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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7368453 #
Numero do processo: 11065.722195/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  ZENGLEIN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 21 95 /2 01 4- 18 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11065.722195/2014­18  Acórdão n.º 3201­003.959  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.160,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.722195/2014­18  Acórdão n.º 3201­003.959  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.722195/2014­18  Acórdão n.º 3201­003.959  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.722195/2014­18  Acórdão n.º 3201­003.959  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 59DF CARF MF

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7360104 #
Numero do processo: 10880.660304/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660304/2012­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.708  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 04 /2 01 2- 68 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660304/2012­68  Acórdão n.º 3401­004.708  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660304/2012­68  Acórdão n.º 3401­004.708  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660304/2012­68  Acórdão n.º 3401­004.708  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660304/2012­68  Acórdão n.º 3401­004.708  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660304/2012­68  Acórdão n.º 3401­004.708  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660304/2012­68  Acórdão n.º 3401­004.708  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7363932 #
Numero do processo: 13708.003679/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. INEXISTÊNCIA. O STF pacificou a controvérsia a respeito do direito ao crédito de IPI de operações com alíquota zero, isentas ou não tributadas nos RE 370.682 e 566.891, decidindo que os contribuintes não fazem jus a tal crédito. No âmbito do CARF, a Súmula n. 18 vai no mesmo sentido, consolidando que “a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995.
Numero da decisão: 3402-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ALPEDA REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999  IPI.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DESONERADOS.  INEXISTÊNCIA.  O  STF  pacificou  a  controvérsia  a  respeito  do  direito  ao  crédito  de  IPI  de  operações  com  alíquota  zero,  isentas  ou  não  tributadas  nos  RE  370.682  e  566.891,  decidindo  que  os  contribuintes  não  fazem  jus  a  tal  crédito.  No  âmbito do CARF, a Súmula n. 18 vai no mesmo sentido, consolidando que “a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.”  SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.  4,  aplica­se  a  SELIC  a  título  de  juros  moratórios  sobre  os  débitos  tributários  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 36 79 /2 00 8- 39 Fl. 156DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Juiz de Fora/MG (fls 99 e  seguintes), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.  75  a  95,  lavrado  em  decorrência da  constatação de  falta de  lançamento do  IPI,  nas  saídas  em  que  o  estabelecimento  foi  equiparado  à  industria,  e  falta  de  recolhimento  e  declaração  do  imposto  lançado.  Em  razão  da  segunda  infração  (falta  de  recolhimento  de  IPI  lançado) os auditores formalizaram a representação fiscal para  fins  penais,  processo  18.471.000418/2004­78,  apenso  a  este  processo.  A  fiscalização  procedeu  ao  levantamento  das  saídas  (vendas)  sujeitas  à  incidência  do  imposto,  com  discriminação  dos  montantes  em  IPI  Lançado  e  Não  Lançado  (fls.  41/74)  e  compensou  com  os  créditos  escriturados  no  RAIPI  e  em  notas  fiscais de entradas. Os valores apurados estão consolidados à fl.  9.   Em  28/04/2004,  a  requerente  protocolou  a  impugnação  de  fls.  103  a  121.  Discorda  do  lançamento  efetuado  nos  seguintes  termos, em síntese:  a)  que  a  empresa  se  dedica  também  a  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  e  que,  nessas  operações,  não  ocorre a equiparação a estabelecimentos industrial;  b) solicita, em atendimento ao princípio da não­cumulatividade,  que  o  fisco  considere  também  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  sem  destaque  do  IPI  (MP,  PI  e  ME  isentos,  não­tributados  e  tributado  à  alíquota  zero),  segundo  demonstrativo de fls. 122/124 .  c)  por  último,  insurge­se  contra  a  ilegalidade  da  cobrança  da  Taxa Selic como juros de mora.   Visando  sanar  dúvidas  quanto  ,as  operações  em  que  o  estabelecimento  fiscalizado  foi  equiparado  a  industrial  pelos  auditores,  foi  o processo  baixado  em diligência por  intermédio  do  despacho  de  fls.  141/142.  Em  atendimento,  foi  elaborada  a  informação de fl. 143 e foram juntados aos autos os documentos  que  constituíram  os  Anexos  I,  II  e  III.  A  contribuinte  foi  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13708.003679/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.382  S3­C4T2  Fl. 157          3 cientificada dos resultados da diligencia solicitada (fl. 148) sem,  contudo, apresentar razões adicionais a impugnação.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Juiz de Fora/MG , cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  REVENDAS.  Não comprovado nos autos que as revendas de mercadorias são  oriundas do retorno da  industrialização por encomenda, aliado  à  existência  de  aquisições  de mercadorias  que  amparam  essas  revendas a não Contribuintes do IPI, não há como caracterizar a  equiparação,  não  sendo  devido  o  imposto  relativo  a  essas  operações.•  ALÍQUOTA APLICÁVEL.  Comprovado que a contribuinte  tributou  suas  vendas  com base  na  alíquota  aplicável  ao  produto,  vigente  a  época  dos  fatos  geradores, não há diferença de alíquota a se exigir da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IPI  LANÇADO  E  NÃO  DECLARADO.  Deve ser exigido, mediante  lançamento de oficio, os valores do  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  de  saídas,  escriturados  no  RAIP1, mas  cujos  saldos  devedores  não  foram  recolhidos  nem  declarados em DCTF.  TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade  ou  legalidade  de  taxa de juros exigida com amparo em lei vigente.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  5 a 29, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Fl. 158DF CARF MF     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  saliento  que  os  valores  exonerados  pela  DRJ  (R$  1.108.234,32) estão abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da  Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado.   Quanto  ao  mérito,  conforme  se  depreende  do  relato  acima,  as  questões  a  serem  aqui  solucionadas  são  duas:  i)  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  o  Fisco  deve  considerar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  e  tributado  à  alíquota  zero,  segundo demonstrativo de fls. 122/124; ii) a ilegalidade da cobrança da Taxa Selic como juros  de mora.   Com relação aos créditos de IPI, a Recorrente articula que a norma veiculada  pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1.988, deve ter seu sentido e alcance  extraídos mediante competente processo de interpretação sistemática do ordenamento jurídico  constitucional brasileiro, de modo a se assegurar, na íntegra, o direito aos créditos do imposto  decorrentes de aquisições de insumos isentos, não­tributados, ou de alíquota zero, para fins de  compensação e abatimento em relação valor da exigência fiscal objeto do auto infração.  Impossível acolher as alegações da Recorrente neste ponto.  O  STF  pacificou  a  controvérsia  a  respeito  do  direito  ao  crédito  de  IPI  de  operações com alíquota zero,  isentas ou não tributadas nos RE 370.682 e 566.891, decidindo  que os contribuintes não fazem jus a tal direito ao crédito.  No âmbito do CARF temos a Súmula n. 18, que vai no mesmo sentido:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.  Nestes termos, não acolho as razões da Recorrente neste tópico.  No  que  tange  à  proposta  de  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  a  matéria  está  consolidada pela no CARF, como se depreende da Súmula n. 4, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Não há dúvidas, portanto, a  respeito a validade do auto de  infração quando  aplicou a taxa Selic ao débito tributário objeto do lançamento.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz               Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13708.003679/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.382  S3­C4T2  Fl. 158          5                 Fl. 160DF CARF MF

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7402448 #
Numero do processo: 19515.001723/2006-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10215.720255/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.001  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCIANO SILVA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 10215.720255/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 23 /2 00 6- 58 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 9202­007.001  CSRF­T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   NULIDADE AUTORIDADE INCOMPETENTE PETERIÇÃO AO  DIREITO  DE  DEFESA  MUDANÇA  DE  MOTIVO  DETERMINANTE INOCORRÊNCIA.  Conforme  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Além  do  cerceamento  á  defesa,  a mudança do motivo determinante pode ser causadora  de  nulidade  dos  atos  administrativos.  Não  havendo  qualquer  dessas causas, deve ser afasta a arguição de nulidade do feito.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  FATO GERADOR DO  IMPOSTO  DE RENDA.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de  apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários,  que denotam, a priori, omissão de rendimento.  MULTA AGRAVADA. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Indevido  o  agravamento  de multa  quando a  própria  inércia  do  contribuinte  (i)  é  pressuposto  para  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96  e  (ii)  não  impediu  ou  dificultou a constituição do crédito tributário.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 9202­007.001  CSRF­T2  Fl. 4          3 EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso voluntário parcialmente provido.  O  referido  Recurso  Especial  foi  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  que  descartou  a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  a  inércia  do  contribuinte  é  pressuposto  para  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  e  não  impede  ou  dificulta a constituição do crédito tributário. Já os paradigmas consideraram ser aplicável o  agravamento  da  penalidade,  sem  qualquer  ressalva,  bastando  para  isso  o  desatendimento  às  intimações fiscais.   Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) é cediço que a norma ao determinar o agravamento não exige  demonstração  de  prejuízo  para  a  imposição  do  percentual  ali  discriminado;  b)  é  de  evidência  solar  que  a  norma  pretende  punir  o  contribuinte  que  não  colabora  com  o  Fisco,  consubstanciando  materialização do princípio da igualdade;  c) efetivo prejuízo não é elemento do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Não  exige  a  norma  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo,  muito  menos  que  essa  demonstração  seja  realizada  pela Fazenda Pública;  d) não se pode confundir a existência de presunções legais com a  penalidade que  é aplicada em  razão da  inércia do  contribuinte  em atender às intimações do Fisco no prazo assinado;  e)  cabível,  portanto,  o  agravamento  da  multa,  devendo  prevalecer  o  entendimento  exarado  nos  acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  se  mostra  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  o  lançamento  deve  ser  mantido e o acórdão recorrido reformado.  Após a ciência do Contribuinte do teor do Acórdão de Recurso Voluntário e  da interposição pela PGFN de Recuso Especial contra o referido Acórdão, foi aberto prazo para  o oferecimento de Contrarrazões, mas o sujeito passivo quedou­se inerte.