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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10194671 #
Numero do processo: 10435.720806/2013-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2012/718012356117373, fl. 3, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2012, ano-calendário 2011, que cancelou o direito à restituição declarado, no valor de R$ 1.524,36, e apurou crédito tributário no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 08 06 /2 01 3- 94 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720806/2013-94 valor de R$ 829,45, dos quais R$ 652,65 de IRPF (cód. 0211), R$ 130,53 de multa de ofício e R$ 46,27 de juros de mora (calculados até 28/3/2013). 2. A autoridade fiscal, baseando-se nas informações das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfs) constantes do sistema informatizado, considerou indevida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 2.177,01. 4. Cientificada do lançamento, a representante do contribuinte (Informação de fl. 29), apresentou impugnação alegando o que se segue: Contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens e segue regra de tributa 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges onde o IRRF foi declarado pela empresa no CPF de sua esposa (054.260.814-68). 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2014 (e-fl. 41), o sujeito passivo interpôs, em 28/07/2014 (e-fl. 44), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual e acosta documentos referenciados como necessários pela decisão guerreada (e-fls. 47/65). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$2.177,01. Verifica-se que não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Por cabível, reproduz-se no presente voto os seguintes excertos da decisão de 1ª instância para consolidar o presente decisum: Voto Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720806/2013-94 ... Da Compensação do IRRF 7. Cabe inicialmente observar que a legislação permite que o contribuinte opte por declarar integralmente os rendimentos de aluguéis, oriundos de bem comum, em uma das declarações dos cônjuges ou distribuí-los na proporção de cinquenta por cento para cada um, como dispõe o art. 6º do RIR (Decreto nº 3.000/99) abaixo transcrito: Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. 8. No caso em análise, a autoridade fiscal considerou indevida a compensação do IRRF informada na DAA do interessado e em sua defesa é alegado que 50% dos rendimentos de aluguel e do IRRF foram divididos entre o contribuinte e sua esposa. 9. Acontece, porém, que não foram apresentadas provas para alicerçar sua alegação, tais como Escritura do Imóvel, Certidão de Casamento, Contrato de Locação ou outros, ainda que tenha sido intimado para tal (Termo de Intimação Fiscal – fl. 22), de forma que não restou comprovada a constância da sociedade conjugal no período analisado, o oferecimento à tributação de 50% dos rendimentos por parte da esposa e tampouco tratar-se de bem comum do casal. 10. A mera alegação desprovida de provas não tem o condão de alterar o lançamento devidamente motivado, pois este consiste em ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo à contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega, pois a ela caberia o ônus de provar, ou seja, de trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. ... Em contraposição à Instância a quo, o interessado apresenta, neste momento recursal, cópias dos documentos através dos quais pretende afastar os argumentos guerreados (e- fls. 47/63). Tratam-se de escritura dos imóveis locados, certidões de casamento e óbito, documentos de identidade e contratos de locação. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Ora, diante dos documentos apostos, de bom alvitre considerar comprovadas as alegações do interessado no sentido de comprovação da sociedade conjugal e de seus desdobramentos quanto à declaração dos rendimentos de aluguel, levando ao afastamento do lançamento de imposto de renda pessoa física, já que há possibilidade do contribuinte deduzir o imposto de renda retido na fonte pretendido. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720806/2013-94 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 73DF CARF MF Original

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10176234 #
Numero do processo: 15504.008125/2010-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. REGIME DE CAIXA. DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física, inclusive para fins de contagem do prazo decadencial para que a autoridade tributária efetue o lançamento, ocorre por ocasião do efetivo recebimento do rendimento tributável, no regime de caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes da ação trabalhista, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. REGIME DE CAIXA. DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física, inclusive para fins de contagem do prazo decadencial para que a autoridade tributária efetue o lançamento, ocorre por ocasião do efetivo recebimento do rendimento tributável, no regime de caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. REGIME DE CAIXA. DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física, inclusive para fins de contagem do prazo decadencial para que a autoridade tributária efetue o lançamento, ocorre por ocasião do efetivo recebimento do rendimento tributável, no regime de caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes da ação trabalhista, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 81 25 /2 01 0- 64 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008125/2010-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-43.670 da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 60 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra HÉLIO MOREIRA BRAGA, CPF 176.755.026-04, fls. 47/51, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, no valor de R$ 8.520,24, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 49, foi apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 43.750,78, decorrentes de ação judicial. Esclarece a fiscalização que, nos termos do art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, para os rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Desta forma, sendo os rendimentos brutos de R$ 54.688,47 recebidos em 10/3/2006, referentes à ação nº 2001.38.00.039721-3, deduzidos os honorários advocaticios de R$ 10.937,69, os rendimentos tributáveis a ser informado na declaração de ajuste anual são de R$ 43.750,78. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 19/4/10, conforme tela de fls. 45. A impugnação foi apresentada em 12/5/10, conforme instrumento de fls. 2/6, por intermédio de procurador, documento de fls. 12/15. Alega que o valor de R$ 54.688,47 foi recebido pelo contribuinte em 3/2006, resultado da soma das diferenças devidas pelo INSS no período de 12/96 a 4/04, decorrente de ação judicial de revisão de beneficio previdenciário, cujo IRRF foi de R$ 1.640,65, equivalente a 3% sobre o montante pago. Foi descontado do valor de R$ 54.688,47, os honorários advocatícios R$ 10.937,60 e CPMF de R$ 41,56, resultando no valor líquido de R$ 42.068,56. Aplica-se ao caso o despacho do Ministro da Fazenda de 11/5/09 que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, de 12/2/09, que diz que o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Afirma que a orientação contida no Despacho Ministerial tem efeito vinculante, devendo o lançamento ser revisto para que seja aplicada a sistemática de apuração do tributo conforme consignando no Parecer da PGFN. Considerando-se o critério de cálculo pelo regime de competência, bem como o fato de as parcelas devidas na ação judicial se referirem ao período de 12/96 a 4/04, cujo lançamento foi efetuado em 4/10, entende o contribuinte que o imposto apurado sobre parcelas anteriores a 4/05 já está decaído, nos termos do art. 173 do CTN. Tendo em vista ao equívoco na apuração do valor do imposto, o reconhecimento da decadência suscitada e a compensação do IRRF deve haver restituição de imposto ao contribuinte. Não há que se falar em multa de ofício e juros de mora, pois não imposto a pagar, observando-se o que determina o despacho ministerial. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008125/2010-64 Requer o contribuinte que a RFB reveja o lançamento efetuado nos termos do art. 19, II da Lei nº 10.522/2002, c/c o art. 324 do Decreto nº 3.048/99 e Lei Complementar nº 73/93, art. 42, para finalmente julgar improcedente o lançamento ora impugnado. Caso não seja acatada a hipótese anterior, requer a revisão do lançamento para aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias que se referem os rendimentos. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O contribuinte sustenta que o valor da omissão de rendimentos refere-se a valor recebido em decorrência de ação judicial de revisão de benefício previdenciário, do período de 12/96 a 4/04. Pede a revisão do lançamento para aplicar a sistemática de apuração do tributo conforme consignando no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, de 12/2/09, que diz que o cálculo do imposto de renda deve ser mensal e não de forma global. Em relação a rendimentos recebidos acumuladamente, o artigo 12 da lei nº 7.713/88, dispõe que os mesmos são tributados no mês de seu recebimento. Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no exercício de sua competência, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2009, onde se recomendou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. A referida recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27/3/09, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais mencionadas. A posição adotada pela PGFN embasou-se no reconhecimento da existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. O Ato Declaratório até então vigente foi objeto de suspensão quando se emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27 de outubro de 2010, porque o Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar, alterou entendimento para reconhecer a repercussão geral nos recursos extraordinários nºs 614.406 e 614.232. Ora, como uma das premissas do Parecer PGFN/CRJ nº 287/09, tanto quanto do respectivo AD PGFN nº 1/09, era a ausência de perspectivas de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acabou por afastar essa proposição e abriu novas perspectivas em favor da tese defendida pela Fazenda Nacional, ou seja, a da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime do artigo 12 da lei nº 7.713/88. Também é importante ressaltar que a medida provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na lei nº 12.350/10, introduziu na lei nº 7.713/88 o artigo 12-A, caput, e seu §1º, e estabeleceu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 1º de janeiro de 2010 passaria a se dar por um regime especial, onde o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008125/2010-64 rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Consoante a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da lei nº 7.713/88, a nova regra tem vigência a partir de 28 de julho de 2010, podendo, entretanto, por opção do contribuinte, ser aplicada no período de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010, observado o disposto no seu artigo 13. Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: [...] No caso em tela, o contribuinte recebeu rendimentos acumulados do INSS no ano- calendário 2006. Assim, não é possível aplicar o disposto no artigo 12-A da lei nº 7.713/88, na redação dada pela lei nº 12.350/10, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. E como o artigo 12 da lei nº 7.713/88 está em vigor, não há como calcular o imposto correspondente aos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano-calendário 2006 pelo regime de competência, observando que a notificação de lançamento foi regularmente lavrada em 12/4/2010. Desta forma, conclui-se que o valor recebido pelo contribuinte, conforme informado pelo Banco do Brasil S/A, tela de DIRF fls. 59, em 3/2006, no importe de R$ 54.688,47, com IRRF de R$ 1.640,65 (já aproveitado/compensado na notificação), é considerado rendimento tributável no momento do recebimento pelo contribuinte. No tocante ao pedido de reconhecimento da decadência, nos termos do art. 173 do CTN, dos valores apurados sobre parcelas anteriores a 5/2005, visto que o lançamento foi efetuado em 12/4/10, tem-se que não assiste razão ao contribuinte. Aplicando-se o artigo 12 da lei nº 7.713/88, não há que se falar em decadência, pois, no momento em que a presente notificação de lançamento foi expedida, em 12/4/10, não havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN para a constituição do crédito tributário, haja vista que o recebimento dos rendimentos acumulados foram no ano-calendário 2006. Quanto à discordância do contribuinte pela exigência de multa de ofício e juros de mora, por entender que não houve omissão de rendimentos, mas sim a tributação de crédito judicial isento, cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008125/2010-64 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, correto o lançamento de ofício com a exigência de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação acima citada. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido, no valor de R$ 8.520,24, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2013, Recurso Voluntário, fl. 73, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita pelo regime de competência com uso das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário (decadência) É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminar de nulidade O recorrente alega, em sede de preliminar, decadência do direito de cobrança do imposto de renda sobre as parcelas anteriores a abril de 2004. Ocorre que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, inclusive para fins de contagem do prazo decadencial para que a autoridade tributária efetue o lançamento, se dá por ocasião do efetivo recebimento do rendimento tributável, no regime de caixa. No caso em comento, de rendimentos recebidos acumuladamente, a pleiteada adoção do regime de competência na apuração do imposto, que será a seguir apreciada, alteraria a sistemática de cálculo do imposto devido, sem entretanto alterar a data do fato gerador. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008125/2010-64 Como o lançamento se deu no ano de 2010, referente a fato gerador do ano de 2006, não há que se falar em decadência. Assim sendo, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada e passo à análise do mérito. Mérito RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, a Portaria MF 586, de 2010, determinou sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes da ação trabalhista, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008125/2010-64 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes da ação trabalhista, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.000105/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2002-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 01 05 /2 01 0- 19 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000105/2010-19 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.074,55, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até agosto de 2009. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, quando foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$14.568,32, recebidos da Caixa Econômica Federal. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$437,05. Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou SRL, que foi indeferida. Em seguida apresentou a peça impugnatória de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 04/12, onde alega que os rendimentos recebidos não deveriam ser tributados porque os mesmos foram resultados de pagamentos atrasados do INSS referentes a sua aposentadoria. Aduz que se os mesmos fossem pagos parceladamente durante os anos de atraso não iria sofrer tributação. Informa a juntada de decisões do STJ sobre o assunto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até o exercício de 2009, o imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000105/2010-19 Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$14.568,32, referentes a benefícios previdenciários recebidos pelo recorrente. Tem razão o recorrente quando argumenta que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, como afirma a decisão a quo, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000105/2010-19 Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 62DF CARF MF Original

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10205557 #
Numero do processo: 10972.720080/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. RECURSO COM MATÉRIA DIVERSA. A empresa excluída do SIMPLES é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. Alegação de recurso a respeito da falta de descrição correta de quais serviços estariam sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal.
Numero da decisão: 2201-011.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RECURSO COM MATÉRIA DIVERSA. A empresa excluída do SIMPLES é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. Alegação de recurso a respeito da falta de descrição correta de quais serviços estariam sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. (...), a qual improcedente a impugnação decorrente da falta do pagamento de contribuições sociais previdenciárias e pelo descumprimento de obrigações acessórias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 80 /2 01 3- 11 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 Do Lançamento Os presentes Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP DEBCAD (...) e Autos de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA DEBCAD (...) e DEBCAD (...), constam do acervo processual da Secretaria da Receita Federal do Brasil, criada conforme art. 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, como processo nº (...). 1.1. O AIOP DEBCAD (...), no valor principal de R$ (...), refere-se às contribuições sociais da parte da empresa (FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social e RAT- contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ambos incidentes sobre a remuneração de segurados empregados), no período de (...) e (...). 1.2. O AIOA DEBCAD (...), no valor de multa de R$ (...), refere-se à infração identificada pelo CFL – Código de Fundamento Legal (...), por deixar a empresa de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991, referentes ao período de (...) e (...). 1.3. O AIOA DEBCAD (...), no valor de multa de R$ (...), refere-se à infração identificada pelo CFL – Código de Fundamento Legal (...), por deixar a empresa de apresentar as GFIP referentes ao período de (...) e (...) no prazo fixado ou apresentá-las com incorreções ou omissões. 2. A partir do procedimento fiscal instaurado junto à empresa TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ (...), e da diligência efetuada junto à única empresa contratante de seus serviços, USA – USINA SANTO ANGELO LTDA – CNPJ - (...), doravante denominadas, respectivamente, “TRANSCANA” e “USA”, foram apurados fatos, reportados em Representação Administrativa para Exclusão do Simples Nacional dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB) circunscricionante, vide fls. (...) do Processo COMPROT (...), indicativos de que a TRANSCANA deixou de fazer jus à condição de optante ao SIMPLES Nacional, a partir de 01/01/2008, pelos motivos abaixo, sendo emitido o ADE – Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 226, de 20 de dezembro de 2013: 2.1. Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos e pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, pois o sujeito passivo deixou de apresentar o Livro Caixa e/ou o Livro Diário para o exercício de (...). 2.2. Omissão injustificada da folha de pagamento ou de documento de informações previsto na legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe prestaram serviços, no período de (...) a (...). 2.3. Prestação de serviços mediante cessão de mão de obra de (...) em diante. 3. No Relatório de fls. (...) do presente processo, o Auditor Fiscal informa: (...) 3.4 _ O Sujeito Passivo apresentou somente documentos pessoais do sócio gerente o Sr. Marcos Rubens de Oliveira e o Contrato Social com as alterações, em resposta aos Termos: Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de (...), Termo de Intimação Fiscal – TIF no 001, de (...), Termo de Intimação Fiscal – TIF no 002, de (...) e Termo de Intimação Fiscal – TIF no 003, de (...), relatados no sub itens 3.2 e 3.4. (...) PARTE II _ AUTOS DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 1 – AI __DEBCAD: (...) CÓDIGO DO FUNDAMENTO LEGAL – (...) Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 1.1 – DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O Sujeito Passivo, para o período de (...) a (...), deixou de apresentar os documentos constantes nos Termos relatados no Item 3 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS – PARTE I. 1.2 – DA INFRAÇÃO: A infração está fundamentada no Artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, de 24/07/1991 com redação da Medida Provisória – MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, c/c o artigo 232 e artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de 06/05/1999. (...) 1.3 – DA CAPITULACAO DA MULTA APLICADA A multa aplicada está fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, de 24/07/1991 c/c com o artigo 283, inciso II, alinea “j” e artigo 373 do Regulamento da Previdencia Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de 06/05/1999, estando os valores atualizados pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 – DOU DE 11/01/2013. (...) 1.4 – DA MULTA APLICADA: Em decorrência da INFRAÇÃO praticada, o Sujeito Passivo fica autuado conforme demonstrativo abaixo, no valor de R$51.520,74 (Cinquenta e um mil, quinhentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), conforme subitem 1.3 – DA CAPITULAÇÃO DA MULTA APLICADA, do Item 1 – AI __DEBCAD: (...)_ CÓDIGO DO FUNDAMENTO LEGAL – (...), e ter incorrido nas circunstâncias agravantes do artigo 290, inciso II, e na gradação das multas conforme o artigo 292 inciso II, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de 06/05/1999. 1.4.1 – O Sujeito Passivo incorreu nas circunstâncias agravantes do artigo 290, inciso II, e na gradação das multas conforme o artigo 292 inciso II, ambos do Regulamento da Previdencia Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de 06/05/1999 (...) Valor da Multa = R$ (...). Valor da Multa Graduada = R$ (...) X 3 = R$ (...). (...) 2 – AI __DEBCAD: (...) CODIGO DO FUNDAMENTO LEGAL – (...) 2.1 – DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: O Sujeito Passivo, para as competências de (...) a (...), apresentou a declaração a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, porém as mesmas apresentaram informações incorretas e omissões, referente à empresa, aos trabalhadores e aos salários de contribuição constantes no ANEXO B _ DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA, POR COMPETÊNCIA_ CFL: (...). 2.2 – DA INFRAÇÃO: Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 A infração está fundamentada artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei nº 9.258, de 10/12/1997 e redação da Medida Provisória – MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. (...) 2.3 – DA CAPITULAÇÃO DA MULTA APLICADA: A multa aplicada está fundamentada no artigo 32_A, “caput”, inciso I, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, de 24/07/1991, na redação da Medida Provisória – MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no artigo 106, inciso II, alinea “c”, da Lei no 5.172, de 25/10/1966 – CTN. (...) 2.4 – DA MULTA APLICADA: Em decorrência da INFRAÇÃO praticada, o Sujeito Passivo fica autuado conforme ANEXO B – DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA, POR COMPETÊNCIA _ CFL: (...), e ANEXO B_1 _ DEMONSTRATIVO DO NÚMERO DE SEGURADOS NÃO INFORMADOS EM GFIP E INFORMAÇÕES POR TRABALHADOR OMITIDAS EM GFIP PELO SUJEITO PASSIVO, no valor de R$ (...), conforme subitem 2.3 – DA CAPITULAÇÃO DA MULTA APLICADA.. (...) 6 _ DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 6.1 _ RELAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PASSIVOS: TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. _ EPP e a CONTRATANTE – USA USINA SANTO ÂNGELO LTDA. 6.1.1 _ Durante a Auditoria Fiscal realizada no Sujeito Passivo TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. EPP, CNPJ (...), ficou caracterizada e constatada a cessão de mão de obra para o Sujeito Passivo USA – USINA SANTO ANGELO LTDA., CNPJ (...), conforme fundamentação legal e fatos comprobatorios relatados a seguir, corroborados com o conteúdo deste relatório (...) 8 – APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS 8.1 _ PARTE DA EMPRESA E RAT (AI __DEBCAD: (...)) 8.1.1 – Sobre os salários de contribuição, apurados conforme subitem 7.1 (Levantamento PE), foram calculadas as contribuições da EMPRESA: 20%, e do RAT (referentes aos Riscos Ambientais do Trabalho FAP). As contribuições encontram-se discriminadas nos Relatórios – DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, RL – RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS e no ANEXO A – DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. 9 _ DA QUALIFICAÇÂO DA MULTA 9.1 _ O Sujeito Passivo, com relação aos valores das contribuições lançadas está sujeito a aplicação da Multa de Ofício, inciso I do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (D.O.U. de 30/12/1996), aplicando-se a mesma a partir da competência 12/2008, prevista na redação da Lei nº 11.941, de 27/05/2009 (D.O.U. de 28/05/2009), conversão da Medida Provisória – MP nº 449, de 03/12/2008 (D.O.U. de 04/12/2008), no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O Sujeito Passivo, porém incorreu no inciso I do artigo 71, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964 (D.O.U. de 30/11/1964), aplicando-se então o previsto no § 1º , inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (D.O.U. de 30/12/1996), no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). (...) Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 4. Uma vez que a empresa TRANSCANA, embora reiteradamente intimada, não apresentou folhas de pagamento, livros e documentos, e nem informou segurados em GFIP, além de proceder à Representação de fls. (...) do processo COMPROT n.º (...), de que decorreu o ADE 226/ 2013, a Fiscalização apurou, por aferição indireta de bases de cálculo através de valores declarados em RAIS, os créditos decorrentes do não recolhimento de contribuições, consubstanciados no presente processo COMPROT n.º (...) (que reuniu, como já explicado, o Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP DEBCAD (...) – FPAS e RAT; o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD (...) - CFL (...) e o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD (...) - CFL (...)), e também o COMPROT n.º (...) (AIOP DEBCAD (...) – Parte de Segurados Empregados) e o COMPROT n.º (...) (AIOP DEBCAD (...) – Terceiros: Sal. Educação, INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE). 5. Foi emitida, ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais COMPROT n.º (...). Da impugnação O contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Da Impugnação da TRANSCANA 6. Cientificada do lançamento em (...), vide fl. (...), a TRANSCANA apresentou, em (...), IMPUGNAÇÃO (fls. (...)). 6.1. A impugnação centra-se na tese preliminar de que o AI seria nulo por faltar no Relatório Fiscal a identificação de qual o inciso dos arts. 117 e 118 da IN 971 deveria ser aplicado ao caso; e, no mérito, de que não houve a prestação de serviço em cessão de mão de obra e, portanto, não haveria razão para desenquadramento da TRANSCANA do SIMPLES Nacional. Assim sendo, a impugnante finda pedindo o cancelamento do ADE 226/2013, para que se mantenha como optante e, nessa condição, possa pagar seus débitos e cumprir suas obrigações acessórias. 6.2. Para tanto, a manifestante alega: 34. No caso, diz o contrato na definição de seu objeto: a CONTRATADA deverá programar-se de tal forma que, utilizando seu próprio material humano, bem como seus equipamentos e maquinas, execute os serviços de carregamento e transporte de cana. 35. Existe programação a critério da TRANSCANA, o que demonstra que não há serviços contínuos por parte de empregados da TRANSCANA, no contexto do contrato de prestação de serviços. 36. Além disso, no Auto de Infração não consta qualquer demonstração de que houve cessão de mão-de-obra nos termos do parágrafo terceiro do artigo 31 da Lei 8.212/91, in verbis: § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. 