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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597396 #
Numero do processo: 10715.001206/2010-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006, 14/06/2006, 21/06/2006, 25/06/2006, 29/06/2006, 13/06/2006, 22/06/2006, 27/06/2006, 06/06/2006, 28/06/2006, 30/06/2006 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias fixado normativamente pela Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/06/2006, 14/06/2006, 21/06/2006, 25/06/2006, 29/06/2006, 13/06/2006, 22/06/2006, 27/06/2006, 06/06/2006, 28/06/2006, 30/06/2006 APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. O julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. Diante da norma existente no mundo jurídico, deverá ele aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009).  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 44/57), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de  infração lavrado contra o sujeito passivo, o qual decorreu dos fatos descritos no relatório objeto  da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  105.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  10,  referente  à  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com a  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e  nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada  não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  junho  de  2006  iniciados nas dependências do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00080/10”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória estatuída no artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se  intempestivo o  registro dos dados  de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em  prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  na  qual  foi  regularmente  intimada (fls. 12/13), a autuada apresenta, às fls. 15 a 23, impugnação para  aduzir que na autuação em tela “não houve subsunção do evento ocorrido  (registro “intempestivo” dos dados de embarque) com a hipótese normativa  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.001206/2010­34  Acórdão n.º 3802­01.034  S3­TE02  Fl. 86          3 prevista  no  art.  107,  IV  da Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga nele transportada). (...), como demanda o princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária”, não obstante confirmar que “registrou de forma tardia os dados  de embarque das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o  que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação de informações”,  não podendo, nesse sentido, subsistir a presente ação fiscal.  Noutra vertente, sustenta “que a própria instrução normativa nº 28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada  pelo  agente  fazendário, nos casos de descumprimento do disposto no citado artigo 37”,  conforme  se  observa  do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar; portanto, é  inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista  no art. 107, IV, alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Prosseguindo  em  suas  argumentações,  aduz  ainda  “ausência  de  simetria  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta”,  em  contraposição aos “princípios constitucionais que orientam o ordenamento  jurídico  como  um  todo,  além  daqueles  destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário”, dentre eles, o da proporcionalidade e/ou razoabilidade, “o qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades aduaneiras para que os dados de embarque sejam registrados no  exato momento da saída da aeronave para o exterior mostra­se exacerbada,  pois, em razão do exercício da atividade própria desenvolvida pela empresa  autuada, é humanamente impossível realizar de imediato a inserção de todos  os  dados  de  embarque  relacionados  a  cada  um  dos  vôos  internacionais  operados pela Impugnante”, o que, por si só, revela o “excesso de punição,  inconstitucionalmente  vedado,  por  não  ser  razoável  à  infração  cometida”,  ainda mais “que (…), não causou qualquer prejuízo ao Fisco”.  Por conseguinte, “a penalidade pecuniária prevista na Lei 10.833/03  deveria ser relevada de plano ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única  vez e não sobre cada um dos vôos em que foi constatado o registro tardio de  informações relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior”.  Pelo  exposto,  requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  a  fim  de  que  seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  determine­se  a  retificação  do  lançamento  para  que  referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional.  A decisão de primeira instância, à vista da nova situação jurídica inaugurada  pela IN/RFB no 1.096, de 13/12/2010 – que alterou a redação do artigo 37 da IN SRF no 28/94  ampliando para 7 dias o prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da  mercadoria – aplicou a  retroatividade benigna (CTN, art. 106, b), excluindo a penalidade em  relação aos embarques em que a prestação das informações sobre as cargas ocorreu dentro do  referido prazo.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/05/2011 (fls. 59). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/06/2011 (fls. 60),  o recurso voluntário de fls. 60/68, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao final, seja dado  provimento ao seu recurso e, consequentemente, cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Primeiramente,  importa destacar que na decisão da DRJ ficou demonstrado,  de forma patente, a adequada tipicidade frente a hipótese infracional de que trata o artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, c/c a IN SRF no 28/94. Ademais, acertadamente,  a instância recorrida afastou parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna  prevista no artigo 106, inciso “b” do CTN, isso diante da ampliação, para 7 dias, do prazo para  registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (o que se deu por meio  da edição da IN/RFB no 1.096/2010). Assim, foi exonerada a parte do crédito correspondente  aos embarques em que a prestação das informações sobre as cargas ocorreu dentro do referido  prazo.   Contrariamente ao que afirma a recorrente, a conduta típica descrita na norma  em  comento  não  se  restringe  simplesmente  à  omissão  na  prestação  da  informação  exigida,  abrangendo, também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal –  hoje, Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  isso  em  relação às  informações  sobre  a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que, concernente à parte do crédito  objeto do recurso, é incontroverso que a prestação das informações sobre a carga embarcada se  deu  depois  do  prazo  de  7  (sete)  dias  definido  normativamente  pela  Administração  Tributária/Aduaneira.  No  que  concerne  à  alegada  falta  de  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública,  vale  ressaltar  o  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato”. Tal preceito  trata,  em  regra, da objetividade da  responsabilidade de natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais  exige  seja  demonstrado  o  elemento  volitivo  para  caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.001206/2010­34  Acórdão n.º 3802­01.034  S3­TE02  Fl. 87          5 Quanto à alegada ofensa a princípios constitucionais, importa ressaltar que é  vedado à  instância administrativa negar a aplicação de  lei que entenda  inconstitucional, visto  que  tal  forma  de  proceder,  quanto  aos  seus  efeitos,  em  nada  divergiria  da  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito,  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no Supremo Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, dentre outros,  são dirigidos  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da  lei. Este,  diante da norma existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força do  art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo  II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso interposto pelo  sujeito passivo.   Sala de sessões, em 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11020.903086/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.957
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.953, de 12 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.903082/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.953, de 12 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.903082/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre/2004. O Despacho Decisório, homologou parcialmente a DCOMP e fundou-se na não confirmação da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora com a consequente redução do Saldo Negativo disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 08 6/ 20 14 -1 6 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903086/2014-16 Das retenções totais informadas pelo contribuinte, de R$ 22.879,55, apenas restaram confirmadas no Despacho Decisório R$ 13.881,84. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade anexando as notas fiscais correspondentes às retenções em questão, extratos bancários identificando os pagamentos em montantes líquidos e conciliando os valores em planilha, afirmando ter anexado documentação suficiente ao reconhecimento do direito creditório. O Acórdão Recorrido consignou, quanto ao direito creditório, que: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 3º trimestre/2004. (...) Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto robusto e inequívoco de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, é possível que o julgador aceite as provas sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, como já dito, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados, não bastam indícios. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor. (...) Não é possível reconhecer força probante a documentos produzidos pela própria beneficiária do direito creditório postulado, afinal “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse” (MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56). Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903086/2014-16 Essa ideia está por trás do § 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, segundo o qual “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” e também do art. 226 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil): "Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios". De ambos os textos, pode-se depreender a regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Consoante o exposto, notas fiscais e planilhas produzidas pela própria recorrente, isoladamente, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. No presente caso, os depósitos e transferências bancárias apresentados (que seriam o lastro de terceiro) não possuem identificação do depositante e/ou não coincidem exatamente com o valor líquido da nota fiscal, assim, são meros indícios, não provas.” (...) Também é necessário esclarecer que as retenções de IR na fonte efetuadas em um determinado período de apuração não podem ser utilizadas em outro. Tal regra está contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000/99): Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). (...) Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O princípio contábil da competência estabelece que o registro das receitas seja efetuado quando do faturamento dos serviços (emissão da nota fiscal). Tal evento pode ocorrer em momento diferente do fato gerador do IRRF, que se Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903086/2014-16 perfectibiliza no instante da liberação do pagamento. O crédito em conta corrente consequente ao pagamento também pode realizar-se em momento diverso, como no caso de pagamento com depósito e/ou liberação ocorridos a posteriori ou de ordem bancária em que o crédito na conta dá-se ulteriormente. O período de apuração a ser considerado para a fonte pagadora informar a retenção em Dirf e para o contribuinte deduzi-la do tributo apurado na declaração é aquele que abrange a data da liberação do pagamento. Eis mais uma razão para que a legislação exija o comprovante de rendimentos para o beneficiário dos rendimentos instruir sua declaração. No caso concreto, a manifestante aponta em sua planilha que vários pagamentos foram realizados pelas fontes pagadoras no mês de outubro de 2004. À luz destas considerações, não há como dar guarida à intenção da contribuinte de utilizar o suposto crédito de IRRF do 4º trimestre de 2004 para compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 3º trimestre de 2004. