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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8973801 #
Numero do processo: 10875.908157/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Brasília/DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 14104.82283.250509.1.3.049949, transmitida eletronicamente em 25/05/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 15 7/ 20 09 -9 6 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908157/2009-96 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 32), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 121.677,56. Cientificado dessa decisão em 19/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 17/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 3 a 10, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que o Despacho Decisório teria levado em consideração as informações prestadas na DCTF original, que teria sido integralmente substituída por uma DCTF retificadora, transmitida antes do Despacho Decisório, e na qual teria sido informado o valor correto do débito. Acrescenta que os valores teria sido informados corretamente no Dacon. Enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e pontua que “o processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, mas sim pela busca da verdade material”. Cita legislação pertinente. Ao final, requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja conhecida e provida para o fim de: (i) reconhecer o direito de crédito pleiteado, face à comprovação do pagamento indevido, e, por conseguinte, (ii) homologar as respectivas compensações, extinguindo-se os débitos de IRPJ, multa e juros e demais encargos. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Brasília/DF, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como juntando nova documentação que entende suficiente para comprovar o crédito pleiteado. Também alega preterição ao direito de defesa em razão da decisão da DRJ não ter avaliados a documentação anteriormente trazida aos autos. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908157/2009-96 É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cumpre esclarece que embora a Recorrente alegue que a DCTF refiticadora seja anterior ao despacho decisório, em análise dos autos percebe-se que está equivocada. O despacho decisório é datado de 07/10/2009, enquanto isso a DCTF retificadora apresentada pela própria Recorrente doi transmitida em 05/11/2009 (fls 43). Dessarte, não é o caso de anular o despacho decisório por ter ser baseado em dados equivocados. A questão fulcral dos autos cinge-se à comprovação do crédito pleiteado pela Contribuinte (decorrente de pagamento indevido). Apesar de a Recorrente ter apresentado em sua manifestação de inconformidade a DCTF retificadora e DACON, a decisão de piso apontou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Por falta de provas, o mérito da manifestação de inconformidade não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a insuficiência do arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário, cópia do livro razão analítico e cópia das declarações de importação (DIs). É consabido que o processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do informalismo moderado e da verdade material, o que tem levado à formação de uma sólida jurisprudência do CARF no sentido da possibilidade de análise de provas juntadas aos autos depois da primeira manifestação do contribuinte (artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72). Esse entendimento é ainda mais robusto em se tratando de processo de ressarcimento/restituição/compensação dando origem a despacho decisório eletrônico (como ocorre no presente caso), em que o contribuinte em sua manifestação de inconformidade busca tatear as precisas razões do indeferimento decorrente do cruzamento de dados pela fiscalização, só sendo capaz de efetivamente apresentar documentação comprobatória de seu direito depois das explanações trazidas pelo julgamento em primeira instância da DRJ. Por conseguinte, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise a documentação oferecida pela Recorrente, apresentando parecer conclusivo sobre o crédito em controvérsia. Antes da finalização do seu parecer, caso entenda necessário, deverá a fiscalização intimar a Recorrente para que apresente quaisquer outras informações e documentos relevantes para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908157/2009-96 Antes do retorno do processo a este CARF, a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao resultado da diligência. Concluídos tais atos, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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8770069 #
Numero do processo: 16004.001170/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-008.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 70 /2 01 0- 91 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-68.223(fls. 329/342) – 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração de lançamento suplementar de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, anos-calendário 2005, 2006 e 2007. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, documento de fls. 263/275, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 276/291), ), constatou-se as seguintes infrações: a) Atividade Rural – Omissão de Rendimentos da Atividade Rural - omissão de rendimentos provenientes de atividade rural decorrente de arbitramento do resultado dessa atividade efetuado em virtude da falta de escrituração de Livro- Caixa; b) Atividade Rural – Compensação Indevida de Prejuízo da Atividade Rural - compensação indevida, no ano-calendário 2007, de prejuízo da atividade rural; c) Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada - Contas Pessoais - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 d) Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada – Conta Conjunta - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta no 3222-0, mantida na agência no 2037-1 do Banco Bradesco em conjunto com o senhor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FRANCO, CPF no 073.499.678-02, em relação aos quais os co-titulares, regularmente intimados, não comprovaram, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Após regular intimação de todos os co-titulares, o lançamento relativo a tal infração foi efetuado em nome do ora recorrente à proporção de 50% da movimentação, haja vista tratar-se de conjunta com terceiro. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o principal objetivo da ação fiscal consistiu em verificar a discrepância entre a movimentação financeira do fiscalizado nos anos- calendário 2006 a 2008 (extraída dos sistemas informatizados da RFB) e o montante dos rendimentos tributáveis e das receitas da atividade rural informados pelo mesmo em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios 2007 a 2009 e as circunstâncias da autuação estão resumidas no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentada impugnação da exigência (fls. 295/306), onde, em síntese, alega o autuado que os créditos efetuados em sua conta corrente espelham sua atividade rural, empréstimos bancários e mútuo verbal celebrado com amigos da pequena cidade onde sempre residiu. Que os prejuízos com a atividade rural nos anos-calendário 2006 a 2008 não foram "privilégio" apenas do Autuado, mas sim de todo o Brasil, cada região com problemas distintos, porém todos levando à queda da renda do produtor rural. Portanto, afirma, os créditos efetuados em sua conta corrente não poderiam ser considerados como receita, pois todo resultado foi fruto de atividade rural e empréstimo com particulares (mútuo), feito na "confiança", isto é, sem contratos, tudo baseado na honra e dignidade. Concluindo que, se assim o foi não ocorreu o fato gerador do 1RPF, tornando insubsistente o auto de infração ora impugnado, posto que os valores auferidos não constituem receitas, não só porque não se incluem no âmbito do faturamento, mas também porque representam meros ingressos temporários em seu patrimônio, sem acréscimo nos ativos ou decréscimos nos passivos, de conformidade com os princípios de contabilidade, e que possam alterar o patrimônio líquido. Também é alegado que a fiscalização “não poderia lançar o imposto com base apenas em extratos e depósitos bancários, tendo em vista que estes não representam COM SEGURANÇA a base imponível tributária, denotando a intenção de se tomar mais do que é devido.” Nessa linha argumentativa, cita o art. 9º, inc. VII do Decreto-Lei nº 2.471, de 1988 e a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF) e advoga violação ao princípio da livre iniciativa, além de afirmar não ter havido acréscimo patrimonial a justificar a autuação. Também é contestado o percentual da multa aplicada, de 75%, sob argumentos de “flagrante confisco e desproporcionalidade, despida de qualquer razoabilidade multa que tal, pois beira o próprio principal almejado e presumido pela fiscalização”. Complementa que: Concluindo, meros depósitos em conta corrente não podem ser, aqui neste caso, suficientes para descaracterizar a atividade rural e mútuo celebrado entre amigos de infância, em cujas operações não se fez contrato ante a plena confiança existente entre as partes. Os depósitos foram tomados como um indicio de omissão de receita e ao se esbaterem com as provas e alegações aqui acostadas, não consegue formar uma situação suficiente de presunção de omissão de receita. Indicio, para se tornar presunção válida, necessita obrigatoriamente de uma prova que o consubstancie, o que no caso em pauta, não aconteceu. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A falta da escrituração exigida por lei implica necessariamente o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de vinte por cento da receita relativa aos rendimentos de atividade rural do ano-calendário e, por conseguinte, a glosa da compensação dos prejuízos não comprovados. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado apresentou recurso voluntário (documento de fls. 357/370), onde ratifica todos os argumentos trazidos na peça impugnatória, no sentido de que a autuação seria nula, pois pautada em "meras suposições" e, principalmente, que a autuação não poderia ter computado como receita a totalidade do ingresso de numerário nas contas-correntes bancárias do Recorrente, notadamente porque não houve acréscimo patrimonial. Reitera não ter havido acréscimo patrimonial, mas sim, evidentes prejuízos rurais que o teriam compelido a buscar recursos financeiros em diversas fontes para tentar sobreviver e superar a crise na agricultura. E que, prevalecendo a autuação, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da vedação ao confisco, pois a sua movimentação bancária não espelharia sua evolução patrimonial, ao contrário, ao final de cada exercício teria ficado evidenciado saldo negativo. Nesse ponto peço vênia para parcial reprodução dos principais argumentos de defesa constantes da peça recursal: O diligente trabalho do Recorrente não foi suficiente para demonstrar ao agente fiscal sua "boa-fé" e adimplência fiscal, resultando numa equivocada autuação, a qual carece de fundamentos fáticos e jurídicos. Torna-se evidente o dano gerado ao Contribuinte, pois a lavratura do auto de infração considerou para efeito de renda a movimentação bancária do Autuado e, não fosse suficiente, a fiscalização efetuou a GLOSA INTEGRAL dos prejuízos da atividade rural declarados pelo Autuado nos Exercícios 2007 a 2009 e o ARBITRAMENTO do resultado dessa atividade a razão de 20% da receita bruta declarada (SIC!!!). Imperioso salientar que os créditos efetuados na conta corrente do Autuado espelham sua atividade rural, empréstimos bancários e mútuo verbal celebrado com amigos da pequena cidade onde sempre residiu. (...) Na ocasião da impugnação ao crédito tributário combatido, foi trazida à baila Portaria n2 344, de 07 de outubro de 2010 do Ministério da Agricultura — MAPA, atendendo a um dos antigos pleitos dos produtores da região, grupo esse no qual se insere o Contribuinte Recorrente, que nos últimos anos tem sofrido dolorosos prejuízos como produtor rural e pecuarista: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 (...) Portanto, os créditos efetuados na conta corrente do Recorrente não podem ser considerados como RECEITA, pois todo resultado foi fruto de atividade rural e empréstimo com particulares (mútuo), feito na "confiança", isto é, sem contratos, tudo baseado na honra e dignidade do subscritor, que desde então tem sido alijado de suas atividades por conta do Confisco e medidas exacerbadas do Recorrido. Em apertada síntese, a movimentação bancária não constitui receita, não só porque não se incluem no âmbito do faturamento, mas também porque representam meros ingressos temporários em seu patrimônio, sem acréscimo nos ativos ou decréscimos nos passivos, de conformidade com os princípios de contabilidade, e que possam alterar o patrimônio líquido. (...) O Superior Tribunal de Justiça no REsp 196187/PE quando da avaliação do tema e da interpretação dos conceitos fundamentais para a solução da questão assim se manifestou: "As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram o patrimônio e, por consequência, são elementos incapazes de exprimir trações de sua capacidade contributiva. As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras da sua capacidade contributiva. A empresa distribuidora de filmes cinematográficos e vídeo-tapes atua corno intermediadora entre os produtores e exibidores, daí que a base de cálculo do ISS deve ser o montante de sua respectiva comissão, remuneração esta auferida sobre a diferença entre o valor cobrado do exibidor e o que e é entregue ao dono da película". (destacou-se do original) Tendo em vista que o Recorrente não teve efetivas receitas, porquanto os valores recebidos apenas transitam por seu caixa, não há como incidir os impostos e contribuições, sob pena de violação a diretriz constitucional, conforme dispõe o §12 do artigo 146: Art. 146. (...) § 1° - Os tributos tem caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; (destacou-se do original) Este postulado vincula-se ao princípio da vedação de confisco (CF, artigo 150, inciso IV), representando um dos fundamentos basilares da tributação, como corolário do princípio da isonomia, verdadeiro sinônimo da justiça fiscal. Constitui o elemento básico de onde defluem as garantias materiais diretas, de âmbito constitucional, como a generalidade, igualdade e proporcionalidade. Considerando que a tributação interfere no patrimônio das pessoas, de forma a subtrair parcelas de seus bens, não há dúvida de que é inconstitucional a imposição de ônus superiores às forças desse patrimônio, porque os direitos e garantias individuais compreendem o absoluto respeito à garantia de sobrevivência de quaisquer categorias de contribuintes. Deve haver correlação lógica, uma especial proporcionalidade entre a base de cálculo e a materialidade do tributo. (...) Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 Assim, o Agente Fiscal não poderia lançar o imposto com base apenas em extratos e depósitos bancários, tendo em vista que estes não representam COM SEGURANÇA a base imponível tributária, denotando a intenção de se tomar mais do que é devido. De igual modo, não poderia a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP considerar essa movimentação bancária como Receita Bruta. Tem-se aqui necessária aplicação do vetusto conceito estampado no artigo 99, inciso VII do Decreto-Lei n2 2.471/88: "Art. 9°. Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Consolidado pela Súmula 182 do extinto TRF, senão vejamos: "Súmula 182 do extinto TRF: É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." (destacou-se do original) Noutras palavras, a prevalecer essa autuação fiscal, estar-se-á permitindo que o Agente Fiscal e a DRFB legisle, criando novo fato gerador, qual seja a movimentação financeira, numa visão míope acerca da vida tributária e patrimonial do contribuinte Recorrente. Ainda, a prevalecer o AIIM sob vergasta, estar-se-á violando a sistemática estabelecida pela Lei n2 7.418/85 e seu respectivo Decreto nº 95.247/87, sobretudo o princípio magno da livre iniciativa e da segurança jurídica. (...) Assim, faz-se cristalino que não houve aumento de patrimônio do Recorrido, o que se denota pelo conjunto de bens e direitos há muito declarados ipsis litteris em sua DIRPF. A própria fiscalização tem mecanismos para identificar que apesar da movimentação bancária "discrepante" não houve acréscimo patrimonial. Este é o ponto nodal da questão, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. (...) Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. Indício, para se tornar presunção válida, necessita obrigatoriamente de uma prova que o consubstancie, o que no caso em pauta, não aconteceu. Neste sentido, ilustra-se por analogia com as decisões do Conselho de Contribuintes, a seguir: (...) Nesta carpa, vale lembrar que ao tempo da antiga CPMF o Poder Judiciário agiu com veemência repelindo práticas dessa natureza ao definir em julgamento que os valores que passam pela conta bancária do contribuinte - e que resultam no pagamento da CPMF - não podem servir de base de cálculo para o recolhimento do imposto de renda. Isso porque, a movimentação da conta corrente não representa, necessariamente, a renda de fato do correntista. Da mesma forma que os valores ingressavam na conta corrente do Recorrido, os valores saíam, sem que o correntista-contribuinte ganhasse nada com a transação. É essencial prestigiar a segurança jurídica e o primado da isonomia c.c. da capacidade contributiva para afastar o abominável confisco, figura rechaçada pela Constituição Federal em vigor, senão vejamos: (...) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 No mesmo sentido, trata-se de confisco considerar a movimentação bancária de contribuinte que não experimentou acréscimo patrimonial como fosse receita, e aplicar multas notadamente excessivas, sendo que por serem acessórias não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal. O Supremo Tribunal Federal, considerou como inadmissível a multa com efeito confiscatório, senão vejamos ADIn 551 que muito bem delineou a multa e o confisco: (...) Fácil notar que apesar da "dificuldade", quando falamos em 75% (setenta e cinco por cento) temos o flagrante confisco e desproporcionalidade, despida de qualquer razoabilidade multa que tal, pois beira o próprio principal almejado e presumido pela fiscalização. A propósito, se somados multa e juros dobram o valor almejado pela fiscalização, corroborando ainda mais o algoz confisco. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Da Inexistência de Sonegação - Inaplicabilidade de Multa Qualificada Dessume-se dos autos que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de omissão de receita apurada por meio de depósitos bancários não comprovados, já que "demonstrado" nos autos a intenção dolosa na conduta adotada pelo Recorrente, com o propósito específico de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Todavia, sem razão a autoridade lançadora, uma vez que não restou caracterizado evidente intuito de sonegação (dolo), que justifique a imposição da multa qualificada. (...) Considerando que o Recorrente atendeu prontamente a fiscalização e, principalmente, forneceu documentos protegidos pelo sigilo bancário, não é possível a imputação de prática de ato doloso, necessário à configuração da conduta de sonegação. Simples omissão de receita não acarreta no agravamento da multa de ofício, conforme prevêem as Súmulas CARF nº 14 e 25. (destaques do original) Ao final é requerido o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, porquanto contrária às provas do auto e a legislação. ou o integral provimento do recurso, com declaração da insubsistência do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal em 20/10/2014, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 354. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 12/11/2014, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP (fl. 357), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade. Alegações de Nulidade, Inconstitucionalidade e Impossibilidade do Lançamento Baseado em Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 Antes da análise do presente tópico, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve preliminarmente ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Alega o autuado inconstitucionalidades do lançamento e a inocorrência do fato gerador do IRPF, sob argumento de ser impossível a autuação com fulcro em presunções, devido à ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto, conforme previsto no art. 43 do CTN (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza), além e não caracterização de acréscimo patrimonial a simples movimentação financeira. Ressalte-se que a mencionada Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, onde restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Para melhor entendimento do tema, concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, publicado, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. Ainda neste tópico, deve ser esclarecido que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que rege o processo administrativo fiscal federal). Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento ou da decisão proferida no julgamento de piso. Não tendo o contribuinte, apesar de regularmente. intimado, se desincumbido do seu ônus de comprovar a origem dos depósitos, de forma individualizada e mediante documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Empréstimos Foi alegado pelo recorrente que parte da movimentação financeira verificada em suas contas-correntes decorreriam de empréstimos havidos de pessoas físicas. Ocorre que não foi apresentada qualquer evidência e, principalmente, documentação comprobatória de eventuais operações de mútuo realizadas pelo autuado, limitando-se a meras alegações. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares ou amigos de infância, por exemplo -, mas não se pode querer opor, tal vínculo de confiança, na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir que a comprovação seja feita por meio de "documentação hábil e idônea". Ademais, a Administração Tributária deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto, ou simplesmente justificar variações patrimoniais mediante apresentação de contratos de mútuo. Já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, era dever do autuado municiar sua defesa com os elementos de prova que entendesse suportarem os fatos por ele alegados. Deveria assim o contribuinte, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando, juntamente com os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua defesa, os documentos que entendia respaldarem suas afirmações, conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim, como não apresentou os elementos necessários para comprovar suas alegações, responsabilidade esta que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo processo administrativo fiscal, não se sustentam as alegações de que parte de sua movimentação seria decorrente de empréstimos. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 Atividade Rural Manifesta o recorrente irresignação quanto à glosa integral dos prejuízos da atividade rural por ele declarados exercícios de 2007 a 2009 e o arbitramento do resultado dessa atividade à razão de 20% da receita bruta declarada, realizado pela autoridade fiscal lançadora. Ao analisar esses mesmos argumentos, apresentados por ocasião da impugnação, assim fundamentou a autoridade julgadora de piso sua decisão: Dos Rendimentos e dos Prejuízos da Atividade Rural A apuração do resultado da atividade rural, para fins de incidência do Imposto de Renda, está normatizada pelo art. 60 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), transcrito abaixo: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano- calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. (Grifei) A norma tributária acima transcrita é clara quanto à imprescindibilidade da escrituração do Livro Caixa, a qual abrangerá as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade rural. A possibilidade do arbitramento dá-se na hipótese de ausência de apresentação do Livro Caixa. Conforme o relatado no Termo de Verificação Fiscal, desde o recebimento da primeira intimação emitida pela Fiscalização (14/01/2010), o Contribuinte foi sistematicamente intimado e reintimado a apresentar os Livros-Caixa de sua atividade rural relativos ao período de 2006 a 2008, acompanhados dos respectivos comprovantes de receitas, despesas e financiamentos rurais, entretanto, até o encerramento do Procedimento Fiscal, em 04/10/2010, nenhum documento relativo à atividade rural foi apresentado pelo Interessado. Tendo em vista não ter sido apresentado o Livro Caixa próprio, apesar de o Interessado ter sido devidamente intimado, cabível foi o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta da atividade rural informada nas DIRPF, uma vez que as Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 circunstâncias do caso concreto se subsumem na hipótese legal autorizadora do arbitramento. A não apresentação pelo Impugnante do Livro Caixa e dos documentos que lhe dão suporte, acarretou, além do arbitramento da base de cálculo, a glosa do prejuízo de R$ 23.020,95 declarado na DIRPF do ano-calendário 2007, exercício 2008. Tal glosa nada mais é do que a consequência lógica da desconsideração de todas as despesas de custeio e investimento declaradas na DIRPF do ano-calendário 2006, exercício 2007. Saliente-se que os arbitramentos e a glosa do prejuízo, tais como efetuados, decorreram de expressa disposição legal, sendo irrelevantes, portanto, todas as alegações do Impugnante relativas aos fatos que narrou referentes a uma crise na agricultura do Estado de São Paulo e a supostos prejuízos que teria sofrido. Cabe ressaltar que ainda que o Livro Caixa fosse juntado à Impugnação, o que não ocorreu, tal fato não teria o condão de tornar sem efeito o arbitramento efetuado. Com efeito, a apresentação do Livro Caixa após a lavratura do Auto de Infração deixaria evidente que a elaboração do Livro se deu de forma intempestiva, em total afronta ao que previu o § 6º, do art. 60, do RIR, aqui já transcrito. Pelo exposto, devem ser mantidas as apurações das omissões de rendimentos da atividade rural e da compensação indevida de prejuízo da atividade rural. Conforme demonstrado, a não apresentação pelo autuado do Livro Caixa e dos documentos que lhe dariam suporte, acarretou o arbitramento da base de cálculo, assim como, a glosa do prejuízo declarado na DIRPF do ano-calendário 2007, exercício 2008, justamente pela falta de comprovação. Decorre assim a glosa, da falta de elementos que pudessem comprovar os gastos declarados, havendo expressa previsão normativa para tal, assim como, para o procedimento do arbitramento. Registre-se que em nenhuma fase processual, desde o procedimento de auditoria, o autuado apresentou o Livro-Caixa e a respectiva documentação comprobatória dos gastos declarados da atividade rural. Dessa forma, os arbitramentos e a glosa do prejuízo decorreram de expressa disposição legal, devendo ser considerados improcedentes os argumentos expendidos pelo autuado tendentes a afastar tais procedimentos e mantido o lançamento. Mula aplicada no percentual de 75% Finalmente, contesta o recorrente o percentual da multa aplicada, de 75%, que classifica como “Multa Qualificada”, sob argumentos de “flagrante confisco e desproporcionalidade, despida de qualquer razoabilidade multa que tal, pois beira o próprio principal almejado e presumido pela fiscalização. Complementa que dessume-se dos autos que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de omissão de receita apurada por meio de depósitos bancários não comprovados. Todavia, assevera que não teria restado caracterizado o evidente intuito de sonegação (dolo), que justifique a imposição da multa qualificada. Há que se destacar que a presente notificação foi lavrada em face da constatação do não recolhimento do IRPF e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina o inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. Tal preceito normativo estabelece que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situação esta caracterizada no presente lançamento. Conforme já pontuado, inclusive no julgamento de piso, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Nesse sentido temos a Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2010-91 Diferentemente do quanto alegado pelo autuado, no presente lançamento não se trata de aplicação de multa qualificada prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nas hipóteses de constatação de dolo, fraude ou simulação, situação distinta da multa aplicada na presente autuação. Caso presente uma das hipótese tratadas no referido §1º, a multa de 75% seria duplicada, confira-se: “§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Portanto, a multa aplicada no presente lançamento decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720882/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 82 /2 00 9- 00 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) às fls. 04/13. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL deferiu em parte o ressarcimento/compensação declarada, sob o fundamento de que o contribuinte aproveitou indevidamente créditos sobre custos/despesas que não se enquadram no conceito de insumos, conforme Relatório Fiscal às fls. 40/51 e Despacho Decisório às fls. 84/85. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que se reconheça seu direito ao ressarcimento pleiteado e homologue a Dcomp, alegando em síntese: a) em preliminar, a imutabilidade dos saldos dos Dacons até outubro de 2005 – ocorrência do fenômeno da decadência para aferição de informações fiscais; b) equívoco do saldo de créditos de meses anteriores; c) o correto método de apuração do crédito presumido; d) da incorreta incidência dos insumos sobre valores recebidos pela recorrente a título de subsidio governamental. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 06-49.972, às fls. 177/194, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 Não incidirá SELIC no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. DCOMP ORIGINAL. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação original Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito ao ressarcimento pleiteado e homologue a Dcomp, alegando, em síntese: 1) equívoco no método para apuração do crédito presumido; discordou do rateio proporcional utilizado pela Fiscalização para apurar o crédito presumido da agroindústria, com base nos §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 10.833/2003, sob o argumento de falta de respaldo legal, alegando que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina o rateio com base nestes parágrafos; a única regra do regime de créditos “normais” da contribuição prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina a aplicação daqueles do disposto naqueles parágrafos; 2) o princípio da não cumulatividade: alegou que o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê o desconto de créditos sobre as entradas de insumos; assim, tem direito de descontar créditos sobre todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, sendo ilegítima a aplicação da IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, inserido pela IN SRF nº 358/2003; 2.1) o princípio da não cumulatividade na agroindústria: neste item discorreu sobre sua atividade econômica, sucroalcooleira, envolvendo a atividade agrícola, produção de cana-de-açúcar (matéria-prima), e a produção industrial (açúcar e álcool); a agroindústria sucroalcooleira abrange três esferas: a) produção ou compra de cana-de-açúcar; b) o corte, carregamento e transporte, próprio ou prestado por terceiros, da cana-de-açúcar; e, c) a transformação da cana-de-açúcar em açúcar e álcool; assim, tem direito de descontar créditos dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a essa atividade agroindustrial; 2.2) glosas de insumos efetuadas pela Fiscalização: defendeu a reversão da glosas dos créditos sobre: 2.2.1) dispêndios relacionados a itens de vestuários, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais sem Direito ao Crédito”, Anexo 04; 2.2.2) dispêndios relacionados a bens exclusivo da fabricação de álcool carburante (receitas sujeitas à incidência cumulativa) demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”', Anexo 04; e, 2.2.3) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação: alegou que tais serviços contribuem para a consecução dos objetivos sociais da empresa; os serviços de transporte referem-se a fretes para o transporte de trabalhadores das zonas urbanas para as lavouras e para a usina localizadas na zonas rurais: 3) aplicação obrigatória do princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins, por parte das autoridades administrativas, a partir da vigência da EC 42/03: discorreu sobre as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o princípio da não cumulatividade de tributos, concluindo que, à exceção dos custos e despesas expressamente previstos nestas leis que não dão direito a créditos, concluindo que tem direito de descontar créditos sobre todos os custos/despesas relacionados com as atividades da empresa; 4) Do leading case: informou sobre a existência do Recurso Extraordinário nº 841.979 (antes RE com Agravo nº 790.928/PE), com repercussão geral reconhecida, tendo como tema “núcleo fundamental do princípio da não-cumulatividade quanto à tributação sobre a receita, já que com relação aos impostos indiretos (IPI e ICMS) a Corte vem assentado rica jurisprudência. Nesta senda, as restrições previstas nas referidas leis, a limitar o conceito de insumo na tributação sobre a receita, requerem a definição da amplitude do preceito previsto no §12 do art. 195 da CRFB/88”; assim, requereu o julgamento apenas dos créditos possíveis e suspenda a decisão sobre os demais, até a decisão definitiva no leading case; e, 5) incidência de juros sobre os créditos; defendeu a atualização Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 monetária pela Selic sobre o valor do ressarcimento pleiteado/compensado, nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar I.1) Sobrestamento O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário não está previsto no RICARF. Contudo, quando a decisão de um processo depende da decisão no outro, o sobrestamento é possível. No presente caso, as matérias suscitadas no recurso voluntario, vinculadas ao conceito de insumos mais amplo que o conceito da legislação do IPI, serão julgadas levando-se em conta a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, não vejo necessidade de sobrestamento do julgamento. II) Mérito. As matérias em litígio nesta fase recursal abrangem: 1) o método para apuração do crédito presumido; e, 2) o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 2.1) dispêndios com vestuários, EPI e outros bens; 2.2) bens exclusivos da fabricação de álcool carburante; 3.3) serviços utilizados como insumos do processo produtivo; 2.4) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação; e, 4) incidência de juros sobre o ressarcimento. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu regime não cumulativo para a Cofins, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...). Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Posteriormente foram instituídas outras leis sobre as contribuições não cumulativas, dentre elas: -Lei nº 10.925, 23/07/2004, que trata do crédito presumido da agroindústria, com vigência a partir de 1º de agosto de 2004, em relação a este crédito, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada que tem como atividades econômicas, dentre outras, a produção e comercialização por conta própria ou de terceiros, de açúcar e álcool, a exploração agrícola em terras próprias e de terceiros. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. II.1) Método de rateio das receitas. A recorrente impugnou o método de rateio das receitas, utilizado pela Fiscalização, para a apuração do crédito presumido da agroindústria. A alega que a fundamentação em que a Fiscalização fundamentou o rateio não tem amparo legal por não estar previsto na Lei nº 10.925/2004. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a Fiscalização baseou-se nos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Ao contrário do entendimento da recorrente, o método de rateio não está previsto na Lei nº 10.925/2004. Esta lei apenas reinstituiu o crédito presumido da agroindústria. O rateio proporcional das receitas, para o cálculo não só dos créditos, à alíquota normal, descontados dos insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º, daquela lei, mas também para os créditos presumidos da agroindústria, esta previsto nos referidos parágrafos que assim dispõem: Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, a recorrente não apresentou a escrituração dos custos industriais, inclusive da produção agrícola, por meio de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escritura comercial; assim, não restou à Fiscalização alternativa a não ser utilizar o rateio proporcional nos termos dos referidos dos referidos parágrafos. Portanto, o método de rateio proporcional utilizado pela Fiscalização deve ser mantido. II.2) Descontos de créditos: II.2.1) Vestuários diversos, EPIs, e outros A recorrente defende o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com bens utilizados como insumos no processo produtivo, tais como vestuário, EPIs e outros discriminados no Anexo 04. Segundo o Relatório Fiscal às fls. 40/51, parte integrante do Despacho Decisório, os vestuários diversos correspondem a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.); os equipamentos de proteção individual-EPI a: botas, capacetes, luvas, etc.; e, outros bens a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, etc. Nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e da definição de insumos dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, apenas os custos/despesas com EPIs enquadram-se como insumos do processo de produção do contribuinte. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre EPIs (botas, capacetes, luvas) deve ser revertida. II.2.2) Dispêndios com bens exclusivos da fabricação de álcool carburante O desconto de créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na produção de bens industrializados destinados a venda, passíveis de dedução dos valores das contribuições devidas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral, beneficia apenas e tão somente, as pessoas jurídicas cujas receitas estão sujeitas ao pagamento dessas contribuições pelo regime não cumulativo, conforme Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No presente caso, conforme reconhecido pelo próprio contribuinte, trata-se de custos/despesas utilizados exclusivamente na produção de álcool carburante, cujas operações estão sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS sob o regime cumulativo, nos termos do artigo 10, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 10.833/2003. Assim, a glosa sobre tais dispêndios deve ser mantida. II.2.3) Despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, discriminados no Anexo 5 De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 40/51, parte integrante do Despacho Decisório, os serviços utilizados coimo insumos no processo produtivo, cuja glosa de créditos a Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 recorrente contesta nesta fase recursal, foram incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes. Ao contrário do entendimento da recorrente, tais despesas não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadram na definição dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. II.2.4) despesas de serviços A recorrente defende ainda o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas correspondentes aos serviços de: construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicações, etc. As despesas com transporte pessoal, segundo informou a recorrente em seu recurso voluntário, e também consta dos autos, foram incorridas com fretes contratados com pessoas jurídicas para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais para trabalharem na produção da cana-de-açúcar utilizada na produção de açúcar e álcool e na própria usina/indústria localizada na zona rural. Assim, levando-se em conta a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, tais despesas se enquadram como insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como na definição decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com serviços de construção civil e com manutenção de veículos leves e serviços comunicação não se enquadram no referido inciso II nem na definição do STJ. Cabe ainda ressaltar que, em seu recurso especial, a recorrente não identificou a natureza de tais despesas nem informou e demonstrou em que departamentos da empresa foram utilizados. Assim, apenas a glosa sobre os serviços incorridos com o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos deve ser revertida. II.3) Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp) . Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos pedidos de ressarcimento. Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720882/2009-00 A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntario, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904228/2012-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 42 28 /2 01 2- 27 Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26933.80076.291107.1.3.03-8270, em 29.11.2007, e-fls. 1343- 1362, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$46.548,65 do terceiro trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 1337-1342: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 46.548,65 [...] 46.548,65 CONFIRMADAS [...] 18.331,93 [...] 