6.3. Assim sendo, finda pedindo o cancelamento do ADE 226/2013, para que se mantenha como optante e, nessa condição, possa pagar seus débitos e cumprir suas obrigações acessórias. Da Impugnação da Responsável Solidária (USA) 7. Cientificada em (...), vide fl. (...), como RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, a USA apresentou, em (...), vide fls. (...), como IMPUGNAÇÃO, os seguintes argumentos: 7.1. Contra o AIOP DEBCAD 51.051.300-0 (lançamento de contribuições FPAS, RAT), às fls. (...): a) Nulidade por constituição do crédito através de AIOP e não NFLD; Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 b) Nulidade pelo emprego de um único REFISC para informar as três autuações (DEBCAD (...),(...) e (...)), por ter como consequência; o cerceamento de defesa; c) Necessidade de sobrestamento do julgamento do presente AI, enquanto não apreciadas as demais defesas referentes aos autos de infração lavrados na mesma ação fiscal; d) Nulidade por cerceamento de defesa, pela reunião dos 3 DEBCAD em um único COMPROT; e) Nulidade por falta de ciência das alterações do MPF, impossibilitando à impugnante exercer seu direito à ampla defesa; f) Nulidade do AI decorrente da nulidade do MPF; g) Nulidade por cerceamento de defesa, já que a fiscalização não identificou o dispositivo legal em que se fundou o arbitramento das bases de cálculo do lançamento, o critério de mensuração empregado, e nem há menção no REFISC do art. 33, parágrafo 3º. da Lei 8212/1991; h) A defesa entende que o julgamento deveria ser convertido em diligência h.1) a fim de ser respondido o questionamento quanto ao efetivo emprego de aferição indireta; h.2) para, através de consulta ao conta-corrente da autuada, que sejam deduzidos recolhimentos eventualmente efetuados no período do lançamento, de forma a evitar o bis in idem; h.3) para verificar eventual adesão da autuada ao REFIS; h.4) para que se verifique quanto à inexistência de lançamentos concomitantes na prestadora e tomadora dos serviços; h.5) para verificar se há emissão de CND em favor da contratada no período; i) Não há nos autos a indicação do fundamento legal que valide a desconsideração do negócio jurídico firmado entre a TRANSCANA e USA, nem foram apresentadas provas de que os empregados em questão mantêm vínculo com a USA e não com a TRANSCANA; j) A USA apresentou todos os documentos solicitados pela Fiscalização (razão por que não foi autuada), mas a Fiscalização não se esforçou em demonstrar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego com a USA; k) O conceito de empresa da Lei 8212/91, art. 15, I dispensa estrutura física, bastando a assumpção do risco da atividade econômica, o que efetivamente ocorre com a TRANSCANA, razão por que sua inscrição no CNPJ foi admitida; além disso, a USA e a TRANSCANA exercem atividades empresariais distintas, não cabendo a desconsideração da pessoa jurídica desta última; l) Não há vedação às empresas optarem por relações jurídicas lícitas que resultem em economia de tributos; m) A defesa alega que não ocorreu cessão de mão de obra na prestação dos serviços contratados com a TRANSCANA, já que tais serviços não são contínuos e nem os trabalhadores ficaram à disposição da USA, os serviços são especializados, eventuais, esporádicos e realizados em condições eleitas pela TRANSCANA, sem a ingerência da USA em sua realização; n) Não foi demonstrada pela Fiscalização a ocorrência de cessão de mão de obra e nem em que dispositivos legais se enquadram os serviços prestados nessa modalidade; o) O art. 31 da Lei 8.212/91 seria inconstitucional; p) De forma a prevenir o cerceamento de defesa da empresa contratante, deverá ser-lhe dada ciência e prazo para manifestar-se quanto à defesa apresentada pela contratada dos serviços; Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 q) Deve ser considerado o limite contributivo individual de cada segurado empregado, abatendo-se eventuais excessos de contribuição lançados, tendo-se o cuidado de verificar se já foram recolhidos valores a título de contribuições de segurados contribuintes individuais; r) A defesa protesta por que sejam abatidos do lançamento os valores recolhidos pela TRANSCANA como optante do SIMPLES Nacional, sob pena de enriquecimento ilícito da administração Pública; s) Destaca que devem ser deduzidos das bases de cálculo consideradas no lançamento os valores de Terço constitucional de Férias, Aviso Pévio Indenizado e os 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença/ acidente que a empresa havia informado em RAIS; t) Protesta pela desproporcionalidade e pelo efeito confiscatório da multa aplicada, de 150% das contribuições lançadas, postulando sua redução para 20%, acorde diversas decisões proferidas pelo Judiciário; u) Aponta a precariedade do enquadramento do grau de risco de acidentes de trabalho efetuado pela Fiscalização; v) Após protestar pela nulidade, improcedência, ou ao menos a retificação do lançamento, finda a USA, também, pedindo: v.1) que lhe seja deferida a juntada de outros elementos probatórios; v.2) dilação do prazo para impugnação de dados eventualmente ainda não contestados; v.3) a baixa dos autos em diligência para análise das alegações da defesa e juntada de novas informações complementares ao lançamento; v.4) que se intime a empresa pessoalmente ou a seus representantes legais, no Departamento Jurídico da defendente, situado na Rodovia MG 427, Km 77, Z/R, Fazenda São Cristóvão, Município de Pirajuba/MG, CEP 38210-000, "sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências". 7.2. Contra o AIOA DEBCAD (...) - CFL (...), às fls. (...) e o AIOA DEBCAD (...) - CFL (...), às fls. (...), a USA alega: a) Impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária por descumprimento de obrigação acessória; b) Nulidade pelo emprego de um único REFISC para informar as três autuações (DEBCAD (...),(...) e (...)), por ter como consequência; o cerceamento de defesa; c) Necessidade de sobrestamento do julgamento do presente AI enquanto não apreciadas as demais defesas referentes aos autos de infração lavrados na mesma ação fiscal; d) Nulidade por cerceamento de defesa, pela reunião dos 3 DEBCAD em um único COMPROT; e) Nulidade por falta de ciência das alterações do MPF, impossibilitando a responsável solidária de exercer seu direito à ampla defesa; f) Nulidade do AI decorrente da nulidade do MPF; g) De forma a prevenir o cerceamento de defesa da empresa contratante, deverá ser-lhe dada ciência e prazo para manifestar-se quanto à defesa apresentada pela contratada dos serviços; h) Aponta a precariedade da descrição da conduta infringida; i) Após protestar pela nulidade, improcedência, ou ao menos a retificação do lançamento, finda a USA pedindo: i.1) que lhe seja deferida a juntada de outros elementos probatórios; i.2) dilação do prazo para impugnação de dados eventualmente ainda não contestados; Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 i.3) a baixa dos autos em diligência para análise das alegações da defesa e juntada de novas informações complementares ao lançamento; i.4) que se intime a empresa pessoalmente ou a seus representantes legais, no Departamento Jurídico da defendente, situado na Rodovia MG 427, Km 77, Z/R, Fazenda São Cristóvão, Município de Pirajuba/MG, CEP 38210-000, "sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências". Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme ementa abaixo (e-fl. (...)): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: (...) CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA (FPAS, RAT). A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. Passam a incidir contribuições previdenciárias patronais (FPAS e RAT) sobre a remuneração de segurados empregados da empresa excluída do SIMPLES Nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: (...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38 Ao deixar de exibir à Fiscalização documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, a empresa incorre em infração à legislação e descumpre a obrigação acessória. Art. 33, §§ 2º e 3° da Lei 8.212/1991, c/c arts. 232 e 233, § único do Decreto 3.048/1999. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo à autoridade administrativa afastar a incidência da lei. MULTA. LEGALIDADE. A aplicação e gradação da penalidade decorre de disposição prescrita em lei, não podendo a autoridade administrativa afastar a multa com base em requisitos não expressos na legislação. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o da Lei nº 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. CFL 78. INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo informações incorretas ou omissas. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Incabível aplicar a nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 ao ato administrativo lavrado por pessoa competente, que contém a descrição do fato excludente e as normas às quais este se subsume, não configurando o cerceamento do direito de defesa. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 Não há nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, quando o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estão plenamente assegurados. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais falhas ou omissões na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal não dão causa à nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Para formar sua convicção, a autoridade julgadora poderá determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, sempre que entendê-las necessárias, mas tais diligências e/ou perícias não se justificam quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO O crédito tributário impugnado tem sua exigibilidade suspensa por previsão expressa do inciso III, do art. 151 do CTN. O julgamento concomitante de todos os processos referentes à mesma ação fiscal garante a análise integrada das razões de defesa apresentadas quanto aos mesmos. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Por existir determinação legal expressa, as notificações e intimações serão endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal de sua eleição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. (...), requerendo o reconhecimento da nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, por falta de descrição correta de quais serviços estariam sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, decorrente da cessão de mão de obra ou empreitada. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2.ASL.0223.REP.023) Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Entretanto, a discussão trazida pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário, apesar de ter sido tangenciado pela decisão recorrida, que, de certa forma, analisou a alegação de por cerceamento do direito de defesa, por falta de descrição correta de quais serviços estariam sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, decorrente da cessão de mão de obra ou empreitada, equivocadamente, a meu ver, não é objeto de discussão nos presentes autos, pela lavratura do auto de infração em discussão, vejamos. Extraímos do relatório fiscal o seguinte trecho: 4.4 _ O Sujeito Passivo optou pelo SIMPLES NACIONAL, conforme consulta no site da Receita Federal do Brasil – opcao SIMPLES Consulta Optantes. A data inicial da opcao pelo SIMPLES NACIONAL foi em 01/01/2008 e data final em 31/12/2010 Excluida por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil Excluida por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil (copia anexa). 4.4.1 _ Em 01/09/2010, foi emitido o ATO DECLARATORIO EXECUTIVO DRF/UBB No 424804, excluindo o Sujeito Passivo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, a partir da data de 01 de janeiro de 2011. (copia anexa). 4.5 _ Durante o procedimento fiscal e analisando as informações nos Bancos de Dados da Receita Federal do Brasil – RFB do Sujeito Passivo TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA – EPP, CNPJ 86.470.069/000102, e documentação apresentada pelo Sujeito Passivo, USINA SANTO ANGELO LTDA – USA – CNPJ 19.537.471/000161, de que se trata o Item 5, PARTE I, deste relatório, verificamos, “EM TESE”, hipóteses de vedação e exclusão de oficio das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, prevista na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e formalizamos a REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, acompanhada das respectivas provas e elementos de convicção. 4.5.1 – Em decorrência da REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBB No 226, de 20 de dezembro de 2013 – Exclusão do SIMPLES NACIONAL, com data a partir de 01/01/2008. (copia anexa). (...) 7.1 – Levantamento: PE – CONTR PATRONAL SEG EMPREGADOS – LEVANTAMENTOS DA PARTE PATRONAL – PE Contribuição Patronal incidente sobre os salários dos segurados empregados. Salários de contribuição aferidos sobre os valores constantes na RAIS de 2010 CNPJ 86.470.069/000102. Empresa excluída do SIMPLES NACIONAL. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720080/2013-11 ● Levantamento PE > Os valores dos salários de contribuição, encontram-se discriminados no relatorio – RL – RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS e no ANEXO A – DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 7.2 _ Não houve declaração em sua totalidade dos fatos geradores e nao foram informados os valores das contribuições em GFIP e nao foram apresentados e não constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, nenhum recolhimento do sujeito passivo para os Levantamentos constantes neste Processo e Autos de Infração. 7.3 _ O Sujeito Passivo foi excluído do SIMPLES NACIONAL, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBB No 226, de 20 de dezembro de 2013 – Exclusão do SIMPLES NACIONAL, relatado adiante no Item 4 – DO SUJEITO PASSIVO. 8.1.1 – Sobre os salaáios de contribuição, apurados conforme subitem 7.1 (Levantamento PE), foram calculadas as contribuicoes da EMPRESA: 20%, e do RAT (referentes aos Riscos Ambientais do Trabalho FAP). As contribuições encontramse discriminadas nos Relatorios – DD – DISCRIMINATIVO DO DEBITO, RL – RELATÓIO DE LANÇAMENTOS e no ANEXO A – DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Portanto, não comporta conhecimento por ser matéria estranha ao litígio instaurado. Quanto à alegação da Solidária verifica-se que o processo que discute a exclusão do é o de n° 10972.720055/2013-29, que já transitou em julgado de forma desfavorável ao contribuinte! Também merece destaque que as razões quanto ao descumprimento das obrigações acessórias, não há no recurso, argumentos a não ser o que constou no pedido, para que sejam cumpridas como optante pelo regime do Simples Nacional, que não também não é objeto de litígio nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 631DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722973/2010-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, tem a obrigação de apresentar os respectivos arquivos digitais no prazo que lhe foi assinado pela Fiscalização. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE TERCEIROS. A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil AFRFB, que é estendida às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, nos termos do art. 2o, 3o e 9o da mencionada lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 104          1 103  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722973/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.526  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ENDEREÇO CERTO ­ SERVIÇOS DE MARKETING, LOGÍSTICA E  DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  tem  a  obrigação  de  apresentar os respectivos arquivos digitais no prazo que lhe foi assinado pela  Fiscalização.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  PARA  FISCALIZAR  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE TERCEIROS.  A Lei  11.457,  de  16  de março  de  2007,  que  dispõe  sobre  a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições sociais, bem como, as atribuições do Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB,  que  é  estendida  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, nos  termos do art. 2o,  3o e 9o da mencionada lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 73 /2 01 0- 57 Fl. 105DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14584.Q2MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.  Fl. 106DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14584.Q2MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.722973/2010­57  Acórdão n.º 2803­002.526  S2­TE03  Fl. 105          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  ENDEREÇO  CERTO  ­  SERVIÇOS  DE  MARKETING,  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO LTDA teve lavrado contra si o Auto de Infração ­ AI em epígrafe, por haver  deixado  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  arquivos  e  sistemas  em meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal.  A empresa deixou de apresentar os arquivos digitais das folhas de pagamento  correspondentes às competências 10/2006, 11/2006, 12/2006 e 13/2007  (gratificação natalina  de 2007).  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  não  houve  o  correto  processamento  das  informações  sobre  a  alegada  infração, sendo evidente as falhas da autuação;  ­  a  nulidade  da  autuação  por  se  tratar  de matéria  previdenciária  e  ter  sido  lavrado por fiscais da Receita Federal. A criação da super­receita se deu por medida provisória  que perdeu a validade;  ­  foram  violados  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72  (formalidades  legais da autuação fiscal);  ­ não foi possível verificar a base de cálculo utilizada e se o valor está correto  ou não. Houve cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais;  ­ a autuação deve ser de conformidade com a lei para que seja revestido de  legalidade e produzir efeitos jurídicos. A não observância gera vício formal, nos termos do art.  59 do Decreto 70.235/72;  ­ sempre manteve a escrituração contábil nos termos da legislação comercial,  na  qual  escriturou  toda  movimentação  financeira  e  bancária.  Colocou  a  disposição  os  documentos,  demonstrando  boa­fé,  inclusive  confirma  o  envio  dos  arquivos  de  forma  eletrônica. Forneceu à fiscalização um laudo que comprova a perda do disco rígido do servidor  da empresa e que não foi possível a restauração completa dos arquivos;  Fl. 107DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14584.Q2MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ­ a multa aplicada é indevida. O valor é praticamente 100% do tributo que o  fisco alega como devido. Deve ser aplicada a vedação ao confisco;  ­ por fim, requer a procedência do recurso voluntário e a reforma da decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14584.Q2MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.722973/2010­57  Acórdão n.º 2803­002.526  S2­TE03  Fl. 106          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passa­se a analisá­lo.  Consta do relatório fiscal da infração, fl. 5, e da aplicação da multa, fl. 6, que  a empresa deixou de apresentar os arquivos digitais das folhas de pagamento correspondentes  às competências 10/2006, 11/2006, 12/2006 e 13/2007 (gratificação natalina de 2007).  Assim sendo, o contribuinte infringiu o art. 11, parágrafos 1o, 3o e 4o, da Lei  8.218/91, na redação dada pela Medida Provisória 2158­35/2001, sendo aplicada a multa nos  termos do art. 12, inciso III, parágrafo único, da Lei 8.218/91.  Anexo aos autos consta demonstrativo do cálculo da multa, fl. 37.  Está comprovado e fundamento o descumprimento da obrigação acessória do  contribuinte  por  ter  deixado  de  apresentar  os  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento  correspondentes às competências 10/2006, 11/2006, 12/2006 e 13o Salário/2007.  Apenas informa: a) que sempre manteve sua escrituração contábil com toda a  movimentação  financeira  e  bancária,  b)  que  colocou  a  disposição  os  documentos,  demonstrando boa­fé,  c) que  confirma o envio dos arquivos  eletrônicos,  d) que  apresentou à  fiscalização um laudo que comprova a perda do disco rígido do servidor da empresa, e e) que  não foi possível a restauração completa dos arquivos.  Às  folhas  63  dos  autos  consta  uma  declaração  do  senhor  Renato  Saraiva  Lima,  em  Glorinha,  9  de  março  de  2010,  declarando  o  extravio  do  disco  rígido  e  a  impossibilidade de restauração dos dados.  Sem a identificação do signatário e sem declaração da autoridade competente  atestando o fato, tal documento não tem força, por si só, de desconstituir o lançamento fiscal.  Quanto  aos  demais  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  o mesmo não  faz prova nos autos.  O  contribuinte  não  questiona  os  procedimentos  e  valores  constantes  do  auto  de  infração, assim incontroversos os fatos narrados no Relatório Fiscal da Infração, a teor do que prescreve  o art. 17 do Decreto 70.235/72.  O lançamento fiscal se presume legalmente constituído com fundamentação e  prova.  A presunção de veracidade é júris tantum e o ônus da prova em contrário é do  contribuinte,  que  deverá  afastá­la.  Se  o  contribuinte  não  rebate  efetivamente  os  documentos  apresentados pela fiscalização é dever do julgador considerá­los.  Fl. 109DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14584.Q2MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No  mesmo  sentido  é  a  decisão  do  TRF1  no  processo  AC  200434000183227AC – Apelação Civel – 200434000183227, Relator Desembargador Federal  Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, fonte e­DJF1 DATA: 26/10/2012 PAGINA:277:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  DEDEÇÃO,  EM  SEDE  DE  EXECUÇÃO,  DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS POR OCASIÃO DO AJUSTE  ANUAL.  PRECLUSÃO  E  COISA  JULGADA.  PLANILHAS  DE  CÁLCULOS. POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC. CÁLCULOS DE  EXECUÇÃO  ELABORADOS  POR  CONTADOR  JUDICIAL.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE.  (...).  4.  De  outra  parte,  segundo  a  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "as  planilhas  apresentadas  pela  FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado  perante  o  FISCO,  se  constituem  em  ato  administrativo  enunciativo,  conforme  ensinamento  do  Mestre  Helly  Lopes  Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos  atos administrativos em geral. Frise­se, por oportuno, que para  a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é  irrelevante  a  classificação  ou  espécie  do  ato  administrativo  demonstrado no documento público. (...) Estabelecida a natureza  do documento apresentado como ato administrativo,(...) dotado  de  presunção  juris  tantum  de  veracidade,  se  tem  impositiva  a  inversão  do  ônus  probatório  para  o  contribuinte,  que  deverá  afastar  a  presunção."  Se  "o  contribuinte  não  rebate  os  documentos apresentados pela Fazenda Pública",  é "impositivo  ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados.  Precedente:  REsp  nº  1.095.153/DF,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  de  19/12/2008."  (AgRg  no  REsp  1098728/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009). 5. No caso em foco, a  parte  embargada  não  rebateu,  com  documentos,  as  planilhas  apresentadas.  Logo,  válidos  são  os  elementos  técnicos  apresentados  pela  União,  para  fins  de  compensação.  Ressalva  do ponto de vista do Relator. 6. (...)  Assim sendo, os  argumentos do  recorrente  sem  comprovação dos  fatos não  são suficientes para desconstituir a autuação fiscal fundamentada.  Destarte,  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  de  verificação  da  base  de  cálculo utilizada e do valor da autuação.  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  que  teve  prazo  para  contestá­los.  Não  houve  contestação  específica  dos  fatos  e  fundamentos  trazidos  pela fiscalização.  Consta  dos  autos  o  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  devidamente fundamentados e a instrução para o contribuinte. Assim, não houve cerceamento  de  defesa  e  violação  aos  princípios  constitucionais,  tampouco,  houve  violação  ao  art.  59  do  Decreto 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento em razão de vício formal.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  Fl. 110DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14584.Q2MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.722973/2010­57  Acórdão n.º 2803­002.526  S2­TE03  Fl. 107          7 quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, acrescentado pela MP 449/2008.  Correta  a  decisão  recorrida  que  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  O Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966,  estabelece  no  art.  194  que  a  legislação  tributária  regulará  a  competência  e  os  poderes  das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.  A Lei  11.457,  de  16  de março  de  2007,  que  dispõe  sobre  a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB, que é estendida às contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  nos  termos  do  art.  2o,  3o  e  9o  da  mencionada lei.  Destarte,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB  tem  competência legal para efetuar lançamento fiscal relativos aos tributos federais e contribuições  sociais.  Improcedente  a  argumentação  do  contribuinte  quanto  à  inabilitação  do  Auditor­Fiscal para  lançar auto de  infração. Ademais, as atribuições de competência da RFB  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  estão  mencionadas  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito.  A Lei 8.212/91,  também, estabelece a competência da RFB e menciona sua  prerrogativa, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, de exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitadas  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a  importância devida. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário, nos termos do art. 33, §§ 1o a 8o da Lei 8.212/91.  Assim,  não  há  que  falar  em  nulidade  da  autuação  por  incompetência  da  fiscalização  da  Receita  Federal  para  fiscalização  de  contribuições  previdenciária  e  na  invalidade da lei.  Fl. 111DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14584.Q2MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 A fiscalização efetuou, comprovou, fundamentou os procedimentos atinentes  à autuação fiscal, como se pode notar dos autos em epígrafe.  A  autuação  fiscal  foi  lavrada  por  autoridade  fiscal  competente  com  atribuições  definidas  pelo  órgão  competente,  nos  termos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 112DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14584.Q2MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/07/2013 03:29:30. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/07/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14584.Q2MX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BBEFD0B0665A3E3263805E783DDAA4C04E2B65DE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.722973/2010-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13884.721649/2014-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cuja divergência suscitada não foi objeto de deliberação pela Turma a quo. Nesse contexto, fica evidenciada a ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, conforme expressamente previsto no art. 67, §5º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-006.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cuja divergência suscitada não foi objeto de deliberação pela Turma a quo. Nesse contexto, fica evidenciada a ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, conforme expressamente previsto no art. 67, §5º, do Anexo II do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cuja divergência suscitada não foi objeto de deliberação pela Turma a quo. Nesse contexto, fica evidenciada a ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, conforme expressamente previsto no art. 67, §5º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 2.107 a 2.135) interposto pela Embraer S.A. em face do Acórdão nº 1201-001.757, de 20/06/2017 (fls. 2.043 a 2.066) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 16 49 /2 01 4- 15 Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 Data do fato gerador: 31/12/2009 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das Declarações de Compensação PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2009, do processo que trata da multa isolada sobre as compensações não homologadas nessas PERDcomp e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes, ou na sequência de dependências entre os mesmos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO A MENOR DE LUCROS NO EXTERIOR. DECLARADOS NO ANO ANTERIOR. NÃO CONFIRMADO. O argumento de que já teria antecipado a declaração dos lucros auferidos no exterior identificados como não declarados neste ano-calendário, não procede se a apuração daquele ano foi objeto de autuação, e se o contribuinte alegou que havia declarado a maior, o que foi acatado no julgamento do recurso voluntário naquele processo pelo CARF, que reduziu o valor dos lucros no exterior declarados a maior naquele ano anterior. CONTROLADA NO EXTERIOR. LUCRO. A legislação brasileira determina que as controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem, segundo as normas da legislação brasileira, e esta prevê a dedutibilidade das PLR (Participações dos empregados nos lucros e resultados), e que os resultados não operacionais integram a apuração do lucro líquido, a partir do qual se apura o lucro real. LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. A empresa que apura o IRPJ pelo lucro real, deve reconhecer suas receitas no regime de competência, portanto, a nota fiscal de saída do ano-calendário 2008, cujo valor foi recebido pelo contribuinte, no ano seguinte, corresponde a receita do ano-calendário 2008. IRRF. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ANO DE RETENÇÃO. SALDO NEGATIVO. Comprovada a retenção do imposto por órgão público, mesmo que lançado o pagamento no SIAFI no último dia do ano anterior, mas este tendo sido efetuado no ano seguinte, a retenção pode ser considerada nesse exercício. RETENÇÃO NA FONTE. VALOR INFORMADO EM DIRF. Considera-se como comprovado o valor de retenção informado pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, se o contribuinte não apresenta comprovação de que o valor retido foi maior que o informado. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. CONFISSÃO EM DCOMP. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 Apresentada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da CSLL, considerada extinta sob condição resolutória, o valor dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do período de apuração, como dedução do valor da imposto devido, considerando-se que as DCOMP constituem confissão de dívida, passível de cobrança imediata, em caso de não-homologação da compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em: a) Reconhecer o IRFonte relativo ao ano-calendário de 2009, de R$ 3.896.620,63; b) Reconhecer as estimativas não homologadas, no valor de R$ 26.863.529,35. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, com o reajuste de saldo negativo promovido pela Conselheira Eva Maria Los (Relatora). Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Rafael Gasparello Lima, que davam parcial provimento, em maior extensão, para afastar o limite de 30% no cálculo dos lucros no exterior e a Conselheira Relatora, que dava parcial provimento apenas para reajustar o saldo negativo do período. Vencido, ainda, o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, em relação ao reconhecimento das estimativas não homologadas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. O Recurso Especial ora em julgamento fora objeto de apreciação anterior por este Colegiado, com composição diversa da atual. Naquela ocasião, os Conselheiros presentes entenderam por bem baixar os autos em diligência a fim de aguardar a decisão definitiva, no âmbito administrativo, do PAF 13884.721654/2014-28. A resolução (9101-000.085, de 13/03/2019) restou assim redigida: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar a decisão definitiva do processo nº 13884.721654/201428, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. Considerando que os autos já tramitaram por este Colegiado, peço vênia para reproduzir e adotar o relatório apresentado naquela sessão de julgamento: São vários os fundamentos da denegação parcial da compensação em discussão nos presentes autos, contudo, o presente Recurso Especial tem como objeto apenas o item "ii" abaixo: (i) não comprovar documentalmente a integralidade das retenções na fonte (IRRF), nas operações com Órgãos Públicos; (ii) não demonstrar as razões de não ter adicionado parte dos lucros apurados no exterior por empresas controladas no ano-calendário de 2009 [“impossibilidade de glosa de Saldo Negativo declarado em compensação, enquanto não julgado definitivamente o lançamento de ofício de IRPJ/CSL do mesmo período de apuração”]. (iii) não comprovar documentalmente a integralidade dos pagamentos a título de Imposto de Renda efetuadas no exterior, utilizados na compensação do montante devido no Brasil; Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 (iv) não considerar o limite para compensação do Imposto de Renda apurado no exterior, que seria "o montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real, ou seja, após compensação de 30% de seu montante com saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores"; (v) deduzir da apuração do lucro real valores a título de estimativas de IRPJ e de CSLL que foram compensados com outros créditos, os quais não foram definitivamente homologados, porquanto aguardam decisão definitiva em contencioso administrativo específico; e (vi) considerar valores de estimativa da CSLL declarados em DIPJ de forma divergente daquela declarada em DCTF nos mesmos períodos de apuração. Em relação ao item "ii" acima, a ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas nº 3803-002.544 n° 1302-001.394 quanto à aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais no caso de empresa a ser extinta por incorporação ou fusão. Isso porque, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmáticos tratam de hipótese de negativa de pedido de compensação (Per/Dcomp) motivada pela identificação posterior de infração no mesmo período do saldo credor pleiteado através de lançamento suplementar ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa. Nos presentes autos, encontra-se a seguinte discussão: Glosa n° 1 Dedução de R$ 13.082.024,48 do Saldo Negativo decorrente de lançamento de ofício por suposta não adição no Brasil de lucros apurados por coligadas no exterior: (i.a) o valor de R$ 52.328.097,92, referente à parte do lucro apurado pelas empresas controladas da Recorrente no exterior, foi considerado como não adicionado na apuração do lucro real da Recorrente no Brasil e a sua adição de ofício resultou, no entendimento da Autoridade Fiscal, em uma redução significativa no Saldo Negativo que se pretende reconhecer, equivalente a R$ 13.082.024,48, sem se atentar ao fato de que não há constituição definitiva do respectivo crédito tributário e que a integralidade deste montante já foi oferecido à tributação no Brasil no exercício de 2008 ("doc. 02" da Impugnação). Já os acórdãos paradigmas trazem as seguintes ementas: -Acórdão paradigma nº 3803-002.544: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 COFINS. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. RESERVA PARA SUPRIR COMPENSAÇÃO TIDA COMO INDEVIDA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR SUPERVENIENTE DO IMPOSTO GERADOR DO CRÉDITO DA COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 Somente decisão definitiva em processo de lançamento suplementar que controverte crédito de saldo negativo de imposto de renda anteriormente utilizado em compensação tem eficácia de desfazer o ato do contribuinte em implemento da condição resolutória pelo qual extinguira o crédito tributário. Pagamento a maior complementar a compensação, vinculados a débito apurado em um mês, efetuado posteriormente a esta e antes da ação fiscal que controverte o crédito (da compensação) nela utilizado, é legítimo para utilização em nova compensação. PAGAMENTOS A MAIOR. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR SUPERVENIENTE. DECISÃO DEFINITIVA. MESMOS PERÍODOS DE APURAÇÃO. EXTINÇÃO DOS VALORES DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO MÊS CORRESPONDENTE AO PERÍODO LANÇADO. Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2002 Valores de lançamento suplementar da Cofins, com decisão definitiva, relativo a períodos de apuração com existência de créditos de pagamento a maior, devem ser deduzidos do montante destes, apurados originariamente. Os saldos serão apropriados nas compensações na ordem em que declaradas. - Acórdão paradigma nº 1302-001.394: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2000 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO Não havendo qualquer débito da para com a Receita Federal do Brasil em aberto, que demandasse compensação de oficio com o crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ pelo contribuinte, tem-se que os pedidos de restituição e de compensação atendem a todos os requisitos legais exigidos para a sua homologação. Se na época em que formulado os pedidos de restituição e de compensação, o credito relativo ao saldo negativo de IRPJ tinha sido aquele regularmente apurado em DIPJ, os pedidos de compensação não poderiam deixar de ser homologados. A constatação posterior de fatos que alterem a apuração o IRPJ de determinado ano-calendário, já declarado pelo contribuinte, terá como única consequência a exigência de diferença de tributo mediante a lavratura de auto de infração. Caso o contribuinte tenha apurado saldo negativo de IRPJ no referido ano-calendário, o mesmo não poderá ser utilizado para 'reduzir o tributo exigido no lançamento de oficio, se já tiver sido objeto de pedido de restituição ou de compensação. Mas ainda a validade dos pedidos de restituição ou de compensação eventualmente já efetuados não será afetada. Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial Em despacho de admissibilidade (fls. 2.179/2.187), fora dado seguimento ao Recurso. Contrarrazões da PGFN A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte (fls.2.189/2.194) onde alega em síntese que o lançamento superveniente e mesmo não definitivamente julgado afeta a liquidez e certeza do crédito, impedindo a compensação efetuada originalmente. Ora, as formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Alega que a estimativa não pode ser considerada quitada simplesmente por ter sido declarada em DCOMP por seu caráter de confissão dívida. Nesse sentido, face à não homologação da declaração de compensação em que amparada, a estimativa não pode compor o saldo negativo do período. Reforça seus argumentos com jurisprudência administrativa: Acórdão nº 1301001.532: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A apresentação de comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF pleiteado no saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP, ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em DIRF. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.” Superado o entrave que impediu o julgamento naquela ocasião, o processo encontra-se agora apto para nova apreciação por este Colegiado, já que o PAF nº 13884.721654/2014-28 alcançou decisão definitiva no âmbito administrativo. No que respeita ao litígio que remanesce no feito ora em julgamento, importa transcrever parte da ementa do acórdão de recurso voluntário (1201-001.649) daquele processo cujo resultado final era aguardado para a decisão deste feito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO A MENOR DE LUCROS NO EXTERIOR. DECLARADOS NO ANO ANTERIOR. NÃO CONFIRMADO. O argumento de que já teria antecipado a declaração dos lucros auferidos no exterior identificados como não declarados neste ano calendário não procede, se a apuração daquele ano anterior foi objeto de autuação e se o contribuinte alegou que havia declarado a maior, o que foi acatado no julgamento do recurso voluntário daquele processo pelo CARF, que reduziu o valor dos lucros no exterior declarados a maior naquele ano. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, vencidos a Conselheira Eva Maria Los (Relatora) e o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, que davam parcial provimento ao Recurso de Ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. A decisão, portanto, foi desfavorável à pretensão da Contribuinte que, dela cientificada, manejou embargos declaratórios que foram rejeitados pelo acórdão nº 1201- 002.582. Notificada do Acórdão de Embargos daquele processo, a Contribuinte interpôs Recurso Especial que não teve seguimento. Cientificada da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em 09/10/2019, optou por não interpor agravo. Portanto, quanto à matéria objeto deste julgamento, desde outubro de 2019 a decisão desfavorável à Contribuinte alcançou a definitividade. O PAF, contudo, prosseguiu até a prolação do acórdão de Recurso Especial nº 9101-005.863, de 12/11/2021, que não conheceu do Recurso Especial interposto pela PGFN, que discutia matéria estranha ao objeto do presente julgamento. Conclui-se, pelo exposto, que a controvérsia do processo 13884.721654/2014-28, especialmente da questão afeta ao presente julgamento, qual seja, a falta de adição de R$ 52.328.097,81 ao lucro real e à base de cálculo da CSLL apurados em 2009, foi julgada desfavoravelmente à pretensão da Recorrente. Considerando que não compõem mais este Colegiada o Sr. Relator e a Sra. Redatora da Resolução antes proferida, foi procedido a novo sorteio, cabendo a mim relatar o feito. É o relatório. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda não ofereceu resistência ao conhecimento do Apelo do Contribuinte. Na primeira ocasião em que este caso foi apreciado por este Colegiado, o Recurso Especial da Contribuinte teve seu conhecimento admitido nos termos do respectivo despacho de admissibilidade (fls. 2.179 a 2.187). Penso, contudo, que a matéria ora devolvida merece análise mais cautelosa quanto ao seu conhecimento. Visando aclarar a controvérsia contida no processo, importa destacar que se trata de pedido de restituição cumulado com compensação de débitos. O crédito vindicado seria relativo a saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL. A autoridade fiscal responsável pela análise do pedido concluiu, com base nas provas produzidas, que o saldo negativo ajustado do ano sob exame restaria assim composto: Pois bem. A parcela objeto do presente Recurso Especial é aquela que consta na linha denominada “auto de infração”. Este valor foi apurado a partir da constatação que a Contribuinte deixara de acrescentar ao lucro real apurado no ano-calendário 2009 parte dos lucros auferidos por suas Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 controladas no exterior. A apuração levada a efeito pela autoridade fiscal restou assim demonstrada: Portanto, constatou-se, fato inclusive reconhecido pela Contribuinte, que a pessoa jurídica deixou de adicionar ao lucro real a importância de R$ 52.328.097,92 correspondente a parte dos lucros auferidos por suas controladas no exterior. Essa importância resultou num IRPJ e adicional devidos de R$ 13.082.024,48, valor este objeto do auto de infração controlado no processo 13884.721654/2014-28 já definitivamente julgado em desfavor da Recorrente. O Recurso Especial manejado visa discutir a correção do procedimento fiscal quanto a este valor, especificamente. Veja-se, a propósito, pequeno excerto da peça recursal: IV.a) DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO SALDO NEGATIVO MEDIANTE LANÇAMENTO NÃO HOMOLOGADO E DA CORRETA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL SOBRE O LUCRO DAS COLIGADAS NO EXTERIOR – GLOSA nº 1 Primeiramente, tem-se como necessário esclarecer que esta glosa mantida pela C. 3ª Turma da DRJ/BHE (R$ 13.082.024,48) refere-se à parcela do IRPJ vinculada à suposta não adição ao lucro real da Recorrente no país, no ano- calendário de 2009, de R$ 52.328.097,92, montante este referente à parte do lucro apurado pelas empresas controladas da Recorrente no exterior, na seguinte proporção: [...] IV.a.1) DA IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO COM FUNDAMENTO EM LANÇAMENTO SUPERVENIENTE E SEM JULGAMENTO FINAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA No curso da análise do PER/DCOMP em questão, a Autoridade Fiscal alterou de ofício a declaração apresentada pela Recorrente para atestar a inexistência do direito creditório pleiteado referente ao Saldo Negativo devido ao lançamento praticado no Auto de Infração controlado no Processo Administrativo nº 13884.721654/2014-28, no qual foram apurados os valores de IRPJ e de CSLL incidentes sobre a base de cálculo supostamente não adicionada ao lucro no país (R$ 52.328.097,42), o qual está sendo devidamente impugnado pelo instrumento cabível. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 [...] V – DAS CONCLUSÕES Por tudo o quanto exposto e comprovado, pode-se chegar às seguintes conclusões, apresentadas de forma resumida, em relação à necessidade de provimento do presente Recurso Especial face ao v. acórdão proferido pela Turma Julgadora a quo: (i) a Autoridade Fiscal alterou de ofício a declaração apresentada pela Recorrente para atestar a inexistência de parte do direito creditório pleiteado referente ao Saldo Negativo devido ao lançamento praticado no Auto de Infração controlado no Processo Administrativo nº 13884.721654/2014-28, no qual foram apurados os valores de IRPJ e de CSLL incidentes sobre a base de cálculo supostamente não adicionada ao lucro no país (R$ 52.328.097,42), o qual está sendo devidamente impugnado pelo instrumento cabível; [...] VI – DO PEDIDO Por todo exposto, requer a Recorrente seja admitido, processado e provido o presente Recurso Especial, para que seja reformado o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção, prevalecendo-se o entendimento firmado nos v. acórdãos paradigmas retro mencionados, pela impossibilidade de glosa de Saldo Negativo declarado em compensação, enquanto não julgado definitivamente o lançamento de ofício de IRPJ/CSL do mesmo período de apuração (PA nº 13884.721654/2014-28), com o reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado, bem como do acerto dos procedimentos adotados, e a consequente extinção dos débitos declarados e da multa isolada imputada (PA nº 13884.721174/2014-67), nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Outrossim, a Recorrente reitera que os reflexos de IRPJ e de CSLL decorrentes da adição de ofício na base tributável apurada no Brasil em 2009 dos lucros de controladas no exterior no valor de R$ 52.328.097,92 são objeto de discussão nos autos do PA nº 13884.721654/2014-28 que estão no E. CARF e que deverão ser julgados em conjunto com o presente feito por conexão, nos termos do o artigo 6º, inciso I, §1º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Pois bem. O Recurso Especial de divergência é dirigido exclusivamente quanto à parcela da contenda decorrente da não adição de parte do lucro auferido no exterior por controladas ao lucro real da Recorrente. E o fundamento do Recurso Especial de divergência, reproduzido nos paradigmas apresentados (acórdãos 3803-002.544 e 1302-001.394), também é único. Segundo a Recorrente, o saldo negativo do período não poderia ser alterado antes do trânsito em julgado do PAF que enfrenta os lançamentos de ofício decorrentes da apuração do IRPJ e CSLL incidentes sobre o lucro auferido por controladas no exterior e controlados no processo 13884.721654/2014-28. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 É bem verdade que este argumento foi apresentado pela Recorrente já em recurso voluntário, como ela própria destacou no Recurso Especial. Ocorre, contudo, que a Turma Julgadora não se manifestou sobre este fundamento na decisão ora recorrida. Peço vênia para transcrever o voto vencido, vencedor nesta matéria, na parte que interessa: 3.1 ADIÇÃO DE R$52.328.097,92, NÃO COMPUTADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL 2. No processo nº 13884.721654/201428, foi apurada a infração de não adição do valor de R$52.328.097,81 de lucros apurados em empresas controladas no exterior, demonstrados à pág. 1.629: a. R$51.232.678,83, referem-se a parte do lucro apurado pela Embraer Spain Holding ESH, no ano-calendário 2009, identificado a partir dos balanços das controladas indiretas desta empresa e das planilhas de consolidação apresentadas pela Recorrente (fls. 1404/1.577); b. R$2.818.809,56, refere-se a parte do lucro apurado pelas empresas Embraer Aviation INTL (SAS), Embraer Europe (SARL), Embraer Aviation Europe (EAE), todas estas sediadas na França (fls. 88/102); c. R$22.951,47, refere-se a parte do lucro apurado pela Embraer Aircraft Holding ESH, (fls. 732/735); e d. (R$1.746.341,94), refere-se a parte do lucro a maior apurado pela Embraer Asia Pacific e corrigido de ofício pela Autoridade Fiscal, que o considerou na dedução das demais importâncias que supostamente não teriam sido oferecidas à tributação no país (fls. 76/83). 3.1.1 Lucros no exterior não adicionados Embraer Spain Holding ESH. Lucro a maior oferecido à tributação no ano-calendário 2008. Antecipação dos valores a menor no ano-calendário 2009 3. Pág. 1.413, nas Demonstrações financeiras, tradução juramentada ESH: resultado antes dos impostos 32.651 milhares de euros x taxa de conversão 2,50733 R$/euro, resulta em R$81.866.831,83. 4. À pág. 1.168; em resposta a TIF nº 415/214, o contribuinte reconheceu ter oferecido a menor R$51.178.444,50 de lucros da ESH. 5. E no recurso voluntário, reconhece nos mesmos termos. 6. Reconhece a não-adição, porém argumenta que o valor de R$ 51.178.444,50, refere-se a parte do lucro apurado pelas empresas controladas da Recorrente no exterior, e foi considerado como não adicionado na apuração do lucro real da Recorrente no Brasil pela Autoridade Fiscal, pois esta não se atentou ao fato de que a integralidade deste montante já foi oferecido à tributação no Brasil no exercício de 2008 (doc 03); em outras palavras que mesmo após a adição no ano-calendário de 2009, de R$51.178.444,50, esta importância seria totalmente absorvida pelo montante a maior, indevidamente oferecido à tributação no ano- calendário de 2008, correspondente a R$78.211.231,17, que gerou um impacto Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 positivo no Imposto de Renda e na CSLL daquele exercício, que não foi utilizado e seria suficiente para afastar o entendimento combatido; a. À pág. 1.707 apresentou planilha Resultado no Exterior, Bases para LALUR em 31/12/2008, em que demonstra diferença total de lucros no exterior oferecida a maior de R$78.211.231,17. b. À pág. 1.708, a planilha Resultado das Controladas no Exterior Bases para LALUR Dezembro/2009 em que demonstra: i. Lucro oferecido em 2008 conf LALUR R$256.286.116,21 ii. Lucro correto cf balanço publicado R$164.079.397,21 iii. Valor tributado a maior em 2008 R$ 92.206.718,99 c. À pág.1.706 apresentou demonstrativo referente à Embraer Spain Holding Co. S.LESH ref.: Lucro do Exterior oferecidos à tributação no Brasil, informando que os lucros no exterior oferecidos à tributação estão declarados nas Fichas 34 e 35 das DIPJ exercícios 2010 e 2009: [...] d. argumenta que a conduta da Recorrente de, equivocadamente, não oferecer à tributação valores apurados em coligadas no exterior no total de R$ 51.178.444,50, não causou qualquer dano ao Erário, uma vez que há crédito suficiente escriturado no Parte B do LALUR apurado no ano- calendário de 2008 passível de fazer frente, com sobra, às exigências de IRPJ e de CSLL sobre tais valores (doc. 02). 7. Este argumento não procede à vista de que a apuração do ano-calendário 2008 foi objeto dos processos nº 13884.723115/201261, relativo a Declarações de Compensação que requeriam crédito de Saldo Negativo de IRPJ (SN IRPJ) de 31/12/2008, e do processo nº 13884.723267/201264, referente a exigências via autos de infração, de IRPJ e CSLL apurados em 31/12/2008; ambos processos tiveram seus recursos voluntários e de ofício julgados neste CARF, e o valor excedente a que se refere a Recorrente, da ESH, que foi pleiteado também naquele processo, foi reconhecido e excluído da apuração. Anexou- se o Acórdão 1201001.565, de 15 de fevereiro de 2017, às págs. 1.952/1.982. 8. O PA n° 13884.723267/201264, relativo a autos de infração do ano- calendário 2008, também foi objeto de Acórdão CARF nº 1201001.560, de 15 de fevereiro de 2017, anexado às págs. 1.983/2.012; os valores ali exigidos, relativos ao período anual de apuração 2008, foram exonerados. De acordo com o transcrito, é indiscutível que a decisão recorrida sequer tangenciou a matéria ora controvertida. O Colegiado, para negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria, valeu-se de fundamento absolutamente diverso, qual seja, a improcedência do argumento apresentado pela Recorrente segundo o qual não haveria prejuízo ao Erário pelo não oferecimento à tributação dos lucros auferidos no exterior. A defesa da Interessada argumentara que o valor do lucro auferido no exterior havia sido oferecido à tributação em 2008, razão pela qual não deveria ser novamente incluído para cálculo do IRPJ do ano seguinte. Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 A Turma Julgadora, contudo, anotou que a Contribuinte havia pedido a exclusão desses valores no processo relativo ao ano de 2008, e esse pedido havia sido considerado procedente. Ou, por outras palavras, a Contribuinte, no processo do ano de 2008, dizia que o valor fora acrescentado indevidamente e deveria ser excluído. No processo de 2009, sem qualquer referência a esse pedido de exclusão formulado no outro processo, informava que o montante havia sido considerado para cálculo do IRPJ do ano anterior. Este o fundamento para a decisão que negou provimento ao recurso voluntário no que respeita ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009. Pelo exposto, a conclusão a que se chega é que a matéria trazida a julgamento não foi objeto de prequestionamento. Ainda que tenha sido suscitada em recurso voluntário, não foi apreciada pela Turma Julgadora, o que, evidentemente, impede a configuração de divergência interpretativa entre Colegiados deste CARF, ex vi art. 67, § 5º do Anexo II do RICARF 1 . Ademais, ciente da decisão, a Contribuinte manejou embargos declaratórios e não suscitou omissão quanto a este ponto, conforme se demonstra a partir da seguinte passagem do despacho que rejeitou aquele apelo: Aduz a embargante haver omissão no acórdão recorrido, consoante os excertos dos embargos a seguir transcritos, verbis: “5. O Recurso Voluntária foi julgado, por maioria de votos foi dado parcial provimento ao mesmo, de acordo com o Voto do Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, para reconhecer “(...) o IRFonte relativo ao ano- calendário de 2009, de R$ 3.896.620,63; e reconhecer as estimativas não homologadas no valor de R$ 26.863.529,35”, concedendo ao final e à unanimidade de votos “(...) o reajuste de saldo negativo” promovido no voto da Conselheira Eva Maria Los. 6. Todavia, o v. acórdão de fls., data maxima venia, incorreu em pequena omissão ao deixar de analisar, no Voto Vencedor, a totalidade dos valores de IRRF de 2009, originados em operações com Órgãos Públicos e formadores do saldo negativo que se pretende reconhecer, pois se limitou a concluir acerca do “(...) o IRFonte relativo ao ano-calendário de 2009, de R$3.896.620,63” apesar de em sua fundamentação [sic] 7. Com efeito, a Recorrente trouxe em seu Recurso Voluntário (fl. 1.783) e, inclusive o tema foi abordado no Voto Vencido (fls. 2.060), a necessidade de reconhecimento do IRRF no importe de R$ 15.213,21 e de R$ 1.194,64, referentes aos recolhimentos efetuados sob o código 8767, cuja glosa decorre de declarações equivocadas por parte dos Órgãos Públicos que não representaram o real montante das operações e retenções praticadas e que serviram de base exclusiva para que a Autoridade Fiscal não acatasse essas parcelas do direito creditório pleiteado. 1 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 8. Isso denota a necessidade de apreciação no Voto Vencedor dos argumentos sobre estas importâncias acima indicadas de IRRF, devidamente comprovadas pela documentação de fls. 808/838 e 854/855, uma vez que o tema foi posto à análise desta C. 1ª Turma e, por lapso passível de correção, não constou no v. acórdão embargado. 9. Assim ao reconhecer somente aquela parcela creditória consignada no Voto Vencedor (R$ 3.896.620,63), o v. acórdão, nesse ponto, deixou de incluir as demais diferenças de IRRF glosadas pela Autoridade Fiscal na origem, consubstanciadas nos valores de R$ 15.213,21 e de R$ 1.194,64, referentes aos recolhimentos efetuados sob o código 8767, que somados, compõe o direito creditório de IRRF no valor integral de R$ 3.913.028,40, montante que integra legitimamente o Saldo Negativo outrora pleiteado. 10. Diante do quanto sucintamente exposto, a Embargante requer, com a maxima venia, sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para que seja afastada a pequena omissão do Voto Vencedor relativa à análise da legitimidade dos créditos de IRRF no valor de R$ 15.213,21 e de R$ 1.194,64 para composição do Saldo Negativo que se pretende o reconhecimento. 11. Por fim, caso sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a Embargante aponta para a necessidade de refletir a ampliação do direito creditório reconhecida neste feito, nos autos do PA nº 13884.721174/2014-67, com a redução proporcional do saldo residual da multa isolada lançada com base no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/96.” Os embargos, portanto, ainda que rejeitados, questionaram infundada omissão quanto à análise de recolhimentos do IRRF que compuseram a apuração do saldo devedor na DIPJ da Contribuinte. Nada foi questionado quanto ao fundamento objeto do Recurso Especial ora em julgamento. Esclareça-se ainda que o despacho de admissibilidade do Recurso Especial, com a devida vênia a seu subscritor, incorreu em erro ao retratar o suposto debate sobre o tema: primeiro, porque o trecho inicialmente transcrito (item 15) refere-se ao “relatório”, na parte em que descreve o Recurso Voluntário interposto, e as partes dos itens 7 e 8 reproduzidas, embora de fato sejam do voto vencedor quanto à matéria em questão, dizem respeito ao discutido em outro processo (nº 13884.723267/2012-64 – referente a declarações de compensações) que não o suscitado em seu Recurso Especial (processo nº 13884.721174/2014-67, relativo a auto de infração). Confira-se: Segue trecho relevante do acórdão recorrido: 15. Reitera que os reflexos de IRPJ e de CSLL decorrentes da adição de oficio na base tributável apurada no Brasil em 2009 dos lucros de controladas no exterior no valor de R$ 52.328.097.92 são objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo n° 13884.721654/2014-28 e objeto de Recurso Voluntário que deverão ser julgados em conjunto com o presente, por conexão, nos termos do o art. 49, § 7°, Anexo II do Regimento Interno do CARF. aprovado pela Portaria MF n° 256/2009. (...) Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721649/2014-15 d. argumenta que a conduta da Recorrente de, equivocadamente, não oferecer à tributação valores apurados em coligadas no exterior no total de R$ 51.178.444,50, não causou qualquer dano ao Erário, uma vez que há crédito suficiente escriturado no Parte B do LALUR apurado no ano-calendário de 2008 passível de fazer frente, com sobra, às exigências de IRPJ e de CSLL sobre tais valores (doc. 02). 7. Este argumento não procede à vista de que a apuração do ano-calendário 2008, foi objeto dos processos n° 13884.723115/2012-61, relativo a Declarações de Compensação que requeriam crédito de Saldo Negativo de IRPJ (SN IRPJ) de 31/12/2008, e do processo n° 13884.723267/2012-64, referente a exigências via autos de infração, de IRPJ e CSLL apurados em 31/12/2008; ambos processos tiveram seus recursos voluntários e de ofício julgados neste CARF, e o valor excedente a que se refere a Recorrente, da ESH, que foi pleiteado também naquele processo, foi reconhecido e excluído da apuração. Anexou-se o Acórdão 1201-001.565, de 15 de fevereiro de 2017, às págs. 1.952/1.982. 8. O PA n° 13884.723267/2012-64, relativo a autos de infração do ano- calendário 2008, também foi objeto de Acórdão CARF n° 1201-001.560, de 15 de fevereiro de 2017, anexado às págs. 1.983/2.012; os valores ali exigidos, relativos ao período anual de apuração 2008, foram exonerados. Dessa forma, resta caracterizada a ausência de prequestionamento sobre a matéria aduzida em sede de Recurso Especial, razão pela qual encaminho meu voto por não conhecer do recurso. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2270DF CARF MF Original

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10186002 #
