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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9992396 #
Numero do processo: 10880.951666/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/1993 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos.
Numero da decisão: 3402-010.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-37.594, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SPO, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto, parcialmente, o relatório do Acórdão acima referido por entender que reproduz adequadamente os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 16 66 /2 00 8- 89 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 “Relatório Vêm a trato 2 (dois) autos que cuidam de compensação, todos de interesse do Contribuinte em epígrafe. Fazem uma mesma história, por isso segue-se o relatório e voto conjuntos. Trata-se, então, de Declarações de Compensação (DCOMP) – cada qual atuada separadamente – tendentes a promover o encontro de alegado crédito oriundo de recolhimento indevido a título de Cofins, assim havido em 20/09/1993, contra débitos relativos ao Simples Federal (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996), respeitantes ao períodos de apuração de fevereiro/2004 e março/2004, tudo segundo o Quadro 01 abaixo: Quadro 01 Relação de PER/DCOMP e seus objetos Nº da autuação Nº do PER/DCOMP Período de apuração do crédito (COFINS) Período de apuração do débito (Simples Federal)) 10880.951665/2008-34 41172.46177.240107.1.7.04-0456 ago/1993 fev/2004 10880.951666/2008-89 16310.12918.240107.1.7.04-0562 ago/1993 mar/2004 Tais foram negadas ao fundamento seguinte: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. (destaques do original)” Disso tomou ciência o Contribuinte em 02/12/2008, vindo a apresentar as respectivas manifestações de inconformidade em 16/12/2008. Alega, breve síntese, que a origem de seu direito creditório estaria em recolhimentos indevidos a título de Cofins, isso à base da isonomia que deveria se guardar em face das instituições financeiras, estas que se encontrariam dispensadas “do pagamento da referida contribuição social sobre o faturamento”. Explica, também, que o monte reclamado a título de direito creditório, isto é, R$ 258.243,22, não constaria mesmo d’um único DARF, senão de vários que, somados ao longo dos meses de agosto/1993 a dezembro/1997, chegariam a tal valor. Reclama, outrossim, da imputação de multa moratória aos débitos aviados nos instrumentos compensatórios (PER/DCOMP antes mencionados), isso em decorrência da não homologação que se seguiu. Segundo o Contribuinte, estaria ele ao abrigo da denúncia espontânea, como contemplada no art. 138 DA Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Eis excertos: Pela Lei Complementar n. 70/91, as contribuições sociais sobre o faturamento foram excluídas da hipótese de pagamento das entidades financeiras. [...] Esta determinação se coaduna com o princípio da isonomia presente em diversos tópicos da Carta Constitucional, e que garante o tratamento igual perante a lei, àqueles que se encontrem em condições iguais, como é o caso da ora recorrente. Deste modo, a concessão de beneficio à entidade financeira, não extensivo à empresa privada, ademais de ferir contundentemente o principio da isonomia, se opõe a dispositivo constitucional, não podendo prevalecer. [...] Pelas razões expostas, o contribuinte procedeu a apuração em sua contabilidade dos montantes pagos a titulo de Cofins, conforme verifica-se na planilha já anexada aos presentes autos. Nesta planilha foram calculados os períodos recolhidos e compreendidos entre agosto de1993 e dezembro de 1997. Ao final da mencionada planilha foi encontrado o montante de R$ 258.243,22 como crédito a ser restituído ao contribuinte, ora recorrente. Assim, não há o Darf no valor integral mencionado no despacho decisório, e sim, vários darts, recolhidos no decorrer do período citado, onde após apurados os recolhimentos, verifica-se o direito ao crédito no montante citado. [...] Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 Ademais, uma vez que houve a denúncia espontânea dos débitos, não há de se falar em aplicação de multa de mora por atraso no pagamento, posto que, em nenhum momento houve atraso no recolhimento.” A Autoridade Julgadora assim decidiu sobre o caso: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/1993 COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO. Interpreta-se literalmente a lei tributária concessiva de isenção. No caso, a isenção em face da Cofins, assim prevista paras as instituições financeiras pelo art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, não é extensível a pessoas jurídicas de diversa natureza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. Incide multa de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação e, enfim, não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/1993 INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente tomou ciência da Decisão de primeira Instância no dia 17 de maio de 2013, e apresentou Recurso Voluntário no dia 07 de junho de 2013. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta basicamente que a compensação extingue o crédito tributário, com base nos artigos 156 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e artigos 73 e 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Também argumenta que o parágrafo único do artigo 11, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, fere o princípio constitucional da isonomia entre os contribuintes da COFINS, na medida em que este dispositivo exclui as entidades financeiras do pagamento da COFINS, dando tratamento diverso às empresas empresariais. Apresenta o seguinte pedido: “DO PEDIDO Em face do exposto, requer digne-se V. Sa. receber este recurso, verificando o valor apurado pelo contribuinte em sua contabilidade, reconhecendo que a empresa faz jus ao crédito, acolhendo todas as suas razões, para o fim de deferir o pedido de compensação.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 O Recurso Voluntário apesar de atender aos requisitos de admissibilidade de dele não tomo conhecimento em razão de estar fundamentado em matéria que não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelas razões que discorro a seguir. Trata-se de processo de reconhecimento de crédito devido de pagamentos indevidos que teriam sido realizados pela Recorrente, a qual alega claramente que o disposto no parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar nº 70/1991, seria inconstitucional em razão de ferir o Princípio da Isonomia, assim entendidos pela Recorrente como sendo descrito nos § 2º, do artigo 173 e inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988. O artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as alegações de inconstitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” Vemos que o comando normativo é para que os órgão julgadores administrativos abstenham-se de afastar a aplicação da Lei por alegações de inconstitucionalidade, salvo nos casos exaustivos relacionados no parágrafo 6º, do caput. Não estando as alegações da Recorrente presentes em nenhum dos dispositivos do parágrafo supramencionado, a aplicação do artigo 26- A, do Decreto nº 70.235/1972 é mandatória. Ademais a Súmula CARF nº 2, assim trata a competência desta instância julgadora: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras matérias que pudessem superar a ausência de competência do CARF para se manifestar a respeito da inconstitucionalidade da Lei, e por todo o exposto, este é o meu voto. Fl. 125DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10325.900399/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 12-111.638 de 29 de outubro de 2019, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. A compensação não foi homologada, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 04), o saldo negativo era inexistente. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 16/07/2012 (fls. 19), a interessada interpôs, no dia 14 do mês seguinte, a manifestação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .9 00 39 9/ 20 12 -6 3 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900399/2012-63 inconformidade de fls. 07 e ss, alegando, em síntese: que efetuou pagamento a maior de CSLL no valor de R$ 153.345,94;  que apurou em DIPJ saldo negativo de CSLL de R$ 16.573,44;  que a soma da CSLL paga a maior com o saldo negativo do mesmo tributo monta R$ 169.919,38, que seria o total do seu direito creditório;  que errou no preenchimento do Per/DComp, ao informar que seu direito creditório advinha "integralmente de saldo negativo de CSLL" de valor R$ 16.573,44, pois parte do crédito adviria de "pagamento indevido à maior da contribuição no importe de R$ 153.345,94";  que, houvesse a Receita Federal "solicitado" a retificação do Per/DComp, teriam sido sanados, antes do despacho decisório, os erros cometidos;  que, com a documentação que juntou, demonstra possuir crédito de R$ 169.919,38. Destaca-se que o relator do processo foi vencido e, para tanto, resumo aqui seu voto que negava o direito creditório do recorrente nos seguintes termos, in verbis: (...) No caso ora examinado, a interessada alega erro na composição do direito creditório por ela informado. Sem esclarecer quais seriam as parcelas corretas, aduz somente, pelo que foi possível compreender, que tratar-se-iam de saldo negativo de CSLL acrescido de recolhimento de estimativas do mesmo tributo e no mesmo período, totalizando um crédito defendido de R$ 169.919,38. Nesse contexto, é preciso esclarecer que, embora venham sendo aceitas - após a ciência do despacho decisório, em sede de julgamento administrativo - alegações de erro de preenchimento de declarações, é cediço que a simples afirmação de erro, acompanhada de afirmação do que seria a composição númerica do direito defendido, não basta. É preciso a apresentação de provas que, inequivocamente, demonstrem a ocorrência de erro que justifique tal alteração na informação antes prestada. (...) Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, não reconhecendo o direito creditório defendido. Nesse contexto, a 9ª Turma da DRJ/RJO, por maioria de votos, julgou procedente a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: No caso ora examinado, o interessado alega erro na composição do direito creditório por ela informado no Per/Dcomp. Com efeito, eis a situação do processo até a lavratura do Despacho Decisório: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900399/2012-63 A Tabela acima demonstra que houve equívoco no preenchimento preenchimento do PER/DCOMP, pois a Soma das Parcelas de Crédito é menor que a CSLL devida. Passaremos, então, a analisar as declarações e pagamentos efetuados pelo contribuinte para verificar se, de fato, houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP. Nesse contexto, confrontando-se a DIPJ Original/Ativa e o PER/DCOMP 33958.14953.300611.1.3.03-1186 com os registros disponíveis nos sistemas da RFB apontados às fls. 154/205, obtém-se o seguinte quadro que – na última coluna – expressa meu voto: Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Voto, então, por julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à CSLL do ano- calendário de 2009 no valor de R$ 16.573,38 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900399/2012-63 É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900399/2012-63 A controvérsia instaurada, conforme relatório, gira em torno da possibilidade de homologação integral do pedido de compensação transmitido pelo recorrente em face do alegado erro de preenchimento do Per/DComp. O recorrente esclareceu que ao informar que o direito creditório pretendido advinha "integralmente de saldo negativo de CSLL" de valor R$ 16.573,44, na verdade, parte do crédito adviria de "pagamento indevido à maior da contribuição no importe de R$ 153.345,94”. Assim sustentou o contribuinte em seu Recurso Voluntário que: Embora a Recorrente tenha inicialmente afirmado que referido valor era oriundo de saldo negativo de CSLL, ela o fez de forma equivocada, sendo tudo esclarecido em sede de defesa, ocasião em que esclareceu que o crédito utilizado é composto por saldo negativo de CSLL no importe de R$16.573,44 e também por pagamentos indevidos a maior da contribuição, no montante de R$153.345,94. Este valor é assim composto e esclarecido na DIPJ: Imposto Mês Valor devido (Ficha 16 DIPJ) DARF Pago Recolhimento a maior CSLL 04/2009 R$31.887,96 R$347.877,38 R$25.989,42 CSLL 06/2009 R$55.322,93 R$56.762,92 R$1.439,99 CSLL 07/2009 R$87.013,24 R$87.013,24 - CSLL 11/2009 6.570,36 R$132.486,89 R$15.916,53 TOTAL R$470.794,49 R$624.140,43 R$153.345,94 A despeito destes valores terem sido amplamente apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a decisão prolatada foi omissa. Referido valor perfaz praticamente o montante glosado no importe de R$155.498,47 Sendo assim, o recorrente defende que a soma do seu direito crédito utilizado na PER/DCOMP de nº 33958.14953.300611.1.3.03-1186, teria sido composto por saldo negativo de CSLL no importe de R$16.573,44 e também por pagamentos indevidos a maior da contribuição, no montante de R$153.345,94 referente ao ano-calendário de 2009 e o motivo da glosa teria sido em razão do erro de preenchimento manifestado na declaração de que a totalidade do crédito seria apenas de saldo negativo de CSLL. Nesse contexto ao cotejar a documentação acostada aos autos em conjunto com o Acórdão combatido, resta evidente que a DRJ reconheceu o mesmo valor que o recorrente pleiteava a titulo de saldo negativo no valor de R$16.573,44 que havia sido anteriormente glosado no Despacho Decisório, nos seguintes termos: Nesse contexto, confrontando-se a DIPJ Original/Ativa e o PER/DCOMP 33958.14953.300611.1.3.03-1186 com os registros disponíveis nos sistemas da RFB apontados às fls. 154/205, obtém-se o seguinte quadro que – na última coluna – expressa meu voto: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900399/2012-63 Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Voto, então, por julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à CSLL do ano- calendário de 2009 no valor de R$ 16.573,38 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. Sendo assim, ao analisar o Acórdão acima reproduzido, entendo que assiste razão ao contribuinte quando afirma que o julgamento de piso deixou de mencionar ou analisar a documentação acostada a respeito do pagamento indevido ou a maior que poderia suportar o direito creditório pleiteado, razão pela qual, a lide remanesce tão somente na análise a respeito da efetiva ocorrencia do pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 153.345,94, com a seguinte configuração, segundo o recorrente, in verbis: Após a análise da Ficha 16 da DIPJ anexada aos autos as e-fls, 174/178 é fato que todos os valores referentes a abril de 2019, junho de 2019 e novembro de 2019 conferem com os valores efetivamente informados na defesa do recorrente e restou demonstrado, pelo menos no mês de novembro de 2019, que a diferença entre o valor devido a titulo de CSLL na quantia de R$ 6.570,36 e o recolhimento via DARF no valor de R$ 132.486,89 enseja exatamente a diferença de R$ 125.916,53 apontada pelo recorrente, para tanto, reproduzo o DARF inserto as e-fls.54: Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900399/2012-63 Sendo assim, em razão da modificação do Despacho Decisório no mesmo valor defendido pelo contribuinte a titulo de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009, acrescido do fato de que o contribuinte ter juntado indícios de provas suficientes para transmitir verossimilhança que atrai e justifica a necessidade de uma análise mais acurada da documentação e das declarações apresentada aos presentes autos para melhor averiguar o pagamento indevido ou maior intentado pela empresa recorrente. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração e/ou para a apresentação de novos documentos. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900399/2012-63 Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte possa analisar a efetiva existência de saldo negativo considerando todos os pagamentos efetuados ainda que não declarados em DCTF computando também as retenções na fonte e se tais valores são suficientes para quitar o débito; ii) Em paralelo a isso, sem prejuízo ao item (i) pagamento indevido ou maior referente aos meses de abril de 2019, junho de 2019 e novembro de 2019 cotejando os valores transmitidos a tributação em DCTF ou DIPJ e os DARFs que atestam o pagamento a maior e se tais valores são suficientes para quitar o débito; (ii) intimar o Recorrente para apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados no PER/DCOMP. (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte para avaliar a existência do credito remanescente no valor de R$153.345,94 a titulo de pagamento indevido ou a maior, o recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.935637/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 56 37 /2 01 1- 18 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 82.407, proferido em 09 de Maio de 2018 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- SP, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 260.716,21. A DRF do Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 009833341 (e-fl. 9), cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 260.716,21. Valor na DIPJ: R$ 260.716,21. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 305.958,69. IRPJ devido: R$ 45.242,48. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 16619.07293.221008.1.7.02-7618 22025.67755.030407.1.7.02-5701 12281.76339.030407.1.7.02-5064 10676.18744.231008.1.7.02-7679 13651.60231.221008.1.7.02-3453 28721.78410.231008.1.7.02-3080 34001.02917.221008.1.7.02-4006 26528.69396.160209.1.7.02-0424 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2011. PRINCIPAL- R$ 265.369,30 MULTA- R$ 53.073,80 JUROS- R$ 205.707,89”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que consoante dispõe o teor do despacho decisório, a mesma é devedora do valor de R$ 63.546,41, decorrentes de compensações realizadas através de PER/DCOMP’s, sem a existência de crédito em valor suficiente que permitisse tal compensação. Asseverou que o referido entendimento está incorreto, vez que a mesma possui crédito no valor de R$ 305.958,69, provenientes de retenções de impostos efetivados por fontes pagadoras incidentes sobre receitas decorrentes das atividades de prestação de serviços executados pela mesma, conforme informe de rendimentos emitidos pelas empresas tomadoras dos serviços. Pugnou que o despacho decisório seja julgado totalmente improcedente e pleiteou a sua anulação e a total extinção do débito apurado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-82.407-DRJ/SPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 222.135,67 (e-fls. 134/140). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 176/216), destacando, em síntese, que: “PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.953.340/0001-96, localizada na Rua Costa Ferreira, nº 106, Saúde, Rio de Janeiro- RJ, CEP 20.221-240, por seu procurador que esta subscreve de acordo com a própria procuração autenticada e da última alteração contratual acompanhada das cópias também autenticadas de seu RG (DOC. I), com fulcro no dispõe o art. 33 do Decreto nº Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 70.235/72 que rege o Processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União Federal, bem como amparada no art. 136 da IN RFB nº 1717 de 17 de Julho de 2017, vem à presença de V. S.ª interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da decisão proferida pela 5ª TURMA DRJ/SPO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO no Acórdão nº 16- 82.407 em que reconheceu em parte o direito creditório da Recorrente relativo à Declaração de compensação regularmente apresentada. Assim, nos termos das razões recursais ora anexados a Recorrente pugna que seja reformada a decisão da 5ª TURMA DRJ/SPO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO no Acórdão 16-82.407 deferindo parcialmente o pedido de compensação feito pela recorrente. I) DA TEMPESTIVIDADE De início a Recorrente destaca a tempestividade do presente recurso. A Recorrente recebeu o Acórdão objeto do presente Recurso através da EBCT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com Aviso de recebimento- AR em 31 de julho de 2018. Assim, iniciado a contagem do prazo para a apresentação do recurso nos termos do caput do art. 135 da IN RFB nº 1717 de 17 de Julho de 2017 c/c art. 136 da mesma IN, combinado com o art. 5º c/c art. 33 do Decreto 70.235/72. (...) Assim, recebido o Acórdão em 31.07.2018 (terça feira) e iniciando-se a contagem do prazo no dia 01.08.2018 (Quarta feira), verifica-se que o termo final para a apresentação do recurso se expira em 30.08.2018 (Quinta feira). Logo, protocolada, através do Sistema de Solicitação de Juntada de Documentos no Processo Eletrônico do Portal do e- CAC nesta data, patente é a tempestividade do presente Recurso. II) DO MÉRITO RECURSAL No voto, ora recorrido, o relator informa o seguinte: (...) Extrai-se do Acórdão proferido pela 5ª Turma DRJ/SPO da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que do valor de R$ 260.716,21 relativo ao crédito de saldo negativo do IRPJ não foi considerada a importância de R$ 38.580,54. Isto porque, a autoridade julgadora não reputou o total das retenções sofridas pela Recorrente em notas fiscais no valor de R$ 275.721,51, bem como Imposto pago sobre ganhos no mercado de renda variável no valor de R$ 30.237,18 (Totalizando: R$ 305.958,69), lançados no PERDCOMP de fls. 04/06 e DIPJ- ficha 12A, fl. 107. Observa-se que tal valor não foi considerado, tão somente, pelo fato de a RFB, após cruzamento eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte, ora Recorrente, no PER/DCOMP (detalhamento do crédito) com os dados eletrônicos do seu sistema, em Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 especial as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte não terem sido confirmadas. Inicialmente, ressalte-se que, a 5ª Turma DRJ/SPO confirma que em atendimento aos arts. 272 e 837 do RIR/1999, a Receita de prestação de serviços (R$ 7.262.027,49), bem como a receita financeira (R$ 176.243,80), oferecidas à tributação nas linhas 08 e 24 que consta na ficha 6A, da DIPJ (fl. 92) são compatíveis com a totalidade do IRRF utilizado na formação do saldo negativo da IRPJ. Além disso, o Acórdão destaca que, de acordo com o parágrafo 2º do art. 943 do RIR que o imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. (...) Desta forma, verifica-se que a Recorrente agiu totalmente de acordo com a Lei quando aproveitou as retenções que constam nos Comprovantes de Rendimentos pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras e que constam nos autos do presente processo. Além do mais, a Recorrente demonstrou que as receitas correspondentes foram totalmente incluídas na base de cálculo do imposto, o que foi corroborado, inclusive, pelo voto do ilustríssimo Relator do Acórdão, ora guerreado. A Recorrente aproveita a oportunidade e junta cópia dos lançamentos contábeis das retenções anotadas no PERDCOMP/DIPJ, devidamente esclarecidos através de planilhas. Não obstante, o fato de a Recorrente ter comprovado a totalidade das Retenções sofridas, uma vez demonstrada a inclusão da totalidade da receita na base de cálculo do imposto, bem como, a formação de saldo negativo do IRPJ, não há que se falar nas comprovações das retenções durante o período. (...) Dessa forma, diante de todos os documentos que constam nos autos, como; comprovantes de rendimentos, notas fiscais, lançamentos contábeis, demonstrado está a exaustão que a Recorrente comprovou que sofreu retenções das fontes pagadoras, no valor total de R$ 275.721,51 + R$ 30.237,18 referente ao valor do Imp. Pago incidente sobre ganhos de renda variável, totalizando a quantia de R$ 305.958,69, tem direito à importância do saldo negativo do IRPJ de R$ 260.716,21 para a compensação requerida no PER/DCOMP. Diante de todo exposto a recorrente requer que seja reformada a decisão da 5ª TURMA DRJ/SPO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO no Acórdão 16-82.407 no sentido de deferir totalmente o pedido de compensação feito pela recorrente”. 3) DO PEDIDO Diante de todo o exposto, restando cabalmente demonstrado o direito de restituição da Recorrente, almeja a contribuinte seja recebido e acolhido in totum o presente recurso, de forma a: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 01) Converter o processo em diligência para que a autoridade tributária confirme através dos documentos físicos, fiscais e contábeis as retenções sofridas em notas fiscais pela Recorrente, tendo em vista que no Acórdão recorrido não foram acatados todos os valores pelo único fato de as informações não terem sido confirmadas nas DIRF’s que constam no sistema eletrônico da RFB e; 02) com ou sem a realização da diligência requerida no item anterior, reformar a decisão recorrida, considerando o saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 260.716,21, no sentido de reconhecer o seu direito à integral compensação dos valores apontados no PER/DCOMP”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2005, no valor de R$ 38.580,54 (R$ 260.716,21- R$ 0,00- DRF- R$ 222.135,67) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório, não homologando as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP: 16619.07293.221008.1.7.02-7618 22025.67755.030407.1.7.02-5701 12281.76339.030407.1.7.02-5064 10676.18744.231008.1.7.02-7679 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 13651.60231.221008.1.7.02-3453 28721.78410.231008.1.7.02-3080 34001.02917.221008.1.7.02-4006 26528.69396.160209.1.7.02-0424. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 134/140): “(...) Conclusão Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para reconhecer a disponibilidade, para fins de compensação, do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2005 no valor de R$ 222.135,67”. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou ao recurso interposto mapa de retenção de IRRF (e-fls. 192/195) e razão contábil do ano-calendário de 2005 (e-fls. 196/216). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935637/2011-18 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.013035/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. JUROS MORATÓRIOS PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. DESCABIMENTO. É incabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 855.091, com repercussão geral e decisão definitiva.
