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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9565558 #
Numero do processo: 13708.000627/2003-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão do acordão recorrido e abordar os argumentos trazidos em contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial. A divergência jurisprudencial somente se materializa encerre o necessário exercício silogístico próprio do procedimento de construção da norma jurídica concreta e individual, pressupondo, assim, a subsunção as circunstâncias fáticas ao antecedente normativo. Não há, destarte, dissídio, quando se vê apenas a emissão de uma opinião in abstracto acerca de um preceptivo qualquer, operando-se, aí, obter dictum em essência.
Numero da decisão: 9101-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e, por maioria de votos, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, declarando-se insubsistente o voto de mérito proferido no acórdão recorrido, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por ratificar o decidido no acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimaraes da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão do acordão recorrido e abordar os argumentos trazidos em contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial. A divergência jurisprudencial somente se materializa encerre o necessário exercício silogístico próprio do procedimento de construção da norma jurídica concreta e individual, pressupondo, assim, a subsunção as circunstâncias fáticas ao antecedente normativo. Não há, destarte, dissídio, quando se vê apenas a emissão de uma opinião in abstracto acerca de um preceptivo qualquer, operando-se, aí, obter dictum em essência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e, por maioria de votos, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, declarando-se insubsistente o voto de mérito proferido no acórdão recorrido, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por ratificar o decidido no acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 06 27 /2 00 3- 04 Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 Gustavo Guimaraes da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo contra o acórdão 9101-004.072, proferido na sessão de julgamento realizada em 13 de março de 2019, assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito de análise de uma declaração de compensação, a análise de aspectos relacionados à base de cálculo do tributo cabem perfeitamente no procedimento destinado à verificação da certeza e liquidez do direito creditório a ser restituído/compensado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, com o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões quanto ao conhecimento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão e não apresentou recurso. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto aos argumentos apostos em suas contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face do único paradigma admitido pelo despacho de admissibilidade (acórdão 9101-001.959), observando que o voto condutor limitou-se a consignar que adotava o despacho de admissibilidade na íntegra, sem qualquer esclarecimento adicional. Aduz que em suas contrarrazões teria atacado “direta e expressamente os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial fazendário [...] indicando os Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 motivos pelos quais entendia que o mesmo estava equivocado”. Tais motivos são assim resumidos pelo embargante (fl. 1952): a) A Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de demonstrar a semelhança fática e divergência de conclusões jurídicas entre os acórdãos, razão pela qual descumpriu o art. 67, §8º, do RICARF; b) Não há similitude fática entre o acórdão nº 9101-001.959 e o acórdão recorrido, pois: (i) no acórdão nº 9101-001.959 o despacho decisório apenas exigiu a comprovação do oferecimento das receitas vinculadas ao IRRF à tributação o que foi contestado pelo contribuinte; (ii) no caso dos autos tal comprovação foi exaustivamente apresentada pela Embargada, sendo que o Fisco pretendeu alterar os critérios jurídicos de reconhecimento de despesas. c) NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NO VOTO-CONDUTOR NO ACÓRDÃO nº 9101-001.959, mas tão somente o esclarecimento de que o relator (voto vencido) é acompanhado pelas conclusões, de modo que o precedente não se presta a demonstrar divergência. Em 6 de março de 2020, a Presidente da 1ª Turma da CSRF deu seguimento aos embargos de declaração quanto ao vício de omissão suscitado pela Embargante no tópico “c) Não há qualquer fundamentação no voto-condutor no acórdão nº 9101-001.959, mas tão somente o esclarecimento de que o relator (voto vencido) é acompanhado pelas conclusões, de modo que o precedente não se presta a demonstrar divergência”. Transcrevo trechos do despacho que deu seguimento aos embargos: (...) Em primeiro lugar, há que se registrar que não é exata a afirmação da Embargante de que o acórdão embargado teria apenas consignado a adoção do despacho de admissibilidade na íntegra, sem qualquer esclarecimento adicional. De fato, no voto vencido consta tão somente, acerca do conhecimento do recurso especial, o seguinte: Conhecimento Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade para conhecer do Recurso. Não obstante, há que se atentar que a decisão do Colegiado foi unânime no conhecimento, mas cinco dos oito Conselheiros presentes no julgamento votaram pelas conclusões quanto a esse ponto. Sendo assim, os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado para conhecer do recurso especial devem ser buscados no voto vencedor, do qual se extrai (e-fls. 1927 e segs.): Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para divergir de suas análises, que, a meu ver, acabaram conduzindo o debate por questões que destoam do que deveria ser analisado no contexto do presente recurso especial. É importante transcrever a ementa do acórdão recorrido e o voto que orientou essa decisão: [...] Vê-se que o acórdão recorrido não adentrou em nenhum momento em questões sobre decadência, homologação tácita das compensações, etc. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 O acórdão recorrido não se pautou por aspectos de ordem temporal para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações. O que o acórdão recorrido condenou foi a revisão da base de cálculo do IRPJ no âmbito do procedimento de apuração da certeza e liquidez de crédito de saldo negativo a ser restituído/compensado, sem formalização de lançamento de ofício. O que essa decisão não admite é a "modificação da base de cálculo sem formalização de lançamento de ofício"; o que ela diz é que "não pode a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento". É essa a questão que foi trazida no contexto do recurso especial sob exame, e que também balizou o despacho de exame de admissibilidade do recurso especial, que foi, inclusive, referendado pelo relator: [...] Está bem claro que a divergência jurisprudencial suscitada diz respeito à possibilidade (ou não) da revisão da base de cálculo do IRPJ no âmbito do procedimento de apuração da certeza e liquidez de crédito de saldo negativo a ser restituído/compensado, sem formalização de lançamento de ofício. Em sede de contrarrazões, a contribuinte suscitou preliminares de não conhecimento do recurso. [...] Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-001.959), o despacho de exame de admissibilidade demonstra que há sim possibilidade de comparação com o acórdão recorrido, no que diz respeito a questões que abrangem a revisão da própria base de cálculo do IRPJ. A análise que esse paradigma fez para aferir a certeza e liquidez do direito creditório não se restringiu à conferência das antecipações e pagamentos do IRPJ, eis que também verificou o oferecimento de receitas à tributação. O recurso, portanto, deve mesmo ser conhecido. É nesse trecho do voto vencedor, portanto, que devem ser buscadas as respostas dadas às questões suscitadas em contrarrazões pelo sujeito passivo e agora tidas como omissões. Os referidos questionamentos se encontram nas contrarrazões ao recurso especial, no tópico “3. Preliminarmente: do não cabimento do recurso especial”, a partir de e-fls. 1833. Muito embora a embargante apresente seus argumentos como uma única omissão, será aqui feita a subdivisão nos três motivos aduzidos pela interessada para o não cabimento de seu recurso, conforme a síntese feita por ela própria nos embargos e anteriormente reproduzida. a) A Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de demonstrar a semelhança fática e divergência de conclusões jurídicas entre os acórdãos, razão pela qual descumpriu o art. 67, §8º, do RICARF; (...) Se aquele Presidente, no exercício de sua competência e mediante despacho fundamentado, entendeu satisfeito esse pressuposto regimental, vale dizer, considerou que havia similitude fática suficiente entre paradigma e recorrido para que as decisões divergentes merecessem uniformização pela CSRF, não cabe questionar se a Fazenda Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 Nacional se desincumbiu, ou não, desse ônus. A alegada omissão é manifestamente improcedente, posto que não é matéria sobre a qual devesse se pronunciar o Colegiado da CSRF. (...) b) Não há similitude fática entre o acórdão nº 9101-001.959 e o acórdão recorrido, pois: (i) no acórdão nº 9101-001.959 o despacho decisório apenas exigiu a comprovação do oferecimento das receitas vinculadas ao IRRF à tributação o que foi contestado pelo contribuinte; (ii) no caso dos autos tal comprovação foi exaustivamente apresentada pela Embargada, sendo que o Fisco pretendeu alterar os critérios jurídicos de reconhecimento de despesas. Este ponto foi abordado no voto vencedor, à e-fl. 1932, em sentido contrário à afirmação trazida nas contrarrazões. Por amor à clareza, transcreve-se a seguir, novamente, o trecho em comento: Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-001.959), o despacho de exame de admissibilidade demonstra que há sim possibilidade de comparação com o acórdão recorrido, no que diz respeito a questões que abrangem a revisão da própria base de cálculo do IRPJ. A análise que esse paradigma fez para aferir a certeza e liquidez do direito creditório não se restringiu à conferência das antecipações e pagamentos do IRPJ, eis que também verificou o oferecimento de receitas à tributação. O recurso, portanto, deve mesmo ser conhecido. Se o voto vencedor expressa entendimento contrário ao do sujeito passivo em suas contrarrazões, não se há de cogitar da existência de alguma omissão, mas sim de rejeição do argumento suscitado, mediante adoção de fundamento que logicamente o exclui. A alegação de omissão deve ser rejeitada, por sua manifesta improcedência. c) Não há qualquer fundamentação no voto-condutor no acórdão nº 9101-001.959, mas tão somente o esclarecimento de que o relator (voto vencido) é acompanhado pelas conclusões, de modo que o precedente não se presta a demonstrar divergência. Este ponto carece de maior detalhamento acerca das alegações trazidas em contrarrazões, para o que se transcreve o trecho correspondente, a partir de e-fl. 1837, com os grifos do original. Observe-se que, em alguns trechos, há uma interligação com a alegação tratada no tópico anterior. Da leitura do relatório e voto do segundo paradigma, conclui-se que o despacho decisório proferido no processo (acórdão n° 9101-001.959) indeferiu o saldo negativo exclusivamente pela falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas vinculadas ao IRRF aproveitado no saldo negativo. É ver: [...] Em razão disso, o Relator originário (voto-vencido) negou provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte justamente por considerar que o Fisco poderia exigir, a qualquer tempo, a comprovação de que as receitas vinculadas às parcelas de IRRF aproveitadas foram oferecidas à tributação na forma da Súmula 80 do CARF: [...] Inclusive, embora esta não fosse a hipótese analisada naquele caso concreto, o voto do Relator originário afirmou, em obiter dictum, que o Fisco não poderia Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 reapurar a base de cálculo relativamente a período abrangido pela decadência. Veja-se: [...] Trata-se, contudo, de mero argumento retórico utilizado para, demonstrando as diferenças, esclarecer porque na hipótese em julgamento (glosa de IRRF por falta de comprovação do oferecimento das receitas à tributação) o Fisco poderia sim fazer a recomposição das parcelas que compõem o saldo negativo independentemente do prazo. Quanto a este ponto do voto do Relator originário (que, frise-se, não era objeto do recurso especial), foi elaborada declaração de voto pelo Conselheiro Valmar Fonseca Menezes apenas para esclarecer que a maioria da Turma julgadora discordava deste obiter dictum, embora acompanhasse o voto do relator originário (que negava provimento ao recurso do contribuinte) pelas conclusões: [...] Ora, diante disso, é evidente que o voto-vencedor do segundo acórdão paradigma não pode servir de divergência para o caso dos autos. Em primeiro lugar, porque o "voto-vencedor" apenas acompanha o voto-vencido pelas conclusões, cingindo-se a ressalvar entendimento diverso ao que foi exposto pelo relator sobre matéria que não era objeto do recurso em julgamento (outra vez: o objeto do recurso era saber se o Fisco poderia ou não exigir a comprovação das tributação das receitas para fins de admissão do IRRF para fins de saldo negativo). Em segundo lugar, porque o voto-vencedor não traz qualquer fundamentação sobre os motivos que levaram à divergência: há apenas uma transcrição do trecho do voto-vencido e a afirmação de que a turma discordou de determinando ponto (sem dizer o porquê), mas acompanhou o voto pelas conclusões. Em síntese, fora a questão do obter dictum (que não integra as razões de decidir da lide, e por isso não poderia fundamentar divergência para fins de recurso especial), o que o segundo acórdão paradigma decidiu foi: o Fisco pode glosar o IRRF quando não houver comprovação do oferecimento à tributadas receitas que geraram as retenções. Logo, não há no acórdão paradigma nenhuma discussão efetiva, e muito menos a exposição de razões jurídicas, quanto à autorização do Fisco de reapurar a base de cálculo de exercício já atingido pela decadência. Por isso, a rigor, o objeto do segundo paradigma é muito semelhante ao objeto do primeiro paradigma (já rechaçado no despacho de admissão do recurso especial): verificar, ao fim e ao cabo, se as retenções que compõe o saldo negativo podem ou não serem confirmadas quando já transcorrido o período decadencial. Acontece que este não é o ponto controvertido do acórdão recorrido, que, como já foi dito anteriormente, cinge-se a saber se o Fisco pode ou não reapurar a base de cálculo do período já decaído para fins de exame do direito creditório. Está claro, portanto, que nem mesmo o segundo acórdão paradigma se presta a caracterizar a divergência de jurisprudência quanto ao acórdão recorrido, pois o objeto do paradigma (possibilidade ou não de se exigir a comprovação da tributação das receitas do IRRF) é significativamente diverso do objeto Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 acórdão recorrido (possibilidade ou não de se reapurar a base de cálculo de período já decaído). A despeito disso, o despacho de admissibilidade considerou que o acórdão n° 9101-001.959 teria analisado a possibilidade de revisão da base de cálculo do IRPJ no curso de processo de compensação, sem a necessidade de lançamento de ofício ou observância do prazo decadencial. É ver: [...] Com a devida vênia, esta conclusão não se sustenta. O voto do Relator originário (voto-vencido) do segundo acordão paradigma negou provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte por considerar que o Fisco poderia exigir, a qualquer tempo, a comprovação de que as receitas vinculadas às parcelas de IRRF aproveitadas foram oferecidas à tributação. Por outro lado, o "voto-vencedor" é tão somente uma declaração discordando da afirmação do relator originário de que a decadência impediria a reapuração da base de cálculo. Contudo, repita-se, esta afirmação se deu em caráter meramente retórico (obter dictum), para reforçar a conclusão pela inexistência de limitação temporal à confirmação do IRRF que compõe o saldo negativo. Ademais, neste "voto-vencedor" não há linha alguma a justificar os motivos jurídicos pelos quais seria admissível a reapuração da base de cálculo de período já decaído. O singelo registro de que "a maioria da Câmara divergiu do nobre relator apenas com relação ao entendimento esposado no seu voto, conforme transcrito a seguir", com a devida vênia, não é suficiente para sustentar a divergência de interpretação para fins de admissão e julgamento do recurso especial administrativo. Portanto, o que se constata é que o voto-vencedor do acórdão n° 9101-001.959 fica restrito ao trecho do voto do relator originário em que se reconhece que o Fisco pode requerer a comprovação do IRRF em processos de compensação sem limitação temporal, com a supressão da argumentação em obiter dictum da qual a maioria da turma discordou. Assim, no segundo acórdão paradigma não houve apreciação quanto à legitimidade da "verificação da base de cálculo do tributo para efeito de apuração do saldo negativo" após o lapso decadencial ou desacompanhada de lançamento de oficio. E não houve apreciação, repita-se, porque esta sequer era a matéria em julgamento! Este tópico diz respeito ao real alcance do que foi decidido pelo acórdão paradigma nº 9101-001.959 e sua aptidão para servir como paradigma para a divergência em comento. Conforme anteriormente alertado, os argumentos se entrelaçam, em alguns momentos, com aqueles do tópico precedente. Esses argumentos, nos termos que constam das contrarrazões ao recurso especial, caso acolhidos pelo Colegiado, teriam o condão, hipoteticamente, de modificar a conclusão acerca da comprovação da divergência jurisprudencial alegada pela Fazenda Nacional e, por decorrência, de alterar também a própria decisão acerca do conhecimento do recurso especial. Trata-se, assim, de matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o Colegiado Dentro dos estreitos limites do presente exame de admissibilidade de embargos, há que se reconhecer que não se encontra, no acórdão embargado, qualquer manifestação acerca das alegações do sujeito passivo de que a parte do paradigma que se prestaria à demonstração da divergência consistiria em mero obiter dictum sobre matéria que não era objeto do recurso em julgamento, nem de que esse mesmo obiter dictum estaria desacompanhado de Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 qualquer fundamentação sobre os motivos que conduziram à divergência, sendo, assim, incapaz de fundamentar o dissídio para fins de recurso especial. Tem-se que a Embargante apontou objetiva e adequadamente o vício de omissão alegado, o que justifica sua apreciação pelo Colegiado. Considerando que tanto o Relator quanto o Redator Designado não mais integravam esta 1ª Turma da CSRF, os autos foram novamente encaminhados a sorteio, tendo sido a mim distribuídos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Conforme relatado, a Presidente da CSRF deu seguimento aos presentes embargos de declaração quanto à alegação de omissão suscitada pela Embargante no tópico “c) Não há qualquer fundamentação no voto-condutor no acórdão nº 9101-001.959, mas tão somente o esclarecimento de que o relator (voto vencido) é acompanhado pelas conclusões, de modo que o precedente não se presta a demonstrar divergência. Nesse ponto, o despacho de admissibilidade dos embargos pontuou que, muito embora o voto vencido do acórdão recorrido tenha se limitado a consignar a adoção das razões apostas no despacho de admissibilidade de recurso especial para conhecer do recurso, cinco dos oito Conselheiros presentes no julgamento votaram pelas conclusões quanto a esse ponto, de maneira que os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado para conhecer do recurso especial devem ser buscados no voto vencedor do acórdão embargado. O voto vencedor do acórdão embargado esclarece que “a divergência jurisprudencial suscitada diz respeito à possibilidade (ou não) da revisão da base de cálculo do IRPJ no âmbito do procedimento de apuração da certeza e liquidez de crédito de saldo negativo a ser restituído/compensado, sem formalização de lançamento de ofício.” Então, analisando o paradigma 9101-001.959, o voto vencedor do acórdão embargado conclui que “há sim possibilidade de comparação com o acórdão recorrido, no que diz respeito a questões que abrangem a revisão da própria base de cálculo do IRPJ. A análise que esse paradigma fez para aferir a certeza e liquidez do direito creditório não se restringiu à Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 conferência das antecipações e pagamentos do IRPJ, eis que também verificou o oferecimento de receitas à tributação.” Assim, sem razão o pedido do embargante acerca da nulidade do acórdão embargado, eis que fundamentado. Em suas contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1837 e seguintes), o sujeito passivo trouxe argumentos buscando sustentar que o paradigma 9101-001.959 apenas decidiu que o Fisco pode glosar o IRRF quando não houver comprovação do oferecimento à tributadas receitas que geraram as retenções. É dizer, o sujeito passivo sustenta que o colegiado que decidiu o paradigma 9101-001.959 não analisou a questão da possibilidade de revisão da base de cálculo no âmbito da análise de declarações de compensação, observando que tal matéria foi mencionada como obiter dictum no voto do então relator, que nesse ponto não foi acompanhado pela maioria da turma nos termos da declaração de voto anexada ao precedente. É certo que o acórdão ora embargado não abordou tais argumentos de forma direta, nem se pode depreender de sua fundamentação que tais argumentos possam ter sido superados pela forma como o acórdão embargado foi redigido. Assim, há, de fato, omissão do acórdão embargado quanto a específicas razões para o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional trazidas nas contrarrazões apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo. Os embargos devem, assim, ser acolhidos para saneamento de tal omissão. Passo a analisar os argumentos trazidos nas referidas contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso em face do paradigma 9101-001.959. O precedente recebeu as seguintes ementa e decisão (grifamos): Acórdão paradigma 9101-001.959 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Nos casos em que a fiscalização não homologa compensação pretendida pelo contribuinte por inexistência de crédito, verificada em razão da ausência de comprovação (i) das antecipações declaradas e (ii) do cumprimento de requisitos legais estabelecidos para seu aproveitamento, durante a recomposição do saldo negativo, não há que se falar em homologação tácita, pois não há alteração ou revisão de procedimentos realizados pelo contribuinte na apuração do resultado tributável. Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 PRAZO PARA VERIFICAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO. DECADÊNCIA. O disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional diz respeito somente ao lançamento dos tributos devidos e não interfere na prerrogativa do Fisco de verificar escrituração passada, quando necessária à apuração da verdade material. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto das conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Como se percebe, dos dez Conselheiros que participaram do julgamento do paradigma 9101-001.959, a maioria qualificada (cinco Conselheiros, dentre eles o Presidente da Turma), acompanhou o voto do Relator pelas conclusões, e na época foi designado para redigir o “voto das conclusões” o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. O voto do Relator acabou sendo mencionado no paradigma 9101-001.959 como “voto vencido”, mas a análise da estrutura desse voto em conjunto com o teor do que foi chamado de “voto vencido” revela que, na verdade, as razões do voto do Relator contemplam parte da posição vencedora da Turma sobre a matéria que estava em litígio. Dito de outra forma: o que foi chamado de “voto vencedor” contém, na verdade – como aliás constou do dispositivo da decisão -- as conclusões da maioria qualificada da Turma sobre uma das duas questões abordadas pelo voto do Relator. Explico. O voto do Relator do paradigma 9101-001.959 (chamado de “voto vencido” em tal acórdão) afirmou que, na análise da formação do saldo negativo, haveria dois componentes: o débito (valor apurado como devido ao final do ano-calendário) e o crédito (valores antecipados durante o ano). Em seguida, tal voto observa que, para a análise do débito, o prazo aplicável seria o do artigo 150, par. 4º do CTN, mas, para a análise do crédito “não há que se falar em homologação tácita, pois a fiscalização não altera ou revisa os procedimentos adotados pelo contribuinte, mas apenas recompõe o saldo negativo a partir da comprovação (i) das antecipações declaradas e (ii) do cumprimento de requisitos legais estabelecidos para seu aproveitamento.” Então, o voto do Relator observa que o que estaria em análise no caso daqueles autos era apenas o “segundo componente”, isto é, as antecipações, e foi por isso que se negou provimento ao recurso especial do contribuinte, aplicando a Súmula CARF 80, veja-se: (...) Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 No caso dos autos, o que se analisa é o segundo componente, ou seja, a recomposição do saldo negativo, que é decorrente de suposto crédito originado em virtude da retenção na fonte. Nesse ponto, insta transcrever a súmula CARF nº 80: “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”. Por força da súmula transcrita, no caso, além da comprovação das antecipações declaradas (conforme já exposto), o contribuinte deveria comprovar, para aproveitamento do crédito, o cumprimento de outros requisitos legais: a efetiva retenção e o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. Assim, verifica-se que, no caso, houve alteração apenas do segundo componente, pois o contribuinte não comprovou os valores declarados como pagos antecipadamente (seja por pagamento de DARF, compensação ou por retenção na fonte) durante os anos calendários analisados. Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Ao redigir o que acabou por ser colocado como “voto vencedor” do paradigma 9101-001.959, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes limitou-se a transcrever trecho do voto do Relator do qual a maioria qualificada da Turma teria divergido. Tal trecho faz referência, apenas, ao prazo para o fisco, no âmbito da análise e verificação do saldo negativo, analisar o chamado “primeiro componente” isto é o débito, observando: Com a devida vênia, os demais conselheiros entenderam que o prazo decadencial contido no artigo 150, do Código Tributário Nacional se refere, apenas, ao direito de lançar, prerrogativa da Fazenda Pública, mas não se aplica às verificações e recomposições escriturais que sejam necessárias para apuração do montante do tributo devido, e, nos casos em que houver, apuração do indébito tributário. A ementa do paradigma 9101-001.959 – já reproduzida acima -- acabou por fazer referência a ambos os “componentes” do saldo negativo, abordando tanto a questão da verificação do direito creditório (voto do relator) quanto a verificação do débito (“voto vencedor”). Assim, o sujeito passivo está correto quando sustenta que “o que o segundo acórdão paradigma decidiu foi: o Fisco pode glosar o IRRF quando não houver comprovação do oferecimento à tributadas receitas que geraram as retenções”. Em uma visão estrita do precedente, pode-se entender, de fato, que a questão acerca do prazo para revisão da base de cálculo (“primeiro componente” da verificação do saldo negativo) sequer estava em litígio no paradigma 9101-001.959. O próprio relatório de tal precedente informa que “a compensação não foi homologada, em razão do não reconhecimento do crédito pela DRF, sob o fundamento de que não foi comprovado o oferecimento à tributação das receitas que geraram o IRRF”. Isso, aliás, faz com que se entenda a razão pela qual o dispositivo da decisão não designou conselheiro para redigir “voto vencedor” e sim o que chamou de “voto das conclusões”. Tal “voto das conclusões” não tinha previsão regimental expressa e, no regimento atual (RICARF/2015) seria uma declaração de voto, mas o Regimento do CARF anterior não era Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 claro sobre se os fundamentos vencedores deveriam estar em voto vencedor ou em declaração de voto. Mas fato é que a questão acerca da possibilidade de revisão da base de cálculo (“primeiro componente”) foi abordada no que foi chamado de “voto vencedor” do paradigma 9101-001.959 e que a questão foi, inclusive, colocada como ementa do julgado. Essa aparente “atecnicidade” permitiu que o conteúdo da decisão do paradigma 9101-001.959 pudesse ser interpretada de duas formas: (i) da forma como defendida pelo sujeito passivo em suas contrarrazões e em seus embargos de declaração, e (ii) da forma como admitida pelo acórdão embargado, é dizer, como se a turma tivesse decidido, também, a questão acerca do prazo para revisão da base de cálculo. Observo que o andamento processual disponível na página do CARF da internet informa que foram opostos embargos de declaração contra o paradigma 9101-001.959, mas não há informação sobre se o recurso foi admitido e não há outros andamentos desde 2015: Andamentos do Processo Data Ocorrência Anexos 03/12/2015 RECEBER - ORIGEM CARF-TRIAGEM Expedido para: TRIAG-ARF-DDA-SP SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF 01/12/2015 EXPEDIR PROCESSO Unidade: SESEJ-1ªTURMA-CSRF-CARF-MF-DF 28/11/2015 DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR Unidade: 1ª TURMA-CSRF-CARF-MF-DF Relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 28/08/2015 ANALISAR EMBARGO DE DECLARAÇÃO Unidade: 1ª TURMA-CSRF-CARF-MF-DF 25/08/2015 ENTRADA NO CARF Tipo de Recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data de Entrada: 25/08/2015 12/06/2015 DECISÃO PUBLICADA Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-001.959 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto das conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 Andamentos do Processo Data Ocorrência Anexos Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Portanto, o precedente ainda vale tal como está. Em casos em que o paradigma comporte mais de uma interpretação acerca do conteúdo de sua decisão, sendo todas fundamentadas e legítimas, tenho orientado meus votos no sentido de conhecer do recurso especial, por entender que diante de tal cenário não se pode negar a existência de divergência jurisprudencial. Neste sentido, afirmei em meus votos (vencidos) nos acórdãos 9101-005.837, de 8 de novembro de 2021, e 9101-006.096, de 12 de maio de 2022: Em tais casos, compreendo que é de conhecer do recurso especial, eis que a dúvida no paradigma significa que pode haver mais de uma interpretação igualmente válida quanto ao conteúdo de sua decisão, de forma que, sendo uma delas divergente da constante do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso é de rigor, considerando o próprio papel desta CSRF que é de solucionar divergências entre julgados deste CARF, consolidando a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. De fato, se a decisão do paradigma comporta duas interpretações igualmente válidas, a função desta CSRF de solucionar divergências jurisprudenciais deve ser exercida com a análise de mérito da questão. Portanto, compreendo que está correta a conclusão do acórdão embargado quando conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional em face do paradigma 9101-001.959. Neste sentido, sugeri a seguinte ementa para este julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão do acordão recorrido e abordar os argumentos trazidos em contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial. Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 Saneia-se a omissão com a conclusão de que, havendo mais de uma interpretação igualmente válida quanto ao conteúdo da decisão constante do paradigma, e sendo uma delas divergente da constante do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial é de rigor, considerando o próprio papel desta CSRF que é de solucionar divergências entre julgados deste CARF, consolidando a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão do acordão recorrido quanto ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face do paradigma 9101-001.959. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Com a devida, e máxima, vênia à D. Relatora, mas, a despeito de concordar com o acolhimento dos declaratórios manejados, por patente omissão, dissinto dela quanto as consequências do saneamento agora proposto, no que fui, inclusive, acompanhado pela maioria do Colegiado. Ora, o que se discute, e discutiu nesta Câmara Superior, era se o paradigma eleito pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN -, era ou não hábil para demonstrar a necessária divergência jurisprudencial enquanto requisito indispensável ao conhecimento do apelo fazendário. E, na espécie, o tema, cujo dissídio foi proposto, repousava, tão só, na possibilidade ou não de revisão da base de cálculo para fins de demonstração de saldo negativo de IRPJ. Em síntese, cumpria à recorrente trazer um acórdão a ser comparado em que se teria proferido entendimento contrário ao defendido no acórdão recorrido, no sentido de se reconhecer a possibilidade do Fisco revisitar elementos conformadores da base de cálculo do IRPJ e não, e tão somente, daqueles que compõem o próprio pagamento do tributo (IRRF, estimativas e eventuais outras antecipações previstas na Ficha 12 da DIPJ – ou 16, no caso da CSLL). Pois bem. O art. 67 do RICARF estabelece como requisito intrínseco do recurso especial, a efetiva ocorrência de divergência interpretativa entre decisões de turmas deste Órgão Colegiado acerca da “legislação tributária”. Mas, verdade seja dita, estivéssemos, de fato, diante de visões antinômicas apenas quanto ao substrato legal, a exigência de paridade circunstancial seria, a toda Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 evidência, despicienda. Isto porque, e não se pode negar, a interpretação da prescrição pode ser feita in abstracto, objetivando, todavia, apenas, compreender o sentido das expressões ali empregadas. Todavia, o Manual de Admissibilidade do REsp é substancialmente claro ao predispor que a divergência a que a alude o predito art. 67 se estabelece quando as Turmas deste CARF, “em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária” 1 . E ao assim se propor, o recurso especial de divergência não atinge apenas a interpretação do texto legal mas, objetivamente, a própria construção da norma jurídica concreta. Isto porque o procedimento de edificação da norma se dá, precisamente, pela aplicação das prescrições normativas ao caso concreto, aplicação que, por sua vez, pressupõe o emprego das “conexões axiológicas que são construídas (ou, no mínimo, coerentemente intensificadas) pelo intérprete” 2 , e, ainda, a dialética jurídica (pela apresentação e contra-apresentação de argumentos técnico-jurídicos). Trazendo para esta seara, destarte, a clássica equação kelseniana, pensada para viabilizar a construção da norma, tem-se que “se A, deve ser B” 3 . Se, entretanto, um dado aplicador do direito, partindo das suas “conexões axiológicas” (preconceitos jurídicos que ele coerentemente intensifica, nas palavras de Ávila), se socorre de uma leitura própria da prescrição “A”, quando sobreposta às circunstâncias de fato, concluirá pela implementação da consequência “B” de forma distinta daquele que considera “A” sob outras preconcepções. Objetivamente, uma Turma pode considerar que se “A+”, deve ser “B”, ao passo que outro Colegiado poderá edificar a norma, que compreende um mesmo conjunto fático (ou, quando menos similar), a partir da equação clássica “se “A”, deve ser “B”. Mas vejam: a construção da norma jurídica e que interessa ao caso, se dá, sempre, sobre o caso concreto e jamais abstratamente. E é aqui que se encontra, verdadeiramente, o erro de premissa, venia concessa, incorrido pela D. Relatora porque, ainda que o Colegiado responsável pela prolação do acórdão paradigma tenha proferido um entendimento sobre o tema trazido no recurso especial fazendário ele (o Colegiado) o fez em tese. Daí se ter afirmado, durante a sessão, que a Turma a quo teria se reportado à esta questão apenas para se contrapor à um obter dictum incorrido pelo Relator daquela decisão comparada, porque, objetivamente, aquele feito não tratava, em absoluto, de revisão de base de cálculo, mas, tão só, da comprovação do IRRF, enquanto elemento componente do saldo negativo cuja restituição/compensação, se pretendia. Transcrevo, a seguir, trecho do voto condutor do aludido paradigma, inclusive transcrito pela própria D. Conselheira Lívia, e que deixa extreme de dúvidas qual era o objeto daquela demanda: [...] 1 Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, Orientações Gerais para Formalização de Despachos, v. 3.1. Brasília, dezembro 2018, p, 54, disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens- pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acessado em 23 de junho de 2022. 2 ÁVILA, Humberto. Toeria dos Princípios - da definição à aplicação dos princípios. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 65. 3 Lembrando, aqui, que para Kelsen, esta equação ainda depende do ato do aplicador da lei, não se concretizando automaticamente pela simplesmente implementação do fato hipotético "A" (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, versão condensada pelo próprio Autor. 4ª ed., tradução de J. Cretellajr. e Agnes Cretella, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 47. Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 No caso dos autos, o que se analisa é o segundo componente, ou seja, a recomposição do saldo negativo, que é decorrente de suposto crédito originado em virtude da retenção na fonte. Nesse ponto, insta transcrever a súmula CARF nº 80: “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”. Por força da súmula transcrita, no caso, além da comprovação das antecipações declaradas (conforme já exposto), o contribuinte deveria comprovar, para aproveitamento do crédito, o cumprimento de outros requisitos legais: a efetiva retenção e o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. Assim, verifica-se que, no caso, houve alteração apenas do segundo componente, pois o contribuinte não comprovou os valores declarados como pagos antecipadamente (seja por pagamento de DARF, compensação ou por retenção na fonte) durante os anos calendários analisados. Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Vejam que a D. Conselheira Lívia admite que “a questão acerca do prazo para revisão da base de cálculo (...) sequer estava em litígio no paradigma 9101-001.959”. Mas para ela, o fato do Relator ter abordado o tema objeto do dissídio em exame e, sobre isso, ter ocorrido divergência dentro do próprio Colegiado, resultando na prolação de um “voto vencedor” (com todas as vicissitudes já abordadas pela D. Conselheira Relatora), seria suficiente para evidenciar uma interpretação concreta daquele Colegiado sobre a legislação tributária e de forma distinta àquela envidada pelo acórdão recorrido. Todavia, e mais uma vez, vale insistir: como o caso do paradigma não revolvia a revisão da base de cálculo, o que o seu Relator fez foi, tão só, emitir uma opinião jurídica sobre os limites da revisão fiscal quanto à pedidos de compensação. Não houve, aí, a construção de uma norma concreta e individual porque a leitura do antecedente prescritivo não foi seguida do exercício silogístico próprio que precede tal desiderato. Não houve, vejam bem, subsunção dos fatos à prescrição normativa a fim de se permitir identificar o respectivo consequente normativo. Aventou-se na sessão de julgamentos que se deu no último dia 06 de outubro de 2022, que, efetivamente, se tratava de um obter dictum mas que, uma vez proferido no âmbito da Câmara Superior, este excesso argumentativo não poderia ser desconsiderado. E não nego a importância dos argumentos autônomos proferidos pela Corte Máxima deste Eg. CARF, inclusive como possível demonstração de uma divergência jurisprudencial. Mas, frise-se, e reprise-se: tal fundamento somente poderia ser adotado como prova de dissídio se ele tivesse sido proferido sobre um caso concreto e jamais, insista-se, in abstracto, porque, a divergência jurisprudencial aventada pelo já referido art. 67 do anexo II do RICARF somente se instaura quando da construção da norma concreta e individual emendada por cada Colegiado deste Órgão Administrativo. Enfim, uma vez verificada a ocorrência de efetiva omissão no julgado (pelo que os declaratórios foram acolhidos) e, como consequência, atestado que o argumento trazido no paradigma era apenas uma opinião jurídica, não submetida ao caso concreto lá examinado, a sua inadmissão, para fins demonstração da divergência jurisprudencial, era medida impositiva. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.352 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.000627/2003-04 Dito assim, o saneamento deste feito, deve culminar, também, com a alteração do próprio mérito da decisão embargada, reconhecendo-se, pois, a necessidade de se emprestar a estes Embargos efeitos infringentes. Diante do exposto, e com as renovadas vênias à D Relatora e ao demais Conselheiros que a acompanharam, voto por ACOLHER os embargos manejados para sanar a omissão aventada e, assim, emprestando-lhes EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela D. PGFN. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1993DF CARF MF Original

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9592920 #
Numero do processo: 12448.902005/2014-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 20 05 /2 01 4- 11 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.247 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902005/2014-11 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 101- 005.640, proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30680.56348.191109.1.7.02-0992, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 2008 no valor total de R$ 93.718,85. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 05: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 93.718,85. Valor na DIPJ: R$ 93.716,66. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 93.718,65. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo da DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 25,170,64. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 38812.38149.100210.1.7.02.0940. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 09720.93715.100210.1.7.02-0101 e 20027.92792.100210.1.3.02.0972. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão nº 101-005.640 da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, de 21/01/2021, e-fls. 147: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto que integram este acórdão. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.11.2022, e-fls. 163-275, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.247 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902005/2014-11 “CENTRON- CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO À 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, com base nas razões de fato e de direito a seguir: (...) O supracitado PROCESSO DE CRÉDITO (DESPACHO DECISÓRIO) tem como matéria a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL, pela Receita Federal do Brasil, da declaração de Per/Dcomp nº 38.612.38149.100210.1.7.02.0940 e a NÃO HOMOLOGAÇÃO de sua sequência (09726.93715.100210.1.7.02-0101 e 20027.92792.100210.1.3.02-0972) utilizando créditos referentes a saldo negativo de IRPJ referentes ao ano calendário de 2008. A motivação da não homologação decorreu da divergência entre as informações declaradas pelo Contribuinte e as Confirmadas pela SRFB. Isto porque apenas foram considerados os créditos oriundos de parte das retenções na fonte, no valor de R$ 25.170,64. Do montante total a que se objetivava a compensação, qual seja, R$ 94.435,64, a Receita Federal do Brasil não homologou um total de R$ 69.265,00. No entanto, trata-se de entendimento equivocado e que merece ser revisto, pelas razões que passa a expor. (...) Como dito, os créditos que embasaram os pedidos de compensação foram obtidos por meio de retenções na fonte. Referidas retenções foram demonstradas e comprovadas através das DIRFs apresentadas pelos tomadores de serviços, de acordo com o relatório extraído do e-Cac. Verifica-se, então, que os créditos utilizados foram obtidos a partir das informações das Fontes Pagadoras à Receita Federal. Ocorre que tais pedidos de compensação não foram reconhecidos pelo ilustre julgador, que não considerou o relatório de Fontes Pagadoras extraídos do e- Cac, conforme informado no quadro anterior. A alegação foi a de que tal direito só poderia ser comprovado através dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O demonstrativo acima busca demonstrar que correlação entre os valores retidos pelas Fontes Pagadoras e os valores informados na DComp. O que se percebe é que a comparação entre as informações da DIRF e os créditos informados para fins de compensação, permitiria comprovar a integralidade do direito da Recorrente. Importante frisar que, em decisão unânime proferida pela Primeira Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), em atenção ao princípio da verdade material, restou assegurado que “na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode ser dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório”. (Acórdão nº 9101-004-110). Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.247 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902005/2014-11 Assim, o CSRF decidiu no sentido de que provas auxiliares acostadas pelo Contribuinte aos autos devem ser consideradas par análise dos fatos, de modo que no caso concreto ficou decidido que as provas acostadas eram suficientes para demonstrar o direito creditório, na medida em que demonstravam que houve a efetiva retenção de IR. Assim, restou acordado pelos conselheiros da Primeira Turma da CSRF que “mostra-se completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do encontra-se fora de sua governabilidade, ver que se trata de ônus da fonte pagadora”. (...) Assim, o que se verifica a partir do entendimento do Conselho Superior de Recursos Fiscais, é que deve ser preconizado o princípio da verdade material no que tange a demonstração e comprovação dos fatos alegados pelo Contribuinte, observando-se todos os documentos anexados, sobrepondo-se isso a eventuais exigências legais ou outras formalidades quanto à documentação exigida. O que se verifica, no caso em discussão, é que a Recorrente utilizou as informações fornecidas pelas fontes pagadoras à Receita Federal, as quais constam das DIRFs. Com base nisso, informou nas Per/Dcomps nºs 38612.38149.100210.1.7.02.0940, 09726.93715.100210.1.7.02-0101 e 20027.92792.100210.1.3.02-0972, os créditos referentes a saldo negativo de IRPJ referentes ao ano calendário de 2008. O demonstrativo acima traz o detalhamento dos valores informados, os quais podem ser comparados em cotejo com as informações das DIRFs anexadas. Sendo assim, o contribuinte demonstra e comprova de forma suficiente a existência de seu crédito. Tendo em vista a liquidez e a certeza do direito creditório, em face dos argumentos de direito e dos documentos anexados, requer o Recorrente que sejam homologadas as compensações efetuadas. DOS PEDIDOS Ante o que foi aqui exposto requer o contribuinte: 1) A apreciação de seu direito, tendo em vista a necessidade de observância da legalidade, que se sobrepõe a quaisquer declarações emanadas. Sendo certo que em momento algum ocorreu a desistência do citado recurso, mas, ao contrário, este se manifestou no sentido de ratificar a intenção de mantê-lo, o que se deu por meio de petição; 2) Da mesma forma, sejam apreciados os documentos trazidos pelo contribuinte, visto que a juntada dos mesmos objetiva a busca da verdade real; 3) Com base nas considerações aqui expostas, a Recorrente requer, por fim, seja reformado o r. Acórdão ora recorrido a fim de que sejam reconhecidas as compensações corretamente realizadas e que, por consequência sejam homologadas as compensações efetuadas nestes autos, por ser medida da mais lídima e exemplar justiça”. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.247 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902005/2014-11 É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ 2008, no valor de R$ 69.265,00 (R$ 94.435,64 (valor pleiteado) – R$ 25.170,64 (DRF)) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2008. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação das retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco. Em sede recursal, a Recorrente pleiteou o reconhecimento do direito ao crédito de IR/Fonte R$ 69.265,00, bem como o cancelamento do débito originado pela diferença entre o valor original e o parcialmente homologado. Porém, não carreou aos autos qualquer documento contábil- fiscal comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.247 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902005/2014-11 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos hábeis ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada, Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.247 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902005/2014-11 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade. conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário: (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.100677/2006-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-09T18:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-09T18:28:43Z; Last-Modified: 2011-06-09T18:28:43Z; dcterms:modified: 2011-06-09T18:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ff4c09f-fc26-49e7-852f-8fb2e8f3c783; Last-Save-Date: 2011-06-09T18:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-09T18:28:43Z; meta:save-date: 2011-06-09T18:28:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-09T18:28:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-09T18:28:43Z; created: 2011-06-09T18:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-09T18:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-09T18:28:43Z | Conteúdo => S2-TE 02 FL 267 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.100677/2006-10 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2802-00.687 — 2 Turma Especial Sessão de 15 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente MARCUS SÉRGIO FONTANA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. 0,9,--- --, Valéria Pes ana argues - Presidente. Jorge Claudio Cardoso - Relator. EDITADO EM: 15/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney 1 Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valeria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício 2002, ano-calendário 2001, em virtude de apuração de omissão de rendimentos recebidos da Eletronorte no valor de R$100.567,25 com base nas informações prestadas pela fonte pagadora na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF). Foi acrescido de oficio o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que tendo sido declarado corno R$7.401,88 foi alterado para R$9.156,12. Pelo caráter esclarecedor, sirvo-me de parte do relatório produzido na 1" instância: Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta impugnação As fls. 1/4 e 73/76, na qual informa que o rendimento objeto da infração foi recebido da Eletronorte em decorrência de ação trabalhista para receber diferença de adicional de periculosidade. Diz que recebeu orientação jurídica do escritório que patrocinou a causa no sentido de declarar os valores como rendimentos sujeitos A tributação exclusiva, o que foi providenciado mediante declaração retificadora, por isso, não agiu corn má-fé ou intenção de burlar o Fisco. Aduz que é questionável o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela Eletronorte, fl. 30, pois considerou os valores como tributáveis, já que têm caráter indenizatório. Portanto, a fonte pagadora deve ser oficiada a substituir o comprovante de rendimentos, discriminando os valores como rendimentos sujeitos A tributação exclusiva. Não sendo este o entendimento da Receita, pede seja autorizada a entrega de nova retificadora, incluindo tais rendimentos como tributáveis, imposto retido e • contribuição previdenciária que foram suportados pelo contribuinte. Posteriormente, o requerente formalizou novo processo (10166.008816/2006- 46), a este anexado, informando que, de posse do novo comprovante de rendimentos emitido pela Eletronorte, relativo a ação trabalhista em destaque, agora com os valores corretos, apresentou outra declaração retificadora, entregue em 14/09/2006, considerando isento e não tributável a importância de RS 62.599,59, custas processuais de R$ 14.618,82 e rendimentos tributáveis de R$ 23.347,28. O acórdão recorrido reconhece os fatos alegados pelo impugnante de que os rendimentos objeto da autuação foram pagos em cumprimento de decisão na ação trabalhista n° 1041/1988 e fundamenta a decisão no art. 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, considerando que rendimentos recebidos acumuladamente são tributados com fato gerador na data do recebimento, aplicando a tabela progressiva também em vigor na data do recebimento. Por não constar nos autos, até a fase de julgamento de primeira instância, a comprovação da natureza desses rendimentos, notadamente por não ter sido juntada a memória de cálculo da ação trabalhista, considerou-se todo o rendimento recebido como tributável. Na decisão de primeira instância o lançamento foi mantido parcialmente, excluindo-se • s h nordriols advocaticios de R$14.618,82 e a contribuição à previdência social de R$3.361,5 2 Processo n° 10166.100677/2006-10 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.687 Fl. 268 Ciente da decisão de primeira instância em 23-04-2008 (fls. 155), o requerente apresentou recurso voluntário em 19-05-2008 (fls. 158), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: que a omissão de rendimentos foi mantida em primeira instância tão s6 pela ausência da memória de cálculo, a qual é apresentada corn a peça recursal; 2. a liquidação trabalhista ocorreu por arbitramento; 3. a declaração de rendimentos foi apresentada em conformidade com a decisão judicial trabalhista transitada em julgado e na declaração da fonte pagadora, logo que recebeu nova informação da fonte pagadora tratou de retificar sua declaração; 4. não cometeu infração, de forma que se há previsão de denúncia espontânea para quem cometeu infração, corn mais razão, no caso de quem não a cometeu, é incabível a multa de oficio; 5. a multa de oficio não é aplicável ao recorrente, por duas outras razões, a uma por caber ao fisco comprovar que agiu dolosamente, o que não ocorreu no presente caso, a duas por que a multa de 75% fere os princípios da capacidade contributiva, do não-confisco, da proporcionalidade, entre outros; 6. para justificar a ilegalidade da multa de oficio alega em sua defesa a Súmula 14 do 1° Conselho de Contribuintes e excerto de voto no RE 374981/RS. E o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio está calcado na inconformidade corn a exigência de imposto e multa de oficio sobre a reclassificação dos rendimentos recebidos pelo recorrente em virtude de verbas auferidas com base na ação judicial trabalhista 1041/1988. O acórdão recorrido justifica a manutenção parcial do lançamento com amparo no art. 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, considerando que pela falta de comprovação da natureza das verbas, o valor total d ve ser tributado. 3 Com o recurso voluntário o recorrente apresenta uma série de documentos que comprovam que os rendimentos objetos da autuação referem-se a diferença de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre ferias, 1/3 de férias, 13° e FGTS do período de 1987 a 1990. Esses documentos são: Sentença (fls. 197 e 221); Memória de cálculo do Sr. Marcus Sérgio Fontana (fls. 203/210 e 213/218) — período de 1987 a 1990; e Resumo de cálculo (fls. 222/223). E mais um caso de tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada que requer a interpretação do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cujo entendimento está pacificado no âmbito desse Colegiado. A titulo ilustrativo indico o acórdão unânime n°2802-00.650, de 09 de fevereiro de 2011, em que fui o relator. Incorporo como razões de decidir no presente julgamento o excerto daquele julgado transcrito abaixo, em que é sintetizada a conclusão acerca da matéria. "Destarte, reputo que a melhor interpretação para essa matéria encontra-se nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define a ocorrência do fato gerador, porém no cálculo do tributo aplicam-se as aliquotas e tabelas próprias das competências a que os valores se referem (RESP 424.225/SC e RESP 901.945) Cheguei a essa conclusão após ter verificado que o STF tem reconhecido que com esse fundamento o STJ não está declarando a inconstitucionalidade da norma legal, mas apenas interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Com isso, baseado em jurisprudência pacifica da Corte Suprema, o STF tem decidido pelo não-cabimento de recurso extraordinário nesses casos. (RE 572580/RS, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 03/06/2008. No mesmo sentido: RE 563.347/SC, Rel. MM. Gilmar Mendes; AI 660.020/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e AI 636303/SC, Relator(a): Min. Carmen Lucia, julgado em 01/07/2008). Teria a admissão de repercussão geral o condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo CARF? E relevante, então, investigar as razões do deferimento da repercussão geral, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade superveniente e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento jurídico, a uniformidade da tributação federal (art. 151, I da Constituição) e a isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232 AgR-Q0/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE-614232). Não obstante, constato que o panorama não se modificou, pois se não está sendo afastada aplicação da lei, mas tão somente dando ao dispositivo legal vigente a interpretação pacificada no âmbito de seu intérprete mais abalizado. Na mesma linha da jurisprudência consolidada no STJ, uma interpretação sistemática e não apenas literal, deve-se implementar essa exegese nos casos que com ela for compatível, como é o caso dos autos. Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida." Pelas razões acima, mas precisamente o fato de o entendimento do STJ aqui adotado estar restrito á. interpretação da lei federal e não nstitu decisão acerca de matéria 4 Processo n° 10166.100677/2006- I 0 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.687 Fl. 269 constitucional, não cabe o sobrestamento do processo a que se referem os parágrafos do art. 62- A do Regimentos Interno do CARF. Com essas conclusões, as demais alegações recursais perdem o objeto. Dian I-0 o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Jorge Duarte Cardoso 5 Brasilia/DF, 09 de junh 2011. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": ící (oo6.-WATo0(_.k TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" EVELINE COELHO D MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda CAI-tiara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10670.900755/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção.
Numero da decisão: 9303-013.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 55 /2 01 2- 19 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, fls. 215 a 2311, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 250 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.309 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900755/2012-19 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 333DF CARF MF Original

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9418986 #
Numero do processo: 11020.901800/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.506
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.503, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.503, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, cumulado com declaração de compensação a ele vinculada. Trata-se de direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 19266.72647.271113.1.1.10-7078, no valor de R$ 24.402,04 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dois reais e quatro centavos), com fundamento em crédito da do PIS Não- Cumulativo (Mercado Interno Não Tributado) do 4º trimestre de 2012. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 01 80 0/ 20 18 -6 5 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901800/2018-65 A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que, em conclusão, emitiu o Despacho Decisório eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório, e homologando parcialmente a compensação a ele vinculada. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo conteúdo é destacado a seguir, em síntese: A requerente manifesta a sua inconformidade quanto ao indeferimento referido no despacho decisório acima mencionado, em virtude de termos preenchido erradamente o Per/Dcomp referente ao mês de novembro de 2012, sendo lançado todo o valor do crédito no valor de R$ 7.185,27 no código 201 onde o correto seria R$ 6.760,86no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) R$ 424,41 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). O mês de dezembro de 2012, informado todo o valor do crédito no valor de R$ 8.844,87 no código 201 onde o correto seria R$ 7.307,46no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) e R$ 1.537,41 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). Assim, pedimos a V.Sas. que façam com que as conseqüências do respectivo despacho decisório não prosperem, considerando válida a Per/Dcomp, e não obstante, neste caso, comprova o seu pedido, mediante os argumentos e provas demonstradas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. O julgado foi dispensado de confecção de Ementa consoante as disposições da Portaria RFB n o 2.724, de 27 de setembro de 2017. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário, consoante Termo de Solicitação de Juntada. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) apurou créditos, sendo parte a título de créditos vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte vinculada à receita de exportação; b) a legislação tributária lhe confere o direito de utilizar tais créditos para a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; c) “o primeiro fundamento apresentado no voto relator da decisão recorrida, segundo o qual os valores dos créditos pleiteados superaram aqueles efetivamente apurados nos Dacon`s, já não se apresenta correto, pois evidenciado e comprovado que os valores dos créditos apurados nos Dacon`s relativamente a tais períodos de apuração são exatamente os Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901800/2018-65 mesmos valores dos créditos indicados no pedido de ressarcimento/declaração de compensação”; d) a mesma decisão aponta, ainda, como segundo fundamento para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o fato de ter a empresa equivocamente indicado no PER/DCOMP os valores totais dos créditos como créditos vinculados à receita não tributada, quando, e ainda de acordo com a decisão, a versão do programa PER/DCOMP vigente à época (versão 5.1.) estabelecia a necessidade de se fazer a distinção dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e dos créditos vinculados à receita de exportação, de sorte que não se apresentava possível agregar os créditos na mesma declaração de compensação; e) se verificou a homologação parcial das compensações, “simplesmente porque o sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, por ocasião da análise dos créditos, não levou em consideração o equívoco, de natureza formal, cometido pela Recorrente no preenchimento e encaminhamento da declaração de compensação”, mas seria “incontroverso o fato de que tais créditos foram efetivamente apurados pela Recorrente, tanto que constam lançados nos Dacon`s correspondentes aos períodos de apuração (no ponto, é de se considerar, ainda, que em nenhum momento a fiscalização fazendária negou a existência dos créditos)”; e f) um mero equívoco de natureza formal, “decorrente de uma impossibilidade técnica da versão do programa gerador do Perd/Dcomp disponibilizada aos contribuintes à época (tanto que, e como aponta a própria decisão recorrida, a agregação dos créditos em um único pedido acabou sendo possibilitada aos contribuintes a partir da versão 6.0 do programa)” não pode ter o condão de invalidar a integral compensação efetivada, pois deve prevalecer, em situações como a presente, a verdade material. A partir desses argumentos, a empresa requer “dignem-se Vossas Senhorias: (a) dar total provimento ao presente recurso voluntário, com base nos argumentos acima explicitados, de sorte a julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as compensações formalizadas no pedido de ressarcimento/declaração de compensação (PER/DCOMP`s 19266.72647.271113.1.1.10-7078 e 31428.30999.291113.1.3.10-9467, respectivamente); e, (b) não sendo esse o entendimento, dar provimento ao presente recurso voluntário para determinar a remessa dos autos e do processo administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente para, afastado o óbice formal apontado pela decisão recorrida, realizar o exame dos créditos pleiteados (especificamente aqueles que foram denegados), e, na hipótese de correção dos créditos, proceda a homologação das correspondentes e respectivas compensações (ou, no caso de não homologação, proceda a Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901800/2018-65 reaberta do rito processual, inclusive com a possibilidade de nova manifestação de inconformidade)”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Conversão em diligência A Recorrente ao final de seu Recurso Voluntário argumenta a favor da diligência nos seguintes termos: 29. Não obstante, porventura Vossas Senhorias entendam não ser possível homologar as compensações nesta instância recursal, em vista da ausência de análise da liquidez e certeza dos créditos pela administração fazendária, requer seja dado provimento ao presente recurso no escopo de determinar a remessa dos autos e do processo administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente para, afastado o óbice formal apontado pela decisão recorrida, realizar o exame dos créditos pleiteados (especificamente aqueles que foram denegados), e, na hipótese de correção dos créditos, proceda a homologação das correspondentes e respectivas compensações (ou, no caso de não homologação, proceda a reaberta do rito processual, inclusive com a possibilidade de nova manifestação de inconformidade). (gn). No que pese o muito bem lançado voto do Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, a Turma dele divergiu, com base nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, e, assim, atendeu o pedido final acima especificado. Nesse sentido, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem, ultrapassando o óbice formal indicado no despacho decisório e confirmado na decisão recorrida (necessidade de PER/Dcomp específicos para aproveitamento do créditos vinculados a receitas de origens distintas, mercado interno NT e exportação), e utilizando-se dos instrumentos de fiscalização disponíveis, inclusive intimações, realize o que segue: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901800/2018-65 a) Com base nos registros contábeis e dos respectivos documentos fiscais que os ampara, apure os créditos e débitos da COFINS referentes ao primeiro trimestre de 2013; b) A partir do resultado do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe se existe crédito adicional, além daquele já reconhecido no despacho decisório (R$81.278,36; fl. 39/40) e confirmado na decisão recorrida, para homologar as compensações remanescentes em análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, devolva os autos ao CARF para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.902306/2013-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa.
