entanto, anote­se o que se pode extrair da decisão. Ao fundamentá­la no  art.  557,  §  1º­A,  o  Ministro  decisor  é  ciente  de  que  está  inarredavelmente  vinculado  à  jurisprudência  sobre  a  qual  ancora  sua  decisão.  Ele  mesmo  expressamente  sugere  estar  arrimado  nos  precedentes,  quando menciona:  “A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência com a orientação da Corte”.  Em seguida, afirma também que tal jurisprudência foi sedimentada com voto  vencedor de sua lavra.   Em  seu  voto  no  processo  paradigma  da  jurisprudência,  nºs  346.084,  o  percuciente Ministro fez uso da teoria da linguagem enfrentando o conceito de faturamento à  luz  do  direito  comercial  e  tributário;  discorreu  sobre  os  precedentes  da Corte  em  relação  ao  FINSOCIAL  (RREE  nºs  150.755  e  150.764)  e  à  COFINS  (ADC  n.  1),  pontuando  analiticamente os votos condutores das teses no STF, e o fez alicerçado no escólio de Pontes de  Miranda, Ruy Barbosa  e Hans Kelsen; e na apreensão do  texto  legal  sob  juízo preocupou­se  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 claramente com o limite da competência constitucional fixada no termo faturamento, para nada  admitir que extrapolasse essa noção. Fê­lo, considerando até a hipótese de que o texto legal do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estaria criando uma nova fonte de  custeio, no que estaria conspurcado de inconstitucionalidade, por violar o art, 195, § 4º1, pela  não observação da forma prevista no art. 154, I, da Carta Maior2.  Percebe­se  na  sua  exposição  o  cuidado  de  deixar  a  decisão  o  mais  clara  possível, visando a evitar dúvidas e celeumas quando do cumprimento. Nesse desiderato, em  aparte posterior o Ministro realçou o quanto havia consignado, nos termos como segue:  "Sr. Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que não  fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão "receita bruta de venda de mercadorias e prestação de  serviço",  quis  significar que  tal  conceito  está  ligado à  idéia de  produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante do exercício de atividades empresariais típicas.   Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de "receita bruta igual a faturamento" – grifamos.  [...]  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.   Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras, indenizações etc.  [...]  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de ‘receita bruta igual a faturamento’.   Este voto foi acompanhado expressamente pelos Ministros Celso de Melo e  Sepúlveda Pertence.                                                              1 § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,  obedecido o disposto no art. 154, I.     2 Art. 154. A União poderá instituir:            I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e  não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720832/2010­47  Acórdão n.º 3803­003.119  S3­TE03  Fl. 4          7 Em  seu  voto­vista  o Ministro Eros Grau  considerou  que  faturamento  não  é  um  conceito.  Aponta  que  os  conceitos  são  atemporais  e  ahistóricos.  Faturamento,  em  seu  escólio,  é  um  conceito  jurídico  tipológico  (fattispecie),  e  como  tal,  histórico  e  temporal,  e,  assim, “são notável e peculiarmente homogêneo ao desenvolvimento das coisas”.   O i. Ministro semeou este preâmbulo para afirmar que o termo faturamento já  não é tomado como “atinente ao fato de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como  o resultado econômico das operações empresariais do agente econômico...”  Por sua vez, o Ministro Ayres Britto pontuou:  "A Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação originária,  usou  do  substantivo  "faturamento",  sem a  conjunção disjuntiva  “ou” receita.  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo  Decreto­lei  2.397, de 1987, art.  22,  § 1º,  "a",  assim redigido –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também  essa  remissão à lei:[...]  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.   Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras, indenizações etc.  Como  se  pode  ver  dos  excertos  de  votos  acima,  restou  assentado  na  jurisprudência do STF que a noção de faturamento, no que tange às instituições financeiras, vai  além  das  receitas  provenientes  da  cobrança  de  tarifas,  estas  atinentes  à  lista  de  serviços  constante do capítulo “15” da LC nº 116/2003 “15 ­ Serviços relacionados ao setor bancário  ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar  pela União ou por quem de direito” 3, muitas das quais subsistem como atividades secundárias                                                              3    15.01  –  Administração  de  fundos  quaisquer,  de  consórcio,  de  cartão  de  crédito  ou  débito  e  congêneres,  de  carteira de clientes, de cheques pré­datados e congêneres.  15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta­corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de  poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de  bens e equipamentos em geral.  15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade  financeira e congêneres.  15.05  –  Cadastro,  elaboração  de  ficha  cadastral,  renovação  cadastral  e  congêneres,  inclusão  ou  exclusão  no  Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.  15.06 – Emissão,  reemissão  e  fornecimento de avisos,  comprovantes e documentos em geral;  abono de  firmas;  coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;  licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução  de bens em custódia.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   8 e  acessórias,  executadas  para  que  a  instituição  possa  desempenhar  adequadamente  a  sua  atividade principal.  Nesse prisma, depreende­se que esse conceito abrange um outro universo de  receitas  típicas  e  características da  atividade  financeira,  que  têm como  liame de referência  a  intermediação  financeira,  cujas  rendas  correspondem  aos  juros,  que  no  dizer  do  Professor  Silvio Rodrigues4 “...é o preço do uso do capital”, e, segundo De Plácido e Silva5 “Juros, no  sentido  atual,  são  tecnicamente  os  frutos  do  capital,  ou  seja,  os  justos  proventos  ou  recompensas  que deles  se  tiram,  consoante  permissão  e  determinação  da  própria  lei,  sejam  resultantes de uma convenção ou exigíveis por faculdade inscrita em lei.  Apenas  à  guisa  de  argumentação,  registro  que  o  fato  de  os  juros  serem  decompostos  (taxas  de  administração,  de  risco,  encargos,  margem  líquida  etc.),  sendo  a  margem  líquida  a  parte  que  acresce  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  é  irrelevante  para  considerá­los  como base de  incidência,  na medida em esta noção guarda  consonância  com  a  incidência sobre o faturamento, receita bruta da qual se excluem apenas as rubricas legalmente  previstas.                                                                                                                                                                                           