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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9734554 #
Numero do processo: 13647.720069/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-70.447 da 15ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, fl. 60. “Da Notificação O processo refere-se à Notificação de lançamento, relativa ao ano-calendário de 2010, fls. 51/55. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 7. 72 00 69 /2 01 3- 22 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.388 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720069/2013-22 O valor do imposto suplementar originalmente calculado, sujeito à multa de ofício de 75%, foi de R$ 11.516,19. Valor confirmado pelo extrato de fl. 57. O Contribuinte calculou um imposto a pagar no valor de R$ 1.642,59. A Notificação de Lançamento, lavrada em 25/02/2013, decorreu da dedução indevida de despesa médica. Foi glosado o valor de R$ 44.654,48 por falta de comprovação dos pagamentos e/ou efetividade dos serviços prestados e falta de comprovação de qual titular ou dependente se referem os gastos pleiteados. CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Valor Pago Reembolsad o/Não Dedutível 071.716.578-76 Tit. RONALDO JOSE SILVA 11 25.180,00 0,00 655.511.506-82 Tit. HENRIQUE RODRIGUES BORGES 11 4.450,00 0,00 04.204.285/0001-33 Dep. CASF 26 4.176,32 0,00 04.204.285/0001-33 Tit. CASF 26 6.860,72 0,00 04.789.749/0001-10 Dep. CAPAF 26 3.987,44 0,00 Total 44.654,48 0,00 Da Impugnação A ciência pelo Contribuinte da Notificação de Lançamento ocorreu em 08/03/2013, fl 56. O mesmo ingressou com a impugnação de fls. 2/6 em 03/04/2013, alegando, em síntese: · Independentemente de haver mencionado o Código de Pagamento erroneamente no que se refere ao valor pago à Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazonia - CAPAF (deveria utilizar o Cod. 36-Previdencia complementar), todas as despesas dedutíveis declaradas são amparadas pela legislação, conforme dispõe o art. 80 do RIR/99. · A fiscalização em nenhum momento se referiu à idoneidade dos documentos apresentados. Ficou bem claro que houve efetivamente os serviços prestados, ora no declarante, ora no dependente, cuja distinção de relacionamento está clara e evidente na Declaração de Rendimentos. Além do mais, os documentos demonstram claramente o prestador de serviços (nome, endereço, CPF, especificação dos serviços, etc). · Por outro lado, a pretensão do fisco estabelece um regime de bitributação, o que não está previsto em nossa legislação. Quer o pagamento de um tributo por parte do Requerente e que já tenha sido pago por outro Contribuinte (no caso, os prestadores de serviços). · Cita jurisprudência. Informações Complementares Consta nos autos: · Declaração de Ajuste Anual, fls. 17/26, informando o seguinte dependente: CPF Nome Nascimento Código Situação Qtde 004.154.722-53 MARIA DO CARMO ANDRADE QUADROS MENDONCA 02/01/1945 11 REGULAR 0 · Dossiê da Malha Fiscal às fls. 28/50. “ Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.388 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720069/2013-22 “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, que se encontra plenamente vigente, estabelece que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do Contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O Contribuinte comprova os seguintes pagamentos pelos documentos de fl. 47, Demosntrativo Anual para Fins de IR, emitido pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia - CASF para a Sra Maria do Carmo Andrade Quadros Mendonça, informa pelo Contribuinte como sua dependente na DIRPF. CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Valor Pago Reembolsado/Não Dedutível 04.204.285/0001-33 Dep. CASF 26 4.176,32 0,00 04.204.285/0001-33 Tit. CASF 26 6.860,72 0,00 Assim, deve as despesas médicas, informadas como deduções da base de cálculo do Imposto de Renda, serem aceitas. Entretanto, o valor de R$ 3.987,44, informado como pago a CAPAF, CNPJ 04.789.749/0001-10, não pode ser aceito, pois embora o Contribuinte afirme que deveria ter incluído a CAPAF como previdência complementar, não consta esse valor sob essa rubrica no documento de fl. 45, Comprovante de Rendimentos emitido em nome da Sra Maria do Carmo Andrade Quadros Mendonça. Ademais, de qualquer forma, o citado documento informa que a mesma quantia foi reembolsada para a dependente do Contriuinte. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.388 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720069/2013-22 Finalmente, permanece sem comprovação do efetivo pagamento as seguintes despesas: CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Valor Pago Reembolsado/Não Dedutível 071.716.578-76 Tit. RONALDO JOSE SILVA 11 25.180,00 0,00 655.511.506-82 Tit. HENRIQUE RODRIGUES BORGES 11 4.450,00 0,00 Assim, o Contribuinte instado a comprovar o efetivo pagamento dessas despesas médicas, o que poderia ser através de cheques compensados coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuados o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos, permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados não o fez. Portanto, as glosas devem ser mantidas. Portanto, o cálculo do crédito tributário deve ser refeito da seguinte forma: (...) À vista do exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 31/03/2016, Recurso Voluntário, fl. 69, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. Anexa cópias de cheques e extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A defesa apresentada pelo interessado restringe-se às deduções de despesas médicas glosadas. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.388 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720069/2013-22 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.388 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720069/2013-22 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Cumpre destacar que as cópias de cheques, extratos bancários e canhotos de cheques anexados ao recurso apresentado a este CARF, no intuito de comprovar supostas despesas com os profissionais Ronaldo José da Silva e Henrique Rodrigues Borges, não se prestam ao fim pretendido, pois referem-se a conta corrente bancária de Luís Quadros Heitor de Mendonça, filho do contribuinte. Para que possam ser deduzidas da base de cálculo do imposto, as despesas médicas devem ter sido pagas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes informados na declaração. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.388 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720069/2013-22 Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725746/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária
Numero da decisão: 2201-010.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária

