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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10197883 #
Numero do processo: 10730.720665/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. É de se manter a glosa parcial da pensão judicial, quando o Contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea a fim de comprovar os valores declarados.
Numero da decisão: 2003-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PENSÃO JUDICIAL. É de se manter a glosa parcial da pensão judicial, quando o Contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea a fim de comprovar os valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2010, ano calendário 2009, a qual alterou o resultado da Declaração de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.625,64 para saldo de imposto a restituir igual a R$368,93. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração (07): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 06 65 /2 01 1- 11 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720665/2011-11 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA R$5.585,41 Por falta de comprovação Cientificado do lançamento em 15/03/2011, ingressou o contribuinte, em 22/03/2011, com a impugnação de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 04/12, onde requer o restabelecimento da pensão judicial, à vista dos documentos juntados a sua defesa, que, segundo aduz, confirmam o valor declarado. Posteriormente, o contribuinte solicitou a juntada de documentos de fls. 29 a 32. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. É de se manter a glosa parcial da pensão judicial, quando o Contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea a fim de comprovar os valores declarados. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2013, o sujeito passivo já havia interposto, em 02/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do pagamento de pensão alimentícia em favor dos alimentandos, consoante determinação judicial anexada aos autos. Neste particular, o contribuinte junta o informe de rendimento de fl. 12, com a demonstração do pagamento de pensão alimentícia aos beneficiários indicados no quadro, no valor de R$ 7.985,91, motivo pelo qual a glosa decorre sobre a diferença entre o declarado em sua DDA e o comprovado (R$ 5.585,41, vide fl. 7). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720665/2011-11 A dedutibilidade da pensão judicial paga em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente está prevista no artigo 8o, inciso II, alínea f, da Lei no 9.250/95. A Autoridade Fiscal acatou a pensão judicial consignada no comprovante de rendimentos emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$7.985,91 (fl.12), procedendo à glosa da diferença de R$5.585,41, não comprovada pelo contribuinte. Em sua defesa, o contribuinte apresenta correspondência em papel timbrado de sua fonte pagadora, de onde consta que parte da pensão teria sido paga pelo INSS, pela rede bancária, indicando o valor de R$5.585,41, valor coincidente com a glosa efetuada. Entendo que o mencionado documento não se presta a atestar o efetivo pagamento da pensão pelo INSS. Cumpre notar que o documento apresentado não está sequer assinado. Mas, ainda que tal irregularidade fosse suprida, este não é o documento hábil a esse fim. Cabe ao contribuinte apresentar comprovante de rendimentos emitido pelo citado instituto, de onde conste o pagamento da pensão judicial. Assim, a glosa deve ser mantida. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 67DF CARF MF Original

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10183572 #
Numero do processo: 11080.732994/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-012.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-99.550, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 31 de outubro de 2019, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 94 /2 01 8- 38 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732994/2018-38 Versa o presente processo administrativo sobre auto de infração de multa por compensação não homologada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo. Sobreveio decisão de 1ª instância administrativa, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão de folhas 363 a 366. Irresignada, a Recorrente propõe Recurso Voluntário de folhas 373 a 406. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o Ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732994/2018-38 Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 418DF CARF MF Original

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10178187 #
Numero do processo: 12585.000320/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.844
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: (1) pela juntada das notas fiscais, se manifeste a autoridade fiscal sobre elas; (2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente, cotejando as notas fiscais com os conhecimentos de transporte, para verificar, se: (a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; (b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e (c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06; (3) quanto às despesas de fretes, intime a Recorrente, sob pena de preclusão, para apresentar em 30 (trinta dias) prorrogável por igual período, a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; (4) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar necessários; e (5) por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.843, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 19515.722782/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: (1) pela juntada das notas fiscais, se manifeste a autoridade fiscal sobre elas; (2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente, cotejando as notas fiscais com os conhecimentos de transporte, para verificar, se: (a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; (b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e (c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06; (3) quanto às despesas de fretes, intime a Recorrente, sob pena de preclusão, para apresentar em 30 (trinta dias) prorrogável por igual período, a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; (4) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar necessários; e (5) por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.843, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 19515.722782/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: (1) pela juntada das notas fiscais, se manifeste a autoridade fiscal sobre elas; (2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente, cotejando as notas fiscais com os conhecimentos de transporte, para verificar, se: (a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; (b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e (c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06; (3) quanto às despesas de fretes, intime a Recorrente, sob pena de preclusão, para apresentar em 30 (trinta dias) prorrogável por igual período, a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; (4) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar necessários; e (5) por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.843, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 19515.722782/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 32 0/ 20 10 -0 3 Fl. 6016DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição do crédito tributário por Auto de Infração de glosas de créditos de PIS/PASEP e COFINS não-cumulativo. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório deferiu-se em parte o pedido de ressarcimento da contribuinte, e em consequência homologou apenas as compensações efetuadas até esse limite do direito creditório reconhecido. Da informação fiscal extrai-se as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: (i) Aquisição de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL, NCM 04011090; “é operação sujeita à apuração de crédito presumido, pois se trata de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004. Vale dizer que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão - e consequentemente a incidência da norma do crédito presumido- é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente apurem o imposto de renda com base no lucro real, exerçam atividade agroindustrial e utilizem o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5 º da IN SRF nº 660, de 2006, nos termos do art. 4º, incisos I a III da mesma norma. Assim sendo, como o sujeito passivo enquadra-se nas condições acima, a apuração do crédito presumido é obrigatória, de modo que os lançamentos referentes a essas operações, no valor total de R$2.262.600,00 (dois milhões duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), serão realocados e tratados quando da análise dos créditos presumidos. (ii) A aquisição de LEITE DESNATADO GRANEL, NCM 04022110, no valor total de R$17.932,41(dezessete mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de aquisição de leite industrializado, produto que teve sua alíquota reduzida a zero como reza o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Desta forma os referidos lançamentos foram integralmente glosados. (iii) AQUISIÇÃO DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCULAS CLASSIFICADOS NOS CAPÍTULOS 7 E 8 DA TIPI (iv) CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES EXTEMPORÂNEAS Fl. 6017DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 Da análise dos valores informados no Dacon para despesas com fretes e armazenagens, é possível notar que, os valores apurados são consideravelmente maiores que nos meses anteriores, com aumento da ordem de 200%. Encontramos as abas LEVANTAMENTO EXTEMPORÂNEO e CREDITOS- DTT-PISCO-GS, que contêm a descrição desses valores destacados e, assim, esclarecem que se tratam, na verdade, de créditos extemporâneos. (v) AQUISIÇÃO DE DETERGENTE DESENGORDURANTE, MANGOTE DESCARTÁVEL e TOUCA DESCARTÁVEL Os lançamentos relacionados a DETERGENTE DESENGORDURANTE ALCLEAN 26KG, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, TOUCA DESC AZUL C ELASTICO 50CM GRAM 30 e TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 20 referem-se à aquisição de material de limpeza, no caso do detergente, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, assim definiram que se entende como insumo “as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que é utilizado, não sendo consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação. Por essa razão, os lançamentos referentes a DETERGENTE DESENGORDURANTE ALCLEAN 26KG, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, TOUCA DESC AZUL C ELASTICO 50CM GRAM 30 e TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 20, no valor total de R$10.194,39 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), foram integralmente glosados. (vi) AQUISIÇÃO DE STRETCHFILME, FITA DE ARQUEAR, ACESSÓRIO PAPELÃO ONDULADO, ETIQUETA IDENTIFICAÇÃO PALETE e CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR Como supramencionado, a Fiscalização intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos acerca da destinação dada a algumas mercadorias adquiridas, o contribuinte esclareceu que o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM, NCM 39201099 e 39211900, é “utilizado no fracionamento de paletes para venda de produtos - Não relacionado ao processo produtivo”. O sujeito passivo esclareceu também que a FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos paletes de produtos terminados”. Já o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115 é “complemento utilizado na caixa de expedição com Fl. 6018DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 a finalidade de evitar o tombamento do produto” e o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua vez, a ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR é utilizada “na identificação do produto paletizado”. Mais uma vez, vem à tona a distinção entre embalagens de apresentação e de transporte. A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o processo de fabricação. Em outras palavras, é empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo. Já as embalagens de transporte são aquelas que se destinam precipuamente a tal fim, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e que não objetivem valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional (são, geralmente, caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes). Assim, tratam-se na verdade os