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trimestre/2004, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 17.020,38, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 13.881,84.” A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reitera a força probante da documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903086/2014-16 Mérito Analisando a documentação acostada pelo contribuinte bem como as razões apontadas pelo Acórdão Recorrido para deixar de reconhecer a integralidade das retenções, penso que o direito creditório do contribuinte merece ser reconhecido em maior extensão. Entendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar a maior parte das retenções sofridas, pois anexou aos autos as notas fiscais indicando, nos extratos bancários obtidos no caixa eletrônico, os depósitos coincidentes em valores com os montantes líquidos das notas fiscais. Há alguns casos em que as quantias correspondentes a mais de uma nota fiscal emitida contra uma mesma fonte pagadora foram pagas conjuntamente, mas tal situação foi identificada nos extratos bancários e, feita a devida soma, os números coincidem, salvo esporádica pequena divergência na casa dos centavos, que atribuo às usuais divergências de arredondamento. Exemplificativamente, no caso da fatura de nº 5799, a quantia indicada no extrato bancário coincide com o valor líquido de R$ 11.585,73, exatamente o valor bruto indicado na nota fiscal descontado apenas do IRRF de 1%. Deixo de reconhecer a comprovação das retenções apenas com relação às notas fiscais nºs 5784, 5785 e 5757. Penso que nestes casos a prova foi insuficiente, seja porque as notas fiscais 5784 e 5785 estão ilegíveis, seja porque o valor indicado no extrato bancário como resultante da soma (pagamento conjunto) dessas três notas fiscais não corresponde ao valor líquido. Embora seja superior ao líquido resultante de sua somatória, não permite assumir a correspondência do depósito às respectivas NOTAS. Penso, por isso, que a coincidência de valores e a proximidade entre as datas de pagamento e emissão das notas fiscais (ambos sempre dentro do mesmo ano- calendário) permite concluir seguramente que os pagamentos indicados nos extratos bancários correspondem (salvo a exceção feita acima), ao montante líquido indicado nas notas fiscais colacionadas pelo contribuinte. Relativamente à possibilidade de aproveitamento de retenções competentes ao 1º Trimestre de 2003 (acompanhando a emissão da fatura), mas que efetivamente só ocorreram em períodos posteriores (quando do efetivo pagamento), entendo que a DRJ adotou posicionamento inverso do que preconiza o regime de competência e o art. 2º, §4º da Lei nº 9.430/96. Respeitando-se o regime de competência, o IRRF em questão poderia ser deduzido da apuração do saldo de imposto a pagar do período em que as correspondentes receitas deveriam ser oferecidas à tributação, período este que, conforme menciona o próprio Acórdão da DRJ, coincide, via de regra, com a data de emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. Todavia, como é usual que as retenções ocorram em períodos posteriores (quando do pagamento), notadamente tratando-se da apuração trimestral, e, por conta disso, as fontes pagadoras as informem em DIRF somente com o Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903086/2014-16 pagamento, a jurisprudência do CARF admite que retenções sofridas posteriormente ao correspondente período de apuração integrem o direito creditório do contribuinte, seja no próprio período competente, seja no período em que houve o pagamento e o efetivo desconto e recolhimento do tributo retido. Isso porque embora o correto seja deduzir o IRRF no mesmo período em que as correspondentes receitas são oferecidas à tributação, é plenamente justificável o receio do contribuinte deduzir as retenções antes de sua efetivação e/ou antes de ter em mãos o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras ou antes da efetiva retenção (desconto) de seu pagamento, já que fatalmente teria seu direito creditório não reconhecido. Essa foi a posição já adotada por esta TO, em outra composição, no Acórdão 1401-002.704 da relatoria do Ilmo. Presidente Luiz Augusto Gonçalves, cujo julgamento foi unânime e recebeu a seguinte ementa: IRRF. PAGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRRF incidente sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu efetivo recolhimento poderá ser deduzido na apuração do lucro real, desde que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos contabilmente e integrados ao lucro tributável na época própria. Destaco o seguinte excerto do voto condutor: “Conforme o entendimento exposado na Resolução, com o qual concordo inteiramente, a Contribuinte poderia deduzir as retenções sofridas posteriormente ao período de competência, desde que os juros recebidos nos respectivos anos calendário (2004, 2005, 2006 e 2007) tivessem sido reconhecidos contabilmente, e integrados ao lucro tributável daqueles períodos, seguindo-se a correspondente apuração dos tributos devidos sem a dedução das retenções alegadas no ano calendário 2009. A dedução do IRRF apenas em 2009 não ultrapassou o prazo prescricional para eventual repetição do indébito, que poderia ter se formado a partir do ano calendário 2004; na verdade, segundo a 1ª TO/1ª Câmara/1ª Seção, esse fato teria prejudicado a beneficiária, que com a recomposição das apurações passadas poderia ter atualizado seu crédito com juros.” Consigno, por fim, que muito embora o contribuinte não tenha feito prova do oferecimento das correspondentes receitas à tributação, não constando dos autos sua DIPJ, nem o Despacho Decisório e nem mesmo a DRJ colocaram dúvidas sobre o atendimento de tal requisito, tendo a DRJ inclusive feito menção à análise da DIPJ do contribuinte. Entendo, portanto, não se encontrar em discussão a aplicação ou não do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996 e da Súmula CARF nº 80. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903086/2014-16 “Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Não se tratando de matéria litigiosa, negar o direito do contribuinte neste momento em virtude da ausência de comprovação do oferecimento das correspondentes receitas à tributação implicaria inovação nos critérios jurídicos que motivaram o Despacho Decisório, o que penso ser vedado a esta instância recursal. Dito isso, entendo que o contribuinte fez prova suficiente de retenções totais aptas a lhe gerarem Saldo Negativo no montante total de R$ 10.039,80, sendo as notas fiscais correspondentes ao período de apuração em questão (1º Trimestre de 2003). Entretanto, curvo-me ao entendimento do colegiado de que, tratando-se de receitas operacionais as geradoras das retenções em questão, é pertinente verificar o oferecimento individual de tais receitas à tributação a partir da escrita contábil e fiscal do contribuinte. Ademais, havendo retenção aproveitada no período de competência adequado (1º trimestre de 2003), embora sofrida quando do efetivo recebimento em período de apuração seguinte (2º trimestre de 2003), para conforto do colegiado, útil também verificar se eventualmente tal IRRF não foi deduzido no 2º trimestre de 2003, em duplicidade. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903086/2014-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime o contribuinte a apresentar a documentação a ser pela autoridade individualizada, a fim de fazer prova (i) do oferecimento das específicas receitas objeto de retenção à tributação no período de apuração em comento; e (ii) de que o IRRF efetivamente retido no 2º trimestre de 2003, mas pertinente a receita competente ao 1º trimestre de 2003 não foi aproveitado no 2º trimestre de 2003. Ao final, deverá a DRF de origem elaborar relatório conclusivo, intimar o contribuinte a manifestar-se dentro do prazo de 30 dias e, após, remeter os autos a este colegiado para apreciação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.725278/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista é, a princípio, tributável e sobre o valor deve haver a incidência do imposto de renda. Contudo, havendo prova de que o valor recebido na ação trabalhista refere-se a verba que, por sua natureza, é isenta do imposto de renda, do mesmo modo não caberá a incidência do tributo sobre o montante vindo por meio do processo judicial trabalhista. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LANÇAMENTO. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento através da apresentação de provas que corroborem suas alegações. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-011.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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NATUREZA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista é, a princípio, tributável e sobre o valor deve haver a incidência do imposto de renda. Contudo, havendo prova de que o valor recebido na ação trabalhista refere-se a verba que, por sua natureza, é isenta do imposto de renda, do mesmo modo não caberá a incidência do tributo sobre o montante vindo por meio do processo judicial trabalhista. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LANÇAMENTO. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento através da apresentação de provas que corroborem suas alegações. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 52 78 /2 01 1- 52 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725278/2011-52 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 04-38.283 (fls. 50 a 58) que julgou improcedente a impugnação da contribuinte e manteve o crédito constituído por Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da justiça federal. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada (fl. 50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 16/03/2015 (fl. 62) e apresentou recurso voluntário em 2003/2015 (fls. 65 a 69) sustentando: a) não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização trabalhista; b) multa confiscatória. Na sessão de 11/08/2021, esta Turma julgadora converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-001.060 (fls. 87 a 91), para a Unidade de Origem intimar o contribuinte para apresentar petição inicial, sentença e documentos e/ou tabelas extraídas diretamente dos autos judiciais onde constem: a discriminação da natureza dos Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725278/2011-52 rendimentos; o período correspondente; e respectivos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação da sentença da demanda trabalhista. O contribuinte foi intimado em 08/10/2021 (fl. 95) e não apresentou manifestação (fl. 96). Os autos retornaram a julgamento. o relat rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Dos valores recebidos na ação trabalhista O recorrente alega a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização trabalhista. A Constituição Federal outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), nos termos dos arts. 145 e 153, inciso III e § 2˚. Determina, ainda, no art 146, inciso III, alínea ‘a’, que cabe à lei complementar estabelecer fato gerador, base de cálculo e contribuinte deste imposto. Cumprindo com o dispositivo constitucional, o Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) estabelece no art. 43 que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais. A Lei Complementar n˚ 104, de 2001, incluiu os §§ 1˚ e 2˚, ao art 43 do CTN para dispor que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. E, na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto sobre a renda. Quanto ao contribuinte, o CTN determina, no art. 45, que é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Ademais, pode a lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A Lei n˚ 7 713, de 22 de dezembro de 1988, contempla a disciplina básica do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), com o complemento do Decreto n˚ 9 580, de 22 de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725278/2011-52 novembro de 2018, que regulamenta e traz a consolidação da legislação do imposto de renda até 31 de dezembro de 2016 1 , além da Lei n˚ 9 250, 26 de dezembro de 1995 Quanto ao IRPF, prevalece o princípio do balanço, onde a renda tributável é apurada pelo saldo do que foi ganho no período de um ano e o gasto para obter os rendimentos, mais as despesas da automanutenção, nelas incluído o mínimo vital para uma existência digna. 