Numero da decisão: 9202-010.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. JUROS MORATÓRIOS PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. DESCABIMENTO. É incabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 855.091, com repercussão geral e decisão definitiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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JUROS MORATÓRIOS PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. DESCABIMENTO. É incabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 855.091, com repercussão geral e decisão definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2101-002.189, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. A decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, afirma que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 30 35 /2 00 8- 35 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.811 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.013035/2008-35 incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. No caso em concreto, considerando-se que os juros de mora foram pagos no contexto de decisão judicial que assegurou ao contribuinte o recebimento de verbas trabalhistas indenizatórias, de rigor afirmar-se a não tributação sobre eles incidente. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar não tributável a quantia recebida a título de juros na ação trabalhista. Vencidos os conselheiros Celia Maria de Souza Murphy e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designado como redator do voto vencedor o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 2101-002.018 e 2801-002.871, são tributáveis, em regra, os juros de mora recebidos pelo contribuinte em sede de reclamatória trabalhista. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o apelo deve ser desprovido. Os autos foram sobrestados, mas, em face do julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário/STF 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), foi determinado o andamento dos autos. Considerando que a Relatora originária não integra mais o presente Colegiado, os autos foram sorteados a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. 2 Não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios Discute-se nos autos se é cabível a incidência IRPF sobre os juros moratórios pagos e vinculados à ação judicial trabalhista. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 855.091, com repercussão geral, no qual se discutia, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. Em tal recurso, firmou-se a seguinte tese favorável aos contribuintes e vinculante para este Conselho segundo a qual “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” (Tema 808 da Repercussão Geral). Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.811 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.013035/2008-35 A discussão travada no presente apelo está contida nos limites de tal tese, de modo que se conclui ser incabível a incidência do imposto na hipótese dos autos. Para ilustrar o descabimento do imposto, segue a ementa do acórdão de Recurso Extraordinário: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) A União opusera embargos de declaração naquele Recurso Extraordinário, os quais foram rejeitados e foi inclusive negada a modulação de efeitos pretendida pela embargante: EMENTA Dois embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 808 de repercussão geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pedido de modulação de efeitos não acolhido. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se vislumbram razões para se modularem os efeitos do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 855091 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) A decisão transitou em julgado em 9/10/21, conforme consulta no site do Tribunal. As decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral são vinculantes para os Conselheiros do CARF, conforme prevê o § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno, combinado com seu art. 45, VI. Veja-se: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.811 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.013035/2008-35 Logo, o apelo nobre da Fazenda Nacional deve ser desprovido, visto que a decisão recorrida está em consonância com a tese definitiva firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722344/2014-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO INTERCORRENTE. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em preclusão para proferir a decisão administrativa por descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal.. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO INTERCORRENTE. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em preclusão para proferir a decisão administrativa por descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal.. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em preclusão para proferir a decisão administrativa por descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal.. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 44 /2 01 4- 67 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.402 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722344/2014-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. O Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905047375794 a destempo às 13h39 do dia 04/05/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905049931929, configurando a infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, pelo que aplicou-se a multa de R$ 5.000,00 para cada operação de desconsolidação de carga. A interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, nulidade do Auto de Infração, ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva e ausência de motivação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, ilegitimidade passiva, ausência de tipicidade e ocorrência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.402 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722344/2014-67 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/25), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905049931929, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150905047375794, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.402 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722344/2014-67 [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, fls. 26/33, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 13h39 do dia 04/05/2009 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, em tempo inferior ao prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 06/05/2009 às 13h01. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Preliminarmente, quanto a arguição de preclusão para proferir a decisão administrativa por descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/07 não merece prosperar. De imediato, ressalte-se que o presente caso não envolve decadência. O que se discute seria a ocorrência de eventual prescrição intercorrente e não um direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.402 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722344/2014-67 âmbito do processo administrativo tributário e a matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.402 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722344/2014-67 O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As alegações de que as informações foram efetivamente prestadas e inexistência de tipificação da penalidade não procedem. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a operação de desconsolidação da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.402 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722344/2014-67 Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35242.000005/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.413
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo ri.° 35242.000005/2003-25 CCO21CO5 Fls. Acórdão 205-00.413 99 f ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, as or ti animidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselhei • e :na Sato. _ _ — a JULIO S t LEIRA GOMES Preside t • CELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Datnião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Jtutior„Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. _ Processo n.• 35242.000005/2003-25 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.413 Fls. 100 ...dr Relatório _Trata-se de recurso voluntário apresentado contra- Decisão da Delegacia da- - Secretaria da Receita Previdenciária, em Caxias do Sul/RS (DRP), fl. 066, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 001. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 064 a 066, o pedido de restituição foi indeferido devido a empresa já ter sido fiscalizada e os créditos presentes no RRR já terem sido utilizados como crédito em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 37.049.722-8. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 069 a 071. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Estranhou o indeferimento do pedido para compensar débito anterior, 2. O crédito deveria ter sido utilizado para quitar débito anterior e não o novo, que surgiu de fiscalização; 3. Não reconhece o débito decorrente da Ação Fiscal, pois apresentou defesa e está aguardando decisão; 4. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de restituição para que se conceda a restituição ou que o crédito seja aproveitado para compensar no parcelamento citado. A DRP emitiu despacho, fls. 089 e 090, encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. . _ Processo n.' 35242.000005/2003-25 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.413 Fls. 101 • Voto _ _ . _ _ Conselheiro,MARCELO OLIVEIRA Relator - _ _ Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente o que a legislação determina: Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas de e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 70 O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Instrução Normativa 3/2005: Art. 197. Restituição é o procedimento administrativo mediante o q o sujeito passivo é ressarcido pela SRP, de valores recolhi/As indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou f os, observado o disposto no art. 202. Processo n.• 35242.000005/2003-25 CCO2fCO5 Acórdão n.• 205-00.413 Fls. 102 Art. 198. Para efeito do disposto no art. 197, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá: - estar em situação regular em relação as contribuições sociais objeto de LDC, de LDCG, de DCG, de 1VFLD e em relação a débito decorrente de AL cuja exigibilidade não esteja suspensa; Então, primeiramente, verifica-se que a DRP agiu de maneira legítima e legal, pois há preceitos que determinam sua forma de atuação. Quanto à compensação do valor constante do RRR com o débito já parcelado pela empresa ou o que foi verificado em fiscalização no mesmo período contido no RRR, isso é irrelevante, pois ambos são débitos da Seguridade Social. Ressalte-se que, da forma que foi efetuada, a compensação é mais correta e precisa, pois ocorreu nas mesmas competências (meses) constantes do RRR. Caso a recorrente não concorde com os valores lançados, há um rol de ferramentas administrativas e jurídicas para que se efetue a contestação. Por fim, de todo o exposto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Sala dassr,S - seSe- em 13 de março de 2008 141, • '• • CELO OLIVEIRA • elator

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Numero do processo: 35011.003437/2006-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU nº 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU nº 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do• voto da Relatora. _ 20 CC/—Processo n.• 35011.003437/2006-54 CONF "k" Qui CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.472 CRE com ;Na can-gare oRIGINAL Fls. 78Brasília , jgatl" / 0 9 °1 8 scrusa AA Metr. 4298ura A ,r111 JULIO '1' 1 IRA GOMES \ I Presiden e "i",614.4, - LIEGE CROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n.°35011.003437/2006-54 2° CCARF - Quinta centiare CCO21CO5 Acórdão ri.• 205-00.472 CONFERE COM O ORIGINAL o 9, Fls. 79 areenta O 5 / (25_, iole Sousa Moura 44- Metr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 17/23, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91 (fls. 07) Somente a recorrente principal impugnou o lançamento (fls. 32/42) e Decisão- Notificação (fls.47/54), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: -A estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SEINF são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. É o Relatório. j". • • Processo n.° 35011.003437/2006-54 2*CW~ - Quinta Carril CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.472 CONFERE COM O °RI" Fls. 80 Brasitlia 105- Laaa Iole Sousa Moura 91 Matr. 4295 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX TI-I0MASI, Relator Considerando que o recurso é tempestivo e que as entidades públicas estavam dispensadas do depósito recursal, vigente à época, passo ao seu exame. A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: Vi - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a 1 subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o ' executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21106193 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: ---------------------------- CC/MF - Quinta Can", CONFERE COMO CRIO. Brasília, ±; si11,T__/ Processo n.° 35011.003437/2006 -54 CCO2/CO5IsIs Sousa Moura 4fre Acórdão n.° 205-00.472 Matr. 4295 Fls. 81 h . 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciá rios resultantes da execução do contrato, nos termos. Lei n°8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no .f 5° do art. 33. Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. I° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. ,f 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N'5 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 • 00404.004214/2006-14 • Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante • (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas • contribuições previdenciá rias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. • (*) Parecer n° AC - 055 _ 2° CenviF - Quint CONFERE COA,/ ciaoRb.. • Processo n.°35011.003437/2006-54 Brasília, Staa (o CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.472 tais Sousa Moura Fls. 82 Matr. 4295 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n' 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1°, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-Xl-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, - à vista do art. 71 e §§ da Lei 08,666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° • 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante • público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições • previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a • responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. • 220, § 1° c./c Lei n° 8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n°8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. _ 2° CC/MF - Quinta Carnara CONFERE COM O ORIGINAI. • Processo o.' 35011.003437/2006-54 Brasília ar. 09 og CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00 472 Fls. 83isla Sousa Moura ((P.e.-- Mear. 4295 Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito DAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2008 aiáciate4 - LIEGE CROIX THOMASI Relatora • ,

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Numero do processo: 10880.937651/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO CORRETO DA RFB É correto a RFB retornar a anos anteriores para apurar os saldos negativos de tributos a compensar, não havendo que se falar em decadência do direito de analisar declarações antigas. Isso a levará a remontar corretamente o saldo a compensar da empresa, evitando erros de julgamento. No caso, o débito apurado para pagamento está condizente com os créditos levantados pelo Fisco, devendo a empresa quitar esse saldo devedor.