15.07  –  Acesso,  movimentação,  atendimento  e  consulta  a  contas  em  geral,  por  qualquer  meio  ou  processo,  inclusive  por  telefone,  fac­símile,  internet  e  telex,  acesso  a  terminais  de  atendimento,  inclusive  vinte  e  quatro  horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas  a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  15.08  –  Emissão,  reemissão,  alteração,  cessão,  substituição,  cancelamento  e  registro  de  contrato  de  crédito;  estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,  anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  15.09  –  Arrendamento  mercantil  (leasing)  de  quaisquer  bens,  inclusive  cessão  de  direitos  e  obrigações,  substituição  de  garantia,  alteração,  cancelamento  e  registro  de  contrato,  e  demais  serviços  relacionados  ao  arrendamento mercantil (leasing).  15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas  ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático  ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de  carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de  títulos, e demais serviços a eles relacionados.  15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.  15.13 – Serviços  relacionados  a operações  de  câmbio  em geral,  edição,  alteração,  prorrogação,  cancelamento  e  baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;  emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais  serviços  relativos  a  carta  de  crédito  de  importação,  exportação  e  garantias  recebidas;  envio  e  recebimento  de  mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão  de débito, cartão salário e congêneres.  15.15  –  Compensação  de  cheques  e  títulos  quaisquer;  serviços  relacionados  a  depósito,  inclusive  depósito  identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de  atendimento.  15.16  –  Emissão,  reemissão,  liquidação,  alteração,  cancelamento  e  baixa  de  ordens  de  pagamento,  ordens  de  crédito  e  similares,  por  qualquer  meio  ou  processo;  serviços  relacionados  à  transferência  de  valores,  dados,  fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  15.17 – Emissão,  fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou  por talão.  15.18  –  Serviços  relacionados  a  crédito  imobiliário,  avaliação  e  vistoria  de  imóvel  ou  obra,  análise  técnica  e  jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de  quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.    4 RODRIGUES, Sílvio. Direito civil – parte geral das obrigações. Saraiva, 1986.    5 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Forense, 1987.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720832/2010­47  Acórdão n.º 3803­003.119  S3­TE03  Fl. 5          9 Tais  rendas  são  denominadas  pelos  Ministros  Mário  Velloso,  Sepúlveda  Pertence  e  Ayres  Britto  de  receitas  operacionais,  porquanto  decorrem  de  operações  que  se  constituem na essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Pelo  que,  deve­se  entender  que  sejam  excluídas  do  conceito  de  faturamento das instituições financeiras e assemelhadas tão somente as receitas que não são  provenientes  das  atividades  típicas  dessas  empresas,  tais  como,  venda  de  ativos,  receitas  financeiras,  no  sentido  amplo  e  genérico  como  são  entendidas,  vale  dizer,  aquelas  obtidas  quando e se a instituição aplicar recursos próprios, por exemplo, em títulos do governo ou em  qualquer  outro  tipo  de  aplicação  financeira  acessível  às  demais  empresas  e  até  mesmo  às  pessoas físicas.   E  foi  exato  nessa  linha  por  onde  caminhou  a  decisão  recorrida,  segundo  excerto abaixo:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  e  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  É relevante para a aplicação da norma de incidência da Lei nº. 9.718/98, após  o  crivo  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  ter  em  vista  a  conexão  entre  a  receita  bruta e a atividade mercantil,  lato sensu, desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa  jurídica.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98,  não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da contribuição para o  PIS e da COFINS, como sendo o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos  seus objetivos  sociais,  idéia que se extrai do conteúdo mesmo dos art. 2º e art. 3º,  caput, da  indigitada lei. 6  Ao  revés,  a  dita  declaração  de  inconstitucionalidade  apenas  firmou  o  entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de  sua incidência, mas tão só aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o  caso das operações bancárias das instituições financeiras.  No  caso  da  COFINS,  o  conteúdo  do  conceito  de  receita  bruta  provém  do  contido  no  art.  2º  da  LC  70/917,  isto  é,  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e da prestação de serviços de qualquer natureza.                                                              6  Art.  2º As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.      7 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   10 Quanto  ao  PIS,  o  conteúdo  do  conceito  de  receita  bruta  tem  origem  no  contido no art. 1º da Lei n. 9.701/988.  Tais  conceitos  estão  reproduzidos  no  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  e  parcialmente atualizados com redação da MP nº 2.158/2001. E exato eles receberam a exegese  tratada nos votos que  culminaram na declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  dessa lei, nos termos já acima esclarecidos.  Pelo  exposto,  sendo este o  entendimento que se  pode  extrair  da decisão  no  RE 401.348, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.    8 Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas  referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  I ­ reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e  os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;  II  ­ valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no  caso de operações de "swap" ainda não liquidadas; (Revogado pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b)  encargos  com obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de órgãos  e  instituições  oficiais;  c) despesas de câmbio;  d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;  e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720832/2010­47  Acórdão n.º 3803­003.119  S3­TE03  Fl. 6          11   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.720832/2010­47  Interessada:  BANCO TRIÂNGULO S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.119, de 27 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13710.001327/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.191
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 12466.004000/2004-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.369
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10680.005267/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.240
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10865.903809/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.194