18.331,93 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 46.548,65 Valor na DIPJ: R$ 46.640,11 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 52.639,25 CSLL devida: R$ 5.999,14 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 12.332,79 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-109.262, de 30.07.2019, e-fls. 1366-1373: Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 Vistos os autos deste processo, ACORDAM os membros da 5ª Turma da DRJ- RJO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito de R$ 22.446,83. Recurso Voluntário Notificada em 18.10.2019, e-fl. 1405, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2019, e-fls. 1407-1420, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II- DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO II.1. DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS NO PER/DCOMP Consoante mencionado alhures, a r. decisão recorrida que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, houve por bem reconhecer o direito creditório remanescente no valor de R$ R$ 22.446,83 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), além do já admitido no despacho decisório, totalizando o montante de R$ 34.779,62 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). No entanto, deixou de homologar o montante de 5.769,89 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) sem qualquer fundamento legal. Neste contexto, importante pontuar [a] Instrução Normativa SRF n° 600 de 2005 estabelece que: [...] Com efeito, dispõe o artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] Por sua vez, nos termos do artigo 74, caput e §1° da Lei n° 9.340/96, devidamente alterada: [...] De fato, salvo nas hipóteses previstas no § 3º, do artigo 26 supra mencionado, as quais não guardam qualquer relação com o caso em tela, a compensação é um direito subjetivo do contribuinte e, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário. Consoante acima asseverado, a Recorrente possui em seu favor crédito decorrente das retenções realizadas sobre os valores percebidos a título de remuneração por serviços prestados no decorrer do 2° trimestre de 2005, no valor original, ora comprovado, de R$ 46.548,65 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), correspondente à somatória das retenções já reconhecidas por meio do r. despacho decisório, em R$ 12.332,79 (doze mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), CSLL informada como devida, em R$ 5.999,14 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos) e r. acórdão ora recorrido de R$ 22.446,83 (vinte dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) com aquelas desconsideradas por meio da fiscalização e ora comprovadas, em R$ 5.769,89 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Conforme consignado no v. acórdão recorrido, em pesquisa aos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, retenções de CSLL na fonte em benefício da Recorrente no montante de R$ 22.446,83 (vinte dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), valor superior ao anteriormente confirmado no Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 despacho, R$ 12.332,79 (doze mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Ou seja, a própria Autoridade Fiscal conseguiu verificar a existência de crédito superior ao inicialmente reconhecido. Isso porque, a suposta ausência de comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Nesse ponto, importante frisar que as notas fiscais colecionadas pela Recorrente são suficientes e contém todas as informações necessárias para viabilizar o reconhecimento da totalidade do crédito informado e do simples cotejo entre as notas fiscais ora apresentadas e as informações disponibilizadas pelo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil , é possível perceber que apontam e comprovam as retenções realizadas pela Recorrente e desconsideradas pelo r. acórdão recorrido. Portanto, ao revés do que restou consignado no v. acórdão recorrido, resta claro que a homologação das compensações declaradas pela Recorrente é devida, tanto que, após o oferecimento de Manifestação de Inconformidade, foi reconhecido valor remanescente, que praticamente alcança a totalidade do crédito informado, evidenciando o direito da ora Recorrente. Assim, diante da legislação tributária e da comprovada existência de crédito em valor mais que suficiente, a homologação das compensações declaradas pela Recorrente é medida que se impõe. 11.2 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA Consoante mencionado anteriormente, a abstenção, pela Recorrida, da análise dos documentos que comprovam o direito creditório líquido e certo da Recorrente, representa ato arbitrário, violador dos princípios da ampla defesa e da verdade material, que não pode prosperar. Nesta linha, imperioso frisar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, evidenciando que o processo administrativo tributário é subordinado ao princípio da tipicidade cerrada e da verdade material. Em outras palavras, aos agentes da Administração Tributária se impõe a coleta de todos os dados e informações que lhes possam auxiliar na verificação dos eventos efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e eventual violação às normas legais, sempre em total atendimento aos preceitos legais que orientam a obrigação tributária como um todo; de modo que a mera interferência valorativa do agente público encarregado de leva-la a cabo é absolutamente vedada. Nesse sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, dos princípios constitucionais da motivação legal e fática e da ampla defesa e do contraditório, implementados mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, assegurando-se ao contribuinte todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória, que lhe diga respeito. O extraordinário rigor do sistema constitucional tributário (princípio da estrita legalidade) seria inócuo se a mera interferência valorativa por parte das Autoridades Fiscais pudesse ser admitida no transcorrer do processo administrativo, desconsiderando a verdade material para simplesmente imputar falta de cumprimento de obrigação ao contribuinte que a cumpriu corretamente. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 Assim, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração do motivo legal, isto é, da existência de lei autorizadora da sua emanação; e do motivo de fato, ou seja, da verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Faltando qualquer um destes elementos, o ato administrativo padece de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, terá sido emanado sem fundamento. Por outro lado, inexistindo ampla motivação fática, o ato terá sido praticado sem demonstração da ocorrência de motivo legal autorizador. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei, porque esta só admite a realização de atos nas situações expressamente determinadas. [...] No presente caso, o v. acórdão que acabou por não homologar uma pequena parcela da compensação declarada pela Recorrente, simplesmente entendeu pela inexistência de parcela das retenções realizadas pela Recorrente, sob o argumento de que não foram anexados ao processo os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL. No entanto, conforme elucidado pela própria decisão recorrida, a suposta ausência de comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, pelos registros constantes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Tanto é verdade, que o v. acórdão recorrido reconheceu crédito remanescente de R$ 12.332,79 (doze mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) após realizar pesquisa no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispensando assim a apresentação de comprovantes de rendimentos e retenção na fonte. Ora Senhores Julgadores, além da Recorrente ter apresentado notas fiscais que comprovam a totalidade do crédito informado, não se pode ignorar a viabilidade de confirmar a existência do crédito informado com a simples consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que foi feito pela Autoridade Fiscal, ao reconhecer o saldo remanescente de R$ 12.332,79 (doze mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Portanto, se a Autoridade Fiscal eventualmente não conseguisse confirmar as parcelas de estimativas por não encontrar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil a comprovação de sua antecipação, poderia solicitar a intimação do contribuinte, ora Recorrente, para apresentar o DARF que comprovasse o pagamento, o que não fez, evidenciado a falta de motivação fática e legal. Contudo, tivesse a decisão sido devida e corretamente elaborada no exercício da atividade de fiscalização, inclusive permitindo-se a colaboração do particular interessado, ora Recorrente, concluir-se-ia de forma inexorável pela existência da totalidade do crédito tributário, corresponde a R$ 47.408,20 (quarenta e sete mil quatrocentos e oito reais e vinte centavos), mais que suficiente à homologação das compensações em comento. Assim, diante da flagrante e evidente falta de motivação fática e, por consequência, legal que justifique a não compensação do crédito tributário apurado em favor da Recorrente, o v. acórdão ora recorrido deve ser declarado nulo de pleno direito. Portanto, na medida em que era possível a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a solicitação de colaboração do Recorrente, bem como, considerando que a Recorrente, comprovou, por meio das notas fiscais, fazer jus a totalidade do crédito informado, trazendo aos autos documentação idônea Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 que comprova a existência dos créditos pleiteados, mister a análise, pela Recorrida, da veracidade das alegações da Recorrente, demonstradas por meio dos cálculos colacionados, sob pena de violação aos princípios da busca pela verdade material e da ampla defesa e de enriquecimento ilícito; razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido, a fim de que os créditos demonstrados sejam integralmente reconhecidos e homologados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Ex positis, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, processado e, posteriormente, remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja julgado totalmente procedente e, por consequência, a r. decisão seja reformada para conhecer, analisar e homologar integralmente o saldo remanescente a compensar apresentado, no montante de R$ 5.769,89 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$11.769,03 (R$46.548,65 - R$12.332,79 – R$22.446,83) referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5987, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. Estão sujeitas à incidência na fonte de CSLL, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração. Trata-se de pessoa jurídica amparada pela suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento caso em que a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deve calcular, individualmente, os valores devidos da CSLL aplicando a alíquota de 1,0% e efetuar o recolhimento em Darf distinto (art. 10, art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais com retenção na fonte de e-fls. 26-1334 (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) do ano-calendário de 2007. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904228/2012-27 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001393/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 93 /2 00 9- 33 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório A notificação de lançamento de fls. 11/12 e 14 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 8.030,59. A exação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) – retificadora, alusiva ao exercício de 2005 (fls. 29/30), sendo apuradas, em síntese, as seguintes infrações: (i) dedução indevida com despesas médicas no valor de R$ 14.500,00, em face da ausência de comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados perante Mayra Batista de Souza (R$ 7.000,00) e Alessandra Carvalho (R$ 7.500,00); e (ii) omissão de rendimentos recebidos de Multiprof – Cooperativa Multiprofissional de Serviço (R$ 4.650,00, com o IRRF de R$ 252,60) e do Comando da Marinha (R$ 4.378,74, com o IRRF de R$ 108,45). O notificado, por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fls. 9), apresentou impugnação de fls. 1/8, na qual aduziu, em resumo, que: - Não havia razão jurídica plausível para exigir que o contribuinte comprove as despesas médicas declaradas por meio de extratos bancários, que revelem saques compatíveis com tais despesas; - Que era absolutamente normal e razoável para o impugnante dispor de dinheiro em espécie, para custeio de seus gastos, não se sujeitando, pois, a critérios subjetivos mencionados pela Fiscalização, dissociados do princípio da legalidade; - Que, de acordo com o artigo 8º da Lei n. 9.250/1995, os pagamentos de despesas médicas são dedutíveis, desde que especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de que os recebeu, tais quais os registros existentes nos recibos entregues pelo impugnante; - Que, na esteira desse arrazoado, haveria que se destacar o pensamento do Conselho de Contribuintes sobre o tema, conforme ementas transcritas (fls. 4/5), bem como sobre o da inversão do ônus da prova, somente passível de ocorrência quando existentes fundadas suspeitas de fraude, às fls. 6/7. Para amparo de suas alegações, o interessado anexou os elementos de fls. 15/25. Em Acórdão de fls. 101/105, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a parcela da dedução de despesas médicas declarada pelo contribuinte, cujos pagamentos não foram efetivamente Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 comprovados, de acordo com o demandado pela Fiscalização, com amparo na legislação vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, estando o direito do impugnante precluso se não exercido no momento processual fixado, salvas as exceções previstas e devidamente fundamentadas, as quais não foram demonstradas no caso em concreto. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Ausente a contradita a determinada matéria (omissão de rendimentos), considera-se essa não impugnada e o crédito tributário a essa vinculado como definitivamente constituído na esfera administrativa. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 15/03/2012 (fls. 108) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 110/119, protocolado em 13/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observe-se, de plano, que o que está sob litígio é apenas dedução indevida de despesas médicas, já que a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício tal qual relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 16 não foi questionada quando do oferecimento da impugnação, de modo que foi considerada pela autoridade julgadora de 1ª instância como matéria não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a qual não pode ser mais discutida no âmbito deste processo administrativo fiscal. Dito isto, verifique-se que o recorrente suscita, em síntese, a ofensa ao devido processo legal, uma vez que restou impedido de produzir provas capazes de afastas as dúvidas relativas ao CPF e endereço dos profissionais médicos, bem assim que os recibos apresentam informações suficientes no sentido de demonstrar que os serviços médicos foram devida e oportunamente realizados e que, portanto, a autoridade fiscal não logrou demonstrar qualquer indício de fraude, mas, ao contrário, apenas apoiou-se na frágil e subjetiva ideia de razoabilidade para infirmar a documentação apresentada, sendo que, no caso, o ônus da prova cabe à autoridade, do que se conclui que as glosas às deduções de despesas médicas são ilegais. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 Em relação à alegação de ofensa ao devido processo legal, registre-se, de logo, que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 prescreve duas hipóteses de nulidade dos atos jurídicos administrativos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo que se observa, enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. Nas palavras de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 1 , “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” É nesse mesmo sentido Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 se manifestam: “O artigo 59 trata de nulidade por vício de incompetência, seja dos atos e termos processuais (inc. I), seja dos despachos e decisões (inc. II) (...). [...] O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as 1 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, Não paginado. 