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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 46 /2 00 9- 46 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 152/157 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 127.212,38, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. Da Impugnação Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 151): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 161/251 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Da Decisão Proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Quando da apreciação do Recurso Voluntário foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 265): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 271/278, em que requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 280/281. O contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 286/297. Da Decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Quando da apreciação do Recurso Especial foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 332): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. (....) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no RE 855.091/RS (tema 808). (documento assinado digitalmente) Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725746/2009-46 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 372DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.007065/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713188; art. 43, II, do CTN; e arts. 58, XIII, e 807 do R1R/99: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2301-010.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf n. 2) e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf n. 2) e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713188; art. 43, II, do CTN; e arts. 58, XIII, e 807 do R1R/99: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf n. 2) e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 70 65 /2 00 9- 90 Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba-PR (4 ª Turma da DRJ/CTA), que julgou procedente o lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício 2005, no qual se apurou omissões de rendimentos caracterizadas pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro (R$ 6.936,66), março (R$ 13.618,54), julho (R$ 24.488,59) e dezembro (R$ 388.836,65), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 273.796,99, incluindo juros e multa. A autoridade fiscal constatou o seguinte: Quanto às fontes de recursos (recursos/origens) 1. Quanto ao item "Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas": foram considerados os valores informados pelo contribuinte como recebidos a titulo de pró- labore na empresa "BS Colway Pneus Ltda", CNPJ 02.712.991/0001-60 nas datas constantes dos recibos, corroborados pelos respectivos lançamentos contábeis. 2. Quanto ao item "aliena ção de bens e direitos": foi considerado como recurso o valor "obtido" pela cessão de quotas e direitos da empresa "BS Colway Pneus Ltda" no montante de R$ 3.200.000,00 para Luiz Bonacin Filho, CPF 086.350.309-82, e no montante de R$ 400.000,00 para João Luiz Pereira de Rezende, no mês de agosto /2004, conforme registrado na 12a Alteração Contratual da empresa em comento, registrada na JUCEPAR em 05.08.2004. 3. Quanto ao item "recebimento de crédito junto a terceiros": foram considerados como recurso os montantes de R$ 2.500,00, recebido de Angelo Francisco Rodrigues Santos, CPF 038.037.879-55, e R$ 2.500,00, recebido de Fabio Rodrigues Salles de Oliveira, CPF 037.199.869-77, conforme consta nas DIRPF/04 dos beneficiários dos empréstimos efetuados pelo contribuinte fiscalizado e constantes da DIRPF/04 deste último. Intimado (fls ), o contribuinte fiscalizado não se manifestou a respeito das datas em que foram feitos os referidos empréstimos, razão pela qual os valores referentes aos mesmos foram lançados em JANEIRO/2004. 4. Quanto ao item "dividas contraídas": foi considerado como recurso o montante de R$ 38.400,00, referente a empréstimo recebido da BS Co lway Pneus Ltda, CNPJ 02.712.991/0001-60, conforme consta no razão analítico nas contas "adiantamento a sócios" e "conta caixa" da empresa em comento, na data de 22.10.2004. 5. Em relação ao item "saldos bancários e disponibilidades": intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea os saldos em bancos e a existência de disponibilidade em dinheiro, em 31/12/2003 e 31/12/2004 (fls ), o contribuinte comprovou os saldos em bancos no montante de R$ 14.395,44 referente ao saldo credor do final do ano de 2003 da c/c 4715968-9 do Banco Real, conforme extrato bancário anual apresentado pelo contribuinte. 6. Quanto à "disponibilidade em dinheiro": não foi considerado o montante de R$ 294.547,56 (R$ 308.943,00 - R$ 14.395,44), visto que mesmo depois de intimado o contribuinte não apresentou documentação comprobatória referente a recursos plausíveis que pudessem gerar tal disponibilidade financeira, respaldando o valor declarado como disponibilidade em dinheiro no mas de dez/2003. Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 Quanto aos dispêndios/aplicações: 1. Quanto ao item "impostos e taxas pagos": foram considerados como dispêndios os valores pagos pelo contribuinte fiscalizado referentes a "impostos de renda pessoa física" e "inss", conforme consta dos recibos de pró-labore, corroborados pelos valores informados na DIRPF/2004 e pelos lançamentos contábeis da conta 2101070002 — pró-labore a pagar do razão analítico da empresa "BS Colway Pneus Ltda", CNN 02.712.991/0001-60. 2. Quanto ao item "aquisições de bens e direitos": foi considerado como dispêndio o montante de R$ 38.400,00, referente a . aquisição das ações ordinárias da empresa "Mississipi Fomento de Negócios S.A.", CNPJ 07.093216/0001-98, conforme consta na Ata de Assembléia de Constituição e Boletim de Subscrição da referida empresa, corroborados pelo razão analítico da conta capital a integralizar da empresa em comento. 3. Quanto ao item "amortização de dividas e anus reais": foi considerado como dispêndio o montante de R$ 1.200.000,00 referente a amortização parcial em 2004 da divida contraída em 2003 pelo contribuinte fiscalizado (R$ 1.266.667,00 - 9a alteração contratual da BS Colways Pneus Ltda, CNPJ 02.712.991/0001-60) com Luiz Bonacin Filho, CPF 086.350.309-82, amortização esta concretizada pela transferência de cotas da empresa BS Colways Pneus Ltda, CNPJ 02.712.991/0001-60 a Luiz Bonacin Filho, CPF 086.350.309-82, conforme consta na 12a alteração contratual da empresa retromencionada. 4. Ainda com relação ao item "amortização de dividas e anus reais", foi considerado como dispêndio o montante de R$ 2.000.000,00 referente à quitação total da divida contraída em 2003 pelo contribuinte fiscalizado (R$ 2.000.000,00 -10a alteração contratual da BS Colways Pneus Ltda, CNPJ 02.712.991/0001-60) com Luiz Bonacin Filho, CPF086.350.309-82, concretizada pela transferência de cotas da empresa BS Colways Pneus Ltda, CNPJ 02.712.991/0001- 60 conforme consta na 12a alteração contratual da empresa retromencionada. 5. Quanto ao item "empréstimos concedidos a terceiros": foram considerados como dispêndio os montantes de R$ 33.000,00, referente a empréstimo efetuado a Isabel Francis Rodrigues, CPF 496.224.129-04 e R$ 31.500,00, referente a empréstimo efetuado a Gabriela Boneto Rodrigues, CPF 029.880.439-57 conforme consta da DIRPF/2004 dos beneficiários dos empréstimos e da DIRPF/2004 do contribuinte fiscalizado. Intimado (fls ), o contribuinte fiscalizado não se manifestou a respeito das datas em que foram feitos os referidos empréstimos, razão pela qual os valores referentes aos mesmos foram lançados no final do ano. 6. Ainda em relação ao item "empréstimo concedido a terceiros", foi considerado como dispêndio o empréstimo pessoal concedido a João Luis Pereira de Rezende, CPF 047.751.008- 66, no montante de R$ 490.000,00, conforme consta da DIRPF/2004 do beneficiário do empréstimo e da DIRPF/2004 do contribuinte fiscalizado. A finalidade do empréstimo foi viabilizar a da aquisição e integralização das cotas de João Luis Pereira de Rezende na empresa BS Colways Pneus Ltda, CNPJ 02.712.991/0001-60. 