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 9202­007.001  CSRF­T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.997, de  21/06/2018, proferido no julgamento do processo 10215.720255/2008­96, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.997):  "Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  pressupostos de admissibilidade.  Conforme narrado,  a matéria  controvertida,  objeto  do Recurso  Especial  sob  análise,  refere­se  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  quando  há  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada (art. 42  da Lei n.º 9.430/1996).  Para a maioria dos julgadores do Acórdão recorrido, a referida  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  dispensando  o  fisco  de  provar  o  fato  alegado,  razão  pela  qual  inexiste  pertinência  no  agravamento  da multa  por  desatendimento  às  intimações,  pois  tal  ausência  de  colaboração  não  dificulta  a  constituição  do  crédito tributário.  Por  outro  lado,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta  que não se pode confundir a existência de presunções legais com  a penalidade que é aplicada em razão da inércia do contribuinte  em  atender  às  intimações  do  Fisco  no  prazo  assinado,  inexistindo  a  exigência  legal  de  efetivo  prejuízo  para  o  agravamento da multa.  Consoante  se  extrai  do  relato  fiscal,  o  Contribuinte  não  respondeu  ao  Termo  de  Intimação  que  determinou  a  comprovação da origem dos depósitos recebidos em suas contas  correntes, concretizando­se a presunção de omissão de receitas  descrita no art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Também,  em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação,  o  imposto  apurado  foi  acrescido  da  multa  de  embaraço  à  fiscalização,  definida  no  inciso  I,  §  2º,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, abaixo transcrito:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 9202­007.001  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos; (...).  Com  a  interpretação  finalística  da  norma  regente  do  tema,  depreende­se  que  a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  decorre  da  necessidade  de  desestimular  o  comportamento  do  fiscalizado  que  se  mostre  incompatível  com  a  nobreza  e  imperiosidade  das  atividades  desenvolvidas  pela  administração  tributária, em obediência ao dever de colaboração.  Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do  Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  conseqüência  mostra­se  tão  gravosa  ao  contribuinte  que  o  agravamento da multa perde o sentido.  Assim,  a  própria  presunção  se  perfaz  em  instrumento  hábil  a  desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com  o  fisco,  transferindo  para  ele  o ônus da  prova,  de modo que  a  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  quando  não  elidida,  consubstancia­se  em  exigência  mais  severa  que  o  próprio  agravamento.  Portanto,  diante  de  uma  única  conduta,  ausência  de  atendimento  à  intimação  fiscal  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  estariam  sendo  aplicadas  duas  penalidades:  inversão do ônus da prova com a presunção  legal de omissão  de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato,  desarrazoado.  Ao  meu  ver,  tendo  em  vista  que  não  há  hierarquia  entre  princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o  princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do  interesse público,  pois  a União  não  tem  interesse  em  invadir a  esfera  patrimonial  do  sujeito  passivo,  de  forma  desarrazoada,  mas  sim  de  arrecadar  os  tributos  devidos  e  desestimular  condutas contrárias ao serviço de arrecadação.  Ora,  se  a  simples  presunção  legal  atende  ao  interesse  da  Fazenda,  não  há  razão  jurídica  para  a  aplicação  do  agravamento da multa,  inclusive, por inexistir prejuízo algum à  fiscalização,  nesse  caso,  já  que  resta  afastado  o  ônus  de  demonstrar a constituição do crédito.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 9202­007.001  CSRF­T2  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 343DF CARF MF

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7352695 #
Numero do processo: 13888.000353/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000353/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.108  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO FERNANDO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  o  contribuinte  apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  06/12),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), Exercício de 2005, ano­calendário de 2004, onde foram glosadas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 53 /2 00 8- 89 Fl. 114DF CARF MF     2 deduções de despesas médicas no valor de R$ 21.039,43. Foram glosadas  também Deduções  com Dependentes (R$ 1.272,00), Deduções com Previdência Privada e FAPI (R$ 13.946,52) e  Dedução com despesas de Instrução (R$ 1.998,00). As glosas não originaram crédito tributário,  mas diminuíram o imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual.  O contribuinte apresentou impugnação (f. 02/05), que foi julgada procedente  em parte (tendo sido afastadas as glosas no valor total de R$ 36.810,88), mediante Acórdão da  DRJ  SÃO  PAULO  II  de  f.  86/91.  Referido  Acórdão  afastou  integralmente  as  glosas  de  deduções  com  dependentes,  com  Previdência  Privada  e  FAPI  e  despesas  com  instrução,  mantendo, parcialmente a glosa de despesas médicas, no valor total de R$ 2.045,07.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  96  .Não  questiona a  totalidade da glosa mantida pela decisão da DRJ Em síntese,  solicita a aceitação  dos recibos emitidos pela Dra. Nilza de Carvalho Pinto Viegas, no valor total de R$ 1.490,00,  cuja  glosa  foi  mantida  pela  DRJ  por  não  constar  nos  mesmos  o  endereço  da  profissional.  Apresenta Declaração emitida pela prestadora do serviço, informando o endereço e suprindo a  omissão inicialmente apontada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Despesas de Saúde    Segundo a Decisão da DRJ, os Recibos emitidos por Nilza de Carvalho Pinto  Viegas  não  foram  aceitos,  por não  constar,  nos mesmos,  o  endereço  da  profissional. Com o  recurso  voluntário,  o  interessado  apresentou Declaração  da  profissional,  suprindo  a  omissão  apontada.  Entendo,  portanto,  que  não  há  como  subsistir  essa  glosa,  devendo  ser  aceitas  as  despesas no montante de R$ 1.490,00, conforme documentação apresentada.  Conforme  relatado,  o  interessado  aceitou  algumas  glosas  constantes  da  Notificação de Lançamento, mantidas na Decisão da DRJ. Tanto que sua insurgência limitou­ se  aos  aspectos  mencionados  acima.  Tem­se,  portanto,  o  reconhecimento  de  matéria  não  questionada em relação aos demais aspectos da Notificação de Lançamento, para os quais não  houve menção no Recurso Voluntário.  Destarte, devem ser restabelecidas as despesas com saúde, no montante de R$  1,490,00.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento, para afastar (além do que já foi reconhecido pela decisão da DRJ)  as glosas com plano de saúde, no valor total de R$ 1.490,00, conforme explanado acima.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.000353/2008­89  Acórdão n.º 2001­000.108  S2­C0T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 116DF CARF MF     4                           Fl. 117DF CARF MF

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7409131 #
Numero do processo: 13609.901954/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 56          1 55  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.901954/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.301  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/07/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 19 54 /2 01 1- 03 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13609.901954/2011­03  Acórdão n.º 3002­000.301  S3­C0T2  Fl. 57          2   Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  08544.30445.130706.1.3.04­2580,  transmitido  em  13/07/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento indevido da COFINS.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório (fl. 31), pelos seguintes motivos: "No curso da análise do direito creditório, foram  detectadas  inconsistências, objeto de  termo de  intimação, não saneadas pelo sujeito passivo.  Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF especificado, discriminado no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal."  Após ser intimada dessa decisão em 17/06/2011, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 02), na qual informou que a data correta  da arrecadação era 23/07/2003, conforme cópia anexada do DARF autenticado.  Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/04/2003   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  51/52), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, informando novamente sobre a data  correta  da  arrecadação  e  alegando  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  manifestou,  por  várias  vezes,  o  entendimento  a  favor  da  retificação  de  erros  de  fato  no  preenchimento  de  declarações  e  formulários  entregues  à  Receita  Federal  do  Brasil  e,  para  comprovar  o  seu  argumento, anexa 7 Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes.    É o relatório, em síntese.    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13609.901954/2011­03  Acórdão n.º 3002­000.301  S3­C0T2  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  De plano, rechaço o argumento sobre a possibilidade da retificação de erros  de  fato  no  preenchimento  de  declarações  como  razão  para  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  tendo em vista que, embora este tenha manifestado o entendimento que tal retificação somente  seria  possível  antes  do  Despacho  Decisório,  a  motivação  para  a  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade foi a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito,  conforme se verifica no seguinte excerto do voto condutor do Acórdão recorrido:  "Porém, ainda que se admitisse a retificação da DComp após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  melhor  sorte  não  teria  o  manifestante, conforme se passa a explicitar.  .........................................................................................................  Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que se restringiram à indicação da correta data de arrecadação  do  Darf  objeto  da  DComp,  cabe  assinalar  que  também  a  documentação  anexada  aos  autos  pelo  manifestante,  essencialmente constituída de cópia do estatuto social e contrato  social, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.  Ou  seja,  sob  qualquer  ótica  que  se  faça  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  lembrando  que  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido e  certo  (art.  170 do CTN). Essa  condição,  no presente caso, não se verifica."  Assim,  entendo  que  a  questão  fundamental  a  ser  decidida  no  presente  julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13609.901954/2011­03  Acórdão n.º 3002­000.301  S3­C0T2  Fl. 59          4 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13609.901954/2011­03  Acórdão n.º 3002­000.301  S3­C0T2  Fl. 60          5 administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu­se apenas a informar  a  data  correta  da  arrecadação  e  a  juntar  cópia  do  DARF  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Ademais,  de  maneira  incompreensível,  a  recorrente  volta  a  não  apresentar  nenhuma prova da existência do crédito em sede de Voluntário.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.007899/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO O sujeito passivo se opõe de maneira genérica ao ato administrativo de lançamento, deixando de contestar, de forma pormenorizada, a sua insurgência contra o levantamento tributário e as explicitações apresentadas quanto às folhas que serviram de base ao lançamento. restaram claramente explicitadas as bases de cálculo tomadas no lançamento. CORRESPONSABILIDADE. RELATÓRIO DE VÍNCULOS De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2401-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS ­ SECRETARIA DE ESTADO  DA    EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO ­ SEDUC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO  O  sujeito  passivo  se  opõe  de  maneira  genérica  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  deixando  de  contestar,  de  forma  pormenorizada,  a  sua  insurgência contra o  levantamento  tributário e as explicitações apresentadas  quanto  às  folhas  que  serviram  de  base  ao  lançamento.  