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T14:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T14:35:22Z; Last-Modified: 2014-07-18T14:35:22Z; dcterms:modified: 2014-07-18T14:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:15995ade-8bdc-4f49-a235-ea2d9f0ae0bc; Last-Save-Date: 2014-07-18T14:35:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T14:35:22Z; meta:save-date: 2014-07-18T14:35:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T14:35:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T14:35:22Z; created: 2014-07-18T14:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-18T14:35:22Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T14:35:22Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903809/2009­15  Recurso nº  929.921   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.194  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 29.02.2004.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.861  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o F i n a n c i a m e n t  o d a S e g u r i d a de S o c i a l ­ C o f i ns  Data do fato gerador: 29/02/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903809/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.194  S3­TE03  Fl. 105          3 provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903809/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.194  S3­TE03  Fl. 106          5 80,79, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903809/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.194  S3­TE03  Fl. 107          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903809/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.194  S3­TE03  Fl. 108          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11051.000343/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 37311.007225/2006-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DIRIGENTES. ABRANGÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28, § 9º, "q" DA LEI N. 8.212/91. O fornecimento de assistência médica a todos os empregados da empresa, ainda que de forma diferenciada, enseja a aplicação da disposição contida no art. 28, § 9º, "q" da Lei n° 8.212/91, não se tratando de salário indireto. Não estão abrangidos, na hipótese, os familiares dos dirigentes da sociedade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T20:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T20:21:46Z; Last-Modified: 2011-03-31T20:21:46Z; dcterms:modified: 2011-03-31T20:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c8b1b3a4-069d-4b66-8dbd-6a01b56a413e; Last-Save-Date: 2011-03-31T20:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T20:21:46Z; meta:save-date: 2011-03-31T20:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T20:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T20:21:46Z; created: 2011-03-31T20:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-03-31T20:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T20:21:46Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37311.007225/2006-97 Recurso n° 247.952 Voluntário Acórdão n° 2803-00.251 — 3' Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA Recorrente TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DIRIGENTES. ABRANGÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28, § 90, "q" DA LEI N. 8.212/91. O fornecimento de assistência médica a todos os empregados da empresa, ainda que de forma diferenciada, enseja a aplicação da disposição contida no art. 28, § 90, "q" da Lei n° 8.212/91, não se tratando de salário indireto. Não estão abrangidos, na hipótese, os familiares dos dirigentes da sociedade. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTO PRIIA DE LIMA - Presidente. / CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 4, 1 of Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa TÊXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA., em virtude do não recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social sobre o valor pago às suas dirigentes a titulo de planos de saúde, configurando salário indireto, nos termos da disposição contida no art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91, no período de 12/1997 a 05/2005. Assim, o fato gerador da contribuição lançada teria ocorrido com relação aos seguintes titulares: Marilise Pezzo Rossini (sócia), Jose Marcelo Lobo (cônjuge), Lucas Pezzo Lobo (filho), Mariângela Pezzo Rossini (sócia) e Marilena Pezzo Rossini (sócia), não estando configurada a hipótese prevista no art. 28, § 9°, "q" da Lei n° 8.212/91. Conforme consta do Relatório Fiscal, foram partes integrantes da autuação os seguintes levantamentos: "PIA" - PRO-LABORE INDIRETO, que compreende os fatos geradores de contribuições previdencidrias, relativos ao período de 12/1997 a 12/1998 — período anterior a Implantação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e refere-se ao pagamento, em forma de salário utilidade, do convênio médico de seus dirigentes; e "PSS" - PRO-LABORE INDIRETO SEGURO-SAÚDE, que compreende os fatos geradores de contribuições previdenciárias, relativos ao período de 01/1999 a 05/2005 - período após a implantação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e refere-se ao pagamento, em forma de salário utilidade, do convênio médico de seus dirigentes. Para tais lançamentos, por não terem sido incluídos em GFIP, não foi concedida a redução de 50% (cinqüenta por cento) na multa de mora, conforme previsto no parágrafo 11 do artigo 239 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Em sua Impugnação (fls. 246/311), a RecOrrente argüiu, em síntese: (a) a nulidade da NFLD ante a ausência do requisito motivo na lavratura; (b) a não observância ao principio da legalidade e dos demais princípios que norteiam o processo administrativo em âmbito federal; (c) que o art. 28, § 90, q da Lei n°. 8.212/91, ao estabelecer que todos os funcionários e dirigentes possuem direito ao convênio saúde, determina tratamento igualitário entre funcionários e sócios; (d) que é abusivo a Fiscalização querer igualdade quanto ao percentual pago no plano de assistência médica dos sócios com o percentual pago no plano de saúde dos empregados; (e) que teria havido a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos As competências 12/1997 a 12/1999; (f) ser completamente descabido o enquadramento da Recorrente na tipificação penal contida no art. 337-A, inciso I do Estatuto Repressivo, pois não foram lançados em folhas de pagamento, bem como em GFIP os lançamentos contábeis relativos ao plano de assistência médica porque tem a firme convicção de que não incide contribuições 2 Processo n°37311.007225/2006-97 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.251 Fl. 2 previdenciarias sobre esses elementos, não sendo competente o Auditor Fiscal para lhe imputar essa conduta criminosa; e (g) a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic como fator de juros sobre as contribuições previdencidrias. Quando do julgamento da impugnação (fls. 321/328), a autoridade julgadora se manifestou pela procedência do lançamento, tendo em vista que a NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, não ocorrendo nenhuma ofensa aos princípios processuais, mais precisamente aos da finalidade e a motivação, e ainda, que não houve cerceamento de defesa, por ter o contribuinte impugnado o lançamento em sua integralidade. Quanto ao mérito, entendeu que os créditos tributários não foram alcançados pela decadência, pois o art. 45 da Lei n°. 8.212/91 fixou em 10 anos o prazo decadencial para as contribuições previdencidrias; que a Taxa Selic está expressamente determinada no art. 34 da Lei n°. 