bens listados acima e o bem de descrição CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR de materiais acessórios, integrantes da embalagem de transporte ou complementares à mesma, e não de aquisição de insumo utilizado no processo produtivo da pessoa jurídica. Por esta razão, os lançamentos referentes a STRETCHFILME 500MM X 24 5UM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR e ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, foram integralmente glosados. (vii) REEMBOLSO AO TRANSPORTADOR Na planilha apresentada pelo sujeito passivo foram encontrados lançamentos referentes a despesas acessórias ao frete, que, por alguma razão, foram reembolsadas pelo contribuinte ao transportador. Nas referidas operações o CNPJ e a Razão Social do destinatário do frete foram registrados como “REEMBOLSO AO TRANSPORTADOR” ou “REEMBOLSO AO TRANSPORTADOR (*)”. Reembolsos ao transportador referem-se, geralmente, a encargos de pedágio, estadia de veículos, alimentação de motorista, etc, e não se confundem, portanto, com a operação principal, qual seja o serviço de transporte de cargas, que permite a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições. (viii) DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA (...) Isso significa dizer que não são todas e quaisquer espécies de despesas de frete que possuem guarida legal para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Fl. 6019DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 COFINS. Os fretes não incorridos nas operações de vendas e aqueles não suportados pelo vendedor não permitem a apuração de créditos das contribuições. Nesse mesmo sentido, os fretes incorridos na aquisição de insumos e os fretes necessários para a transferência de insumos e produtos, acabados ou não, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, não se encaixam nessa hipótese legal de apropriação de créditos. Vale frisar que, para realizar o transporte do produto acabado ou em elaboração de uma unidade para outra, quer seja pelos próprios meios ou mediante serviço de terceiro, incorrerá a pessoa jurídica em despesas de transporte, que não se confundem com o custo do produto. Nesse sentido, não há que se falar em insumos para tal atividade, a menos que se trate de empresa do ramo de transporte. É que os insumos se integram ao produto por representarem parcela de seu custo, o que não ocorre com as despesas necessárias à colocação do produto para venda. (...) FRETES SEM INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS DADOS DO REMETENTE E DESTINATÁRIO Como explicitado anteriormente, é essencial identificar em cada serviço de frete contratado a natureza da operação (frete sobre vendas, sobre insumos ou entre estabelecimentos) a fim de assegurar que o pedido administrativo não contemple créditos decorrentes de operações sem amparo legal, como é o caso das transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Para tanto, o interessado foi intimado a fornecer, para cada frete contratado, os dados do remetente e destinatário da mercadoria (CNPJ e Razão Social). Ocorre que, em algumas operações, mesmo após os prazos adicionais concedidos, o sujeito passivo deixou de informar tais dados, impossibilitando a análise por parte da Fiscalização. CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES APURADOS DE DESPESAS DE FRETES E ARMAZENAGEM Consideradas todas as ponderações inerentes às despesas de fretes e armazenagem mencionadas anteriormente, montamos planilha presente contendo a relação das operações/notas fiscais objetos de glosas por parte da Fiscalização. Também encontra-se a planilha contendo as operações/notas fiscais aceitas pela Fiscalização. A planilha a seguir é a representação sintética desta última, consolidada por mês, com os valores aceitos pela Fiscalização e que comporão o crédito do interessado. (ix) Devoluções de vendas (ix.1) O indébito Iogurte Indagado a apresentar maiores esclarecimentos, apresentou, declaração informando que o lançamento em questão não se trata de devolução e sim de recuperação de indébito. Fl. 6020DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 Segundo o contribuinte, o indébito foi gerado por erroneamente ter tributado com alíquota padrão o produto iogurte, que deveria ter sido tributado à alíquota zero. Ocorre que, nos períodos em questão, a tributação excessiva não resultou em saldo de tributo a recolher, pois o contribuinte dispunha de saldo credor suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida do saldo credor do período. Inicialmente, vale dizer que, na realidade, não se trata de repetição de indébito, uma vez que não houve, de fato, recolhimento em favor da Fazenda Nacional por parte do contribuinte. Trata-se o caso de estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente. Acrescenta-se que, em quaisquer das duas situações, estorno ou repetição de indébito, é inapropriada a utilização do Dacon como instrumento de anulação dos efeitos fiscais, contábeis ou financeiros da tributação indevida realizada pelo sujeito passivo. (x) DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO (...) A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas tem o objetivo de anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao vendedor. Decidiu o legislador que, para promover a referida anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no Dacon. Como decorrência lógica da explanação supra, é razoável entender que somente as devoluções de vendas relacionadas a operações tributadas à sua época são passíveis de apuração de créditos. Não impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do contribuinte que calcularia créditos da não cumulatividade em operações relacionadas a vendas nas quais não houve “débitos” correspondentes. (...) A memória de cálculo específica da base de cálculo de créditos de devoluções de vendas está registrada em planilha apresentada pelo sujeito passivo. Da comparação da planilha em questão com aquela apresentada em 16/09/2011, com a pauta de seus produtos e alíquotas, nota-se que o contribuinte deseja apurar créditos de devoluções de vendas em operações cujas receitas foram sujeitas à alíquota zero e, portanto, não têm amparo legal. Os casos encontrados referem-se, basicamente, a bebidas lácteas e derivados de leite previstos no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004. Segue a relação dos produtos em questão, resultado do batimento e sujeitos à alíquota zero: A Fiscalização, então, excluiu da base de cálculo da rubrica sob análise os lançamentos relacionados a devoluções dos produtos supra, sujeitos à alíquota zero. Ressalva-se que, ainda que o contribuinte tenha erroneamente tributado os referidos produtos à época da venda em função do problema descrito no subtítulo LEVANTAMENTO INDÉBITO IOGURTE, a legislação tributária à época dos fatos Fl. 6021DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 determinava que a saída tivesse sido desonerada, de modo que não há o que se falar em recuperação de créditos via devoluções de vendas do Dacon. (xi) DAS IMPORTAÇÕES DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (xi.1) DAS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Na planilha de entradas e saídas apresentada pelo contribuinte, encontramos as seguintes operações referentes à aquisição de energia elétrica. Todas as notas fiscais acima foram apresentadas a contento pelo sujeito passivo, de modo que os respectivos valores foram integralmente aceitos pela Fiscalização. Contudo, os valores encontrados e listados acima são inferiores aos valores informados pelo contribuinte no Dacon dos meses em epígrafe. (xi.2) DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS e DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO) Foi apresentada planilha relativa aos aluguéis de prédios sem informações básicas, como identificação dos locadores, endereço dos imóveis locados, etc. A planilha relativa aos encargos de depreciação também foi apresentada sem informações básicas, como o prazo de depreciação adotado para os bens do ativo imobilizado, início da depreciação, etc. Em vista da apresentação incompleta, foi novamente intimado a apresentar as memórias de cálculo das despesas com aluguéis de prédios, identificando, no mínimo, o imóvel locado e o locador; com máquinas e equipamentos, com, pelo menos, a identificação do bem locado e sua função no processo produtivo; e dos encargos de depreciação, com a identificação do prazo de depreciação adotado. Até o fim do procedimento fiscal, o contribuinte não havia apresentado as novas memórias de cálculo requeridas, relativas às despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e aos encargos de depreciação. (...) Assim, em vista da falta de apresentação das planilhas solicitadas, mostra-se inviável a análise das rubricas em questão, o que compromete a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impedindo o seu deferimento por parte da Fazenda Pública. Em consequência, os créditos apurados sob as rubricas despesas com aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação) foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado. (xii) Aquisição de Gasolina Aditivada, Gasolina Comum e Gás Liquefeito Petróleo Botijão Fl. 6022DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 Os materiais acima também foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização. Em resposta, o contribuinte esclareceu que a GASOLINA ADITIVADA e a GASOLINA COMUM são utilizadas “no abastecimento de veículos da frota – Não relacionado ao processo produtivo”. Já o GAS LIQUEFEITO PRETOLEO BOTIJAO 20KG EMP é “utilizado para preparação de alimentos no restaurante – Não relacionado ao processo produtivo”. Como o próprio contribuinte esclarece, os bens acima sequer se relacionam ao processo produtivo e, portanto, não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumos, devendo, portanto, ter seu valor, glosado. (xii) Lançamento sem Classificação Fiscal A Fiscalização verificou que a empresa não teria fornecido as informações relativas a alguns produtos para saber se estes, efetivamente, gerariam o direito ao crédito na devolução. Em razão disso, efetuou a glosa dos respectivos valores. Inconformado, a Recorrente ofertou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente os membros pela Delegacia Regional de Julgamento da DRJ/SPO. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. O mesmo critério foi ratificado pelo julgador de piso. Irresignada, a Recorrente interpõe o presente Recurso pugnando pela revisão do acórdão ora recorrido. Em suma, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I.1- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. I.2- DO CONCEITO DE INSUMO Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente. Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de Fl. 6023DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não cumulatividade, deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Pois, é sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa- se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica- se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 6024DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. para se aferir o que é insumo. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, distribuição comercial, importação e exportação de Fl. 6025DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 produtos alimentícios, produtos acabados, semiacabados e matérias-primas alimentares e alimentos in natura e alimentos refrigerados, congelados e supercongelados, principalmente leite e seus derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito. Todavia, ressalte-se que há fato novo nos autos: a juntada dos Conhecimentos de Transportes para fins comprobatórios que o transporte (frete) não foi realizado pelos fornecedores das mercadorias, bem como, a comprovar o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS pela Recorrente. De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas razões: a) a negativa de creditamento em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente e b) juntada de documentos (conhecimento de transporte efetuados por terceiros não fornecedores das mercadorias, os quais, em análise desta relatora, são aptos a afastarem algumas glosas, total ou parcialmente. Logo, analiso a seguir uma a uma das glosas para delimitar o objeto da diligência proposta por esta Relatora. DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Aquisição de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL, NCM 04011090 “é operação sujeita à apuração de crédito presumido, pois se trata de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004. 