Numero do processo: 10521.000736/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/05/2010 MULTA POR OMISSÃO OU INEXATIDÃO DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. CARÁTER OBJETIVO DA INFRAÇÃO. Aplica-se multa ao importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, independentemente da intenção do agente ou de eventuais prejuízos causados. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida, não cabendo alegação de excesso de formalismo, inexistência de prejuízo ou intenção do agente para afastar julgamento que aplica o conceito legal. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO CARÁTER DESPROPORCIONAL, CONFISCATÓRIO OU ABUSIVO DA MULTA. SÚMULA CARF. Nos termos da Súmula Carf número 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-011.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/05/2010 MULTA POR OMISSÃO OU INEXATIDÃO DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. CARÁTER OBJETIVO DA INFRAÇÃO. Aplica-se multa ao importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, independentemente da intenção do agente ou de eventuais prejuízos causados. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida, não cabendo alegação de excesso de formalismo, inexistência de prejuízo ou intenção do agente para afastar julgamento que aplica o conceito legal. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO CARÁTER DESPROPORCIONAL, CONFISCATÓRIO OU ABUSIVO DA MULTA. SÚMULA CARF. Nos termos da Súmula Carf número 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 07 36 /2 01 1- 13 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-83.178 exarado pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 04/12, lavrado em 09/06/2011, relativo à aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da DI nº 10/0656975-0, em decorrência de: i) omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro, em razão da falta de informação de dados referente ao valor estimado das mercadorias importadas no campo relativo às “Informações Complementares” da Declaração de Importação (valor da transação), e ii) descumprimento de condição para utilização de procedimento aduaneiro simplificado em razão de descarga da mercadoria ter sido realizada antes de informada a presença de carga no Siscomex pelo depositário (descarga direta da mercadoria antes de ter sido informada a presença de carga no sistema Siscomex). O descumprimento destas normativas resultou em crédito tributário total apurado de R$ 1.316.121,60. As multas foram aplicadas com base nos seguintes dispositivos legais: - Lei n° 10.833 de 2003, artigo 69, § 1° (consolidados no Regulamento Aduaneiro, Decreto n°6.759 de 2009, artigo 711, inciso III e § 3°); - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, art. 1°, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30 de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355 de 1994 (artigos 75 e 76 no Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759 de 2009); - Decreto-Lei n° 37 de 1966, especialmente artigos 44 a 49, e 94 a 96 (consolidados no Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759 de 2009, artigos 549, 551, 564, 673, e 675); - Instrução Normativa SRF n° 327, de 2003, artigo 22; - Instrução Normativa SRF n° 175, de 2002, artigo 4°, § 3° e - Instrução Normativa SRF n° 680, de 2006, artigos 25, inciso II, e 45 a 47. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que as autuações tiveram origem em razão de: i) a interessada ter registrado, em 13/05/2010, a Declaração de Importação (DI) nº 10/0656975-0 para importação de 952.318 barris de petróleo do tipo "mondo" provenientes de Angola, a qual posteriormente foi retificada (em 04/10/2010) para 948.479,501 barris, em função de medição efetuada na descarga da mercadoria, após o início do despacho aduaneiro (iniciado em 31/05/2010). A contribuinte requereu, posteriormente, por meio do PAF nº 10521.001866/2010-92 nova retificação, da Declaração de Importação para efetuar a correção dos valores de acordo com a fatura apresentada em atendimento do disposto na IN SRF nº 175, de 2002. No entanto, o importador não informou nos Dados Complementares da DI que o valor declarado era estimado, conforme determinava a IN SRF nº 327, de 2003. Dessa forma, omitiu informação de natureza comercial, necessária a determinação do procedimento de controle aduaneiro, configurando hipótese de penalidade do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09); ii) Tendo sido registrada a mesma Declaração de Importação (Dl) n°10/0656975-0 na modalidade antecipado, para 952.318 barris de petróleo, retificados para 948.479,501 barris, medidos na descarga, a autuada solicitou, no campo Dados Complementares, autorização para descarga direta, baseado na Instrução Normativa SRF 175, de 2002. Ocorre que a descarga da mercadoria foi realizada antes de informada a presença de carga no Siscomex pelo depositário o que feriu as disposições normativas da modalidade. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 43/51) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - nulidade do Auto de Infração (sem especificar a motivação); - não dispunha do preço definitivo na época do registro da DI tendo pagado todos os tributos devidos cometendo apenas um simples erro formal ao não incluir tal informação nos dados na DI; - inexistência de prejuízo à fiscalização e ausência de má-fé ou dolo na conduta; - desproporcionalidade da multa aplicada; - boa fé da impugnante, inexistência de intenção de lesar o Fisco e cumprimento de todos os deveres legais; - deixou de se manifestar em relação à segunda infração (a descarga da mercadoria foi realizada antes de informada a presença de carga no Siscomex). Requereu a nulidade do Auto de Infração ou, alternativamente, a improcedência do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-083.178, no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 89/96) que julgou por unanimidade de votos improcedente a impugnação, mantendo as multas aplicadas. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 158/172) trazendo, em síntese as mesmas argumentações, deixando de mencionar a preliminar de nulidade. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Do Processo Trata-se de auto de infração lavrado objetivando a cobrança de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da Declaração de Importação (Dl) n°10/0656975-0, em razão de prestação de: i) informação inexata em relação ao valor da transação,deixando de mencionar no campo dedicado a informações complementares que o valor e a quantidade seriam apenas estimados e ii) da ocorrência de descarga direta da mercadoria antes de ter sido informada a presença da carga no sistema SISCOMEX. No caso da primeira infração (valor da transação), a interessada não informou nos Dados Complementares da DI que o valor declarado era estimado, conforme determina a IN SRF nº 327, de 2003. "Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação depender de fatores a serem implementados após a importação, devidamente comprovados, o importador deverá informar essa situação no campo Informações Complementares da DI e declarar valor estimado." (Destacou-se) Desta forma, omitiu informação de natureza comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro, configurando hipótese de penalidade do RA (Decreto nº 6.759, de 2009). A penalidade foi aplicada em razão de o importador de regime aduaneiro ter omitido e/ou prestado informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial inexata/incompleta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, conforme art.69 da Lei nº 10.833/03 (art.711, inciso III, do RA). Ao preencher a DI não informando nos dados complementares que o valor declarado seria estimado, ensejou a incidência do artigo 711, III, do Regulamento Aduaneiro. Omitir ou Prestar de Forma Inexata Informação Necessária à Determinação do Procedimento de Controle Aduaneiro Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 “Art.711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias e: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II- quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III- quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. §1 o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo I- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II- destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III- descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV- países de origem, de procedência e de aquisição; e V- portos de embarque e de desembarque. (...)” (Destacou-se) A impugnante, ao fornecer informações incorretas na ocasião do registro da DI, incorreu na penalidade prevista no art.711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, acima transcrito. A multa em questão foi aplicada em razão da ausência de informação nos Dados Complementares da DI, que o valor declarado era estimado, o que prejudicou o controle aduaneiro de mercadorias. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “A informação omitida é necessária ao controle aduaneiro e à análise da DI, pois, sendo provisório o valor também o serão as considerações a respeito da operação. Tratando de descarga antecipada, caso em que os documentos instrutivos podem ser apresentados após o início da conferência aduaneira, quando, então, estaria justificada a não correspondência entre o preço constante na fatura comercial e aquele inicialmente declarado. Sem a mencionada informação não foi possível a verificação da correspondência entre a situação inicial e a final com notório prejuízo ao controle aduaneiro.” A multa em questão se justifica, já que a ausência desta informação nos Dados Complementares da DI do fato de que o valor declarado era estimado, inviabilizou o controle aduaneiro da operação. A imputação da multa prevista no prevista no artigo 84 da MP nº. 2.158-35, de 2001, combinado com art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003 têm a seguinte redação. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 Medida Provisória nº. 2.158-35, de 2001 “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I. classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II. quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.” Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. §1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. §2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I. identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II. destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III. descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV. países de origem, de procedência e de aquisição; e V. portos de embarque e de desembarque.” (Destacou-se) A hipótese geral e abstrata contemplada na norma traz duas particularidades importantes para solução da presente lide. A primeira é a previsão de que a multa será aplicada no caso de (i) omissão, (ii) inexatidão ou (iii) incompletude de informação de natureza: (i) administrativo-tributária, (ii) cambial ou (iii) comercial. A leitura das hipóteses legais não deixa dúvidas de que o legislador não tinha a intenção de restringir seu alcance. Não sendo necessário que seja omitida, basta que seja inexata ou incompleta. Ademais, nos termos do § 2º, do art. 69, da Lei nº 10.833, 2003, foi assegurado à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer outras informações Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 que, no seu entender, importem em prejuízo ao controle aduaneiro quando omitidas ou informadas com imprecisão. Já no que diz respeito à segunda infração, a multa por descumprimento de condição para utilização de procedimento aduaneiro simplificado, esta foi aplicada em razão de a descarga da mercadoria ter sido realizada antes de informada a presença de carga no SISCOMEX pelo depositário. A operação ocorreu no período entre os dias 28/04/210 e 01/05/2010. Por sua vez, a presença de carga foi dada somente em data posterior, em 10/05/2010. Tal procedimento fere a determinação da Instrução Normativa SRF nº 175, de 2002 que trata tema, que vigia na data da ocorrência do fato gerador. "Art. 10. A autorização de que trata o § 1º, do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I. advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II. suspensão: (...)" (Destacou-se) Em relação a esta segunda infração, não foi estabelecida a lide, tendo em vista que a impugnação deixou de se manifestar a este respeito. Em resumo, há que se verificar que não há lide em relação à ocorrência do fato imputável, seja em relação à primeira ou à segunda infração apontada no Auto de Infração. A informação foi prestada de forma incompleta e a liberação da mercadoria ocorreu antes da prestação de informações no sistema Siscomex. A parte somente traz ao debate justificativas de sua conduta: defende que a ausência de tal informação seria necessária em razão das características do produto importado; que não haveria prejuízo ao controle aduaneiro; a existência de boa fé por parte do recorrente quando do registro da DI e a desproporcionalidade da multa aplicada em relação à conduta da parte. Tais pontos serão analisados em tópico subsequente. Do Caráter Objetivo da Multa Em sua defesa a interessada basicamente fundamenta seu recurso no argumento de que em sendo inexistente o prejuízo ao controle aduaneiro, e presente a boa-fé da parte, a aplicação da multa seria ilícita uma vez que a norma jurídica que a prevê estaria sendo aplicada em descompasso coma sua finalidade. A contribuinte defende, ainda, que não dispunha do preço definitivo na época do registro da DI e que teria cometido apenas simples erro ao não informar os dados na DI, o qual não teria prejudicado a Fiscalização. As alegações no sentido de que a ausência de informações não teria acarretado prejuízo ao controle aduaneiro e que não houve dolo ou má fé não merecem acolhida, uma vez que tais alegações não eximem a responsabilidade da ora recorrente, por força do artigo 136, Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe acerca da responsabilidade objetiva por infrações da legislação tributária: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou à atividade de fiscalização da autoridade aduaneira. Não há como prosperar o argumento da defesa sobre tratar-se de simples erro formal, evidenciado pelo fato de que referidas condutas não tinham a potencialidade de trazer benefício algum para a PETROBRAS ou, ainda, prejuízo ao Fisco, inexistindo dolo ou culpa no caso, nem mesmo redução ou falta de recolhimento do tributo. Ao que pese o aparente erro formal ocorrido no caso em análise, não há que se falar em ausência de prejuízo ao Erário ou ao controle aduaneiro, uma vez que sobre tais infrações incide a responsabilidade objetiva. Ou seja, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável pela infração e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma que dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por seu descumprimento. Neste sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: “Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (Destacou-se) Observe-se que através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. E a legislação já citada é clara ao delimitar as informações que devem ser prestadas corretamente, incluindo a descrição detalhada da operação, do país de origem, de procedência e de aquisição, o que não foi cumprido pela Autuada no prazo legalmente estabelecido, como já mencionado. No mesmo sentido, há decisão do Superior tribunal de Justiça (STJ), proferida pelo Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 08/06/2020, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1846073. Destaca-se o seguinte trecho: “6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração.” (Destacou-se) Não merece acolhida, da mesma forma, a alegação no sentido de que há decisões judiciais e administrativas no sentido de que a inexistência de dano autoriza a não aplicação de multa ou ainda que, em razão de tratar-se de mera ausência de informação, deve-se reconhecer a nulidade do Auto de Infração. Isso porque as decisões judiciais e administrativas mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial mencionados pela recorrente. Ressalte-se, finalmente, que o transporte internacional de carga é uma atividade que requer o cumprimento de obrigações e condições estabelecidas pela legislação aduaneira para os intervenientes em operações de comércio exterior, sejam eles transportadores, agentes de transporte, de carga ou marítimo, de acordo com o previsto no art. 71, da Lei nº 10.833, de 2003. O efetivo cumprimento dos deveres estabelecidos pela legislação aos intervenientes no comércio exterior possibilita o controle exercido pela fiscalização aduaneira, essencial à defesa dos interesses da Fazenda Nacional (art. 237 da Constituição), que objetiva coibir qualquer tentativa de movimentação e/ou armazenagem de cargas à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação. A justificação da obrigação acessória imposta visa à proteção de bem jurídico tutelado pelo Estado, o controle aduaneiro. Finalmente, cabe mencionar que em relação ao argumento de que teria ocorrido um mero erro em razão das dificuldade de mensuração do produto em função de suas características cabe ressaltar o disposto no artigo 142 doCTN. Este, em seu parágrafo único, determina que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, uma vez que a exigência fiscal encontra-se embasada no diploma legal acima citado, não pode a autoridade tributária esquivar-se da exigência da referida multa. Com efeito, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora das formas e dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando entraves ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de eventuais ilícitos. Da Alegação de Desproporcionalidade da Multa Destaque-se, finalmente, que os demais argumentos suscitados pela Recorrente em sua defesa estão relacionados à suposta inconstitucionalidade da norma imposta, sob o viés de que a multa relacionada teria caráter confiscatório, abusivo ou mesmo desproporcional. Este Conselho não possui competência para apreciar tal matéria, em razão do disposto na súmula nº 02 do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000736/2011-13 Não devem ser conhecidos, portanto, tais argumentos apresentados pela contribuinte. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.731312/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 02/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103 A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2: É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO TIDA COMO NECESSÁRIA À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Informada sobre o período de apuração sob fiscalização, não procede a alegação de cerceamento de defesa. PESSOAS JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. LEGALIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Ocorrência da requalificação dos fatos tributários apurados, a demonstração, por meio de provas consistentes e de circunstâncias fáticas suficientemente convergentes, de que a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas “mascarava”, na verdade, uma relação direta entre a autuada e as pessoas físicas titulares daquelas empresas, que são, perante a legislação tributária previdenciária, segurados empregados da autuada. Presentes os requisitos necessários à caracterização dos segurados como empregados da autuada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de fato e de direito em que se fundamenta (arts. 14 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). Não se admite a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa
Numero da decisão: 2202-010.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e alegações a respeito da aferição indireta, e, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso da REFRAMAX ENGENHARIA S/A para deduzir do lançamento os recolhimentos efetuados de contribuições a terceiros; e para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, relativamente a competência 11/2008, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly que davam provimento parcial em menor extensão. Manifestou interesse em declarar voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.  (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado (a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 02/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103 A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2: É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO TIDA COMO NECESSÁRIA À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Informada sobre o período de apuração sob fiscalização, não procede a alegação de cerceamento de defesa. PESSOAS JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. LEGALIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Ocorrência da requalificação dos fatos tributários apurados, a demonstração, por meio de provas consistentes e de circunstâncias fáticas suficientemente convergentes, de que a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas “mascarava”, na verdade, uma relação direta entre a autuada e as pessoas físicas titulares daquelas empresas, que são, perante a legislação tributária previdenciária, segurados empregados da autuada. Presentes os requisitos necessários à caracterização dos segurados como empregados da autuada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. A contribuição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 13 12 /2 01 3- 98 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de fato e de direito em que se fundamenta (arts. 14 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). Não se admite a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e alegações a respeito da aferição indireta, e, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso da REFRAMAX ENGENHARIA S/A para deduzir do lançamento os recolhimentos efetuados de contribuições a terceiros; e para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, relativamente a competência 11/2008, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly que davam provimento parcial em menor extensão. Manifestou interesse em declarar voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado (a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto (e-fls. 206 e segs.) nos autos do processo nº 15504.731312/2013-98, em face do Acórdão nº 14-54.678 (e-fls. 373 e segs.), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeiro Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 30 de outubro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário exigido através dos AIOP Debcad nº 37.373.257-0, de acordo com os fundamentos de e-fls. 373 e segs., cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante STF nº 08, a decadência no âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN. No caso de pagamento parcial da obrigação tributária principal, o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional. PESSOAS JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. LEGALIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Ocorrência da requalificação dos fatos tributários apurados, a demonstração, por meio de provas consistentes e de circunstâncias fáticas suficientemente convergentes, de que a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas “mascarava”, na verdade, uma relação direta entre a autuada e as pessoas físicas titulares daquelas empresas, que são, perante a legislação tributária previdenciária, segurados empregados da autada. Presentes os requisitos necessários à caracterização dos segurados como empregados da autuada. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Conforme dispõe o Relatório Fiscal – REFISC, a empresa foi cientificada do início do procedimento fiscal com o recebimento, em 10/04/2013, do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF pela contadora da empresa, quando foram requisitados diversos documentos. No decorrer dos trabalhos houve a lavratura de Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 mais três Termo de Intimação Fiscal – TIF, identifica-os, e transcreve o objeto social da autuada. Trata o presente processo do Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP Debcad nº 37.373.257-0, de 01/11/2013, de contribuições destinadas às entidades terceiras Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2008, não declaradas em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O crédito tributário assim constituído importa em R$ 668.660,05 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e cinco centavos), valor consolidado em 29/10/2013. No item 3.1 do REFISC detalha a os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, conforme segue: 3.1.1 - REMUNERAÇÃO PAGA/CREDITADA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA – Levantamento P – PJ: 0 trabalho de fiscalização desenvolvido na empresa REFRAMAX ENGENHARIA S/A constatou a existência de diversas empresas prestadoras de serviços contratadas com exclusividade conforme aponta as notas fiscais seqüenciais e pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB. O resultado da pesquisa demonstra que a fiscalizada é a única responsável pela totalidade das receitas dessas empresas contratadas, com raras exceções onde o faturamento para outras empresas representa parcela ínfima em relação ao total faturado, conforme relatado no detalhamento de cada empresa. Ficou constatado também que essas empresas não tinham empregados ou colaboradores nesse período, sendo que os serviços contratados foram pessoalmente executados pelos seus sócios, ou um deles, e os titulares de empresas individuais. O sujeito passivo foi intimado a apresentar os contratos, as medições dos serviços ou outros documentos que comprovassem as condições em que os serviços foram prestados. A fiscalizada apresentou apenas as notas fiscais e os contratos. A fiscalização pesquisou os registros contábeis da fiscalizada, onde localizou vestígios da presença dos sócios que prestaram os serviços, como registros de despesas de viagem em seus nomes. Os contratos prevêem o reembolso pela REFRAMAX desse tipo de despesa. O processo que se dá esse reembolso é o mesmo aplicado aos empregados formalizados da empresa, inclusive com o fornecimento de adiantamento, para alguns casos. O reembolso é feito diretamente à pessoa física assim como nos casos de adiantamento, o que, de certa forma, não se pode dizer que é uma prática comum entre duas empresas no cumprimento de um contrato comercial. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Outro item resultante da pesquisa na contabilidade da fiscalizada foi a verificação da existência de registros contábeis relativos a plano de previdência privada. A empresa, então, foi intimada a apresentar os contratos, notas fiscais e termos de adesão, mas a fiscalização não foi atendida. Ao analisar os lançamentos contábeis, verifica-se a existência de valores lançados a crédito da conta contábil 3.4.1.004.0003 (PREVIDÊNCIA PRIVADA) e correspondentes a recuperação de despesa. O histórico desses lançamentos cita alguns nomes: José Maria Vilela, Júlio César Oliveira de Figueiredo, Glayce, José Custódio da Silva, José Roberto Silva Marluzzo, Paulo Henrique Abreu Coelho, Gilmar Soares, Rodrigo Otávio F Barros, todos sócios das empresas contratadas citadas neste relatório. Esse indício aponta que o plano de previdência privada contratado tinha como foco de beneficiários o alto comando da fiscalizada, aí incluídas as pessoas físicas sócias das pessoas jurídicas contratadas, ocupantes de parte dos principais cargos na estrutura organizacional da fiscalizada, como demonstrado mais adiante. Na análise dos contratos apresentados, a fiscalização constatou que os serviços contratados se resumem a cinco grupos, conforme o objeto de cada contrato demonstrado no ANEXO ..: 1) Assessoria na captação de contratos (AS TECNOLOGIA); 2) Assessoria visando melhoria no relacionamento com os clientes, abrangendo desde fase captação do contrato até atividades pós-venda (ASTERVIL E PAULO HENRIQUE); 3) Comercialização de materiais, planejamento e supervisão de obras (THERMO SERVICE); 4) Comercialização de serviços e materiais (GUILHERME); 5) Planejamento, assistência técnica e gerenciamento de obras de montagem, supervisão/gerenciamento de serviços de manutenção (BETNOGUE, EVANDRO, RENATO BRAGA, GV CONSULTORIA, H&J TECNOLOGIA EM MONTAGEM, LDE, MP SERVIÇOS, MRA REFRATÁRIOS, MRLIZ, OLIVEIRA, REFRABRAS, REFRAPLIC e RJR). As atribuições descritas no escopo de cada contrato são próprias da estrutura gerencial e operacional da fiscalizada, incluindo desde a elaboração de proposta inicial visando a captação de novos contratos, a aprovação, o acompanhamento e a supervisão dos contratos, a elaboração de medições para os clientes e de relatórios para a contratante sobre o andamento da obra e de seus custos, até o pós venda. A remuneração se dá de forma fixa, em todos eles, e também variável para alguns desses contratos. A remuneração variável corresponde à aplicação Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 de um percentual, previamente estabelecido, sobre o resultado econômico dos contratos. Face os indícios de que as pessoas físicas contratadas através das empresas identificadas exerciam cargos na estrutura organizacional da fiscalizada, a mesma foi intimada a identificar os ocupantes dos cargos descritos no organograma da empresa. A resposta veio sem informação para os seguintes cargos: Vinculados à Diretoria Executiva: Gerência de Refratário, Gerência de Contratos, Gerência de Isolamento; Coordenação de Obras vinculado à Gerência de Isolamento; Supervisão de Obras, vinculada à Gerência de Refratários, Supervisão de Contratos, vinculada à Gerência de Contratos e Supervisão de Obras, vinculada à Gerência de Isolamento. Vinculados à Diretoria de Administração: Assessoria Jurídica, Consultoria de Treinamento e Qualificação de Pessoal e Gerência de Administração. Coincidentemente os cargos sem identificação do titular se encaixam perfeitamente com as informações pesquisadas na internet e colhidas no site da Reframax e no site de relacionamento Linkedin: Ressalta-se que as informações relativas às pessoas de José Roberto Silva Marluzzo, José Maria Vilela Ribeiro e Manoel Ribeiro Arantes foram corroboradas por assinaturas firmadas em contratos e aditivos e identificadas com carimbos, conforme demonstrado no relato caso a caso. Pesquisas realizadas nos sistemas da RFB não apontam a existência de vínculo, como empregado ou qualquer outro vínculo, das pessoas identificadas no quadro acima, com a fiscalizada, em qualquer época. Isto quer dizer que não se pode negar a contemporaneidade das informações da internet com os fatos relatados. As empresas EVANDRO CARVALHO DE SOUZA, GPO GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA, PAULO HENRIQUE ABREU COELHO ME E THERMO SERVICE LTDA têm o mesmo endereço (rua da Bahia, 504, sala 1002, Centro, Belo Horizonte- MG), coincidentemente o mesmo endereço onde se estabelece a empresa Talento Serviços Ltda, cuja sócia é Eloísa Maria de Souza, contadora da Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 fiscalizada. Também, a Sra. Eloísa é a responsável pelo preenchimento da DIPJ dessas empresas e das empresas ASTERVIL, MRA e OLIVEIRA. Registre-se que as primeiras quatro empresas são responsáveis por 55,67% e as sete empresas por 74,87% da despesa correspondente ao grupo de empresas citadas neste relatório (2008 a 2010), cujos sócios ocuparam cargos de Gerentes e Coordenadores, conforme quadro acima. Este fato comprova que a contratação de pessoas para ocuparem cargos de gerenciamento através de pessoas jurídicas foi uma estratégia da empresa fiscalizada. Estratégia irregular, pois fere a norma legal de contratação de segurados empregados. As empresas GPO GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO LTDA têm como sócios cotistas as empresas REFRAMAX LTDA e REFRAMAX ENGENHARIA S/A e a empresa THERMO SERVICE LTDA tem a fiscalizada como sócio cotista. As empresas contratadas têm baixo capital social, 7.000,00 e 5.000,00, respectivamente. Esses fatos comprovam a participação da fiscalizada no planejamento e execução da prática ilegal apontada neste relatório. O que está demonstrado neste relatório é que parte do staff gerencial, principalmente o operacional, da fiscalizada foi contratada por intermédio de pessoas jurídicas das quais eram sócios ou titulares. Na seqüência, o REFISC elenca uma a uma as empresas que se enquadram na descrição acima, com os fatos constatados e que foram acima sintetizados, juntando telas do site da empresa e do sistema Linkedin, explicita caso a caso as razões que levaram a fiscalização a proceder aos lançamentos como o fez, além de informar através de qual empresa foi remunerado cada profissional considerado segurado empregado da autuada. Em continuidade, relata que em todos os contratos de prestação de serviços discriminados anteriormente no REFISC estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, contidos nos artigos 2º e 3º da CLT: i) pessoalidade – o empregado não tem como prestar serviço por intermédio de outrem, não pode ser substituído por outra pessoa. ii) onerosidade – deve o empregador remunerar o empregado pelos serviços prestados. iii) não eventualidade – os serviços contratados estão direta ou indiretamente relacionados com as atividades normais da empresa. iiii) subordinação jurídica – os serviços são prestados sob dependência hierárquica que implica no poder diretivo do empregador sobre o empregado, que lhe confere o direito de dirigir a prestação de serviços, dando ordens, fiscalizando, indicando métodos de trabalho e condições de execução das tarefas distribuídas. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Dispõe ainda que a verificação da realidade fática da prestação de serviços se sobrepõe a qualquer denominação ou mesmo declaração das partes. Neste contexto, transcreve art. 229 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Discorre sobre cada um dos pressupostos acima, relacionando-os com a realidade constatada pela fiscalização junto à autuada. 