Numero da decisão: 9303-013.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 06 /2 01 3- 12 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.845, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 -PAF. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 3 de dezembro de 2020, fls. 196 Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência em relação a preclusão da produção probatória. Indica como paradigma os acórdãos n° 9101-004.690 e 9101-004.057 O Recurso do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 270 e seguintes. Deste despacho o Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “preclusão da produção probatória. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte postulando, o seu não conhecimento e caso conhecido o seu não provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria: “preclusão da produção probatória”. Entendo que o Contribuinte não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, uma vez que não restou comprovada similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma apontado. Neste ponto concordo com o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte , senão vejamos: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida deparou-se com a alegação inédita de inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865, de 2004. Considerou tratarem-se de matérias que não foram suscitadas na manifestação de inconformidade, mas sim inovação do recurso voluntário. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência polo prazo determinado no contrato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 A decisão laborou em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000, decorrente da constatação de omissão de receita operacional pela cessão de usufruto de cotas e ações, registrada em contrapartida a conta de investimento no ativo permanente, como se fosse lucro distribuído. A Fiscalização entendeu que ocorreu indevida redução do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por não ter ficado comprovada a efetiva utilização da estrutura compartilhada decorrente de contrato de rateio de custos comuns, obstando assim a dedutibilidade integral das despesas. A documentação apresentada serodiamente consistiu de pareceres quanto aos procedimentos contábeis do Banco Itaú relacionados ao convênio de rateio de custos comuns com empresas ligadas elaborado em 2006, posteriormente à autuação, pelo Fipecafi. Segundo o voto vencido da decisão indicada como paradigma, esses pareceres descreveram a metodologia do rateio e atestaram sua conformidade com a técnica contábil. Já o voto vencedor deu conta de que “... os pareceres técnicos apresentados nos autos demonstram de suficiente a legitimidade do rateio de despesas feito pelo contribuinte.” Ponderou que a única razão para a negativa da dedutibilidade da despesa, devidamente incorrida pelo Grupo econômico e rateada segundo critérios identificados à fiscalização, foi porque a Fiscalização não vislumbrou o “custo hora homem”, critério que, segundo o Fisco, deveria pautar o rateio de despesas, a despeito da inexistência de obrigação legal de rateio por tal critério direto. Nesse sentido, o voto vencedor decidiu que houve efetiva comprovação de que os valores foram rateados, tendo em vista a efetiva utilização do serviço e a necessidade das empresas: Os laudos apresentados à ocasião da interposição de recurso voluntário, portanto, confirmam o critério de rateio firmado pelas empresas do Grupo econômico -devidamente informado à fiscalização -, como também fragilizam a exigência que fundamentou o lançamento de fracionamento da despesa por Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 "homem-hora". O rateio de despesas foi negado porque não provado o valor de "homem-hora" à fiscalização, não se sustentando o lançamento assim fundamentado diante da prova dos autos. Refletindo a posição do Colegiado, o voto vencedor clarificou que, no caso daqueles autos, predominou a convicção da maioria dos seus membros, de que documentos acostados aos autos na fase recursal poderiam ser conhecidos e devidamente apreciados, não se operando, portanto, a preclusão pura e simples, em face da aplicação da verdade material e do formalismo moderado. Salientou que essa exceção à regra de preclusão deveria sempre ser analisada caso a caso e que, naquele específico caso, prevaleceu o entendimento da não aplicação da preclusão. Cotejando o acórdão recorrido com o Acórdão nº 9101-004.057, constato não haver a similitude fática mínima para o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial suscitada. Com efeito, de pronto constato que, enquanto a decisão recorrida laborou em processo de iniciativa do contribuinte, o acórdão colacionado como paradigma fê-lo diante de auto de infração, de iniciativa do Fisco. Essa dessemelhança já impede a comparação dos arestos. Mas não é só. A decisão deparou-se com a juntada tardia de documentos destinados a contrapor fatos e/ou razões aportados aos autos posteriormente à fase de impugnação. Tal circunstância não se repetiu no caso concreto analisado pela decisão recorrida, que apreciou matérias inéditas, não ventiladas nas fases processuais anteriores. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” A mesma impossibilidade se reproduziu no cotejo da decisão recorrida com o Acórdão nº 9101-004.690. Não resta dúvida, os fatos que subjazem os respectivos litígios são absolutamente distintos: a decisão recorrida laborou em face de alegações inéditas, nnca dantes cogitadas no curso do processo, ao passo que a decisão indicada como paradigma deparou-se com caso em que as novas provas destinavam-se a contrapor razões supervenientes, mas pertinentes à matéria discutida ao longo do processo. Assim, é impossível atestar que a decisão seria a mesma diante dos fatos analisados pelo Acórdão recorrido. Divergência não comprovada. Diante do exposto não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902306/2013-12 Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720988/2019-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS “PENDENTES”. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. Considerando que a pendência de débitos previdenciários existentes na data da opção ao regime simplificado foi regularizada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias do indeferimento, não há fundamento para negar a opção exercida pelo contribuinte quanto ao regime simplificado. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 também deve ser aplicado para fins de regularização de débitos porventura existentes no momento da opção do contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 9101-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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N. PRODUTOS NATURAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS “PENDENTES”. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. Considerando que a pendência de débitos previdenciários existentes na data da opção ao regime simplificado foi regularizada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias do indeferimento, não há fundamento para negar a opção exercida pelo contribuinte quanto ao regime simplificado. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 também deve ser aplicado para fins de regularização de débitos porventura existentes no momento da opção do contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 09 88 /2 01 9- 51 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 81/89) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1003-002.365 (fls. 70/75), que negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. De acordo com o relatório constante da decisão ora recorrida: (...) O litígio que se aprecia foi inaugurado com interposição de recurso, em 20/03/2019, contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2019, com data de registro de 15/02/2019 (e-fl. 31). 2. Tem-se, do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional que o indeferimento se deu pela existência do(s) débito(s) sem suspensão de exigibilidade relacionados no próprio ato, cujo excerto a seguir se reproduz. 3. Em sua impugnação, o Interessado alega que, tão logo tomou conhecimento das pendências – por meio do Termo de Indeferimento – promoveu de imediato sua regularização. Dessa forma, estaria apto a ingressar no regime simplificado. In verbis (e-fl. 3). Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 Além do valor irrisório da dívida e da falta de concessão de prazo para a regularização do montante em aberto, circunstâncias que, por si só, já conduziriam à irrazoabilidade e à desproporcionalidade da vedação para a sua opção pelo regime do Simples Nacional, tem-se que os valores imputados pelo Fisco já foram devidamente quitados pela contribuinte. Deveras, tais valores foram objeto de pagamento por meio das GPS's - Guias da Previdência Social e respectivos comprovantes abaixo listados, os quais abrangem justamente as quantias que constam no Termo de Indeferimento, veja-se: Logo, considerando o adimplemento total da dívida em aberto, de maneira a não existir mais causa impeditiva, apresenta-se a presente Impugnação Administrativa, objetivando a reversão do indeferimento à sua solicitação para ingresso no Simples Nacional, tudo conforme se passará melhor a expor a seguir: 4. Desenvolve seus argumentos citando os dispositivos da Lei Complementar nº 123/2009 que preveem o prazo de 30 dias da ciência da exclusão para regularização de eventuais pendências. Cita entendimentos exarados pelo Carf e por órgãos do Poder Judiciário que dariam guarida a sua tese. (...) Ultrapassada essa questão, assim que a contribuinte tomou conhecimento acerca do montante em aberto, promoveu imediatamente a sua regularização, efetuando a quitação integral dos valores imputados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (RS 327,12, R$ 338,40, R$ 338,40, RS 510,30 e R$ 33,59). Dessa maneira, o pagamento extinguiu os únicos débitos que impediam a parte de ingressar no Simples Nacional, na forma do art. 17, inciso V da Lei Complementar n. 123/2006, não podendo ser invocado como óbice ao ingresso no aludido regime tributário especial. 5. Solicita, então, “o acolhimento da presente impugnação Administrativa para o fim de reverter os efeitos do Termo de Indeferimento [...] autorizando a adesão da contribuinte no regime especial do Simples Nacional previsto na lei Complementar n. 123/2006 para o ano de 2019”. A 3ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, por não ter regularizado os débitos no prazo legal. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 17/12/2019 (e-fls. 49) e apresentou recurso voluntário no dia 13/01/2020 (e-fls. 52 a 57, acompanhada de documentos), revisitando os fatos e fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em Sessão de 11 de maio de 2021, acordaram os membros do Colegiado a quo, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A contribuinte, então, interpôs o recurso especial (fls. 81/89), tendo sido este admitido com base nas seguintes razões (fls. 106/111): (...) Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-004.420, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas duas situações, os julgadores se ocuparam em examinar se os contribuintes, no momento da opção pelo Simples Nacional, podem ou não usufruir do prazo de 30 dias previsto no art. 31, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006, para fins de regularização de débitos que justificaram o indeferimento dessa opção. O acórdão recorrido entendeu que não, porque o referido dispositivo seria limitado aos casos de exclusão. Já o acórdão paradigma concluiu que os contribuintes que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida em razão da existência de débitos podem usufruir do prazo de regularização de 30 dias contemplado no art. 31, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006, eis que o dispositivo faz menção expressa ao art. 17, inciso V, não havendo sentido na discriminação entre contribuintes que querem ingressar e aqueles que já estão incluídos no regime especial. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 113/118). Pugna pelo não conhecimento recursal em razão da tentativa de mera rediscussão de matéria probatória e, no mérito, pede pela manutenção da exclusão da contribuinte do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais pressupostos previstos no RICARF. Quanto ao dissídio, este realmente gira em torno da possibilidade ou não da contribuinte se valer do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, para regularização de pendências existentes no momento do exercício de sua opção pelo regime simplificado. Nesse contexto, enquanto a decisão ora recorrida entendeu que referido prazo apenas aplica-se a contribuintes excluídos do Simples, o paradigma (Acórdão nº 9101-004.420), em sentido oposto, entendeu que os contribuintes que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 indeferida em razão da existência de débitos podem, sim, usufruir do prazo de 30 (trinta) dias para regularização 1 . Daí a divergência, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido. Mérito Trata-se de matéria conhecida por esta E. CSRF, julgada em Sessão de 12 de setembro de 2019 e que foi objeto justamente do Acórdão paradigma nº 9101-004.420. Reproduzo, na íntegra, o voto condutor, da lavra da I. Conselheira Livia De Carli Germano: O presente recurso especial versa sobre a vedação à opção pelo SIMPLES Nacional prevista no artigo 17, V. da Lei Complementar 123/2006, que, á época dos fatos em discussão, possuia a seguinte redação: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja snspensa; No caso, a contribuinte teve indeferida sua opção pelo SIMPLES Nacional para o ano calendário 2011 em razão da existência de débito no valor de R$ 32,80, do período de apuração 03/2010, cuja exigibilidade não estava suspensa. É incontroverso nos autos que o débito que deu causa ao indeferimento foi pago em 20 de abril de 2011, logo após a empresa ter tido ciência do Termo de Indeferimento de fl. 4. Referido termo tem como data de registro 27 de abril de 2011, não havendo nos autos informação sobre a data em que a empresa foi dele intimada. Para 2011, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o dia 31 de janeiro, sendo este em regra o prazo no qual as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas, nos termos da Resolução CGSN 94/2011: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) 1 Ressalte-se, aqui, que a contribuinte, nesse caso concreto, regularizou a pendência no prazo de 29 (vinte e nove) dias da data da ciência de indeferimento (ciência: 18/02/2019, cf. fls. 29; regularização em 19/03/2019 – cf. fls. 32). Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º. (...) Não obstante, essa mesma legislação estabelece que, no caso de exclusão do contribuinte dessa sistemática de tributação, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para a regularização do débito, contado ciência do ato de exclusão, veja-se: Lei Complementar 123/2006 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Resolução CGSN 94/2011 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) V - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, incisos V e XVI; art. 31, § 2º) a) ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual; b) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. § 1º Na hipótese do inciso V do caput, a comprovação da regularização do débito ou da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) No caso. compreendo que não merece reparos o voto condutor do acórdão indicado como paradigma quando este observa que, a despeito de o artigo 17 da LC 123/2006 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e de o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, este último dispositivo, ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de 30 dias, regularizam sua situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. De fato, a norma não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do Simples Nacional, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. De se notar, adernais, que o caso dos autos é de evidente lapso não intencional do contribuinte quanto à própria existência do débito, o que é revelado já por seu valor de ínfimos R$ 32.80. Em uma situação como esta, manter a exclusão do contribuinte deste regime de tributação para o ano-calendário de 2011 revela-se completamente contrária aos objetivos da legislação que rege o Simples Nacional, a qual visa exatamente conferir tratamento diferenciado e favorecido a empresas com menor expertise tributária e menos recursos para lidar com aspectos burocráticos da legislação fiscal. Fl. 126DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 Em conclusão, compreendo que o artigo 31, §2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização das pendências com débitos aos contribuintes interessados em optar pelo Simples Nacional, não havendo qualquer fundamento jurídico para tratar de forma discriminatória contribuintes que querem ingressar no Simples Nacional em comparação com aqueles que já se beneficiam do regime. Assim, com a devida vênia, compreendo que o acórdão recorrido merece reforma. Nesse sentido, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca A questão contenciosa debatida no feito é, por certo, tormentosa. E este Conselheiro, de antemão, já manifesta as suas escusas por, em casos passados, não ter oposto considerações mais profundas sobre o tema, tendo, neste passo, se pronunciado favoravelmente aos votos vencedores sem quaisquer ressalvas (neste sentido, confira-se os acórdãos de n os 1302- 004.745 e 1302-004.545 – o primeiro admitindo a regularização no prazo de trinta dias após a ciência do ato de indeferimento 2 e o segundo pressupondo a quitação dos débitos até da data limite para a opção). O fato é que ambas teses contem argumentos robustos que lhes dão lastro e, mais que isso, não encontraram, no seio da jurisprudência deste CARF, uma base de precedentes que se possa afirmar ser suficientemente sólida a fim de cravar qual delas seria a predominante (ainda que o entendimento adotado pelo D. Relator venha sendo, talvez, mais largamente por este Colegiado). É inegável também que a posição externada, pelo D. Relator sejam atraentes, voltadas para uma concepção de Justiça enquanto manifestação de um conceito quase filosófico de igualdade. Afinal, como exposto particularmente em precedente invocado pelo Conselheiro Luis Henrique Toselli Marotti, a Lei Complementar de nº 123/06 foi editada para cumprir 2 Ainda que se tenha votado por negar provimento ao apelo por outras razões. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 anseios constitucionais de insuperável importância que, por sua vez, tem na igualdade e na capacidade contributiva sua principal base principiológica. Com efeito, o incentivo à atividade econômica das micro e pequenas empresas é decorrência da igualdade e da capacidade contributiva, mormente porque tais entidades demandam tratamento isonômico. E o contexto em que se inserem revela critérios válidos de discrimen suficientes para legitimar as proposições contidas, em especial, nos preceitos do art. 170, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB. Mas é o mesmo princípio da igualdade que também empresta solidez a quem, como eu, propugna pela interpretação literal das regras insertas na Lei Complementar de nº 123/06, notadamente quando seu o art. 31, § 2º, garante o prazo de 30 dias para a regularização das pendências porventura existentes apenas nas hipóteses de exclusão, e não de indeferimento da opção. Sob este enfoque, estender o citado “benefício” também a esta última situação, garantiria àqueles que não observaram os prazos estabelecidos, notadamente, pelas normas do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, a possibilidade de “fazer um caixa” no curso do lapso temporal divisado entre a data do inadimplemento e o momento em que for proferido o ato de indeferimento (e, até, além, já que tais empresas teriam, em verdade, mais trinta dias adicionais após a prática do aludido ato). Neste caso, haveria um critério de discrimen inválido e injusto, particularmente ante aqueles contribuintes que, cônscios das determinações estipuladas pelo órgão regulamentar (CGSN), não arriscaram ver a sua opção indeferida e quitaram as suas obrigações até a data limite preconizada, v.g., pelo art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/CGSN de nº 94/11 (vigente à época dos fatos aqui examinados), verbis: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. E aqui se iniciam, talvez, as críticas mais contundentes à corrente que pretende a extensão do prazo previsto pelo art. 31, § 2º, da LC 123/06, também às hipóteses de indeferimento da opção. Sabe-se que a analogia é instrumento de integração das normas que tem, por sua vez, e novamente, esteio na igualdade. Ao fim de contas, o uso da analogia tem por objetivo não outra coisa senão dar à situações fáticas de natureza e conteúdo equivalentes um mesmo tratamento legal (afinal, sob o prisma da igualdade formal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”- art. 5º, caput, da CRFB). Como dito acima, o art. 31, § 2º, nada diz sobre os casos de indeferimento da opção pelo SIMPLES, tendo como causa a existência de pendências fiscais. No entanto, cabe a pergunta: as empresas que são excluídas do SIMPLES, por conta de dívidas, se encontram numa mesma situação jurídica e fática daquelas que tem indeferida a opção porventura manifestada? Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 Por força do princípio da igualdade, não se pode despender um tratamento igual, por parte da lei, à pessoas que se encontrem em situações inadvertidamente díspares, sendo necessário, contudo e para tanto, uma justificação clara e fundamentada para o discrimen. Como bem pontua Márcio Luís de Oliveira, a igualdade, mesmo que imponha o reconhecimento das diferenças inerentes à uma sociedade plural, não admite que tais diferenças justifiquem “tratamento jurídico privilegiado ou prejudicial” 3 . A extensão de determinados efeitos decorrentes da norma jurídica à quem, em princípio, ela não concedeu um regramento expresso ou específico, pressupõe, por certo, a identificação de características mínimas que adequem a situação fático/jurídica desta pessoa ao seu núcleo prescritivo. Mais que isso, e quando se propõe a aplicação da analogia, é relevantíssimo expor o critério de comparação para precisamente viabilizar a integração da proposição normativa. A eleição de um método de comparação válido para atingir o próprio fim da norma, dentro de um contexto fático previamente conhecido, é da essência da própria igualdade: Esse juízos comparativos estão evidentemente vinculados: para saber se a s pessoas devem ser tratadas igualmente é preciso verificar, no plano dos fatos, se elas têm as propriedades selecionadas como relevantes pela norma; às vezes, uma razão para tratar as pessoas igualmente é o próprio fato de elas serem iguais, quando se pretende mantê- las iguais; outras vezes, uma razão para tratá-las igualmente é o fato de elas serem diferentes, caso se queira aproximá-las; e outras vezes, ainda, uma razão para tratá-las diferentemente é o fato de elas serem iguais, caso se queira separá-las [...]