72. Vale dizer que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão - e consequentemente a incidência da norma do crédito presumido- é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente apurem o imposto de renda com base no lucro real, exerçam atividade agroindustrial e utilizem o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5 º da IN SRF nº 660, de 2006, nos termos do art. 4º, incisos I a III da mesma norma. 73.Assim sendo, como o sujeito passivo enquadra-se nas condições acima, a apuração do crédito presumido é obrigatória, de modo que os lançamentos referentes a essas operações, serão realocados e tratados quando da análise dos créditos presumidos. A Recorrente pleiteia o crédito base e não o presumido pelas seguintes razões: - a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, dessa instrução normativa; - a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, junta conhecimentos de transportes das pessoas jurídicas que desempenharam a atividade de transporte de leite; - fez juntada aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; - mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Fl. 6026DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, segundo o entendimento da Recorrente, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Entendo que este ponto deve ser investigado. Logo, solicita-se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela Recorrente para verificar, se: 1- se o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2- Se as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”; 3- Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL Trata-se da mesma situação anterior, relativa ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL, que nos dizeres da fiscalização são hipóteses de apuração de crédito presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, e, portanto, não podem ser enquadradas na rubrica sob análise, com crédito cheio, devendo, obrigatoriamente, ser realocadas para rubrica adequada, qual seja, “créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”. Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança, aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência, como já exposto anteriormente. DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Relata a autoridade fiscal: (...) FRETES SEM INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS DADOS DO REMETENTE E DESTINATÁRIO 170. Como explicitado anteriormente, é essencial identificar em cada serviço de frete contratado a natureza da operação (frete sobre vendas, sobre insumos ou entre estabelecimentos) a fim de assegurar que o pedido administrativo não contemple créditos decorrentes de operações sem amparo legal, como é o caso das transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 171. Para tanto, o interessado foi intimado a fornecer, para cada frete contratado, os dados do remetente e destinatário da mercadoria (CNPJ e Razão Social). Ocorre que, em algumas operações, mesmo após os prazos adicionais concedidos, o sujeito passivo deixou de informar tais dados, impossibilitando a análise por parte da Fiscalização. Fl. 6027DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 Entendo ser necessária as informações já solicitadas à Recorrente. Sendo assim, requer à autoridade fiscal que intime a Recorrente, sob pena de preclusão, para apresentar, de forma clara e consolidada, a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência. Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1- Pela juntada das notas fiscais, se manifeste a autoridade fiscal sobre elas; 2- Quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente, cotejando as notas fiscais com os conhecimentos de transporte, para verificar, se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06; 3- Quanto às despesas de fretes, intime a Recorrente, sob pena de preclusão, para apresentar em 30 (trinta dias) prorrogável por igual período, a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 4- Caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar necessários; 5- Por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 6- Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: (1) pela juntada das notas fiscais, se manifeste a autoridade fiscal sobre elas; (2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente, cotejando as notas fiscais com os conhecimentos de transporte, para verificar, se: (a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; (b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e (c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06; (3) quanto às despesas de fretes, intime a Recorrente, sob pena de preclusão, para apresentar em 30 (trinta dias) prorrogável por igual período, a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; (4) caso entenda necessário, Fl. 6028DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000320/2010-03 intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar necessários; e (5) por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 6029DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11176.000218/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2004 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09225.D11E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  (NFLD  37.044.546­5)  lançado  contra  a  empresa acima identificada.   De acordo com o Relatório Fiscal, refere­se às contribuições correspondentes  à parte da empresa, dos Segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE/Salário­ Educação,  Incra,  Senac,  Sesc  e  Sebrac),  nas  competências  12/2001,  01/2002,  02/2002,  03/2002, 02/2003, 04/2002, 05/2003, 09/2003, 10/2003, 12/2003 e 02/2004.  Refere­se  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  cartões de premiação denominados "FLEXCARD'', administrados pela empresa  INCENTIVE  HOUSE S/A.  Os valores são repassados e atrelados à emissão de notas fiscais pela empresa  contratada, lançadas na contabilidade da notificada.  Em  razão  da não  apresentação  da  relação  completa  de  beneficiários,  foram  arbitradas as contribuições com base nos valores nominais das notas fiscais de serviço, relativo  à parcela denominada "programa de estimulo ao aumento da produtividade", considerando­se  esses prêmios como repassados na integralidade a empregados da empresa notificada.  Para a contribuição dos segurados empregados foi aplicada alíquota mínima  de  7,65%  com  relação  às  Notas  Fiscais  onde  não  houve  apresentação  da  relação  de  beneficiários com os respectivos valores recebidos.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  crédito  fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/5/2008,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ a nulidade do lançamento;  ­  não  basta  ser  concedida  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  A  fiscalização  está  obrigada  a  proceder  à  investigação  dos  livros  e  documentos do contribuinte, a fim de confirmar a efetiva ocorrência do fato gerador e sua real  dimensão  econômica  (base  de  cálculo).  Deve­se  buscar  a  verdade  material  e  aplicar  os  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e da estrita legalidade;  Fl. 251DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09225.D11E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000218/2007­53  Acórdão n.º 2803­002.585  S2­TE03  Fl. 251          3 ­  a  fiscalização:  (a)  não  investigou  adequadamente  a  verdade material,  em  razão  da  superficialidade  das  diligências  realizadas  durante  o  procedimento  fiscal,  (b)  não  intimou a Recorrente para prestar esclarecimentos acerca dos documentos e livros examinados,  e,  finalmente,  (c)  valeu­se  de  presunção  ao  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  flagrante violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da própria  busca da verdade material;  ­  embora  tenha  efetuado  pagamentos  a  titulo  de  prêmio  nos  períodos  mencionados  (12/2001,  02/2002,  03/2002,  05/2002,  06/2002,  02/2003,  04/2003,  07/2003,  09/2003  a  12/2003  e  02/2004),  esses  pagamentos  não  foram  para  os  mesmos  funcionários,  circunstância que descaracteriza a sua habitualidade;  ­  a  Recorrente  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Incentive  House  S/A,  para  o  gerenciamento  de  pagamentos  decorrentes  de  programas  de  motivação e  incentivo para aumento da produtividade e programas de  fidelidade, mediante a  utilização de cartões magnéticos ("Flexcàrd") ­ disponibilizados aos respectivos beneficiários,  funcionários da Recorrente;  ­  assim,  mediante  requisição  da  Recorrente,  a  Incentive  House  S/A  esporadicamente  disponibilizava  recursos  para  o  pagamento  de  bônus  e  gratificações  (incentivos de vendas) a determinados funcionários daquela, por meio de cartão magnético;  ­  a  disponibilização  desses  recursos,  em  relação  a  cada  funcionário  beneficiado,  não  era  habitual.  Para  tais  funcionários  representavam  ganhos  eventuais,  absolutamente desvinculados de seus salários (estes sim, pagos mensalmente). E nessa medida,  não  se qualificavam  como  rendimentos  destinados  à  retribuição  de  serviços  prestados,  razão  por que não integravam, efetivamente, o salário­de­contribuição;  ­ não havia nenhuma disposição contratual nesse sentido, pois esses ganhos  eram  efetivamente  eventuais  (não  habituais)  e  não  estavam  vinculados  aos  salários  (mensalmente pagos): Além disso, dependiam da produtividade dos funcionários e do próprio  resultado  da  atividade  operacional  da  Recorrente.  E  repita­se  mais  uma  vez  não  foram  contratualmente estabelecidos;  ­  não  foram  os  mesmos  funcionários  da  Recorrente  os  beneficiários  dos  pagamentos efetuados nos períodos de 12/2001, 02/2002, 03/2002, 05/2002, 06/2002, 02/2003,  04/2003,  07/2003,  09/2003  a  12/2003  e  02/2004,  sendo  que  os  poucos  funcionários  que  receberam os pagamentos mais de uma vez dentro do mesmo ano, não receberam nos demais,  evidenciando assim o seu caráter eventual;  ­ a necessidade de conversão do julgamento em diligência para verificação da  frequência com que cada funcionário recebeu os pagamentos.  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 252DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09225.D11E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisá­lo.  Os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  já  foram  debatidos  na  decisão  recorrida que fundamentou o resultado do julgamento.  O  contribuinte  alega  que  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Incentive  House  S/A  para  pagamento  de  programas  de  motivação  e  incentivo  ao  aumento  da  produtividade  e  programas  de  fidelidade,  mediante  a  utilização  de  cartões  magnéticos ("Flexcard"), disponibilizados a seus funcionários.  Refere­se  a  pagamento  de  bônus  e  gratificações  como  incentivo  a  vendas  efetuadas pelos funcionários, por intermédio de cartão magnético.   Aduz  o  contribuinte  a  não  habitualidade  do  ato  e  ganhos  eventuais  desvinculados dos salários. Não são rendimentos destinados à retribuição de serviços prestados  e  nem  integram  o  salário­de­contribuição.  Não  havia  contrato,  não  estavam  vinculados  ao  salário, dependiam de produtividade dos funcionários e do resultado da empresa. Não foram os  mesmos funcionários beneficiários do pagamento. Poucos que receberam os pagamentos mais  de uma vez dentro do mesmo ano, não receberam nos demais.  Como  se  nota  dos  autos  os  valores  são  referentes  a  pagamentos  de  gratificação  e  bônus  de  produtividade  vinculados  aos  rendimentos  do  trabalho,  pois  o  funcionário para fazer jus à gratificação/bônus precisaria primeiro atingir sua meta contratual,  aí  sim,  extrapolando­a,  teria  direito  a  premiação. Nesse  entendimento,  trata­se  de  premiação  por serviços prestados (trabalho) em troca de retribuição monetária, havendo a caracterização  do salário­de­contribuição. É habitual o pagamento da premiação para o funcionário que atinge  a meta estabelecida.  Destarte, não consta do § 9o do art. 28 da Lei 8.212/91, que lista as hipóteses  que não  integram o salário­de­contribuição, o pagamento de premiação/bônus por alcance de  meta de produtividade, tampouco, pode ser enquadrado na alínea “e”, item 7 (valores recebidos  a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário).  