Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752441 #
Numero do processo: 10768.906968/2006-27
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REPASSE A TERCEIROS. INTERCONEXÃO DE REDE TELEFÔNICA. NÃO INCIDÊNCIA E DO PIS/COFINS. A operadora telefônica que utiliza a rede de terceiros pode abater da base de cálculo o valor repassado pela utilização da rede.
Numero da decisão: 3401-001.179
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REPASSE A TERCEIROS. INTERCONEXÃO DE REDE TELEFÔNICA. NÃO INCIDÊNCIA E DO PIS/COFINS. A operadora telefônica que utiliza a rede de terceiros pode abater da base de cálculo o valor repassado pela utilização da rede.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10768.906968/2006-27

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4940402

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.179

nome_arquivo_s : 340101179_10768906968200627_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10768906968200627_4940402.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4752441

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580724342784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906968/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­01.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2000  Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REPASSE A  TERCEIROS.  INTERCONEXÃO  DE  REDE  TELEFÔNICA.  NÃO  INCIDÊNCIA E DO PIS/COFINS.  A operadora telefônica que utiliza a rede de terceiros pode abater da base de  cálculo o valor repassado pela utilização da rede.      ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  (relator),  Fernando  Marques  Cleto  e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 04/04/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                                      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 04/04/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10768.906968/2006­27  Acórdão n.º 3401­01.179  S3­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  supostamente recolhida a maior, transmitido por PER/DCOMP.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  sob  fundamento  de  que  a  contribuinte,  operadora  telefônica,  retirou, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos a terceiro em  decorrência de operação de interconexão.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  não  obteve  sucesso,  vez  que  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs Recurso Voluntário  alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  A  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  a  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 04/04/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.                                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 04/04/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10768.906968/2006­27  Acórdão n.º 3401­01.179  S3­C4T1  Fl. 3          5   Voto               O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 04/04/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     6 assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 04/04/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10768.906968/2006­27  Acórdão n.º 3401­01.179  S3­C4T1  Fl. 4          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 04/04/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

score : 1.0
10418836 #
Numero do processo: 16327.720711/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO OBJETIVA. A norma isentiva prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, tem como núcleo as operações de seguro rural, sobre as quais nenhum tributo federal será devido, trata-se, portanto, de isenção objetiva. A contrário senso, a regra isentiva não tem caráter subjetivo, de forma a isentar os resultados da pessoa que realize tais operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO, NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS OU EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. O art. 112 do CTN prevê a chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de cada caso, mas não autoriza o benefício em função de entendimento jurídico diverso da pretensão do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO EM RAZÃO DE NÃO TER ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de o sujeito passivo ter uma maior predileção para desenvolver uma extensa argumentação, seja para incluir na impugnação assuntos extratributários ou, ainda que tributários, que não sejam considerados relevantes pela autoridade julgadora não são causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ver cada um de seus argumentos abordados, em uma relação direta de argumento e motivação da decisão, nada mais é que um ato de vontade do signatário da reclamação administrativa, que não se traduz em requisito de validade para o ato decisório. Inocorre omissão, mas atua com prudência que se espera do agente público, o julgador administrativo que deixa de abordar assuntos de natureza extratributária, tais como política fiscal, trazidos pela Recorrente, por não terem relevância para solução da lide.
Numero da decisão: 1301-006.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO OBJETIVA. A norma isentiva prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, tem como núcleo as operações de seguro rural, sobre as quais nenhum tributo federal será devido, trata-se, portanto, de isenção objetiva. A contrário senso, a regra isentiva não tem caráter subjetivo, de forma a isentar os resultados da pessoa que realize tais operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO, NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS OU EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. O art. 112 do CTN prevê a chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de cada caso, mas não autoriza o benefício em função de entendimento jurídico diverso da pretensão do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO EM RAZÃO DE NÃO TER ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de o sujeito passivo ter uma maior predileção para desenvolver uma extensa argumentação, seja para incluir na impugnação assuntos extratributários ou, ainda que tributários, que não sejam considerados relevantes pela autoridade julgadora não são causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ver cada um de seus argumentos abordados, em uma relação direta de argumento e motivação da decisão, nada mais é que um ato de vontade do signatário da reclamação administrativa, que não se traduz em requisito de validade para o ato decisório. Inocorre omissão, mas atua com prudência que se espera do agente público, o julgador administrativo que deixa de abordar assuntos de natureza extratributária, tais como política fiscal, trazidos pela Recorrente, por não terem relevância para solução da lide.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720711/2019-70

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061461

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.901

nome_arquivo_s : Decisao_16327720711201970.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 16327720711201970_7061461.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10418836

