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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6093613 #
Numero do processo: 11080.906514/2008-18
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular de débito exigível e de crédito líquido e certo, recíprocos e de valor equivalente. No âmbito desse procedimento, o ônus de provar a existência do crédito a restituir é do sujeito passivo. Para tanto, devem ser apresentados, além do comprovante de pagamento indevido (Darf), os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário (no caso, os comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das receitas para terceiras pessoas jurídicas), sem os quais não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em consequência, a não comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado implica não-homologação do procedimento compensatório declarado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA. O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular de débito exigível e de crédito líquido e certo, recíprocos e de valor equivalente. No âmbito desse procedimento, o ônus de provar a existência do crédito a restituir é do sujeito passivo. Para tanto, devem ser apresentados, além do comprovante de pagamento indevido (Darf), os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário (no caso, os comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das receitas para terceiras pessoas jurídicas), sem os quais não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em consequência, a não comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado implica não- homologação do procedimento compensatório declarado» Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 'r1;:éler-Tluerra de Castro - Presidente José Fernandes do Nascimento - Relator EDITADO EM: 20/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada, visando a reforma do Acórdão n" 10-18.489, de 27 de fevereiro de 2009 (fls. 35/36), proferido pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COHNS Período de apuração- 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa • REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios• pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Compensação não Homologada Por meio da Declaração de Compensação (DComp) de n' 33931,69688.180804.1.3,04-2160 (fls. 02/06), a Interessada informou a compensação do crédito, proveniente do pagamento maior do que devido da Cofins do mês de fevereiro de 2001 (fl. 04), com parcela do débito da dita Contribuição do mês de julho/2004 (fl. 05). Por meio do Despacho Decisório de fl. 01, diante da confirmação da inexistência do valor do crédito informado, a compensação declarada não foi homologada, com base no argumento de que não fora localizado nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), cujos dados foram reproduzidos na referida DComp (fl. 04). Inconformada com o teor do referido Despacho Decisório, em 01/09/2008, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 07/25, aduzindo as razões de defesa que foram resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, com os seguintes termos: A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando que ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Coibis, conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo. Contesta o Processo n" 1 1080 906514/2008f1 8 Acórdão n 0310200.728 83-C1 T2 El 2 conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida.. Afirma que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art, 3", §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado que houve burla à lei pela . falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo. Sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, não reconheceram o direito creditório informado e, por conseguinte, não homologaram a compensação declarada, com base nos seguintes argumentos: a) não caberia àquele Colegiado se manifestar acerca da inconstitucionalidadefilegalidade de normas que têm presunção de validade e devem ser observadas pela Administração; b) o preceito da Lei IV 9.718, de 1998 (o inciso III do § 2' do art. .3°), que previa a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins, corno não tinha o atributo da autoexecutoriedade, não produziu efeitos no curso de sua vigência, pois não foi regulamentado pelo Poder Executivo até a sua revogação pela Medida Provisória n° L991-18, de 2000; e c) ademais, não havia nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido, por violação do artigo 170 do CTN. Em 25/0.3/2009, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. .39), do referido Acórdão. Inconformada, em 17/04/2009 (Il. 40), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40/60, reafirmando as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e requerendo o integral provimento do presente Recurso, para que fosse determinada a homologação das compensações apresentadas. Em cumprimento ao despacho de ti. 61, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presente autos foram distribuídos para este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiada, portanto, dele tomo conhecimento O presente processo trata de litígio referente ao direito da Recorrente de compensar crédito proveniente do pagamento indevido ou maior que o devido da Cb`fins, referente ao mês de fevereiro de 2001 (fl. 04), com parcela do débito da mesma Contribuição do mês de julho de 2004 (fl. 05). De acordo com o Despacho de Decisório de fl. 01, os dados do pagamento indevido, informados pela Recorrente na citada DComp (fl. 04), não foram localizados nos sistemas de dados da RFB, o que motivou a não homologação da compensação em apreço, por inexistência de crédito. Assim, fica evidente que a causa da não-homologação do procedimento compensatório em apreço foi a ausência da comprovação do valor do crédito informado, o que demandaria, para fins de reversão da decisão prolatada, a apresentação das provas confirmatórias da existência do suposto indébito tributário. Entretanto, ao invés de apresentar os elementos probatórios do direito creditório alegado, a defesa da Interessada limitou-se a questões de direito, acompanhada de farta citação doutrinária e jurisprudencial. Nem sequer o comprovante (o Darf) do pagamento indevido não localizado nos sistemas da RFB foi apresentado. Além disso, a Recorrente não se dignou trazer aos autos qualquer informação ou elemento de prova acerca dos valores que, computados como receita, alegou ter transferidos a terceiras pessoas jurídicas, no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, e supostamente excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com respaldo no inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9.718, de 1998. Diante da ausência de tais provas e informações, não há como saber o valor da receita transferida nem as pessoas jurídicas beneficiárias. Em decorrência, como aquilatar o procedimento compensatório em apreço? Impossível! Dessa forma, ao meu juízo, o presente Recurso não passa de uma peça meramente teórica, sem qualquer resultado prático para o deslinde da presente controvérsia, que exigiria a comprovação cabal do valor do crédito utilizado na compensação em comento. Não é demais ressaltar que, em matéria processual, seja administrativa ou judicial, o ônus da prova cabe a quem alega possuir o direito pleiteado, Neste sentido, dispõe o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. No âmbito do processo administrativo de exigência do crédito tributário, face a natureza vinculada do lançamento e do ato de aplicação de penalidade, é dever da autoridade fiscal apresentar os elementos de prova do fato jurídico tributário (fato gerador) ou do ilícito tributário desencadeador do liame obrigacional, conforme expressamente determina o caput do art. 9" do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), Por sua vez, na esfera do contencioso administrativo atinente ao procedimento compensatório (compensação espontânea ou autocompensação) quem afirma possuir direito ao encontro de contas entre o crédito e o débito compensados é o próprio sujeito passivo, consequentemente, é dele o ônus de trazer ao processo os elementos probatórios da existência desse direito, cabendo a Administração tributária apenas a função de verificar a regularidade do procedimento em comento, somente homologando-o se devidamente comprovado os requisitos e às condições estabelecidos em lei, dentre os quais, por força do disposto no art. 170 do CTN, destaca-se a imprescindibilidade da comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, o que não ocorreu no procedimento em análise. No que tange ao aspecto probatório, fazendo um paralelo entre o procedimento de exigência do crédito tributário e o procedimento compensatório, vearea-se r Processo o' 11080 906514/2008-18 S3-CI T2 Acórdão n " 3102-00.728 Fi 3 que no primeiro quem deve provar o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto) é a autoridade fiscal, ao passo que no segundo quem tem o ônus de provar o fato jurídico do pagamento indevido é o sujeito passivo que o alega. Não é demais lembrar que, no âmbito do contencioso administrativo, a prova objetiva convencer o julgado acerca da verdade ou falsidade de um fato. É ela o instrumento adequado a construir a verdade no processo, fixando os fatos no mundo jurídica Sem ela o processo se transforma numa peça de natureza meramente teórica ou abstrata, desvirtuando o escopo do processo, seja administrativo ou judicial, que consiste na solução jurídica de um conflito mediante aplicação da norma supostamente violada a um caso concreto,. A importância da prova jurídica corno instrumento de introdução dos fatos no mundo jurídico é ressaltada no excerto extraído da doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santil, a seguir transcrito: "O direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado". Também não se deve olvidar que, em matéria processual, alegar e não provar, é o mesmo que não alegar, daí a origem do brocardo jurídico: allegatio et non probatio, quasi non allegatio. Na esfera do processo administrativo fiscal, que se aplica ao contencioso em apreço, por expressa previsão legal (§ 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996), corrobora o asseverado o disposto nos arts. 15 e 16 do PAF, com as alterações posteriores. Por tais razões, entendo que a completa ausência de provas, seja da origem dos valores que, computados como receita, foram transferidos a terceiras pessoas jurídicas, seja do valor do pagamento indevido declarado, é suficiente para a rejeição das alegações aduzidas pela Recorrente. Porém, ad argumentandwn, não me furtarei de analisar à questão jurídica de fundo suscitada pela Recorrente no presente Recurso, consistente no direito de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos valores das receitas repassados a terceiras pessoas jurídicas, nos termos do inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9,718, de 1998, a seguir trasncrito: Art. 32 O faturamento a que se Pvfere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica 22 Para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art, 22, excluem-se da receita bruta.. III- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa Jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (....). (grifas não originais) O referido inciso, que entrou em vigor em I' de fevereiro de 1999, foi derrogado pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1991-18, de 09 de SANTI, Eurieo Marcos Diniz de Decadência e prescrição no direito tributário 2 ed Max L irnonad: São Paulo, 2001, p 45 ro-geTerriandes do Nascimento junho de 2000, em 9 de junho de 2000, data da publicação da referida MP, Porém, embora vigente no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, cabe consignar que durante esse período, o citado preceito legal não produziu o efeito jurídico nele previsto, por falta da edição da norma regulamentadora da incumbência do Poder Executivo, condição resolutória para desencadear eficácia da citado comando normativo, Da leitura do preceito legal CD apreço, transparece de forma clara que ele veicula norma de eficácia e aplicabilidade limitada que, para produzir os efeitos jurídicos previstos, prescindia de urna regulamentação ulterior integrativa. Como a referida norma não foi editada, o citado preceito legal surgiu e desapareceu do mundo jurídico sem produzir os efeitos jurídicos almejados. Dessa forma, com devida vênia ao entendimento contrário, entendo que o preceito legal em comento, no curso da sua vigência, não produziu o efeito jurídico programado, por falta de edição da norma regulamentar integrativa da alçada do Poder Executivo, Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a Recorrente haja vista que o crédito de pagamento indevido, informado na referida DComp (fl. 04) e utilizado na compensação em comento, refere-se à Cofins do mês de fevereiro de 2001, ou seja, diz respeito à base cálculo determinada após 8 (oito) meses do término da vigência da norma que amparava o suposto direito de exclusão do valor da receita repassada a outra pessoa jurídica, origem do alegado indébito tributário. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter inteOmente o Afórdão recorrido.

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6109265 #
Numero do processo: 10945.002796/2005-41
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM SEGURO DA CARGA E DESPESAS DE RASTREAMENTO. LANÇAMENTO CREDOR. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de seguro da carga e rastreamento dos veículos da frota geram direito a crédito da COFINS, por se enquadrem no conceito de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, o aproveitamento do crédito na forma estabelecida pela legislação que disciplina o sistema não cumulativo de apuração da Cofins não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM SEGURO DA CARGA E DESPESAS DE RASTREAMENTO. LANÇAMENTO CREDOR. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de seguro da carga e rastreamento dos veículos da frota geram direito a crédito da COFINS, por se enquadrem no conceito de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, o aproveitamento do crédito na forma estabelecida pela legislação que disciplina o sistema não cumulativo de apuração da Cofins não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte

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BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  SEGURO  DA  CARGA  E  DESPESAS  DE  RASTREAMENTO.  LANÇAMENTO CREDOR. POSSIBILIDADE.  Os valores pagos a título de seguro da carga e rastreamento dos veículos da  frota geram direito a crédito da COFINS, por  se enquadrem no conceito de  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  previsão  legal,  o  aproveitamento  do  crédito  na  forma  estabelecida  pela  legislação  que  disciplina  o  sistema  não  cumulativo  de  apuração da Cofins não enseja atualização monetária ou  incidência de juros  sobre os respectivos valores.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos  os Conselheiros Nanci Gama e Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se no presente processo de pedido de ressarcimento (fl. 01) de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  apurada  pelo  regime  não  cumulativo  e  referente  às  operações  de  exportação,  relativos  aos  meses de fevereiro de 2004 a junho de 2005, e cujo montante total acumulado, no  valor de R$ 45.603,47, foi integralmente lançado pelo interessado no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) na apuração de créditos da referida  Contribuição que se reporta ao mês de junho de 2005 (v. fl.306).  2.  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu  (DRF/FOZ/PR) exarou a Informação Fiscal Seort DRF/FOZ n° 67/2007 e Despacho  Decisório  (fls.  307/313),  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo o Pedido de ressarcimento à inicial, sob os seguintes fundamentos:  • O contribuinte juntou ao processo Relato (fls. 02/15), discorrendo sobre os  serviços  que  considera  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  que  seriam  passíveis  de  crédito,  quais  sejam  "seguro  de  mercadorias"  e  "serviços  de  rastreamento de veículos", e, ainda,  justificando a  inclusão destes gastos à base de  cálculo para apuração do crédito da COFINS não­cumulativa, objeto do pedido de  ressarcimento,  tendo  também  se  promovido  a  juntada  de  documentação  comprobatória dos custos com os serviços supracitados;  • O interessado alega, em sua argumentação, que os gastos despendidos com  seguro de mercadorias, rastreamento e escolta, bem como outros métodos que visem  a assegurar a proteção da carga, são insumos utilizados na prestação de serviço das  empresas de  transporte, pois se enquadram no conceito estabelecido pelo art. 8°, §  4°, da IN SRF n° 404/2004;  • O  contribuinte  cita  as  Soluções  de Consulta  n°  462/2004  da  SRRF —  7ª  Região Fiscal e n° 104/2004 da SRRF — 8ª Região Fiscal, nas quais o entendimento  da  Receita  Federal  confirmaria  o  direito  reclamado,  ou  seja,  os  gastos  acima  se  caracterizariam como insumos utilizados na atividade­fim de empresa de transportes  rodoviários de carga, podendo, portanto, compor o somatório dos créditos a serem  descontados na apuração da COFINS;  • Porém, verifica­se a existência de outras Soluções de Consulta da SRRF —  Região  Fiscal  sobre  a  matéria,  nos  326  e  327,  ambas  de  29/10/2004,  as  quais  apresentam  entendimento  divergente  daquelas  apresentadas  pelo  solicitante,  concluindo que os serviços de comunicações utilizados no rastreamento da frota não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  pois  são,  na  realidade,  serviços  de  telecomunicações usados para segurança do patrimônio da empresa transportadora,  e,  em  relação aos  seguros de qualquer espécie — sobre os veículos,  ou por danos  causados a terceiros, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não — escapam ao  conceito  de  insumos  para  os  fins  buscados,  uma  vez  que  não  se  subsumem  ao  conceito da Instrução Normativa antes aludida;  • Alerte­se que a Consulta n° 326, de 2004, acima citada, foi  requerida pelo  próprio interessado, na qual a solução dada foi desfavorável ao pedido apresentado,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002796/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.182  S3­C1T2  Fl. 2          3 sendo  que,  não  satisfeito,  todavia,  com  a  conclusão  exarada,  o  requerente,  ainda  assim,  realizou  lançamento  do  crédito  em  questão  e  o  pedido  de  ressarcimento  formalizado por este processo;  •  A  respeito  da  divergência  entre  Soluções  de  Consulta,  na  forma  acima  comentada,  mencione­se  que  as  Soluções  de  Divergência  Cosit  n°s  1  e  2,  que  versam  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ambas  de  16/02/2005,  firmam  o  entendimento  de  que  o  custo  com  seguro  de  mercadorias  não  se  trata­se  insumo  passível de crédito;  •  Pode­se  aplicar  à  COFINS  o  entendimento  exposto  pelas  Soluções  de  Divergência  acima  citadas,  pois  as  duas  contribuições,  PIS  e  COFINS,  possuem  neste caso a mesma base de cálculo para apuração dos créditos objeto do pedido, e,  sendo assim, incluirão como insumos passíveis de dedução os mesmos serviços, ora  questionados.  3.  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada em 14/03/2007, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) de  fl.  315, o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em 12/04/2007, a Manifestação de  Inconformidade de fls. 319/333, alegando, em síntese, que:  a) o  interessado, conforme pode ser constatado na Cláusula Segunda do seu  Contrato Social  (Anexo  I),  é empresa que atua no ramo de atividade de  transporte  rodoviário de carga, sendo que tem no transporte internacional a maior parte da sua  receita de prestação de serviço, e que, dentre todas as possibilidades de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos,  viu  seu  direito  glosado  com  relação  a  dois  itens:  serviços  de  rastreamento  de  veículos  e  seguros  de  mercadorias,  pagos  a  pessoas  jurídicas;  b)  segundo o  conceito  de  insumo definido  pelo  art.  8°,  §  4°,  da  IN SRF n°  404/2004,  para  que  os  insumos  do  interessado  possam  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS,  precisam  apresentar  resposta  positiva  a  dois  requisitos:  1  —  serem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país;  2  —  serem  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviço do interessado; ou seja, se a resposta for "sim"  para os dois itens acima, restará garantido o direito ao crédito;  c) o atendimento do requisito 1 é ponto incontroverso, já que os pagamentos  referentes  aos  serviços  de  rastreamento,  bem  como  o  seguro  das  cargas,  são  efetuados  diretamente  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  além  do  que  a  Fazenda Federal também não apresentou óbices neste sentido;  d)  quanto  ao  requisito  2,  dentro  do  ramo  de  atividade  da  empresa,  acima  descrito,  o  seguro  de  mercadorias  e  o  serviço  de  rastreamento  devem  ser  considerados  insumos,  e,  para  que  o  julgamento  possa  analisar  o  tema  com mais  propriedade,  posto  que  de  complexidade  operacional  considerável,  apresentam­se  elementos  esclarecedores  de  sua  origem,  constituição  legal,  aplicação  prática  (operacionalização) e a finalidade a que se propõe, na análise individual do seguro e  do rastreamento, a seguir;  e)  os  seguros  das  mercadorias,  contratados  pelo  interessado,  abrangem  quaisquer localidades do território brasileiro para os países localizados no Cone Sul  (em  especial,  Paraguai  e  Uruguai)  e  vice­versa,  conforme  Apólice  de  Seguro,  apresentada  no Anexo  II  do Requerimento  à  inicial  (fls.  26/39),  e  o  prêmio  pago  para  a  seguradora  é  calculado  sobre  o  valor  da  mercadoria,  aplicando­se  um  percentual (taxa final, conforme Anexo III da inicial, fls. 41/47), o qual é composto  pelo  somatória  de  taxas  que  englobam  3  (três)  categorias  de  seguro:  1  —  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 obrigatório, de responsabilidade civil do transportador sobre danos a carga (RCTR­ RC);  2  ­  de  responsabilidade  civil  do  transportador  sobre  o  desaparecimento  de  carga  (RCF­DC);  3  ­  de  responsabilidade  civil  do  transportador  em  viagem  internacional — danos e desaparecimento de carga;  f) o primeiro dos seguros (por danos à carga) acima citados é obrigatório, de  modo que, sem a sua contratação, o interessado não poderá operar no segmento de  transporte de cargas, conforme disposição advinda dos arts. 20, "m", e 112, ambos  do Decreto­lei n° 73/66, regulamentado pelo art. 10 do Decreto n°61.867/67;  g)  esta  obrigatoriedade  também  se  vislumbra  nos  contratos  de  prestação  de  serviço de transporte entre o interessado e seus clientes (Anexo IV do Requerimento  à inicial, fls. 49/59), onde, na Cláusula Segunda — Obrigações da Contratada (item  2.4), encontra­se firmado que compete ao interessado a manutenção em regularidade  desta espécie de seguro;  h) como se pode verificar na Apólice de Seguros,  item 06 — Taxas (Anexo  II), este seguro tem cobertura dentro do território brasileiro e o seu valor é definido  através  de  Tabelas  de Taxas  em  anexo  à Apólice  (Anexo V),  sendo  o  percentual  variável de acordo com a origem e o destino do transporte a ser realizado;  i)  em  relação  ao  segundo  dos  seguros  (por  desaparecimento  da  carga)  anteriormente  mencionados,  o  interessado  também  tem  por  "obrigatoriedade  operacional" a, contratação de seguro de transporte rodoviário contra roubo e danos  a carga, constando como beneficiária a contratante do serviço;  j)  esta  obrigatoriedade  não  advém  de  força  de  lei,  mas  da  exigência  do  segmento em que o interessado atua, haja vista que seus clientes fazem constar nos  contratos  de  prestação  de  serviço  (Anexo  IV,  Cláusula  Segunda,  item  2.13),  que  ficará por conta desta a contratação de seguro que vise à proteção contra roubos e  danos,  pois,  em  caso  de  qualquer  sinistro  advindo  disso,  deverá  ser  o  cliente  comunicado e indenizado em no máximo 60 (sessenta) dias do sinistro, implicando,  portanto, risco por demais elevado para as empresas deste segmento de transporte;  k) tal prática é inerente à atividade de transporte de cargas, e, portanto, não há  como o interessado se esquivar, sob pena de sensível perda de sua clientela, que irá  contratar  serviços  com  as  empresas  concorrentes,  as  quais  mantêm  sob  suas  expensas  as  apólices  com  cobertura  desta  natureza  (roubo  e  danos),  além  do  que,  como  os  valores  das  mercadorias  transportadas  são  expressivos,  toma­se  extremamente  temeroso  deixar­se  de  arcar  com  este  seguro —  que  representa  o  percentual  fixo  da  taxa  final  de  0,05%  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  segurado,  conforme Anexo VI da inicial, item 6­C, fls. 63/64 — e submeter­se ao risco de se  ver obrigado a  indenizar  seus contratantes em caso de  roubo ou danos,  tais como:  amassamento,  contaminação  por  água  doce  ou  de  chuva,  e  contato  com  outras  mercadorias, entre outros;  1)  portanto,  mais  que  uma  despesa  operacional,  este  gasto  é  um  insumo  indispensável  à  prestação  do  serviço  do  interessado,  posto  que  exigidas  por  sua  clientela  as  garantias  de  que  serão  reparadas  de  todo  e  qualquer  dano  ou  prejuízo  advindo do transporte realizado;  m)  as  coberturas  acima  mencionadas  aplicam­se  somente  para  o  território  brasileiro, contudo, as mesmas obrigatoriedades de cobertura para o nosso território  também  se  aplicam  para  o  percurso  complementar  fora  do  território  brasileiro,  e,  assim, na composição da taxa final do seguro, soma­se ainda o percentual do seguro  internacional, conforme o destino da mercadoria transportada (v. tb. Anexo VI, fls.  63/64);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002796/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.182  S3­C1T2  Fl. 3          5 n) esses percentuais são definidos de acordo com a carta do IRB — Instituto  de Resseguros do Brasil SETEC­TRA­250/91, de 04/11/1991, e, diante do exposto,  não  há  como  negar  que  os  gastos  com  seguro  de  mercadorias,  despendidos  Pelo  interessado,  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviço  das  empresas  de  transporte,  pois  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  descritos  na  legislação  citada,  ou  seja,  são  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  e  são  aplicados ou consumidos durante a prestação;  o)  além  do mais,  os  gastos  com  seguro  são  necessários  para  garantir  que  o  serviço prestado atinja o seu fim, qual seja, entregar a mercadoria em seu destino e  em  perfeito  estado  de  conservação,  de  modo  que  são  aplicados  "e"  consumidos  integralmente na consecução do serviço prestado;  p) cabe lembrar que o Direito Civil, no que se refere às obrigações de fazer,  classifica  a  prestação  de  serviço  deste  setor  (transporte)  como  obrigação  de  resultado,  a  qual  atribui  toda  responsabilidade  ao  transportador  para  que  atinja  de  forma  inequívoca  o  fim  esperado,  qual  seja,  a  entrega  da  carga  no  destino,  sem  avarias,  sob  pena  de  responsabilização  por  perdas  e  danos,  e,  diante  de  todo  o  exposto,  as  despesas  com  seguro  de  mercadorias  devem  ser  interpretadas  como  insumos operacionais da atividade do setor  transportador,  sob pena de prejuízo no  não cumprimento da não­cumulatividade, objetivado pelas leis em comento;  q) já no que diz  respeito aos serviços contratados para  rastreamento da frota  de  veículos  do  interessado,  embora  se  possa  supor  que  a  contratação  dos mesmos  tem  como  objetivo  principal  a  proteção  do  patrimônio  da  empresa,  não  é  este  na  realidade o seu objetivo principal, até mesmo porque o interessado mantém seguro  exclusivamente para a proteção do seu patrimônio principal, no caso, para todos os  seus veículos utilizados na fase operacional de  transporte,  razão pela qual  inexiste  necessidade  da  contratação  de  serviço  de  rastreamento  para  proteção  da  frota,  tal  como alegado pelo julgamento a quo;  r)  no  ramo  de  atividade  do  interessado,  a  contratação  dos  serviços  de  rastreamento é exigência da Companhia de Seguros, fazendo­se inclusive constar na  Especificação da Apólice (v. 'Mexo II, item 04) em que situação se dará a prestação  do  serviço  de  transporte,  bem  como  os  recursos  com  os  quais  os  veículos  da  transportadora deverão estar providos, para que se cumpram os cuidados necessários  à perfeita proteção da carga;   s) além destes procedimentos, existe ainda o caso especial das denominadas  mercadorias específicas (Anexo VII da inicial, fls. 66/67), que são as que têm maior  incidência  de  roubo,  com alto  valor  agregado,  e,  para  estas,  torna­se  obrigatória  a  adoção  de  um  gerenciamento  de  risco,  como  rastreamento  via  satélite  e/ou  acompanhamento de  escolta oficial armada  ­  trabalho esse praticado por empresas  legalmente  constituídas,  especializadas  e  autorizadas  pelo  Ministério  da  Justiça  ­  possibilitando ao  transportador minimizar perdas materiais,  financeiras e humanas,  e, portanto, pode­se concluir que o Serviço de rastreamento é vital para o ramo de  transporte  de  cargas,  encontrando­se  completamente  atrelado  às  companhias  seguradoras e a suas exigências, que objetivam minimizar o risco de sinistro;  t)  equivoca­se  ainda  o  relator  das  Soluções  de Divergência  n's  01  e  02,  de  16/02/2005, mencionadas pelo  julgador  a  quo,  na  parte  em que  as mesmas  fazem  menção à impossibilidade de créditos sobre o custo dos seguros de mercadorias, com  a alegação de não haver previsão legal para tanto, já que a norma regulamentadora  da não­cumulatividade não estabelece regras limitadoras da possibilidade de crédito,  ou seja, não exaure todas as possibilidades de créditos;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 u) sendo impraticável a enumeração de todas as possibilidades de créditos, o  legislador,  inteligentemente, deixou que cada  intérprete do  texto avalie,  segundo o  seu  segmento  ,  empresarial  (industrial,  comercial  ou  prestador  de  serviço)  e  de  acordo  com  o  ramo  de  atividade  (agroindústria,  cooperativa,  fábrica  de  móveis,  cerealista,  etc.),  qual  o  insumo  entende  seja  aplicável  o  direito  ao  crédito,  sendo  depois este procedimento passível de verificação pela autoridade administrativa, ou  seja, ao legislador coube apenas definir o que é insumo e não quais são os insumos  que dão direito ao crédito, o que torna impossível negar direito ao crédito, alegando­ se falta de previsão legal, não sendo "numerus clausus", portanto, as possibilidades  de créditos de insumos;  v) nos casos das decisões que alegam a inexistência de disposição legal, acaba  o julgador pondo à parte as ferramentas preestabelecidas pelo ordenamento jurídico  para  a  solução,  de  lides,  as  quais  não  se  limitam  à  lei,  mas  abrangem  também  a  jurisprudência, os costumes, e, sobretudo, os princípios gerais do direito, citando­se,  para exemplificar, o disposto no art. 108 do CTN (que prevê a aplicação da analogia,  in  bonam  partem;  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário,  citando­se  os  da  isonomia, equidade e repulsa ao enriquecimento sem causa — cf. arts. 884 a 886 do  CC  de  2002;  dos  princípios  gerais  de  direito  público;  e  da  equidade),  mesma  previsão  encontrada  no  art.  4°  da  LICC  e  no  art.  126,  do CPC,  não  podendo  ser  diferente  no  âmbito  do  processo  administrativo,  motivo  pelo  qual  não  pode  o  julgador  administrativo  abster  de  posicionar­se  ante  o  fato  controverso,  alegando  simplesmente inexistir legislação pertinente ao assunto;  w)  há  incongruência  no  entendimento  apresentado  pelos  julgadores  que  emitiram as Soluções de Consulta da SRRF 9ª RF, nos 326 e 327, de 29/10/2004, as  quais formaram base para que se negasse o indeferimento do pedido, e as Soluções  de Consulta SRRF 7ª RF n° 462/2004 e 8ª RF n° 104/2004;  x)  concebe­se  como  incontestável  a  possibilidade  de  efetivação  de  créditos  sobre as despesas com pedágio, armazenamento de mercadorias, mão­de­obra para  manutenção  da  frota,  os  gastos  com  partes  e  peças  para  reposição  nos  veículos  utilizados  na  atividade­fim  da  empresa  de  transporte,  ou  o  gás  consumido  pelas  empilhadeiras utilizadas para carga e descarga de caminhões, porém, não se admite a  possibilidade dos créditos sobre os itens objetos da presente lide, sinalizando que o  julgador poderá estar dando menos importância a estes, julgando­os supérfluos para  a realização da atividade, sendo que, pelos argumentos apresentados, demonstra­se  justamente o contrário;  y)  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  pertinentes  ao  presente  processo,  devem  ser  acrescidos  da  taxa  SELIC,  por  ser  uma  espécie  do  gênero  restituição,  tal  como  interpretação  já manifestada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Recurso n° 112197, Acórdão n° 201­74277, processo n° 10980.015483/98­28); pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recurso n° 110842; Acórdão n° 202­13920,  processo n° 13062.000159/98­47); e pelos nossos Tribunais (STJ, RESP 576857/RS,  DJ  de  19/12/2005),  desde  a  data  em  que  poderiam  ter  sido  compensados  ou  ressarcidos ao interessado, posto que o impedimento para tanto adveio da autoridade  administrativa,  que,  primeiramente,  negou­lhe  o  direito  em  resposta  à  consulta  formulada,  e,  posteriormente,  mantém  a  negativa  pelo  indeferimento  do  pleito  protocolado, criando obstáculo à sua efetivação, devendo­se restituir, portanto, além  do  principal,  a  perda  do  poder  aquisitivo  da moeda,  ocorrido  no  período  em  que  demandou contra os interesses do autor, sob pena de enriquecimento sem causa;  z)  diante  do  exposto,  requer­se  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  especial  fim  de:  deferir­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento protocolizado, para que a interessado possa fazer uso dos créditos na  forma prevista na legislação, direito este negado originalmente; autorizar­se a devida  atualização dos créditos requeridos pela taxa SELIC, a incidir desde o fato gerador  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002796/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.182  S3­C1T2  Fl. 4          7 dos mesmos até o efetivo ressarcimento/compensação, posto que o entendimento da  autoridade administrativa da 9ª Região Fiscal era no sentido da vedação da apuração  dos mesmos sobre os referidos insumos.  À fl. 336,  tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 340, de 22/02/2008,  que  transferiu  a  competência  para  julgamento  dos  processos  relacionados  em  seu  Anexo  II,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRUCTBA) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro  II  (DRJ/R.102), o presente processo  foi encaminhado a esta DRJ/RJ02,  para julgamento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  SEGURO  E  SERVIÇOS  DE  RASTREAMENTO  DE  VEÍCULOS  DA  FROTA.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  das  despesas  de  empresa  transportadora,  com  seguro  da  carga  transportada e com serviços de rastreamento dos veículos da frota, ainda que pagos  ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da  COFINS, passível de ressarcimento.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS . ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  É vedada a  incidência de  juros compensatórios no  ressarcimento de créditos  da COFINS, no regime de incidência não­cumulativa da contribuição.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de COFINS  nas  despesas  realizadas  por  empresa  transportadora  com  o  seguro  da  carga  transportada  e  com  serviços de rastreamento dos veículos da frota.  Já  houve  a  respeito  do  assunto  diferentes  entendimentos  manifestos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  de  solução  de  consultas  registradas  por  diversas  empresas  interessadas,  tendo  a  questão  conexa,  ao  final,  sido  objeto  de  solução  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 divergência editada pelo Órgão Central da Secretaria, firmando entendimento de que não seria  possível  o  lançamento  credor  do  PIS  e  da COFINS  para  efeito  de  abatimento  do  débito  no  sistema da não cumulatividade.  Assim concluem as Soluções de Divergência COSIT nºs 01 e 02 de 2005.  12.    Diante do exposto, soluciono a presente divergência orientando  à  recorrente  que,  do  valor  apurado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  poderá  ser  descontado  créditos  desta  contribuição  calculados  sobre  os  valores  das  despesas  incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, nas  operações de vendas, efetuadas a partir de 1o de fevereiro de 2004, desde que o ônus  tenha sido por ela suportado, na condição de vendedora.   13.    Os valores das despesas com seguros nas operações de vendas  de bens (produtos ou mercadorias), ainda que pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada  no  País,  por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado da contribuição para o PIS/Pasep devida pela pessoa jurídica vendedora.   Imperioso  que  se  diga,  liminarmente,  que  ambas  Soluções  de  Divergência  examinam  situação  consideravelmente  distinta  da  vertente,  pois  referem­se  às  despesas  com  frete  ou  seguro  pagos  por  empresa  que  opera  no  ramo  do  comércio,  como  se  depreende  do  termo na condição de vendedora  contida na parte  final da conclusão das Soluções, ao passo  que aqui referimo­nos às empresas transportadoras.  Quanto a isso, peço vênia para discordar do entendimento manifesto no voto  condutor da decisão recorrida, nos seguintes termos.   O  fato  de  não  ser  a  pessoa  jurídica  vendedora,  mas  sim  o  interessado —  empresa que atua no ramo de atividade de transporte rodoviário de cargas — a arcar,  por força dos contratos anexados ao seu requerimento, com as citadas despesas de  seguro  (nesse  sentido,  vide  L Anexo  IV,  Cláusula  Segunda,  itens  2.4  e  2.13,  fls.  50/51), não autoriza o ressarcimento de créditos pleiteado, quando muito tendo em  vista  o  disposto  no  art.  123,  do  CTN,  pelo  qual,  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", in verbis. Ou  seja,  se  os  contratos  e  convenções  particulares  não  se  prestam  a  modificar  a  definição  legal do obrigado,  tampouco poderiam se fazer hábeis a alterar o  sujeito  passivo a que teria, supostamente, direito ao ressarcimento de créditos demandado.  Não entendo que se  trate de uma modificação na definição  legal do sujeito  passivo decorrente de convenção entre particulares. Segundo me parece, o foco da discussão é  definir se serviços de seguro e rastreamento de veículos são ou não utilizados como insumo na  prestação de serviços de transporte, diferentemente do que se estaria analisando se a empresa  contratante do serviço é uma empresa que atua na área do comércio. Em outras palavras, o que  é utilizado como insumo na prestação de um determinado serviço pode não o ser em outro tipo  de atividade.  Adentrando  um  pouco  mais  à  questão,  é  possível  admitir  que  a  previsão  contida  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  correspondente  aos  gastos  com  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor”, ali esteja exatamente por que tais gastos não se  enquadram nem como bens adquiridos para revenda e nem como bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002796/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.182  S3­C1T2  Fl. 5          9 Trazendo  novamente  ao  debate  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  peço mais  uma  vez  vênia  para  divergir  do  entendimento  manifesto  de  que  não  é  possível  o  lançamento  credor  das  despesas  com  seguro  e  rastreamento  por  falta  de  previsão  legal.  A  previsão  legal,  a  meu  ver,  encontra­se  no  retro  citado  artigo  3º  da  Lei  10.833/03, especificamente em seu inciso II, ao referir­se aos serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços.  De  fato,  entendo  que  o  âmago  da  questão  esteja  na  caracterização  dos  serviços objetos da  lide como  serviços aplicados ou  consumidos na prestação do  serviço  de  transporte,  situação  na  qual  estar­se­ia  atendendo  inclusive  as  disposições  contidas  no  Ato  Normativo  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  qual  seja,  a  IN  SRF  nº  404/04,  referenciada na decisão a quo.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente reitera os termos da impugnação  ao  lançamento,  reafirmando  que  está,  na  condição  de  transportadora,  inclusive  obrigada  a  contratar parte dos serviços dos quais pretende se creditar, nos seguintes termos.  O seguro das mercadorias, contratado pela Recorrente no desenvolvimento de  sua  atividade,  abrange  quaisquer  localidades  do  território  brasileiro  para  os  países  locali7ados no Cone Sul, em especial o Paraguai e Uruguai e vice­versa, conforme  Apólices  de  seguro  apresentada  no  anexo  II  da  manifestação  de  inconformidade  (M.I.).  O  prêmio  pago  para  a  seguradora  é  calculado  sobre  o  valor  da mercadoria,  aplicando­se um percentual (taxa final ­ vide anexo III da M.I.) o qual é composto  pela  somatória  de  taxas  que  englobam  as  3  (três)  categorias  de  seguro  a  seguir  descritas:  a) Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário  de Carga ­ RCTR­RC ­ Danos a Carga;  b) Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga ­  Desaparecimento de Carga ­ RCF­DC;  c) Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem  Internacional ­ Danos a Carga e Desaparecimento de Carga.  Cada  um  dos  itens  acima  tem  sua  peculiaridade.  A  seguir,  Passaremos  a  comentar  rapidamente  sobre  estas  três  modalidades  de  seguro  demonstrando  sua  estreita  relação  com  a  atividade  de  transportes,  restando  imprescindível  para  a  realização da atividade de transporte internacional de cargas, enquadrando­se como  insumo  desta  prestação  de  serviço,  posto  que  sua  finalidade  se  esgota  no  encerramento da prestação do transporte.  a) SEGURO OBRIGATÓRIO ­ DANOS A CARGA  Dentre os citados, o seguro mencionado na alínea "a" é obrigatório de modo  que  sem  a  sua  contratação,  a  Recorrente  não  poderá  operar  no  segmento  de  transporte de cargas. A obrigatoriedade é advinda do Decreto­Lei n° 73/66 que em  seu art. 20, assim menciona:  Art,  20  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  em  leis  especiais,  são  obrigatórios  os  seguros de:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   10  m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e  lacustres,  por  danos  à  carpa  transportada.  (Incluída  pela  Lei  n°  8.374,  de  1991);  (g.n.)  Das penalidades,  Art.  112.  Será  aplicada  multa  de  até  Cr$20.000.000  (vinte  milhões  de  cruzeiros) às pessoas que deixarem de  realizar os  seguros  legalmente obrigatórios,  sem prejuízo de outras sanções legais. (g.n.)  Ainda, o Decreto n° 61.867/67 em seu art. 10 assim define o aspecto legal do  Seguro Obrigatório de Responsabilidade dos Transportadores , em Geral:  Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se  incumbirem  do  transporte  de  carga,  são  obrigadas  a  contratar  seguro  de  responsabilidade civil, em garantia das perdas e danos sobrevindo a carga que lhes  tenha  sido  conferida  para  transporte,  contra  conhecimento  ou  nota  de  embarque. (g.n.)  Esta  obrigatoriedade  também  se  vislumbra  nos  contratos  de  prestação  de  serviço de transporte entre a Recorrente e seus clientes (Anexo IV da M.I.), 4de na  Cláusula Segunda, Obrigações da Contratada item 2.4, está firmado que compete a  Recorrente a manutenção em regularidade desta espécie de seguro.  (...)  A  seguir,  discorre  sobre  as  outras  duas  categorias  de  seguro  e  explica  que  estas, embora não obrigatórias por lei, terminam por sê­lo, sob pena de perda significativa de  competitividade.  De  fato,  ainda  que  se  possa  discutir  se  a  essencialidade  pode  ou  não  ser  escolhida  como  um  critério  de  definição  do  que  venha  a  se  caracterizar  como  insumo  na  prestação de um serviço, não  consigo  encontrar  razões para  considerar que  as  despesas  com  seguro da carga não sejam classificadas no mais alto grau de imprescindibilidade na atividade  de transporte de mercadorias.   A estrutura de custos de uma empresa de transportes compreende dispêndios  diversos  tais como: motorista, seguro do veículo, seguro da carga,  IPVA/ seguro obrigatório,  custos  administrativos,  combustível;  pneus  e  outras  peças  de  reposição,  lubrificantes,  manutenção, pedágio etc.  Dos itens acima, apenas o seguro do veículo, da carga, o seguro obrigatório,  alguns  custos  administrativos,  o  serviço de manutenção  e o pedágio podem ser  classificados  como serviços.  Fazendo­se  uma  classificação  destes,  parece  razoável  admitir  que  alguns  estejam mais para gastos com preservação do patrimônio e com o funcionamento da empresa  como  um  todo  e  outros  mais  vinculados  à  atividade  fim  da  empresa,  a  de  transportar  mercadorias.  Pode­se cogitar que se atividades da empresa cessassem por um determinado  período,  algumas  despesas  tais  como  as  despesas  com  o  seguro  dos  veículos  e  com  as  atividades  administrativas  permaneceriam  constantes;  contudo,  o  mesmo  não  pode  ser  dito  relação às despesas de manutenção dos veículos, peças de reposição, lubrificantes, combustível  e seguro da carga, já que estas estão atreladas à efetiva prestação do serviço de transporte.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002796/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.182  S3­C1T2  Fl. 6          11 Considerando­se  esse  critério  de  avaliação,  não  vejo  como  deixar  de  classificar  as  despesas  com  o  seguro  da  carga  transportada  como  serviço  empregado  diretamente na prestação de serviço de transporte, já que a contratação do seguro e o dispêndio  correspondente  obedecem  à  dinâmica  determinada  pela  efetivação  do  serviço  de  transporte,  enquadrando­se, por conseguinte, nas disposições legais que regulamentam a matéria.  Quanto  às  despesas  com  o  serviço  de  rastreamento,  uma  vez  que  estas  se  constituam  em  um  dos  itens  colocados  pela  seguradora  à  disposição  do  segurado,  com  o  objetivo de  reduzir os  riscos, não vejo como enquadrá­las de outra  forma,  se não no mesmo  conceito atribuído às despesas com seguro.  Finalmente, em relação à  requerida atualização com base na  taxa Selic, por  expressa previsão legal contida no artigo 13 da Lei 10.833/03, não há como atender o pleito da  recorrente.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  referente  às  despesas  com  seguro  da  carga  e  rastreamento  do  veículo  contratados  nas  condições  especificadas nos autos.  Sala de Sessões,  01 de setembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10120.004599/2001-37
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, não caracterizando decisão “ultra petita” sua concessão sem pedido expresso do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso, para considerar extinto o direito à restituição pleiteada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, não caracterizando decisão “ultra petita” sua concessão sem pedido expresso do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado.