2 O montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista é, a princípio, tributável e sobre o valor deve haver a incidência do imposto de renda. Contudo, havendo prova de que o valor recebido na ação trabalhista refere-se a verba que, por sua natureza, é isenta do imposto de renda, do mesmo modo não caberá a incidência do tributo sobre o montante vindo por meio do processo judicial trabalhista. Na sessão de 11/08/2021, esta Turma julgadora converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-001.060 (fls. 87 a 91), para a Unidade de Origem intimar o contribuinte para apresentar petição inicial, sentença e documentos e/ou tabelas extraídas diretamente dos autos judiciais onde constem: a discriminação da natureza dos rendimentos; o período correspondente; e respectivos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação da sentença da demanda trabalhista. O contribuinte foi intimado em 08/10/2021 (fl. 95) e não apresentou manifestação (fl. 96). Da análise dos autos, observa-se a inexistência de qualquer documento apto a comprovar que os valores recebidos são referentes a uma indenização trabalhista, identificada tal como verba de natureza indenizatória, para concluir pela não incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento através da apresentação de provas que corroborem suas alegações. Portanto, o lançamento deve ser mantido já que o recorrente não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar suas alegações. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. 2. ed., revista e atualizada. São Paulo: IBDT, 2021, p. 22. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 545 e 564. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725278/2011-52 imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art 62, § 1º, II, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725278/2011-52 crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 3. Incidência de IR sobre os juros Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” 5 Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725278/2011-52 Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que seja excluído do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. 4. Multa confiscatória O recorrente sustenta que a multa aplicada não deve prevalecer em razão da sua natureza confiscatória. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) excluir do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento e; ii) para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.000949/2005-68
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2004 EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A existência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) válido é suficiente para afastar o lançamento fiscal lavrado contra a entidade, já que a única causa do lançamento fiscal foi o indeferimento do pedido de isenção, por descumprimento do requisito imposto pelo artigo 55, inciso II, da Lei 1108.212/91, com emissão do respectivo ato cancelatório. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35366.000949/2005-68 Recurso n° 146.371 Voluntário Acórdão n° 2301-01.013 — r Câmara I 1° Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SÃO PAULO - CENTRO ASSUNTO CONTRIRIUÇÕFS SOCIAIS PIONIOVNCI ARTA s Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2004 EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A existência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) válido é suficiente para afastar o lançamento fiscal lavrado contra a entidade, já que a única causa do lançamento fiscal foi o indeferimento do pedido de isenção, por descumprimento do requisito imposto pelo artigo 55, inciso II, da Lei 1108.212/91, com emissão do respectivo ato cancelatório. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, portini .1 • ade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). ts1‘ k V'n1111111 JULIO CE ' AR VIEIRA GOMES - Presidente DAMIÃO CORDEIR 9 ei MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente).Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB 242279. Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário manejado pela SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS — HOSPITAL SÍRIO LIBANES contra decisão que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais previdenciárias. 2. A ementa da decisão recorrida restou firmada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARLA ISENÇÃO. CEBAS REQUISITO ESSENCIAL. AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS é um dos requisitos legais para a concessão do beneficio da isenção das contribuições previdenciárias previstas nos art. 22 e 23 da Lei 8.212/91. Ação judicial em trâmite não dá o direito pretendido enquanto o juiz não se pronunciar favoravelmente ao autor. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. A entidade batalha pela improcedência d a notificação fiscal que lançou débito, bem como pelo provimento do seu recurso voluntário, argumentando, em síntese que: a) historia sobre a condição de entidade beneficente de assistência social perante o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), destacando que se trata de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada há 82 anos com o fito de promover obras de assistência social; b) no que se refere ao ato cancelatório, o documento está eivado de nulidade, ante a ausência de fundamentação; c) defende a competência exclusiva do CNAS para deliberar sobre Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS; d) a recorrente faz jus ao CEAS, ante a existência de pedido de reconsideração apresentado ao CNAS; ausência de apreciação dos pedidos de renovação com base no Decreto n.° 4.327, de 2002 e Decreto n.° 4.481, de 2002 por parte do CNAS, ambos protocolados e formalizados tempestivamente; e) uma vez conferido o Certificado, tal documento tem validade a contar da data do termo final do Certificado anterior; O defende o direito adquirido ao certificado de entidade beneficente de assistência social. 2 Processo n°35366000949/2005-68 S2-C3T1 Acórdão n ° 2301- Fl, 3 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário manejado pela SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS — HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS contra decisão que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais previdenciárias. 2. A ementa da decisão recorrida restou firmada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLIRIA. ISENÇÃO. CEBAS. REQUISITO ESSENCIAL. AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CERAS fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — I CNAS é um dos requisitos legais para a concessão do beneficio da isenção das contribuições previdenciárias previstas nos art. 22 e 23 da Lei 8.212/91. Ação judicial em trámite não dá o direito pretendido enquanto o juiz nao prnmoirinr frvorco,ehnente eh2 autor LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. A entidade batalha pela improcedência da notificação fiscal que lançou o débito, bem como pelo provimento do seu recurso voluntário, argumentando, em síntese que: a) historia sobre a condição de entidade beneficente de assistência social perante o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), destacando que se trata de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada há 82 anos com o fito de promover obras de assistência social; b) no que se refere ao ato cancelatório, o documento está eivado de nulidade, ante a ausência de fundamentação; c) defende a competência exclusiva do CNAS para deliberar sobre Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS; d) a recorrente faz jus ao CEAS, ante a existência de pedido de reconsideração apresentado ao CNAS; ausência de apreciação dos pedidos de renovação com base no Decreto n.° 4.327, de 2002 e Decreto n.° 4.481, de 2002 por parte do CNAS, ambos protocolados e formalizados tempestivamente; e) uma vez conferido o Certificado, tal documento tem validade a contar da data do termo final do Certificado anterior; f) defende o direito adquirido ao certificado de entidade beneficente de assistência social. 4. Em assentada anterior, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que o fisco se manifestasse conclusivamente sobre os documentos juntados às fls. 198/199, datados de 22 de setembro de 2005, e após desse vistas ao recorrente para que pudesse se manifestar sobre as conclusões do auditor fiscal. (cC 3 Processo n°35366.000949/2005-68 S2-C3T/ Acórdão n.° 2301- Fl. 4 5. A fiscalização se pronunciou por intermédio da informação fiscal de fls. 286/315, bem como carreou aos autos o documento de fl. 316, requerendo a manutenção do lançamento fiscal, conforme conclusão abaixo: "Face ao exposto, entende a DIORT que a NFLD deve prosperar uma vez que a recorrente não preenchia à época do pedido os requisitos para gozar do beneficio fiscal Ou seja, não requereu o Ato Declaratório de isenção ao órgão competente e não possuía à época registro no Conselho Municipal de Assistência Social na cidade de São Paulo, titulo esse que a entidade só logrou possuído em 26 de maio de 2006, conforme cópia do diploma que juntamos à presente. Sugerimos seja conhecido o Recurso Voluntário interposto e no mérito lhe seja negado provimento, mantendo-se assim a NFLD combatida e o cancelamento da isenção das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 (e alterações posteriores), bem como as destinadas aos terceiros, em virtude do descumprimento, pela entidade, dos requisitos previstos nos incisos 1 (redação original), do art. 55, da Lei 8.212/91 (e alterações posteriores), §§ 1°, 4° e 6° do mesmo artigo." 6. Após, os autos foram devolvidos a este relator sem constar, contudo, prova da abertura de prazo para manifestação do requerente, conforme determina o item '5' da decisão deste órgão julgador, datada de 02/07/2008. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Considerado que os pressupostos de admissibilidade já foram devidamente analisados em assentada anterior, adentro de imediato à análise das questões recursais trazidas pela recorrente. DA PRELIMINAR 2. Como acima relatado, houve decisão no sentido de que a fiscalização se pronunciasse sobre documentos juntados aos autos e, após, viabilizasse ao recorrente prazo para sua manifestação sobre as conclusões do fisco. 3. Entretanto, não consta a ciência do contribuinte acerca da movimentação processual ocorrida após o decisório, de maneira que o direito da parte à ampla defesa e ao contraditório restou prejudicado. 4. Sendo assim, entendo que o julgamento deveria ser novamente convertido em diligência para que o fisco, obedecendo a ordem anterior emanada deste Colegiado, adotasse as providências para a devida correção do equivoco cometido pela primeira instância. 5. Contudo, diante do documento carreado à fl. 251, creio que o julgamento da demanda aproveitará ao recorrente, de maneira que a apreciação em definitivo do litígio poderá avançar. Tal entendimento encontra base legal no art. 59, 83°, do Decreto n.° 70.235/ 2, 4 Processo nc. 35366.00094912005-68 S2-C3T1 Acórdão n4 2301- Fl. 5 uma vez que mesmo nos casos de nulidade "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". 6. Sendo assim, passo a analisar as razões recursais trazidas pelo contribuinte. DAS RAZÕES RECURSAIS 7. Conforme discorre o auditor fiscal em sua peça inaugural, a entidade não possuia o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS à época do lançamento fiscal, razão pela qual foi exarado ato cancelatório pelo INSS, e por consequência, a presente notificação fiscal de lançamento de débito, conforme relatado abaixo: "4.1. em dez/2000 a entidade entrou com pedido de renovação de Certificado no CNAS, através do PT 44006.003749/2000-06, o qual foi indeferido pela Resolução n° 29, de 19/03/2002 (DOU 25/03/2002), com base nos Decretos 752 de 16/02/1993; 2536, de 06/04/1998; 3504, de 13/06/2000, por não ter efetuado atendimento a pacientes do SUS, conforme §4° do art. 3° do Decreto 2536/98; 4.2 em 27/03/2002 o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, cumprindo liminar concedida no autos do Mandado de Segurança n° 2002.34.002209-3, expede o Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia LEBAN com validade de 01/01/2001 a 31/12/2003, vinculado a validade deste Certificado ao trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no Mandado de Segurança citado; 4.3. em 12/06/2002, foi cassada a referida liminar pelo E. TRF da P Região, através do agravo de instrumento n° 2002.01.014200-1/DF, ficando, assim o Certificado sem validade, sujeito ao Ato Cancelatário pelo INSS; 4.4. em 04/11/2002, foi expedido pelo INSS, Ato Cancelatório n° 0002/2002, sendo que esta decisão não está sujeita a recurso nos termos do §9° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social — RPS, estando a entidade sujeita ao pagamento a partir de 01/01/2001 das contribuições da parte patronal e financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (antigo Seguro Acidente do Trabalho — SA7)." (1130) 8. Com efeito, posteriormente ao lançamento do débito, a entidade obteve do Conselho Nacional de Assistência Social o deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS para os períodos de 01/0112001 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2006, compreendendo, portanto, as competências ora discutidas, ou seja, 08/2002 a 03/2004. (fl. 251) 9. E a emissão do Certificado tem o efeito imediato sobre o débito ora trazido à discussão, haja vista que somente foi lançado em decorrência do ato cancelatório emitido em desfavor da entidade, por ausência do CEAS válido para o respectivo período. 