Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9187129 #
Numero do processo: 12571.000082/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3201-009.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.588, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.000079/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12571.000082/2011-68

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-009.592

nome_arquivo_s : Decisao_12571000082201168.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 12571000082201168_6557221.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.588, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.000079/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9187129

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228345077760

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T14:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T14:52:42Z; Last-Modified: 2022-02-14T14:52:42Z; dcterms:modified: 2022-02-14T14:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T14:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T14:52:42Z; meta:save-date: 2022-02-14T14:52:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T14:52:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T14:52:42Z; created: 2022-02-14T14:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-14T14:52:42Z; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T14:52:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.000082/2011-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.592 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 82 /2 01 1- 68 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.588, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.000079/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento apresentado eletronicamente, cumulado com declarações de compensação, lastreado em crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363, de 1996, e Lei nº 10.276, de 2001) e em crédito básico de IPI (Lei nº9.779, de 1999). A fiscalização glosou, em relação aos custos utilizados no cálculo do crédito presumido, os dispêndios realizados com a aquisição de combustível utilizado pelos veículos, sob o argumento de que a previsão legal permite apenas o aproveitamento de crédito do IPI relativo ao combustível consumido diretamente no processo industrial. Glosou ainda a parcela do crédito presumido relativa às vendas realizadas, com a utilização do CFOP 5.501, para empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, e cujos produtos não foram remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por entender que não restaram preenchidas as condições previstas no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, para que se considere que os produtos tenham sido vendidos com o fim específico de exportação. Inconformada, a empresa apresentou manifestação, onde argumenta, em síntese: (i) que o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, não poderia ser aplicado em casos de ressarcimento das Contribuições, visto ser um dispositivo relacionado especificamente com a suspensão do IPI; (ii) que a base legal aplicável ao crédito presumido do IPI (como ressarcimento das Contribuições) é encontrada na Lei nº 9.363, de 1996, e, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001; Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 (iii) que as IN SRF nos 419 e 420, ambas de 2004, que regulamentaram, respectivamente, as Leis n os 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, dispõem que na venda com fim específico de exportação, os produtos deverão sair do estabelecimento produtor para embarque ou “depósito”, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente; (iv) que em nenhum momento as leis e IN referidas mencionam a expressão “recintos alfandegados”, mas sim, unicamente, a palavra “depósito”; (v) que efetuou o “depósito” no local determinado pelas empresas comerciais exportadoras adquirentes, tendo elas providenciado a efetiva exportação, que é o que realmente interessa; (vi) que se a exportação não tivesse ocorrido, a responsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, conforme previsto no § 4º e ss. do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001; (vii) que não concorda com a glosa do combustível, uma vez que ele é utilizado nos veículos de sua propriedade, que transportam matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria; e (viii) que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), de tal forma que, dando-se o crédito presumido da matéria- prima, o mesmo deve ser dado em relação ao combustível. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (i) que embora o transporte das matérias-primas seja uma operação essencial ao funcionamento do estabelecimento industrial, ele não faz parte, para os fins do IPI, do processo produtivo, de tal forma que o transporte consumido nesse transporte, do local da extração até o estabelecimento industrial, não pode ser incluído no cálculo do crédito presumido do IPI; (ii) que a falta da menção expressa ao termo “recintos alfandegados” na legislação específica do crédito presumido do IPI é indiferente para os efeitos considerados pela autoridade fiscal, uma vez que os procedimentos afetos à exportação de mercadorias constituem-se matéria sob o domínio da legislação aduaneira, sendo desnecessário replicar idênticas disposições, haja vista a aplicação do mesmo regramento; (iii) que toda mercadoria destinada à exportação deve ser, obrigatoriamente, enviada a recinto alfandegado; (iv) que quanto ao § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que prevê a saída de produtos fabricados do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI, Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 com finalidade de exportação, sua aplicação é óbvia: o produto se destina ao exterior; (v) que a própria interessada deu saída a seus produtos utilizando do disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1992, conforme se vê nas notas fiscais juntadas aos autos; (vi) que ao se valer do permissivo legal, deveria a interessada remeter seus produtos, quando não efetuada a exportação direta, a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, entenda-se, quando remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; (vii) que a venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação implica, necessariamente, a remessa da mercadoria para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, em face da determinação contida na Lei nº 9.363, de 1996; (viii) que tratando-se de benefício fiscal, a legislação reclama interpretação restrita; (ix) que a manifestante não contradita a afirmação de que as mercadorias tenham sido entregues à destinatária comercial exportadora, e não diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da referida empresa comercial exportadora; (x) que não demonstrada que as exigências legais tivessem sido satisfeitas, não há como aquiescer com a pretensão ao crédito decorrente de incentivo fiscal; (xi) que a jurisprudência colacionada na Manifestação de Inconformidade vai no mesmo sentido, depondo contra os próprios argumentos da ora recorrente e corroborando o entendimento da fiscalização; (xii) que por envolver a fruição de créditos, cabe à interessada o ônus de comprovar que faz jus ao seu direito; e (xiii) que não se está discutindo nos autos se os produtos foram exportados, mas sim o cumprimento das condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal, mais especificamente se os produtos foram enviados para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, concretizando, de fato, a venda com fim específico de exportação para o exterior. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa, de forma tempestiva, interpôs Recurso Voluntário, reafirmando as razões da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: (i) que em nenhum momento a IN SRF nº 420, de 2004, menciona a palavra “recinto alfandegado”, e sim e unicamente a palavra “depósito”; Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 (ii) que efetuou o “depósito” no local determinado pelas comerciais exportadoras, e por meio delas foi efetuada a “efetiva exportação”, que é o que realmente interessa; (iii) que a RFB constatou a ocorrência das exportações, tendo examinado as notas fiscais de venda, os registros de exportação, as declarações de exportação e os livros fiscais, bem como consultou a base de dados da RFB, nada constatando de irregular, exceto em relação à palavra “recinto alfandegado” na saída para empresa comercial exportadora; (iv) que se a exportação não tivesse ocorrido, a reponsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, conforme previsão do § 4º e seguintes do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001; (v) que a documentação juntada aos autos, que demonstra, passo a passo, todo o procedimento, desde a saída do produto industrializado do estabelecimento do produtor para o local de depósito ou embarque determinado pela comercial exportadora, e saída desta para o efetivo embarque no navio, é prova incontestável do cumprimento das condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal; (vi) que os produtos foram enviados para embarque, concretizando, de fato, a venda com fim específico e exportação para o exterior; (vii) que não concorda com a glosa do combustível, uma vez que ele é utilizado nos veículos de sua propriedade, que transportam matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria; e (viii) que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), de tal forma que, dando-se o crédito presumido da matéria- prima, o mesmo deve ser dado em relação ao combustível. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do fim específico de exportação Conforme se percebe dos autos, a fiscalização entendeu que as vendas de produtos realizadas pela ora recorrente para empresas comerciais exportadoras constituídas fora Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que não tenham sido remetidas diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por não ter restado caracterizado o fim específico de exportação, não podem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do IPI, devendo ser tratadas como vendas no mercado interno, sujeitas ao pagamento do IPI e das Contribuições. Por isso a fiscalização glosou a parcela do crédito presumido relacionada com a venda de produtos para essas empresas com CFOP 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), o que foi mantido de forma unânime pela DRJ. A recorrente se defende dizendo que a IN SRF nº 420, de 2004, ao regulamentar a Lei nº 10.276, de 2001, que trata do crédito presumido do IPI, menciona apenas a palavra “depósito”, sem fazer qualquer referência ao termo “recinto alfandegado”. Acrescenta que os produtos foram efetivamente exportados, e que, por isso, cumpriu todas as condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal, tendo sido concretizada, de fato, a venda com fim específico de exportação. Argumenta, de forma subsidiária, que se a exportação não tivesse ocorrido, a responsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, nos termos do § 4º e seguintes do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, e, por isso, pede “que o presente Processo/Despacho Decisório e Acórdão, seja redirecionado aos mesmos na condição de responsáveis originais”. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro porque não é a IN SRF nº 420, de 2004, a norma definidora do que seja “fim específico de exportação”, conceito aplicável tanto na determinação da suspensão do IPI, quando da saída dos produtos do estabelecimento industrial para a empresa comercial exportadora adquirente, quanto na determinação do crédito presumido do IPI, concedido como ressarcimento das Contribuições. Esse conceito foi inicialmente introduzido no Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (parágrafo único do art. 1º), e estava direcionado para as aquisições feitas pelas empresas comerciais exportadoras constituídas nos moldes definidos naquele Decreto-Lei, tendo sido reproduzido, com as modificações necessárias para sua aplicação em relação às demais empresas comerciais exportadoras, na Lei nº 9.532, de 1997 (§ 2º do art. 39). Então, quando a IN SRF nº 420, de 2004, diz que o fim específico de exportação resta caracterizado quando os produtos saem do estabelecimento produtor para depósito, há que se entender que esses produtos devem ser depositados em entreposto ou em recinto alfandegado, quando adquiridos por empresa comercial exportadora constituída nos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, ou tão somente em recinto alfandegado, quando adquiridos pelas demais empresas comerciais exportadoras. Segundo porque o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, é muito claro ao disciplinar, em relação às empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que o fim específico para exportação só resta caracterizado quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, de tal forma que não basta a comprovação de que os produtos vendidos para a empresa comercial exportadora tenham sido efetivamente exportados. Repita-se, a lei é explícita em dizer que só fica caracterizado o fim específico de exportação quando houver a remessa dos produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados: Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; .............................. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. .............................. E o fato é que, no caso aqui analisado, não há dúvidas de que a recorrente não enviou os produtos vendidos para as empresas comerciais exportadoras diretamente para embarque de exportação ou para algum recinto alfandegado. Pelo contrário, a recorrente sequer questiona esse fato, limitando-se a dizer que, em razão de os produtos terem sido exportados, as condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal foram todas cumpridas. Terceiro porque, não tendo sido cumpridas as condições para que as vendas pudessem ser consideradas como tendo sido feitas com o “fim específico de exportação”, a recorrente não faz jus ao crédito presumido do IPI, bem como responde pelo pagamento do IPI na qualidade de contribuinte, como se os produtos tivessem sido vendidos no mercado interno. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora adquirente, mesmo que os produtos não tenham sido exportados. É nessa mesma linha de entendimento que foram prolatadas diversas decisões neste Conselho, a exemplo dos processos cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (§ 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, aplicável também às comerciais exportadoras não constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 “Trading Companies”). (Acórdão 9303-008.626, de 15/05/2019 – Processo nº 11543.005431/2002-11 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-008.762, de 13/06/2019 – Processo nº 11543.000755/2002-63 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO No caso de venda à empresa comercial exportadora (ECE), para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-010.666, de 15/09/2020 – Processo nº 11962.000886/2001-29 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 3401-009.030, de 28/04/2021 – Processo nº 15586.000723/2010-22 – Relator: Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industrias, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. (Acórdão 3001-001.910, de 16/06/2021 – Processo nº 10783.900584/2010-99 – Relator: Marcelo Costa Marques d’Oliveira) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação. (Acórdão 3402-008.958, de 25/08/2021 – Processo nº 10783.922329/2009-63 – Relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida) Dessa forma, não tendo sido os produtos enviados diretamente do estabelecimento da recorrente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, é de se concluir que, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, não houve venda com o fim específico de exportação, não tendo sido cumpridas, portanto, as condições necessárias para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, c/c a Lei nº 10.276, de 2001. Por essas razões, é de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Do combustível A recorrente se insurge, desde a Manifestação de Inconformidade, contra a exclusão do combustível da base de cálculo do crédito presumido, explicando que esse combustível foi utilizado nos veículos de sua propriedade, para o transporte de matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria. Argumentando que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), a recorrente defende que, se o custo da matéria-prima foi incluído no cálculo do crédito presumido, o custo do combustível também deveria ter sido incluído. Novamente sem razão a recorrente. Em que pese o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, ter ampliado, em relação ao previsto na Lei nº 9.363, de 1996, a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI para permitir o cômputo, em sua base de cálculo, dos custos com a aquisição de energia elétrica e combustível, isso só é possível quando essa energia elétrica e esse combustível forem efetivamente utilizados (consumidos) no processo produtivo. É essa a interpretação que se extrai do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; .............................. (grifei) É esse, também, o entendimento a que se chegou nos seguintes Acórdãos deste Conselho, cujas ementas reproduzo abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMBUSTÍVEL. É imprescindível para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo a demonstração de que o combustível adquirido foi utilizado no processo industrial da empresa, sob pena de violação ao artigo 1º, §1º, I da Lei nº 10.276/2001. (Acórdão 3101-01.189, de 18/07/2012 – Processo nº 10940.900228/2010-15 – Relator: Luiz Roberto Domingo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA-PRIMA, NO TRANSPORTE DO PRODUTO ACABADO ATÉ O PORTO DE EMBARQUE PARA O EXTERIOR E NO TRANSPORTE DE PESSOAS (MÃO DE OBRA). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a importância de que se revestem, os gastos utilizados com o transporte de matérias-primas (da área em que é extraída até o estabelecimento fabril), com o transporte do produto acabado para o local de embarque para o exterior e com o transporte da mão-de-obra, não podem fazer parte da base de cálculo para a apuração do crédito presumido de IPI (regime alternativo da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001), pois não integram o processo de industrialização. (Acórdão 3401-01.156, de 10/12/2010 – Processo nº 13984.000107/2003-24 – Relator: Odassi Guerzoni Filho) No caso aqui analisado, não há dúvidas de que o combustível sobre o qual a recorrente pleiteia o crédito presumido do IPI não foi utilizado no processo produtivo. A própria recorrente revela isso quando afirma tê-lo utilizado para abastecer os veículos que fizeram o transporte de matéria-prima (toras) da área de extração até a área de produção. Talvez por ter enxergado essa limitação para o aproveitamento do crédito presumido do IPI sobre o combustível adquirido, a recorrente tenha enveredado para uma linha de defesa onde sustenta que o combustível utilizado para o transporte da matéria-prima faz parte do custo da própria matéria-prima e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Essa linha de argumentação até faria sentido se estivéssemos tratando do custo para transporte de matéria-prima adquirida de terceiro, uma vez que o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece que a base de cálculo do crédito presumido do IPI é Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 a soma dos custos de aquisição dos insumos, aí compreendidos as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Além disso, a IN SRF nº 420, de 2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 2001, expressamente permite, em seu art. 18, que o valor do frete seja mantido na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que cobrado do adquirente: Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. O problema é que, no caso discutido no presente processo, o combustível não é utilizado para o transporte de matéria-prima (toras) adquirida de terceiro, mas sim para o transporte de matéria-prima da área de extração para a área de produção da empresa. Ou seja, não há aquisição de matéria-prima a ser empregada no processo industrial, requisito necessário para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, mas sim o mero transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Diante disso, não há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI em relação ao custo com a aquisição de combustível utilizado para o transporte de toras da área de extração para a área de produção. Esse é o entendimento que tem sido adotado no CARF, conforme se observa nos Acórdãos cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS- PRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão 9303-009.172, de 17/07/2019 – Processo nº 13660.000067/2003-73 – Relator: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão 9303-009.278, de 13/08/2019 – Processo nº 13660.000066/2003-29 – Relator: Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. (Acórdão 9303-011.276, de 17/03/2021 – Processo nº 10950.004311/2008-28 – Relator: Valcir Gassen) Pelas razões apresentadas, entendo que deva ser mantida a glosa promovida pela fiscalização em relação aos custos de aquisição de combustível utilizado para o transporte de matéria-prima (toras) da área de extração para a área de produção. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9111452 #
Numero do processo: 35266.001039/2003-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Legislação Previdenciária correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Legislação Previdenciária correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 35266.001039/2003-69