restaram  claramente  explicitadas as bases de cálculo tomadas no lançamento.  CORRESPONSABILIDADE. RELATÓRIO DE VÍNCULOS  De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 78 99 /2 00 7- 09 Fl. 109DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 01­10.752  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  –  DRJ/BEL (fls. 81/85), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal,  mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ÓRGÃO  DO  PODER  PÚBLICO.  SERVIDORES  TEMPORÁRIOS.  ATENDIMENTO  DAS FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade  com  o  art.  37,  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores c/c art. 142 do C.T.N.   Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplica­se  o  regime  geral  de  previdência  social,  por  força  do  art.  1º  da  EC/20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal.  Lançamento Precedente  O presente processo  trata da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD n° 35.782.803­8 (fl. 02), no montante de R$ 283.593,54, consolidado em 09/12/2005,  referentemente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  nas  rubricas:  Juros, Segurados,  Empresa e SAT, correspondente às competências de 04/2001 a 06/2001.  Conforme o Relatório da Notificação Fiscal de fls. 30 a 34:  · Os fatos geradores do presente lançamento são as remunerações pagas  e/ou creditadas aos segurados contratados sob a égide da Lei Estadual  n° 2.607, de 28/06/2000, com filiação obrigatória ao Regime Geral de  Previdência Social – RGPS;  · A  NFLD  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  nº  35.546.725­9,  de  27/06/2003, considerada nula, conforme Decisão Notificação – DN n°  03.40l.4/0238/2005, de 29/06/2005.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.007899/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.536  S2­C4T1  Fl. 3          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  13/12/2005 (fl. 02) e, em 23/12/2006, apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 42 a  51, instruída com os documentos de fls. 51 a 62.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à Seção  do  Contencioso Administrativo  da DRP/MANAUS,  que,  em 08/09/2006,  emitiu  o Despacho de  fls. 68/69, determinando a baixa do processo em diligência, para complementação do Relatório  Fiscal,  de  conformidade  com  o  art.  37,  da  Lei  n°  8.212/1991,  e  reabertura  do  prazo  de  15  (quinze) dias para o Contribuinte apresentar suas alegações.  Em  atendimento  ao  referido  Despacho,  em  30/05/2007,  foi  emitido  o  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.  72/73,  com  reabertura  do  prazo  de  impugnação,  e  o  pronunciamento do fiscal de fls. 74/75.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal  Complementar  em  11/06/2007 (AR – fl. 78) sem, contudo, apresentar aditivo à defesa anteriormente apresentada.  O  Processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ/BEL  para  julgamento,  onde  a  5ª  Turma, através do Acórdão nº 01­10.752, considerou que o Contribuinte não apresentou provas  que elidissem no todo o crédito tributário presente NFLD.  Em 14/07/2008 o sujeito passivo tomou ciência do Acórdão exarado pela 5ª  Turma da DRJ/BEL (AR – fl. 87) e, tempestivamente, em 24/07/2008 interpôs seu RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 88 a 91, instruído com os documentos de fls. 92 a 106, onde alega que:  1.  Na  competência  04/01,  o  pessoal  temporário  foi  classificado  como  Vínculo “E” e seu respectivo Resumo da Folha, no valor expresso de  R$648.269,94,  foi  composto  pelos  valores  extraídos  de  duas  folhas  plenamente  identificadas  (R$547.743,73  e  100.526,21­  Anexo  I),  sendo  as  demais  folhas  de  R$73.201,79  e  R$80.244,61  (NFLD  35.782.804­6)  e  R$158.702,65  e  R$579.705,39,  estranhas  à  sua  formação;  2.  Inexiste a Co­responsabilidade do Procurador Geral do Estado.  Conclui  requerendo  que  o  Órgão  Julgador  conheça  do  RV  e  o  julgue  procedente  para  o  efeito  de  reformar  o  lançamento.  Subsidiariamente,  requereu  que  fosse  julgado parcialmente procedente o RV a  fim de  excluir  da Relação de Co­responsáveis  e da  Relação de Vínculos o nome do Procurador Geral do Estado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Fl. 111DF CARF MF     4 Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Em  argumentação  recursal  o  contribuinte  aduz  que  foram  consideradas  na  base de cálculo do lançamento folhas de pagamento estranhas à contabilidade do Estado, bem  como requer a exclusão do nome do Procurador Geral do Estado da relação de co­responsáveis  e relação de vínculos.    Exclusão das folhas de pagamento da base de cálculo  Destarte,  o  Relatório  Fiscal  (fl.  33)  destaca  que  para  a  apuração  do  débito  foram  examinadas  as  folhas  de  pagamento  (processadas  manualmente)  dos  segurados  com  filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).  Cabe ressaltar que o processo foi convertido em diligência, ocasião em que  foram realizados esclarecimentos por parte da fiscalização no que tange à base de cálculo e às  folhas de pagamento utilizadas. Seguem trechos a seguir transcritos:  2.  A  titulo  de  esclarecimento  faço  então  um  paralelo  entre  as  duas Notificações:  2.1. A Base de Cálculo da presente NFLD originou­se de duas  folhas  de  pagamentos  especiais  totalizando  R$­738.408,04  (setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oito reais e quatro  centavos),  discriminadas  no  Relatório  de  Lançamento  ­  RL,  às  fls.  06  dos  autos,  enquanto  a  Base  de  Cálculo  da  NFLD  35.782.804­6  teve  origem  em  quatro  folhas  de  pagamentos  especiais totalizando R$­797.409,02 (setecentos e noventa e sete  mil,  quatrocentos  e  nove  reais  e  dois  centavos),  (vide  discriminação  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  às  fls.  06  daqueles autos);  Nas  duas  folhas  de  pagamentos  especiais  que  originaram  a  presente  NFLD  foi  feito,  da  remuneração  dos  segurados,  o  desconto da contribuição e o devido recolhimento para o RGPS,  no  valor  de  R$­72.548,21  (setenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  vinte  e  um  centavos),  conforme  discriminado no Relatório de Lançamentos  ­ RL, às  fls.  06 dos  autos).  Porém,  nas  quatro  folhas  de  pagamentos  especiais  que  originaram  a  NF  LD  35.782.804­6  não  foi  efetuado,  da  remuneração dos segurados, o desconto da destinada ao Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS,  tendo  a  mesma  sido  calculada a base de 8,00% sobre o montante pago;  Os  fatos  acima  apontados  levaram­nos  à  lavratura  de  NFLD  distintas.  A  NFLD  35.782.803­8  referente  à  contribuição  do  órgão público destinada ao Fundo de Previdência e Assistência  Social ­ FPAS e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.007899/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.536  S2­C4T1  Fl. 4          5 decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  uma  vez  que  a  contribuição  descontada  dos  segurados  havia  sido  devidamente recolhida (item 2 do Relatório Fiscal às fls. 30 dos  autos  e  item  1  acima).  Por  sua  vez  na  NFLD  35.782.804­6  constou a contribuição do órgão público destinada ao Fundo de  Previdência e Assistência Social ­ FPAS e ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  bem  como  a  contribuição  não  descontada  dos  segregados (item 2 do Relatório Fiscal às fls. 20 daqueles autos),  calculada a base de 8,00% sobre o montante pago.  3.  Atente­se,  portanto,  de  acordo  com  o  explicado  acima,  que  existem seis folhas de pagamentos especiais no mês de 04/2001,  duas  com  desconto  das  contribuições  dos  segurados  (NFLD  35.782.803­8)  e  quatro  sem  referido  desconto  (N  FLD  35.782.804­6).  4.  Tal  fato  aconteceu  porque  a  SEDUC,  adotou  como  prática,  quando  da  contratação  dos  servidores  temporários,  fazer  as  folhas de pagamento dos primeiros meses de trabalho de forma  manual  (datilografada),  só  informando  as  folhas  dos  meses  seguintes à Empresa de Processamento de Dados do Estado do  Amazonas ­ Prodam, para processamento eletrônico.  5. Dessa forma, os servidores contratados anteriormente ao mês  04/2001, só receberam suas remunerações referentes aos meses  anteriores  (não  indicados  nas  folhas,  por  isso  consideradas  como 04/2001) naquela competência e não tiveram descontadas  as  contribuições  devidas  ao  RGPS.  Essas  folhas  originaram  a  NFLD  35.782.804­6.  Das  remunerações  referentes  ao  mês  de  04/2001  foi  efetuado  o  desconto  e  o  devido  recolhimento  das  contribuições dos segurados para o RGPS. Estas folhas geraram  a NFLD 35.782.803­8.  Consoante se percebe da leitura da peça recursal, o sujeito passivo se opõe de  maneira  genérica  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  deixando  de  contestar,  de  forma  pormenorizada,  a  sua  insurgência  contra  o  levantamento  tributário  e  as  explicitações  apresentadas quanto às folhas que serviram de base ao lançamento.  Inobstante  os  esclarecimentos  perfectibilizados  pela  fiscalização,  o  contribuinte não se insurgiu contra o fato apontado pela fiscalização de que a SEDUC adotava  como prática, quando da contratação dos servidores temporários, fazer as folhas de pagamento  dos primeiros meses de trabalho de forma manual (datilografada), só informando as folhas dos  meses  seguintes à Empresa de Processamento de Dados do Estado do Amazonas,  razão pela  qual  os  servidores  contratados  anteriormente  ao  mês  04/2001,  recebiam  suas  remunerações  referentes  aos  meses  anteriores  mas  não  constaram  nas  folhas,  por  isso  foram  consideradas  como da  competência  04/2001. O Recorrente  não  apresenta  argumentos  sólidos  para  ilidir  a  acusação fiscal, o que reforça o acerto do lançamento.  Dessa  forma,  restaram  claramente  explicitadas  as  bases  de  cálculo  tomadas  no lançamento, razão pela qual não acato o pleito do Recorrente quando à exclusão parcial da  base indicada, devendo ser mantido o lançamento da forma como efetuado.  Fl. 113DF CARF MF     6   Co­responsabilidade e relação de vínculos  Requer o Recorrente a exclusão do Procurador Geral do Estado da relação de  co­responsáveis do presente lançamento.  De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de  vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas,  tendo finalidade meramente informativa.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais,  o  lançamento  foi  constituído  exclusivamente  em nome da pessoa  jurídica  do  Estado  do  Amazonas  –  Secretaria  Estadual  de  Educação,  como  sujeito  passivo  tributário, razão pela qual, rejeito a exclusão requerida em virtude da sua finalidade meramente  informativa.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 114DF CARF MF

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7356128 #
Numero do processo: 13811.001900/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. SISTEMÁTICA ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Se a nova legislação que instituiu a declaração de compensação veda expressamente a compensação com débitos de terceiros, não ocorre a conversão em declarações de compensação os pedidos de compensação com débitos de terceiros apresentados sob a sistemática anterior à Lei nº 10.637/2002; muito menos a homologação tácita das compensações relativas a esses pedidos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMPRESAS PRODUTORAS DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. ISENÇÃO DO IPI. INVESTIMENTO EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADE. As empresas que tenham como finalidade a produção de bens de informática e automação, para que se beneficiem da isenção de que trata a Lei n.º 8.248, de 1991 deverão cumprir as exigências previstas na legislação pertinente.