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580728537088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-25T20:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-25T20:26:43Z; Last-Modified: 2024-04-25T20:26:43Z; dcterms:modified: 2024-04-25T20:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-25T20:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-25T20:26:43Z; meta:save-date: 2024-04-25T20:26:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-25T20:26:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-25T20:26:43Z; created: 2024-04-25T20:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-04-25T20:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-25T20:26:43Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720711/2019-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.901 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2024 Recorrente BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO OBJETIVA. A norma isentiva prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, tem como núcleo as operações de seguro rural, sobre as quais nenhum tributo federal será devido, trata-se, portanto, de isenção objetiva. A contrário senso, a regra isentiva não tem caráter subjetivo, de forma a isentar os resultados da pessoa que realize tais operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO, NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS OU EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. O art. 112 do CTN prevê a chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de cada caso, mas não autoriza o benefício em função de entendimento jurídico diverso da pretensão do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO EM RAZÃO DE NÃO TER ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de o sujeito passivo ter uma maior predileção para desenvolver uma extensa argumentação, seja para incluir na impugnação assuntos extratributários ou, ainda que tributários, que não sejam considerados relevantes pela autoridade julgadora não são causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 11 /2 01 9- 70 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 Ver cada um de seus argumentos abordados, em uma relação direta de argumento e motivação da decisão, nada mais é que um ato de vontade do signatário da reclamação administrativa, que não se traduz em requisito de validade para o ato decisório. Inocorre omissão, mas atua com prudência que se espera do agente público, o julgador administrativo que deixa de abordar assuntos de natureza extratributária, tais como política fiscal, trazidos pela Recorrente, por não terem relevância para solução da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ Rio de Janeiro, que, em sessão de 11.03.2020, julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2014, no valor de R$ 275.585.475,28, com imputação de multa de 75%. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 41/48), o sujeito passivo excluiu da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 500.677.613,31, a título de resultado de atividades rurais, sob o entendimento de que tais valores estariam isentos, nos termos do art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966. Entendeu a autoridade fiscal que a isenção em discussão não é irrestrita a qualquer imposto ou tributos federais, mas do tipo objetiva, isto é, adstrita às operações de seguro rural, não tendo, portanto, caráter subjetivo, no sentido de isentar os tributos devidos pela pessoa Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 jurídica. Em resumo, que a isenção sobre a operação diz respeito apenas, em âmbito federal, ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). 3. Em impugnação (fls. 61/121), o sujeito passivo alegou em preliminar que houve inaceitável alteração do critério jurídico; em relação ao mérito fez considerações sobre a política agrícola e operações de seguro; que a isenção é irrestrita e aplicável a quaisquer tributos sobre operações de seguro rural; subsidiariamente, que não é cabível a exigência de multa em caso de dúvida. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 190/200). Afastou a preliminar de alteração de critério jurídico, em especial porque fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta; que não se aplica o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), posto não haver dúvida alguma sobre a existência da infração; quanto ao mérito, que a isenção prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, refere-se às operações de seguro rural, cujo tributo federal incidente é o IOF, não se referem aos resultados da pessoa jurídica advindos dessas operações. A decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 ALTERAÇÕES NO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A modificação de critério jurídico mencionada no art. 146 do CTN vincula--se a uma modificação, uma alteração na adoção de critérios legalmente estabelecidos, ou, principalmente, na mudança de interpretação dada à legislação tributária pela administração, sendo incabível incluir nesse rol a apuração de infração não detectada em fiscalizações anteriores. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O CTN prevê a chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de cada caso, mas não autoriza o benefício em função de entendimento jurídico diverso da pretensão do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. IRPJ. INCIDÊNCIA. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 As operações de seguro rural estão isentas de tributos, mas estas operações não podem ser equiparadas a renda ou ao lucro das empresas do ramo, portanto, incide Imposto de Renda sobre a receita obtida com seguro rural. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 208/278), sujeito passivo aduz em preliminar que houve inaceitável alteração de critério jurídico pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN; que o r. Acórdão é nulo por ter a deixado de se pronunciar sobre; (i) o art. 19 do DL nº 73, de 1996, e o contexto da política agrícola brasileira como norma tributária indutora; (ii) a hermenêutica jurídica e interpretação na aplicação da norma de isenção tributária; (iii) correta interpretação da norma de isenção – contexto e finalidade do art. 19 do DL nº 73, de 1966; (iv) ineficácia prática da norma isentiva do art. 19 do DL nº 73, de 1966 a partir da interpretação da autoridade fiscal; (v) consequências da autuação de IRPJ sobre “operações de seguros rural” para a agropecuária brasileira. Como relação ao mérito, dedica-se a reproduzir em dezoito laudas os argumentos (dados e informações) trazidos na impugnação sobre política agrícola e pecuária brasileira e das operações de seguro rural e o crédito rural, onde colaciona dados estatísticos e notícias publicadas na imprensa; sobre a autuação, em específico, aduz que a isenção prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, tem caráter irrestrito a quaisquer tributos; que a adequada interpretação desse dispositivo consiste em observar a finalidade da norma isentiva, isto é, de isenção dos tributos federais sobre tal atividade; que a interpretação da autoridade fiscal torna ineficaz a norma isentiva; em caráter subsidiário, pugna pela não aplicação da multa em caso de dúvida (art. 112 do CTN). Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, a nulidade do r. Acórdão em razão das omissões apontadas, a reforma da referida decisão e o cancelamento do lançamento, subsidiariamente, pugna pela exclusão da multa. 6. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 300/322), em que defende a legitimidade da exigência, nomeadamente que inexiste nulidade na r. decisão ou do lançamento, esse último por inexistência de inovação de critério jurídico e aquela por não haver cerceamento ao direito de defesa; quanto ao mérito, que a isenção do art. 19 do DL nº 73, de 1966, se refere exclusivamente às operações de seguro rural, não sendo extensiva sua interpretação e aplicação aos demais tributos federais; que não se trata de aplicação do art. 112 do CTN para fins de exclusão da multa de ofício. 7. É o relatório. Voto Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 8. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 13.03.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 205), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 07.04.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 207), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do ato de lançamento 9. A Recorrente alega existência que o ato administrativo de lançamento é nulo em razão de ter havido inaceitável alteração de critério jurídico pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN. 10. Resumidamente, no seu entender, a mudança de entendimento do Fisco teria ocorrido em razão de que, desde o início das operações da Recorrente até 2014 foram realizados diversos procedimentos de fiscalização, nos quais foi analisada a composição das respectivas contas contábeis, sem que a autoridade fiscal jamais tenha questionado o procedimento de exclusão por ela efetuado. No seu entender houve homologação do procedimento até então adotado pela Recorrente. 11. Um aspecto interessante na argumentação da Recorrente é de que a existência de procedimentos de fiscalizações anteriores teriam o condão de homologar a atividade por ela efetuada por ocasião da apuração do IRPJ. 12. Transcreve-se o art. 150 do CTN, que dispõe sobre o autolançamento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n) 13. A Recorrente não junta ao presente processo nenhum ato administrativo de expressa homologação aquiescendo com a exclusão dos resultados com operações de seguro agrícola. A razão para tal é simples, em nenhum dos procedimentos listados consta a determinação da Administração Tributária para análise dessas operações. 14. É sabido que as Administrações Tributárias trabalham suportadas por sistemas de gestão de risco e identificação de indícios de infração específicos, essa estratégia tem como desiderato a execução de procedimentos de fiscalização mais céleres e pontuais. Não faz parte da estratégia das administrações modernas a execução de procedimentos de auditora sem escopo definido, onde todas as hipóteses de incidência tributária seriam auditadas, fato que levaria, a depender do porte do contribuinte, a execução de auditorias intermináveis. 15. Em resumo, não há homologação expressa do procedimento adotado pelo contribuinte. 16. Melhor sorte não advém da análise do art. 146 do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 17. Não há qualquer modificação que decorra de ato de ofício (lançamento anterior), de decisão administrativa ou judicial em relação ao sujeito passivo. E, ainda que houvesse, essa modificação é vedada apenas quando ocorre no mesmo exercício do lançamento em relação a fatos anteriores a mudança de entendimento. 18. Os procedimentos de fiscalização elencados pela Recorrente se referem aos anos- calendário 2009 e 2010 (MPF nº 08.1.66.00-2013-00289-2) e AC 2011 e 2013 (TDPF nº 08.1.66.00-2016-00022-D), ou seja, sequer se referem ao ano-calendário 2014, objeto da presente exigência. Além disso, registre-se que o segundo procedimento, sequer é procedimento de fiscalização, mas procedimento de diligência. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 19. Como se vê, o art. 146 do CTN não equipara homologação tácita (e nem mesmo a expressa) para situações anteriores ao exercício fiscalizado. 20. Ainda que tivesse havido mudança de entendimento, as relações tributárias anteriores à mudança em tese não foram atingidas. 21. Não é demais lembrar que, ao sujeito passivo que busca segurança jurídica sobre o seu proceder ou sua interpretação sobre determinada norma jurídica, sempre é possível ingressar com processo de consulta junto à Administração Tributária, hipótese em que, se houver mudança de entendimento, ser-lhe-á assegurado a não exigência de tributos durante o período que prevaleceu o entendimento expresso e o novo entendimento. 22. O mais insólito do argumento de mudança de critério jurídico é de que ele se fundamenta em algo não jurídico. O fundamento é a fiscalização em procedimentos anteriores não identificou a infração, portanto tenho meu direito subjetivo de continuar não tributando um valor que não foi identificado em auditorias anteriores. 23. Tal entendimento não tem respaldo na norma jurídica expressa e vai de encontro ao sistema jurídico como um todo, em que atos contra lei são tolerados até o dia que identificados. 24. O art. 57 do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), define como nulos os atos praticados por agente incompetente ou com preterição ao direito de defesa, nenhuma das hipóteses ocorreu. 25. Diante do aqui exposto, afasta-se a preliminar de nulidade de mudança de critério jurídico no ato de lançamento. Preliminar de nulidade por omissão da decisão de primeira instância 26. A segunda preliminar de nulidade se refere a omissões do r. Acórdão, que entende ser nulo, por ter a deixado de se pronunciar sobre; (i) o art. 19 do DL nº 73, de 1996, e o contexto da política agrícola brasileira como norma tributária indutora; (ii) a hermenêutica jurídica e interpretação na aplicação da norma de isenção tributária; (iii) correta interpretação da norma de isenção – contexto e finalidade do art. 19 do DL nº 73, de 1966; (iv) ineficácia prática da norma isentiva do art. 19 do DL nº 73, de 1966 a partir da interpretação da autoridade fiscal; (v) Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 consequências da autuação de IRPJ sobre “operações de seguros rural” para a agropecuária brasileira. 27. Primeiramente, é importante destacar que o cerne do litígio versa sobre a extensão da interpretação do art. 19 do Decreto-Lei nº 73, de 1966. Se a isenção se restringe a operações de seguro rural ou, de forma mais abrangente, a essas operações e aos resultados da pessoa jurídica que realiza essas operações. 28. As segunda e terceira hipóteses das alegadas omissões: relativa à hermenêutica jurídica e à interpretação da norma (e sua finalidade) estão implícitas nas conclusões da autoridade julgadora de primeira instância e estão intimamente ligadas ao mérito da questão, que será abordado mais adiante. 29. As demais omissões, com a devida vênia, são razões externas à hipótese de incidência do tributo. Não compete ao julgador, em especial ao administrativo, fazer considerações sobre a política agrícola do País, sobre a eficácia de norma isentiva ou sobre as consequências do mercado de seguro rural. 30. O fato de a Recorrente discorrer em dezoito laudas da impugnação sobre questões de política fiscal, incentivo e relevância do setor agropecuário (fls. 77/94), que extrapolam o ato de lançamento, que se restringe a atribuir interpretação ao art. 19 do DL nº 73, de 1966, diferente daquela atribuída pela ora Recorrente, em nada se caracteriza como omissão. 31. Parte considerável dessa parte da peça recursal é composta de recortes de matérias jornalísticas, gráficos e tabelas com informações sobre esse fundamental setor econômico da economia nacional, mas desnecessárias para a resolução do litígio administrativo de lançamento. 32. Tais informações são relevantíssimas para fóruns de política tributária, junto às instâncias governamentais competentes, todavia não são determinantes para fundamentar qualquer decisão sobre a correta interpretação da norma tributária em discussão e, mais do que isso, escapam a qualquer competência dos servidores públicos, no caso, imbuídos de atividade de julgamento administrativo. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 33. Não é pelo fato de que a Recorrente resolve discorrer diversas laudas sobre determinado assunto, diga-se, ainda que relevante em outros fóruns, que isso está a vincular o julgador, que, como se sabe, deve decidir de forma fundamentada sobre o litígio, apenas isso. 34. Mesmo que os argumentos fossem tributários, o julgador não está vinculado a abordar cada um deles se fundamenta a decisão que põe termo a lide. Em outras palavras, não é o tamanho da peça de impugnação (ou recursal) que determina lide, mas o lançamento, que determinou a matéria tributável (art. 142 do CTN) e o pedido do sujeito passivo que contra ele se insurge. 35. A autoridade julgadora de primeira instância não incorreu em omissão ao deixar de abordar todos os pontos que a Recorrente resolveu discorrer em sua impugnação, pelo contrário, agiu com prudência ao não se imiscuir em assuntos extratributários, tais como sobre política tributária, e ao decidir a lide, limitando-se ao seu ponto central. 36. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversas oportunidades se manifestou que não se caracteriza omissão quando a decisão adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, ainda que não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE QUE REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. [...] (REsp 665683/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 10.03.2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 2. Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo embargante, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. [...] (AgInt no REsp 1343655/SC, Min. Gurgel Faria, DJe 03.12.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N. 13.614/2003 E 15.244/2010 E DECRETO MUNICIPAL N. 46.921/2006. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. [...] (AgInt no REsp 1713200/SP, Min. Regina Helena, DJe 23.05.2018) 37. O CARF tem adotado o entendimento semelhante em seus julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. Todavia, a omissão acerca do exame de argumento apresentado como hábil a isoladamente afastar a exigência, ou ao menos parte dela, enseja cerceamento do direito de defesa por supressão de instância e impõe a declaração de nulidade da decisão recorrida. (Acórdão nº 1101-001.038, Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão em 12.02.2014) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 Exercício: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade. [...] (Acórdão nº 1301-001.774, Relator Wilson Fernandes Guimaraes, sessão em 03.03.2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. [...] (Acórdão nº 1002-002.718, Relatora Miriam Costa Faccin, sessão em 10.03.2023) 38. O fato de o sujeito passivo ter uma maior predileção para desenvolver uma extensa argumentação, seja para incluir na impugnação assuntos extratributários ou, ainda que tributários, que não sejam considerados relevantes pela autoridade julgadora não são causa de nulidade. Ver cada um de seus argumentos abordados, em uma relação direta de argumento e motivação da decisão, nada mais é que um ato de vontade do signatário da reclamação administrativa, todavia, não existe esse requisito de validade para o ato decisório. 39. Como referido, art. 59 do PAF é expresso ao qualificar como nulo o ato praticado com preterição ao direito de defesa, tal situação não se verifica na r. decisão, razão pela qual se afasta a alegação de nulidade de omissão da decisão de primeira instância. Mérito 40. Como relação ao mérito, a Recorrente dedica extensa argumentação sobre a política agrícola e pecuária brasileira, operações de seguro e crédito rural, onde colaciona dados Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 estatísticos e notícias publicadas na imprensa. Tratam-se informações já trazidas por ocasião da impugnação e sobre as quais a r. decisão, acertadamente, não se pronunciou, conforme razões que afastaram a preliminar de nulidade, anteriormente expostas. 41. O ponto central sob litígio na esfera recursal diz respeito a correta interpretação do art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, e sobre a não aplicação da multa de ofício, em razão do que dispõe o art. 112 do CTN. a) Alcance do art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1996 42. A Recorrente defende que a forma de exclusão prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, deve observar a finalidade da norma isentiva, isto é, o caráter extensivo todos os tributos federais. 43. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende que a isenção do art. 19 do DL nº 73, de 1966, se refere exclusivamente às operações de seguro rural, não sendo extensiva sua interpretação e aplicação aos demais tributos federais. 44. O ponto central do litígio repousa sobre o correto alcance do art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, que tem a seguinte redação: Art. 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais. 45. A Constituição Federal define as espécies tributárias e suas respectivas hipóteses de incidência: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; [...] 46. A leitura do art. 153 da CF denota que a natureza jurídica e as hipóteses de incidência dos dois impostos são absolutamente distintas, o IOF incide sobre operações Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 porquanto o IRPJ alcança a renda e os proventos auferidos por pessoas. A contrário senso, IRPJ não tem como fato gerador operações, mas o acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 47. Buscar um caráter extensivo à isenção prevista no art. 19 do DL nº 73, de 1966, no caso, ao imposto de renda, colide com a própria natureza dos dois impostos, sobretudo porque um tem caráter objetivo e outro caráter subjetivo. 48. No âmbito federal, o tributo que incide sobre as operações de seguro é Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e não é por outra razão que o regulamento do IOF, Decreto nº 6.306, de 2007, explicita a isenção dessas operações com base na referida lei: Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro: [...] III - rural (Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19); [...] 49. É de clareza mediana que a norma isentiva tem como núcleo as operações de seguro rural, sobre as quais nenhum tributo federal será devido. 50. Como a própria regra gramatical exsurge, o sujeito da oração é “operações de seguro rural”. Tal fato dispensa maiores esforços interpretativos, mas ainda que necessários, a extensão para hipóteses de incidência diversas, esbarraria na regra definida no art. 111 do CTN. 51. Trata-se de uma norma de isenção objetiva, isto é, ligada a operação sobre a qual originalmente determinado tributo incidiria, mas que, por força da exclusão legal, não há tributo a ser pago. 52. A isenção objetiva das operações de seguro rural independem do sujeito que as pratique. Por outro lado, não há como desnaturar a regra objetiva de isenção para, por exemplo, aplicar a outras hipóteses de incidência que não se referem a essas operações. 53. Situação semelhante ocorre com a imunidade objetiva sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d” da Constituição Federal), onde nem por isso não se cogita serem imunes os resultados das empresas editoras ou jornalísticas. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 54. Ainda sobre a exegese do art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, destaca-se o recente julgado efetuado no âmbito do CARF: 23. Por mais que o complemento traga a expressão “irrestrita”, ela somente se aplica para qualificar a característica atribuída às “operações de Seguro Rural”, qual seja a isenção irrestrita de todos os tributos sobre as operações de seguro rural. A amplitude da isenção somente pode ser aplicada sobre o objeto ao qual se atribui a qualidade. E tomar uma interpretação maior ao objeto do que a prevista pela Constituição e pelo CTN seria ir além do que o legislador permitiu, seria usurpar a competência definida pela própria Constituição. 24. Dentro da interpretação sistemática, a Requerente alega que ainda que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL sejam a renda, provento de qualquer natureza e resultados societários, a formação da base de cálculo desses tributos engloba o prêmio dos seguros rurais. Ainda que não façam alusão direta às operações de seguros, é certa que tais situações seriam tributadas pelo IRPJ e CSLL, justificando a aplicação da isenção. O fruto da operação desenvolvida em muitas situações integra a base de cálculo do IRPJ, o que resultaria em tributação dessas operações pelo mesmo tributo. 25. Não deixa de estar correta a afirmação da Requerente, de que o valor do IRPJ e da CSLL, nas operações de seguro, resulta do valor do prêmio, entretanto, equivocada a interpretação em relação à aplicação da legislação tributária. O legislador escolheu atos, fatos ou situações jurídicas, separando-as e destacando-as, de forma a atribuir a elas efeitos tributários diferentes. Muitas vezes tomando situações que compõem atos muito próximos, incluídos ou sobrepostos uns nos outros e os dividiu. Tome-se como exemplo os tributos sobre a “renda”, há tributos sobre faturamento, outro sobre valor do resultado do exercício, outro sobre a renda em si. As bases de cálculos dos últimos dois tributos não se confundem com a dos primeiros, apesar de estarem inseriras nela, nem tampouco uma isenção dos primeiros gera um benefício para os dois últimos. Não são automáticos nem consequentes os efeitos de uma isenção. É necessário que o legislador defina essa amplitude, o que não fez, pois como visto utilizou a mesma expressão constantes no CTN e CR exclusivamente para operações de seguro. 26. Tal entendimento leva também à interpretação lógica, na qual a Interessada alega que se o legislador quisesse restringir a norma, ele teria redigido o texto de forma a colocar que as operações de Seguro Rural gozam de isenção tributário do IOF ou ainda que gozam de isenção para os tributos incidentes sobre operações e não da forma como consta no artigo. 27. Como mencionado acima, crê-se que a redação não é a melhor, mas por outro lado, se o legislador quisesse, ele poderia ter sido mais claro quanto ao objeto da isenção, ao incluir o IRPJ e a CSLL. Poderia ter redigido o texto, no qual expressamente reconhecesse que todo o faturamento, o valor do resultado do exercício e a renda provenientes das operações de seguro rural gozariam de isenção irrestrita de tributos federais, ou ainda outras redações que seriam mais claras, mas não o fez. A redação que consta e emana efeitos é a que está sendo analisada. Dentro da perspectiva que se colocou, o legislador igualou os termos do artigo com os previstos na redação constitucional e em lei que dispõe sobre normas gerais. Veja-se ainda que quando o legislador quis se referir não às operações de seguro, mas elemento destacado dessas, fez clara menção, como ocorre no caso do art. 17, alínea “a” do Decreto-Lei 73/66, cuja previsão expressamente dispõe sobre o “lucro nas operações de seguros de crédito rural”, ou seja, o legislador foi específico, diferente do que o fez no art. 19. Assim, ao contrário de reconhecer logicamente que a isenção é abrangente ao IRPJ e à CSLL, entende-se que o legislador se limitou aos termos correntes, usuais em outras normas, de forma a restringir o contido no art. 19 do Decreto-Lei 73/66, e não estendê-lo. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 28. Quanto à interpretação teleológica, entende a Contribuinte que o objetivo do legislador foi o de eliminar a carga tributária que encarece o custo de contratação das operações de seguro rural, uma vez que ele se constitui como um dos pilares da política agrícola nacional. A interpretação fiscal que limita a isenção não se coaduna com a interpretação teleológica. Ressalta a importância do seguro rural para a política agrícola, prevista no art. 187 da CR. 29. Um requisito para que se possa efetuar a interpretação teleológica de dispositivo normativo é a possibilidade de construção normativa a partir da interpretação gramatical. Ou seja, se a interpretação gramatical não permite que o sentido normativo extraído do texto seja direcionado para o sentido teleológico ao qual se pretende, não há como adotar essa interpretação. No caso, ficou demonstrado que não se consegue concluir pela extensão da interpretação do objeto, que se constitui como “operações de seguro rural”. Tal termo deve ser entendido da mesma forma que nas outras normas. Adotar postura diferente dessa é entender que se pode criar efeitos normativos a partir de ausência de dispositivos. Além da legalidade, que seria infringida, a complexidade e insegurança se tornam patentes. Obviamente o seguro em questão é muito importante, mas não a ponto de, sem autorização legislativa, isentar IRPJ e CSLL daqueles que o desenvolvem como atividade. (Acórdão nº 1402-006.131, Relator Luciano Bernart, sessão 19.10.2022) 55. Dessa forma, não há outra conclusão possível de que o alcance da isenção prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, se restringe exclusivamente às operações de seguro rural, não abrangendo as hipóteses de incidência do IRPJ. b) Não aplicação da multa de ofício (art. 112 do CTN) 56. Por fim, a Recorrente pugna pela não aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, em razão da existência de dúvida quando à ocorrência da infração (art. 112 do CTN). 57. O art. 112 tem a seguinte redação: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 58. Não se verifica no caso concreto dúvida sobre à capitulação legal do fato ou à extensão dos fatos abrangidos pela isenção prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73, de 1966, mas divergência de interpretação sobre o alcance da isenção. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720711/2019-70 59. Como referido na r. decisão, cujos fundamentos fazem parte do presente voto, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, o entendimento da Recorrente, implicaria excluir penalidade sempre que houvesse lançamento de ofício e se iniciasse o litígio, pela apresentação tempestiva de impugnação. Veja-se o excerto da decisão de primeira instância: Quanto a aplicabilidade do artigo 112, do CTN, equivoca-se a impugnante, pois ele é aplicável quando o julgador, na análise do caso concreto e diante das provas dos autos, resta em dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto à sua natureza, suas circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. No caso, todavia, tal dúvida inexiste, eis que os fatos que levaram à autuação estão claramente delineados no Termo de Verificação Fiscal e respectivo auto de infração. Dar a tal dispositivo o alcance pretendido pela impugnante faria com que este tivesse o condão de excluir a penalidade sempre que houvesse um conflito de interpretação dos fatos entre as autoridades fiscais e os contribuintes. Definitivamente não é este o caso. O CTN prevê a chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de cada caso, mas não autoriza o benefício em função de entendimento jurídico diverso da pretensão do contribuinte. 60. Inexistindo hipótese prevista no art. 112 do CTN, mantém-se a multa de ofício. Conclusão 61. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 341DF CARF MF Original