. [...] A igualdade pode, portanto, ser definida como sendo a relação entre dois ou mais sujeitos, com base em medida(s) ou critério(s), que serve(m) de instrumento para a realização de uma determinada finalidade. 4 No caso ora analisado, os critérios de comparação são, exclusivamente, o porte econômico (ME e EPPs) e a existência de uma pendência fiscal que, do ponto de vista prático, culmina com a impossibilidade das empresas se utilizarem do regime previsto pela LC 123/06. Mas este método ou estes critérios seriam válidos? Mais detidamente, estas “propriedades” são relevantes para a norma jurídica? Noutro giro, esse método é suficiente para identificar a necessidade de equalização dos sujeitos comparados? Considerem as seguintes realidades: a) as empresas que já se encontram no SIMPLES se mantém no citado regime independentemente de qualquer ato positivo específico de sua parte, impondo- lhes, tão só, o cumprimento da lei 5 para que não sejam implementadas as consequências previstas pelos artigos 29 e ss da LC 123/06; b) de outro turno, as empresas que pretendam manifestar o interesse quanto a adesão ao regime simplificado ora abordado, devem por ele optar dentro do prazo regulamentar (ação positiva) e sabem (porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei) que seu pedido somente será deferido caso estejam absolutamente regulares para com as fazendas públicas. 3 OLIVEIRA, Márcio Luis. A Constituição juridicamenet adequada. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 466. 4 ÀVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 3ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2015, p. 44;45. 5 Que vão desde o implemento de obrigações acessórias, ao recolhimento, propriamente dito, dos tributos que lhe são exigidos. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 É razoável assumir, na hipótese descrita em “a” supra, que eventual exclusão porventura implementada venha acompanhada de um certo grau de surpresa, mormente porque, durante o curso do ano calendário, não haveria, como destacado, a exigência de que tais empresas adotassem qualquer medida para garantir o gozo do regime. Ainda que seja esperado que os contribuintes se mantenham hígidos quanto ao cumprimento de suas obrigações, é factível que ocorram percalços, por vezes até desconhecidos de seus gestores, que ocasionem dívidas (um atraso na entrega de uma declaração fiscal, v.g.). Há, aí, uma justificação no princípio da segurança jurídica (não-surpresa) e na razoabilidade para a concessão do prazo a que alude o art. 31, § 2º, da LC 123/06. Contudo, no caso hipotético aventado em “b”, a mesma “surpresa” não é tão facilmente verificável porque, tal qual já apontado, as empresas sabem que um dos requisitos legais para a adesão ao regime é, precisamente, a regularidade fiscal. É esperado, portanto, que os interessados se assegurem do preenchimento dos pressupostos legais preconizados pela LC 123/06 para que a opção seja validamente deferida (pressupostos estes que não estão adstritos às pendências fiscais, mas também aqueles atinentes à adequação da receita bruta e da própria atividade econômica do pretendente). Em linhas gerais, diferentemente da situação descrita em “a”, há, aqui, uma ação ou uma conduta positiva esperada das empresas que pretenderem se aproveitar do regime do SIMPLES o que, a toda evidência, introduz uma diferença relevante, já destacada acima, no contexto dos dois casos em exame (exclusão x indeferimento da opção). E, por isso mesmo, fica evidente que o método ou critério de comparação eleito para viabilizar a integração da norma por meio da analogia é, inegavelmente, insuficiente. O contexto fático das duas situações (ou sujeitos) comparadas revela distinções que as apartam e, assim, o critério simplório de que ambas empresas (a que foi excluída e a que teve indeferida a sua opção) se enquadram nos conceitos de ME e EPP e que incorreram em pendências fiscais é, quando menos, incompleto. Mas a primeira corrente apontada no início deste voto sustenta que o fim da LC 123/06, escorado na capacidade contributiva e na regra constitucional descrita pelo art. 170, IX, da CRFB, seria de fomentar a atividade econômica das MEs e EPPs e que a não concessão do prazo contido no, reiteradamente invocado, art. 31, § 2º, resultaria num desrespeito aos entes normativos retro referidos (capacidade contributiva e art. 170 da CRFB). Esta justificação, todavia, é inadvertidamente insuficiente porque, do contrário, as MEs e EPPs jamais poderiam ser excluídas por força da existência de dívidas (sejam elas regularizadas dentro do prazo de 30 dias ou não). Vale invocar, mais uma vez, o escólio de Humberto Ávila (já citado anteriormente) quando este se debruçou sobre precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.643-1) que teve por objeto, precisamente, os ditames da LC 123/06 quando examinada sob a ótica da igualdade: Na sua decisão, o Supremo Tribunal Federal, adotando as razões expostas pela Procuradoria da República, entendeu que os profissionais excluídos do benefícios eram aqueles que não precisariam de estímulo estatal por meio da desoneração parcial de tributos, já que eles não se sujeitariam à dominação do mercador por grandes empresas, não se inseririam no contexto da economia informal, não careceriam de assistência estatal e não seriam geradores de empregos em escala satisfatória 6 . Pelo relato de Humberto Ávila, está bem claro que o tratamento privilegiado contido na LC 123/06 busca satisfazer os princípios da capacidade contributiva, da igualdade, da livre iniciativa e concorrência, dando-se, assim, às MEs e EPPs condições isonômicas para que estes valores constitucionais sejam atingidos. 6 Op. cit. p. 41. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 É obvio, contudo, que os fins da lei não podem conflitar com os princípios constitucionais que se aplicam sobre o mesmo objeto regrado pela aludida prescrição legal. Assim, se a um mesmo tempo se busca incentivar as MEs e EPPs para que possam sair do mercado informal, concorrer no mercado econômico e gerar empregos, deve-se, outrossim, garantir que estas empresas cumpram as regras legais impostas a todos. E, em especial, é imperativo que se exija das pessoas optantes pelo SIMPLES a observância do dever de recolher tempestivamente os tributos que lhes são exigíveis, de sorte que o próprio princípio da livre concorrência não seja amesquinhado. Neste passo, nem o método de comparação, e nem mesmo a finalidade invocada, se prestariam, satisfatoriamente, para embasar a melhor solução do caso, porque nenhum deles, como demonstrado, permitem a assunção da conclusão de que as situações ora tratadas se encontrem num mesmo contexto jurídico-factual. Pelo que já foi tangenciado linhas acima, o método válido de comparação, a fim de permitir a identificação ou não de uma paridade entre as situações examinadas, são os princípios que, ultimados, justificam a própria regra encartada no art. 31, § 2º. É a segurança jurídica, sob a face do princípio da não-surpresa, e a razoabilidade que vão servir de métodos validos de comparação, porque a regra em exame, insista-se, mais que se adequar àquelas demais finalidades divisáveis na LC 123/06, busca, isto sim, evitar que erros escusáveis culminem, de forma não razoável, com a perda das benesses contempladas pelo regime em exame. E, assim, viu de se ver, a surpresa razoavelmente esperada para os casos de exclusão não se repete nos casos de indeferimento de opção. Como já dito, a regularidade fiscal é requisito inafastável ao deferimento do pleito. As empresas, destarte, tem que estar aptas à aderir ao regime da LC123/06 de sorte que a verificação de tais condicionantes, a cada renovação do exercício ou mesmo na primeira opção, se torna premente (valendo lembrar, insista-se, que tais condições não estão adstritas à adimplência tributária). Em linhas gerais, as justificativas que dão base para a concessão de prazo para regularização, para a hipótese de exclusão, não são transponíveis para os casos de indeferimento do pedido de adesão porque, razoavelmente, não há surpresas (ou quando menos não poderia haver) quando da formalização da respectiva adesão. Poder-se-ia cogitar que a citada opção se renova automaticamente, tornando despicienda uma ação positiva por parte dos contribuintes – a manutenção da empresa no SIMPLES se daria como que automaticamente e, neste passo, o critério da surpresa também poderia ser desvelado na hipótese do indeferimento. Esta premissa, entretanto, é falsa, em especial quando se examina as disposições do art. 6º, §§1º e 2º, da Resolução/CGSN 94/11 transcritas no início deste voto. Não há renovação automática da opção, por força de previsão regulamentar explicita. Pelo contrário, vê-se no aludido regramento previsão clara e intergiversável no sentido de se impor aos postulantes o mister de “regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional” (inciso II) até o ocaso do prazo descrito no § 1º do aludido art. 6º (último dia útil do mês de janeiro de cada ano). As duas situações objeto de comparação, para fins de aplicação da analogia (e, por conseguinte, da igualdade) não são iguais (nem mesmo equivalentes) e, por certo, não devem ser equalizadas, seja porque: a) inexiste uma congruência deste procedimento de equalização com os fins observados quando se toma por base as razões do legislador para vedar a opção ou a manutenção das empresas no SIMPLES, se atestada a existência de dívidas fiscais (a inadimplência tributária, somada aos benefícios previstos Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.177 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720988/2019-51 pela LC 123/06, provocariam injustificado e substancial desiquilíbrio concorrencial); b) ausentes quaisquer outros critérios válidos de medição ou comparação a impor o contrabalanceamento próprio da isonomia tributária. Concluindo: o silêncio do legislador em relação à hipótese do indeferimento da opção, quando da positivação da regra encartada no já referido art. 31, § 2º, da LC 123/06, não deve ser interpretado como omissão ou lacuna que atraia, aí, a sua integração por meio, v.g., da analogia. A prescrição em testilha não contemplou o caso do indeferimento da opção por força da existência de dívidas tributárias porque, sistemicamente, esta última situação não se equipara à hipótese de exclusão tratada pelo art. 29, mormente quando se leva em conta o princípio da não-surpresa (segurança-jurídica) e o postulado da razoabilidade, enquanto critérios válidos de comparação. Por tais razões, e renovando os pedidos de vênia caso tenha me posicionado no passado de forma diversa da ora posta, este julgador não tem como se perfilhar às conclusões ou mesmo aos fundamentos adotados pelo D. Relator. A luz do exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por LHE NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 132DF CARF MF Original

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9597294 #
Numero do processo: 11030.002148/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO DE IPI. DEFICIENTE FÍSICO. Para a fruição do benefício da isenção do IPI, há necessidade de comprovação da existência de deficiência física no momento da formalização do pedido, inexistindo mais o requisito legal de impossibilidade de dirigir automóveis comuns.
Numero da decisão: 3803-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé, que converteria o julgamento do recurso em diligência, para que se oportunizasse a produção de novo laudo médico.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO DE IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  Para  a  fruição  do  benefício  da  isenção  do  IPI,  há  necessidade  de  comprovação da existência de deficiência física no momento da formalização  do  pedido,  inexistindo mais  o  requisito  legal  de  impossibilidade  de  dirigir  automóveis comuns.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Andréa  Medrado  Darzé,  que  converteria  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  se  oportunizasse a produção de novo laudo médico.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Em  9  de  outubro  de  2008,  o  contribuinte  supra  identificado  apresentou  à  Receita Federal o Requerimento de Isenção de IPI para Pessoa Portadora de Deficiência Física,  Visual, Mental, Severa  ou Profunda, ou Austista  (fls.  1  a 3),  tendo por  fundamento  a Lei nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995, acompanhado de laudo médico emitido pela Junta Médica  Especial  do Detran/RS  em  13  de  janeiro  de  2005  (fl.  4),  em  que  constou  que  a  interessada  encontrava­se  apta  a dirigir,  sem  restrição  a  ser  anotada na Carteira Nacional de Habilitação  (CNH).  A repartição de origem, em despacho decisório datado de 24 de outubro de  2008, indeferiu o pedido por não atender as condições exigidas pela legislação. Atestou­se que  inexistiria  nos  autos  comprovação  de  que  a  requerente  fosse  portadora  de  deficiência  fisica  caracterizada pela perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica  ou  anatômica  que  gerasse  incapacidade  para  o  desempenho  de  funções  dentro  do  padrão  considerado normal para o ser humano (fl. 10).  Registrou­se,  também,  que  inexistiria  no  laudo  qualquer  informação  sobre  eventual observação ou referência na CNH quanto à capacidade ou incapacidade para dirigir.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  documento  intitulado  “Declaração/Justificativa”,  recepcionado  pela  repartição  de  origem  como  Manifestação de Inconformidade, em que informou que, na emissão do laudo, não teriam sido  consideradas  as  restrições  físicas  da  interessada  por  equívoco  da  Junta Médica  Especial  do  Detran/RS, em razão do que novo laudo estaria sendo juntado aos autos, com a informação de  aptidão à condução de veículos, mas com com restrições, e completa incapacidade para dirigir  veículo comum (fls. 12 a 13).  No  novo  laudo  apresentado  pela  contribuinte,  consta  como  observação  na  CNH a necessidade de que o veículo seja automático/hidramático, com direção hidráulica, com  vedação a atividade remunerada.  A DRJ Porto Alegre/RS  indeferiu  a  solicitação  (fls.  15  a 22),  cujo  acórdão  restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO DO IPI. AUTOMÓVEL PARA DEFICIENTE FÍSICO.  DESCABIMENTO.  1. Somente dão direito à outorga da isenção de IPI na aquisição  de  automóvel  por  deficiente  físico  as  seguintes  condições:  paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções (art. 1°, § 1°, da Lei  8.989/95,  alterada  pela  Lei  10.690/2003  e  art.  4°  do  Decreto  3.298/99).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.002148/2008­11  Acórdão n.º 3803­01.742  S3­TE03  Fl. 38          3 2. São passíveis de usufruir o benefício fiscal, ainda, as pessoas  portadoras  de  (a)  deficiência  visual,  (b)  deficiência  mental  severa  ou  profunda  e  (c) autistas  (art.  1°,  IV, da Lei  8.989/95,  alterada pela Lei 10.690/2003).  2.  Neoplasia  maligna  de  mama  tratada  por  meio  de  seterectomia, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais de  deficiência  física  paia  fins  de  isenção  do  IPIna  aquisição  de  automóvel.  2.  Neoplasia  maligna  de  mama  tratada  por  meio  de  seterectomia, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais de  deficiência  física  paia  fins  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel.  SolicitaçãoIndeferida.  No  voto  aprovado  por  unanimidade,  o  relator,  após  discorrer  sobre  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso  e  sobre  os  conceitos  utilizados  pelo  legislador  na  definição  da  hipótese  de  isenção  sob  comento,  concluiu  que  não  estariam  descritas  outras  alterações  que  dessem  direito  à  isenção  pleiteada,  considerando­se  que  a  presença  de  carcinoma de mama, a cirurgia para a sua remoção, o esvaziamento ganglionar, a radioterapia  ou  a  necessidade  de  utilização  de  câmbio  automático  e/ou  da  direção  hidráulica  não  seriam  condições nem necessárias nem suficientes para a outorga do benefício fiscal da isenção.  Irresignada, a contribuinte  recorre a este Conselho  (fls. 26 a 30) e  requer o  deferimento  do  seu  pedido,  informando  que  fora  portadora  de  câncer  de  mama,  tendo  sido  submetida à cirurgia de “quadrantectomia” com “axilectomia esquerda”, o que a impediria de  exercer esforço físico no membro superior esquerdo.  Informa,  ainda,  que  obtivera,  em  2005,  o  benefício  da  isenção,  não  tendo  havido, após aquela data, qualquer alteração na legislação ou melhora no seu quadro clínico.  Traz  aos  autos  cópia  de  atestado  médico  (fl.  31),  do  laudo  médico  do  Detran/RS datado de 24/02/2005 (fl. 32), de autorização da Receita Federal para aquisição de  veículo com isenção de IPI emitida em 18/04/2005 (fl. 33), de decisões administrativas sobre a  matéria (fl. 34) e de laudo médico emitido pelo Instituto de Patologia de Passo Fundo datado  de 20/05/2004 (fl. 34).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de isenção de IPI para portador  de deficiência física,  indeferido pela repartição de origem e pela Delegacia de Julgamento da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  Recorrente  havia  amparado  seu  pedido  em  laudo  médico  emitido  pela  Junta Médica Especial do Detran/RS em 13 de janeiro de 2005, em que não constava qualquer  restrição quanto à aptidão para dirigir veículos de passageiros, em razão do que encontrava­se  plenamente justificada a negativa da repartição de origem quanto ao benefício pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente trouxe aos autos  novo  laudo do Detran/RS, este emitido  em 24 de  fevereiro de 2005, pouco mais de um mês  após  o  anterior,  com  alteração  na  conclusão  do  documento,  tendo  havido  o  acréscimo  da  informação  de  que  a  interessada  encontrava­se  apta  à  direção  mas  com  restrições  e  de  necessidade  de  que  o  veículo  fosse  automático/hidramático  com  direção  hidráulica,  vedada  atividade remunerada.  Esse  segundo  laudo  apresentado  pela  então  Manifestante  é  o  mesmo  que  serviu  de base  à  autorização  de  compra  de  veículo  com  isenção  de  IPI  emitida pela Receita  Federal  em  18  de  abril  de  2005,  conforme  se  constata  dos  documentos  trazidos  em  grau  de  recurso às fls. 31 a 32.  Dessa  forma,  constata­se  que,  no  presente  processo,  a  Recorrente  pretende  nova  autorização  de  compra  de  veículo  com  isenção  de  IPI,  valendo­se  do  mesmo  laudo  médico  de  origem,  não  trazendo  aos  autos  qualquer  outro  documento  médico  que  ateste  a  continuidade da restrição apontada originariamente. O laudo médico do Instituto de Patologia  de  Passo  Fundo,  datado  de  20/05/2004,  trazido  aos  autos  em  grau  de  recurso,  é  anterior  ao  laudo  que  embasara  o  primeiro  pedido  de  isenção,  não  servindo,  portanto,  para  embasar  o  pedido ora sob análise (fl. 34).  Para  o  presente  pleito,  haveria  necessidade  de  que  novo  laudo  médico,  atualizado, comprovasse a deficiência física e confirmasse a restrição anteriormente atestada.   No laudo do Detran/RS de 24 de fevereiro de 2005, constou a informação de  que a interessada apresentaria completa incapacidade para dirigir veículo comum, mas não se  informou  acerca  da  definitividade  da  restrição,  e  nem  o  poderia  fazer,  pois  laudo  posterior  poderia muito bem concluir pelo desaparecimento ou pela atenuação da incapacidade, dado que  esta  não  seria  cogênita,  mas  decorrente  de  intervenção  cirúrgica  a  que  se  submetera  a  ora  Recorrente.  Além  disso,  desde  17  de  junho  de  2003,  data  da  publicação  da  Lei  nº  10.690/2003, na isenção de IPI instituída pela Lei nº 8.989/1995, em seu art. 1º, inciso IV, não  mais se exige, para o gozo do benefício, a condição de  incapacidade para dirigir automóveis  comuns, havendo apenas o requisito da efetiva existência da deficiência, nos termos definidos  pela legislação.  Ainda  merece  registro  o  fato  de  ter  havido  dois  laudos  médicos,  ambos  posteriores  à  intervenção  cirúrgica  a  que  se  submetera  a  Recorrente  e  ambos  emitidos  pela  Junta Médica Especial do Detran/RS, num interregno de apenas 42 dias, o segundo atestando a  referida  restrição  e  o  primeiro,  aquele  que  embasara  o  pedido  sob  análise,  sem  mencionar  qualquer inaptidão à condução de veículos de passageiros.  Esse  desencontro  de  informações,  associado  à  ausência  de  laudo  médico  contemporâneo  ao  pedido  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos,  enfraquece  a  defesa  da  Recorrente, precipuamente se se considerar que a mera restrição relativa à direção de veículo  comum, que inexistiria nos casos de veículos automáticos dotados de direção hidráulica, não é  mais requisito à fruição do benefício, dada a alteração posterior, mas anterior à formalização do  presente processo, da lei instituidora da isenção.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.002148/2008­11  Acórdão n.º 3803­01.742  S3­TE03  Fl. 39          5 Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em  razão do fato de não ter havido comprovação da existência atualizada de deficiência física para  o gozo da isenção de IPI, nos termos fixados pela Lei nº 8.989/1995.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11030.002148/2008­11  Interessada:  ZILDA MARIA ZANDONA CASTOLDI        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.742, de 01 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16643.000322/2010-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente.