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6537254

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.887

nome_arquivo_s : Decisao_35266001039200369.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 35266001039200369_6537254.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9111452

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228367097856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T10:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T10:44:24Z; Last-Modified: 2021-12-07T10:44:24Z; dcterms:modified: 2021-12-07T10:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T10:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T10:44:24Z; meta:save-date: 2021-12-07T10:44:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T10:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T10:44:24Z; created: 2021-12-07T10:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-07T10:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T10:44:24Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35266.001039/2003-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.887 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE IBIAÇÁ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Legislação Previdenciária correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 26 6. 00 10 39 /2 00 3- 69 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35266.001039/2003-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 30/32), interposto contra a Decisão Notificação - DN n o. 19.425/140/2003, exarada em Primeira Instância na Gerencia Executiva do INSS em Passo Fundo/RS (e-fls. 25/27), que monocraticamente considerou improcedente impugnação (e-fls. 17/19) interposta contra Auto de Infração CFL 68 DEBCAD 35.571.287-3 (e- fls. 02/05), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no valor de R$8.455,94, consolidado em 01/09/2003. 2. Adoto o Relatório da referida DN, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 05/06, ..., infringindo, assim, o disposto no artigo 32, inciso IV e seu parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91. .... DA IMPUGNAÇÃO ... 4. Alegou, inicialmente, que a fundação apresentou tardiamente as GFIPs, pedindo, em termos genéricos, a relevação da multa aplicada, por entender que após cumprida a conduta o presente não tem mais razão de existir. 5. Aduz que o inciso V do artigo 32 da lei n° 8.212/91 foi vetado pela lei n° 10.403, de 08/01/2002, concluindo que a penalidade não pode ter por base um dispositivo que não mais existe. 6. Requer, por fim, seja declarada insubsistente o presente auto de infração e, caso se entenda pela subsistência do mesmo, requer seja a multa reconsiderada, tendo em vista a correção da falta. Requer, finalmente, a notificação do autuado para participar de todos os atos decisórios, inclusive para ofertar defesa oral, além da concessão de prazo para juntada de documentos. (...). 3. A ementa da DN mantendo o crédito tributário é colacionada a seguir: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. DESCUMPRIMENTO. A falta de informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP constitui infração à legislação previdenciária prevista no artigo 32, inciso IV e §5° da Lei 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Recurso Voluntário 4. Intimado do Acórdão por via postal em 11/11/2003 (AR de e-fl. 29), o Contribuinte protocolou seu Recurso Voluntário em 11/12/2003 (protocolo de e-fl. 30). Após clamar pela inexigibilidade do depósito recursal, repisa seus argumentos impugnatórios. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35266.001039/2003-69 5. Seu pedido final envolve o acolhimento de seu recurso e o julgamento pela insubsistência da infração, subsidiariamente a “reconsideração” da multa, sua notificação acerca dos atos processuais e a possibilidade de sustentação oral. 6. Os autos foram encaminhados a este Egrégio Conselho cf. proposta e Despacho de 09/09/2010 (e-fl. 92). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 9. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal e portanto, por bem serão todos apreciados em conjunto. 10. De pronto deve ser realmente destacada a desnecessidade do depósito recursal para o andamento do processo em Segunda Instância, uma vez que a Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, sucedida pela Lei no 11.727, de 2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, que determinavam a realização de depósito prévio como requisito para a aceitação do recurso. 11. Quanto aos argumentos repisados do contribuinte e, comungando com a decisão proferida pelo Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários, no que aqui cabível e grifado no original: DA DECISÃO 8. Apesar da alegação da defesa de que corrigiu a falta objeto da presente autuação, esse fato não foi comprovado pela impugnante. Consta no §1º do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 os requisitos necessários à relevação da multa, nos seguintes termos: § 1 o A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. 8.1. Ausente um dos requisitos, qual seja, a comprovação da correção integral da falta, a multa não é passível de relevação. 9. A impugnante alega, ainda, estar o presente auto fundamentado em dispositivo vetado pela lei n° 10.403/2002, o que não procede, tendo em vista que a obrigação acessória descumprida está prevista no inciso IV do artigo 32 da lei n° 8.212/91, e não no inciso V desse dispositivo, este sim vetado pela lei mencionada 10. Portanto, ausentes as insubsistências alegadas pela defesa, passa-se à análise da infração cometida e da multa aplicada. 10.1. Consta na Lei n° 8.212/91, que instituiu o plano de custeio da Seguridade Social, que a empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35266.001039/2003-69 aos fatos geradores de contribuição providenciaria e outras informações de interesse do INSS (artigo 32, inciso IV). Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 225, inciso IV, estabeleceu que a GFIP é o documento mencionado no artigo acima, nos seguintes termos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciáha e outras informações de interesse daquele Instituto; 10.2. Ao deixar de informar a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais relacionados no anexo I do relatório fiscal (fls. 07/09), a impugnante descumpriu a obrigação acima mencionada, incidindo nas penas do artigo 284, II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o qual estabelece multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso. 11. Diante do exposto, nota-se que a multa foi corretamente aplicada, de acordo com o que estipula a legislação de regência, não existindo motivo para que seja declarada insubsistente, como quer a empresa autuada. ... 12. Despiciendo o pedido do interessado pela sua intimação dos atos processuais, por prevista no Processo Administrativo Fiscal. PAF. Atente o contribuinte apenas que as intimações previstas são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo próprio sujeito passivo, atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o PAF. 13. A sustentação oral pretendida pelo representante da interessada já tem previsão e está garantida no Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, em seu artigo 61-A, sendo então inócua a necessidade de seu pedido. E não há intimação específica por parte da Administração para tal fim, o que se verifica é a publicação da pauta da sessão de julgamento, consoante Diário Oficial da União (Artigo 55, §§ 1.º e 2.º do Anexo II, do RICARF). 14. Apreciados e afastados todos os argumentos recursais, sem razão a ser dada ao contribuinte, mantendo-se irretocada a Decisão a quo. Dispositivo 15. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35266.001039/2003-69 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9098960 #
Numero do processo: 12448.724931/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.724931/2018-64

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530966

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.886

nome_arquivo_s : Decisao_12448724931201864.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 12448724931201864_6530966.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9098960

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228372340736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T20:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T20:09:55Z; Last-Modified: 2021-12-08T20:09:55Z; dcterms:modified: 2021-12-08T20:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T20:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T20:09:55Z; meta:save-date: 2021-12-08T20:09:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T20:09:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T20:09:55Z; created: 2021-12-08T20:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-08T20:09:55Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T20:09:55Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.724931/2018-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.886 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrente CASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 31 /2 01 8- 64 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9153963 #
Numero do processo: 13982.720232/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3302-012.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13982.720232/2013-46

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.286

nome_arquivo_s : Decisao_13982720232201346.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13982720232201346_6547157.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9153963

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228383875072

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-27T19:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-27T19:07:52Z; Last-Modified: 2022-01-27T19:07:52Z; dcterms:modified: 2022-01-27T19:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-27T19:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-27T19:07:52Z; meta:save-date: 2022-01-27T19:07:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-27T19:07:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-27T19:07:52Z; created: 2022-01-27T19:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-27T19:07:52Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-27T19:07:52Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720232/2013-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.286 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu a retificação do “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO”, pleiteado por meio de formulário (Anexo I da IN RFB nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 32 /2 01 3- 46 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 1.300/2012) pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Exportação, do 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 1.111.908,49. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa e requerendo, em síntese: reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e a atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança n° 5000781-43.2019.4.04.7203/SC É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento contemplando créditos com origem e períodos idênticos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. No presente caso, não se trata de pedido complementar que, embora englobe créditos do mesmo período, objeto de pedido anterior, a origem do crédito é distinta. Aqui, é incontroverso que o crédito pleiteado inicialmente pela Recorrente, objeto de outro PER e que está sendo discutido em outro processo, também foi objeto do segundo pedido realizado pela Recorrente, caracterizando, assim, duplicidade de pedidos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico, como bem pontuou a decisão recorrida, a saber: De acordo com os autos, não restam dúvidas de que o “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO”, protocolado em 22/12/2014, relativo a créditos não cumulativos de PIS/Pasep - Exportação, do 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 218.739,32, caracteriza-se como duplicidade de pedido, uma vez que para esse mesmo tributo e mesmo período de apuração já havia uma solicitação anterior. Isso ficou evidenciado pela autoridade de origem: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 Cabe inicialmente analisar a legislação que rege a matéria, lembrando que o §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Some-se a isso que se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 29096.06989.200110.1.1.08-4472, formalizado no PAF nº 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Aliás, essa questão: duplicidade de pedido, não é a irresignação da interessada; o seu questionamento prende-se ao fato de haver solicitado, quando da apresentação do recurso voluntário ao CARF, a desistência do seu pedido. E assim consta no referido recurso: “Pois bem, no que se refere à possibilidade ou não do ressarcimento do crédito presumido, como essa matéria foi objeto de norma específica, isto é, a Lei nº 12.350/2010, que passou a permitir expressamente o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente desiste formalmente, do direito de recorrer nos presentes autos, especificamente, em relação a essa matéria”. Ora, não obstante tenha, de fato, feito constar em seu recurso voluntário a sua desistência em relação à possibilidade ou não de ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, não significa que lhe garanta ingressar com novos pedidos de ressarcimento. A legislação que rege a matéria acerca de ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, como a transcrita, é clara ao tratar da apresentação do pedido, e não pela provocação do contraditório ou mesmo pela desistência do contencioso em qual fase esteja sendo analisado. É bom lembrar, por fim, a decisão dessa mesma Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba que cuidou de analisar o pleito da interessada naquele PAF nº 10925.905331/2011-21, em relação ao PER/DCOMP nº 29096.06989.200110.1.1.08-4472, originalmente apresentado, especificamente quanto ao mesmo assunto que a interessada busca reviver nestes autos, ou seja, pretende ver uma reanálise do ressarcimento de crédito presumido industrial que foi objeto de norma superveniente, passando, a seu ver, ser permitido com o advento da Lei nº 12.350. De fato, assim está fundamentado pela autoridade julgadora no Acórdão nº 06-62.111 – 3º Turma da DRJ/CTA, de 4 de abril de 2018, que expressa o entendimento da administração tributária: No tocante aos valores creditados a título de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a manifestante entende ter direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. Em análise do arguido, é de se observar que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi absolutamente claro e específico ao estabelecer que o crédito presumido decorrente das aquisições que menciona somente poderia ser deduzido do valor devido da Cofins e do PIS não cumulativos, não havendo a possibilidade de efetivar-se ressarcimento dos mesmos. Seguindo este entendimento, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, de observação obrigatória por este órgão julgador, que, em seus artigos 1º e 2º, impede a utilização do crédito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas para ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: (...) Houve, todavia, modificações legislativas que, posteriormente, concederam o direito ao ressarcimento/compensação sobre tais créditos. Assim, cabe tecer algumas considerações a respeito da possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de que trata o caput do art. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 8o da Lei n° 10.925/2004, que foram estabelecidos nas Lei n°s 12.058, de 13/10/2009, e Lei n° 12.350, de 20/12/2010. (...) Portanto, a lei criou a possibilidade de ser ressarcir créditos presumidos, relativos aos produtos classificados nos seguintes NCM: 01.02 (cavalos, asininos e muares, vivos); 02.01 (Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas); 02.02 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas); 02.06.10.00 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas); 02.06.20 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas - Da espécie bovina, congeladas); 02.06.21 (Línguas bovinas); 02.06.29 (Outros da espécies bovina – miudezas). Porém, o direito ao ressarcimento do crédito presumido acima indicado apenas se aplica aos créditos calculados até 13/10/2009. Como o crédito em análise diz respeito ao ano-calendário de 2010, essa lei não lhe é aplicável. Posteriormente, a Lei n° 12.350/2010 ampliou a possibilidade de ressarcir e/ou compensar o crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 para todos os produtos listados no caput do artigo 8o, nos seguintes termos: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do§ 3odo art. 8oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1ode janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos§§ 8oe9odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos§§ 8oe9odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Assim, em relação ao crédito apurado no ano de 2010, caso do processo em análise, a possibilidade existe apenas para os pedidos protocolizados a partir de 01/01/2012, conforme inciso II do §1o do artigo acima reproduzido. Como o Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 pedido em análise foi entregue à RFB no ano de 2010, não há o direito ao ressarcimento do crédito presumido. Ressalte-se, por fim, que retroagir tal possibilidade a datas anteriores ao estabelecido legalmente é violar disposição expressa de lei, o que não é permitido aos tribunais administrativos. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação. Ressalta-se que a restrição imposta pela legislação em relação ao impedimento de cumulação de pedidos, no entender deste relator, não se aplica aos casos onde há pedido complementar contemplando créditos distintos do mesmo período de apuração. Assim, correta a decisão de piso, cujas razões adoto como causa de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9124145 #
Numero do processo: 13827.000258/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 1301-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13827.000258/2010-14

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540247

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-005.949

nome_arquivo_s : Decisao_13827000258201014.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 13827000258201014_6540247.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9124145