Numero da decisão: 1201-005.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO CORRETO DA RFB É correto a RFB retornar a anos anteriores para apurar os saldos negativos de tributos a compensar, não havendo que se falar em decadência do direito de analisar declarações antigas. Isso a levará a remontar corretamente o saldo a compensar da empresa, evitando erros de julgamento. No caso, o débito apurado para pagamento está condizente com os créditos levantados pelo Fisco, devendo a empresa quitar esse saldo devedor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Isso a levará a remontar corretamente o saldo a compensar da empresa, evitando erros de julgamento. No caso, o débito apurado para pagamento está condizente com os créditos levantados pelo Fisco, devendo a empresa quitar esse saldo devedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 76 51 /2 01 1- 11 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937651/2011-11 Refere-se a processo de compensação não homologada, decorrente de pagamento de estimativa de 2005, no valor original de R$ 5.190,67. "a análise do direito creditório está limitada ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, correspondendo a RS 3.82257 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar- se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” Às e-fls. 19, a CSC Computer apresenta sua manifestação de inconformidade em que argumenta que as estimativas e o IRF recolhidos durante o ano não constituem recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido ao longo do ano. Se ao final do ano restar saldo, este pode ser restituído, nos termos da IN/RFB 900, a partir de janeiro seguinte. No entanto, por erro na DIPJ de 2005, os créditos da empresa não foram reconhecidos. “Com efeito, durante o ano-calendário de 2005 a Recorrente apurou IRPJ devida no valor de R$ 1.111.254,74. Contudo, em razão de recolhimentos realizados a maior, conforme se comprova através dos DARFs acostados a presente, ao final do período houve diferença de recolhimento do imposto a maior no valor de R$ 214.142,25.” Informou na DIPJ tratar-se de pagamento indevido ou a maior. Analisando seus documentos fiscais e contábeis a propósito do citado Despacho Decisório, a Recorrente pôde concluir que o fato que levou o sistema da Receita Federal do Brasil a acusar a suposta inexistência de crédito foi a equivocada informação constante das DIPJ apresentada pela Recorrente relativamente ao ano-calendário de 2005.” O que ocorreu, portanto, foi um erro formal de preenchimento da DIPJ, pois não computou devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada. Discorre sobre o princípio da verdade material para que as informações equivocadas prestadas sejam aceitas, considerando inclusive que não houve prejuízo ao Fisco. A DRJ (e-fls 100) esclarece, de pronto, que a IN nº 379/2003, “Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.” Ou seja: tal IN não cuida dos procedimentos de compensação ou restituição de créditos de IRPJ/CSLL. Embora tal IN tenha sido revogada pela IN nº 460/2004, é verdade, como diz o interessado, que a compensação de estimativa paga indevidamente ou a maior era admitida até o advento da IN nº 460/2004. Prosseguiu a DRJ: “Entre a vigência da IN nº 460/2004 e a vigência da IN RFB nº. 900/2008, a RFB entendia que a legislação tributária vedava a compensação de estimativas mensais pagas a maior e determinava que tais valores poderiam ser utilizados apenas (I) na dedução do valor IRPJ/CSLL devido na apuração anual ou (II) na composição do respectivo saldo negativo. Como a IN RFB nº 900/2008 não trouxe mais tal vedação, a RFB concluiu que houve revogação tácita da vedação, devendo, portanto, prevalecer a interpretação de que é permitido o pleito restituição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937651/2011-11 indevido ou a maior das estimativas. Por se tratar de interpretação mais benéfica para o contribuinte, por parte da Administração Tributária, cabe aplicá-la retroativamente aos feitos ainda não definitivamente julgados.” Entendeu, assim, não haver impedimento para a compensação de valores de estimativa retidos ou recolhidos a maior. Porém, destaca que a retificação da DCOMP só é admitida quando se trata de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005. Contudo, “o erro no tipo de crédito (PGIM X SALDO NEGATIVO) não configura inexatidão material, mas, sim, erro de direito, mais especificamente, erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa, visto que no PGIM a prova necessária é a do erro, ao passo que no SALDO NEGATIVO, via de regra, não há, necessariamente, erro a ser provado, de modo que as informações prestadas no PER/DCOMP e as verificações efetuadas pela RFB são totalmente diferentes. Portanto, o PER/DCOMP de PGIM não pode ser convertido em PER/DCOMP de SALDO NEGATIVO, na instância administrativa.” Alertou que, conforme a 2ª DIPJ retificadora apresentada, o interessado apurou “estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução” em todos os meses do ano (com resultado negativo em janeiro, fevereiro, março e agosto), exceto em setembro, quando apurou a “estimativa com base na receita bruta e acréscimos”, lembrando que, em casos como esse, o respectivo balanço ou balancete deve estar registrado no Livro Diário e no LALUR, conforme a IN SRF nº 93/1997. Caberia ao interessado instruir a Manifestação de Inconformidade com todos os documentos de prova dos erros que justificaram as retificações da DIPJ e respectivas explicações, nos termos do artigos 15, caput, e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Assim, prova documental deve instruir a Manifestação , precluindo o direito do sujeito caso não junte tais provas no momento oportuno. Tais provas, no entanto, não foram apresentadas pelo interessado, de forma que não há evidências da liquidez e certeza da existência do crédito pleiteado, razão pela qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário (e-fls. 119) trouxe informações como o fato de que durante 2005, Recorrente recolheu R$ 1.111.254,74, tendo recolhido a maior R$ 214.142,25, razão que a levou a apresentar DCOMP para compensar o saldo a maior. Alega ter trazido, na manifestação de inconformidade os argumentos, elementos e documentos necessários a sua defesa (total do tributo devido e pagamentos das estimativas mensais e memórias de cálculos de IRPJ/CSLL auxiliares). Focou apenas no afastamento do impedimento procedimental levantado pela autoridade de primeira instância, sem se preocupar em demonstrar melhor o crédito em si, que estava implícito na documentação acostada. Alega, ainda, nulidade do despacho descumpre o contido no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99 no que tange à motivação e ao fato de não se poder agravar a situação do contribuinte por meio do julgamento. A alternância seria que o Despacho Decisório não reconheceu o crédito devido a erro material na DCOMP; o acórdão recorrido, por sua vez, mantém a não homologação pois entende que o crédito não foi comprovado (fundamentação diversa) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937651/2011-11 No mérito, a Recorrente usa o princípio da verdade material e a necessidade da prevalência da essência sobre a forma (crédito deve prevalecer sobre informações das declarações) como base para sua defesa, reforçando sempre a existência e comprovação do crédito ante o formato de sua declaração. Em 11/06/2018 (e-fls. 182), o julgamento foi convertido em diligência para : a) verificar qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF; b) relacionar todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ do ano- calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. Quanto ao item “a” foram relacionados todos os pagamentos feitos no ano de 2005, além de compensações de estimativas e retenções na fonte. Na DIPJ, se por um lado o interessado informou R$ 1.325.397,09 de estimativas quitadas, por outro informou ZERO de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 214.142,35. Não houve transmissão de PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. No que tange ao item “b”, foram relacionadas as DCOMP cujos objetos são recolhimentos de estimativas do IRPJ do ano calendário de 2005, com os DÉBITOS nelas informados para compensação. Foi desconsiderada a DCOMP tratada no PA nº 10880.679528/2009-48, porque já teve julgamento pela DRJ favorável ao contribuinte, assim como foi descontado valor de R$ 5mil, tendo sido a compensação foi homologada, de modo que o saldo de crédito (Saldo Negativo AC 2005) para as compensações é de R$ 201.565,55. O crédito de saldo negativo do ano calendário de 2005, acima informado, atualizado para outubro de 2007, seria de R$ 249.477,68 (Selic acumulada de 23,77%). Portanto, seria suficiente para homologar totalmente as DCOMP: 06576.72295, 31853.08800 e 10822.35222. E homologar parcialmente a DCOMP 22688.77422 – do débito de R$ 129.308,18, o crédito seria suficiente para compensar R$ 126.873,25, restando saldo devedor de R$ 2.434,93. Às e-fls. 204, a empresa manifesta-se sobre a diligência. Primeiramente, alega que o procedimento adotado por ela não está mais em discussão no processo (houve apontamentos de equívocos procedimentais no relatório da diligência). Na sequencia, entende que inexiste qualquer débito remanescente, tendo havido impropriedade no recálculo do saldo negativo da CSC Computer. O saldo de 214.142,35 constante da DIPJ AC 2005 deve ser, na visão da Recorrente, considerado homologado, pois jamais foi questionado pela RFB restando decaido o direito a qualquer questionamento desse valor. Assim, no lugar