0 valor do empréstimo foi lançado na data da aquisição e integralização das cotas por parte de João Luis Pereira de Rezende, conforme consta na 12a alteração contratual da empresa BS Colways Pneus Ltda, CNPJ 02.712.991/0001-60. 7. Quanto ao item "outros pagamentos efetuados": foram considerados como dispêndio os valores referentes aos pagamentos mensais das faturas de cartão de crédito "American Card" de titularidade do contribuinte fiscalizado, conforme retratado nas fotocópias dos extratos das faturas apresentadas pelo mesmo. 8. Em relação ao item "saldos bancários": intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea os saldos em bancos e a existência de disponibilidade em dinheiro, em 31/12/2003 e 31/12/2004rls...-....-.:..7) o contribuinte comprovou os saldos em bancos no montante de R$ 48.655,66 em 31/12/2004, conforme extratos bancários às fis Assim, foi considerado como aplicação o total de R$ 48.655,66, somatório dos valores dos saldos em bancos, assim desdobrados: R$ 5.430,94 referentes ao saldo credor no final do ano de 2004 da c/c 4715968-9 do Banco Real; R$ 0,98 referentes ao saldo credor do final do ano de 2004 da c/c do Bradesco; R$ 12.058,43 referentes ao saldo de aplicação no Bradesco FAQ Mercurio; R$ 31.165,31 referentes ao saldo de aplicação no Bradesco Aplic Papeis Renda Fixa. Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 9. Quanto ao item "disponibilidade em dinheiro": não foi considerado como aplicação o montante de R$ 98.658,34 (R$ 147.314,00 - R$ 48.655,66= R$ 98.658,34), visto que mesmo depois de intimado o contribuinte não apresentou documentação comprobatória referente a recursos plausíveis que pudessem gerar tal disponibilidade financeira, respaldando o valor declarado como disponibilidade em dinheiro Na elaboração do demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro mensal foram considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte, bem como, aproveitados para o mês subseqüente, dentro do ano calendário de 2004, os saldos positivos apurados mensalmente resultantes da diferença entre recursos e dispêndios. “(...) Constatada a realização de gastos em montantes incompatíveis com a renda disponível (meses de março a outubro), o demonstrativo foi apresentado ao contribuinte, a fim de que o mesmo se manifestasse quanto aos valores apurados. Não houve manifestação por parte do contribuinte. Assim, tendo em vista que, conforme determinação legal, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível constitui sinal exterior de riqueza sujeito ao lançamento de oficio com base na receita presumida, foi lavrado o presente Auto de Infração”. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 1.610/1.637, alegando em apertada síntese o seguinte: i) Que a auditoria teria terminado a fiscalização “sem resultado”, de que não existiria imposto a ser exigido do recorrente; ii) Que juntou documentos desde o período de 1999 para comprovar e evolução dos valores identificados como omissos, estando assim justificados perante a fiscalização; iii) A auditoria fiscal não conseguiu comprovar que o contribuinte não auferiu valores no período de 2003; iv) No quesito despesas com cartão de crédito, alega que existem faturas em nome de terceiros, familiares como cônjuge e filhos, as quais não seriam de sua exclusiva responsabilidade as despesas advindas da utilização do cartão de crédito com o cartão American express; v) Que a autuação é nula pelo simples fato de ter sido apurada com base em presunção, faltando elementos de prova contundente que pudesse fundamentar a o lançamento fiscal; vi) Existe abuso do direito na atuação do fisco; vii) Alega que o saldo de um ano deve ser considerado na composição do saldo inicial do ano seguinte; viii) Efeito confiscatório da multa Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A autuação tem como base legal o artigo 55, entre os quais o artigo 55, inciso XIII, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aplicados à época do fato gerador, in verbis: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I), (...) XIII- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva”; Em suas alegações o recorrente aduz que foram desconsiderados do saldo de “caixa e bancos” declarados em 31/12/2003 na DIRPF; e que os pagamentos de despesas do cartão de crédito American Express de sua titularidade, gastos feitos por seus três filhos, maiores, e que não são seus dependente deveriam ser acolhidos como forma de afastamento do acréscimo patrimonial descoberto. Nesse sentido, a Súmula CARF n.º 38 (vinculante) assim dispõe: Súmula CARF n.º 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Cabe ressaltar que o saldo de um ano-calendário não é passível de utilização ao ano seguinte, ou seja, o saldo de um exercício não é prova de valores a satisfazer a movimentação do exercício seguinte, onde a fiscalização faz a confrontação dos fluxos de origens e de aplicações de recursos, excluindo a presunção quando constata a destinação do recurso. A partir disso, é importante registrar que o saldo de disponibilidade pelo contribuinte tem a seguinte classificação, conforme registrado pela decisão de piso: A alegação de que o saldo de disponibilidades existentes em 31 de dezembro de 2003 não estava dentro do período abrangido pela fiscalização, é improcedente, na medida em que esse saldo não é estático e, para todos os efeitos, ele ingressa no período seguinte e passa a fazer parte do patrimônio que o contribuinte possuía em 1/01/2004, data esta que já está coberta pelo Mandado de Procedimento Fiscal. A autoridade lançadora, em função do seu poder-dever de fiscalização, possui competência para exigir a demonstração da existência efetiva dessas disponibilidades que o contribuinte afirmava possuir logo no primeiro momento do novo exercício. De outro lado, a simples existência da revisão fiscal da declaração do ano de 2003 não implica a concordância com o conteúdo da declaração de bens dela constante. A declaração do imposto de renda da pessoa física DIRPF é uma peça informativa geral da situação fiscal do contribuinte, contendo, em regra geral, dois tipos de dados. O primeiro, os que estão diretamente relacionados ao fato gerador da obrigação tributária, constituindo-se nos elementos próprios do lançamento por homologação. Assim o são os rendimentos tributáveis, o imposto retido na fonte e as deduções declaradas. Havendo homologação do lançamento, de forma expressa, pela autoridade fiscal, ou pelo transcorrer do prazo a que se refere o artigo 150 do CTN, eles tornam-se imutáveis, não podendo ser alterados pela Administração Tributária. Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 Além desses, no entanto, há outras informações constantes da DIRPF que têm caráter acessório, cujo uso para fins de lançamento é indireto. É o que acontece com os dados objetos da declaração de bens e direitos. De per si, eles são incapazes de fornecer instrumento direto para a apuração de crédito tributário. São somente informações que podem fazer parte de um processo de apuração indireta de omissão de rendimentos, via confrontação dos fluxos de origens e de aplicações de recursos, nos moldes executados pela autoridade fiscal nesse procedimento. Apenas nesse caso, quando a autoridade fiscal elabora o fluxo de origem e aplicação de recursos, apropriando o saldo de disponibilidades declarado pelo contribuinte, é que se poderia, em tese, se entender que verificou tal saldo e o homologou. No caso, não há noticia desse tipo de apuração no ano-calendário de 2003, logo, não se ingressou nas informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de bens desse exercício, não podendo sequer se cogitar, da eventual homologação do seu conteúdo. Assim, o fato de a autoridade fiscal, encarregada de rever o lançamento do ano- calendário de 2003, ter solicitado os comprovantes de todos os rendimentos e dessa revisão não ter resultado nenhuma exigência, nenhum efeito têm sobre a declaração de bens do contribuinte, podendo os dados ali contidos serem objetos de verificação nos exercícios subsequentes. A explicação didática da decisão da DRJ é de fato correta, e que além de explicativa é clara. Ainda, o titular da movimentação financeira e de gastos com cartão de crédito é o responsável pelas comprovações dos gastos, indicando a fonte que depreendeu as gastos O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Conforme se verifica dos autos, o recorrente deixou de apresentar provas para afastar a o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte 1 . 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Alega o recorrente que a seria indevida a exigência da multa em decorrência da simples omissão de rendimentos pelo contribuinte. Ocorre que a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, com base no artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; Assim, diante das normas tributárias que determina a incidência da multa como no caso dos autos, inviável se falar em afastamento de multa. DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA A Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal devida é a taxa Selic. Quanto a alegação do efeito confiscatório da multa aplicada, registra-se que o CARF não é competente para tratar de matéria sobre inconstitucionalidade de Lei, diante da Súmula CARF 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1824DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007065/2009-90 Fl. 1825DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.902873/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.311
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedação o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 87 3/ 20 13 -6 2 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902873/2013-62 determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 26/01/2015 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 25/02/2015 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.720721/2014-24. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de que os produtos adquiridos (Xaropes Concentrados – NCM 2106.90.10 Ex 01) não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, resultando em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.112/114, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2010 a dez/2012, abrangendo, assim, o 1º trimestre de 2010, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902873/2013-62 pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.720721/2014-24, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.720721/2014-24 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PA 10830.720721/2014-24; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.720721/2014-24 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36204.000125/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM ERRO NOS CAMPOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES Constitui infração a empresa apresentar GFIP com erro/omissão nos dados não relacionados aos fatos geradores. A multa é calculada por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, considerando-se uma ocorrência cada campo, por competência, independentemente do número de GFIPs entregues nessa competência ou do número de segurados relacionados. No caso específico, mantido o lançamento da obrigação principal, deve permanecer inalterada a multa lançada.
Numero da decisão: 2201-009.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a extinção, pela decadência, dos débitos correspondentes às competências até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM ERRO NOS CAMPOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES Constitui infração a empresa apresentar GFIP com erro/omissão nos dados não relacionados aos fatos geradores. A multa é calculada por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, considerando-se uma ocorrência cada campo, por competência, independentemente do número de GFIPs entregues nessa competência ou do número de segurados relacionados. No caso específico, mantido o lançamento da obrigação principal, deve permanecer inalterada a multa lançada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a extinção, pela decadência, dos débitos correspondentes às competências até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T20:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T20:47:46Z; Last-Modified: 2023-01-12T20:47:46Z; dcterms:modified: 2023-01-12T20:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T20:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T20:47:46Z; meta:save-date: 2023-01-12T20:47:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T20:47:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T20:47:46Z; created: 2023-01-12T20:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-01-12T20:47:46Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T20:47:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36204.000125/2007-75 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-009.970 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrentes ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM ERRO NOS CAMPOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES Constitui infração a empresa apresentar GFIP com erro/omissão nos dados não relacionados aos fatos geradores. A multa é calculada por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, considerando-se uma ocorrência cada campo, por competência, independentemente do número de GFIPs entregues nessa competência ou do número de segurados relacionados. No caso específico, mantido o lançamento da obrigação principal, deve permanecer inalterada a multa lançada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a extinção, pela decadência, dos débitos correspondentes às competências até 11/2001, inclusive. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 4. 