Nos termos do art. 195, alínea “a”, da Constituição Federal do Brasil de 1988  e  art.  28,  inciso  I  da  Lei  8.212/91,  salário­de­contribuição  para  o  segurado  empregado  é  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, incluindo os ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  O  contrato,  seja  qual  for  sua  forma,  escrita,  verbal,  tácita,  outra,  é  para  pagamento de gratificação/bônus por alcance de meta e produtividade. Assim, só recebiam os  funcionários que atingiam o índice de produtividade estabelecido. Trata­se de gratificação aos  funcionários mais produtivos.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  27/30,  que  os  dados  foram  registrados  na  contabilidade do contribuinte na conta denominada de "Fornecedores" dos Livros­Razão (item  2.1). São os termos do relatório:  Fl. 253DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09225.D11E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000218/2007­53  Acórdão n.º 2803­002.585  S2­TE03  Fl. 252          5 2.1.3. Constituem  fatos geradores dos  tributos ora  lançados, os  valores pagos aos segurados empregados por meio do cartão de  premiação,  denominado  "Flexcard",  conforme  o  descrito  a  seguir:  A  empresa  Incentive  House  atua  no  ramo  de  relacionamento,  promocional  ou  de  reconhecimento,  prestando  serviços  de:  programas de marketing e motivação de funcionários e clientes;  organização de eventos; e sistemas de premiação.  O  cartão Flexcard  é  um  sistema de  premiação de  funcionários  que  funcionou  da  seguinte  maneira  com  a  empresa  dessa  notificação: 1) a Thermo King do Brasil desejando premiar seus  funcionários, contratou a Incentive House para administrar seu  sistema  de  premiação  (bônus,  comissões  e  gratificações,  por  exemplo);  2)  a  Thermo  King  do  Brasil  comunica  o  valor  da  premiação  e  o  número  do  cartão  Flexcard  do  funcionário  à  Incentive House; 3) a Incentive House credita o referido prêmio  nos  cartões  indicados  pela Thermo King  do Brasil;  4) a  partir  daí,  o  funcionário  pode  dispor  do  valor  através  de  rede  de  terminais  eletrônicos,  REDESHOP  ou  Rede  CHEQUE  ELETRÕNICO. 5) A transação é suportada pelas notas fiscais de  Prestação  de  Serviços,  sendo  que  o  valor  constante  na  nota  fiscal  referente  ao  "Programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade" é a remuneração (prêmio) dos funcionários, e, o  valor referente à "Prestação de serviços" é a remuneração pelos  serviços da Incentive House.  A sonegação ocorre, em tese, na empresa Thermo King do Brasil  que não oferece tributação aos valores que transitam nas Notas  Fiscais de Prestação de Serviço relativas ao Flexcard, ou seja,  nos valores referidos no "Programa de estímulo ao aumento de  produtividade".  Sendo  assim,  trata­se  de  uma  remuneração  aos  funcionários;  pois  o  pagamento  se  dá  pelo  bom  desempenho  destes  no  trabalho.  E  conforme  preceitua  o  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212191,  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  na  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua  forma,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,.quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou tomador de serviços.  2.1.4 Os elementos que serviram de base para este levantamento  foram  as  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive House S/A, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais  foram confrontados com os lançamentos contábeis do período —  Livros  Diário,  Registro  números:  48.702  (01/2002),  47.703  (02/2002),  48.704  (03/2002),  031078632­0  (02/2003),  031078634­7  (04/2003),  031078635­5  (05/2003),  041046971­9  (09/2003),  041046958­1  (10/2003),  041046962­0  (12/2003)  e  041046966­2  (02/2004).  Também  serviu  de  base  para  o  levantamento  a  relação  parcial  dos  beneficiários  dos  cartões  Flexcard descritos nos "Formulários de Pedido".  Fl. 254DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09225.D11E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  (...)  Atendeu  a  fiscalização  o  Sr.  Marcos  Camacho,  Supervisor  Contábil,  a  quem  foram  dados  todos  os  esclarecimentos  necessários.  Os documentos foram solicitados por intermédio do Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos – TIAD com ciência do contribuinte, fls. 21/25.  Desse  modo,  não  procedem  os  argumentos  do  contribuinte  de  que  a  fiscalização não investigou adequadamente a verdade material, não intimou o contribuinte para  prestar  esclarecimento  relativo  aos  livros  e  documentos  examinados,  e  que  se  valeu  de  presunção ao efetuar o lançamento fiscal.  O lançamento fiscal e a decisão recorrida estão devidamente fundamentados.  O contribuinte teve todos os prazos legais para contestação e apresentação de documentos.  Assim, não houve violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da  ampla defesa e da busca da verdade material.  Não  há  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  frequência  com  que  cada  funcionário  recebeu  os  pagamentos.  O  contribuinte  poderia ter juntado aos autos tais documentos para a constatação do fato, entretanto, não juntou  nem documentos por amostragem.   O recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem a  revisão do lançamento fiscal. Não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de produção de  diligência  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  pelo  requerente.  O  devido  processo  legal  tributário, disciplinado pelo decreto 70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e  requerimento  de  diligência/perícia. Todos  os  elementos  de prova  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  atenda  aos  requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Não  há  necessidade  de  diligência,  pois  todos  os  argumentos  e  documentos  necessários à constituição do lançamento fiscal constam dos autos.  Ressalta­se  que  a  matéria  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados,  por  intermédio  da  utilização  de  cartão  premiação  já  foi  debatida  exaustivamente  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  concluindo  suas  Turmas  de  Julgamento  pela  caracterização  de  tal  rubrica  como  integrante  do  salário­de­contribuição  do  segurado.  A  premiação  é  contrapartida  dos  serviços  prestados  pelos  segurados  ao  contribuinte,  assim,  é  considerada  salário­de­contribuição. Destarte,  da  análise  dos  autos  e  das  decisões  proferidas  Fl. 255DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09225.D11E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000218/2007­53  Acórdão n.º 2803­002.585  S2­TE03  Fl. 253          7 pelo CARF  sobre  o  assunto,  bem  como,  da  decisão  de  primeira  instância  do  órgão  julgador  aqui guerreada, julgo improcedente os argumentos apresentados pelo contribuinte.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrado  por  interposta  pessoa  jurídica  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios da legalidade.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de Débito – DAD que informa as alíquotas e os valores das contribuições devidas; a Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91, e demais dispositivos  mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 256DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09225.D11E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013 17:43:37. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09225.D11E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 33AE267FD096CC5BEBD106D184746A4FFD929D57 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11176.000218/2007-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.002063/2003-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DEBITO DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato na declaração de valores em DCTF, conforme atesta a DIPJ do Exercício 1999, reputa-se indevido o lançamento de oficio realizado.
Numero da decisão: 195-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DEBITO DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato na declaração de valores em DCTF, conforme atesta a DIPJ do Exercício 1999, reputa-se indevido o lançamento de oficio realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. aft 4-C)-7 WALTER ADOLFO ARESCH Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Como pode ser observado os pagamentos foram efetuados em atraso, e o código correspondente aos vencimentos 28/02 e 31/03, foram 2 Processo n0 13819.002063/2003-89 Acórclao 6.° 195-0.0010 CC01/T95 Fls. 226 Relatório A contribuinte identificada em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada corn a decisão prolatada pela zla Turma da DRJ em CAMPINAS — SP, consubstanciada no acórdão de IV 05-17.027 de 03 de abril de 2007, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ e cancelou a exigência relativa a multa de oficio, contidos no Auto de Infração de fls. 16/21, apresenta o recurso voluntário de fls. 97/102. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1998, lavrado em 17/06/2003, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 98.205,58, em virtude de pagamentos não localizados, vinculados a débitos de IRPJ. A infração foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 17. A interessada foi cientificada via postal, em 18/07/2003 (AR de fls. 39). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 28/07/2003, impugnação de fls. 01/02, acompanhada de documentos de fls. 03/22, dizendo: "(..) Não foram localizados os pagamentos, referente ao código 3373 (IRRI s/3" Trim/98): Código Período de Apuração Vencimento Valor do Débito ' 3373 01/07/1998 30/10/1998 12.427,94 3373 01/07/1998 30/11/1998 12.427,94 3373 01/07/1998 30/12/1998 12.427,94 II.1 — PRELIMINAR Na D.C.T.F. do 3" Trimestre/98, foi informado indevidamente o valor de R$ 37.283,32, correspondente a (IRPJ); entretanto, o mesmo refere- se ao período de apuração s/4" trimestre/97, coin vctos. 31/01/1998, 28/02/1998 e 31/03/1998 —valor R$ 12.427,94 (cada). Em 11/06/1999, foi protocolada, na Receita Federal de Barueri, carta solicitando a retificação. Informamos também que os valores mencionados, foram recolhidos, conforme abaixo demonstrado: Código Vencimento Data Pagto. Valor Princ. Vr.c/jur e Multa 3373 31/01/98 24/07/98 12.427,94 15.991,03 6570 31/01/98 28/03/02 198,84 0220 28/02/98 25/08/98 12.427,94 15.925,15 0220 31/03/1998 23/09/1998 12427,94 15.863,01 Processo n° 13819.002063/2003-89 Acórdão 6.° 195-0.0010 CCO I/T95 Fls. 227 informados erroneamente como (0220), quando o correto é (3370), enz razão do ocorrido, solicitamos anulação do auto de infração. 11.2 — MÉRITO: Estamos anexando cópias dos DARF's, devidamente autenticados pelo Banco e da carta enviada a Receita Federal de Barueri, solicitando a retificação da D.C.T.F. III — DA CONCLUSÃO Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, esperamos e requeremos que seja acolhida a presente impugnação para o finz de ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." A 4' Turma da DRJ CAMPINAS (SP) através do acórdão 05-17.027 de 03 de abril de 2007, julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DEBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Ausente da defesa apresentada a documentação hábil e idônea a comprovar erro no preenchimento da declaração, mantem-se a exigência fiscal dos valores informados em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ciente da decisão em 11/09/2007, conforme AR de fls. 88, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/10/2007, repisando os argumentos da impugnação de que houve erro no preenchimento da DCTF relativa ao 3° Trimestre de 1998 e que conforme DIPJ 1999, não há imposto devido neste trimestre. o relatório. 3 Sala das S1éss5es, em 15 de setembro de 2008. e WALTER ADOLF MARESCH Processo n° 13819.002063/2003-89 Acórd5o n.° 195-0.0010 CCOI/T95 Fls. 228 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. O lançamento de oficio realizado internamente de forma eletrônica não pode prosperar. Com efeito, compulsando-se a Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIPJ 1999 (11s. 104 a 179), a apuração do lucro real do 3° Trimestre de 1998 (fls. 127) apresenta prejuízo fiscal de R$ 822,00, não havendo qualquer coerência com os valores apresentados na DCTF relativa ao 3° Trimestre de 1998, que apresenta saldo a pagar de R$ 37.283,82. Aflora de forma insofismável ter havido erro de fato do contribuinte em sua DCTF relativa ao 3° Trimestre de 1998, quando informou valor devido a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 37.283,82, enquanto a DIPJ 1999 acusava na verdade prejuízo fiscal de R$ 822,00. Idêntico valor foi declarado em relação ao 4° Trimestre de 1997, conforme atestam as DCTF e DIPJ juntadas aos autos pela contribuinte e confirmadas pela documentação carreada pela própria DRJ de Campinas (SP) (fls. 51 e 64), sendo hipótese remota de que valor rigorosamente idêntico de lucro real, tenha sido apurado também no 3° Trimestre de 1998, considerando-se haver valores totalmente distintos de receitas e custos nos respectivos anos calendários, conforme atestam as DIPJ dos Exercícios 1998 e 1999. Não tendo havido qualquer contestação por parte da Administração Tributária em relação aos dados apresentados na DIPJ 1999, reputam-se verdadeiros os argumentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Não desqualificam a constatação o fato de que o contribuinte equivocadamente ao invés de apresentar DCTF retificadora teria solicitado por requerimento a retificação dos dados informados na DCTF do 3° Trimestre de 1998 (fls. 35). Diante do exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário, cancelando-se a exigência do presente lançamento. 4

