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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11051553 #
Numero do processo: 11131.721635/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/08/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/08/2009 DIF PAPEL IMUNE O desvio da finalidade constitucional ou a não comprovação da utilização na impressão de livros, jornais e periódicos dessa quantidade total de papel imune importado se configura pela não apresentação de documentos que mostrem a destinação desses mesmos papéis. Deve ser caracterizada a boa-fé do fornecedor em relação às vendas realizadas para adquirentes cuja inaptidão foi declarada após a celebração do negócio jurídico, desde que devidamente comprovada a efetividade das operações. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-012.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento dos tributos, e da multa proporcional aos tributos, decorrentes (i) das operações realizadas com os clientes posteriormente declarados inidôneos cujas efetividades foram comprovadas por meio dos respectivos pagamentos identificados na planilha de e-fls. 19.455 e (ii) de parte da glosa de papéis imunes na formação do estoque da Recorrente, cuja comprovação pode ser feita por meio das 8 (oito) Notas Fiscais não consideradas em razão do preceito da infungibilidade e das 10 (dez) Notas Fiscais que trataram de devoluções de mercadorias; vencido o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que afastava o lançamento nos exatos termos trazidos pelo Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 19.481 a 19.505. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/08/2009 DIF PAPEL IMUNE O desvio da finalidade constitucional ou a não comprovação da utilização na impressão de livros, jornais e periódicos dessa quantidade total de papel imune importado se configura pela não apresentação de documentos que mostrem a destinação desses mesmos papéis. Deve ser caracterizada a boa-fé do fornecedor em relação às vendas realizadas para adquirentes cuja inaptidão foi declarada após a celebração do negócio jurídico, desde que devidamente comprovada a efetividade das operações. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 24757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 2 Nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento dos tributos, e da multa proporcional aos tributos, decorrentes (i) das operações realizadas com os clientes posteriormente declarados inidôneos cujas efetividades foram comprovadas por meio dos respectivos pagamentos identificados na planilha de e-fls. 19.455 e (ii) de parte da glosa de papéis imunes na formação do estoque da Recorrente, cuja comprovação pode ser feita por meio das 8 (oito) Notas Fiscais não consideradas em razão do preceito da infungibilidade e das 10 (dez) Notas Fiscais que trataram de devoluções de mercadorias; vencido o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que afastava o lançamento nos exatos termos trazidos pelo Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 19.481 a 19.505. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-058.220, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação interposta, Fl. 24758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 3 mantendo o crédito tributário constituído pelo valor total de R$ 1.556.740,86 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos). Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 24/01/2014, em virtude do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e contribuição do PIS/COFINS acrescidos de multa proporcional e juros de mora, além de multa isolada do Imposto de Importação no valor de R$ 1.556.740,86 em face dos fatos a seguir descritos. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base nos Artigos 194, 195 e 196 e seus parágrafos únicos do CTN, bem como nos artigos 15 e 18 do Decreto n° 6.759/2009, foi realizada fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das condições e requisitos legais para usufruto da imunidade e redução de tributos incidentes sobre importações de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune), cujas Declarações de Importação tenham sido registradas no período de agosto/2009 a dezembro/2012, pelo importador PORTELA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS E SUPRIMENTO LTDA., CNPJ: 05.680.532/0001-30 (Doc. 1), doravante denominado por PORTELA. Foi apurado pela fiscalização o desvio ou a não comprovação da finalidade constitucional do papel imune, que é a impressão de livros, jornais ou periódicos – destinação constitucional, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "d" da Carta Magna, e a redução alíquotas das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelo §§ 10 e 12. incisos III e IV, do artigo 8º da Lei n° 10.465, de 30 de abril de 2004. Sendo assim, efetuou-se os lançamentos pertinentes aos tributos devidos e às penalidades aplicáveis em virtude da não comprovação do cumprimento de condições e requisitos para reconhecimento da imunidade de II e IPI e de gozo da redução das alíquotas para as contribuições para o PIS e Cofins, e da inexatidão ou incorreção de informações prestadas nas Declarações de Importação referentes às importações de papel. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 23/12/2013 (fls. 9.738), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 22/01/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 9.741 à 9.783, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. A impugnação de fls. 9.741 a 9.783 foi julgada improcedente através do Acórdão nº 16-058.220 (fls. 10.328-10.382), conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/08/2009 CONCOMITÂNCIA. Referente apenas às contribuições PIS e COFINS. Fl. 24759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 4 Imunidade de papel importado. O importador não comprovou a destinação constitucional. Aquele que importa papel com imunidade não pode substituí-lo por outro - ainda que na mesma qualidade e quantidade -, porque esse papel imune ingressou no mercado interno sob a condição resolutiva. Critério da infungibilidade. O desvio da finalidade constitucional ou a não comprovação da utilização na impressão de livros, jornais e periódicos dessa quantidade total de papel imune importado se configura pela não apresentação de documentos que mostrem a destinação desses mesmos papéis. Inidoneidade retroativa. O estabelecimento nunca existiu. Não passou de uma simulação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte recebeu a Intimação nº 11131721635-201306 (e-fls. 10.384-10.390) pela via postal em 24/06/2014, como comprova o Aviso de Recebimento de fls. 10.391 a 10.392, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 10.394 a 10.466 em 23/07/2014 (protocolo físico). Em síntese, a Recorrente argumentou que: i) É empresa idônea, com histórico no mercado de papel e nunca atuou de má-fé; ii) O Auto de Infração padece de nulidades que o tornam insubsistente, uma vez que os fatos foram descritos de maneira confusa, prejudicando a ampla defesa; iii) A DRJ inovou nos argumentos, introduzindo preceitos de infungibilidade sem fundamento em lei, doutrina ou jurisprudência; iv) Há comprovação da efetividade das operações de venda, com as transferências dos numerários (pagamentos das duplicatas indicadas nas respectivas notas fiscais), discriminados nos extratos bancários, DANFES, SINTEGRA, RECOPI, declarações dos adquirentes, etc...; v) O Agente Fiscal não considerou 209,20 toneladas de produtos adquiridos pela Recorrente e que deram suporte às vendas realizadas no período de 2009 a 2012, o que decorre da ausência de exame por parte da fiscalização de 27 (vinte e sete) notas fiscais de entrada, relativas a aquisições no mercado interno e externo, por meio de Notas Fiscais Físicas e Eletrônicas. vi) Não cabe a multa regulamentar de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro ante a exatidão das informações prestadas pela Recorrente em DI. Através da Resolução nº 3402-002.209, em sessão realizada no dia 24 de julho de 2019, o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: 2.9. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, Fl. 24760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 5 proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, em especial quanto à totalidade das respectivas Notas Fiscais e demais documentos de fls. 10.467 a 12.291; b) Intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar a efetividade das operações apontadas como inidôneas, relacionadas à destinação do papel imune, atentando aos termos considerados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.148.444/MG e, com isso, possibilitando o cumprimento das condições e requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária; c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Realizada a diligência, o processo retornou para análise e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminares 2.1. Do Pedido de Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o Auto de Infração padece de nulidades por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não há descrição clara e precisa no Relatório Fiscal, sendo que a Autoridade Fiscal sustentou suas premissas em supostas irregularidades nos meios de controle das operações com papel imune importado, além de parte das vendas terem ocorrido para empresas declaradas inidôneas. Sustenta que a motivação foi imprecisa com relação aos descumprimentos dos deveres acessórios, atribuindo a acusação à Recorrente de modo genérico. Fl. 24761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 6 Sem razão. Em síntese, o auto de infração decorre de auditoria da Receita Federal, detalhada em relatório que apresenta a motivação, fundamentação jurídica e as provas que embasaram a autuação. Se as provas forem consideradas insuficientes, não deve ocorrer nulidade, mas sim a possível insubsistência da autuação. Ademais, não há falta de motivação na autuação, pois o Contribuinte teve todos os elementos para exercer seus direitos à defesa e contraditório. Constata-se, portanto, que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. Ademais, o lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva das impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Os fatos que ensejaram a instauração do procedimento estão demonstrados pela Autoridade Fiscal, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Tanto é que a Recorrente demonstrou em defesa que teve plena compreensão do objeto da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. 2.2. Do Pedido de Nulidade da Decisão Recorrida Alega a defesa que a decisão recorrida é nula, uma vez que a DRJ inovou nos argumentos, introduzindo preceitos de infungibilidade sem fundamento em lei, doutrina ou jurisprudência. Sem razão. Constata-se que foi realizada a análise e demonstrada a conclusão que motivou o Acórdão recorrido, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico. Em síntese, o julgamento do presente caso perante a DRJ de origem ocorreu com a análise de provas acerca do cumprimento das condições e requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, alínea “d” da CF), considerando o Fl. 24762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 7 ilustre julgador de primeira instância que somente se materializará o direito se o papel for de fato destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre crédito tributário lançado pelo valor de R$ 1.556.740,86, para cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP e COFINS-Importação, Multa de ofício (75%), Juros de mora e multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias. O procedimento fiscal teve por objetivo verificar o cumprimento das condições e requisitos legais para usufruto da imunidade e redução de tributos incidentes sobre importações de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune), cujas Declarações de Importação tenham sido registradas no período de agosto/2009 a dezembro/2012. Consta em Relatório Fiscal que entre agosto de 2009 e dezembro de 2012, a empresa registrou entradas de mercadorias e serviços totalizando mais de R$ 95 milhões, dos quais mais de R$ 10 milhões foram relacionados a importações. Aproximadamente 40% dessas entradas foram operações isentas ou não tributadas pelo ICMS. As saídas, por sua vez, somaram mais de R$ 125 milhões, com 41% delas sendo isentas ou não tributadas. Durante esse período, todas as importações realizadas pela empresa foram de papel imune, totalizando cerca de 2,8 mil toneladas, no valor de R$ 5,30 milhões (VMCV1), o que representa menos de 10% do total das entradas. A empresa também importou 46 lotes de papel 1 VMCV: Valor da Mercadoria na condição de venda. As importações foram declaradas no incoterms CFR (inclusos custo e frete) Fl. 24763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 8 couché ou cartão, classificados nos códigos tarifários NCM 4802.57.99, 4810.19.89 e 4810.19.90, que possuem imunidade tributária conforme o artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal. Além disso, algumas dessas importações também foram beneficiadas pela redução das alíquotas de PIS e Cofins, conforme os dispositivos da Lei nº 10.465, de 2004. Para que tanto a imunidade tributária quanto a redução das alíquotas sejam aplicáveis, o papel deve ser destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, conforme a exigência constitucional e outros requisitos legais específicos. Em síntese, o lançamento de ofício teve por motivação a constatação de desvio de finalidade constitucional ou da não comprovação do cumprimento das condições para reconhecimento da imunidade do II e do IPI e para redução das alíquotas das Contribuições para o PIS e Cofins, incidentes sobre as operações de importação do denominado papel imune. Para tanto, a Autoridade Fiscal apontou as seguintes conclusões: i) Omissão do registro de entrada e saída do papel importado nas DIF-Imune; ii) Não apresentação de documentos comprobatórios da destinação do papel imune; iii) Inidoneidade dos registros de inventários de 2009 e de 2012; iv) Insuficiência de vendas regulares registradas no SPED; v) Constatação de que parte das vendas realizadas pela Recorrente tiveram como destinatários das mercadorias, adquirentes cuja Inscrição Estadual foi declarada inapta pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Como observado no acórdão recorrido, a Recorrente argumenta que a Fiscalização não levou em consideração as notas fiscais de entradas físicas, o que resultou em divergência entre o volume de saídas e entradas sobre o período fiscalizado. Os produtos questionados pela Fiscalização são os seguintes:  PAPEL CARTÃO TRIPLEX SINAR ROYAL BOARD 250 GMS 1.000 FLS. 66X99 CM (código 1780);  PAPEL COUCHE NEVIA MATT APP 090 GR 66 X 96 CM BRANCO LD 250 FLS. (CÓDIGO 1794), 115 GR 64 X 88(CÓDIGO 1796), 115 GR 66 X 96 CM BRANCO LD, 250 FLS(CÓDIGO 1797) 115 GR. 89 X 117 CM BRANCO LD 250 FLS(CÓDIGO 1798), 150 GR 66 X 96 CM BRANCO, LD 250 FLS(CÓDIGO 1800) E 150 GR 89 X 117 CM BRANCO LD 250 FLS(CÓDIGO 1801);  PAPEL COUCHE IMPORTADO NEVIA GLOSS APP 150 BRANCO LD 250 FLS. (CODIGO 1802), 150 GR 89 X 117 Cl IA BRANCO LD 250 FLS. (CÓDIGO 1803), 170 GR 66 X 96 CM BRANCO LD 125 FLS. (CÓDIGO 1810), 170 GR 66 X 96 CM BRANCO LD 125 FLS. (CÓDIGO 1811), 115 GR 66 X 96 CM BRANCO (CODIGO 1838) E 90 GR 66 X 96 CM BR (CÓDIGO 1840); Fl. 24764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 9  PAPEL COUCHE R4 CHORUS GLOSS BURGO BRANCO LD 090 GR 66 X 96 CM 500 FLS. (código 2060), 090 GR 89 X 117 CM 250 FLS. (CÓDIGO 2061), 115 GR 66 X 96 CM 250 (CÓDIGO 2062), 115 GR 89 X 117 CM 250 FLS. (CÓDIGO 2063), 150 GR. 66 X 96 CM (CÓDIGO 2064), 89 X 117 CM 125 FLS. (CÓDIGO 2065), 250 GR 66 X 96 CM 125 FLS. (CÓDIGO 2066) e 250 GR 89 X 117 CM 100 FLS. (CÓDIGO 2067);  PAPEL COUCHE IMPORTADO NEVIA MATT APP 170 GR 89 X 117 CM BRANCO LD 125 FLS (CÓDIGO 2074) E GLOSS(CÓDIGO 2075);  PAPEL OFF SET EXTRA PR1NT APP BRANCO LD 500 FLS 75 GR 66 X 96 CM (CÓDIGO 2291), 75 GR 89 X 117 CM(CÓDIGO 2292) E 87 X 114 CM (CÓDIGO 2293);  PAPEL COUCHE GOLDEN COIN GLOSS 250 GR 66 X 96 CM BRANCO LD 100 FLS. (CÓDIGO 2437) E 89 X 117 CM(CÓDIGO 2438);  PAPEL CARTÃO TRIPLEX SINACARD BOARD 250 BRANCO LD 100 FLS. (CÓDIGO 2439) E 300 GR 66 X 96 BRANCO (CÓDIGO 2440);  PAPEL COUCHE NEVIA GLOSS APP 250 GR 66 X 96 CM BRANCO LD 100 FLS. (CÓDIGO 2483), 76 X 112 CM 100 FLS. (CÓDIGO 2Í84), 89 X 117 CM (CÓDIGO 2485), 115 GR 66 X 88 CM 250 FLS. (CÓDIGO 2565), 115 GR 76 X 112 CM 250 FLS. (CÓDIGO 2784) E 66 X 88 CM 250 FLS. (CÓDIGO 2785);  CARTÃO TRIPLEX SINACARD BOARD 250 GR 77 X 113 CM BRANCO LDA 100 FLS (CÓDIGO 2596), 300 GR 77 X 113 CM (CÓDIGO 259 f), 350 GR 66 X 96 CM (CÓDIGO 2598) E 350 GR 77 X 113 CM (CÓDIGO 2599);  PAPEL COUCHE IMPORTADO NEO STAR GLOSS MOORIM 115 GR 64 X 88 CM BRANCO LD 250 FLS (CÓDIGO 2788), 115 GR 66 X 96 CM (CÓDIGO 2789), 15 GR 76 X 112 CM(CÓDIGO2790) E 150 GR 64 X 88 CM (CÓDIGO 2791), 150GR 66 X 96 CM (CÓDIGO 2792), 150GR 89 X 117 CM (CÓDIG O 2793), 90 GR 64X 88 CM (CÓDIGO 2798) E 90 GR 66 X 96 CM(CÓDIGO 2799);  PAPEL COUCHE IMPORTADO NEO STAR MATT MOORIM 115 GR 64 X 88 CM BRANCO LD 250 FLS. (CÓDIGO 2794), 150 GR 89 X 117 CM (CÓDIGO 2795) E 150 GR 66 X 96 CM (CÓDIGO 2796);  PAPEL COUCHE IMPORTADO NEO STAR GLOSS MOORIM 170 GR 64 X 88 CM BRANCO LD 250 FLS (CÓDIGOS 2802), 170 GR 66 X 96 CM 250 FLS (CÓDIGO 2803), 170 GR 76 X 112 CM 250 FLS (CÓDIGO 2804) e 170 GR 89 X 117 CM 250 FLS. (CÓDIGO 2805);  PAPEL CARTÃO TRIPLEX IMPORTADO SAVVBRITE 240 GR 66 X 96 CM BRANCO LD 100 FLS. (CÓDIGO 2888);  PAPEL OFFSET IMPORTADO CHENMING 75 GR 66 X 9( CM BRANCO LD 500 FLS. (CÓDIGO 2900), 75 GR 64 X 88 CM 500 FLS (CÓDIGO 2901), 75 GR 89 X 117 500 FLS. (CÓDIGO 2902), 75 GR 87 X 114 CM 500 FLS I CÓDIGO 2903), 90 Fl. 24765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 10 GR 66 X 96 500 FLS (CÓDIGO 2905) E 90 GR 64 X 88 CM 500 FLS. (CÓDIGO 2906);  PAPEL COUCHE IMPORTADO NEO STAR GLOSS MOÒRIM 115 GR 89 X 117 CM BRANCO LD 250 FLS (CÓDIGO 2912), 150 GR 76 X 112 CM 250 FLS (CÓDIGO 2913), 66 X 96 CM 100 FLS. (CÓDIGO 2968) E 300 G R 66 X96 CM 100 FLS(CÓDIGO 2970);  PAPEL OFF SET NANPING 75 GR 66 X 96 CM BRANCO LD 500 FLS (CÓDIGO 2914), 75 GR 89 X 117 CM 250 FLS (CÓDIGO 2915) E 75 GR 66 X 96 CM BRANCO LD 500 FLS (CÓDIGO 2916);  PAPEL COUCHE IMPORTADO NEO STAR MATT MOORIM 90 GR 64 X 88 CM BRANCO LD 250 FLS (CÓDIGO 2966), 90 GR 66 X 96 OM (CÓDIGO 2967), 170 GR 66 X 96 CM(CÓDIGO 2972), 115 GR 66 X 96 CM (CÓDIGO 3169), 170 GR 64 X 88 CM (CÓDIGO 3306) E 115 GR 76 X 112 CM (CC DIGO 3307);  PAPEL COUCHE IMPORTADO SNOW EAGLE GLOSS 90 GR 66 X 88 CM BRANCO LD 500 FLS (CÓDIGO 3030) e 90 GR 89 X 117 CM (CÓDIGO 3171);  PAPEL CARTÃO TRIPLEX NINGBO STAR 300 GR 66 X 90 CM BRANCO LD 100 FLS. (CÓDIGO 3149) E 250 GR 66 X 96 CM (CÓDIGO 3150);  PAPEL COUCHE R4 CHORUS MATTE BURGO BRANCO LD 90 GR 89 X 117 CM 250 FLS (CÓDIGO 2084), 150 GR 66 X 96 CM 250 FLS. (CÓDIGO 2085), 150 GR 89 X 117 CM 250 FLS(CÓDIGO 2086), 90 GR 66 X 96 CM 500 FLS (CÓDIGO 2087), 115 GR 66 X 96 CM 250 FLS (CÓDIGO 2088) E 115 G l 89 X 117 CM 250 FLS (CÓDIGO 2089) (do item IV.1.2.6). Em Recurso Voluntário a Contribuinte argumentou que a quantidade de Notas Fiscais de Entrada e Saída indicadas pela Fiscalização não conferem quando comparadas àquelas constantes dos livros fiscais da empresa, trazendo aos autos os documentos de fls. 10.467 a 12.291, que considera imprescindíveis para comprovação da destinação questionada e vinculação com as importações, resultando no cumprimento das condições legais para a imunidade. Os documentos apresentados se referem a Declarações de Importação sobre as operações ocorridas a partir de 2009, Notas Fiscais de Entrada, SINTEGRA-ICMS, Invoices, Extratos de movimentação bancária para comprovar as transferências dos numerários, Contratos de Câmbios, Notas Fiscais de Venda no período 2009 a 2012 e documentos comprobatórios do Registro Especial e RECOPI (Registros de Controle das Operações com Papel Imune). Considerando que a Fiscalização concluiu pela inidoneidade dos registros de inventário de 2009 e 2012, além da insuficiência das vendas apuradas através das Notas Fiscais Eletrônicas constantes do SPED e, diante da documentação apresentada, através da Resolução nº 3402-002.209, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência para as seguintes providências pela Unidade Preparadora: Fl. 24766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 11 a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, em especial quanto à totalidade das respectivas Notas Fiscais e demais documentos de fls. 10.467 a 12.291; b) Intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar a efetividade das operações apontadas como inidôneas, relacionadas à destinação do papel imune, atentando aos termos considerados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.148.444/MG e, com isso, possibilitando o cumprimento das condições e requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária; c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Realizada a diligência, foi apresentado pela Unidade Preparadora o Relatório de fls. 19.481 a 19.505, no qual foram realizadas as seguintes análises: (i) a efetividade das vendas a clientes posteriormente declarados inidôneos, com efeitos retroativos; e (ii) a retirada da glosa de 209,20 toneladas de papéis imunes na formação do estoque da Recorrente. Com relação à efetividade das vendas a clientes posteriormente declarados inidôneos, com efeitos retroativos, vejamos o que concluiu a Unidade Preparadora: Ressalvada tal limitação, relata-se a seguir o que a presente diligência apurou em relação à mencionada documentação: ➢ Às fls. 16171/16300 (130 folhas): documentos referentes a perícia e decisão judiciais havidas no âmbito do processo judicial 1018565-11.2015.8.26.0053 (11ª Vara de Fazenda Pública-TJ/SP), tratando de Auto de Infração de ICMS AIIM nº 4.006.587-0, relativo a vendas de papel imune à empresa ARRIETH Editora e Comércio de Livros Ltda., no período de 21/09/2010 a 17/06/2011: ■ A ARRIETH contratava empresa de transporte para a retirada das mercadorias na sede da PORTELA. ■ Conforme planilha feita pela perícia, extratos bancários confirmariam o crédito na conta bancária da PORTELA para a maior parte das NF, e para aquelas sem entradas na conta bancária, os recebimentos dos pagamentos teriam sido em dinheiro, conforme declarações da própria PORTELA. ■ Pedidos de compra eram gerados para cada NF e orientavam também o registro de movimentação de estoques. ■ A emissão das NF de saída somente ocorria após o prévio pagamento pela ARRIETH. Fl. 24767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 12 ■ Segundo o perito, conforme os autos judiciais, a empresa ARRIETH praticou simulação de existência de estabelecimento e/ou empresa, ilicitude esta caracterizada pela realização de cadastramento junto aos Órgãos Públicos com fornecimento de endereço inapropriado para a atividade comercial e de dados de pessoas para composição do quadro societário, que não puderam ser localizadas. ■ Consta demonstrativo de NF de Saída, com datas, valores, ICMS devido e folhas dos autos com demais documentos correspondentes (fl. 16211/16220). ■ Constam extratos bancários do Itaú, mas sem clara e individualizada vinculação entre créditos bancários e NF emitidas nas vendas (fls. 16221/16271). ■ Acórdão que deu provimento ao Recurso, com Embargos de Declaração rejeitados, reconheceu a boa-fé da PORTELA por entender que restou demonstrada a veracidade das operações mercantis. ➢ Às fls. 16757/16816 (60 folhas): documentos referentes a perícia contábil havida no âmbito do processo judicial 