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228391215104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-24T01:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-24T01:13:45Z; Last-Modified: 2021-12-24T01:13:45Z; dcterms:modified: 2021-12-24T01:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-24T01:13:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-24T01:13:45Z; meta:save-date: 2021-12-24T01:13:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-24T01:13:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-24T01:13:45Z; created: 2021-12-24T01:13:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-24T01:13:45Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-24T01:13:45Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000258/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.949 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 204 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 74 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 58 /2 01 0- 14 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000258/2010-14 pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003, Código Receita 7122, no período de apuração 31/03/2006, no valor de R$ 654.886,32, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010, fls. 3/5. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 - 10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte. Em resposta, a PFN se manifestou pelo não reconhecimento do direito creditório, já que o pagamento teria sido imputado ao débito inscrito na CDA nº 80.6.05.042898-50. Cientificado do despacho em 31/05/2011 (fl. 81), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 83/100, em 21/06/2011, para alegar que teria sido excluído do Paes indevidamente, pois teria compensado algumas parcelas com crédito prêmio do IPI, mas que teria autorização judicial para tal procedimento e que também teria ação judicial para ser reincluído no parcelamento (processo nº 2008.61.00.021861-3). Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o parcelamento de débitos compensados com crédito-prêmio de IPI. O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que teria sido obrigado a desistir e renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento. Alegou que o montante pago durante sua adesão ao Paes e os débitos consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido. O contribuinte discordou do procedimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter imputado os pagamentos sem antes consultá-lo, alegando ofensa ao contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000258/2010-14 Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49 da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas que não teria sido concedido o prazo de quinze (15) dias para o contribuinte se manifestar. Afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. Alegou que os débitos executados estariam sendo discutidos judicialmente, garantidos por penhora e que não se poderia compensar de ofício débitos do sujeito passivo com a exigibilidade suspensa. Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível. Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber o crédito duas vezes, pela via administrativa (compensação de ofício) e pela via judicial (execução fiscal). Por outro lado, afirmou que na manifestação de inconformidade visava o reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas como crédito originário das parcelas do Paes. O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento. Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.639 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 204 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Cientificado em 08/02/2017 (e-fl. 215), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 09/03/2017 (e-fl. 217), em que repete os fundamentos da manifestação de inconformidade. Destaca que o objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Mas o objeto deste procedimento administrativo fiscal é ver recolhimento do direito à restituição. É o Relatório. Voto Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000258/2010-14 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 204 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 74 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 -10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. A Recorrente afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.639 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 204 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Isto porque o contribuinte ajuizou embargos, processo nº 2008.61.09.002586-6, os quais estão em andamento, aguardando apreciação de agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o contribuinte mantém o mandado de segurança processo nº 0004232-59.2011.4.03.6108, para contestar a imputação dos pagamentos efetuados após sua exclusão no Paes (caso do crédito do PER/Dcomp tratado no presente processo) às execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017-7 e 2005.61.09.003912-8. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000258/2010-14 Não há reparos a fazer á decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9100468 #
Numero do processo: 19515.004273/2009-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação.
Numero da decisão: 9101-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.004273/2009-06

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6531869

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.794

nome_arquivo_s : Decisao_19515004273200906.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515004273200906_6531869.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9100468