00 01 25 /2 00 7- 75 Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso de ofício e de recurso voluntário de fls. 1197/1290, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, de fls. 1133/1179, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com erros de preenchimento nos dados não relacionados de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 69), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.019.272-9, de fls. 02/14, lavrado em 27/12/2006, referente ao período de 04/1999 a 05/2003, com ciência da RECORRENTE em 04/01/2007, conforme AR de fl. 983. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, §6º, da lei nº 8.212/91 e arts. art. 284, III, e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, no valor histórico de R$ 2.024.662,50. O relatório da infração (fls. 64/66) e o relatório fiscal (fls. 68/144 e 146/150), apresentaram informações precisas e detalhadas acerca da presente autuação, as quais foram devidamente sintetizadas no relatório do julgamento da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, motivo pelo qual colaciono abaixo para fazer parte do presente relatório: 2. A Empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social- GFIPs com omissão de dados no Campo "Ocorrência", infringindo o art. 32, IV, § 6° da Lei n°. 8.212/ 91 c/c art. 284, III do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pela Decreto n° 3.048/ 99. No campo "Ocorrência" da GFIP, no período 04/ 1999 a 05/ 2003 (anterior à modificação da redação do inciso II do art. 284 do RPS pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003), deixou de constar o Código 04, próprio da Exposição a Agente Nocivo, com aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, relativamente aos empregados expostos a ruído intermitente e de impacto; e a calor, agentes nocivos físicos, conforme orientação contida no Manual de Orientação da GFIP. Esse código comandaria no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- SEFIP o cálculo do respectivo adicional de contribuição previdenciária previsto no § 6° do art. 57 da Lei n°. 8.213/ 91. 2.1. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais- RFFP, em vista do teor do art. 337- A do Código Penal- Decreto-Lei n° 2.848, de 07/ 12/ 1940, na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/ 07/ 2000. 3. Segundo as minuciosas informações contidas no relatório fiscal do presente Auto- de- Infração- AI, fls. 034/ 072, no cotejo dos dados oriundos dos relatórios específicos de riscos ocupacionais apresentados pela Companhia Siderúrgica de Tubarão- CST não foram satisfeitas as premissas para um efetivo gerenciamento e controle dos riscos Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 ambientais ali encontrados. Foram examinados, dentre outros documentos, o "Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA", onde são anualmente reconhecidos todos os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; a "Relação de Agentes Agressivos", com a codificação atribuída pela CST a esses agentes; os "Laudos Técnicos de Condições Ambientais- LTCATs", com os dados do resultado da avaliação quantitativa dos agentes reconhecidos pela Empresa; a "Relação de Ocupação por Divisão/ Seção com Agentes Agressivos", "EA99", onde são discriminadas as ocupações integrantes de um determinado órgão, com os agentes nocivos ali encontrados, atualizadas segundo as informações dos Laudos Técnicos; o "Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO", onde constariam informações decorrentes dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as quais retro-alimentariam o PPRA; o "Programa de Conservação Auditiva- PCA", conjunto de medidas que envolvem, por exemplo, a avaliação dos níveis de ruído, a realização de audiometrias, a orientação do trabalhador e da empresa sobre os possíveis danos pela exposição ao agente nocivo, para prevenir à instalação ou evolução da perda de audição. 3.1. Solicitados os arquivos eletrônicos de dados, Monitoramento dos Riscos Ambientais Identificados na Fase de Reconhecimento dos PPRAs; e Laudos Técnicos de Condições Ambientais- LTCATs (cerca de 5000), informados no PPRA desde 1999 para subsidiar a elaboração do PCMSO pela Equipe da Medicina do Trabalho, eles não foram disponibilizados para a Auditoria Fiscal, que os recebeu em meio papel. 3.1.1. Os PPRAs apresentados, período 1999 a 2005, não informam a realização de avaliação anual do Programa, a qual partiria dos resultados do "Cronograma de Ações" e do PCMSO; no entanto identificam os agentes nocivos e suas principais fontes geradoras em cada uma das seções da Diretoria Industrial, dentre os quais os agentes físicos calor e ruído, que constam na "Relação de Agentes Agressivos" com o respectivo percentual de insalubridade (no quadro demonstrativo de ruído da fl. 54 do presente Processo, aqueles insalubres de Código 001, ruído intermitente> 1 , com indicação de 20% de insalubridade; o de Código 005, ruído de impacto> 130 dB linear, também com indicação de 20%; o de Código 003, ruído contínuo intermitente < 85 dB, salubre; o de Código 827, ruído contínuo intermitente atenuado pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual- EPIs, insalubridade 0%; e outros); os LTCATs são emitidos por ocupação e por agente nocivo reconhecido pela Empresa, informando área e local onde aquela é desenvolvida; os EAs99 discriminam a Divisão/ Seção e as ocupações ali encontradas, identificando por códigos os agentes nocivos; os PCMOSs no item "Níveis de Ação" informam os exames a serem realizados em todos os empregados da Empresa (a Audiometria era realizada a cada 24 meses, no período de 1998 a 2003; e a cada 12 meses no período 2004 a 2005, enquanto que relativamente aos empregados expostos ao agente físico ruído, davam- se em intervalos de 06 a 12 meses — demonstrativos na fl. 59); e os PCAs de 2001 a 2005 oferecem números significativos de "Perda Auditiva Induzida por Níveis de Pressão Sonora Elevados- PAINPSE" por departamento, subdivididos por Divisões / Seções. 3.2. A análise comparativa dos Laudos Técnicos e do Relatório EA99 foi realizada por amostragem (262 laudos inicialmente). Encontraram-se divergências quanto aos códigos de agentes nocivos cadastrados no EA99 e quanto à medição realizada, informada nos LTCATs, sendo que as informações contidas no Relatório, a princípio, seriam extraídas dos LTCATs. Assim, relativamente ao Código do agente ruído, em 18 das 154 ocupações próprias da Diretoria Industrial, consta no EA99 o Cód. 827 (ruído contínuo intermitente — acima do limite de tolerância, atenuado por uso de EPI) enquanto no LTCAT correspondente se informa que o ruído seria inferior ao limite de tolerância estabelecido pela NR15 (demonstrativo na fl. 56). Nos EAs 99 a reavaliação do agente ruído se deu sem o devido respaldo de novas medições (subitens 12.23 e 12.24 do relatório fiscal da infração, fl. 57), inferindo- se não haver um efetivo controle de cadastramento dessas informações. Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 3.3. No que diz respeito aos PCMSO, primeiramente eles não abordam as medidas de controle para a exposição de empregados a ruídos acima do Limite de Tolerância estabelecidas pela NR15 — códigos 003 (ruído contínuo intermitente < 85 dB, salubre) e 827 (ruído contínuo intermitente, insalubre, atenuado). Tendo em vista o disposto nos subitens 7.2.4 da NR 7 e 9.1.3 da NR 9, tal fato incorre numa contrariedade à integração entre os programas implantados. Outra inobservância às determinações da NR7, subitem 7.4.6.1, Quadro III, resultou em relatórios anuais nos quais não constavam “por setor” da Empresa o número e a natureza dos exames médicos; estatísticas e resultados considerados anormais; e planejamento para o ano seguinte. O reconhecimento e avaliação dos agentes nocivos foram realizados "por ocupação" em lugar de "por Divisão/ Seção", sendo que cada Divisão/ Seção se compõe de várias ocupações. Com o reconhecimento dos agentes nocivos elaborado "por ocupação"; e as informações do "Relatório Anual" arranjadas "por setor", não há como se falar em integração entre os programas de gerenciamento implantados. 3.3.1. Ainda no "Relatório Anual- RA", em dissonância com o subitem 9.3.5.6 da NR 9, não vem elucidado qual tipo de exame foi realizado, se admissional; periódico; se por mudança de função, ou retorno ao serviço, informações essas relevantes para a avaliação da eficácia das medidas de proteção anteriormente implementadas e para a definição de novos critérios de controle dos riscos ocupacionais. 3.3.1.2. No exame audiométrico, enquadrado no grupo "Bateria de Exames Padrão" do PCMSO, aos quais se sujeitam todos os empregados anualmente, nos anos de 2003 e 2004 houve uma divergência significativa entre o número de empregados examinados e aquele constante nas folhas- de- pagamento e GFIPs apresentadas (quadro demonstrativo no subitem 15.5 do relatório fiscal, fl. 60) 3.4. Quanto aos PCAs, cujo conjunto de medidas nele traçadas devem ser coordenadas pelo Serviço de Segurança do Trabalho e pela Medicina do Trabalho, relativamente ao período 2001/ 2002, foram apresentados à Auditoria Fiscal em um caderno não- datado. Embora esse período não se encontre abarcado pelo presente AI, vale anotar que o PCA 2001 traz resultados correspondentes a uma estrutura organizacional diferente das encontradas nos outros documentos; resultados esses demonstrados nos quadros dos subitens 17.2 e 17.7 do relatório fiscal, fl. 62, onde o maior número de casos de "Perda Auditiva Induzida por Níveis de Pressão Sonora Elevados- PAINPSE" em 2001 é encontrado na seção IUOM — dos 18 avaliados, 9 apresentaram PAINPSE. Contudo, no relatório "Organograma de Ocupações", essa mesma Seção contava com apenas 9 empregados; e na folha- de- pagamento e GFIP, contava com 11. O mesmo ocorreu em outras tantas Divisões/ Seções analisadas. 3.4.1. A Seção IUOM/ 2001 constitui- se de seis ocupações relacionadas no quadro do subitem 17.14 do relatório fiscal, fl. 63; entretanto no Laudo Técnico somente duas estariam expostas ao ruído em níveis superiores ao Limite de Tolerância, 1053 e 2751, soldador e técnico de manutenção mecânica. Na ação fiscal não foram identificadas quaisquer providências para essa ocorrência de PAINPSE, conforme normatiza o subitem 7.4.8, "c" da NR 7; nem mesmo a emissão de Comunicações de Acidente do Trabalho- CATs. 3.4.2. No ano de 2003, nos moldes dos anos anteriores, não. houve esclarecimento acerca dos casos de PAINPSE. Sem um estudo desses casos, sem conhecer as ocupações que apresentaram problemas, o setor responsável não tem como direcionar esforços no sentido de promover melhorias, conforme estabelecem 'as normas do Ministério ao Trabalho e Emprego-MTE. 3.4.3. O "PCA — Gerenciamento Auditivo 2004" é o primeiro a trazer detalhamento acurado acerca dos resultados de monitoramento promovido pelo Programa — identifica o "código de ocupação" do empregado e classifica a perda auditiva verificada (diagrama no subitem 20.7 do relatório fiscal, fl. 65). Todavia uma comparação dos dois relatórios do PCA 2004 revelam divergências quanto à quantidade de seus integrantes e Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 incoerências nos seus subtotais de todas as classificações apresentadas, exceto a "Sugestiva de Ruído PAINPSE". Constatados os resultados de PAINPSE, medidas de controle no ambiente de trabalho não foram adotadas, contrariamente ao definido no subitem 7.4.8, "d" da NR 7. 3.4.3.1. Realizado pela Auditoria Fiscal um comparativo entre os dados informados no PCA 2004 e o Relatório Anual- RA do PCMSO, focando o departamento IDU, onde ocorreu o maior número de casos de PAINPSE, demonstrado nos quadros das fls. 66 e 67 do presente Processo, onde constam totalizados 657 exames audiométricos, realizados num universo de 670 empregados. Pelo PCA, 182 empregados fizeram parte do Programa; enquanto no relatório IDU- PCA- Gerenciamento Auditivo 2004 constam 177 empregados; e, no RA, mostram- se 217 empregados com resultado alterado de audiometria tonal; ou seja, os programas implantados não demonstram uma real integração, conforme exigem o subitem 9.1.3 da NR 9 e o subitem 2.4 da NR 7. Incoerências como essa foram verificadas em outros departamentos. 3.4.4. As planilhas e o diagrama constantes no item 22 e subitens do relatório fiscal, fls. 67 a 69, relativamente ao PCA 2005, ilustram alterações ocorridas nas Divisões/ Seções em comparação aos números apresentados em 2004, embora o total de empregados com PAINPSE tenha sido o mesmo. Inexiste no documento qualquer justificativa por parte da CST acerca do fato. Curiosamente efeitos considerados em 2004 provenientes de riscos ocupacionais; em 2005 sofreram reclassificação, vindo a ser enquadrados como "não- ocupacionais", conforme quadro da fl. 69 do relatório fiscal — departamentos IDM; IDE, sem a demonstração de qualquer parâmetro que justificasse essa reclassificação. Além disso, 19 ocupações da Diretoria Industrial não foram elencadas no relatório "PCA- Gerenciamento Auditivo 2005"; nem foram emitidas Comunicações de Acidente de Trabalho- CAT para empregados com perda auditiva provocada por exposição ao agente ruído, prejudicando a análise do Programa. 3.4.4.1. O Relatório Anual- RA do PCMSO 2005 indica a realização de 3211 exames de audiometria nas Seções da Diretoria Industrial, tendo sido identificados 789 empregados com alguma anomalia. Contudo, como a CST mais uma vez não classificou os tipos de exames realizados, se admissionais, periódicos, de mudança de função, de retorno ao trabalho, ou demissionais, impossível atribuir um percentual de anomalias para cada uma dessas espécies, visando a uma proposta de reavaliação do ambiente de trabalho, a partir do esgotamento da fase de antecipação de risco estabelecida no subitem 9.3.2 da NR 9, para que novas ações viessem a ser desencadeadas no sentido de minimizar os riscos ambientais. 3.5. A Auditoria Fiscal, a partir do exame dos documentos específicos dos riscos ambientais da CST, concluiu no item 24 e subitens, fls. 70 e 71, que as premissas de gerenciamento e controle a eles concernentes não foram satisfeitas em sua totalidade. Os programas de gerenciamento PPRA / PCMS0/, PCA, deveriam ser coerentes em suas informações, motivando a implantação de ações efetivas de proteção dos riscos ocupacionais a partir dos resultados de monitoramento biológico. Pelo que se pôde notar na análise desses documentos, isso não vem sendo realizado pela CST, razão pela qual foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD DEBCAD n°. 37.019.275- 3, Processo RFB n°. 