10. Urge ressaltar, porque importante, que o Decreto n.° 2.536/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei n.° 8.742/93 estabelece no seu artigo 3°, §3°, que desde Processo n° 35366.000949/2005-68 82-C3T1 Acórdão n.° 2301- Fl. 6 que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior. 11. Eis o teor do dispositivo citado: "Art. 3° Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (1..) § 3° Desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior." 12. De maneira que os argumentos do fisco no sentido de que o débito permanece, pois à época do lançamento não havia Certificado válido, caem por terra diante do dispositivo legal acima transcrito, eis que a renovação do documento foi requerida tempestivamente pela recorrente. 13. Afasto também o argumento final trazido pelo auditor fiscal no sentido de que a entidade não teria direito à isenção, uma vez que também não atenderia ao requisito do inciso I, do artigo 55, da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, qual seja o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. 14. Isto porque, tal argumento é inovador nos autos e não consta do ato cancelatário, visto que o único fundamento legal trazido pela autoridade fiscal para o cancelamento da isenção foi o de que a entidade não possuía Certificado válido à época do lançamento fiscal (art. 55, inciso II), conforme atesta o documentos de fls. 102/103. 15. Nesse sentido, com a obtenção do CEAS, resta prejudicada qualquer alegação em sentido contrário ao direito da recorrente à isenção da cota patronal relativa as contribuições sociais previdenciárias devidas. 16. Portanto, entendo que o lançamento não mais subsiste ante a emissão do Certificado em favor do contribuinte. CONCLUSÃO 17. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e.. 26 de janeiro de 2010 DAMIÃO CORDE O DE MORAES 6

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Numero do processo: 10580.726032/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-005.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 32 /2 01 7- 65 Fl. 13667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 13668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 13301/13466, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-75.692 - 14ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 13239/13289, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada nos autos de infração de efls. 02/13 que formalizou crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social – PIS no total de R$ Fl. 13669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 69.619.828,74, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. O procedimento fiscal foi iniciado com o objetivo de analisar os pedidos de ressarcimento transmitidos pela contribuinte e que receberam os nº 04438.71723.300514.1.1.09-4013 (Cofins – 1º trim 2013), 00271.20906.300414.1.1.08-8359 (PIS – 1º trim 2013), 16086.11410.240114.1.1.09-9769 (Cofins – 2º Trim 2013) e 05037.68250.300414.1.1.08-0870 (PIS – 2º Trim 2013). No curso dos trabalhos, constatou a auditoria que a contribuinte descontou créditos não cumulativos em valores superiores aos legítimos acarretando, assim, a inexistência de valores a ressarcir além da insuficiência de recolhimento da contribuição, o que motivou a lavratura do auto de infração presente. Os detalhes do lançamento estão no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 1.821/1.850. No documento, a autuada é identificada como fabricante de celulose e outras pastas para a fabricação de papel que está submetida à apuração do imposto de renda pelo lucro real e à sistemática não cumulativa de incidência do PIS e da Cofins. Informa a auditoria que os mencionados pedidos de ressarcimento cuja necessidade de análise iniciou a ação fiscal têm por objeto saldos credores vinculados à receita de exportação, referentes aos primeiro e segundo trimestres de 2013. A hipótese de utilização desses créditos, por meio de pedido de ressarcimento, estaria prevista nos artigos 3º e 5º, §2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e artigos 3º e 6º, §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins). O Termo de Verificação passa então a detalhar o resultado da auditoria executada nas diversas rubricas relacionadas à apuração das contribuições não cumulativas. As irregularidades podem ser assim resumidas: - diferença no percentual de rateio para fins de repartição dos custos e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas do mercado interno; - apropriação de créditos não cumulativos sobre serviços e bens que não se classificam no conceito de insumo formatado pela legislação tributária; - apropriação de créditos não cumulativos sobre bens e serviços destinados à formação e manutenção de recursos florestais, por falta de previsão legal para a apuração de créditos sobre encargos de exaustão; - apropriação de créditos sobre insumos utilizados na fabricação própria do Dióxido de Cloro, utilizado na fase de branqueamento da celulose (insumo do insumo); - apropriação de créditos calculados sobre fretes tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da modalidade de frete contratada (aquisição de insumos, transferência interna ou operação de venda); Fl. 13670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 - apropriação de créditos sobre combustíveis tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da alocação dos dispêndios com combustíveis na cadeia produtiva; - apropriação de créditos sobre despesas com transporte de pessoal, lanches e refeições, itens que não se enquadram no conceito de insumo; - apropriação de créditos sobre locação de veículos, porque não se vinculam diretamente a processos de produção, seja porque veículos automotores utilizados em transporte de pessoas, nas atividades administrativas da empresa e na venda de bens não se confundem com máquinas ou com equipamentos; - apropriação de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; - inclusão, no pedido de ressarcimento, de créditos de PIS/CofinsImportação vinculados a receitas de exportação, uma vez que o aproveitamento desses créditos se dá exclusivamente por meio de desconto da contribuição apurada. Finalizando, o relatório destaca alguns pontos do resultado da auditoria: • Os valores consolidados dos pagamentos efetuados relativos a Pis/CofinsImportação referentes ao mês de fevereiro de 2012, extraídos do DW Arrecadação (Anexo VII), foram inferiores àqueles apurados no DACON relativo às importações (fichas 06B e 16B). Nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, já transcrito acima, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração nãocumulativa do Pis e da Cofins passaram a descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do Pis e da CofinsImportação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga. Desta forma, os valores de pagamentos não confirmados foram glosados por essa auditoria; • Os valores de Pis/Cofins arrecadados na importação, confirmados conforme transcrito no item anterior, foram apropriados através do rateio proporcional demonstrado no anexo IV; • Após efetuadas as glosas e ajustes nos valores de créditos descontados no DACON (Fichas 13A e 23A), constatou-se que os Pedidos de Ressarcimento analisados por essa auditora, devem ser integralmente indeferidos, restando ainda valores de PIS e COFINS a descoberto, que serão lançados mediante lavratura de Auto de Infração, conforme demonstrado no Anexo V - Demonstrativo de Saldo de Crédito passível de desconto. Diante desse contexto, foi constituído por lançamento de ofício o crédito tributário relativo à contribuição devida, não declarada e não paga. Cientificada da autuação em 27/07/2017, em 28/08/2017 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13.075/13.179 em que contesta a autuação pleiteando seu cancelamento integral. Fl. 13671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Preliminarmente, requer a nulidade do feito tendo em vista que a autoridade valeu-se de conceito de insumo diverso do adotado pelos Tribunais. Ademais, o lançamento, a seu ver, deixou de respeitar o disposto no art. 142 do CTN porque a auditoria não analisou o processo produtivo da fiscalizada de forma a avaliar os bens e serviços que serviriam como insumo. O lançamento, assim, não observou o princípio da verdade material, o que o tornaria nulo. A defesa apresenta o que considera alguns exemplos de inconsistência do trabalho fiscal a reforçar a tese de nulidade do feito. Questões de mérito também foram trazidas para cada item alvo da glosa fiscal. Os detalhes da apuração fiscal bem como das razões de inconformidade serão expostos no voto, quando da análise da contraposição entre as motivações da auditoria e as alegações da defesa. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 14-75.692 - 14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 13672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Fl. 13673DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Preliminarmente III.1 – DA NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS A recorrente alega que a Fiscalização não tomou como base o conceito de insumos fixado de forma unânime pelos Tribunais Superiores III.2 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PROCESSO PRODUTIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE PARA A GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter obedecido aos parâmetros e limites do art. 142 do CTN para a atividade de lançamento. 37. Ou seja, em nenhum momento a D. Autoridade Autuante efetivamente considerou o processo produtivo desenvolvido pela Recorrente para consecução de suas atividades para analisar a pertinência ou não dos créditos apropriados. E, como se pode concluir do conceito de insumo adotado atualmente pelos Tribunais Pátrios, e até mesmo aquele adotado equivocadamente pela D. Fiscalização, para fins de creditamento de PIS e COFINS, é primordial e indispensável que a Autoridade Fazendária, caso a caso, analise de forma detalhada o processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte, de forma a verificar de que forma os bens e serviços adquiridos estão relacionados a este processo. (e-fl. 13317) Discorre sobre o princípio da verdade material. III.3 – DAS INCONSISTÊNCIAS DO TRABALHO FISCAL A recorrente discorre sobre supostas inconsistências do trabalho fiscal. IV – DO MÉRITO IV.1 - DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS Fl. 13674DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 No mérito a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos créditos de PIS e COFINS e defende seu direito. Argumenta que a fiscalização utilizou o conceito equivocado de insumo constante nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cita legislação e jurisprudência do STJ que trata da interpretação do conceito de insumo. Sustenta que “o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final.” IV.2 - BREVE RESUMO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Em continuação, a recorrente faz um resumo do seu processo produtivo citando, dentre outros, os seguintes processos: a) produção de mudas; b) silvicultura; c) fabricação da celulose; e d) venda de dos produtos. IV.3 – DAS INDEVIDAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APROPRIADOS PELA RECORRENTE A recorrente defende quanto a total improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS apropriados, em vista do conceito de insumos e da legislação aplicável. IV.3.1 - DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES A recorrente discorre sobre diversos bens e serviços que seriam essenciais a sua atividade. Cita como exemplo o almoxarifado. IV.3.2 - BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) A recorrente argumenta que os bens de uso e consumo, classificados no CFOPs 1556 e 2566, são considerados insumos, no contexto da legislação vigente. IV.3.3 – SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS Ao contrário da fiscalização, a recorrente entende que peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros deveriam ser considerados dentro do conceito de insumos. IV.3.4 – SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL A recorrente argumenta que mesmo os serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas devem ser considerados dentro do conceito de insumo. IV.3.5 – GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES A recorrente defende que os gastos incorridos com a comissão de agentes na venda de produtos, ocorridos em momento posterior à fabricação dos produtos, são indispensáveis para a consecução de suas atividades, e estão em sintonia com o conceito de insumos. IV.3.6 – DESPESAS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS Fl. 13675DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 A recorrente entende que as despesas relacionadas ao transporte de mercadorias, dentre os quais os gastos com embalagens, pallets, caixas de papelão e outros seriam essenciais e, portanto, dentro do conceito de insumos. IV.3.7 – DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO A recorrente alega que as despesas com consultoria e planejamento, mesmo que executadas anteriormente a fabricação de celulose, seriam insumos e ensejariam os créditos de PIS/COFINS. IV.3.8 – GASTOS COM LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI´S) A recorrente defende que os gastos incorridos com limpeza, equipamentos de segurança e de proteção, por enquadrarem-se dentro do conceito de insumo, dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.9 – DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA A recorrente argumenta que os gastos com insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo, ou seja, na formação das florestas de eucalipto (silvicultura), dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.10 – DOS INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DO DIÓXIDO DE CLORO A recorrente defende que os insumos adquiridos para a fabricação do dióxido de cloro também dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.11 – DOS FRETES A recorrente sustenta que os fretes nas modalidades de: a) aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; b) venda de mercadorias produzidas; e c) fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo; todos dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV. 3.12 – DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMOS A glosa já foi revertida na decisão de primeira instância. A argumentação da recorrente é apenas para evitar qualquer reversão. IV.3.13 – ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO A recorrente defende que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, alimentação e fardamento seriam insumos. IV.3.14 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS A recorrente entende que mesmo nos casos de locação e arrendamento de bens para a execução do seu processo produtivo teria direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.15 – DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende que a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. Fl. 13676DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 IV.3.16 – DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO A recorrente entende ter direito ao desconto dos créditos de PIS/COFINS- Importação da apuração das bases de cálculos das Contribuições de PIS e COFINS apuradas nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. IV.4 – DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente alega que a fiscalização entendeu de forma indevida que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. A recorrente utilizou no cálculo apenas receitas que compõem a receita bruta, enquanto a fiscalização considerou outras receitas, que não compõem a receita bruta. V - DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA EFETIVA ANÁLISE DOS INSUMOS CORRELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE A recorrente sustenta quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que se busque no caso resguardar o princípio da verdade material. VI – DO PEDIDO A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede: 398. Ante todo o exposto, requer a Recorrente, primeiramente, seja determinada a conversão do julgamento do Presente Recurso Voluntário em diligência, a fim de que os bens e serviços adquiridos, em relação aos quais apropriou-se de créditos de PIS e COFINS, posteriormente glosados, sejam analisados considerando tanto o conceito de insumo adotado atualmente pelos Tribunais Superiores, como o processo produtivo efetivamente desenvolvido pela Recorrente, bem como sejam sanadas as inconsistências do trabalho fiscal e reanalisado o cálculo de rateio proporcional, considerando a regra normativa aplicada à época dos fatos. 399. Ao final, ou caso não entendam V.Sas. pela realização da diligência, requer seja cancelada a acusação fiscal ante a precariedade do trabalho fiscal, ou no mérito, seja julgado integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, de que forma que sejam desconsideradas as glosas de créditos das contribuições de PIS e da COFINS ora combatidas e a revisão do rateio proporcional, uma vez demonstrado e comprovado o direito da Recorrente ao desconto dos referidos créditos e a legalidade do cálculo do rateio proporcional, nos termos da legislação aplicável. 400. De igual sorte, que o Recurso de Ofício, necessário ante o montante do crédito tributário exonerado, seja julgado improcedente, considerando a higidez do aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de combustíveis. 401. Por derradeiro, a Recorrente requer, de forma antecipada, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral, nos termos do Fl. 13677DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 art. 58 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminares Da Nulidade A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. Mérito Fl. 13678DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 No mérito, em apertada síntese, a recorrente sustenta que a fiscalização: a) glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa; b) aplicou o conceito restritivo de insumo; c) realizou um levantamento fiscal precário; e d) revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas 1) bens e serviços tidos como auxiliares (exemplo: almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas) Serviços complementares: serviços de almoxarifado, custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas, despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas. 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.2) Custos com programas de formação profissional: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.3) Conserto de ferramentas elétricas: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.4) Despesas com agências de viagem: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. Fl. 13679DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 1.5) Hospedagem de empregados: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.6) Mensalidade de órgãos de classe: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa. 1.7) Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas: os serviços com propaganda e publicidade não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas.) 3) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos (serviço de tratamento de resíduos dentre outros) Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados ou outros equipamentos, serviços de despachante e serviços de vigilância. 3.1) peças de reposição de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.2) lavagens de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa). 3.3) serviços de tratamento de resíduos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. Fl. 13680DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 3.4) serviços de construção civil: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.5) manutenção de elevadores: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.6) ar condicionados ou outros equipamentos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.7) serviços de despachante: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 3.8) serviços de vigilância: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 4) serviços com descrição não identificável (construção civil, informática, locação/reparo de automóveis e movimentação de cargas dentre outros) Serviços com descrição não identificável: serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, montagem e desmontagem de andaimes, limpeza de prédios, movimentação de cargas. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise aqui efetuada. Os serviços listados nos autos nessa categoria que parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria são os de montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. Assim, entendo que tais serviços atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa para montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. 5) gastos com comissão de agentes na venda de produtos Comissão de agentes: gastos com comissão de agentes de venda e produtos Da mesma forma que a propaganda e publicidade, entendo que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Fl. 13681DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. 7) despesas com consultoria e planejamento Serviços de Consultoria: despesas com consultoria e planejamento Da mesma forma que as despesas com propaganda e publicidade, entendo que os serviços de consultoria e planejamento que podem ser ocorrer de previamente ou posteriormente a produção/fabricação, não são essenciais. Manter a glosa. 8) gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s); Serviços de limpeza e equipamentos de segurança e de proteção individuais (EPI`s) A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de E.P.I. é indispensável, sendo uma imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs). 9) dos insumos vinculados à silvicultura (agroindústria - florestas como ativos biológicos) Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais As glosas dessa categoria referem-se a insumos vinculados à silvicultura. Ou seja, trata-se de insumos diretamente relacionadas com o cultivo de mudas de eucalipto, cujo destino dessa madeira é servir de insumo (matéria prima) para a produção de papel e celulose, que é o Fl. 13682DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 objeto principal da recorrente. Por cultivo de eucalipto, entenda-se como todo o processo produtivo da mesma, desde o plantio até o corte. O CARF tem jurisprudência onde entende que tais dispêndios integram o processo produtivo de uma agroindústria. Assim, no caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3302.003.155; CARF - Acórdão nº 3301-002.270; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-003.069; CARF - Acórdão nº 3301- 002.270; CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3403-002.8244; CARF - Acórdão nº 3302-003.155; CARF - Acórdão nº 3402.003.076; CARF - Acórdão nº 3402.003.041; CARF - Acórdão nº 3403.002.319; e CARF - Acórdão nº 3403.002.318. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos insumos vinculados à silvicultura. 10) dos insumos para fabricação do dióxido de cloro (produzido pela própria empresa a partir de insumos de terceiros) Insumos para fabricação do dióxido de cloro: insumos para fabricação de dióxido de cloro (Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4)) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 11) fretes (diversos tipos – transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros) Fretes: fretes contratados para aquisição de insumos, para a venda de mercadorias e transferências de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da Impugnante A glosa refere-se a prestações de serviços de diversos tipos como transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos fretes (com exceção do transporte de pessoal). 