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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10622047 #
Numero do processo: 11080.740579/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/01/2014, 30/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740579/2019-39 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740579/2019-39 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740579/2019-39 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10568489 #
Numero do processo: 13028.720012/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. Não procede o lançamento por omissão de rendimentos, apurada somente com base em DIRF da fonte pagadora, quando o contribuinte afirma não ter recebido os valores e não tem como obter prova negativa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento o valor de R$ 1.520,00 relativo à fonte pagadora AlexandroMarcos Schuster ME e para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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VALOR DECLARADO EM DIRF. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. Não procede o lançamento por omissão de rendimentos, apurada somente com base em DIRF da fonte pagadora, quando o contribuinte afirma não ter recebido os valores e não tem como obter prova negativa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento o valor de R$ 1.520,00 relativo à fonte pagadora Alexandro Marcos Schuster ME e para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13028.720012/2011-59 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-43.282 da 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS(fls. 32 e segs.). O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 09/14), exigindo-lhe imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 14.384,78, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, resultando no crédito tributário de R$ 29.477,28, calculado até 31/03/2011, devido à omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 1.520,00 recebidos de Alexandro Marcos Schuster ME. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 18,41. Também houve o lançamento por omissão de rendimentos recebidos do INSS decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 82.137,89. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.464,14. Não houve a apresentação de recibos de honorários advocatícios. Discordando da notificação, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/08) alegando que não houve omissão de rendimentos referentes ao CNPJ 01.684.337/0001-28, no valor de R$ 1.520,00, pois não foi recebido rendimento algum dessa fonte pagadora. Quanto aos rendimentos vinculados à ação judicial de revisão de benefício previdenciário, recebidos acumuladamente, entende que se tivesse a Autarquia Previdenciária concedido o benefício na época devida, os valores mensais não sofreriam a incidência do imposto de renda. Cita decisões do Tribunal Superior de Justiça no sentido de determinar a inviabilidade da apuração havida pela Receita Federal, que é flagrantemente equivocada, não sendo razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo, quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Informa ainda que a Receita Federal desconsiderou, sem qualquer justificativa ou fundamentação, a informação de que houve o repasse de honorários advocatícios contratados, conforme resposta ao termo de intimação fiscal n° 2008/591014531253992, onde ficou demonstrado que do valor líquido recebido (R$ 79.673,75) a importância de R$ 23.902,12 foi paga aos causídicos Roque Vanelli Pinheiro, CPF 203.768.120-87 (OAB n° 27.294) e Amarildo Vanelli Pinheiro, CPF 342.224.720-34 (OAB n° 33.546). Entende que os valores repassados podem Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13028.720012/2011-59 3 ser facilmente constatados pela própria Receita Federal, uma vez que esta importância foi objeto de declaração de renda pelos advogados contratados, citados anteriormente. Requer a desconstituição do débito reclamado. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Em consulta aos registros da Receita Federal do Brasil (anexada, fl. 31) constata-se que a firma individual Alexandro Marcos Schuster-ME, CNPJ 01.684.337/0001-28, apresentou DIRF (original) do ano-calendário 2007 na qual informa rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício ao Sr. Avelino Bassanela, CPF 220.801.390- 53, no valor total de R$ 1.520,00 com imposto retido de R$ 18,41. As DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras são provas dos rendimentos tributáveis pagos. Assim, ante a alegação do impugnante de que não recebeu rendimento algum da fonte pagadora citada, caberia a ele ter solicitado à mesma que realizasse uma retificação em suas informações, excluindo-o da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF. Não havendo modificação nas informações da referida DIRF até a presente data, é de se manter o lançamento correspondente. Quanto ao lançamento referente aos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS em 2007, argumenta que não deveriam ser tributados uma vez que se tratam de rendimentos vinculados à ação judicial de revisão de benefício previdenciário. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inseriu o art. 12-A à Lei nº 7.713/1998, regulando o tema da seguinte forma: Art.20.A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art.12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. §1oO imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13028.720012/2011-59 4 §2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I- importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II- contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. §4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. §5oO total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7oOs rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo” Assim, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, recebidos acumuladamente a partir de 28/07/2010, são tributados conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Ou seja, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É ressalvada a hipótese do § 5ºdo artigo em questão, de opção irretratável do contribuinte pela tributação convencional. Já os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13028.720012/2011-59 5 dos rendimentos. Os artigos 56 e 640 do RIR/1999 (com citação da matriz legal), preceituam: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). No caso, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano- calendário 2007 e, considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento e não em relação a cada um dos períodos a que o rendimento se referir, os rendimentos percebidos acumuladamente pelo contribuinte devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis auferidos no próprio ano-calendário e oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. De qualquer modo, como os rendimentos compõem a base de cálculo do imposto de renda na declaração anual de ajuste na