dos R$ 206.984,79 considerados pela RFB (que se tornaram R$ 201.565,55 pelo desconto de outro valor indevidamente considerado de cerca de R$ 5mil), Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937651/2011-11 devem ser considerados os R$ 214mil, o que leva à existência de crédito suficiente para a compensação. Ao final, contudo, pede, alternativamente à homologação total do crédito, o provimento dos recursos e homologação das DCOMPs até o limite estabelecido no Despacho de Diligência em referência, para a exigência final de saldo devedor de R$ 2.434,93 conforme conclusão da diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso aqui é do reconhecimento do crédito da Recorrente, ante erro no preenchimento de sua declaração: erro no tipo de crédito (estimativa x saldo negativo) configuraria erro de direito (critério jurídico), de modo que as informações prestadas no PER/DCOMP e as verificações efetuadas pela RFB são diferentes. Portanto, o PER/DCOMP de PGIM não pode ser convertido em PER/DCOMP de SALDO NEGATIVO, na instância administrativa.” Ademais, conforme a 2ª DIPJ retificadora apresentada, o interessado apurou “estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução” em todos os meses do ano (com resultado negativo em janeiro, fevereiro, março e agosto), exceto em setembro, quando apurou a “estimativa com base na receita bruta e acréscimos”, lembrando que, em casos como esse, o respectivo balanço ou balancete deve estar registrado no Livro Diário e no LALUR, conforme a IN SRF nº 93/1997. Para a DRJ, portanto, a Manifestação de Inconformidade deveria ter sido instruída com todos os documentos de prova dos erros que justificaram as retificações da DIPJ e respectivas explicações, precluindo o direito do sujeito por não ter reunido tais provas no momento oportuno. A empresa se manifesta sobre o tema e pede diligência, já que diz ter apresentado toda a documentação que corrobora seu direito ao crédito pleiteado nas DCOMPs, devidamente constante das DIPJs apresentadas, exceto pelos equívocos de preenchimento cometidos. Conforme relatório acima, expediu-se Resolução para encaminhar o processo para diligência, o que foi feito, restando, após o procedimento de reavaliação das informações prestadas pela empresa, débito no de R$ 2.434,93. A CSC contesta esse débito, alegando que a DIPJ de onde surgiu parte do crédito (DIPJ AC 2005), não poderia mais sofrer alterações de saldos, como fez a RFB que considerou saldo negativo diverso do declarado. Para a CSC, o valor declarado na DIPJ AC 2005 não seria mais passível de questionamento, não haveria processo versando sobre essa declaração e estaria decaído o direito de a RFB discutir os valores constantes dessa declaração Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937651/2011-11 Pois bem, a discussão agora limita-se ao débito de R$ 2.434,93 que, segundo a Recorrente, inexiste se considerado o saldo negativo declarado referente a 2005, de R$ 214.142,35, no lugar dos R$ 201.565,65 tidos como existentes na diligência. Juridicamente, o que se discute é a possibilidade de a RFB avançar na DIPJ AC 2005 para alterar valores declarados de saldo negativo, diminuindo-os, mesmo esse saldo jamais tendo sido alvo de questionamento pela RFB anteriormente, ao ponto de poder ser considerado, na visão da Recorrente, decaído. A despeito da tentativa da empresa defender o saldo devedor residual que lhe foi apontado como devido, não é possível acatar suas convicções quanto à decadência do direito de o Fisco buscar remontar seu saldo negativo voltando a DIPJs anteriores. É totalmente viável e não há que se falar em decadência do direito de a RFB retornar a DIPJs anteriores para recompor o saldo negativo da empresa, visando, justamente, demonstrar o valor correto a se aproveitar ou eventual saldo devedor que lhe resta quitar. Portanto, adequado o procedimento adotado na Diligência descrita no presente processo, em que a RFB retornou a 2005 para apurar, desde ali, o saldo negativo correto que serviria de base para as compensações posteriores da empresa. Esse é, inclusive, o entendimento do próprio CARF em recentes decisões, como as relacionadas abaixo: Numero do processo: 15892.000024/2011-08, 04/02/2021, 3ª Turma Extraordinária, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Numero do processo: 10830.010297/2007-87, 15/10/2020, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ e CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Numero da decisão: 1301-004.807 Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite Estou de acordo com a diligência realizada, portanto, reconhecendo o direito de crédito da empresa, exceto pelo valor de R$ 2.434,93, que restou não comprovado. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937651/2011-11 DISPOSITIVO Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência de fls. 167. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 191DF CARF MF Original

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9992097 #
Numero do processo: 35366.000624/2006-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A alegação de questões de fato comprovadas mediante a juntada de provas pelo contribuinte enseja a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 205-00.442
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de oficio. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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A alegação de questões de fato comprovadas mediante a juntada de provas pelo contribuinte enseja a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa. Recurso de Oficio Negado. 111J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • BraSilia. Vai D C OS Processo n.° 35366.000624/2006-66 -7 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.442 laia Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 277 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de oficio. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato. 1111 ‘át JULIO 4 • V EIRA GOMES • Presidem. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liège Lacroix Thomasi, e Misael Lima Barreto. • • • 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35366.000624/2006-66 CCO2/CO5 Acórdão it° 205-00.442 Brasília, 4Y/ 278 Ws Sousa Moura Matr. 4295 Relatório 1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa Auto Posto Presidente Ltda, correspondente às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas à Seguridade Social. 2. Conforme reza o informativo fiscal "constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados empregados e empregadores, conforme apurados em Gni' (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), folhas de pagamento e resumos, livros diários, etc." 3. A empresa impugnou o lançamento, nos termos de petição acostada aos autos à fl. 59, inclusive com a juntada dos documentos de fls. 114/205 a fim de comprovar a . inexistência do débito. 4. Os autos baixaram em diligência para verificação do lançamento, por parte do fiscal notificante, no que resultou na retificação de parte do débito. 5. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DO LANÇAMENTO. A alegação de questões de fato comprovadas mediante a juntada de provas pelo contribuinte enseja a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa, conforme previsão legal do art. 145 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 6. Após, subiram os autos à revisão desta Câmara, na forma de recurso de oficio manejado pelo fisco. É o Relatório. ti . . . . 20 CC/MF - Quinta Ciirrtrma Processo n.° 35366.000624/2006-66 CONFERE COM O ORIGINAL CC-02/CO5 Acórdão n.° 205-00.442 Breallia o Fls. 279 leis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que atente aos pressupostos de admissibilidade. DAS RAZÕES RECURSAIS 1. O crédito ora questionado refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte empresa, à parte descontada das remunerações pagas aos empregados, dos contribuintes individuais, e às destinadas ao SAT e terceiros. 2. Oportunamente, a recorrente fez a juntada de documentação a fim de contestar o lançamento, fato que originou a retificação do débito pela julgadora de primeira instância. • 3. E, no meu entender, está correto o decisum ora revisado, uma vez que o contribuinte comprova mediante a juntada de provas que o débito levantado contra ele merece retificação, na parte determinada pela decisão recorrida. CONCLUSÃO 4. Firme nestas razões, conheço do RECURSO DE OFÍCIO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 14 de março de 2008 1111 •••••../ DAMIÃO CORD IRO DE MORAES Relator

score : 1.0
4700543 #
Numero do processo: 11516.002859/2002-30
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: AS EMPRESAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO IRPJ — A Lei não exclui essas empresas da obrigação de pagar IRPJ e no presente caso a recorrente submeteu-se ao regime ordinário de tributação do IRPJ pelo lucro real em todos os anos-calendários objeto de tributação. TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO, NÃO DECLARADA À AUTORIDADE FISCAL — LANÇAMENTO VÁLIDO — Verificadas, pelas evidências das declarações prestadas pelo contribuinte ao fisco de forma reiterada, que o lucro inflacionário não foi oferecido à tributação, quer seja de forma imediata ou diferida, nos anos-calendários pertinentes, deve a autoridade fiscal realizar o referido lançamento tributário observando os artigos 449 e 450 do RIR/99. AS MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO RESTAM PRECLUSAS —O contribuinte deve alegar todas as matérias que deseja discutir no processo na fase de impugnação, sob pena de preclusão desse direito.