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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, não caracterizando decisão “ultra petita” sua concessão sem pedido expresso do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso, para considerar extinto o direito à restituição pleiteada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Relator Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc EDITADO EM: 23/04/2015 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente da CSRF à época do julgamento). Relatório Em 17/08/2001 o contribuinte formulou pedido de restituição por ter recolhido, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, o PIS com base na MP nº 1.212/95. Por meio do Acórdão n o 202-16.288 a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que a decadência do direito à restituição do PIS recolhido com base na MP nº 1.212/95, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, ocorreu em 16/08/2004, pois os cinco anos devem ser contados a partir da publicação do julgamento na ADIN nº 1.417-7, que ocorreu no Diário da Justiça da União de 16/08/1999. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I e II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Quanto à questão da semestralidade, alegou que não tendo ocorrido nenhum fato novo daqueles previstos no art. 462 do CPC, a concessão da semestralidade de ofício violou o art. 460 do estatuto processual civil, por configurar decisão “ultra petita”. Acrescentou que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70 tratou do prazo de recolhimento que foi alterado pela legislação superveniente e não da base de cálculo do PIS.Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a decisão de primeira instância, que bem teria aplicado o direito ao caso concreto. Por meio do despacho n o 202-00316 (fls. 107/111) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n o 202-16.288, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Vencido Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004599/2001-37 Acórdão n.º 02-002.679 CSRF/T02 Fls. 121 _________ 3 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP Nº 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO (...) Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53⁄54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo específico. No âmbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF⁄88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71⁄72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF⁄88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CTN não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004599/2001-37 Acórdão n.º 02-002.679 CSRF/T02 Fls. 122 _________ 5 constitucionalidade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o CTN a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)'. Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271⁄277) . Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004599/2001-37 Acórdão n.º 02-002.679 CSRF/T02 Fls. 123 _________ 7 À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução nº 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit nº 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF nº 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. O STJ acolheu a tese do Professor Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4º do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1º consigna que (...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1º do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004599/2001-37 Acórdão n.º 02-002.679 CSRF/T02 Fls. 124 _________ 9 Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 17/08/2001, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 17/08/1996, exclusive. No mérito, trata-se de verificar se a concessão da semestralidade do PIS pela Câmara recorrida, independentemente de pedido expresso no recurso voluntário, configura a prolação de decisão “ultra petita”. No caso da semestralidade da base de cálculo do PIS existe jurisprudência firme no sentido de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, veicula norma relativa à base de cálculo e não a prazo de recolhimento. Desse modo, pode-se argumentar que a Câmara, ao concedê-la de ofício, agiu no sentido de garantir tratamento uniforme aos administrados, fixando corretamente a base de cálculo segundo a interpretação predominante, com vista a atender aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, todos com assento no art. 2º da Lei nº 9.794/99. Tal questão foi deslindada com maestria no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rogério Dreyer ao ensejo do julgamento do Recurso n o 203-119.584, cujos fundamentos, mutatis mutandis, aplicam-se ao presente caso concreto, verbis: “Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 10 Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos – matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6º da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso nº 112.172, acórdão nº 201-73.954: “No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004599/2001-37 Acórdão n.º 02-002.679 CSRF/T02 Fls. 125 _________ 11 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6º, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 – Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis nºs 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 – Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 – A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6º, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente”), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado ö faturamento do mês anterior”(art. 2º). 4 – Recurso especial parcialmente provido.” Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal.” Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 12 Com essas considerações, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso por considerar extinto o direito à restituição dos pagamentos indevidos efetuados até 17/08/1996. Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o voto vencedor no Acórdão CSRF/02-02.679, em virtude do redator designado, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, ter deixado o colegiado antes da formalização e assinatura deste acórdão. O voto vencedor se refere exclusivamente quanto à questão da decadência do direito de o contribuinte solicitar a repetição de indébito de tributo em decorrência da declaração de inconstitucionalidade. Considerando que o redator designado participou do julgamento do Acórdão recorrido (Ac. 202-16.288) e que acompanhou o voto vencedor proferido naquele julgado, valho-me dos fundamentos lançados naquele acórdão pelo saudoso Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, para o fim de formalizar este voto vencedor, in verbis: "(...) Em primeiro lugar impõe-se o exame da questão da extinção do direito de pleitear a restituição em tela, ao fundamento de que na data em que o pedido foi protocolado (17/08/02), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n o 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n o 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão nº 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: ‘Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004599/2001-37 Acórdão n.º 02-002.679 CSRF/T02 Fls. 126 _________ 13 II – na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.’ Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: ‘Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 º do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.’ O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que ‘todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir’, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a ‘reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória’. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da ‘data da extinção do crédito tributário’, para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir ‘da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 14 ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória’ (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: ‘Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido’ (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO – In ‘Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário’ – pág. 290 – Editora Dialética – 1.999). Nesse diapasão, impõe-se, em primeiro lugar, determinar o dies a quo para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, ou seja, a partir de que data a declaração de inconstitucionalidade em causa passou a ter efeito erga omnes, de sorte a ensejar a repetição de indébito porventura ocasionado pela norma expungida do mundo jurídico. O resultado do julgamento da indigitada ADIN nº 1.417-0/DF, julgada em 02.08.1999 pelo pleno do STF, foi publicado no Diário de Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Em assim sendo, a extinção do direito de pleitear a restituição em tela dar-se-ia em 16/08/2004, devendo, portanto, ser afastada a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. (...)" Embora não concorde com a referida tese, ela foi aprovada por maioria de votos nesta assentada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representando o entendimento vigente quanto à questão na época do julgamento. Antonio Carlos Atulim Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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6032270 #
Numero do processo: 13838.000066/00-36
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 320          1  319  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13838.000066/00­36  Recurso nº  326.719   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.674  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  FINSOCIAL ­ Restituição/compensação ­ Termo inicial do prazo de prescrição  Recorrente  DOMINGOS J. PAVAN & CIA. LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 00 66 /0 0- 36 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 321          2  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  de  indébitos  pertinentes  a  tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge­se  ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o do Recurso nº 227.494,  realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicada a tese prevalente naquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se a do termo  inicial do prazo extintivo para repetição de indébito.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente no  julgamento do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão.  A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  fossem julgadas as demais questões de mérito.  O  representante  da Fazenda Nacional  pede  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que o  termo de  início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a  extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc.  I, do CTN.  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 322          3  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 323          4  A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:  Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:  Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 324          5  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora submetida a debate.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 325          6  “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2.Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4.Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 326          7  “Art. 3º Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 327          8  118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 328          9  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo  ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 329          10  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição                                                              1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 330          11  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  2jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os  atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.                                                               2 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 331          12  Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 332          13  Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:  ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II,  “a” e “b”),  tem­se que a competência para realizar o controle  difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e  estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 333          14  Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela                                                              3  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 334          15  Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os                                                              4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 335          16  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 336          17  Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.   Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1655do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:                                                               5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 337          18  I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  .....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art. 1686  fixa duas datas distintas, como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou                                                              6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 338          19  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da  Constituição  Federal  de  19888,  na  medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.   Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas  da  prevista  no  art.  5o,  II  da  CF  de  19889,  denominado  Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra jurídica) prevê.                                                              7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  9 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 339          20  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho10,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã11, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.                                                              10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 340          21  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”13,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva14,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.                                                              12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 341          22  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero15 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides16,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da                                                              15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   16 Curso de direito constitucional, p. 518.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 342          23  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a                                                              17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  19Op. cit., p. 1265/1266  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 343          24  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP20:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma  significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­721:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,                                                              20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 344          25  ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º22.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal23,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei                                                              22 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  23  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 345          26  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 24:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo                                                              24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 346          27  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ25:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR 26:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para                                                              25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 347          28  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari27,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo28,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em  voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.                                                              27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 348          29  José  Afonso  da  Silva29,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki30, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça31,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG32:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei                                                              29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  31  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 349          30  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes34,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,                                                              33 Publicado no DJ de 05/04/2004.  34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 350          31  que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do                                                              35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 351          32  Resp nº 686.05836 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato  que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais                                                              36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 352          33  conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o                                                              37 DJ 01/07/1977.  38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 353          34  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  publicada  na  revista  RDT  da  Malheiros,  o  Professor  e  Doutor  Eurico  de  Santi,  com  a  costumeira  maestria,  demonstra  que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo  inicial  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi:  3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos em nome do princípio da  legalidade, mas sempre  sujeitos  ao  limite  temporal  desse  controle  da  legalidade,  balizado  pela  regra  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento pagamento indevido.  Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  I  –  nas  hipóteses  do  inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do  art. 165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo  que,  por  quase  trinta  anos,  doutrina  e  jurisprudência  foram  uníssonas  no  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  deste  prazo  é  o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição  sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado o prazo para propositura da ação de  repetição do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava  aplicar,  então,  a  clara  regra  prevista  no  Art.  168  do  CTN.  É  por  isso  que  as  regras  de  prescrição  elegem  em  seus  suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 354          35  Além disso,  convenhamos,  tratava­se de um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio!  Até  hoje  incertos  do  prazo, mas  sempre  certos  que  somos  sempre  nós,  contribuintes,  que  pagamos  a  conta.  Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho:  é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que  sai  para  prover  o  numerário  para  as  restituições  de  indébito  pleiteadas. E se a carga  tributária aumenta, é,  também, porque  alguém  tem  que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam restituir mais.   Assim,  corrompendo­se  a  legalidade  em  nome  da  legalidade,  mas  em  absurdo  desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo  deixou  de  ser  o  “pagamento  antecipado”  e  passou  a  ser  o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só  se  realiza  com a ulterior homologação do pagamento,  ex  vi  do  Art. 156, VII do CTN. Firmou­se, assim, a denominada tese dos  dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 355          36  deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo  inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em  que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu  a  irretroatividade,  criando,  projetando  e  introduzindo,  no  passado,  novo  critério  legal  de  prescrição  (como  o  efeito  que  agora  se  pretende  com  a  LC  118,  só  que,  aqui, mediante  lei);  (ii) desrespeitou,  flagrantemente,  a  reserva  legal,  arrostando  matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando  o  princípio  da  separação  dos  Poderes;  e  (iii)  afrontou  a  tipicidade  do Art.  168,  fundamental  nas  regras  de  decadência  e  prescrição,  sobrepondo  à  clareza  objetiva  do  critério  da  regra  posta,  a  incerta  subjetividade  de  valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza no ato de aplicação, mas não muda. O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou  o  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o  efeito do pagamento para a data da homologação39.   Ocorre  que  o  Art.  150  §  1º  refere­se  a  “condição  resolutiva”  que,  como  tal,  não  impede  a  plena  eficácia  do  pagamento  antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  Art.  150  do  CTN.  Desta  forma,  é  a  data  efetiva  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  valor,  a  título  de  tributo,  que  haverá  de  funcionar  como  dies  a  quo  do  prazo  de  prescrição.  Em  suma,  legalmente,  o  contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear o débito do Fisco, e nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante                                                              39  LUCIANO  AMARO  aponta  a  impropriedade  técnica  de  o  CTN  dirigir  a  homologação  como  condição  resolutiva:  “Ora,  os  sinais  aí  estão  trocados.  Ou  se  deveria  prever,  como  condição  resolutória,  a  negativa  de  homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir­se,  como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o  implemento da  homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  40 O conceito de direito, p. 155­6  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 356          37  analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo  de  interação  entre  os  actantes  do  jogo,  que  deixam  de  opinar  sobre  a  pontuação  ou  sobre  as  regras  do  jogo,  porque  as  determinações  do  marcador  oficial  são  indisputáveis  e  definitivas. E continua:  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição do direito ao  indébito: é certo que a autoridade e a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART41:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz” 42.   Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio de 2000, que nunca coube  falar em prazo de 10 anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam  os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está  amanhecendo, há luz, e  todos nós, acordados, podemos nos dar  conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.                                                              41 O conceito de direito, p. 156­9.  42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 357          38  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda43,  que  é  impossível  estender,  por  analogia,  as  hipóteses de interrupção da prescrição  taxativamente expressas  na legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos                                                              43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 358          39  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo45.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09147  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de                                                              44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13838.000066/00­36  Acórdão n.º 9303­000.674  CSRF­T3  Fl. 359          40  contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e  expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.  Diante do exposto e considerando que no período de apuração em análise o  pedido foi protocolado após o transcurso do prazo quinquenal, contado a partir da extinção do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  é  de  se  considerar  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito pretendido pelo sujeito passivo no recurso ora em exame.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso do  sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5764445 #
Numero do processo: 10670.001348/2004-17