score : 1.0
4616796 #
Numero do processo: 10480.004371/00-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10480.004371/00-79

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 7064900

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.317

nome_arquivo_s : 20400317_129334_104800043710079_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 104800043710079_7064900.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4616796

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580741120000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:14:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:14:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:14:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:14:53Z; created: 2009-08-06T18:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T18:14:53Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:14:53Z | Conteúdo => t 1 -. ....w >tr. yrs. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho 6$ Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União De t .L... Processo n' : 10480.004371/00-79 I e i o 4 is Recurso n2 : 129334 Ilt Acórdão n2 : 204-00.317 VISTO Recorrente : INDÚSTRIAS COELHO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE 1 NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CONCO- ,‘ FAZENDA - r CC MITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. ., . • sa com_ o°Intim Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder ‘ ' " U-4/ Or.../(3i/ t Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo —"17. * i . ! objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de VISTO 3 jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS COELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 4_,, 4...,,,--_,enti" grite Pinheiro. Toffes ''''' Presidente g vics1 cs1 oi., a Bastc s Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 a :bn 22 CC-MFrt: Ministério da Fazenda -Segundo Conselho de Contribuintes IJA F P. 7 :: ; ,10A 2" CC Fl. • COtrRCCi O Ca..71(fl:„„Uly Processo nti : 10480.004371/00-79 BRASILiA ../ _052 thQ Recurso 212 : 129.334 Acórdão n2 204-00317 VISTO Recorrente : INDÚSTRIAS COELHO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Recife, que a seguir transcrevo: O processo versa sobre ressarcimento de créditos de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente tributados à aliquota zero, no total de R$3. 713.289,16 (três milhões, setecentos e treze mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos). 2.0 direito creditório foi inicialmente garantido por provimento judicial exarado no Mandado de Segurança n° 2000.83.08.000392- 000392$, sob condição resolutária de posterior homologação pela SRF do montante deferido. Á respeito desta ação mandamental podemos comentar que: a) o impetrado pleiteou, com especial fundamento no princípio da não-cumulatividade, ressarcir-se dos créditos de IPI, relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, conforme planilha apresentada em juízo, bem como a imediata utilização de tais valores mediante compensação com débitos de terceiros (petição inicial — fls. 200/214); b) em sede liminar, o Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, no exercício cumulativo da 8° Vara (Petrolina-PE), acolheu as pretensões deduzidas, nos seguintes termos: "(..) Isto posto, CONCEDO a liminar requerida, para autorizar que a suplicante transfira, para outro contribuinte, os créditos atinentes ao IPI incidente por ocasião da aquisição de insumos e produtos intermediários, não aproveitáveis em virtude de alíquota zero praticada quanto aos produtos por ela industrializados. Tal decisão importa, tão somente, no reconhecimento do direito propriamente dito à dita transferência. Poderá, evidentemente, a Receita Federal exercer todos os poderes inerentes às suas atividades de fiscalização, conferindo a existência e o montante dos créditos em tela e as condições de sua utilização pelo contribuinte e que forem destinados, para fins de homologação (.)" (fls.45/46 ). c) em 06/09/2000, proferiu-se sentença com julgamento de mérito, composta pela seguinte parte dispositiva: "(..) Isto posto, CONCEDO a segurança requerida, para declarar a existência do direito líquido e certo da suplicante proceder ao aproveitamento dos créditos de IPI acumulados, descritos na planilha acostada aos autos, mediante transferência dos mesmos aos outros contribuintes indicados nos autos, para fins de compensação com os débitos destes, administrados pela Receita Federal. Determino que a autoridade apontada como coatora proceda ao cumprimento da liminar deferida (e, ao que consta dás autos, não suspensa pelo Juízo "ad quem" até a . (M 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda N.IN• DA F A 7ENO.A . 2 • Fl.",'t" Segundo Conselho de Contribuintes'tv. o Cein;rti:JAL BRASLA 0)5 Processo n9 : 10480.004371/00-79 Recurso ri' : 129.334 Acórdão n't : 204-00.317 presente data), ora tornada definitiva, sem prejuízo da ação de fiscalização atinente à existência e montante dos créditos (..)" (fls. 96/102). 3.Em cumprimento às determinações jurisdicionais, foram emitidos Documentos Comprobatários de Compensação — DCC em favor dos contribuintes indicados pela detentora do crédito. 4.A Delegacia da Receita Federal em Floriano (P1), no intuito de certificar-se acerca da legitimidade dos créditos apontados em juízo, lavrou, em 30/11/2001. Termo de Verificação Fiscal (11s. 453/458), expondo as razões, abaixo resumidas, que levaram à redução do montante para R$12.195,07 (doze mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos): a)em virtude do direito prescrever em 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do balanço (item 4.10 do Parecer MF/COSIT/DITIP n° 134/96), o contribuinte não poderia exercê-lo com relação aos créditos de períodos anteriores a 1995 (prescricão qüinqüenal); b) os créditos referentes a insumos não-enquadrados no conceito de produtos intermediários por força do Parecer Normativo CST n° 65/79, foram desconsiderados no cálculo, sendo aproveitados tão-somente os relativos àqueles consumidos em contato direto com o produto fabricado; c) na falta de previsão legal para a aplicação de juros SELIC, o saldo credor reconhecido referir-se-ia apenas ao valor principal dos créditos. .5. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina (PE), sem prejuízo do cumprimento da sentença anteriormente mencionada, concluiu, através do Parecer PSFN/PLA/PE n° 1/2002 (fls. 479/481). de 20/05/02, que os DCC emitidos no valor de R$3.701.094,09 (três milhões, setecentos e um mil, noventa e quatro reais e nove centavos) deveriam ser cancelados e emitidos outros no total do real direito do contribuinte: R$12.195,07 (doze mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos). 6. Consoante peça anexa aos autos (11s.486/490), percebe-se que a interessada impetrou outro Mandando de Segurança, desta feita autuado sob o número 2002.40.00.000073-8, na Seção Judiciária do Piauí (PI), pleiteando a utilização da taxa SEL1C para atualizacão dos créditos de IPI reconhecidos no bojo do M.S. n° 2000.83.08.000392-8. A sentença, proferida em 25/03/02 pelo Juiz Federal Substituto da 5° Vara, contemplou o pedido em tais moldes: "(...) Ao lume do exposto, concedo a SEGURANÇA requestada, para declarar o direito de a impetrante compensar com débitos de terceiros o saldo relativo à atualização monetária do crédito que a mesma é detentora em função da sentença exarada pela 8" Vara Federal de Pernambuco, nos autos do MS n° 2000.83.08.000392-8, a partir de dezembro/99, conforme planilha acostada aos presentes autos (fls. 175/177), em face à lisura/legitimidade do emprego da taxa SELIC. Fica ressalvada à autoridade impetrada o direito de exercer os atos de fiscalização atinentes à escorreita perfectibilização (cálculos, índices acumulados etc.) da planilha trazida à colação (..)" 7.Para esquivar-se, até o efetivo deslinde da ação judicial, do cancelamento dos DCC emitidos, autorizado pela PSFN — Petrolina (PE), a interessada ingressou em 12/06/02 com o Mandado de Segurança Preventivo n' 2002.83.08.000606-9 (fls. 518/536), perante a 8° Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que requereu, na segurança, a declaração da nulidade do procedimento fiscal levado a efeito pela DRF- e gLi 3 n orr Ministério da Fazenda MIN. RA Ff:7FM\ 2o cc 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CC.? i- RE 0 _0 L .wv 44-t-f_ Fl. ER:45111.4 2!) ' "0 Processo n 10480.004371/00-79 Recurso ir : 129.334 VISTO Acórdão n : 204-00.317 Floriano (PI) em razão de: (a) violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório , porquanto não lhe teria sido facultada a possibilidade de contra-arrazoar as conclusões da fiscalização; (b) indevida aplicação da prescrição qüinqüenal . e (c) não-aplicação da taxa SEL1C na atualização dos créditos. 8. Após delimitar a controvérsia aos "...critérios usados pela Fiscalização para apurar a existência e o montante do crédito" e na "...observância do devido processo legal pelo procedimento administrativo encetado para tal", e concluir pela violação dos princípios constitucionais suscitados, haja vista que a comunicação administrativa não teria facultado o exercício do direito de defesa ao contribuinte, limitando-se a conceder-lhe vistas do processo, o Juiz Federal da 8° Vara, Alcides Saldanha Lima, em 18/06/02, concedeu a liminar requestada, determinando à autoridade impetrada o não- cancelamento dos DCC já emitidos (17s. 554/556). Posteriormente, no entanto, motivado por decisão proferida pelo Presidente do STJ, datada de 12/02/03, que suspendeu os efeitos da liminar deferida, foi esta revogada em 21/02/03 (f1586 ). 9.Quando da análise do mérito em 28/02/03 (fls. 590/594), todos os pontos levantados pela impetrante foram enfrentados pelo juízo monocrático. Vejamo-nos, ainda que em resumo, com algumas passagens por mim sublinhadas: "H O exame da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2002.0073-8, que tramita na 5° Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí (PI), colacionado, permite a conclusão de Que há litispendência no que tange à aplicação aos créditos de IPI da taxa SELIC(..) O conhecimento da questão relativa à taxa SELIC, portanto, resta prejudicado (.)" (fls. 592/593); "(..) No que tange à prescricão, restou assentado na jurisprudência que os créditos- prêmio de IPI. por que escriturais, não podem ser corrigidos monetariamente e ainda que são alcançados pela prescrição qüinqüenal, anterior à propositura da ação (.)" (/l 593); "(..) Do exame dos documentos colacionados pela própria autoridade impetrada, especificamente a comunicação n°205/2002, datada de 14.06.2002 (fis. 209), conclui-se pela violação dos princípios da ampla defesa e contraditório corolários do due process of law. Com efeito, a citada comunicação não Multa ao impetrante o exercício de recurso da decisão comunicada — cancelamento dos DCC's — definindo-lhe o prazo para tanto. Limita-se a facultar a vista do processo (..) É forçoso reconhecer, assim, a plausibilidade deste só e específico direito alegado a justificar a concessão parcial da segurança para ' impedir o cancelamento dos Documentos Comprobatórios de Compensação — DCC de que se trata, até que, em procedimento administrativo válido, apure o real crédito detido pela impetrante (.)" UI 594); • "(..) Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder o cancelamento dos Documentos Comprobatórios de Compensação — DCC's, até que apuradas as causas para tanto, em procedimento administrativo regular." (11.594). 10.Em cumprimento à decisão judicial, o Setor de Administração Tributária — SORAT, da DRF Petrolina (PE), cientificou, em 18/03/03, o contribuinte sobre os termos lavrados pela fiscalização, facultando-lhe a interposição de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos cálculos efetuados (fl. 598). \ e)i 4 4 .4 22 CC-MFMIN. DA FAZENDA - 2° CCMinistério da Fazenda -..• • 4" Segundo Conselho de Contribuintes CW-a•Lli::"...,00._1 O Cr'Ç3f Fl. BR:.'- J Oi Processo n9 : 10480.004371/00-79 Recurso e : 129.334 VISTO Acórdão : 204-00317 11.A interessada, então, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 647/661) em 15/04/03, insurgindo-se basicamente contra a inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal e a não-correção dos créditos pela SELIC, nos seguintes termos: a) o reconhecimento dos créditos referentes apenas aos últimos 5 (cinco) anos afrontaria entendido consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdãos transcritos, que asseguraria o direito à apropriação de créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativos aos últimos 10 (dez) anos. No mesmo sentido, versaria acórdão do Tribunal Regional Federal da J4 Região; b) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, teria direito à correção dos créditos; c) os efeitos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 2002.40.00.000073-8, que concedeu o direito de a impetrante compensar com débitos de terceiros o saldo relativo à atualização monetária do crédito, dar-se-iam imediatamente, vez que os recursos eventualmente interpostos não os suspenderiam, conforme dicção do art.I 2 da Lei n° 1.533/51 e arrestos do STJ, garantindo-lhe assim a correção dos créditos pela taxa SELIC: d) a negativa da Delegacia da Receita Federal em proceder à atualização dos créditos agrediria o princípio da separação dos poderes estatais e da segurança jurídica, haja vista que estaria "... estabelecendo a possibilidade de revisão administrativa, a qualquer tempo, das deliberações (judiciais) que solucionam os conflitos intersubjetivos". e)por não prestigiar provimento judicial, o ato administrativo guerreado estaria eivado de nulidade. 12.Por fim, requereu que fosse " ...refeito o levantamento realizado pelas autoridades de fiscalização de forma a que seja considerado o crédito constituído no período que compreendido entre dezembro de 1989 a junho de 1999 (conforme planilhas acostadas - Anexos I, II, III e 1111) devidamente corrigido pela aplicação da taxa SELIC". 13. É o relatório. A DRJ em Recife - PE manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 10.179, de 12/11/2004, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1999 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica em renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa, salvo, v.g., quando determinado por ordem judicial. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1999 5 22 CC-MF i; Ministério da Fazenda FA7.90f.V1 ' CC - rt- Fl. :19:1..5.:* Segundo Conselho de Contribuintes CONFEW ' O ejr,"0211111 BR,1-1,SELIft (n 06-- Processo n : 10480.004371/00-79 Recurso 10 : 129.334 ISTO Acórdão n9 204-00317 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Solicitação Indeferida. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, fls.788/801, alegando em sua defesa: I. obteve provimento jurisdicional por meio do Mandado de Segurança n° 2000.83.08.000392-8 legitimando o seu direito ao aproveitamento dos créditos do IPI relativos à aquisição de insumos, materiais de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de produto tributado à alíquota zero; 2. a contribuinte transferiu seus créditos para terceiros, nos termos da IN SRF n° 21/97; 3. a SRF passou a conferir e apurar os citados créditos por meio do presente processo, gozando parte deles em virtude de: (i) haver ocorrido a prescrição qüinqüenal em relação aos créditos anteriores a 1995; (ii) inexistência de previsão legal para correção dos créditos à taxa SELIC; e (iii) glosa de créditos de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; 4. apesar do provimento jurisdicional obtido a SRF reabriu a questão ao considerar que não se aplicava aos créditos a correção monetária à taxa SELIC, bem como ao aplicar a prescrição qüinqüenal, em desobediência à ordem judicial reconhecendo o direito creditório da empresa; 5. a decisão da DRJ em Recife - PE ao aplicar a renúncia à esfera administrativa é absurda, considerando que todo o procedimento e litígio tratado neste processo é decorrente da apuração e homologação dos créditos que dispõe a recorrente, nos limites da ação judicial interposta, ou seja, o litígio decorre da própria ação judicial; 6. tece comentários acerca da separação dos três poderes, conforme disposto na CF/88; 7. a decisão que negou à recorrente o direito de compensar o crédito do IPI, advindo da aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, agrediu a decisão judicial obtida pela empresa, ferindo, pois, os princípios constitucionais da separação dos poderes e da divisão das funções estatais; 8. repete os argumento trazidos na primeira instância, acerca da aplicação da prescrição qüinqüenal dos créditos aplicada pela autoridade fiscal, pleiteando a aplicação do entendimento de que o prazo para pedir o ressarcimento seria, pela inteligência do art. 168 do CTN e considerando ser o IPI imposto lançado por homologação, de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador; 9. reafirma os argumentos trazidos na instância anterior acerca da possibilidade de correção monetária dos créditos pela aplicação da Taxa SELIC, uma vez que havia obstáculo por parte da Administração para reconhecimento do cfreito 6 -h 212 CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Rl` A. Segundo Conselho de Contribuintes Er k ;o. Processo n9 10480.004371/00-79 VIS Recurso : ri) 129.334 Acórdão re : 204-00317 creditério da recorrente, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e 10. a correção monetária dos créditos foi garantida por meio de Mandado de Segurança n° 2002.0073-8, e, em sede de mandado de segurança os recursos interpostos não tem o condão de sobrestar os efeitos da segurança concedida e da sentença exarada, devendo a autoridade Administrativa . simplesmente• cumpri-la. É o relatóio \S21 • 7 ..“ .. 22 CC-MF - -, a: i , Ministério da Fazenda EL V n-• -b. '2 Segundo Conselho de Contribuintes ..T . CA ir T.7 T: r)4 - 2:5 CO in C:ar, 4" CON5c.FnE ::: !-V i OSR;r1NAl_ Processo d' : 10480.004371/00-79 ERÀ•.:...,A Recurso n2 : 129.334 çls...)...._..— ...,„---,......__ , Acórdão TO : 204-00.317 , VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Conforme bem explicitado pela decisão recorrida, todas as matérias tratadas no presente litígio estão sendo objeto de questionamento por parte da recorrente no Judiciário. Vejamos: o direito creditório propriamente dito está sendo questionado pela recorrente, por meio do Mandado de Segurança n° 2000.83.08.00392-8; a utilização da Taxa SELIC para atualização dos créditos do IPI está sendo questionada por meio do Mandado de Segurança n° 2002.40.00.000073-8; e a prescrição qüinqüenal dos créditos, o próprio procedimento usado pelo Fisco na apuração do montante a ser ressarcido, e a correção dos créditos específicos deste processo à Taxa SELIC estão sendo questionados por meio do Mandado de Segurança n° 2002.83.08.000606-9. Analisando os fatos que permeiam o presente litígio temos que, primeiramente, no que diz respeito ao argumento levantado pela recorrente de que a ação fiscal executada feriu a decisão judicial proferida no bojo do MS n° 2000.83.000392-8 é de se observar que, por meio deste, a recorrente obteve medida liminar exarada nos seguintes termos: (..) Isto posto, CONCEDO a liminar requerida, para autorizar que a suplicante transfira, para outro contribuinte, os créditos atinentes ao IPI incidente por ocasião da aquisição de insumos e produtos intermediários, não aproveitáveis em virtude de aliquota zero praticada quanto aos produtos por ela industrializados. Tal decisão importa, tão-somente, no reconhecimento do direito propriamente dito à dita transferência. Poderá, evidentemente. a Receita Federal exercer todos os poderes inerentes às suas atividades de fiscalizacão conferindo a existência e o montante dos créditos em tela e as condições de sua utilização pelo contribuinte e que forem destinados, para fins de homologação (...) (Ils.45/46 ). (grifo nosso) Da parte dispositiva da sentença com julgamento de mérito proferida no bojo do citado processo consta: (..) Isto posto, CONCEDO a segurança requerida, para declarar a existência do direito líquido e certo da suplicante proceder ao aproveitamento dos créditos de IPI acumulados, descritos na planilha acostada aos autos, mediante transferência dos mesmos aos outros contribuintes indicados nos autos, para fins de compensação com os débitos destes, administrados pela Receita Federal. Determino que a autoridade apontada como coatora proceda ao cumprimento da liminar .1deferida (e, ao que consta dos autos, não suspensa pelo Juízo "ad quem" até a 4 resente \& 178 22 CC-MF: -",?•--1-.3e: Ministério da Fazenda IN ta_ EL Segundo Conselho de Contribuintes CON ti.' ........ Processo n9 : 10480.004371/00-79 Recurso n' : 129.334 , ViSTO Acórdão n 204-00.317 data), ora tornada definitiva sem prejuízo da ação de fiscalização atinente à existência e ao montante dos créditos (..) (fls. 96/102). (gni() nosso). Nestes exatos termos é que foi efetuado o trabalho fiscal objetivando apurar o montante dos valores creditórios existentes a favor da recorrente, e que ocasionaram as glosas aqui discutidas. Observe-se que o mandamento judicial garantiu à Fazenda Nacional o direito de fiscalizar e apurar a existência e o montante dos créditos pleiteados. O que foi garantido no provimento jurisdicional obtido foi o direito creditório, em si, bem como a transferência dos créditos para terceiros, com objetivo de compensar com os débitos a eles atinentes. Ressalte-se que os cálculos efetuados e apresentados pela recorrente nos autos do referido processo judicial não foram homologados pelo Juízo, tanto que a sentença ressalvou o direito de a Fazenda Nacional verificar a existência e o montante dos créditos pleiteados. A ação desenvolvida pela fiscalização deu-se, portanto, nos exatos termos em que foi concedida a liminar e proferida a sentença, não havendo qualquer ofensa à decisão judicial. Por sua vez, visando obter o direito de utilização da Taxa SELIC, para atualização dos créditos obtidos por meio do Mandado de Segurança acima mencionado, a recorrente ingressou no Judiciário com nova ação de Mandando de Segurança, desta feita tombado sob o número 2002.40.00.000073-8. No âmbito desta ação foi proferida sentença nos seguintes moldes: (..) Ao lume do aposto, concedo a SEGURANÇA requestada, para declarar o direito de a impetrante compensar com débitos de terceiros o saldo relativo à atualização monetária do crédito que a mesma é detentora em função da sentença exarada pela 80 Vara Federal de Pernambuco, nos autos do MS n° 2000.83.08.000392-8, a partir de dezembro/99, conforme planilha acostada aos presentes autos (11s. 175/177), em face à lisura/legitimidade do emprego da taxa SEL1C. Fica ressalvada à autoridade impetrada o direito de exercer os atos de fiscalização atinentes à escorreita perfectibilização (cálculos, índices acumulados etc) da planilha trazida à colação (..) Por derradeiro, visando evitar o cancelamento dos DCC emitidos, autorizados pela PSFN — Petrolina - PE, até o julgamento definitivo do MS n° 2000.83.08.000392-8, a recorrente ingressou com novo Mandado de Segurança Preventivo n° 2002.83.08.000606-9, por meio do qual requereu a declaração da nulidade do procedimento fiscal levado a efeito pela DRF- Floriano (PI) em razão de: (a) violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, porquanto não lhe teria sido facultada a possibilidade de contra-arrazoar as conclusões da fiscalização; (b) indevida aplicação da prescrição qüinqüenal; e (c) não-aplicação da Taxa SELIC na atualização dos créditos. Foi concedida liminar determinando à autoridade impetrada o não-cancelamento dos DCC já emitidos, que, posteriormente foi revogada. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda tr--.:( 12 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CCU'''r.1---REs: .1 6it -7" I 4;;I:;0,5 BR.:\ SUA Processo n' : 10480.004371/00-79 :- VISTO Recurso n't : 129.334 Acórdão n' : 204-00317 Veja-se que todos os pontos tratados no recurso, quais sejam: aplicação da Taxa SELIC para correção dos créditos e a prescrição qüinqüenal aplicada pelo Fisco, estão sendo discutidos no referido mandado de segurança, tendo, inclusive sido enfrentados pelo juízo monocrático, conforme pode se observar dos seguintes trechos: (..) O exame da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2002.0073-8, que tramita na 50 Vara Federal da Seção Judiciária do Piará, colacionado, permite a conclusão de que há litispendência no que tange à aplicação aos créditos de IPI da taxa SELIC. O conhecimento da questão relativa à taxa SELIC, portanto, resta prejudicado (..) (fls. 592/593); (..) No que tange à prescricão, restou assentado na jurisprudência que os créditos- prêmio de IPL por que escriturais. não podem ser corrigidos monetariamente e ainda que são alcançados pela prescrição qüinqüenal anterior à propositura da ação. (..) (/7. 593); (..) Do exame dos documentos colacionados pela própria autoridade impetrada, especificamente a comunicação n°205/2002, datada de 14.06.2002 (as. 209), conclui-se pela violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, corolários do due process of law. Com efeito, a citada comunicação não faculta ao impetrante o exercício de recurso da decisão comunicada — cancelamento dos DCC's — definindo-lhe o prazo para tanto. Limita-se a facultar a vista do processo (..). É forçoso reconhecer, assim, a plausibilidade deste só e específico direito alegado a justificar a concessão parcial da segurança para impedir o cancelamento dos Documentos Comprobatórios de Compensação — DCC de que se trata, até que, em procedimento administrativo válido, apure o real crédito detido pela impetrante. dl 594); Ou seja, todas as questões tratadas aqui estão sendo objeto de discussão no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. 10.)\ • 10 Ministério da Fazenda • • h .... On FAZENDA - 2° CC-MF. V CD Fl. VP:::.:2:1/41( Segundo Conselho de Contribuintes "'"-,.,.,..-EEIT Processo n' : 10480.004371/00-79 —__— Recurso n : 129334 VISTO Acórdão n9 : 204-00.317 --..,---------- Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. . . Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê -lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do • original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, 'concomitante ou superveniente argüição da estys\ 11 . , , 22 CC-MF:r-; Ministério da Fazenda CA ir A 7 5- to:)A - 2" CC - 'Eft ;,-;'t-, Segundo Conselho de Contribuintes 1.1,-;k5 CO C".E CO:A C::CV Ti. At BRAS;UA Og Processo n' : 10480.004371/00-79 ...... Recurso te : 129334 ViSTO Acórdão flQ : 204-00.317 matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 18, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.135/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da d cisão 12 • r CC-MF Ministério da Fazendatr. MIN. DA FAZENDA - 24 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO t'' ççO5 O GINAL BRA:;$11A a'S OY O Processo n' : 10480.004371/00-79 Recurso 119 129334 VIST Acórdão n2 : 204-00.317 definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hzpótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do terna ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre as matérias que estão em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte, como bem decidiu a instância a quo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. CL aOQLAAcc_ NAY BASTOS MANATTA •. 13 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
10425946 #
Numero do processo: 10480.722431/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2010, 21/03/2010, 22/04/2010, 07/05/2010 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO EM VIAGEM DE CRUZEIRO PELA COSTA BRASILEIRA. Ao navio em viagem de cruzeiro será aplicado o regime de admissão temporária, mediante procedimento simplificado, que consistirá no despacho concessório da autoridade aduaneira, exarado no termo de entrada da embarcação, por ocasião do encerramento da visita aduaneira. A autorização de saída do veículo do País fica condicionada à apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicione o porto onde ocorrer a última escala do navio com destino ao exterior, dos seguintes documentos: I - relatório sobre a movimentação de mercadorias estrangeiras durante o período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias vendidas, com indicação da quantidade, discriminação do produto e valores, unitários e totais, em moeda nacional, determinados pela taxa cambial vigente na data de registro da DSI; II - DARF, referentes ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos no período.
Numero da decisão: 3301-013.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2010, 21/03/2010, 22/04/2010, 07/05/2010 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO EM VIAGEM DE CRUZEIRO PELA COSTA BRASILEIRA. Ao navio em viagem de cruzeiro será aplicado o regime de admissão temporária, mediante procedimento simplificado, que consistirá no despacho concessório da autoridade aduaneira, exarado no termo de entrada da embarcação, por ocasião do encerramento da visita aduaneira. A autorização de saída do veículo do País fica condicionada à apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicione o porto onde ocorrer a última escala do navio com destino ao exterior, dos seguintes documentos: I - relatório sobre a movimentação de mercadorias estrangeiras durante o período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias vendidas, com indicação da quantidade, discriminação do produto e valores, unitários e totais, em moeda nacional, determinados pela taxa cambial vigente na data de registro da DSI; II - DARF, referentes ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos no período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.722431/2011-90