Numero da decisão: 197-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I e.41:t -"-?; MINISTÉRIO DA FAZENDA .frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11516.002859/2002-30 Recurso n° 156.708 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1998 a 2000 Acórdão n° 197-00023 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE S.A. Recorrida 41a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: AS EMPRESAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO IRPJ — A Lei não exclui essas empresas da obrigação de pagar IRPJ e no presente caso a recorrente submeteu-se ao regime ordinário de tributação do IRPJ pelo lucro real em todos os anos-calendários objeto de tributação. TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO, NÃO DECLARADA À AUTORIDADE FISCAL — LANÇAMENTO VÁLIDO — Verificadas, pelas evidências das declarações prestadas pelo contribuinte ao fisco de forma reiterada, que o lucro inflacionário não foi oferecido à tributação, quer seja de forma imediata ou diferida, nos anos-calendários pertinentes, deve a autoridade fiscal realizar o referido lançamento tributário observando os artigos 449 e 450 do RIR/99. AS MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO RESTAM PRECLUSAS — O contribuinte deve alegar todas as matérias que deseja discutir no processo na fase de impugnação, sob pena de preclusão desse direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDÚSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°11516.002859/2002-30 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00023 Fls. 2 MAR • ;árt CIUS NEDER DE LIMA Presid LA • 1 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Re . ora 1 OUT 2008 rarticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório INDÚSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE S/A teve contra si lavrado em 16/12/2002 lançamento fiscal (fls. 141/147) que traz a exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, no montante total de R$ 187.909,71, aí incluídos juros e multa. A autoridade fiscal verificou que a contribuinte deixou de realizar a cota mínima obrigatória do Lucro Inflacionário diferido de períodos anteriores nos referidos anos- calendários (fls. 138 a 140), infringindo os artigos 195 e 418 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), os artigos 249 e 449, do Decreto n°3.000/99 (RIR199) e a legislação correlata. Nos anos-calendários de 1997 e 1998, não houve diferença a pagar de IRPJ devido, já que havia prejuízo declarado pelo contribuinte suficiente para absorver a diferença de lucro inflacionário a tributar. O procedimento fiscal limitou-se a reduzir o prejuízo apurado pelo contribuinte pela adição do lucro inflacionário cuja realização foi retificada. Já com relação ao ano-calendário de 1999, a autoridade fiscal compensou o prejuízo fiscal declarado e sobrou valor tributável que foi objeto de lançamento. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou, em 17/01/2003, impugnação (fls. 154/156) esclarecendo a situação jurídica da companhia, a qual foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, sendo dissolvida em 1994, com grande redução no número de pessoas na empresa, bem na época em que deveria ser preparada e entregue a DIRPJ do ano-calendário de 1993, estando, atualmente, em processo de liquidação Em seguida, contesta o lançamento, alegando que se aproveitou da faculdade prevista no artigo 382 do RIR/80 e realizou integralmente o saldo de lucro inflacionário no ano-calendário de 1993, compensando o respectivo valor integralmente com saldo de prejuízos havidos em anos anteriores. Tudo isso está consignado nos demonstrativos constantes de seu Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (fls. 158/165). A contribuinte alega que, por lapso, os demonstrativos de realização integral do saldo do lucro inflacionário diferido existente em 31/01/1993 e de compensação do prejuízo fiscal de anos anteriores, no mesmo valor, não constaram da declaração de rendimentos (DIRPJ 1993/1994) entregue para o aludido período, causando o presente questionamento. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência do feito. Nd(7, 2 Processo n° 11516.002859/2002-30 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00023 EU 3 Em 21/12/2006, a Turma da DRJ recorrida proferiu sua decisão julgando procedente o lançamento por unanimidade de votos (fls. 171/175). Esclarece, no respectivo acórdão, que a contribuinte não contestou a origem do lucro inflacionário tributado nestes autos, alegando apenas o erro no preenchimento da DIRPJ 1993/1994, já que a DIRPJ não foi fiel ao quanto escriturado no LALUR. A questão a analisar, ressalta a DRJ, consiste em verificar se é possível ou não aceitar o pretenso erro, quanto à determinação do lucro real e à compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. A DRJ entendeu que o LALUR é apenas um livro auxiliar, que não tem fé pública, podendo ser alterado a qualquer momento, e que, para fazer jus a beneficios tributários como o previsto no artigo 382 do RIR/80, o contribuinte precisava necessariamente ter informado sua opção em DIRPJ, esse sim um instrumento que reflete a expressão da verdade. A DRJ entendeu mais ainda que a tese da contribuinte implicaria em retificação de declaração de rendimentos após o inicio do procedimento de oficio, o que não produziria efeitos jurídicos, porque restaria prejudicada a espontaneidade da ação da contribuinte. A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 22/01/2007 (fis. 180), apresentando seu recurso voluntário em 16/02/2007 (fls. 181/193). Nesse recurso, diz que ofereceu o lucro inflacionário à tributação no ano-calendário de 1993, antes do início da fiscalização (como já havia explicado em sua impugnação) e que discorda, portanto, da decisão da DRJ. Passa a combater a decisão recorrida sob dois novos prismas: (i) aplicação do instituto da denúncia espontânea e (ii) ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de imposto de renda sobre lucro inflacionário conforme Lei 7.799/89. A contribuinte explica que o corolário da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa quando o contribuinte, percebendo a infração no cálculo original do tributo, denuncia espontaneamente o erro e efetua o recolhimento, ainda que depois do prazo legal (artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN). Esclarece que, no presente caso, o cerne da questão não é somente o pagamento tardio, mas sim a declaração supostamente realizada a destempo por parte da recorrente. Diz que, como ofereceu o lucro inflacionário à tributação em 1993, faz jus ao instituto da denúncia espontânea, para afastar a aplicação de penalidades, e que o fisco tem o dever de aceitar o procedimento adotado pelo contribuinte e aplicar esse instituto da denúncia espontânea. O arrependimento oportuno e formal faria cessar o motivo de punir a contribuinte, sendo que o crédito tributário lançado contra si é indevido. Cita jurisprudências em seu favor. Salienta ainda a contribuinte que, conforme reiterada jurisprudência, o lucro inflacionário não se caracteriza efetiva renda, nos termos do artigo 43 do CTN, não podendo ensejar qualquer forma de tributação. O lucro inflacionário é mera ficção contábil, não representa um lucro efetivamente realizado no ativo da empresa e portanto não importa acréscimo patrimonial efetivo, não podendo ser base para imposto de renda. Protesta, dizendo que está errada a DRJ ao esclarecer que a contribuinte não contestara a origem do lucro inflacionário tributado, porque, apesar de a contribuinte não discordar que, no presente caso, reconheceu em sua escrita contábil o valor relativo à correção monetária de balanço, discorda que ele seja passível de tributação conforme artigo 43 do CTN. Acrescenta que qualquer pretensão de tributar o lucro inflacionário é também inconstitucional. Diz ainda que, como a contribuinte não é uma empresa lucrativa desde 1992, o Presidente da República da época determinou que se procedesse sua liquidação e que não 3 • Processo e 11516.002859/2002-30 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00023 F1s. 4 haveria norma para impor o recolhimento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário, sendo o auto de infração ilegal. Nesses termos, pede a contribuinte que seu recurso seja recebido e apreciado para reformar a decisão recorrida e reconhecer a nulidade do lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão neste processo, em sede de recurso, precisa responder às seguintes questões, o que passamos a fazer. 1 — A empresa recorrente estava, em 1997, 1998, 1999, em 2002 quando foi feito o lançamento fiscal e a respectiva impugnação, em procedimento de liquidação. É possível por isso dizer que ela não estava obrigada a pagar imposto de renda sobre o lucro inflacionário de anos anteriores e que essa tributação não tem embasamento legal? Não há qualquer norma que afaste a empresa em fase de liquidação da obrigação de pagar imposto de renda, devendo ela se sujeitar à imposição de tributos conforme devidos por qualquer outra empresa. Durante 1997, 1998, 1999, a empresa recorrente foi optante do regime de lucro real para tributação, conforme evidente em suas declarações de rendimento (fls. 13/137). A tributação do lucro inflacionário na apuração do lucro real, ora combatida, tem fundamento legal nos artigos 8°, da Lei n° 9.065, de 1995 e nos artigos 6° e 7°, da Lei n° 9.249, de 1995, bem como nos artigos 249, inciso I, e 449 e 450, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. É possível assim concluir que a empresa recorrente submete-se ao mecanismo de tributação pelo lucro real e deve oferecer o lucro inflacionário à tributação conforme legislação específica. Passaremos a analisar se de fato a empresa assim fez. 2 — A empresa recorrente diz que ofereceu o lucro inflacionário à tributação no ano-calendário de 1993, antes do início da fiscalização (como já havia explicado em sua impugnação) e que discorda da decisão da DRJ. Contrário senso, portanto, a contribuinte reitera os termos de sua impugnação original não aceita pela DRJ. Nessa linha, é possível reconhecer, conforme escrituração do Livro LALUR, que a contribuinte fez a opção pela tributação integral do saldo de lucro inflacionário no ano-calendário de 1993 e pela correspondente compensação de prejuízos de anos anteriores, ainda que o tenha esquecido de manifestar em DIRPJ 1993/1994? Primeiramente, cumpre perseguir a verdade material dos fatos. A DRJ, em sua decisão, explica que a declaração de rendimentos é a melhor expressão da verdade dos fatos porque o LALUR não tem fé pública e por isso pode ser alterado a qualquer momento pela contribuinte. O que seria, neste caso, a melhor expressão de verdade? A declaração feita ao fisco ou o LALUR? Em sede de investigação fiscal, a contribuinte foi intimada, em 01/11/2002, para apresentar, em cinco dias, ao fisco, cópia fiel e integral do LALUR, Partes A e B (fls. 02/04). t 4 Processo n° 11516.002859/2002-30 CC01/197 Acórdão n.