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228409040896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T08:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T08:47:34Z; Last-Modified: 2021-11-29T08:47:34Z; dcterms:modified: 2021-11-29T08:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T08:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T08:47:34Z; meta:save-date: 2021-11-29T08:47:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T08:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T08:47:34Z; created: 2021-11-29T08:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2021-11-29T08:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T08:47:34Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004273/2009-06 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.794 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente NOVELIS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 73 /2 00 9- 06 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto por NOVELIS DO BRASIL, CNPJ 60.561.800/0001-03, com fulcro no disposto no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com alterações posteriores, em face do Acórdão CARF no. 1302-003.275, prolatado durante a sessão de 11/12/2018 (Acórdão anexado às e-fls. 284 a 298). No referido julgamento, a 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara desta Primeira Seção de Julgamento decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, na forma de ementa e decisão a seguir, contra as quais se insurge a recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário:2004, 2006 TRAVA 30%. CISÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por ausência de previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o aproveitamento de base de cálculo negativa pela sucedida. BASE NEGATIVA. CSLL. RECÁLCULO. AFASTAMENTO GLOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO. Sendo reconhecido, em outro processo administrativo, que as glosas de despesas que deram origem ao recálculo do base de cálculo negativa foram afastadas, não há como permanecer autuação, que se baseou neste recálculo para concluir que houve um recolhimento a menor da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães Fonseca, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rogério Aparecido Gil. No caso concreto, a e. Turma a quo entendeu que a trava de 30% está calcada em legalidade e que nenhum óbice existe na sua aplicação e exigência pela Autoridade Tributária, inexistindo exceção para que seja desconsiderada nos casos de evento de cisão, incorporação ou fusão. O Especial foi admitido pela r. presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos seguintes termos: 3 Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial O Recurso Especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF tem por escopo pacificar divergência de entendimentos deduzidos em decisões proferidas por Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial (extraordinária) ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentro da estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial acerca de um mesmo dispositivo de lei. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Assim, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma terceira instância, mas, sim, a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Por tal razão é que o Recurso Especial não se estabelece em matéria de prova, mas unicamente na interpretação da legislação tributária, devendo satisfazer os requisitos dispostos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, antes colacionado. No caso sob análise, a recorrente aponta divergência de interpretação acerca de uma única matéria, para a qual aponta dois Acórdãos paradigmas, a saber: a) Aplicação do limite de 30% para a compensação da base negativa de CSLL apurada pela sucedida, quando de cisão parcial. (Paradigmas apontados – Acórdão CARF no. 101- 96.509, de e-fls. 338 a 354 e Acórdão CARF no. 101-94.515, de e-fls. 356 a 375). Ressalta-se, inicialmente, que os dois paradigmas citados são de Colegiados diferentes do que exarou o Acórdão recorrido e não se encontram reformados, não foram proferidos por Turma Extraordinária e não contrariam as demais hipóteses constantes do art. 67, §12, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs. 152, de 2016, e 329, de 2017. Assim, analiso. Trata-se de caso de divergência interpretativa acerca da legislação tributária, podendo-se depreender o prequestionamento da matéria, a similitude fática entre situação recorrida e paradigmáticas e a caracterização da divergência (também devidamente demonstrada no corpo do Recurso Especial sob análise), a partir da confrontação dos seguintes trechos dos Acórdãos recorrido e paradigmas: (...) Ainda, não vislumbro qualquer tipo de dissimilitude probatória entre a situação presente nos autos e aquelas examinadas pelos Colegiados paradigmáticos que pudesse se constituir em diferença essencial, ou seja, de forma a que pudesse interferir na conclusão de que transmudada a situação fático-probatória dos autos aos Colegiados paradigmáticos (“teste de aderência”), o resultado do julgado recorrido se reverteria, passando-se a afastar o limite de compensação (de 30% do lucro líquido ajustado) no caso da parcela de saldo de base negativa de CSLL proporcional ao patrimônio vertido (64,52%), quando da operação de cisão parcial da recorrente. (...) Assim, entendo como devidamente caracterizada a divergência interpretativa quanto à única matéria suscitada no pleito, opinando-se pelo seguimento total do Recurso Especial do sujeito passivo. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 No mérito sustenta que o efeito prático da cisão parcial é a verdadeira extinção de parte do patrimônio da Novelis, sendo esta (a cisão parcial), portanto, a sua última oportunidade de aproveitar a integralidade da base negativa que acumulou até o ano de 2004, sob pena de tributação de seu patrimônio pela CSLL. Nesse sentido, esse Egrégio CARF, então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em mais de uma oportunidade, reconheceu o direito de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas proporcionalmente à parcela cindida do patrimônio líquido nos casos de cisão parcial, sem a “trava” dos 30%, conforme demonstrado por meio dos acórdãos paradigmas 1 e 2 já cotejados. Intimada, a i. PGFN apresentou contrarrazões em que alega que que não há exceção quanto à limitação da compensação de prejuízos fiscais e, assim sendo, por absoluta falta de previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais acima do limite máximo de 30% do lucro real, mesmo no caso em que se apresenta uma Declaração de Rendimentos final, decorrente da extinção da pessoa jurídica. Não pode o intérprete conferir à lei uma interpretação diferente da realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de que tal regra, nos casos de incorporação, não poderia ser aplicada em razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela empresa extinta. O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas não foi criar um direito subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração de prejuízos, a empresa não fosse obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades. A lei não traz qualquer exceção à regra de compensação de 30%, sendo temerário fazê-lo o julgador, pois ao agir assim, está limitando a plenitude da norma e entendendo-a parcialmente inconstitucional, embora sem redução do texto. Com efeito, os precedentes da CSRF, diversamente do entendimento demonstrado pela recorrente, entenderam que mesmo nos casos de incorporação o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais deve ser observado. Isso porque “quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente.” Aduziu-se, ainda, que “em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.” É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. No presente caso, restou demonstrada a divergência jurisprudencial, haja vista que os acórdãos paradigmas acabaram por aplicar interpretação conforme que acabou afastando a limitação da regra dos 30% no caso de cisão parcial, enquanto o acórdão recorrido acabou por aplicar o limite de compensação. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Assim sendo, voto por CONHECER do Recurso Especial. Recurso especial do Contribuinte - Mérito Demonstrado o dissídio em relação à aplicação da chamada trava dos 30% no caso de extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Inicialmente cumpre destacar que no julgamento do RE 591.340, em sede de repercussão geral, cuja tese firmada foi de que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Portanto, reconhecido pelo STF que a limitação à dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em 30% para cada ano-base, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, não havendo violação às disposições constitucionais. A Corte Suprema cuidou de ressalvar que aquela decisão não se aplica às hipóteses em que há extinção da pessoa jurídica, conforme distinguisng constante do acórdão: “O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica”. Infere-se, inclusive do voto do Min. Relator do acórdão vencedor, Ministro Alexandre de Moraes: “Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação.” O mesmo entendimento se apresentou ao longo dos debates, confira-se: “ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Antes de tomar o voto da Ministra Rosa Weber, só queria esclarecer, depois de ouvir o Relator, que não está em jogo a compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta, porque isso foi aduzido da tribuna... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - De fato, não foi submetido ao contraditório. Eu fiz referência ao uma tese subsidiária e não a um debate presente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese não está em jogo, porque aí fica mais fácil entender que não vai poder compensar prejuízo de uma pessoa que já se extinguiu. Então ela tem que compensar tudo de uma vez só. Mas não é isso que está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se tivesse que enfrentar esse tema, com maior razão, determinaria a consideração dos prejuízos.” Na ocasião julgou-se a constitucionalidade do dispositivo como regra, não se adentrando acerca da hipótese em que há extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação. Tratando-se, portanto, de interpretação das discussões registradas no acórdão, não se podendo inferir que o resultado seria o mesmo para o caso concreto. Ainda em relação à referida decisão, é importante destacar que diversamente do que havia sido feito no julgamento do Recurso Extraordinário 344.994/PR em que constou expressamente da ementa a suposta qualificação da trava como benefício fiscal, o mesmo não ocorreu quando do julgamento em repercussão geral, indicando que a assertiva não pode ser considerada mais que obter dictum, não vinculando o entendimento desta corte. Nesse sentido, não há como restringir a interpretação do dispositivo com fundamento no art. 111 do CTN. Note-se que o ordenamento jurídico deixa claro que não há resultado positivo sem consideração de prejuízos anteriores, vedando expressamente a distribuição de lucro de um período sem a consideração (absorção) dos prejuízos acumulados, conforme artigo 189, da Lei nº Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 6.404/1974. Pressupõe-se que a sociedade continuará a operar, a partir da aplicação do princípio da continuidade da pessoa jurídica, o qual considera, logicamente, que os investimentos/sacrifícios dos anos anteriores são formadores do lucro nos anos futuros. Nesse sentido, o professor Humberto Ávila é cristalino: “a comunicação entre os períodos de apuração e a compensação de prejuízos fiscais anteriores em anos-calendário subsequentes são consequências normativas necessárias do conceito de renda como acréscimo patrimonial líquido configurado com base no critério da progressividade. Em outras palavras, nem a incomunicabilidade entre os períodos é imposição constitucional, nem a compensação de prejuízos fiscais é cortesia legal. Ao contrário, a comunicabilidade de períodos e o direito de compensação de prejuízos físicas é que são implicações normativas inafastáveis da ordem constitucional” Sabe-se que a renda se verifica, para efeito de tributação, dentro de um lapso temporal pré-fixado e de acordo com o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Isso porque, para que se faça a correta verificação do quantum devido, a legislação prevê que se apure o lucro em períodos anuais ou trimestrais, observando-se o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. A periodização consiste em fazer com que esses cortes temporais permitam observar o êxito da atividade empresarial. Entretanto, é importante que esses cortes cronológicos não sejam levados em consideração isoladamente porque a atividade da empresa não se exaure em cada ano de forma isolada, pelo contrário, esses períodos são interligados, ainda mais quando se pensa na persecução de seus objetivos ao longo de toda a sua existência por tempo indeterminado. Nesse limiar, incide o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. A continuidade empresarial, no sentido de querer fazer com que empresa continue produzindo ao longo do tempo, faz parte da própria ideia de empreendimento, a menos que a sociedade seja constituída com um objetivo específico, cujo atingimento terá o condão de extingui-la. O princípio da continuidade empresarial é reconhecido pelas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board - IASB) e também é utilizado no Brasil como método de escrituração comercial, conforme se verifica no Pronunciamento Conceitual Básico 2 onde se lê que As demonstrações contábeis normalmente são preparadas tendo como premissa que uma entidade está em franca marcha (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção tampouco a necessidade de entrar em liquidação, ou ainda, tenciona reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis terão que ser elaboradas em bases diferentes, e nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Além de estar prevista no Pronunciamento parcialmente transcrito acima, o princípio da continuidade também está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Federal 2 Disponibilizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis no endereço eletrônico: http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf. Último acesso em 21.05.2012. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 de Contabilidade nº 750/1993 (Princípios de Contabilidade), com as modificações introduzidas pela Resolução nº 1.282/2010 que dispõe que “o Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. Outrossim, o princípio da continuidade é uma presunção que tem distintas implicações nas demonstrações financeiras das sociedades anônimas, daí a afirmação de Modesto Carvalhosa 3 no sentido de que Os princípios de contabilidade são estabelecidos e consagrados tendo em vista uma empresa em funcionamento. É evidente que o critério de avaliação de um patrimônio em plena atividade produtiva terá de ser diferente do critério do critério de avaliação de uma empresa em processo de liquidação (arts. 206 a 219), ou sem perspectivas de continuidade. É por isso que a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”) não impõe qualquer limitação do prazo para a duração da atividade das sociedades, a não ser que a própria sociedade, por meio de seus acionistas, e de conformidade com seu estatuto, decida interrompê-la, seja qual for o motivo. Assim, se a sociedade for constituída com duração indeterminada, o lucro não é tão facilmente apurado, pois, enquanto houver interesse dos sócios quotistas ou acionistas, e a sociedade seguir cumprindo seus objetivos, a empresa continuará existindo e é nesse contexto que o princípio da continuidade se justifica. Por isso, os registros contábeis de uma sociedade empresarial são feitos levando-se em conta a continuidade da empresa. Isso implica em dizer que também os seus usuários (sejam quotistas, acionistas, administradores ou credores) devem considerar tal continuidade. O reflexo prático de tal princípio se verifica na alocação contábil que deverá ser realizada no tempo de sua competência. O regime de competência foi introduzido no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) O legislador, buscando a solução para a questão da alocação contábil intertemporal adotou o regime de competência e o esclareceu na Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/1976 4 nos seguintes termos: O Projeto procura reunir as regras gerais essenciais para que o intérprete da lei nela encontre orientação básica, mas evitando pormenores dispensáveis. Na escolha dessas regras influiu, evidentemente, o conhecimento de hábitos e práticas que a lei pretende corrigir ou coibir, a fim de que as demonstrações financeiras informem - a administradores, acionistas, credores e investidores do mercado - a verdadeira situação do patrimônio da companhia e seus resultados. 3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas: Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. 3º volume. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 200. 4 Disponível no endereço eletrônico http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp. Último acesso em 22.05.2012. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 É para atender tal necessidade que toda empresa deve estabelecer seu exercício social, com duração de um ano, não necessariamente coincidente com o calendário civil, conforme disposição do artigo 175 5 , caput, da Lei das S/A, com a finalidade de possibilitar a comparação entre os exercícios. Em decorrência dessa desnecessidade de que o exercício fiscal coincida com o calendário civil, em um primeiro momento, houve um descompasso entre a legislação societária e a legislação tributária. Para harmonizar novamente a legislação, evitando possíveis injustiças resultantes do risco de haver tributação com efeito de confisco ou mesmo da dupla tributação sobre uma mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto nº 1.598/77), definindo que a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ seria consumado com base no lucro real e levando em conta os aspectos intertemporais (regime de competência) dentro do exercício social da empresa. A busca pela harmonização da legislação está expressa na Exposição de Motivos do Decreto nº 1.598/77 6 , do qual destacamos o seguinte trecho: 6. O Capítulo II reúne as normas sobre a base de cálculo do imposto. O lucro real é o lucro apurado pela pessoa jurídica na escrituração comercial, com os ajustes determinados pela legislação tributária. A lei de sociedades por ações redefiniu o lucro comercial (denominado lucro líquido do exercício), regulando mais pormenorizadamente do que a legislação anterior os critérios de classificação e avaliação do patrimônio, de elaboração de demonstrações financeiras e de apuração do lucro. O projeto adapta a definição de base de cálculo do imposto aos novos conceitos da lei comercial, inclusive quanto à adoção (no reconhecimento do lucro), do regime de competência. (grifo nosso) Pelo que se denota do excerto acima, não resta dúvida de que o Decreto nº 1.598/77 veio assumir o regime de competência, inicialmente trazido pela Lei das S/A, como parâmetro para definição da base de cálculo do IRPJ. Nessa ordem de ideias, da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ, na forma do artigo 189 da Lei das S/A, a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Em suma, a periodização do resultado é fictícia, mas mesmo assim é necessário respeitá-la, dando uniformidade às condutas corporativas. Por isso, a legislação tributária seguiu o esquema do regime de competência, de modo a se harmonizar com o Direito Privado. Repise-se que o Conselho Federal de Contabilidade já afirmou que o princípio da continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º, da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). Esse pressuposto 5 Art. 145: O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. 6 Íntegra da Exposição de Motivos publicada originalmente no Diário Oficial da União em 22 de março de 1978, disponível no endereço eletrônico http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&lar gura=800. Último acesso em 22.05.2012. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL. Na mesma toada, a periodização da apuração do resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um lapso temporal que possibilite a comparação do seu desempenho, ao longo dos períodos que, na verdade, são interligados. Noutras palavras, a regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL não se realiza em um só exercício. Inexistindo comunicabilidade entre os exercícios sociais estabelecidos, a apuração de qualquer resultado tributável será distorcida. É, pois, justamente esse o intuito da compensação do prejuízo fiscal: realizar a integração do resultado de exercícios passados e futuros, fazendo com que a tributação recaia sobre o que é de fato lucro tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital. Com base no já citado artigo científico sobre o tema da “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais escrito com rigorosidade técnica pelo Professor Eurico Marcos Diniz de Santi (SANTI, 2010), vê-se que, ao longo do tempo, o legislador pátrio adotou diferentes soluções para a questão da compensação de prejuízos fiscais. Consoante visto no item anterior, o Imposto sobre a Renda foi instituído, primeiramente, pela Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922, em seu artigo 31 e após o decorrer das diversas mudanças no ordenamento pátrio no tocante ao regime deste tributo, o primeiro diploma legal a disciplinar a matéria foi a Lei nº 154/1947, estipulando o prazo decadencial de três anos para a dedução dos prejuízos fiscais acumulados para efeitos de apuração do imposto sobre a renda. No ano de 1977, o Decreto-Lei n. 1.598 tratou de ampliar o prazo para o exercício do direito à compensação dos prejuízos fiscais de três para quatro anos. Quatorze anos depois, foi publicada uma terceira regra sobre o assunto da compensação de prejuízos fiscais, introduzida pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não impondo qualquer limitação para a compensação dos prejuízos fiscais, seja de ordem temporal, seja de ordem quantitativa. Após o lapso de praticamente um ano, o legislador pátrio decidiu voltar à orientação da Lei n. 154/1947, e por meio da Lei n. 8.541 de 23 de dezembro de 1992, impôs novamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício da compensação de prejuízos fiscais. Por fim, foram publicados o artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995. Tais dispositivos substituíram o limite temporal de quatro anos por um limite quantitativo ao exercício do direito de compensar os prejuízos fiscais, tanto para o IRPJ quanto para a base de cálculo negativa da CSLL, de modo que a compensação pode ser feita, mas somente poderá ser reduzido o lucro líquido do período até o limite de 30% do imposto devido: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A Lei nº 9.065/1995 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 998 e é justamente essa limitação quantitativa de 30% de compensação de prejuízos fiscais introduzida pelos dispositivos acima transcritos que se chama de “trava de 30%”. Contudo, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A exposição de motivos de tal alteração na norma, verifica-se o intuito arrecadador do Estado, para que cada empresa arrecadasse um valor mínimo de tributo, retirando o que antes era limitado no tempo, tais prejuízos, em que pesem sofrerem limitações em percentual, não "prescreviam" e não prescrevem no tempo. Assim, o direito à compensação é sempre existente, deixando assim, de se tributar algo que não é renda. Assim, como societariamente falando, o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Desta feita, transcrevo, também o voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no acórdão 9101-003.256, de 05 de dezembro de 2017, em sede de Recurso Especial do Contribuinte, em que pese ter sido vencida por voto de qualidade. A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais é regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. A Lei nº 8.981/1995 estabeleceu a limitação máxima de 30%, tratando também da possibilidade de utilização dos prejuízos acumulados nos anos-calendário subsequentes: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art58 Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A Lei nº 9.065/1995 também delimitou a compensação do prejuízo fiscal, tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. A limitação de 30% na compensação de prejuízos é reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis: Art. 250.Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%, a autorização para compensação integral dos prejuízos, na hipótese de incorporação, tem relação com a sucessão de direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora, como tratam os artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal, a restrição ao direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica na limitação indevida da plena sucessão de direitos e obrigações como assegurada legalmente. É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto, impedir a compensação da totalidade dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao longo do tempo. A interpretação do acórdão recorrido, estendendo a limitação de 30% ao caso de Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 empresas extintas por incorporação, implica na negativa do direito ao restante do crédito, em violação aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei. Ademais, lembre-se que antes da Lei nº 9.065/1995 existia limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992, para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos-calendários subsequentes ao da apuração deste prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos calendários, subsequentes ao ano da apuração). Esta limitação temporal (quatro anos-calendários subsequentes) foi extinta com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de 30% ao ano. A lógica da norma, portanto, é assegurar o aproveitamento da integralidade do prejuízo, razão pela qual há que ser garantido o aproveitamento integral na hipótese de incorporação da pessoa jurídica. A garantia da integral compensação de prejuízos à incorporadora respeita, ainda, o conceito de lucro firmado no artigo 43, do Código Tributário Nacional, impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a Renda. Diante de tais razões, a compensação de prejuízos fiscais, no caso de incorporação, não está limitada ao percentual de 30%. Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Com a devida vênia, ouso discordar do voto do ilustre Conselheiro Relator no que diz respeito à impossibilidade, em caso de extinção da pessoa jurídica, de aplicação da “trava de 30%” na compensação do lucro real e da base de cálculo de CSLL com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores. A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do DecretoLei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 7 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] [...] 7 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja- se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Tal entendimento vem sendo adotado na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no Acórdão nº 9101-001.337, de lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, em relação ao qual, peço vênia para reproduzir seus fundamentos: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art14 Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855- GO, in verbis: "Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período - lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente - já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo - é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 8 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a 8 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Isso posto, encaminho meu voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Caio Cesar Nader Quintella, Conselheiro Acompanhando o bem fundamentado voto do I. Relator, registra-se aqui a total concordância com o seu posicionamento meritório, justificando o entendimento pela procedência do Recurso Especial da Contribuinte, permitindo-se alguns comentários e ponderações sobre o tema. Este mesmo Conselheiro já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essa temática, na condição de Redator Designado, no recente v. Acórdão nº 9101-005.728, de 1º de setembro de 2021, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF. Restou assim ementado tal julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESVIO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ONERAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais é prerrogativa do contribuinte optante pelo regime do Lucro Real, garantindo a oneração apenas da renda tributável auferida dentro dessa modalidade de apuração, respeitando sua capacidade contributiva. O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda. Pois bem, o tema a aplicabilidade da limitação de 30% do lucro tributável, apurado no período, para o aproveitamento dos prejuízos e bases de cálculos negativas percebidas pelas pessoas jurídicas (trava de 30%), quando da sua extinção, inclusive por cisão, fusão e incorporação, é matéria há muito debatida neste E. CARF. Ainda que a jurisprudência deste C. Tribunal Administrativo e aquela dos antecessores C. Conselhos de Contribuinte, inicialmente, de maneira relativamente pacífica, tenham apontado para o afastamento de tal trava nessas hipóteses de extinção das entidades, desde de 2009, após o julgamento pelo C. Pleno E. Supremo Tribunal Federal do RE nº 344.994/PR, instaurou-se no contencioso administrativo profunda divergência sobre o tema, gerando verdadeiras variações sazonais quanto à tese prevalente nos Colegiados, mesmo certo e reconhecido que o referido julgado analisou e chancelou a constitucionalidade da denominada trava de 30% considerando o aspecto, a dinâmica e os efeitos temporais da incidência da regra questionada (abordando a segurança jurídica dos contribuintes em confronto com seu advento e as limitações constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido – art. 5º, inciso XXXVI, art. 145, §1º e art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição da República). Nesse primeiro julgamento procedido pelo E. STF não houve aprofundamento dos reflexos da referida limitação quantitativa no aproveitamento dos prejuízos no exercício da competência de tributar da União, sua adequação aos conceitos de renda e lucro, a violação dos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia ou a sua aplicação à base de cálculo negativa da CSLL e – muito menos – a sua observância nas hipóteses de extinção das pessoas jurídicas. Posto isso, entendeu-se pela necessidade da matéria ser amplamente debatida, adentrando tais outros aspectos materiais e a referida principiologia da tributação da renda, agora na apreciação RE nº 591.340-SP, ao qual foi atribuída a repercussão geral, dentro do sistema de precedentes vinculantes (Tema RG 117). Ocorre que, novamente, quando julgamento desse RE nº 591.340-SP e fixação do Tema 117 9 , não foi abordada e tampouco resolvida a questão da constitucionalidade da trava de 30% quando aplicada à pessoa jurídica no período de sua extinção, inclusive por cisão, fusão e incorporação. 9 "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL" Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Tal delimitação do objeto julgado e o correspondente alcance da nova r. decisão da E. Corte Suprema consta, expressamente, do r. voto do Exmo. Min. Relator, Marco Aurélio: De início, destaco a necessidade de delimitar-se o que submetido a julgamento. O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica. Embora pertinentes as ponderações trazidas, na condição de terceira, pela Confederação Nacional do Comércio, buscando demonstrar a incompatibilidade, com o Texto Maior, da limitação do aproveitamento de prejuízo, é dado salientar que o ponto alusivo aos efeitos da restrição em casos de extinção de pessoa jurídica não é objeto do mandado de segurança impetrado, inexistente deliberação, sob esse enfoque, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O quadro impede o pronunciamento do Supremo relativamente ao tema. (destacamos) Porém, chega a se comentar, talvez na condição de obiter dictum, tal hipótese marginalizada, sugerindo um entendimento por vir (ainda, que sem efeito nesse julgamento): Então, lá, eu afirmei, e aqui, eu reafirmo que o legislador infraconstitucional tem competência para definir os conceitos legais de renda e de lucro, desde que respeite os limites semânticos do texto constitucional e as condicionantes do sistema, referentes à instrumentalidade e, acima de tudo, à eficiência da tributação para alcançar todos os objetivos constitucionais que são atingidos através da arrecadação. In casu, a legislação atacada preserva o conceito constitucional de renda, ao permitir a dedução dos prejuízos da base de cálculo negativa. Eventual violação surgiria - isso que é importante - se o exercício desse direito fosse condicionado de modo a tornar sua fruição tecnicamente impossível ou desproporcional ou custosa, o que seria impossível no caso de extinção da pessoa jurídica. (destacamos) A mesma observação também foi registrada no r. voto do Exmo. Min. Edson Fachin: Entendo também que é inconstitucional essa limitação percentual interperiódica à compensação de prejuízos fiscais, especialmente na hipótese de extinção da pessoa jurídica, que é a tese subsidiária sustentada, mas o eminente Ministro-Relator está acolhendo a tese principal e eu estou acompanhando integralmente as premissas, os fundamentos e a conclusão de Sua Excelência. (destacamos) E, também, o registro da limitação do objeto recursal sob análise está presente no r. voto do Exmo. Min. Alexandre de Morais: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação. Esse, em síntese, o panorama fático- normativo estabelecido nestes autos. Tal cenário é importante para a presente demanda, administrativa tributária, de duas maneiras: 1) não estão os Julgadores deste E. CARF sujeitos à observância e à repetição da conclusão ou qualquer elemento do conteúdo decisório de tais v. Arestos do E. STF - nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF e 2) os próprios Exmo. Ministros da C. Instância máxima do Poder Judiciário, inegavelmente, reconhecem haver legítimo discrímen jurídico e diferenciação na apuração de legitimidade da aplicação da trava dos 30% em hipóteses específicas de extinção da pessoa jurídica, abarcando cisões, fusão ou incorporação. Assim, independentemente de haver um entendimento de que a prerrogativa da compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas tenha natureza de benesse fiscal, a verificação de incidência e a aplicação das regras referentes a tal dinâmica devem se pautar pela observação sistemática e racional das demais normas legais que informam e constroem a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, seus regimes de apuração, restando, inafastavelmente, submetidas ao conteúdo do art. 43 do CTN. Nesse sentido, a tributação da renda das pessoas jurídicas pelo regime do Lucro Real (e a correspondente apuração da base de cálculo da CSLL nessa modalidade), considerando as atuais opções legais de apuração do lucro tributável das pessoas jurídicas, mesmo sendo aquela que exprime e permite uma maior aproximação do lucro - conceitualmente considerado - efetivamente percebido pelo contribuinte no desempenho de suas atividades, ainda assim, é totalmente permeada por ficções, presunções, convenções e abstrações jurídicas, as quais permitem seu manejo prático e eficiente pelo Estado na arrecadação. A sazonalidade da incidência de tais tributos, adotando um período igual ou inferior ao anual para seu ciclo fenomenológico, é uma dessas construções ficcionais. Sobre isso, com muita clareza, é o comentário do Professor Luís Eduardo Schoueri 10 Fica claro aqui que o lucro real, apesar da denominação que recebeu, nada mais é do que uma realidade construída, artificiosa, sobre a qual recai a tributação. A própria periodização do imposto de renda é construção artificial, na medida em que não é possível conhecer a efetiva capacidade contributiva de uma pessoa jurídica antes que esta encerre suas atividades. No entanto, a estipulação de um período para a apuração do imposto de renda é medida indispensável diante das necessidades financeiras do Estado e da supremacia do interesse público. 10 Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo : Dialética, 2010. p. 259. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Afinal, fosse o Estado esperar que todas as pessoas jurídicas encerassem suas atividades (e todas as pessoas físicas falecessem, no caso do imposto de renda das pessoas físicas) para então exercer seu poder tributante, certamente os cofres públicos não teriam recursos para fazer frente a todas as despesas estatais, ainda mais se considerar a importância arrecadatória do imposto de renda. Absorvendo tal lição acadêmica, é evidente que o prejuízo e as bases de cálculo negativas verificadas pelas pessoas jurídicas são elementos diretamente vinculados ao conceito legal de renda, podendo se concluir pela efetiva necessidade de compensá-los em períodos posteriores, para, somente assim, revelar os (quase reais) ganhos percebidos pela entidade, que serão objeto de tributação (independentemente do fracionamento legal do vencimento das obrigações fiscais, em períodos cíclicos e sucessivos). E foi exatamente dentro de tal construção jurídica de periodização de apuração da renda, para servir à incidência tributária, em que foi inserida a regra presente nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a referida limitação do aproveitamento do prejuízo em cada período. Entende-se que não se está diante de regulamentação da concessão de benefício fiscal, mas, sim, de mera medida de diferimento do direito de aproveitamento dos resultados negativos, efetivamente verificados e plenamente compensáveis para uma adequada tributação da renda, como medida de garantir ao Erário federal valores mínimos de arrecadação dos tributos em cada período - apresentando, por consequência, uma razão de existir relacionada às Ciências das Finanças Públicas e não ao ramo do Direito Tributário. Comprovando a natureza de simples diferimento de tal método controle arrecadatório, confira-se trecho da Exposição de Motivos da MP nº 998/05, convertida na controversa Lei nº 9.065/95: Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacacio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo (destacamos). Historicamente, a limitação do aproveitamento do prejuízo sempre foi temporal, que, quando muito, impunha ao contribuinte prazo para gozar do direito à compensação, a partir da sua formação, mas permitindo um abatimento integral da monta verificada. A limitação quantitativa é inovação do Legislador de 1995, que - exatamente visando preservar a capacidade contributiva e o devido limite material da incidência dos tributos sobre a renda – coincidiu-a com a retirada da referida limitação cronológica, anteriormente presente na legislação. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Assim, essa nova dinâmica de compensação de prejuízos acumulados instaurada em 1995 pressupõe a continuidade das operações do contribuinte, de forma que não haja supressão, quantitativa e material, de parcela do resultado negativo compensável. De fato, tal método apresenta-se lógico e juridicamente adequado dentro da possibilidade de sempre (vez que afastada a limitação temporal) se realocar, em períodos posteriores, a parcela do prejuízo não abatida no momento, então, presente. Contudo, a controvérsia e a celeuma apresenta-se nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por eventos de cisão, fusão e incorporação. Isso pois, se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro. Há muito tal argumento é defendido pelo tributarista, especialista em tributação da renda, Ricardo Mariz de Oliveira 11 , que também acrescenta que o silêncio do Legislador, ao instituir a limitação quantitativa, sem conferir regência jurídica específica, diversa, para a hipótese de extinção, é ensurdecedor, sendo devido tratamento desigual para situações desiguais, o que impõe a impossibilidade de tratar por igual pessoas jurídicas em continuidade e pessoas jurídicas em extinção, inclusive no caso de serem absorvidas por outra. E, para melhor ilustra a forma como tal distorção ocorre, desviando a incidência tributária da renda, efetivamente cabível à União, confira-se a excepcionalmente didática e visualmente rica demonstração procedida pelo I. Conselheiro Luís Flávio Neto, estampada no seu voto que compõe o Acórdão nº 9101.003.126, publicado em 28/11/2017, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF: Para a melhor compreensão do tema, suponha-se, por hipótese, que uma empresa inicie as suas atividades no “ano 1”, com o capital social integralizado pelos sócios de $4.000, obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano 4” de $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados: 11 Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção da Pessoa Jurídica – um caso para a solução através da redução teleológica (ou notando a existência de silêncio eloquente). Revista de Direito Tributário Atual vol. 31, 2014. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Nos anos “1”, “2” e “3”, naturalmente não haveria IRPJ ou CSL devidos sob a sistemática do lucro real. Tais tributos, por sua vez, poderiam incidir no “ano 4”, para a tributação dos resultados positivos obtidos. No entanto, para a apuração do referido resultado positivo, o contribuinte poderia considerar os resultados negativos obtidos nos exercícios anteriores, tendo em vista a necessária comunicação entre estes. Conforme a sistemática estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no “ano 4” e também em todos os próximos exercícios em que obtivesse resultados positivos, o contribuinte poderia compensar até 30% de seus lucros com os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) apurados naqueles anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir: Não há dúvida que legislador garantiu ao contribuinte o direito de compensar a totalidade do prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), mas diluiu o seu exercício durante o tempo de atividade da empresa. A questão que se coloca no presente recurso especial consiste em saber como deve proceder o contribuinte quando não houver a aludida continuidade em suas atividades, especialmente em face de extinção por incorporação. Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa incorporada possuía saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) acumulado de exercícios anteriores. No ano em que foi extinta em razão de incorporação, o contribuinte havia obtido lucros e, em sua última declaração de rendimentos, os compensou Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 com o aludido saldo. Diante da impossibilidade prosseguir compensando prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) em exercícios futuros (pois, com a extinção, estes não existiriam), a contribuinte compreendeu inaplicável a “trava dos 30%”. A interpretação sustentada pelo contribuinte conduziria à tributação da renda, dos lucros obtidos durante o exercício de suas atividades, de tal forma que apenas o efetivo acréscimo patrimonial seria tributado pelo IRPJ e da CSL, deixando a salvo desses tributos aquilo que corresponderia efetivamente ao seu patrimônio (o que, de fato, não é hipótese de incidência do IRPJ e da CSL). Com vistas ao exemplo exposto nas figuras “1”, “2” e “3”, acima, a interpretação sustentada pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma: Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na lavratura do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na hipótese de incorporação, fusão ou cisão, o contribuinte perderia até 70% do saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal forma que referidos tributos incidiriam sobre o patrimônio da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Em acréscimo, deve se considerar sistematicamente a vedação legislativa dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2341/87, bem como aquela remissão do art. 20 da MP nº 1.858-6/99, ao aproveitamento dos prejuízos da incorporada pela incorporadora, selando, inquestionável, o cenário de tributação de patrimônio. Além disso, cabe dizer que o direito à compensação plena de prejuízos e bases de cálculo negativas, sob um prisma normativo mais abstrato e de maior hierarquia kelseniana, encontra inafastável guarida e arrimo nos princípios da capacidade contributiva, da proibição ao confisco – e da já menciona natureza ficcional e artificial da periodização da apuração dos fatos geradores da CSLL e do IRPJ, os quais apenas podem onerar expressões de renda das entidades. E é certo que o art. art. 43 do CTN carrega o conceito legal de renda, bastante abrangente, prestigiando tanto a teoria das fontes (renda-produto), como a teoria do acréscimo (renda-acréscimo), delimitando, em esfera legal, a incidência dos tributos lá regulados. Ambas as teorias encampadas pela norma veiculada por tal dispositivo não contemplam a oneração do patrimônio, estático, do contribuinte na sua designação legal de renda. Dentro dessa delimitação legislativa, a tributação sobre a renda pressupõe a existência de um efetivo acréscimo patrimonial, operacional, eventual ou mesmo aleatório, aritmeticamente verificado, ou ainda exige que o valor percebido advenha de determinada fonte, que lhe entrega em contraprestação à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, de maneira repetível e sustentável, caracterizando fluxo. Desse modo, não pode prevalecer interpretação de norma que pressuponha (ou resulte, de forma insofismável) a violação de norma geral ou conflito com demais dispositivos do sistema jurídico tributário, devendo-se, então, acatar solução hermenêutica que permite uma relação harmoniosa e racional entre os seus objetos. Claramente, dentro dessa lógica e considerando que não deveria tal controle quantitativo do aproveitamento do prejuízo (que tem como motivação garantir arrecadação mínima) implicar em supressão do pleno direito ao seu abatimento, a limitação da trava de 30% corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aplica-se apenas enquanto for contínua a atividade da mesma entidade, permitindo a existência de períodos posteriores de apuração tributária, não podendo incidir no caso da sua extinção da pessoa jurídica, mesmo que por cisão, fusão ou incorporação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1302-003.275, para afastar a aplicação da trava dos 30% procedida pela Fiscalização, cancelando a glosa do aproveitamento das bases de cálculo negativas. (documento assinado digitalmente) Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Caio Cesar Nader Quintella Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9168208 #
Numero do processo: 10880.957639/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-009.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.957639/2012-04