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7062553

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.983

nome_arquivo_s : Decisao_10480722431201190.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480722431201190_7062553.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10425946

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580744265728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T18:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T18:21:37Z; Last-Modified: 2024-04-29T18:21:37Z; dcterms:modified: 2024-04-29T18:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T18:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T18:21:37Z; meta:save-date: 2024-04-29T18:21:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T18:21:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T18:21:37Z; created: 2024-04-29T18:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T18:21:37Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T18:21:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.722431/2011-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.983 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2024 Recorrente MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2010, 21/03/2010, 22/04/2010, 07/05/2010 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO EM VIAGEM DE CRUZEIRO PELA COSTA BRASILEIRA. Ao navio em viagem de cruzeiro será aplicado o regime de admissão temporária, mediante procedimento simplificado, que consistirá no despacho concessório da autoridade aduaneira, exarado no termo de entrada da embarcação, por ocasião do encerramento da visita aduaneira. A autorização de saída do veículo do País fica condicionada à apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicione o porto onde ocorrer a última escala do navio com destino ao exterior, dos seguintes documentos: I - relatório sobre a movimentação de mercadorias estrangeiras durante o período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias vendidas, com indicação da quantidade, discriminação do produto e valores, unitários e totais, em moeda nacional, determinados pela taxa cambial vigente na data de registro da DSI; II - DARF, referentes ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 31 /2 01 1- 90 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722431/2011-90 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), juntado às fls. 2-11. Aduz a autoridade aduaneira (fls. 3-4): O transportador estrangeiro MSC CROCIERE S/A, CNPJ no 09.345.631/0001-17, de nacionalidade suíça, permitiu a saída das embarcações MSC LIRICA, MSC MUSICA, MSC ORCHESTRA MSC OPERA do porto alfandegado do Recife, em 16/03/2010, 21/03/2010, 24/04/2010 e 07/05/2010, respectivamente, sem que houvesse autorização da autoridade aduaneira para tanto. A ação do transportador representa descumprimento de normas legais e regulamentares e configura infração sujeita à penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por navio, com base no art. 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-Lei no 37/66, com redação dada pela Lei no 10.833/03. (...) O tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira devem obedecer ao disposto na IN SRF nº 137/98. (...) A autorização de saída (do país) da embarcação em viagem de cruzeiro, nos termos do art. 90, da IN SRF nº 137/98, fica condicionada à apresentação, pelo mandatário, na unidade que jurisdicione o porto onde ocorrer a última escala do navio com destino ao exterior, de relatório sobre a movimentação de mercadorias estrangeiras durante o período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias vendidas, com indicação da quantidade, discriminação do produto e valores, unitários e totais, em moeda nacional, determinados pela taxa cambial vigente na data de registro da DSI; e de DARF referente ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos no período. (...) Em ação de controle às embarcações estrangeiras em operação no porto do Recife, a fiscalização observou a atracação dos navios MSC LIRICA, MSC MUSICA, MSC ORCHESTRA e MSC OPERA em 16/03/2010, 21/03/2010, 24/04/2010 e 07/05/2010, sob as escalas nº 10000031566, 10000034093, 10000110407 e 10000088827, respectivamente. Por se tratar o porto de Recife o último no país, e estarem as referidas embarcações em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, e não haver sido entregue, até então, documentação exigida no art. 90 da IN SRF nº 137/98, a fiscalização lançou registro de bloqueio das escalas nos 10000031566 e 10000088827, impedindo a saída dos navios MSC LIRICA e MSC OPERA, conforme se verifica no extrato das escalas. O fato é que, naqueles mesmos dias em que chegaram, as quatro embarcações desatracaram do porto do Recife com destino ao exterior, apesar do bloqueio de saída informado no SISCOMEX CARGA para duas delas, em descumprimento às normas que regem o controle de embarcações estrangeiras no país. (...) Assim, lavramos o presente auto de infração para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei no 10.833/03, pela saída de embarcações estrangeiras de porto alfandegado, sem que houvesse prévia autorização da fiscalização aduaneira, apontando como responsável o agente consignatário da embarcação, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722431/2011-90 BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.378.779/0015-04, com base nos dispositivos legais e regulamentares mencionados. Foram juntados aos autos documentos concernentes à infração (fls. 12-54). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 58-70. Mediante o acórdão juntado às fls. 123-132, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO EM VIAGEM DE CRUZEIRO PELA COSTA BRASILEIRA. Ao navio em viagem de cruzeiro será aplicado o regime de admissão temporária, mediante procedimento simplificado, que consistirá no despacho concessório da autoridade aduaneira, exarado no termo de entrada da embarcação, por ocasião do encerramento da visita aduaneira. A autorização de saída do veículo do País fica condicionada à apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicione o porto onde ocorrer a última escala do navio com destino ao exterior, dos seguintes documentos: I - relatório sobre a movimentação de mercadorias estrangeiras durante o período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias vendidas, com indicação da quantidade, discriminação do produto e valores, unitários e totais, em moeda nacional, determinados pela taxa cambial vigente na data de registro da DSI; II - DARF, referentes ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos no período. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA 8, DE 30/05/2016. Conforme dispõe a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016, somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 142-160, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a incompetência da autoridade lançadora, pois, segundo a recorrente, embora os navios tenham saído definitivamente pelo porto de Recife, não era de competência pernambucana fiscalizar trechos de cabotagem anteriores, motivo pelo qual a exigência de apresentação de documentos que estavam relacionados a outros períodos viola o estipulado na legislação aduaneira; e (ii) aduz que houve a efetiva autorização pelo porto de Recife para a saída das mercadorias, conforme os termos de responsabilidade emitidos pela Alfândega de Recife, os quais comprovam que todos os navios objeto de autuação saíram com a referida autorização, inclusive emitidos nos dias que os navios saíram do período de cabotagem. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722431/2011-90 Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A controvérsia gira em torno da saída de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira sem autorização da autoridade aduaneira, disposta no art. 9º da Instrução Normativa (IN) SRF 137, de 23 de novembro de 1998. A supracitada Instrução Normativa, disciplina o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicados aos navios estrangeiros que estiverem em viagem de cruzeiro no Brasil com escalas nos portos nacionais, bem como às atividades de prestação de serviços ou comerciais, inclusive relativos a mercadorias de origem estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a passageiros. No caso de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, o controle aduaneiro é exercido desde o seu ingresso no território nacional até a sua efetiva saída, durante todo o tempo que permanecer em águas brasileiras, incluindo o controle de mercadorias e outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. Os controles da entrada e da saída de navio em viagem de cruzeiro pela costa brasileira estão dispostos na aludida IN SRF 137/1998, conforme os artigos a seguir reproduzidos: Art. 1º A entrada de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais, bem assim as atividades de prestação de serviços e comerciais, inclusive relativas a mercadorias de origem estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a passageiros, serão submetidos ao tratamento tributário e ao controle aduaneiro estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A chegada do navio em viagem de cruzeiro deverá ser informada à autoridade aduaneira que jurisdicione o porto de entrada no País, com antecedência mínima de seis horas, para fins de visita aduaneira. Art. 4º Ao navio em viagem de cruzeiro será aplicado o regime de admissão temporária, mediante procedimento simplificado, que consistirá no despacho concessório da autoridade aduaneira, exarado no termo de entrada da embarcação, por ocasião do encerramento da visita aduaneira. (...) Art. 9º A autorização de saída do veículo do País fica condicionada à apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicione o porto onde ocorrer a última escala do navio com destino ao exterior, dos seguintes documentos: I - relatório sobre a movimentação de mercadorias estrangeiras durante o período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias vendidas, com indicação da quantidade, discriminação do produto e valores, unitários e totais, em moeda nacional, determinados pela taxa cambial vigente na data de registro da DSI; II - DARF, referentes ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos no período. (destaques nosso) A recorrente suscita a incompetência da autoridade lançadora, pois, segundo ela, embora os navios tenham saído definitivamente pelo porto de Recife, não era de competência pernambucana fiscalizar trechos de cabotagem anteriores, motivo pelo qual a exigência de Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722431/2011-90 apresentação de documentos que estavam relacionados a outros períodos viola o estipulado na legislação aduaneira. Sem razão a recorrente. Das análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira às fls. 12-54, notadamente os denominados Extrato da Escala, se infere que está correta a autoridade aduaneira, vale dizer, de fato a última escala de cada uma das viagens em questão ocorrera no porto de Recife-PE, bem como que os navios em tela saíram do País sem a autorização de saída, uma vez que não houve a apresentação, antes da saída, dos documentos listados nos incisos I e II do art. 9º da IN SRF 137/1998. A própria recorrente reconhece que a última escala de cada uma das viagens em questão ocorrera no porto de Recife-PE ao afirmar, na peça recursal, que “embora os navios tenham saído definitivamente pelo Porto de Recife”. Portanto, correta a lavratura do auto de infração em apreço, com vistas a aplicar a multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; (destaque nosso) A recorrente aduz que houve a efetiva autorização pelo porto de Recife para a saída das mercadorias, conforme os termos de responsabilidade emitidos pela Alfândega de Recife, os quais comprovam que todos os navios objeto de autuação saíram com a referida autorização, inclusive emitidos nos dias que os navios saíram do período de cabotagem. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que esses termos de responsabilidade não consistem em autorização de saída de navio do País, previsto no aludido art. 9º da IN SRF 137/1998, são tão somente termos de responsabilidade por infrações tributárias em que incorrer a embarcação. À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 439DF CARF MF Original

score : 1.0
10418889 #
Numero do processo: 11070.900241/2016-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11070.900241/2016-19

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061485

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.936

nome_arquivo_s : Decisao_11070900241201619.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11070900241201619_7061485.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10418889

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580771528704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T19:09:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T19:09:31Z; Last-Modified: 2024-04-30T19:09:31Z; dcterms:modified: 2024-04-30T19:09:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T19:09:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T19:09:31Z; meta:save-date: 2024-04-30T19:09:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T19:09:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T19:09:31Z; created: 2024-04-30T19:09:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-30T19:09:31Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T19:09:31Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900241/2016-19 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.936 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de março de 2024 Recorrente LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2014 A 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 41 /2 01 6- 19 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900241/2016-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900241/2016-19 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900241/2016-19 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900241/2016-19 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900241/2016-19 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900241/2016-19 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900241/2016-19 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 227DF CARF MF Original

score : 1.0
10426546 #
Numero do processo: 10380.723939/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DIRETO OU INDIRETO A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. DEFERÊNCIA. PERDA DE OBJETO. PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2202-010.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DIRETO OU INDIRETO A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. DEFERÊNCIA. PERDA DE OBJETO. PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.723939/2010-52

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7062639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.624

nome_arquivo_s : Decisao_10380723939201052.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10380723939201052_7062639.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10426546