3624.000122/ 2007-31, constituindo o crédito previdenciário relativo ao adicional da alíquota da contribuição social de que trata o art. 22, II da Lei n°.8.212/ 91, para o financiamento do benefício previsto no art. 57 da Lei n°. 8.213/ 91, incidente sobre a remuneração dos empregados das Seções da Divisão Industrial, cujas ocupações os levaram à exposição ao agente nocivo ruído no intervalo 04/ 1999 a 12/2005. 3.5.1. Embora constasse nos PPRAs e demais documentos apresentados à Auditoria Fiscal a informação de Fornecimento de Equipamentos de proteção Individual- EPIs, considerados pela Empresa como eficientes na exposição dos empregados ao ruído acima dos limites de tolerância; os resultados dos exames de audiometria do Relatório Anual, com a ocorrência de perda auditiva induzida por ruído, reconhecida por ela Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 mesma como decorrente do exercício do trabalho, também contribuíram para a convicção da Auditoria Fiscal quanto ao descumprimento da obrigação tributária supracitada. 3.6. Conseqüentes dessa obrigação tributária principal não- cumprida, obrigações acessórias deixaram ser exercidas pela CST (quadro na fl. 74). O presente Auto- de- Infração foi motivado pelo fato de a Empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social- GFIP’s sem nelas fazer constar, no período 04/ 1999 a 05/ 2003, o Código n°. 04 no Campo "Ocorrência" próprio do referido adicional de contribuição; Código esse responsável pelo comando do cálculo no SEFIP dos adicionais de 2%; 4% ou 6% (dois, quatro e seis por cento, conforme o período da contribuição) por empregado exposto a ruído acima do limite de tolerância, infringindo, assim, o disposto no art. 32, IV, § 6° da Lei n°. 8.212/ 91. 3.6.1. Quanto ao agente físico calor acima do limite de tolerância, as falhas de preenchimento do campo próprio da GFIP, detectadas no decorrer da ação fiscal encerrada em 27/ 12/ 2006, foram corrigidas na GFIP, com o recolhimento do respectivo tributo em Guias da Previdência Social- GPSs (15/ 09/ 2006; 29/ 09/ 2006; e 31/ 10/ 2006), no valor de R$ 318.392,19 e acréscimos legais. 3.7. Lavrada Representação Fiscal para Fins Penais- RFFP em razão do disposto no art. 337- A do Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848, de 07/ 12/ 1940, na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/ 07/ 2000. Da Aplicação da Multa 4. O valor total da multa de R$2.024.662,50 (dois milhões vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) corresponde a 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99, por campo omisso, ou incorreto, limitado por competência em razão do número de segurados, aos limites estabelecidos no art., 32, IV, § 4° da Lei n°. 8.212/ 91, conforme demonstrativo da fl. 76, observados os valores estabelecidos no art. 7°, inciso V, da Portaria MPS n° 342, de 16/ 08/ 2006. Não foi constatada nenhuma circunstância agravante prevista no art. 290 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99. 4.1. Em razão da correção da falha relativa ao agente nocivo calor a respectiva multa foi atenuada, conforme previsto no art. 291 do RPS e art. 656, § 1°, I, "b" da Instrução Normativa SRP n° 03/ 2005. Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 987/1073 em 19/01/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5. A Empresa foi cientificada da autuação, tendo entregue sua impugnação de fls. 669 a 709 tempestivamente, conforme fls. 491 e 493, comprovando a legitimidade da representação legal nas fls.114; 538; 541 e 542. Nesse instrumento, sem anexar ao Processo documentos comprobatórios de seus argumentos, contesta a autuação, alegando em síntese: 5.1 A autuação, período 04/ 1999 a 12/ 2005, teria tido sua multa constituída por valores parcialmente decaídos, em razão do equívoco cometido pela Autoridade Fiscal de valer- se do prazo decenal fixado no art. 45 da Lei n° 8.212/ 91, olvidando os dispositivos Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 constitucionais que atribuiriam essa competência à lei complementar, artigos 146 e 149 da CF/ 88. Essa matéria não poderia ter sido abordada pela Lei n° 8.212/ 91, lei ordinária. Aplicável às contribuições previdenciárias viria a ser a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional- CTN, cujo prazo decadencial é de cinco anos (transcrições dos dispositivos mencionados nas fls. 494 a 496; decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, fls. 496 e 497). O presente AI, lavrado em 04/ 01/ 2007, teve valores atribuídos ao período 04/ 1999 a 12/2001. 5.2 O adicional de contribuição relativo ao agente físico calor teria sido recolhido ainda no decorrer da ação fiscal, com as devidas correções na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social- GFIP. 5.3 A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD DEBCAD n°. 37.019.275- 3 (Processo RFB n°. 3624.000122/ 2007-31), tendo por objeto a exposição de empregados da CST ao agente físico ruído, teria sido impugnada na mesma data da impugnação do presente AI. A sorte da obrigação tributária acessória no presente caso estaria vinculada à exigibilidade, ou não, da obrigação principal exigida na mencionada NFLD. Assim, seriam comuns as defesas do Lançamento e do Auto. 5.4. A autoridade fiscal, no cálculo do seu arbitramento, teria considerado todos os empregados que trabalharam nas Seções da Diretoria Industrial submetidos a níveis de ruído prejudiciais à saúde e à integridade física, entre abril/ 1999 e dezembro/ 2005. 5.5. O arbitramento teria tido por base somente supostas divergências entre programas ambientais e de saúde do trabalhador da Empresa, seguindo os termos do ilegal art. 387, I da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 3 de 14/ 07/ 2005; deixando de lado a configuração de insalubridade. A efetiva exposição só seria" suscetível mediante laudo técnico, emitido por médico ou engenheiro do trabalho (transcrição do art.58 da Lei n°. 8.213/ 91 e do art. 195 da CLT, fls. 502 e 503; jurisprudência, fls. 503 e 504). 5.6. No elenco de atribuições da fiscalização do § 1° do art. 229 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99 não constaria a definição do nexo causal para perda auditiva, própria do médico do trabalho arts. 2° e 10° da Resolução CFM n° 1.488, de 11/ 02/ 98. Da mesma forma não poderia o Auditor Fiscal desclassificar as medições ambientais realizadas pela engenharia de segurança. 5.7. O AI seria nulo porque a Auditoria Fiscal teria considerado insalubres ocupações com ruído contínuo intermitente < 1 e < 85, em afronta ao quadro dos limites de tolerância da NR 15 (subitem 31.12 do relatório fiscal da NFLD). Além disso, sem qualquer teste de calibração, teria desconsiderado a ação dos Equipamentos de Proteção Individual- EPIs aprovados pelo Ministério do Trabalho, alegando "que o fornecimento desses equipamentos não eximiria a Empresa da informação acerca da exposição dos empregados a agentes nocivos acima dos Limites de Tolerância, em vista dos casos de perda auditiva induzida por ruído por ela reconhecidos. A eficácia dos EPIs competiriam ao engenheiro de segurança do trabalho (Lei 7.410/ 85, art. 10 e Lei 5.194/ 66, art. 7°). 