8.212/91; e que o art. 28, § 90, "q" da Lei n° 8.212/91 trata de isenção condicionada h. cobertura que abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, sendo imperioso o cumprimento destes requisitos em lei para fruição do beneficio isencional. Nestes termos, tendo a Recorrente dispensado tratamento diferenciado aos seus dirigentes, está a contrariar o significado da norma que, não só prevê a cobertura relativa à assistência médica, mas sim, de forma idêntica para ambas as categorias. Contra esta decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, às fls. 333/398, ratificando os argumentos apresentados em primeira instância, sem todavia efetuar o depósito recursal obrigatório de valor correspondente a 30% da exigência fiscal, conforme teor do despacho de fls. 399. Noticia a Recorrente que foi impetrado Mandado de Segurança n° 2006.61.05.008475-9, no qual foi deferida medida liminar, a fim de determinar A. autoridade coatora o imediato prosseguimento do presente recurso independente do depósito prévio de 30%. Informa, ainda, que também foi ajuizada Ação Anulatória n° 2008.61.05.007619-0, por meio da qual foi obtida decisão judicial favorável no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições referentes aos períodos anteriores a 11/10/2000. A autoridade fiscal apresentou Contra-razões ao Recurso Voluntário (fls. 405/406), reforçando os fundamentos trazidos na decisão-notificação. Com vistas a atender pedido da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT solicitou, por meio do Memorando n° 750/2008 de 11/11/2008, a devolução dos autos à primeira instância para a análise de decadência, nos termos da Súmula Vinculante n° 08/STF. Não obstante o processo tenha retornado ao setor responsável, não foi realizado o recálculo do lançamento, tendo o processo sido novamente encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, atualmente, Segunda Seção do CARF. E o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de fls. 399, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante n° 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Antes de se adentrar à análise das alegações contidas nos Recursos Voluntários, faz-se necessário examinar se os tributos lançados na NFLD em questão podem ser exigidos do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos 'previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante 8"Scsio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Nestes tennos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n° 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4° do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: 4 ae- 1 • Processo n°37311.007225/2006-97 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.251 Fl. 3 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART 173, INC. I, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 45 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5.° do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologacdo é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 40, do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Milt Luiz Fux, DJe 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 11/10/2005 para exigir os créditos tributários relativos As competências de 12/1997 a 05/2005, tendo o contribuinte dela tomado ciência em 14/10/2005. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, em razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário apurado no período de 12/1997 a 11/1999, inclusive 13/1999, se houver. Revela-se, portanto, irrelevante a inocorrência do recálculo da autuação pelo SECAT, ficando reconhecida, desde já, a extinção parcial do crédito tributário. A matéria discutida nos autos diz respeito à possibilidade de se incluir, na hipótese prevista no art. 28, § 90, "q" da Lei no 8.212/91 os valores despendidos pela empresa titulo de assistência medica a seus dirigentes, em sistemática diferenciada daquela dispensada aos demais empregados. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado, entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nos seguintes termos: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que ct,71 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)" 0 mesmo dispositivo legal, em seu § 9°, excetua determinadas parcelas do salário-de-contribuição, em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial, como se vê abaixo: "Art. 28. § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente a dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas a indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo a demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 6 Processo n°37311.007225/2006-97 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.251 Fl. 4 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9" da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; fi a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n" 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Ali/lea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a titulo de complementaçã o ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo â totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas a assistência ao trabalhador da agroindfistria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei le 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados ás atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Na hipótese versada nos autos, a não incidência de contribuições previdencidrias sobre os valores pagos pela empresa a titulo de plano de saúde a seus dirigentes estaria amparada na situação prevista na alínea "q" do referido § 9°, que trata do "valor relativo assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". Consoante o entendimento contido na decisão-notificação, a isenção prevista no art. 28, § 9°, "q" se aplicaria tão somente aos casos nos quais o tratamento dispensado aos dirigentes e demais empregados seja o mesmo, isto 6, que seja dada a ambos a mesma assistência médica, sem qualquer diferenciação. Veja, a esse respeito: "11.3 - Dessa forma, quando o Impugnante trata os segurados empregados diferentemente dos seus dirigentes este a contrariara significado e o alcance da norma que, não só prevê a cobertura relativa el assistência médica, mas sim, de forma idêntica para ambas as categorias. 11.4 - Nesse sentido, considerando - se que a norma instituiu a isenção condicionando expressamente a sua aplicação proporcional, sem nenhuma distinção entre dirigentes e empregados, não poderia ser dada interpretação extensiva ao termo como pretendido pelo Impugnante, utilizando -se do 8 Processo n° 37311.007225/2006-97 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.251 Fl. 5 pagamento total do convênio médico aos sócios gerentes e seus dependentes. 