1047600-16.2015.8.26.0053 (5ª Vara de Fazenda Pública-TJ/SP), tratando de Auto de Infração de ICMS AIIM n° 4.007.472- 9, relativo a vendas de papel imune à empresa GDAX Comércio de Papéis e Editora Ltda., antiga NAZATTO Editora e Comércio de Livros, no período de março a maio de 2010: ■ O perito judicial atesta que as operações estão formalmente regulares no que tange à documentação comercial e contábil, indicando que: - “Analisando os registros fiscais e contábeis da Requerente apurou-se que as Notas Fiscais objeto da autuação foram registradas nos Livros Fiscais e Contábeis, sendo que as vendas foram pagas pela empresa Nazatto à Requerente, conforme comprovado nos extratos bancários juntados em fls. 54/72 destes autos, demonstrado na planilha juntada como Anexo 02 deste Laudo.” - “O Fisco Paulista realizou diligências no endereço da empresa Nazatto em 18 de março de 2011, localizado na Rua Correia, n° 70, São João Clímaco, SP, constando que, nesta oportunidade, a empresa Nazatto não estava estabelecida de fato no local, em vista que, no endereço funciona um escritório de contabilidade de nome “União Contábil”.” - “As mercadorias foram retiradas pela empresa Nazatto, conforme se verifica dos canhotos das Notas Fiscais juntados em fls. 558/567 destes autos. Porém, não há nas Notas Fiscais emitidas pela Requerente os dados do veículo que retirou as mercadorias.” À fl. 16811, o perito esclarece que nos canhotos das notas fiscais consta a data da retirada da mercadoria, mas a assinatura é ilegível. ■ Consta demonstrativo de entradas e saídas de mercadorias da Portela, no período de março a maio de 2010, indicando notas fiscais, valores, fornecedor/cliente e livro/página (nas saídas). Tal demonstrativo foi elaborado a partir dos registros nos Livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas de Mercadorias ■ Os extratos bancários que, nos autos judiciais, teriam demonstrado os efetivos pagamentos das compras, pela NAZATTO, não foram juntados. Há planilha descrevendo tais recebimentos pela Portela. A Procuradoria da Fazenda Estadual, por sua vez, registra, em seu pedido de esclarecimentos à perícia, que as Fl. 24768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 13 vinculações das NF aos créditos bancários foram feitas a mão, nos extratos bancários apresentados. ■ Em consulta ao sítio do TJ/SP, o histórico do processo judicial indica que: - Em 05/03/2020 foi julgada procedente em parte a ação, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar a ré a providenciar o recálculo da multa punitiva incidentes sobre os AIIM descritos na inicial para que não supere o valor do tributo devido. Diante da sucumbência mínima da ré, arcará a autora integralmente com o pagamento do valor das custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, III e §4°, III do CPC. P.I.C. - Tal julgamento, portanto, nega a pretensão da PORTELA no sentido de anular o Auto de Infração no tocante à apuração da diferença de ICMS devido, em virtude da desconsideração do regime de imunidade para os papeis vendidos à NAZATTO, ou seja, ao contrário da ideia genérica da contribuinte à fl. 18433, os documentos até aqui apresentados para esta ação judicial apontam para a não comprovação da efetividade das operações com a NAZATTO e que foram objeto do Auto de Infração acima indicado. - Em 16/06/20 foi negado provimento a Embargos de Declaração opostos pela Portela contra a sentença proferida ➢ Às fls. 16817/16831 (15 folhas) – Acórdão e extratos relativos ao processo judicial 1024976-70.2015.8.26.0053 (1ª Vara de Fazenda Pública-TJ/SP), tratando de Auto de Infração de ICMS AIIM n° 4.005.623 (fl. 16829), relativo a vendas de papel imune, em julho de 2010, à empresa GDAX Comércio de Papéis e Editora Ltda., antiga NAZATTO Editora e Comércio de Livros: ■ Há indicação de que a compradora não estava em atividade na época das operações (fls. 16818/16820) ■ Em Recurso Especial, o Voto n° 19.232 aponta que as operações questionadas restaram comprovadas: “além das notas fiscais expedidas pela empresa Portela Distribuidora de Papéis e Suprimentos Ltda., os documentos de fls. 35/37, os comprovantes bancários de recebimento dos valores exarados nas notas fiscais, cópia do livro de saídas (fls. 397/426), além dos canhotos apontando data, motorista e placa do carro de retiradas das mercadorias (fls. 544/581), indicam a efetiva realização das operações entre as empresas.” ■ Há indicação de que o trânsito em julgado foi no sentido da anulação da autuação fiscal. ➢ Às fls. 18084/18119 (36 folhas): Laudo Pericial e Sentença relativos ao processo digital judicial 1001133-71.2018.8.26.0053 (7ª Vara de Fazenda Pública- TJ/SP), tratando de Auto de Infração de ICMS AIIM n° 4.015.895, relativo a vendas à empresa Editora TRIAS Ltda., no período de junho a outubro de 2011: ■ inatividade da TRIAS à época das alegadas operações de vendas ■ a Portela não comprovou procedimentos de formalização de pedidos com a TRIAS (emails, correspondências, autorizações de faturamento etc.). Os pedidos Fl. 24769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 14 eram feitos por telefone à Portela e não havia registro documental, a não ser os pedidos emitidos pela própria vendedora. ■ pagamentos das vendas eram feitos, em sua maior parte, em dinheiro ou por terceiras pessoas que também pagaram para outras editoras, também tidas como inidôneas. ■ coincidência entre pessoas recebedoras das mercadorias destinadas a TRIAS e a outros compradores. ■ muito próximas médias de pagamentos para as compradoras Arrieth, Trias e no período pós-Trias ■ os recebimentos registrados no Livro Diário não ocorriam de forma individualizada, impedindo de confirmar os registros contábeis. ■ as vendas somente ocorriam depois de confirmados os recebimentos, diferentemente de outros clientes, para os quais eram emitidas duplicatas com prazos para pagamentos. ■ não se pôde confirmar que as retiradas de mercadorias foram realmente pela TRIAS, seja pela não apresentação de alguns canhotos, seja por não constar o nome legível dos signatários, seja por indisponibilidade de acesso, pela perita, a documentos que pudessem identificar as pessoas, tais como eventuais contratações do entregador ou o Livro de Registro de Empregados ■ o cadastro oficial da TRIAS estava ativo para operações comerciais com a Portela, com autorizações para tais vendas obtidas junto ao sistema RECOPI, conforme indicativos no campo DADOS ADICIONAIS das notas fiscais ■ não foram observados cancelamentos de autorização de vendas de papel imune ■ foram cumpridas as obrigações acessórias pela Portela. ■ a partir do controle de estoques da Portela, verificou-se que havia estoque dos papéis imunes no período de emissão das notas fiscais questionadas. ■ as mercadorias descritas nas notas fiscais de vendas foram baixadas do estoque da Portela ■ demonstrativo de vendas mensais a TRIAS, no período de junho a outubro de 2011, apurando-se ainda sua participação percentual em relação ao valor global de vendas no mesmo mês ■ segundo a perita, foram efetuados todos os registros contábeis e fiscais pela Portela para a comercialização de “papel imune”, no período especificado. ■ haver notas fiscais de venda e o respectivo registro no Livro Registro de Saídas de Mercadorias, da Portela. ■ Sentença judicial julgou improcedente o pedido da PORTELA e foi mantida após embargos e recurso. (sem destaques no texto original) Cumpre observar que, não obstante as constatações acima reproduzidas, o i. Auditor Fiscal concluiu que, “a despeito do cumprimento formal de algumas obrigações comerciais e tributárias (talvez limitadas ao âmbito da tributação pelo ICMS), destacam-se a inatividade das empresas compradoras, os pagamentos antecipados e efetuados por terceiras pessoas e as Fl. 24770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 15 alegações de que uma parte dos pagamentos das compras eram recebidos em dinheiro (dificultando o rastreamento do fluxo financeiro), de modo a prejudicar a demonstração da efetividade das operações comerciais alegadas e a consequente manutenção, pela Justiça Estadual, das autuações fiscais relativas ao ICMS, independentemente da boa-fé da Portela por ocasião das operações comerciais analisadas.” Com isso, entendeu a Unidade Preparadora que “as operações de venda de papel imune às empresas consideradas inidôneas não se configuram como devidamente comprovadas, tornando cabível sua desconsideração e a correspondente autuação fiscal objeto deste processo em virtude da não comprovação da destinação constitucional do papel importado sob o regime da imunidade.” Com a devida vênia, ao contrário da conclusão indicada pela Autoridade Fiscal, entendo que está comprovado nos autos a efetividade de algumas operações. Com relação às empresas adquirentes indicadas pela Fiscalização, cumpre observar que assim constou no Relatório Fiscal que sustentou o auto de infração: O ilustre julgador a quo assim considerou com relação às empresas adquirentes declaradas inaptas: As inscrições estaduais desses estabelecimentos foram declaradas nulas ou inaptas pela Sefaz/SP em virtude de:  OIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 07.495.519/0001-37;  VIACOR GRAFICA E EDITORA LTDA-EPP – CNPJ 11.345.203/0001-36; e  JOB COMUNICACAO, GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ: 47.434.105/0001-12 Fl. 24771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 16 Esses estabelecimentos tiveram suas inscrições estaduais declaradas inaptas pela Sefaz/SP em razão de constatação de não localização dos contribuintes, com efeitos desde 25/08/2005, 16/03/2011 e 04/07/2011, respectivamente, conforme publicações na página 15, caderno 1 do DOSP de 07/09/2013, na página 60, caderno 1 do DOSP de 03/05/2013.  NAZATTO EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - CNPJ 10.796.401/0001- 53;  ARRIETH EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - CNPJ 10.589.686/0001-51; e  EDITORA TRIAS LTDA - CNPJ 13.555.999/0001-87. As inscrições estaduais desses estabelecimentos foram declaradas nulas pela pela Sefaz/SP, em razão de constatação de simulação da existência do estabelecimento ou empresa, com efeitos desde 05/05/2009, 24/01/2009 e 27/04/2011, conforme publicações na página 60, caderno 1 do DOSP de 03/05/2013 e na página 31, caderno 1 do DOSP de16/08/2012, respectivamente. Tais nulidades ou inaptidões das inscrições estaduais dos estabelecimentos, acarretaram a glosa de vendas para eles realizadas no período abrangido pelos efeitos da nulidade ou inaptidão, em especial pelo motivo que as causou, simulação de existência do estabelecimento ou empresa e não localização do contribuinte, por que tornam as vendas realizadas para tais estabelecimentos inidôneas ou não comprovadas. o A QUESTÃO DA INIDONEIDADE RETROATIVA Às folhas 9.754 do processo digital, o impugnante alega que: Houve comprovada boa-fé deste CONTRIBUINTE, pois possui os pagamentos recebidos das empresas, SINTEGRA e RECOPI. O IMPUGNANTE utilizou todos os meios possíveis e disponíveis para cientificarse da IDONEIDADE destas empresas à época das operações realizadas. A primeira vista a linha de argumentação empreendida chega a ser sedutora. Contudo, não resiste a uma análise mais acurada. O que deve ser destacado é o motivo desses estabelecimentos serem considerados nulos pela Sefaz/SP: A CONSTATAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA. Não significa que o estabelecimento deixou de existir, que foi fechado – o que mais se coadunaria com a linha de argumentação apresentada pelo impugnante -. De fato, o estabelecimento nunca existiu. Não passou de uma simulação. Portanto, as vendas praticadas pelo impugnante também são uma simulação e sendo assim devem ser desconsideradas. Não obstante a conclusão da DRJ, entendo que, diante da comprovação da efetividade das operações e, considerando que tais inatividades foram tornadas públicas após as respectivas operações, entendo que deve prevalecer a boa-fé da empresa fornecedora. Fl. 24772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 17 Destaco que há entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento ao REsp 1148444/MG, sob a sistemática de recurso repetitivo, de que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Vejamos a Ementa do v. Acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, Fl. 24773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 18 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.148.444/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) No r. voto condutor, o Eminente Ministro Luiz Fux assim fundamentou sua conclusão: Nada obstante, a jurisprudência das Turmas de Direito Público é no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados desta Corte: (...) A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a Fl. 24774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 19 matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. Através do Tema Repetitivo 272 foi fixada a seguinte tese: O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Com isso, foi editada a SÚMULA 509 do STJ com a seguinte redação: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (SÚMULA 509, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Em que pese a Súmula 509 versar sobre a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, há que ser considerada como uma referência na análise do presente caso, uma vez que a acusação versa exatamente sobre suposta má-fé na realização de venda das mercadorias à adquirentes posteriormente declarados inaptos. Considera-se que o ato que declara a inidoneidade possui natureza declaratória, e não constitutiva, seus efeitos só se concretizam a partir da publicação no Diário Oficial. Outrossim, como ocorreu no caso referente ao REsp 1148444/MG, no presente caso igualmente há comprovantes de pagamento realizados pelas empresas cujas Inscrições Estaduais foram posteriormente declaradas inidôneas, atestando a veracidade das respectivas operações de compra e venda. A Contribuinte apresentou nos autos as planilhas de fls. 19.455, contendo as Notas Fiscais objeto da autuação, com identificação da localização nestes autos, bem como o CNPJ do estabelecimento destinatário, a data do aceite pelo estabelecimento destinatário, o número da folha onde consta o aceite do destinatário e o número da folha onde consta o extrato bancário referente à nota fiscal. Para as Notas Fiscais que não possuíam extratos de pagamentos, foram apresentados os extratos de fls. 19.441 a 19.454. Igualmente foi apresentada planilha contento a relação das Notas Fiscais objeto da autuação e a correspondente linha em que estão localizados os lançamentos no ECD. Fl. 24775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 20 Vejamos as operações autuadas pela Fiscalização, cuja efetividade está comprovada neste processo: ADQUIRENTE: ARRIETH EDITORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA (CNPJ: 10.589.686/0001-51):  Período das Notas Fiscais: 21/09/2010 a 27/12/2010  Data da publicação da inaptidão: 14/12/2011  Relação das Notas Fiscais com comprovantes de pagamentos identificados pela Recorrente às fls. 19.455: Número da nota Número da folha do processo Número da folha do processo - aceite do destinatário Número da folha onde consta o extrato bancário de pagamento 5991 16032 15420 6067 16035 15420 6393 16041 15427 6988 16058 15423 7210 16063 15424 8190 16089 16001 15434 8337 16090 16002 15434 8389 16091 16001 15434 8390 16092 15434 8392 16093 15434 8440 16096 15434 8537 16097 15434 8542 16099 15434 8610 16100 16003 15434 ADQUIRENTE: JOB COMUNICAÇÃO, GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ: 47.434.105/0001-12):  Período das Notas Fiscais: 01/09/2010 a 17/11/2010  Data da publicação da inaptidão: 23/11/2011  Relação das Notas Fiscais com comprovantes de pagamentos identificados pela Recorrente às fls. 19.455: Fl. 24776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 21 Número da nota Número da folha do processo Número da folha do processo - aceite do destinatário Número da folha onde consta o extrato bancário de pagamento 2855 16317 16306 3043 16318 16306 4127 16319 16307 4239 16320 16307 6733 16321 16308 ADQUIRENTE: NAZATTO EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA (CNPJ: 10.796.401/0001-53):  Período das Notas Fiscais: 08/03/2010 a 30/07/2010  Data da publicação da inaptidão: 14/12/2011  Relação das Notas Fiscais com comprovantes de pagamentos identificados pela Recorrente às fls. 19.455: Número da nota Número da folha do processo Número da folha do processo - aceite do destinatário Número da folha onde consta o extrato bancário de pagamento 114905 16536 16486 16343 114906 16537 16486 16343 114907 16538 16486 16343 114940 16539 16486 16343 115062 16540 16486 16343 114965 16541 16486 16343 115289 16542 16487 16344 115681 16543 16487 16345 115679 16544 16487 16345 115731 16545 16488 16345 115784 16546 16488 16346 115854 16547 16488 16346 115853 16548 16487 16346 115852 16549 16487 16346 115851 16550 16487 16346 116088 16551 16488 16346 116087 16552 16489 16346 116045 16553 16488 16346 116057 16554 16488 16346 116162 16555 16489 16347 Fl. 24777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 22 116164 16556 16489 16347 118346 16557 117680 16558 116288 16559 16489 116084 16560 16488 16346 117024 16561 16489 16350 117039 16562 16490 16350 117040 16563 16490 16350 117200 16564 16490 16351 117201 16565 16490 16351 117202 16566 16490 16351 117220 16567 16351 117303 16568 16491 16351 117354 16569 16491 16351 117355 16570 16491 16351 117356 16571 16491 16351 117357 16572 16491 16351 117358 16573 16491 16351 117472 16574 16492 16352 117531 16575 16492 16352 117583 16576 16492 16352 117597 16577 16492 16352 117598 16578 16492 16352 117678 16579 16492 16352 117765 16580 16493 16352 117861 16581 16493 16353 117862 16582 16493 16353 117863 16583 16493 16353 118005 16584 16493 16354 118130 16585 16494 16354 118217 16586 16494 16354 118476 16587 16494 16356 118533 16588 16494 16356 118534 16589 16494 16356 118696 16590 16495 16356 119078 16591 16495 16357 119189 16592 16495 16358 2 16593 Anexo como Doc. 02 107 16595 Anexo como Doc. 02 134 16598 Anexo como Doc. 02 135 16599 Anexo como Doc. 02 213 16600 Anexo como Doc. 02 249 16601 Anexo como Doc. 02 315 16602 Anexo como Doc. 02 426 16603 Anexo como Doc. 02 Fl. 24778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 23 502 16606 Anexo como Doc. 02 503 16607 Anexo como Doc. 02 504 16608 Anexo como Doc. 02 560 16610 Anexo como Doc. 02 674 16612 Anexo como Doc. 02 681 16614 Anexo como Doc. 02 683 16616 Anexo como Doc. 02 698 16618 Anexo como Doc. 02 799 16620 Anexo como Doc. 02 824 16621 Anexo como Doc. 02 860 16623 Anexo como Doc. 02 861 16624 Anexo como Doc. 02 909 16625 Anexo como Doc. 02 913 16626 Anexo como Doc. 02 914 16627 Anexo como Doc. 02 927 16628 Anexo como Doc. 02 ADQUIRENTE: EDITORA TRIAS LTDA (CNPJ: 13.555.999/0001-87):  Período das Notas Fiscais: 20/06/2011 a 25/10/2011  Data da publicação da inaptidão: 16/08/2012 Relação das Notas Fiscais com comprovantes de pagamentos identificados pela Recorrente às fls. 19.455: Número da nota Número da folha do processo Número da folha do processo - aceite do destinatário Número da folha onde consta o extrato bancário de pagamento 17073 17716 17502 17138 17075 17717 17503 17138 17089 17718 17504 17138 17151 17719 17505 17179 17720 17506 17138 17180 17721 17506 17138 17181 17722 17506 17138 17182 17723 17506 17138 17185 17724 17507 17138 17187 17725 17507 17138 17192 17726 17508 17212 17727 17510 17138 17221 17728 17511 17138 17286 17729 17512 17139 17287 17730 17512 17139 17330 17731 17513 17139 17334 17732 Fl. 24779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 24 17345 17733 17519 17139 17356 17734 17520 17139 17367 17735 17521 17139 17368 17736 17521 17139 17369 17737 17522 17139 17379 17738 17523 17380 17739 17523 17406 17740 17524 17139 17414 17741 17139 17430 17742 17139 17453 17743 17525 17139 17487 17744 17526 17139 17490 17745 17527 17139 17538 17746 17528 17139 17539 17747 17528 17139 17540 17748 17528 17139 17582 17749 17529 17583 17750 17529 17140 17590 17751 17530 17621 17752 17531 17750 17753 17532 17142 17753 17754 17533 17140 17755 17755 17533 17140 17756 17756 17533 17140 17780 17757 17534 17142 17790 17758 17535 17821 17759 17536 17829 17760 17537 17142 17868 17761 17538 17142 17870 17762 17538 17142 17902 17763 17539 17142 17910 17764 17540 17142 17933 17765 17541 17935 17766 17541 17965 17767 17542 17142 18010 17768 17549 17142 18012 17769 17549 17142 18015 17770 17550 17142 18018 17771 17551 18046 17772 17552 17142 18076 17773 17553 18093 17774 17554 17143 18094 17775 17554 18102 17776 17555 17143 18103 17777 17555 17143 Fl. 24780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 25 18109 17778 17556 18110 17779 18124 17780 17557 17143 18126 17781 17557 17143 18143 17782 17558 17143 18160 17783 17554 17143 18165 17784 17555 17143 18201 17785 17566 17143 18247 17786 17567 17143 18284 17787 17568 17143 18355 17788 17569 17143 18395 17789 17570 18478 17790 17571 17144 18504 17791 17572 17144 18522 17792 17144 18575 17793 17574 17144 18581 17794 17575 17144 18583 17795 17575 17144 18645 17796 17576 18756 17797 17577 18814 17798 17578 18897 17799 17579 17146 18993 17800 17580 19000 17801 17581 17146 19019 17802 17582 17146 19020 17803 17582 17146 19021 17804 17582 19025 17805 17601 17146 19029 17806 17602 17146 19030 17807 17602 17146 19069 17808 17603 19072 17809 17604 17146 19076 17810 17605 17146 19077 17811 17605 19100 17812 17606 17146 19140 17813 17607 19142 17814 17607 19198 17815 17608 ADQUIRENTE: VIACOR GRÁFICA E EDITORA LTDA-EPP (CNPJ: 11.345.203/0001-36):  Período das Notas Fiscais: 04/12/2012 a 20/06/2012  Data da publicação da inaptidão: 03/05/2013 Fl. 24781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 26  Relação das Notas Fiscais com comprovantes de pagamentos identificados pela Recorrente às fls. 19.455: Número da nota Número da folha do processo Número da folha do processo - aceite do destinatário Número da folha onde consta o extrato bancário de pagamento 40398 18320 18203 40391 18321 18203 40513 18322 18204 40322 18323 18203 39380 18324 39345 18325 39273 18326 18201 39094 18327 18195 39093 18328 18195 39024 18329 39010 18330 38934 18331 38780 18332 18198 38778 18333 18198 38738 18334 18197 38737 18335 18197 38736 18336 18197 38617 18337 18197 38480 18338 18196 38479 18339 18196 38395 18340 38365 18342 18196 38308 18343 18196 38141 18344 37546 18346 37542 18347 37509 18348 18193 37343 18349 36977 18350 36969 18351 36636 18352 36398 18354 35379 18355 35317 18356 18186 35287 18357 35118 18358 18184 35060 18359 34717 18360 18183 Fl. 24782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 27 34615 18361 34519 18362 34359 18363 34029 18364 33912 18366 18179 33671 18367 33407 18368 18177 33215 18369 32855 18370 32314 18371 18174 32050 18372 31744 18373 18170 31666 18374 31570 18375 31189 18376 31045 18377 30848 18378 30539 18379 29846 18380 29674 18381 29673 18382 29082 18383 28885 18384 18157 28557 18385 18156 28051 18386 18155 27605 18387 18154 37395 18388 26805 18389 26686 18390 26683 18391 23619 18392 23588 18393 20700 18394 19923 18396 19922 18397 19568 18398 18143 19421 18399 19420 18400 18644 18401 18312 18402 17669 18403 17038 18405 18136 17006 18406 17005 18407 15286 18408 18132 Fl. 24783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 28 15285 18409 18130 15284 18410 18130 15246 18411 18129 15079 18412 18128 15078 18414 18128 15077 18416 18128 16983 18417 18133 22735 18418 22737 18419 29258 18420 32174 18421 Diante de tais comprovações e, adotando os mesmos critérios estabelecidos pela tese firmada no TEMA REPETITIVO 272 e SÚMULA 509 do STJ, além do fato de constar nos autos os respectivos RECOPI’s (sistema que registra e controla as operações com papel imune) dos Adquirentes, entendo que cabe à Fiscalização comprovar que as operações registradas nas Notas Fiscais não ocorreram, em especial pelo fato de se tratar de acusação de simulação, que exige o dolo para sua configuração. Neste sentido, impera destacar o v. Acórdão nº 3301-003.975, proferido pela 1º Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. A decadência em matéria aduaneira é regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que determina o prazo decadencial de 5 anos para impor penalidades, a contar da data da infração, no caso, o registro da declaração de importação. Recurso de Ofício Negado IMPORTAÇÃO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento de bens somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes por artifícios dolosos e documentação emitida com falsidade ideológica imputadas ao contribuinte. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. No r. voto vencedor da Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, considerando que “estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato Fl. 24784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 29 jurídico­tributário”. Igualmente foi destacado que “não basta a simples suspeita de fraude ou simulação para que o negócio jurídico realizado pelo contribuinte possa ser desconsiderado pela autoridade administrativa, é necessária a prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do fato jurídico­tributário”. Por tais razões, devem ser afastadas do lançamento de ofício as operações cuja efetividades foram comprovadas através dos respectivos pagamentos, identificada na planilha de fls. 19.455 e colacionadas neste voto. Com relação à retirada da glosa de 209,20 toneladas de papéis imunes na formação do estoque da Recorrente, argumenta a defesa que devem ser consideradas 27 notas fiscais de entrada relativas a aquisições no mercado interno e externo, por meio de notas fiscais físicas e eletrônicas, sendo que os produtos adquiridos deram suporte às vendas realizadas no período de 2009 a 2012. Assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: Cabe observar que tal situação de insuficiência no estoque de papéis imunes decorre, também, de:  a inidoneidade apurada nos registros de inventários de 2009 e de 2012, em virtude do seu descompasso com o estoque, seja pela insuficiência nas vendas registradas, seja pela glosa das vendas consideradas inidôneas (item anterior);  do preceito da infungibilidade dos papéis considerados imunes, até sua destinação constitucional, não permitindo, portanto, que papéis adquiridos anteriormente sejam aproveitados para comprovar a destinação constitucional daqueles papeis importados sob o regime da imunidade, que é o objeto da auditoria fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração controlado no presente processo administrativo. À fl. 10362 há uma breve explanação, pelo relator do processo na DRJ/SPO, sobre essa condição de infungibilidade e sobre seus efeitos no controle de estoque para fins de comprovação do uso constitucional dos papéis considerados imunes. A contribuinte discorda da aplicabilidade de tal preceito, o que deverá ser objeto da devida avaliação pelos julgadores que atuam no contencioso tributário;  inconsistências nas informações prestadas pela própria Portela em algumas das suas DIF-Papel Imune, sobre as quais a contribuinte não tem mais o direito de retificar para se eximir de responsabilidade por infrações, posto que perdeu tal espontaneidade em virtude do início da fiscalização. Em relação às DIF-Papel Imune, segue relato das inconsistências detectadas pela fiscalização aduaneira e também o posterior reconhecimento pela própria contribuinte: Fl. 24785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 30 Para demonstrar a influência destes fatores na apuração da comprovação do atendimento ao regime de imunidade tributária para os papéis importados, a fiscalização aduaneira elaborou o Demonstrativo de Movimentação de Papel Imune – DMPI (fls. 9365/9636), considerando a cronologia das entradas e saídas e a consistência com as informações das DIF-Papel Imune, Notas Fiscais eletrônicas (a partir de 01/07/2010) e dos registros de inventário. Tal demonstrativo aborda de forma separada todos os 93 códigos de produtos constantes dos estoques da Portela, no período auditado. Cada glosa nos valores é indicada e recebe a fundamentação para o ajuste. Por sua vez, ao trazer documentos para subsidiar a presente diligência, antes mesmo de ser intimada, a Portela apresentou o estudo intitulado Memorando RNC, numerado como doc. 27 e juntado ao processo às fls. 11498/12291. Tal documento objetivou trazer a análise por empresa de consultoria contratada pela Portela, em contraponto às apurações da fiscalização aduaneira. Às fls. 11507 e 11515/11517 pode se verificar a apuração trazida pelo Memorando RNC em relação à alegada desconsideração de 27 NF de Entrada, que importariam em um aumento no estoque de papéis imunes em 209,2 ton. Seguem as imagens: Fl. 24786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 31 Cabe observar que as 8 NF de compras no mercado interno não podem ser consideradas para comprovar o fluxo de mercadorias importadas, independente do momento de sua aquisição, em virtude do preceito da infungibilidade, ou seja, não podem ser misturadas nestas análises de estoque, pois não são fungíveis entre si. Tal restrição, como já foi dito acima, não está no escopo desta diligência e é objeto de questionamento pela Fl. 24787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 32 contribuinte, a ser analisado pelo Carf, na retomada da apreciação deste processo. Quanto às 10 NF de Entrada relativas a devolução de mercadorias vendidas, de fato não há registros no DMPI sobre devoluções, revelando que a apuração do estoque não considerou tais movimentações. Além disso, a saída original das mercadorias foi sempre posterior a 01/07/2010, de modo a assegurar o controle de estoques via SPED. Ressalva-se apenas que nem todas as 10 NF adotaram a CFOP 1202, havendo variações para os CFOP 5201 e 5202, que também se referem a devoluções, de modo que tal erro não se torna relevante. Por fim, às fls. 11685/12291 a contribuinte juntou cópias das mencionadas NF e todas constam do Livro de Registro de Entradas. Assim, tais devoluções deverão ser consideradas como comprovadas para fins de ajuste das glosas promovidas pela fiscalização e no correspondente Auto de Infração. Quanto às 08 NF de Entrada relativas a importações, não devem ser computadas para comprovar o fluxo dos papeis importados a partir de 01/07/2010, pois não permitem o adequado controle, seja porque as DIF-Papel Imune dos 2 trimestres finais de 2009 e do 1º semestre de 2010 não consignavam tais entradas, seja porque os documentos fiscais da Portela ainda não estavam no âmbito do Sped. Quanto à alegada 27ª entrada a ser considerada, pelo demonstrativo acima seria a NF de Entrada da Portela nº 21055, que, conforme registro no DMPI, não foi registrada no Livro Registro de Entradas mas foi considerada para a formação do estoque de papéis imunes, de modo que não cabe qualquer ajuste. Assim, quanto a esse ponto de defesa em relação a ajustar o estoque pela inclusão das 27 NF de Entrada indicadas, apenas será cabível em relação às 10 NF que trataram de devoluções de mercadorias, totalizando 5,39 ton. E quanto aos demais aspectos deste tópico da defesa do contribuinte que afetam a apuração das movimentações que podem comprovar a destinação constitucional dos papéis imunes – os efeitos das inconsistências nos inventários e nas DIF-Papel Imune e a aplicação do princípio da infungibilidade dos papéis imunes – não estão no escopo da presente diligência, mas sim no âmbito da atividade de julgamento do contencioso administrativo, ora sob a responsabilidade do Carf. (sem destaque no texto original) Com relação ao critério da infungibilidade, assim concluiu o ilustre julgador a quo:  O PRECEITO DA INFUNGIBILIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM IMUNIDADE O propósito das regras de obrigações acessórias, aplicáveis ao caso aqui em análise, é o de propiciar a perfeita identificação do percurso do papel importado com imunidade no mercado brasileiro, de modo a indicar que o papel imune importado atendeu a condição que lhe é prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d), da Constituição Federal. Fl. 24788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 33 Sob esse prisma, o papel imune importado deve ser tratado como BEM INFUNGÍVEL, que não pode ser substituído, sob o ônus de se desatender a condição resolutiva. Aquele que importa papel com imunidade não possui o direito subjetivo (facultas agenda) de substituí-lo por outro – ainda que na mesma qualidade e quantidade – , porque esse papel imune ingressou no mercado interno sob a condição resolutiva de atender a finalidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d), da Constituição Federal. Se ocorre a fungibilidade, de certo que a condição que gravava o papel importado com imunidade foi desatendida. Por isso, é de suma importância para o importador informar a destinação detalhada dos registros segregados de papel imune e a alegação de que se possuía produtos em seu estoque adquiridos no mercado nacional não é admitida por contrariar o preceito da infungibilidade do papel imune importado. Assim, o papel imune importado não pode ser substituído por outro adquirido no mercado interno. Cumpre observar que a operação com papel imune é restrita a empresas detentoras do Registro Especial de Estabelecimento conferido pela Receita Federal e de registro estadual (RECOPI), do qual também decorre a obrigação de apontamento prévio das operações no sistema. Por sua vez, é a destinação que define a imunidade. O ilustre julgador a quo considerou a infungibilidade em razão da aplicação do artigo 1º. § 7º do Decreto 6.842/2009, que assim dispõe: Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de: I - papel destinado à impressão de jornais; § 7º Devem ser registradas, de forma segregada, e ter o saldo controlado durante todo o período: (Incluído pelo Decreto nº 7.293, de 2010) I - as aquisições dos papéis referidos no inciso II do caput das aquisições dos demais papéis; (Incluído pelo Decreto nº 7.293, de 2010) II - as vendas de papéis e jornais destinados à impressão de jornais ou periódicos das vendas não destinadas a esses fins. (Incluído pelo Decreto nº 7.293, de 2010) Entendo que o legislador não condiciona expressamente o benefício à vinculação física entre a mercadoria importada e a vendida no mercado interno para o fim determinado. Fl. 24789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 34 Ademais, a suficiência do estoque composto tanto de produtos importados, quanto de produtos adquiridos no mercado interno foi esclarecido pela Fiscalização. Impera destacar que o Código Civil, em consonância com o Regulamento Aduaneiro e Diplomas Legais acima já citados, igualmente prevê tal possibilidade de substituição de bens de natureza fungível através do artigo 645, o qual prevê que “O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular- se-á pelo disposto acerca do mútuo”. Entendo que deve ser afastado o critério da infungibilidade adotado pela DRJ de origem, porquanto não há impedimento legal para a substituição. Portanto, devem ser afastadas do auto de infração as 8 Notas Fiscais não consideradas em razão do preceito da infungibilidade, bem como as 10 Notas Fiscais que trataram de devoluções de mercadorias. Com relação à incidência da multa proporcional ao valor aduaneiro, como observou o ilustre julgador a quo, o peso declarado das mercadorias na Adição 002 já evidencia a inexatidão das quantidades e unidades declaradas e a informações da Comercial Invoice instrutiva da Declaração de Importação corroboram essa inexatidão das informações declaradas. A invoice n° W28333 da COPAP instrutiva dessa Declaração de Importação discrimina os papéis declarados na adição 002 da forma mostrada no quadro abaixo: Com isso, foram declaradas quantidades mil vezes superior à efetivamente importadas com o preço unitário mil vezes inferior para que fosse mantido o mesmo valor total da invoice. Em um item dessa adição foi inserta descrição do papel também inexata. E ainda, a adição 001 dessa Declaração de Importação também instruída pela invoice W28333 traz as mesmas descrições, quantidades, unidades e preços unitários da invoice. Portanto, está correta a incidência do artigo 636 do Regulamento Aduaneiro, que assim previa por ocasião dos fatos geradores: Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84): Fl. 24790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.721635/2013-06 35 I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Cumpre esclarecer que tal multa tem natureza aduaneira, devendo ser considerada a responsabilidade objetiva, na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste ponto, deve ser mantida a aplicação da multa em referência. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, o que faço para: (i) afastar as preliminares invocadas; (ii) afastar do auto de infração as operações cujas efetividades foram comprovadas através dos respectivos pagamentos identificados na planilha de fls. 19.455; (iii) afastar do auto de infração as 8 (oito) Notas Fiscais não consideradas em razão do preceito da infungibilidade, bem como as 10 (dez) Notas Fiscais que trataram de devoluções de mercadorias; e (iv) manter a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 24791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060134 #
Numero do processo: 10073.720352/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 28/02/2011 PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.895.255/RS. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000, a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. Deixou de existir o direito ao ressarcimento de COFINS nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final.
Numero da decisão: 3302-015.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.133, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.724832/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.895.255/RS. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991- 15/2000, a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. Deixou de existir o direito ao ressarcimento de COFINS nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.133, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.724832/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.134 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720352/2012-27 2 Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP de PIS- PASEP/COFINS incidentes sobre combustível que é adquirido diretamente da distribuidora, julgado improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que refutou os argumentos que levaram ao indeferimento, afirmando que as empresas adquirentes de mercadoria com alíquota zero, face à incidência monofásica no início da cadeia, podem aproveitar dos créditos das aquisições efetuadas. Disse que compra óleo diesel diretamente da distribuidora e o utiliza como insumo na prestação de serviço para operar seus veículos, não realizando o fato gerador presumido, cuja alíquota é concentrada na distribuidora de petróleo e o encargo é embutido no preço da aquisição. A DRJ prolatou decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório. Tomando ciência da decisão proferida, da qual foi cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário refutando os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: a) Que o óleo diesel é um combustível derivado do petróleo, em assim sendo, nas operações com combustíveis derivados do petróleo era o da substituição tributária, até a edição da MP 1.991-15/00, que instituiu a tributação monofásica; b) que mesmo no regime monofásico o contribuinte que não é consumidor final, como é o seu caso, interrompe a cadeia assumindo o ônus do tributo embutido no preço, não tendo como repassá-lo, pois, são utilizados como insumos em seu processo; c) Disse que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1051.634, confirmou a possibilidade de utilização de créditos do PIS e da COFINS pelo sistema monofásico de tributação, em sendo assim, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a utilização dos créditos do PIS e da COFINS pelo vendedor; Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.134 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720352/2012-27 3 d) Apesar de sair da distribuidora com alíquota zero, a legislação presume que o próximo elo da cadeia revenderá o combustível adquirido, o que não acontece no caso em tela, sob pena de pagar imposto em cascata; que o óleo diesel que é adquirido diretamente da distribuidora e é empregado totalmente na atividade da Recorrente; e) Que a alteração ao regime de substituição tributária que adveio com a implementação da tributação monofásica, em nada alterou a situação antes descrita, pois, ao invés da refinaria ser a substituta tributária, passou a ser a contribuinte de direito, pagando alíquota concentrada, o que, na prática, é a mesma situação de ser substituta tributária, não fazendo sentido o artigo 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6/99 perder sua eficácia e o contribuinte se ver sem a possibilidade de restituição ou ressarcimento, sendo exatamente isso que precisa ser revisto, analisado e modificado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Do Mérito a) Contexto Geral Nos termos do Contrato Social acostado aos autos (fls. 13-29), a Recorrente possui como objeto o negócio de transporte coletivo rodoviário de passageiros internacional, interestadual, intermunicipal, municipal, fretamento, transportadora turísticas, despacho de encomendas e venda de passagens. Percebe-se que o óleo diesel representa um importante insumo, à medida que sem o combustível, inexiste a atividade. Conforme destacado pela Recorrente, a partir de 01/07/2000 a substituição tributária nas operações com combustíveis foi extinta (arts. 2º e 43 da Medida Provisória 1.991/2000) e que, a Lei 10.865/2004 alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, transferindo a tributação monofásica Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.134 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720352/2012-27 4 das refinarias para os produtores e importadores de derivados de petróleo, passando a incluir a estipulação de alíquota diferenciada das vendas de óleo diesel. Assim, o óleo diesel foi inserido na sistemática de tributação concentrada com a Lei 10.865/2004. Afirmou que não realiza o fato gerador presumido pela legislação, qual seja, alienação de óleo diesel, eis que não comercializa tal produto. Assim sendo, não pode ele suportar o ônus do PIS/Pasep e da COFINS incidentes no combustível que adquire, uma vez que o objeto social é diverso daqueles que compra e vendem óleo diesel como atividade fim. Na visão da Recorrente, o seu papel na cadeira de circulação não se equipara a consumidor final, e, tampouco, faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis. Portanto, acredita que interrompe a cadeira, assumindo o ônus do tributo embutido no preço. A Recorrente destacou decisão do STJ a favor de sua tese, RESP 1.051.634, decisão foi objeto de Agravo Regimental no Recurso Especial, julgado pela Primeira Turma do STJ, em 28.03.2017: PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV - Agravo Regimental provido. Na perspectiva da DRJ, não há pagamento relativo ao fato gerador presumido em etapa posterior da cadeia de produção, sendo descabida a Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.134 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720352/2012-27 5 hipótese de ressarcimento e, embora a Recorrente entenda ter sido prejudicada com a alteração na legislação, o fato é que desde 01/07/2000 não há direito ao ressarcimento à pessoa jurídica na condição de consumidor final de valores de PIS/COFINS incidentes na venda a varejo das refinarias de petróleo. A DRJ registrou que a atividade exercida pela Recorrente, transporte coletivo rodoviário de passageiros, nos termos do disposto no art. 10, inciso XII e art. 15, inciso V, ambos da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º, ou seja, não sujeitas à incidência cumulativa, não sendo permitida a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições prevista nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. b) Análise das operações: b.1. Do Regime de tributação do Óleo Diesel Após o início da vigência da Lei nº. 10.147/00 (instituiu o regime monofásico) alguns contribuintes se tornam responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo, através da aplicação de uma alíquota de maior percentual global e, em contrapartida, reduzindo a zero a alíquota do PIS e da COFINS para o restante da cadeia. Com a mudança do regime de substituição tributária para incidência monofásica, a Recorrente perdeu o direito de ressarcimento, uma vez que foi modificado o regime de tributação, agora não mais de forma presumida pela refinaria (antecipação tributária para os demais da cadeia produtiva), para um novo método de apuração: simplesmente uma única incidência na refinaria com a majoração das alíquotas. Este Conselho tem o posicionamento firmado sobre o tema, no sentido de não ser mais cabível o ressarcimento, considerando que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.134 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720352/2012-27 6 A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. (Decisão: 3301-013.439; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator; publicação 30.01.2024) A matéria foi pacificada pela Primeira Seção do STJ, conforme tópico seguinte. STJ REsp 1.895.255/RS – Rito repetitivo A Primeira Seção do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema Repetitivo 1093), julgou em 27.04.22 (DJe 05/05/2022) o REsp 1.895.255/RS, transitado em julgado, em que foram submetidas algumas questões a julgamento, e no que interessa a presente análise: QUESTÕES: O art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento? Dentre as teses firmadas pelo STJ, tem-se: 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.134 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720352/2012-27 7 de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (Grifei) Deste modo, a matéria encontra-se pacificada em face do Recurso Repetitivo do Tema 1093/STJ (inclusive, há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, art. 1.037, II, do CPC/2015). O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. b.2 Manutenção da atividade na sistemática cumulativa de apuração das Contribuições Por fim, procede o argumento aduzido pelo Acórdão da DRJ, de que a atividade exercida pela Recorrente, transporte coletivo rodoviário de passageiros, nos termos do disposto no art. 10, inciso XII e art. 15, inciso V, ambos da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º, ou seja, não sujeitas à incidência cumulativa, não sendo permitida a apuração de créditos da não- cumulatividade das contribuições prevista nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.134 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720352/2012-27 8 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050374 #
Numero do processo: 10880.911539/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração. PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores.