forma prevista na Lei nº 9.250, de 1995, arts. 7º e 8º, em nenhuma hipótese poderá o contribuinte eximir-se de tributá-los, alegando tratar-se de valores de proventos atrasados e, por isso, rendimentos isentos e não-tributáveis. Quanto à jurisprudência judicial, esclarece-se que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Quanto à dedução de honorários advocatícios, não foram apresentados recibos, contratos de prestação de serviço, depósitos bancários em nome dos beneficiários, cheques nominais ou quaisquer outros elementos de prova dos alegados pagamentos, de forma que não se pode atender ao pleito do impugnante. Como as informações dos rendimentos recebidos de pessoas físicas nas Declarações de Ajuste Anuais não identificam as fontes pagadoras, não é possível comprovar que dos totais declarados pelos profissionais referidos encontram-se os valores citados na peça impugnatória. Resta indeferir também este pleito do contribuinte. CONCLUSÃO Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13028.720012/2011-59 6 Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2013, Recurso Voluntário, fl. 41, sustentando, em apertada síntese, que a) as despesas com honorários advocatícios poderiam ser constatadas pela própria Receita Federal b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita pelo regime de competência com uso das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) não recebeu a importância de R$ 1.520,00 a título de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício supostamente paga pela firma individual Marcos Schuster. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Omissão de rendimentos do trabalho - R$ 1.520,00 - fonte pagadora Alexandro Marcos Schuster ME. Quanto aos valores supostamente pagos por Alexandro Marcos Schuster, conforme declarado em DIRF pela fonte pagadora, o recorrente nega veementemente tê-los recebido. Ainda assim o lançamento é mantido na DRJ sob o fundamento de que as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras são provas dos rendimentos tributáveis pagos. De fato, as informações prestadas em DIRF gozam de presunção de veracidade, entretanto, uma presunção relativa. Diante da negativa do suposto beneficiário dos pagamentos, deveria a Fiscalização da Receita Federal ou posteriormente o julgador de primeira instância ter inquerido junto à fonte acerca das informações prestadas, com exigência de comprovação. Isso porque, resta razão neste ponto ao contribuinte quando demonstra sua indignação ao ser instado a produzir prova negativa. Assim sendo, como não comprovados os pagamentos, há que se afastar a infração em comento. Dedução de honorários advocatícios Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13028.720012/2011-59 7 Quanto à pretensão do recorrente de deduzir da base de cálculo os valores supostamente pagos a advogados, não pode no caso a mesma prosperar, uma vez que não foram trazidos aos autos quaisquer documentos comprobatórios das transferências dos valores e sua natureza. Não cabe à Receita Federal produzir para o contribuinte as provas de suas alegações. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial frente ao INSS, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento o valor de R$ 1.520,00 relativo à fonte pagadora Alexandro Marcos Schuster ME e para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13028.720012/2011-59 8 respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825269 #
Numero do processo: 10855.003637/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Não atendido o pressuposto recursal da tempestividade, o recurso não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.334
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes • setho de Cadentoes 1.0-Seguridce&mo 000 dajáa_ Processo n9 : 10855.003637/2003-10 csPub—ig-:Recurso n* : 127.351 Roses Acórdão n9 : 204-01.334 Recorrente : ZF NACAM SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA fAlfinnA • 2" CC NORMAS PROCESSUAIS. Não atendido o pressuposto ;CONFERE" . 1RI3:4 recursal da tempestividade, o recurso não pode ser conhecido. BRASILIA .. ... Recurso não conhecido. ' N. ALÁ& • VIST; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZF NACAM SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. -194 relheiro locãeç's' Presid _ Jorge Freire • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. , ,. ,v,,,m. ér DA FA7EVO A • 2Q ce 2*CC-MF CONFERE" O ,IGISW , H. ts'I r-- *Cx. Segundo Conselho de Contribuinte ,-,fliel'->`• BRASÍLIA _ ._ 3_ Me ,,, r_, , „fr ti/X/14‘4, Processo W : 10855.003637/2003-10 VISTO Recurso n2 : 127.351 Acórdão n2 : 204-01.334 Recorrente : ZF NACAM SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA. RELATÓRIO - Versam os autos lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro a dezembro de 1999, março a julho de 2000 e . setembro a dezembro de 2000 por insuficiência de recolhimento, conforme atestado pelo Fisco à fl. 155, com base nos demonstrativos de fls. 148 e 149. Não resignada com a r. decisão (fls. 278/285) que exonerou a multa de ofício a partir da data, 06/11/2000, em que foi deferida a liminar nos autos do MS 2000.61.10.004378-2 (r Vara Federal de Sorocaba), a autuada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi que estando a exigibilidade do crédito suspensa por força de decisão judicial, o lançamento seria nulo, porque o Fisco não poderia lança-lo, "em hipótese alguma". Demais disso, no mérito, argúi que a Lei n° 9.718 alargou indevidamente a base de cálculo do PIS sem "previsão constitucional", pelo que indevida a incidência daquela contribuição sobre as receitas não-operacionais decorrentes de variação cambial ativa e outras receitas financeiras. Foram arrolados bens (fls. 313/317) para recebimento e processamento do recurso. É relatório. V • - - 2 ____-------. É .+, . ,,. 1.4 r eJENOA • 2 Q Ce 2* CC-MF, -, ..-.. -,..:- Ministério da Fazenda , a ”-4 P- - ": 'A' Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE, o pritcp i:4"),.4k-r:, BRAstuft .. Otuu Processo n2 : 10855.003637/2003-10 __ v O Recurso nli :. 127.351 Acórdão n2 : 204-01.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREME O contribuinte foi cientificado da r. decisão em 11 de junho de 2004, conforme se denota da cópia do AR à fl. 292. Em conseqüência, sendo esse dia uma sexta- feira, o termo a quo da contagem do prazo recursal se iniciou na segunda-feira subseqüente, ou. seja, em 14 de junho de 2004, desta forma encerrando-se no dia 13 de julho daquele ano, uma quarta-feira. Assim, tendo o contribuinte protocolado sua peça recursal no dia 14 de julho de 2004, o recurso é intempestivo E uma vez não atendido este pressuposto recursal, não pode aquele ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso por intempestivo Sala da - em 24 de maio de 2006. _ .., JORGE FREIRE ji, - - - - • . ... 3 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.906009/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ERRO. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório.