° 197-00023 Fls. 5 Não consta nos autos resposta. Apenas em sua impugnação, em 15/01/2003, a contribuinte apresenta cópia autenticada de partes, apenas, do documento manuscrito LALUR, na Parte A que tange à apuração do lucro real no ano-calendário de 1993 e na Parte B que tange ao controle de lucro inflacionário (fls. 158/165). A análise dessas transcrições pela autoridade fiscal ficou prejudicada, pois não foi atendida a intimação fiscal. A apresentação parcial do documento também não nos permite concluir pela sua veracidade, conforme explicamos abaixo. A contribuinte, em sede de impugnação, diz que errou na sua declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1993, por não ter demonstrado a tributação integral do lucro inflacionário e a compensação integral dos prejuízos acumulados, mas também afirma: "(...) não foi constituída no ano-calendário de 1991 a Provisão para Imposto de Renda Diferido relativo ao referido saldo credor, visto que o mesmo seria tributado integralmente no exercício de 1994, ano- calendário de 1993, sendo o lucro real apurado compensado com o saldo de prejuízos fiscais existentes, cujos registros fiscais por um lapso do responsável àquela época não foram escriturados no Lalur — Livro de Apuração do Lucro Real" (fls. 154/155). Em 1991, então, a empresa já sabia que ia tributar em 1993 todo o saldo de lucro inflacionário e compensar esse saldo com prejuízos de anos anteriores que existiam, mas nada disso estava escriturado no LALUR por um lapso operacional! É importante notar que, para que possa ser compensado, o prejuízo precisa estar suportado pelos livros razão, diário, pelo cálculo do imposto de renda supostamente declarado ao fisco e pela escrituração no LALUR (art. 509 RIR/99). Depois, a contribuinte impugnante informa que, agora já em 2003, tudo foi de fato escriturado no LALUR como deveria ser e que a DIRPJ 1993/1994 restou equivocada, justificadamente. Nesse ponto, cabe observar informações destoantes nos autos. Isso porque a contribuinte apresentou ao fisco Declaração de Imposto de Renda dos Anos-Calendários de 1993 e 1994, sem destacar nem realização e nem criação de lucro inflacionário (fls. 08/10). Depois, apresentou declaração do Ano-Calendário de 1995, em que aponta realização do lucro inflacionário no valor de R$ 3.325.118,05, declaração de número 89358-88 / DRF (fls. 11). Apresentou ainda Declaração do Ano-Calendário de 1996, em que informou realizar exatos 10% do saldo de lucro inflacionário em 31/12/2005 no valor de R$ 2.992.606,25, declaração de número 81914-35 (fls. 11). Tudo isso foi acompanhado pelo fisco no seu sistema SAPLI (fls. 08/11), cujos registros, ainda em sede de investigação fiscal, foram disponibilizados à contribuinte (fls. 02). Por essa evidência, as declarações dos anos-calendários de 1995 e 1996 estão corretas como feitas pela contribuinte ao fisco e elas demonstram que a contribuinte não realizou, no ano-calendário de 1993, o saldo de lucro inflacionário integralmente. Isso porque é de se observar que, no ano-calendário de 1996, a própria contribuinte informou ao fisco realizar exatamente 10% do saldo de lucro inflacionário que tinha remanescente por tributar em 31/12/1995, R$ 29.926.062,45, tudo como prevê a legislação específica (fls. 11) (atuais artigos 449 e 450 do R1R199). O interessante é que o saldo do lucro inflacionário diferido em 31/12/1995, notadamente conhecido pela contribuinte, consiste no valor existente em 31/12/1993, mais atualizações monetárias de 1994, convertido de CR$ para R$ e somado a outras atualizações monetárias de 1994 e 1995, menos a própria realização do lucro inflacionário que a contribuinte informou para o fisco em 1995. 54(• Processo n°11516.002859/2002-30 CCOI/T97 Acórdão n.°197-00023 Fts 6 Na declaração que apresentou para o ano-calendário de 1997, 1998 e 1999, a contribuinte não apresentou realização de saldo de lucro inflacionário (fls. 11, 18, 52, 105). É bem verdade que, na Ficha 8 da DIPJ 1998/1999, a contribuinte traz informação destoante do quanto apresentou para os anos-calendários de 1995 e 1996, informando que não havia qualquer saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, mas também é verdade que não informou a data em que optou pela realização integral desse lucro e qual foi o valor realizado integralmente. A riqueza de detalhes desses fatos declarados pela contribuinte e acompanhados no SAPLI, em exata coesão com a legislação em vigor, é real evidência de que a contribuinte tinha conhecimento exato do valor do lucro inflacionário que, em 31/12/1993, não realizou integralmente e deixou para realizar no futuro. Essa é a única hipótese que justifica o fato de a contribuinte ter seguido, nos anos de 1994 e 1995, acompanhando o saldo de lucro inflacionário, atualizando-o monetariamente, fazendo a conversão de moeda, tributando parte do saldo em 1995 e outra parte em 1996. Deixou de fazer o mesmo em 1997, 1998 e 1999 e por isso é plenamente cabível e válido o lançamento tributário. Além disso, a opção pela tributação integral do saldo de lucro inflacionário faz- se mediante pagamento, quando o caso, acompanhado da declaração para a autoridade fiscal. Sem dúvida, o contribuinte tem a prerrogativa de não diferir a tributação do lucro inflacionário, sendo ela oponível ao fisco, mas nesse caso deve comunicar sua opção ao fisco. A contribuinte não acusou, na declaração anual de imposto de renda do ano-calendário de 1993 (DIRPJ 1993/1994), a tributação integral do saldo de lucro inflacionário. Inclusive, em declarações feitas para anos-calendários posteriores (DIPJ 1995/1996, DIPJ 1996/1997), declarou o oposto, ainda ter saldo de lucro inflacionário não realizado e declarou realização parcial desses saldos. Da mesma maneira, a contribuinte não declarou ter compensado prejuízos integralmente no montante do saldo de lucro inflacionário na DIRPJ 1993/1994, sendo que esses prejuízos poderão ser compensados em anos seguintes pela contribuinte nos termos da legislação vigente, desde que tenham respaldo na escrituração contábil e fiscal da contribuinte e estejam devidamente transcritos no LALUR. Nessa matéria, então, mantenho integralmente a decisão da DRJ recorrida. 3 — Posteriormente, a contribuinte alega que, tendo tributado o lucro inflacionário no ano de 1993, sem o inicio de nenhuma ação fiscal, faz jus ao beneficio da denúncia espontânea e que por isso não se pode sujeitar a penalidades. É possível aceitar esse novo argumento trazido em sede de recurso? Este é o caso de denúncia espontânea? O artigo 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 9.532/97, determina que as matérias não impugnadas restam preclusas e não poderão ser analisadas no processo administrativo fiscal. Isso é para garantir à primeira e à segunda instâncias de decisão administrativa o pleno conhecimento da matéria a ser julgada e para proteger o direito de ambas as partes ao devido processo legal, tanto o direito da contribuinte quanto do fisco. Destarte, não caberia a este Conselho aceitar este novo argumento trazido pela contribuinte a fim de considerar nulo o lançamento fiscal em prejuízo do fisco. Assim versa pacífica jurisprudência. "NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. O contencioso fiscal se inicia com a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento efetuado, que deve expor todos os argumentos e apresentar as provas 6 . . • Processo n°11516.002859/2002-30 CCO 1/T97 Acórdão o. 197-00023 Fls. 7 em que se lastreia. Preclui, na esfera administrativa ,iiiérJa.,que não tenha sido oposta tempestivamente na primeira instância de julgamento." (ACÓRDÃO 204-03.073, 2° Conselho de Contribuintes - 4a. Câmara, 11.03.2008) "NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de rMIVal não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo." (ACÓRDÃO 204-01.618, 2° Conselho de Contribuintes - 4a. Câmara, 21.08.2006) 4 — Mais ainda, a contribuinte alega, também apenas em sede de recurso, que a cobrança de imposto de renda sobre lucro inflacionário é ilegal, ferindo o artigo 43 do CTN e que é inconstitucional. É possível aceitar esse novo argumento trazido em sede de recurso? O Conselho é competente para analisar esta matéria? Segundo artigo 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 9.532/97, as matérias não impugnadas restam preclusas e não poderão ser alegadas e analisadas em outras esferas do processo administrativo fiscal. Nesses termos, acolho o recurso voluntário e nego-lhe provimento para manter o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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