Numero da decisão: 3302-015.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão nos termos do voto condutor, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.120, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração. PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão nos termos do voto condutor, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.120, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911539/2017-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante em acordão assim ementado: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios: A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto ao argumento de que os débitos declarados em DCOMP foram parcelados no parcelamento intitulado “REFIS da Copa” e que, portanto, o saldo credor estaria disponível para ser restituído Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: De fato, a decisão embargada não apreciou tal argumento, decidindo, inclusive, que não havia saldo a restituir, em razão de sua utilização em uma declaração de compensação anteriormente requerida, declaração esta cujos débitos são o objeto do argumento não apreciado. Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911539/2017-38 3 ADMISSIBILIDADE Acolho os Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos/pleitos aqui acostados não foram apreciados, conforme Omissão alegada pela Embargante. Compulsando os autos verifico que a questão suscitada nos Embargos não foi enfrentada no Acórdão, ou seja, não ocorreu manifestação sobre o “Parcelamento da Copa”. Passemos a analisar o caso em tela; QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Trata-se da Dcomp de nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, que gerou o processo nº 10880.924.611/2012-82, cujo resultado foi Homologação Parcial conforme quadro abaixo: VALOR TOTAL DO DARF R$ 236.269,68 DATA DE ARRECADAÇÃO DO DARF 29/12/2005 VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO R$ 17.860,23 VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO R$ 17.607,56 VALOR DO DÉBITO RESTANTE (PRINCIPAL) R$ 371,35 Ou seja, o valor que ficou devedor do débito foi de R$ 371,35 + Multa + Juros. O Despacho decisório foi emitido em 03/04/2012, com ciência em 16/04/2012, dentro do prazo de homologação e a Manifestação da Recorrente foi INTEMPESTIVA, acarretando o arquivamento do citado processo de Declaração de Compensação, encerrando-se em termos administrativos. Ressalte-se que o valor que foi reconhecido no Direito Creditório é exatamente o valor que consta da DCTF retificadora do contribuinte. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911539/2017-38 4 No presente caso, trata-se do Pedido de Restituição de pagamento maior e/ou indevido do mesmo DARF e valores já citados, por meio da PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, cujo pleito foi INDEFERIDO em 05/04/2017, com indicação que o crédito associado já havia sido totalmente utilizado na DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, que gerou o processo nº 10880.924.611/2012-82, cujo resultado já foi devidamente explicitado acima. Em seu Recurso Voluntário, fls. 3, esclarece: Neste ínterim, oportuno esclarecer, que o saldo do crédito apurado e objeto de pedido de compensação via DCOMP n.º 13245.44708.211209.1.3.04- 8025, não foi homologado, conforme de se depreende do despacho decisório abaixo que indeferiu o pedido de compensação nos seguintes termos: Pela análise dos dados apresentados percebe-se que pode ter ocorrido equivoco por parte da Recorrente, pois a maior parte dos débitos foi homologada, conforme tabela abaixo: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911539/2017-38 5 Conforme quadro acima, a homologação ocorreu da seguinte forma: TOTAL DO DÉBITO R$ 26.249,18 100,00 % TOTAL HOMOLOGADO R$ 25.877,83 98,58 % VALOR NÃO HOMOLOGADO R$ 371,35 1,41 % Ou seja, apenas 1,41 % do débito não foi homologado, demonstrando equívoco por parte da Recorrente na interpretação do Despacho Decisório. QUANTO ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA COPA Ressalta a Recorrente às fls. 4 de seu Recurso Voluntário: Por outro lado, importante ressaltar que a DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025 perdeu seu objeto, uma vez que a Recorrente incluiu os débitos com os quais pretendia compensar o saldo de crédito apurado, no Programa Especial de Parcelamento intitulado “REFIS da Copa” o que pode ser analisado pelo extrato de parcelamento anexo (Doc. 01). A Recorrente ao aderir no “REFIS da Copa”, os débitos que pretendia compensar com o saldo de crédito apurado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, insurgiu-se novamente no seu direito creditório de ter o seu pedido de ressarcimento analisado. Isto porque, é consequência lógica que havendo perda de objeto da DCOMP, por vinculação dos débitos que se pretendiam compensar ao “REFIS da Copa”, remanesce o direito creditório da Recorrente apurado no PER, frisa- se, decorrente de pagamento a maior devidamente retido em DCTF retificadora, devendo, portanto, ser analisado e restituído. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911539/2017-38 6 Dessa forma, clarividente que a Recorrente não utilizou o saldo do crédito tributário apurado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, para compensar com outros débitos administrados pela Receita Federal. Dessa forma, se requer desde já a reforma integral do V. Acórdão recorrido, para o fim de reconhecer o direito crédito da Recorrente vinculado ao PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, inclusive para que possa vincular o referido Pedido de Restituição(PER) a futuras Declarações de Compensações DCOMPs que possam vir a ser utilizada Pela leitura dos argumentos elencados depreende-se que a intenção da Recorrente é cancelar os efeitos da Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04- 8025, que foi homologada em cerca de 98,58 % dos débitos elencados, com Despacho decisório emitido em 03/04/2012, com ciência em 16/04/2012, com manifestação considerada intempestiva pela Unidade da Receita Federal, estando encerrado administrativamente. Não consta nos Autos nenhum pedido de Cancelamento e/ou Revisão dos débitos já apontados que seriam alvo de eventual parcelamento. Percorrendo também as informações do Processo verifica-se recibo do Parcelamento da Copa, com data de 21/08/2014, na modalidade para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para liquidação de Multas e juros, da Lei nº 12.996/2014. Não há nenhuma relação de processos ou débitos discorridos para eventual Parcelamento. Normalmente nos citados Parcelamentos ditos como “especiais”, elencam- se saldos devedores de débitos ou processos que estejam em discussão administrativa ou judicial, com a respectiva desistência. Não há previsão legal para colocar débitos extintos e solicitar a restituição dos respectivos valores. Frise-se que o valor do Direito Creditório do pagamento indevido e/ou a maior também não é objeto de contestação pela Recorrente no presente processo. Conforme amplamente demonstrado, não assiste razão à Recorrente. Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911539/2017-38 7 Assim, a ementa do Acórdão CARF deve incluir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2005 PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.721210/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. INCISO II DO ARTIGO 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. O conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não se aplica às atividades comerciais, mas apenas às atividades de produção ou fabricação de bens e de prestação de serviços. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DE DCTD/DACON. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRO MEIO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003), o registro de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. Créditos extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo credor, desde que demonstrado o repasse do referido saldo, mediante retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em que podem ser superadas tais retificações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Para a tomada de créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) nas aquisições da Zona Franca de Manaus, o contribuinte estabelecido fora desta zona deve apurar o imposto de renda com base no lucro real e ter sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não é permitida a apropriação de créditos não cumulativos sobre bens do ativo imobilizado quando, intimado o contribuinte pela fiscalização, não comprovar a utilização destes na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nos termos do inciso VI do art. 3º das Lei nº 10.637/02 e nº 10.833/03. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. Para fazer jus à apropriação de créditos sobre a depreciação acelerada de edificações prevista no art. 6º e seus parágrafos da Lei nº 11.488/2007, intimado o contribuinte pela fiscalização, é preciso comprovar a utilização destes na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ALUGUEL RELATIVAS A BENS QUE JÁ TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. Em função do disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, é vedada a apropriação de créditos sobre despesas de aluguel relativas a bens que já tenham integrado o patrimônio do contribuinte. RECEITA AUFERIDA COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTA EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PERT (LEI 13.496/2017). RE 606.107. O valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da definição de receita tributável adotada no RE 606.107. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO nº 8.426/15. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. Não se conhece de alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de decreto presidencial, nos termos da Súmula CARF nº 02 e do art. 98 do Regimento Interno do CARF. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. O art. 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, não havendo previsão legal para exclusão do deságio na aquisição de créditos de impostos.
Numero da decisão: 3301-014.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo à tributação da reversão - multa juros parcelamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. INCISO II DO ARTIGO 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. O conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não se aplica às atividades comerciais, mas apenas às atividades de produção ou fabricação de bens e de prestação de serviços. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DE DCTD/DACON. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRO MEIO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003), o registro de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. Créditos extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo credor, desde que demonstrado o repasse do referido saldo, mediante retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em que podem ser superadas tais retificações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Para a tomada de créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) nas aquisições da Zona Franca de Manaus, o contribuinte estabelecido fora desta zona deve apurar o imposto de renda com base no lucro real e ter Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 2 sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não é permitida a apropriação de créditos não cumulativos sobre bens do ativo imobilizado quando, intimado o contribuinte pela fiscalização, não comprovar a utilização destes na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nos termos do inciso VI do art. 3º das Lei nº 10.637/02 e nº 10.833/03. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. Para fazer jus à apropriação de créditos sobre a depreciação acelerada de edificações prevista no art. 6º e seus parágrafos da Lei nº 11.488/2007, intimado o contribuinte pela fiscalização, é preciso comprovar a utilização destes na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ALUGUEL RELATIVAS A BENS QUE JÁ TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. Em função do disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, é vedada a apropriação de créditos sobre despesas de aluguel relativas a bens que já tenham integrado o patrimônio do contribuinte. RECEITA AUFERIDA COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTA EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PERT (LEI 13.496/2017). RE 606.107. O valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 não compõe a base de cálculo Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 3 da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da definição de receita tributável adotada no RE 606.107. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO nº 8.426/15. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. Não se conhece de alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de decreto presidencial, nos termos da Súmula CARF nº 021 e do art. 982 do Regimento Interno do CARF. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. O art. 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, não havendo previsão legal para exclusão do deságio na aquisição de créditos de impostos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo à tributação da reversão - multa juros parcelamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de PIS e Cofins, relativos ao período de 2017 a 2018, com aplicação de multa de 75%, em razão das seguintes infrações: I - Créditos Não Cumulativos Apropriados Indevidamente: 1 – Extemporâneos e demais 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 4 2 - Oriundo de “ICMS ST Adicional” 3 - Sobre Serviços de Transportes 4 - Sobre Bens do Ativo Imobilizado 5 - Sobre Edificações e Benfeitorias 6 - Sobre Despesas de Aluguel relativas a bens que já tenham integrado o Patrimônio II - Receitas Auferidas não submetidas à tributação do PIS/COFINS 1 - Reversão Multa Juros Parcelamentos 2 - Receitas Financeiras 3 - Receita oriunda de Deságio na aquisição de Créditos de Impostos - ICMS Em impugnação, a recorrente alega, resumidamente, que: 1. A regra da não-cumulatividade não impediria os comerciantes de se creditarem de insumos relevantes ou essenciais para o desenvolvimento de sua atividade, segundo o conceito de insumo decidido no RESP 1.221.170/PR; 2. Em relação aos créditos extemporâneos: que não há impedimento legal para apropriação de crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo decadencial, bem como a autoridade fiscal não poderia desprezar a escrituração realizada nos períodos questionados e exigir a retificação das obrigações acessórias; 3. Comprovou a correta apuração dos créditos, bem como a não utilização em nenhum outro momento; 4. Em relação às aquisições da ZFM, que tem direito a apropriar de créditos às alíquotas de 1,65% e 7,6% maiores que as de 1% e 4,6% que, previamente, havia se creditado; 5. Possui direito ao crédito sobre ICMS ST devido nas etapas seguintes de circulação, por comporem o custo de aquisição das mercadorias adquiridas para revenda; 6. Possui direito ao frete de transferência de produtos entre estabelecimentos da empresa, ou seja, do Centro de Distribuição para as lojas, por se tratarem de insumos. Alternativamente, pugna pelo crédito como frete de operação de venda; 7. Possui direito ao crédito sobre bens do imobilizado por ser essencial e relevante à sua atividade, que, em sentido amplo, as empresas comerciais prestam serviços aos consumidores; 8. Possui direito ao crédito sobre edificações e benfeitorias por serem essenciais à sua atividade; Fl. 5070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 5 9. Em relação à vedação de crédito sobre aluguel de bens que já tenham integrado seu patrimônio, trazida pelo §3º do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, que é ilegal e inconstitucional; 10. A reversão de multas e juros de parcelamentos não consiste, juridicamente, em receita, pois não configura elemento novo e positivo a acrescer o patrimônio; 11. Em relação às receitas financeiras, possui mandado de segurança 5019304- 68.2017.4.04.7205, que discute créditos e débitos de PIS e Cofins sobre receitas e despesas financeiras e que a majoração das alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras é ilegal e inconstitucional; 12. A aquisição de créditos de ICMS com deságio não implica em receita nova para fins de incidência de PIS e Cofins e cita o RE nº 606.107/RS no qual o STF decidiu que não há incidência de PIS e Cofins nos créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação. A DRJ proferiu o Acórdão nº 107-017.668, julgando improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A apropriação extemporânea de créditos exige, para cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, a reapuração da contribuição devida, além da comprovação documental da disponibilidade do crédito. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Para a tomada de créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) nas aquisições da Zona Franca de Manaus, o contribuinte estabelecido fora desta zona deve apurar o imposto de renda com base no lucro real e ter sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ADICIONAL. O ICMS substituição tributária, independentemente de quem seja o responsável pelo seu recolhimento, para o adquirente não compõe a base de cálculo para fins de creditamento de PIS/Pasep. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS DE FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 6 O frete decorrente de transferência de produtos acabados entre matriz e filiais, ou entre estas, bem como de centros de distribuição para as lojas, não gera direito a crédito, seja por não ser considerado como insumo ou não se caracterizar como frete em operação de venda nos termos da legislação. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não é permitida a apropriação de créditos não cumulativos sobre bens do ativo imobilizado quando, intimado o contribuinte pela fiscalização, não comprovar a utilização destes na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nos termos do inciso VI do art. 3º das Lei nº 10.637/02 e nº 10.833/03. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. Para fazer jus à apropriação de créditos sobre a depreciação acelerada de edificações prevista no art. 6º e seus parágrafos da Lei nº 11.488/2007, intimado o contribuinte pela fiscalização, é preciso comprovar a utilização destes na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ALUGUEL RELATIVAS A BENS QUE JÁ TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. Em função do disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, é vedada a apropriação de créditos sobre despesas de aluguel relativas a bens que já tenham integrado o patrimônio do contribuinte. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. REVERSAO MULTA JUROS PARCELAMENTOS. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 65/2019, compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Desde 01/07/2015, por meio do Decreto nº 8.426/15, foram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. O art. 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins [...] Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 7 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 EFEITOS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Cada decisão refere-se individualmente àquele determinado interessado, não havendo como entender que se há de aplicar, obrigatoriamente, ao presente caso, visto não terem efeito erga omnes. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando, sinteticamente, o seguinte: 1. Ofensa a princípios da legalidade, essencialidade e relevância, da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; 2. Da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins – artigo 3º das leis nº(s) 10.637/2002 e 10.833/2003 As atividades descritas no inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são exemplificativos e a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR inclui a atividade comercial e que possui direito a se creditar de todas as despesas necessárias para auferir receitas; 3. Créditos extemporâneos: a. os créditos podem ser aproveitados nos meses subsequentes, sem necessidade de prévia retificação de obrigações acessórias ou apresentação de pedido de restituição; b. Inovação da DRJ ao exigir a comprovação dos créditos, com alteração do critério jurídico previsto no artigo 146 do CTN; 4. CNC apropriados indevidamente – Extemporâneos e demais (Itens 5.1.1 e 5.1.2 do TVF): a. A autoridade fiscal não questionou se tais créditos não foram tomados anteriormente, sendo que a exigência de comprovação representa alteração do critério jurídico; Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 8 b. A DRJ não analisou a documentação juntada na impugnação (doc. 2) a qual conteria a prova da legitimidade dos créditos, bem como sua não utilização em nenhum outro momento, o que foi objeto de pedido de diligência indeferido; c. Alega que, pelo menos os documentos juntados deveriam ser analisados pela DRJ. 5. CNC extemporâneos sobre aquisições de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) (Item 5.1.3 do TVF) a. Alega que o crédito tem base legal no inciso II do §5º do art. 2º e no inciso II do §17 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, para Cofins e §4º do artigo 2º e §12º do artigo 3º da Lei 10.637/02, para o PIS, decorrente de aquisição de produtos fabricados por fornecedores da ZFM; b. Alega que houve operações de bens adquiridos da ZFM com tributação às alíquotas 1,65% e 7,60%, sendo que para estas operações não há tratamento diferenciado – fornecedor NIKON; 6. CNC extemporâneos sobre vendas canceladas de seguros (Item 5.1.4 do TVF) a. Alega que a extemporaneidade foi a única motivação do lançamento e reitera a desnecessidade de retificação dos DACONs; 7. CNC oriundo de “ICMS ST Adicional (Itens 5.2.1 e 5.2.2 do TVF) a. Alega que é contribuinte substituído e que o ICMS-ST é custo de aquisição dos bens adquiridos. 8. CNC apropriado sobre Serviços de Transportes (Itens 5.3.1 e 5.3.2 do TVF) a. Alega que o conceito de insumos se aplica às atividades comerciais e não apenas às de produção ou fabricação de produtos ou prestação de serviços; b. É permitido o crédito de frete de transferência de mercadorias para adquiridas para revenda entre estabelecimentos da recorrente, a uma, por se tratarem de custo das mercadorias revendidas, a duas, por se tratarem de frete em operações de venda; 9. CNC apropriados sobre bens do Ativo Imobilizado (Item 5.4.1) a. Alega que se trata de insumo da não-cumulatividade, atraindo a aplicação do REsp 1.221.170/PR, de modo que o inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 se aplica também às atividades comerciais; b. As empresas comerciais “prestam serviços” aos consumidores; c. O Fisco estadual permite o creditamento em relação ao ICMS. 10. Crédito Ativo Imobilizado (crédito sobre depreciação e aquisição): a. Alega que a apropriação extemporânea é permitida, sendo desnecessária a retificação dos DACONs; Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 9 b. Alega que a atividade comercial atrai a aplicação do art. 1º da Lei 11.774/2008 11. CNC apropriados sobre edificações e benfeitorias (Item 5.5) a. Alega que a apropriação extemporânea é permitida, sendo desnecessária a retificação dos DACONs; b. Alega que a atividade comercial atrai a aplicação do art. 6º da Lei 11.774/2008 12. CNC calculados sobre Despesas de Aluguel relativas a bens que já tenham integrado o Patrimônio (Item 5.6 do TVF) a. Alega inconstitucionalidade do §3º do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004; 13. Receita Auferida Não Submetida à Tributação - 3.1.01.3.002.012 - REVERSAO MULTA JUROS PARCELAMENTOS (Item 5.7.1 do TVF) a. O desconto de multas e juros obtidos por adesão ao PERT (Lei nº 13.496/2017) uma vez que não configuram receita nos termos do RE 606.107/RS e RE 574.706/PR; b. A indedutibilidade de multas de ofício impede a tributação de sua receita (Solução de consulta COSIT nº 21/2013); c. A redução de multas e juros configura renúncia fiscal nos termos do §1º do art. 14 da LC nº 101/2000; 14. Receitas Financeiras Auferidas Não Submetidas à Tributação (Item 5.7.2 do TVF) a. Alega que possui o MS nº 5019304-68.2017.4.04.7205, atualmente sobrestado até o julgamento do Tema nº 756 pelo STF, que discute créditos e débitos de PIS e COFINS sobre as receitas e despesas financeiras; b. O Decreto nº 8.426/2015 extrapolou o poder regulamentar ao aumentar as alíquotas de PIS e Cofins; 15. Receita oriunda de Deságio na aquisição de Créditos de Impostos – ICMS (Item 5.7.3 do TVF) a. Alega que o entendimento dado pelo RE 606.107/RS em relação à cessão de créditos de ICMS, acumulados em decorrência de exportação, deve ser aplicado na aquisição de créditos de ICMS com deságio; Ao final, pediu o cancelamento do Auto de Infração e a produção de todos os meios de prova. Nas e-fls. 5060/5062 houve juntada de Pedido de Transação referente a débitos de outro processo, com informação de ter sido arquivado por falta de interesse do contribuinte em prosseguir no acordo. É o relatório. Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 10 VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator. A recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 30/09/2022 e interpôs a peça recursal em 31/10/2022, sendo, portanto, tempestiva. A recorrente não aduziu qualquer preliminar, razão pela qual passo ao mérito da lide. Ofensa a princípios da essencialidade e relevância, da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade A recorrente, em partes do recurso voluntário, pede o afastamento de dispositivos legais com base em princípios constitucionais, o que demandaria um juízo de constitucionalidade incidental por parte do colegiado, apreciação esta vedada ao julgador administrativo, pela Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer de tais alegações. Da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins – artigo 3º das leis nº(s) 10.637/2002 e 10.833/2003 Neste ponto, a recorrente aduz que o conceito de insumos dado pelo STJ é aplicável às atividades comerciais e não apenas às atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O conceito de insumo foi dado pelo STJ no julgamento do RESp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de como recurso repetitivo em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 11 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "“Adotando essa linha de raciocínio, decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a qual fixou que o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e a COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restrito como o do Imposto sobre Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 12 Produtos Industrializados, devendo analisar-se cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas. Na espécie então analisada, entendeu-se que as despesas com a aquisição de uniformes dos empregados de um frigorífico geraram créditos para efeito de não- cumulatividade dessas contribuições, por consistirem produtos essenciais à produção da empresa, ainda que não consumidos durante o processo produtivo (Frigorífico Frangosul, j. 09.11.2011)Adotando essa linha de raciocínio, decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a qual fixou que o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e a COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo analisar-se cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas. Na espécie então analisada, entendeu-se que as despesas com a aquisição de uniformes dos empregados de um frigorífico geraram créditos para efeito de não-cumulatividade dessas contribuições, por consistirem produtos essenciais à produção da empresa, ainda que não consumidos durante o processo produtivo (Frigorífico Frangosul, j. 09.11.2011). [...] Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, Fl. 5078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 13 viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na Fl. 5079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 14 agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Ora, está claro no voto que diversas despesas relacionadas à atividade comercial foram excluídas do conceito de insumo, indicando que a análise foi realizada em razão da atividade de produção de bens, pois se tratava de indústria do ramo alimentício. Não poderia ser diferente, pois o julgamento ocorreu sobre a interpretação do termo “insumo”, contido nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, os quais expressamente o vinculam às atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme abaixo transcrito: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O próprio STJ já se posicionou a este respeito no AgInt no REsp 1.804.057/CE, julgado em 01/10/2019, com a seguinte ementa, parcialmente transcrita: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (SUPERMERCADO). DESPESAS COM EMBALAGENS (SACOLAS DE SUPERMERCADO). DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.221.170-PR. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. [...] 2. Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018), onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Fl. 5080DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 15 Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. 3. A empresa não demonstrou desenvolver qualquer processo produtivo ou prestação de serviço onde as referidas embalagens (sacolas de supermercado) fossem utilizadas, conforme o exigem os arts. 3, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ("bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Também a Corte de Origem afastou a sua essencialidade (das sacolas) ao registrar que os produtos do supermercado podem ser revendidos sem as referidas sacolas, o que afasta o sucesso no teste de subtração referido no precedente repetitivo que seria forma apta a demonstrar a essencialidade. Tais constatações, inclusive, afastam a aplicação da invocada Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 204, 28 maio de 2010, que se refere a dispêndios com a aquisição de material de embalagem utilizado no produto destinado a venda ao fim do processo produtivo. 4. Ainda que houvesse qualquer processo produtivo por parte da recorrente, na linha do repetitivo julgado, mutatis mutandis, as despesas com promoções e propagandas (e aqui entram as despesas com as embalagens impressas e personalizadas com a marca do supermercado) são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo alimentício. 5. Por fim, as referidas sacolas de supermercado não são revendidas, mas sim entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, de modo que não se enquadram no disposto no art. 3º, I, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (bens adquiridos para revenda). 6. O recurso que insiste em atacar tema já julgado em sede de recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1653953 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19.08.2019; REsp 1771755 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.11.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1601690 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.11.2018; AgInt no AREsp 1151486 / DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.12.2017. 7. Agravo interno não provido. Aplicar a tese da recorrente significa, em última análise, aplicar a tese do IRPJ (custos e despesas necessárias à manutenção da atividade econômica), que foi expressamente rechaçada no REsp 1.221.170/PR. Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 16 Destarte, considero que o creditamento de insumos somente é aplicável às atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, o Acórdão CSRF nº 9303-014.666, de 21/02/2024, proferido por unanimidade de votos, cuja ementa transcrevo, parcialmente: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. [...] Créditos extemporâneos Aqui, a recorrente aduz que os créditos não aproveitados podem ser apropriados nos meses subsequentes, sem necessidade de prévia retificação de obrigações acessórias ou apresentação de pedido de restituição. Além disso, alega que houve inovação por parte da DRJ ao exigir a comprovação dos créditos, com alteração do critério jurídico previsto no artigo 146 do CTN. De plano, importante transcrever excerto do acórdão recorrido com a matéria: “A lide aqui é quanto à obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias correspondentes para o crédito apurado de forma extemporânea poder ser aproveitado pelo contribuinte. Sobre a utilização de créditos extemporâneos tratou a Solução de Consulta Cosit nº 32/2021, com as seguintes conclusões: 38. Com base no exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo-se à consulente que: (...) Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 17 c) os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração; d) a apropriação extemporânea dos créditos em questão exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e e) a atualização monetária de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apropriados extemporaneamente é expressamente vedada pela legislação tributária. Vê-se, portanto, que a utilização de créditos extemporâneos é possível, conforme previsão contida no § 4º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo o contribuinte, preferencialmente, atender os requisitos previstos na norma acima. Ainda que tal não ocorra, entende-se possível a utilização destes créditos, desde que comprovada documentalmente sua disponibilidade. Sendo assim, ainda que seja possível a apuração e utilização extemporâneas de créditos da não cumulatividade, e ainda que as despesas relacionadas pelo contribuinte (ou parte delas) sejam de fato passíveis de creditamento, não há nos autos documentação comprobatória da existência destes créditos e nem há comprovação de que tais créditos não foram utilizados nos respectivos períodos de aquisição, não sendo possível o reconhecimento do direito de crédito pleiteado de forma extemporânea. Por fim, destaque-se que, nos processos de reconhecimento de crédito, é ônus do contribuinte a comprovação documental do direito de crédito que alega possuir, o que não se constata nos presentes autos. Além disso, o princípio da verdade material, aplicável de fato ao processo administrativo tributário, não dispensa, para sua aplicação, o conjunto probatório. Ao contrário, é por meio das provas apresentada pelo sujeito passivo que é possível à autoridade fiscal a apuração e o reconhecimento do alegado direito de crédito.” O primeiro ponto a salientar é que a DRJ afastou a exigência de retificação dos DACONs, como condição necessária para a apropriação extemporânea. Contudo, a condicionou à comprovação da legitimidade do direito creditório e seu não aproveitamento nos respectivos períodos de aquisição. Neste aspecto, a recorrente alega ter havido inovação nas razões de decidir. Todavia, a alegação da recorrente foi lastreada no §4º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 18 Ora, o direito pleiteado pressupõe o não aproveitamento do crédito, ou seja, essa prova é inerente à alegação. Conforme o brocardo latino: “alegar e não provar é quase não alegar” (Allegatio et non probatio quasi non allegatio). A própria recorrente, em sua impugnação, alega o não aproveitamento dos créditos extemporâneos, bem como ter feito essa comprovação: “Dito isso, o “crédito não aproveitado em determinado mês”, que pode ser aproveitado nos meses subsequentes, não é, necessariamente, o saldo apurado pelo confronto entre débitos e créditos, bastando que não tenha sido aproveitado no mês de aquisição, para que na forma da lei, seja facultado seu aproveitamento em mês subsequente, sem qualquer necessidade de retificação das obrigações principais e/ou acessórias. Logo, havendo créditos não aproveitados em um determinado mês, e apurado em meses subsequentes, não estando o contribuinte sequer obrigado, a retificar o DACON e/ou pedir a restituição do que pagou a maior como a única forma de aproveitar o seu legítimo crédito, e mesmo que assim não fosse, é ilegal a pretensão fiscal de que esse crédito seja simplesmente desprezado. Dito isso, o “crédito não aproveitado em determinado mês”, que pode ser aproveitado nos meses subsequentes, não é, necessariamente, o saldo apurado pelo confronto entre débitos e créditos, bastando que não tenha sido aproveitado no mês de aquisição, para que na forma da lei, seja facultado seu aproveitamento em mês subsequente, sem qualquer necessidade de retificação das obrigações principais e/ou acessórias. [...] Importante ressaltar que a impugnante comprovou no curso da fiscalização a correta apuração dos créditos a que tem direito através de seus documentos fiscais e contábeis, bem como comprovou que não se utilizou deles em nenhum outro momento. Para facilidade de referência, a impugnante apresenta novamente a documentação comprobatória (DOC. 02). [...]” Além disso, transcreveu jurisprudência do próprio CARF em sua impugnação, com a tese encampada pela DRJ: Acórdão nº 3301-004.834 do Processo 10880.726327/2011-61 Data 24/07/2018 Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 19 necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.” *** Por outro lado, a alteração de critério jurídico do artigo 146 do CTN diz respeito à adoção pela Administração Tributária de nova interpretação normativa geral e não de adoção de tese jurídica, dentre as várias possíveis, pelo julgador, o que é inerente à prerrogativa da livre convicção motivada, ressalvados os limites legais/regimentais à livre adoção de teses jurídicas, conforme os artigos 99 e 100 do RICARF. Destarte, não há inovação pela DRJ que apenas acolheu uma das teses aventadas pela recorrente em seu próprio recurso (o que não era obrigatório), cujo ônus da prova decorre de sua própria alegação. CNC apropriados indevidamente – Extemporâneos e demais (Itens 5.1.1 e 5.1.2 do TVF) A recorrente aduz que a autoridade fiscal não questionou se tais créditos não foram tomados anteriormente, sendo que a exigência de comprovação representa alteração do critério jurídico; que a DRJ não analisou a documentação juntada na impugnação (doc. 2) a qual conteria a prova da legitimidade dos créditos, bem como sua não utilização em nenhum outro momento, o que foi objeto de pedido de diligência indeferido; que, pelo menos, os documentos juntados deveriam ser analisados pela DRJ. A DRJ condicionou o aproveitamento extemporâneo à comprovação da existência e da não utilização nos respectivos períodos de apuração, nos seguintes termos: “Vê-se, portanto, que a utilização de créditos extemporâneos é possível, conforme previsão contida no § 4º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo o contribuinte, preferencialmente, atender os requisitos previstos na norma acima. Ainda que tal não ocorra, entende-se, no âmbito da RFB, ser possível a utilização destes créditos, desde que comprovada documentalmente sua disponibilidade. Portanto, não é demais repetir que, ainda que seja possível a apuração e utilização extemporâneas de créditos da não cumulatividade, e ainda que as despesas relacionadas pelo contribuinte (ou parte delas) sejam de fato passíveis de creditamento, não há nos autos documentação comprobatória da existência destes créditos e nem há comprovação de que tais créditos não foram utilizados nos respectivos períodos de aquisição, não sendo possível o reconhecimento do direito de crédito pleiteado de forma extemporânea. Cabe, mais uma vez, destacar que, nos processos de reconhecimento de crédito, é ônus do contribuinte a comprovação documental do direito de crédito que alega possuir, o que não se constata nos presentes autos. Além disso, o princípio da verdade material, aplicável de fato ao processo administrativo tributário, não dispensa, para sua aplicação, o conjunto probatório. Ao contrário, é por meio das provas apresentada pelo sujeito passivo que é possível à autoridade fiscal a Fl. 5085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 20 apuração e o reconhecimento do alegado direito de crédito.Vê-se, portanto, que a utilização de créditos extemporâneos é possível, conforme previsão contida no § 4º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo o contribuinte, preferencialmente, atender os requisitos previstos na norma acima. Ainda que tal não ocorra, entende-se, no âmbito da RFB, ser possível a utilização destes créditos, desde que comprovada documentalmente sua disponibilidade.” O primeiro ponto alegado, concernente à alteração de critério jurídico já foi abordado em tópico anterior e pelas razões já expostas deve ser afastado. A segunda alegação é de que a DRJ não analisou a documentação probatória (doc.2). Por sua vez, esta última afirmou que não havia nos autos tal documentação. O doc. 2 mencionado pela recorrente consiste em arquivo não paginável juntado às folhas 2780 e contém uma planilha que mostra datas de entradas das DI desde março/2016 a abril/2018 com apropriação em maio/2018 e de maio/2015 a outubro/2017 com apropriação em agosto/2018, sem contudo demonstrar que em cada período anterior a maio/2018 e agosto/2018, a composição dos créditos tomados, indicando os documentos fiscais e valores, de modo a ser possível verificar que aqueles valores tomados em maio e agosto não foram apropriados anteriormente, além da conta Razão de apropriação dos créditos a descontar de todos os períodos até maio e agosto de 2018, além de especificar as eventuais receitas não-cumulativas e cumulativas ou tributadas e não tributadas (exportação, alíquota zero etc), de modo a permitir que o rateio de receitas não tenha sido alterado em razão da utilização extemporânea. Trata-se apenas de planilha de apuração do crédito complementar pleiteado, mas não de demonstração de não utilização em períodos anteriores, que demandaria a composição da base de créditos de importação de cada período. Não localizei demonstração de base de cálculo de crédito de importação por amostragem, o que leva a reconhecer que a DRJ estava correta ao afirmar que não há documentação comprobatória da não utilização nos períodos anteriores. Quanto ao pedido de diligência, em vista da afirmação de que toda a documentação comprobatória estaria acostada no doc.2, correto o seu indeferimento, uma vez que não há sequer amostragem da composição da base de cálculo dos créditos de importação de um período, na qual se pudesse verificar o quantum de cada nota fiscal e DI. Ao que parece, além de descumprir a instrução normativa e as obrigações acessórias, a recorrente quer que toda a verificação seja ônus da Administração Tributária. Destarte, afasto as alegações deste tópico. CNC extemporâneos sobre aquisições de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) (Item 5.1.3 do TVF) A acusação fiscal é de que a recorrente se apropriou de créditos de PIS a 1,65% e Cofins a 7,6%, quando deveria ter apurado às alíquotas de 1% e 4,60%, respectivamente, em razão do disposto no o § 12, art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e § 17, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos: Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 21 “Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP não-cumulativo) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 12. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do § 4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)” (g.n.) Art. 2º [...] § 4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: [...] II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: [...] b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP “Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011) I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 22 II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 5º do art. 2º desta Lei39; e (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)”(g.n.) Art. 2º[...] § 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) [...] II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) [...] b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; Assim, pelo fato de a recorrente ter toda a sua receita auferida sujeita à não- cumulatividade, ela não se enquadraria na alínea “b” acima transcrita e, portanto, não teria crédito a 1,65% e 7,60%, para PIS e Cofins, respectivamente. A condição para a aplicação do §12 e do §17 é que as aquisições sejam de produtos fornecidos por industriais da ZFM, com projeto aprovado pela SUFRAMA, informação esta dada pela recorrente por ocasião da fiscalização. Além disso, a fiscalização também efetuou a glosa em razão de os créditos serem extemporâneos. Em recurso voluntário, a recorrente segregou a discussão em duas situações: 1ª) Créditos decorrentes de REVENDAS por fornecedores estabelecidos na ZFM, cujas operações seriam tributadas às alíquotas de 1,60% e 7,60%, sem tratamento diferenciado, ou seja, não seria caso de aplicação dos §4 do art. 2º da Lei nº 10.637/02 e §5º do art. 2º da Lei nº 10.833/03, pois não seria aquisição de produtos fabricados por industriais. No caso, aplicar-se-ia às aquisições da NIKON DO BRASIL e neste ponto, a recorrente reconhece que prestou informação equivocada à fiscalização. 2ª) Créditos decorrentes de produtos FABRICADOS por fornecedores estabelecidos na ZFM, que deveriam ter sido tributados às alíquotas de 3% e 0,65%, mas que as notas fiscais indicaram alíquotas superiores. Neste caso, a recorrente pleiteou o desconto comercial junto aos fornecedores e estes fornecedores poderiam recuperar esse desconto mediante pedido de restituição junto à RFB. Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 23 Em relação à primeira situação, não houve pronunciamento por parte da DRJ. No TVF, a fiscalização indica o arquivo não paginável contido na e-fl. 1.044. Verificando este arquivo e filtrando as vendas efetuadas pela NIKON à recorrente, constata-se que os CFOPs utilizados foram 6102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 6106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar, além de indicar que as alíquotas tributadas foram de 1,65% e 7,60%. Assim, em princípio, trata de receitas de revendas de mercadorias à recorrente e, portanto, não seriam aplicáveis as exceções dos §12 e §17 dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, o que daria azo à alegação da recorrente. No que tange à segunda situação, a recorrente reconhece que aufere receitas sujeitas somente à não-cumulatividade, conforme excerto abaixo do recurso voluntário: “Portanto e, pela ordem, a Havan é uma empresa tributada pelo LUCRO REAL, situada fora da Zona Franca de Manaus, e que NÃO tem receita total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa.” Assim, o crédito nas aquisições de produtos fabricados na ZFM, nos termos do §4º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 e §5º do art. 2º da Lei nº 10.833/03 é dado pelos §12 e §17 acima transcritos, que estabelecem que o crédito às alíquotas de 1,65% e 7,60% somente são tomados na situação da alínea “b” acima transcrita, isto é: b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP Como a recorrente não se enquadra nesta situação, em razão de possuir toda a receita sujeita à não-cumulatividade, os créditos somente podem ser tomados às alíquotas de 1% e 4,6%. Em relação ao creditamento extemporâneo, valem as considerações outrora tecidas, no sentido de excepcionar a necessidade de retificação da Escrituração Fiscal, caso haja demonstração do não aproveitamento dos créditos no período compreendido entre os fatos geradores do crédito e seu aproveitamento pela recorrente. No caso concreto, para os períodos abrangidos pela fiscalização, ela própria fez esta apuração, realocando de ofício os créditos em seus períodos geradores (2017 e 2018). Para outros períodos, o recurso voluntário não indica onde está a demonstração do não aproveitamento dos créditos ou da não alteração de eventual rateio, razão pela qual nego provimento à alegação da recorrente, quanto à legitimidade do crédito extemporâneo. Destarte, embora fosse possível dar provimento a alegação de aquisição de mercadorias revendidas pela NIKOM, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a premissa necessária para aplicação do §4º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, nego provimento neste capítulo. CNC extemporâneos sobre vendas canceladas de seguros (Item 5.1.4 do TVF) Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 24 Neste tópico, a extemporaneidade foi a única motivação do lançamento. Tendo em vista as considerações anteriores e não indicação no recurso voluntário nem na impugnação do não aproveitamento em períodos anteriores, nego provimento ao recurso neste ponto. CNC oriundo de “ICMS ST Adicional (Itens 5.2.1 e 5.2.2 do TVF) A fiscalização entendeu que não há previsão legal para o creditamento das contribuições sobre o ICMS-Substituição Tributária, independentemente de quem seja responsável pelo recolhimento. Para o item 5.2.1, fundamentou ainda na vedação ao creditamento extemporâneo. Por sua vez, a recorrente alega que os TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) concedido pelo Estado de Santa Catarina atribuem à recorrente a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST devido nas etapas seguintes de circulação e, portanto, seria custo de aquisição dos bens adquiridos, conforme excerto abaixo: “Os respectivos TTD´s permitem que, na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, fica atribuída à Havan, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST devido nas etapas seguintes de circulação nos termos dos Atos Concessórios abaixa transcritos:” Constata-se nas e-fls. 2888/2889, que o TTD nº 115000000370385 atribui à recorrente a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas etapas seguintes de circulação, enquanto o TTD nº e 155000000914170 atribui a condição de substituto tributário nas operações com certas mercadorias desde que preponderantemente destinadas a órgãos públicos ou a contribuinte localizado em outros estados. A descrição nos TTDs atribui à recorrente a condição de substituta tributária em relação ao ICMS das operações descritas nos TTDs. Relativamente a esta matéria, transcrevo e adoto as razões do Acórdão nº 3302-005.672, proferido pelo Conselheiro Walker Araujo: “[...] II.4 - ICMS-ST - Direito ao Crédito Em síntese, alega a Recorrente que (i) o ICMS-ST como parcela do custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda está apto a gerar crédito das contribuintes do PIS e da COFINS, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (ii) que não sendo o ICMS-ST tributo recuperável, compõem o custo de aquisição, de forma que devia ser incluído na base de cálculo de apuração do crédito das contribuições a ser descontado; (iii) diz que seu direito esta amparado também pela Solução de Consulta nº 60/12; e (iv) suscita afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade e não-confisco. [...] No mais, em relação a matéria tratada neste tópico, insta tecer que essa Turma já se pronunciou desfavoravelmente ao posicionamento defendido pela Recorrente, nos autos do processo Administrativo 10480.727412/2015-83 (acórdão Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 25 3302-005.319, de 21.03.2018), de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Assim, nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19995 , adoto como fundamento de decidir e para afastar os argumentos, as razões apresentadas pelo citado julgador, o que peço vênia para reproduzir: Da glosa de créditos apropriados sobre o valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) De acordo com o citado Relatório de Auditoria Fiscal, a fiscalização apurou que, além da apropriação dos créditos sobre o valor de aquisição de mercadorias e material de embalagem, contabilizados nas contas “400001 – Mercadoria Nacional Compras” e “400101 – MAT EMBALAGEMCOMERCIOCOMPRAS”, a autuada também se apropriou da parcela dos créditos calculada sobre o valor do ICMS-ST. Para a fiscalização, essa apropriação foi indevida, pelas razões a seguir expostas, in verbis: Como é sabido, nas operações de compra e venda com substituição tributária do ICMS, o comprador (substituído tributário), paga (antecipadamente) o ICMS que será devido na (futura) operação de venda dessa mercadoria. A retenção e recolhimento deste ICMS ST é de responsabilidade do vendedor (substituto tributário). No entanto, o valor do ICMS ST, pago antecipadamente pelo substituído e retido/recolhido pelo substituto, não compõe o custo da mercadoria para o comprador (substituído), portanto, não gera crédito do PIS/Cofins na compra, e igualmente, não compõe a receita do vendedor (substituto), não é base de cálculo dos PIS/Cofins na venda. (grifos não originais) De outra parte, no recurso em apreço, a recorrente alegou que não sendo o ICMS-ST tributo recuperável, em consonância com o art. 289, § 3º, do RIR/1999, compunha o custo de aquisição, de forma que devia ser incluído na base de cálculo de apuração do crédito das contribuições a ser descontado. Destacou ainda a recorrente que, a teor do art. 8º, § 3º, da IN SRF 404/2004, o ICMS integra a base de cálculo das contribuições. E a norma não restringe a origem do ICMS, se oriundo da obrigação tributária do vendedor ou da antecipação das etapas seguintes de circulação. [....] A duas, porque a previsão contida no art. 8º, § 3º, da Instrução Normativa SRF 404/2004 restringe-se ao ICMS normal pago pelo adquirente da mercadoria na operação de compra e a razão para essa inclusão está no fato de que, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/1996, o montante do ICMS (normal) integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Trata-se de critério de apuração denominado de cálculo “por dentro”, que faz com que o montante do imposto não possa ser dissociado do valor da mercadoria e, por essa razão, integre o seu custo de Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 26 aquisição O referido preceito normativo, diferente do alegado pela recorrente, não contempla o valor do ICMSST, cujo valor é destacado na nota fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário (contribuinte substituído), porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. Logo, o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto (o vendedor). Este tipo de imposto tem caráter de imposto pago antecipadamente, cujo fato gerador (presumido) ocorrerá posteriormente. Dada essa peculiaridade, o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto, obviamente, não pode compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida, posto que esse valor, embutido no montante do preço pago pelo adquirente (contribuinte substituído), corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará de recolher aos cofres estaduais no instante em que efetuar a operação de venda. Afirmar o contrário, seria admitir a possibilidade de apuração de crédito sobre o imposto devido pelo contribuinte substituído e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto. Não se pode olvidar que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas imposto devido pelo adquirente, que deveria recolher o referido imposto quando da saída da mercadoria, mas não o faz, porque o valor já fora recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento, já que sobre o faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O contrário resultaria ausência de tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins sobre o valor do ICMS-ST, pois, se simultaneamente à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do contribuinte substituído, fosse permitido que o mesmo valor do ICMS-ST compusesse a base para o cálculo dos créditos, o resultado do somatório das duas parcelas seria zero, ou seja, seria aritmeticamente equivalente a não tributar a parte do faturamento a que se refere o ICMS-ST. O entendimento aqui esposado está em perfeita consonância com o externado pela Administração Tributária, por meio das Soluções de Consulta Cosit 106/2014 e 99041/2017, cujos enunciados das ementas seguem transcritos: Solução de Consulta Cosit 106/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Cofins para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 27 Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS, calculados com base no custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins. Dispositivos Legais: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; arts. 3º e 66 da Lei nº 10.637, de 2002; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972 (Publicado no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da PIS/Pasep para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS, calculados com base no custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. O ICMS substituição tributária (ICMSST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972 (Publicado no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86) Solução de Consulta Cosit 99041/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 28 É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. [...]. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também manifestou o mesmo entendimento de que o ICMS Substituição Tributária não integra o custo dos bens e serviços, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.456.648/RS, cujo enunciado da ementa segue reproduzido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime nãocumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMSST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98. 3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não- cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 5. Recurso especial não provido. No voto condutor julgado o Ministro Mauro Campbell expôs com clareza e objetividade os fundamentos da decisão nos excertos que seguem transcritos: Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 29 da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98, que trata das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas, in verbis: RIR/99 Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Lei n. 9.718/98 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; [...] Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Transcrevo: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 30 Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003. De observar que o princípio da não- cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. (...) Com efeito, o ICMS-ST, se fosse recolhido na sistemática normal, sem substituição, seria um tributo de ICMS devido na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituído, ou seja, o valor correspondente representaria receita do substituído que seria tributada pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Assim, representaria DÉBITO de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e não CRÉDITO, como pretende o substituído. De ver que seu CRÉDITO está restrito ao valor das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o ICMS embutido nas mercadorias que adquire do estabelecimento anterior na cadeia e que paga como contribuinte de fato. Admitir-se o creditamento também pelo ICMS-ST pago pelo substituto tributário seria admitir duplo creditamento ao substituído: primeiro pelo valor das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o ICMS embutido nas mercadorias que adquire do substituto, segundo pelo ICMS-ST (sobre o qual não incidiram as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS) embutido no preço dessas mesmas mercadorias, criando-se benefício fiscal não estabelecido em lei. Enfim, cabe ressaltar que, diferentemente do asseverado pela recorrente, a disciplina normativa do assunto foi dada pela Instrução Normativa SRF 594/2005, que dispõe sobre a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os produtos que menciona. E para fim de apuração da base de cálculo dos créditos das citadas contribuições, o valor do ICMS-ST não integra o custo de aquisição dos citados bens, conforme determina o art. 26, § 6º, II, da citada IN, a seguir transcrito: Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 6º Para efeitos deste artigo: I o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens; e II o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não integra o custo dos bens ou serviços. [...] Com base nessas considerações, resta demonstrado que, para fins de apuração da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 5096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 31 Cofins, o valor do ICMS-ST não integra o valor de aquisição dos bens sujeitos ao regime de substituição tributária. No sentido da impossibilidade de creditamento sobre o ICMS-ST, cito ainda os Acórdãos nº 3201-009.386, 3001-000.808, 3803-00.321. Ademais, o STJ decidiu pela impossibilidade de creditamento dos valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS/ST, tema 1231, conforme ementa abaixo: EREsp 1959571 / RS RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. [...] 2. Não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas por si (pelo substituto) devidas e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor(substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente(substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88. Precedentes: Súmula Vinculante n. 58/STF; Repercussão Geral Tema n. 844/STF; recurso repetitivo REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 4. No caso concreto, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). 5. Com o julgamento do TEMA n. 1125/STJ ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído nº regime de substituição tributária progressiva"), este Superior Tribunal de Justiça equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 32 6. Acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o crédito sem ter o débito correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem depois do advento dos os artigos 6º e 7º, da Lei n. 14.592/2023 (não tem crédito e não tem débito). 7. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto porque: 7.1. A lei foi publicada em período onde não havia substituição tributária progressiva (substituição tributária "para frente") no Brasil, não podendo dar efeitos a algo que não existia, desta forma, sequer é possível instrução normativa que assim trate a matéria, sob pena de extrapolar a lei de regência; 7.2. Os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera antecipação de um tributo que incidiria na venda (não na aquisição) a ser feita pelo substituído, ou seja, não são juridicamente uma oneração na aquisição, mas uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita; e 7.3. A classificação de "tributo recuperável" e "tributo não recuperável" não é aplicável aos casos de substituição tributária, porque monofásicos. 8. Ainda que o ICMS-ST integrasse o conceito de custo de aquisição, esta Corte tem posicionamento pacificado no sentido de que nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes em recursos repetitivos: REsp. n. 1.221.170/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018 e REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 9. Desta forma, seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 33 10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. [...] Quanto ao creditamento extemporâneo, valem as considerações já antes tecidas e o fato de a recorrente não ter feito a demonstração do não aproveitamento do crédito em períodos anteriores, condição necessária para aplicação do §4º do artigo 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Destarte, nego provimento neste ponto. CNC apropriado sobre Serviços de Transportes (Itens 5.3.1 e 5.3.2 do TVF) Neste tópico, a recorrente reitera os argumentos de que o conceito de insumos se aplica às atividades comerciais e não apenas às de produção ou fabricação de produtos ou prestação de serviços, argumento já afastado no tópico “Da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins – artigo 3º das leis nº(s) 10.637/2002 e 10.833/2003”. Prosseguindo em suas alegações, defende que é permitido o crédito de frete de transferência de mercadorias adquiridas para revenda entre estabelecimentos da recorrente, a uma, por se tratar de custo das mercadorias revendidas, a duas, por se tratar de frete em operações de venda. No TVF, e-fls. 66/73, restou consignado que a glosa se refere a fretes de logística de mercadorias para revenda entre estabelecimentos da recorrente, não se lhe aplicando o conceito de insumos. Ademais, mesmo para as pessoas jurídicas sujeitas ao conceito de insumo, quanto ao frete entre estabelecimentos, o CARF editou a Súmula CARF nº 217, a seguir transcrita: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Também não há que se falar em frete de operações de venda, uma vez que são fretes de logística interna, ocorridos antes de realizada a venda para os clientes. A recorrente alega também que tais despesas seriam custos de aquisição. Contudo, após a entrada da mercadoria em estabelecimento da recorrente, perfeita está a tradição do bem e configurada a aquisição. Portanto, eventuais despesas posteriores à aquisição não são custos de aquisição, mas sim despesas operacionais. Destarte, tais fretes entre estabelecimentos não geram crédito da contribuição. CNC apropriados sobre bens do Ativo Imobilizado (Item 5.4.1) Em recurso voluntário, a recorrente alega que se trata de insumo da não- cumulatividade, atraindo a aplicação do REsp 1.221.170/PR, de modo que o inciso VI do artigo 3º Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 34 das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 se aplica também às atividades comerciais e que as empresas comerciais “prestam serviços” aos consumidores. Ao final, informa que apresentou planilha com a composição detalhada dos itens empregados nas prestações de serviços, vinculando a operação/atividade da empresa. Em relação aos créditos extemporâneos, reitera as razões já dispendidas. Já a fiscalização reconheceu a existência de receita de prestação de serviços (e-fl. 80/85) e intimou a recorrente a identificar o ativo imobilizado utilizado na referida prestação de serviços, de modo a possibilitar eventual direito de crédito (duas intimações), que os créditos glosados se referem a bens não utilizados na produção de bens ou prestação de serviços, bem como há parcelas das glosas que se referem a créditos extemporâneos, conforme e-fl. 89 do TVF (resumo das glosas por extemporaneidade e por não serem vinculado a receitas de produção ou prestação de serviços. O crédito pleiteado tem base no inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, a seguir transcritos: Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Lei 11.774/2008: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Em princípio, a recorrente defende o creditamento com base no inciso II do artigo 3º, como se insumo fosse, o que não é aplicável à atividade da recorrente, revenda de mercadorias. Ademais, o inciso VI não se confunde com o inciso II, mesmo para empresas produtivas ou de prestação de serviços. Em relação ao inciso VI, a geração de crédito do ativo imobilizado (à exceção de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros) se restringe aos bens do Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 35 imobilizado utilizados na locação a terceiros, na produção de bens ou prestação de serviços, ou seja, não se aplicam às atividades eminentemente comerciais, no caso, da recorrente, revenda de bens. A fiscalização identificou receitas de prestação de serviços que, em tese, poderiam ser vinculadas a algum bem do imobilizado, tendo sido objeto de intimação por parte da fiscalização. Para comprovar a vinculação, a recorrente apresentou o DOC. 4 da Impugnação, que se refere a planilhas de descrição dos bens, mas que não contém qualquer explicação de como esses bens se vinculam às receitas de prestação de serviço identificadas pela fiscalização. O DOC 4 foi analisado pela fiscalização e foi objeto das intimações efetuadas. No TVF, constou algumas explicações: Finalidades/aplicações dos bens do ativo imobilizado inseridas nas memórias de cálculo pela empresa: * A conta contábil código "13460" correspondem a equipamentos vinculados a movimentação e gestão do estoque, que compreende itens como transpaleteira, mesa hidráulica de elevação, rampa niveladora, carro plataforma, entre outros. **A conta contábil código "13460" correspondem a equipamentos vinculados a movimentação e gestão do estoque, que compreende itens como transpaleteira, mesa hidraulica de elevação, rampa niveladora, carro plataforma, entre outros. ***Os itens considerados referentes a conta contábil código "13510" correspondem a estrutura e revestimento utilizados na implantação do sistema de estoque. ****A conta contábil código "13460", "13510" correspondem a itens vinculados a instalações em geral (instalações comerciais)nas unidades (lojas, CD, etc) ***** A conta contábil código "670518" correspondem a equipamentos de impressão fiscal Percebe-se que os bens se referem à movimentação e gestão de estoque, instalações comerciais e equipamentos de impressão fiscal, que são vinculados às atividades comerciais e não à prestação de serviços. O que se conclui é que a apropriação destes créditos seguiu a lógica da recorrente em atribuir créditos a despesas que a lei vincula a atividades de produção e de prestação de serviços, mas que a recorrente entende que deveriam ser aplicadas às atividades comerciais. Quando à alegação de que o Fisco estadual admite o crédito de ICMS em relação às referidas despesas, trata-se de alegação estranha à legislação e à competência tributária da União, sendo inaplicável à discussão em comento. CNC apropriados sobre edificações e benfeitorias (Item 5.5) A recorrente que apropriou de créditos com fulcro no VII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, destacando ainda que se trata de Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 36 insumos nos termos do inciso II do artigo 3º das referidas leis e que as empresas comerciais prestam serviços aos seus consumidores. Reitera que a apropriação extemporânea é permitida, sendo desnecessária a retificação dos DACONs, além de informar que a legislação do ICMS permite tais créditos. Por fim, defende que a aceleração da depreciação se aplica tanto às edificações quanto às benfeitorias. Já a fiscalização glosou os créditos pelas seguintes razões: I. Extemporaneidade dos créditos; II. O crédito de 1/24 deve ser calculado sobre o saldo residual do bem a ser depreciado na data da opção pela depreciação acelerada (art. 175 da IN RFB nº 1911/2019), considerada a data de opção em 12/2017; III. O crédito acelerado é vinculado às obras utilizadas na produção de bens e prestação de serviços, tendo a recorrente sido intimada a especificar quais obras eram utilizadas na prestação de serviços, uma vez que foi constatado inexistir receita de produção de bens; IV. Glosa das contas contábeis 1.3.03.2 - BENFEITORIAS EM BENS LOCADOS” e “1.3.03.1 - DESPESAS PRE-OPERACIONAIS, em razão de o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 se referir apenas a “edificações” para os PA 12/2017 e 01/2018; V. Glosa da conta contábil “3.1.01.2.002.002.00054 AMORTIZACAO OBRAS”, em razão de o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 se referir apenas a “edificações” para os PA 02/2018 a 12/2018; Em vista das considerações já realizadas em tópicos anteriores, reitero a inaplicabilidade do conceito de insumos às atividades comerciais, a ausência de demonstração do não aproveitamento de créditos extemporâneos em períodos anteriores, a ausência de vinculação das edificações às receitas de prestação de serviços. Quanto à distinção entre edificações e benfeitorias, para efeito de aplicação do artigo 6º da Lei 11.488/2007, o referido artigo assim dispõe: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 37 § 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3º Para os efeitos do inciso I do § 2º deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4º Para os efeitos dos incisos II e III do § 2º deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6º Observado o disposto no § 5º deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra A opção do artigo 6º é em relação ao crédito tratado no inciso VII do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Percebe-se que a redação do crédito básico faz a distinção entre edificações e benfeitorias, sendo incontroverso no recurso voluntário, que as glosas se referem a benfeitorias. A recorrente pugna pela aplicação do artigo 6º tanto às edificações quanto às benfeitorias. Contudo, a distinção decorre da própria lei que concedeu o crédito básico. Quisesse o legislador que o benefício fiscal de aceleração fosse aplicável às duas situações, bastaria o artigo 6º repetir a redação do inciso VII. A distinção, porém, é clara e pode ser inferida também pelos parágrafos do artigo 6º, por exemplo, ao excluírem o custo do terreno, que se aplica a edificações, mas não a benfeitorias. Destarte, nego provimento neste tópico. CNC calculados sobre Despesas de Aluguel relativas a bens que já tenham integrado o Patrimônio (Item 5.6 do TVF) Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 38 A recorrente alega inconstitucionalidade do §3º do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004. Contudo, a matéria está pacificada pelo STF, no julgamento do RE 841.979 (Tema 756), com trânsito em julgado em 17/02/2023, com a seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 nº que, v. g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 39 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Tal decisão é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do artigo 99 do RICARF. Portanto, afastada a pretensão da recorrente. Receita Auferida Não Submetida à Tributação - 3.1.01.3.002.012 - REVERSAO MULTA JUROS PARCELAMENTOS (Item 5.7.1 do TVF) A recorrente contabilizou a conta de receita “3.1.01.3.002.012 - REVERSAO MULTA JUROS PARCELAMENTOS” que se refere à redução de juros e multa no âmbito do Programa de Regularização Tributária – PERT (Lei 13.496/2017). A recorrente alega que o desconto de multas e juros obtidos por adesão ao PERT (Lei nº 13.496/2017) não configura receita nos termos do RE 606.107/RS e RE 574.706/PR; que a indedutibilidade de multas de ofício impede a tributação de sua receita (Solução de consulta COSIT nº 21/2013); que a redução de multas e juros configura renúncia fiscal nos termos do §1º do art. 14 da LC nº 101/2000. A lide se refere à natureza da redução de multas e juros decorrente da adesão ao PERT, de que tratou a Lei nº 13.496/2017, ou seja, houve a redução do Passivo com o consequente acréscimo no resultado da recorrente, reconhecido contabilmente por ela. O RE 606.107/RS, julgou o tema 283 - Incidência do PIS e da COFINS não- cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS, sob a sistemática de repercussão geral, com a seguinte ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 40 IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. No voto condutor, restou consignado quanto ao conceito de receita tributável para PIS e Cofins: Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 41 “Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Conforme adverte José Antonio Minatel: “há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual esperase sejam retratados, não o contrário”.1 Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. 2 Ricardo Mariz de Oliveira especifica ser a receita “algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio”, constituindo um “dado positivo para a mutação patrimonial”. 3 O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. Nessa senda, José Antônio Minatel assinala que, na imensa maioria dos casos de recuperação de custos ou despesas, não resta configurada receita tributável, haja vista que: … seu efeito econômico é de mera recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado, ou recomposição da mesma disponibilidade preexistente, não caracterizando nova riqueza auferida, tampouco é proveniente de remuneração de esforço, direito ou atividade […] A recuperação de custo ou despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 42 recomposição patrimonial, guardadas as demais peculiaridades que tipificam os demais eventos.” A decisão do STF distinguiu os conceitos contábil e tributário de receita, entendendo que nem toda receita contábil implica receita tributável para as contribuições. Especificamente para as recuperações de custo e despesa, considerou que, na maioria dos casos, as referidas não configuram receita tributável, pois se trata de mera recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou de mesma disponibilidade financeira pré-existente, ou seja, quando se trata de mera recomposição patrimonial. É necessário ressaltar que a legislação tributária, especificamente a Lei nº 4.506/1964 que tratou do imposto de renda, em seu artigo 44, dispôs que as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões caracterizam receitas operacionais, conforme transcrito abaixo: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Assim, o STF criou a figura da receita contábil (mesmo tributável para o IRPJ), mas não tributável para o PIS e Cofins, conforme a seguinte definição: “... receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.” Contudo, a definição para cada situação fática-jurídica deve ser apreciada no caso concreto, uma vez que o próprio acórdão alertou para a possibilidade de haver recuperações de despesa tributáveis. No caso, as reduções de multa e juros implicam recuperação das despesas de multas e juros anteriormente reconhecidas como despesa no resultado e, no sentido dado pela decisão do STF, configuram recomposição do patrimônio reduzido por estas despesas, sem ter havido disponibilidade financeira pré-existente. Ainda que, na visão deste relator, tratam de receitas contábeis operacionais, se enquadram na definição de receita não tributável dada pelo STF no RE 606.107. Destarte, em vista do art. 99 do RICARF, esta decisão deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF. Receitas Financeiras Auferidas Não Submetidas à Tributação (Item 5.7.2 do TVF) Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 43 A recorrente alega que possui o MS nº 5019304-68.2017.4.04.7205, atualmente sobrestado até o julgamento do Tema nº 756 pelo STF, que discute créditos e débitos de PIS e COFINS sobre as receitas e despesas financeiras e que o Decreto nº 8.426/2015 extrapolou o poder regulamentar ao aumentar as alíquotas de PIS e Cofins, sendo inconstitucional. De plano, deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, em vista da Súmula CARF nº 023 e do art. 984 do Regimento Interno do CARF. Quanto à alegação de que a matéria estaria em concomitância com o MS 5019304- 68.2017.4.04.7205, a recorrente alega que o referido processo estaria sobrestado em razão do tema 756 de repercussão geral no STF. Neste aspecto, reproduzo a decisão recorrida, a qual adoto como razão de decidir, nos termos do §1º5 do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, bem como do §126 do art. 114 do Regimento Interno do CARF: “A ação judicial n° 5019304-68.2017.4.04.7205 trata de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de descontar créditos de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras decorrentes de contratos de empréstimos e financiamentos. Portanto, a ação judicial não discute a incidência ou não das aludidas contribuições sociais sobre as receitas financeiras auferidas pela pessoa jurídica, não possibilitando ao contribuinte não apurar débitos de PIS e COFINS sobre tais receitas. Em outras palavras a recém citada ação judicial trata do direito da impetrante de descontar créditos sobre despesas financeiras, mas não trata de afastar do contribuinte a obrigação de apurar débitos sobre receitas financeiras. E aqui a infração tratada é a não apuração de débitos (ou a não tributação) em relação às receitas financeiras do contribuinte. Também não é por demais dizer que, sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, desde 01/07/2015, por meio do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.541, de 19 de maio de 2015, foram restabelecidas as alíquotas de PIS e Cofins, que eram zero, e passaram a ser de 0,65% e 4% respectivamente. E embora tenham sido ajuizadas inúmeras ações com o objetivo de questionar a majoração das alíquotas por meio de Decreto, sob o argumento de que somente a lei pode aumentar tributos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional em março de 2017, julgou a questão 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. 5 § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 44 no RE 1043313 e ADI 5277 (Relator Ministro Dias Toffoli) em dezembro de 2020, e por fim, decidiu que a majoração é constitucional.” Em recurso voluntário, a recorrente apenas reitera que referida ação discute créditos e débitos de receitas e despesas financeiras, sem demonstrar tal afirmação, não havendo dialeticidade com a decisão proferida pela DRJ. Destarte, conheço em parte deste ponto e, na parte conhecida, nego provimento. Receita oriunda de Deságio na aquisição de Créditos de Impostos – ICMS (Item 5.7.3 do TVF) A recorrente alega que o entendimento dado pelo RE 606.107/RS, em relação à cessão de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação, deve ser aplicado na aquisição de créditos de ICMS com deságio, pelo fato de a aquisição não se amoldar ao conceito constitucional de receita. A situação refere-se à aquisição de créditos de ICMS de outras empresas privadas, com deságio, reconhecendo um ativo de ICMS a recuperar, um Passivo de fornecedores a pagar e uma receita de deságio correspondente ao lucro da operação. O RE 606.107/RS assentou a tese “da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS”, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 45 mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Assentou, portanto, que a cessão de saldo de créditos de ICMS por parte do exportador é imune por ser decorrente de exportação e não configura receita tributável para o PIS e Cofins por representar uma recuperação dos valores pagos a título de ICMS na aquisição das mercadorias exportadas. Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721210/2021-71 46 Ora, a situação é completamente distinta da aqui tratada. No RE julgado pelo STF, a cessão é receita contábil do “vendedor” do saldo de créditos de ICMS, o exportador, enquanto aqui a situação refere-se ao adquirente de créditos com deságio, o qual obteve um ativo financeiro/econômico cujo valor contábil é superiro ao dispêndio de sua aquisição, sendo a diferença verdadeiro lucro obtido na operação de aquisição dos créditos. Destarte, afasto a aplicação do RE 606.107 ao presente caso e nego provimento a este capítulo. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo à tributação da REVERSAO MULTA JUROS PARCELAMENTOS. Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE Fl. 5112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050126 #