Numero da decisão: 1201-006.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ERRO. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906009/2012-35 2 RELATÓRIO AGF ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02-90.162 (fls. 29), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls. 210) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP de nº 24756.52736.250411.1.3.02-3541, a qual utiliza o alegado direito de crédito de R$ 800.437,53 a título de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010, conforme demonstrado na DCOMP nº 14054.50764.260211.1.7.02-0790 (fls. 7). A Administração Tributária fez a análise eletrônica da presente DCOMP, quando reconheceu o direito de crédito pleiteado, mas constatou que este já havia sido utilizado nas DCOMP nº 38938.26009.260211.1.7.02-5743, nº 18112.42134.260211.1.3.02-3072, nº 14054.50764.260211.1.7.02-0790 e nº 16239.93934.250311.1.3.02-9155, restando apenas um saldo de R$ 766,38 passível de ser utilizado, nos termos do despacho decisório de fls. 2, o qual homologou parcialmente a compensação aqui declarada. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12, em que alega que errou no preenchimento da sua DCOMP, informando a retenção na fonte do CNPJ 33.000.167/0001-01 a menor do que o realizado. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Belo Horizonte (fls. 29), quando verificou que o valor apontado pelo manifestante não condiz com o valor apontado na correspondente DIPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 30): O contribuinte informa que errou na informação dos valores retidos na fonte para a fonte pagadora 33.000.167/0001-01 e solicita a alteração de R$ 1.132.425,18 R$1.241.488,76. Entretanto, tais valores não estão em conformidade com os valores declarados em sua DIPJ ativa (nr. 1540415). O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 210, em que afirma que não mais poderia retificar a sua DIPJ, mas que juntou documentos que comprovam, segundo a verdade material, a legitimidade do seu direito de crédito. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906009/2012-35 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2019 (fls. 34) e o recurso voluntário foi apresentado em 30/08/2019 (fls. 35). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A Administração Tributária reconheceu o direito de crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ do 4º trimestre de 2010 no valor de R$ 800.437,53. Contudo, também constatou que esse mesmo direito de crédito já havia sido utilizado em outras declarações de compensação, remanescendo apenas o valor de R$ 766,38 passível de compensação, de forma que a presente declaração de compensação foi parcialmente homologada, conforme já relatado. No presente recurso voluntário, combinado com a sua manifestação de inconformidade, o recorrente afirma que apurou de forma incorreta o seu saldo negativo, quando deixou de computar a integralidade das retenções de Imposto de Renda na fonte em seu favor, apurando o total de R$ 1.132.425,18 quando o correto seria R$ 1.241.488,76. Afirma que não é mais possível retificar a apuração realizada em sua DIPJ, mas que apresentou documentos que comprovam a materialidade do seu direito. Verifico que o recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou apenas um extrato da DIRF (fls. 24), com valores anuais, o que impossibilita a análise do saldo negativo do trimestre em tela, pelo que a decisão recorrida se figura correta. No presente recurso voluntário, o recorrente apresenta cinco grupos de notas fiscais em que estão apontados os tributos retidos. Verifico que o primeiro desses grupos de notas fiscais (fls. 39) diz respeito a serviços realizados e com vencimentos no 3º trimestre de 2010, portanto sem congruência com o objeto da presente lide, a qual trata do saldo negativo do IRPJ do 4º trimestre do mesmo ano. As demais notas fiscais dizem respeito a serviços prestados no 4º trimestre de 2010, mas a soma das retenções apontados não alcança o valor pleiteado de R$ 1.241.488,76. O recorrente também juntou um razão analítico da conta intitulada “IRRF a recuperar” (fls. 191). Segundo esse documento, o valor de IRRF a recuperar levado para a apuração do 4º trimestre de 2010 foi de R$ 1.146.585,50, aquém do valor pleiteado de R$ 1.241.488,76. Por fim, o recorrente juntou uma planilha contendo as retenções na fonte que pretende utilizar, a qual totaliza o valor pleiteado de R$ 1.241.488,76. Todavia, essa planilha inclui retenções na fonte realizadas em setembro de 2010, as quais não podem ser consideradas na apuração do saldo negativo do 4º trimestre de 2010. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou o alegado erro na apuração do saldo negativo do IRPJ do 4º trimestre de 2010, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906009/2012-35 4 Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.004097/2002-97
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 14/02/1997 a 15/04/1997 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA V1NCULANTE DO STF N°8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4º E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4° e 173 do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar . provimento ao recurso, para reconhecer a decadência nos termos do art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manada que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 14/02/1997 a 1510411997 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA V1NCULANTE DO STF N°8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 40 E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4° e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. o art. 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento.] Recurso Provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar . provimento ao recurso, para reconhecer a decadência nos termos do art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manada que negava provimento ao recurso. Nayrcpa-k mana --- residenta \P N/lifíiW,100.1461i// Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça — Relator EDITADO EM 13/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 137/143) contra o v. Acórdão DREBSA n° 14.246 de 20/06/05 constante de fls. 129/131, intimado em 05/04/05 (fls. 136) e exarado pela da 4' Turma da DRJ de Brasília - DF - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente" o lançamento original de PIS no valor total de R$ 8.426,25 (PIS R$ 3.121,95; Multa de Oficio RS 2.341,46; e Juros de Mora R$ 2.962,84), consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico n° 0000596 (fls. 15/20) notificado por via postal em 07/05/02 (fls. 35), acusa a ora Recorrente de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III" no período de 14/02/97 a 15/04/97 (fls. 18), que teria sido apurada em "Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98" onde "foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I), elou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou lb), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lIa ou Ilb), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV)". Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1°c 3°, "b", da LC n°7/70, art. 83, III, da Lei n°8.981/95, art. I' da Lei n° . 9.249/95, art. 2°, I e parágrafo (mico, 3°, 5 0, 6° e 8 0, I, da 114P 110 1.495/96-11 e reedições, art. 20, Te § 1°, 3°, 5 0, 6° e 8°, I, da MP n°1.546/96 e reedições, art. 20,1 e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da MP n°1.623/97-27 e reedições e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da CTN, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n° 9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § P do CTN, art. 43 § único e art.61 § 3° da Lei n° 9430/96 (JUROS DE MORA). Por sua vez a r. decisão de fls. 129/131, da 4' Turma da DRJ de Brasília - DF - SP, houve por bem "julgar procedente" o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 2 Processo n° 10120.004097/2002-97 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.460 Fl, 2 Ementa: COMPENSAÇÃO — Para ser compensação de tributos a contribuinte comprovar o direito creditór(o. Lançamento Procedente" Nas razões de recurso (fls. 137/143) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1" instância que a manteve tendo em vista: a) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, face à legalidade dos critérios utilizados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece provimento. Preliminarmente, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma, eis que verifico a ocorrência da decadência em relação ao período de 14/02/97 a 