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6551881

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.649

nome_arquivo_s : Decisao_10880957639201204.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10880957639201204_6551881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9168208

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228430012416

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-06T13:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-06T13:28:57Z; Last-Modified: 2022-01-06T13:28:57Z; dcterms:modified: 2022-01-06T13:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-06T13:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-06T13:28:57Z; meta:save-date: 2022-01-06T13:28:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-06T13:28:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-06T13:28:57Z; created: 2022-01-06T13:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-01-06T13:28:57Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-06T13:28:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.957639/2012-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente CHARME COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 76 39 /2 01 2- 04 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Declaração de Compensação - DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins de 05/2010, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: (...) Cientificada desse Despacho em 13/09/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/09/2012, alegando: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/Ribeirão Preto), por meio do Acórdão 14-57.261 - 16ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 054 a 061) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM DCOMP ANTERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para cancelar débitos confessados no documento. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 01/10/2015, pelo recebimento da Intimação n o 115/2015-4, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT e demais documentos encaminhados a seu domicílio tributário, conforme se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 074). Inconformada com a decisão desfavorável, em 22/10/2015 interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 076 a 155), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 093). No documento, reiterando o que já trouxera em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: i. o Acórdão recorrido teria deixado de analisar a documentação acostada na manifestação de inconformidade, fundamental ao deslinde do presente feito, já que tais documentos comprovariam cabalmente a inexistência de qualquer débito da empresa, razão pela qual incidiu “em evidente cerceamento de defesa, sendo, portanto, nulo de pleno direito”; ii. se verifica na declaração de compensação que declarou como débito a compensar o valor de R$ 39.646,03 referente à COFINS (código de receita n. 5856), sendo R$ 38.786,28 da competência de MAI/2010 e R$ 859,75 referente à competência de JUN/2010, mas o mesmo DARF teria sido utilizado para pagamento dos débitos declarados na DCTF mensal de MAI/2010 e a informação declarada em DCOMP, referente aos créditos e débitos, também constou para pagamento dos débitos na DCTF, sendo lançada em duplicidade, motivo pelo qual não foi identificado o crédito em questão; iii. mesmo após o esclarecimento de tal equivoco e demonstrado que não havia qualquer débito, a c. turma "a quo" “não procedeu à análise da documentação carreada aos autos, não se atentando ao fato de que os mesmos valores e competências também foram declarados e quitados através da DCTF e que os débitos declarados na DCOMP foram efetivamente pagos por meio do DARF recolhido em 25/06/2010, referente ao período de apuração de 31/05/2010, no exato montante de R$ 39.646.03”; iv. “se houve o efetivo pagamento, o qual é comprovado pelos documentos em anexo, especialmente o comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 39.646.03, não restam dúvidas acerca da extinção do crédito tributário constituído pela PERDCOMP em questão registrada sob n. 38471.14354.190810.1.7.04-4875. sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para cancelar a exigência da COFINS consubstanciada no presente processo no importe de R$ 39.646.03 bem como os valores exigidos a título de multa e juros, nos termos do artigo 156. inciso l. do CTN”; v. inexistiria “a vedação alegada pela c. turma "o quo", sendo possível a análise das declarações retificadas, no caso em apreço a DCTF, pelo órgão julgador, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso voluntário”; vi. se pode verificar que “a base de cálculo da COFINS foi alargada pela Lei n° 9.718/98, deixando de incidir sobre o faturamento para incidir sobre a Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 receita bruta das empresas, sendo que esta alteração da base de cálculo passou a ser exigida das empresas desde 01 de janeiro de 1999” e “a contribuição do período exigido no presente processo administrativo, 05/2010, já se encontrava atingida pela Lei 9.718/98, de forma que os valores desta contribuição exigidos da Recorrente, em função da Lei n° 9.718/98 eram muito superiores aos valores exigidos na sistemática das leis anteriores, no caso da Lei Complementar n. 70/91”; e vii. a matéria em debate teria sido objeto de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal, “sendo pacificada a matéria de modo favorável aos contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS”. Ao fim de seu apelo, tendo em conta o teor do que tem argumentado, “requer seja: a-) acolhida a preliminar aventada, reconhecendo-se a nulidade do v. acórdão recorrido em virtude do cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da verdade material nos termos pleiteados; b-) caso não seja acolhida a preliminar, requer no mérito se/a dado provimento integral do presente recurso, reconhecendo-se a extinção dos valores exigidos a título de COFINS para a competência de 05/2010 no valor de R$ 39.646,03. tendo em vista o efetivo pagamento do montante conforme comprova-se pelos documentos em anexo, nos termos do artigo 156. inciso I, do CTN. c-) caso os eméritos julgadores entendam não ser o caso de extinção por pagamento, o que, com o devido respeito e acatamento seria um absurdo ante a documentação acostada e que comprova o efetivo pagamento dos valores, requer seja cancelada a exigência fiscal em questão ante a inexigibilidade da COFINS nos moldes declarados em DCOMP, haja vista a inconstitucional ampliação da base de cálculo realizada pela lei 9.718/98, bem como ante a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o que já foi julgado inconstitucional pela jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema, ou minimamente seja determinada a exclusão das parcelas indevidas no computo do crédito tributário”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Quanto ao conhecimento, contudo, observo que há matérias trazidas em Recurso Voluntário que não foram abordadas pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. De fato, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou ao longo da Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 peça recursal que instaurou o litígio, integralmente transcrita no Relatório do Acórdão recorrido, qualquer argumentação tratando da inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. No processo administrativo fiscal, há a necessidade de arguição de toda a matéria de defesa já no recurso inaugural, no caso, na Manifestação de Inconformidade. Tal exigência decorre dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72 (verbis), e do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal, mas tais situações não se configuram no caso em análise. Há de se ter em conta a lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 2 : “ ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.” A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. Na lição de Fredie Didier Júnior 3 , a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual pelo seu não exercício ou pelo exercício inadequado, nesses termos: 2 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 3 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª Ed. Bahia: Juspodvm, 2007, v. 1 e 2. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. (...) É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias, relembre-se), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou sua faculdade de recorrer, não pode, nos 10 dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso.” No mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López4: “A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. (...) Nessa mesma linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento.” Diante do exposto, não conheço as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Há arguição preliminar de nulidade. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 4 Processo administrativo fiscal federal comentado / Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martínez López Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 010, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao não reconhecimento do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Não há nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido. Os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade, basicamente DCTF Retificadora relativa a MAI/2010 e Original de JUN/2010, foram analisados pelo colegiado de piso e levaram àquela Turma à conclusão de que seriam insuficientes para comprovar o vindicado direito creditório. Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade no presente processo administrativo. Análise do mérito Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 38471.14354.190810.1.7.04- 4875, de 19/08/2010 (doc. fls. 005 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes de pagamento indevido efetuado por meio de DARF de 25/06/2010, no montante de R$ 39.646,03, relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de MAI/2010 e JUN/2019, no mesmo montante. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/05/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Se extrai dos autos que a tese defendida pela recorrente remonta nas alegações de que: (1) a não homologação decorreria da alocação do DARF que deu origem ao crédito estaria alocado para pagamento de outros débitos, mas tal informação já constaria da DCTF relativa ao período de apuração, retificada posteriormente ao Despacho Decisório; (2) inexistiria vedação à retificação da DCTF após o Despacho Decisório; e (3) a contribuição do período exigido no presente processo já se encontraria atingida pela inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98, reconhecida pelo STF, sendo os valores exigidos da empresa em função desta muito superiores aos valores exigidos na sistemática das leis anteriores. Também se constata que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a não homologação da DCOMP sob os fundamentos de que: (a) não cabimento da redução do débito confessado em declaração de compensação em sede de Manifestação de Inconformidade; e (b) impossibilidade de reconhecimento de crédito decorrente de retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório, quando desacompanhada e elementos que comprovem a sua liquidez e certeza. Vejamos (fls. 067 e ss. – destaques nossos): “Na manifestação de inconformidade interposta a contribuinte informa que a DCOMP fora efetuada incorretamente e que apresentara DCTF retificadora para comprovar esse fato. Informa ainda que o saldo credor demonstrado na DCOMP para compensar nessa mesma declaração débito de Cofins do período de apuração 06/2010. Requer o cancelamento da cobrança daí decorrente. Em análise à DCOMP, verifica-se que fora formalizada para compensar os seguintes débitos: Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 38.786,28, e Cofins do período de apuração 06/2010 no valor total de 859,75. O crédito original informado decorre de pagamento de Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 39.646,03. Em análise às DCTFs anexadas aos autos, bem como às informações constantes dos sistemas da RFB, verificou-se que a contribuinte apresentou DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório destes autos para o período 05/2010, para Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 reduzir o valor do débito declarado de Cofins para R$ 38.786,28, disponibilizando, assim, o valor de R$ 859,75 do Darf pago. Quanto ao débito de Cofins 06/2010, a contribuinte vincula a DCOMP em análise para a sua extinção. Nesse contexto, a manifestação sob exame, consiste, concretamente, em, por um lado, requerer a retificação da DCOMP destes autos, para excluir o débito de Cofins de 05/2010, e, por outro, que seja considerada a demonstração do crédito efetuada na DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório. Alterações nas informações prestadas em declarações de compensação apresentadas à administração devem atender às restrições regulamentares no tocante à forma, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação. Quanto à forma, as alterações devem ser objeto de DCOMP retificadora sendo vedada a inclusão de novos débitos à declaração retificada. No que diz respeito à oportunidade, a legislação definiu o tempo limite para o procedimento, ao dispor sobre a impossibilidade de ser retificada DCOMP já examinada pela Administração e objeto de despacho decisório. Com relação à autoridade, compete às Delegacias locais de jurisdição do domicílio fiscal do interessado o exame das DCOMP retificadoras e dos correspondentes pedidos de cancelamento. (...) Pelas razões explicitadas acima, acerca da impossibilidade de cancelamento ou retificação, em sede de manifestação de inconformidade, de débito formalizado em DCOMP já analisada pela Administração, é de ser negada a pretensão da contribuinte em excluir o débito da DCOMP. Quanto ao outro pedido veiculado na manifestação, qual seja, de que seja considerado o direito creditório demonstrado em DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório em análise, diga-se que, por se tratar de desconstituição de confissão de dívida anterior, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, que já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. (...) Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. No caso, a interessada não apresenta qualquer documento tendente a demonstrar o alegado equívoco na DCTF. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. Observe-se ainda que não bastaria a simples retificação da DCTF para comprovação do erro de apuração. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 E, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da impugnação, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Por fim, diga-se que não obstante a decisão aqui exarada, a DRF de origem, no âmbito de sua competência para realização dos procedimentos de cobrança, poderá analisar eventual declaração de débitos em duplicidade, adotando as providências que entender pertinentes”. Não vejo fundamentos para a reforma da decisão recorrida. De fato, está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, como bem asseverou o Acórdão recorrido. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 A recorrente tem defendido desde o início do litígio que o débito referente ao PA MAI/2010 já teria sido quitado a partir da DCTF Retificadora apresentada, de sorte que deveria este colegiado se excluída a parcela referente ao débito confessado na DCOMP objeto do presente processo. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, nos termos da expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, foi dada à Secretaria para a competência para a regulamentação da matéria, de forma que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Nesse sentido, entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Promover a retificação da compensação declarada em virtude da constatação de erro substancial, ou seja, erro relacionado à própria substância do ato, com relevância para o direito e que possa ensejar modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou ainda que represente qualquer outra modificação que implique alteração de sua essência corresponderia, de fato, a formulação de uma nova declaração como dito, a qual deve ser objeto de nova análise pela autoridade competente da Receita Federal. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada pode ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, transcrito linhas acima, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . Como expressamente requer a recorrente, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, excluindo débito nela confessado. Ora, a Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação ou o cancelamento de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte Este E. Conselho já tem posicionamento consolidado de que, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite a retomada da análise do direito creditório, situação em que o processo retorna à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificações acerca da procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Mas não se trata aqui de comprovada inexatidão material por erro de preenchimento de DCOMP, mas sim de retificação de DCTF após o Despacho Decisório acompanhada de solicitação de extinção de débito confessado em DCOMP, em decorrência da retificação daquela Declaração. Não constam dos autos a DCTF Original relativa ao período de MAI/2005 e, tampouco, informações acerca da natureza do erro constatado e dos motivos que ensejaram sua retificação posterior pela contribuinte, de forma a permitir que se ateste a existência de inexatidão material, quanto mais sua comprovação. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, da forma como solicita a recorrente. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. Quanto à possibilidade de existência de cobrança em duplicidade, também correta a decisão recorrida ao asseverar que a DRF de origem, na realização dos procedimentos de cobrança, poderá ser analisada sua existência, adotando-se as providências pertinentes. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da necessidade de exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9185974 #
Numero do processo: 13706.100082/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ADERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Se não houver inovação nas razões recursais nem no acervo probatório, o julgamento do recurso voluntário pode adotar a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, sem prejuízo do acréscimo de argumentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O valor equivalente ao terço constitucional de férias deve ser incluído na base de cálculo do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. A comprovação deve ser realizada perante a autoridade lançadora, que é insubstituível pelo órgão ao qual vinculado o servidor público, no exercício dos deveres de fiscalização e constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Hipótese em que o acórdão-recorrido analisou a licença especial prevista na legislação aplicável, para diferença-la da licença-prêmio atrativa do entendimento sumulado nos enunciados 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. O afastamento do dever de registro dos rendimentos dos dependentes na DAA pela aplicação do princípio da boa-fé pressupõe controle de constitucionalidade, o que é vedado em sede de exame do recurso voluntário. Aplicação da Súmula CARF 02. A circunstância de terceiro, entidade privada, ter falhado na entrega oportuna do respectivo informe de rendimentos resolve-se em sede e foro próprios (relações cíveis, consumeristas, administrativas ou trabalhistas), mas não afeta o dever instrumental imposto ao sujeito passivo. O limite de isenção é inaplicável aos rendimentos recebidos por dependentes, para fins de cumprimento do dever instrumental de apresentação da DAA pelo responsável civil, alimentante, tutor, curador ou figura relacionada.
Numero da decisão: 2001-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ADERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Se não houver inovação nas razões recursais nem no acervo probatório, o julgamento do recurso voluntário pode adotar a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, sem prejuízo do acréscimo de argumentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O valor equivalente ao terço constitucional de férias deve ser incluído na base de cálculo do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. A comprovação deve ser realizada perante a autoridade lançadora, que é insubstituível pelo órgão ao qual vinculado o servidor público, no exercício dos deveres de fiscalização e constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Hipótese em que o acórdão-recorrido analisou a licença especial prevista na legislação aplicável, para diferença-la da licença-prêmio atrativa do entendimento sumulado nos enunciados 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. O afastamento do dever de registro dos rendimentos dos dependentes na DAA pela aplicação do princípio da boa-fé pressupõe controle de constitucionalidade, o que é vedado em sede de exame do recurso voluntário. Aplicação da Súmula CARF 02. A circunstância de terceiro, entidade privada, ter falhado na entrega oportuna do respectivo informe de rendimentos resolve-se em sede e foro próprios (relações cíveis, consumeristas, administrativas ou trabalhistas), mas não afeta o dever instrumental imposto ao sujeito passivo. O limite de isenção é inaplicável aos rendimentos recebidos por dependentes, para fins de cumprimento do dever instrumental de apresentação da DAA pelo responsável civil, alimentante, tutor, curador ou figura relacionada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13706.100082/2009-32

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556990

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.870

nome_arquivo_s : Decisao_13706100082200932.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13706100082200932_6556990.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9185974