Numero do processo: 13894.720290/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO. Os honorários advocatícios poderão ser deduzidos dos rendimentos auferidos por meio de ação judicial desde que o contribuinte apresente documentação que comprove a contratação do advogado e o correspondente pagamento ao patrono da ação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É devida a dedução do imposto de renda na fonte, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-009.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 26.400,00 a título de honorário advocatício e incluir a dedução de IRRF de R$ 5.306,11. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO. Os honorários advocatícios poderão ser deduzidos dos rendimentos auferidos por meio de ação judicial desde que o contribuinte apresente documentação que comprove a contratação do advogado e o correspondente pagamento ao patrono da ação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É devida a dedução do imposto de renda na fonte, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T13:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T13:00:21Z; Last-Modified: 2025-09-19T13:00:21Z; dcterms:modified: 2025-09-19T13:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T13:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T13:00:21Z; meta:save-date: 2025-09-19T13:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T13:00:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T13:00:21Z; created: 2025-09-19T13:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-19T13:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T13:00:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13894.720290/2011-05 ACÓRDÃO 2002-009.627 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO VALDECIR PEREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO. Os honorários advocatícios poderão ser deduzidos dos rendimentos auferidos por meio de ação judicial desde que o contribuinte apresente documentação que comprove a contratação do advogado e o correspondente pagamento ao patrono da ação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É devida a dedução do imposto de renda na fonte, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 26.400,00 a título de honorário advocatício e incluir a dedução de IRRF de R$ 5.306,11. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.627 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720290/2011-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, no qual o imposto a restituir de R$ 5.306,11 foi convertido em imposto suplementar no valor de R$ 10.395,75, que acrescido de multa e juros importou em R$ 20.231,16. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, decorre de omissão de rendimentos, conforme abaixo: FONTE PAGADORA RENDIMENTO RECEBIDO RENDIMENTO OMITIDO IRRF S/ OMISSÃO TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA 70.000,00 70.000,00 0,00 Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 06/06/2011, o contribuinte apresentou impugnação em 24/06/2011, na qual alega as razões a seguir: - deixou de declarar, por esquecimento, o valor de R$ 70.000,00, decorrente de ação trabalhista contra a empresa TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA; - declarou equivocadamente IRRF no valor de R$ 5.306,11, quando deveria ser de R$ 15.918,33, valor efetivamente recolhido; - não foi computado o valor na dedução da base de cálculo o pagamento de honorários advocatícios, cujo quantia importou em R$ 26.400,00, o que geraria saldo de imposto a restituir; - junta aos autos recibos assinados pelos advogados e cópias de documentos de arrecadação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 24/12/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.627 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720290/2011-05 3 a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos; b) anexa os comprovante de pagamento dos DARF em nome do contribuinte, os quais se referem à ação trabalhista 1056. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Transportadora F. Souto Ltda, no valor de R$ 70.000,00, sendo que a decisão de piso manteve esta infração, pois não havia nos autos uma única folha do Processo 1.056/00, da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, ao qual estão vinculados os recibos de pagamento emitidos pelos advogados às fls. 13/16. Compulsando os autos, constata-se que o patrono do contribuinte na ação trabalhista em questão foi o Dr. Airton Camilo Leite Munhoz (OAB/SP 65.444), conforme fls. 22/25, logo entendo como comprovada a dedução de honorários advocatícios (fls. 45/48), no valor total de R$ 26.400,00. No que diz respeito ao valor do IRRF, entendo como comprovado um valor total de R$ 10.612,22 (fls. 50/51), no ano-calendário 2008, tendo em vista que o contribuinte já se utilizou de uma dedução de IRRF de R$ 5.306,11 em sua DIRPF (fs. 06 e 17/21), logo deve ser incluído uma dedução de IRRF de R$ 5.306,11. Esclareça-se que o IRRF recolhido em 2009 (fl. 45), no valor de R$ 5.306,11, não pode ser deduzido em sua DIRPF ano-calendário 2008, pois a presente Notificação de Lançamento é relativa ao ano-calendário 2008. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 26.400,00 a título de honorário advocatício e incluir a dedução de IRRF de R$ 5.306,11. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.627 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720290/2011-05 4 Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.009716/2008-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir/excluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-009.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir/excluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009716/2008-32 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 17.714,70. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal c/c o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fls. 10/11), da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte c/c as informações constantes dos sistemas da RFB, foi constatada a seguinte infração: omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 84.593,87, tendo em vista a inclusão dos rendimentos tributáveis pagos pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e pelo Serviço Social do Comércio – SESC, e compensado o IR retido. Cientificado do lançamento em 28/10/2008 (AR à fl. 25), ingressou o contribuinte, em 25/11/2008, com sua impugnação (fls. 03/06), e respectiva documentação. Em síntese: - esclarece que a declaração do ano calendário de 2003, objeto de impugnação, foi feita no modelo completo (formulário azul), porém em papel, tendo colocado sua então companheira, Daniella Motta Marques Ribeiro – CPF nº 011.786.237-18 como dependente apenas para fins previdenciários, já que não eram casados, uma vez que o processo de divórcio da primeira mulher ainda não havia terminado, destacando que Daniella Motta fez sua declaração em separado, com alusão à comprovante anexo à peça de defesa; - frisa que não foi feito nenhum tipo de desconto ou abatimento a título de dependente, nem mesmo da sua filha Mariana Pinheiro Limaverde (menor, nascida em 24/11/1992), a quem pagou e ainda estaria pagando pensão alimentícia no valor de R$ 13.735,16, observando que quem recebe essa pensão em nome da menor é a mãe, Andréa Limaverde de Araújo, sendo tal pensão descontada em folha de pagamento diretamente para a beneficiária; - defende que houve erro de preenchimento de sua parte, sendo que, como a sua declaração foi feita em papel e a da Daniella foi feita pela internet, não foi possível detectar tal erro de início; - entende que seu erro fez com que o Auditor da Fazenda também errasse, pois o mesmo somou o rendimento de Daniella, proveniente do SESC, com o que ele, contribuinte, recebeu do Tribunal de Contas, que já havia sido tributado na fonte, tendo também faltado, no cálculo que o Auditor fez, abater a pensão alimentícia (R$ 13.735,00) e a contribuição para a previdência oficial (R$ 6.661,77), Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009716/2008-32 3 concluindo que, com as correções no cálculo do imposto, ou seja, excluindo-se o valor que a Daniella recebeu do SESC e abatendo-se a pensão alimentícia paga a sua filha menor, a previdência oficial e o imposto retido na fonte, não há saldo de imposto a pagar, não restando saldo devedor à Fazenda Nacional; - argumenta que, como os rendimentos recebidos do SESC são de Daniella e não tendo havido declaração em conjunto, com apresentações em separado, não se pode somar os rendimentos dela com os seus; - destaca que os rendimentos do Tribunal de Contas foram de R$ 60.713,69 e não de R$ 84.593,87, como consta do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, sendo tal valor um equívoco, pois é exatamente o resultado da soma indevida do rendimento de Daniella (SESC – R$ 23.818,18) com os seus, provenientes do Tribunal de Contas, no valor de R$ 60.713,69; - relaciona documentos anexados junto com a peça de defesa; - por fim, conclui que houve erro material da Receita, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. Encaminhado para julgamento nesta DRJ/RJ, o processo foi devolvido à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pelo impugnante, em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1.061, de 2010 (ver Despacho DRJ/RJ2/ Secoj nº 11947/2010, à fl. 29). Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado às fls. 30/32, com base no qual foi proferido o Despacho Decisório de fl. 33, que concluiu pela manutenção parcial da exigência. Em relação à omissão de rendimentos, no total de R$ 84.593,87, afastou o valor de R$ 23.880,18, já que os mesmos foram lançados na Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício de 2004, apresentada por Daniella Motta Marques Ribeiro, igualmente desconsiderando o IR correspondente, compensado nesta Declaração. Em conseqüência, foi mantida a omissão de R$ 60.713,69 (R$ 84.593,87 menos R$ 23.880,18), recebidos pelo contribuinte do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com compensação do IR respectivo, no valor de R$ 9.437,55. Quanto ao pedido para abater a pensão alimentícia paga pelo interessado à filha menor, bem como deduzir a previdência oficial, a fiscalização salientou que na Declaração de Ajuste Anual – DAA entregue pelo contribuinte não foram pleiteadas as deduções de previdência oficial, dependentes e de pensão alimentícia e, da mesma forma, tais deduções não foram objeto da Notificação de Lançamento em análise. Como decorrência, o imposto suplementar originalmente apurado foi reduzido de R$ 7.453,49 para R$ 2.181,81. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009716/2008-32 4 O interessado foi cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento em 19/04/2012, conforme consta às fls. 34/36, tendo se manifestado por meio do documento juntado às fls. 38/40, alegando, em síntese, que a autoridade fiscal equivocou-se ao não abater, do cálculo do imposto, os gastos com a previdência oficial, no total de R$ 14.582,97 (R$ 6.661,77 relativos à fonte pagadora Tribunal de Contas e R$ 7.921,20 do Exército) e a pensão alimentícia paga, por força de decisão judicial, a sua filha, Mariana Pinheiro Limaverde, no valor de R$ 13.735,16, de que resultaria saldo de imposto a restituir e não imposto a pagar, defendendo que tais pagamentos (previdência oficial e pensão alimentícia judicial), descontados na fonte, são deduzidos da apuração do imposto de renda por força de lei, fato que, de ofício, seria de conhecimento da autoridade fazendária. Em consonância com o previsto na mencionada Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, os autos retornaram a esta DRJ, para julgamento da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2014, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos c) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos d) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente e) a matéria, considerada não impugnada pela decisão, foi contestada pelo recorrente oportunamente É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 60.713,69, relativa aos rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Conta do Município do Rio de Janeiro, sendo que essa infração não foi impugnada pelo contribuinte, conforme consta na decisão a quo. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009716/2008-32 5 Entretanto, defende que a autoridade fiscal equivocou-se ao não abater, do cálculo do imposto, os gastos com a previdência oficial, no total de R$ 14.582,97 (R$ 6.661,77 relativos à fonte pagadora Tribunal de Contas e R$ 7.921,20 do Exército) e a pensão alimentícia paga, por força de decisão judicial, a sua filha, Mariana Pinheiro Limaverde, no valor de R$ 13.735,16, de que resultaria saldo de imposto a restituir e não imposto a pagar, argumentando que tais pagamentos (previdência oficial e pensão alimentícia judicial), descontados na fonte, são deduzidos da apuração do imposto de renda por força de lei, fato que, de ofício, seria de conhecimento da autoridade fazendária. A decisão de piso reconheceu o direito de o contribuinte deduzir a título de contribuição previdenciária oficial, o valor de R$ 6.661,77, referente aos rendimentos pagos pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Pois bem, em sede de recurso voluntário, o Recorrente busca retificar sua Declaração de Ajuste Anual, no intuito de incluir dedução de previdência oficial da fonte pagadora Exército e dedução de pensão alimentícia de sua filha. Ressalte-se que não compete a este órgão julgador alterar a DAA entregue pelo contribuinte para incluir novas dedução, conforme solicitado pelo Recorrente, pois não faz parte da lide administrativa posta. Retificar a declaração com a intenção de se eximir de pagamento de tributo após iniciado o procedimento não é permitido, conforme prescreve o art. 147, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Nesse sentido, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009716/2008-32 6 Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.727463/2012-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título carnê leão deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do imposto deduzido no ajuste anual. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 18 da Lei nº 10.833/2003, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. .
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título carnê leão deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do imposto deduzido no ajuste anual. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 18 da Lei nº 10.833/2003, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.968 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727463/2012-45 2 Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. . RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/34): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 14 a 18, em 22/10/2012, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário de R$ 9.017,33, atualizado até 31/10/2012. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foi verificada a seguinte infração: Compensação Indevida de Carnê-Leão - Valor: R$ 5.868,75. Motivo: Glosa do valor correspondente à diferença entre o valor declarado e os valores efetivamente recolhidos com o código da receita 0190, conforme informações constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme extrato de fl. 21 e Aviso de Recebimento de fl. 24, a contribuinte foi cientificada da autuação em 05/11/2012. Em 05/12/2012, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2 a 8), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Os valores foram lançados em sua declaração como relativos a carnê-leão por equívoco de sua contabilidade; - Os rendimentos dizem respeito a valores de pensão alimentícia recebidos pela impugnante, cuja tributação do imposto de renda não se dá via carnê-leão, mas por meio de retenção na fonte pela pessoa jurídica EMS S.A., que é a empregadora de seu ex-cônjuge; - Por força da determinação judicial, a partir de fevereiro de 2008 os valores da pensão passaram a ser mensalmente descontados da remuneração do ex-cônjuge Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.968 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727463/2012-45 3 pela empregadora deste e depositados diretamente em conta-corrente da autuada; - A partir de então, o imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de pensão passou a ser retido pela fonte pagadora da pessoa jurídica EMS; - Assim, os valores em questão foram declarados de forma equivocada pela impugnante como pagos via carnê-leão, razão pela qual os pagamentos não foram identificados pela Fiscalização; - A exigência do imposto no caso configura clara bitributação, na medida em que o tributo ora reclamado certamente já foi recolhido pela fonte pagadora EMS, sendo esta a única responsável pela retenção e recolhimento do tributo, conforme previsto no art. 722 do RIR/99; - Ainda que se fosse possível penalizar a impugnante pelo pagamento do imposto em questão, é pacífico o entendimento no âmbito da jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que, havendo a comprovação da retenção do tributo pela fonte pagadora (como a própria Fiscalização consignou ter ocorrido), e ainda que não haja recolhimento, exclui-se qualquer responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo; - Cabe à Fiscalização, portanto, exigir da fonte pagadora EMS a comprovação da retenção e recolhimento do imposto lançado; - Dessa forma, o tributo cobrado da impugnante é ilegítimo, merecendo a autuação ser integralmente cancelada. - Solicita sejam afastados os juros de mora, calculados com base na SELIC, em razão de sua total ilegalidade, uma vez que a impropriedade da utilização da taxa SELIC em matéria tributária já foi declarada por diversos Pretórios, principalmente pelo Superior Tribunal de Justiça (cita ementas); - O montante total exigido não reflete o valor correto que eventualmente seria aplicado caso o Fisco utilizasse os juros de mora determinados pelo art. 161, §1o do CTN, à razão de 1% ao mês, de forma que, também por essa razão, a autuação é nula; - Requer seja conhecida e integralmente acolhida sua impugnação, para que a Notificação de Lançamento seja julgada totalmente improcedente e nula, com seu consequente cancelamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 12/12/2017 (fls. 38/39), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 10/01/2018, recurso voluntário (fls. 42/50), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os valores lançados foram equivocadamente declarados por sua contabilidade, isso porque os rendimentos dizem respeito à pensão alimentícia por ela recebida, cuja tributação não se dá via carnê-leão, mas por retenção na fonte pela pessoa jurídica empregadora de ex- Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.968 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727463/2012-45 4 marido, responsável pelo pensionamento, em estrito cumprimento de decisão judicial, constituindo a exigência fiscal em clara bitributação. Alega ainda que caberia ao Fisco exigir da fonte pagadora a comprovação da retenção e recolhimento do imposto reclamado. Alega também que deverá ser expurgado do crédito tributário os juros de mora calculados com base na taxa Selic, em razão de sua flagrante ilegitimidade. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivas as pretensões recursais. Requer ao final, o provimento do presente recurso, com a insubsistência do lançamento fiscal guerreado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 51/67. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida a título de carnê-leão: O litígio recai sobre a compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 5.868,75, apurada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada, uma vez que foram lançados equivocadamente por sua contabilidade. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 28/34) e atendo-se aos informes contidos no lançamento fiscal (fls. 14/17), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, alegando ter incorrido em erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, contudo reconhecendo expressamente inexistir valores recolhidos a título de carnê-leão no ano-calendário autuado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 32/33), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.968 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727463/2012-45 5 DA COMPENSAÇÃO INDEVIDAS DE CARNÊ-LEÃO Em sua impugnação, a contribuinte aduz que o valor objeto da infração foi declarado por equívoco como carnê-leão, pois na verdade trata-se de imposto incidente sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, os quais são pagos pela empregadora de seu ex-cônjuge, que é a responsável pela retenção e recolhimento do imposto. Portanto, a própria contribuinte admite que não houve, no caso, qualquer valor recolhido a título de carnê-leão, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Por outro lado, a impugnante alega que a exigência do imposto, no caso, configuraria bitributação, na medida em que o tributo já teria sido recolhido pela fonte pagadora EMS, sendo esta a única responsável pela retenção e recolhimento do tributo, e que, havendo a comprovação da retenção do tributo pela fonte pagadora, ainda que não haja recolhimento, exclui-se qualquer responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. No que diz respeito aos argumentos trazidos pela interessada, cumpre inicialmente esclarecer que, no caso de rendimentos de pensão alimentícia, a fonte pagadora de tais rendimentos é o alimentante. Ainda que empresa EMS (fonte pagadora do ex-cônjuge da contribuinte), em cumprimento da sentença judicial, efetue o desconto dos valores da remuneração do alimentante e repasse tal montante à contribuinte, o ex-cônjuge permanece sendo a fonte pagadora da pensão alimentícia recebida pela impugnante. Por essa razão, qualquer retenção de Imposto de Renda efetuada sobre os rendimentos pagos pela empresa EMS ao ex-cônjuge da contribuinte, ainda que conste no comprovante de rendimentos deste, não pode ser aproveitada pela impugnante. Os rendimentos recebidos pelo ex-cônjuge não se confundem com os rendimentos repassados à contribuinte como pagamento de pensão alimentícia. É importante esclarecer que, ainda que sobre o montante repassado à contribuinte houvesse ocorrido a retenção na fonte de quaisquer valores a título de imposto de renda, esses valores deveriam ser informados como sujeitos ao ajuste na declaração da contribuinte, juntamente com os respectivos rendimentos, para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas. Destaque-se, contudo, que, no caso em tela, não foi anexado aos autos qualquer comprovante de rendimentos com a alegada retenção de Imposto de Renda. Impende destacar, ainda, que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. A interessada teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. Dessa forma, o lançamento deve ser mantido. Não obstante, e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações levadas ao ajuste anual, sobretudo Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.968 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727463/2012-45 6 em relação aos rendimentos e ao imposto a compensar declarado, pertence exclusivamente à titular da declaração de ajuste anual, devendo a contribuinte responder por declarações inexatas, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, nos termos dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Destarte, constatada a ocorrência de compensação indevida do imposto declarado a título de carnê-leão, e à míngua de comprovação em contrário por suporte probatório consistente e hábil – sendo certo que eventual e suposta retenção sobre o pensionamento alegado não gera direito a compensação pela Recorrente, mas sim e exclusivamente por seu ex- marido/alimentante, responsável pelo alegado pagamento da verba alimentar descontada de seus rendimentos por sua fonte pagadora – correto é o procedimento fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. No que tange à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário e ratificando sua exigibilidade, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, cabe salientar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.968 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727463/2012-45 7 Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058049 #