15/04/97 (fls. 18), nos termos do art. 150, § 4° do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário dela decorrente nos termos do art. 156, inc. V do CTN, e que, como ensina Luciano Amaro, analisando os institutos da decadência e da prescrição, "enquanto a prescrição pode ser objeto de renúncia, a decadência, quando prevista em lei, é irrenunciável e deve ser reconhecida de oficio pelo juiz" (cf. in Direito Tributário Brasileiro, 12. Ed.Saraiva, 2006, pág. 401). De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o E. STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da l a Turma do STJ no AgRg no REsp n° 616.348-MG, Reg. n° 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/04, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14702/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4° e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver dentre inúmeros (RE n° 552.757, Rel. MM. Carlos Britto, DJU de 07/08/07; RE if 548.785, Rel. Min. Eros Grau, MU de 15/08/07; RE n° 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/07) do despacho exarado no RE ri° RE 540.704, Rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/07, 15, sob a seguinte e elucidativa ementa: 3 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N°8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (cf. RDDT vol. 145/189490) Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o E. STS recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). (...)". (cf. Ac. da ia Turma do STJ no RESP n° 828.106-SP, Reg. n° 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCIG, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186) Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o E. STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitueionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4° e 173" do CTN mão são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E. Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2' Turma do STS no R. Esp. n° 638.962-PR, rel. MM. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a Jurisprudência desse E. Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, §4° do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, ,5Ç 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa 4 Processo n© 10120.004097/2002-97 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.460 Fl. 3 previsão constitucional (artigos 146, 111, "h" e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n° 101-94.394, da I° Câmara do 1° CC - Relatar: Raul Pimentel publ. in DOU] - 28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. 10B n' 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, §4 0 do CT/V. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146,111, "b"), e no CTN (arts. 150, §4°c 173)." (cf. Acórdão n° 101-94.602 da 1° Câm. do I.° CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 40 - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N°8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CEN pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.3. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator), Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n°107-07049, da r Câm. do I° CC, Rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU 1 de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Bol. 10B n° 1/04) "(.). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato geradorRecurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte. (cf. ACORDA° 203-10412 da 3' Câm. do 2° CC, Rec. n° I29448,Proc. n' 16327.001090/2004- 45,em sessão de 13/09/2005, Rd Cons. Sílvia de Brito Oliveira, publ. in D.O. U. de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n° 8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Vinculante n°8 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do (7/ Decreto-Lei n` 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° NY.JA, 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (et Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, publ. in DJU n° 112/2008, de 20/6/2008, p. I)." Note-se que a Súmula Vinculante n° 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas dettiminadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n°45/04). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o Auto de Infração Eletrônico n" 0000596 (fls. 15/20) notificado por via postal em 07/05/02 (fls. 35), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 14/02/97 a 15/04/97, sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4° e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a Jurisprudência (administrativa e judicial) retro citada. Se vencido na preliminar, no mérito, nego provimento a recurso. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (art. 170 e 170-A do CTN; art. 66 da Lei n° 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis, encontra-se devidamente delineada pela Jurisprudência. De fato, embora não se ignore que "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (Resp. 78.270 - MG 95.56501-3 2° Turma do STJ - Rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Ac. da ia Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n° 100.523-RS Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in Mil de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia" sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Ac. da ia Turma do STJ no REsp. n° 100.523, Reg. 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, \\ l\ Rel. MM José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito 4-u em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. 6 Processo n° 10120.004097/2002-97 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.460 Fl. 4 No caso concreto, consoante ficou consignado na r. decisão recorrida, baseada nas informações fiscais, a Recorrente não detinha crédito suficiente para efetuar a compensação pretendida, "in verbis": Versa o presente processo sobre Auto de Infração — PIS/1997 - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, ano - calendário de 1997, à folha 15, no qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de RS 8.426,25, pelas razões constantes às folhas 16/18. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01705), alegando, em síntese, que estava acobertada por medida judicial — Ação Ordinária —Processo n° 1996.00.077694) — visando à compensação de • valores devidos com valores recolhidos indevidamente deste mesmo tributo. Às folhas 33, foram solicitadas diligências, cujo relatório conclusivo se encontra à folha 121. Cientificada do relatório a interessada declinou do direito de apresentar impugnação complementar. Venfica-se, no processo, que a autuação corresponde ao primeiro trimestre de 1997 Tolha 15), cujos débitos, conforme alegação da interessada teriam sido quitados com créditos que tinha direito. No relatório das diligências (folha 121), ficou demonstrado que desde outubro de 1996 a interessada não tem mais créditos a serem compensados, mas sim, um débito no valor de R$ 996,78. V. também, folha 1.20. Registre-se que a requerente foi cientificada do relatório das diligências para, se quisesse, fazer nova manifestação. Como a interessada declinou desse direito, entendo ter concordado com a procedência do lançamento em razão do apurado nas diligências. Pelo explicitado e considerando, principalmente, o demonstrado no relatório das diligências, é de se concluir que a empresa equivocou-se nas compensações efetuadas, eis que, a época, não tinha direito a créditos, conforme consignado no relatório das diligências." Assim, no mérito, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido, preliminarmente DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário reformando a r. decisão recorrida apenas para reconhecer a ocorrência da \\Mit 7 decadência em relação às operações ocorridas no período de 14/02/97 a 15/04/97 e, se vencido na preliminar, no mérito mantenho a r. decisão recorrida. É como voto. 41/1C04/00/6 Fernando Luiz da Gama Lob9151Eça 8

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Numero do processo: 13888.723361/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/01/2011, 27/01/2011, 14/02/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723361/2016-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723361/2016-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723361/2016-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10604513 #