12) combustíveis utilizados como insumos (reversão da glosa na DRJ); Fl. 13683DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Combustíveis: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel A glosa já havia sido revertida no julgamento de primeira instância. Mantida a decisão da DRJ. 13) alimentação, transporte e fardamento Gastos com alimentação, transporte e fardamento Os gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por agroindústria não parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa, sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14) locação e arrendamento de bens Locação e arrendamento de bens Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 15) bens do ativo imobilizado Bens do ativo imobilizado Os gastos listados nos autos nessa categoria incluem diversos bens incorporados ao ativo imobilizado, tais como cabo elétrico, lâmpada vapor metalizado alta pressão, tubo flexível utilizado em máquinas e outros. Tais gastos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 16) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero) Bens e serviços não sujeitos às contribuições do PIS e da COFINS É vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. Manter a glosa. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação. Créditos PIS e COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento Fl. 13684DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não cumulatividade. (DRJ Acórdão) (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Dou provimento para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. Do rateio proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. 378. Como já salientado anteriormente, além de glosas indevidamente créditos apropriados pela Recorrente de acordo com a legislação aplicável, a D. Autoridade Fazendária, sem indicar qualquer base legal, entendeu por revisar o cálculo do rateio proporcional aplicado pela Recorrente. Após tal revisão, a D. Autoridade entendeu por rever os percentuais aplicados pela Recorrente. 379. Isso porque, por meio do Termo de Verificação Fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 05.1.01.00-2106-00547-9, a D. Autoridade Fiscalizadora concluiu que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS e COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. Alega que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores de Receitas Isentas e demais Receitas sem Incidência da Contribuição apresentados no DACON, o que não é permitido pela legislação. Defende os percentuais de rateio que eram utilizados. Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Entretanto, a interessada não faz a comprovação de que os valores de RECEITAS ISENTAS E DEMAIS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO por ela empregados nos seus cálculos sejam de fato diversos dos utilizados pela fiscalização e que por sua vez foram retirados do DACON. A alegação de que as diferenças entre os valores preenchidos naquele Demonstrativo de Fl. 13685DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Contribuições e os empregados no cálculo seriam explicados pelos dados constantes dos registros M400 e M800 da EFD não é suficiente, por si só, para que se acolham seus números em desprestígio ao informado na DACON, na medida em que os citados registros M400 e M800 são registros não automáticos preenchidos pela própria contribuinte segundo sua interpretação da legislação. Haveria de ser, no caso, apresentada documentação que comprovasse a existência e a dimensão dos valores excluídos da receita bruta. Desse modo, mantém-se os índices de rateio fixados pela auditoria. De forma conclusiva, voto por negar provimento para manter os índices de rateio fixados pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário na forma da tabela a seguir: Item Categoria/Natureza dos Créditos Voto 1 Bens e serviços tidos como auxiliares # 1.1 Serviços de almoxarifado Reverter a glosa 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 1.3 Conserto de ferramentas elétricas Reverter a glosa 1.4 Despesas com agências de viagem Manter a glosa 1.5 Hospedagem de empregados Manter a glosa 1.6 Mensalidade de órgãos de classe Manter a glosa 1.7 Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas Manter a glosa 2 Bens de uso e consumo Reverter a glosa parcialmente (apenas das fases produtivas e industrial – ferramentas) 3 Serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos # 3.1 Peças de reposição de automóveis Reverter a glosa 3.2 Lavagens de automóveis Reverter a glosa parcialmente (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa) 3.3 Serviços de tratamento de resíduos Reverter a glosa 3.4 Serviços de construção civil Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Fl. 13686DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 3.5 Manutenção de elevadores Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.6 Ar condicionados ou outros equipamentos Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.7 Serviços de despachante Manter a glosa 3.8 Serviços de vigilância Manter a glosa (maioria) A divergência (perdedora) foi em relação aos serviços de vigilância de floresta. 4 Serviços com descrição não identificável Deve-se considerar a natureza do serviço e não do CNAE do prestador de serviço, desse modo o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial, geram direito ao credito. Nos termos da análise efetuadas no voto. 4.1 Informática Manter a glosa 4.2 Limpeza de prédios Manter a glosa 4.3 Montagem e desmontagem de andaimes Reverter a glosa 4.4 Movimentação de cargas Reverter a glosa 5 Gastos com comissão de agentes na venda de produtos Manter a glosa 6 Despesas utilizadas para transporte de mercadorias Reverter a glosa 7 Despesas com consultoria e planejamento Manter a glosa. 8 Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s) Reverter a glosa 9 Dos insumos vinculados à silvicultura Reverter a glosa 10 Dos insumos para fabricação do dióxido de cloro Reverter a glosa 11 Fretes Reverter a glosa, com exceção do transporte de pessoal. 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ de reverter a glosa. 13 Alimentação, transporte e fardamento Manter a glosa. Sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. Fl. 13687DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 14 Locação e arrendamento de bens Reverter a glosa. Inciso IV, Art. 3 15 Bens do ativo imobilizado Reverter a glosa. Limitados aos encargos de depreciação. 16 Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Manter a glosa Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) Outros Do rateio proporcional Negar provimento ao RV É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 13688DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.723630/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.10, §6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não tendo sido comprovados os referidos fatos, não há como se considerar a propriedade como sendo 100% aproveitada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-011.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua – VTN por hectare declarado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.045, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10425.721003/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.10, §6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não tendo sido comprovados os referidos fatos, não há como se considerar a propriedade como sendo 100% aproveitada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua – VTN por hectare declarado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 36 30 /2 01 8- 56 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.723630/2018-56 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.045, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10425.721003/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 04302/00017/2018 de fls. 06/10, emitida, em 12.11.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$35.099,33, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2014, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Pedras Pretas” (NIRF nº 2.650.067-1), com área declarada de 1.020,0 ha, localizado no Município de Juazeirinho/PB. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 04302/00022/2017 de fls. 18/20, recepcionado em 24.02.2017, às fls. 21, para que fossem apresentados os seguintes documentos de prova, em síntese: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$221,68. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 22, acompanhada dos documentos de fls. 23/43. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar a área coberta por florestas nativas de 750,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$10.000,00 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.723630/2018-56 (R$9,80/ha) para o arbitrado de R$187.170,00 (R$183,50/ha), com base em Declaração da EMATER apresentada pelo contribuinte, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 63,1% para 14,8% e aumento da alíquota aplicada de 3,40% para 8,60% e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$16.006,63, como demonstrado às fls. 09. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. xx/xx e xx. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação instruída de documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  Salienta que imóvel tem peculiaridades, por encontrar-se localizado em uma das regiões mais “secas” do Brasil, encravada no município de Juazeirinho/PB, na Microrregião do Seridó Oriental Paraibano, e o seu clima é caracterizado pela baixa umidade e pouco volume pluviométrico, (...);  Considera que, para uma região com as características mencionadas, sua valorização não poderá ter o mesmo tratamento das demais regiões do Brasil, por ser o país amplo e vasto, com características únicas em cada região e, assim, seu tratamento tem de ser diferenciado, levando em conta as condições climáticas para cada exercício;  Entende que, partindo do princípio de que o valor fornecido pela EMATER é atual, de 2017, e como o índice de atualização, para cálculos dos tributos e contribuições, utilizado pela RFB é a taxa Selic, basta deflacionar e retroagir ao ano de 2014 para encontrar o VTN e não o valor arbitrado pela fiscalização;  Pelo exposto, sentindo-se duplamente prejudicado, primeiro pelas longas estiagens que assolam o município de localização do imóvel, segundo pelo desconhecimento da fiscalização, referente aos fatos apresentados, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e a reconsideração da DITR apresentada tempestivamente. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação da EMATER, apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), ou outro Laudo da EMATER, demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Impugnação Improcedente Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.723630/2018-56 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando a totalidade dos argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito. Conforme visto, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 35,0 ha, com reflorestamento de 120,0 ha e de pastagens de 738,0 ha, bem como o valor dessas áreas de R$8.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$10.000,00 (R$9,80/ha) para o arbitrado de R$176.827,20 (R$173,36/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RFB, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 91,2% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$15.177,13, como demonstrado às fls. 07. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss), o sujeito passivo insiste em sua argumentação, trazendo afirmações genéricas acerca das características da região, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental capaz de comprovar suas alegações. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No caso em questão, acerca da Área de Pastagens, consta nos autos apenas uma Declaração, às fls. 30, assinada por Jonildo de Lima Porto, que declara que teria vacinado nos anos de 2010 e de 2011, no imóvel do impugnante, 200 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.723630/2018-56 cabeças de animais de grande porte e 300 cabeças de animais de médio porte, não sendo suficiente, portanto, para comprovar a área de pastagem declarada. A propósito, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Com relação à glosa das áreas de produtos vegetais de 35,0 ha e com reflorestamento de 120,0 ha, conforme bem destacado pela decisão recorrida, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, que, inclusive, afirmou que há mais de 10 anos não cultiva produtos vegetais no imóvel, às fls. 37, de maneira que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, consideram-se não impugnadas tais matérias, devendo ser mantidos, quanto a elas, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento. Não basta alegar, pois, que se tratam de áreas isentas para se garantir o direito à isenção, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar a delimitação efetiva da área que entende se enquadrar como, por exemplo, de preservação permanente e florestas nativas, bem como proceder à demonstração de sua efetiva existência, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram. Ademais, cumpre destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Incumbe, pois, ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de suas alegações. Para além do exposto, cumpre pontuar que, nos termos do art. 10, § 6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Conforme previsto no referido dispositivo legal, tal situação deve ser comprovada, mediante decreto do Poder Público, sendo que, neste caso, a prova é de quem alega e, no caso dos autos, não houve sequer citação do Ato Público Competente que decretou tal estado de Calamidade Pública, tendo o sujeito passivo juntado aos autos a Portaria nº 002/2010 e que apenas nomeia servidor público para coordenar e organizar as atividades e ações da Defesa Civil, bem como trata do conceito de “Calamidade Pública”, sem, contudo, reconhecê-la. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.723630/2018-56 Ademais, o estado de Calamidade Pública decretado para determinado município, deve ser obrigatoriamente reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Integração Nacional. No caso dos autos, não foi comprovado pelo contribuinte os referidos fatos, de modo que não há como considerar a propriedade ou parte dela como área efetivamente utilizada. Por fim, o sujeito passivo questiona o Valor da Terra Nua (VTN), por entender inadequado às características da região do imóvel objeto do presente lançamento. A esse respeito, entendo que assiste razão ao recorrente. Explica-se. O arbitramento do Valor da Terra Nua, expediente legítimo, nos termos do art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador, inclusive quanto à capacidade potencial da terra. A propósito, cabe destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. É de se ver: Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifei) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n° 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.723630/2018-56 § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei) III - dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) declarado e procedeu ao arbitramento, adotando o VTN/ha de R$ 173,36, conforme se extrai da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 09). Embora a fiscalização tenha pontuado que o valor tenha sido informado pela Secretaria Municipal de Agricultura, para o exercício de 2010, pela análise do extrato da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 09), percebe-se que não há menção a Secretaria Municipal e nem mesmo qualquer aptidão agrícola referente ao município de localização do imóvel, constando apenas a informação “VTN DITR: 173,36”, o que demonstra que o valor ali mencionado diz respeito ao valor médio das DITRs do município. Nesse sentido, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o presente lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.723630/2018-56 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). Conforme visto, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei, sendo cabível, portanto, a retificação do lançamento para prevalecer o VTN declarado pelo próprio recorrente. Não há que se falar em nulidade do lançamento, em sua integralidade, mas apenas na improcedência do critério do arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização o que, como consequência, tem o condão de restabelecer o valor declarado pelo sujeito passivo. Dessa forma, diante do entendimento de que o VTN utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, entendo que deve ser considerado o VTN declarado pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua – VTN por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.723630/2018-56 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35570.005724/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.107
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,. Presença do Sr. Leonardo Vinicius Correia de Melo, OAB/RJ n° 137421 que apresentou sustentação oral. Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 'aj.-n:11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n320 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35570.005724/2006-63 Recurso na : 144.301 2” ccir: - Ou.nta Câmara Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CONFERE COnh O ORIGINAL Recorrida • DRF EM DUQUE DE CAXIAS - RJ Brasma O gj O 02 'ais Sousa Moura Matr. 4295 RESOLUÇÃO n 205-00.107 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,. Presença do Sr. Leonardo Vinicius Correia de Melo, OAB/RJ n° 137421 que apresentou sustentação oral. Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. Á ki ti I), JULIO SA " VIEIRA GOMES Presiden e Mak 11.0 DAMIÃO Cri IRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Anruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n321 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35570.005724/2006-63 Recurso 144.301 Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Recorrida • DRF EM DUQUE DE CAXIAS - RJ CONFERE s L55_2-12-1-y i51/3 SOlif,t, RELATÓRIO I. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD lavrada contra a empresa Companhia Siderúrgica Nacional, referente à responsabilidade da notificada pela retenção e recolhimento do adicional de 2% do valor do serviço prestado, executado mediante cessão de mão-de-obra, aposto em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 2. A prestação dos serviços foi realizada pelo segurado empregado cuja atividade permite a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 60 da lei n° 10.666, de 8/5/2003. 3. Segundo informa o relatório fiscal o crédito previdenciário foi constituído após a fiscalização constatar que a empresa não fazia de forma eficaz o gerenciamento do ambiente do trabalho, deixando inclusive de controlar os riscos ocupacionais existentes devido a presença de agentes nocivos, os quais trazem prejuízo à saúde ou à integridade fisica dos trabalhadores terceirizados, que prestam serviços à CSN. 4. A empresa impugnou tempestivamente o lançamento, nos termos de petição acostada às fls. 247/254. 5. Por sua vez, a decisão recorrida julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA NA RETENÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A partir de 09/2003, por determinação do art. 6° da Lei 10.666/2003, o percentual previsto no art. 31 da Lei 8.212/91 (redação alterada pela lei 9.711/98), a cargo da contratante, de retenção do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, é acrescido de 2 pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados por segurado em atividade que permita a concessão de aposentadoria especial após 25 anos de contribuição. PEÇAS QUE INSTRUEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis é anexo obrigatoriamente integrante da notificação Fiscal de Débito — NFLD, e apenas lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, conforme artigo 660, inciso X da Instrução Normativa SRP n.° 03/2005. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "winvie 4:30.».7414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1322 5' CÂMARA DE JULGAMENTO • . Processo n2..: 35570.005724/2006-63 Recurso n2...: 144.301 Recorrente...: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ar.:4? Recorrida....: DRF EM DUQUE DE CAMAS - RJ o oCra c dia n , , Is. Sous M Dura LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6. Contra a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a nulidade da NFLD, haja vista que a inclusão de diretores no relatório de co-responsáveis implica em prejuízo do direito de ampla defesa e do contraditório, até porque não houve nos autos qualquer menção a prática de ato de gestão que ensejasse a imputação de responsabilidade dos diretores como co- responsáveis da obrigação previdenciária; b) que a notificação fere o principio da irretroatividade das normas, pois está fundamentada na IN SRP n° 3, de julho de 2005, que somente entrou em vigor em 1° de agosto de 2005, nos termos do seu artigo 761; c) os documentos ambientais exigidos pela lei, embora elaborados por profissional qualificado e registrado no Ministério do Trabalho, foram afastados pelo próprio auditor notificante; d) embasada no art. 689 da Instrução Normativa n° 100/2003, entende que a NFLD não atinge os requisitos de clareza exigidos pela norma previdenciária, inviabilizando qualquer presunção de liquidez e certeza do crédito previdenciário; e) aponta diversas irregularidades no lançamento, quais sejam: i) a falta de uma relação dos empregados terceirizados considerados pelo auditor fiscal, que ensejaram a obrigação da retenção da contribuição; ii) ausência de uma análise técnica para comprovar os dados constantes da documentação apresentada pela empresa; iii) o procedimento adotado para a estipulação dos valores foi o arbitramento, que somente deve ser utilizado em caráter excepcional e quando o sujeito passivo não mantenha escrituração contábil e fiscal, irregulares ou em razão da inexistência de documentos avaliadores dos riscos ambientais do trabalho, que não é o caso; iv) apesar de a própria fiscalização ter atestado que recebeu os documentos ambientais, deixou de avaliá-los de forma a individualizar os trabalhadores supostamente expostos à atividade laborai de risco, deixando inclusive de considerar a utilização de equipamentos de proteção individual e coletivas, os quais mitigariam o prejuízo à saúde do trabalhador; v) ao eleger os valores totais das notas fiscais sem individualizar os segurados efetivamente expostos aos riscos ambientais, afrontam os requisitos de precisão e clareza. 7. O fisco, mesmo com a oportunidade de se manifestar, não apresentou suas contra-razões ao recurso voluntário, conforme despacho de fl. 319. É o relatório. eí- ; _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.323, 4~1, 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35570.005724/2006-63 Recurso 144.301 Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL TTTNL Recorrida • DRF EM DUQUE DE CAXIAS - a, os-, os, o g SOUE a Maura cn 42'2,5 VOTO Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Inicialmente, observo que a decisão de primeira instância foi juntada pelo fisco aos autos na forma de cópia simples, conforme demonstrado às fls. 279/286. 3. Irregularidade que, no meu entender, ocasiona prejuízo ao prosseguimento e análise do processo por esta Câmara, devendo ser corrigida a falha no documento. Isto porque, os atos praticados no processo, tanto pelo çontribuinte, quanto pelo fisco, devem vir com a certeza de sua autenticidade. 4. E a decisão que declara o contribuinte devedor de crédito previdenciário se reveste de importância impar para a futura execução fiscal, de maneira que não pode pairar dúvida quanto a sua emissão. 5. Assim, o julgamento deve ser convertido em diligência para que o fisco providencie a devida correção. Após, seja cientificado o contribuinte para que, caso deseje, peticione o que entenda de direito, no prazo de 15 dias. CONCLUSÃO 6. Com isso, voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA, na forma acima delineada. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. • DAMIÃO CORD IRO DE MORAES Relator Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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9932222 #
Numero do processo: 13819.903068/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65 DO RICARF. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. O art. 65 do RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando a decisão não se manifesta sobre documentação nova juntada aos autos em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-012.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no acórdão embargado quanto à manifestação sobre a documentação juntada em recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65 DO RICARF. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. O art. 65 do RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando a decisão não se manifesta sobre documentação nova juntada aos autos em recurso voluntário.