11.5 - Assim, como o Impugnante não observou condição estabelecida para fruição do beneficio, infringe a legislação, obrigando - se a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total pago sobre a rubrica convênio médico aos sócios gerentes e seus dependentes, uma vez que, restou plenamente caracterizado o pagamento de remuneração a qualquer titulo aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços." Todavia, não é essa a correta interpretação do referido dispositivo legal. A norma de isenção trazida pela alínea "q" é extreme de dúvidas, quando estabelece, com único requisito, a necessidade de que a cobertura de assistência médica abranja a totalidade dos segurados. Em nenhum momento a legislação previdencidria estabeleceu que esta cobertura deveria se dar exatamente nas mesmas condições. Ora, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo deve ser literal, por se tratar de modalidade de exclusão do crédito tributário, estando sujeita, portanto, a regra contida no art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário," Logo, se o legislador não dispôs, de forma expressa, acerca da necessidade de abrangência nos mesmos termos, não pode o Fisco, com vistas a majorar a sua arrecadação, estender a interpretação à situação não abrangida pela lei, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. A legislação previdencidria é clara ao prever como hipótese de exclusdo do crédito o valor relativo a assistência prestada por serviço médico, próprio da empresa ou por ela conveniado, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Nestes termos, tendo sido reconhecido pela própria autoridade fiscal, no Relatório, que a empresa concede assistência médica a todos os seus empregados (fls. 223/224), não deve ser afastada a hipótese prevista no art. 28, § 90, "q" da Lei n° 8.212/91. E o que se infere da informação contida no Relatório Fiscal: "A empresa Textil Rossini do Brasil Ltda. mantém convênio, desde 12/1997, com empresas de seguro-saúde. Os empregados que optarem em aderir ao convênio, terão descontados em folha de pagamento o valor referente a prestação desse serviço, de acordo com o tipo de plano escolhido. Verificamos, outrossim, gue cada empregado e dirigente pode optar se deseja ou não aderir ao convênio médico disponibilizado pela empresa, bem como a categoria do plano pretendido. Ademais, informamos que a empresa tem urna pequena participação mensal nos valores pagos ao convênio médico dos segurados empregados. Em relação ao pagamento do Convênio médico dos dependentes dos segurados empregados, os valores são pagos, integralmente, 1 , pelos próprios segurados empregados titulares do plano." (Original sem grifos) Cumpre observar, contudo, que a autoridade fiscal apurou o pagamento de assistência médica diferenciada não só aos dirigentes da empresa, mas também a seus familiares, in verbis: "Para a obtençâo dos valores do pra-labore indireto, pago em forma de utilidades pela empresa a seus dirigentes, levantamos os valores dos convénios médicos efetivamente pagos pela empresa, em cada competência, e consolidamos os valores Ines a mês, os quais encontram-se relacionados no ANEXO I, e referem-se as sócias e respectivos dependentes, a saber: • MARILISE PEZZO ROSSINI (SÓCIA); • JOSÉ MARCELO LOBO (CÔNJUGE); • LUCAS PEZZO LOBO (FILHO); • MARIÁNGELA PEZZO ROSSINI (SOCIA); • MARILENA PEZZO ROSSINI (SOCIA)." Ora, nos casos dos valores pagos aos Srs. JOSE MARCELO LOBO e LUCAS PEZZO LOBO, revela-se totalmente procedente a autuação promovida pela autoridade fiscal. Como já mencionado, a norma contida no art. 28, § 90, "q" da Lei n° 8.212/91 permite a não incidência da contribuição previdencidria apenas sobre os valores relativos A assistência medica paga pela empresa a seus empregados e dirigentes, não estando abrangidos na hipótese os familiares. Por tal razão, deve ser mantido o lançamento com relação As pessoas que não integram os quadros da sociedade. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela parte, para manter o lançamento tão somente com relação aos valores pagos aos Srs. JOSÉ MARCELO LOBO e LUCAS PEZZO LOBO, reconhecendo, de oficio, a decadência do crédito tributário constituído até 11/1999, inclusive 13/1999, se houver. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 fOlvtleCitafAadA/ CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 10

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Numero do processo: 36200.001423/2005-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. SEGURADOS EMPREGADOS. SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. Os servidores admitidos sem concurso público, antes de 05.10.1988, não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, estando vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Ana Maria Bandeira, Rogério Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Sinse 751683 431 : C-.1 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;z'-erpird, SEXTA CÂMARA Processo n° 36200.001423/2005-51 Recurso n° 141.547 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO no-segundo Conselho de Cio::16e. Acórdão n° 206-00.109 puopoRdo no Diotifiali _Dtz Sessão de 20 de novembro de 2007 Ftulxice •— Recorrente TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO/FUNDAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. SEGURADOS EMPREGADOS. SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. Os servidores admitidos sem concurso público, antes de 05.10.1988, não possuem vinculo efetivo com a • Administração Pública, estando vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. 991/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. =77en CO,NTRIB1.. ONFERE cC C C:R/GD:AL Processo n.°36200.001423/2005-51 Brama. ("dn / (1,061/4 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.109 e Fls. 115 a 10b0 Maria de Fátima • de Carvidbo MM. Ume 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Ana Maria Bandeira, Rogério Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ((Pais DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MP - SEGUNDO CO'"'nr "fl cyt? crplaumn Processo n.° 36200.001423/2005-51 CONFERE 1 ::.c;fNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.109 9,n0at Fls. 116 Metia de Sira Ma. Siçe 7516113 Relatório Adoto parte do relatório constante da Decisão-Notificação de fls. 70/74. "Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o Governo do Estado do Tocantins — Fundação Santa Rita de Cássia — Secretaria do Trabalho e Ação Social acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 21/24 e anexo às fls. 25, ficou evidenciada a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e não recolhidas, incidentes sobre as remunerações alcançadas pelo Órgão Público aos servidores, remanescentes de Goiás, não amparados por regime próprio de previdência, no período de 01/1999 a 08/2000, nas rubricas segurados, empresa e na parte relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 1.1. Os valores encontram-se claramente discriminados no levantamento FP2 constante do relatório dos fatos geradores anexo à NFLD, e na planilha de fls. 25 onde consta o nome, competências e valores referentes aos segurados envolvidos nos levantamentos. 1.2. Destaca-se que o contribuinte, reconhecendo o novo enquadramento previdenciário de seus servidores não concursados, compareceu espontaneamente ao INSS, confessando e parcelando os débitos das contribuições incidentes sobre as remunerações alcançadas pelo órgão público aos referidos servidores e posteriormente declarando em GFIP. Porém por falhas operacionais as remunerações dos servidores constantes da planilha de fls. 25, remanescentes de Goiás, não foram consideradas para efeito de parcelamento, nem foram declaradas em GFIP, todavia, na competência 09/2000 conforme demonstrado na própria planilha, tais servidores passaram a integrar a GFIP. 1.3. As bases de cálculo são as informadas pelo contribuinte na folha de pagamento, já as contribuições dos segurados foram apuradas pela fiscalização, aplicando-se a aliquota mínima referente aos servidores relacionados, tendo sido gerado o presente débito. Foram aproveitados no levantamento IVFLD n°35.495.453-9 os recolhimentos efetuados no período, constantes do conta corrente da Secretaria acima citada. 