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Numero do processo: 10820.720542/2011-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 11/04/2011, notificação de lançamento de fl.10, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 05 42 /2 01 1- 63 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.729 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720542/2011-63 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal no valor de R$87.277,39, e compensação do respectivo imposto retido na fonte de R$3.740,46, deduzidos dos honorários advocatícios de R$37.404,58, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.12. Cientificado do lançamento, em 04/05/2011, fl.19, o contribuinte apresentou, em 03/06/2011, por intermédio de procurador constituído à fl.09, a impugnação de fls.02/08, alegando em síntese que interpôs ação previdenciária de revisão dos seu benefício, buscando perdas incidentes sobre o mesmo através de aplicação de índices de reajuste legais pelo INSS. Foi descontado o valor de 3% sobre o total recebido de atrasados, referentes ao imposto de renda. Porém, é sabido que tais valores, caso tivessem sido pagos na época correta, não teriam sido atingidos pela faixa de contribuição deste tributo, e que por culpa exclusiva do INSS. Insurge-se contra a incidência de imposto de renda sobre diferenças atrasadas, pagas acumuladamente mediante precatório, mercê de ação revisional de benefício. Que o cálculo do desconto do imposto deverá ser efetuado em observância das tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem. Nesse sentido, trás à colação princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva e doutrina. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a nulidade do lançamento fiscal, imputação dos valores percebidos nos meses oportunos, bem como o ajustamento das respectivas bases de cálculo e a restituição dos valores dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto sobre a renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Do Regime de Competência O contribuinte requer que cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente pela dependente, seja feito pelo regime de competência, calculado mês a mês. O comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.729 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720542/2011-63 recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.005631/2005-91
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES - A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente inexistentes, tão somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de oficio qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Marcelo Magalhães Peixoto, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Marcelo Magalhães Peixoto, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:53:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:53:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:53:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:53:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:53:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:53:02Z; created: 2009-09-09T20:53:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T20:53:02Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:53:02Z | Conteúdo => / CCO I/T94 Fls. 1 .4-80n"44n '. -.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA '4/ ; .n''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10183.005631/2005-91 Recurso n° 158.919 Matéria 1RPF Acórdão n° 194-00.066 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente JOEMAR MORAES ROSA Recorrida 2 TURNLVDRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES - A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente inexistentes, tão- somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de oficio qualificada. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEMAR MORAES ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Marcelo Magalhães Peixoto, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. rix ft -kc --ealéc ÂilAtt.t1"-^-c'-A H LENA COITA CARDO-c:SC Presidente f---- i Processo n° 10183.005631/2005-91 CCOI/T94 Acórdão n.• 194-00.066 fls. 2 121 ar--- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Redatora-designada FORMALIZADO EM: Q6 j Ni 2009 2 Processo n° 10183.005631/2005-91 Cal /T94 Acórdão n.° 194-00.066 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.225,00, acrescido de multa de oficio qualificada (150%) e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 49/54. "Joemar Moraes Rosa, acima qualcado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2001, decorrente de glosa das despesas médicas declaradas. Tal infração resultou na apuração de imposto de R$ 5.225,00. que acrescido dos juros de mora calculados até 31/10/2005 e da multa proporcional de 15054 resultou no montante do crédito tributário de R$ 16.356,34, conforme Auto de Infração e demonstrativo de fls. 02/10.". Foi juntado por anexação a este o Processo n". 10183.005632/2005-35, relativo a Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 38/39, acompanhada da declaração de fls. 40, alegando que: - "Comprova pelos documentos antes carreados aos autos e nova declaração de emissão do médico Dr. Nelson Souza Rangel, o pagamento do preço dos serviços médico-hospitalares prestados, que foram tratamentos imunoterápicos para vespas e abelhas, em ambiente com oxigênio e material de entubação e reanimação; - Quando dos tratamentos imunoterápicos recebidos por seus familiares, os mesmos ficaram em observação por duas horas, não sendo necessária a internação dos pacientes. O termo médico hospitalar usado recibo, como também informa a declaração, se justifica pela observação ao paciente durante as duas horas seguintes ao tratamento recebido; - O pagamento dos serviços se deu no exercício de 2001, em dinheiro e de forma parcelada, como também informa a declaração médica em acostado; - Na época do tratamento médico buscado procurou ao médico Dr. Nelson de Souza Rangel e não a empresa médica em que trabalhava. Logo, se ao pagar o tratamento médico recebido por seus familiares, foi lhe emitido um recibo de sua empresa médica, não tinha porque discutir a validade, autenticidade e outras razões inerentes ao recibo. O importante era o recibo, para não ser cobrado duas vezes pelo mesmo tratamento recebido. A Receita Federal é que deverá haver-se com o autor do recibo médico." 3 Processo n° 10183.005631/2005-91 CCOWT94 Acórdão n.° 194-00.066 Fls. 4 A DRJ - Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente por considerar que os recibos apresentados não configuravam prova hábil e idônea dos gastos, não havendo justificativa para seu restabelecimento sem comprovação do efetivo desembolso e da prestação do serviço, conforme se extrai da Ementa do Acórdão de fls. 49. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2007 (fls. 60), o contribuinte apresentou, em 23/02/2007, o Recurso de fl. 61/688, ratificando em síntese, o que já alegara em sede de impugnação, não podendo ser responsabilizado pelo fato de não ter comprovado o pagamento através de cheques saques em conta corrente, visto que o recibo foi emitido e assinado pela mesma pessoa prestadora dos serviços médico, independente da alegada inidoneidade da pessoa jurídica, e quanto a informação de que a firma SEPESC pelo processo deflagrado contra a mesma, possui inapta sua inscrição no CNPJ, procurou informar- se sobre a situação e mediante consulta, não obteve como negativa a informação, conforme instruiu a impugnação existente nos autos. É o Relatório. 4 Processo n° 10183.005631/2005-91 CC01TT94 Acórdão n.° 194-00.066 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O interessado discorda da glosa de despesas médicas, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados aos seus familiares. No tocante à matéria, a Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8°, inc. II, alínea "a", estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2°, III, do dispositivo anteriormente citado, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso, o interessado declarou pagamento de despesas médicas à SEPESC - SERVIÇOS DE PEDIATRIA DO SANTA CRUZ S/C LTDA, porém que os serviços, na realidade foram prestados pelo médico NELSON DE SOUZA RANGEL, proprietário da mesma sociedade. Considerando que a referida clínica - SEPESC não estava capacitada para prestar serviço, conforme processo n°. 10183.002253/2004-11, que concluiu pela inexistência de fato dessa empresa, ante sua evidente incapacidade operacional, tornando inapta sua inscrição no CNPJ, sendo o valor declarado de R$ 19.000,00, em tese, não corresponde ao serviço por ela prestado, o contribuinte foi informado desse fato, e intimado a esclarecer e comprovar, através de documentação idónea, qual o tipo da enfermidade tratada, qual foi o local onde foi feito o tratamento, qual o período do tratamento, e, comprovar, inequivocamente, o efetivo pagamento da quantia citada e a quem foi feito (cópia de cheque, transferência bancária, depósito em conta bancária, DOC, etc.), conforme TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO de fls. 24/25. Em sua resposta (fls. 27/29), junta um recibo de R$ 17.000,00, de emissão da SEPESC, devidamente firmado pelo representante legal, DR. Nelson Souza Rangel, esclarecendo que "foi outorgado em 08 de novembro de 2001, portanto contemporâneo à data do exercício sob fiscalização", e "que na época, os serviços médicos foram prestados à sua família (filhos e esposa), totalizaram, em verdade, a importância de R$ 17.000,00, ficando, no entanto R$ 2.000,00 a descoberto de recibo, por mero ato de desídia da entidade hospitalar, já que tal importância fora por conta de vacinas ministradas, que acabou resultando, no acolhimento do recibo em data posterior e que não logrou o contribuintes nesta fase encontra- 21./ Processo n° 10183.005631/2005-91 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.066 lis. 6 lo", e que "para robustecer no entanto a prova do serviço médico hospitalar utilizado e gerador da despesas declarada, o Fiscalizado junta também em anexo Declaração da lavra a punho do médico representante de SEPESC, Dr. Nelson Souza Rangel, que como da mesma se infere, declara que efetivamente recebeu a importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) pelos serviços médicos prestados e ratifica os serviços médico prestados aos dependentes do mesmo (filhos e esposa)...". Em outro parágrafo, afirma "...que como paciente, no momento do tratamento médico buscado, não lhe pertinia perquirir sobre a situação legal ou fiscal da Entidade Hospitalar" ... "entende o fiscalizado, que se a empresa SEPESC tem problemas de ordem fiscal tributária, é problema dela com as Receitas Estadual e Federal e jamais reflexos a estender-se contra o fiscalizado ou outro paciente que tenha utilizado serviços médicos do mesmo". Na impugnação o contribuinte reafirma que os tratamentos imunoterápicos recebidos pelos seus familiares foram prestados pelo médico Dr. Nelson de Souza Rangel e não a empresa médica em que o mesmo trabalhava, e ao se pagar o tratamento médico recebido por seus familiares, foi-lhe emitido uma recibo de sua empresa médica não tinha porque discutir a sua validade, autenticidade e outras razões inerentes ao recibo, e que o importante era apenas o recibo, para notadamente não ser cobrado duas vezes pelo mesmo tratamento, e assim, a receita Federal é que deverá haver-se com o autor do recibo emitido e não o contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que no caso em questão é flagrante a desconexão dos recibos e a efetiva prestação dos serviços e que numa situação como a presente não pode se furtar de sua responsabilidade, e considerando que o julgamento é um papel de convencimento, impossível em sã consciência se convencer de que os serviços realmente ocorreram neste caso, devendo, assim, as glosas serem mantidas, podendo o contribuinte, em grau de recurso, tentar carrear mais elementos ou provas que modifiquem tal entendimento. Não obstante todas as oportunidades dadas à interessada para apresentar os documentos hábeis a ampararem seu pleito, nenhum novo elemento de prova foi trazido aos autos, instruindo o recurso ora analisado. Não se pode perder de vista que o ônus de provar o direito às deduções declaradas é da contribuinte. Por oportuno, confira-se a disposição contida no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, §3°)." Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Portanto, embora entendendo que não cabe ao contribuinte perquirir sobre a situação de fato do prestador do serviço junto à Receita Federal, mesmo porque protegido pelo sigilo fiscal, concluo que não há reparo algum a ser feito no lançamento e no acórdão recorrido 4Í/ 6 Processo n° 10183.005631/2005-91 CCOI/T94 Acórdão ft° 19440.066 Fls. 7 no tocante à glosa dessas despesas médicas, em face da imprestabilidade dos comprovantes por ele apresentados. Todavia, do que acima foi afirmado, no tocante à multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) aplicada em razão de o recibo ter sido emitido pela SEPESC - SERVIÇOS DE PEDIATRIA DO SANTA CRUZ S/C LTDA, declarada inapta pelo Processo 10183.002253/2004-11, ante sua evidente incapacidade operacional, conforme afirmado no auto de infração, o recibo o qual deu causa à dedução da despesa não retrataria o serviço prestado, motivo pelo qual entendo não ser a mesma devida. Isto porque, a declaração de inapta da SEPESC supra citada, decorreu de mera incapacidade operacional, e não por atos resultantes de dolo, fraude ou simulação, mesmo porque nunca operou, não podendo o contribuinte que se utilizou dos serviços prestados pelo médico que a representava, e que de tais fatos não tinha conhecimento, ser penalizado com a muita agravada Além disso, em que pese o recibo ter sido emitido em nome da sociedade, não se pode negar que os serviços médicos foram efetivamente prestados aos familiares do contribuinte, conforme declaração de fls. 31, razão pela qual não pode a referida multa qualificada subsistir em face do Recorrente. Há, ainda, um último aspecto que deve ser salientado. A declaração de não aptidão da SEPESC somente ocorreu em 2004, como resultado do processo administrativo n.° 10183-002.253/2004-11, sendo certo que não pode tal medida retroagir à época dos fatos que ensejaram a autuação, sob pena de caracterização da reformatio in pejus. Ante ao exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa agravada, reduzindo-a para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 JÚLIO CEZAR DAW‘i?"—URTADO 7 Processo n°10183.005631/2005-91 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.066 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Redatora Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à imposição de multa de oficio qualificada. Entendeu o nobre relator que os serviços médicos teriam sido prestados pelo médico que representava a pessoa jurídica SEPESC - SERVIÇOS DE PEDIATRIA DO SANTA CRUZ S/C LTDA, Sr. Nelson Souza Rangel, aos familiares do contribuinte e que esse não teria conhecimento da incapacidade operacional da Sepesc, não podendo ser penalizado com a multa de oficio qualificada. Examinando-se o documento de fl. 30, no qual consta o CNPJ de SEPESC - SERVIÇOS DE PEDIATRIA DO SANTA CRUZ S/C LTDA, mas o nome indicado é SEPESC - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SANTA CRUZ, observa-se que o interessado teria pago a quantia de R$17.000,00, em 08/11/2001, referente a "serviços médicos hospitalares". Além desse recibo, o interessado ainda teria pago R$2.000,00, referentes a vacinas contra alergias, "a descoberto de recibo por mero ato de desídia da entidade hospitalar" (esclarecimentos do interessado às fls. 27 e 28). Os beneficiários dos serviços, segundo Nelson Souza Rangel, declarações prestadas em 2005, fls. 31 e 40, seriam os dependentes do contribuinte, sua esposa e filhos, e teriam recebido tratamentos imunoterápicos para abelhas e vespas, em ambiente com oxigênio, material de entubação e reanimação, na clinica da Sepesc. Ora, as declarações emitidas pelo Sr. Nelson Souza Rangel, desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade dos serviços prestados, não têm o valor probante pretendido pelo contribuinte. Elas foram emitidas em data posterior à publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/Cuiabá n° 0246/04, de 15 de setembro de 2004, cópia à fls. 22, que declarou a inaptidão da pessoa jurídica SEPESC - SERVIÇOS DE PEDIATRIA DO SANTA CRUZ S/C LTDA, por inexistência de fato, a partir de 05 de maio de 1994. Quer dizer, nas circunstâncias dos autos, em que os documentos emitidos por SEPESC - SERVIÇOS DE PEDIATRIA DO SANTA CRUZ S/C LTDA, a partir de 05/05/1994, são considerados ineficazes, não tendo o interessado logrado apresentar elementos de prova da efetividade dos serviços médico hospitalares alegados ou da efetividade dos desembolsos declarados, fica configurado que o contribuinte incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual a dedução em questão tão-somente com o propósito de se subtrair, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária. Tal conduta configura o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstãncias materiais; 2tr" 8 Processo n° 10183.005631/2005-91 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.066 Es. 9 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Dessa forma, por expressa previsão legal, a multa aplicável é a qualificada, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso II, redação então vigente, reproduzido a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 1;kr. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 9

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Numero do processo: 11080.919600/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T14:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-29T14:25:39Z; Last-Modified: 2019-10-29T14:25:39Z; dcterms:modified: 2019-10-29T14:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:277ce19a-c367-4f3f-8a0d-c16714c0958c; Last-Save-Date: 2019-10-29T14:25:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T14:25:39Z; meta:save-date: 2019-10-29T14:25:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T14:25:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-29T14:25:39Z; created: 2019-10-29T14:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-29T14:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T14:25:39Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919600/2009­63  Recurso nº  912.608   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.459  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAIPU AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.    A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  DILIGÊNCIAS.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se a diligência  requerida com o  intuito de verificar a comprovação  do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da  Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919600/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.459  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini  e  Adriana  Oliveira e Ribeiro. Ausência momentânea da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919600/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.459  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  origem  em  exame  de Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o  Fisco.  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de  origem  em exame de Declaração  de Compensação e a validade da compensação, com a extinção  da exigência de ofício.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que suas  receitas restaram tributadas pela Cofins até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002,  pois  com  os  efeitos  normativos  contidos  no  artigo  3º  e  seu  §2°,  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  decorrentes  da  venda  no  atacado  e  no  varejo  de  peças  e  acessórios  de  veículos,  restou sujeita à alíquota zero a partir do mês de novembro de 2002.  Explica que, por lapso, a Recorrente deixou de excluir do cálculo da anterior  mencionada exação as receitas das vendas, no atacado e no varejo, de peças e acessórios para  veículos, com o que procedeu ao pagamento a maior de PIS e da Cofins.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919600/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.459  S3­TE01  Fl. 4          4 Outrossim,  a  não­homologação  se  deu  por  conta  de  não  ter  havido  prévia  retificação  das  DCTF's  correlatas  aos  créditos  compensados.  Esclarece  que  procedeu  à  retificação das informações pertinentes às contribuições PIS/Cofins contidas na DCTF relativa  à competência respectiva.  Quanto  ao  direito,  insiste  na  tese  de  que  a  legislação  assegura  o  reconhecimento da inexigibilidade parcial dos pagamentos por si  levados a efeito, no período  de  que  se  cuida,  por  conta  de  estar  parcialmente  agraciada  com  alíquota  zero  em  suas  operações,  nos  termos  da  Lei  Federal  n.°  10.485/2002,  com  efeitos  a  partir  do  período  de  apuração de novembro de 2002.  Questiona o julgamento da instância a quo, visto que ao tempo da apreciação  da manifestação de inconformidade, as DCTF's retificadoras demonstravam, de forma certa e  líquida, a existência de pagamento a maior.  Defende  que:  (i)  ou  se  reconhece  a  lisura  das  compensações,  já  que  retificadas  as  DCTF's,  ou  (ii)  se  anula  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  determinando­se a baixa dos autos em diligência, de modo a demonstrar que as  informações  contidas  nas  DCTF's  retificadoras  (que  são  as  informações  válidas,  até  que  se  prove  em  contrário) não condizem com a verdade.  Colaciona jurisprudências judiciais e administrativas.  Por fim, requer a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  a) seja recebido, porque tempestivo, o presente Recurso Voluntário;  b)  seja  (ii)  reformada a decisão que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, reconhecendo­se, ao fim a ao cabo, a lisura da compensação procedida;  c)  caso  esta  Colenda  Câmara  Recursal  entenda  necessária  maior  dilação  probatória  além  das  DCTF's  retificadoras,  e  a  considerar  os  documentos  que  a  Recorrente  protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos autos à  instância originária  para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, para fins de aferição  dos créditos declarados/compensados nas PER/DECOMP's.  d)  requer ainda seja o  julgamento do presente Recurso Voluntário  realizado  em conjunto com outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919600/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.459  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.   Em que pese a tese de alegação de erro no preenchimento da DCTF original,  o seu pleito não pode prosperar, uma vez que tanto na manifestação de inconformidade quanto  no recurso voluntário não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais, escrituração fiscal e contábil, etc.   Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919600/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.459  S3­TE01  Fl. 6          6 eeftuou  pagamento  a  maior,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  recorrente  sequer apresentou cópia de uma nota fiscal, limitando­se a protestar pela juntada posterior de  documentos. É  preciso  insistir  no  fato  de que  a  simples  retificação  de DCTFs  é  insuficiente  para se comprovar o direito creditório.  Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o intuito de verificar os supostos pagamentos a maior, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional. Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Ademais as jurisprudências administrativas são importantes para a formação  da convicção do julgador, todavia elas não se constituem em normas gerais de direito tributário  e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.000914/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-03T20:35:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-03T20:35:59Z; Last-Modified: 2023-11-03T20:35:59Z; dcterms:modified: 2023-11-03T20:35:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-03T20:35:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-03T20:35:59Z; meta:save-date: 2023-11-03T20:35:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-03T20:35:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-03T20:35:59Z; created: 2023-11-03T20:35:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-11-03T20:35:59Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-03T20:35:59Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000914/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.157 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2023 Recorrente BANCO CITIBANK S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 14 /2 01 0- 16 Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.262.006-0, correspondendo a diferenças de contribuições sociais apuradas pela fiscalização, abaixo relacionadas, e incidentes sobre a remuneração dos empregados, correspondentes, durante o exercício de 2006, à parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação. Em primeira instância administrativa, acórdão da DRJ negou provimento à impugnação do contribuinte em decisão com a seguinte ementa( fls. 166 e ss): Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9o, "j", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. VALE TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos em pecunia aos empregados por conta de Vale-Transporte, desobedecendo a legislação pertinente. Art. 28, § 9o, "f\ da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o, VI, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. ABONO. Integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de abono, sempre que não houver expressa determinação legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § 9o, "e", item 7, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9o, V, "j", e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Conforme disposto nos arts. 2o e 3o da Lei n° 11.457/2007, são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário-de-contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3a do art. 42 da Lei ns 6.830/80. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo. Em recurso voluntário(fls. 599 e ss), o CARF, acórdão n° 2202003.370, acolheu a preliminar de decadência relativa às competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, deu provimento ao recurso para afastar os lançamentos relativos aos pagamentos relativos à PLR, Vale-transporte pago em dinheiro e abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho (fls. 1224-1246).A decisão ficou assim ementada: Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF n° 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecunia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN n° 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária O acórdão em questão destacou a perda de objeto das matérias relacionadas ao cálculo da multa e da incidência dos juros sobre a multa, senão vejamos: Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda interpôs Recurso Especial, no qual buscou rediscutir exclusivamente a impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício. A decisão do recurso especial que deu provimento a demanda da PGFN ficou assim ementada(fls. 1367 a 1378): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão n° 9202-008.196 O Acórdão n° 9202-008.196 que estabeleceu que constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição transitou em julgado. Diante do histórico relatado acima, verifica-se que os levantamentos relativos ao período de 01/2005 a 07/2005 foram definitivamente excluídos pelo acórdão de Recurso Voluntário. Da mesma forma, foram exonerados os levantamentos referentes ao vale-transporte e ao abono único. Já os levantamentos de PLR não alcançados pela decadência foram definitivamente constituídos pelo acórdão de Recurso Especial da Fazenda. Restou, no entanto, omissão quanto ao cálculo da multa e sobre a incidência dos juros sobre a multa, matérias não apreciadas pelo acórdão do CARF, em razão do provimento total em relação ao mérito do recurso do contribuinte. Neste sentido, a unidade executora Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 solicitou esclarecimentos. A 2ª Turma do CSRF que deu provimento aos embargos nos seguintes termos(acórdão n. 9202-010.255: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65e 66 do RICARF é cabível Embargos Inominados quando verificada omissão decorrente de inexatidão material devido a lapso manifesto. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca do retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfretamento das demais matérias trazidas no Recurso Voluntário. O julgamento em questão determinou o retorno dos autos para análise do julgador de origem nos seguintes termos: Assiste razão à unidade da RFB. Em que pese o Recurso Voluntário de fls. 599/653 trazer tópicos dedicados e intitulados "Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada", "Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo" e "Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa", o acórdão de julgamento daquele recurso, pelo fato de ter-lhe dado provimento no tocante às matérias principais (PLR, Vale Transporte em dinheiro e Abono Único previsto em CCT), não se pronunciou acerca de tais temas, assentando, às fls. 1246, que: Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário. Por sua vez, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, provido por voto de qualidade, procurou rediscutir, apenas, a matéria "impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício". Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso da União. Com bem assentou a presidente desta CSRF, não há no Acórdão Embargado registro com a determinação de retomo destes autos à Turma de origem para análise de questões que deixaram de ser apreciadas no Acórdão de Recurso Voluntário, em face do entendimento de que restaram prejudicadas diante do provimento ao recurso quanto ao mérito naquela ocasião. Com isso, faz necessário o retomo dos autos ao colegiado a quo para o enfrentamento dos pedidos relativos às multas, bem como para a discussão sobre a não incidência dos juros sobre a multa. Pelo exposto, conheço e acolho os embargos para, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada no Acórdão n° 9202-008.196, de 25 de setembro de 2019, complementar a decisão para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das questões atinentes às multas e aos juros sobre a multa. O processo foi devolvido a esta Turma para sanar as omissões. É o breve relatório. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e dele tomo conhecimento. Conforme destacado acima as únicas matérias tratadas no presente caso serão as não apreciadas quando do julgamento original do processo, quais sejam:  “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”,  “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo”  “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, Do argumento de ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo: Em relação a tal discussão me filiou aos argumentos do julgador de origem, que destaco: 11.6. Em relação ao questionamento da Impugnante quanto à progressividade no tempo da multa de mora, prevista na redação anterior à dada pela MP 449/2008 ao art. 35 da Lei 8.212/91, é incontroverso que o dispositivo legal surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprido pela autoridade administrativa em atendimento ao princípio da legalidade e por força do ato administrativo vinculado e obrigatório, conforme dispõem os artigos 3° e 142, parágrafo único, do CTN. O ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar um dispositivo legal por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se o mesmo é, ou não, inconstitucional. 12. Desta forma, demonstrado que os pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR, VT e Abono Único integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, correto o procedimento da Auditora-Fiscal autuante em lançar as contribuições não recolhidas tempestivamente, conforme define 0 art. 22 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n'= 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante 0 risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave " Acrescento que o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de ilegalidade da progressividade da multa de mora, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, não conheço das alegações de ilegalidade. Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa(não alegou) Analisando os argumentos trazidos a este Conselho, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Assim, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Isto posto, não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não discutiu a matéria no recurso originário apresentado discordância apenas em sede de recurso voluntário. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. Cumpre notar, ainda, que o contribuinte nem ao menos contesta qualquer ponto do acórdão recorrido, restringindo-se a trazer matéria já abdicada dá analise na origem e claramente preclusa. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome de princípios constitucionais. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que os princípios não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece do recurso. Mesmo acatando tal argumento, esclareço que não há grandes discussões a serem realizadas uma vez se tratar de tema pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, não conheço da matéria por preclusão. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 Do argumento da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada O recorrente alega que os cálculos da retroatividade benigna encontra-se incorreto. Nota-se que a Autoridade Lançadora, no momento da autuação elaborou planilha comparativa entre as multas vigentes na data do fato gerador e as multas supervenientes nos termos da Súmula CARF nº 119, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e portaria a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n º 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010). Súmula CARF nº 119 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996(superada). Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também atualizou seu entendimento e incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, entendo que deve-se aplicar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Assim, entendo que o cálculo da multa mais benéfica deve ser realizado na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Nestes termo , deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000914/2010-16 Ante o exposto conheço parcialmente do recurso, salvo quando as alegações de ilegalidade e, na parte conhecida dou parcial provimento ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, no período compreendido pela retroatividade, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 1458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.002724/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA MULTA. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE VALORES RECEBIDOS E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCULPATÓRIAS PERTINENTES À CONDIÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE (IDIOSSINCRÁTICAS). FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação de regência não prevê circunstâncias pessoais do sujeito passivo como exoneratórias da obrigação de pagamento de multa, ou do afastamento de infrações.