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO DA EMATER - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não contaria à evidencia da prova dos autos, para desafiar recurso especial com base no artigo 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o julgado que se louva em laudo subscrito por engenheiro florestal da EMATER para especificar as razões pelas quais não subsiste autuação de malha, feita em razão da parte autuada ter informado o VTN menor daquele considerado nos registros da autoridade fiscal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:32:33Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:32:33Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:006f317a-278d-4695-bb5c-c970dfdf5ec9; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:32:33Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:32:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:32:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:32:33Z; created: 2010-08-17T14:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-08-17T14:32:33Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:32:33Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.001348/2004-17 Recurso n° 336.299 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.490 — 2 Turma Sessão de' 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SIDERPA - ENERGÉTICA E AGROPASTORIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO DA EMATER - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não contaria à evidencia da prova dos autos, para desafiar recurso especial com base no artigo 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o julgado que se louva em laudo subscrito por engenheiro florestal da EMATER para especificar as razões pelas quais não subsiste autuação de malha, feita em razão da parte autuada ter informado o VTN menor daquele considerado nos registros da autoridade fiscal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Ca dido, Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Ba. CARLOS ALBERTO F'' ' AS BA' 'ETO - Presidente 411111‘ MOISES • • 'w saA• ILVA — Relator 1 4 MAIO 2019EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Segundo o relatório de fls. 108 e seguintes, decidido por maioria, o laudo de avaliação de imóvel rural emitido pela EMATER/MG — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, se constitui em documento hábil para comprovar o valor da terra nua— VTN. Intimada do acórdão, a parte recorrente argumenta que tal documento não se constitui em prova hábil para identificar a existência de características particulares desfavoráveis do imóvel para justificar o VTN abaixo do arbitrado pela fiscalização. Argumenta a recorrente que o documento apresentado pela EMATER/MG não preenche os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT no que diz respeito aos métodos de avaliação e fontes de pesquisa. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Pelo que se verifica dos temlos do recurso, este não aponta de forma direta e objetiva em que ponto o acórdão guerreado teria afrontado a evidência da prova. Dito acórdão vem alicerçado única e exclusivamente no argumento de que o laudo apresentado pela EMATER/MG não preenche os requisitos da NBR 8799 da ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes de pesquisa. Assim, do que se extrai dos próprios fundamentos do recurso, este está a atacar questões relacionadas aos aspectos foimais do respectivo laudo e não a veracidade das informações nele constante. Ademais, o laudo de fls. 92 a 106 traz a descrição do imóvel, o mapa onde se localiza a gleba de terras, o nome de seu respectivo proprietário, fazendo referência que em relação à metodologia foi utilizado o método comparativo, segundo a NBR 8799 da ABNT, usando, para identificação do valor, o principio da similaridade. O mencionado laudo vem subscrito pelo técnico da EMATER/MG (engenheiro florestal) cuja Anotação de Responsabilidade Técnica — ART consta da fl. 98. Desta foima, ao contrário do que sustenta o recurso, o acórdão em questão baseou-se na única prova existente nos autos, decidindo conforme as informações que dela podem ser colhidas. Por oportuno, registro que se trata de auto de infração de malha, que não vem alicerçado em nenhuma prova e que tem como 2 Processo n° 10670.001348/2004-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.490 Fl. 2 fundamento o fato da parte recorrida ter informado na declaração do ITR valor menor daquele que a fiscalização arbitra para a região, sem que o mesmo esteja relacionado a quaisquer especificidades do imóvel tributado. O recurso previsto no inciso I, do artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época (Portaria NF n° 147, de 25 de julho 2007) somente é cabível quando o acórdão recorrido decidir de forma contraria à prova dos autos. Nestas circunstancias, para que se admita o recurso especial com base em tal fundamento, é necessário que a decisão, de forma direta, negue aplicação da prova existente nos autos, situação que não se verifica no caso concreto, em que a decisão recorrida, tendo por norte o principio do livre convencimento do julgador, previsto no artigo 29, do Decreto n.° 70.235, louvou-se da prova não para refutá-la, mas sim para acolhê-la. ISTO POSTO, não tendo demonstrado a parte recorrente de que o acórdão recorrido contrariou a evidência da prova dos autos, não conheço do recurso. É o voto. • Moisés me -1 Nunes da 'lva. Relator 3

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Numero do processo: 15889.000072/2008-41
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/1998, 31/07/2007 RECURSO COM MATÉRIA INOVADORA. Recurso que apresenta espeque em matérias novas sem a existência de fatos novos fere o princípio do duplo grau de jurisdição. No caso em exame a recorrente apresentou em seu recurso voluntário matérias dissociadas da impugnação, sem a existência de fatos novos. AUTUAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DA RECORRENTE. Deseja a Recorrente beneficiar-se de sua própria torpeza, sob o argumento de erro material e ou de fato na verificação de ausência de contribuição social de recolhimento de algumas rúbricas e em períodos descontínuos. Esquece, entretatno, que o levantamento foi realizado em documentos elaborados por ela mesma, que servem como confissão.
Numero da decisão: 2301-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter a responsabilidade pelo lançamento somente do contribuinte principal, nos termos do voto do Relator; b) em não conhecer dos demais argumentos do recurso, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6          1 5  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000072/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.438  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  KEPLER WEBER INOX LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/1998, 31/07/2007  RECURSO COM MATÉRIA INOVADORA.  Recurso que apresenta espeque em matérias novas sem a existência de fatos  novos fere o princípio do duplo grau de jurisdição.  No  caso  em  exame  a  recorrente  apresentou  em  seu  recurso  voluntário  matérias dissociadas da impugnação, sem a existência de fatos novos.  AUTUAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DA RECORRENTE.  Deseja a Recorrente beneficiar­se de sua própria torpeza, sob o argumento de  erro material e ou de fato na verificação de ausência de contribuição social de  recolhimento  de  algumas  rúbricas  e  em  períodos  descontínuos.  Esquece,  entretatno, que o  levantamento foi  realizado em documentos elaborados por  ela mesma, que servem como confissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, a fim de manter a responsabilidade pelo lançamento somente do  contribuinte  principal,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  não  conhecer  dos  demais  argumentos do recurso, nos termos do voto do Relator.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 72 /2 00 8- 41 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.          Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15889.000072/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.438  S2­C3T1  Fl. 7          3 Relatório  Crédito lançado contra a Recorrente que se refere às contribuições devidas à  Seguridade Social,  correspondentes à parte da empresa e  às destinadas ao  financiamento dos  beneficios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  às  destinadas  aos  terceiros,  não  recolhidas  oportuna e imperiosamente.   Informa a Fiscalização que os valores foram apurados através das Folhas de  Pagamentos de empregados e contribuintes individuais, recibos de férias, rescisões de contrato  de trabalho e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, no  período de 03/1998 a 07/2007.  Foram  deduzidos  os  valores  pagos  a  titulo  de  salário­família,  salário  maternidade e os valores recolhidos a titulo de retenção sobre notas fiscais de serviços.  Com suas razões a Recorrente impugnou o lançamento, cujo qual foi julgado  parcialmente  procedente,  pois  as  Autoridades  Julgadoras  verificaram  que  ocorreram  lançamentos  por  homologação,  razão  pela  qual  aplicaram,  quanto  a  decadência,  a  existência  dela no prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador, com fulcro no artigo 150, § 4 do  CTN, ou  seja,  como o  lançamento  é de 12.DEZ.2007,  até a  competência 11/2002, ocorreu  a  homologação tácita, e, por conseqüência extinguiu­se o direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento.  Quanto os demais argumentos arrolados na impugnação a decisão singular os  manteve na integra.  Para melhor julgar, urge que se traga neste relatório as matérias arroladas na  impugnação,  sendo  elas:  :  i)  decadência;  ii)  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  pela  Recorrente  a  estagiários;  iii)  que  os  valores  relacionados com o salário maternidade, nas competências 04/2005, 05/2005, 06/2005, 07/2005  e 08/2005 foram pagos e não considerados no lançamento, e que deveriam ter sido deduzidos  do montante; iv) insurgiu­se também quanto aos juros aplicados  Em 22 de outubro de 2008 tomou ciência e no dia 21 de novembro do mesmo  ano aviou o presente  recurso, alegando a  existência de erro de  fato e material  causadores de  ausência  de  elementos  suficientes  para  determinar  a  exigência  de  diferenças  de  RAT  nas  competências ora cobradas.  Eis em apertada síntese o relato do necessário.          Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Wilson Antônio de Souza Côrrea Relator  O presente Recurso Voluntário não acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele não conheço.  Quanto  a  constituição  no  pólo  passivo  do  presente  PAF  deve  constar  tão  somente  a  Recorrente  KEPLER  WEBER  INOX  LTDA,  eis  que  não  existe  nenhum  outro  figurante.  Como  se  vê  às  fls.  169  em  PDF,  o  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO – N° 09420800F00 é direcionado tão somente contra a Recorrente  e, igualmente o DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGACÃO DE MPF, fls. 171,  bem como o TIAF de fls. 173/5/7.  Já  o  TEF  de  fls.  179  cometeu  o  equívoco  de  mencionar  a  Recorrente  e  Outros, cujos quais não aparecem nem intimados e tão pouco para defesa.  Desta  forma,  cristalino  está  o  equívoco  cometido,  devendo  permanecer  no  pólo passivo do presente processo administrativo, tão somente a Recorrente KEPLER WEBER  INOX LTDA.  Quanto  ao mérito  do  presente  remédio  recursal  alega  a Recorrente  que  das  diferenças  lançadas  deve­se  observar  que  houve  erro  de  fato  nos  lançamentos  e  uma  das  evidências é que, do período de cinco anos, foram constatados somente débito de alguns meses  demonstrando impossibilidade fática de isto ocorrer. E, outra evidência da ocorrência de erro  de  fato  seria  o  fato  de  não  se  encontrar  no  lançamento,  justificativa  para  a  identificação  de  diferença de SAT/RAT.  Diz que não houve levantamento nem conclusão sobre o PPRA e o LTCAT  estar a  identificar a presença de agente nocivo; não houve análise nem referência a relatórios  médicos ou de exames;  não houve acusação de que não manteriam relação de conformidade  com os fatos nem com os relatórios médicos, nem com o PCMSO, nem com a Portaria 19/98;  não  houve  análise  nem  referencia  a  Comunicações  de  Acidente  de  Trabalho;  não  foram  pesquisados nem referidos na NFLD os registros de controle de entrega de EPIs, e o número do  Certificado de Aprovação: não foram informadas decisões judiciais estivessem condenando o  INSS a admitir período de trabalho como especial; e por último, nem justificada veio a base de  cálculo utilizada na NFLD.  Enfim,  a  Recorrente  lançou  se  não  foram  todos,  quase  todos  os  desatinos  possíveis para desqualificar a NFLD em destaque.  Com  toda a vênia que a Recorrente é merecedora, mas não olvidemos que,  em que pese a perfulgência do recurso apresentado, o cerne dele, toda matéria trazida se trata  de matéria inovadora nos autos do processo, haja vista que na impugnação trouxe as seguintes  argumentações:  i)  decadência;  ii) que não há  incidência de contribuição previdenciária  sobre  valores  pagos  pela  Recorrente  a  estagiários;  iii)  que  os  valores  relacionados  com  o  salário  maternidade, nas competências 04/2005, 05/2005, 06/2005, 07/2005 e 08/2005 foram pagos e  não considerados no lançamento, e que deveriam ter sido deduzidos do montante; iv) insurgiu­ se também quanto aos juros aplicados. Matéria diferente das ora arroladas no presente recurso.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15889.000072/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.438  S2­C3T1  Fl. 8          5 Realmente, as razões contidas no presente recurso voluntário estão totalmente  dissociadas  das  alegações  argumentadas  na  impugnação,  que  teve  a  sua  análise  para  julgamento de primeiro grau, e, portanto, vindo para os autos agora, não há dúvida que fere o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  consumada  está  a  preclusão  da  matéria  antes  não  impugnada em tempo devido.  Neste sentido, vide decisão antes adotada por este Colegiado de iguais teores  que muitas outras acompanham:   Processo  10675.001104/2008­18  Contribuinte RIBEIRO BARROSO CONST. ELETRICAS LTDA  Relator(a)   Nº  Acórdão   2302­002.387   Tributo  /  Matéria   CPSS ­ Contribuições para a Previdência e  Seguridade Social  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade,  em conhecer parcialmente do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente  Substituta. Arlindo da Costa e Silva ­ Relator. Participaram da sessão de julgamento os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Wilson  Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Ementa   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO. No  Processo Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais  da  impugnação  específica  e  da  preclusão,  todas  as  alegações de defesa devem  ser concentradas na  impugnação, não  podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena  de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  GREVE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  a  greve  dos  servidores  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil hipótese de cerceamento do direto de defesa do  contribuinte,  quando  a  repartição  onde  se  encontra  o  processo  permanecer  aberta  e  disponível ao sujeito passivo para consulta os autos. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE E LEGALIDADE.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a inversão  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento ora em  consumação. Havendo um documento público  com presunção de  veracidade não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em  favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado   Por  fim,  há  ainda  de  se  observar  que  a  NFLD  sob  julgo  teve  como  fato  gerador  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  através de folhas de pagamento, recibos de férias, rescisões de contrato de trabalho e em GFIP.  Tudo  elaborado  pela  Recorrente,  e,  nos  termos  do  §  10  do  artigo  225  do  Regulamento  de  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, se constitui em termo de confissão  de divida.  Então,  se  a  Fiscalização  realizou  a  autuação  com  base  nos  documentos  elaborados pela própria Recorrente, não pode ela querer alegar que os documentos encontram­ se eivados.  Portanto, não assiste razão a Recorrente e, dois são os motivos. Primeiro que  as matérias  aviadas  no  presente  recurso  tratam­se  de matérias  novas  nos  autos  do  processo,  completamente distorciadas das que foram aviadas na  impugnação, agredindo frontalmente o  duplo grau de jurisdição. Segundo que os documentos que serviram de base para autuação, são  de lavra da própria Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço  para  manter  no  pólo  passivo  somente  a  Recorrente  KEPLER  WEBER  INOX  LTDA  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo na integra a decisão recorrida.  É o voto.  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator                               Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10630.720361/2010-93
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. A empresa/órgão público são obrigados a arrecadar e recolher, mediante desconto, as contribuições devidas ao SEST e SENAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos, que lhe prestam serviços, no prazo estabelecido na legislação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720361/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.806  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  A  empresa/órgão  público  são  obrigados  a  arrecadar  e  recolher,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  ao  SEST  e  SENAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, transportadores  autônomos, que lhe prestam serviços, no prazo estabelecido na legislação.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 61 /2 01 0- 93 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e tendo corroborado o transcrevi na íntegra:  “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  Município acima identificado no montante de R$ 2.494,37 (dois  mil  quatrocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  trinta  e  sete  centavos), consolidado em 22.12.2010, relativo às contribuições  devidas  pelo  Município  a  outras  entidades,  denominadas  terceiros  SEST  (1,5%)  e  SENAT  (1%),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuinte  individuais,  transportadores  autônomos,  não  recolhidas  em  época  própria,  referente  ao  período de 01.2005 a 06.2007.  De  acordo  com Relatório Fiscal  de  fls.  18/20,  a  atribuição  do  poder de arrecadar a contribuição para terceiros pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil está prevista no art. 3 0 da Lei n°  11.457/2007.  Verificada a ausência de recolhimento das contribuições devidas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  no  período  de  01.2005  a  12.2005,  restou  configurado,  em  tese,  o  ilícito  tipificado  na  Lei  n°  8.137/90,  fato  que  será  objeto  de  comunicado  à  autoridade  pública competente.  As  cópias  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento,  encontram­se anexas ao processo principal n° 37.319.727­6. No  Relatório  Fiscal  do  referido  lançamento,  consta  todas  as  informações  fiscais  consideradas  relevantes  sobre  os  débitos  levantados.  A  Ação  Fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  e  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  Fiscalização  foram  solicitados  através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Intimação,  documentos  juntados  as  fls.  38/40  do  processo  principal,  comprot  10630.720359/2010­14, ao qual este encontra­se apensado.  O Município tomou ciência do Auto de Infração em 29.12.2010,  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­AR  de  fls.  21.  Apresentou  impugnação  em  28.01.2011,  os  termos  do  instrumento e anexos de fls. 25/40.  Faz  um  breve  relato  do  fato  gerador  da  autuação  e  diz  que  o  Auto de Infração exige, de maneira indevida, a regularização do  débito,  sob  pena  de  sua  inclusão  no  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  quitados  do  setor  Público  Federal  ­CADIN,  bem  como de imediata cobrança judicial. Em análise da planilha de  descrição  dos  débitos,  aduz  que  a  exigibilidade  dos  mesmos  estão prescritas/decadentes, conforme legislação vigente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720361/2010­93  Acórdão n.º 2403­001.806  S2­C4T3  Fl. 3          3 O período do Auto de Infração refere­se a 01.2005 a 12.2005 ,  inclusive 130 salário. Encontra­se prescrita/decadente, em sua  totalidade;  tornando  indevida  a  exigência,  pois  resta  comprovado o prazo superior a cinco anos contado a partir da  data  de  inscrição  da  divida  que  é  efetivamente  22.12.2010,  inserido na correspondência.  0  prazo  de  cinco  anos  estabelecido  na  norma  legal  para  cobrança  da  divida  se  concretizou  em  12.2010.  0 momento  da  inscrição  da  divida  na  Receita  Federal  do  Brasil  foi  realizado  em 22.12.2010, sendo atingidos pelo prazo de cinco anos. Dessa  forma, faz­se imperativo a declaração de prescrição/decadência  do débito na esfera administrativa.  Cita  a Súmula Vinculante  n°  08,  a Súmula  n°  85  do  STJ, o  Decreto­Lei  Federal  n°20.910  de  06.01.1932 para  reforçar  seu  entendimento.  Acerca  da  prescrição  qüinqüenal  e  a  decadência,  reproduz  doutrina de Silvio Rodrigues e ementas de julgados do Tribunal  de Justiça de Minas Gerais, ementa de Recurso Extraordinário  do STF ­Supremo Tribunal Federal.  Ante o expendido, alicerçado na Súmula Vinculante do STF, no  Decreto­Lei  Federal  n°  20.910/32,  requer  seja  declarada  a  prescrição  qüinqüenal  total  e/ou  a  decadência  do  débito  em  debate.  Caso  não  se  acolha  a  impugnação,  pugna  o  Município  de  Governador  Valadares  pela  parcelamento  do  débito  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  fulcro  na  Lei  n°  10.522/02.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.43,  a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte – MG ­  DRJ/BHE, em 22 de janeiro de 2011, exarou o Acórdão n° 02.32.041, mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.54.  É o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.46, o contribuinte recebeu em 14/03/2011, o Ofício  167/2001 colacionado às fls. 48 o qual notificava­o dos Acórdãos do presente Auto de Infração  (Al) n° 37.319.728­4 e demais 37.319.727­6, 37.319.729­2 resultado da mesma ação fiscal.  Às  fls.  54,  registram­se  que  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  15/04/2011.  Cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  fora  recebido  pró­forma  posto  que  sua  intempestividade já houvera sido observada às fls. 52 conforme Termo de Perempção emitido  pela Seção de Controle e Acompanhamento tributário. Portanto, dele tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Não conheço do Recurso por INTEMPESTIVIDADE.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 13805.012741/96-44
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUE A AUTUADA CONSTAVA COMO UMA DAS PRESTADORAS. RECEITAS AUFERIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA OUTRA CONTRATADA. RECEITAS RATEADAS EM PARTES IGUAIS. À MÍNGUA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL, CABE AO FISCO DEMONSTRAR QUE A AUTUADA PRESTOU OS SERVIÇOS E FAZIA JUS ÀS RECEITAS. Não podem prosperar os lançamentos fundados em meras presunções não autorizadas legalmente, devendo a autoridade autuande desincumbir-se de seu ônus probatório para inequivocamente atrelar a contribuinte à receita alegadamente omitida. O fato de a autuada constar da avença como uma das contratadas - em liame obrigacional que não prevê a forma do rateio do preço entre as prestadoras do serviço - não autoriza a conclusão de que ela faria jus à metade das receitas, que foi o que teve lugar na controvérsia sob apreciação. Improcedência do lançamento. CSLL. PIS-REPIQUE. COFINS. IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Ante a similitude de pressupostos fáticos, o decidido em relação ao processo principal aplica-se aos lançamentos meramente decorrentes.