3.1.2 - PLR PAGO EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – Levantamentos PL – PL1 – PL2. Informa o REFISC que foi constatado pagamento a alguns empregados de adiantamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados em diversas vezes durante o exercício, o que contraria o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, transcreve. Na seqüência do REFISC trata a fiscalização da determinação do salário de contribuição considerado, registrando que no caso dos pagamentos efetuados através de pessoas jurídicas, foi utilizado o procedimento de aferição indireta com base nos valores das notas fiscais de serviços, tendo em vista que cada pessoa jurídica corresponde a um ou mais prestador de serviços enquadrado como segurado empregado, não sendo possível a discriminação do valor que corresponde a cada segurado. Transcreve art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, que trata da aferição indireta. Já no caso do pagamento de PLR em desacordo com o disposto na legislação específica, o valor de salário de contribuição considerado foi o valor efetivamente pago a cada segurado mensalmente. Apresenta as alíquotas aplicadas para determinação da contribuição destinada a cada uma das entidades terceiras, relaciona os elementos verificados que embasaram a apuração das contribuições devidas, informa que foi aplicada a multa de mora disposta no art. 35 da Lei nº 8.212/91 e registra que a fundamentação legal encontra-se elencada no anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD. A autuada foi cientificada do lançamento em 06/11/2013, tendo sido protocolada impugnação tempestiva, dispondo, em síntese, que: - Faz breve resumo dos lançamentos ocorridos na ação fiscal. - Nulidade do lançamento em face da ausência do Termo Inicial de Ação Fiscal. Vulneração ao devido processo legal e ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Os atos praticados pela Administração são vinculados, submetendo-se ao princípio da estrita legalidade, nos exatos contornos dos artigos 3º e 142 do CTN, transcreve-os. Traz também incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O Termo de Início da Ação Fiscal – TIPF foi expedido tendo por escopo a fiscalização de eventuais fatos geradores ocorridos nos exercícios 2009 e 2010. A impugnante Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 não foi notificada do interesse de se proceder à fiscalização dos tributos recolhidos no exercício de 2008. Também o rol exaustivo dos Termos de Intimação Fiscal – TIF entregues pelo fisco corrobora tal fato. A ausência de notificação da impugnante do início do procedimento de fiscalização dos supostos fatos geradores ocorridos no exercício de 2008 obstaculizou seu direito de optar pelo pagamento dos créditos tributários apenas com os encargos de mora, tal como previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/96, transcreve, pelo qual deve ser declarado nulo o lançamento efetuado. Alega que sem ter ciência de que estava sendo investigada em relação ao ano de 2008, a impugnante deixou de estabelecer estratégia adequada de defesa, até mesmo fazendo provas que foram utilizadas contra si. Quer dizer, foi-lhe cerceado o direito de se defender amplamente. Discorre amplamente acerca do tema, traz manifestações doutrinárias, cita e transcreve o art. 2º da Lei nº 9.784/99, aborda decisão do CARF e conclui ser manifestamente ilegal o procedimento fiscal, impondo-se a declaração de nulidade dos lançamentos efetuados. - Decadência do direito de constituir crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a 06/11/2008. Incidência do art. 150, § 4º, do CTN. A ciência da impugnante sobre o pretendido crédito tributário se deu no dia 06/11/2013, tendo ocorrido sua decadência parcial, com a aplicação do contido no art. 150, § 4º, do CTN, conforme entendimento do STJ, quando há pagamento antecipado, mesmo que parcial, do tributo devido. Traz decisões do STJ e do CARF nesse sentido. O prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Com a ciência do contribuinte na data supra, estão abrangidos pela decadência os valores cobrados relativos às competências janeiro a outubro de 2008. - Nulidade do lançamento fiscal. Cerceamento do direito de defesa. Utilização pelo fisco de provas que não constam do processo administrativo ou sem qualquer comprovação de veracidade. Dispõe que ao relatar os trabalhos executados, a auditoria fiscal faz referência à análise de dados e documentos das diversas empresas contratadas obtidos a partir de sistemas da Administração Pública Federal, tais como RAIS e Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, quando informa que as empresas contratadas pela impugnante não informaram a existência de qualquer empregado ou colaborador no período fiscalizado. Tais informações não são públicas e de acesso da impugnante e nenhum destes dados foram colacionados aos autos. Prejudicado o direito de defesa da autuada, já que apenas com acesso aos aludidos documentos poderia reportar-se ao mesmo suporte com o qual atuara o agente fazendário, analisando-se e se defendendo quanto aos fatos invocados ou ao raciocínio jurídico que sobre eles se fez incidir. Traz manifestações doutrinárias. Questiona se é verdadeira a assertiva fiscal de que algumas empresas não tinham empregados, ou se seu faturamento baseou-se unicamente nos serviços prestados à impugnante. Dispõe ainda que as informações prestadas por terceiros não podem ser consideradas como a “rainha das provas”, impassíveis de erros e falhas ou serem utilizadas Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 irrestritamente pela fiscalização. Discorre sobre o tema, é dever do agente fazendário acostar aos autos todos os elementos de prova que lhe deram substrato. Transcreve decisões do CARF. - Aborda também a questão da fiscalização ter-se utilizado de informações constantes no site Linkedin ou em outros sítios na internet. Qualquer um pode fazer constar o que quiser nestes sítios, inclusive afirmações falsas exageradas, sem que haja o mínimo de controle ou verificação. Tais informações não foram assinadas eletronicamente, muito menos pelos profissionais aos quais se imputa aqui vínculo empregatício com a impugnante. O Fisco não tem certeza quanto à autoria das declarações, logo jamais poderia utilizá-las como meio de prova para realizar a autuação. Discorre fartamente sobre o tema, traz decisões do STJ e do CARF, devendo ser reconhecida a nulidade dos lançamentos em discussão. - Nulidade dos lançamentos. Incompetência do agente fiscal para desconsiderar a existência de pessoa jurídica e reconhecer relações de emprego. O fisco ao realizar os presentes lançamentos agiu fora dos parâmetros legais, pois desconsiderou a regular constituição de pessoas jurídicas e concluiu pela existência de relações de emprego, sem que o ordenamento jurídico pátrio lhe conferisse este poder. Cita e transcreve art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. É desta a competência para apreciar questões oriundas das relações do trabalho, inclusive, o reconhecimento das relações de emprego. O art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 em flagrante vulneração às ordens constitucionais e legais postas, institui competência aos fiscais previdenciários para descaracterizarem relações jurídicas previamente pactuadas e reconhecerem a existência de vínculo empregatício, com vistas a exigir as contribuições sociais dos supostos empregadores. Esse artigo além de afrontar o art. 114 da Carta Magna, também não possui embasamento legal. Transcreve art. 33 da Lei nº 8.212/91, conclui que o poder dos auditores da Receita Federal do Brasil - RFB é amplo, inclusive lhes sendo dado todo acesso a escrituração contábil e de faturamento da empresa, contudo em nenhum momento o citado estatuto prevê a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício pela fiscalização. Tampouco a Lei nº 10.593/2002, que trata da carreira do auditores fiscais da RFB autoriza tal procedimento, transcreve. Portanto, são nulos os presentes lançamentos. - Também a desconsideração da personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços realizada pelo fisco nessas autuações não faz parte de seu rol de competências legais. Transcreve art. 50 do Código Civil. Dispõe que o art. 129 da lei nº 11.196/2005 ratifica tal posicionamento da impugnante, transcreve-o. Também o art. 116, parágrafo único, do CTN não dá azo à interpretação distinta da exposta até aqui, transcreve-o. Entretanto, essa disposição legal não permite a desconstrução de situações jurídicas consolidadas, como é o caso das pessoas jurídicas regularmente constituídas que prestaram serviços à impugnante. Diante de todo o exposto, portanto, nota- se a ilegitimidade do fisco para realizar o vertente lançamento, já que Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 desprovido de competência legal para reconhecer relações de emprego e desconsiderar a personalidade jurídica de empresas regularmente constituídas. Requer novamente a nulidade dos presentes Autos de Infração. - Nulidade dos lançamentos. Desconsideração pela autoridade fiscal dos valores recolhidos a título de contribuição social pelas pessoas jurídicas prestadores de serviços. Discorre sobre o tema, aduzindo que a autoridade fiscal, em absoluto descompasso com o dever imposto no artigo 142 do CTN, deixou de verificar e deduzir dos presentes lançamentos as contribuições sociais já recolhidas pelas pessoas jurídicas que prestaram serviços à impugnante. Transcreve decisões do Conselho de Administração dos Recursos Fiscais - CARF e conclui que diante do intransponível vício de apuração, há de se declarar nulos os lançamentos em tela. - Da insubsistência dos presentes AIOP. Lançamento realizado com base em mera presunção. Elementos de prova que mostram, de forma cabal, a inexistência da relação de emprego. Conforme se depreende o contido no art. 142 do CTN, o lançamento tributário se funda na lei e na motivada demonstração da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Compete ao fisco, ao realizar uma autuação, comprovar de forma robusta as premissas fáticas aptas a validar este procedimento. Traz manifestações doutrinárias e decisões do CARF. Dispõe que “assim, a comprovação de fatos através das presunções simples não prescinde da conjugação de três condições, quais sejam gravidade (a relação de verossimilhança entre a realidade e o fato deduzido com suporte na presunção deve ser relevante, embora incerta), precisão (o indício que enseja a presunção não pode levar a várias presunções, mas apenas ao fato conhecido que se quer provar) e concordância (quando existir mais de um indício, todos devem evidenciar um mesmo fato). evidenciar um mesmo fato) (sic). Neste sentido, tem-se o recente acórdão n° 103-23.357, da TERCEIRA CÂMARA do então PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, do qual se extrai que ao Fisco ao se valer de prova indireta, de indícios, estes "hão de ser graves, precisos, concordantes entre si, resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do fato desconhecido com o fato conhecido”. Dentre os fatos apontados pela fiscalização para reconhecimento da relação empregatícia está a prestação de serviços pelas empresas discriminadas na autuação unicamente para a impugnante e o registro de despesas de viagem em nome dos sócios daquelas nos registros contábeis da fiscalizada. A prova da existência de emprego impõe que se confirmem todos os pressupostos elencados no art. 3º da CLT. Discorre sobre o tema. Aduz que o REFISC informa que os serviços prestados à autuada eram realizados pelos sócios das prestadoras, assevera que não há nenhuma vedação para que isso ocorra. Relaciona nomes de empresas que lhe prestaram serviços, com os contratos firmados entre as partes, e conclui que isso demonstra que os serviços foram prestados por pessoas jurídicas – PJ e não por pessoas físicas – PF. O que afasta a existência de eventual relação de emprego. As despesas de Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 viagem em nome dos sócios das prestadoras também não caracteriza a pessoalidade pretendida pela fiscalização. Nada impede que despesas realizadas por PJ sejam atribuídas à tomadora dos serviços, e os montantes entregues aos representantes das contratadas, tudo em nome da praticidade, que é elemento essencial no mundo empresarial moderno. Ressalte-se que eventual prática contábil não usual, não é suficiente para demonstrar a existência ou não do vínculo empregatício. Alega também o fisco que a pessoalidade estaria evidenciada também nas hipóteses em que o sócio da empresa prestadora de serviços compõem, concomitantemente, o quadro de funcionários da impugnante. Não há nenhuma vedação legal à cumulação de emprego com a iniciativa privada, e muito menos, quando esta atividade poderá ser exercida pelo sócio do empregado simultaneamente à prestação laboral de serviços. O fisco em nenhum momento confirmou que todos os sócios das PJ não atuaram em prol da impugnante, apenas afirmou que um ou outro sócio tinha relação de emprego com a impugnante. Discorre sobre a possibilidade de se manter um profissional no quadro de empregados e ao mesmo tempo ocorrer a prestação de serviços via prestadora, em regime de tempo parcial. È o caso do profissional Eduardo Cury, sócio da empresa EC Engenharia e Construções Ltda, cuja PJ prestou serviços esporadicamente, e não de forma permanente. A ausência de empregados não importa em concluir que exista a relação de emprego. Os serviços prestados por estas empresas são sim muitas vezes prestados pelos próprios empreendedores. Veja a empresa GPO – Gerenciadora de Projetos e Obras Ltda. Integrada por 6 sócios, sendo 2 administradores e 4 engenheiros, cada um com sua atividade conforme sua aptidão. Mesmo firmas individuais, os serviços podem ser prestados pelo próprio sócio, cita duas. Discorre sobre representação comercial e suas características. Cita e transcreve o art. 1º da Lei nº 4.886/1965. A fiscalização chegou ao absurdo de considerar relação de emprego atividade que a legislação pátria expressamente conceitua como não assalariada. Toda a assertiva da fiscalização partiu basicamente, dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, declarações em GFIP e RAIS e de informações constantes em páginas eletrônicas sociais, como o Linkedin. GFIP e RAIS não informam a existência de empregados nas empresas contratadas, o que enseja mero indício, da relação de emprego e que destituído do requisito de gravidade, não dão sustento à elaboração dos presentes AIOP. Informações constantes em redes sociais ou até mesmo em jornais e revistas constituem documentos que não ensejam força probante quanto a realidade dos fatos ali discriminados, já que passível de equívocos, falsidades e exageros. Informações no Linkedin somente consistiriam em provas se fossem assinadas pelo declarante. Pode-se dizer que os dados ali apresentados são verdadeiros e que as informações foram prestadas pelo próprio profissional? Certo que não. A impugnante jamais as ratificou. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Sobre a não eventualidade, requisito essencial para se caracterizar a relação de emprego, a impugnante chama o Anexo I, para dispor que nos casos como das empresas AS Tecnologia e Serviços Refratários Ltda e EC Engenharia & Construções Ltda não houve continuidade dos serviços prestados. Dispõe sobre as atividades de algumas das empresas elencadas pela fiscalização, que exercem atividade de representação comercial, demonstra seu faturamento ocorrer em meses alternados, concluindo que um trabalhador empregado não ficaria por meses sem receber salário. Dispõe fartamente sobre a terceirização das atividades-meio. Quanto à onerosidade, assevera a fiscalização que ela estaria consubstanciada nos pagamentos efetuados a profissionais a cada trinta dias, o que é uma afirmação descabida e enganosa do fisco. Registra o REFISC que os pagamentos foram contabilizados pela impugnante na conta “Serviços de Terceiros – PJ”. Ora se todos os pagamentos foram realizados em razão de prestação de serviços por PJ, como pode-se inferir que existe relação de emprego? Nenhum pagamento foi feito aos sócios dessas PJ. Apresenta relação de pagamentos mês a mês não consecutivos a várias prestadoras. Relativamente à subordinação, dispõe que as empresas que prestam serviços à impugnante de fato se sujeitam a diretrizes por ela traçadas, porém não em razão da relação de emprego, e sim decorrente exclusivamente dos contratos por elas firmados para a prestação de serviços e das cláusulas neles avençadas e livremente estipuladas. Trata-se de vínculo mercantil e não laboral. Cita que algumas empresas não prestaram serviços somente à impugnante. Tendo em vista que as empresas são constituídas por profissionais conhecidos da impugnante, não é difícil de se concluir que a autuada seja a principal ou uma das principais clientes das empresas prestadoras. Daí se inferir pela existência de pretenso vínculo empregatício, somente através de mera presunção. Conclui que o trabalho fiscal não foi capaz de demonstrar a simultânea ocorrência dos elementos imprescindíveis à relação de emprego. Desta forma, requer sejam julgados improcedentes os AIOP em tela. - Na absurda hipótese de não se acatar os argumentos até então suscitados, requer que se proceda a dedução dos valores aqui lançados os valores das contribuições recolhidas pelas empresas prestadoras de serviços à impugnante cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pelo fisco. - Da aplicação retroativa da multa menos onerosa. Dispõe que tratando-se de penalidade menos severa, mister se faz a incidência da multa determinada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, cumulado com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, qual seja, 20%. Afigura-se ilegal a imposição de penalidade moratória no patamar de 24%, e, em obediência ao art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, impõe sua redução para 20%. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Requer seja declarada a nulidade dos presentes lançamentos, conforme razões aduzidas preliminarmente. Caso assim não se compreenda, que seja reconhecida a decadência do direito de se cobrar as contribuições relativas às competências janeiro a outubro de 2008. Se superadas essas teses, pede-se sejam julgados improcedente os lançamentos, visto que diante das provas e fatos colacionados aos autos, inexiste o vínculo empregatício presumido pelo fisco. No que pertine à multa de mora, roga-se que ela seja reduzida ao valor previsto no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Finalmente, se requer em caráter subsidiário, a dedução de todos os valores pagos a título de contribuição social pelas empresas que prestaram serviços à impugnante, em respeito ao princípio do non bis in idem. Em 13/12/2013, a empresa requer a juntada de documentos comprobatórios de seus recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências 01 a 12/2008. I. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO Por tempestiva, foi conhecida a impugnação do sujeito passivo. No entanto, parte das teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ de origem, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas as insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa já acima transcrita, que dispôs sobre as teses decididas, julgando procedente em parte o pedido da impugnação. Em vista das diversas teses objeto da impugnação, passo a sintetizar o voto condutor do acórdão proferido pela DRJ de origem. 1) A impugnante alega que não foi notificada do interesse de se proceder à fiscalização dos tributos recolhidos no exercício de 2008 e que o rol exaustivo dos Termos de Intimação Fiscal – TIF entregues pelo fisco corrobora tal fato; a ausência de notificação da impugnante do início do procedimento de fiscalização dos supostos fatos geradores ocorridos no exercício de 2008 obstaculizou seu direito de optar pelo pagamento dos créditos tributários apenas com os encargos de mora, tal como previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/96, pelo qual deve ser declarado nulo o lançamento efetuado; sem ter ciência de que estava sendo investigada em relação ao ano de 2008, a impugnante deixou de estabelecer estratégia adequada de defesa, até mesmo fazendo provas que foram utilizadas contra si, tendo-lhe sido cerceado o direito de se defender amplamente. Sobre essas alegações, o relator da DRJ, ainda que admitindo estar correta a alegação da autuada quanto ao TIPF de 10/04/2013, que especificou inicialmente o período de fiscalização os exercícios de 2009 e 2010, o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 03, de 17/09/2013 e seu anexo reportaram-se ao ano de 2008, intimando a autuada a apresentar documentos relativos àquele ano. Assim, haveria ciência pela autuada de que o exercício de 2008 também era objeto da fiscalização, inclusive tendo sido apresentadas pela autuada documentos relativos Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 a este período. Descabida, portanto, a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, dado que a apresentação dos documentos relativos ao ano de 2008, poderia a autuada prestar esclarecimentos sobre os fatos geradores ocorridos no período fiscalizado, o que poderia alterar o entendimento do fisco. Relativamente à alegação de que diante da ausência de notificação de que o ano de 2008 estaria também sob análise do fisco, a autuada teve obstaculizado seu direito de recolher os encargos tributários relativos ao ano de 2008 apenas com os encargos de mora, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 9.430/96, entendeu-se improcedente a argumentação, dado que o referido artigo permite o pagamento de tributos apenas com os acréscimos legais aplicáveis no caso de procedimento espontâneo somente para tributos e contribuições já declarados, no caso em GFIP, o que não se constata no presente caso. Na falta de declaração prévia da empresa dos seus valores devidos, não haveria que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias devidas após o início do procedimento fiscalizatório apenas com os encargos de mora, nem em nulidade dos lançamentos. 2) Da Decadência. Alegou a autuada pela desconsideração de todos os valores lançados cujo fato gerador tivesse ocorrido entre janeiro e outubro de 2008, dado que maculados pela decadência. Com fundamento na Súmula Vinculante STF nº 08, de junho/2008, no Parecer/PGFN/CAT nº 1.617/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, devidamente aprovado pelo Ministro da Pasta, estabeleceu orientações a serem observadas, em face da edição da referida Súmula Vinculante e na Súmula CARF nº 99 da 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, entendeu a DRJ, consignado que houve pagamento antecipado pela então impugnante, dever-se-ia aplicar a regra do § 4º do art. 150 do CTN; “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Apenas para registro, abaixo o teor da Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Tendo em vista que a empresa procedeu a recolhimentos parciais de contribuições destinadas especificamente às entidades terceiras, nas competências 01/2008 a 10/2008, em GPS código de recolhimento 2100 – Empresas em geral ou no 2119 – recolhimentos destinados exclusivamente às entidades terceiras, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com o art. 150, § 4º do CTN. Assim, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 06/11/2013, no tocante às obrigações principais (tributos lançados), operou-se a decadência em relação aos fatos geradores até 10/2008 (inclusive), sendo cancelados pela DRJ os créditos lançados relativos ao período de 01/2008 a 10/2008. 3) Da utilização de provas que não constam no processo administrativo. A autuada questiona acerca da não juntada aos autos dos documentos que comprovassem as afirmações da fiscalização, que teria constatado que nenhuma das empresas prestadoras de serviços cujos sócios foram considerados segurados empregados da autuada, declarou ter empregados, informações essas obtidas a partir da análise dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB (Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP). Dada a não apresentação nos autos desses documento, além de questionar a veracidade dessas informações, alega que não poderia se defender de tais afirmações, sustentando a fragilidade de provas obtidas a partir de terceiros. O relator a quo entendeu que, ainda que ausentes tais documentos comprobatórios, a fiscalização dentro de um contexto geral de fatos constatados, serviu-se dessa informação para confirmar que a prestação de serviços para a autuada ocorreu pelos sócios dessas prestadoras, e ninguém mais além deles. Ressaltou que os serviços prestados referem-se ao seu staff gerencial, funções de supervisionamento e afins, como bem definido foi no REFISC, sendo possível à autuada rebater facilmente tais informações, trazendo aos autos elementos comprobatórios de que os serviços lhe foram prestados não pelos sócios das empresas prestadoras e sim por outros empregados das prestadoras, tendo em vista a importância dos serviços prestados dentro da sua estrutura organizacional, o que permitiria à autuada combater as informações tidas como inverídicas ou incorretas. Quanto as afirmativas da fiscalização de que o faturamento dessas empresas baseou-se quase unicamente nos serviços prestados à impugnante, não se mostra difícil constatar tal fato, já que o Anexo I, 79 a 83 deste processo Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 digital, elenca as notas fiscais emitidas pelas empresas tendo a autuada como contratante, de forma seqüencial e mês a mês. Tais informações são de conhecimento da impugnante, que não pode alegar desconhecimento ou dificuldade em se defender de tais assertivas. Sobre as informações obtidas pela fiscalização no sítio da empresa na internet ou no site Linkedin, questiona a impugnante sobre a veracidade dessas informações, de modo que qualquer um pode fazer constar o que quiser nestes sítios. Como contraponto, o relator a quo manifestou que as informações trazidas no sítio da própria empresa na internet ou em informativo por ela elaborado (Informax) não podem ser tratadas com a superficialidade que a empresa pretende, já que é a autuada que elabora e administra as informações ali contidas. Quanto às informações no site Linkedin, as informações nele postadas não são por si só determinantes para se chegar às conclusões a que chegou a fiscalização. Assim, entendeu que, dentro de um contexto probatório vasto, exatamente em decorrência do conjunto de provas apresentados, não se poderia diminuir a importância dos fatos constantes no site Linkedin. Assim, com base no REFISC, às fls. 19 e 20, tomou-se que o sócio da empresa Astervil Ltda, CNPJ: 05.163.069/0001-50, Sr. José Maria Vilela Ribeiro, o qual no site Linkedin constava como Gerente de Negócios da Reframax Engenharia Ltda. Ratificando essa informação, ele assina o Termo Aditivo 01/2010/08-0028 pela empresa contratada da qual é sócio, ASTERVIL, mas se identifica como Gerente de Negócios da Reframax Engenharia S/A no carimbo. 4) Da incompetência do agente fiscal para desconsiderar pessoa jurídica e reconhecer relações de emprego. Contesta a autuada que fisco agiu fora dos parâmetros legais, pois desconsiderou a regular constituição de pessoas jurídicas e concluiu pela existência de relações de emprego, sem que o ordenamento jurídico pátrio lhe conferisse este poder, que, segundo art. 114 da Constituição Federal, o assunto é da competência da Justiça do Trabalho apreciar questões oriundas das relações do trabalho, inclusive, o reconhecimento das relações de emprego, devendo-se observar o disposto no art. 229, § 2º do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que institui competência aos fiscais previdenciários para descaracterizarem relações jurídicas previamente pactuadas e reconhecerem a existência de vínculo empregatício, com vistas a exigir as contribuições sociais dos supostos empregadores. Inobstante reconhecer que somente a Justiça do Trabalho detém a competência para estabelecer o vínculo empregatício, entendeu a DRJ que a fiscalização somente caracterizou o segurado empregado para fins previdenciários, ou seja, Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 independentemente do nome do cargo que se dá, a natureza dos serviços que os segurados prestaram se inserem no conceito de empregado para fins previdenciários, conforme disposto no art. 12, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, combinada com o art. 9º, inc. I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social-RPS. Ou seja, a fiscalização não tinha por objeto o reconhecimento de direitos trabalhistas, mas apenas a exigência das contribuições previdenciárias devidas em face da constatação da relação jurídica de “emprego” das pessoas físicas prestadoras de serviço para a impugnante, ainda que camufladas sobre a titularidade de pessoas jurídicas. Assim, os presentes autos objetivam tão somente a exigência do crédito tributário previdenciário devido pela empresa em razão da contratação de pessoas físicas que para ela laboraram na condição de segurados empregados, inexistindo, portanto, qualquer forma de invasão das atribuições do Ministério do Trabalho ou da justiça trabalhista. A autuação não se baseou na existência das empresas contratadas, mas sim que a relação existente entre a empresa autuada e tais empresas seria apenas uma simulação da real prestação de serviços. Dessa forma, entendeu-se sem razão a alegação da empresa autuada. Por fim, para a eficaz análise das argumentações apresentadas pela impugnante, delimitou o relator de piso os limites deste julgamento administrativo, destacando que um dos princípios basilares da administração pública é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, ou seja, existe a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Nesse sentido, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado. Assim, não seria possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB nº 10.875/2007 e art. 26-A do Decreto 70.235/1972, acrescentado pela MP 449, de 03/12/2008, transformada posteriormente na Lei nº 11.941/2009, cujo teor transcreve: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Ressalta também que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou o mesmo entendimento, através da Súmula CARF nº 2: Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade ou sua ilegalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes. Dessa forma, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo sobre a legalidade ou a constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Isto posto, não compete à instância administrativa de julgamento manifestar-se sobre eventuais violações a princípios constitucionais ou de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais em sentido amplo, que assim não tenham sido declarados, no caso, especialmente o contido no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Assim, tem-se, na perspectiva do relator de piso, que o fisco agiu dentro do parâmetros legais vigentes. Em continuidade ao contraponto das teses trazidas pela impugnante, traz a posição da DRJ quanto ao entendimento de que não caberia à fiscalização caracterizar o vínculo empregatício entre o sócios das empresas prestadoras de serviços com a empresa tomadora de serviços, para fins tributários, em vista do que disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/05. Trouxe aos autos julgado do CARF nos seguintes termos: “[...]CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. Tendo o fisco demonstrado a existência dos pressupostos da relação empregatícia entre sócio da empresa prestadora e a contratante, afasta-se a aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, posto que esse dispositivo é destinado a regular a relação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas. [...].” (1ª TO da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF – Processo n° 12259.003336/2009-28 – Acórdão n° 22401-002.924, Sessão de 12/03/2013, Relator Designado Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo) Concluiu o voto condutor que contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas somente seria legal, de acordo com o art. 129 da Lei nº 11.196/05, desde que não se caracterizasse vínculo de emprego entre a empresa contratante e os prestadores de serviços ligados às contratadas. O que define a existência ou não da relação de emprego são os fatos, portanto havendo prestação de serviços não eventual, subordinada, pessoal e remunerada haverá relação de emprego. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Destarte, não seria possível cogitar-se que referida norma jurídica (artigo 129 da Lei nº 11.196/05) viesse a legalizar qualquer situação irregular nas relações de prestação de serviços, com fim de se reduzir as obrigações tributárias previdenciárias. Não aplicável ao caso concreto, portanto, a referida legislação. Por fim, não entendeu o relator de piso que não procede a alegação de que o parágrafo único do art. 116 do CTN dependeria de edição de lei ordinária para sua execução, e que, portanto, estaria consolidada a ilegitimidade da fiscalização para realizar os lançamentos em tela nos moldes como o fez. Isso porque, em nenhum momento baseou-se o fisco neste dispositivo legal para lançar as contribuições previdenciárias entendidas como devidas. 5) Da desconsideração pela autoridade fiscal dos valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço. Argumentou a autuada pela nulidade dos lançamentos fiscais por não terem sido a eles apropriados os valores recolhidos pelas próprias empresas prestadoras de serviços, cujos sócios foram considerados para fins previdenciários, como seus empregados. Não prosperaram tais argumentos no acórdão recorrido, nos seguintes termos formulados pelo voto condutor. Ressaltou-se então que o art. 121 do Código Tributário Nacional - CTN, dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, denominando-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por sua vez, defendeu constituir fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação à empresa, a prestação de serviços remunerados por segurados obrigatórios da Previdência Social, dentre eles, o segurado empregado, dispondo o art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Assim, toda e qualquer pessoa jurídica está, nos termos da legislação de regência, obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias decorrentes da atividade econômica por ela desenvolvida. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 No caso destes autos, a pessoa jurídica autuada está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração por ela paga ou creditada às pessoas físicas que lhe prestam serviços. Por outro lado, as contribuições lançadas nos AIOP em comento dizem respeito à remuneração paga pelo contribuinte às pessoas físicas que lhe prestaram serviços, pessoas que foram descaracterizadas da condição de “pessoa jurídica”. Assim sendo, os eventuais recolhimentos para Previdência Social, foram realizados pelas “pessoas jurídicas”, em seus respectivos CNPJ, sendo plenamente válidos perante a RFB. Assim, não haveria fundamento legal para apropriar aos presentes lançamentos qualquer recolhimento por elas efetivado. Dessa forma, não caberia a apropriação e dedução desses recolhimentos que partiram de determinada PJ, em débito lançado contra outra PJ. Com base nesse entendimento, não foi acatado o pleito da impugnante quanto a esse ponto. 6) Dos lançamentos realizados com base em mera presunção. A autuada alegou que, nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento tributário se funda na lei e na motivada demonstração da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Portanto, no seu entendimento, competiria ao fisco, ao realizar uma autuação, comprovar de forma robusta as premissas fáticas aptas a validar este procedimento. Aduz que “assim, a comprovação de fatos através das presunções simples não prescinde da conjugação de três condições, quais sejam gravidade (a relação de verossimilhança entre a realidade e o fato deduzido com suporte na presunção deve ser relevante, embora incerta), precisão (o indício que enseja a presunção não pode levar a várias presunções, mas apenas ao fato conhecido que se quer provar) e concordância (quando existir mais de um indício, todos devem evidenciar um mesmo fato).” Ressaltou o relator do acórdão recorrido que, conforme os artigos 142 e 149 do CTN e do art. 33 e § 1º da Lei nº 8.212/91, dentro de suas prerrogativas legais a auditoria fiscal tem o poder-dever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática apresentada, a realidade dos fatos geradores ocorridos, isto é, a verdade material, em detrimento dos aspectos meramente formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. Esclareceu que, quanto à atividade probatória em geral, a partir da qual são construídos os alicerces de uma imputação (e também da própria defesa), há dois tipos de provas. A prova direta, ou "histórico-representativa", e a prova indireta, construída a partir de uma análise lógica dos fatos. In casu, no caso da prova indireta, tem-se a existência de diversos indícios e de uma maneira indireta pela qual o julgador formula a sua convicção, a partir de fatos logicamente inter-relacionados. Ao fisco cabe demonstrar, com base em fatos e indícios concretos, prováveis de per si, a construção lógica e coerente Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 de uma situação que permita a nova qualificação jurídica dos negócios ou operações realizadas. Presunção é prova indireta. O fisco pode utilizar-se de presunção a fim de demonstrar a ocorrência de fato tributariamente relevante, baseando-se em regras de experiência acerca do que geralmente acontece no mundo fenomênico. A presunção simples é admitida no âmbito do lançamento tributário, desde que os indícios sejam plurais, precisos, harmônicos e convergentes. Com esse entendimento, o voto condutor do acórdão recorrido concluiu que, a partir de um ou vários elementos, caracteriza-se a existência de um fato, sendo a presunção um recurso legalmente admitido como meio de prova, e utilizado quando o fato discutido não se possa provar por meios diretos. Tendo o fisco apresentado elementos fortes e convincentes, a imputação tende a ser comprovada, subsumindo-se à hipótese de incidência legal, sendo dada a possibilidade do contribuinte rejeitar a presunção, apresentando elemento seguro de prova em contrário, o que não ocorreu, vez que nenhum documento foi apresentado que se contraponha ao feito fiscal. 7) Pressupostos fáticos-jurídicos da relação de emprego constantes do artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. O relator do voto condutor do acórdão recorrido entendeu que tais elementos estavam presentes em todos os contratos de prestação de serviços elencados pela fiscalização. Assim, apresentou, um a um, o disposto pela auditoria e o apresentado concretamente pela impugnante. 7.1) DA PESSOALIDADE É dispensável a existência da Pessoa Jurídica-PJ na execução dos trabalhos executados. Necessário é, na verdade, que exista uma pessoa específica preparada, e com capacidade técnica adequada, para o cumprimento da demanda contatada. Daí a pessoalidade. Quem detém o conhecimento e quem realiza as tarefes designadas é a pessoa física e não a pessoa jurídica. O contrato de trabalho é ajustado em função de determinada pessoa. Nesse sentido é que se diz que o contrato de trabalho é intuitu-personae. O trabalho com o qual o empregador tem o direito de contar é o de determinada e específica pessoa e não de outra. A prestação dos serviços, no caso específico, é feita por pessoas físicas, representadas por profissionais altamente especializados nas atividades em que a fiscalizada atua (refratários e isolamento térmico e acústico), contratadas sob o manto de pessoas jurídicas - PJ. No caso da presente auditoria fiscal, a prova da pessoalidade é demonstrada pela existência de cláusula contratual que identifica a pessoa física responsável pelo cumprimento do contrato e pela existência de despesas de viagem em nome das pessoas físicas que executaram os serviços. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Não bastasse isto, a prestação pessoal é corroborada pelas informações colhidas na internet que, na maioria dos casos, a própria empresa os apresentam no respectivo cargo que ocupam na fiscalizada. Finalmente, a pessoalidade também está flagrantemente exposta no caso de empregado remunerado concomitantemente sob as normas da CLT e adicionalmente por intermédio de pessoas jurídicas - PJ. O próprio sujeito passivo reconhece a condição de empregado do prestador dos serviços ao formalizar seu contrato de trabalho. Com o exposto acima, fica patente que a relação se dá entre a empresa, REFRAMAX ENGENHARIA S/A, e os contratados na identidade de suas pessoas físicas. Cabe ressaltar que todas as empresas mencionadas, que emitiram as NFS, não possuíam segurados empregados à época e tal fato foi constatado através de pesquisa nos diversos sistemas da RFB, como a RAIS e a GFIP. A autuada alega que não existe vedação a que serviços contratados sejam executados pelos quotistas de uma sociedade, vedação que, de fato, inexiste. No entanto, no entender do relator de piso, o conjunto de informações trazidas pela fiscalização caso a caso no REFISC demonstra que os serviços contratados deveriam ser prestados necessariamente pelos sócios das contratadas, o que inverte a lógica da impugnante, caracterizando a pessoalidade, conforme acima dispôs o fisco. Ou seja, não há impedimento de que os sócios prestem esses serviços, porém a necessidade de que sejam eles especificamente os prestadores, caracteriza a ocorrência do pressuposto da condição de segurado empregado, a pessoalidade. Entendeu o colegiado de piso que, embora os contratos tenham sido firmados entre PJs, a situação fática constatada de que os contratos firmados objetivam mascarar a contratação de pessoas físicas na execução de determinados trabalhos junto à impugnante, não sendo a simples listagem destes contratos suficiente para desqualificar o trabalho fiscal e a vasta comprovação de que existiu a relação de emprego para fins tributários. A existência na contabilidade da autuada de despesas de viagem em nome das pessoas físicas que efetivamente lhes prestaram serviços, os sócios das empresas contratadas, foi outro indício considerado pela fiscalização para os fins de enquadramento da relação de emprego. Isso porque deveria constar da escrituração contábil da autuada como pagamento para uma PJ e não em nome específico do sócio PF da empresa prestadora de serviços, já que a contabilidade da empresa deve espelhar a realidade dos fatos ocorridos. Não haveria que se falar que a praticidade justifique tal procedimento contábil, sendo esse mais um indício consistente, grave e preciso, na direção da relação empregatícia considerada pela fiscalização quando da lavratura dos autos de infração. Alegou a autuada que também não prospera a assertiva feita pela fiscalização de que a pessoalidade restaria também evidenciada quando o sócio da empresa prestadora de serviços compõe, concomitantemente, o quadro de funcionários da Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 impugnante, dado não haver nenhuma vedação a cumulação de emprego com atividade na inciativa privada, nem que esta atividade poderá ser exercida pelo sócio do empregado simultaneamente à prestação laboral de serviços. Citou como exemplo, o profissional Eduardo Cury, sócio da empresa EC Engenharia e Construções Ltda, que prestou serviços pela PJ em 03/2008 a 06/2008, 08/2008 e 03/2009, não de forma permanente. O relator a quo indicou que, diante da situação fática verificada, a prestação de serviços por empregados da autuada através de PJ onde são sócios, concomitantemente, não restou comprovada, no sentido de que houve prestação de serviços por sócios não empregados ou pelo próprio sócio em regime de tempo parcial. A impugnante alega mas não comprova os fatos alegados. A fiscalização, nesses casos, caracterizou a complementação de remuneração do segurado empregado através das notas fiscais de prestação de serviços emitidas. E, de todo o contido no REFISC, somente duas empresas se enquadram nesta situação, a citada EC Engenharia e Construções Ltda – CNPJ: 09.113.098/0001-68 e a Guilherme de Lucena Chrispim – CNPJ: 09.276.032/0001-99. A empresa EC, cujo sócio é o Sr. Eduardo Cury, que possui vínculo com a fiscalizada entre fevereiro/2005 e abril/2009, prestou serviços nos meses de 03/2008 a 06/2008, 08/2008 e 03/2009, e conforme já dito acima, não trouxe a autuada nenhuma comprovação de que os serviços prestados pela EC estão desvinculados da atividade como empregado do seu sócio, lembrando que a própria impugnante dispõe que contratou o referido profissional através de sua empresa, por já conhecer sua capacidade técnica, ou seja, aponta que foi o próprio quem executou esses serviços, mas não apresenta elementos de prova de que os serviços foram executados independente da sua condição de empregado. Ressalte- se que, no presente processo, em decorrência do disposto no item “Da Decadência” supra, nenhum valor restou lançado relativamente a empresa EC. Quanto à empresa Guilherme Lucena Chrispim, empresário individual, firmou-se contrato com a autuada em 01/11/2008 e o Sr. Guilherme Lucena Chrispim, pessoa física, passou a ter vínculo como empregado com a impugnante a partir de 05/11/2008. A PJ não possui nenhum empregado conforme RAIS e GFIP. O faturamento da empresa, a partir de 12/2008, foi exclusivamente com a autuada. Diante desses fatos, considerou o fisco que os valores pagos relativos às notas fiscais de prestação de serviços referem-se a complementação da remuneração do segurado empregado gerente comercial. Não traz a empresa nenhuma comprovação de que a situação fática real é outra que não a concluída pelo fisco. Na impugnação apresentada, assevera ainda a impugnante que, de fato, os serviços prestados pelas empresas contratadas, muitas vezes o foram por seus próprios empreendedores, citando como exemplo a empresa GPO – Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda, integrada por seis sócios sendo dois administradores e quatro engenheiros, cada um com uma qualificação profissional específica na prestação de serviços à autuada, detalha as atividades a serem Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 executadas. Aduz que a ausência de empregados não importa em concluir pela relação de emprego. A própria alegação da autuada aponta na necessidade de ser especificamente aqueles profissionais os determinados a executar essas funções, ou seja, ela própria caracteriza aqui a pessoalidade na execução dos serviços contratados. Assim, a ausência de empregados, por si só, não caracterizaria a relação de emprego que embasa os autos, mas é mais um ponto convergente na caracterização dessa relação. Na seqüência, o relator de piso dispõe sobre as empresas Evandro de Carvalho Souza – CNPJ: 04.691.471/0001-44 e Guilherme Lucena Chrispim – CNPJ: 09.276.032/0001-99. Quanto à empresa Evandro de Carvalho Souza, destaca que, conforme REFISC, o conjunto de fatos encontrados apontam de forma consistente para a existência da relação de emprego para fins tributários: além de existirem despesas de viagem em nome de Evandro de Carvalho Souza; de não ter a empresa empregados no período fiscalizado; de a atividade prestada estar intrinsicamente ligada à atividade normal da autuada; a própria empresa informa no seu site que o Sr. Evandro Carvalho ocupa a função de Coordenador de Obras da autuada; no informativo Informax nº 34, edição de dezembro/2012 a fevereiro/2013, o Sr. Evandro é apresentado como Coordenador de Obras e Contratos – Filial Vitória- ES, e; a remuneração contratual, conforme cláusula Quarta do contrato nº CC–09– 0083, às fls. 147, determina remuneração fixa mensal. Ainda, a numeração das notas fiscais emitidas pela empresa demonstram seqüência numérica para todo o período objeto dos AIOP que compõem este processo, o que afasta o argumento da recorrente quanto à ampliação do mercado de trabalho da empresa e a possibilidade do profissional auferir maior renda com outros clientes. Quanto a empresa Guilherme Lucena Chrispim, o REFISC traz elementos que apontam efetivamente no sentido da existência de relação de emprego, já que a PF do Sr. Guilherme Lucena Chrispim foi contratado pela autuada exatamente em 05/11/2008 como empregado (Gerente de Desenvolvimento Comercial, e posteriormente, Gerente de Marketing) e em 01/11/2008 firmou-se contrato de prestação de serviços, com remuneração fixa, entre a PJ Guilherme Lucena Chrispim e a impugnante, sendo que a partir de 12/2008, o faturamento da PJ é exclusivo com a autuada. Não contrapôs a autuada a conclusão da fiscalização que considerou que o montante pago através das NFS emitidas pela PJ Guilherme Lucena Chrispim referiam-se, na verdade, a uma complementação da remuneração do segurado empregado. 7.2) DA NÃO EVENTUALIDADE O artigo 9° inciso I, do Regulamento da Previdência Social-RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 assim estabelece: Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 "Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa (grifo nosso)." Conforme apontado pelo acórdão de piso “a não eventualidade diz respeito à contratação de serviços relacionados com as atividades normais do contratante, bem como da essencialidade e necessidade permanente desta relação para se dar andamento normal às atividades da empresa, e não deve ser confundida com presença, com jornada, com horário de trabalho, com exclusividade ou com o local de desenvolvimento das atividades.” E também traz outros pontos sobre a não eventualidade, como a habitualidade na prestação dos serviços, o que seria comprovado com a emissão de medições de serviços mensais e da emissão das NFs correspondentes, sequencialmente. 7.3) DA ONEROSIDADE Assim dispôs o REFISC: A onerosidade está relacionada à remuneração do prestador, é a retribuição ao empregado pela prestação de serviço. Está consubstanciada nos pagamentos efetuados aos profissionais executores dos serviços, os quais são efetuados a cada 30 (trinta) dias, mascarados pelas notas fiscais de prestação de serviços. As NFS através das quais foram remunerados os segurados empregados irregularmente contratados encontram-se devidamente contabilizadas nas contas contábeis 3.3.1.003-0023 (SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ) , 3.3.1.001.0020 (ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA) e 3.3.1.001.0057 (ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS). Estes valores constituem os salários de contribuição dos segurados empregados irregularmente contratados. A impugnante não concorda com a afirmação das fiscalização de que a onerosidade estaria consubstanciada nos pagamentos efetuados a cada trinta dias; alega que qualquer prestação de trabalho, ainda que sem vínculo empregatício, é passível de mensuração econômica. Não basta que os pagamentos tenham sido efetuados pela impugnante para caracterizar a onerosidade, mas que ele seja em forma de salário. Conforme exposto pelo relator de piso, as alegações da autuada restringem-se a buscar a descaracterizar a conclusão da fiscalização de que houve onerosidade nos serviços prestados pelos segurados empregados. O conjunto de elementos Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 trazidos pela auditoria fiscal remete a relação de emprego, sendo a onerosidade comprovada pelos pagamentos relacionados no Anexo I contido nos autos. Sustenta que os serviços declarados pela autuada como sendo prestados por PJ, o foram por seus sócios na condição de segurados empregados. Quanto à alegação de que em nenhum momento houve pagamento direto aos sócios das PJs ou que seria necessário a identificação de qual dos quotistas recebeu o pagamento, o conjunto de provas aponta quem prestou serviços a autuada através de qual empresa, sendo identificado no REFISC por qual empresa recebeu sua remuneração cada PF envolvida. Esclarece que a desconsideração da relação jurídica formalizada entre as empresas PJ, com a caracterização da relação de emprego para fins previdenciários, foi formada com base em diversos elementos de prova. Nesse contexto, o pagamento feito as empresas pela autuada, demonstra a existência da onerosidade dos serviços prestados pelos sócios das prestadoras. A argumentação de que os valores pagos são variáveis, com redução de uma competência para outra e que, por vezes, não são contínuos, não descaracterizam a questão aqui em discussão da onerosidade dos serviços prestados, dado que dos contratos juntados aos autos pela fiscalização e da planilha Anexo I, tem-se que em praticamente todos os contratos existe na cláusula de remuneração parcela variável; em parte deles também existe uma parcela fixa de remuneração, o que é refletido com a emissão de notas fiscais em valores fixos, e outras em valores que variam. 7.4) DA SUBORDINAÇÃO Quanto a este requisito legal, dispôs o REFISC: A subordinação na relação de emprego traz em si a idéia de dependência, uma obediência natural, de sujeição aos poderes de terceiros. O empregado é dirigido por outrem. A subordinação o coloca na posição de sujeição ao empregador. A subordinação pode se dar em três esferas: econômica, hierárquica e jurídica. A subordinação econômica é explicada pela dependência econômica que resultaria do fato do empregado necessitar, para a sua subsistência, da remuneração recebida do empregador. No presente caso a remuneração acontece mensalmente, na forma do pagamento pelos serviços prestados, ainda que por intermédio de NFS. Como explicado anteriormente, tais pagamentos estão devidamente registrados na contabilidade da REFRAMAX ENGENHARIA S/A. Na subordinação hierárquica o empregado é subordinado ao patrão pela circunstância de estar inserido nos quadros funcionais da empresa em que o empregador ocupa uma posição de superioridade, de comando. A subordinação hierárquica está caracterizada pela determinação do Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 empregador dos serviços a serem executados, constantes dos contratos, e das atribuições inerentes aos cargos de gestores que ocupam na empresa. O empregado está sujeito ao cumprimento de tais encargos, no prazo determinado pelo empregador. Também fica patente a subordinação através de cláusula contratual no tópico relativo a OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE onde cria a obrigação de indicação de preposto para administrar o contrato com autoridade para definir todas as questões dele oriundas e para assumir em seu nome os compromissos com os clientes, pois vincula/subordina o trabalhador contratado ao responsável da sua área de atuação. No caso específico, são os ocupantes de cargos superiores já que as pessoas físicas contratadas ocupam cargos na estrutura organizacional da contratante. O exame do organograma da empresa nos dá a real noção dessa hierarquia. A subordinação jurídica decorre do contrato de trabalho, em que o empregado se sujeita a receber ordens do empregador, a ser comandado pelo empregador. Incontestável também, no caso em tela, a subordinação jurídica: as ordens são expedidas pela REFRAMAX aos profissionais executores dos serviços, com indicação das atividades a serem executadas que são as previstas nos contratos entre a REFRAMAX e seus clientes, além das obrigações contratuais impostas e das atribuições inerentes aos cargos que ocupam na empresa. A própria natureza dos serviços e as condições em que são prestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação à empresa responsável pela prestação dos serviços perante a contratante. A subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes. Ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. Alega a autuada que a subordinação não restou demonstrada pelo fisco, que confundiu subordinação e sujeição. As empresas contratadas pela autuada prestaram serviços a impugnante de fato se sujeitam a diretrizes por ela traçadas, mas não em razão de relação entre empregado e empregador. A sujeição decorre apenas das determinações contratuais, trata-se de vínculo contratual mercantil e não laboral. Por outro lado, entende o relator de piso a constatação de que as funções exercidas pelos segurados empregados sócios das empresas prestadoras de serviços fazem parte da estrutura organizacional da empresa, como entendeu devidamente comprovado pela fiscalização, não apenas por um elemento de prova individualmente e sim, por um conjunto de fatos convergentes que levaram a essa conclusão. 8) Da aplicação retroativa da multa menos onerosa. O relator de piso destaca que se trata da comparação de multas em atendimento ao contido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, quando requer a aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (0,33% por dia de atraso, limitado a 20%) em substituição à multa Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 aplicada de de 24%, prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores, até 11/2008. Entende que a aplicação da multa de mora de 20%, determinada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, tem aplicação restrita aos casos de recolhimento espontâneo em atraso, portanto, não se aplica ao presente processo. Observa que, em função da decadência, apenas restaram cobradas as contribuições destinadas às entidades terceiras relativas às competências 11 e 12/2008 e constata que, da análise do anexo Discriminativo do Débito - DD do AIOP, na competência 11/2008 a multa aplicada é a de mora de 24%, prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores e constante do anexo FLD. E na competência 12/2008, correta a aplicação da multa de ofício de 75%, já que vigente a nova legislação, art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP 449/2008, quando da ocorrência dos fatos geradores relativos a esta competência. 9) Fatos geradores das contribuições previdenciárias - Participação nos Lucros e Resultados pagos em desacordo com a legislação específica. Por fim, no que se refere ao fatos geradores das contribuições lançadas referentes à rubrica Participação nos Lucros e Resultados pagos em desacordo com a legislação específica, conforme disposto pela auditoria fiscal no item 3.1.2 do REFISC, considerou o procedimento fiscal tal quesito como não impugnado, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, tornando-se incontroversos os respectivos valores cobrados no AIOP. Por fim, concluiu o relator de piso, seguido pelos seus pares da DRJ, impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário exigido através do AIOP Debcad nº 37.373.257-0, com a exclusão integral dos valores lançados nas competências 01 a 10/2008, em função da decadência. Por originarem-se da mesma situação fática e elementos de prova, o que caracterizou a relação de dependência e conexão entre este AIOP e os AIOPs que compõem o processo nº 15504.730625/2013-29, julgado na mesma sessão de julgamento (Acórdão nº 14- 54.676, cuja decisão foi recorrida de ofício), foram ambos os autos encaminhados fins do reexame necessário (Recurso de Ofício) (Portaria MF nº 3/2008 c/c art. 1º, inciso I, “e” da Portaria RFB nº 666/2008.) É este o denso relatório. Voto Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, redator ad hoc. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da Turma , designou-me redator ad hoc para formalizar o voto vencedor no presente acórdão, dado que o relator original, não mais integra o CARF. O redator ad hoc, para o desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, nos termos da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que revogou a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que, por sua vez, havia revogado a Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, restou estabelecido limite de R$ 15.000.000,00 para interposição de recurso de ofícios pelas Turma da DRJ, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião, nos termos da Súmula CARF n.º 103. “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Da análise dos autos (AIOP Debcad 37.373.257-0, e-fls. 3/11 e dos conexos AIOP Debcad nº 37.373.253-8 e nº 37.373.256-2, relativos ao Processo nº 15504.730625/2013-29) verifica-se que o montante de tributo e encargos de multa exonerados são inferiores a R$ 15.000.000,00. Logo, diante no novo limite estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, entendo por não conhecer do recurso de ofício. Cabe, ainda nessa fase inicial do voto, esclarecer que as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade apresentadas quando da interposição deste Recurso Voluntário afrontam o contigo na Súmula CARF nº 2, portanto delas não conheço. “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Nesse mesmo sentido, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado. Assim, não seria possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB nº 10.875/2007 e art. 26-A do Decreto 70.235/1972, acrescentado pela MP 449, de 03/12/2008, transformada posteriormente na Lei nº 11.941/2009, cujo teor transcreve: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Isto posto, o recurso voluntário foi apresentados dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço parcialmente pelos motivos já expostos. Como já previamente tratado, a fiscalização lavrou em 01/11/2013 o AIOP Debcad nº 37.373.257-0 relativo às contribuições destinadas às entidades terceiras Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, não declaradas em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. De início, há de se esclarecer que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção de Julgamento do CARF já julgou processo desta mesma empresa, sob a quase totalidade das mesmas alegações formuladas no Recurso Voluntário ora sob análise. Nesse sentido, veja-se o Acórdão 2402-006.069, do qual empresto, pela clareza com que apresentados, os seus fundamentos. Senão vejamos: II. DAS NULIDADES Em resumo, a recorrente suscita a nulidade da autuação diante da (a) ausência de termo inicial de ação fiscal; (b) método de arbitramento/ausência de fundamento legal; (c) utilização de provas que não constam no processo administrativo; (d) incompetência do agente fiscal para desconsiderar pessoa jurídica e reconhecer relações de emprego; (e) desconsideração pela autoridade fiscal dos valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Tais preliminares devem ser rejeitadas e o acórdão de impugnação as enfrentou de forma exaustiva e acertada. Quanto ao item (e) por entender ser matéria de mérito, será analisada e enfrentada oportunamente neste voto. III.a. NULIDADE DE LANÇAMENTO PELA AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL DE AÇÃO FISCAL (ANO 2008). A recorrente alega que não foi notificada do interesse de se proceder à fiscalização dos tributos recolhidos no exercício de 2008 dado que tal informação não constou nos Termos de Intimação Fiscal – TIF apresentados pela fiscalização, o que obstaculizou seu direito de optar pelo pagamento dos créditos tributários apenas com os encargos de mora, tal como previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/96, pelo qual deve ser declarado nulo o lançamento efetuado. Também que na ausência dessa informação, lhe foi cerceado o direito de se defender amplamente. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 O Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 03, recepcionado pela recorrente em 17/09/2013, e seu anexo (e-fls. 55 e seguintes) reportam-se ao “Período de apuração: 01/2008 a 12/2010”, intimando a recorrente a apresentar documentos relativos àquele ano, dentre muitos outros (ex.: e-fls. 55), a “Folha de Pagamento PLR 2008”. Assim, não se sustenta a alegação da recorrente que teve, naquele momento, a oportunidade de indicar todos os elementos e esclarecimentos que entendesse necessário à sua defesa. O art. 47 da Lei nº 9.430/96 permite o pagamento de tributos apenas com os acréscimos legais aplicáveis no caso de procedimento espontâneo somente para tributos e contribuições já declarados, no caso em GFIP, o que não se constata no presente caso. Ausente a declaração prévia da empresa dos seus valores devidos, não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias devidas após o início do procedimento fiscalizatório apenas com os encargos de mora. “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.” Rejeitada portanto a nulidade apontada. III.b. NULIDADE. MÉTODO DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. Alega a recorrente (e-fls. 429), apenas em sede de recurso voluntário, a nulidade dos autos de infração dado não apresentarem o fundamento legal do método de arbitramento utilizado, o que ofenderia o primado da legalidade, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. Segundo suas alegações “é imprescindível, sob pena de nulidade, que os atos praticados pelas Autoridades Administrativas sejam fundamentados em disposições legais, sobretudo no exercício do múnus público de desenvolver a persecução do crédito tributário mediante atuação fiscal.” Da leitura atenta dos autos, identifica-se às e-fls. 42/43 (Relatório Fiscal dos Autos de Infração) o seguinte: “O procedimento de aferição indireta para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias tem respaldo na Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 33, § 3º e 6º, e no artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e suas alterações: Lei nº 8.212/91 “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art.11 desta Lei, Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.” § 6º. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 “Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.” Assim, na forma da legislação supracitada, lançou-se de ofício o valor dos salários de contribuição dos segurados empregados, extraindo-os das notas fiscais emitidas pelas PJ contra a REFRAMAX ENGENHARIA S/A, confrontadas e confirmadas com os lançamentos contábeis e com as DIRF.” (ressaltei) Assim, exposta a de base legal e a metodologia aplicada pela fiscalização, não importa a nulidade dos lançamentos. Além disso, diante dessas informações competiria à recorrente contraposição de tal metodologia, inclusive em sede deste processo administrativo, o que não foi feito. Adotando-se tal metodologia foi possível à fiscalização também identificar as contribuições previdenciárias correspondente a cada empregado. Há de ressaltar que os lançamentos em questão não foram realizados com base em meras presunções. Eles se lastrearam no acervo probatório produzido pela fiscalização (exame das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviços; análise da contabilidade da primeira recorrente; levantamento da sua estrutura gerencial e operacional e a inter-relação desta com aqueles que lhe prestavam serviços, dos seus cargos de direção; avaliação de identidade dos endereços das empresas; aferição dos seus capitais sociais; dentre tantas outras provas). Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Portanto, incabível a nulidade alegada ao tempo que também rebatido o item 2.2.2 do Recurso Voluntário interposto. III.c NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO PELO FISCO DE PROVAS QUE NÃO CONSTAM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU SEM COMPROVAÇÃO DE VERACIDADE. Aduz a recorrente sobre a não juntada aos autos dos documentos que comprovem as afirmações da fiscalização, de que da análise dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, em especial da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, constatou que nenhuma das empresas prestadoras de serviços cujos sócios foram considerados segurados empregados da autuada, declarou ter empregados. Alega que a ausência dessa documentação afronta seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Me aproprio de trecho do voto do D. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, relator do Acórdão 2402006.069, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, que, ao analisar exatamente a mesma alegação, assim se manifestou, sendo seguido por seus pares, por unanimidade: Segundo se observa na decisão recorrida, de fato a fiscalização não anexou aos autos as informações obtidas junto aos sistemas RAIS e GFIP, que dariam conta de que as prestadoras não tinham empregados em seus quadros. Essa omissão, entretanto, não implica a nulidade dos lançamentos, pois, na pior das hipóteses, e uma vez situada na instrução probatória, deveria resultar na deficiência da instrução quanto à alegação de que as empresas prestadoras não tinham empregados. Dito de outra forma, a falta de juntada aos autos dos documentos comprobatórios pela fiscalização resultaria na falta de prova dos fatos alegados, e não na nulidade do lançamento, mesmo porque a autuação está amparada em inúmeras outras alegações e em variados elementos probatórios, que serão analisados no mérito desta decisão. Ademais, as recorrentes não provaram ter sofrido qualquer prejuízo e sequer contestaram a afirmação feita pelo agente fiscal, concentrando suas alegações, nesse tocante, em questões meramente tangenciais. Todos os demais elementos de prova foram fartamente juntados aos autos e não há qualquer nulidade a ser declarada. Sob os mesmos fundamentos, ou seja, de que o que embasou o julgamento da DRJ foi um conjunto robusto de provas, que se somam e se complementam, se aplica à afirmação de que informações obtidas na internet e no site de relacionamento profissional LinKedIn não se prestam ao julgador para formar sua convicção. Note-se que a recorrente se apega à questões técnicas, como a possibilidade de qualquer pessoa poder ter acessado o sítio da recorrente para inserir informações atinentes aos seus funcionários, atribuindo-lhes cargos falsos, ou mesmo que as informações constantes das páginas daqueles que se identificam como seus empregados podem ter sido inseridas por terceiros em detrimento aos seus titulares, dado que não lhes foi garantida a autenticidade com a utilização de assinatura digital emitida sob a ICP-Brasil. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Nesse aspecto, prova simples em favor à recorrente seria a apresentação de declarações, de próprio punho e devidamente autenticadas, firmadas por aqueles cujas informações nos citados sítios da internet se alegam inverídicas; declarações estas contestando tais informações no sentido de que os cargos a eles atribuídos na recorrente não refletiriam a realidade. Tal elemento de prova, ao ver deste relator suficientemente robusta, não foi trazido aos autos. Lembro, nesse aspecto, o disposto no art. 368, do Código de Processo Civil: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Pelo exposto, não há nulidade a ser declarada sob este aspecto. III.d. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL PARA DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES DE EMPREGO. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. Inicialmente, importante esclarecer que esse tema, embora apresentado como nulidade, se confunde com o próprio mérito do recurso interposto. Dessa forma, os fundamentos apresentados nesse item já terão por objetivo também subsidiar a posição relativa ao item 2.2.1 da recorrente. Alega a recorrente que a fiscalização, ao desconsiderar a regular constituição de pessoas jurídicas para concluir para existência de relações de emprego, teria ultrapassado a limitação legal o exercício das suas funções e se inserido em matéria afeta do Direito do Trabalho, o qual é amparado pela Justiça do Trabalho. Nada mais equivocado. De início, como bem esclarecido pelo acórdão da DRJ (e-fls. 380), somente a Justiça do Trabalho detém a competência para estabelecer o vínculo empregatício. Ressalto que o art. 142 do CTN prevê que a autoridade administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, constituição que demanda a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Portanto agiu corretamente a fiscalização. A caracterização realizada pela fiscalização deu-se apenas para definir segurado empregado para fins previdenciários, ou seja, a natureza dos serviços que os prestadores realizaram se inserem no conceito de empregado para fins previdenciários (art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 9º, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Lei nº 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Decreto nº 3.048/99 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Constatou-se, portanto, apenas a exigência das contribuições previdenciárias devidas em face da constatação da relação jurídica de “emprego” das pessoas físicas prestadoras de serviço para a recorrente, ainda que camufladas sob a titularidade de pessoas jurídicas. Observado o art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, abaixo transcrito, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I, do caput do art. 9º supra citado. Art. 229. [...]: § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Assim, havendo demonstração (a) de não eventualidade; (b) de subordinação e (c) de remuneração, pode ser descaracterizado o vínculo pactuado, corroborando-se a existência efetiva de vínculo empregatício, oculto sob a contração de pessoa jurídica. Ressalte-se, como bem explicitou o D. Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, relator do Acórdão 2803-004.130 (Segunda Seção – 3ª Turma Especial – Julg. 10.03.2015), nem mesmo se trata de desconsideração da pessoa jurídica. “O artigo da Lei 129 da Lei 11.196/05 se refere a contratação de serviço entre o tomador e a sociedade prestadora de serviço (pessoa jurídica – PJ), diferentemente do prestador de serviço pessoa física, considerado pela fiscalização como segurado empregado por atender aos requisitos do art. 12, inciso I da Lei 8.212/91 e art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943). Assim, presentes os elementos caracterizadores do segurado empregado, não há que se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei 11.196/05. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei 5.172/66). Observa-se que o procedimento não implica em desconsideração da personalidade jurídica da prestadora do serviço, como assevera o contribuinte, mas apenas desconsideração do contrato de prestação de serviço por pessoa jurídica, em razão da caracterização do liame empregatício, privilegiando a Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 realidade verificada durante a ação fiscal, em detrimento da aparência formal de que se revestem os contratos mencionados.” (ressaltamos) Analisemos, por fim, o art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452/193 (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Visando identificar os requisitos de não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração, passa-se a analisar detalhes relevantes dos contratos firmados entre a recorrente e os seus “prestadores de serviços”:  AS – TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE REFRATÁRIOS LTDA – CNPJ: 01.761.357/0001-55 (e-Fls. 131), tem como atividade “serviços de apoio técnico- comercial objetivando assessorar a CONTRATANTE na captação de contratos de serviços, dentro das suas especialidades técnicas de revestimentos refratários e de isolamento térmico”. São atividades abrangem as seguintes etapas necessárias ao desenvolvimento do negócio: - identificação do cliente e suas necessidades; - visitas comerciais e técnicas; - providências de cadastro, se necessárias; - obtenção de informações para elaboração de proposta competitiva; - indicação de profissionais para elaboração da proposta e execução dos serviços; - acompanhamento da concorrência e da proposta da CONTRATANTE ao cliente; - acompanhamento das negociações para contratação.  ASTERIL LTDA. – CNPJ: 05.163.069/0001-50 (e-fls. 137), tem como objeto a prestação de serviços de assessoria visando a melhoria continua do relacionamento da contratante com seus clientes, abrangendo desde a fase de captação do contrato até as atividades de pós-venda, compreendendo: as visitas técnicas e comerciais, a elaboração de orçamentos e propostas, a negociação da contratação, o acompanhamento da execução, a assistência pós-venda. Dentre as atividades a serem realizadas, destaco: - analisar o edital ou convite e discutir a estratégia do negócio com a Diretoria Executiva da Contratante; - identificar os documentos que deverão ser apresentados na proposta e orientar as pessoas da empresa que deverão providenciá-los (sendo a prestação de serviço à contratante, entende-se que as “pessoas da empresa” são da empresa contratante) - orientar os Assistentes de Orçamento sobre o levantamento do escopo dos serviços, seus quantitativos, os índices de produtividade a serem considerados, o planejamento dos serviços, a equipe e os equipamentos necessários à elaboração do orçamento; - negociar com o cliente as condições finais da contratação, conforme orientação do Diretor Executivo da contratante, documentando-as por escrito; - acompanhar a execução da obra, apoiando e orientando o responsável pela sua execução, naquilo que for de interesse da empresa e de seu cliente; Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 - Elaborar, acompanhar e negociar com os clientes as reinvidicações relativas aos contratos, nos casos que lhe forem designados, definidos em comum acordo com o responsável pela execução da obra e a Diretoria Executiva. Destaco, ainda, dentre as obrigações da CONTRATANTE, o seguinte: “3.1.4. Fornecer à CONTRATADA local para instalar seu pessoal, bem como os móveis e utensílios necessários aos seus serviços, inclusive computadores e impressoras, materiais de escritório, quando os serviços forem desenvolvidos na obra ou no escritório central da CONTRATANTE. 3.1.5. Fornecer à CONTRATADA todos os documentos relativos ao seu sistema de qualidade, segurança e medicina do trabalho.” Por fim, dentre as obrigações da CONTRATADA: “3.2.1. Manter à disposição dos trabalhos contratados o engenheiro José Maria Vilela Ribeiro (...). 3.2.3. Reunir-se com a CONTRATANTE ao final de cada semana, para analisar todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento dos trabalhos e definir o programa e as ações para a semana seguinte.” Observo que o Sr. José Maria assina o contrato como único representante legal da ASTERIL LTDA. Quanto à remuneração, assim dispõe o contrato: “4.1. Pela prestação dos serviços contratados a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:  Uma verba fixa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser paga em 15 parcelas mensais iguais até o quinto dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços;  Uma verba variável de valor correspondente a um percentual, determinado previamente de comum acordo, aplicado sobre o resultado econômico dos contratos resultantes das ações da CONTRATADA, apurado a cada mês. (...)”  EVANDRO CARVALHO DE SOUZA – ME: CNPJ: 04.691.471/0001-44 (e- fls. 144) contratada para a atividade de “assistência técnica nas obras de montagem e isolamento térmico”. Dentre os serviços a serem realizados: “1.2.1. Supervisionar e gerenciar a execução da obra, em nome da CONTRATANTE, atendendo aos níveis de qualidade, controle e prazo de execução exigidos pelos CLIENTES. 1.2.2. Elaborar as medições de serviços executados para os CLIENTES na forma exigida nos contratos. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 1.2.3. Apresentar à CONTRATANTE relatórios de controle do andamento da obra e seus custos, na forma e na periodicidade acordada para cada contrato.” Dentre as obrigações da CONTRATANTE, destaco: “3.1.1. Assumir com os CLIENTES os compromissos feitos pela CONTRATADA em seu nome e com sua autorização. 3.1.2. Arcar com as despesas de viagens que forem realizadas pela CONTRATADA para atendimento ao escopo deste contrato, as quais serão feitas em nome da CONTRATANTE, tais como: passagens aéreas ou terrestres, refeições, combustível, hotéis, pedágios, ligações telefônicas, reembolso de gastos com veículo próprio. 3.1.3. Arcar com as despesas local de alojamento e combustível da CONTRATADA durante a execução das obras ou serviços.” Por fim, dentre as obrigações da CONTRATADA: “3.2.3. Reunir-Se com a CONTRATANTE ao final de cada semana, para analisar todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento dos trabalhos e definir o programa e as ações para a semana seguinte.” Quanto à remuneração, assim dispõe o contrato: “4.1. Uma verba fixa de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) a ser paga durante o período contratual em parcelas mensais de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com vencimento no quinto dia útil do mês seguinte. Observado o REFISC, entendo que há elementos sólidos que apontam de forma consistente para a existência da relação de emprego para fins tributários. Destaco, (a) a existência de despesas de viagem em nome de Evandro de Carvalho Souza (e não em nome da empresa); (b) não ter a empresa nenhum outro empregado no período fiscalizado; (c) da atividade prestada estar intrinsicamente ligada à atividade normal da autuada; (d) a própria empresa informa no seu site que o Sr. Evandro Carvalho ocupa a função de Coordenador de Obras; no seu informativo Informax nº 34, edição de dezembro/2012 a fevereiro/2013, o Sr. Evandro é apresentado como Coordenador de Obras e Contratos – Filial Vitória- ES; (e) a remuneração contratual, conforme cláusula Quarta do contrato nº CC– 09–0083, às fls. 147, determina remuneração fixa mensal; (f) a sequência numérica das notas fiscais emitidas pela empresa para todo o período objeto dos autos de infração que compõem este processo, o que afasta a alegação de prestação de serviços para outros clientes.  GPO – GERENCIADORA DE PROJETOS E OBRAS LTDA.: CNPJ 07.610.236/0001-99 (e-fls. 149), contratada para “serviços de engenharia consultiva para supervisão, gerenciamento e assistência técnica em serviços e Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 obras de montagem de materiais refratários, cuja execução a CONTRATANTE venha a assumir contratualmente com terceiros, seus CLIENTES.” Dentre as atividades a serem realizadas, destaco: “1.1. Planejar a execução visando o atendimento aos prazos dos CLIENTES e os objetivos da CONTRATANTE relativos aos resultados econômico-financeiros dos respectivos contratos; 1.2. Supervisionar e gerenciar os contratos, como preposto da CONTRATANTE, atendendo aos níveis de qualidade, controle e prazos exigidos pelos CLIENTES, sem descuidar do custo orçado para o contrato; (...) 1.4. Apresentar à CONTRATANTE relatórios de controle do andamento da obra e seus custos, na forma e na periodicidade acordada para cada contrato ou obra.” Dentre as obrigações da CONTRATANTE, destaco: “3.1.1. Assumir com os CLIENTES os compromissos feitos pela CONTRATADA como seu preposto, em seu nome e com sua autorização. 3.1.2. Arcar com as despesas que forem realizadas pela CONTRATADA para atendimento ao escopo deste contrato, as quais serão feitas em nome da CONTRATANTE, tais como: passagens aéreas ou terrestres, refeições, combustível, hotéis, pedágios, ligações telefônicas, reembolso de gastos com veículo próprio. 3.1.3. Fornecer todos os apoios necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados com os clientes, tais como: almoxarifado geral com suprimentos de uniformes, material de proteção e segurança, ferramentas, máquinas e equipamentos, mão de obra qualificada, materiais de aplicação e de consumo, serviços administrativos de contratação e pagamento de pessoal, compras, etc. (...) 3.1.5. Fornecer à CONTRATADA todos os documentos relativos ao seu sistema de qualidade, segurança e medicina do trabalho.” Dentre as obrigações da contratada, destaco: “3.2.1. Manter à disposição dos trabalhos contratados os profissionais sócios da CONTRATADA (...) 3.2.4. Reunir-se com a CONTRATANTE a intervalos previamente acordados para analisar todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento dos trabalhos.” Quanto à remuneração, assim dispõe o contrato: “4.1. Pela prestação dos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma verba variável de valor correspondente a um percentual, determinado previamente de comum acordo, aplicado sobre o resultado econômico das obras e serviços gerenciados e supervisionados pela CONTRATADA, apurado a cada mês. (...) Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 4.4. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA até o quinto dia útil após a apresentação das suas respectivas faturas.”  GUILHERME LUCENA CHRISPIM – CNPJ: 09.276.032/0001-99 (e-fls. 154), contratado para prestação de “serviços de assessoria técnica e comercial na comercialização de serviços e materiais de isolamento térmico e refratário que a CONTRATANTE tenha assumido perante terceiros, seus CLIENTES, no período contratado (...).” Destaco das obrigações da CONTRATANTE: “3.1.1. Assumir com os CLIENTES os compromissos feitos pela CONTRATADA, em seu nome, desde que autorizada formalmente para tal. 3.1.2. Arcar com as despesas que forem realizadas pela CONTRATADA para atendimento ao escopo deste contrato, as quais serão feitas em nome da CONTRATANTE, tais como: passagens aéreas ou terrestres, refeições, combustível, hotéis, pedágios, reembolso de gastos com veículo próprio. 3.1.3. Fornecer todos os apoios de infraestrutura necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, tais como: informática, cópias, impressão. (...)” Dentre as obrigações da CONTRATADA, destaca-se: “3.2.4. Reunir-se com a CONTRATANTE ao final de cada semana, para analisar todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento dos trabalhos e definir o programa e ações para a semana seguinte.” Quanto à remuneração, assim dispõe o contrato: “4.1. Pela prestação dos serviços contratados nesta empreitada a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) em 12 parcelas mensais. 4.2. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA no quinto dia útil após a apresentação das respectivas faturas.” As atividades realizadas refletem a atividade de representação comercial da empresa autuada. O REFISC traz elementos que apontam para a existência de relação de emprego: o Sr. Guilherme Lucena Chrispim (PF) foi contratado pela autuada exatamente em 05/11/2008 como empregado (Gerente de Desenvolvimento Comercial, e posteriormente, Gerente de Marketing) e em 01/11/2008 firma-se contrato de prestação de serviços entre a PJ Guilherme Lucena Chrispim e a autuada, sendo que a partir de 12/2008, o faturamento da PJ é exclusivo com a autuada. Além disso, o contrato com a PJ determina remuneração fixa, caracterizando-se como remuneração de segurado empregado.  MRLIZ CONSULTORIA LTDA – CNPJ 06.237.384/0001-47 (e-fls. 159), contratada para prestação de “serviços de planejamento, assistência técnica e Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 gerenciamento nas obras de montagem de refratários cuja execução a CONTRATANTE assumiu contratualmente com terceiros, seus CLIENTES.” Dos “serviços a cargo da CONTRATADA incluem todas as ações e providências necessárias ao bom desempenho do contrato com os CLIENTES, compreendendo” (dentre outras atividades não destacadas)?  Auxiliar os gerentes de negócios nas fases de negociação junto ao cliente, vem como na estratégia que está sendo desenvolvida/  Realizar o planejamento de execução das obras da Reframax, em conjunto com os coordenadores de obras, distribuindo recursos de mão de obra, equipamentos e apoios;  Auxiliar os Coordenadores de Obras na escolha dos funcionários e na logística para execução de treinamentos diversos em todos os níveis operacionais;  Propor e responsabilizar-se pela implantação de indicadores de desempenho da Reframax, com relação às metas da Empresa e realizar avaliações pertinentes, quanto necessário;  Manter contatos com os clientes da Reframax durante o transcorrer da obra, visando à interface de ligação da Empresa com os mesmos, para a resolução de problemas de trabalho; Dentre as obrigações da CONTRATANTE, destacam-se: “3.1.1. Assumir com os CLIENTES os compromissos feitos pela CONTRATADA relativos a providências de gestão, em seu nome e com a sua autorização. 3.1.2. Arcas com as despesas que forem realizadas pela CONTRATADA para atendimento ao escopo deste contrato, as quais serão feias em nome da CONTRATANTE, tais como: passagens aéreas ou terrestres, refeições, combustível, hotéis, pedágios, ligações telefônicas, reembolso de gastos com veículo próprio. 3.1.3. Fornecer todos os apoios administrativos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados. 3.1.5. Fornecer à CONTRATADA local para instalar seu pessoal, bem como os móveis e utensílios necessários aos seus serviços, inclusive computadores e impressoras, materiais de escritório, quanto os serviços forem desenvolvidos na obra ou no escritório central da CONTRATANTE. Dentre as obrigações da CONTRATADA, destaca-se: “3.2.4. Reunir-se com a CONTRATANTE a cada semana, para analisar todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento dos trabalhos e definir o programa e as ações para a semana seguinte.” Quanto à remuneração, assim dispõe o contrato: “CLÁUSULA QUARTA – REMUNERAÇÃO Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Pela prestação dos serviços contratados a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA: 4.1. Uma verba fixa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser paga durante o período contratual em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento no quinto dia útil do mês seguinte. 4.2. Uma verba variável de valor correspondente a um percentual, determinado previamente de comum acordo, aplicado sobre o resultado econômico das obras e serviços sobre os quais atuou a CONTRATADA, apurado a cada mês. (...) 4.5. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA até o quinto dia útil após a apresentação das suas respectivas faturas.”  OLIVEIRA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM REFRATÁRIOS LTDA. – CNPJ 05.333.354/0001-71 (e-fls. 165), contratada para prestação de “serviços de planejamento, assistência técnica e gerenciamento nas obras de montagem de refratários, indicados pela CONTRATANTE, cuja execução tenha assumido contratualmente com terceiros, seus CLIENTES”, durante a vigência do contrato. Dentre os serviços a serem prestados, destacam-se: “1.2.1. Planejar a execução visando o atendimento aos prazos dos CLIENTES e os objetivos da CONTRATANTE relativos aos resultados econômico-financeiros dos respectivos contratos; 1.2.2. Relacionar, para providências de mobilização pela CONTRATANTE, todos os recursos e apoios necessários à execução da obra, tais como: mão de obra direta e indireta, equipamentos, materiais, ferramentas, equipamentos de proteção e segurança, andaimes, alojamentos, escritórios de apoio, refeições, transportes etc; 1.2.3. Supervisionar e gerenciar a execução da obra, sob orientação da CONTRATANTE, atendendo aos níveis de qualidade, controle e prazos exigidos pelos CLIENTES, sem descuidar do custo orçado para o contrato; 1.2.5. Apresentar à CONTRATANTE relatórios de controle do andamento da obra e seus custos, na forma e na periodicidade acordada para cada contrato;” Dentre as obrigações da CONTRATANTE, destaco: “3.1.2. Assumir com os clientes os compromissos feitos pela CONTRATADA em seu nome e com a sua autorização. 3.1.3. Arcar com as despesas que forem realizadas pela CONTRATADA para atendimento ao escopo deste contrato, as quais serão feitas em nome da CONTRATANTE, tais como: passagens aéreas ou terrestres, refeições, combustível, hotéis, pedágios, ligações telefônicas, reembolso de gastos com veículo próprio. 3.1.4. Fornecer todos os apoios necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados com os clientes, tais como: almoxarifado geral com suprimentos de uniformas, material de proteção e segurança, ferramentas, máquinas e equipamentos, mão de obra qualificada, materiais de aplicação e de consumo, serviços administrativos de contratação e pagamento de pessoal, compras etc. (...) Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 3.1.6. Fornecer à CONTRATADA local para instalar seu pessoal, bem como os móveis e utensílios necessários aos seus sérvios, inclusive computadores e impressoras, materiais de escritório, quando os serviços forem desenvolvidos na obra ou no escritório central da CONTRATANTE. (...)” Quanto às obrigações da CONTRATADA, destacam-se: “3.2.1. Manter à disposição dos trabalhos contratados pelo menos dois engenheiros cujos currículos deverão ser aprovados pela CONTRATANTE, não havendo entre esses profissionais e o pessoal da CONTRATANTE qualquer relação de subordinação. Foram aprovados os currículo dos engenheiros Edgar Pinto da Cunha, portador da Cédula de Identidade nº M-1.241.484 SSP/MG e Julio César Oliveira de Figueiredo, portador da Cédula de Identidade nº M- 2.285.459 da SSP-MG. (...) 3.2.4. Reunir-se com a CONTRATADA ao final de cada semana, para analisar todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento dos trabalhos e definir o programa e as ações para a semana seguinte. (...) 3.2.7. Designar o engenheiro EDGAR PINTO DA CUNHA, CREA Nº 47446/D como responsável técnico pelas obras da REFRAMAX no Estado do Pará. (...)” Quanto à remuneração, assim dispõe o contrato: “CLÁUSULA QUARTA – REMUNERAÇÃO Pela prestação dos serviços contratados a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA: 4.1.1. Uma verba fixa no valor de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), a ser paga em 11 (onze) parcelas iguais de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais) até o quinto dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços. 4.1.2. Uma remuneração variável de valor correspondente a um percentual, determinado de comum acordo, aplicado sobre o resultado econômico dos contratos gerenciados pela CONTRATADA, verificado ao final de cada contrato. (...) 4.4. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA no quinto dia útil após a apresentação das respectivas faturas. Será apresentada uma fatura para remuneração fixa e outra para remuneração variável, totalizando o valor da medição mensal”  PAULO HENRIQUE ABREU COELHO – ME – CNPJ: 04.324.955/0001-55 (e-fls. 173), à semelhança do contrato firmado com a ASTERIL LTDA. (e-fls. 137), tem como objeto a prestação de serviços de assessoria visando a melhoria continua do relacionamento da contratante com seus clientes, abrangendo desde a fase de captação do contrato até as atividades de pós-venda, compreendendo: as visitas técnicas e comerciais, a elaboração de orçamentos e propostas, a negociação da contratação, o acompanhamento da execução, a assistência pós- venda. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Dentre as atividades a serem realizadas, destaco: 1. Analisar o edital ou convite e discutir a estratégia do negócio com a Diretoria Executiva da Contratante; 2. Identificar os documentos que deverão ser apresentados na proposta e orientar as pessoas da empresa que deverão providenciá-los (sendo a prestação de serviço à contratante, entende-se que as “pessoas da empresa” são da empresa contratante) (...) 4. Orientar os Assistentes de Orçamento sobre o levantamento do escopo dos serviços, seus quantitativos, os índices de produtividade a serem considerados, o planejamento dos serviços, a equipe e os equipamentos necessários e outros dados que considerem necessários à elaboração do orçamento. 8. Negociar com o cliente as condições finais da contratação, conforme orientação do Diretor Executivo da CONTRATANTE, documentando-as por escrito. 