1.4. O Estado do Tocantins possui Regime Próprio de Previdência — IPETINS, que amparava tais servidores, mas com o advento da Emenda Constitucional n°20 de 15.12.1998, passou a só beneficiar os servidores concursados, passando os demais a serem amparados pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. O inciso XIII do art. 22 da Constituição Federal de 1988 determinou a competência privativa da União para legislar sobre a Seguridade SociaL Já o inciso XII do art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde. Assim, somente na inexistência de lei federal sobre normas gerais, poderão os Estados exercerem a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Qrte ME - SEGUNDO CO"?'' CONTRIBUNTES• CONFERE Cf:XIINAL Processo n.° 36200.001423/2005-51 Brunia. a•-‘ r CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.109 Fls. 117 Nímia de Fátinu L t, a e C Mat. Siape 751683 Dentro do contexto da onstittnçao e • era sa lenta-se que a ei federal 8.212/91 determina em seu art. 13 que o servidor público municipal ou estadual somente será excluído do regime geral quando sujeito a regime próprio que garanta pelo menos os beneficios previstos no art. 40 da Constituição. Portanto, o fato determinante para a exclusão do servidor público não é a adoção pura e simples de um Instituto de Previdência e, sim, a condição de estarem amparados por um sistema próprio, previsto em lei, que contenha a fonte de custeio para concessão dos beneficios e que garanta pelo menos o direito ci aposentadoria e á pensão." Por tais razões foi imputado ao contribuinte a obrigação de recolher o montante de R$ 44.569,34 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), consolidado em 08.07.2003. O Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 35/39 dos autos. Às fls. 70/74, foi proferida Decisão-Notificação com a seguinte ementa, in verbis: "CON7'RIBUIÇAÕ PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. Os servidores públicos não ocupantes de cargos de provimento efetivo, embora estáveis, são contribuintes obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, não se lhes aplicando a regra inerente aos Regimes Próprios de Previdência Social após o advento da Emenda Constitucional n. 020 de 15.12.1998. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, desacompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio, em razão de ser órgão público (fls. 78/80). Foram juntadas as contra-razões às fls. 82/85. Em 19.07.2004, a extinta r Câmara de Julgamento do Colendo Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu converter o julgamento em diligência, com a seguinte fundamentação (fls. 86/88): Acontece que em 03/04/2003 foi publicado no Diário Oficial da União, o Parecer n" GM-030/2002, referência no Processo 00001.005869/2001-20, que garante em sua ementa a 'vinculaçã o de servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pela Constituicão de 1988 ao regime próprio de previdência social. ti MF - ShilJNDO • ..I • I n 585 CONTRIBLIWES i; r.IGINAL Processo n.° 36200.001423/2005-51 Brasília 9. , • / xxgxsiã CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.109 Fls. 118 Maria de Fátima — -0 • de Carvalho Mat Siape 751683 Estatui a Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 — que instituía Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, em seu artigo 1° que: Art. 104 Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União Judicial e extrajudicialmente. E dispõe em seu artigo 40, § 1°, in verbis: §1 0 O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. (.). Assim determino que o processo seja encaminhado em diligência, para que seja informado pelo INSS de origem se todos os servidores listados s fls. 25, são estáveis, ou, caso contrário, qual a situação funcional dos mesmos. Esclareça porque a Fundação Santa Rita de Cássia consta como sujeito passivo, junto ao Estado de Tocantins, quando, via de regra, as fundações tem personalidade jurídica própria. Determino, ainda, que o Notificado tome ciência dos termos desta diligência, e das decisões tomadas no cumprimento da mesma, apresentando, caso seja de seu interesse, novo recurso, na abertura do prazo recursal." Em 01.07.2005, foi prestada a informação fiscal, em atendimento a determinação da extinta r Câmara de Julgamento do Colendo Conselho de Recursos da Previdência Social (fl. 90). Transcreve-se: O presente débito que compreende o período de 01/1999 a 08/2000, relativamente aos trabalhadores remanescentes de Goiás, servidores esses, que por força da Emenda Constitucional n. 20/98, deixaram de pertencer ao Regime Próprio do Estado, passando a segurados obrigatórios do RGPS. Salientamos que em relação a esses servidores o Estado de Tocantins reconheceu o novo enquadramento, tanto que, espontaneamente os declarou na GFIP, a partir da competência 09/2000 e parcelou os débitos, junto ao INSS. Anexo Relatório Demonstrativo da Base de Cálculo do CNISA, competência 09/2000. A Fundação Santa Rita de Cássia, que compunha a estrutura organizacional do Estado, cuidava das ações sociais do governo do estado, até a criação da Secretaria do Trabalho e Ação Social — SETAS, que substituiu a Fundação Santa Rita de Cássia, nos negócios e atividades, incorporando inclusive a maioria dos servidores, sendo extinta a Fundação (Lei 815 de 08 de janeiro de 1996), cópia anexa. O contribuinte foi regularmente intimado apresentou "recurso", às fls. 104/106. É o Relatório. (F?)191 • MF - SEGUNDO Cn` : E : r) IX CONTRIBUINTE? Processo n.° 36200.001423/2005-51 CONFEF1 l):". Z.3 . 5".:G/NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.109 2i1 1001) Fls. 119 Maria de Fatinaceâe Voto Mat. Siape 751683 Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso e dispensado o recolhimento de depósito recursal por ser ente de direito público. Inicialmente, cabe esclarecer que com o advento da Constituição de 1988 tomou-se obrigatório para a administração pública à instituição do Regime Jurídico Único, que deve ser aplicado a todos os servidores efetivos, admitidos através de concurso público. Entretanto, antes da promulgação da CF/88, existiam servidores admitidos na administração pública à luz da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda n. 01/69), a qual autorizava o acesso no emprego público, sem concurso. O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT considerou como servidores estáveis no serviço público aqueles admitidos antes de 05.10.1983. Já os servidores admitidos entre 05.10.1983 e 05.10.1988 não foram alcançados pelo artigo 19 do ADCT, isto é não foram considerados servidores estáveis/efetivos, mas suas contratações foram consideradas totalmente regulares. Diante disso, verifica-se que existem no quadro do serviço público servidores celetistas não concursados, mas totalmente regulares. Cite-se jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal, a respeito da questão, in verbis: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUãO DO ESTADO DO PARANÁ: § 2° DO ART. 35. LEI ESTADUAL N°10.219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992: ART. 70 PAR. 2°. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO: EFETIVIDADE E ESTABILIDADE: DISTINÇÃO. (—). 2. Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso de tempo. Precedente: RE n°167.635. 3. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Por isso não se equipara ao servidor público efetivo no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade." (ADIMC n. 1695, Relator Ministro Mauricio Corrêa, Plenário do Supremo Tribunal Federal, DJ de 11.11.1997). (91/ ME , SEGUNDO rn ,•- • • rt nf CONTRIBUINTES CONE; UNa Processo n.°36200.001423/2005-51 Britai/É. a. I, 0 „Ias CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.109 a)e111/ Fls. 120 Maria de Fato. . Camba° Mat. Siape 751683 "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO ADCT-CF/88. EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. I. O preceito do art. 19 do ADCT-CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que não foram admitidos no serviço público, na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a efetividade somente se adquire mediante aprovação em concurso público. 2. A Lei estadual n° 11.171, de 10 de abril de 1986, que conferiu estabilidade provisória a agentes públicos, tinha como destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo em comissão por oito anos completos, consecutivos ou não. 3. Promulgada a Constituição Federal de 1988, aos servidores a quem a lei local conferiu o direito excepcional, aplica-se o preceito do art. 19 do ADCT, sendo estáveis no cargo em que se encontravam se preenchidos os seus requisitos, mas tornar-se-ão efetivos somente após aprovação em concurso público. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (Recurso Extraordinário n. 181.883, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2" Turma do Supremo Tribunal Federal, al de 27.02.1998). Diante disso, patente no presente caso que os servidores são estáveis, mas não efetivos. Por outro lado, mister ressaltar, ainda, que a efetividade só existe com a aprovação em concurso público, nos termos dos artigos 37, caput e inciso II e artigo 40, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, que assim dispõem: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. (.). - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo." Portanto, procedente é a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, porquanto os servidores não são efetivos no serviço público, não podendo estar vinculados ao regime próprio de previdência social, mas sim, ao Regime Geral de Previdência Social. _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNin • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°36200.00142312005-51 t). W013•CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.109 $1 Fls. 121 ;4- ~a de Fánn - 1.4141), MM. Siape 731683 Por tais razões, tendo em vista que o Governo do Estado de Tocantins não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem reformar a r. decisão recorrida, entendo que deve ser julgada procedente a presente NFLD. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, MAS, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO. Sala das Sessões, - 20 de novembro de 2007 2YRES/ICALUME REIS Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relatora Reporto-me ao relatório do conselheiro relator sr. Daniel Ayres Kalume Reis, que descreve os fatos narrados acrescentando apenas os argumentos apresentados pelo recorrente em sede de recurso. Em síntese o recorrente alega: O objeto desta NFLD coincide com outra NFLD, qual seja a de número 35.495.453-9, o que implica em cobrança em duplicidade; Não deve ser acatada a diligência fiscal realizada pela DRP em cumprimento a determinação da 2' Câmara de Julgamento; A juntada de documentos feita pela notificada em 29/08/2003, não foi devidamente analisada pelo julgador de l' instância, posto que comprova as assertivas do impugnante; Requer seja julgada a inexistência total do débito. É o Relatório. Concordo com o entendimento do Conselheiro representante dos Trabalhadores quanto aos créditos apurados na presente NFLD serem devidos, por ser o débito consubstanciado em remuneração paga a trabalhadores vinculados ao Governo do Estado de Goiás e por não se enquadrarem devidamente em RPPS, passam a partir de 16/12/1998, com o advento da EC n°20 a estar vinculado ao RGPS. (41-. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36200.001423/2005-51 Radia, 9,1 1001:5 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.109 Fls. 122t") Maria de Fátima nt'. Mal Siape 751683 No entanto, gostaria de fazer algumas considerações do motivo ao qual solicitei vistas ao processo em questão e porque considerei procedente o presente lançamento fiscal. Em primeiro lugar acredito que a autoridade previdenciária tem sido responsável ao vincular novos segurados ao RGPS, pois simplesmente excluir segurados do RPPS dos Estados e Municípios e atraí-los para o RGPS deixou, a muito tempo, de ser do interesse público. Devemos ter em mente que existe no Brasil atualmente pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, Df e Municípios. Também já é do conhecimento de todos que ao figurar na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionário público, contratado por prazo determinado, ou quaisquer outros empregados assegurado lhe será o amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os benefícios básicos de aposentadoria e pensão. Pela legislação previdenciária vigente não estando o trabalhador devidamente amparado por regime próprio, obrigatória sua filiação ao RGPS. É fato que até a EC n° 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional a vinculação aos ditos RPPS ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGP S. No entanto, grande foi a discussão em relação aos servidores estáveis não efetivos, tendo em vista que em uma primeira análise, por não se enquadrarem na permissão constitucional de vinculação aos RPPS, excluídos automaticamente estariam, passando a égide do RGPS. Tal posicionamento, um tanto simples, mas lógico vigorou até a publicação do parecer n° CM 030/2002, referente ao processo 00001.005869/2001-20, descrito no voto do conselheiro relator da 2' Câmara que baixou o processo em diligência. Dito parecer, deixou clara a possibilidade de tais servidores — estáveis, não efetivos - estarem amparados pelo RPPS, mesmo depois da EC n. 20/1998. Solucionado estavam parte dos problemas, restando-nos averiguar se a lei que institui o RPPS ampara tais servidores. Trazendo os fatos narrados acima, a NFLD em questão resta-nos identificar se os segurados que constam do relatório fiscal, fls. 21 a 25, estavam devidamente enquadrados no RPPS do Estado do Tocantins. No relatório fiscal, fl. 21 o auditor fiscal, descreve que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos servidores remanescentes de Goiás, não amparados por RPPS, tanto que o próprio contribuinte, fl. 22 reconheceu a vinculação, tentando incluí-los em um parcelamento, mas por falhas operacionais a remuneração dos descritos servidores acabou não contando do referido parcelamento. O recorrente por outro lado resume-se inicialmente em sua impugnação, repetindo os mesmos argumentos quando da interposição do recurso, que a autoridade fiscal áfi " ' " CONTRI=ES Processo n.