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228434206720

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-28T14:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-28T14:30:12Z; Last-Modified: 2022-01-28T14:30:12Z; dcterms:modified: 2022-01-28T14:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-28T14:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-28T14:30:12Z; meta:save-date: 2022-01-28T14:30:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-28T14:30:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-28T14:30:12Z; created: 2022-01-28T14:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-01-28T14:30:12Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-28T14:30:12Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13706.100082/2009-32 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.870 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FABIANO RANGEL MOREIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ADERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Se não houver inovação nas razões recursais nem no acervo probatório, o julgamento do recurso voluntário pode adotar a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, sem prejuízo do acréscimo de argumentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O valor equivalente ao terço constitucional de férias deve ser incluído na base de cálculo do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. A comprovação deve ser realizada perante a autoridade lançadora, que é insubstituível pelo órgão ao qual vinculado o servidor público, no exercício dos deveres de fiscalização e constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Hipótese em que o acórdão-recorrido analisou a licença especial prevista na legislação aplicável, para diferença-la da licença-prêmio atrativa do entendimento sumulado nos enunciados 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 10 00 82 /2 00 9- 32 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. O afastamento do dever de registro dos rendimentos dos dependentes na DAA pela aplicação do princípio da boa-fé pressupõe controle de constitucionalidade, o que é vedado em sede de exame do recurso voluntário. Aplicação da Súmula CARF 02. A circunstância de terceiro, entidade privada, ter falhado na entrega oportuna do respectivo informe de rendimentos resolve-se em sede e foro próprios (relações cíveis, consumeristas, administrativas ou trabalhistas), mas não afeta o dever instrumental imposto ao sujeito passivo. O limite de isenção é inaplicável aos rendimentos recebidos por dependentes, para fins de cumprimento do dever instrumental de apresentação da DAA pelo responsável civil, alimentante, tutor, curador ou figura relacionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 21ª Turma da DRJ/RJ1 1255.529 – fls. 64-74), que julgou parcialmente procedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da identificação de receitas omitidas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (DAA – IRPF). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.ADICIONAL DE FÉRIAS. O adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal (terço constitucional), recebido por ocasião do gozo de férias anuais, submete-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os valores devolvidos de contribuições previdenciárias pagas indevidamente, uma vez que estes montantes não caracterizam acréscimo patrimonial. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento, fl. 15, em face do Contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), que apurou imposto suplementar de R$ 65,34 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 17, foram verificadas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos recebidos, pelo interessado, da Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro no valor de R$ 28.312,26; - Omissão de Rendimentos recebidos pela dependente, CPF nº 059.973.617-80, da Arar Pedras Mineração Ltda, no valor de R$ 12.070,35. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, por meio de seus representantes legais, conforme Procuração, de fl. 10, argumentando, em síntese, que: Foram excluídas da tributação as parcelas pagas pela Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas ao Imposto de Renda, quais sejam: terço constitucional de férias, auxílio-moradia, licença não gozada, devolução de contribuição previdenciária e indenização por fiscalização de prova. Do terço Constitucional de Férias Tais parcelas estão devidamente especificadas no anexo demonstrativo de verbas pagas (doc. 2). A natureza indenizatória do terço constitucional de férias foi reconhecida pelo STF (Reproduz jurisprudência). A Lei 8.852/94 é expressa ao estabelecer que o valor recebido não compreende remuneração do servidor. Do Auxílio-Moradia Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 No que diz respeito ao auxílio-moradia, sua natureza indenizatória é reconhecida pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Reproduz jurisprudência) No caso específico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o recebimento do auxílio-moradia tem base na Resolução PGJ nº 1.318/05, além de que o art. 25 da Medida Provisória 2.158-35 é categórica ao excluir o auxílio-moradia da incidência do imposto. Da Licença Não Gozada A licença não gozada percebida pelo contribuinte decorreu da acumulação de funções em mais de um órgão do Ministério Público, conforme estabelece a Lei Complementar 113/2006. Transcreve o art. 6o, do referido normativo legal e complementar, afirmando que o art. 99, § 2º, estabelece que a licença poderá ser convertida em pecúnia indenizatória. O Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o caráter indenizatório da licença não gozada convertida em pecúnia. Da Devolução de Contribuição Previdenciária O valor recebido a título de devolução da contribuição previdenciária que fora recolhida indevidamente em nome do contribuinte não está sujeito à incidência de Imposto de Renda por não constituir acréscimo patrimonial passível de tributação. Dos Rendimentos da Dependente Quanto aos rendimentos recebidos pela dependente, esclarece que ela não recebeu da Arar Pedras Mineração Ltda o Informe de Rendimentos referente ao ano-calendário 2006, tendo inclusive notificado a empresa para tal fim, acrescentando que o não oferecimento à tributação decorreu do fato de ela ser isenta em razão do baixo valor recebido. Em prestígio da boa-fé, requer seja desconsiderado o valor que fora deduzido a título de despesas com dependente e que o rendimento não seja tributado. Por fim, requer que seja julgado improcedente o lançamento e que as intimações sejam dirigidas ao escritório de seus advogados, indicando o endereço destes. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Do Terço Constitucional de Férias As importâncias correspondentes ao chamado terço adicional de férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, recebidas pelo sujeito passivo quando na ativa são tributáveis. Essas verbas configuram renda (produto do trabalho) e, portanto, a sua percepção constitui fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. Na condição de rendimentos do trabalho assalariado, sujeitam-se à incidência na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, consoante prescrito nos arts. 43, inciso II, 83, inciso I, e 624 do RIR/1999, e no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001. Cabe destacar a orientação da Receita Federal do Brasil – RFB constante da publicação denominada IRPF 2007 - Perguntas & Respostas, disponível no sítio na internet, que é a seguinte: 163 — Como devem ser tributados os rendimentos correspondentes às férias? O valor pago a título de férias (inclusive aquele pago em dobro), acrescido dos abonos previstos no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, no § 1º do art. 78 da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 143 da CLT, conforme o caso, deve ser tributado no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Para determinação da base de cálculo mensal podem ser efetuadas as deduções dos valores correspondentes a pensão alimentícia, dependentes, e contribuições à Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 previdência oficial, às entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Na Declaração de Ajuste Anual, as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 11) Quanto à Lei 8.852/94, a que o contribuinte faz menção, esta dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” Este também é o entendimento predominante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, conforme consolidado através da Súmula nº 68: “Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Assim, conclui-se que a parcela recebida a título de terço constitucional de férias tem natureza remuneratória, incidindo sobre a mesma o Imposto de Renda da Pessoa Física. Do auxílio-moradia O art. 25 da Medida Provisória nº 1858, de 27/09/1999, sucessivamente reeditada, estabeleceu como hipótese de rendimento não tributável o auxílio-moradia de caráter indenizatório: "Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste." Para o enquadramento no dispositivo acima, é necessário que o rendimento recebido seja substitutivo do direito do uso do imóvel funcional, ou seja, pressupõe ressarcimento de uma despesa efetivamente realizada e comprovada, em igual valor. Com o objetivo de esclarecer referida questão, foi editado o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal de nº 87, de 12/11/1999, verbis: "Dispõe sobre a comprovação de valores referentes ao auxílio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória no. 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara. I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados".(grifos nossos) Torna-se claro, então, que deve haver o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas para que a verba seja alcançada pela não-incidência do Imposto de Renda, pois somente assim se revestirá da natureza jurídica de indenização, e não de renda. Em 27/12/2005, foi editada a Resolução nº 1318 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja cópia o interessado trouxe aos autos, fls. 22/23, que dispôs sobre a concessão do auxílio moradia aos membros do Ministério Público e assim estabeleceu nos seus arts. 1o. e 3o. : Art. 1º - O auxílio-moradia previsto no art. 91, inciso II, da Lei Complementar estadual n° 106, de 3 de janeiro de 2003, consistirá no reembolso mensal da despesa comprovada com moradia ou estada no município sede do órgão de execução em que o membro do Ministério Público esteja lotado ou em exercício, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Resolução. ...) Art. 3º - Para recebimento do auxilio-moradia, o membro do Ministério Público deverá apresentar, ate o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, instruído com: I - declaração de que constem os endereços completos de sua residência principal e da segunda residência ou do estabelecimento hoteleiro utilizado em razão de sua lotação ou exercício; II - cópias do contrato de locação e do recibo de aluguel, ou nota fiscal original emitida pelo estabelecimento hoteleiro ou congênere. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerado tão-somente o valor do aluguel ou da hospedagem, excluídas quaisquer outras despesas.” No caso em exame, o que se observa, pela Certidão nº 127/09, do Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de fl. 20/21, é que o próprio órgão público considerou o auxílio moradia, pago no ano-calendário 2006, como tributável. O contribuinte não trouxe uma prova sequer de que a verba foi paga nos termos do normativo acima reproduzido, ficando impossível estabelecer qual a natureza dos valores recebidos por ele a título de auxílio moradia. Note-se que em 2009, quando a Procuradoria emitiu a declaração de fls. 20/21, ainda era possível que fosse alterada a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf enviada pelo órgão à Receita Federal, excluindo possíveis verbas indenizatórias. Ocorre que a fonte pagadora assim não o fez e na consulta ao sistema informatizado da Receita Federal, observa-se que a Dirf permanece com os mesmos valores de rendimentos tributáveis, quais sejam, R$ 319.806,14. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Pelo exposto, não há alteração a ser efetivada no lançamento quanto a esta parcela de rendimentos. Licença não gozada Afirma o contribuinte que parte da omissão de rendimentos diz respeito à licença especial convertida em pecúnia decorrente da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 113/2006 e que a verba não sofre a incidência de Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória. Nos termos do art. 99 da Lei Complementar nº 113/2006, trata-se de licença de três meses concedida após cada quinquenio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público do membro do Ministério Público que exerce funções em mais de um órgão de execução, podendo este período ser convertido em pecúnia indenizatória, tendo portanto esta licença natureza de prêmio aos servidores que cumpram os requisitos estabelecidos. Relativamente à licença prêmio não gozada em razão da necessidade de serviço, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27/04/2005, conforme abaixo reproduzido: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (grifei.) Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento.” Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005, desta feita, para esclarecer o alcance material da não-incidência do Imposto de Renda, limitando-a aos casos em que a verba fosse recebida quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração: “Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.” (grifei) Como se vê, os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. No caso em exame, não há prova nos autos de que as licenças especiais convertidas em pecúnia foram pagas ao contribuinte na forma determinada no Ato Declaratório acima reproduzido, sendo, portanto, consideradas tributáveis. A lei 9.784/99, em seu artigo 36 assim dispõe sobre o ônus da prova: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. O momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a infração lançada é junto com a impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Considerando a não apresentação dos documentos que embasem a defesa, a mesma fica prejudicada, pois não há comprovação dos fatos apresentados pelo contribuinte, mantendo-se a verba no lançamento fiscal. Da devolução de Contribuição Previdenciária Em análise do “Demonstrativo de Verbas Pagas” do Ano-Calendário 2006, contata-se que o valor de R$ 3.982,56 refere-se à devolução de Contribuição Previdenciária. Trata-se, assim, de tributo indevidamente recolhido e depois devolvido ao contribuinte, não se caracterizando, portanto, em rendimentos tributáveis, devendo ser excluídos da incidência do Imposto de Renda. Em sua defesa, o interessado faz menção, ainda, à parcela denominada indenização por fiscalização de prova, que não seria tributável, no entanto não apresentou qualquer esclarecimento adicional ou mesmo trouxe aos autos uma prova sequer sobre a natureza jurídica dessa verba, sendo, portanto, mantida no lançamento fiscal. Quanto à copiosa jurisprudência acostada aos autos, é oportuno destacar que à Administração é defeso trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais inter partes. O Fisco Federal está vinculado às leis e atos administrativos expedidos pelas autoridades competentes. Como é por demais sabido, o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Carta Magna opera, em relação ao Poder Público, com os sinais trocados. Ou seja, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam algo que não esteja expressamente previsto em lei. Dos rendimentos da dependente Alega o contribuinte que deixaram de ser informados os rendimentos da sua dependente, uma vez que a fonte pagadora não enviou o Comprovante de Rendimentos e por estar o montante pago abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda. Na Declaração de Ajuste Anual - DAA do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, o notificado informou como sua dependente, Sophie Isabelle Alexandre Calusier, CPF nº 059.973.617-80, fazendo jus à dedução pertinente. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Como o contribuinte incluiu a beneficiária dos rendimentos da Arar Pedras e Mineração Ltda como sua dependente, tem que oferecer os rendimentos por ela auferidos à tributação, independente de estes estarem acima ou abaixo do limite de isenção, uma vez que no ajuste anual a base de cálculo do Imposto de Renda é a soma de todos os rendimentos tributáveis subtraídos das deduções legais. Dispõe o art. 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, normatizando o art.77 do RIR/99 que: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Cumpre registrar que a exclusão de dependente, após o lançamento fiscal, é incabível, posto que tal fato caracterizar-se-ia como uma Declaração Retificadora, que não pode ser aceita. A partir da data em que o interessado foi cientificado da infração, não era mais possível alterar as informações declaradas, com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais. Ficou excluída a sua espontaneidade, na forma do art. 138, parágrafo único, do CTN e como se observa, ainda, do art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento fiscal no âmbito federal, senão vejamos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu a infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, ou ainda por ter sido induzido a erro por qualquer circunstância. Em matéria tributária, não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional - CTN, isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Das intimações Por fim, indefere-se o pedido do impugnante para que as intimações sejam feitas no endereço de seus procuradores, pois na atual fase do procedimento estas são feitas por via postal e o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67, determina o encaminhamento ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Por todo exposto, considerando a exclusão das parcelas de R$ 3.982,56 (devolução de contribuição previdenciária), o lançamento passa a ser o seguinte: 1) Rendimentos Declarados R$ 298.215,70 2) Rendimentos Omitidos R$ 40.382,61 3) Rendimentos Excluídos no Lançamento R$ 3.982,56 4) Total de Rendimentos (1+2-3) R$ 334.615,75 5) Deduções Acatadas R$ 70.487,51 6) Base de Cálculo (4-5) R$ 264.128,24 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 66.641,56 8) Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) R$ 67.671,40 9) Saldo do Imposto a Restituir (8-7) R$ 1.029,84 Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, devendo ser restituído o Imposto de Renda de R$ 1.029,84 mais os juros legais. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Ciente do acórdão da DRJ em 10/05/2013, o sujeito passivo, em 03/06/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que: a) inexiste omissão, porquanto os valores recebidos a título de terço constitucional de férias, auxílio-moradia, licença não gozada, devolução de contribuição previdenciária e indenização por fiscalização de prova tem “natureza” indenizatória, com o objetivo de recompor uma suposta perda patrimonial indesejada, de modo a não caracterizarem renda; b) os rendimentos da dependente não foram declarado por não ter recebido os informes da fonte pagadora e pelo fato do valor estar dentro do limite de isenção. Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão-recorrido para reconhecimento da ausência de omissão de receitas, com a consequente majoração da restituição a que entende fazer jus o recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, portanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Inexistentes preliminares, passo ao exame de mérito. II. MÉRITO Em que pesem os argumentos coligidos pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. III.1. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NEM DE ACERVO PROBATÓRIO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DECISÓRIAS DO ACÓRDÃO- RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. As razões recursais repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. III.2. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Sustenta o recorrente que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça teriam decidido pela caracterização do terço constitucional de férias como verbas indenizatórias e, portanto, alheias ao conceito de renda. Ocorre que o recorrente menciona apenas dois precedentes para sustentar o respectivo argumento: o AI-Ag. 603.537- DF, 2" T., Rel. Min. Eros Grau, DJU 30.03.2007 e o AgRg no AREsp 223.988, ia T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 09.05.2013. Como se sabe, agravos regimentais e agravos internos não projetam inerentemente efeitos gerais nem vinculantes. No melhor dos mundos possíveis a que aludia LEIBNIZ, esses precedentes possuem força meramente persuasiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:15956.000340/2009-65 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011 Ementa:Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: ENTENDIMENTO STJ. NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. A alegação recursal de que o crédito seria indevido em função de jurisprudência do STJ não é suficiente para afastar a regularidade do lançamento. Entendimento do STJ não possui efeito vinculante perante a Administração Pública, somente tendo efeito inter partes. Numero da decisão:2302-001.338 Decisão:ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Nome do relator:Marco André Ramos Vieira Numero do processo:13603.002170/2004-13 Turma:Quinta Câmara Seção:Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão:Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação:Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006 Ementa:PERÍCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos. JURISPRUDÊNCIA - A jurisprudência citada pela recorrente em sede de impugnação não possue efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal. Ademais, o julgamento citado tem força de lei somente entre as partes nos limites das lides e das questões decididas (art. 100, do CTN). Recurso improvido. Numero da decisão:105-15.774 Decisão:ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria:IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais Nome do relator:Daniel Sahagoff Nos termos do art. 62, II, b do RICARF (Portaria MF 343/2015), o CARF deve observar a orientação firmada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Num primeiro momento, o CARF entendeu que o terço constitucional de férias não teria “natureza” remuneratória, ao interpretar o REsp 1.111.223, conforme se lê no seguinte precedente: Numero do processo:13858.000209/2003-95 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012 Data da publicação:Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. No tocante ás férias não gozadas e respectivo terço constitucional, recebidas na rescisão contratual, há de se reproduzir o decidido no REsp 1111223/SP, recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, nos termos em que dispõe o art. 62-A do anexo II do RICARF. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência do CARF e do STJ é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho, tal como a licença-prêmio. Precedentes STJ. Precedentes CARF. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-002.468 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Matéria:IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator:ELIAS SAMPAIO FREIRE Porém, a orientação atual considera que tal valor corresponde à renda: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator. (REsp 1459779/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 18/11/2015) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de julgados divergentes oriundos de Turmas Recursais da Fazenda Pública de Unidades da Federação diferentes (Amapá e Distrito Federal), nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. 2. A jurisprudência tradicional do STJ, pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas, foi confirmada por esta Seção, sob o regime do artigo 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.459.779/MA, DJe 18/11/2015. 3. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente com o recebimento do adicional de férias gozadas. 4. Pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido e provido. (Pet 10.397/AP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 19/12/2016) Sem prejuízo do debate acadêmico sobre a inserção dos valores equivalentes ao terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição destinada ao custeio da seguridade social (“contribuição previdenciária”), especialmente em razão da diferença entre os modelos de custeio do RGPS e do RPPS, a orientação então firmada pelo STF é inaplicável à sistemática do IRPF, na medida em que o critério determinante para a exclusão foi a ausência de repercussão (“referibilidade”) no cálculo dos respectivos proventos (apesar do princípio da solidariedade). O IRPF não se sujeita ao mecanismo da repercussão, nem da referibilidade, atuarial. Assim, os valores recebidos a título de terço constitucional de férias devem ser incluídos na base de cálculo do IRPF, de modo a confirmar a omissão de receitas imputável ao sujeito passivo. II.2. AUXÍLIO-MORADIA O acórdão-recorrido rejeitou a exclusão do valor equivalente ao auxílio-moradia da base de cálculo do IRPF em razão de uma lacuna de conhecimento, no léxico de BULYGIN e ALCHOURRÓN, e não em virtude de uma lacuna de conhecimento. Noutro dizer, trata-se de questão de fato, e não propriamente de direito, já que entendeu-se insuficiente o acervo probatório coligido pelo recorrente. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Do auxílio-moradia O art. 25 da Medida Provisória nº 1858, de 27/09/1999, sucessivamente reeditada, estabeleceu como hipótese de rendimento não tributável o auxílio-moradia de caráter indenizatório: "Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste." Para o enquadramento no dispositivo acima, é necessário que o rendimento recebido seja substitutivo do direito do uso do imóvel funcional, ou seja, pressupõe ressarcimento de uma despesa efetivamente realizada e comprovada, em igual valor. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Com o objetivo de esclarecer referida questão, foi editado o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal de nº 87, de 12/11/1999, verbis: "Dispõe sobre a comprovação de valores referentes ao auxílio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória no. 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara. I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados".(grifos nossos) Torna-se claro, então, que deve haver o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas para que a verba seja alcançada pela não-incidência do Imposto de Renda, pois somente assim se revestirá da natureza jurídica de indenização, e não de renda. Em 27/12/2005, foi editada a Resolução nº 1318 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja cópia o interessado trouxe aos autos, fls. 22/23, que dispôs sobre a concessão do auxílio moradia aos membros do Ministério Público e assim estabeleceu nos seus arts. 1o. e 3o. : Art. 1º - O auxílio-moradia previsto no art. 91, inciso II, da Lei Complementar estadual n° 106, de 3 de janeiro de 2003, consistirá no reembolso mensal da despesa comprovada com moradia ou estada no município sede do órgão de execução em que o membro do Ministério Público esteja lotado ou em exercício, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Resolução. ...) Art. 3º - Para recebimento do auxilio-moradia, o membro do Ministério Público deverá apresentar, ate o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, instruído com: I - declaração de que constem os endereços completos de sua residência principal e da segunda residência ou do estabelecimento hoteleiro utilizado em razão de sua lotação ou exercício; II - cópias do contrato de locação e do recibo de aluguel, ou nota fiscal original emitida pelo estabelecimento hoteleiro ou congênere. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerado tão-somente o valor do aluguel ou da hospedagem, excluídas quaisquer outras despesas.” No caso em exame, o que se observa, pela Certidão nº 127/09, do Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de fl. 20/21, é que o próprio órgão público considerou o auxílio moradia, pago no ano-calendário 2006, como tributável. O contribuinte não trouxe uma prova sequer de que a verba foi paga nos termos do normativo acima reproduzido, ficando impossível estabelecer qual a natureza dos valores recebidos por ele a título de auxílio moradia. Note-se que em 2009, quando a Procuradoria emitiu a declaração de fls. 20/21, ainda era possível que fosse alterada a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf enviada pelo órgão à Receita Federal, excluindo possíveis verbas indenizatórias. Ocorre que a fonte pagadora assim não o fez e na consulta ao sistema informatizado da Receita Federal, observa-se que a Dirf permanece com os mesmos valores de rendimentos tributáveis, quais sejam, R$ 319.806,14. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Pelo exposto, não há alteração a ser efetivada no lançamento quanto a esta parcela de rendimentos. O recorrente argumenta que tal prova foi feita perante seu órgão, e que essa comprovação seria capaz de suprir o requisito legal. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho das razões recursais (fls. 82): 12. No entanto, o recorrente fez a devida comprovação diretamente a sua fonte pagadora, a Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, conforme consta da Certidão n° 137/2009 (fl. 24), que afirma que o recorrente recebeu auxílio-moradia "concedido com base na Resolução PGJ n° 1.318, de 27 de dezembro de 2005, especialmente no que determinam os seus arts. 3° e 4°". Diferentemente do que entende o recorrente, a atividade fiscalizatória de seu órgão de origem não preclui nem afeta a plena competência de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para apurar a observância da legislação tributária. No caso em exame, o interesse legítimo da PGR refere-se aos deveres e às consequências funcionais-administrativas do respectivo pagamento. Em nenhum momento a PGR pode substituir a SRFB na interpretação e na fiscalização da legislação tributária. O art. 37, XXII da Constituição de 1988 é expresso ao prescrever que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado [serão] exercidas por servidores de carreiras específicas [e] terão recursos prioritários para a realização de suas atividades [...]”. O próprio lançamento de ofício deve ser realizado por autoridade fiscal competente, e os órgãos administrativos da PGR não contam com essa legitimidade, nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN. Assim, a autoridade lançadora tinha permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação direta de documentos como o contrato de locação e comprovação de cada efetivo pagamento (cheques, TEDs, DOCs, extratos bancários etc). Por não ter cumprido com seu ônus, o acórdão-recorrido deve ser mantido quanto ao ponto. II. 3. LICENÇA-ESPECIAL NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. O acórdão-recorrido concluiu pela incidência do IRPF sobre a licença-especial não gozada ao interpretar a estrutura jurídica específica desse benefício, de acordo com a legislação, e com prejuízo dos rótulos (nomen ivris) adotados pelo legislador. Em conclusão, o acórdão-recorrido afirma que a descaracterização dessa receita como renda pressupõe a aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho ou exoneração. Em sentido diverso, o recorrente entende que tais verbas não são remuneratórias em nenhuma circunstância. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Correto o acórdão-recorrido ao desprezar a nomenclatura utilizada no texto legal, vertido em linguagem natural, quando ela é incompatível com a estrutura jurídica do benefício. O fato de o texto utilizar a palavra indenizatória não modifica sua caracterização jurídica. Como bem observado, os valores substituem o gozo de um direito (férias) que é acrescido ao patrimônio do indivíduo em razão do trabalho, e, portanto, caracteriza-se claramente como receita para fins de identificação da renda. Isto é, o acréscimo de dias de descanso premia (remunera não monetariamente) o trabalho adicional, e sua substituição tem a mesma classificação jurídica. Assim, a questão de fundo exsurgente consiste em se saber se a licença-especial possui a mesma estrutura jurídica da licença-prêmio de características indenizatórias. O acórdão-recorrido entendeu pela negativa e vinculou a descaracterização do ingresso como receita tributável ao término da relação estatutária. Nesse sentido, aplica-se o seguinte precedente: Numero do processo:15892.000019/2008-91 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. LICENÇA- PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença-prêmio não gozada é isento do imposto de renda. Numero da decisão:2301-006.398 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Desse modo, deve ser mantido o acórdão-recorrido quanto ao ponto. III. 4. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES O recorrente sustenta inexistir omissão de receita, dado que: a) Sua dependente não recebeu os respectivos informes; e b) Os rendimentos recebidos estão na faixa de isenção. Ambos os argumentos estão equivocados. Para que fosse possível afastar o dever de registro da receita por fora do princípio da boa-fé, seria necessário realizar controle de constitucionalidade semelhante à declaração de inconstitucionalidade circunstancial (se, enquanto) ou sem redução de texto, mecanismo vedado no âmbito do julgamento do recurso voluntário (Súmula CARF 02). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Ainda que fosse possível superar esse óbice, eventuais falhas cometidas por terceiros particulares são inoponíveis às autoridades fiscais, devendo ser resolvidas no foro e a tempo e modo próprios, nos termos das relações cíveis, administrativas e consumeristas. Quanto à circunstância de os rendimentos recebidos estarem na faixa de isenção, o método de apuração do tributo que tem por relevante a identificação de dependentes pressupõe que as respectivas despesas e os respectivos ingressos sejam contabilizados na DAA. O dependente deixa de ser considerado um contribuinte autônomo, e, para fins de cálculo, os fatos juridicamente relevantes são atribuídos ao sujeito passivo em relação ao qual se formou a dependência. A falha no raciocínio equivale à falácia lógica conhecida como “a morte por mil cortes”, por composição ou por sinédoque, em que o critério determinante para identificação do regime aplicável não é uma parte, mas sim o todo. Se fosse possível desconsiderar as receitas tão-somente em razão da faixa de isenção, as respectivas despesas dedutíveis também deveriam ser ignoradas. Em consequência, o acórdão-recorrido deve ser mantido quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9137195 #
Numero do processo: 10830.012449/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.012449/2009-48