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ART. 65 DO RICARF. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. O art. 65 do RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando a decisão não se manifesta sobre documentação nova juntada aos autos em recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no acórdão embargado quanto à manifestação sobre a documentação juntada em recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 30 68 /2 00 9- 16 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3301-008.435, proferido em 30 de julho de 2020, por esta Turma de julgamento, cuja decisão foi assim ementada: COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e sua retificadora desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. A Embargante apontou que o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre o Livro Diário juntado aos autos quando da interposição do recurso voluntário, no intento de suprir a carência de provas apontada na primeira instância administrativa de julgamento. O r. despacho de admissibilidade admitiu os embargos de declaração, nesses termos: Assiste razão à Embargante. À e-folha 94, a recorrente afirma que “junta aos autos os seu (sic) plano de contas e os lançamentos contábeis no Livro Diário”. O acórdão embargado, contudo, foi omisso a respeito, ao afirmar que “nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação”. Em seguida, os autos distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do despacho de admissibilidade. Na origem, foi transmitida eletronicamente, em 10/07/2006, a Declaração de Compensação nº 06951.42411.100706.1.3.04-9099, com base em suposto crédito de COFINS no valor de R$ 695.910,63, vinculado ao DARF no valor de R$ 939.247,78. No caso em análise, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise e se equivocou nas informações declaradas na DCTF. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 O valor devido era R$ 243.337,15, mas recolheu R$ 939.247,78 em DARF e declarou em DCTF. Sustenta que a apuração correta foi posta no DACON. Assim, no recurso voluntário, reiterou a alegação de equívoco no preenchimento da DCTF, consignando que: E, entende como comprovado o erro formal na DCTF, nesses termos: De fato, o voto condutor do acórdão embargado não menciona o livro diário juntado: De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. Isso porque, conforme se sabe, a verdade material prende-se, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ! Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Entretanto, a despeito da juntada do Livro Diário em recurso voluntário, a contribuinte não logrou êxito em esclarecer a origem do crédito pleiteado. Cabia-lhe, em primeiro, lugar demonstrar por que o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? A escrituração foi retificada também? Qual foi a origem do indébito do PIS? A necessária comprovação da legitimidade do crédito passa pelo apontamento do erro que levou ao suposto pagamento a maior, em cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do PIS do período, devidamente conciliados. Não houve apontamento de quais lançamentos o Livro Diário juntado se prestou a comprovar. Segundo as planilhas da Recorrente: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 Mas a receita no DACON difere dessas planilhas: Por sua vez, em sede de recurso voluntário, o valor do credito pleiteado é menor, R$ 147.925,36 e não R$ 151.085,87, com as seguintes receitas: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 Como se observa não há como se afirmar a correta base de cálculo da contribuição, até porque os créditos, segundo as planilhas da contribuinte, não foram alterados na 1ª e 2ª apuração. Logo, a planilha de apuração da base de cálculo deveria discriminar a receita e os valores indevidamente incluídos na apuração. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no acórdão embargado quanto à manifestação sobre a documentação juntada em recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000063/2007-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Processo n° 12267.000063/2007-07 . Recurso n° 150260 Voluntário Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 205-00.215 Data 04 de setembro de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-SUL/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. Sala das Se lhe', -m 04 de setembro de 2008.f , 41/4n. ;e JULIO Stk • '' IRA GOMES , Presidente .' 4 Ç „ _ - \ \ l n N \ DAMIÃO CORDEIR ó DE MORAES Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 1 Processo o.' 12267.000063/2007-07 CCo2 CO52° CC/MF - 0 - vrtia Câmara Resolução n.° 205-00.215 CONFERE CO A.1 O ORIGINAL Fls. 1.339 o g ErasIlia, ia. os Irais Sousa Moura 4/P RELATÓRIO Matr. 4295 1. Tratam os autos de pedido de revisão interposto pelo fisco para combater o acórdão de lis. 326/328, proferido pela então 4' Câmara do Conselho de Recurso da Previdência Social — CRPS, que anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos por vicio formal. 2. Na oportunidade, aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n 100. 3. O fisco em suas razões entende que. em síntese, a falha encontrada é urna mera irregularidade e não é apta para gerar vício insanável. A fim de corroborar seu entendimento, cita acórdãos divergentes da própria t i Câmara de Julgamento do CRPS. 4. Cientificado do pedido de revisão, o Estado recorrido manifestou-se, aduzindo, em síntese, que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de mera rediscussão de matéria, bem corno que inexiste violação a preceito legal. É o Relatório. 2 CetItzet - nuInta Câmara Processo n." l 2267.000063/2007-07 CONFLRE O ORIGINAL CCO2CO5 Resolução n." 205-00.215 Bras/lia, 09 ca../ O gi Fls. 1.340 Isis Sousa Moura ' •Matr. 4295 VOTO Conselheiro DAM1ÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DA ADMISSIBILIDADE • 1. Nos exatos termos do art. 60 da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de pedido de revisão é medida extraordinária somente admitida nos casos de o Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável. 2. In casu, o acórdão revisado fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n.° 100/2003 para anular o lançamento. Contudo, tal fundamentação não corresponde à realidade, uma vez que o documento de constituição do crédito, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou o citado normativo, no que diz respeito à identificação do sujeito passivo. 3. Veja-se que o caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. 4. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. 5. E o campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 189 do relatório fiscal, em tal campo consta que "a empresa fiscalizada é o Estado do Rio de Janeiro, pessoa de direito público interno, mas a fiscalização abrangeu somente a Secretaria de Estado de Educação — SEE, órgão do Estado do Rio de Janeiro", portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. 6. Vale destacar ainda que o CNPJ da Secretaria de Estado da Educação também está declarado no citado relatório, de maneira que a identificação do contribuinte não foi omitida. 7. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA 8. Entretanto, analisando os autos, vejo a necessidade da realização de diligência para esclarecimentos de questões atinentes ao procedimento de constituição do crédito ere— 3 . Câmara CONFE r GC/ME com 0 orijoiNAL R o9 ogProcesso o.' 12267.000063/2007-07 farash,a, CCO2iCu5 Resolução n.° 205-00.215 irás Sousa Moura • Fls. 1.341 • Matr. 4295 previdenciário. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003. Contudo, em outras notificações fiscais, que envolveram a mesma ação fiscal, há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003; portanto em data anterior ao MPF, bem corno ao TIAF. 9. Desse modo, em virtude da decisão proferida nas outras notificações fiscais, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD em 6 de outubro de 2003, e se há um MPF embasando esse TIA D, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO 10. Assim voto por: a) CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior; b) em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA sendo que, antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte para, no prazo de 15 dias, peticione o que entender de direito. - Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35214.000137/2007-18
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2006 PARECER AGU/MS 08/2006. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS DE RETENÇÃO. O disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2 º do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% - a partir de 01/02/99), conforme a Lei n ° 9.711/1998. Uma vez que após a decisão de primeira instância, somente restaram valores relacionados à retenção de 11% prevista na Lei nº 9.711 de 1998, não há que se observar o Parecer AGU. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.415
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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