14. Acompanhar a execução da obra, apoiando e orientando o responsável pela sua execução, naquilo que for de interesse da empresa e de seu cliente; 16. Elaborar, acompanhar e negociar com os clientes as reinvidicações relativas aos contratos, nos casos que lhe forem designados, definidos em comum acordo com o responsável pela execução da obra e a Diretoria Executiva. Destaco, ainda, dentre as obrigações da CONTRATANTE: “3.1.3. Fornecer todos os apoios necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados com os clientes, tais como: almoxarifado geral com suprimentos de uniformes, material de proteção e segurança, ferramentas, máquinas e equipamentos, mão de obra qualificada, materiais de aplicação e de consumo, serviços administrativos de contratação e pagamento de pessoal, compras, etc.” Dentre as obrigações da CONTRATADA, destaca-se: “3.2.2. Reunir-se com a CONTRATANTE mensalmente, para analisar todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento dos trabalhos e definir o programa e as ações para o mês seguinte.” Quanto à remuneração, assim dispõe o contrato: “4.1. Pela prestação dos serviços contratados a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA: 4.1.1. Uma verba mensal fixa de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais iguais até o quinto dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços. 4.1.2. Uma verba variável de valor correspondente a um percentual, determinado previamente de comum acordo, aplicado sobre o resultado econômico dos contratos resultantes das ações da CONTRATADA, apurado a cada mês. (...)” Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Por todo o exposto, no caso concreto, entendo que os contratados prestavam serviços como se empregados fossem. A REFRAMAX ENGENHARIA S/A tem como objeto social a "prestação de serviços na área de engenharia, montagem industrial projetos e aplicação de materiais refratários e antiácidos, operação e manutenção de equipamentos em usinas siderúrgicas e indústrias em geral, pintura, isolamento térmico e acústico, construção civil e completa consultoria técnica nestas áreas de atuação, bem como a comercialização dos materiais para execução dos serviços relacionados acima". São exatamente esses os trabalhos executados pelos contratados como "prestadores de serviços", se verificados os objetos e a discriminação dos escopos dos contratos juntados aos autos; ainda há habitualidade da prestação dos serviços, o que se comprova através da emissão de medições de serviços mensais e da emissão sequencial das NFS correspondentes. Tudo conforme se verifica da descrição detalhada das atividades acima, que, em seu conjunto, atendem aos preceitos legais das relações de emprego (art. 3º, caput, da CLT) e sua vinculação para fins previdenciários (art. 12, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 9º, I, “a”, do Decreto nº 3.048/99): i) Pessoalidade: os serviços eram prestados por pessoas especificamente designadas, os sócios e titulares das empresas); eventuais substitutos passavam pelo crivo prévio da recorrente; ii) onerosidade: os “prestadores de serviços” eram regularmente remunerados pela recorrente, em valores fixos e/ou variáveis, com pagamentos mensais; iii) não eventualidade: os serviços prestados tinham plena vinculação com o próprio objeto social da recorrente, sendo que em alguns casos, o contrato previa o sobreaviso do “prestador”. Além disso, aos prestadores eram fornecidos materiais e equipamentos de trabalho e local de trabalho pela recorrente, inclusive em sua própria sede; iv) subordinação: os prestadores, além de ter suas atividades diárias determinadas pela recorrente, ainda deveriam manter reuniões periódicas (semanais ou mensais) e regulares com a recorrente, apresentar relatórios, receber orientações da Diretoria da recorrente ou dela receber autorização para realização e planejamento de atividades, dentre outras limitações incomuns para alguém sem tal vínculo de subordinação, como, por exemplo, poder ser chamado a qualquer momento ou trabalhar observando os mesmos horários dos funcionários da recorrente. Inaplicável, portanto, a nulidade suscitada, dado que compete ao auditor-fiscal, na verdade, tem ele dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, em decorrência da caracterização de segurado empregado. É da própria essência da atividade de fiscalização tributária a busca da verdade material com prevalência da substância sobre a forma. III. DO MÉRITO Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 IV.a. DA DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Quanto ao mérito, além dos aspectos já apreciados, passo a apreciar a dedução dos valores das contribuições já recolhidas pelas pessoas jurídicas que prestaram serviços à recorrente (item 2.3.3 do Recurso Voluntário). Conforme todo o exposto até aqui, foram firmadas as seguintes premissas: (i) os serviços não eram prestados pelas pessoas jurídicas, mas sim pelas físicas, e; (ii) e que a quase totalidade dos sócios dessas empresas contratadas prestavam serviços apenas à recorrente. Próximo passo a ser dado visa analisar se os recolhimentos efetuados pelas prestadoras a título de quota patronal e de contribuição do segurado contribuinte individual são devidas. Os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de serviços referiam-se, na verdade, à remunerações pagas aos sócios pessoas físicas, ocorrendo a reclassificação das remunerações das pessoas jurídicas para as pessoas físicas. Dessa forma, entendo que tais contribuições realmente devem ser deduzidas do lançamento, sob pena de uma dupla tributação sobre as mesmas verbas, sendo que o montante envolvido deverá ser aferido no momento da liquidação deste julgado. No mesmo sentido: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração.” (Acórdão nº 9202-010.591, 2ª Turma/CSRF, Relatora do Voto Vencedor Conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Julg. Sessão de 20.12.2022,) Destaca-se do voto vencedor: “A matéria objeto da divergência refere-se à possibilidade dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas, em consequência da reclassificação da relação entre as pessoas jurídicas como empregatícia. (...) Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Com a legítima reclassificação da relação jurídica realizada pelo fisco, o reconhecimento da possibilidade de dedução das contribuições sociais previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas se mostra salutar, uma vez que a manutenção do recolhimento efetuado sem a devida dedução do montante posteriormente exigido consubstancia-se em pagamento em duplicidade, sem razão jurídica que possa servir de fundamento. É cediço que o nosso ordenamento jurídico refuta o enriquecimento sem causa e, ainda que se possa perquirir a manutenção da dupla exigência em razão do ato ilícito perpetrado pelo sujeito passivo, não se pode permitir a utilização de um tributo como sanção pelo referido ato, diante da própria natureza do tributo, consoante se extrai do Código Tributário Nacional. Mostra-se, portanto, imperioso o aproveitamento dos valores recolhidos, pois não se trata, em sua essência, do instituto da compensação, mas, simplesmente de dedução de pagamento realizado, a fim de evitar duplicidade da exigência e, por corolário, enriquecimento sem causa do Sujeito Ativo da relação jurídico-tributária. No mesmo sentido, corroborando o exposto, cabe mencionar o voto proferido pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira no Acórdão nº 2202-008.362, consoante colacionado a seguir: II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Aduz em arremate que, [n]a eventualidade remota de ser considerada subsistente a presente Notificação, o que se admite apenas para argumentar, ainda, assim não podem prevalecer os valores apurados pela Sra. Fiscal, posto que deixou de deduzir dos valores que computou como devidos à Previdência, as contribuições previdenciárias já recolhidas pelos prestadores de serviços, nos termos da lei. (f. 437) Para afastar o pleito subsidiário, a DRJ asseverou que “( ) são pessoas jurídicas diferentes da Impugnante e, no caso em tela, houve caracterização de vínculo empregatício entre os sócios das prestadoras com Impugnante, que foram considerados segurados empregados desta” ( 475) Em suma, não poderiam ser considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros. Há muito tem a Câmara Superior deste eg. Conselho jurisprudência em sentido diametralmente oposto ao externado pela instância a quo. Nos idos de 2016, sob a pena da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, sustentado que: Não existe que o custo inicialmente recaísse sobre a pessoa jurídica que contratou de forma irregular. Dessa forma, a contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego no presente AIOP, deverão ser deduzidas dos valores lançados no presente auto de infração. (Acórdão nº 9202-004.640, sessão de 25/11/2016) CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR INTERPOSTA PESSOA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, paga por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas dos valores considerados no auto de infração. (Acórdão nº 9202-009.262, Cons. Rel. Mário Pereira de Pinho Filho, sessão de 19/11/2020) Também: “(...) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.” (Acórdão 2402-005.703, 2ªTO/4ªC/Segunda Seção/CARF, Cons. Rel. Bianca Felicia Rothschild, Sessão 15/03/2015) No mesmo sentido, trago à colação a Súmula CARF nº 176, segundo a qual o imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos: Súmula CARF nº 176: Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.483, 1103-001.016, 1103-001.149, 1301-002.607, 1401-002.196, 1402-002.959, 1402-003.121 e 1402-003.731. Por esse motivo, acolho o pedido subsidiário para determinar a dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação empregatícia. IV.b. DA REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA NA COMPETÊNCIA 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. Pleiteia a recorrente, em referência à competência 11/2008, a aplicação da retroatividade benigna, com aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações a terceiros realizados pela Administração Tributária em fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. Conforme verificado às e-fls. 20, a multa aplicada fundou-se no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991. Neste horizonte, por força da retroatividade benigna, considerando à época dos fatos geradores, assiste razão em observar plenamente o atual entendimento sobre a multa. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 A Medida Provisória n.º 449/2008 criou novo parâmetro para a multa aplicada, tendo sido convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, devendo-se aplicar a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa ao contribuinte, devendo-se observar o disposto no art. 106, II, c, do CTN. Observe-se que, em observância à jurisprudência do STJ, houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em vista das conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e da Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, conforme Enunciado do tema 1.26, c, de seguinte teor: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Assim, aplicável ao caso concreto a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, conforme redação da Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com razão a recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica ao exercício 11/2008, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. IV.c. DA NECESSÁRIA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE ACORDO COM OS PROFISSIONAIS QUE EXECUTARAM ATIVIDADES OU, SUBSIDIARIAMENTE, Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 SEGUNDO A PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NAS RESPECTIVAS PESSOAS JURÍDICAS (item 2.3.2 do Recurso Voluntário) Da análise dos autos, verifico que o requerente pretende sejam apuradas as contribuições sociais em tela considerando-se os efetivos valores atribuídos aos sócios das pessoas jurídicas que teriam prestado serviços à Recorrente ou, quando muito, de acordo com participação societária dos supostos segurados empregados nas respectivas pessoa jurídicas por ela contratadas. Entendo que tal pedido, formulado apenas em sede de recurso, encontra-se precluso, dado que não foi apresentado, assim como seus fundamentos, quando da impugnação ao Auto de Infração, tratando-se de ilegal inovação recursal. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de fato e de direito em que se fundamenta (arts. 14 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). Não se admite a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa do pedido formulado, o que aplico ao item 2.3.2 do Recurso Voluntário interposto. Por todo o exposto, voto por: a) não conhecer do recurso de ofício e das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas; b) conhecer do recurso voluntário REFRAMAX ENGENHARIA S/A, para dar parcial provimento para: i. deduzir do lançamento os recolhimentos efetuados pelas empresas prestadoras de serviços a título de quota patronal e de contribuição do segurado contribuinte individual caracterizados como segurados empregados; ii. que a multa incidente sobre o mês 11/2008 seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como voto. Gleison Pimenta Sousa (documento assinado digitalmente) Declaração de Voto Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2202-010.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731312/2013-98 Consignado em ata ter esta Conselheira apresentado intenção de apresentar declaração de voto, eis que convencida pelas razões expostas pela em. Presidente desta eg. Turma, SONIA ACCIOLY, reposicionei-me quanto à possibilidade de acolher o pedido de aproveitamento de tributos quando da reclassificação de rendimentos, no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Deveras, inexiste previsão legal para que o abatimento seja realizado de ofício pela própria autoridade fiscalizadora no momento do lançamento o que, consequente e evidentemente, obsta a atuação de julgadores administrativos, estejam eles em primeira ou em segunda instância. Assim, "[s]e a autoridade lançadora não pode aproveitar pagamentos de natureza distintos, a decisão do julgador administrativo, no sentido do aproveitamento de pagamentos, extrapola sua competência, afeta ao controle de legalidade." – vide declaração de voto da Cons.ª SONIA QUEIROZ ACCIOLY em: CARF. Acórdão nº 2202-010.169. Cons.ª Rel.ª SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, sessão de 1º ago. 2023. Assim, em atenção ao princípio da entidade e à "exegese do art. 170 [do CTN] tem-se que o contribuinte pode compensar débitos tributários próprios com créditos líquidos e certos que possuir com a Fazenda Pública; porém, (...) a compensação de seus débitos com créditos de uma outra pessoa (...) não está previsto na legislação (...)." – cf. declaração de voto do Cons. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em: CARF. Acórdão nº 2402-008.171, Cons.ª Rel.ª ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA, Redator Designado Cons. LUÍS HENRIQUE DIAS LIMA, sessão de 3 mar. 2020. Da leitura do disposto no art. 74 Lei nº 9.430/1996 resta evidenciado que os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. Neste caso, sequer possível assegurar, nestes autos, qual o valor efetivamente recolhido por pessoa jurídica diversa que se pretende abater do presente lançamento. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram a deferir o aproveitamento de tributos – quais sejam, a possibilidade do enriquecimento do Estado e princípios norteadores da Administração Pública -; entretanto, renovadas as vênias, deixo a tê-los como suficientes para suplantar a ausência de norma autorizadora no âmbito do processo administrativo fiscal. Portanto, no exercício do controle de legalidade do lançamento, reposiciono-me para, com arrimo nas razões apresentadas, deixo de acolher o pedido de aproveitamento de tributos nestes autos formulado. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13637.000980/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES EM DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. É de se admitir o afastamento da acusação fiscal de omissão de rendimentos pela contraprova apresentada pelo contribuinte de que a DIRF da fonte pagadora foi retificada.
Numero da decisão: 2003-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$ 16.840,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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INFORMAÇÕES EM DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. É de se admitir o afastamento da acusação fiscal de omissão de rendimentos pela contraprova apresentada pelo contribuinte de que a DIRF da fonte pagadora foi retificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$ 16.840,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, em 17/5/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 21-25, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 12.354,10, calculados até 31/05/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 09 80 /2 01 0- 96 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.679 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000980/2010-96 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2009, ano- calendário de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 23, omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no montante de R$ 24.354,37, recebidos das fontes pagadoras a seguir referidas, com base nas informações por estas prestadas em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF: · Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga, CNPJ 19.032.960/0001-61: R$ 7.600,00; · Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói, CNPJ 30.104.947/0001-03: R$ 914,37; · Fundação Municipal de Saúde, CNPJ 32.556.060/0001-81: R$ 15.840,00. Ainda segundo a descrição dos fatos, não houve Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF a ser compensado na apuração do imposto devido. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2-3, por meio da qual argumenta que: · Do CNPJ 32.556.060/0001-81 não recebeu nenhum rendimento no período da notificação, asseverando que a própria fonte pagadora emitiu declaração e faria uma DIRF retificadora nesse sentido; · “Não pode concordar que tenha omitido recebimentos do CNPJ 30.104.947/0001-03, embora exista indícios de que possa ter havido algum recebimento que não tenha sido declarado”; alega que recibos de pagamento em seu nome, emitidos pela referida fonte pagadora, não foram por ele assinados e que documentos de transferência bancária que seriam a ele destinados demonstram que o número de sua conta é muito parecido, mas não o exatamente utilizado nos comprovantes; · Concorda com a omissão de rendimentos provenientes da fonte pagadora CNPJ 19.032.960/0001-61. Instrui sua peça impugnatória com os elementos de fls. 7-13. Observa-se, por fim, que para a notificação de lançamento sob análise foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), que foi INDEFERIDA, porquanto, nos termos expostos no Resultado da SRL de fl. 26, o contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovação da alegação de não recebimento dos rendimentos. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES EM DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados em DIRF pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.679 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000980/2010-96 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de aplicação de multa por infração decorrente de ato de terceiro; b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato - inexistência de omissão de rendimentos; c) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente; d) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a contraprova da alegação de omissão de rendimentos baseada em informações prestadas em DIRF da fonte pagadora. Quanto à acusação fiscal de omissão de rendimento da fonte pagadora Fundação Municipal de Saúde de Niteroi (CNPJ 32.556.060/0001-81), o recorrente apresenta declaração de 28/08/2013 com a informação que foi transmitida declaração retificadora (DIRF) com a exclusão dos valores apontados pela fiscalização como omitidos pelo recorrente. Assim, é de se admitir o afastamento da acusação fiscal de omissão de rendimentos no valor de R$ 16.840,00 pela contraprova apresentada pelo contribuinte de que a DIRF da fonte pagadora foi retificada com a exclusão do respectivo valor. Em relação ao rendimento do CNPJ 30.104.947/0001-03 (Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niteroi/RJ), no valor de R$ 914,37, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) Isto posto, há que se tecer comentários acerca da DIRF. Esclareça-se, então, que essa é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Tais pessoas jurídicas, pagadoras de rendimentos tributáveis a pessoas físicas, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, e se submetem às penas da lei no que se refere à sua Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.679 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000980/2010-96 veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é considerada um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do imposto retido na fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Evidentemente, a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos, conforme preconiza o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, uma vez detectada omissão de rendimentos, decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio de DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de inocorrência do fato imponível, cabendo ao sujeito passivo a comprovação da existência de erro na informação prestada. Este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas que se transcreve a seguir: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Acórdão 104-22669, 4ª Câmara, Data da Sessão: 14/09/2007, Relator Nelson Mallmann. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1999. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado. Acórdão 104-23403, Data da Sessão: 07/08/2008, Relator Antônio Lopo Martinez. Resultado: NPU – Negado Provimento por Unanimidade. (...) Por todo o exposto, não pode ser aceita a negativa do contribuinte de ter recebido das mencionadas fontes pagadoras os valores que lhe foram imputados como rendimentos omitidos, com base em informações prestadas em DIRFs, de vez que sua alegação está desacompanhada de documento comprobatório nesse sentido, e, por consequência, voto pela improcedência da impugnação apresentada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$ 16.840,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004176/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREENCHIMENTO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária o contribuinte apresentar GFIP em desconformidade com o manual de orientação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. MULTA. VALOR FIXO. O valor da multa é indivisível. Sendo um valor fixo não haverá alteração do quantum devido, vez que não foram apresentados documentos à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter o valor da multa aplicada ao auto de infração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004176/2009­15  Acórdão n.º 2803­002.636  S2­TE03  Fl. 104          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004176/2009­15  Acórdão n.º 2803­002.636  S2­TE03  Fl. 105          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  A empresa foi autuada por informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, nas competências  04/2004  e  05/2004,  remuneração  dos  segurados  a  maior  que  a  constante  nas  folhas  de  pagamento, conforme demonstrado na Planilha 1 ­ Remunerações declaradas a maior em GFIP  (fls. 19/20). A multa aplicada está descrita no Relatório de Aplicação da Multa e corresponde  ao valor mínimo, conforme Portaria Interministerial MPS/RFB 48/2009.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito fiscal.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  alegando em síntese:  ­  pelo  fato  de  não  ter  apresentado  a  movimentação  bancária,  mas  apresentados  todos  os  demais  documentos  obrigatórios,  não  se  pode  concluir  que  houve  a  intenção de causar embaraço a fiscalização;  ­  o  auto  de  infração  não  está  de  acordo  com  que  determina  a  legislação  tributária.  Não  consta  a  disposição  legal  infringida,  não  é  preciso  quanto  à  irregularidade  constatada,  omite  a  fundamentação  legal  e  dificulta  o  exercício  do  direito  de  defesa  e  cerceamento de defesa;  ­ a empresa não deve os valores expressos na infração;  ­  a  exclusão  do  sistema  SIMPLES  provocará  a  quebra  da  empresa,  a  demissão de funcionários e cessará o recolhimento de impostos. A empresa deve ser mantida  no sistema SIMPLES;  ­ por fim, requer a nulidade do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004176/2009­15  Acórdão n.º 2803­002.636  S2­TE03  Fl. 106          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Consta do  relatório  fiscal da  infração e da aplicação da aplicação da multa,  fls. 7/8, que a empresa foi autuada por informar GFIP em desconformidade com o respectivo  Manual de Orientação, ou seja, informou em GFIP remuneração dos segurados a maior que a  constante  nas  folhas  de  pagamento,  conforme  demonstrado  na  Planilha  1  ­  Remunerações  declaradas a maior em GFIP (fls. 19/20), competências 04/2004 e 05/2004.  Destarte, o contribuinte infringiu o art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91, sendo  aplicada  a  multa  corresponde  ao  valor  mínimo,  conforme  art.  92  e  102  da  Lei  8.212/91  e  Portaria Interministerial MPS/RFB 48/2009, bem como, demais fundamentação legal constante  dos autos.  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  a  partir  de  janeiro/2004  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  33  e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pelo Ato  Declaratório Executivo DRF/POÁ 34, a partir de 01/01/2007, fl. 93 dos autos.  Os  processos  são  distintos  devendo  os  argumentos  serem  apreciados  em  separado  e  nos  respectivos  processos.  Não  há  necessidade  de  suspensão  dos  autos  para  aguardar a conclusão do processo de exclusão do Simples.  A empresa foi intimada a apresentar a documentação comprobatória e não às  exibiu,  assim,  tais  valores  foram  considerados  como  sendo  pagamentos  a  segurados  empregados e contribuintes individuais.  No  julgamento  da  autuação  em  epígrafe  não  compete  ao  CARF  avaliar  eventual manifestação de inconformidade do sujeito passivo quanto sua exclusão do Simples.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto.  A  discussão,  em  outro  processo,  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de  eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado (CARF).  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004176/2009­15  Acórdão n.º 2803­002.636  S2­TE03  Fl. 107          5 geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos em epígrafe.  Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente o lançamento fiscal.  Entretanto,  os valores  relativos  às  remunerações  dos  segurados  empregados  referente a vale refeição parcela “in natura” devem ser excluídos do lançamento.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcrevo, in verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A  jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Precedentes: EREsp  603.509/CE,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado  de  22  de  novembro  de  2011,  publicado  no  DOU,  de  24  de  novembro  de  2011,  aprovando Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de 2011, reconhecendo que sobre  o  pagamento  “in  natura”  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004176/2009­15  Acórdão n.º 2803­002.636  S2­TE03  Fl. 108          6 previdenciária, dispensando de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já interpostos, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Tendo em vista o reconhecimento da não incidência de tributo sobre valores  pagos  aos  empregados  a  título de  alimentação “in natura”,  conforme o Despacho ministerial  que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de 2011, e pacificação do  entendimento  jurisprudencial  sobre  a  não  incidência,  o  lançamento  fiscal  perde  sua  eficácia,  tornando­se improcedente quanto a esses valores.  Relativo ao vale transporte em espécie ou em pecúnia, há obrigatoriedade de  os membros do CARF respeitarem as Súmulas aprovadas pelo Conselho (art. 72 do RICARF).  Desse modo,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  89,  que  dispõe  que  “a  contribuição  social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título de vale  transporte, mesmo que  em pecúnia”, dou provimento ao recurso aviado pelo contribuinte nesse ponto.  Todavia  mantêm­se  os  valores  relativos  à  assistência  a  empregados  conta  contábil 31010, e valores de serviços prestados por contribuintes individuais ­ contas contábeis  10418 ­ Adiantamento fornecedores e 31035 ­Serviços de Terceiros – PF, considerados como  pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do art. 28, incisos  I  e  III  da  Lei  8.212/91,  em  razão  da  não  apresentação  da  documentação  pelo  contribuinte,  solicitada pela fiscalização, conforme planilha 1, fls. 19/20.  O contribuinte não prova a natureza indenizatória das verbas mencionadas no  recurso voluntário nem a quitação dos tributos relativos às rubricas.  A  movimentação  bancária  e  a  intenção  de  não  causar  embaraço  a  fiscalização,  mencionada  pelo  contribuinte,  é  irrelevante  para  a  discussão  dos  autos  em  epígrafe.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, planilha de cálculo, a Instrução para o Contribuinte –  IPC,  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  e  demais  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004176/2009­15  Acórdão n.º 2803­002.636  S2­TE03  Fl. 109          7 informações constantes dos autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Destarte, não há que se falar que a autuação fiscal está em desacordo com a  legislação  tributária,  não  consta  disposição  legal  infringida  e  fundamentação  legal,  que  há  irregularidade e que houve cerceamento de defesa.  Apesar da exclusão dos valores a título de “vale refeição parcela in natura” e  “vale transporte em espécie” a penalidade aplicada em comento é de multa de valor fixo.  A exclusão de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois  a  infração  continua  existindo,  mesmo  que  parcialmente.  No  mesmo  sentido,  sua  exclusão,  atenuação ou relevação só seria possível se  todas as  faltas  fossem corrigidas dentro do prazo  legal, o que não ocorreu.  Assim,  apesar  de  ter  parte  da  infração  excluída  o  valor  da  multa  fica  inalterado em razão da não correção total da falta.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso e manter o valor da multa  aplicada ao auto de infração.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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