Numero da decisão: 9101-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à matéria “Preço CIF x Preço FOB”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à matéria “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à matéria “Preço CIF x Preço FOB”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à matéria “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 22 /2 01 0- 11 Fl. 2941DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401- 002.279, na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DA COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº 9.430/96 E OS PRINCÍPIOS DA CONVENÇÃO MODELO DA OCDE. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e o art. 9º da Convenção Modelo da OCDE. O art. 9º da Convenção Modelo da OCDE incorporou o princípio do arm´s lenght price sem impor obstáculos à aplicação da legislação de preços de transferência dos países contratantes. As operações realizadas entre empresas brasileiras e pessoas jurídicas domiciliadas em paraísos fiscais sujeitam-se aos ajustes dos preços de transferência , nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Multa de ofício aplicada no mínimo legal de 75% não pode ser excluída a pedido do contribuinte, por expressa obediência à imposição normativa. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. Improcede a alegação de não aplicação da taxa SELIC como índice de atualização. Aplicação baseada em normas legais. Legalidade. Súmula CARF nº 04. Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. EXCLUSÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI Nº 11.457/2007. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância da norma que estabelece prazo de 360 dias para julgamento constitui-se em prazo impróprio, ao qual não se estabeleceu sanção contra o descumprimento. Não se excluir aplicação de juros pelo descumprimento de tal prazo. Inexistência de previsão legal. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurado no ano-calendário 2005 a partir da constatação de diferenças nos ajustes de preços de transferência. Depois de converter o julgamento em diligência, a autoridade julgadora de 1ª instância considerou parcialmente procedente a impugnação, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 2177/2200). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 2324/2365). Cientificada em 04/04/2018 (e-fls. 2371), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 06/04/2018 (e-fls. 2372/2381), arguindo omissões (i) com relação à falta de análise de “prova técnica” apresentada; e (ii) com relação ao direito à comprovação do método mais benéfico, para a apuração dos preços de transferência, no curso do contencioso administrativo. Seguiu-se a rejeição dos embargos em exame de admissibilidade, porque constatado que a decisão embargada apresenta clara e suficiente argumentação em sentido oposto ao defendido pela embargante no primeiro ponto, e de que o entendimento adotado pelo Colegiado, no segundo ponto, dispensaria a análise dos documentos referidos. Notificada da rejeição dos embargos em 22/06/2018 (e-fls.2438), a Contribuinte interpôs recurso especial em 05/07/2018 (e-fls. 2439/2500) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2691/2699, do qual se extrai: (1) “ilegalidade da IN 243/02” [...] (2) “preço CIF x preço FOB” Decisão recorrida: PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Acórdão paradigma nº 9101-01.166, de 2011: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL. - INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF nº 38/97, em seu artigo 4º, § 4º, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Acórdão paradigma nº 108-09.763, de 2008: Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão nº 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão nº 105-16.711, de 17/10/2007. [...]. A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência, só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 01.166, de 2011, e 108-09.763, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador (primeiro acórdão paradigma) e que as despesas de fretes e seguros [...], para efeito de preço de transferência, só têm relevância quando pagos a empresa vinculadas (segundo acórdão paradigma). (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal” Decisão recorrida: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. Acórdão paradigma nº 103-22.017, de 2005: IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. [...]. Contudo, o fato de não ter a recorrente aplicado qualquer dos métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal a discricionariedade para selecionar dentre eles o que lhe aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96: [...]. Seda ilógico e contraditório que a lei conferisse ao contribuinte a opção de escolha pelo método que lhe fosse mais benéfico e, no caso em que o exercício dessa opção não fosse exercido, não exigisse do fisco que buscasse o resultado mais conveniente ao contribuinte, utilizando o método que resultasse na apuração do maior valor dedutível. [...]. Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Tendo em vista o caráter de ato administrado vinculado do lançamento, o que, para o contribuinte, é opção, é obrigação para o fisco. Esta obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. A ausência de demonstração, pela autoridade lançadora, de que os métodos por ela utilizados são os mais favoráveis ao contribuinte, contraria o disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, imprestabilizando o lançamento. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-22.017, de 2005) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a autoridade fiscal está obrigada [...] a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, e que esta obrigação [...] determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito (4) “possibilidade de comprovação do método mais benéfico no curso do processo administrativo” [...] Relativamente a essa quarta matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas. [...] (5) “incidência de juros de mora sobre multa de ofício” [...] Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere às matérias: (2) “preço CIF x preço FOB” e (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”. A Contribuinte apresentou agravo contra o seguimento parcial, mas seguiu-se sua rejeição (e-fl. 2773/2779), conforme ciência promovida em 15/09/2020 (e-fl. 2798). Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que demonstrou a ilegalidade do art. 4º, §4º, da IN 243/02, que determinava fossem considerados os valores de transporte e seguros (Preço CIF + I.I), cujo ônus tenha sido da empresa importadora, ainda que contratados com terceiros independentes, para fins de apuração do preço parâmetro do PRL 20 e 60, isto em face do disposto no art. 18, §6º da Lei nº 9.430/96. Ainda, teria comprovado a necessidade de aplicação subsidiária do método de Preços Independentes Comparados (“PIC”), uma vez que a Recorrente fez prova efetiva (doc. 5 do Recurso Voluntário) de que tal método seria menos gravoso ao contribuinte no caso concreto, nos termos do artigo 18, §4º da Lei nº 9.430/96, dado que, por inexistir, à época, o artigo 20-A no texto legal, possível seria a prova do método mais benéfico a qualquer tempo, inclusive no curso do contencioso. Fl. 2945DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Seus argumentos não foram acolhidos, e a autoridade julgadora de 1ª instância apenas determinou a retificação de erros grosseiros de cálculo cometidos pela Fiscalização, com base na própria metodologia da IN 243/2002. Depois de referir os fundamentos do acórdão recorrido e a rejeição dos embargos opostos, a Contribuinte demonstra o prequestionamento das matérias, e aponta a divergência jurisprudencial na matéria “Preço CIF versus Preço FOB” a partir dos paradigmas nº 9101-01.166 – onde, a despeito do referido julgado ter considerado situação ocorrida sob a égide da IN 38/97, a CSRF abordou os mesmos elementos do texto da Lei 9.430/96, que também podem ser aplicados à IN 243/02 – e nº 108-09.763 – que admite a inclusão do valor do frete e do seguro somente quando o pagamento for feito a parte vinculada, de forma que tal custo deve ser neutro para fins de apuração do preço praticado quando a contratação houver sido feita com empresa independente. Em sentido oposto, o acórdão recorrido entende que os valores de frete e seguro, independentemente do fato de terem sido pagos ou não a parte vinculada, devem integrar o “preço praticado” para efeitos de apuração do preço parâmetro pelo PRL. Apresenta quadro demonstrativo da divergência jurisprudencial e afirma claro que a questão da inclusão dos referidos valores no cálculo do preço parâmetro pelo PRL é controversa na jurisprudência administrativa. Quanto à matéria “Necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – Ônus da prova da autoridade fiscal”, aduz que embora a Recorrente tenha demonstrado que o PIC seria mais benéfico, o acórdão recorrido desconsiderou o pleito de conversão do julgamento em diligência e validou o lançamento com base no método PRL. Defende a necessária observância do método mais benefício para que a lógica das regras de preços de transferência não seja invertida, exigindo-se dos contribuintes que transacionam com partes vinculadas a prática de preços mais gravosos dos que seriam praticados com partes independentes. Apresentou o paradigma nº 103-22.017, dele destacando a determinação de que a obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito, e que o fato de não ter a recorrente aplicado qualquer dos métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal a discricionariedade para selecionar dentre eles o que lhe aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte. Expõe quadro comparativo da divergência, e frisa que o acórdão recorrido determina expressamente que, iniciado o procedimento fiscal e aceito o método utilizado pelo sujeito passivo, a perda da espontaneidade impede alterações para adoção de outros métodos, assim baseando seu entendimento em um ônus de prova do contribuinte e numa faculdade do Fisco (de utilizar qualquer dos métodos, ainda que o mais gravoso, se o contribuinte não fez a opção devida antes do início do procedimento de fiscalização). No mérito, quanto à primeira matéria que teve seguimento, reproduz doutrina e defende que somente seria aceitável que o preço “CIF + I.I” fosse considerado como passível de ajustes de preços de transferência se contratado com partes vinculadas (não independentes). Entende que a leitura do artigo 18, §6º, da Lei 9.430/96, é expressa nesse sentido, referindo a “custo, para efeito de dedutibilidade”, isto é, à formação do preço praticado, nada existindo que autorize esta aplicação na apuração do preço parâmetro. O entendimento da autoridade fiscal decorreria, assim, unicamente do disposto no art. 4º, §§ 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, que incorre em dupla ilegalidade: (i) a primeira consiste em considerar o “preço Fl. 2946DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 praticado na importação” para fins de apuração do preço parâmetro do PRL. Isso só ocorre na sistemática do PRL 60 da IN 243/02, para fins de aplicação do critério de proporcionalidade (inexistente no texto da Lei 9.430/96); e (ii) a segunda consiste em incluir nesse preço praticado os valores de frete e seguro contratados com terceiros, o que contraria a lógica de preços de transferência (cujo controle é aplicável somente a operações entre partes independentes). Confronta a premissa do acórdão recorrido - evitar distorções decorrentes da comparação entre o preço parâmetro e o preço praticado pelo contribuinte – argumentando que o preço parâmetro consiste em uma presunção legal, ao passo que o preço praticado é um dado fático, que necessariamente pressupõe operações praticadas entre partes independentes. Defende, assim, que, para fins de determinação do preço praticado, deve necessariamente ser aplicado o preço FOB, exceto se o frete e o seguro forem contratados com partes vinculados e refere a Lei nº 12.715/2012 que neste sentido teria determinado, e observa que ainda que a Lei 9.430/96 não dispusesse sobre a metodologia de proporcionalidade, já dispunha que o preço praticado devia observar o preço FOB, exceto se frete e seguros fossem contratados com partes vinculadas (artigo 18, § 6°). Em seu entendimento, a Lei 12.715/12, ao introduzir a metodologia de proporcionalidade ao ordenamento legal (a partir de 2012), apenas deixou claro o que já era óbvio: jamais operações com terceiros independentes podem ser consideradas como preços praticados para fins de aplicação de regras de preços de transferência. E, na segunda matéria que teve seguimento, reafirma a prova feita acerca dos ajustes com base no método PIC para afirma-lo menos gravoso, e defende sua prerrogativa de fazer essa prova no curso do processo administrativo. Reitera que este cenário somente mudou com a Lei nº 12.715/2012, que restringiu o momento da prova do método mais benéfico ao procedimento de fiscalização, assim supostamente vedando tal prova no curso do contencioso administrativo. Adiciona que as novas regras somente produzem efeitos para períodos posteriores a 2013. Refere o entendimento do paradigma contrário à suposta prerrogativa do Fisco de adotar quaisquer dos métodos para efetuar o lançamento e assevera que o acórdão recorrido incorre em dois erros graves: (i) o primeiro consiste em contrariar o entendimento firmado no Caso Monsanto, fundamentado no artigo 18, § 4º, da Lei 9.430/96, que privilegia o método mais benéfico ao contribuinte para ajustes de preços de transferência; e (ii) o segundo, mais grave, consiste em restringir o direito de a Recorrente fazer prova do método mais benéfico no curso do processo administrativo, contrariando assim os princípios de ampla defesa, contraditório e verdade material. Este segundo ponto é associado aos paradigmas apresentados para a quarta matéria, que não teve seguimento. Subsidiariamente defende que, mesmo não se admitindo o entendimento do paradigma nº 103-22.017, não seria possível, sob qualquer perspectiva lógica ou jurídica, impedir o contribuinte de fazer prova do método mais benéfico no curso do contencioso administrativo, e novamente refere que tal cenário somente foi alterado com a Lei nº 12.715/2012. Acrescenta que interpretação contrária necessariamente resultaria em situação que privilegia a tributação de valores que não constituem renda, em decorrência da simulação de um preço de mercado que, na verdade, caracteriza uma distorção da realidade (distante do que preconiza o princípio arm’s Iength). Conclui pela improcedência do entendimento adotado no acórdão recorrido e, tendo sido feita prova cabal — em sede de Recurso Voluntário — de que o método pic é mais benéfico que o PRL 60 no caso dos autos (doc. 5 do Recurso Voluntário), é evidente a Fl. 2947DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 necessidade de conversão do presente julgamento em diligência, para análise das provas que evidenciam que a aplicação de métodos alternativos resultam em menores distorções no preço praticado pelo contribuinte. Assim finaliza seu recurso especial: 196. Diante do exposto, restou demonstrado que este Recurso Especial reúne todas as condições necessárias para ser regularmente processado, admitido e conhecido, uma vez que a matéria nele tratada foi devidamente prequestionada e o recurso se encontra fundado em divergência jurisprudencial, comprovada e analiticamente demonstrada. 197. Ante todo o exposto, merece ser reformado o v. Acórdão recorrido na medida em que restou patentemente demonstrado que: (i) a metodologia prevista na IN 243/02 para o cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60 é ilegal, na medida em que inova em relação aos termos do artigo 18 da Lei 9430/96, resultando em ajustes tributáveis superiores àqueles decorrentes da aplicação da sistemática legal; (ii) o frete e o seguro, contratados com terceiros independentes, não devem ser computados no cálculo do preço praticado para fins de comparação com o preço- parâmetro, uma vez que esses valores não se sujeitam a ajustes de preços de transferência; (iii) o método mais benéfico ao contribuinte (PIC, no caso) deveria prevalecer no caso dos autos; (iv) a comprovação do método mais benéfico poderia ser feita no curso do processo administrativo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material, da legislação que norteia o contencioso administrativo e, principalmente, das regras e princípios que norteiam as normas brasileiras de preços de transferência, que prestigiam o principio arm’s length e a prevalência do método mais benéfico, em especial quando existe comprovação do método PIC (por excelência, o método mais compatível com a realidade de mercado e com o princípio arm’s Iength); e (v) seria ilegal a incidência de juros SELJC sobre o valor da multa de ofício. 198. Assim, a Recorrente demonstrou a improcedência integral da exigência fiscal em questão, bem como o equívoco cometido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção CARF ao interpretar os fatos e o direito aplicáveis na análise das operações cujas exigências foram mantidas. 199. Diante disso, requer-se seja dado integral provimento ao presente Recurso Especial para que seja reformado o r. Acórdão recorrido, sendo, por consequência, cancelada na sua totalidade a exigência objeto do Auto de Infração. 200. Caso assim não se entenda (o que se admite apenas para argumentar), a Recorrente requer a conversão do presente julgamento em diligência, para análise das provas que evidenciam que a aplicação de métodos alternativos resultam em menores distorções no preço praticado pelo contribuinte, considerando que a Recorrente fez prova cabal de que o método PIC é mais benéfico que o PRL 60 no caso dos autos. 201. Protesta-se, por fim, pela realização de sustentação oral por ocasião do julgamento perante essa CSRF. Os autos foram remetidos à PGFN em 22/10/2020 (e-fls. 2900), e retornaram em 03/11/2020 com contrarrazões (e-fls. 2901/2925) nas quais a PGFN contesta a admissibilidade das duas matérias porque: Em relação à matéria preço CIF x FOB, observa-se que os paradigmas apresentados pelo recorrente são antigos, não espelham a tese já pacificada na CSRF nos últimos anos. Aliás, sequer apresentam o mesmo contexto jurídico-normativo. Assim, muito embora os acórdãos apontados como paradigmas não tenham sido especificamente reformados, não cumprem seu escopo por não apresentarem uma Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 divergência atual, não pacificada. Ao revés. O entendimento sobre a matéria já foi sedimentado na CSRF em sentido contrário à pretensão do ora recorrente. O mesmo raciocínio é integralmente válido para a segunda matéria, “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”. Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso. No mérito, defende a prevalência do acórdão recorrido, observando que na primeira matéria a argumentação da Contribuinte é irreparável. Contudo, cotejada com o texto legal: Em primeiro lugar, essa interpretação esvazia por completo o § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430, transformando-o numa redundância no ordenamento jurídico. Isso porque, muito antes da Lei nº 9.430/96, a dedutibilidade dos custos relativos a frete, seguro e tributos incidentes na importação era assegurada pela legislação tributária, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (art. 289 do RIR/99). De fato, a regra sempre foi a dedutibilidade dessas parcelas, razão pela qual não haveria qualquer necessidade de se garantir a sua dedução na disciplina normativa dos preços de transferência. Em suma: a dedutibilidade automática dos valores do frete, do seguro e do imposto de importação já estaria assegurada, independentemente da existência do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Além disso, a regra inserida no § 6º não tem o objetivo de excluir do controle dos preços de transferência as parcelas relativas ao frete, ao seguro e ao imposto de importação, em face do pagamento a partes independentes. Com efeito, não parece ter sido essa a intenção do legislador ao editar o § 6º, considerando que o caput do art. 18, por si só, já seria suficiente para restringir o controle dos preços de transferência às operações praticadas com partes ligadas, in verbis: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] Dessa forma, não haveria razão para se excluir determinadas parcelas pagas a partes não-vinculadas do controle dos preços de transferência, tendo em vista que, por força do próprio caput do art. 18, o referido controle está limitado às operações efetuadas com pessoas vinculadas. [...] A segunda inconsistência na argumentação dos contribuintes reside na desconsideração da ideia de comparabilidade, traço essencial na sistemática dos preços de transferência. Como se sabe, o controle dos preços de transferência é efetivado através da comparação entre a transação realizada pelas partes associadas e uma transação de mercado, efetuada por partes independentes. Em linhas gerais, a comparação pode recair sobre os preços praticados nas respectivas operações, ou sobre as margens de lucro utilizadas pela empresa vinculada e por terceiro independente. Na legislação brasileira, a comparação entre preços é a base dos métodos PIC e PVEx, ao passo que a comparação entre as margens de lucro fundamenta os métodos PRL, CPL, PVA, PVV e CAP, com uma peculiaridade: compara-se a margem de lucro praticada na transação controlada com a margem pré-estabelecida pelo legislador, presumindo-se que esta seria a margem de lucro utilizada por terceiros independentes.2 Assim, no caso do PRL, o preço praticado na importação controlada será integralmente dedutível, desde que a empresa brasileira observe a margem de vinte ou sessenta por cento na revenda, em consonância à Lei nº 9.430/96. [...] Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Considerando que a comparabilidade está na base do controle dos preços de transferência, a aplicação eficaz dos métodos de controle pressupõe que a transação realizada entre as partes vinculadas e a operação parâmetro sejam comparáveis, vale dizer, as grandezas devem ser equivalentes, no intuito de viabilizar uma comparação adequada. Entretanto, essa característica não é levada em conta pelos contribuintes, uma vez que o seu entendimento distorce a comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro apurado segundo o PRL. De fato, a não-inclusão do frete, do seguro e do imposto de importação no preço praticado implica a comparação entre um “preço praticado FOB” e um “preço parâmetro CIF”, tendo em vista que aquelas parcelas compõem o custo de aquisição do produto importado e, portanto, estão inseridas no parâmetro calculado a partir do preço de revenda desse produto. [...] Logo, para viabilizar a comparação com o preço parâmetro influenciado pelos valores do frete, seguro e imposto de importação, é imprescindível que esses valores também integrem os custos constantes no documento de importação, ou seja, tais parcelas devem ser incluídas no preço praticado pelas partes associadas, sob pena da comparabilidade restar prejudicada. Reporta outro julgado neste sentido e doutrina, complementando que a argumentação dos contribuintes consubstancia um “falso problema”, defende a neutralidade presente na regra adotada, sem as “restrições de dedutibilidade” arguídas, vez que o raciocínio parte da constatação de que os valores de frete, seguro e imposto de importação integram o custo de aquisição do produto e, dessa forma, repercutem no preço de revenda, como ocorre em condições normais de mercado. Cita outros julgados na mesma linha e requer seja mantida a conclusão da DRJ e da decisão recorrida. Na segunda matéria, adota como razões de manutenção da decisão recorrida os fundamentos indicados no acórdão de primeira instância. Conclui que, na ausência de dispositivo legal determinando à autoridade que obrigatoriamente utilize o método mais benéfico ao contribuinte, e que demonstre que o método utilizado atende a este requisito, vale aplicar a clássica regra de distribuição do ônus da prova, expressa no art. 373 do CPC/2015, ou seja, cabendo ao contribuinte interessado. Requer, assim, que o recurso especial não seja conhecido ou, então, que lhe seja negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto à matéria objeto de recurso especial, por seus próprios fundamentos e pelas razões por ela deduzidas. A Contribuinte apresentara a petição de e-fls. 2803/2812 referindo a extinção do voto de qualidade e pleiteando o imediato cancelamento do crédito tributário aqui exigido, sendo negado conhecimento a esse requerimento pela Presidência do CARF conforme e-fls. 2927/2930, com ciência à Contribuinte em 04/10/2021 (e-fl. 2937). Com o retorno dos autos a este Conselho, os autos foram sorteados indevidamente ao Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, porque antes já sorteados para relatoria desta Conselheira. Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial da Contribuinte quanto à matéria “Preço CIF x Preço FOB” porque os acórdãos comparados teriam sido editados em diferentes contextos jurídico-normativos. De fato, no que diz respeito ao primeiro paradigma, nº 9101-01.166, a própria Contribuinte refere que, a despeito do referido julgado ter considerado situação ocorrida sob a égide da IN 38/97, a CSRF abordou os mesmos elementos do texto da Lei 9.430/96, que também podem ser aplicados à IN 243/02. Ocorre que o voto condutor do referido paradigma define a intepretação prevalente acerca da matéria tendo em conta, expressamente, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 38/97. Veja-se: Nesse sentido, de um lado, argumenta o contribuinte que se trata de faculdade, mormente cm razão do disposto na IN SRF n° 38/97 (§ 4° do artigo 4°); de outro lado, argumenta a Fazenda Nacional que se trata de obrigatoriedade, uma vez que a referida Instrução Normativa não tem o condão de afastar o disposto no artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Reproduzo as normas citadas: [...] Ainda, em seu Recurso Especial, o contribuinte apresenta 4 motivos principais para a inexigibilidade da inclusão do frete e seguro no preço praticado: (i) o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não determina a inclusão dos valores de frete e seguro ao preço praticado, já que faz referência aos valores constantes dos documentos de importação pagos a pessoa vinculada, não mencionando valores pagos a terceiros; (ii) o § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não trata do preço praticado, mas da dedutibilidade de valores que tenham sido assumidos pelo importador, que não se confundem com o preço da importação, posição essa que se coaduna com a IN SRF n° 38/97; (iii) ainda que assim não fosse, a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4° § faculta a inclusão dos referidos valores, não se tratando de obrigação do contribuinte; e (iv) o disposto no § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 é aplicável aos três métodos, já que assim indica o teor do caput, cuja interpretação deve limitar a compreensão do parágrafo. [...] A despeito do bom direito argumentado, parece-me que o deslinde da questão parte de constatação anterior e mais singela. Isto porque, independentemente da interpretação do artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96 - se determina ou não que o valor do frete e do seguro deve integrar o custo no cálculo do preço praticado, ainda que em operações efetuadas com pessoa não vinculada - a Instrução Normativa n°38, de 30 de abril de 1997, ao interpretar a Lei nº 9.430/96, dispondo sobre o preço de transferência, facultou o cômputo dos mesmos valores, assim dispondo: "poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro (..)". De acordo com a Instrução Normativa n° 38/97, no custo relativo ao prego praticado na importação com pessoa vinculada, é opção do contribuinte incluir os valores de transporte e seguro. 8 bem verdade que o artigo 4° da IN n° 38/97 aborda o preço parâmetro, que não poderia ser outro que não o da presunção legal. Parece-me também clara a leitura do § 4° do mesmo artigo, que ao tratar do preço praticado, que com aquele se compara, determina que o contribuinte pode (tem a opção) computar no custo os valores de frete e seguro Desnecessário adentrar na extensão da obrigação determinada na Lei n° 9.430/96, porquanto é certo que as autoridades Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 administrativas fiscalizadoras estão vinculadas aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, nos quais se incluem as Instruções Normativas. Não há que se analisar eventual antinomia entre Lei e Instrução Normativa, quando a norma, vinculante para a fiscalização, limita a sua competência. [...] Feitas tais considerações, a conclusão que se chega é a de que estava, época, a autoridade administrativa vinculada A Instrução Normativa, bem como ao direito conferido por ela ao contribuinte. Apenas outro ato administrativo, de mesma ou superior hierarquia poderia revogar aquele vigente. S6 dai tornaria lugar eventual discussão sobre o conteúdo da Lei. Assim, partindo do pressuposto que a norma, de observância obrigatória para a autoridade administrativa fiscalizadora e lançadora, outorgava urna faculdade ao contribuinte de se incluir ou não os valores de frete e seguro no prep praticado, não poderia, por vinculação a tal norma, a mesma autoridade efetuar o lançamento com fundamento no recálculo do preço praticado, em razão do cômputo de tais valores. É uma questão de competência e é por isso que, quando se tratar de lançamento de oficio, uma Instrução Normativa só pode ser afastada pelo Poder Jurisdicional típico ou atípico sempre em prol do contribuinte, já que a autoridade administrativa, para lançar deve se curvar à norma expedida pelo executivo, seja favorável ou não à cobrança do crédito tributário. Se extrapolada a competência, o ato administrativo padece de nulidade, pelo que voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. (negrejou-se) No mesmo sentido foi o entendimento expresso pela Conselheira Lívia De Carli Germano acerca deste paradigma no Acórdão nº 9101-005.837: Quanto ao paradigma 9101-01.166, compreendo que não se estabelece a divergência jurisprudencial. Isso porque, neste precedente, tanto a sua ementa como o seu voto condutor indicam que tal julgado tem por fundamento especificamente o texto da Instrução Normativa 38/1997, norma que não estava vigente quando dos fatos geradores em questão (2007), sendo de se destacar o seguinte trecho do voto condutor: [...] Observe-se, ainda, que em seus argumentos de mérito, a Contribuinte enfatiza que o entendimento da autoridade fiscal, aqui confrontado, decorreria unicamente do disposto no art. 4º, §§ 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Logo, não há como constituir divergência jurisprudencial em face de paradigma que opera em cenário normativo anterior. Acrescente-se que o paradigma nº 9101-01.166 é citado em outros julgados desta 1ª Turma que foram rejeitados, por razões semelhantes, como paradigmas de divergência em face de exigências referentes a períodos sob vigência da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Neste sentido é o voto vencedor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.799 1 : A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a única matéria que teve seguimento em exame de admissibilidade, ali designada como “indevida a inclusão de valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação na determinação do preço praticado (cálculo CIF), quando da aplicação do método PRL.”. Isto porque não caracterizado o dissídio 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2952DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 jurisprudencial, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido (nº 1301-003.498), no ponto em litígio, negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2009, firmando o entendimento de que uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição dos insumos. O voto condutor do recorrido, de lavra do ex-Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto replica entendimento firmado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que cita o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Pois bem, sobre o tema, na vigência da IN SRF nº 243, de 2002, tenho opinião firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar. Entendo que os valores relativos a frete, seguro e imposto de importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos (“§ 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”). [...] Há de se encontrar outra interpretação ao enunciado em questão. Nesse sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna-se com o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete, bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído para fins de cálculo do preço praticado porque também estava contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal. [...] Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101- 002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101-002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101- 01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato Fl. 2953DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder-se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. Fl. 2954DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex- Fl. 2955DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano- calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. (negrejou-se) Assim, em reforço aos fundamentos do não conhecimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.799, aqui, com mais razão, vê-se que a decisão do paradigma nº 9101-01.166 – também paradigma em divergência jurisprudencial decidida em ao menos um dos paradigmas antes analisados - está expressamente condicionada ao contexto jurídico presente no período de aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 38/97, não se prestando a caracterizar dissídio jurisprudencial em face da presente exigência, formalizada em relação a período de apuração no qual era aplicável a Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Quanto ao segundo paradigma, mº 108-09.763, esta Conselheira já teve a oportunidade de se manifestar contrariamente ao conteúdo que dele é extraído para caracterização de dissídio jurisprudencial acerca da matéria em questão e consequente pretensão da inclusão do valor do frete e do seguro somente quando o pagamento for feito a parte vinculada, de forma que tal custo deve ser neutro para fins de apuração do preço praticado quando a contratação houver sido feita com empresa independente, como aqui defende a Contribuinte. Na declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-005.836 2 , esta Conselheira assim fundamentou a rejeição do referido paradigma: A Contribuinte pretende estabelecer dissídio jurisprudencial em face da decisão adotada no Acórdão nº 1302-003.084, no ponto em que o Colegiado a quo decidiu, negar provimento ao recurso voluntário quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado para a apuração do método PRL, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. O voto condutor do acórdão recorrido adotou as razões de decidir expressas pela autoridade julgadora de 1ª instância que teve em conta o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, e no artigo 4o, § 4o, da IN SRF n° 243/2002 e concluiu que: 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Lívia De Carli Germando, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2956DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo recorrente (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002), para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela recorrente como custo. Como, evidentemente, a recorrente considerou, na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a recorrente. Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora. Nesse mesmo sentido, a IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos, ao dispor, em seu artigo 4º, § 4º, que "serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação", nada mais faz do que regulamentar os aspectos relativos a preço de transferência expostos na Lei n° 9.430/96, não dispondo, ao contrário do que entende a recorrente, de modo diverso. No exame de admissibilidade foi reconhecida a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 108-09.763 porque: Neste paradigma, discutiu-se a mesma temática trazida em litígio no recorrido. Segundo consta do julgado, o principal argumento de defesa, é o de que as despesas com fretes, seguros e Imposto de Importação, por serem dedutíveis pela legislação do IRPJ, não poderiam compor o preço praticado para efeito de comparação de preços e que estas despesas são sempre dedutíveis conforme o disposto no artigo 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e artigo 4°, § 4°, da IN/SRF n° 38/97. Sobre a questão, assim consignou o voto: O caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 quando se refere a custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, limitam-se aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. As despesas de fretes, seguros e imposto de importação dizem respeito a ajustes a serem efetuados nos custos agregados aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição e, portanto, estas despesas não estão vinculadas a pagamentos a pessoa vinculada. As importações de pessoa vinculada somadas às despesas de frete, seguro e imposto de importação formam o custo que representa o preço praticado enquanto que do outro lado da equação é representado pelo preço parâmetro qual seja o valor da venda diminuída de: (a) dos descontos Fl. 2957DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 incondicionais concedidos; (b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (c) das comissões e corretagens pagas; e, (d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. [...] A inconformidade exposta pela recorrente é a de que o valor do frete e seguros só deveria ter sido somado ao valor FOB constante dos documentos de importação se o valor do frete e seguros tivesse sido pago a uma empresa vinculada e justifica o seu ponto de vista argumentando que § 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, não se aplica apenas ao Método PRL, mas sim a todos os métodos. [...] A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: [...] Ainda que o paradigma tenha tratado de interpretar o artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97, e o recorrido interpretado o mesmo artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, mas conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002, não se vislumbra diferença na legislação tributária interpretada, já que a redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97 quase pouco, ou nada difere da redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002. Note- se: IN SRF nº 38/97 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. IN SRF nº 243/2002 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] Fl. 2958DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Entendo que este paradigma está apto a caracterizar a divergência porque conferiu entendimento no sentido de que, se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência. E esta é, justamente, a alegação da recorrente. Inicialmente observe-se que a redação do §4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 38/97 não corresponde ao acima transcrito. Referido dispositivo expressa que: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. (negrejou-se) E esta “possibilidade” de cômputo no custo de bens adquiridos no exterior dos valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação), tem sido determinante na interpretação de paradigmas invocados contra a aplicação do ajuste na forma exigida pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002, como expresso por esta Conselheira no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.779, nos termos do voto vencedor desta Conselheira: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial como destacado pela PGFN em sustentação oral, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2010 e, especificamente no que se refere à inclusão do freto, seguro e tributos aduaneiros (“CIF+II”), prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do Conselheiro Marco Rogério Borges, que invocou em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, nos seguintes termos: E a própria IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre acompanhar o mesmo entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Destarte, a pretensão da recorrente que a apuração do preço praticado deve ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida. Fl. 2959DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado, devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Do contrário, haveria distorções com o preço parâmetro, que são as operações entre pessoas não vinculadas. É necessário manter ambos os valores preço praticado e preço parâmetro no mesmo nível comparativo. E de qualquer forma, na nova redação dada pela lei nº 12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado, na mesma toada do preço parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores. Dito isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto a este item. Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101-002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101- 002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101-01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. Fl. 2960DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder- se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Fl. 2961DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano-calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese Fl. 2962DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. Estas razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte neste ponto. Por sua vez, o paradigma nº 108-09.763, para além de apreciar argumentação pautada, especificamente, no referido dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 38/97, valida a neutralidade na forma do art. 14, §4º da Instrução Normativa SRF º 32/2001, este sim com redação equivalente à da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, reportando julgados nos quais a inclusão do valor de frete e seguro se daria tanto em relação ao preço parâmetro, como em relação ao preço praticado, somente admitindo-se que não haja seu cômputo no preço parâmetro quando provado que tais valores não foram computados no preço praticado. Ocorre que, ao efetivar esta premissa nos cálculos, o Conselheiro Relator do paradigma equivocou-se quanto ao raciocínio desenvolvido nos precedentes por ele mesmo referenciados, e concluiu que, se presentes nos preços praticados, tais montantes deveriam também ser acrescidos por ocasião do cálculo do preço parâmetro, o que fez com que tal valor fosse majorado e, por consequência, reduzido o ajuste promovido pela Fiscalização. O equívoco está representado pelo fato de que a discussão não está centrada no preço parâmetro, mas, sim, nos preços praticados, já que o pressuposto do raciocínio adotado pela Fiscalização e também presente nos precedentes citados no paradigma (acórdãos nºs 105-16.711 e 103-23.199) é de que, tratando-se do método PRL, o frete, o seguro e o imposto de importação já compunham o preço de revenda, de modo que, excluídas tais parcelas dos preços praticados, a neutralidade na comparação desapareceria). De fato, a conclusão do julgado, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir fretes, seguro e imposto de importação, nos termos do relatório e voto, este indicando excluir das bases de cálculo de IRPJ e CSLL a parcela de R$ 561.695,90, no ano-calendário de 1998, de modo a remanescer a base de cálculo de R$ 229.138,53, é justificada pelas notas de rodapé da tabela elaborada para determinação desta base de cálculo remanescente: (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; (03) Percentual = (preço praticado - preço-parâmetro)/preço-parâmetro x 100 (04) Só foi calculado quando a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%. No produto tomado como exemplo no voto condutor do paradigma (BUSCOPAN 6 Ampolas de 1 ml), o preço parâmetro unitário é elevado de R$ 1,41 (apurado pela Fiscalização) para R$ 1,55. Como não há detalhamento da apuração deste cálculo, é de se inferir que valores de fretes e imposto de importação foram adicionados ao cálculo assim descrito no referido voto: O preço parâmetro unitário foi demonstrado mediante divisão do preço de venda com os ajustes estabelecidos em lei, inclusive a margem de lucro de 20% sobre o preço de venda, pela quantidade vendida, que no caso de BUSCOPAN 6 Ampolas 1 ml foi calculado em R$ 1,41. Embora o pleito da recorrente fosse excluir do preço praticado os valores correspondentes a fretes, seguros e imposto de importação, a providência determinada Fl. 2963DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 no paradigma foi ajustar o preço parâmetro, possivelmente adicionando aos cálculos da Fiscalização os valores de fretes e imposto de importação, dado que o preço parâmetro teve seu valor aumentado na proporção acima indicada. E, ao assim proceder, o paradigma alterou os cálculos da Fiscalização e reduziu a exigência. Desta forma, na interpretação da legislação tributária de regência o referido paradigma apresenta-se convergente com o acórdão recorrido: para ambos, se os custos de frete e seguro assumidos pela Contribuinte, assim como os tributos