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580774674432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T11:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T11:52:17Z; Last-Modified: 2024-04-26T11:52:17Z; dcterms:modified: 2024-04-26T11:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T11:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T11:52:17Z; meta:save-date: 2024-04-26T11:52:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T11:52:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T11:52:17Z; created: 2024-04-26T11:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-26T11:52:17Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T11:52:17Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.723939/2010-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.624 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DIRETO OU INDIRETO A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. DEFERÊNCIA. PERDA DE OBJETO. PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 39 39 /2 01 0- 52 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723939/2010-52 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 04/07), emitida em nome da contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2007, ano- calendário de 2006, tendo sido apurado imposto de renda no valor de R$ 18.129,58, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização apurou: - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, glosa do valor de R$ 18.129,58. Conforme consta da descrição dos fatos, alterado imposto de renda retido através da Justiça do Trabalho de Porto Velho tendo em vista planilha dos cálculos judiciais mais ofício da 2ª Vara do trabalho de Porto Velho – Rondônia que informou alteração de alíquota do imposto de renda retido para 3% do rendimento tributável. Cientificada em 18/08/2010 (fl. 23), a Contribuinte apresentou, em 15/09/2010, a impugnação de fl. 02 na qual explica que ingressou com ação de isonomia de imposto de renda com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional visando a proibição de cobrança do referido imposto por parte da Receita Federal. Diz que foi concedida a antecipação pretendia nos autos do processo 2007.41.00.003834-1 que, inclusive, se encontra com sentença de mérito favorável à autora. Reclama que a Receita Federal mesmo tendo conhecimento da decisão continua lhe enviando cobranças, o que vai de encontro com a decisão judicial. Em 25/11/2010, a contribuinte reitera os argumentos já expostos e explica que deixa de junta cópia da sentença de mérito em razão de o processo se encontrar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília para apreciação e julgamento do Recurso interposto pela Ré. Todavia junta cópia do andamento do processo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. Compete ao contribuinte, quando da impugnação ao lançamento, trazer aos autos as provas necessárias a confirmar suas alegações. Alegar e não provar é como não alegar, devendo ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723939/2010-52 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) a existência de decisão judicial favorável ao pleito do recorrente Em atenção à Resolução CARF 2001-000.102, o recorrente juntou os documentos de fls. 62-143. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O recurso voluntário não comporta conhecimento, dada a opção da recorrente pelo controle judicial da validade do crédito tributário. O órgão julgador de origem julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações, devendo ser conhecida. Inicialmente, cabe registrar que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN). Esclareça-se que o lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723939/2010-52 O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há nos autos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, tampouco houve preterição do direto de defesa. Compulsando os autos, não se vislumbra nenhuma situação que requeira a aplicabilidade do saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pela contribuinte de sua defesa. Os dispositivos que regem a matéria, a descrição das infrações cometidas, os cálculos efetuados e o entendimento adotado pela fiscalização foram expostos de forma transparente na Notificação em análise, bem como foi aberto prazo para a autuada analisar o lançamento e o contestar. A observância da ampla defesa, destaque-se, ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em impugnar e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, não há que se falar em nulidade da autuação em pauta, haja vista que o direito ao contraditório e a ampla defesa foram preservados. Por meio do processo em pauta, a fiscalização considerou como rendimentos omitidos R$ 67.219,20 pagos pelo Fundo Municipal de Saúde. Em sua defesa, a contribuinte alega que são isentos, por se tratar de auxílio doença. Ocorre que não restou comprovado nos autos que se trata de auxilio doença pago por órgão da previdência, nos termos do art.48 da Lei nº 8.541, de 23/12/92, na redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995). Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. Assim sendo, cabe manter o lançamento, porém cabe incluir a previdência oficial descontada dos rendimentos considerados omitidos, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, Dirf, fl. 100. Assim sendo, refazem-se os cálculos: 2014 118.718,48 - - - - 118.718,48 9.559,52 - Dependentes (nº) 1 2.063,64 3.230,46 2.890,24 - Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 17.743,86 100.974,62 18.281,11 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico 976,32 17.304,79 Imp. Devido - Rendimentos Rec. Acumuladamente - RRA - 356,69 - - - - 356,69 16.948,10 891,65 16.056,45 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial (2.835,70+6723,82) Pensão Alimentícia Judicial Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723939/2010-52 Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação para apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$ 16.056,45, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Heloisa de Moraes Silveira Relatora A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. A Contribuinte discorda do lançamento, alegando que impetrou ação judicial contra a cobrança do imposto de renda que, como se depreende do lançamento, incidiu sobre rendimentos recebidos em decorrência de ação na Justiça Federal. Há que se esclarecer que se configurado que a lide no âmbito administrativo é objeto concomitantemente de ação judicial em andamento, é de se considerar renunciadas as instâncias administrativas, nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e ADN/COSIT nº 03/96. Isto porque a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. No entanto, para fazer prova de suas alegações a contribuinte junta apenas cópia de movimentação do processo 2007.41.00.003834-1 na qual não é possível se certificar se o objeto da ação recai sobre os rendimentos informados na DIRPF/2006 e conseqüentemente sobre o IRRF objeto da glosa. No caso, caberia à contribuinte apresentar a petição inicial e as decisões proferidas no processo judicial de forma a não deixar margem de dúvida quanto o que foi questionado naqueles autos. Registre-se que cabe ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à comprovação de seus argumentos, nos termos do art. 56 do Decreto no 7.574, de 2011. Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). ... Art.57.A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; II-a qualificação do impugnante; III-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV-as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e V-se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. .... §4oA prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723939/2010-52 I-fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II-refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III-destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5oConsidera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei no 10.406, de 2002, art. 393). §6oA juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4o. §7oOs documentos apresentados após proferida a decisão deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) Assim, a apresentação de documentos é ônus do contribuinte, devendo ocorrer junto com a impugnação, excetuados os casos legais, sujeitando-se inclusive à preclusão, conforme previsto no dispositivo acima reproduzido, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios. Dessa forma, diante da ausência de provas, deve ser mantido o lançamento na forma efetuada. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ana Lúcia Menezes Araújo - Relatora Em atenção à Resolução adotada neste processo, o recorrente juntou os documentos de fls. 132-157, que dão conta da existência de ação antiexacional pertinente ao mesmo crédito tributário que é objeto deste recurso voluntário (Ação 0006732- 70.2008.4.01.4100, SJRO/TRF1). Diante da judicialização, aplica-se a orientação firmada na Súmula CARF 01, verbatim: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Apenas como declaração lateral (obiter dictum), competirá à autoridade tributária dar fiel cumprimento à sentença transitada em julgado, conforme melhor entender de fato e de direito. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723939/2010-52 Fl. 155DF CARF MF Original

score : 1.0
10421987 #
Numero do processo: 15504.724047/2016-34
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. VEÍCULOS USADOS. REVENDA. EQUIPARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85.
Numero da decisão: 1004-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. VEÍCULOS USADOS. REVENDA. EQUIPARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.724047/2016-34

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061938

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.151

nome_arquivo_s : Decisao_15504724047201634.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 15504724047201634_7061938.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10421987

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580784111616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-04T16:19:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-04T16:19:04Z; Last-Modified: 2024-05-04T16:19:04Z; dcterms:modified: 2024-05-04T16:19:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-04T16:19:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-04T16:19:04Z; meta:save-date: 2024-05-04T16:19:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-04T16:19:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-04T16:19:04Z; created: 2024-05-04T16:19:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-04T16:19:04Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-04T16:19:04Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.724047/2016-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.151 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de abril de 2024 Recorrente AUTO PICKUP COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. VEÍCULOS USADOS. REVENDA. EQUIPARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 40 47 /2 01 6- 34 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.151 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724047/2016-34 Trata-se de Auto de Infração de IRPJ (fls. 2 a 17) lavrado em face da contribuinte, exigindo o recolhimento de crédito tributário decorrente da incorreta aplicação do coeficiente percentual de determinação do lucro presumido sobre as receitas tributáveis na atividade de revenda de veículos usados mediante consignação. Constatou-se que a contribuinte se utilizou do coeficiente de presunção de 8%, ao passo que deveria presumir o lucro de 32% sobre sua receita bruta. Aponta-se o descumprimento ao artigo 518 e 519 do RIR/1999, ensejando no auto de infração de IRPJ cujo valor corresponde a R$ 162.292,20. Sobre as observações contidas no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 19 a 23), transcrevo o relatório do acórdão da DRJ, por bem dispor sobre os acontecimentos que ensejaram a autuação: a) A Auto Pickup Comércio e Locação de Veículos Ltda, CNPJ nº 08.778.071/0001-21 é uma pessoa jurídica de direito privado e conforme a 1ª alteração de seu contrato social tem como objeto o comércio a varejo de veículos automotores, camionetas e motocicletas; a locação de veículos automotores e a intermediação na compra e venda de veículos automotores e motocicletas. b) A ação fiscal teve início em 12/05/2015, com a assinatura do Termo de Início do Procedimento Fiscal pelo Sr. Philippe Eustáquio Furbino, CPF n°046.859.606-29, sócio da empresa. Consequentemente, na determinação da base de cálculo da CSLL aplica-se também o percentual de 32% na apuração do tributo. c) No Termo referido, entre outros solicitamos, no item 10, que o contribuinte elaborasse um demonstrativo pormenorizado listando para cada nota fiscal de saída o Nº da Nota fiscal, a data de emissão, o valor e a operação (comércio ou consignação). Caso a operação fosse de consignação a empresa também deveria indicar a correspondente nota fiscal de entrada (Nº da Nota fiscal de entrada, a data de emissão e o valor). d) Em sua resposta a Auto Pickup limitou-se apenas a apresentar uma listagem das notas fiscais de saída e de entrada, emitidas em cada um dos meses de 2012. e) Posteriormente, por meio do Termo de Intimação 01, o contribuinte foi intimado a informar a que se referiam as receitas constantes na sua DIPJ 2013, referente ao ano de 2012, que se sujeitaram ao percentual de oito por cento no cálculo do lucro presumido, bem como a que se referiam aquelas que se sujeitaram ao percentual de trinta e dois por cento. Ao responder a este Termo a empresa informou que as receitas constantes da sua DIPJ 2013, que se sujeitaram ao percentual de 32% no cálculo do lucro presumido, referiam- se à prestação de serviços, ou seja, comissões recebidas dos bancos referente aos financiamentos. Em relação às receitas sujeitas ao percentual de 8% a Auto Pickup disse se tratarem de venda de veículos usados. f) Ato contínuo, mediante o Termo de Intimação Fiscal 02 foi solicitado ao contribuinte que esclarecesse a razão da diferença obtida ao se comparar os valores constantes no demonstrativo, ou seja na listagem de notas fiscais, apresentado pela empresa em atendimento ao Termo de Início, com sua DIPJ 2013, pois os valores de receita declarados em cada um dos trimestres da DIPJ, referentes ao comércio de veículos usados, é muito inferior à soma dos valores das notas fiscais de saída, emitidas nos mesmos trimestres do ano de 2012. g) Além disso, caso a razão utilizada para esclarecer a diferença do parágrafo anterior fosse o fato da empresa equiparar as operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda às operações de consignação a Auto Pickup deveria informar, citando inclusive a base legal, por que para esta receita foi considerado o percentual de oito por Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.151 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724047/2016-34 cento como base de cálculo para o lucro presumido e não o percentual de trinta e dois por cento. h) Na sua réplica a empresa informou que a diferença questionada se deve ao fato de equiparar as operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda às operações de consignação, na qual a base de cálculo do IRPJ é a diferença entre o valor pelo qual o veículo houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda e o seu custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada. i) Quanto à aplicação da alíquota de 8% ao invés de 32%, na determinação da base de cálculo do IRPJ, diz que entende que a alíquota correta é a de 8% e para justificar o seu entendimento transcreve partes de uma decisão judicial da qual não faz parte. j) (...) o texto legal (...), vigente a partir de novembro de 1998, permitiu às empresas equipararem, para efeitos tributários, a operação de compra e venda de veículos usados à operação de consignação, nada mais lógico que se deduzir que as empresas que se utilizarem de tal faculdade apurem o lucro presumido como se realizassem operações de consignação. E para isso, naturalmente, terão que utilizar tanto a base de cálculo como a alíquota utilizadas neste tipo de operação. k) Como na consignação não ocorre a transferência de propriedade da mercadoria a empresa que atua nestes moldes realiza na verdade mediação ou intermediação de negócios, sendo remunerada através de comissões ou corretagens. Assim sendo, a receita bruta da empresa que vende por consignação não é o valor da venda e sim o valor da comissão ou corretagem. Ao equiparar a venda de veículos usados à operações de consignação a Lei permitiu que a empresa considerasse como receita bruta não o valor da venda e sim o da diferença entre a venda e a compra do veículo usado. l) Entretanto, a alíquota a ser utilizada para se determinar o lucro presumido nas operações de consignação é aquela correspondente à intermediação de negócios, já que ambas são operações do mesmo tipo e natureza. Tal alíquota é, segundo o parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 9.249, trinta e dois por cento. Desta forma, a revendedora de veículos usados, que se utilizar da faculdade constante do artigo 5º da Lei 9.716, deve determinar o lucro presumido aplicando a alíquota de 32% sobre a diferença entre o valor de venda e de compra de cada carro. m) Ao dizer na sua resposta que realiza operações de compra e venda e por isso utiliza a alíquota de 8% o contribuinte cai em contradição, pois ao mesmo tempo utiliza a base de cálculo de operação de consignação (a diferença entre o valor de venda e da compra) e não da operação de compra e venda (valor da venda). Desta forma a empresa não adota um procedimento ou outro, mas sim a parte que lhe é mais benéfica de cada um deles, incorrendo assim em erro na determinação do lucro presumido. Citando a Súmula CARF nº 85 e o Parecer COSIT nº 45/2003, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte recolheu IRPJ a menor, lavrando o auto de infração com multa de ofício. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 209 a 220). Invocou a aplicação do artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, para equiparar a base de cálculo do IRPJ relativo à compra e venda de veículos automotores usados adquiridos para revenda com a da operação de consignação, qual seja a diferença positiva entre o produto da venda do veículo e seu custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada. Cita conceitos doutrinários da consignação mercantil. Sustenta a não aplicação do coeficiente de 32% de presunção de lucro, pois este seria típico de atividades de prestação de serviços, ao passo que promovera um ato de comércio. Cita incompletamente uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega violação ao Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.151 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724047/2016-34 princípio da legalidade estrita. Pugna, ao final, pelo afastamento da interpretação da Fazenda Nacional, nos termos da IN SRF nº 390/2004, e pela anulação do auto de infração. A 1ª Turma da DRJ09, no Acórdão nº 109-005.705, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. VEÍCULOS USADOS. REVENDA. EQUIPARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada a contribuinte em 17 de maio de 2021, apresentou Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2021. Nas suas razões defende a aplicação do coeficiente de 8% para a base de cálculo do IRPJ na revenda de automóveis usados, ainda que equiparados à consignação mercantil, colacionando algumas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça das quais não é parte; empreende esforços para distinguir a compra e venda da consignação mercantil. Pleiteia, ao final, o encerramento e arquivamento do procedimento administrativo, declarando inexigível o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte relacionada à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 32% na atividade de revenda de automóveis usados, quando equiparadas às operações de consignação, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.716/1998. Esclarece-se que em nenhum momento há impugnação aos fatos descritos pela autoridade fiscal no TVF. A insurgência diz respeito, única e exclusivamente, ao direito aplicável ao caso, leia-se, ao coeficiente de presunção do lucro presumido. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso. O artigo 5º da Lei nº 9.716/1998 expressamente possibilitou às revendedoras de automóveis usados equiparar a sua tributação àquela adotada nas operações de consignação e, Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.151 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724047/2016-34 assim, alterou as regras dos tributos federais incidentes sobre a atividade, as quais foram regulamentadas por atos normativos. Veja o excerto legal: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. No que tange ao IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido, a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 disciplina a atividade de revenda de automóveis usados no artigo 242, expondo que: (i) será considerada receita bruta a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado e o seu custo de aquisição; (ii) o custo de aquisição será aquele ajustado entre as partes; e (iii) na determinação da base de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido, será aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta, ao passo que no caso do lucro arbitrado e do resultado arbitrado com receita bruta conhecida, o percentual será de 38,4%. Art. 242. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. § 1º Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. § 2º Considera-se receita bruta, para efeitos do disposto neste artigo, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 3º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata este artigo, é o preço ajustado entre as partes. § 4º Na determinação das bases de cálculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, aplicar-se-á o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta definida no § 2º. § 4º Na determinação das bases de cálculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, serão aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no § 2º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019) § 5º A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da RFB, o demonstrativo de apuração da base de cálculo a que se refere o § 2º. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se exclusivamente para efeitos fiscais. Portanto, quando optante pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, ao invés de aplicar o percentual de 8% sobre o valor total da venda – típico das operações comerciais –, poderá o sujeito passivo adotar o coeficiente de presunção do lucro da operação de revenda de automóvel usado de 32% – que é próprio das prestações de serviço –, mas sobre a receita bruta mitigada, resultado do valor da venda do automóvel usado deduzido o seu custo de aquisição. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.151 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724047/2016-34 Nota-se que a instrução normativa cumpriu, a contento, a prescrição legal de equiparação do imposto de renda sobre os dois tipos de negócio – serviço e comércio –, pois foram igualados os percentuais (32%) e aproximados os valores sobre os quais tais percentuais devem incidir – a receita bruta mitigada corresponde à comissão auferida pelo revendedor. Isso significa, portanto, que juridicamente, nas operações equiparadas à consignação mercantil, tal como ocorrera no caso em tela, o coeficiente da presunção de lucro é, de fato, 32%. Inclusive, o tema é objeto da Súmula CARF nº 85, a qual vincula este julgador, veja: Súmula CARF nº 85 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.159, de 17/1/2012 Acórdão nº 1202-00.607, de 18/10/2011 Acórdão nº 9101-00.193, de 16/6/2009 Acórdão nº 9101-00.017, de 09/3/2009 Acórdão nº 107-09.463, de 13/8/2008 Tal situação, ressalta-se, é uma opção do sujeito passivo, pois este poderia apurar os tributos conforme a sistemática geral do lucro presumido. A contribuinte não questionou a forma como a infração fora descrita e seus resultados. A fiscalização, a partir dos valores declarados na DIPJ 2013, recalculou o lucro que antes resultava dos 8% de coeficiente de presunção para adicionar os 24% correspondentes. Entendo, portanto, que houve a equiparação da revenda de automóveis usados à consignação mercantil, mas que a contribuinte não seguiu os ditames legais. Os documentos carreados nos autos, bem como a conclusão no TVF, confirmam isso. Afinal, os documentos contábeis analisados (relatório de demonstrativo anual de PIS e Cofins, demonstrativos de cálculo de tributos e o livro caixa) demonstram movimentações significantemente maiores do que a base considerada no auto de infração – novamente, a extraída da DIPJ. Nesse sentido, veja o que consignado no TVF: Ato contínuo, mediante o Termo de Intimação Fiscal 02 foi solicitado ao contribuinte que esclarecesse a razão da diferença obtida ao se comparar os valores constantes no demonstrativo, ou seja na listagem de notas fiscais, apresentado pela empresa em atendimento ao Termo de Início, com sua DIPJ 2013, pois os valores de receita declarados em cada um dos trimestres da DIPJ, referentes ao comércio de veículos usados, é muito inferior à soma dos valores das notas fiscais de saída, emitidas nos mesmos trimestres do ano de 2012. (...) Ao dizer na sua resposta que realiza operações de compra e venda e por isso utiliza a alíquota de 8% o contribuinte cai em contradição, pois ao mesmo tempo utiliza a base Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.151 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724047/2016-34 de cálculo de operação de consignação (a diferença entre o valor de venda e da compra) e não da operação de compra e venda (valor da venda). Desta forma a empresa não adota um procedimento ou outro, mas sim a parte que lhe é mais benéfica de cada um deles, incorrendo assim em erro na determinação do lucro presumido. Assim sendo, tratando-se de matéria impugnada que é objeto de Súmula CARF, mediante os fundamentos acima e de acordo com o artigo 114, §12º, inciso II, do RICARF, entendo não merece reforma a decisão a quo proferida pela DRJ. Conclusão Ante aos fundamentos contidos no voto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 276DF CARF MF Original