Numero do processo: 10650.720382/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3401-013.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.109, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.720375/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.109, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.720375/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720382/2011-51 2 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento, o qual não foi homologado. Inconformada, a contribuinte apresentou sua defesa, que assim foi julgada improcedente pela DRJ por ausência de provas. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) nulidade por cerceamento de defesa – documentos não apreciados; b) aplicabilidade da verdade material; c) pedido de diligência Posteriormente, foi juntada uma parcela de notas fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os requisitos formais e dele eu conheço. Inicialmente a contribuinte que apresentou os documentos necessários e que eles não foram apreciados pela unidade de origem e DRJ, por tais Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720382/2011-51 3 razões em nome da verdade material devem ser anulado ou convertido em diligência o feito. Fato que a unidade de origem solicitou os seguintes documentos: PERÍODO DE APURAÇÃO SOLICITADO: 01/07/2004 A 31/12/2005 PRAZO: 20 DIAS 1. Justificar as divergências entre as informações prestadas nos Pedidos de Ressarcimento (PER) relacionados abaixo e as informações constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos ao meses do 3º trimestre de 2004, 2º e 4º trimestres de 2005, apresentados em 20/09/2006 e 22/09/2006, bem como promover as regularizações cabíveis. 2. Livros Diário e Razão; 3. Livro Registro de Entradas; 4. Livro Registro de Saídas; 5. Livro Registro de Apuração do ICMS; 6. Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 7. Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; 8. Livro Registro de Inventário; 9. Notas fiscais de entradas e saídas; 10. Apresentar demonstrativo mensal, em papel e em meio magnético (planilha eletrônica), informando, para cada linha do Dacon, as contas contábeis analíticas de todos os valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS no período mencionado acima. Em relação às exclusões da base de cálculo dos débitos, deverá ser informada a respectiva fundamentação legal. 11. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das receitas auferidas sujeitas à apuração das contribuições sociais, informadas no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente, vinculando os valores aos documentos. 12. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das aquisições dos insumos e apropriações dos custos, despesas e encargos informados no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720382/2011-51 4 respectivamente, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência no mercado interno que deram origem aos créditos pleiteados no período especificado. 13. Apresentar relação dos produtos fabricados e comercializados, bens de fabricação própria e revenda, etc, no período solicitado. 14. Informar se possui ações judiciais referentes aos tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo, informar sobre a situação atual da ação e anexar respectiva certidão de objeto e pé. 15. Informar se está litigando na esfera administrativa sobre os tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo informar o número do processo e o tributo/contribuição. 16. Informar se formulou processo de consulta perante a RFB sobre os tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo, anexar cópias das consultas e respectivas respostas. Em seu recurso voluntário, aduz que apresentou os seguintes documentos: Contudo, a contribuinte como verifica-se pelos documentos acima, não atendeu todas as exigências da fiscalização, como por exemplo: 12. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das aquisições dos insumos e apropriações dos custos, despesas e encargos informados no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência no mercado interno que deram origem aos créditos pleiteados no período especificado. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720382/2011-51 5 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819. Nome do relator: Conselheiro LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a fiscalização realizou análise dos documentos apresentados, como mencionado acima, ela solicitou uma gama maior de documentos que não apresentados. Com isso, conforme consta no despacho decisório, resta evidente que a contribuinte não cumpriu com a sua obrigação de entregar todos os documentos, não restando dúvida sobre a ausência de liquidez e certeza. Finalmente, em relação as notas fiscais, deixo de apreciar nesse momento, eis, que não correlacionada e onde poderiam impactar no seu direito ao crédito. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720382/2011-51 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10609766 #
Numero do processo: 16327.720109/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO NULIDADE ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO Não ocorrendo a arguição de nulidade alegada, devem ser rejeitados os embargos opostos.
Numero da decisão: 1301-007.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, no que respeita à alegação de nulidade do acórdão embargado por inobservância de norma regimental no julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, no que respeita à alegação de nulidade do acórdão embargado por inobservância de norma regimental no julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO NULIDADE ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO Não ocorrendo a arguição de nulidade alegada, devem ser rejeitados os embargos opostos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, no que respeita à alegação de nulidade do acórdão embargado por inobservância de norma regimental no julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720109/2011-85 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do Acórdão nº 1301-001.475, de 09/04/2014, que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. A ementa e dispositivo, respectivamente, recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário:2007 IRPJ/CSLL. DESPESAS COM ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o fundamento do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, por ocasião de sua formação, impõe-se a sua glosa. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, (Relator),Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. O presente processo foi distribuído a este Relator, após o Acórdão nº 9101-006.168, proferido pela 1ª Turma da CSRF, decidir por dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte, e determinar o retorno dos autos a este Colegiado, para exame do item 2 dos Embargos de Declaração opostos pelo Sujeito Passivo (fls. 1123-1127). Naqueles Embargos, sustenta o Contribuinte que o Acórdão nº 1301-001.475 foi prolatado em evidente desconformidade com o Regimento Interno do CARF, requerendo nulidade da decisão embargada. Aduz que, em 09/04/2014, o Recurso Voluntário apresentado pela Embargante foi julgado pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, em desacordo com as disposições do Regimento Interno do CARF, culminando, assim, na nulidade da decisão proferida. Contextualiza que o Presidente da Turma à época, Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, não participou da sessão de julgamento, sendo substituído, no Colegiado, pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado e, na presidência da Turma, pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, ambos representantes da Fazenda Nacional, e que tal substituição deu-se em desacordo com as disposições do Regimento Interno do CARF, por afrontar as disposições contidas nos §1 e §2, do aludido RI. É o Relatório. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720109/2011-85 3 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator Em conformidade com a decisão da Câmara Superior, esta Turma de Julgamento passa ao exame de nulidade do Acórdão nº 1301-001.475, considerando que houve reforma do despacho em embargos que inadmitiu a arguição, em sede de embargos de declaração, de nulidade do acórdão embargado por inobservância de norma regimental no julgamento do recurso voluntário. Aduz a Embargante que, em 09/04/2014, o recurso voluntário então interposto foi julgado pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, cuja composição contava, àquela época, com seis membros, sendo três representantes dos contribuintes e três representantes da Fazenda Nacional. Dentre esses, a Presidência da Turma era exercida pelo Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, que não participou da sessão de julgamento. Por isso, efetivou-se a substituição, no colegiado, pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado e, na presidência da Turma, pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, ambos representantes da Fazenda Nacional. Entretanto, destaca que, em consonância com o disposto no § 1º do artigo 17 do Regimento Interno que vigia, na ocasião, a substituição do presidente da turma julgadora por representante da Fazenda somente dar-se-ia nas hipóteses de licenças, afastamentos e concessões previstas na Lei n° 8.112/1992, ou em caso de vacância. Nas demais ausências, consoante o § 2º do precitado artigo 17, o Vice-Presidente deveria assumir as atribuições do presidente da turma julgadora. Nesses termos, não se enquadrando a ausência do Conselheiro Presidente Valmar Fonseca de Menezes nas situações estabelecidas pela Lei n° 8.112/90, dever-se-ia aplicar o § 2º do precitado artigo 17. Desse modo, advoga que a sessão de julgamento de 09/04/2014 deveria ter sido presidida pelo Vice-Presidente, Conselheiro Valmir Sandri, representante dos contribuintes. A tal respeito, sustenta que, se fosse observada tal formalidade, diametralmente diferente seria o resultado do julgamento, já que a decisão se deu por voto de qualidade, sendo que o Conselheiro Valmir Sandri, então Vice-Presidente, votou favoravelmente ao provimento do recurso voluntário. Salienta ainda a Embargante que, em razão do desrespeito ao Regimento Interno do CARF na sessão em que se julgou o recurso voluntário, o reconhecimento da nulidade do acórdão n° 1301-001.475 é a medida a ser adotada, à luz do artigo 80 do mesmo ato normativo, verbis: "Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972." Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720109/2011-85 4 Pois bem. Em que pese suas alegações, penso que elas não merecem prosperar, pois não é o caso da nulidade arguida. Com efeito, o artigo 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevê que o voto de qualidade é sempre de um representante da Fazenda Nacional. A conferir: “§ 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.” (grifei) E mais: a localização da expressão “voto de qualidade” antes da menção ao Vice-Presidente, a mim, ratifica que os Vice-Presidentes, escolhidos por representantes dos contribuintes, não terão o voto de qualidade. Anote-se que o § 2º do artigo 17 do Anexo II do RICARF que então vigia conferia ao Vice-Presidente a competência para o exercício de certos atos, sem lhe deferir o poder do voto de qualidade, afinal o § 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972 já disciplinava o assunto de outra forma: “Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: I – presidir as sessões de julgamento; II – determinar a ordem de assento dos conselheiros nas sessões, bem como garantir o assento ao Procurador da Fazenda Nacional à sua direita; III – designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; IV – conceder, após a leitura do relatório, vista dos autos em sessão, quando solicitada por conselheiro, podendo indeferir, motivadamente, quela que considerar desnecessária; V – mandar riscar dos autos expressões injuriosas; VI – zelar pela legalidade do procedimento de julgamento; VII – corrigir, de ofício ou por solicitação, erros de procedimento ou processamento; VIII – dar posse ao conselheiro no respectivo mandato, em sessão de julgamento, registrando o fato em ata; e IX – praticar os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições e, concorrentemente, os previstos nos incisos XII, XVI, XVIII, XXI e XXII do art. 18. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720109/2011-85 5 §1º Nas licenças, afastamentos e concessões dos presidentes das turmas julgadoras, estabelecidas na Lei nº 8.112, de 1990, bem como na hipótese de vacância, as atribuições previstas neste artigo serão exercidas por seu substituto, conforme definido no art. 16. §2º Nas ausências não compreendidas no §1º, e nos impedimentos regimentais dos presidentes das turmas julgadoras, as atribuições previstas neste artigo serão exercidas pelo vice-presidente.”(grifei) Logo, a alegada irregularidade não produziu prejuízo algum à Embargante, uma vez que o voto de qualidade jamais seria dado ao representante dos contribuintes que assumira a Vice-Presidência da turma julgadora. Vale dizer que o Vice-Presidente, se houvesse assumido a Presidência da turma julgadora, na sessão de julgamento do dia 09/04/2014, não atrairia para si o poder de proferir o voto de qualidade. Assim, examinada a questão pelo prisma do prejuízo, nada deve ser modificado, uma vez que, antes de anular um ato processual, o julgador deve verificar se o ato inquinado de nulidade provoca prejuízo à parte. Também por outra perspectiva, percebe-se que a Embargante não tem razão, contanto que se lance o olhar, para o início do raciocínio, em direção ao artigo 80 do RICARF, citado na peça recursal, que remete o julgador ao artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, cujo enunciado é o seguinte: “ Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Em face da dicção do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, conclui-se que o artigo 80 do RICARF alude a vícios de competência. Nesse sentido, as infrações aos artigos 42 e 62 do RICARF, à luz do artigo 80 do referido Regimento Interno, constituem vícios de competência. Perante tal paralelo, a Embargante quer que se considere a decisão embargada corroída pelo vício de competência, baseando-se no fato de que a Presidência fora ocupada por Conselheiro que não ocupava a Vice-Presidência. Ora, a competência para julgar o recurso voluntário não estava restrita ao círculo monocrático do Presidente ou do Vice­Presidente; a competência recursal aglutinava-se na própria Turma julgadora que julgou o recurso. Logo, não há vício de competência. Porém, ainda que se sustente que todos os atos relacionados nos incisos do artigo 17 do RICARF tenham sido praticados por autoridade incompetente, sabendo-se que o foram por Conselheiro que não ocupava a Vice-Presidência, o princípio do prejuízo aqui se erige para preservar o julgado, na linha do defendido por Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo (São Paulo, Malheiros, 21ª edição, p. 438/439): Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720109/2011-85 6 “Ademais, há vícios que pouco ou quase nada afetam o interesse finalístico procurado pelo Direito. É o caso dos defeitos de competência nos atos de conteúdo vinculado. Ao particular é quase indiferente seu autor e ao interesse público importa pouco esta autoria, pois as regras de competência estão postas, neste caso, em razão de objetivos de organização técnico-administrativa e não em atenção ao bem jurídico a ser atendido.” Neste contexto, o autor defende que “não brigam com o princípio da legalidade, antes atendem-lhe ao espírito, as soluções que se inspirem na tranquilização das relações que não comprometem insuprivelmente o interesse público, conquanto tenham sido produzidas de maneira inválida.” Sem dúvida, as regras dos incisos do supradito artigo 17 do RICARF não passam de disciplina baixada para finalidades adstritas à organização técnica e administrativa das sessões de julgamento. Não mais que isso. Por conseguinte, com o esteio dessa doutrina, deve-se convalidar o acórdão embargado, retirando-lhe a mácula da irregularidade apontada, já que não malfere o interesse público. Para que não pairem dúvidas acerca dessa interpretação, não é demais lembrar que o Decreto nº 70.235/72 era expresso, em seu art. 25, § 9º, desde a edição da MP nº 449/2008, que em caso de empate, teriam o voto de qualidade os presidentes de turmas, a cargo dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Confira-se: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [negrejou-se] Tal dispositivo é claro ao determinar que o voto de qualidade sempre seria proferido por representante da Fazenda Nacional. Nesses termos, voto por rejeitar os embargos no que respeita à alegação de nulidade do acórdão embargado por inobservância de norma regimental no julgamento do recurso voluntário. Fl. 1797DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720109/2011-85 7 Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.000083/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/11/2008 CEBAS. EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 69. INOCORRÊNCIA. Verificando que a Entidade possui CEBAS válido no período correspondente à fiscalização não há infração correspondente à CFL 69 - apresentar GFIP com erro no preenchimento de campo relacionado com os fatos geradores das contribuições previdenciárias, pelo que hão há aplicação de multa.