Numero da decisão: 2001-006.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE VALORES RECEBIDOS E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCULPATÓRIAS PERTINENTES À CONDIÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE (IDIOSSINCRÁTICAS). FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação de regência não prevê circunstâncias pessoais do sujeito passivo como exoneratórias da obrigação de pagamento de multa, ou do afastamento de infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fl. 03) com a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração do ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 27 24 /2 01 0- 34 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.002724/2010-34 calendário 2007, no valor de R$ 30.341,56. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01, em que alega, em síntese, que: 1 foram declarados valores a mais, referentes a rendimentos decorrentes de ação ju dicial movida contra Instituto Nacional de Previdência Social, no valor de R$ 58 7.768,30; 2 o fato gerador ocorreu em 12/2006, mas foi recebido em 07/2007; 3 houve erro na interpretação de quando teria que ter sido declarado o valor recebido; 4 o valor não foi declarado no exercício certo. Voto A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento. Na Declaração de Ajuste do a no- calendário 2007, entregue no dia 10/01/2012, o contribuinte informou ter recebido de Procuradoria Geral do Estado (CNPJ 71.584.833/0002- 76) o total de rendimentos tributáveis de R$ 205.221,52, com o IRRF de R$ 161.638,28 (fls. 27/32). A entrega em atraso da declaração ensejou o lançamento de multa p or atraso no valor de R$ 30.341,56, conforme a presente Notificação de Lançamento (fl s. 03). Em sua impugnação, o contribuinte alega que os rendimentos declarados são decor rentes de decisão judicial, equivocadamente declarados na DIRPF 2008. Alega que o fa to gerador ocorreu no ano- calendário 2006, mas que só recebeu em 07/2007. A DIRF do ano- calendário 2006 apresentada pela Procuradoria do Estado de São Paulo indica o pagam ento de rendimentos ao contribuinte no valor de R$ 587.768,30 com a incidência de IRRF de R$ 161.133,70, em dezembro de 2006. Conforme peças judiciais dos autos do processo 723/1987, juntadas no processo administrativo 13807.721130/2012- 98, o contribuinte foi um dos autores da ação ordinária movida contra o Estado de São Paulo com pedido de pagamento de complementação de aposentadoria. O compro vante de depósito judicial juntado pelo contribuinte às fls. 7 (13807.721130/2012- 98) demonstra que a Procuradoria do Estado de São Paulo efetuou o depósito, e m 28/12/2006, na conta vinculada ao processo 723/1987 (26.692358- 1), o valor de R$ 4.625.574,07. O Mandado de Levantamento Judicial de fls. 6 (13 807.721130/2012- 98) comprova que, em 14 de junho de 2007, os autores da ação sacaram da mesma cont a o valor de R$ 2.250.116,94. O Demonstrativo de Atualização de fls. 8 (13807.72 1130/2012- 98) discrimina as verbas pagas aos autores da ação. Ao contribuinte Sebastião A mbrósio Gonçalves coube o valor total de R$ 587.768,30 (R$ 284.570,24 de principal e R$ 303.108,05 de juros moratórios) e IRRF de R$ 161.638,28. Com base na document ação apresentada pelo impugnante percebe- se que o recebimento dos rendimentos sobre os quais incidiu o IRRF glosado foi de fato recebido no ano- calendário 2007 e não de 2006 como informado na DIRF. Entretanto, o contribuinte ofe receu à tributação na declaração de ajuste do ano- calendário 2007 o valor incompleto do rendimento recebido. Na Declaração de Ajuste, o contribuinte informou como rendimentos tributáveis recebidos da Procuradoria a penas R$ 205.221,52, quando deveria ter informado o total bruto recebido de R$ 587.7 68,30. As anotações feitas à fl. 37 (13807.721130/2012- 98) dão pistas de que o contribuinte considerou tributável o valor total recebido ( R$ 587.768,30) deduzido do IRRF (R$ 161.133,70), dos juros moratórios (R$ 30 3.108,05) e de honorários advocatícios de R$ 79.348,72. O valor do imposto devido deveria ser considerado, como a seguir: [...] Na Notificação de Lançamento foi considerado o valor do imposto devido de R$ 151. 707,80, conforme apurado na declaração apresentada em 22/02/2010. Cabe, portant o, à Delegacia de origem verificar a possibilidade de lançamento complementar e m relação à diferença, levando- Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.002724/2010-34 se em consideração a apuração feita no processo administrativo 13807.721130/201 2- 98). Em relação à multa aplicada, o artigo 7°, da Lei 9.250, de 1995, determina que a e ntrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos. Quanto à alegação de dúvi das na declaração dos rendimentos recebidos, deve- se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independ e da culpa ou dolo do agente, conforme expressamente dispõe o artigo 136 do C ódigo Tributário Nacional: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação trib utária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e e xtensão dos efeitos do ato. Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela im procedência da impugnação e pela manutenção da multa aplicada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENT OS. Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração de Rendimentos, indepe ndentemente da intenção do contribuinte, é devida a exigência de multa pelo descum primento da obrigação acessória. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo interpôs, em 25/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as circunstâncias pessoas do contribuinte deveriam influenciar no exame do cabimento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Embora o recurso voluntário não possa ser provido para afastar as penalidades impostas ao sujeito passivo, exclusivamente em função de sua condição pessoal, é necessário verificar se decisão geral e vinculante promanada pelo Supremo Tribunal Federal é aplicável à matéria. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.002724/2010-34 Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.002724/2010-34 determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Porém, no caso em exame, não se discute a tributação dos valores recebidos, mas, tão-somente, a aplicação de penalidade. Conforme se lê nas razões recursais e no acórdão-recorrido, de fato, houve a declaração equivocada dos valores recebidos, em relação ao momento em que as quantias foram pagas, e sobre as grandezas efetivamente recebidas. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Em sua impugnação, o contribuinte alega que os rendimentos declarados são decorrentes de decisão judicial, equivocadamente declarados na DIRPF 2008. Alega que o fato gerador ocorreu no ano-calendário 2006, mas que só recebeu em 07/2007. A DIRF do ano-calendário 2006 apresentada pela Procuradoria do Estado de São Paulo indica o pagamento de rendimentos ao contribuinte no valor de R$ 587.768,30 com a incidência de IRRF de R$ 161.133,70, em dezembro de 2006. Conforme peças judiciais dos autos do processo 723/1987, juntadas no processo administrativo 13807.721130/2012-98, o contribuinte foi um dos autores da ação ordinária movida contra o Estado de São Paulo com pedido de pagamento de complementação de aposentadoria. O comprovante de depósito judicial juntado pelo contribuinte às fls. 7 (13807.721130/2012-98) demonstra que a Procuradoria do Estado de São Paulo efetuou o depósito, em 28/12/2006, na conta vinculada ao processo 723/1987 (26.692358-1), o valor de R$ 4.625.574,07. O Mandado de Levantamento Judicial de fls. 6 (13807.721130/2012-98) comprova que, em 14 de junho de 2007, os autores da ação sacaram da mesma conta o valor de R$ 2.250.116,94. O Demonstrativo de Atualização de fls. 8 (13807.721130/2012-98) discrimina as verbas pagas aos autores da ação. Ao contribuinte Sebastião Ambrósio Gonçalves coube o valor total de R$ 587.768,30 (R$ 284.570,24 de principal e R$ 303.108,05 de juros moratórios) e IRRF de R$ 161.638,28. Com base na documentação apresentada pelo impugnante percebe-se que o recebimento dos rendimentos sobre os quais incidiu o IRRF glosado foi de fato recebido no ano-calendário 2007 e não de 2006 como informado na DIRF. Entretanto, o contribuinte ofereceu à tributação na declaração de ajuste do ano-calendário 2007 o valor incompleto do rendimento recebido. Na Declaração de Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.002724/2010-34 Ajuste, o contribuinte informou como rendimentos tributáveis recebidos da Procuradoria apenas R$ 205.221,52, quando deveria ter informado o total bruto recebido de R$ 587.768,30. As anotações feitas à fl. 37 (13807.721130/2012-98) dão pistas de que o contribuinte considerou tributável o valor total recebido (R$ 587.768,30) deduzido do IRRF (R$ 161.133,70), dos juros moratórios (R$ 303.108,05) e de honorários advocatícios de R$ 79.348,72. Como se vê, o modo de tributação dos valores (e não do momento de reconhecimento dos proventos), se por regime de caixa, ou pelo regime de competência, é irrelevante para determinação do atraso e das falhas na declaração dos valores recebidos, reconhecidos pelo próprio recorrente. Dada a inaplicabilidade do precedente citado, sobre o quadro fático examinado, que é a caracterização do atraso e das falhas na correta declaração dos valores, a multa aplicada deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 60DF CARF MF Original

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