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543291

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.695

nome_arquivo_s : Decisao_10830012449200948.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10830012449200948_6543291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9137195

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228440498176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T21:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T21:38:08Z; Last-Modified: 2021-12-23T21:38:08Z; dcterms:modified: 2021-12-23T21:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T21:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T21:38:08Z; meta:save-date: 2021-12-23T21:38:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T21:38:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T21:38:08Z; created: 2021-12-23T21:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-23T21:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T21:38:08Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.012449/2009-48 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.695 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ANTONIO ARMANI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 24 49 /2 00 9- 48 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 7.941,56, sendo R$ 3.708,24 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 2.781,18 à multa de ofício e R$ 1.452,14 aos juros de mora (calculados até 31/08/2009). 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que: 2.1 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 15.500,00, indevidamente deduzido a titulo de “Despesas Médicas”, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Os comprovantes apresentados, emitidos por Gustavo Tomio Sato e João Paulo Armani, não atendem as especificações legais. Conforme Decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80, item III, as despesas médicas serão consideradas realizadas desde que seus pagamentos sejam especificados e comprovados mediante apresentação de comprovantes com indicação de nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem s recebeu. 2.2 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 2.240,08, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. 2.2.1 Consta em DIMOB entregue pela “Real Administradora de Condomínios e Imóveis” rendimento de aluguel recebido de Fernanda Toledo do Nascimento, CPF nº 262.706.298-86, no montante de R$ 2.240,00. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 através da qual alegou, em síntese, que apresentou as cópias dos recibos médicos com a perfeita identificação do paciente. Ficou surpreso quando recebeu a notificação glosando as despesas médicas. Entende que nova intimação deveria ser emitida, pois normalmente nem médico nem fisioterapeuta explicam nos recibos os procedimentos médicos adotados. 3.1 Providenciou junto aos profissionais fisioterapeutas os recibos com todos os detalhes do tratamento, endereço, CPF, cuja cópia anexa à defesa. Em virtude de os recibos apresentados cumprirem as formalidades do Decreto nº 3000/99, artigo 80, item III, não há porque manter a penalidade, motivo pelo qual solicita o cancelamento da notificação. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação e apresenta os recibos comprobatórios de seus dispêndios médicos. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que a recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior da glosa sobre as deduções de despesas médicas realizadas com o profissional João Paulo Armani, no valor de R$ 3.500,00. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, relativas ao profissional Gustavo Tomio Sato, no valor de R$ 12.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 14), apontados pela autoridade lançadora: Comprovantes apresentados, emitidos por Gustavo Tomio Sato e João Paulo Armani, não atendem as especificações legais. Conforme Decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80, item III, as despesas médicas serão consideradas realizadas desde que seus Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 pagamentos sejam especificados e comprovados mediante apresentação de comprovantes com indicação do Nome, Endereço, CPF ou CNPJ de quem os recebeu. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção destas glosas (e-fls. 83), foram as seguintes: 7.1 As declarações prestadas pelos dois supostos prestadores de serviços, juntadas às fls. 17/18, dando conta que prestaram serviços de fisioterapia ao impugnante, ambos no período de janeiro a outubro de 2005, não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços ou os valores dos pagamentos declarados. 7.2 Não foi trazido aos autos nenhum outro documento pertinente, nem mesmo os referidos recibos que não atendiam aos requisitos previstos na legislação tributária. Nas declarações juntadas, não são informados os valores pagos a cada um dos profissionais, nem quantas sessões de fisioterapia teriam ocorrido. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das deduções de despesas médicas foi que os comprovantes apresentados, emitidos por Gustavo Tomio Sato, não atendiam as especificações legais. Com sua impugnação o sujeito passivo apresentou declaração (e-fls. 17), emitida pelo respectivo profissional atestando a realização dos serviços de fisioterapia. Agora no recurso voluntário o interessado apresenta oito recibos (e-fls. 111/115) dos serviços prestados de fisioterapia. Da análise de toda a documentação apresentada entendo que o sujeito passivo logra êxito em sanar as lacunas apontadas pela autoridade lançadora, pois o conjunto probatório apresentado atende às especificações legais. Logo, creio que o pedido recursal deva ser integralmente provido. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário, no valor total de R$ 12.000,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que o recorrente logrou êxito em comprovar integralmente a regularidade de suas deduções. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9173615 #
Numero do processo: 18470.720355/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível ao julgador, em sede de recurso voluntário, proceder à retificação da DAA, mormente quando a matéria objeto da alteração pleiteada não foi objeto do lançamento, logo não compõe a lide.
Numero da decisão: 2001-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível ao julgador, em sede de recurso voluntário, proceder à retificação da DAA, mormente quando a matéria objeto da alteração pleiteada não foi objeto do lançamento, logo não compõe a lide.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18470.720355/2012-90

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553686

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.797

nome_arquivo_s : Decisao_18470720355201290.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 18470720355201290_6553686.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9173615

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228441546752

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-28T12:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-28T12:54:44Z; Last-Modified: 2022-01-28T12:54:44Z; dcterms:modified: 2022-01-28T12:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-28T12:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-28T12:54:44Z; meta:save-date: 2022-01-28T12:54:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-28T12:54:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-28T12:54:44Z; created: 2022-01-28T12:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-28T12:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-28T12:54:44Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.720355/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.797 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente YANDI CURVACHO DE FARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível ao julgador, em sede de recurso voluntário, proceder à retificação da DAA, mormente quando a matéria objeto da alteração pleiteada não foi objeto do lançamento, logo não compõe a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 03-77.308 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 39 e segs.). “O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar do ano-calendário de 2009 de R$ 7.843,64, com multa e juros de mora. Tal fato decorreu da omissão de receita, no valor de R$ 84.816,62 e IRRF de R$ 14.483,62, da UNIMED –RIO , CNPJ 42.163.881/0001-01. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.04 a 08. O SRL apresentado foi indeferido pela DRF de origem, conforme e-fls.10 e 11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 03 55 /2 01 2- 90 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720355/2012-90 Tempestivamente, foi apresentada impugnação , de e-fl.02 , contestando a exigência fiscal. Alega que não declarou os valores da UNIMED RIO por erro não intencional, informando que os mesmos são tributáveis e devem ser considerados conforme DIRF juntada aos autos. Outrossim., argumenta que colocou os rendimentos do Centro Oftalmológico Méier, CNPJ 06.262.437/0001-80, no valor de R$ 39.481,95, como sendo tributáveis, mas que devem ser colocados como isentos e não tributáveis, já que ser tratam de lucros e dividendos apurados a partir de 1996, conforme DIRF. As alterações propostas resultariam num imposto devido de R$ 3,09. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “O contribuinte admite que houve a omissão de receita, no valor de R$ 84.816,62 e IRRF de R$ 14.483,62, da UNIMED –RIO , CNPJ 42.163.881/0001-01, tornando incontroverso a infração. Por sua vez, a alteração do rendimento do Centro Oftalmológico Méier, CNPJ 06.262.437/0001-80, no valor de R$ 39.481,95, declarado como tributável, mas que seria isento e/ou não tributável, já que ser tratam de lucros e dividendos distribuídos aos sócios e apurados a partir de 1996, conforme DIRF , de e-fl.16, não pode ser aceita. O contribuinte solicita a alteração após perder a espontaneidade, nos termos do art.7º do Decreto 70.235/1972, acrescido do fato de somente trazer a DIRF da sociedade da qual é sócio. Após a perda da espontaneidade, cabe ao contribuinte comprovar cabalmente que o rendimento era isento e/ou não tributável, não bastando somente a DIRF, haja vista que por ser sócio/proprietário tem ingerência na sociedade, mas também outros elementos de prova como a contabilidade da empresa, demonstrando que o rendimento recebido se enquadra dentro das normas legais para não ser tributável, nos termos da Lei 13.105/2015 – CPC, em seu art.373, ( o ônus da prova incumbe a quem alega) e do Decreto 70.235/1972, em seu art.29 (Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias) Destarte, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência fiscal com os consectários legais.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 48 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Anexa documentos. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720355/2012-90 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do relatório acima tem-se que a recorrente admitiu a omissão de rendimentos recebidos da Unimed Rio, tornando-se a matéria então preclusa. Desta forma, a matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento é a suposta isenção do imposto pleiteada pela recorrente dos recebimentos da empresa Centro Oftalmológico Méier, da qual é sócia, que alega ter equivocadamente oferecido à tributação em sua DAA. Solicita a interessada a correspondente alteração em sua declaração. Ocorre que os rendimentos auferidos da citada fonte pagadora não foram objeto do lançamento, logo não integram a lide. Cabe aqui esclarecer que não é possível, em sede de recurso voluntário, que se proceda à retificação da declaração apresentada e nem que se compense eventuais erros do declarante com base de crédito tributário a ser lançada. A restituição ou compensação de imposto pago indevidamente ou a maior, se for o caso, deve ser pleiteada diretamente pelo interessado junto à Receita Federal. Assim sendo, entendo que deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0