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” Nesse contexto, é de se reconhecer que, de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Pelo que se pode observar, a legislação tributária é clara no sentido de que o sujeito passivo é que deve apresentar os motivos de fato e de direito em que fundamenta sua defesa e, sobretudo, as provas que possuir já no momento da formalização da impugnação. Aliás, consigne-se que, à luz do artigo 373, inciso II da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o ônus da prova incumbe ao próprio recorrente que, a rigor, deveria demonstrar, documentalmente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito quanto à infração apurada e lançada pela autoridade fiscal 3 . E, além disso, é de se reconhecer que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu por concluir por manter a glosa às deduções de despesas médicas pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, já que essa teria sido a motivação da autuação nessa parte, e apenas a título de informação é que entendeu por consignar que os recibos juntados às fls. 17/25 não indicavam o endereço dos respectivos profissionais. Quer dizer, os motivos pelos quais a autoridade julgadora de piso entendeu pela manutenção da glosa foram justamente a falta de comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas e não a ausência dos endereços nos recibos dos respectivos profissionais 3 Confira-se que o artigo 373, inciso II da Lei nº 13.105/2015, enquanto regra processual, é de todo aplicável, com os devidos ajustes, claro, aos processos administratrivos fiscais em curso no âmbito federal, nos termos do próprio artigo 15 da referida Lei, que dispõe que "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 médicos, conforme se pode observar dos trechos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 104 do acórdão recorrido: Denota-se, mediante o fato de a autoridade fiscal intimar o interessado para apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos estampados em recibos firmados por profissionais liberais, plena observância à legalidade que reveste o ato. Nos termos já discorridos, cabe à Fiscalização perquirir, notadamente quando as deduções forem consideradas exageradas. No presente caso, com fulcro no citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme se depreende da determinação contida no termo de fl. 13, quando o sujeito passivo foi intimado a apresentar: “Comprovar, através de documentação bancária (cópia de cheques nominais microfilmados, extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordens de pagamento ou transferências eletrônicas), os pagamentos efetuados em 2004 a título de despesas médicas e informados em sua declaração para Mayra Batista de Souza, CPF 040.424.156-52, no valor de R$ 7.000,00, e para Alessandra Tavares M. de Carvalho, CPF 072.213.537-86, no valor de R$ 7.500,00.” A esse comando, de acordo com o que firmou à fl. 50, o interessado aduziu que realizou os pagamentos em espécie, colacionando às fls. 51 e 52, declarações das indigitadas profissionais nesse sentido, as quais também anexou à impugnação, às fls. 15/16, acompanhadas, às fls. 17/25, pelos mesmos recibos já oferecidos. Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário. Por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados, tidos por indevidos no lançamento, nas montas indicadas afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do contribuinte. Essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira. Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, ou mesmo a de “declarações” firmadas por supostos profissionais assistentes, não supre a demanda requerida pelo lançamento, consistente na demonstração dos efetivos pagamentos, o que já foi abordado. [...] Quanto à adequação dos recibos aos requisitos previstos na lei, embora tal questão não se constitua na motivação do lançamento, importa frisar que nenhum dos recibos de fls. 17/25 traz o endereço das respectivas emitentes ou quem se submeteu aos supostos tratamentos psicoterápicos, sendo que ambos os vícios não foram superados pelas “declarações” de fls. 15/16. Em assim sendo, nota-se que os recibos, em termos formais e materiais, não satisfazem o que prevê o art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999.” (grifei). A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Com base em tais fundamentos, não houve, no caso, qualquer ofensa ao devido processo legal tal como o recorrente leva a crer, já que a autoridade julgadora entendeu por concluir por manter a glosa às deduções de despesas médicas única e exclusivamente pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, tal qual já havia sido relatado pela autoridade autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15. Portanto, entendo por rejeitar a alegação preliminar de ofensa ao devido processo legal, já que o acórdão recorrido não foi proferido com preterição ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Em relação às alegações de mérito a respeito das deduções de despesas médicas, tem-se que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos5 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES 5 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, note-se que os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exigir que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem equivocadamente a realização do efetivo pagamento. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que foram oportunamente solicitados relativamente à efetiva prestação dos serviços médicos e dos respectivos pagamentos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Aliás, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” No caso concreto, registre-se que os motivos que ensejaram a lavratura do lançamento ora discutido foram justamente a falta de apresentação de documentos que pudessem comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, conforme se pode verificar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15. A autoridade fiscal havia intimado o interessado para apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos estampados em recibos firmados por profissionais liberais. Quer dizer, com fulcro no citado artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99, a autoridade requereu que que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme se depreende da determinação contida no termo de fls. 13. Confira-se: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 “Comprovar, através de documentação bancária (cópia de cheques nominais microfilmados, extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordens de pagamento ou transferências eletrônicas), os pagamentos efetuados em 2004 a título de despesas médicas e informados em sua declaração para Mayra Batista de Souza, CPF 040.424.156-52, no valor de R$ 7.000,00, e para Alessandra Tavares M. de Carvalho, CPF 072.213.537-86, no valor de R$ 7.500,00.” Em resposta de fls. 50, o interessado aduziu que realizou os pagamentos em espécie, colacionando às fls. 51/52, declarações das indigitadas profissionais nesse sentido, as quais também anexou à impugnação (fls. 15/16), acompanhadas pelos mesmos recibos já oferecidos (fls. 17/25). Não há obrigatoriedade no sentido de que a comprovação de despesas médicas se dê por cheque ou comprovantes de Doc’s ou Ted’s. Por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados, tidos por indevidos no lançamento, nas montas indicadas afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do contribuinte. Essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira. A mera apresentação dos recibos ou mesmo a de “declarações” firmadas pelos profissionais médicos não supre a demanda requerida pela autoridade fiscal, já que o presente lançamento foi formalizado justamente por conta da falta de comprovação dos efetivos pagamentos a título de despesas médicas. Destaque-se, ainda, que a legislação do imposto sobre a renda que rege especificamente a dedução de despesas médicas prevê no artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, de modo que não se falar, aqui, em qualquer inversão do ônus da prova, já que é o sujeito passivo que deve comprovar a validade, nos termos da Lei, das deduções do imposto de renda tais quais realizadas. Como o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instado a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pelo recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos não são suficientes para comprovar a efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi justamente o motivo que teria ensejado a autuação de dedução indevida de despesas médicas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001393/2009-33 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720005/2017-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. MULTA QUALIFICADA. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência caso não reste demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude entre as situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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MULTA QUALIFICADA. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência caso não reste demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude entre as situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 05 /2 01 7- 79 Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720005/2017-79 Relatório Trata-se de Autos de Infração de obrigações principais , conforme discriminado a seguir: - Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT); - Contribuição Previdenciárias dos segurados; - Contribuições devidas a Outras Entidades ou Fundos (SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE). Conforme o Relatório Fiscal de fls. 54/63, e os fatos geradores os fatos geradores se referem às remunerações de segurados, constantes em Folhas de Pagamento de Salários e não declaradas ou declaradas incorretamente em Guias de Pagamento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). A autoridade autuante menciona ainda que a empresa autuada foi excluída do Simples Nacional em razão da atividade exercida e da receita bruta anual auferida. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário. Em sessão plenária de 04/12/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-006.700 (e-fls. 545 a 560), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA NÃO INCLUÍDA NO REGIME SIMPLIFICADO. A Lei Complementar 123/2003 impôs um tratamento diferenciado e favorecido para as Micro e Pequenas Empresas. Contudo, nem toda atividade está desobrigada a recolher as Contribuições Previdenciárias Patronais na forma do regime jurídico diferenciado. Os serviços de vigilância é um dos casos que não está dispensado do recolhimento da contribuição patronal previdenciária, pois tal comando decorre da própria lei do SIMPLES Nacional. PREVIDENCIÁRIO. SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SEGUNDO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%), determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave), analisada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 CARF. MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720005/2017-79 MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. A decisão foi registada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. O processo foi encaminhado à PGFN em 09/01/2020 (fl. 561) e, em 04/02/2020, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 562/569 (fl. 570), fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, visando rediscutir a multa qualificada. Como paradigmas foram apresentados os Acórdãos nº 1401-001.213 e nº 1401- 001.177, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 1401-001.213 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico, que não é o presente caso. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA BRUTA. Os tributos recolhidos mensalmente com base no Simples constituem o resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida no mês. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando comprovado que a contribuinte omitiu na declaração de rendimentos valores que representaram mais de dez vezes o valor declarado. Além disso, também restou evidente que, por meio dessa enorme sonegação fiscal, a contribuinte pretendeu permanecer indevidamente no regime simplificado de tributação (Simples). Acórdão nº 1401-001.177 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA INFORMADA NAS GIAS DO ICMS. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720005/2017-79 Correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que impede a apuração do lucro real, sendo legitima a base de cálculo apurada a partir das divergências verificadas entre as receitas declaradas ao fisco estadual e federal. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando comprovado que a contribuinte omitiu na declaração de rendimentos valores que representaram cerca de nove vezes o valor declarado. Além disso, também restou evidente que, por meio dessa enorme sonegação fiscal, a contribuinte pretendeu permanecer indevidamente no regime simplificado de tributação (Simples). No seu apelo, a Fazenda Nacional argumenta que: - o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao prever a majoração do percentual normal da multa de ofício, toma como referência os comportamentos descritos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; - a multa mais gravosa de 150% de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), tem aplicação sempre que em ação fiscal constata-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio; para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo; - no caso concreto, a recorrida, durante anos consecutivos, deixou de declarar parcela significativa de suas receitas, o que, inclusive, lhe manteve indevidamente na sistemática de tributação pelo Simples; - com tal prática, a contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento de tributos; - não há como se acatar a tese de mero erro; trata-se, sim, de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza evidente intuito de fraude; - ressalte-se que a reiteração dessa prática aliada aos resultados obtidos evidenciam a clara intenção de fraudar o Fisco por meio da ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei nº 4.502/64; - trata-se o caso em questão, realmente, de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo pela autoridade fiscal, portanto, merece ser mantida a multa qualificada; - entendimento exposto é ratificado por outros julgamentos deste Tribunal Administrativo, conforme Acórdãos o 107-07.937; 203-09.098; 203-08.874. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do seu apelo. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho datado de 31/03/2020 (e-fls. 573 a 577). A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 21/07/2020 (AR de e-fls. 625), e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 696 a 700 e ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 653 a 659, Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720005/2017-79 ambos em 17/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 627 e 652, respectivamente). Ao Recurso Especial foi negado seguimento, conforme despacho datado de 02/10/2020 (e-fls. 696 a 700). Em sede de Contrarrazões, o sujeito passivo argumenta - a Recorrente apresentou julgados de casos diferentes ao discutido nos autos, eis que contam com circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, o que afasta a possibilidade de serem aplicados à presente demanda em razão de divergência jurisprudencial; - os julgados apresentados como paradigmas referem-se à sonegação fiscal, ao passo que no recorrido entendeu-se que mero equívoco nas informações prestadas mediante a GFIP não constitui motivo para imposição da multa qualificada; - evidente que não se trata de situações análogas, posto que a existência de simulação nos paradigmas altera o cenário fático-jurídico capaz de ensejar a aplicabilidade da multa majorada, o que não ocorreu no caso concreto; - em razão do exposto, não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela União. - infere-se do § 1.⁰ do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que a duplicação da multa de 75% aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição só tem cabimento se restar caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio no caso concreto; - trata-se de condutas omissivas ou comissivas dolosas, não passíveis de serem presumidas, devendo estar efetivamente demonstrado e configurado o animus do contribuinte em praticá-las, conforme lição do doutrinador Edmar Oliveira Andrade Filho; - nota-se que a indicação pura e simples, de alguma das condutas capazes de ensejar a aplicação da multa qualificada, sem a correspondente prova, qualificação e individualização da conduta, implica cerceamento de defesa, tornando ilegítima a sua aplicação; - outrossim, a acusação de simulação, dolo, conluio, sonegação e fraude implica a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972; - verifica-se que a decisão recorrida, de forma fundamentada e baseada nas provas produzidas neste processo, afastou a aplicação da multa qualificada; - isso porque não houve a comprovação, por parte da recorrente, de que a recorrida teria praticado quaisquer das condutas elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 e tampouco que teria havido qualquer espécie de vontade de praticá-las; - inclusive, a decisão recorrida afirma que, quando da apuração do conjunto probatório durante a ação fiscal, não houve qualquer tipo de conduta visando prejudicar a atividade do Fisco; - caso houvesse a “clara intenção de fraudar o Fisco”, alegada pela recorrente, seria extremamente contraditório que, em sede do processo administrativo, a recorrida agisse com boa-fé, de modo a não prejudicar a atividade fiscal; Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720005/2017-79 - resta, portanto, refutado o argumento da recorrente no sentido de que haveria um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo pela Autoridade Fiscal. Ao final, requer que o Recurso Especial da Fazenda não seja conhecido ou lhe seja negado provimento. Voto Conselheiro Mário Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O Colegiado recorrido entendeu que o Fisco não demonstrou a ocorrência das condutas exigidas pela norma para justificar a imposição da multa qualificada. Conforme se extrai do seguinte excerto do voto condutor do recorrido: Foi aplicada a multa qualificada de 150% caso. Segundo a acusação fiscal, foi constado o seguinte: “Foram aplicadas as multas vigentes, com valores duplicados em razão do seu enquadramento como Multa Qualificada de acordo com a Lei 9430/96, art. 44, par. 1º. combinado com art. 71 da Lei 4502/1964, tendo em vista que o presente lançamento fiscal é resultado da constatação de sonegação previdenciária decorrente da omissão, em Guias de Pagamento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, da totalidade das contribuições previdenciárias devidas, conforme já descrito nos itens acima, em especial itens 04 a 09 do presente Relatório Fiscal”. A multa qualificada está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Referidos dispositivos tratam das figuras da sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos: (...) Compreendo que, no presente caso a multa qualificada deveria ter sido melhor descrita pela fiscalização, a qual entendeu que a mera não comunicação de exclusão do regime do SIMPLES em razão de ter ultrapassado os limites legais dos valores permitidos teria gerado infração com possiblidade de multa qualificada. A possível sonegação por não ter havido comunicação à Receita Federal, consoante as informações prestadas de maneira incorreta no sistema de processamento de dados da GFIP (SEFIP), em que a recorrente teria alegado estar no regime de recolhimento do SIMPLES, não seria motivo de imposição da qualificada. Isso porque, a aplicação da multa de ofício já visa penalizar o contribuinte que incorreu em erro ao não comunicar a receita dos fatos geradores devidos. Ainda, a situação dos autos não inviabilizou o lançamento do tributo, uma vez que foi possível apurar o valor devido por meio das informações prestadas pela recorrente. O conjunto probatório levantado pelo fiscal permitiu sem sombra de dúvidas lançar o tributo devido, sem que as omissões ou ações da contribuinte pudesse prejudicar o lançamento. Com isso entendo, como já dito, que nem todo silêncio ou Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720005/2017-79 informação equivocada deve ser levado em consideração para agravar a multa, em que pese a legislação previdenciária atribuir efeito agravante para a não entrega dos documentos necessários à fiscalização. Compreendo que deve ser analisado caso a caso, e que nesse auto de infração, pouco se constatou pelo fisco de atitudes para atribuir o gravame imposto. (grifei) Como se viu, conforme apontado nos excertos do julgado desafiado, o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido foi no sentido de que a de informação na GFIP de que a empresa seria optante pelo Simples, não seria suficiente a caracterizar a conduta dolosa exigida para aplicação da multa qualificada. Contudo, as situações reveladas nos dois paradigmas (de idêntico teor), são sobremaneira diversas na decisão recorrida, consoante é possível extrair dos seguintes trechos: MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando comprovado que a contribuinte omitiu na declaração de rendimentos valores que representaram mais de dez vezes o valor declarado. Além disso, também restou evidente que, por meio dessa enorme sonegação fiscal, a contribuinte pretendeu permanecer indevidamente no regime simplificado de tributação (Simples). E o seguinte trecho do voto condutor: A completa desproporção entre o montante das receitas declaradas e o montante das receitas efetivamente auferidas demonstra, claramente, que tal conduta foi deliberada, com o claro propósito de impedir o conhecimento por parte do Fisco das circunstâncias, condições e demais elementos caracterizadores do fato gerador dos impostos e contribuições sociais que foram objeto do presente lançamento. Além disso, deve-se ter em conta que, por meio dessa brutal omissão de receitas, a contribuinte também pretendeu permanecer ilegalmente no Simples (regime simplificado de tributação, direcionado apenas para pequenas empresas). (destaques da Recorrente) Observa-se que nos paradigmas identificou-se a sonegação fiscal, representada pela divergência entre as receitas declaradas e aquelas efetivamente auferidas pelo sujeito passivo, com o que se concluiu que além da conduta de sonegar o tributo, a contribuinte visava se manter irregularmente no Simples. Situação diferente se verifica no julgado recorrido. Ali, conforme o trecho do voto condutor acima transcrito, o Fisco apontou como justificativa para imposição da multa exacerbada a incorreta declaração na GFIP quanto à opção pelo Simples. Com efeito as situações presentes nos paradigmas e no recorrido não se assemelham, na medida em que naqueles sequer há análise quanto à declaração em GFIP, além de que nas decisões paradigmáticas houve a cabal comprovação da conduta de sonegação em razão da omissão de receitas, o que não se verificou no recorrido, onde se apontou mero indício de dolo consistente na declaração incorreta na guia de informações à Previdência. Assim, a leitura dos excertos colacionados, permite concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. Em razão da dessemelhança entre situação retratada nos autos e nos casos trazidos a cotejo, não há como se afirmar que o colegiados prolator de tais decisões chegariam a conclusões análogas, caso estivessem diante do cenário aqui refletido. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720005/2017-79 Conclusão Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados não se prestam a caracterizar a alegada divergência, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Mário Pinho Filho Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003005/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente no tocante à omissão de rendimentos, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente no tocante à omissão de rendimentos, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 30 05 /2 00 9- 20 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003005/2009-20 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2005, em nome da contribuinte acima qualificada, foram glosados, a título de dedução de contribuição à Previdência Oficial, R$ 4.214,16 (fl. 15). Paralelamente apurou-se omissão de rendimentos tributáveis, pertinentes a aluguéis recebidos da fontes: GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA., CNPJ: 02.501.077/0001-70, no valor de R$ 17.184,00 com retenção na fonte de R$ 1.180,80 e DROGA EX LTDA., CNPJ: 02.743.218/0001- 61, no montante de R$ 12.000,00, sem imposto retido. Cientificada do lançamento em 18.09.2009 (fls. 24/25), a contribuinte em sua impugnação apresentada em 16.10.2009 (fl. 02), não contesta a glosa de Previdência Oficial na importância de R$ 4.214,16. Rebela-se, todavia em relação ao lançamento por omissão de rendimentos de aluguel, alegando que, no que tange a GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA, o aluguel pertence a senhora NIDA BORGONOVI, CPF: 038.407.278-04, de quem é procuradora. Pertinentemente ao aluguel recebido da DROGA EX LTDA., informa que este foi apresentado na Declaração IRPF EX 2006/Ac 2005 de AMAURI MARIO BARBI, CPF: 820.689.098-04, sendo que o valor correto é de R$ 5.600,00 e não de R$ 12.000,00. Finaliza afirmando que a “a Secretaria da Receita Federal está cobrando um tributo já quitado pelos contribuintes acima qualificados em suas respectivas Declarações de Renda demonstrando uma clara bitributação.”. Não apresentou nenhum documento que comprovasse suas alegações. Requer que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário a ela correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/5/2012 (fl.50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 20/6/2012 (fl. 52), alegando, em apertada síntese, que: - os documentos emitidos por sua fonte pagadora comprovariam a dedução de contribuição à previdência oficial. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003005/2009-20 - em que pese não ter impugnado a glosa da previdência oficial, caberia a busca da verdade material, devendo a prova ser admitida a qualquer momento. - os rendimentos pagos por GE Promoções e Serviços de Cobrança de Telemarketing Ltda, tidos por omitidos na autuação, não teriam sido pagos a ela, visto que não seria ela a proprietária do imóvel correspondente. - apenas administraria a locação do imóvel, que pertenceria as senhoras Niza Borgonovi e Nida Borgonovi. A inexistência de procuração nesse sentido não teria o condão de imputar à contribuinte eventual exigência tributária. - a decisão recorrida não teria levado em consideração os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, suas razões devem ser parcialmente conhecidas. Em seu recurso, a recorrente questiona a glosa da dedução de previdência oficial, matéria que não constou de sua impugnação e, portanto, não foi submetida ao colegiado de primeira instância. Por consequência, em que pese o inconformismo da recorrente, essa matéria não cabe ser analisada por este colegiado, sob pena de supressão de instância. Lembro que, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apontar em sua impugnação todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo de se considerar preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Mostra-se impertinente a invocação pela contribuinte do princípio da verdade material, visto que se trata, no caso desses autos, de óbice de natureza procedimental e não de natureza probatória. Dessa feita, não conheço das alegações acerca da dedução de contribuição à previdência oficial. Em seguida, observo que não procedem as reclamações da contribuinte quanto à decisão recorrida. O colegiado de primeira instância enfrentou adequadamente as questões submetidas a ele, tendo analisado as provas apresentadas pela contribuinte assim como os preceitos legais aplicáveis à matéria. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, a teor do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. O litígio remanesce apenas quanto aos rendimentos pagos pro GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing, já que, em seu recurso, a recorrente não se manifesta quanto aos rendimentos pagos por Droga EX Ltda. A decisão recorrida manteve a inclusão desses rendimentos, consignando: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003005/2009-20 Constata-se através de pesquisa realizada no sistema PORTAL/IRPF que a contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes de todos os rendimentos recebidos, contrato de locação, contrato de administração dos aluguéis, comprovantes de recebimento com taxa administrativa discriminada e comprovação de propriedade do bem locado. Ocorre, que embora tenha sido cientificada da intimação em 29.06.2009 (fl. 24), não atendeu à intimação e ao apresentar sua impugnação, não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações. Assim sendo, embora relate que os aluguéis recebidos de GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA, pertencem a senhora NIDA BORGONOVI, CPF: 038.407.278-04, de quem declara ser procuradora, não anexou aos autos, cópia da matrícula do imóvel alugado à referida empresa e nem contrato de locação, não se podendo confirmar suas asseverações. ... Ressalte-se ainda, que a interessada afirma haver “bitributação”, uma vez que “a Secretaria da Receita Federal está cobrando um tributo já quitado pelos contribuintes acima qualificados em suas respectivas Declarações de Renda”. Todavia, o que se constata, através de informações extraídas de nossos sistemas informatizados, é que o aluguel de R$ 12.000,00 lançado, equivale a somente 50% do valor efetivamente pago pela DROGA EX LTDA e quanto aos rendimentos de aluguel recebidos da GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA., estes não foram declarados pela senhora NIDA BORGONOVI, CPF: 038.407.278-04, sendo que não consta entrega de Declaração IRPF EX 2006/Ac 2005 em seu nome (fl. 42). Finalmente, vale frisar que a impugnação deve ser apresentada, devidamente instruída, no prazo de trinta dias da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme art. 15 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), cabendo, somente, as exceções para não apresentação de prova documental, o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF). Abaixo transcrevemos os diplomas legais: “ Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifamos e negritamos). Considerando que a impugnação da contribuinte baseou-se, tão somente, em meras alegações, sem contudo ter sido apresentada uma única prova documental, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente, no que tange a matéria contestada, e manter o resultado da Notificação de Lançamento de fls. 14/18, em sua integralidade, ressalvado o crédito já apartado, derivado de matéria não contestada, o qual foi transferido para o processo n.º. 15922.001407/2009-76 (fls. 19/20). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003005/2009-20 A recorrente alega que, diferentemente do que assevera a decisão recorrida, teria prestado os esclarecimentos necessários tempestivamente. Nada obstante, anexa ao seu recurso petição protocolada na Receita Federal do Brasil em abril de 2011 (fl.65), quando aqui está se tratando de autuação ocorrida em setembro de 2009. De qualquer forma, como apontado na decisão recorrida, caberia à contribuinte ter juntado a sua impugnação documentos que pudessem confirmar suas alegações, mas ela assim não procedeu, não tendo juntado qualquer documento relativo aos rendimentos informados por GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing. Agora, em seu recurso, a contribuinte junta registro de um imóvel (fl.62), entretanto, ela nada apresenta para vincular esse imóvel aos rendimentos tidos por omitidos. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou a necessidade de apresentação do contrato de locação, destacando ainda os documentos que já tinham sido exigidos no curso da ação fiscal. Sem essa comprovação, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo- o somente no tocante à omissão de rendimentos, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722767/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008 DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA INFRAÇÃO. A autoridade administrativa tem o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da infração para impor a penalidade aduaneira em razão da entrega intempestiva das declarações, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei 37/1966 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-009.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se a decadência parcial.. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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INÍCIO DO PRAZO. DATA DA INFRAÇÃO. A autoridade administrativa tem o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da infração para impor a penalidade aduaneira em razão da entrega intempestiva das declarações, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei 37/1966 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se a decadência parcial.. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 27 67 /2 01 3- 53 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 Trata-se de auto de infração, fls. 02-20, lavrado para a constituição de multa aduaneira diante da falta da prestação de informação, no prazo, sobre veículo ou carga transportada, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. O valor da autuação é de 265.000,00 em razão do cometimento de 53 infrações entre os meses de abril e maio de 2008. Intimado do auto de infração em 17 de abril de 2013, o sujeito passivo argumentou ser agente de carga, parte ilegítima da autuação por não ter acesso à desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra, além de argumentar que a multiplicidade de multas representa bis in idem. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação, sobre carga marítima transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento totalizou R$ 265.000,00. Da Autuação Da descrição dos fatos constantes no Auto de Infração depreende-se que a autuada é consignatária em conhecimento eletrônico (CE) genérico/master ou submaster agindo como Agente de Carga desconsolidadora e nesta condição deixou de prestar informação de sua responsabilidade, relativamente à carga objeto de conhecimento eletrônico (CE) agregado/house/filhote por ela registrado, no prazo de 48h anterior à hora da atracação da embarcação, conforme estabelecido no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. A fiscalização preparou a planilha abaixo onde mostra os CE nos quais a autuada consta como consignatária, as datas das respectivas atracações e as datas em que ela informou/registrou/incluiu intempestivamente no Siscomex Carga os CE agregados de sua responsabilidade. Também se observa que a multa foi aplicada por cada CE house registrado fora do prazo, ainda que pertencentes a um mesmo CE master ou sub master. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 17/04/2013, e em 17/05/2013 apresentou impugnação com início na fl.156 onde trata, em síntese, sobre as seguintes matérias: 1. A descrição dos fatos não é clara e inteligível; falta-lhe os elementos necessários a sua real compreensão, prejudicando, assim, o exercício da ampla defesa; 2. A autuada não tem legitimidade passiva; 3. Nos termos da IN SRF nº 102/94, as informações sobre carga consolidada serão prestadas no Siscomex Mantra até duas horas depois do registro da chegada do veículo; 4. Existe “bis in idem” em virtude do autuado ser penalizado mais de uma vez pelo mesmo fato e fundamento. 5. Caso não seja declarada a nulidade do lançamento autuação requer redução do seu valor para R$ 5.000,00 Em 10/07/2015 a 2ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08-34.258, fls. 224- 241, para dar parcial provimento à impugnação, diante da constatação da decadência para algumas infrações: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/04/2008 a 14/07/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de cinco anos, contado da data da infração, portanto, seu quinto aniversário encerra o período permissivo (SCI nº 32, de 2013 - Cosit). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da lei, devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública e Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 regularmente notificado ao sujeito passivo, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois além de a lei responsabilizá-lo pela prestação das informações a seu encargo regulamentadas por essa norma, está expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado desse termo ser compreendido considerando-se o contexto em que ele foi empregado. TIPIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA PENA. Cada inclusão intempestiva de CE agregado no Sistema Siscomex Carga, mesmo que pertencente a uma mesma operação de desconsolidação, configura infração punível com o multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado da r. decisão, apresentou Recurso Voluntário, fls. 250-269, para argumentar, em síntese: - Nulidade do auto de infração. A DRJ reconheceu erro na lavratura do auto de infração ao identificar a decadência parcial das penalidades cobradas, o que configura o reconhecimento de um excesso de exação. Assim, há erro na lavratura do auto de infração, que perdeu, automaticamente, sua presunção de veracidade, devendo ser anulado; - Não é possível reconhecer em direito uma suposta “nulidade parcial” do ato administrativo. Ao reconhecer a decadência, reconhece-se o erro material, viciando o ato administrativo por completo, devendo ser reconhecida a nulidade total do auto de infração; - No mérito, afirma que a Recorrente não é transportadora, mas sim agente marítimo do transportador; - Argumenta ilegitimidade de parte, pois a Recorrente não é e não era a armadora dos navios e nem realizou os transportes em questão, de modo que não pode ser considerada diretamente responsável pelas informações objeto da autuação em apreço; - A infração poderia ser imputada ao importador ou mesmo contra o transportador, mas nunca contra a Recorrente, não podendo ser responsabilizada pelas informações eventualmente efetuadas a destempo; - Afirma que o agente marítimo é mero mandatário do transportador marítimo, constituindo‐se em pessoa jurídica distinta do mandante, não podendo figurar no polo passivo da relação jurídico‐tributária estabelecida pela autuação; - Sustenta que apenas cuidou dos trâmites burocráticos perante as autoridades, repassando informações e efetuando retificações, em atendimento ao que lhe foi solicitado, tudo no cumprimento de seu dever funcional; - Trata da definição de contribuinte e responsável no CTN; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 - Afirma não ser causador de danos à Administração Pública, fato que só poderia ocorrer se ela tivesse de algum modo descumprido ou se desviado do seu dever funcional, e não é esta a hipótese em tela; - Sustenta que o caso concreto se refere à retificações realizadas sobre as informações anteriormente prestadas. Por interpretação equivocada, o agente fiscal tipificou a conduta como prestação extemporânea de informação, quando se tratava de verdadeira retificação de informação; - Cita a Instrução Normativa nº 1.472/2014, que revogou os artigos que tipificavam a conduta da recorrente como puníveis por infração administrativa (retificação de informação após a atracação), devendo-se aplicar a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II, do CTN; - Isso porque, após a edição da referida norma, a conduta passou a ser atípica, de maneira que, uma vez prestadas as informações dentro do prazo, retificá‐las após a atracação não é mais fato punível; É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. A controvérsia deriva da aplicação da multa prevista no artigo 107, IV, “e”, do DL n. 37/1966 para cada CE-Mercante, cuja informação sobre a carga foi entregue fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 2 Nulidade por erro material; 2. decadência do auto de infração. NULIDADE A Recorrente sustenta erro material no auto de infração, devendo ser cancelado. Isso porque a d. DRJ reconheceu a decadência ao direito de lançamento para alguma infrações, cancelando parte do auto de infração. Com isso, sustenta não ser possível cancelar apenas parte de um ato administrativo, assim, se parte dele contém um vício, todo o restante do auto de infração resta viciado. Os argumentos da Recorrente não prosperam. O auto de infração, apesar de ser um ato administrativo único, contempla a constatação do cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal. Inexiste impedimento para que todas as condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração e, se parte dessas condutas foram cometidas em período anterior ao prazo decadencial, podem ser retiradas do auto de infração, permanecendo intacto para as demais condutas. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 Com isso, tendo em vista que o auto de infração trata da mesma penalidade aplicada nas 53 ocorrências, na qual a única penalidade aplicada é aquela do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada, constata-se a tipificação de diversas condutas que representam diversos ilícitos (infrações distintas), em que pese previstos no mesmo tipo infracional, sendo possível sua individualização e separação. Não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA Ressalte-se que essa matéria não foi trazida em sede de Recurso Voluntário pela Recorrente, tampouco em sua impugnação. Mas sua análise cabe ser realizada de ofício pelo órgão julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. O prazo de decadência para realizar o lançamento de multas aduaneiras é regido pelo disposto no artigo 139, utilizando-se do lapso temporal previsto no artigo 138, todos do Decreto-Lei 37/1966. Analisando a norma de incidência desta decadência, constata-se que na hipótese de incidência consta o prazo de 05 anos para lavrar o auto de infração, contados da data da infração, tendo como consequência a impossibilidade de cobrança da multa se decorrido o lustro temporal sem que o ato tenha sido realizado. Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (...) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Pois bem, analisando o auto de infração, verifica-se que as infrações foram cometidas em abril/2008 e maio/2008, época em que vigorava a penalidade nos termos dos artigos 22 e 50 da IN RFB 800/2007, conforme relatado pelo próprio agente fiscal, verbis: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifei) Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único, II, determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes da data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização, conforme se extrai do relatório fiscal contido no auto de infração: À luz destes dispositivos normativos, verificamos que a Receita Federal do Brasil delineou dois períodos distintos para validação de prazos: 1. de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009; e 2. a partir de 1° de abril de 2009. No período inicial, com a finalidade de proporcionar a adequação dos intervenientes à nova sistemática, foram estipulados prazos de menor antecedência. Assim, aplicando-se a norma mais benéfica do Art. 50 à regra geral do Art. 22, temos que os prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, válidos no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, são: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for a granel, b) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) antes da saída da embarcação, para manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III – as relativas à conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Note que o prazo para prestar as informações é até a chegada da embarcação no primeiro porto nacional. Assim, se a informação fosse prestada 01 hora depois da embarcação Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 chegar no primeiro porto nacional, a pessoa devedora da informação já estava inadimplente, a infração já foi cometida e já seria possível lavrar o auto de infração. Com isso, deve-se considerar que após a atracação da embarcação, a Recorrente já é considerada infratora, aplicando-se a sanção aduaneira, mesmo que a declaração seja entregue a destempo, iniciando a contagem do prazo decadencial no dia seguinte a infração cometida. Consta do auto de infração os documentos que registram a data e horário de atracação da embarcação no porto (planilhas de fls. 23-24), bem como os documentos CE- Mercante fls. 25-77 e Extratos de escala, fls. 78-150, que registram as informações de data e horário em que as embarcações chegaram e as informações foram transmitidas. A notificação do auto de infração foi realizada em 17 de abril de 2013, conforme AR de fls. 153. Com isso, as infrações cometidas antes de 16 de abril de 2008, leia-sê, as embarcações que atracaram em porto nacional até 16 de abril de 2008 (inclusive), cujas informações sobre as cargas foram entregues a destempo, não podem ser objeto de auto de infração, por ter decorrido mais de 05 do prazo decadencial. A r. decisão de piso considerou como marco temporal a data da prestação intempestiva realizada, excluindo 11 infrações do auto de infração. No entanto, a infração se considera ocorrida quando o navio chega em porto nacional, sem que antes desse fato tenha ocorrido a prestação de informações. Isso porque as informações devem ser prestadas antes da embarcação chegar. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 Deve-se reconhecer a decadência parcial do direito de lançar. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui, portanto, a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, II, “d”, combinado com o artigo 50, parágrafo único, II, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo, até a chegada da embarcação. O tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (grifei) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 A própria hipótese de incidência da infração aplicada no caso concreto inclui o agente de carga como infrator no caso da prática da conduta infracional. Convém transcrever novamente, chamando a atenção para a parte final do dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Assim, ao contrário do que argumenta a Recorrente, sua condição de sujeito passivo não se dá como responsável tributário, mas sim como agente infrator, sendo impertinente a previsão do artigo 121 do CTN, pois se trata de multa aduaneira (e não multa tributária). Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, devem prestar às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas, desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes). O objetivo de tal controle seria permitir às autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Outrossim, a Recorrente argumenta que as informações prestadas sobre os manifestos de carga foram realizadas tempestivamente. Com isso, sustenta que todas as condutas entendidas como atraso no presente auto de infração, em verdade, são meras retificações, fato impunível, diante da falta de previsão legal. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722767/2013-53 Com tais argumentos, sustenta que, após a publicação da Instrução Normativa nº 1.472/2014, não há dispositivos que tipificam a retificação como puníveis por infração administrativa (retificação de informação após a atracação), devendo-se aplicar a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II, do CTN. Porém, a recorrente não demonstra os documentos que subsidiam sua conclusão. Analisando os documentos que registram a data e horário de atracação da embarcação no porto (planilhas de fls. 23-24), bem como os documentos CE-Mercante fls. 25-77 e Extratos de escala, fls. 78-150, que registram as informações de data e horário em que as embarcações chegaram e as informações transmitidas, verifica-se que os argumentos da Recorrente também não prosperam, na medida em que não se trata de retificação, mas sim a própria informação prestada de forma intempestiva. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se a decadência parcial. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.005775/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 30 de junho de 2008, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 6.036,76, a título de IRPF, ano-calendário 2006, exercício 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 24.000,00 Devidamente notificada sobre o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que não foi anexado na primeira convocação os comprovantes feitos ao profissional médico André Grosman, apesar de terem sido apresentados na ocasião solicitada. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 09 e 10); e (ii) recibos médicos (fls. 11 a 22). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 57 75 /2 00 8- 31 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.783 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005775/2008-31 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II proferiu o acórdão de nº 13-28.559 – 7ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a glosa de despesa médica teve como motivação a falta de identificação do beneficiário do serviço prestado. Portanto, não tendo sido comprovado que a Recorrente é a beneficiária das despesas médicas, mantém-se a glosa apurada. Irresignada com v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que para provar que o tratamento foi realizado, anexa carta do profissional médico (fls. 40) André Grosman com data de 06 de maio de 2010 conforme foi solicitado pela repartição. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissional médico André Grosman (R$ 24.000,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.783 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005775/2008-31 A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Conforme ao que se verifica do acórdão a quo, as despesas com o profissional André Grosman teve sua glosa mantida com base no entendimento de que os recibos apresentados não identificavam nome do beneficiário dos serviços realizados. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.783 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005775/2008-31 Assim, o fato de que os recibos emitidos por André Grosman juntados as folhas 11 a 22, respectivamente, não apresentam identificação do beneficiário, não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe provimento para restaurar as despesas com o profissional médico André Grosman. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722265/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-009.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 07-41.707, proferido pela 7ª Turma da DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 22 65 /2 01 7- 56 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 07/08/2017, para constituir o crédito tributário relativo a 5 (cinco) multas previstas na nova redação do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966, por deixar de prestar informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), lançado no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Segundo o relatório fiscal e documentos anexos, o interessado promoveu operações de desconsolidação de cargas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) listados na planilha anexada (fl. 19), informando à RFB os respectivos CE agregados (HBL) a menos de 48 (quarenta e oito) horas antes (ou inclusões de carga dias depois) da atracação da embarcação que as transportava, logo fora do prazo estabelecido no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, e alterações posteriores. Cientificado da autuação por intimação eletrônica, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que segue: Preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração com base no entendimento do Acórdão nº 16-73.285 da 23ª Turma da DRJ/SPO e no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, reclamando a aplicação da SCI Cosit nº 8/2008 e a necessidade de lavratura de um auto de infração para cada multa aplicada. Outrossim, conforme decisão proferida no processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades dos associados ao Sindicomis/ACTC (tal qual a empresa impugnante) que tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea previsto no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Aduz também decisão judicial da 8ª Vara Cível sobre denúncia espontânea. No mérito, afirma que efetivamente prestou as informações no sistema sobre todas as cargas transportadas, desconsolidando o conhecimento eletrônico no sistema, não havendo qualquer impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização que justifique a aplicação de multa. Defende que a recente modificação da IN RFB n° 800/2007, trazida pela IN RFB nº 1.473/2014, ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga e emite conhecimento genérico. Alega que a penalidade é nitidamente desproporcional e fere o princípio da isonomia, além do desrespeito ao art. 729, II, do Decreto nº 6.759/2009, que limita a multa a cinco mil reais por navio. Argumenta que o eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte (interveniente no Siscomex-Carga) não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem exceção, sempre muito posterior à prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da denúncia espontânea por essa razão. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 Entende que, não obstante o teor do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser observada a inexistência de dolo específico de embaraçar a fiscalização, conforme exige a norma especial do art. 107, IV, c, do Decreto-Lei nº 37/1966. Ademais, as informações exigidas pelo artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 foram prestadas, mas a conduta tipificada na alínea e do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 é a não prestação de informação, não se admitindo analogia ou interpretação extensiva para imposição da penalidade. Alega, ainda, ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade, citando o art. 28, § 2º, do ADE Corep nº 3/2008. Como não deixou de prestar quaisquer informações, invoca a aplicação do art. 138 do CTN, bem como do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e pela Lei nº 12.350/2010, que tratam de denúncia espontânea. Aduz julgados administrativos e judiciais. Por fim, o impugnante requer a insubsistência da autuação e, consequentemente, o cancelamento das multas. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2014, 14/07/2014, 26/08/2014, 05/09/2014 SISCOMEX CARGA. BLOQUEIO. INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA NO PRAZO. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga que desconsolide cargas e preste serviços conexos, ao deixar de prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeita-se à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/1966. A multa é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/07/2014, 14/07/2014, 26/08/2014, 05/09/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É impossível admitir a denúncia espontânea para excluir a multa aplicada por deixar de prestar informações dentro do prazo devido, pois a Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 inobservância do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória consiste, logicamente, em infração não passível de correção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. A recorrente sustenta ser membro da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de combater autos lavrados e evitar a lavratura, FUTURA, de novos autos de infração similares ao combatido no caso em tela. 3. Este julgador, contudo, entende não haver concomitância entre ação coletiva e processo administrativo. Conforme bem aponta o i. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, em voto proferido no acórdão n. 3401-009.147: Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão no 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão no 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata- se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-005.057, 20/01/2021, processo no 10820.000006/0097 - grifei): “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. 4. Em relação à denúncia espontânea, peço vênia para transcrever excerto do i. conselheiro Salvador Brandão Júnior que analisou questão idêntica: A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. 5. O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) 6. Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 7. Assim, deve ser afastada a alegação. 8. No mérito também não assiste razão à recorrente. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). 9. Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. 10. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. 11. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) 12. Segundo relato da Fiscalização, o Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico House a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL. Assim, de rigor a manutenção da multa. 13. Em relação à alegada ausência de tipificação, não há como alterar o entendimento abraçado pela r. DRJ. Senão vejamos: A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria Dessa forma, o rigor aplicado pelo fiscal sustenta-se, visto que no caso em tela, caracterizou-se o impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização fato este que justifica a aplicação de multa. 14. Nesta linha, também afastada a alegação. 15. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722265/2017-56 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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