Numero da decisão: 1101-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, na esteira do voto do Relator, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que convertia o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Mônica Sionara Schpallir Calijuri, integrando o Colegiado o Conselheiro José Sérgio Gomes. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator EDITADO EM: 27/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e José Sérgio Gomes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.012741/96­44  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­000.907  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL/PIS­REPIQUE/COFINS/IRRF  Recorrente  SILEX CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993, 1994  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  QUE  A  AUTUADA  CONSTAVA  COMO  UMA  DAS  PRESTADORAS.  RECEITAS  AUFERIDAS  EXCLUSIVAMENTE  PELA  OUTRA CONTRATADA. RECEITAS RATEADAS EM PARTES IGUAIS.  À  MÍNGUA  DE  PREVISÃO  CONTRATUAL  OU  LEGAL,  CABE  AO  FISCO DEMONSTRAR QUE A AUTUADA PRESTOU OS SERVIÇOS E  FAZIA JUS ÀS RECEITAS.  Não  podem  prosperar  os  lançamentos  fundados  em  meras  presunções  não  autorizadas  legalmente,  devendo  a  autoridade  autuande  desincumbir­se  de  seu  ônus  probatório  para  inequivocamente  atrelar  a  contribuinte  à  receita  alegadamente omitida.  O fato de a autuada constar da avença como uma das contratadas ­ em liame  obrigacional que não prevê a forma do rateio do preço entre as prestadoras do  serviço ­ não autoriza a conclusão de que ela faria jus à metade das receitas,  que foi o que teve lugar na controvérsia sob apreciação.  Improcedência do lançamento.  CSLL.  PIS­REPIQUE.  COFINS.  IRRF.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Ante a similitude de pressupostos fáticos, o decidido em relação ao processo  principal aplica­se aos lançamentos meramente decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  na  esteira  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 27 41 /9 6- 44 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Declarou­se impedida a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes  e Mônica Sionara Schpallir Calijuri,  integrando o  Colegiado o Conselheiro José Sérgio Gomes.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator   EDITADO EM: 27/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  José  Ricardo da Silva e José Sérgio Gomes.         Relatório  Cuida­se  de  Remessa  de  Ofício  em  face  da  Colenda  DRJ/SDR  assim  ementada, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Exercício: 1994, 1995    Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO.  Compete  à  fiscalização  trazer  aos  autos  elementos  que  comprovem  a  omissão de receitas, na sua ausência exclui­se a exigência fiscal.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL   Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF  Contribuição para a Seguridade Social — COFINS  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Repique    MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA.  Sendo  decorrente  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  motivaram  o  lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica­se a CSLL,  IRRF,  COFINS  e  PIS/Repique,  mutatis  mutandis,  o  que  foi  decidido  quanto à exigência do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito  entre elas.    Lançamento Improcedente  De acordo com os Autos de Infração e com o correlato Termo de Verificação  Fiscal,  a  autuada  (SILEX  CONSULTORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  e  outra  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  econômico  (SILEX  TRADING  S/A)  entabularam  contrato  de  prestação de serviços com a sociedade PARANAPANEMA S/A MINERAÇÃO, INDÚSTRIA  E CONSTRUÇÃO no dia 15 de outubro de 1993.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13805.012741/96­44  Acórdão n.º 1101­000.907  S1­C1T1  Fl. 3          3 Através  dessa  avença  (fls.  34­40),  a  SILEX  –  parte  do  contrato  que  corresponde à conjugação entre a autuada e a SILEX TRADING S/A – deveria prestar serviços  de  assessoria  e  consultoria  à PARANAPANEMA com vistas  à  alienação  das  ações  que  esta  última  detinha  no  ITAÚSA  –  Investimentos  Itaú  S/A,  sendo  que,  se  e  somente  se  a  dita  participação societária fosse alienada até 15 de dezembro de 1993, o grupo SILEX teria direito  ao recebimento de preço no importe de 3,13% do valor de alienação das ações.  É  importante dizer que o contrato não  traz qualquer previsão relativa ao  rateio  do  preço  entre  os  prestadores  de  serviços,  além  de  contemplar  cláusula  que  expressamente estipulava que os prestadores de  serviços não  tinham a obrigação de produzir  relatórios formais (Cláusula 5, fls. 35­36). Ademais, existe cláusula expressa no sentido de que  cada  parte  arcaria  com  as  próprias  despesas,  de  modo  que  a  tomadora  dos  serviços  não  reembolsaria quaisquer despesas aos prestadores (Cláusula 10, fl. 38).  A  venda  das  ações  teve  lugar  no  prazo  contratual.  Contudo,  apesar  de  o  contrato prever que tanto a autuada quanto a SILEX TRADING S/A prestariam os serviços em  questão, foi esta quem recebeu a integralidade do preço pago pela PARANAPANEMA, tendo  emitido  todas  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  e  se  apropriado  da  totalidade  das  receitas, que foram oferecidas à tributação.  Ao tempo da fiscalização, a autuada foi intimada (fl. 31) a esclarecer a razão  pela qual todas as receitas atinentes ao contrato de que se cuida foram apropriadas pela SILEX  TRADING S/A, a despeito de o liame obrigacional prever que ambas prestariam os serviços.  Em resposta, esclareceu a contribuinte que O faturamento foi feito pela SILEX TRADING S/A,  pois todas as despesas como telefone, viagens, hospedagens e etc. foram pagas pela mesma (fl.  33).  Sobrevieram,  pois,  os  lançamentos  de  ofício  aqui  discutidos,  tendo  a  fiscalização imputado à Recorrida a infração de omissão de receitas nos três períodos em que a  SILEX TRADING S/A faturou contra a PARANAPANEMA e a autuada não  (dezembro/93,  fevereiro/94  e março/94),  com  exigências  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  PIS­REPIQUE, COFINS  e  Imposto  de  Renda Retido na Fonte –  IRRF (art. 44 da Lei n. 8.541/92; apenas nas competências do ano­ calendário 1994). Todos os Autos de Infração contemplam ainda exigências de juros de mora e  multa de ofício de 100% (art. 4o da Lei n. 8.218/91).  Os  seguintes  trechos  são  extraídos  do  extremamente  conciso  Termo  de  Verificação Fiscal, que repousa às fls. 52­53, litteris:  Recebidos os pagamentos, a lógica e a Lei, à vista do contrato firmado  entre a SILEX e a PARANAPANEMA, determinavam que  tais valores  fossem rateados em partes iguais entre a Silex Consultoria Financeira  e Participações Ltda e a Silex Trading S/A.  Todavia  tal  fato  não  aconteceu.  A  Silex  Trading  S/A  apropriou  a  totalidade  das  importâncias  pagas,  a  revelia  da  realidade  dos  fatos,  como receitas exclusivamente suas.  Ora  a  Silex  Consultoria  Financeira  e  Participações  Ltda  não  tem  amparo  legal  para  renunciar  a  sua  parte  nos  pagamentos  feitos  em  retribuição  aos  serviços  prestados.  Esta  sua  receita  poderia  até  ser  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 doada  à  Silex  Trading  S/A  mas,  necessariamente,  deveria  ter  sido  oferecida à tributação federal.  Assim,  de  ofício,  procedemos  ao  rateio  das  importâncias  pagas  pela  Paranapanema  imputando  à  Silex  Consultoria  Financeira  e  Participações  Ltda  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  a  assessoria  financeira prestada e adicionamos ao lucro real da mesma os valores  abaixo discriminados que lhe cabem pelos serviços prestados.  A  contribuinte  teve  ciência  das  autuações  em  31  de  outubro  de  1996  e  apresentou  tempestivas  impugnações  –  uma  para  cada  auto  de  infração,  com  a  mais  ampla  abordagem  tendo  sido  deduzida  na  resposta  ao  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica, a que as demais expressamente remetem com poucas considerações específicas, que  serão delineadas a seguir.  Na impugnação ao lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls.  58­80),  a  autuada  asseverou  que  a  autuação  deveria  ser  integralmente  cancelada,  eis  que  se  funda em meras presunções não autorizadas pela lei para chegar à conclusão de que a autuada  teria  auferido  receitas  decorrentes  do  contrato  com  a  PARANAPANEMA,  não  havendo  qualquer  lastro  documental  e/ou  contratual  a  suportar  tal  inferência.  A  seguinte  passagem  consta de tal postulação, verbis:  27.  Ao  contrário  do  que  o  Sr.  Fiscal  quer  nos  fazer  acreditar,  a  receita  de  um  serviço  compete  a  quem  o  executou,  no  caso  à  Silex  Trading  S.A.,  independentemente  de  quem  tenha  figurado  no  contrato. É importante frisar, nesse sentido, que em nenhum momento  o  contrato  definiu  qual  seria  a  participação  de  cada  empresa  na  execução  do  serviço  e  na  receita  ao  final  percebida.  As  obrigações  contratuais  foram  estipuladas  somente  entre  as  empresas  do  grupo  Silex, de um  lado, e a Paranapanema S.A., de outro, ou seja, entre a  parte tomadora e a parte prestadora dos serviços.    28. A Impugnante e a Silex Trading S.A. dispunham, portanto, de total  liberdade  para  definir,  independentemente  de  qualquer  acerto  documentado ou  formal, a participação de cada uma na execução do  serviço contratado e no recebimento da receita dele decorrente.    29. Tratava­se de um contrato de resultado, em que a contraprestação  só seria devida em caso de êxito. Assim sendo, em nenhum momento  a  Impugnante  teve  direito  às  importâncias  avençadas,  as  quais  couberam  exclusivamente  à  Sílex  Trading  S.A.,  vale  dizer,  a  única  executora do serviço e única responsável pela obtenção do resultado  positivo almejado, qual seja, a venda das ações da Itaúsa detidas pela  empresa Paranapanema S.A.    30.  Em  que  pese  a  realidade  dos  fatos,  preferiu  o  Sr.  Auditor Fiscal  estabelecer  uma  proporção  totalmente  arbitrária,  para  não  dizer  aleatória, baseada tão somente em seus palpites e suposições, os quais,  certamente,  não  são  suficientes  para  sustentar  um  lançamento  de  ofício.    31.  A  fim  de  sustentar  a  alegada  omissão  de  receita,  caberia  ao  Sr.  Fiscal  comprovar,  de  forma  contundente  e  indiscutível,  que  a  Impugnante tinha direito à metade da receita resultante do contrato,  o  que  em  nenhum momento  foi  feito.  De  fato,  deveria  o  Sr.  Fiscal  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13805.012741/96­44  Acórdão n.º 1101­000.907  S1­C1T1  Fl. 4          5 provar a existência de uma estipulação entre a Silex Trading S.A. e a  Impugnante, que atribuísse a essa última 50% da receita auferida, ou,  ao menos,  provar  que  50% do  serviço  foi  efetivamente  prestado  pela  Impugnante. (fls. 65­66; sem grifos no original)    Asseverou, na linha de que a única executora do serviços teria sido a SILEX  TRADING  S/A,  que  o  grupo  econômico  a  que  ambas  as  empresas  pertenceriam  teria  reestruturado as suas operações meses antes da assinatura do contrato em testilha, ocasião em  que  as  atividades  de  assessoria  concentraram­se  na  SILEX TRADING S/A,  ao  passo  que  a  autuada passou a ser praticamente uma holding pura.  Alega que transferiu uma série de bens à SILEX TRADING S/A nos meses  que  antecedem  o  contrato  de  que  se  cuida,  além  do  fato  de  que  21  (vinte  e  um)  de  seus  funcionários  passaram  a  prestar  serviços  para  a  SILEX  TRADING  S/A  no mesmo  período,  sendo que, em troca, teria recebido ações da SILEX TRADING S/A, de modo que sequer teria  capacidade  operacional  para  prestar  os  serviços  à  PARANAPANEMA,  tendo  constado  da  avença  unicamente  pelo  fato  de  ter mais  tradição  no mercado  do  que  a  outra  integrante  do  grupo.  As transferências de bens, de funcionários e também o ingresso da autuada no  capital da SILEX TRADING S/A são demonstrados pelos documentos de fls. 81 e seguintes.  Ainda, a autuada traz à balha fluxograma em que são mostradas as suas decrescentes receitas  de  prestação  de  serviços  nos  anos­calendários  discutidos  em  relação  aos  anos  anteriores,  ao  passo que a importância da prestação de serviços na receita total da SILEX TRADING S/A no  mesmo lapso temporal estava em franca ascensão (fls. 71­72).   Também  traz  aos  autos  declaração  do  então  Presidente  da  PARANAPANEMA que atesta que os serviços  teriam sido praticados, em nível de diretoria,  pelo  Sr.  Roberto  Gianetti  da  Fonseca,  diretor  da  Silex  Trading  S.A.,  com  o  qual  foram  mantidos os contatos sobre a negociação das referidas ações e que culminaram na venda da  referida participação societária em leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (fl. 240).  Por fim, aponta a mácula do lançamento de não levar em conta os prejuízos  que acumulara nos exercícios anteriores.  Quanto à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, assevera que  também  não foram observadas as bases negativas do tributo anteriormente apuradas.  Na  impugnação  relacionada  ao  lançamento  de  PIS/REPIQUE,  traz  o  argumento  específico  de  que  a  modalidade  Repique  é  inaplicável  à  hipótese,  eis  que  a  inconstitucionalidade dos Decretos n. 2.445/88 e 2.449/88 foi pronunciada pelo STF incidenter  tantum – de modo que tal decisão não lhe afetaria –, ao passo que a Resolução n. 49 do Senado  Federal, que deu eficácia erga omnes à decisão da Suprema Corte, apenas produziria efeitos em  10 de outubro de 1995, tempos depois dos períodos aqui analisados.  No que  tange  ao  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  –  cujo  fato  gerador  é  precisamente a omissão de receitas (art. 44 da Lei n. 8.541/92), postula que tal exação jamais  poderia ter lugar, eis que as receitas supostamente omitidas não poderiam ter sido distribuídas  aos sócios, vez que foram todas elas apropriadas pela SILEX TRADING S/A, verbis:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 18.  E  é  exatamente  esse  o  caso  dos  autos.  A  receita  supostamente  omitida  pela  Impugnante  não  poderia  ter  sido  distribuída  aos  seus  sócios­quotistas  simplesmente  porque,  como  reconhece  o  próprio  Fiscal Autuante, a receita foi integralmente contabilizada pela empresa  Silex  Trading  S.A.,  a  qual,  portanto,  se  apropriou  da  totalidade  daqueles valores.  19.  Ora,  se  a  integralidade  da  receita  foi  apropriada  pela  empresa  Silex Trading S.A. ­ e é esse aliás o próprio fundamento da autuação ­  seria  impossível  distribuí­la  aos  sócios  da  Impugnante,  o  que  indiscutivelmente afasta  a  presunção  veiculada  pelo  artigo  44  da Lei  8.541/92. (fl. 274)  Não  houve  alegações  específicas  na  impugnação  relativa  à  autuação  de  COFINS.  A Colenda DRJ/SDR acolheu in totum as impugnações, com o cancelamento  das autuações, fazendo­o com esteio nas seguintes razões, litteris:  30.  No  presente  caso,  constata­se  que  o  rateio  das  receitas  no  percentual  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  foi  presumido  pelo  auditor  fiscal  e não decorreu de  cláusula  contratual. Portanto,  não  sendo uma presunção  legal,  cabe  razão a  impugnante  ao  alegar que o  auditor fiscal deveria ter provado que a autuada tivesse executado  metade  do  serviço  contratado  e,  conseqüentemente,  fazia  jus  à  metade do rendimento decorrente.    31. Embora não tenha sido apontado pelo auditor fiscal, com base  na  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  e  dos  demonstrativos de  controle de prejuízos  fiscais do  sistema SAPLI  (fls.273/275),  constata­se  a  existência  de  indícios  que  a  autuada  realmente tenha contribuído na execução dos serviços contratados,  e que o grupo SILEX obteve vantagem fiscal com a tributação da  receita  integralmente  na  Sílex  Trading  S/A,  conforme  abaixo  exposto:    a)  na  resposta  a  intimação  fiscal  de  05/12/1995  (1ls,29/30),  a  Silex  Trading  S/A  infbrmou  que  os  profissionais  envolvidos  no  projeto  foram: Marcos Giannetti  da  Fonseca  (CPF  206.270.338­49), Adoaldo  Moura  da  Silva  (CPF  003.874.958­00)„lan  Rainer  Ensio  Jarne  (CPF  659.257,858­00)  e  Roberto  Giannetti  da  Fonseca  (CPF  233.993.338­ 20),  que  eram  diretores  e  acionistas  (direta  ou  indiretamente),  da  empresa  e  que  recebiam  pró­labore.  Consultando  a  Declaração  de  Rendimentos  —  D1RP.1/1994  apresentada  pela  Sílex  Consultoria  Financeira e Participações Ltda, verifica­se que dos quatro profissionais  indicados  pela  Sílex  Trading  S/A,  os  três  primeiros  também  Jaziam  parte  do  quadro  funcional  da  autuada:  Marcos  Giannetti  da  Fonseca  como presidente, Adoaldo Moura da Silva como vice­presidente e Jan  Rainer Ensto Jarne como vice­presidente;    b) as duas empresas tinham suas sedes no mesmo endereço ( f131), na  Alameda Santos, 1800 – 1° andar, São Paulo, capital;    c)  mesmo  reconhecendo  integralmente  as  receitas  decorrentes  do  contrato a Sílex Trading S/A tinha prejuízo fiscal acumulado suficiente  para compensar o resultado positivo apurado. O mesmo não aconteceria  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13805.012741/96­44  Acórdão n.º 1101­000.907  S1­C1T1  Fl. 5          7 com  a  Sílex Consultoria  Financeira  e  Participações  Lida  caso  tivesse  reconhecido  metade  destas  receitas,  pois  não  teria  saldo  de  prejuízo  acumulado  para  compensar  o  resultado  positivo,  o  que  resultaria  em  imposto a pagar.    32.  Entretanto,  conforme  já  relatado,  o  auditor  fiscal  limitou­se  a  afirmar que, a lógica e a Lei, à vista do contrato firmado entre a SILEX  e  a  PARANAPANEMA,  determinavam  01  que  tais  valores  fossem  rateados  em  partes  iguais  entre  a  Sílex  Consultoria  Financeira  e  Participações Lida e a  Sílex Trading S/A, o que é  insuficiente para  a  caracterização da omissão de receita,  inclusive quanto à determinação  do  percentual  de  participação  de  cada  empresa  na  execução  dos  serviços, o que somente poderia ser demonstrado com a identificação e  segregação  de  todos  os  custos  envolvidos  no  projeto,  o  que  definitivamente não consta dos autos.     33.  Portanto,  não  existindo  cláusula  contratual  determinando  que  a  autuada  fazia  jus  a  metade  dos  valores  pagos  pela  Parapanema  S/A,  nem  tendo  sido  demonstrado  pela  fiscalização  o  percentual  de  participação  da  autuada  na  execução  dos  serviços,  considero  improcedente  o  lançamento  de  oficio  em  questão.  (fls.  327­328;  sem  grifos no original)  Diante  da  extrapolação  do  valor  de  alçada,  submete­se  esse  julgamento  da  instância a qua ao reexame necessário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  valor  do  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  1a  instância  administrativa  extrapola  o  valor  de  alçada  (R$  1.000.000,00),  de  modo  que  conheço  da  Remessa ex officio.  Depreende­se  dos  autos  que  se  está  diante  de  lançamentos  levados  a  efeito  ante a premissa de que a autuada teria omitido receitas relacionadas ao contrato de prestação de  serviços que ela (a autuada) e outra empresa do mesmo grupo econômico (SILEX TRADING  S/A) firmaram com a PARANAPANEMA com vistas à alienação das ações que esta detinha  no ITAÚSA.  Como  visto,  toda  preço  pago  pela  PARANAPANEMA  foi  apropriado  pela  SILEX  TRADING  S/A,  apesar  de  a  autuada  também  figurar  no  contrato  na  qualidade  de  prestadora de serviços.  Entendo  que  o  labor  fiscal  encerrado  nos  autos  de  infração  aqui  discutidos  não pode prosperar, de modo que deve ser ratificada a decisão de 1a instância administrativa.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 Com efeito, simplesmente através de contrato que não previa qualquer forma  de  rateio  do  preço  dos  serviços  entre  os  prestadores,  presumiu  o  Sr.  Auditor­Fiscal  que  a  autuada fazia jus à metade dos valores pagos pela PARANAPANEMA, de modo que procedeu  como se o sujeito passivo efetivamente tivesse auferido tais quantias.  Essa presunção, contudo, não tem respaldo legal, sendo que as considerações  da autoridade autuante no sentido de que a Lógica e a Lei determinariam que a autuada fosse  tida  como  beneficiária  dos  valores  em  questão  não  foram  acompanhadas,  em  absoluto,  do  declínio das disposições legais a permitir tais ilações – o que, muito provavelmente, e deu em  decorrência da inexistência de tais preceitos normativos.  Consoante  asseverado  pela  decisão  da  instância  a  qua,  cabia  à  Receita  Federal  a  demonstração  inequívoca  de  que  a  autuada  efetivamente  prestou  os  serviços  contratados na avença com a PARANAPANEMA, de modo que teria direito a auferir a receita  apropriada exclusivamente pela outra integrante do grupo SILEX.  Ademais,  entendo  como  muito  relevante  um  aspecto  declinado  na  decisão  recorrida, a saber, o  fato de que há  indícios no sentido de que a autuada  teria participado da  prestação  dos  serviços  e  de  que  a  apropriação  integral  das  receitas  por  parte  da  SILEX  TRADING S/A provavelmente se deu para a obtenção de indevida vantagem fiscal – eis que os  prejuízos acumulados por esta superavam o estoque de prejuízos da autuada.  Nada obstante, apesar de todas essas questões que eventualmente permitiriam  a  confecção  de  lançamentos  que  realmente  partissem de  bases  sólidas  para  a  constatação  da  omissão  de  receitas,  tem­se  que  a  parca  fiscalização  –  que  envolve  unicamente  uma  intimação  direcionada  à  autuada,  que  foi  devidamente  respondida,  sem  que  qualquer  esclarecimento  tenha  sido  requisitado à SILEX TRADING S/A  –  chegou  ao  fim  com as  autuações em vergaste, sem que qualquer menção a esses indícios tenha sido feita.  E  tais  autuações,  como  visto,  são  calcadas  na  frágil  e  insustentável  consideração  de  que  a  lógica  e  a  Lei,  à  vista  do  contrato  firmado  entre  a  SILEX  e  a  PARANAPANEMA, determinavam que  tais valores  fossem rateados em partes  iguais entre a  Silex Consultoria Financeira e Participações Ltda e a Silex Trading S/A.  Uma  vez  que  compete  a  esse  Colegiado,  exclusivamente,  o  julgamento  da  higidez  dos  lançamentos  que  são  submetidos  ao  seu  crivo,  tem­se  que  essas  considerações  acerca dos indícios de efetiva prestação de serviços por parte da autuada são feita a lattere, não  tendo qualquer influência no deslinde da vertente contenda.  E, como se viu, os lançamentos em questão fundam­se em meras ilações, em  presunções  da  autoridade  autuante  –  que  se  não  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  –,  de  modo que não podem prosperar.  Nesses  termos,  nego  provimento  ao Recurso  de Ofício,  com  a manutenção  integral  da  decisão  da  douta DRJ/SDR,  inclusive,  por  óbvio,  no  que  tange  aos  lançamentos  decorrentes.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13805.012741/96­44  Acórdão n.º 1101­000.907  S1­C1T1  Fl. 6          9                               Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5267094 #
Numero do processo: 10166.005415/2001-20
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão relativa à ação judicial noticiada apenas em sede de embargos de declaração, cujo desconhecimento levou o Colegiado a conhecer do Recurso Voluntário por não saber da concomitância, cabe completar o Acórdão. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Embargos providos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-11.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.745 para, dando-lhes efeitos infringentes, alterar o julgado para não conhecer do Recurso Voluntário, face à opção pela via judicial. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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COseteed:G*163r Fl.• '4" Segundo Conselho de Contribuintes _ 00,00‘4°•SeeltenCi-r _ e • Processo n2 : 10166.00541512001-20 ero- "vice Recurso n2 : 125.612 Acórdão n° : 203-11.851 Recorrente : DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão relativa à ação judicial noticiada apenas em sede de embargos de declaração, cujo desconhecimento levou o Colegiado a conhecer do Recurso Voluntário por não saber da concomitát' leia, cabe completar o Acórdão. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Embargos providos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por: DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.745 para, dando-lhes efeitos infringentes, alterar o julgado para não conhecer do Recurso Voluntário, face à opção pela via judicial. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. Antonio terra Nelo Presiden'e E •gbir-21":".-";:r Assis Relator Participaram, ainda, do p - ente ju gamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brito Oliveira Valdemar Ludvig„ Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal 1,------CRIEulwrir.secucosimooFc2RNEscoatim0000ERcnoitat. o Es aroma. MIMO ursino de Olvota 91850 1 • -44. zs, CC-MF -va Ministério da Fazenda Fl. P 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.005415/2001-20— - Recurso n2 : 125.612 Acórdão n° : 203-11.851 Recorrente : DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, contra o Acórdão n° 203-10.745. Aponta o embargante omissão no julgado, por não ter levado em conta decisão do TRF da 1* Região na Apelação em Mandado de Segurança n° 200334.00.042940-4/DF (cópia às fls. 187/193). Informa que em 30/09/2005 (DJU de 30/09/2005, sessão 02, p. 115/134) — antes, portanto, do Acórdão embargado - foi publicada a referida decisão, tomando público que todas as Sociedades de Advogados inscritas na OAB/DF estavam definitivamente isentas da COFINS. Ainda segundo a Embargante, em 07/04/2006 a decisão mencionada transitou em julgado. Argúi que, como Sociedade de Advogados regularmente constituída em 13/12/1996 e inscrita na OAB/DF sob o n° 392/RS (ver certidões de fls. 185/186), "não teve como deixar de ser beneficiada" pela decisão judicial. Isto apesar de, por si mesma, não ter dado causa a qualquer concomitárs leia com a via administrativa. Ao final afirma que, "para que não restem dúvidas quando da execução do presente julgado na via administrativa, e até ao efeito de pré-questionamento da matéria, oportuno tempore, são os presentes Embargos para que tais fatos, de conhecimento público e notório, ocorridos antes do julgamento do Ac. 203-10.745, possam ser devidamente contemplados em seus efeitos, pelo mesmo." Após parecer favorável ao recebimento, os Embargos foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório, no que interessa a este julgamento. Sala das Sessões, en emient..2: • - - eiro de 2007. tal-rarip EMANUikir L' 4.1? rE ASSIS 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL emala 4,2 o o ci e, g Matilde Caril:É-de Oliveira Mat. siape 91650 2 , . CC-MF - . Ministério da Fazenda 4') Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ . Processo n2 : 10166.005415/2001-20 . . Recurso n2 : 125.612 Acórdão n° : 203-11.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Como se vê no relatório do Acórdão embargado, a referida decisão judicial não havia sido noticiada nos autos, até então. Por isto não foi considerada por esta Terceira Câmara. Todavia, sendo certo que a Embargante é registrada na OAB/DF e que no julgamento de primeira instância, mantido pelo TRF, foi concedida a segurança para "desobrigar as sociedades de advogados registradas na OAB/DF do recolhimento da COFINS, podendo ser compensada, desde 11/12/1998, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal" (fl. 188, relatório da Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.34.00.042940-4/DF), o processo judicial há de ser considerado, à luz do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Este processo administrativo objetiva a restituição, cumulada com compensação, de indébito da COFINS relativo a pagamentos dos períodos de apuração 11/1997 a 12/2002. Fundamenta-se na alegada isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87. A ação judicial, por sua vez, também almejou a repetição de indébito da Contribuição, sob o fundamento de que as Sociedades Civis de Advogados estão desobrigadas de contribuir. Claramente, há concomitância das partes e dos pedidos. Por isto, e face à prevalência do provimento judicial, não cabe conhecer do Recurso Voluntário. Diante do exposto, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, voto por dar provimento aos Embargos de Declaração para, concedendo-lhes efeitos infiingentes, alterar a decisão e não conhecer do Recurso Voluntário, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. E • loer AR 1(9)--4.--,4'r DE ASSIS • i-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunias, n.0(;) 0.TI c,s7 Marido tele Oliveira MaL Siape 91650 3 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002701/2010-70