Numero da decisão: 3402-005.284
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, para não reconhecer a homologação tácita dos valores objeto do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (relator), Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que lhe deram provimento, e, por maioria de votos, em não reconhecer o direito do contribuinte ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 8.248/91, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Redator Designado. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 433          1 432  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001900/00­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  M.L. INDUSTRIA ELETRONICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  SISTEMÁTICA  ANTERIOR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Se  a  nova  legislação  que  instituiu  a  declaração  de  compensação  veda  expressamente  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  não  ocorre  a  conversão em declarações de compensação os pedidos de compensação com  débitos  de  terceiros  apresentados  sob  a  sistemática  anterior  à  Lei  nº  10.637/2002; muito menos a homologação tácita das compensações relativas  a esses pedidos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  EMPRESAS  PRODUTORAS  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  ISENÇÃO DO  IPI.  INVESTIMENTO EM  PESQUISA E  DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADE.  As empresas que tenham como finalidade a produção de bens de informática  e automação, para que se beneficiem da isenção de que trata a Lei n.º 8.248,  de 1991 deverão cumprir as exigências previstas na legislação pertinente.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso,  para  não  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  valores  objeto  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 19 00 /0 0- 17 Fl. 433DF CARF MF     2 pedido  de  compensação,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (relator),  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que lhe  deram  provimento,  e,  por maioria  de  votos,  em  não  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  8.248/91,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel Neto  (Relator), Maria Aparecida Martins  de  Paula  e Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Para bem relatar o feito, faço uso do relatório da decisão recorrida:  A contribuinte, hoje denominada M. L.  Indústria Eletrônica S/A,  solicitou o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  em  10/10/2000,  no  valor  total  de  R$  6.379.037,61,  referente aos insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação,  com amparo no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 1º § único,  do Decreto n° 792, de 2 de abril de 1993, e na Portaria Interministerial MF/MCT n°  273, de 1993, relativamente ao Y trimestrecalendário de 2000.  Pedidos de compensação com débitos próprios às fls. 62 e 63, de valores R$  420.173,61  e  R$  70.154,32,  com  protocolos  de  30/01/2001  e  09/02/2001,  respectivamente,  e  pedido  de  compensação  com  débito  de  terceiro  no  âmbito  do  REFIS  (optante:  Elegê  Alimentos  S/A,  CNPJ  95.813.887/0001­43)  à  fl.  50,  no  importe de R$ 5.884.817,14 e com protocolo de 03/01/2001.  A Delegacia da RFB de Administração Tributária  (DERAT)  em São Paulo,  SP,  mediante  Despacho  Decisório,  sem  data  (fls.  95/101),  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento com base na informação fiscal de fls. 91/92, em que ficou constatado  que a interessada não cumprira a obrigação prevista na legislação (Lei n° 8.248, de  23  de  outubro  de  1991,  art.  11;  Decreto  n°  792,  de  1993,  art.  7),  não  tendo  a  interessada respondido a intimação (fl. 93), lavrada em 07/04/2008 e cientificada em  05/05/2008  (AR de  fl.  94),  para  a  comprovação da quitação de débitos de 1997 a  2000, confirmados pelo Oficio/GAB/SEPIN n° 114/2006, da Secretaria de Política  de  Informática  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (cópia  de  fls.  89/90),  decorrentes  da  não­realização,  total  ou  parcial,  a  qualquer  título,  de  aplicações  relativas  ao  investimento  compulsório  anual  em  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico, ou da adimplência quanto ao parcelamento de que trata o art. 4° da Lei  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 434          3 n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto n° 6.008, de 29 de dezembro de  2006.  A  respeito  das  compensações  efetuadas  com  débitos  próprios,  houve  a  homologação por disposição legal, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003. Quanto à compensação de créditos de terceiros no âmbito do REFIS, nos  termos do Decreto n° 3.43 1, de 24 de abril de 2000, art. 5% § 6°, e da IN SRF n°  44, de 25 de abril de 2000, art. 2º o pedido de liquidação dos débitos deveria ter sido  protocolizado  até  30/06/2000,  mas  foi  somente  em  03/01/2001  (fl.  50),  ou  seja,  intempestivamente;  todavia,  de  qualquer  sorte,  sendo  inexistente  o  crédito  e  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  compensação  de  créditos  de  terceiros segue o mesmo destino: indeferimento.  A  informação  fiscal,  de  fls.  91/92,  referida  no  ato  decisório,  se  reporta  ao  Parecer Técnico MCT/SEITEC/CGPI/DPD/054/2004, com cópia autenticada às fls.  75/85, que noticia um saldo residual devedor da aplicação em P & D, para o ano­ base  de  2000,  no  total  de  R$  18.312.157,07.  Também  mencionados  no  relatório  fiscal e juntados: ofício de fl. 88 em que é concedida a prorrogação para contestação  até 15/10/2004; ofício de fls. 89/90 do MCT, de 20/03/2006, em que é informada a  existência  de  saldos  devedores  em  aplicações  em  pesquisa  e  desenvolvimento  relativos  aos  anos­calendário  de  1997  a  2000,  sem  que  a  empresa  possa  ser  considerada  inadimplente,  pois  pode  contestar  e  recorrer  e  aguarda  manifestação  oficial  quanto  a  proposta  de  quitação  do  saldo  devedor.  Como  já  mencionado  alhures,  a  empresa  não  atendeu  intimação  de  07/04/2008  para  comprovação  da  quitação dos débitos.  Cientificada  (sem  intimação  ou  AR  nos  autos),  a  postulante  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 119/137, em 07/07/2008, conforme AR nos  autos, subscrita pelo respectivo patrono, qualificado no instrumento legal de fl. 139,  em  que  aduz  a  nulidade  da  decisão  por  padecer  de  vícios  formais  e  materiais,  notadamente pela violação do princípio da motivação dos atos administrativos, que  causam  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  conforme  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes; mesmo que seja superada a preliminar invocada, a requerente sempre  esteve  habilitada  a  usufruir  dos  beneficios  assegurados  pela  lei  e  •  pelo  decreto  referidos,  principalmente  a manutenção  e utilização dos  créditos de  IPI  em  causa,  conforme  o  conteúdo  das  portarias  transcritas  (fls.  126/132);  não  há  nenhuma  indicação  na  decisão  do  documento  específico  do  MCT  que  justificaria  o  indeferimento  do  ressarcimento/compensação  e  não  é  citada  na  decisão  a  justificativa  do  ministério  que  seria  relevante  para  o  caso;  a  interessada  teria  contestado  parecer  técnico  do ministério  e  até  agora  não  há  uma  decisão  final  do  MCT  sobre  o  cumprimento  ou  não  das  obrigações  legais  e,  assim,  a  decisão  denegatória  é  totalmente  nula,  por  ter  adotado  uma  situação  precária  como  definitiva; por fim, requer a anulação do despacho decisório pela preliminar arguida  ou pelos motivos de mérito  suscitados,  com a devolução ao órgão de origem para  nova decisão.  A empresa Elegê Alimentos S/A, hoje Eleva Alimentos S/A, foi cientificada  do indeferimento do pedido de compensação de créditos de terceiros em 11/06/2008  (fl.  104  e  104­v).  Esta  apresentou  a  contestação  de  fls.  150/154,  em  02/06/2009,  nesta DRJ.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  fundamento de que a Recorrente não teria regularizado a situação dos débitos de aplicação em  P  &  D  em  informática  e  automação  perante  o  MCT,  caracterizando  a  perda  do  benefício  preconizado pelo Decreto nº 792/1993, art.10.   Fl. 435DF CARF MF     4 Quanto  à  compensação  de  débitos  consolidados  no  Refis  com  créditos  de  terceiro, efetuado pela empresa ELEGÊ ALIMENTOS S/A, afirma que a mesma não pode ser  homologada  por  conta  do  a)  afastamento  do  benefício  fiscal;  b)  pela  intempestividade  do  pedido  de  compensação  de  débitos  incluídos  no  Refis,  que  deveria  ter  sido  apresentado  até  30/06/2000,  mas  foi  somente  em  03/01/2001);  e  não  conheceu  da manifestação  trazida  aos  autos pela ELEGÊ, por carência de legitimidade.  Irresignada,  a METRON apresentou Recurso Voluntário no qual  se  insurge  contra todos os pontos apresentados na decisão da DRJ, repisando suas razões iniciais.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  I) Da Legitimidade da ELEGÊ  Em primeiro lugar, há que se apontar um equívoco formal na decisão da DRJ,  ao não conhecer da petição apresentada pela ELEGÊ (apesar de ter rebatido seus argumentos  em  parágrafo  próprio  da  decisão),  sob  fundamento  de  ilegitimidade  da  mesma  para  se  manifestar no presente processo administrativo.  A condição de interessado independe do fato da empresa ter sido aquela que  transmitiu os pedidos de ressarcimento, nos casos em que a decisão do processo possa afetar  direitos seus. Não é outra a dicção expressa da Lei nº 9.784/99, em seu artigo 9º:  Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;  IV ­ as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto  a direitos ou interesses difusos. [grifos nossos]  Como  se  vê,  a  legislação  regente  do  PAF  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  terceiros,  que  não  deram  início  ao  processo  (in  casu  que  não  apresentaram  pedidos de ressarcimento e compensação), atuarem nos autos em razão da existência de direitos  ou interesses potencialmente afetados pelo desfecho do presente processo.