Numero da decisão: 2201-011.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/11/2008 CEBAS. EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 69. INOCORRÊNCIA. Verificando que a Entidade possui CEBAS válido no período correspondente à fiscalização não há infração correspondente à CFL 69 - apresentar GFIP com erro no preenchimento de campo relacionado com os fatos geradores das contribuições previdenciárias, pelo que hão há aplicação de multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 69. INOCORRÊNCIA. Verificando que a Entidade possui CEBAS válido no período correspondente à fiscalização não há infração correspondente à CFL 69 - apresentar GFIP com erro no preenchimento de campo relacionado com os fatos geradores das contribuições previdenciárias, pelo que hão há aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 83 /2 01 0- 90 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 Trata-se do DEBCAD n. 37.235.432-7, consolidado em 17/05/2010 relativo às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais. O período de apuração é 01/04/2006 a 30/11/2008. Conforme Relatório Fiscal (fls. 43 a 48) as contribuições não foram declaradas em GFIP, em decorrência da informação indevida do cód. FPAS 639, próprio para determinar o cálculo das contribuições devidas por entidade isenta da quota patronal por se tratar de CEBAS- Entidade Beneficente de Assistência Social. Em 18/06/2010 a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 86 a 102), em que aduz: (1) A informação prestada em GFIP, relativamente ao código FPAS, não foi equivocada, estando em concordância com a orientação ditada pelo Poder Judiciário; (2) A Justiça Federal em Sinop/MT proferiu sentença de mérito, em ação que a impugnante moveu contra o INSS, reconhecendo a imunidade tributária prevista no parágrafo 70 do art. 195 da CF, considerando que se trata de entidade beneficente de assistência social, tendo, assim, acolhido seu pedido e reconhecido seu direito de informar em suas GFIP o código FPAS 639; (3) Entendendo o Poder Judiciário que a impugnante possui o direito a imunidade, enquanto não reformada a decisão que lhe garante o direito, qualquer procedimento tendente a exigir tributos tidos como imunes, configura abuso e flagrante desrespeito aos ditames constitucionais; (4) Embora o legislador não tenha dito expressamente que as instituições de educação sem fins lucrativos são beneficiárias da imunidade do art. 195, § 70, da Constituição, também não as excluiu, não podendo a legislação infraconstitucional prever a exclusão, muito menos limitações ao gozo da imunidade tributária; (5) A lei infraconstitucional igualmente reconhece que a atividade educacional sem fins lucrativos é uma atividade de assistência social, de acordo com o que dispõe o art. 55, III da Lei n. 8.212/1991, em redação original; (6) As entidades beneficentes educacionais, para que possam, efetivamente, gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7 devem respaldar, tão somente, os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN; (7) A legislação, doutrina e jurisprudência pátria, preconizam que é vedado à lei infraconstitucional disciplinar a imunidade de forma a retirar, restringir "ou invalidar a desoneração tributária que a constituição visa proteger. A disciplina fica a cargo da lei complementar, que pode regulamentar a matéria constitucional, porém, em hipótese alguma, impor limitação ao gozo da imunidade. (8) A legislador federal vem se valendo da legislação ordinária com o objetivo de aumentar a arrecadação, impondo requisitos ao gozo da imunidade, que "de longe" se compatibilizam com o conceito de beneficência e assistência social preconizados pela Constituição Federal. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 (9) As alegações de que a impugnante dependeria de cadastro junto a CNAES para aproveitar-se da imunidade, pelo mesmo fundamento, não merece prosperar, eis que, trata- se de exigência prevista em lei infraconstitucional desprovida de competência para disciplinar matéria constitucional. Requer, ao final, que seja o Auto de Infração suspenso, a fim de que aguarde a decisão definitiva a ser proferida no processo judicial. O Acórdão n. 04-21.324 (fls. 181 a 189) da 4ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 04/08/2010 julgou a impugnação improcedente. Entendeu-se que as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa e que, por falta de previsão legal., não se suspende o julgamento ou a cobrança de créditos tributários em razão de ações judiciais propostas pelo contribuinte, até o seu trânsito em julgado, além do que, a alegada medida judicial visa a anulação de outro crédito tributário lançado e a exclusão do seu nome do CADIN, não guardando, assim, identidade com o lançamento ora em questão. E ainda, considerando que o impugnante não cumpriu as imposições legais prescritas pelo artigo 55 da Lei 8.212/1991, conforme Relatório Fiscal (fls. 43 a 48), não há o que falar em isenção ou imunidade relativa à Fundação Educacional Claudino Frâncio. Cientificada em 03/09/2010 (fl. 201), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 202 a 207) em 22/09/2010 (fl. 202). Alega que não se trata de pretensão que seja declarada ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo administrativo, como julgou a DRJ, mas sim de respeito à interpretação determinada pelo Poder Judiciário. Requer a suspensão do processo administrativo até que haja decisão definitiva no processo judicial, que trata da imunidade da fundação e, alternativamente, requer que seja o recurso provido para desobrigar a recorrente ao pagamento dos valores indicados no auto de infração. Consta Termo De Apensação (fl. 217) em que foi juntado a estes autos o processo de n. 14098.000082/2010-45. Mediante a Resolução n. 2201-000.514 (fls. 218 a 225) de 01/12/2021, o julgamento foi convertido em diligência para saber se o requerimento constante em fls. 52 foi atendido pelo órgão competente e, em caso afirmativo, saber a que período foi concedido. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – nº 01.2.01.00-2022-00197-5, a Contribuinte manifestou Resposta (fls. 232 e 233) para apresentar cópia do CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS (fl. 239- Declaração). Consta Relatório de Diligência, de 09/03/2023 (fls. 247 e 248) em resposta à solicitação da 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, em que se constatou: (fl. 247) “(...) Em 15/09/2022, o contribuinte em tela foi intimado, por via postal com AR, a apresentar cópia do seu CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. Atendendo à intimação, a entidade diligenciada sustentou, em síntese, o que se segue: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 1. que, com relação à Certificação da FUNDAÇÃO junto ao CEBAS, esta foi concedida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 267, de 21/06/2013, exarada no Processo n' 71010.002449/2006-35, pelo período de 24/06/2013 a 23/06/2016, conforme consta da respectiva Declaração (doc. 02), a qual foi publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, n' 119, de 24/06/2013, pág. 35 (doc. 03); 