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. Na ausência de provas de que as receitas escrituradas pelo contribuinte integram o montante total dos depósitos bancários, não há que se falar em duplicidade de cobrança sobre uma mesma base tributável. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A falta de apresentação à fiscalização dos arquivos magnéticos de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91 não dá margem à majoração, em 50%, da multa de ofício aplicada, se em razão da ausência de escrituração contábil e fiscal, hábil a amparar a tributação do sujeito passivo com base no lucro real, este teve seu lucro arbitrado pela autoridade lançadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício aplicada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.146          2 titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  RECEITA DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE.  Na  ausência  de  provas  de  que  as  receitas  escrituradas  pelo  contribuinte  integram  o montante  total  dos  depósitos  bancários,  não  há  que  se  falar  em  duplicidade de cobrança sobre uma mesma base tributável.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.  MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A falta de apresentação à fiscalização dos arquivos magnéticos de que tratam  os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91 não dá margem à majoração, em 50%,  da  multa de ofício aplicada, se em razão da ausência de escrituração contábil e  fiscal, hábil a amparar a tributação do sujeito passivo com base no lucro real,  este teve seu lucro arbitrado pela autoridade lançadora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  desagravar  a  multa de ofício aplicada, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo de Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira,  e Antonio Carlos Guidoni  Filho.    Relatório  Fl. 4146DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.147          3 Contra  a  empresa  acima  qualificada  (doravante  SCHAEFER  YACHTS  ou  recorrente) foram lavrados, às fls. 883 a 934, autos de infração para exigência do Imposto sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, da Contribuição para o Programa de  Integração Social  –  PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  – CSLL,  perfazendo um  crédito  tributário  no montante  de R$  18.489.163,19, aí já incluídos os juros de mora calculados até a data da lavratura e a multa de  ofício de 225%.  Consoante o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 836 a  882,  a  empresa  foi  autuada  no  ano  calendário  de  2005  pela  constatação  da  ocorrência  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  e  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. A  empresa,  que  era  optante  pelo lucro real, teve o seu lucro arbitrado naquele ano, em razão das deficiências constatadas  pela  fiscalização  na  escrituração  por  ela  mantida  e  da  falta  de  apresentação  de  livros  obrigatórios para aquela modalidade.  Ainda de acordo com a fiscalização, tendo em vista o desrespeito ao princípio  contábil da entidade, caracterizado pela confusão patrimonial e de atividades com as empresas  SPA  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES  E  EQUIPAMENTOS  NÁUTICOS  LTDA  (doravante SPA) e ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA (doravante KIWI BOATS), a apuração  da  base  imponível  dos  tributos  foi  feita  de  forma  consolidada  na  pessoa  da  recorrente,  vale  dizer, tanto a receita declarada quanto as omissões detectadas, bem como os valores de tributos  eventualmente recolhidos por todas elas, foram imputados à recorrente, com a ressalva quanto  aos valores da  receita declarada pela SPA, que  foi  desconsiderada  (i.e.,  não  foi  somada)  em  razão de não ter qualquer consistência ou lastro em documentos. Segundo a fiscalização, a SPA  representava  interposta  pessoa  de  SCHAEFER  YACHTS  e  KIWI  BOATS,  em  razão  das  evidências que relata.  Assim,  integram  o  presente  processo  os  Termos  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal  lavrados em desfavor das empresas SPA e KIWI BOATS  (fls.  617 a 660), bem como a documentação relativa aos respectivos procedimentos de fiscalização  ali  levados  a  efeito,  na  forma  de  anexos  (Anexo  I,  com  6  volumes,  contém  os  documentos  referentes  à  SPA,  e  Anexo  II,  com  9  volumes,  contém  os  documentos  referentes  à  KIWI  BOATS)  No decorrer dos trabalhos de fiscalização, em vista de respostas consideradas  evasivas, e em decorrência de reiteradas negativas do contribuinte em entregar livros contábeis  e  fiscais  a  que  estava  obrigado,  foram  lavrados  Termos  de  Embaraço  contra  todas  as  três  empresas,  bem  como  foi  proposto  pelo  Auditor  Fiscal  a  submissão  de  todas  elas  a  Regime  Especial  de Fiscalização,  nos  termos  do  artigo  33  da Lei  nº  9.430/96  e  Instrução Normativa  RFB  nº  979/09.  Por  meio  dos  respectivos  Despachos  Decisórios,  aprovados  pelo  Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, foi  imposta a aplicação do  referido Regime Especial a  todas elas,  a partir de sua ciência e até o dia 31 de dezembro de  2010.  Durante  este  período  em  que  esteve  submetida  ao  Regime  Especial  de  Fiscalização,  constatou  a  fiscalização  que  o  próprio  “grupo”  assumiu  a  entidade  única  da  recorrente,  posto  que  toda  a  produção  e  comercialização  de  embarcações,  no  ano  de  2010,  passou  a  ser  realizada  pela SCHAEFER YACHTS,  sem  que  nenhuma mudança  na  linha  de  produção tivesse sido implementada.  Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.148          4 Após  a  regular  intimação  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  havidos  nas  três  empresas  formalmente  constituídas,  e  exclusão  das  operações  de  empréstimo  e  transferências  identificadas,  os  créditos  bancários  cuja  origem  não  fora  identificada  foram  considerados  receitas  omitidas  pela  recorrente,  à  qual,  conforme  dito,  foi  acrescida a  receita declarada por SCHAEFER YACHTS e KIWI BOATS, para apuração dos  tributos devidos.  Por  entender  ter  havido  o  dolo, materializado  nas  figuras  qualificadoras  de  sonegação e fraude, a multa de ofício imposta foi majorada para 150% dos tributos lançados, e  pelo fato de não ter o contribuinte prestado os devidos esclarecimentos a que fora intimada, e  não ter apresentado os arquivos ou sistemas previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91, a  multa foi agravada em 50%, do que resultou o percentual final de 225%.  O  contribuinte  impugnou  o  feito,  aduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  a  seguir relacionados, os quais foram posteriormente renovados na peça recursal.  O arbitramento é improcedente posto que amparado em suposta ausência de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  porém  estes  foram  exibidos  à  fiscalização.  Ademais, existe incoerência entre o ato da fiscalização que arbitra o resultado por ausência de  livros, mas os utiliza para apurar a base imponível.  Padece  de  legitimidade  o  lançamento  tributário  dirigido  apenas  contra  a  recorrente  e  abrangendo  as  outras  sociedades  empresárias,  mormente  quando  o  próprio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já decidiu que  inexiste simulação na  instalação  de duas empresas na mesma área geográfica com objetivo de racionalizar operações e diminuir  a carga tributária.   Especificamente,  no  caso  concreto,  as  atividades  desenvolvidas  pelas  três  empresas,  que  ilegalmente  foram  reunidas  neste  auto  de  infração,  já  foram  exaustivamente  analisadas pelo CARF, que assim decidiu ao analisar auto de infração lavrado anteriormente,  sendo  que,  naquela  ocasião,  a  fiscalização  entendera  que  as  atividades  eram  totalmente  desenvolvidas na empresa KIWI BOATS (Acórdão nº 103­23.357, cuja ementa reproduz).  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  apenas  alterou  o  contribuinte  lançado,  de  Estaleiro  KIWI  BOATS,  anteriormente,  para  Estaleiro  SCHAEFER  YACHTS,  no  presente,  sem levar em conta que não houve mudança da natureza jurídica que anteriormente existia.  Os  fatos  geradores  anteriores  a  agosto  de  2005  foram  atingidos  pela  decadência,  tendo  em  vista  tratar­se  de  lançamento  sujeito  ao  regime  de  homologação,  independentemente  de  pagamento,  e  de  ter  sido  notificada  do  lançamento  em  08.09.2010,  consoante jurisprudência do CARF que transcreve.  A  mera  existência  de  erros  nas  declarações  e  nos  registros  contábeis  não  configura  ou  evidencia  o  intuito  de  fraude  para  exigência  de multa  qualificada.  Ademais,  a  multa foi qualificada e majorada com fundamento em legislação posterior aos fatos, no caso a  Lei nº 11.488/2007, que não pode ser aplicada com efeitos retroativos. E, ainda que pudesse ser  aplicada  retroativamente,  a  incorreta  fundamentação  legal  torna  nulo  o  auto  com  relação  às  multas aplicadas.  Os autos de infração do PIS e da COFINS são nulos, porque, sendo ilegal o  arbitramento, deve prevalecer a apuração dos tributos com base na não­cumulatividade, o que  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.149          5 não  foi  feito. Além disto,  devem  também ser  afastadas  as  suas  exigências porque não  foram  apontadas precisamente a legislação infringida e a penalidade aplicável.  O lançamento do crédito tributário não foi antecedido de processo regular de  arbitramento,  com  a  instituição  do  contraditório,  caracterizando  evidente  cerceamento  de  defesa, pelo que deve o auto de infração ser cancelado.  O  Estaleiro  SCHAEFER YACHTS  promove  a  instalação  de  equipamentos  náuticos que serão adquiridos no mercado pelos clientes, sendo que, por vezes, estes clientes  apresentam  uma  lista  dos  equipamentos  que  gostariam  de  adquirir  para  posterior  instalação,  prestando  assim  a  recorrente  verdadeiro  assessoramento  e  administração  dos  bens  de  seus  clientes. Assim, é comum que os clientes depositem valores na conta da  recorrente para que  esta efetue os pagamentos aos fornecedores dos equipamentos comprados por seus clientes, e  tal  fato  explica  a  divergência  entre  o  faturamento  declarado  e  a  movimentação  bancária  constatada. Ademais, a movimentação bancária encontra­se  totalmente  registrada no caixa da  recorrente, podendo a fiscalização ter facilmente correlacionado os depósitos efetuados com os  pagamentos de fornecedores.  É improcedente o lançamento apenas contra a recorrente, desconsiderando a  personalidade jurídica das demais empresas, sem processo próprio e adequado, por ausência de  dispositivo  legal  que  autorize  tal  procedimento,  e  posto  que  elas  possuem  atividades  bem  distintas, embora complementares.  A  SPA  tem  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  administração  na  compra  de  embarcações,  administrando  todas  as  fases  envolvidas  na  aquisição de uma embarcação, verificando o material empregado e os acessórios que compõe a  embarcação encomendada.  A KIWI BOATS,  por  sua  vez,  fabrica  “kits”  de  fibra  de  vidro  (cascos)  de  acordo  com  a  encomenda  de  clientes,  e  o  fornecimento  destes  se  dá mediante  a  emissão  da  competente nota fiscal.  Já  a  SCHAEFER  YACHTS  promove  a  instalação,  nos  “kits”  de  fibra  de  vidro  produzidos  por  terceiro,  dos  equipamentos  que  são  adquiridos  no  mercado  por  seus  clientes.  É  improcedente  o  arbitramento  do  resultado,  vez  que  o  fundamento  legal  utilizado (inciso III do art. 530 do RIR/99) não se coaduna com a situação dos autos, e que a  comprovação da imprestabilidade da contabilidade deve ser robusta.  No  levantamento  fiscal  foram  somados  de  forma  quadruplicada  valores  decorrentes de apenas uma atividade, visto que, ao total dos depósitos bancários registrados na  contabilidade,  foram  somados  de  modo  ilícito,  posto  que  todos  transitaram  pelo  Banco,  os  valores  declarados,  os  saldos  credores  de  caixa  apurado  pela  fiscalização,  os  suprimento  de  caixa apurados e as demonstrações.  O  registro  contábil  dos  depósitos  bancários  na  conta  caixa  justifica  sua  origem,  impede  o  lançamento  por  falta  de  comprovação  da  origem,  e  torna  insubsistente  o  arbitramento  efetuado,  nos  termos  da  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduz.  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.150          6 É  ilegal a utilização dos extratos bancários e dos valores neles consignados  para determinação do valor a ser tributado, por violação à Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro de 2001.  A simples existência de depósitos bancários não configura renda, devendo ser  aplicada a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) cujo enunciado estabelece ser  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários.  Inexiste, e tampouco foi demonstrado pela fiscalização, o evidente intuito de  fraude,  apto  a  ensejar  a  imposição  de multa  qualificada  de  150%. O  dolo  da  recorrente  não  pode  ser presumido;  ao  contrário,  deve ser presumida a  sua  inocência,  especialmente  após  a  decisão do CARF nos autos do processo n° 11516.002462/2004­18.  O  aumento  de  50%  da  multa  imposta  é  incabível,  posto  que  em  nenhum  momento a recorrrente deixou de responder as intimações apresentadas pela fiscalização.  A imposição da taxa Selic sobre os débitos apurados é inconstitucional.  Valem para a tributação reflexa do PIS, da COFINS e da CSLL, as mesmas  alegações expendidas relativamente ao IRPJ.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário exigido.  Em suas  razões de decidir,  consignou que o arbitramento  fora corretamente  aplicado,  tendo  em vista  as  inúmeras  irregularidades  descritas  no  termo  de  intimação  de  fls.  564  a  566,  que  a  contribuinte  não  regularizara,  não  procedendo  o  argumento  de  que  o  fundamento  legal  do  arbitramento  estaria  incorreto,  vez  que  o  Termo  de  Verificação,  parte  integrante da peça impositiva, identificara que ele ocorreu em face do art. 530, incisos I, II e III  do RIR/99.  Com  relação  à  unificação  das  atividades,  sustentou  que  o  simples  fato  de  existir mais de uma empresa localizada na mesma planta industrial, como é o caso, não tem o  condão  de  descaracterizar  a  individualidade  de  cada  uma  delas,  mas  que,  entretanto,  o  que  ensejou  a  unificação  foi  o  fato  de  não  haver  registro  contábil  distinto  para  cada  uma  das  empresas, apto a demonstrar a evolução dos ativos e representar as atividades de cada uma das  sociedades  empresárias de forma autônoma, o que  leva  a concluir que se  trata de uma única  entidade com denominações diferentes, circunstância, aliás, confirmada em face de o grupo ter  assumido a identidade única de Estaleiro Yachts Ltda.  Consignou que a conduta dolosa da recorrente fora evidenciada e provada nos  autos, em face de ter ela recebido vultosas quantias em depósito durante todo o ano­calendário  de 2005 e não  tê­las oferecido à  tributação, bem assim ter entregue a DIPJ com apuração do  resultado  pela  sistemática  do  lucro  real  sem,  contudo,  ter  qualquer  espécie  de  apuração  dos  estoques, conforme consta dos autos.  Com  relação  ao  agravamento  da  multa  em  50%,  consignou  que,  muito  embora a recorrente tenha atendido às intimações endereçadas pelo Fisco, a referida majoração  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.151          7 justifica­se  porque  não  houve  a  apresentação  dos  arquivos  ou  sistemas  referenciados  nos  artigos 11 a 13 da Lei nº 8.218/91.  O Acórdão 14­33.380, fls. 1019 a 1046, está assim ementado:  “DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RESULTADO.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de  presunção  legal  a  ausência  de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária.   LUCRO ARBITRADO.  FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA FORMA DAS  LEIS COMERCIAIS E FISCAIS.   Comprovado  inexistir  escrituração  que  atende  aos  requisitos  das  leis  comerciais  e  fiscais,  tampouco  terem  sido  apresentados  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, procede­se ao arbitramento do resultado para efeito  de apuração do Imposto de Renda e seus reflexos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MARCO  INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO.  A sistemática de lançamento por homologação exige o pagamento antecipado  do  tributo,  de  modo  a  incidir  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  §  4º  do  artigo  150  do Código Tributário Nacional,  bem assim a inocorrência das hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que tem  por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de  pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui  prejulgado na decisão dos processos decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%, quando apurado  que o sujeito passivo valeu­se de artifício doloso, visando sonegação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA.  A  falta  de  atendimento  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  enseja  a  majoração da multa de ofício em 50%.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  TRANSFERÊNCIA.  ENTREGA  DOS  EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CONTRIBUINTE.  Instaurando­se procedimento de ofício, a prestação, por parte das instituições  financeiras,  de  informações  requeridas  pela  administração  tributária  constitui  transferência do sigilo bancário para o Fisco.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  refoge  à  competência da instância administrativa.  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.152          8 TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre cuja aplicação descabe aos órgãos do Poder Executivo discutir.”  Cientificada desta decisão em 30.05.2011, conforme AR de fls. 1053, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27.06.2011, fls. 1055 a 1128,  no  qual  contesta  os  fundamentos  adotados  pela  decisão  recorrida,  de  que  as  empresas  não  possuiriam  registro  contábil  distinto  para  cada  uma  delas,  afirmativa  esta  que  estaria  em  contradição com outros trechos da própria decisão em que o julgador reconhece a existência de  escrituração individualizada.  Reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda,  o seguinte:  A  desconsideração  dos  atos  jurídicos  perfeitos  praticados  pelas  empresas  ocorreu, como destacou o julgador singular em seu voto nas fls. 1.032, com fundamento no art.  116  do  CTN,  dispositivo  este  que  prescinde  de  regulamentação,  pelo  que  resta  ausente  de  amparo legal o presente lançamento.  O acórdão recorrido é omisso ao não analisar os argumentos lançados na peça  de  impugnação,  quanto  à  exigência  de  PIS  e COFINS,  no  sentido  de  que  não  foi  apontada,  precisamente,  a  legislação  infringida  e  a  penalidade  aplicável. A  falta  de  fundamentação  da  DRJ, neste aspecto, importa em nulidade da decisão.  As multas aplicadas são confiscatórias.  Encaminhados os autos ao CARF por despacho, os recebo por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Apresenta  a  recorrente,  como  preliminares,  de  forma  bastante  sintética,  os  seguintes pontos:  ­ nulidade do auto de infração por indevida quebra do sigilo bancário;  ­ inocorrência da infração, por falta de (ou inadequado) enquadramento legal;  ­ ilegitimidade passiva;  ­ decadência;  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.153          9 ­ inexigibilidade das multas por aplicação retroativa da lei 11.488/2007;  ­ nulidade dos autos de infração PIS e COFINS, por falta de (ou inadequado)  enquadramento legal;  ­ ausência do processo de arbitramento anterior ao lançamento.  Embora  não  elenque  como  preliminar,  também  demanda  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  porque  teria  sido  omisso  o  julgador  ao  não  analisar  todos  os  argumentos  lançados  na  peça  de  impugnação.  Especificamente,  teria  havido  omissão  na  contestação  à  alegação  da  recorrente  de  que  não  foi  apontada,  precisamente,  a  legislação  infringida e a penalidade aplicável relativas às exigências de PIS e de COFINS.  De  início,  cumpre  observar  que,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  – PAF,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Eventual equívoco ou omissão no  tocante ao enquadramento  legal,  somente  vicia a exigência se houver prejuízo ao contribuinte, por  impossibilitar a sua defesa. No caso  concreto,  os  fatos  que  deram  origem  à  tributação  estão  perfeitamente  descritos  no  trabalho  fiscal.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  defendeu­se  plenamente  de  todas  as  acusações,  demonstrando  saber  exatamente  as  razões  de  autuação.  Por  este  motivo,  não  procedem  as  alegações de nulidade por esta razão.  Também  não  verifico  qualquer  omissão  na  decisão  de  piso  que  pudesse  caracterizar  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  visto  que  o  julgador  a  quo  analisou  os  argumentos  da  recorrente  e  fundamentou  a  sua  decisão,  sendo  certo  que,  tendo  encontrado  motivo suficiente para decidir, não está o  julgador obrigado a enfrentar  todos os argumentos  trazidos  pela  parte.  De  qualquer  sorte,  a  omissão  reclamada  gira  em  torno  de  eventual  inadequação  do  enquadramento  legal  utilizado,  pelo  que  considero  aplicáveis  as  mesmas  considerações acima já feitas.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  protesta  que  o  regular  processo de arbitramento exige a instituição de prévio contraditório, nos termos do art. 148 do  CTN, e que a sua falta caracterizaria cerceamento ao direito de defesa.  Isto  porque  cediço  que  a  fase  que  antecede  o  lançamento  tributário  tem  caráter meramente  inquisitório,  e  não  reclama  seja  instaurado  o  contraditório. No  âmbito  da  legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório está assegurado  a  partir  da  ciência,  pelo  contribuinte,  da  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento. Neste sentido, é claro o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, que assim determina:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  Portanto, não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente.  Por  fim,  eventuais  erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos,  ou  na  descrição  e  enquadramento  dos  fatos  à  hipótese  tributária  prevista  na  norma,  devem  ser  enfrentados  como  matéria  de  mérito,  o  que  pode  levar  à  insubsistência  parcial,  ou  até,  em  certos casos,  total, do crédito lançado, mas não importam a sua nulidade, pelo que as demais  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.154          10 situações que, no entender da recorrente, conduziriam à nulidade do feito, serão analisadas nos  tópicos  específicos  adiante,  inclusive  as  questões  da  decadência,  por  sua  vinculação  à  caracterização ou não do dolo, fraude ou simulação, e da ilegitimidade passiva.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  Contesta a recorrente o recurso da autoridade fiscal ao arbitramento dos seus  lucros.  Sustenta  que  o  fundamento  legal  utilizado  (inciso  III  do  art.  530  do RIR/99)  não  se  coaduna  com  a  situação  dos  autos,  visto  que  os  livros  comerciais  e  fiscais  foram  exibidos  à  fiscalização,  e  que,  sendo  este  o  caso,  a  comprovação  da  imprestabilidade  da  contabilidade  deveria ter sido feita de forma robusta, sendo incoerente que a fiscalização arbitre o resultado  por suposta ausência de livros e os utilize para apurar a base imponível.  Em  primeiro  lugar,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  fundamento  legal utilizado pelo fisco não foi somente o inciso III do artigo 530 do RIR/99, mas também os  incisos  I  e  II  do  referido  artigo,  conforme,  aliás,  já  salientara  a  autoridade  julgadora  a  quo.  Mais importante que a simples menção do dispositivo legal, entretanto, é a descrição dos fatos  constante  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  no  qual  colhem­se  as  seguintes irregularidades apontadas pelo fisco, as quais, ao fim e ao cabo, conduziram à adoção  do lucro arbitrado, e que a seguir sintetizo.  Inicialmente  intimado  em  07.08.2009  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  o  contribuinte  apresentou  o  Livro Diário  e  os  livros  fiscais  sem  o  registro  na  Junta  Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). Após sucessivas  intimações, somente em  01.03.2010 foi entregue o Livro Diário devidamente registrado.   A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  uma  demonstração  da  correlação de contas que permitisse a análise comparada dos valores registrados na DIPJ 2006,  relativa ao ano calendário 2005, com os valores do Balanço Patrimonial e da Demonstração do  Resultado do exercício encerrado em 31.12.2005 constantes do Diário apresentado.   A  recorrente  respondeu  (fls.  322)  que  “não  existe  como  estabelecer  uma  correlação entre valores constantes da DIPJ 2006 ano calendário 2005 entregue e o balanço  do exercício encerrado em 31/12/2005 uma vez que, o Balanço é resultado da recontabilização  dos  fatos  ocorridos  na  empresa  no  exercício  de  2005,  devendo  a  DIPJ  ser  objeto  de  declaração retificadora.”  A fiscalização intimou a empresa a justificar as divergências encontradas nos  saldos finais em 31/12/2005 de diversas contas escrituradas no Livro Razão, no Balancete de  Verificação, e, finalmente, no Balanço Patrimonial constante do Diário apresentado, sendo que  em  alguns  casos  a  divergência  encontrava­se  entre  um  deles  e  algum  dos  outros  dois  documentos, e em outros casos, os três eram divergentes entre si (fls. 315­316).  A  recorrente  respondeu  (fls.  322)  que  “Não  encontramos  as  divergências  apontadas e acreditamos que a única razão para a existência de diferenças nos saldos, tenha  sido  algum  erro  cometido  com  relação  aos  relatórios  encadernados.  Para  tentar  sanar  o  problema reemitimos os relatórios e solicitamos a substituição dos anteriormente entregues e  iremos providenciar o registro na JUCESC.”  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  justificar  a  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  Apurado  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  encerrado  em  31/12/2005,  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.155          11 constante  do  Diário  apresentado  (R$  6.608.899,40,  fls.  715)  e  o  valor  registrado  como  Resultado do Exercício deste mesmo ano no Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial em  31.12.2005, neste mesmo Diário apresentado, que era de apenas R$ 301.342,91 (fls. 714).  