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 435          5 Tal  erro  seria  suficiente  para determinar  a  reforma da decisão  recorrida,  de  ofício, para que a petição fosse recebida como Manifestação de Inconformidade e de tal forma  julgada. Todavia, algumas circunstâncias tornariam despicienda tal providência.  Conforme  determina  o  art.  2º,  parágrafo  único, VIII,  da  Lei  nº  9.784/99,  o  processo  administrativo  tem  compromisso  com  a observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados,  como  forma  de  garantir  que  não  haja  qualquer  prejuízo ao direito de defesa e contraditório dos interessados.  No presente caso, apesar de expressamente não conhecer a petição do terceiro  interessado, a DRJ se manifestou sobre os argumentos carreados na mesma, como se verifica  em fl. 297:  A compensação de débitos consolidados no REFIS com créditos  de terceiro, efetuada pela empresa Elegê Alimentos S/A, à vista  do pedido de fl. 50, por seu turno, não pode ser homologada por  conta  do  afastamento  do  beneficio  fiscal,  conforme  argumentação  precedente,  e  da  intempestividade  do  pedido  de  compensação  de  débitos  incluídos  no  REFIS  (devia  ter  sido  apresentado até 30/06/2000, mas foi somente em 03/01/2001).  Além  disso,  os  argumentos  ventilados  pela ELEGÊ  foram  todos  abarcados  pela manifestação de  inconformidade da METRON e  reiterados  em seu Recurso Voluntário,  garantido  que  a  matéria  será  apreciada  por  este  Colegiado,  afastando  qualquer  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa.  Desse modo, há que se reconhecer a legitimidade do terceiro interessado para  se manifestar nos autos, contribuindo para o contraditório, mas sem necessidade de reforma da  decisão recorrida, pelas razões apresentadas acima.  II) Da tempestividade do pedido de compensação de débitos incluídos no  REFIS  Os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  incluídos  no  REFIS  foram  negados  sob  fundamento  de  intempestividade,  afirmando  a  DRJ  que  os  mesmos  deveriam ter sido apresentados até 30/06/2000, mas o foram somente em 03/01/2001.  Contrariando o raciocínio da decisão recorrida, consta nos autos o Parecer nº  30,  de  25  de  Julho  de  2001  (fls.14  e  ss.),  exarado  pelo  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Recuperação Fiscal, que aduziu:  Feito  esse  esclarecimento  inicial,  cumpre  lembrar  que  muitos  dos atos  normativos próprios da Secretaria da Receita Federal  atinentes ao Refis  foram editados antes da reabertura do prazo  de  opção  pelo  Programa.  Assim,  ao  estabelecer  prazos  nesses  atos,  vislumbravam­se apenas opções  efetuadas até 28 de abril  de 2000 e, uma vez reaberto o prazo de opção e submetendo­se  os­ novos optantes às mesmas disposições da lei instituidora do  Refis  —  Lei  n­  9.964,  de  2000  ­,  necessariamente  os  prazos  previstos nas normas de hierarquia inferior deveriam adequar­ se à situação de inclusão de novos optantes no Programa.  (...)  Fl. 437DF CARF MF     6 Ora, com a reabertura do prazo de opção em 15 de setembro de  2000,  automaticamente  ,  sem  que  se  procedesse  a  nenhuma  alteração  da  IN  SRF  n  °  431/00,  foi  reaberto  o  prazo  para  apresentação da Declaração Refis que, vale lembrar, venceu em  12 de fevereiro de 2001.  9. Destarte  ,  considerando que o prazo para protocolização de  pedidos  de  utilização  de  créditos,  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  estava  adstrito  ao  prazo  para  apresentação  da  Declaração  Refis,  também  esse  prazo,  independentemente de alteração normativa, deveria adequar ­se  à nova situação surgida com a Lei nº 10.002, de 2000, pois  se  assim  não  o  fosse,  ter­se­ia  configurada  a  impossibilidade  material de os optantes do Programa confessarem seus débitos,  informarem desistência de  litígios,  apresentarem prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa da CSLL para utilização na quitação  de juros moratórios e multas, etc.  10.  Diante  disso,  considerando  que  não  poderiam  os  atos  normativos  inferiores  obstar  o  exercício  do  direito  previsto  no  supracitado  diploma  legal,  mormente  tratando­se  de  cumprimento de obrigação acessória, conclui­se que devem ser  considerados  tempestivos  os  pedidos  utilização  de  créditos,  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  para  quitação  de  juros  moratórios  e  multas,  no  âmbito  do  Refis,  protocolizados até 12 de fevereiro de 2001.  O  raciocínio  do  parecer  é  de  uma  obviedade  pedestre:  a  IN  SRF  nº  44/00  determinou que o prazo para o pedido de liquidação deveria ser protocolizado até 30/06/2000  pois  a  mesma  fora  editada  sob  a  égide  do  Decreto  3431/2000,  editado  à  luz  da  Lei  nº  9964/2000, que instituiu o Refis e estabeleceu aquele prazo. Todavia, com o advento da Lei nº  10.002/2000, que prorrogou o prazo até 12/02/2001,  tais disposições  infralegais deveriam ter  sido alteradas para se conformar ao novo regime legal, mas não o foram (passando a padecer  de vício de ilegalidade, caso fossem aplicadas como impeditivo à fruição do novo regime).  Tendo  em  vista  que  os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  em  03/01/2001,  dentro  do  prazo  de  validade  determinado  pela  Lei  nº  10.002/2000,  há  que  se  reconhecer a tempestividade dos pedidos de compensação.  Assim,  sendo,  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido,  é  corolário  a  aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, especialmente os §§ 2º, 4º e 5º, verbis:  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (grifo nosso)  Tendo em vista que o pedido foi protocolado em 03/01/2001, é matemática a  conclusão de que à época da intimação do contribuinte do Despacho Decisório, em 11/06/2008,  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 436          7 já  se  operara  a  homologação  tácita  no  prazo  de  5  anos,  prevista  no  art.  74,  §5º  da  Lei  nº  9.430/96.  Desse  modo,  reconheço  a  tempestividade  dos  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  no  âmbito  do  REFIS,  e  por  conseguinte  reconhecendo  também  a  homologação tácita dos mesmos, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.  III) Do direito de fruição do benefício previsto pelo Decreto n 792/1993  O  terceiro  ponto  diz  respeito  ao  direito  ao  não  do Contribuinte  de  fruir  do  benefício  fiscal  regulamentado pelo Decreto nº 792/1993 e  instituído pela Lei nº 8248/1991,  que assim dispunha:  Dec. 792/93  Art.  4°  Para  ter  direito  à  fruição  dos  benefícios  previstos  nos  artigos  anteriores,  a  empresa  produtora  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  deverá  requerer  ao  Ministério  da  Ciência e Tecnologia (MCT):   I ­ a concessão de incentivo de que trata o art. 1° para os bens  de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios  estabelecidos no art. 6°, § 1°; II ­ a sua habilitação para fruição  do  incentivo a que se refere o art. 2°, comprovando que atende  às condições estabelecidas no art. 12;   III  ­  a  sua  habilitação  à  captação  de  recursos  decorrentes  do  incentivo  previsto  no  art.  3°,  comprovando  sua  condição  de  sociedade por ações que preencha os requisitos do art. 1° da Lei  n°  8.248/91  e  que  tenha  como  atividade,  única  ou  principal,  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  nos  termos do disposto no art. 12.   Parágrafo  único. Os  requerimentos  deverão  ser  elaborados  em  conformidade com as instruções baixadas pelo MCT.   Art.  5°  Comprovado  o  atendimento  das  condições  a  que  se  referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no  Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério  da  Fazenda  (Minifaz)  certificando  a  habilitação  da  empresa  à  fruição  do  incentivo  referido  no  art.  2°  ou  à  captação  dos  recursos incentivados previstos no art. 3°.   Art. 7° Para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. 1° a 3°,  as empresas que  tenham como finalidade a produção de bens e  serviços de  informática  e automação deverão aplicar,  em cada  ano­calendário,  cinco  por  cento,  no  mínimo,  do  seu  faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado  interno,  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação,  deduzidos  os  tributos  incidentes,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em informática e automação a serem realizadas  no País, conforme elaborado pelas próprias empresas.   1° No mínimo dois por cento do faturamento bruto mencionado  no  caput  deste  artigo  deverão  ser  aplicados,  em  cada  ano­ Fl. 439DF CARF MF     8 calendário, em convênios, com centros ou institutos de pesquisa  ou  entidades  brasileiras  de  ensino,  oficiais  ou  reconhecidas,  definidos no art. 13.   2°  Na  eventualidade  de  a  aplicação  prevista  no  caput  deste  artigo  não  atingir  o  mínimo  nele  fixado  e  sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1°,  o  valor  residual,  corrigido monetariamente  e  acrescido  de  doze  por  cento,  deverá  ser  obrigatoriamente  aplicado  no  ano­calendário  seguinte,  respeitada  a  aplicação  normal correspondente a esse mesmo período.   Art. 8° Para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. 1° e 2°,  as empresas que não preencham os requisitos do art. 1° da Lei  n° 8.248/91 deverão  realizar programas de  efetiva  capacitação  do  seu  corpo  técnico nas  tecnologias de produto  e de processo  de produção, bem como programas progressivos de exportação  de bens e serviços de informática e automação, sem prejuízo do  disposto no art. 7°.   1°  Para  cumprimento  do  programa  de  exportação  referido  no  caput deste artigo, a  empresa deverá,  em cada ano­calendário,  apresentar balanço comercial positivo, assim entendido como a  diferença entre o valor da exportação e da importação de bens e  serviços  de  informática  e  automação,  incluindo  suas  partes  e  peças,  ou  auferir  receita  de  exportação  igual,  no  mínimo,  ao  valor do incentivo de que trata o art. 1°.   