2. que, o ano de 2016, ao final da vigência do Certificado, a FUNDAÇÃO apresentou requerimento de sua renovação junto ao CEBAS, ocasião em que foram enviados os documentos necessários à tal finalidade (conforme Protocolo/Processo n' 23000.020734/2016-86 - doc.04); porém, até o presente momento ainda não houve a conclusão da análise do requerimento de renovação do Certificado (conforme relatório do protocolo/processo da renovação - doc. 05); 3. que, por diversas vezes, a FUNDAÇÃO buscou entrar em contato com o órgão competente via e-mail e/ou telefone visando obter resposta quanto ao requerimento de renovação do Certificado do CEBAS, e em todas as ocasiões recebeu apenas a informação de que o processo de renovação de sua certificação ainda estaria em análise (conforme e-mail recebido este ano de 2022 - doc. 06), sendo que recentemente realizou novo requerimento via sistema buscando, mais uma vez, informações a respeito (conforme print da solicitação - doc. 07); (fl. 248) 4. que, por todo o exposto, se encontra em vigência o Certificado do CEBAS emitido através do Processo n' 71010.002449/2006-35, publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, n' 119, de 24/06/2013; e, atualmente está no aguardo da conclusão da análise do requerimento de renovação de sua Certificação apresentado no ano de 2016 (Processo n' 23000.020734/2016-86). De início, insta observar que, compulsando a publicação do Diário Oficial da União – Seção 1, Fls. 16 e 17, datada de 04/03/2013, referente à Portaria n' 85, de 1' de março de 2013, da SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, verifica-se que requerimento em tela, formalizado no processo n' 71010.002449/2006-35, que pleiteou a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, foi indeferido em razão do descumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS n' 66, de 16 de abril de 2003. Todavia, de fato, em consulta ao DOU – Seção 1, n' 119, de 24/06/2013, Fl. 35, por meio da Portaria n' 267/2013, que teve fulcro nos fundamentos constantes no Parecer Técnico n' 111/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarado nos autos do processo n' 71010.002449/2006-35, a entidade foi certificada (reformando, com efeito, a decisão de indeferimento exarada na Portaria n' 85, de 1' de março de 2013, no bojo do mesmo processo) como Entidade Beneficente de Assistência Social pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação do ato administrativo concessivo em questão. Vale dizer, foi concedido o CEBAS para o período de 24/06/2013 a 24/06/2016. Por sua vez, cumpre sublinhar que foi confirmada, no sitio na internet do protocolo integrado do governo federal ( https://protocolointegrado.gov.br/Protocolo/), a informação prestada pelo contribuinte quanto ao seu requerimento (processo n' 23000.020734/2016-86) de renovação do CEBAS, registrado em 03/05/2016 jnto ao Ministério da Educação. Com efeito, ante o exposto, mormente pelo disposto na mencionada Portaria n' 267/2013, dessume-se que o requerimento constante em fls. 52 foi, de fato, atendido pelo órgão competente, tendo sido concedido o CEBAS para o período de 24/06/2013 a 24/06/2016, encontrando-se, atualmente, a referida certificação pendente de decisão por parte do Ministério das Educação, quanto ao seu pedido de renovação protocolado em 03/05/2016. Vale sublinhar que a certificação permanece válida até a data da decisão Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 por parte do órgão competente, nos termos do que preceitua o § 2' do art. 24 da Lei n' 12.101/2009, diploma legal então vigente na data do requerimento da entidade em tela.” É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS. A fiscalização foi originada da ausência de declaração em GFIP, em decorrência da informação indevida do cód. FPAS 639, próprio para determinar o cálculo das contribuições devidas por entidade isenta da quota patronal por se tratar de CEBAS-Entidade Beneficente de Assistência Social. Nos autos consta Certidão do CEBAS datada de 30/04/2009: (fl.52) Atendendo a requerimento do(a) Interessado(a) CERTIFICAMOS, com. fundamento no Inciso IV do art. 18 da Lei n. 8.742, de dezembro de 40 1993, que a entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO, com sede em SORRISO - MT, Inscrita no CNPJ sob o n. 01.392.80210001-57, protocolizou pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pelo processo n. 71010.00244912006-35, o qual estava sem julgamento pelo CNAS até a data da Medida Provisória no 446/2008, tendo sido encaminhado para o Ministério da Educação em 09/12/2008. O período de fiscalização foi de 01/04/2006 a 30/11/2008. Conforme consta no Relatório de Diligência (fls. 247 e 248), foi concedido o CEBAS para o período de 24/06/2013 a 24/06/2016. Com efeito, ante o exposto, mormente pelo disposto na mencionada Portaria n' 267/2013, dessume-se que o requerimento constante em fls. 52 foi, de fato, atendido pelo órgão competente, tendo sido concedido o CEBAS para o período de 24/06/2013 a 24/06/2016, encontrando-se, atualmente, a referida certificação pendente de decisão por parte do Ministério das Educação, quanto ao seu pedido de renovação protocolado em 03/05/2016. Vale sublinhar que a certificação permanece válida até a data da decisão por parte do órgão competente, nos termos do que preceitua o § 2' do art. 24 da Lei n' 12.101/2009, diploma legal então vigente na data do requerimento da entidade em tela.” O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, publicado no DOU em 15/12/2011, 2. Nele está que não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo, dado que o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Diz- se que é “declaratório” e não “constitutivo”. Não diz, portanto, que é desnecessário, mas que possui efeitos retroativos. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 P A R E C E R/PGFN/CRJ/Nº 2132 /2011. CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos Em virtude das decisões reiteradas do STJ de que o CEBAS possui efeito ex-tunc, a PGFN passou a desistir das demandas em que a contribuinte tenha pedido renovação do certificado, mas cujo deferimento tenha sido dado somente após o período fiscalizado. Os efeitos do CEBAS, dessa forma, retroagem à data do protocolo do requerimento. Quanto ao protocolo do requerimento: Consta (fl. 52 e 176) a Certidão datada de 30/04/2009: protocolizou pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pelo processo n. 71010.00244912006-35, o qual estava '.sem julgamento pelo CNAS até a data da Medida Provisória no 446/2008 publicada - no DOU de 10111/2008, tendo sido encaminhado para o Ministério da Educação em 09/12/2008. Dou, portanto, provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 265DF CARF MF Original

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10622069 #
Numero do processo: 16692.726233/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.726233/2015-10 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.726233/2015-10 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.726233/2015-10 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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