A  recorrente  respondeu  (fls.  322)  que “não  existe  a  divergência  conforme  novos balanços e razão.”  Tendo  ficado  claro  que  os  Livros  Diário  e  Razão  entregues  seriam  substituídos,  a  fiscalização  reintimou  a  empresa  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão  corrigidos.  A  recorrente  respondeu  em  28.04.2010  (fls.  563)  da  seguinte  forma:  “...  informamos que o Livro Diário e o Livro Razão referentes ao ano calendário de 2005 foram  encadernados  com  erros  de  páginas,  mas  que  as  correções  já  foram  efetuadas  e  os  novos  livros já foram encaminhados para esta fiscalização.”  Entretanto,  consignou  a  fiscalização  que  o  conjunto  de  folhas  avulsas,  que  fora  deixado na  recepção  do Serviço  de Fiscalização,  não  possuía  qualquer  valor  contábil,  e  novamente intimou a recorrente a apresentar os referidos livros (fls. 565­566).  Por  fim,  na  resposta  em  que  informava  a  recorrente  estar  apresentando  os  livros  reemitidos  e  também  o  balanço  correto  e  que  estaria  buscando  uma  alternativa  que  permitisse  o  registro  do  livro  corrigido  na  JUCESC,  consignou  a  fiscalização  que  estava  recebendo  um  livro  Razão  encadernado  em  espiral,  e  que  não  estava  aceitando  as  folhas  avulsas apresentadas como sendo o livro Diário (fls. 567). Não há registros posteriores de que  o Diário corrigido tenha sido entregue.  A fiscalização também intimou a empresa a  justificar porque em sua escrita  contábil não existia  registro de nenhuma utilização dos  insumos adquiridos ao  longo do ano­ calendário 2005 na montagem das dezenas de embarcações vendidas.  A recorrente respondeu (fls. 570) o seguinte:  “Com relação à falta de movimentação dos estoques informamos  que até este momento não conseguimos documentos hábeis para  garantir  uma  adequada  apuração  de  custos  dos  produtos  fabricados e vendidos, assim como não conseguimos reconstruir  os estoques existentes no exercício de 2005. Por estas razões os  estoques  apontados  no  balanço  não  contempla  as  baixas  dos  produtos utilizados para fabricação dos produtos vendidos.”  De  se  ressaltar  que  se  trata,  no  caso,  de  mais  de  15.000  notas  fiscais  de  materiais adquiridos.  Para arrematar, os livros de Controle de Produção e Estoque, de Registro de  Inventário,  e  de Apuração  do  Lucro Real  (LALUR) —  apesar  das  sucessivas  intimações  da  fiscalização, e da afirmação da recorrente em resposta a todas elas (fls. 563, 567, 570) de que  “estamos empenhados no sentido de reconstituí­los o mais breve possível, para poder efetuar a  sua entrega a esta Fiscalização, conforme solicitado” — jamais foram apresentados.  Diante  de  tal  quadro,  correto  o  procedimento  fiscal  de  desqualificar  a  escrituração  apresentada,  procedendo  ao  arbitramento  dos  lucros  da  recorrente,  em  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.156          12 conformidade com o que determina o artigo 530 do RIR/99. Além de não ter apresentado todos  os livros que são exigidos pela legislação comercial e fiscal, aqueles que foram apresentados  não se revelam adequados e suficientes para a determinação do lucro real da recorrente, aliás,  sequer para determinar o lucro líquido com observância dos preceitos da lei comercial, posto  que  não  continham  a  apuração  do  custo  dos  produtos  vendidos,  fato  este  reconhecido  pela  própria recorrente.  Tampouco  assiste  razão  à  recorrente  quando  sustenta  haver  incoerência  na  utilização,  pela  fiscalização,  de  elementos  coletados  na  sua  escrituração  para  efetuar  o  arbitramento. Ora, não há qualquer impedimento a que a autoridade fiscal assim proceda, aliás,  antes pelo  contrário,  é  certo que, nos  termos da  lei,  deve  a  fiscalização  valer­se de  todos os  elementos  de  que  dispuser  para  apurar  a  base  imponível.  No  caso,  trata­se  de  informação  prestada  pela  própria  recorrente  na  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica – DIPJ, e que foi utilizada pela fiscalização como receita declarada.  Contesta  a  recorrente  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  de  efetuar  o  lançamento  apenas  contra  ela,  abrangendo  os  fatos  jurídicos  ocorridos  nas  empresas  SPA  e  KIWI BOATS, em desconsideração à personalidade jurídica das mesmas.  Em especial, observa que o próprio CARF, no caso específico da recorrente,  já decidiu que o procedimento fiscal de reunir as receitas das empresas, como se de uma única  empresa só se tratasse, estava equivocado, sendo que, naquela ocasião, a fiscalização entendera  que as atividades eram totalmente desenvolvidas na empresa KIWI BOATS.  O Acórdão nº 103­23.357, que deu provimento por unanimidade ao recurso  voluntário interposto pela KIWI BOATS, está assim ementado:  “SIMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA — Não é simulação a instalação de duas  empresas  na mesma  área  geográfica  com o  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas por uma delas,  objetivando  racionalizar  as operações  e diminuir  a  carga  tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  — DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA —  A  reunião  das  receitas  supostamente  omitidas  por  duas  empresas  para  serem  tributadas  conjuntamente como se auferidas por uma só  importa em erro na quantificação da  base  de.  cálculo  e  na  identificação  do  sujeito  passivo,  conduzindo  à  nulidade  do  lançamento.”  Pela leitura do voto condutor daquela decisão, verifica­se ter havido aparente  superficialidade  nos  trabalhos  fiscais,  naquela  ocasião.  Conforme  bem  observou  o  relator,  a  prova de que os atos e negócios jurídicos atacados não passam de mera aparência ou ocultam  uma outra  relação  jurídica de natureza diversa compete exclusivamente  ao  fisco, e há de  ser  feita  com  base  em  indícios,  que  hão  de  ser  graves,  precisos,  e  concordantes  entre  si.  Após  discorrer neste sentido, assim arrematou o relator:  “A meu sentir, disso não se desincumbiu o fisco. A falta de aprofundamento  da  ação  fiscal  faz  com  que  os  fatos  apontados  como  indícios  de  simulação,  quais  sejam, a instalação das duas empresas na mesma área geográfica e as alterações dos  seus  objetivos  sociais,  reservando­se  a  uma  a  fabricação  do  casco  e  à  outra  os  serviços  de  montagem  da  embarcação,  possam  ser  tidos  como  desdobramento  da  atividade  antes  exercida  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  minorar a carga tributária.  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.157          13 A  conclusão  diversa  chegaria  se  a  fiscalização  comprovasse  que  a  empresa  desqualificada não mantinha registros e inscrições fiscais próprias, que não possuía  quadro  próprio  de  empregados,  que  não  celebrava  negócios,  que  não  emitia  documentação, que não mantinha escrituração fiscal relativa a seus negócios.  O argumento de que o desmembramento das atividades operacionais teve por  único  escopo  obter  economia  tributária  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  a  desconsideração dos atos e negócios jurídicos realizados com amparo legal.”  De fato, na esteira da evolução do pensamento doutrinário e  jurisprudencial  nacionais, a  interpretação dos atos negociais deixou de ser feita apenas de um ponto de vista  puramente formal, para uma visão que  leva em consideração a presença ou não do propósito  negocial,  bem como  a presença ou não de outras patologias nos  negócios  jurídicos,  que não  exclusivamente a simulação e a  fraude, mas  também o abuso de  forma e o abuso de direito.  Evolução a qual também encontrou acolhida no CARF, conforme deixou registrado o i. relator  do  referido  acórdão,  ao  sinalizar que  as  conclusões poderiam ser outras,  no  caso de  indícios  contundentes.  Portanto,  a  despeito  do  que  naquela  ocasião  tenha  sido  decidido,  importa  verificar se, no presente caso, desincumbiu­se a fiscalização do ônus probatório a seu cargo.  Inicialmente, registre­se que não há dúvidas de que as empresas SCHAEFER  YACHTS e KIWI BOATS partilham de uma única área geográfica. Comprovam este fato as  fotos anexas aos autos, e os relatos feitos de que o acesso a ambas as empresas, em que pese  uma conste nos cadastros da RFB como sediada no nº 18.500, e a outra no nº 18.550, se dá pela  mesma portaria, que há uma única recepção, que as instalações de direção e administração são  comuns, que os  funcionários da contabilidade são os mesmos, e que a máquina que emite as  notas  fiscais  é  a  mesma.  Estas  são  constatações  feitas  in  loco  pela  fiscalização,  e  que  em  nenhum momento foram contraditadas pela recorrente. Por outro lado, até este ponto pode­se  considerar  tais  providências  como  simples  racionalização  de  operações  com  vistas  a  uma  redução dos seus custos administrativos.  De se observar que em casos como este, em que há o compartilhamento de  instalações  e  equipamentos,  deve  ser  feito  o  rateio  das  despesas,  atendendo  a  algum critério  lógico  e  razoável,  em  conformidade  com  as  normas  de  contabilidade  de  custos.  Há  vários  julgados  no CARF  reconhecendo  a  validade  do  rateio  de  custos  e  despesas  entre  empresas,  quando  atendida  esta  condição. Entretanto,  com  relação  às  despesas  antes mencionadas,  não  consta que  tal  providência  tenha sido  tomada pela  recorrente. Pelo  contrário,  o que os  autos  evidenciam é a inexistência de contabilidade de custos, tendo a própria recorrente reconhecido  a impossibilidade de providenciar a adequada apuração dos seus custos dos produtos fabricados  e vendidos.  Segundo  a  recorrente,  as  empresas  não  dividiriam  instalações  e  equipamentos. Cada uma delas possui fornecedores, funcionários, equipamentos e  instalações  próprias,  e  desenvolve  as  suas  atividades  de  forma  independente  uma  da  outra,  conquanto  complementares.  Conforme  já  relatado,  afirma  a  recorrente  que  a  KIWI  BOATS  fabrica  somente os cascos de fibra de vidro de acordo com a encomenda de clientes, e a SCHAEFER  YACHTS apenas promove a  instalação, nesses cascos, dos equipamentos que são adquiridos  no mercado pelos seus clientes.  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.158          14 Assim, segundo as alegações recursais, que são as mesmas opostas ao fisco,  quer fazer crer a recorrente que todas as embarcações seriam feitas sob encomenda, como se os  clientes comprassem separadamente o casco e os diversos equipamentos, para que a recorrente  os montasse. De se reproduzir a resposta categórica por ela dada quando intimada a justificar  por que a empresa não fazia o destaque do IPI nas notas fiscais de venda de mercadorias. Disse  a recorrente (fls. 580, grifo nosso):  “A  empresa  Estaleiro  Schaefer  Yachts  Ltda  não  comercializa  embarcações,  somente realiza montagem de kit de acessórios solicitado pelo cliente que varia de  acordo  com  cada  pedido,  por  esta  razão  as  notas  fiscais  não  geravam  débito  de  imposto (IPI).  (...)  Uma  vez  que  a  empresa  realiza  exclusivamente  montagem,  não  efetua  o  débito na saída dos tributos destacados nas notas fiscais”  Tais  alegações,  contudo,  chocam­se  frontalmente  com  a  situação  de  fato  verificada  pela  fiscalização.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  embarcações  produzidas  pela  SCHAEFER  YACHTS  e  KIWI  BOATS  são  enviadas  para  a  rede  de  revendedores  (MM  Náutica,  Força  10,  High  Performance,  Band  Náutica,  entre  outras),  suportadas por notas fiscais de simples demonstração emitidas pela KIWI BOATS. Essas notas  descrevem  barcos  prontos  para  demonstração  e  “test  drive”  (CFOP  5.912  e  6.912),  diversas  delas  inclusive  com  destaque  do  IPI  lançado.  Nestes  casos,  quando  o  barco  é  vendido,  a  revenda emite uma nota de devolução (simbólica) do barco para a KIWI BOATS, também com  destaque do IPI, e, então, posteriormente, são emitidas as notas fiscais de venda do casco, pela  KIWI BOATS, e dos kits e montagens, pela SCHAEFER YACHTS.  A documentação fiscal anexa aos autos, portanto, não confirma as alegações  recursais a respeito da forma de comercialização dos seus produtos.  Como  elementos  suplementares  de  prova  de  que  a  recorrente  fabrica  e  comercializa  barcos  prontos,  destaque­se  os  catálogos  dos  produtos,  que  contém  a  marca  SCHAEFER  YACHTS  (às  fls.  611  a  616,  encontram­se  catálogos  dos  barcos  modelo  Phantom), e a informação veiculada pela própria empresa em sua página na internet (fls. 377  do Anexo  II),  na  qual  o  Sr. Márcio  Schaefer  é  apresentado  como  o  presidente  da  Schaefer  Yachts e “responsável por projetar os barcos Phantom desde o começo até o fim, incluindo a  distribuição  dos  quartos,  e  os  métodos  de  construção,  mas  com  foco  especial  no  design”.  Consta ainda no texto de apresentação da empresa o seguinte:  “Uma  lancha da Schaefer Yachts não  é um projeto  copiado ou adaptado de  similares americanos ou europeus, (...)  Verdadeiras naves, os barcos do estaleiro Schaefer têm cinco anos de garantia  estrutural para o casco e são produzidos em sede própria de 9.000 m2 , no município  de Palhoça, Grande Florianópolis, numa  fábrica  totalmente  setorizada  e  concebida  para  a  produção  de  lanchas.  Com  mais  de  800  unidades  entregues  desde  sua  fundação,  o  elevado  grau  de  satisfação  dos  clientes  Schaefer  Yachts  é  sua maior  garantia de estar adquirindo as melhores lanchas do país.”  Tampouco a alegação da recorrente de que cada empresa teria seus próprios  fornecedores se confirma.  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.159          15 A  fiscalização  constatou  que  na  escrita  fiscal  da  empresa  KIWI  BOATS  havia mais de 700 (setecentas) notas fiscais de entrada referentes a itens que são aplicados não  na fabricação do casco, que seria alegadamente sua única atividade, mas sim na montagem da  embarcação, atividade esta que alegadamente competiria à SCHAEFER YACHTS (v. Termo  de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal na empresa Kiwi Boats,  fls. 635 a 660, e  fls.  1046 a 1792 do Anexo II). São notas fiscais em que consta como adquirente a KIWI BOATS, e  que descrevem  itens  tais como carregadores de bateria, máquina de  fazer gelo, aquecedor de  água,  rádio,  TV, DVD, microondas,  antena, motor,  hélice,  tanque  de  combustível,  sonda,  ar  condicionado, cabos e comandos eletrônicos, tecidos e estofamentos, entre muitos outros.  Assim,  muito  embora  cada  empresa  emitisse  uma  nota  fiscal  distinta  para  formalizar a venda dos produtos, uma exclusivamente pelo casco, e a outra pelos demais itens,  a  contabilidade  e  escrita  fiscal  das  referidas  empresas  não  espelham  esta  segregação,  ao  contrário,  demonstram  que  um mesmo  item  pode  ser  adquirido  ora  por  uma,  ora  por  outra  empresa, sem nenhum critério.  A  propósito,  quando  intimada  a  KIWI  BOATS  a  justificar  porque  em  sua  escrita contábil também não existia registro de nenhuma utilização dos insumos adquiridos ao  longo  do  ano­calendário  2005  na montagem  das  dezenas  de  cascos  vendidos,  respondeu  ela  (fls. 330 do Anexo II) o seguinte:  “Com relação à falta de movimentação dos estoques informamos que até este  momento não conseguimos documentos hábeis para garantir uma adequada apuração  de  custos  dos  produtos  fabricados  e  vendidos,  assim  como  não  conseguimos  reconstruir os estoques existentes no exercício de 2005. Por estas razões os estoques  apontados  no  balanço  não  contempla  as  baixas  dos  produtos  utilizados  para  fabricação dos produtos vendidos.”  Trata­se  de  resposta  idêntica,  ipsis  litteris,  àquela  dada  pela  SCHAEFER  YACHTS  quando  questionada  sobre  a  mesma  situação,  e  que  evidencia  a  imprestabilidade  também da escrita da KIWI BOATS para fins de apuração dos seus resultados, acaso pudesse  ela ser tratada como entidade autônoma.  Quanto  à  alegação  recursal  de  que  cada  empresa  teria  instalações  próprias,  muito embora estejam situadas no mesmo espaço geográfico, cumpre destacar que foi firmado  um contrato de locação entre as empresas,  tendo a KIWI BOATS como locadora de parte do  terreno de propriedade da SCHAEFER YACHTS, e pelo qual deveria pagar o valor anual de  R$ 12.000,00. Tal contrato, assim, seria um instrumento formal para dar respaldo à alegação de  individualidade das empresas. Entretanto, a fiscalização apurou que o valor do suposto aluguel  não dera entrada nas contas Caixa ou Bancos da SCHAEFER YACHTS, e nem fora por ela  apropriado como receita.  A fiscalização, às fls. 843, relata como deveria dar­se a emissão e o registro  dos  documentos  fiscais,  caso  as  operações  efetivamente  tivessem  ocorrido  na  forma  que  a  recorrente  alega  (produção  sob  encomenda,  aquisição  do  casco  e  dos  equipamentos  pelos  clientes, e montagem pela SCHAEFER YACHTS), verbis:  “Para que fossem tratadas de forma individualizada, ao concluir a fabricação  do casco nu, a empresa Estaleiro Kiwi Boats Ltda., deveria emitir uma nota fiscal de  venda do casco para o adquirente, para entrega por conta e ordem, para a empresa  Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.160          16 Por  sua  vez,  a  empresa  Estaleiro  Schaefer Yachts  Ltda.,  deveria  registrar  a  entrada deste produto em seu estabelecimento (tanto na escrita fiscal como contábil),  proceder a montagem dos  ‘kits’ e demais componentes e acessórios e, na saída da  embarcação pronta, emitir uma nota fiscal, na qual deveria constar: a)o preço total  do produto pronto; b) o valor dos insumos fornecidos pelo adquirente (casco, motor,  etc);  c)  o  valor  total  da  industrialização  (mão  de  obra  aplicada  no  produto  industrializado e o valor dos insumos de propriedade do industrializador ­ executor  da encomenda ­ aplicados no produto), e calcular o IPI sobre os itens ‘b’ e ‘c’ (que  compõe a base de calculo do IPI, conforme arts. 131 e 132 do RIPI/2002).”  A documentação  fiscal  emitida,  contudo, não  corrobora  a  suposta  forma de  produção alegada pela recorrente. Não existe uma única nota fiscal emitida pela KIWI BOATS  para dar suporte à transferência do casco nu produzido para a SCHAEFER YACHTS, e nem há  nesta última qualquer registro contábil ou fiscal da entrada destes cascos.  A fiscalização demonstrou que a linha de produção é contínua entre as duas  empresas formalmente constituídas, sendo que a cada barco a ser construído corresponde uma  única ordem de produção, cujo número identifica o modelo e o número de série da embarcação,  ordem  esta  que  a  acompanha  desde  o  início  da moldagem  do  casco  em  uma  empresa  até  a  embarcação pronta e acabada na outra.  Conforme o relato fiscal, e as fotos anexas aos autos, há um galpão no qual se  inicia a produção dos cascos (setor de laminação), pela empresa KIWI BOATS, sendo que este  galpão  tem  acesso  direto  a  outros  três  galpões  para  onde  são  encaminhados  os  cascos,  conforme  o  seu  tamanho  (setores  de  acabamento).  Nestes  últimos,  além  da  conclusão  do  processo de fabricação dos cascos, ainda pela empresa KIWI BOATS, são também montados  todos os demais acessórios e equipamentos, já pela empresa SCHAEFER YACHTS.  Ora,  como  nem  uma  nem  a  outra  escrituram  nem  o  Livro  Registro  de  Inventário, nem o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (este obrigatório pela  legislação do  IPI – Decreto nº 4.544/2002, art. 369), e não apuram os respectivos custos dos  produtos  vendidos,  sendo  que  a  produção  se  dá  conforme  acima  descrito,  iniciando­se  com  uma  ordem  de  produção,  e  terminando  com  um barco  pronto,  tudo  ocorrendo  dentro  de  um  mesmo complexo industrial, não há outra conclusão possível senão a de que inexiste a alegada  segregação das operações de cada empresa.  Assim,  o  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  questão  demonstram é tão somente uma “repartição” do faturamento pela venda do produto final, em  que a KIWI BOATS emite diretamente em nome do adquirente da embarcação uma nota fiscal  de  venda  do  casco  nu,  e  a  SCHAEFER  YACHTS  emite  outra  nota  fiscal  para  o  mesmo  adquirente,  contendo  a  seguinte  segregação:  materiais  montados  no  casco,  e  prestação  de  serviços.  Diante de  tais  constatações,  perfeitamente  correto  o  procedimento  fiscal  de  tributá­las  como  uma  única  entidade,  consolidando  as  suas  escritas  fiscais  e  contábeis,  e  aproveitando  os  recolhimentos,  eventualmente  por  elas  feitos,  na  apuração  dos  tributos  lançados.  Além das empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, há que se falar,  no  ano de 2005, na participação de uma  terceira  empresa envolvida no  negócio. Trata­se da  empresa SPA Comércio de Embarcações e Equipamentos Náuticos Ltda (SPA), constituída em  agosto de 2004, pelos Srs. Márcio Luz Schaefer e Pedro Odílio Phelippe, que também são os  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.161          17 mesmos  sócios  da  empresa  SCHAEFER  YACHTS,  sendo  que  o  Sr.  Márcio  Luz  Schaefer  também é o sócio majoritário da KIWI BOATS, com 95 % de participação.  Esta  empresa,  conforme  as  alegações  da  recorrente,  tem  por  finalidade  a  prestação de serviços de assessoria e administração na compra de embarcações, administrando  todas as fases envolvidas na aquisição de uma embarcação, verificando o material empregado e  os acessórios que compõe a embarcação encomendada.  Vejamos  o  que  apurou  o  fisco  com  relação  a  esta  empresa.  Reproduzo  a  seguir um trecho do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal na empresa SPA, de  fls. 617 a 634:  “O endereço cadastral da empresa é Rua Saul Antonio Scherer, 57, sala 2, no  centro da cidade de Antonio Carlos e, em 08/07/2008, em companhia do supervisor  Arlindo,  fomos  dar  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  O  local,  uma  pequena sala de menos de 20 m2, estava fechado porém, através do vidro da porta,  foi  possível  verificar  que  o  espaço  estava  quase  totalmente  tomado  por  caixas­ arquivo e pastas de arquivo de documentos.  A  proprietária  do  imóvel,  sra. Rosita Dilma  da  Silva  Scherer,  que mora  no  andar  superior  do  imóvel,  afirmou  desconhecer  a  empresa  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos Náuticos  Ltda.,  que  o  referido  imóvel  está  alugado  para  a  empresa  Embracon  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ  n°  85.135.283/0001­31,  conforme contrato de Locação do qual ela nos forneceu uma cópia (fls. 534 e 535), e  que raramente alguém aparece ali, servindo apenas de depósito.  Nos dirigimos  a  empresa Embracon,  em sua  sede na  cidade de São José. A  Embracon presta diversos serviços, entre eles os de contabilidade. Na ausência dos  sócios, fomos atendidos por um funcionário reconheceu que a empresa SPA já havia  sido  cliente  deles, mas  não  soube  explicar  a  razão  de  constar  em um endereço  da  Embracon.”  A  fiscalização  constatou  ainda  que,  no  mesmo  endereço  acima  descrito,  outras empresas estavam cadastradas, concluindo que provavelmente  isto seria  feito para que  estas se beneficiassem dos favores fiscais do município, que arrecada o Imposto sobre Serviços  com base em estimativa.  De qualquer sorte, ficou claro que a SPA jamais funcionou no seu endereço  cadastral.  Intimada  a  apresentar  cópia  do  contrato  de  locação  e  comprovantes  do  pagamento  do  aluguel  do  imóvel  onde  está  registrada  a  empresa,  apresentou  o  Contrato  de  Sublocação  do  Imóvel  celebrado  entre  a  SPA  e  a  Embracon  (fls.  151­152  do  Anexo  I),  e  respondeu (fls. 149 do Anexo I) o seguinte:  “Esclarecemos  que,  tendo  em  vista  que  os  direitos  locatícios  pertencem  ao  contador,  à  época,  da  empresa,  e,  portanto,  a  prestação  locatícia  era  paga,  conjuntamente, com os honorários contábeis;”  A fiscalização constatou que o valor do aluguel fixado a partir de novembro  de 2005 (R$ 735,00) era superior ao valor dos honorários pagos registrados na contabilidade, e  que,  entre  out/2004  e  mar/2005,  não  consta  o  registro  de  qualquer  pagamento  referente  a  honorários contábeis (fls. 531 do Anexo I).  Fl. 4161DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.162          18 Ao tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização, na sede das empresas  KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, o sócio Pedro Odílio Phelippe informou (fls. 1.138 do  Anexo  I)  que “a  empresa  tem  sua  sede  social  em Antonio Carlos/SC, mas  desenvolve  suas  atividades no endereço: Rod BR 282, Km 18, 18500, Aririu, Palhoça/SC.”  (que é a sede das  empresas citadas). Ainda no mesmo documento, esclarece o sócio que a referida empresa não  possui quaisquer bens em seu ativo  imobilizado, nem tampouco qualquer embarcação no seu  ativo.  Às  fls.  1178  do  Anexo  I  pode­se  conferir  o  balanço  patrimonial  de  encerramento  em 31/12/2005 desta  empresa,  abaixo  sinteticamente demonstrado  (valores  em  reais):  Caixa  637.599,19  Banco Bradesco  138.315,52  Clientes Nacionais  327.690,87  Ativo Permanente (softwares)  4.385,93  Total do Ativo  1.107.991,51    Fornecedores  2.578,00  Obrigações fiscais (IRRF s/folha)  ­ 5.893,95  Obrigações sociais (INSS,FGTS,contr.sind.)  ­ 37.786, 68  Obrigações contratuais (clientes)  918.131,19  Capital social  20.000,00  Lucros ou prejuízos acumulados  210.962,95  Total do Ativo  1.107.991,51  Intimada  a  respeito  dos  lançamentos  efetuados  nas  contas  relativas  aos  contratos de clientes e adiantamentos de clientes, respondeu a empresa (fls. 12 do Anexo I):  “Os valores registrados nas contas representam o registro contábil dos valores  entregues  pelos  clientes  ao  nosso  caixa  ou  depositados  no  Banco,  para  que  a  empresa efetue o pagamento dos equipamentos e materiais comprados em nome do  cliente para serem empregados na montagem de seus kits de embarcação.  Nossa  empresa  em  razão  dos  conhecimentos  que  possui  no  ramo  de  equipamentos náuticos se coloca à disposição do cliente para realizar a compra dos  materiais e equipamentos por ele desejados. O Cliente é  informado de que, para a  realização  dos  pagamentos,  a  empresa  solicitará  verbalmente  que  sejam  efetuados  depósitos  em  sua  conta  corrente  ou  que  sejam  entregues  na  sede  da  empresa  o  numerário  em  valor  suficiente  para  a  realização  dos  pagamentos  aos  fornecedores  dos equipamentos.  Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.163          19 As  baixas  realizadas  nas  contas  de  Adiantamentos  e  Contratos  de  Clientes  representam  os  valores  dos  equipamentos  instalados  nos  Kits  embarcação  dos  Clientes.”  A  empresa  apresentou  à  fiscalização  diversos  “Contratos  Particulares  de  Montagem de Embarcação” que teriam sido celebrados entre a empresa e seus clientes (fls. 18  a 73 do Anexo I).  Nesses, a SPA figura como contratada para a “administração de projeto junto  a  terceiros  de  tais  equipamentos  com  prazo  determinado para  conclusão  da Embarcação”. O  prazo de entrega é de 90 dias após  a assinatura, e nos contratos estão descritos os principais  equipamentos que comporão cada embarcação.  Duas  circunstâncias,  em  especial,  chamam  a  atenção  com  relação  aos  referidos contratos, circunstâncias as quais também foram referidas pela fiscalização.  Em  primeiro  lugar,  os  contratos  apresentados  pela  SPA  não  estavam  assinados pelas contratantes, mas tão somente pela própria, como contratada.  Em  segundo  lugar,  nos  referidos  contratos  não  há  indicação  clara  de  qual  seria a remuneração devida à SPA pelos supostos serviços prestados, já que um único valor é  informado, englobando tanto a administração do projeto quanto a montagem propriamente dita.  Confira­se a redação padrão da cláusula Segunda:  “Pela  execução  do  presente  contrato  juntamente  com  os  serviços  a  CONTRATANTE  pagará  à  CONTRATADA  o  valor  de  R$  ...  pelos  serviços  de  administração de projeto.”  A  fiscalização  intimou  diversos  desses  terceiros,  adquirentes  das  embarcações, a prestar informações e encaminhar documentos referentes a esses contratos e às  respectivas aquisições de bens e serviços efetuada. Recebeu 20 respostas, as quais encontram­ se no Anexo I, havendo um resumo às fls. 544 a 546 deste.  Conforme  destacou  a  fiscalização,  quatro  deles  (Valdair  Kalfels,  Raphael  Gomes Santiago, Belquior Saraiva Neto, e Mariana Jeanete Theis Bonet) responderam que não  firmaram  qualquer  contrato  nem  entabularam  qualquer  negociação  com  a  SPA.  Os  demais  apresentaram documentos  (notas  fiscais e  recibos) que não guardavam qualquer equivalência  com relação ao estabelecido no contrato, inclusive os únicos dois que reconheceram o contrato  firmado com a SPA (Milton José de Carvalho Montenegro, e Levi Rodrigues da Silva).  Intimada sobre quem prestaria os  serviços de  assessoria  e administração na  compra de embarcações, respondeu a SPA (fls. 158 do Anexo I), o seguinte:  “Os serviços de assessoria prestados pela nossa empresa são prestados pelos  sócios, Pedro Odílio Phelippe, empresário e Márcio Luz Schaefer, projetista naval,  que são remunerados pelos lucros obtidos pela empresa.”  Intimada a respeito das transações efetuadas com as empresas KIWI BOATS  e SCHAEFER YACHTS, respondeu (fls. 839 do Anexo I) o seguinte:  “Não possuímos registros que permitam individualizar a entrega de numerário  efetuada  pelos  clientes  uma  vez.  que  o  controle  dos  materiais  empregados  e  colocados nas embarcações era efetuado pelos proprietários.”   Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.164          20 De se ressaltar que  tal afirmativa contradiz  frontalmente o quanto constante  nos referidos contratos, bem como o quanto antes  respondido pela SPA, visto que a empresa  seria alegadamente responsável pela administração de todas as fases envolvidas na aquisição de  uma  embarcação,  bem  como  pela  verificação  do  material  empregado  e  dos  acessórios  que  comporiam a embarcação encomendada.  À vista de todas estas constatações, concluiu o fisco que a SPA nada mais era  do  que  interposta  pessoa  de KIWI BOATS  e SCHAEFER YACHTS,  pelo  que  a  sua  receita  declarada  foi  simplesmente  descartada,  conquanto  os  eventuais  recolhimentos  por  ela  feitos  tenham sido aproveitados no lançamento de ofício.  Por  fim,  considere­se  ainda  os  seguintes  indícios  complementares  de  inexistência da alegada segregação de fato das operações entre as três empresas fiscalizadas.  Em  primeiro  lugar,  destaque­se  que  os  contratos  sociais  das  empresas  SCHAEFER YACHTS e a KIWI BOATS não evidenciam a alegada segregação de atividades  entre elas, senão antes uma quase total identidade destas. Vejamos quais eram os seus objetivos  sociais à época dos fatos (2005):  1)  da  empresa  SCHAEFER  YACHTS,  conforme  a  Terceira  alteração  contratual, fls. 07 a 12:  “­  Construção  de  embarcações  em  fibra  de  vidro,  materiais  compostos e madeira;  ­ Venda de equipamentos náuticos;  ­ Reformas de embarcações em geral e projetos navais;  ­ Importação e exportação de materiais, equipamentos náuticos  e embarcações;  ­ Propaganda e Marketing.”  2)  da  empresa  KIWI  BOATS,  conforme  a  Segunda  alteração  contratual  e  consolidação, fls. 04 a 08 do Anexo II:  “­  Construção  de  embarcações  em  fibra  de  vidro,  materiais  compostos e madeira;  ­ Venda de equipamentos náuticos;  ­ Reformas de embarcações;  ­ Projetos de embarcações;  ­ Importação e exportação de materiais, equipamentos náuticos  e embarcações.”  Veja­se também a evolução do quadro societário das empresas envolvidas.  A SCHAEFER YACHTS foi constituída em 16 de abril de 1999, tendo o seu  quadro  societário  composto  pelo  Sr. Márcio  Luz  Schaefer,  com  99%  das  quotas  do  capital  social, e sua esposa, Sra. Raquel Ribeiro Szpoganicz Schaefer, com 1% das quotas.  Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.165          21 Na  1ª  Alteração  Contratual,  em  17  de  julho  de  2000,  foram  admitidos  na  sociedade  a  Sra.  Adelina  Luz  Schaefer  (mãe  do  Sr. Márcio),  com  95%  do  capital,  e  Pedro  Odílio Phelippe, com 5%, e retiram­se os sócios anteriores.  Na 3ª Alteração Contratual, feita em 15 de julho de 2004, e vigente à época  dos  fatos,  retira­se  da  sociedade  a  Sra.  Adelina  Luz  Schaefer,  e  retorna  o  Sr.  Márcio  Luz  Schaefer, com 95% das quotas do capital.  A  KIWI  BOATS,  empresa  constituída  em  fevereiro  de  1994,  tinha  o  seu  quadro  societário  composto  pelo  Sr. Márcio  Luz  Schaefer,  com  95%  das  quotas  do  capital  social, e sua mãe Adelina Luz Schaefer, com 5% das quotas.  Na 1ª Alteração Contratual, feita em 20 de julho de 2000, e vigente à época  dos fatos, foi admitida na sociedade a Sra. Raquel Ribeiro Szpoganicz Schaefer (esposa do Sr.  Márcio) com 5% das quotas, e retira­se da sociedade a Sra. Adelina Luz Schaefer.  A SPA, de acordo com a 2ª Alteração Contratual, datada de 20 de outubro de  2005, que teve por objetivo somente alterar a sede da sociedade, iniciou suas atividades em 1º  de agosto de 2004, e tem seu quadro societário composto pelo Sr. Márcio Luz Schaefer, com  90% das quotas do capital social, e Pedro Odílio Phelippe, com 10% das quotas.  Assim,  além  de  ocuparem  as  empresas  o  mesmo  espaço  geográfico,  e  de  todas as demais evidências já relatadas, também compartilham o mesmo objeto social, e tem na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do mesmo  sócio majoritário,  com  95%  da  KIWI BOATS e da SCHAEFER YACHTS, e com 90% da SPA, tudo a demonstrar tratar­se de  uma única entidade.  Diante de tais provas, em situações semelhantes, também assim já decidiu o  CARF, conforme ementas abaixo reproduzidas:   “CRIAÇÃO DE VÁRIAS EMPRESAS PARA OPTAR PELO REGIME DO  LUCRO  PRESUMIDO  –  Há  evasão  ilegal  de  tributos  quando  se  criam  oito  sociedades de uma só vez, com os mesmos sócios que, sob a aparência de servirem à  revenda dos produtos da recorrente, têm, na realidade, o objetivo admitido de evadir  tributo,  ao  abrigo  da  tributação  litigada  –  lucro  presumido.”  (Acórdão  nº  103­ 07.260/86)  “CRIAÇÃO DE DUAS EMPRESAS COM O MESMO OBJETO SOCIAL –  Caracteriza­se como evasão ilegal do imposto, pelo que se tributam como de um só  os resultados de duas ou mais empresas, constituídas e administradas pelos mesmos  sócios,  com  o  mesmo  objetivo  social,  utilizando  os  mesmos  equipamentos  e  instalações  industriais  e  comerciais,  com  consumo  de  energia,  de  despesas  telefônicas  e  outras  em  comum  e  não  diferenciadas,  apropriadas  por  apenas  uma  delas.” (Acórdão nº 105­3.523/89)  Conforme já referido, tendo em vista a impossibilidade de apuração do lucro  real, em face das  irregularidades constatadas, o  lançamento foi efetuado pelo  lucro arbitrado.  Nesta modalidade de apuração do lucro, a receita bruta conhecida é o parâmetro por excelência  a ser adotado, sobre ele aplicando­se um percentual de arbitramento, conforme a atividade da  empresa. No  caso  concreto,  foi  adotada  como  receita  conhecida  a  receita  omitida  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorridos  nas  contas  mantidas  pelas  três  empresas  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.166          22 formalmente  constituídas  –  SPA,  KIWI  BOATS,  e  SCHAEFER  YACHTS)  e  a  receita  declarada pelas empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS.  A recorrente demanda a nulidade do auto de infração por indevida quebra do  seu sigilo bancário. Ora, esta alegação é de todo improcedente, vez que, no presente caso, os  extratos  bancários  não  foram  obtidos  pela  fiscalização  junto  às  instituições  financeiras,  ao  abrigo das normas  estabelecidas pela Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro de 2001 e  legislação  correlata,  questão  a  qual  está  pendente  de  apreciação  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral. De  fato,  no  caso,  os  extratos  bancários  foram  apresentados  ao  fisco  pelas  próprias empresas fiscalizadas, em atendimento a intimação para este fim, pelo que não há que  se falar em quebra de sigilo.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  aplicada  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  cujo  enunciado  estabelece  ser  ilegítimo o  lançamento  do  Imposto  de Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Não  lhe  assiste  razão  neste  aspecto.  A  Súmula  182  do  TFR,  bem  como  a  jurisprudência invocada pela recorrente, tinha aplicabilidade enquanto vigente o artigo 6º, § 5º,  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  estabelecia  que  teria  de  ser  demonstrado  o  nexo  causal  entre  o  depósito e o  fato que representa omissão de  rendimentos, mediante prova cabal e  robusta de  que ele foi utilizado como renda consumida.  Esta  realidade  foi  diametralmente  alterada  com  a  revogação  daquele  dispositivo pela Lei nº 9.430/96, cujo artigo 42 estabeleceu o seguinte, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se, como é cediço, de presunção legal relativa, que possui o condão de  inverter  o  ônus  da  prova.  Regularmente  intimada,  cabe  à  recorrente  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  apresentando,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove, individualizadamente, a origem dos valores creditados em sua conta­corrente. Neste  quesito,  a  fiscalização  analisou  as  respostas  ofertadas  pela  recorrente,  bem  como  pelas  empresas  KIWI  BOATS  e  SPA,  em  conjunto  com  os  documentos  por  ela  apresentados,  e  reputou comprovadas as transferências oriundas da empresa SPA para as outras duas empresas,  bem como outras operações identificadas, tais como empréstimos, de sorte que tais valores não  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.167          23 compõe o montante considerado não comprovado na relação constante às fls. 705 a 711, o qual  foi posteriormente consolidado mês a mês pelo fisco para fins de tributação.  Em sede recursal,  limita­se a recorrente a alegar que o registro contábil dos  depósitos bancários na conta caixa justificaria a sua origem, impedindo o lançamento por falta  de comprovação da origem.  Ora,  tal  contabilização,  que  consiste  em  simples  registro  de movimentação  entre as contas Bancos e Caixa, ou seja, a débito da conta Bancos e a crédito da conta Caixa,  sem que exista no mesmo dia, conforme consignou o i. Auditor Fiscal, na grande maioria dos  lançamentos  analisados,  nenhuma  entrada  de  Caixa  que  justifique  esses  valores  (fls.  853).  Assim, esta alegação da recorrente, desprovida de quaisquer elementos de prova, não possui o  condão de infirmar a acusação fiscal, especialmente em face da inversão do ônus da prova.  Ademais, saliente­se que o fato de um depósito bancário estar contabilizado  não ilide a presunção legal em comento, posto que a legislação trata de depósitos bancários de  origem não comprovada, e não de depósitos bancários não contabilizados.  Quanto à alegação de que teria havido sobreposição do montante dos créditos  bancários à sua receita declarada, gerando neste aspecto duplicidade de lançamento sobre uma  mesma base, não se pode acatar  tal argumento, posto que este se assenta na premissa de que  toda  a  receita  auferida  pela  empresa  teria  transitado,  necessariamente,  pelas  contas­correntes  bancárias, tese esta que não se faz acompanhada de quaisquer provas.  Aliás,  as  evidências  constantes  dos  autos  apontam  justamente  em  sentido  contrário, ou seja, de que efetivamente houve recebimento em espécie de valores provenientes  dos clientes, senão vejamos.  Quando  intimada  a  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  relativa  aos  valores creditados na conta passiva “2001800001 ­ Adiantamento de Clientes” no ano de 2005,  e da respectiva baixa desses valores, ainda que em ano subseqüente, respondeu a SCHAEFER  YACHTS (fls. 147) o seguinte:  “4­  a  conta  ‘2001800001  ­  Adiantamento  de  Clientes’  é  utilizada  para  registrar os valores que os clientes depositaram em nossas contas bancárias para nós  efetuarmos  os  pagamentos  dos  equipamentos  que  eles,  os  clientes,  adquiram  para  serem  montados  em  suas  embarcações.  A  baixa  desses  valores  é  efetuada  pela  entrega dos barcos.”  Intimada  a  respeito  da  mesma  questão,  deu  a  KIWI  BOATS  (fls.  156  do  Anexo II) a mesma resposta, ipsis litteris.   Contudo, em ambos os casos constatou a fiscalização que, de acordo com as  cópias do Razão apresentadas, todos os valores creditados na referida conta “Adiantamento de  Clientes”,  tiveram  como  contra­partida  não  as  contas  “Bancos”, mas  sim  a  conta Caixa. Tal  assertiva em nenhum momento foi contraditada pela recorrente, e dá azo a que se conclua ter  havido recebimentos de clientes em espécie.  Além  disto,  conforme  acima  relatado,  intimada  a  respeito  desta  mesma  questão, a SPA expressamente reconheceu (fls. 12 do Anexo I) que solicitava aos seus clientes,  em  alguns  casos,  que  fosse  entregue  numerário  em  espécie  na  sede  da  empresa,  em  valor  Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.168          24 suficiente  para  a  aquisição  dos  equipamentos,  e  que  o  registro  contábil  dos  adiantamentos  representava “os valores entregues pelos clientes ao nosso caixa ou depositados no Banco”.  Para  arrematar,  nos  procedimentos  de  circularização  junto  a  terceiros,  adquirentes das embarcações, obteve a fiscalização a confirmação, por parte de alguns deles, de  que  parte  ou  o  total  dos  valores  pagos,  em  alguns  casos,  o  fora  em  moeda  corrente.  As  respostas  obtidas,  conforme  já  referido,  encontram­se  anexas  aos  autos,  podendo­se  conferir  um resumo às fls. 544 a 546 do Anexo I.  Portanto, à vista dos fatos acima relatados, não pode ser acolhida a alegação  de  duplicidade  de  lançamento  sobre  uma mesma  base,  seja  porque  não  logrou  a  recorrente  fazer  qualquer  correlação  dos  depósitos  bancários  com  as  receitas  que  foram  por  ela  declaradas,  que  era de  sua obrigação  fazer,  seja  porque há  evidências  concretas,  no  caso, de  que parte das receitas por ela auferidas não circularam pelas contas bancárias. Assim, tanto a  receita declarada na DIPJ, quanto a receita omitida, apurada com base nos depósitos bancários  de origem não comprovada, deve ser submetida aos percentuais de arbitramento previstos na  lei.  Quanto  à  aplicação  da multa qualificada  (150%),  por  todo  o  exposto,  creio  estar suficientemente demonstrado a presença de simulação nos atos praticados pelas empresas  formalmente  constituídas,  ao  tentar  dar  a  aparência  de  que  uma  única  atividade  na  verdade  segregar­se­ia  em  três  distintas  empresas,  localizadas  todas  de  fato  no  mesmo  espaço  geográfico (embora uma delas declarasse ter sua sede em outro local, também naquele espaço  comum desenvolveria suas atividades).  Além de ter sido demonstrado que a forma de produção e de comercialização  das  embarcações  não  corresponde  àquela  alegada  pela  recorrente,  ficou  ainda  evidenciada  a  interposição  de  empresa  para  recebimento  de  valores  decorrentes  de  sua  comercialização,  empresa esta que nunca funcionou no endereço cadastral de sua sede — um depósito fechado e  abarrotado  de  documentos,  que  fora  supostamente  sublocado  do  contador  responsável  pela  escrituração das empresas, sem que tenha sido sequer feito prova do pagamento pela referida  sublocação.  Há contratos apresentados para  justificar  tal  forma de comercialização, cujo  teor ou existência foram frontalmente negados pelas contrapartes, supostas contratantes.  Há  ainda  um  contrato  firmado  entre  as  empresas  KIWI  BOATS  e  SCHAEFER YACHTS, para a suposta locação de parte do terreno de propriedade desta para  aquela,  o  qual  teria  o  intuito  de  dar  respaldo  formal  à  existência  de  uma  sede  própria  à  primeira, cujos efeitos não se materializaram, visto que não houve pagamento em decorrência  do mesmo, e nem sequer a devida apropriação de receita.  Assim, caracterizada  in casu a simulação, provado, entendo eu, o  intuito de  fraude a que alude o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê a exasperação da multa de ofício,  vez que o evidente  intuito de  fraude possui um amplo conceito onde se  inserem as condutas  dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73  da Lei n° 4.502/64, por aquela lei referidos.  Especificamente,  entendo  que,  com  os  procedimentos  adotados  pela  recorrente,  tenham  sido  modificadas  substancialmente,  e  de  modo  intencional,  as  Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.169          25 características do fato gerador, o que levou à redução do imposto devido, conduta esta que se  amolda ao conceito de fraude exposto no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis:  “Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Além disto, ante a falta de apresentação por parte das empresas fiscalizadas  do Livro de Controle de Produção e Estoque, do Livro de Registro de Inventário, do Livro de  Apuração do Lucro Real, e a apresentação da escrituração comercial sem apuração dos custos  dos produtos vendidos, e com seus balanços apresentando valores em total dissonância com o  declarado na DIPJ, torna­se incompreensível saber com base em que informaram as empresas  apuração pelo lucro real no ano calendário de 2005.  De  se  salientar  que  tal  situação  de  completo  descontrole  e  confusão  nos  registros contábeis das empresas, e de total inadequação da escrituração por elas mantidas para  a  apuração  do  lucro  real,  se  faz  presente  há  vários  anos,  conforme  se  pode  inferir  das  referências  feitas  nos  autos  às  fiscalizações  pretéritas,  abrangendo  anos­calendário  anteriores  (2002  e  2003,  PAF  nº  11516.004364/2007­50),  caracterizando  assim  a  reiteração  na  sua  conduta dolosa.  Portanto, plenamente justificada a exasperação da multa aplicada.  Protesta a  recorrente que o aumento em 50% da multa  imposta é  incabível,  posto que em nenhum momento a recorrrente deixou de responder as intimações apresentadas  pela fiscalização.  De fato, houve resposta a todas as intimações feitas pela fiscalização, de sorte  que não prosperaria o agravamento da multa por este motivo.  Contudo,  o  agravamento  aplicado  pela  fiscalização  teve  também  outro  fundamento.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 880 o seguinte, no item “8.3 –  Do agravamento das multas”:  “Conforme  consta  às  fls.  131,  deste  processo  e  fls.  142  do  Anexo  II,  o  contribuinte não forneceu os arquivos magnéticos a que  fora  intimado pelo Termo  de Início de Fiscalização e reintimado pelo Termo de Intimação 01/2009.”  Tal assertiva em nenhum momento foi contraditada pela recorrente, aliás, ao  contrário,  esta  expressamente  reconheceu,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  a  impossibilidade  técnica  de  apresentar  os  arquivos  solicitados,  conforme  consta  às  fls.  acima  referidas.  Confira­se  o  dispositivo  legal  que  autoriza  a  majoração  da  multa  nesses  casos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.170          26 (...)  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502,  de  30/11/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;”  Portanto, justificada estaria também a majoração da multa aplicada.  Contudo, nos debates ocorridos em sessão, restei convencido por meus pares  de  que,  em  casos  como  o  presente —  em  que  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  em  questão em nada alteraria o  lançamento afinal efetuado, que se operou sob a  forma do  lucro  arbitrado — não se justifica a majoração da multa em 50%. Tal entendimento, ao que consta, já  teria sido manifestado pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja função precípua  é  justamente  uniformizar  a  jurisprudência  das  câmaras  baixas  a  respeito  da  correta  interpretação da lei tributária.  Deste  modo,  neste  ato  subscrevendo  tal  entendimento,  reproduzo  a  seguir  alguns julgados neste sentido:  MULTA AGRAVADA ­ Não há o que se falar em agravamento da multa de  oficio, na hipótese do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela não apresentação  dos livros e documentos. (Acórdão 101­97.110, relator Valmir Sandri, sessão de  04 de fevereiro de 2009)  MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO.  A  simples  falta  de  atendimento  de  intimações  nos  prazos  estipulados  não  é  motivo para o agravamento da multa, principalmente quando a fiscalização já sabia  que  o  sujeito  passivo  não  possuía  escrituração  contábil  e  fiscal  capaz  de  suportar  auditoria  pelo  Lucro  Real.  (Acórdão  103­23.588,  relator  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe, sessão de 15 de outubro de 2008)  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  —  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  o  agravamento  da multa  de  oficio  de  75% para  112,5%,  quando  o  contribuinte  não  exibe à fiscalização os meios magnéticos que amparariam sua tributação com base  no lucro real e que, juntamente com a não apresentação dos livros e documentos, foi  motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. (Acórdão 107­ 08.606, relator Hugo Correia Sotero, sessão de 21 de junho de 2006)  Fl. 4170DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.171          27 MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe o agravamento da multa por não atendimento  à  intimação para  apresentação  dessas  informações.  (Acórdão  103­23.390,  relator  Leonardo  de  Andrade Couto, sessão de 5 de março de 2008)  Quanto aos protestos da recorrente no sentido de que a multa foi qualificada e  majorada com fundamento em legislação posterior aos fatos, no caso a Lei nº 11.488/2007, a  qual não poderia ser aplicada com efeitos retroativos, estes não tem qualquer procedência.  Isto porque a referida lei não instituiu ou majorou qualquer das penalidades  aplicáveis aos fatos aqui descritos, mas tão somente realocou as referidas penalidades, que já  estavam previstas desde a edição original da Lei nº 9.430/1996, entre os incisos e os parágrafos  do seu artigo 44.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  imposição  da  taxa  Selic  sobre os débitos apurados, e da confiscatoriedade das multas aplicadas, tais questões dispensam  maiores  considerações  a  respeito,  em  razão  de  se  encontrarem  devidamente  pacificadas  por  meio de súmulas, de observação obrigatória no âmbito deste Colegiado, abaixo transcritas:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  à  alegação  de  que  os  fatos  geradores  anteriores  a  agosto  de  2005  teriam  sido  atingidos  pela  decadência,  por  tratar­se  de  lançamento  sujeito  ao  regime  de  homologação,  independentemente de pagamento, cumpre observar que,  tendo sido mantida a  multa qualificada, a decadência  rege­se não pelo prazo quinquenal previsto na primeira parte  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do  CTN,  mas  sim  pelo  disposto  na  parte  final  do  referido  dispositivo,  que  desloca  o  prazo  decadencial  para  aquele  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo diploma, consoante a remansosa e pacífica jurisprudência desta Casa.  Assim, mesmo com relação aos fatos geradores mais antigos, relativos ao PIS  e  à COFINS  da  competência  de  janeiro  de  2005,  somente  teria  início  a  contagem  do  prazo  quinquenal  em  01.01.2006,  extinguindo­se  o  direito  da  Fazenda  em  31.12.2010.  Como  os  lançamentos  foram  cientificados  à  recorrente  em  08.09.2010,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Para concluir,  aos  lançamentos decorrentes ou  reflexos,  tendo em vista que  efetuados  em  razão  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  principal,  e  não  havendo qualquer arguição específica à qual deva ser dado provimento, deve­se aplicar a eles a  mesma decisão  adotada  quanto  à  exigência do  IRPJ,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.  Pelo exposto, afasto as preliminares, e, no mérito, dou parcial provimento ao  recurso  voluntário,  para desagravar  a multa  de ofício  aplicada,  reduzindo­a  ao  percentual  de  150%.   Fl. 4171DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 11516.002701/2010­70  Acórdão n.º 1102­00.667  S1­C1T2  Fl. 4.172          28 É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 4172DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO

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