incidentes na importação, integram o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. A suposta divergência, dessa forma, somente existe em face dos cálculos que Conselheiro Relator do paradigma executa para implementar esta interpretação. E, quanto a este aspecto subsidiário, fato é que não houve qualquer pretensão manifestada pela Contribuinte nestes autos, razão pela qual sua apreciação, nesta instância especial, careceria do necessário prequestionamento. Para além disso, como bem apontado pela representação fazendária em sustentação oral, as providências adotadas no paradigma possivelmente decorrem das circunstâncias específicas do caso ali apreciado, o que também infirma a necessária similitude para caracterização do dissídio jurisprudencial. (destaques do original) Evidente está, nesta abordagem, que o segundo paradigma foi editado a partir de contexto fático distinto, e assim decide a questão a partir de aspecto não prequestionado nestes autos. Tais semelhanças, dessa forma, impedem a caracterização do dissídio jurisprudencial. Vale também a objeção da maioria qualificada deste Colegiado 3 manifestada contra este paradigma no já referido Acórdão nº 9101-005.837, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Em relação ao acórdão paradigma nº 108-09.763, já me pronunciei no acórdão nº 9101- 005.801(julgado na sessão de 05/10/2021) acerca de sua impossibilidade de caracterizar divergência quanto à neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos no cálculo do ajuste a título do preço de transferência quando da utilização do método PRL, uma vez que esse paradigma determina a inclusão dessas rubricas no preço praticado, em alinhamento com o decidido no acórdão recorrido. Confira-se meu entendimento firmado no referido precedente: Segundo o Conselheiro Relator, a fundamentação do acórdão paradigma, em que pese referir-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, estaria escorado única e exclusivamente na interpretação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não estaria escorando em qualquer interpretação veiculada em instruções normativas editadas pela Receita. O patrono da Recorrente, por sua vez, em sua muito bem elaborada sustentação oral, aduz que a mera citação da IN nº 32/2001 teria sido utilizada tão somente como linha argumentativa e como reforço do entendimento do relator acerca da neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos para fins de determinação do preço praticado e preço parâmetro, entendimento também vergastado pelo Conselheiro Relator. Por essa perspectiva, seria absolutamente indiferente o acórdão recorrido tratar de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, quando já vigia a IN nº 243/2002 que deu nova interpretação ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/996, pois 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2964DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 o paradigma, sob a perspectiva da Recorrente, a interpretação dada ao dispositivo legal em questão não teria se apoiado em normas complementares. Entretanto, novamente com a escusa devida, vislumbro óbices para o conhecimento do Apelo do Contribuinte. O Recurso Especial interposto é construído com base no raciocínio de que os valores de frete, seguro e tributos pagos a pessoas jurídicas não vinculadas, não poderiam ser incluídos no preço praticado, de modo oposto ao decidido no acórdão recorrido, do qual se extrai que tais rubricas já se encontram embutidas no preço de revenda, ponto de partida na determinação do preço parâmetro no método PRL, e, portanto, para fins de comparabilidade, deveriam também ser incluídas na determinação do preço praticado. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de comprovação da divergência se pronunciasse no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos não fossem incluídos no preço praticado. Contudo, esse entendimento não encontra eco no único paradigma indicado pela Recorrente, Acórdão nº 108-09.763, o qual, taxativamente, conclui que as rubricas em questão devem ser incluídas no preço praticado em razão da neutralidade desses valores para fins de comparabilidade, tese contrária à trabalhada pelo Contribuinte em seu Apelo. Confira-se: Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Art. 14 - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). Fl. 2965DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). [destaques ora inseridos] As duas ementas transcritas não deixam qualquer margem à dúvida que as despesas de fretes, seguros e até o imposto de importação devem ser computados nos preços parâmetro para viabilizar a neutralidade na apuração vez que estas despesas são dedutíveis por serem necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que o voto condutor do aresto paradigma chega a transcrever a ementa do Acórdão nº 103-23.199 que adota absolutamente o mesmo entendimento do acórdão recorrido: “na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro”. Tal fato robustece os valiosos argumentos da PGFN em sua muito esclarecedora sustentação oral: o acórdão paradigma e o recorrido apontam entendimentos convergentes quanto à neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação na determinação dos preços praticado e parâmetro. Ressalta-se que, em que pese o acórdão paradigma conter algumas contradições, o que dificulta em muito sua melhor interpretação, em especial no que atine a uma nova soma desses valores na composição do preço parâmetro, quanto ao preço praticado, matéria objeto do Recurso Especial, o acórdão paradigma está absolutamente alinhado ao recorrido no sentido de que tais valores devem compor o preço praticado! Nesse sentido, a própria ementa do paradigma é elucida melhor esse ponto: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços- parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] Dessa forma, os argumentos da Recorrente no sentido de que o cálculo aritmético extraído do paradigma levaria ao mesmo resultado do que o método por ela defendido em seu Recurso Especial, ainda que possam ser válidos para fins práticos, não o são para os fins jurídicos que exigem, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial a que se refere o art. 67 do Anexo II do RICARF, entendimentos dissonantes acerca da legislação tributária, o que não se comprovou no caso concreto frente ao disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, uma vez que recorrido e paradigma convergem no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser computados na determinação do preço praticado. Considerando-se que acompanhei o voto da ilustre Conselheira Relatora quanto à inutilidade do acórdão paradigma nº 9101-01.166 para demonstração da divergência quanto ao tema, e também quanto ao não conhecimento das demais matérias, concluo que o Apelo do Contribuinte não preenche os pressupostos para seu conhecimento. Isso posto, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial. (destaques do original) O presente voto, portanto, é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial quanto à matéria “Preço CIF x Preço FOB”. Fl. 2966DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Com referência à matéria “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, a PGFN aponta inexistir efetiva divergência de teses jurídicas, mas apenas um quadro fático e probatório diverso. No já referido Acórdão nº 9101-005.837, este Colegiado acompanhou a Conselheira Lívia De Carli Germano em sua objeção à caracterização de dissídio jurisprudencial semelhante em face do mesmo paradigma nº 103-22.017, sob os seguintes fundamentos: Por fim, quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”; a Fazenda Nacional sustenta o não conhecimento do recurso afirmando que o único paradigma apontado, o acórdão 103-22.017, proferido em 06 de julho de 2005, não é hábil para a comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que teria sido superado pelo acórdão 01-06.014, proferido em 14 de outubro de 2008 e publicado em 25 de julho de 2009, o qual teria fixado o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a autoridade fiscal não está obrigada a utilizar o método mais favorável ao contribuinte. De fato, o artigo 65 do RICARF/2015 estabelece em seu § 15: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). No caso, o recurso especial foi interposto em 3 de outubro de 2017, em face de acórdão proferido em maio de 2017 e após ciência, em setembro de 2017, do despacho que rejeitou os embargos de declaração. Portanto, na data da interposição do recurso o acórdão 01-06.014 já tinha sido publicado, e também a norma do artigo 67 do RICARF/2015 já continha o § 15 acima transcrito. Resta analisar se acórdão 01-06.014 de fato reformou o acórdão apontado como paradigma (103-22.017) na matéria que aproveitaria o recorrente. E a resposta é positiva. De fato, muito embora o acórdão 01-06.014 tenha negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face do acórdão 103-22.017, isso somente ocorreu porque o precedente abordou duas matérias que somente dariam ensejo à reforma do acórdão recorrido caso fossem providas conjuntamente. No caso, o voto condutor deu razão à Fazenda Nacional quanto à primeira matéria, afirmando a reforma da decisão recorrida neste ponto, mas, por não concordar com a segunda, manteve a conclusão do acórdão recorrido, que decidiu por cancelar o lançamento. E essa primeira matéria é justamente a questão da necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte. Destaco trechos do voto condutor do acórdão 01-06.014 (grifamos): (...) Depreende-se do relatado que duas questões prejudiciais relativas à forma de apuração do método de preços de transferência PIC foram eleitas pela decisão recorrida como suficientes para invalidar o lançamento e, por conseguinte, dar provimento ao recurso voluntário, a saber: (i) a indevida a aplicação do método de preços de transferência PIC (Preços Independentes Comparados) para cálculo do preço parâmetro sem que haja prévia demonstração pela fiscalização de o método ser menos gravoso que os demais admitidos pela legislação fiscal. (ii) A ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro adotada no lançamento fiscal ao utilizar preços de importação do ano de 2001 para comparação com importações realizadas pela recorrente no ano de 1997 e 1998. Passo a examinar esses dois argumentos. Fl. 2967DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 (...) Não acompanho, portanto, a decisão recorrida que sustenta a obrigatoriedade de apuração pela fiscalização dos três métodos de cálculo antes de exigir qualquer ajuste de custo. A regra é clara ao estabelecer a hipótese de sua aplicação. Não vislumbro a existência de lacuna axiológica a ensejar a criação de uma solução normativa pelo intérprete, eis que não há divergência entre a regra que regula a escolha do valor de ajuste e seu propósito. Na verdade, a finalidade da norma ao estabelecer o valor mais favorável ao contribuinte é definir um procedimento que compatibilize os resultados caso haja valores distintos de ajuste. Só surgiria, portanto, o dever jurídico de o Fisco identificar o ajuste pelos três métodos de cálculo se a lei assim expressamente determinasse. (...) Com relação ao segundo argumento esposado pela decisão recorrida, verifico que os autuantes utilizaram para comparação com as importações de matérias- primas dos anos de 1997 e 1998, aquisições de produto similar realizadas no ano- calendário de 2001. (...) No caso dos autos, os agentes fiscais identificaram importações similares realizadas em 2001 e adotaram esses preços às importações para comparação com operações realizadas em 1997 e em 1998 para fins de acusar a pessoa jurídica de superfaturamento de custos. É bom lembrar que, entre os períodos de apuração do lançamento - 1997 e 1998 - e o ano de 2001, muitos eventos econômicos certamente influenciaram a composição dos preços relativos dos bens em questão. Considerar a taxa de câmbio como única variável importante na comparação de preços é subestimar a complexidade das economias modernas e a práticas de negócios internacionais. É só lembrar que nosso país passou por uma maxidesvalorização de sua moeda em 1999 e duas grandes crises mundiais que certamente afetaram a demanda marginal e as condições normais de mercado no país. (...) Desse modo, a comparação do método PIC tal como realizada pela fiscalização nos autos não assegura o convencimento do julgador sobre a invalidade do cálculo do preço parâmetro que serviu de base para a glosa de custos. Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, o voto condutor do acordão 01-06.014 reformou o paradigma 103-22.017 na matéria que o Recorrente pretende discutir, sendo possível afirmar, inclusive, que quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, há convergência de entendimento entre este precedente reformador e o acórdão recorrido (1402-002.505). Não é possível, assim, conhecer do recurso quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, em vista do disposto no § 15 do artigo 67 do RICARF/2015. (destaques do original) Nestes autos, o recurso especial da Contribuinte foi interposto em 05/07/2018, também depois da reforma do paradigma indicado. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente à matéria “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”. Fl. 2968DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.195 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000322/2010-11 Em conclusão, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2969DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.002089/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2006 PRODUÇÃO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de incidência da contribuição sobre a venda de combustíveis, as aquisições de óleo diesel diretamente à refinaria por parte do consumidor final não configuram supressão de fato gerador presumido, razão pela qual não há falar em ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2006 PRODUÇÃO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de incidência da contribuição sobre a venda de combustíveis, as aquisições de óleo diesel diretamente à refinaria não configuram supressão de fato gerador presumido, razão pela qual não há falar em ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-001.490
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2006  PRODUÇÃO  E  VENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  monofásico  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  venda  de  combustíveis, as aquisições de óleo diesel diretamente à refinaria por parte do  consumidor final não configuram supressão de fato gerador presumido, razão  pela qual não há falar em ressarcimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2006  PRODUÇÃO  E  VENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  monofásico  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  venda  de  combustíveis,  as  aquisições  de  óleo  diesel  diretamente  à  refinaria  não  configuram supressão de fato gerador presumido, razão pela qual não há falar  em ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  VIAÇÃO LEME LTDA. formulou, em 19/07/2006, o Pedido de Restituição  de  fl.  1,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativos  aos  períodos de  apuração de  setembro/2002 a  junho/2006, no valor de R$ 833.174,44,  conforme  planilha de cálculo às fls. 20/21. A DRF em Jundiaí emitiu o Despacho Decisório de fls. 82/87,  indeferindo o pleito, sob a fundamentação de que, a partir de julho de 2000, as contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins passaram a incidir monofasicamente sobre a receita de venda das  refinarias, em relação aos derivados de petróleo, e sobre a receita das distribuidoras, em relação  ao  álcool  carburante,  isentando­se  a  receita  da  venda  desses  produtos  nas  etapas  de  comercialização subseqüentes, inexistindo direito a qualquer restituição nos períodos objeto do  pedido. Sobreveio  reclamação,  fls. 90/100, por meio do qual o  interessado alega que o novo  regime de tributação nada mais é, tecnicamente, do que continuação do regime vigente até 30  de junho de 2000, independente de sua denominação, e que se o regime tributário vigente até  30 de junho de 2000 é igual ao regime tributário vigente a partir de 1° de julho de 2000, tudo  deveria permanecer constante, mantendo­se o ressarcimento permitido pela IN­SRF 06/99 aos  consumidores  finais  que  adquirem  combustíveis  diretamente  de distribuidoras,  uma vez  que,  sem a possibilidade de restituição, os consumidores seriam brutalmente onerados da noite para  o dia,  ferindo de morte o direito adquirido e o ato  jurídico perfeito, vez que a sistemática de  arrecadação anterior a 30 de julho de 2000, bem como o mecanismo de restituição especifico,  ou  seja  a  IN­SRF 06/99  lhes  garantiam  tal  direito,  pouco  importando  a denominação  que  se  queria dar ao regime instituído.  O manifestante alega ainda que não se pode dizer que o regime estabelecido  seja  de  incidência  monofásica,  pois  existe  a  tributação  em  todas  as  fases  da  cadeia  de  comercialização,  ainda  que  incidente  à  alíquota  zero  para  a  distribuição  e  revenda,  que  o  crédito pretendido não depende,  conforme alegado, do  regime de substituição  tributária, mas  sim, da cobrança indevida ou a maior, conforme demonstrou no requerimento inicial, além de  ser decorrente da correta e sistemática interpretação de toda a legislação pertinente ao assunto  em questão, e não da interpretação literal da Lei 9.990.  A DRJ/CPS­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 05­ 26.383, de 6 de agosto de 2008, fls. 111 a 113, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO. REGIME MONOFÁSICO.  A  partir  de  01/07/2000,  data  em  que  deixou  de  ser  adotada  a  sistemática  de  substituição  tributária  e  passou­se  a  adotar  a  técnica de  incidência monofásica das contribuições no setor de  combustíveis, deixou de existir o direito ao ressarcimento de que  tratava a IN SRF n° 6/99.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO. REGIME MONOFÁSICO.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.002089/2006­31  Acórdão n.º 3803­01.490  S3­TE03  Fl. 134          3 A  partir  de  01/07/2000,  data  em  que  deixou  de  ser  adotada  a  sistemática  de  substituição  tributária  e  passou­se  a  adotar  a  técnica de  incidência monofásica das contribuições no setor de  combustíveis, deixou de existir o direito ao ressarcimento de que  tratava a IN SRF n° 6/99.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/CPS­1ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 115 a 123, após sintetizar os fatos relacionados com a demanda, o recorrente  acusa  a decisão  recorrida de não  ter  enfrentado  qualquer uma de  robustas  alegações, motivo  pelo  qual  lhe  salta  aos  olhos  que  o  ordem  seja  manter  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Jundiaí/SP. Escarnece o voto condutor da decisão a quo, por declinar que foi a Instrução  Normativa SRF nº 6, de 29 de janeiro de 2006, que instituiu o ressarcimento almejado. Entende  que não é matéria afeta a tos normativos infralegais.  No  mérito,  desenrola  raciocínio  jurídico  mediante  o  qual  deduz  que  ‘...Regime Monofásico de Tributação e o Regime de Substituição Tributária se equivalem em  todas as suas "tipificações”’ (fl. 121) Cita e transcreve doutrina de Sacha Calmon, Helenilson  Cunha Pontes, da Diretoria de Tributação Superintendência de Gestão Tributária do Estado do  Tocantins e do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  — CGSN, articulando­a com a Exposição de Motivos nº 0021 à edição da Medida Provisória  nº 66, de 29 de agosto de 2002, e com a jurisprudência do TRF­4ª Região, 2ª Turma, plasmada  na  AMS  nº  2006.70.00.013112­3/PR,  DJ  05/09/2007,  para  concluir  que  é  assegurada  a  imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador de um ou  dos  demais  elos  posteriores  da  cadeia  de  comercialização,  como  de  fato  ocorreu  no  caso  concreto.  Conclui,  requerendo  que  seja  provido  o  recurso,  para  fim  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Recorrente  com  o  consequente  deferimento do Pedido de Restituição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  115  a  123 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­1ª Turma nº 05­26.383, de 6 de  agosto de 2009.  Lamento não compartilhar das conclusões do esforço exegético do recorrente.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  cabe  às  autoridades  administrativas  –  entre  elas  incluídos  os  conselheiros  do  CARF  ­  cumprir  as  disposições  legais  conforme  seus  enunciados  e  não  conforme outra interpretação que pressupõe seu completo desvirtuamento.  Insofismável,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­15,  de  10  de  março de 2000, reeditada sucessivamente, culminando na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 de  agosto  de  2001,  atualmente  vigente,  extinguiu­se  o  regime  de  substituição  tributária  do  PIS/Pasep e da Cofins no que diz respeito às operações com combustíveis.  Com a implantação do regime monofásico, desaparece a lógica subjacente ao  ressarcimento  assegurado  pelo  art.  6º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  6  de  29  de  janeiro  de  1999.  Efetivamente,  há  incidência  em  cada  etapa  da  cadeia  de  produção­circulação  desses  combustíveis, mas com alíquotas diferenciadas, de forma que o gravame fiscal exsurja somente  numa  etapa,  sem  que  isso  signifique  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  da  alíquota  positiva esteja revestida da condição de substituta tributária de qualquer das demais pessoas da  cadeia, não havendo falar, portanto, de fato gerador presumido. Nesse novo contexto, deixa de  ter  sentido  o  ressarcimento  porquanto  as  contribuições  são  integralmente  devidas  sobre  as  receitas  relativas  à  etapa  em  que  ocorre  a  incidência,  independentemente  de  qualquer  outra  etapa da mesma cadeia.  Prescindível mas esclarecedor destacar que a nova legislação que previu uma  incidência monofásica e  tem suporte no art. 149, § 4o, da Constituição Federal, que dispõe o  seguinte:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6o,  relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  [...]  § 4o A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de  2001)  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.002089/2006­31  Acórdão n.º 3803­01.490  S3­TE03  Fl. 135          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.002089/2006­31  Interessada:  VIAÇÃO LEME LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.490, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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