score : 1.0
10420606 #
Numero do processo: 12448.918693/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-014.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.918693/2011-80

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061694

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.692

nome_arquivo_s : Decisao_12448918693201180.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12448918693201180_7061694.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10420606

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580786208768

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T18:03:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T18:03:48Z; Last-Modified: 2024-04-30T18:03:48Z; dcterms:modified: 2024-04-30T18:03:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T18:03:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T18:03:48Z; meta:save-date: 2024-04-30T18:03:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T18:03:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T18:03:48Z; created: 2024-04-30T18:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-30T18:03:48Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T18:03:48Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.918693/2011-80 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.692 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente FERRO GUSA CARAJAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por Ferro Gusa Carajás S.A., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 93 /2 01 1- 80 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.692 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918693/2011-80 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária (arts. 3º, §§4º e 8º, II, da Lei n.º 10.833/2003) quanto à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela Contribuição Social. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3401-005.984, cuja ementa tem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)o ponto controverso diz respeito à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela COFINS-exportação”; Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.692 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918693/2011-80  “(...) todos os investimentos nos períodos envolvidos na parcela ora recorrida foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de, após a efetiva entrada em operação, o volume de exportação passou a ser superior a 90% do total das receitas realizadas (...)”;  “(...)v. acórdão recorrido, procedeu a leitura extremamente restritiva e, data venia, simplista, dos dispositivos legais que autorizam o ressarcimento de créditos, notadamente introduzindo obrigação temporal que destoa da referida razão de ser da sistemática da não-cumulatividade (...)”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ser incontroverso não ter a Recorrente realizado exportações no período para o qual faz o pleito do ressarcimento dos valores; bem como que pelo método do rateio proporcional, adotado pela Recorrente, o crédito a ser ressarcido resulta da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total, sendo impossível a apuração de tais créditos quanto ausente a realização de operações de vendas ao mercado externo no mês em questão, haja vista a total impossibilidade de vinculação dos custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Destaca a Recorrida ter este entendimento sido acolhido por este Colegiado; e que, inobstante o disposto no art. 3º, §4º da Lei n.º 10.833/2003, “a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos”. Sustenta que “o método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis”; bem como que “pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles, haja vista o fato de ambos tratarem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de que os dispêndios incorridos na fase pré-operacional não poderiam Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.692 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918693/2011-80 gerar créditos ressarcíveis, haja vista a necessidade de haver correlação entre receita e despesa, observada a competência em que foram incorridos/auferidos; o paradigma admite expressamente que créditos decorrentes de dispêndios incorridos em determinada competência sejam considerados em períodos de apuração posteriores. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.343 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acórdão Paradigma: 3401-005.984 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, ao analisar processo diverso, mas de interesse do mesmo contribuinte e possuindo a mesma matéria fática, este Colegiado negou provimento ao Recurso Especial em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. (Acórdão n.º 9303-012.329) Do voto do Relator, i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, colho o seguinte trecho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como se minhas fossem: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.692 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918693/2011-80 O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte para negar-lhe provimento. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.692 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918693/2011-80 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 360DF CARF MF Original

score : 1.0
10427167 #
Numero do processo: 10909.720421/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2008, 29/09/2010 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/05/2008, 29/09/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e da alegação de ausência de prejuízo à fiscalização, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2008, 29/09/2010 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/05/2008, 29/09/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10909.720421/2013-11

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7062704

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.510

nome_arquivo_s : Decisao_10909720421201311.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10909720421201311_7062704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e da alegação de ausência de prejuízo à fiscalização, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10427167