Numero do processo: 10855.721741/2012-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-009.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T06:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T06:53:48Z; Last-Modified: 2025-09-25T06:53:48Z; dcterms:modified: 2025-09-25T06:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T06:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T06:53:48Z; meta:save-date: 2025-09-25T06:53:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T06:53:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T06:53:48Z; created: 2025-09-25T06:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-25T06:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T06:53:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.721741/2012-72 ACÓRDÃO 2002-009.662 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INA NOGUEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.662 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2012-72 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 206/209, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2006, em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 207, da qual consta a seguinte complementação: De acordo com documentação apresentada referente a ação trabalhista contra o SERPRO, a senhora Ina Nogueira recebeu, em ação trabalhista, o valor bruto de R$ 204.788,65 de rendimentos tributáveis. Com o desconto de R$ 44.460,63 de honorários advocatícios e de R$ 3.334,55 de despesas com perícia, totalizou o valor de R$ 156.993,47 de rendimentos recebidos do SERPRO em ação judicial a serem informados na declaração. Não há previsão legal que permita distribuir esses rendimentos pelos períodos em que deveriam ter sido recebidos (1986 a 1992), o que impede a Receita Federal de aceitar a forma de cálculo utilizada pela senhora Ina Nogueira, que excluiu da base de cálculo as verbas distribuídas nos meses de referência. Por se tratar de uma retificadora entregue em dezembro de 2011, esta Notificação de Lançamento equivale a uma análise de pedido de restituição que está sendo indeferida. Cientificada do lançamento por via postal em 26/03/2012 (AR à fl. 211), a interessada apresentou a impugnação de fls. 2/3 em 23/04/2012, em que aduz as razões sintetizadas a seguir: Recebeu, no ano de 2006, rendimentos acumulados referentes a diferenças salariais no período de 05/1987 a 10/1992, por ação judicial movida contra o SERPRO, processo 2047/89 – 39ª VT. De acordo com a Notificação de Lançamento recebida, tais valores foram integralmente tributados na declaração IRPF 2007/2006, porém deveriam ter sido tributados de forma distribuída nos períodos originais. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema em diversas ocasiões, prestigiando a tese da contribuinte. O Legislativo Federal emitiu a Lei 12.350/2010, que positivou o entendimento da jurisprudência pátria quanto à inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda de forma acumulada. Em decorrência dessa lei, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.127 em 08/02/2011, regulamentando a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. No entanto, tanto a Lei como a Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.662 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2012-72 3 Instrução Normativa estão sendo aplicadas apenas para fatos geradores a partir de janeiro de 2010, quando resta evidente o direito à tributação distribuída para qualquer rendimento recebido acumuladamente, mesmo em períodos anteriores, que é o seu caso. Dessa forma, apresentou DIRPF 2007/2006 retificadora para excluir da tributação os valores originais referentes ao período de 05/1987 a 10/1992, mantendo na declaração apenas os valores dos juros. Recebeu, conforme acordo celebrado com o SERPRO, o total de R$ 204.788,65 de rendimentos em 2006, já sem o valor do FGTS, sendo o valor integral que deveria ter sido recebido de R$ 542.921,63. Do valor recebido, excluiu os valores de Honorários Advocatícios pagos de R$ 44.460,63, de Perito no valor de R$ 3.334,55 e a parte proporcional dos rendimentos originais de R$ 80.496,58 inseridos no valor de R$ 204.788,65 (R$ 30.363,10 = 80.496,58*204.788,65/542.921,63), totalizando o valor de R$ 126.630,37 de rendimentos que deveriam ser incluídos na DIRPF 2007/2006. Já o IRRF, também excluiu a parte retida referente ao período de 05/1987 a 10/1992, ou seja, do valor informado pelo SERPRO como retido na fonte de R$ 49.748,42, foi excluída a parte referente ao IRRF original de R$ 4.658,79 na mesma proporção usada para exclusão dos rendimentos tributáveis: 4.658,79*204.788,65/542.921,63 = R$ 1.757,28. Feitos todos os cálculos, tem direito à restituição de mais R$ 5.980,62 além do valor de R$ 11.738,74 que já recebeu do saldo a restituir de sua declaração original. Anexa à sua impugnação os documentos de fls. 4/198. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global, logo solicita a improcedência da Notificação de Lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.662 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2012-72 4 O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 28.137,84, decorrente de ação trabalhista, onde a Recorrente alega que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, pois entendeu que a legislação pertinente determinava que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência). Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, entendo por acolher as alegações da recorrente no sentido de que o cálculo do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.723605/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 08/11/2011 a 19/08/2013 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3302-015.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723605/2014-04 2 Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente processo versa sobre o auto de infração (fls. 2/1250), no valor de R$10.437.664,75, referente ao lançamento da diferença de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados - Importação (IPI), PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício e juros de mora, decorrentes da reclassificação fiscal das mercadorias importadas, além da multa regulamentar, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c art. 69 e art. 81, inciso IV da Lei n° 10.833/2003, e da multa por cessão de nome com vistas ao acobertamento do real interveniente, prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007. Inicialmente, a ação fiscal tinha por objetivo a verificação de indícios da ocorrência da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Na análise, a fiscalização verificou pontos que indicam que a PROCTER & GAMBLE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA seria a real adquirente das mercadorias importadas pela IAMS DO BRASIL, COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. No procedimento fiscal, constatou-se que a IAMS, além de ter cedido o nome a terceiros, com vistas ao acobertamento do real interveniente, classificou erroneamente as mercadorias. As mercadorias importadas, entre novembro de 2011 a agosto de 2013, foram descritas como alimentos completos para cães e gatos, das marcas Eukanuba e IAMS, de diversas referências (fls. 1825/2020). A maioria das mercadorias foi classificada na NCM 2309.9010 (II 8% e IPI 0%), sendo que a autoridade fiscal determinou como correta a classificação na NCM 2309.1000 (II 14% e IPI 10%), destacando ainda que a contribuinte, a partir de abril de 2013, passou a adotar esta classificação nas importações. Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou, em 15/07/2014, a Impugnação de fls. 2277/2309. A 7ª Turma da DRJ-Florianópolis (DRJ-FNS), em sessão datada de 30/01/2018, por unanimidade de votos, declarou de ofício a nulidade do lançamento por vício formal, exonerando o crédito tributário apurado. Foi exarado o Acórdão nº 07-41.283, às fls. 2743/2753, com a seguinte Ementa: COMÉRCIO EXTERIOR. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. MATRIZ E FILIAL. FATO GERADOR AUTÔNOMO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Tributos e contribuições federais que têm como fato gerador operação de comércio exterior, especialmente na nacionalização de mercadoria de origem Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723605/2014-04 3 estrangeira, aplicam-se de forma individualizada em cada operação e em nome de cada estabelecimento autônomo da pessoa jurídica. O fato gerador deve ser aferido isoladamente em cada operação e em nome de cada estabelecimento importador. O lançamento efetuado com erro na identificação do sujeito passivo é anulável por vício formal, podendo ser convalidado quando não prejudique o exercício do contraditório e ampla defesa do contribuinte, eis que não há nulidade sem prejuízo da parte. Constatado que as importações foram realizadas por filial e o lançamento recaiu sobre a matriz, sendo que esta apresentou a impugnação, aduzindo razões de defesa atinentes à matriz, procede-se à anulação de ofício do lançamento por vício formal. Em razão do valor exonerado, a DRJ-FNS recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. A decisão de piso exonerou o contribuinte de crédito tributário no valor de R$10.437.664,75. Em razão do montante exonerado, o Colegiado a quo recorreu de ofício a este Conselho. Contudo, o Recurso de Ofício não atende ao limite de alçada estabelecido na Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, que é de R$15.000.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O limite a ser aplicado é aquele vigente à data do julgamento em sessão, nos termos da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723605/2014-04 4 Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada de R$15.000.000,00, estabelecido no artigo 1º da Portaria/MF nº 02/2023. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060654 #
Numero do processo: 13886.000066/96-67
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.574 ~ld '. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KS PISTÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em lO de novembro de 2004. k.,~J.- Jt.L1.. CL Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis,Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • Processo nO Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 KS PISTÕES LTDA. RELATÓRIO I >ITM' IFI. • a seguir: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, Com fulcro no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RlPI/82), aprovado pelo Decreto nO 87.981, de 23 de dezembro de 1982 , arts. 55, I-be IJ-c; 107, 11, c/c 343, caput e J 1"; 29. 11; 112, IV, e 59,/oi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, em 28/02/1996, para exigir 364.006,97 Ufir de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); 74.830,20 Ufir de juros de mora e 364.006,97 Ufir de multa, peljazendo o crédito tributário 802.844,14 Ufir. Em procedimento de auditoria, segundo o entendimento da autoridade fiscal, constatou- se que a autuada deu saída a produtos tributados sem o lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada por meio de auditoria de produção, com base em dados obtidos em meio magnético, conforme documentos existentes nos autos, consolidados no "Termo Conclusivo de Ação Fiscal", de fls. 2473/2481, em quefaz um histórico e defende osfundamentos da autuação: 1) a contribuinte tem como atividade industrial a fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, especificamente os produtos "pistão" e "cilindro ", partes componentes de motores, cujas saídas são tributadas à alíquota de 5% (cinco por cento); 2) o processo produtivo da empresa encontra-se descrito no termo de verificação de fls. 2439/2441, bem como reproduzido àsfls. 2474/2477; 3) o objetivo do procedimento fiscal foi efetuar o cálculo da produção por elementos subsidiários relativo ao ano de 1994. Como as saídas dos produtos finais davam-se por peças e os insumos básicos estavam registrados em quilogramas, foi necessário fazer a compatibilização, convertendo-se tudo em quilogramas, por meio dos dados fornecidos pela própria empresa em meio magnético e pela emissão de listagens/tabelas devidamente assinadas pelo responsável da empresa e seu departamento de engenharia de produção, conforme documentos de fls. 146 a 283; 4) as consultas nos arquivos magnéticos foram sempre no sentido de extrair dados relevantes para o levantamento desejado, direcionando-se para as seguintes fases: estoques, entradas e saídas, cabendo a cada fase os comentários de fls. 2478/2479; 5) todos os relatórios feitos pela fiscalização, e confirmados pela contribuinte, propiciaram a elaboração das planilhas denominadas "movimentação da borra de alumínio em Quilos", fl. 2469; "Movimentação dos Insumos em Quilos", fls. 2470; "Movimentação de Produtos em Quilos ", fls. 2471; "Valorização das Diferenças/Conversão em Ufir para Compensação ", fi. 2472. A fiscalização teceu comentários sobre estes demonstrativos àfl.2478/2479; 6) por meio da fórmula "Estoque Inicial + Produção + devoluções de vendas _ Estoque Final", possibilitou-se a apuração do levantamento das saídas que deveriam acontecer, as quais, comparadas com as saídas efetivamente regístradas, detennínaram as diferenças 2 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 ~ld • • • em quilos, assim compreendidas: as negativas representado ins'!ficiências de compras de insumos e as positivas significando ajalta de registro das saídas de produtos; 7) a fiscalização acrescentou que as colunas "Diferenças em Quilos" e "Compras e Vendas" surgiram a partir da "Movimentação de Produtos em Quilos "; os preços médios foram obtidos pelo valor total em moeda dividido pelo total dos quilos, respectivamente de compra/vendas e ou vendas/saídas. A coluna multiplicação resultou da multiplicação do preço médio pelas diferenças em quilos: 8) a autoridade fiscal informou que houve necessidade da transformação das diferenças valorizadas em Ufir, para fins de compensação, pois considerou que as diferenças de saídas proporcionaram recursos para as diferenças de compras acontecidas posteriormente, após o que, os valores tributáveis foram reconvertidos para moeda corrente; 9) os principais demonstrativos estão consolidados nas fls. 2469/2472 e 2479/2482. Em virtude de as faltas de registros das saídas dos produtos propiciarem recursos extra- contábeis para aquisições das insuficiências dos insumos não registrados, as compensações foram feitas conforme a planilha de fl. 2472, resultando nos valores tributáveis de IPI, IRPJ e seus reflexos, demonstrados à fl. 2482. Os créditos tributários constituídos formaram dois processos distintos, este relativo ao IPI e o de n0 13886.000065/96-02 para o IRPJ e seus reflexos. Fazem parte ainda do presente auto de infração os demonstrativos de fls. 03/05. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 28/03/1996, a impugnação de fls.2484/2498, instruída com os documentos de fls. 2499/2656, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: I) inicialmente afirmou que a autuação fiscal é uma ilação inferida pela fiscalização de uma eventual diferença por ela encontrada no consumo de insumos, durante o exercicio de 1994. Enfatizou que a conclusão da fiscalização não resiste a uma análise mais detalhada, quer do ponto de vista formal quanto conceitual; 2) embora os demonstrativos tenham sido elaborados com dados fornecidos pela impugnante, não representam a realidade que deve ser perseguida pela fiscalização, a teor do que dispõe o Parecer Normativo n° 45, de 1977, cujo item 6 transcreve à fl. 2486; 3) alegou tratar-se de empresa idônea e que os valores apurados pela fiscalização representariam, se fossem verdadeiros, operações escusas de R$ 6.000.000,00, valor incompatível com a natureza jurídica da impugnante, controlada por empresas sediadas na Alemanha e auditada por empresa de renome internacional. O alto número éfruto de uma "dança de números ", com diferenças mensais para mais em alguns meses e a menos em outros; 4) a diferença anual apresentada no quadro "movimentação de produtos em quilos ", entre as saídas levantadas e registradas, corresponde a apenas 2,30%, facilmente explicado pelas perdas, quebras e outros eventos do complexo processo industrial; 5) argumentou que a auditoria realizada, porque distribuída em parcelas mensais, corre o risco de sofrer as variações decorrentes de períodos tão curtos. Destarte, o período anual é o que melhor atenderia aos fins co limados pela lei, pois eliminaria os incovenientes de uma distribuição proporcional em alguns meses de sucatas, borras, 3 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 I '"aM' IFI. • • • etc., bem como utilizaria os estoques inicias e finais mais seguros, uma vez que decorrentes de levantamentos físicos definitivos em termos de quantidades; 6) citou as Instruções Normativas n° 56, de 1992, e nO51, de 1995, que prevêem que, se o contribuinte tiver registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade, somente fica obrigado a efetuar os ajustes dos saldos contábeis pelo confronto com a contagem fisica, no final do ano-calendário; 7) conforme notas fiscais que anexou, recebeu 145.375 kg de alumínio em lingotes em consignação, que fisicamente entraram no processo industrial nos meses de janeiro e fevereiro, mas com faturamento e entrada fiscal nos meses de março e junho de 1994, conforme quadro à fi. 2488. Essas operações provocam grandes alterações nas quantidades mensais e nenhuma influência no regime anual. A partir dessa informação, refez as diferenças encontradas pelo fisco, conforme quadro àfi. 2489; 8) em relação à formação da sucata, assinalou que a liga produzida no processo industrial, rejeitada ou refugada, inclusive pelo controle de qualidade, não produz uma quantidade de sucata igual a 7,89% encontrada pelo Fisco para a produção do ano, de 4.213.760,456 kg, contra uma saída de 332.656,000 kg, pois a mesma liga, salvo o resultante da volatilização a ser levantada, mais a decorrente da borra a ser confirmada e as perdas decorrentes da movimentação de cavacos e resíduos, além de uma pequena quantidade que se impregna aos rejeitos ferrosos na fase de fundição, é totalmente reaproveitada no processo de fusão; 9) o equívoco está na inclusão como insumo nafase defusão, em vez de nafase seguinte de fundição das peças brutas, momento em que são colocados anéis, porta-anéis, chapas etc. para serem fundidos conjuntamente. Esses materiais é que, em sua maior parte, se constituem em sucatas inaproveitáveis e são objeto das saídas indicadas no levantamento da fiscalização. Esses insumos sofrem uma perda inicial na ordem de 25%, que, acrescida às perdas de refugos e rejeitos do controle de qualidade, atingem uma proporção muito grande e devem ser calculadas à parte para não distorcer a conclusão de quebra em matérias-primas mais nobres como o alumínio; 10) o mesmo fenômeno ocorre com os pinos de aço que são adquiridos semi-acabados e colocados em alguns tipos de pistões, cuja quebra não recebe também nenhum reaproveitamento. Dessa forma, para maior credibilidade do lançamento, impõe-se a recomposição dos quadros. I I) os produtos em elaboração, dependendo da fase em que se encontram, ou seja, fusão, fUndição bruta (com canais e massalotes), serrados, pré-torneados, usinados, com ou sem pinos, etc., têm pesos diferentes, constatando-se em muitos casos divergências na tabela de fiscalização, o que gera distorções nos estoques finais e iniciais. Apresentou as tabelas de fls. 2499/2500 a amparar sua afirmação; 12) conforme a divergência de quantidades apurada pela fiscalização, foi utilizada uma média dos valores das compras ou vendas, para fins de valorização. Estes valores carregavam alta carga de encargos financeiros nos meses de janeiro e fevereiro, além da valorização em URV de março a junho. Assim, os valores indicados devem ser expurgados para propiciar uma correta valorização média; 13) ao final de maio de 1994, possuía um estoque de 10.410 kg de telhas de alumínio- sucata, controlado no estoque MP0002, o qual foi transferido, em junho, para o código SU002. Este código, embora constasse nos arquivos magnéticos, não foi considerado no 4 I J Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 ~bJ • • transcritos: saldo final de estoque no mês de junho de 1994 e subseqüentes. Em agosto, foram requisitados 2.200 kg para uso interno, ficando o saldo de 8.810 kg como diferença a ser considerada nos saldos finais; 14) requereu sejam realizadas diligências e perícia de engenharia, como também de contabilidade, formulando os quesitos sob n° 2.4.1.1.2.1 a 2.4.1.1.2.6 e 2.4.1.2.2.1 "a 2.4.1.2.2.7,jls.2492/2494; 15) citou o RIPI/82, art. 343; doutrina à jl. 2495 (sem citar a fonte), alegando que o levantamento a ser efetuado com a quantidade de compra de um insumo não pode levar à conclusão de ter havido venda de produto industrializado sem emissão de nota fiscal; trouxe à impugnação acórdãos do r Conselho de Contribuintes àjl.2496; 16) inobstante os produtos fabricados estarem sujeitos à alíquota de 5%, algumas operações efetuadas pela contribuinte estão imunes ou isentas do IPI, tais como as relativas às exportações e as remessas para Zona Franca de Manaus. Por esse motivo, deveriam ser considerados os percentuais desses produtos, que elencou à jl. 2497, visando excluí-los dos montantes apurados pela fiscalização, caso aínda persistam as diferenças apontadas, parcial ou totalmente. Referíu-se ao Acórdão n° 105.4395, de 21/05/1990, àjl. 2498; 17) concluiu, requerendo: 17.1) o cancelamento do auto de infração, devido à imaterialidade da diferença anual; ou 17.2) a realização de diligências e perícias de engenharia e contabilidade, conforme os quesitos que especificou; 17.3) a exclusão das parcelas correspondentes às operações isentas e exportadas. Em função das raZÕes de impugnação apresentadas pela autuada, foi proposta a realização de diligência fiscal, jls. 2658/2663, a fim de que a autoridade fiscal elucidasse os pontos controversos da autuação fiscal, conforme itens de a) a d.1), elencados naquela ocasião. A autoridade fiscal elaborou o documento "Informação Fiscal", dejls.2762/2769, cujas respostas aos quesitos formulados na diligência serão apreciados na presente decisão. Além disso, a unidade preparadora, DRF/Limeira (SP), juntou o laudo pericial de jls. 2667/2723, inclusive com seus anexos, o qual corresponde à solicitação da impugnante, e cujos esclarecimentos serão também apreciados um a um na presente decisão. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão nos termos abaixo Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 21/03/1994 a 31/03/1994,21/06/1994 a 30/06/1994, 21/04/1994 a 30/04/1994,21/05/1994 a 31/05/1994 Ementa: IPl A UDITaRIA DE PRaDUçA-o. a cálculo da produção por elementos subsidiários é procedimento legítimo, instituído na lei de regência do imposto. aMISSA-a DE RECEITAS. 5 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 I ,.,,~ IFI. • '. • Verificado descompassoentre a produção calculada e a registrada pelo estabelecimento industrial, é cabível exigência do imposto com base nos valores omitidos . OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a existência de erros materiais no levantamento fiscal, elide-se a presunção iuris tantum, relativamente aos valores comprovados por documentos idôn~os. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a legislação mais benéfica em relação aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho (fls. 2.831/3.118) reiterando as razões da peça impugnatória, principalmente no que tange ao cálculo das perdas. Questiona ainda a legalidade da Taxa Selic e da, segundo ela, cobrança de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. 6 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO I 'ITM' IFI. • Referem-se os autos à tributação do IPI face a valores apurados em auditoria de produção. Após a decisão de primeira instância verifica-se que a principal reclamação da recorrente, no que tange à sistemática de apuração das diferenças tributadas, refere-se ao levantamento das perdas. Tanto é assim que a reclamante apresentou um novo laudo sob a denominação de Relatório Técnico (fls. 3.196/3.248), elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), empresa pública com origem na Universidade de São Paulo. O Relatório esmiuça o processo produtivo da empresa terminando por apurar, numa análise puramente técnica sem nenhuma conotação contábil, o rendimento nas diversas etapas da produção e, conseqüentemente, o valor da perda no processo industrial. Tratando-se de documento apresentado após o prazo recursal, sob a ótica do S 7° do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes foi solicitada manifestação do Procurador da Fazenda Nacional. Essa autoridade pronunciou-se (fls. 3.250/3.253) defendendo que o Relatório não deveria ser apreciado, por não se incluir em nenhuma das circunstâncias, tipificadas no S 4° do art.16 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Lei n° 9.532/97, que permitem a aceitação de documentos após o prazo de impugnação. Numa análise exclusivamente positivista, tem razão o representante da União. O Relatório em questão foi trazido aos autos, não simplesmente após a impugnação, e sim decorridos mais de dois anos da apresentação do Recurso Voluntário. Além disso, veio acompanhado de uma petição (fls. 3.191/3.193) na qual a recorrente afirma simplesmente que as conclusões do Relatório "militam a favor das suas alegações ", sem nenhuma preocupação em esclarecer como isso ocorreria. Tratando-se de matéria de conteúdo técnico específico, tal afirmativa, desprovida de explicações, chega a ser pueril para não dizer afrontosa. Por outro lado, não se pode olvidar que está-se diante da análise de um processo industrial, com nivel de complexidade que foge ao juizo normal dos temas submetidos a este colegiado. Sob essa ótica, é prudente que sejam analisados documentos cujo teor pode ser fundamental na consolidação do entendimento do julgador, face às questões mais controversas de que trata o recurso. É ilustrativo lembrar que, em atendimento à solicitação de diligência formulada pela instância de piso, o próprio autuante, no que se refere às perdas, manifesta-se em Informação Fiscal (fls. 2.76212.769) reconhecendo a dificuldade de estabelecê-las com precisão. Assim, e considerando ainda a aparente idoneidade do Órgão responsável pela análise, entendo que o teor do Relatório deva ser objeto de avaliação. Destarte, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a autoridade fiscalizadora responda às questões seguintes podendo, caso entenda necessário, solicitar esclarecimentos: ao Órgão emitente do Relatório, diretamente à interessada ou a 7 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 ~bJ • qualquer outro Órgão/perito à escolha do Chefe da Unidade Administrativa da Receita Federal jurisdicionante: 1) A descrição do processo industrial é compatível com o constatado pela fiscalização, por ocasião da ação fiscal? 2) Sendo compatível, de que fonna o Índice' de perdas apurado no laudo modificaria os dados consolidados nas tabelas de fls. 2.469/2.471? 3) Sendo negativa a resposta ao item 1, as diferenças tomam as conclusões do laudo imprestáveis? As respostas às questões acima deverão ser cientificadas à interessada para, querendo, manifestar-se EXCLUSIVAMENTE quanto a elas. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ~uJlL..k~ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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