° 36200.001423/2005-51 k O g) (IPO% CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.109 â9J1/44) Fls. 123 titarla daralho Ma não individualizou as situações, estando constante desta notificação servidores efetivos, estáveis não efetivos e não estáveis, anexando diversas fichas financeiras de servidores que nem ao menos constam da presente NFLD. Além destes argumentos, invoca tratar-se de bitributação por terem os ditos servidores contribuído durante todo o período para o RPPS, não sendo cabível agora retroagir para exigir contribuição para o RGPS. Na verdade, nem os argumentos da autoridade fiscal, nem os do recorrente são suficientes para determinar a procedência ou não do débito. O simples fato do contribuinte declarar servidores em GFIP, ou inclui-los em parcelamento, não os vincula de forma legítima ao RGPS, posto que, se a lei do RPPS amparasse tais servidores, vinculados obrigatoriamente estariam a este regime, portanto, indevidas e incorretas estariam as informações constantes do documento GFIP. A única forma de, neste caso, passarem tais servidores ao amparo do RGPS, seria uma alteração na própria lei do RPPS e não a simples vontade do dirigente público. No entanto, compete neste caso, ao recorrente apresentar os elementos que tornassem válida a vinculação dos ditos servidores ao RPPS, o que não foi feito. Neste caso, as portarias de nomeação dos servidores, as folhas funcionais com o período de prestação de serviços, as folhas de pagamento de todo o período e as leis do regime próprio, inicialmente de Goiás e posteriormente do Estado de Tocantins é que seriam alguns dos instrumentos válidos para determinar a improcedência do lançamento, e não meras alegações. Quanto ao argumento da bitributação, me limito a destacar que se tratam de regimes totalmente distintos, porquanto, com contribuições próprias, e que a inclusão indevida de segurados em qualquer dos regimes não impede a correta vinculação muito menos, a cobrança das contribuições não realizadas em época própria com os devidos juros e multa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, acompanho o voto do conselheiro relator, porém com as considerações acima descritas, CONHECENDO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É COMO voto. e/CLÁJ/ wg " • TINA MONTEIRO E SILVA Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.725871/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2802-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ ­ Relator.    EDITADO EM: 27/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório   Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela  d. DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de R$  (...)  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à  fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 2802­00.971  S2­TE02  Fl. 135          3 referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração; c) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não caberia  a  aplicação da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido orientações da  fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita pela Presidente do Tribunal de  Justiça do Estado da  Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral  da União  perante  à PGFN e  a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como omitidos,  deixando de considerar a  totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória; g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi  porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte  ilegítima para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado  do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos Magistrados  Federais  em  razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional  da isonomia.”    Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente na prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Passo, então, à análise da preliminar argüida.  Alega  a  recorrente  em  Voluntário,  nulidade  do  lançamento,  por  não  ter  a  fiscalização  apurado  corretamente  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Deveria  a  fiscalização,  no  entendimento da recorrente, “(...) ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de  ´URV`  recebido,  ter  ´refeito`  as  três  DIRFs  (2004,  2005  e  2006)  da  Contribuinte,  a  fim  de  apurar, mês a mês, os valores do imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os  salários auferidos”. (fl. 96 dos autos).  Sem razão a recorrente.  Conforme  razões  expostas  na  decisão  ora  recorrida  e  não  ilididas  pelo  contribuinte “(...) o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009”. Na mesma toada, as alegações de que as diferenças foram tributadas isoladamente,  sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas não merecem acolhida.  Isto porque, nos respectivos anos calendários (1994 a 2001), as bases de cálculo declaradas já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.”  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto  à  alegação  de  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  moratórios/  compensatórios recebidos pela recorrente em virtude de decisão judicial, adoto o entendimento  do STJ (REsp 1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e  devem  seguir  a mesma  sorte  da  importância  principal,  de  sorte  a  se  tratar  de matéria  a  ser  decidida  por  ocasião  da  análise  da natureza  jurídica dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença da URV (11,98%).  Passo ao mérito.  Com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal  já  exposto  em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória  de  tais  valores,  em  especial  pela  existência  de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a  assim  qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar o entendimento desta C. Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 2802­00.971  S2­TE02  Fl. 136          5 Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se no sentido de  que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas indenizatórias dada pelo art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003,  para excluir os rendimentos  recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43 do  CTN (“A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento ...”).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do IRPF se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi  decisiva  para  a  conduta  da  recorrente,  que  nada  mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades de culpa exigidas para a tipificação da conduta infracional. Nesse caso, cabível a  exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Na mesma toada, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 2802­00.971  S2­TE02  Fl. 137          7 RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, para excluir da multa de ofício e por via de  conseqüência,  da  multa  moratória,  por  inexistir  conduta  infracional  punível  e  por  constituir  inovação no lançamento.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                        Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.725871/2009­56          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.971.      Brasília/DF, 27 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a)  da  Fazenda  Nacional                                    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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