2° Caso a empresa não cumpra o programa de  exportação, na  forma prevista no parágrafo anterior, o valor residual, corrigido  monetariamente e acrescido de doze por cento, será deduzido do  resultado  do  balanço  comercial  ou  da  receita  de  exportação  correspondente ao ano­calendário subseqüente, sem prejuízo do  que dispõe o § 1° deste artigo.   Art. 9° A empresa beneficiária deverá, até a data fixada para a  entrega da declaração anual, encaminhar ao MCT os relatórios  demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações  estabelecidas nos arts. 7° e 8°.   1°  As  aplicações  de  que  tratam  o  caput  do  art.  7°  e  seu  §  1°  deverão corresponder ao faturamento ocorrido a partir do início  do mês da primeira fruição do benefício até o encerramento do  correspondente  ano­calendário,  adotando­se  esse  mesmo  período para o balanço comercial de que trata o art. 8°, § 1°.   2°  Os  relatórios  demonstrativos  serão  apreciados  pelo MCT  e  Minifaz  que  publicarão  o  resultado  da  sua  análise  no  Diário  Oficial da União.   3°  Além  dos  relatórios  especificados  no  caput  deste  artigo  a  empresa beneficiária deverá enviar ao MCT, no mesmo prazo:   a)  relatórios  demonstrativos  do  faturamento  decorrente  da  comercialização, no ano anterior, de bens contemplados com o  incentivo do art. 1° e do atendimento às condições estabelecidas  no art. 6°, § 1°;   b)  relatórios  de  execução  físico­financeira  das  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  realizadas  no  ano  anterior  e  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 437          9 demonstrativo do atendimento às condições estabelecidas no art.  12, se beneficiária do incentivo referido no art. 2°;   c)  relatórios  demonstrativos  dos  recursos  captados  no  ano  anterior e do atendimento às condições a que se refere o art. 4°,  III, se habilitada à captação dos recursos de que trata o art. 3°..  4°  Os  relatórios  referidos  neste  artigo  deverão  ser  elaborados  em  conformidade  com  as  instruções  baixadas  pelo  MCT,  de  acordo com a orientação do Conin.   CAPÍTULO IV Das Penalidades   Art. 10. A empresa que deixar de atender aos requisitos referidos  no art. 4° ou descumprir as exigências estabelecidas nos arts. 7°  a 9° perderá o direito à fruição dos benefícios, sem prejuízo do  ressarcimento previsto no art. 9° da Lei n° 8.248/91  Posteriormente, com o advento do Decreto nº 3.800/2001, especialmente seu  art. 27, foi dada nova regulamentação ao processo de cassação do direito à fruição do benefício  fiscal,  passando­se  a  exigir  a  edição  de  uma  portaria  conjunta  dos  Ministros  de  Estado  da  Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda, como  se vê nos dispositivos abaixo:  Art.27.Deverá  ser  suspensa  ou  cancelada  a  concessão  do  benefício fiscal da empresa que deixar de atender às exigências  estabelecidas neste Decreto,  sem prejuízo do ressarcimento dos  benefícios  anteriormente  usufruídos,  acrescidos  de  juros  de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  e  de multas  pecuniárias  aplicáveis  aos  débitos  fiscais  relativos aos tributos da mesma natureza.   Parágrafo único.A suspensão ou o cancelamento será realizado  por  portaria  conjunta  dos  Ministros  de  Estado  da  Ciência  e  Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  e da Fazenda, a ser publicada no Diário Oficial da União.  Em primeiro  lugar,  há  que  se  frisar  que  durante  todo  o  período  em  que  se  apurou os créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, a empresa se encontrava plenamente  habilitada para a  fruição do benefício, habilitação esta comprovada nos  autos  inclusive até o  ano de 2002, conforme portarias conjuntas apresentadas em fls. 148­157.  Desse modo, uma vez gozado do benefício durante o período de habilitação,  a  empresa  fica  sujeita  à  fiscalização  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  que  pode,  constatado o descumprimento das condições, cancelar o benefício.  A fiscalização, ao analisar o caso, solicitou ao MCT manifestação acerca da  situação atual da Recorrente ­ acerca da sua inadimplência ou não ­ que resultou no ofício de  fl.112, cuja conclusão foi a seguinte:  Fl. 441DF CARF MF     10   Ou  seja,  o  órgão  responsável  por  cassar  o  benefício  reconheceu  expressamente  que  a  Recorrente  NÃO  pode  ser  considerada  inadimplente,  em  qualquer  período,  por  ainda  não  haver  decisão  definitiva  acerca  da  análise  de  seus  Relatórios  Demonstrativos e ainda não haver manifestação oficial sobre a proposta de quitação do saldo  devedor desta, elaborada com fundamento na Lei nº 11.077/2004.  O  fiscal  responsável  pelo  parecer  denegatório  do  direito  ao  ressarcimento  resolveu,  sponte  propria,  desconsiderar  a  manifestação  oficial  do  órgão  responsável  pela  manutenção  ou  cassação  do  benefício  e,  ele mesmo,  desconsiderar  o  crédito  que  fazia  jus  a  Recorrente, por estar habilitada no programa de incentivo.  Ou seja, não há a perda automática do benefício, como quis dar a entender a  decisão recorrida. Pelo contrário, ela dependia de uma manifestação expressa do MCT ­ único  órgão  responsável pela  fiscalização do cumprimento das condições de  fruição  ­  e à partir do  Decreto nº 3800/2001, passou a exigir que a cassação do benefício fosse realizada por meio de  portaria  conjunta  dos  Ministros  de  Estado  da  Ciência  e  Tecnologia,  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  e  da  Fazenda,  a  ser  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  (condição esta que retroage aos  fatos anteriores,  em razão dos mesmos não  terem sido ainda  definitivamente analisados no âmbito desses ministérios).  Assim,  sendo,  resta  claro  que  a Recorrente  se  encontra  no  pleno  gozo  dos  benefícios fiscais, fazendo jus ao ressarcimento pleiteado.  IV) Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário para:  I) Reconhecer a  tempestividade dos pedidos de compensação de créditos de  terceiros no âmbito do REFIS, e por conseguinte reconhecendo também a homologação tácita  dos mesmos, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.  II) Reconhecer o direito do contribuinte ao benefício fiscal instituído pela Lei  nº 8.248/91, e regulamentada pelos Decretos posteriores.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 438          11 Carlos Augusto Daniel Neto   Fl. 443DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Sousa Bispo ­ Redator Designado.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  discordou  do  Ilustre  Relator  quanto  ao  seu  entendimento  de  ocorrência  de  homologação  tácita  de  pedidos  de  compensação com débitos de terceiros, no qual restou vencido por voto de qualidade, e quanto  ao reconhecimento do direito do Contribuinte ao benefício fiscal instituído pela Lei nº8.248/91,  vencido  por  maioria  dos  votos.  Fui  então  designado  pelo  Presidente  para  redigir  o  voto  vencedor, pelo que passo a analisar a questão.  I) Homologação tácita de pedidos de compensação com débitos de terceiros  A  turma,  por  voto  de  qualidade,  firmou  o  entendimento  de  que  a  nova  legislação  que  instituiu  a  declaração  de  compensação  vedou  expressamente  a  compensação  com  débitos  de  terceiros.  Em  consequência,  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros apresentados sob a sistemática anterior à Lei nº 10.637/2002 não se converteram em  declarações de compensação, nem tampouco a homologação tácita das compensações relativas  a esses pedidos.  Nesse  sentido,  também  entendeu  a  Ilustre  Conselheira Maria Aparecida  de  Paula em voto proferido no acórdão nº 3402­004.757, sessão de julgamento ocorrida em 24 de  outubro  de  2017,  cujas  razões  de  decidir  adoto  com  relação  ao  tema  no  presente  voto.  Transcreve­se o conteúdo do voto, a seguir:  Esclarecido esse ponto, resta agora analisar a alegação da recorrente de que teria  havido a homologação tácita nas compensações ainda não homologadas pela DRF ou DRJ.  Na  redação  original  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  a  norma  que  regulava  a  compensação determinava  que  a  compensação  seria  efetuada por  requerimento  do  sujeito  passivo  e  autorização expressa da autoridade administrativa, nesses termos: "Art. 74. Observado o disposto no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer  tributos e contribuições sob sua administração".  A Declaração de Compensação veio surgir somente com a alteração dada pela Lei  nº 10.637/2002, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 66/2002, que alterou o art. 74 na  seguinte forma:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [negritei]  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 439          13 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Em cotejo da redação original do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com aquela  dada pela Lei nº 10.637/2002, observa­se que somente a partir desta última passou a existir a vedação  expressa à compensação com débitos de  terceiros. Do que  se depreende que a nova  sistemática das  declarações de compensação somente passou a ser aplicável às compensações com débitos próprios da  contribuinte.  Posteriormente  foi  criada  a  figura  da  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  publicada  em  30/12/2003,  por  conversão  da  Medida  Provisória nº 135/2003, que deu nova redação ao §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nesses termos: "§  5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação". [negritei]  Dessa  forma,  a  homologação  tácita  somente  pode  ser  aplicada  às  compensações  declaradas, quais sejam, tanto aquelas que foram apresentadas sob a nova sistemática como aquelas  apresentadas  como  pedidos  de  compensação  que  puderam  ser  convertidas  em  declarações  de  compensação, dentre as quais  não se  incluem os pedidos de  compensação com débitos de  terceiros,  expressamente  vedados  pelo  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Nesse  sentido,  manifestou­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  (...)  