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580788305920

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-01T14:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-01T14:00:20Z; Last-Modified: 2024-05-01T14:00:20Z; dcterms:modified: 2024-05-01T14:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-01T14:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-01T14:00:20Z; meta:save-date: 2024-05-01T14:00:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-01T14:00:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-01T14:00:20Z; created: 2024-05-01T14:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-05-01T14:00:20Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-01T14:00:20Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720421/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.510 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de abril de 2024 Recorrente DHUAN COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2008, 29/09/2010 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/05/2008, 29/09/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 04 21 /2 01 3- 11 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e da alegação de ausência de prejuízo à fiscalização, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0927800/00245/13 (fls. 02/10) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, o sujeito passivo deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas transportadas, o que ensejou a aplicação da referida penalidade. Os fatos foram assim descritos no auto de infração (fls. 03/07): Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR [...] Inicialmente, importante é demonstrar que todas as obrigações estabelecidas têm fundamento legal. De acordo com o art. 37 do Decreto-lei 37 de 1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o Transportador, o Agente de Carga, e o Operador Portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal, sobre os veículos e as cargas nele transportadas. [...] Por sua vez, a já citada Instrução Normativa RFB n° 800/2007, autorizada por lei, estabeleceu a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas. De acordo com seu art. 8°, a empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à Receita Federal, em cada porto nacional, a escala da embarcação. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 (IN RFB nº 800/07) Art. 7º A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas. Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. Determina também que a Empresa de Navegação operadora da embarcação ou a Agência de Navegação que a represente e o Agente de Carga deverão prestar, no sistema, informações relativas ao Manifesto Eletrônico (art. 11), à vinculação do Manifesto Eletrônico à Escala (art. 12), à informação dos Conhecimentos Eletrônicos - CE (art. 13), à informação da Desconsolidação da carga (arts. 17 e 18) e à Associação de CE a novo Manifesto Eletrônico em casos de transbordo ou baldeação (art. 21). Quanto aos prazos para a prestação dessas informações, conforme art. 22 combinado com o art. 50 daquela mesma Instrução Normativa, até 01 de abril de 2009, estabeleceu que as informações sobre o veículo deverão ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação. [...] Considerando que Agente de Carga denominado DHUAN COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 85.519.114/0001-03, conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujoS CE mercante estão descritos abaixo: Escala: 08000033362 Data e hora da atracação: 19/05/2008 - 14:07:00 hs Manifesto: 1808500782735 Conhecimento Eletrônico Master: 180805094649580 Conhecimento: 180805106566603 Infração: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 26/05/2008 - 10:01:34 hs Escala: 10000319284 Data e hora da atracação: 29/09/2010 - 08:08:00 hs Manifesto: 1810501882190 Conhecimento Eletrônico Master: 181005162961771 Conhecimento: 181005166701251 Infração: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 29/09/2010 - 11:16:06 hs Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Fato Gerador Valor 26/05/2008 R$ 5.000,00 29/09/2010 R$ 5.000,00 [grifo nosso] Não conformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação (às fls. 24/34), na qual, em suma, 1) alega a nulidade do auto de infração; 2) diz que não é parte legítima para figurar como sujeito passivo; 3) aduz a inaplicabilidade da penalidade, pois, em virtude do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazo do art. 22 da mesma norma não estavam vigentes na época dos fatos; 4) argumenta que teria havido cerceamento de defesa, dado que elementos fundamentais à caracterização da infração não teriam sido fornecidos na autuação; e por fim, 5) assevera que a exigência ofende os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão n o 16-97.044, às fls. 98/112), a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado desta decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, (fls. 121/143), no qual, em caráter preliminar, 1) alega sua ilegitimidade passiva para responder pela penalidade. No mérito, 2) aduz que o suposto atraso na prestação das informações não acarreta prejuízo algum para a fiscalização; 3) assevera que a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e 4) diz que restou caracterizada a denúncia espontânea, na medida em que as informações foram prestadas antes da instauração do procedimento fiscal. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, a ora Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 17/07/2020 (sexta-feira), conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, às fls. 118 dos autos. Assim, a considerar as regras de contagem acima mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 20/07/2020 e deveria a chegar a termo em 18/08/2020 (terça-feira). Ocorre que, quando da ciência da Recorrente, vigia a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, cujo art. 6º, em sua redação original, determinava a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. À mesma época, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20 de março de 2020; data em que a portaria foi publicada no Boletim de Serviço do órgão. Logo, considerando que o Recurso Voluntário foi apresentado em 31/08/2020 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 119), em meio à suspensão do prazo, é de se concluir pela sua tempestividade. Não obstante, julgo que o recurso deva ser conhecido apenas em parte, dadas as razões a seguir expostas Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 2.1. Ofensa aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade No que se refere ao argumento de que a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (contido no item III. b. do Recurso Voluntário), diga- se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional. O afastamento da multa cominada, sob o argumento de que ela afronta princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida penalidade. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular, por se tratar de matéria da qual não cabe a apreciação por este colegiado. 2.2. Ausência de prejuízo à fiscalização – informações lançadas corretamente Neste tópico, a Recorrente alega que “o suposto atraso na prestação de informações pela peticionária não acarreta prejuízo algum à fiscalização aduaneira” e que “em nenhum momento a impugnante teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, tanto que todas as informações sobre as informações sobre as cargas já estavam lançadas corretamente no SISCOMEX-CARGA antes da liberação de qualquer desses embarques” (fls. 132). Entretanto, se analisarmos as razões de inconformismo contidas na impugnação, veremos que argumentos desse jaez não foram levados ao conhecimento do colegiado a quo, ainda que en passant. Nesse contexto, imperioso lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias não suscitadas na impugnação. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Assim, por consequência lógica, não que há que se falar em reforma daquilo que, por ausência de efetiva impugnação, sequer chegou a ser apreciado pelo colegiado a quo. Nesse diapasão, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito ao que foi decidido em primeira instância. Portanto, matérias não impugnadas, de regra, escapam à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 Por esses motivos, entendo que não cabe ao colegiado conhecer também desse ponto, motivo pelo qual passo à análise das demais razões de recurso contidas na peça recursal. 3. Da preliminar Antes de adentrar às questões de mérito, passo à análise da preliminar suscitada em recurso: 3.1. Ilegitimidade passiva A Recorrente aduz que é “incorreta a pretensão do fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração de imputar ao agente desconsolidador ou agente de carga – meros mandatários -, a penalidade de descumprimento dos prazos fixados na legislação citada.” (fls. 127). Acrescenta que “as figuras desses agentes e de todos transportadores não se confundem”, que “a tipificação apontado pelo sr. Auditor excede as atribuições do recorrente, a qual, como dito, atua como mera mandatária da transportadora” (fls. 127) e que “a Impugnante nada mais é do que agente desconsolidador nacional, podendo, por analogia, ser comparada a um agente de navegação” (fls. 128). Assevera que “a figura da autuada, equipara-se à do agente de navegação marítima, cuja jurisprudência reconhece como mero gestor de negócios, não podendo ser responsabilizado por atos do transportador” e que “o agente de navegação e nesse caso, por analogia, o agente desconsolidador, não pode ser responsabilizado, o já extinto TRIBUNAL DE RECURSOS (TFR) já decidiu que o agente marítimo não pode ser considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador, conforme se extrai da Súmula 192.” (fls. 128). Apresentada a síntese dos argumentos, destaco desde já a minha discordância quanto a esse posicionamento, na medida em que, na qualidade de agente de cargas, a Recorrente é, sim, responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, um potencial sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente). Transcrevo a seguir a disposição legal que estabelece a tipificação da infração e a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014). Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 IV - o transportador classifica-se em: [...] e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 [grifo nosso] Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Basta analisar a descrição dos fatos contida no auto de infração (cujos pontos principais encontram-se transcritos no relatório deste acórdão) em conjunto com a prova documental juntada às fls. 11/20 dos autos, para se constatar que a desconsolidação dos CEs Master nº 180805094649580 e nº 181005162961771, nos quais consta a Recorrente como agente de cargas consignatária, ocorreu intempestivamente, pois os conhecimentos eletrônicos agregados nº 180805106566603 e nº 181005166701251 foram incluídos após o prazo mínimo previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. No mais, o entendimento de que o agente de cargas que descumpre o prazo para prestar informação sobre a desconsolidação responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/966 encontra-se atualmente consolidado na súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, cumpre ressaltar que inexiste a equiparação entre agência de navegação e agente de carga defendida pela Recorrente, já que tais agentes exercem atividades diferentes, o que acarreta diferenças também no que tange às informações a cargo de cada um deles. A agência marítima é pessoa jurídica nacional que representa a empresa de navegação em um ou mais portos no País, incumbindo-lhe, por exemplo, prestar informações sobre escalas, manifestos eletrônicos e conhecimentos genéricos. Por seu turno, o agente de carga é qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, competindo-lhe prestar as informações acerca das desconsolidações que realize. Não obstante essa diferenciação, o entendimento pacificado neste Conselho é o de que os agentes marítimos também respondem pela multa prevista no art. 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, quando prestam informações de sua competência fora do prazo, in verbis: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 4. Do mérito Analisada a questão preliminar, passemos à de mérito. 4.1. Da denúncia espontânea A Recorrente defende que, in casu, estaria caracterizada a denúncia espontânea, na medida em que “a peticionária, sem nenhuma provocação da Autoridade Fiscal, espontaneamente imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias, mesmo não tendo sido ela, Impugnante, a responsável pelo cometimento dos erros ou atrasos.” (fls. 138). Para tanto, ancora sua tese no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, cita decisões judiciais que abordam o tema e traz à baila excertos da doutrina que abordam essa matéria. A exemplo do tópico “ausência de prejuízo à fiscalização”, essa é mais uma matéria que não consta da impugnação, o que, a rigor, implicaria preclusão e a impossibilidade de conhecimento por este Conselho, já que não se trata de matéria de ordem pública. Todavia, tendo em vista que o colegiado a quo, conquanto não provocado, chegou a abordá-la em sua decisão (fls. 105/109), entendo cabível seu conhecimento e análise, para que se garanta a dialeticidade recursal. Dito isso, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, entendo que os argumentos recursais não merecem guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. O mesmo vale para as posições doutrinárias que a Recorrente diz se subsumirem à sua linha argumentativa. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720421/2013-11 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e da alegação de ausência de prejuízo à fiscalização, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 168DF CARF MF Original

score : 1.0
4751327 #
Numero do processo: 10660.000798/2004-10
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, decisão da DRJ favorável ao contribuinte, da qual não cabe remessa de ofício, torna-se definitiva após ciência regular ao contribuinte, não podendo ser anulada pelo mesmo órgão julgador por meio de uma segunda decisão que produz interpretação distinta.
Numero da decisão: 3401-001.142
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, decisão da DRJ favorável ao contribuinte, da qual não cabe remessa de ofício, torna-se definitiva após ciência regular ao contribuinte, não podendo ser anulada pelo mesmo órgão julgador por meio de uma segunda decisão que produz interpretação distinta.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10660.000798/2004-10

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4845005

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.142

nome_arquivo_s : 340101142_10660000798200410_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10660000798200410_4845005.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4751327

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580794597376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 235          1 234  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000798/2004­10  Recurso nº  522.157   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.142  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE, CIENTIFICADA E SEGUIDA DE OUTRA  ANULATÓRIA.  Recorrente  EXPRINSUL COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA­MG    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DEFINITIVA.  ANULAÇÃO  PELA PRÓPRIA DRJ. IMPOSSIBILIDADE.   Consoante  o  art.  42,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  70.235/72,  decisão  da  DRJ favorável ao contribuinte, da qual não cabe remessa de ofício,  torna­se  definitiva após ciência regular ao contribuinte, não podendo ser anulada pelo  mesmo  órgão  julgador  por  meio  de  uma  segunda  decisão  que  produz  interpretação distinta.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator       Fl. 239DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000798/2004­10  Acórdão n.º 3401­01.142  S3­C4T1  Fl. 236          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  (Suplente),  Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  um  segundo  acórdão  proferido  em  13/08/2009  pela  2ª  Trma  da  DRJ,  que  anulou  acórdão  do  mesmo  Colegiado,  datado  de  03/12/2008 e cientificado à contribuinte em 22/12/2008.  No  primeiro  foi  julgada  integralmente  procedente  manifestação  de  inconformidade  em  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativo,  cumulado  com  Decarações de Compensação (DCOMP); no segundo, ao contrário,  a  inconformidade foi  tida  como  improcedente,  em  face  de  ter  sido  “constatado”  erro  na  primeiro  acórdão,  pelo  que  a  Turma da DRJ entendeu aplicável o art. 53 da Lei nº 9.784/99.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  segundo acórdão, em face do seguinte:  ­ violação ao princípio da irretroatividade das leis, porque a norma contida no  § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637/2003 somente foi revogada em 1° de agosto de 2004, pelo art.  16, inciso I, alínea “a” da Lei n° 10.925/2004;  ­  preclusão  e  violação  da  coisa  julgada  pelo  novo  acórdão,  haja  vista  a  anulação  não  atender  aos  pressupostos  legais  e  violar  diversos  princípios  constitucionais  e  dispositivos  legais  que  regulam  o  processo  administrativo  (menciona  o  arts.  42,  inc.  I  e  parágrafo  único,  e  45,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressaltando  que  o  processo  chegou  a  ser  remetido ao arquivo, antes de devolvido à DRJ por solicitado desta, bem como o art. 146 do  CTN e os arts. 6º, 467 e 471 do Código de Processo Civil);  ­  impertinência  de  invocação  do  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99,  porque  esse  diploma  legal  só  se  aplica  quando  omisso  regramento  específico  do  Processo Administativo  Fiscal (refere­se ao Decreto nº 70.235/72);  ­ direito as créditos básicos, tal como decidiu o primeiro acórdão.r  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Após  um  primeiro  acórdão  pela  procedência  integral  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  do  qual  não  coube  remessa  de  ofício,  a  mesma  turma  da  DRJ  proferiu um segundo, mudando sua interpretação para julgar a manifestação de inconformidade  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000798/2004­10  Acórdão n.º 3401­01.142  S3­C4T1  Fl. 237          3 improcedente.  O  segundo  acórdão  foi  prolatado  após  ciência  do  primeiro  à  contribuinte  –  quando o inicial  já se tornara definivo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº  70.235/72. Daí a impossibilidade da reforma pretendida por meio do segundo acórdão, cabendo  dar razão à Recorrente.  Enquanto  o  relatório  do  segundo  acórdão,  referindo­se  ao  anterior,  informa  que “Constatada a existência de erro no citado Acórdão, o processo foi requisitado à repartição  de origem, para correção”, o voto contém o seguinte:  Depois  de  prolatado  o  Acórdão  (...)­  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  constatou­se que a decisão não contemplou a exata previsão dos  artigos 8° e 9°, da Lei 10.925/2004.  Assim, entendo que deve­se aplicar o estabelecido no artigo 53  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  "a  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos", anulando­se o  Acórdão 09­21800 ­ 2' Turma da DRJ/JFA, e emitindo­se novo  Acórdão que atenda inteiramente ao preceito legal em questão.  Os arts. 8° e 9° da Lei 10.925/2004, nos quais se escora o segundo acórdão,  já  estavam em pleno vigor quando proferido o primeiro, mas  foram desprezados na  exegese  inicial  da  DRJ.  Não  há,  no  primeiro  acórdão,  qualquer menção  a  esses  dois  artigos.  O  que  houve foi mudança de critério jurídico, já que a interpretação inicial está amparada nos arts. 13  e 23 da MP nº 1.858­6/99 (atual 2.158­35/2001, com eficácia de lei).  Ainda  que  a  segunda  interpretação  esteja  amparada  em  dispositivos  legais  desprezados pela primeira, a definitividade do acórdão  inicial constitui óbice incontornável à  mudança  de  posição.  O  que  houve,  longe  de  qualquer  vício  a  inquinar  de  nulo  o  primeiro  acórdão  ­  como o  da  incompetência mencionado no  art.  59,  I,  do Decreto  nº  70.235/72,  por  exemplo  ­,  foi  uma mudança de  interpetação pela  instância a quo,  quando  isto não mais  era  possível. Tal mudança encontra obstáculo intransponível no art. 42 do Decreto nº 70.2365/72,  mais precisamente no seu parágrafo único,  cuja redação é a seguinte:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Saliento, por oportuno, que o primeiro acórdão não parece ter contrariado a  Lei  nº  10.925/2004,  por  encontrar  guarida  no  texto  legal  da MP  nº  2.158­35/2004. De  todo  modo, ainda que tivesse havido a contrariedade, a anulação do primeiro acórdão só poderia ser  buscada na via judicial, nunca nesta esfera administrativa.   Fl. 241DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000798/2004­10  Acórdão n.º 3401­01.142  S3­C4T1  Fl. 238          4 Diferentemente  do  que  entendeu  o  segundo  acórdão,  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99 não parece albergar a anulação perpetrada. Esse dispositivo, cuja origem é a Súmula  nº  4731  do  Supremo Tribunal  Federal,  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  03/12/1969,  ressalva  expressamente os direitos adquiridos, como se vê pela sua dicção:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de  vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou    oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Como o primeiro acórdão foi proferido por órgão competente e não contém  vício  de  legalidade  a  suscitar  a  sua  nulidade,  diante  da  “coisa  julgada”  administrativa  deve  prevalecer a primeira interpretação, cabendo decretar a nulidade do segundo.   Anulado  o  segundo  acórdão,  resta  superado  o  mérito  do  litígio,  versando  sobre a natureza do crédito da Contribuição (se básico ou presumido). Cabe apenas aplicar o  decidido no primeiro, favorável ao contribuinte, como determinado pelo art. 45 do Decreto nº  70.235/72.2  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para anular o segundo  acórdão da DRJ, de modo a prevalecer o primeiro porque definitivo.    (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              1 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE  OS  TORNAM  ILEGAIS,  PORQUE  DELES  NÃO  SE  ORIGINAM  DIREITOS;  OU  REVOGÁ­LOS,  POR  MOTIVO  DE  CONVENIÊNCIA  OU  OPORTUNIDADE,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  ADQUIRIDOS,  E  RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.  2 Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá­lo,  de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.                                Fl. 242DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0