V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO  SÃO  CONVERTIDOS EM DCOMPS   38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  que,  quando da entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o  §4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­se pendentes de  análise  pela  SRF,  estão  sujeitos  à  nova  disciplina  da  “declaração de compensação”?  39.  Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro  afigura­se  como  exceção,  vedada  expressamente  pela  legislação  em  vigor,  e  do  fato  de  o  sujeito  passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido  e  certo  ao  crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda,  submetendo­se  ele  aos  requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados pela  lei  específica, é de  se entender que os pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  Fl. 445DF CARF MF     14 demais  condições  estabelecidas  na  lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF  (RFB),  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação.  41.  Com  efeito,  o  precitado  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  expressamente  previu  que  a  mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  que  a  “declaração  de  compensação”  feita  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que  o contribuinte utilize­se de créditos próprios.  42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de  terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que  não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de  análise por parte da RFB, não podem transmudar­se naquela.  43. E mais,  permanecendo como pedidos de  compensação, não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.   44.  Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática das  regras  jurídicas  encartadas na Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  ou  seja, do confronto entre as regras contidas nesse diploma legal,  bem como entre essas regras e as demais que tratam do instituto  da compensação.  45.  Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje  RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira pessoa.  46. Não podendo o novo regime  instituído para a compensação  ser  desmembrado,  de  maneira  que  apenas  alguns  de  seus  postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente  a  inaplicabilidade  das  novas  disposições  sobre  a  compensação  aos encontros de contas daquela natureza.  47.  Resumindo,  o  encontro  de  contas  pleiteado  deve  ser  analisado de  acordo com as  normas  anteriores,  que previam a  utilização de créditos de terceiro, não se aplicando, inclusive, a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96  para  homologação  da  compensação (cinco anos).  48.  Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal para tanto.  49.  E  mais,  por  também  não  observarem  as  condições  estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada  pela MP nº  66/02),  resta  claro  que  não  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 440          15 públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  não  se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF.  Aplica­se,  pois,  o  entendimento retro exposto.  (...)  Neste  CARF  há  várias  decisões  que  corroboram  a  tese  de  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  análise  com  débitos  de  terceiros  não  se  convertem  em  declarações  de  compensação e, portanto, não são objeto de homologação tácita, conforme se vê abaixo:  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos  de  compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita  Federal,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o  Fisco  a  homologação  tácita.  (Acórdão  nº  1103­000.941–  1ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 09 de outubro de 2013, relator  André Mendes de Moura)    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   À  luz  do  art.  74,  caput  e  §§  4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  se  convertem  em  Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios.  (Acórdão nº 2102­002336, de 17 de outubro de 2012,  relatora Núbia Matos Moura)    PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.   Não se equiparando os pedidos de compensação com débitos de  terceiros a Declarações de Compensação, não  se  lhes aplica o  prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo  sujeito  passivo.  (Acórdão  nº  1803­001.511,  sessão  de  02  de  outubro de 2012, relatora Selene Ferreira de Moraes)    COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pelas  autoridades  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo,  quando  se  refiram  a  Fl. 447DF CARF MF     16 créditos e débitos próprios, não se aplicando no caso de débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002 c/c IN SRF  21/97  art.  15  §  1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Dessa  forma,  correto  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensações  com  débitos de terceiros apresentados sob a sistemática anterior à Lei nº 10.637/2002.  II) Do direito de fruição do benefício instituído pela Lei nº 8.248/1991  Quanto a esse tema, a turma entendeu que ficou comprovado nos autos que a  empresa  não  atendeu  as  condições  e  requisitos  previstos  na  Lei  nº8.248/91  e  no  Decreto  nº792/93,  o  que  impossibilita  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  decorrente  da  utilização  do  mencionado benefício fiscal.  Infere­se  que  o  ponto  central  da  controvérsia  circunscreve­se  a  questão  atinente à comprovação dos requisitos e condições fixados no art. 11 da Lei n° 8.248, de 1991,  e nos arts. 4º, 7º e 8º do Decreto n° 792, de 1993, para fins de usufruir do benefício fiscal.  Cabe  informar  inicialmente que os valores de crédito de IPI envolvidos nos  Pedidos  de Ressarcimento  referem­se  a manutenção  e utilização  de  crédito  do  IPI  relativo  a  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação  dos bens de informática e automação fabricados no País, com o benefício fiscal, instituído no  art. 1º da Lei nº 8.191, de 1991, combinado com disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991,  vigentes na data dos fatos, in verbis:  Lei nº 8.248, de 1991:  Art.  1°  Fica  instituída  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) aos equipamentos , máquinas, aparelhos e  instrumentos novos,  inclusive aos de automação  industrial  e de  processamento de dados, importados ou de fabricação nacional,  bem como respectivos acessórios, sobressalentes e  ferramentas,  até 31 de março de 1993.  (...)  § 2° São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  dos  bens  de  que  trata este artigo.  (...)  Art.  4º  Para  as  empresas  que  cumprirem  as  exigências  para  o  gozo de benefícios, definidos nesta lei, e, somente para os bens  de informática e automação fabricados no País, com níveis de  valor agregado local compatíveis com as características de cada  produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29  de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de  11 de junho de 1991.  Parágrafo  único.  A  relação  dos  bens  de  que  trata  este  artigo  será  definida  pelo  Poder  Executivo,  por  proposta  do  Conin,  tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 441          17 de capacitação  tecnológica, preço, qualidade e competitividade  internacional.  (...)   (negritos nossos)  As exigências para  fruição do benefício  fiscal  foram estabelecidas no art.11  do indigitado mandamento legal, in verbis:  Art.  11.  Para  fazer  jus  aos  benefícios  previstos  nesta  lei,  as  empresas  que  tenham  como  finalidade  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  deverão  aplicar,  anualmente,  no  mínimo  5%  (cinco  por  cento)  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços de informática (deduzidos os tributos correspondentes a  tais  comercializações),  em  atividades  de  pesquisas  e  desenvolvimento  a  serem  realizadas  no  País,  conforme  projeto  elaborado pelas próprias empresas.  Parágrafo  único.  No  mínimo  2%  (dois  por  cento)  do  faturamento  bruto mencionado  no  caput  deste  artigo  deverão  ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa  ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.  O  artigo  acima  transcrito  teve  a  sua  regulamentação  operada  no  art.  9º  do  Decreto  nº792,  1993,  que  fixou  os  documentos,  os  prazos  e  as  condições,  para  fins  de  comprovação das obrigações perante o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), nos termos  a seguir a expostos:  Art. 9° A empresa beneficiária deverá, até a data fixada para a  entrega da declaração anual, encaminhar ao MCT os relatórios  demonstrativos  do  cumprimento,  no  ano  anterior,  das  obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 8°.  § 1° As aplicações de que  tratam o caput do art. 7° e  seu § 1°  deverão corresponder ao faturamento ocorrido a partir do início  do mês da primeira fruição do benefício até o encerramento do  correspondente  ano  calendário,  adotando­se  esse  mesmo  período para o balanço comercial de que trata o art. 8°, § 1°.  § 2° Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo MCT e  Minifaz  que  publicarão  o  resultado  da  sua  análise  no  Diário  Oficial da União.  § 3° Além dos relatórios especificados no caput deste artigo a  empresa beneficiária deverá enviar ao MCT, no mesmo prazo:  a)  relatórios  demonstrativos  do  faturamento  decorrente  da  comercialização, no ano anterior, de bens contemplados com o  incentivo do art. 1° e do atendimento às condições estabelecidas  no art. 6°, § 1°;  b)  relatórios  de  execução  físico­financeira  das  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  realizadas  no  ano  anterior  e  Fl. 449DF CARF MF     18 demonstrativo  do  atendimento  às  condições  estabelecidas  no  art.12, se beneficiária do incentivo referido no art. 2°;  c)  relatórios  demonstrativos  dos  recursos  captados  no  ano  anterior e do atendimento às condições a que se refere o art. 4°,  III, se habilitada à captação dos recursos de que trata o art. 3°.  § 4° Os relatórios referidos neste artigo deverão ser elaborados  em  conformidade  com  as  instruções  baixadas  pelo  MCT,  de  acordo com a orientação do Conin.  (negritos nossos)  Em seguida, em seu art.10, o  referido Decreto fixa as consequências para o  descumprimento das condições estabelecidas no art.9º, com o seguinte conteúdo:  Art. 10. A empresa que deixar de atender aos requisitos referidos  no art. 4° ou descumprir as exigências estabelecidas nos arts. 7°  a 9° perderá o direito à fruição dos benefícios, sem prejuízo do  ressarcimento previsto no art. 9° da Lei n° 8.248/91.  (negrito nosso)  Consta  nos  autos  que  a  Fiscalização  solicitou  informações  acerca  do  cumprimento  das  condições  do  benefício  fiscal  em  comento  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia.  Em  resposta,  por  meio  do  Oficio/GAB/SEPIN  n°  114/2006,  a  Secretaria  de  Política  de  Informática  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (fls.  89/90),  informou  que  a  empresa possui saldos devedores em aplicações em pesquisa e desenvolvimento relativos aos  anos  de  1997  a  2000,  havendo  descumprimento  do  artigo  11  da  Lei  nº  8.248,  de  1991.  Tal  informação  foi  originada  do  PARECER  TÉCNICO MCT/SEITEC/CGPI/DPD/054/2004,  no  qual  foi  feita a análise do relatório demonstrativo de quitação do saldo devedor da aplicação  em  pesquisa  e  desenvolvimento.previsto  na  Lei  n°  8.248/91  e  Decreto  n°  792/93.  Sobre  a  análise efetuada, o Parecerista assim concluiu:  Face ao exposto anteriormente, conclui­se que:  a)  a  beneficiária  não  quitou  a  dívida  do  exercício  de  2000  referente a aplicações em P&D, infringindo o disposto no art. 7  2,  .§.22,  do Decreto.792/93,  portanto  fica  sujeita  à  sanção  do  ressarcimento dos incentivos usufruídos prevista no art. 9 0 da  Lei 8.248/91, caso não regularize sua situação;  •b) a empresa manteve a certificação NBR ISO 9001 para o seu  Sistema da Qualidade;  c)  o  saldo  residual  devedor  da  aplicação  em  P&D,  correspondente  ao  ano  base  de  2000,  totalizou  R$  .  ,18.312.157,07,  dos  quais  R$  7.227.202,50  referente  a  aplicações em. convênios com instituições de ensino e pesquisa  que atendem ao art. 13 do Decreto 792/93.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  não  poderia  sofrer  sanções  pelo  descumprimento das condições impostas pelo art.11 da Lei n° 8.248/91, tendo em vista que os  resultados apurados no citado parecer estão sendo objeto de questionamento no Ministério da  Tecnologia,  não  tendo  esse  órgão  ainda  emitido  uma  decisão  definitiva.  Segundo  seu  entendimento, a perda dos benefícios do Decreto n°792/93 só poderá ocorrer com a decisão final  do Ministério quanto a cassação do benefício, o que não ocorreu até o presente momento.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13811.001900/00­17  Acórdão n.º 3402­005.284  S3­C4T2  Fl. 442          19 Entendo que a decisão final do Ministério da Ciência e Tecnologia a respeito  da  contestação  da  empresa  não  parece  ser  condição  impeditiva  prevista  em  lei  para  a  Autoridade  Tributária  se  pronunciar  sobre  a  procedência  do  pedido  de  ressarcimento  do  Contribuinte. Embora o Ministério de Ciência e Tecnologia tenha a competência legal para a  concessão do  incentivo,  a competência para  fiscalizar,  analisar créditos e  constituir o crédito  tributário de IPI envolvido no benefício fiscal, no caso de descumprimento dos requisitos a que  se  obrigou  o  beneficiário,  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  O  próprio  art.11  do  Decreto  nº792/93  estabelece  ressalva  de  que  a  competência  do  MCT  de  acompanhar  e  avaliar  o  benefício, não prejudica as atribuições de outros órgão da administração pública, in verbis:  Art.  11.  Caberá  ao  CONIN,  sem  prejuízo  das  atribuições  de  outros  órgãos  da  Administração  Pública,  realizar  o  acompanhamento  e  a  avaliação  da  utilização  dos  incentivos  referidos  nos  arts.  1º  a  3º,  da  execução  das  atividades  de  pesquisa e desenvolvimento de que tratam os arts. 2º e 7º e dos  programas  especificados  no  art.  8º,  bem  como  fiscalizar  o  cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto.  (negrito nosso)  Nesse  cenário,  se  a  Autoridade  Tributária  entendeu  que  as  informações  prestadas  pela  MCT  e  coletadas  por  conta  própria  foram  suficientes  para  formar  a  sua  convicção quanto ao cumprimento das condições estabelecidas art. 9º do Decreto nº792, 1993,  não  há  que  se  esperar  decisão  final  daquele  Ministério  sobre  as  contestações  da  empresa.  Qualquer  que  seja  a  decisão  final  emanada  daquele  Ministério  não  vincula  a  Autoridade  Tributária  e não  exclui  a competência da SRF para  fiscalizar os  tributos  (IPI)  envolvidos no  benefício fiscal de sua competência.  Com  efeito,  ainda  que  o  MCT  não  cumprisse  o  seu  dever  legal  de  acompanhar  o  cumprimento  das  condições  impostas  pelo  beneficiário  do  incentivo  fiscal  no  art.11  da  Lei  nº°  8.248/91,  o Auditor  poderia  realizar  as  verificações  necessárias  por meios  próprios  visando  obter  a  convicção  quanto  ao  cumprimento  de  tais  condições  e  aplicar  os  efeitos  tributários  cabíveis.  Ou  ainda,  em  situação  hipotética,  se  o  entendimento  da  SRF,  fundado em auditoria própria, fosse divergente do MCT quanto ao atendimento pela empresa  de tais condições, sempre deve prevalecer a posição da primeira que é o órgão competente para  as questões tributárias envolvidas no benefício fiscal.   Nessa  mesma  direção,  transcrevo  a  ementa  do  acórdão  da  CSRF  que  referenda  o  mesmo  entendimento  quanto  a  competência  da  Receita  Federal  para  analisar  o  adimplemento das condições exigidas para fruição do benefício previsto na Lei n° 8.248/91:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  IPI. FISCALIZAÇÃO.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para  analisar  o adimplemento das condições exigidas  para  fruição  da isenção prevista na Lei n° 8.248/91, bem como de constituir  o  crédito  tributário  reflexo  do  eventual  descumprimento,  nos  termos Decreto  n°  3.800/01  e  do Decreto  n°  7.212,  de  15  de  Fl. 451DF CARF MF     20 junho de 2010 (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei  n° 4.502, de 1964, art. 91, e Lei n° 11.457, de 2007, art. 2').  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9303­01.018 da 3ª turma da CSRF, de 29 de junho  de  2010,  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg­Redator  Designado)  Assim,  se  a  empresa de  produção  de  bens  de  informática  e  automação  não  cumpre as exigências presentes na Lei nº8.248/91, não faz jus ao benefício fiscal previsto no  art.4ª da própria lei, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento.  III) Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo                     Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901048/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.441  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 48 /2 01 1- 48 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901048/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.441  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.364 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n.  29531.44582.291007.1.3.046560.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  29531.44582.291007.1.3.04­6560,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901048/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.441  S3­C3T2  Fl. 56          3 sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo,  ainda  que  haja  indícios  do  direito  creditório,  não  detém  este  colegiado  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração de Compensação. Detendo apenas competência para analisar os dados informados  pelo contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901048/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.441  S3­C3T2  Fl. 57          4 Conforme dispõe o  regimento  interno deste conselho em seu artigo 1º1,  aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os  recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.                                                               1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901048/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.441  S3­C3T2  Fl. 58          5 (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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7360167 #
Numero do processo: 10880.660370/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.771  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 70 /2 01 2- 38 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.660370/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.771  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.660370/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.771  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.660370/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.771  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.660370/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.771  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.660370/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.771  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.660370/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.771  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 101DF CARF MF

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