5.8. A obrigação acessória de informar na GFIP não subsistiria pelo fato de inexistir • a obrigação principal. Além da multa de R$ 2.024.662,50 (dois milhões vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) relativa ao presente AI, a Auditoria Fiscal teria efetivado o lançamento de oficio no valor de R$ 36.970.792, 84 (trinta e seis milhões novecentos e setenta mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) correspondente ao adicional de contribuição da aposentadoria especial arbitrada sobre as remunerações de todos os empregados vinculados à Diretoria Industrial que tenham exercido atividades nos setores discriminados no aludido quadro do subitem 31.12 do relatório fiscal do Lançamento do Débito. Ocorre que inexistiria a hipótese de incidência dessa contribuição, porque os empregados da CST não estariam sujeitos a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física; tanto que jamais teria sofrido qualquer autuação da Delegacia Regional do Trabalho- DRT, nas suas periódicas fiscalizações, por inobservância à NR 15. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 5.9. A Instrução Normativa INSS/ PR n° 11, de 20/ 09/ 2006, no art. 180, I, II e III, estabelece, conforme o período, quais os níveis de exposição a ruído que autorizam a concessão do benefício correspondente a seus segurados (transcrição dos aludidos dispositivos nas fls. 510 e 511). Considerado o período do Lançamento, os níveis máximos de exposição são até 18/ 11/ 2003 — 90 dB; e a partir de 19/ 11/ 2003 — 85 dB, sendo que, segundo Ofício encaminhado à DRT no dia 08/ 03/ 05 juntado à NFLD, o maior nível médio de pressão sonora avaliado na CST é igual a 91, 93 dB, com a utilização de protetores auriculares (EPIs) aprovados pela Ministério do Trabalho (fichas EPI e CA anexadas por amostragem à impugnação da NFLD). 5.10. Transcrevendo o art. 191, I e II da CLT que define os critérios de neutralização ou eliminação da insalubridade e o art. 383, § 2° da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 3 de 14/ 07/ 2005 que trata da base- de- cálculo da contribuição adicional decorrente da exposição do trabalhador a agentes nocivos e das circunstâncias nas quais não será devida a contribuição, alega a Impugnante que a adoção de medidas de proteção que eliminem ou neutralizem a insalubridade subtrairia o direito do trabalhador à aposentadoria especial, eliminando o dever de o empregador contribuir com o respectivo adicional para a Previdência Social (texto doutrinário nas fls. 514 e 515). Na CST só existiriam dois códigos indicadores de exposição a ruído acima dos limites de tolerância que são n°. 01 (ruído intermitente >1) e n°. 827 (ruído contínuo intermitente atenuado). 5.11. Relativamente à "Perda Auditiva Induzida por Níveis de Pressão Sonora Elevados- PAINPSE" a sua ocorrência não traduz necessariamente serem os níveis elevados de pressão sonora provenientes de natureza ocupacional. O n°. 01 (ruído intermitente >1) referer- se- ia a um grupo de trabalhadores que já trabalhou sob condições pretéritas insalubres de ruído e recebem até hoje, por liberalidade da Empresa, os respectivos adicionais de insalubridade. Incorreria, assim, a hipótese de incidência da contribuição de aposentadoria especial. 5.12. A vasta documentação solicitada pela auditoria Fiscal à Impugnante, o "Programa de Controle Médico de saúde Ocupacional- PCMSO" , da NR 7; o "Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA", da NR 9; e o "Programa de Conservação Auditiva- PCA", da OS INSS/DSS n° 608/ 98, não deveriam ter sido objeto de exigência fiscal em vista da inconstitucionalidade de suas normas, por conta do fato de as normas regulamentares não serem o instrumento próprio para instituir obrigações e fixar sanções ao empregador não contempladas em lei (art. 50 da CF/ 88; art. 200 da CLT e transcrição de jurisprudência fl. 518). Contudo teriam sido apresentados esses documentos à Fiscalização e outros mais solicitados: os Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho- LTCATs; Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP; Fichas de Entrega de Equipamentos de Proteção Individual- EPIs; e Tabela de Agentes ambientais, sobejando os itens listados no art. 381 da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 3 de 14/ 07/ 2005, com exceção da Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT, que no período fiscalizado, abril/ 2004 a dezembro/ 2005, não teria sido identificado fundamento técnico ou jurídico para a sua emissão relacionada à perda auditiva. 5.12.1. Quanto à crítica da Auditoria Fiscal no tocante à não- exibição dos Laudos Técnicos em meio digital; ao contrário, em meio papel (cerca de 5000 LTCATs), não haveria na NR 9 qualquer previsão no sentido de serem mantidos arquivos digitais para apresentação à Auditoria. 5.13. No que diz respeito ao Programa de Controle de Exposição aos Agentes Agressivos (PPRAs de 1999 a 2005); ao Programa de Conservação Auditiva- PCAs relacionado ao agente físico ruído teriam sido reconhecidos pela Auditoria Fiscal, porquanto atenderiam ao disposto no subitem 9.3.5 e seguintes das Medidas de Controle da NR 9. Nesse âmbito a CST forneceria os protetores auriculares (EPIs), ministrando orientações a seus empregados quanto ao seu uso. A Impugnante manteria estruturado um "Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA". Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 5.14. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO (NR 7) teria as diretrizes e parâmetros mínimos de acompanhamento e avaliação da audição de trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados estipulada' no Anexo I da NR 7, subitem 3.1, onde constaria a periodicidade dos exames audiométricos, exigidos dos trabalhadores que exercem atividades em ambientes com níveis de pressão sonora acima dos níveis de tolerância (Anexos 1 e 2 da NR 15). De fato a Empresa não estaria obrigada a realizar audiometrias periódicas em trabalhadores não- expostos a ruídos desse nível, mas o PCMSO contempla- los- ia preventivamente — "Bateria de Exames- Padrão" discriminada na alínea "a" do subitem 4.1.3.1 do PCMSO. 5.14.1. Para o grupo dos empregados expostos aos níveis de pressão sonora elevados o PCMSO adotaria audiometrias semestrais (alínea "d' do subitem 4.1.3.1 do PCMOS), superando a previsão da NR 7, não obstante não tenha aparecido avaliado no PCMSO o Código 827 (ruído atenuado), conforme informado no relatório fiscal. Teria se tratado de mero equívoco, porque todos os trabalhadores das ocupações sujeitas a níveis elevados de ruído até 2003 eram semestralmente avaliados e, a partir daí, anualmente avaliados. 5.14.2. No Relatório Anual do PCMSO/ 2000, apresentam- se dados por Divisão/ Seção, conforme o subitem 7.4.6.1 da NR 7 (transcrito na fl. 527). A Auditoria Fiscal ter- se- ia equivocado ao afirmar que tal Relatório apresentaria os agentes nocivos por ocupação. 5.14.3. No tocante à especificação dos exames audiométricos como sendo admissionais, periódicos, demissionais no PCMSO, o subitem 7.4.6.1 da NR 7 não imporia essa exigência. 5.14.4. Quanto à divergência entre o número de empregados, conforme as folhas- de- pagamento e SEFIP; e o número de exames audiométricos do grupo "Bateria de Exames Padrão" realizados em 2003 e 2004, teria a Auditoria Fiscal esquecido que os exames de 2003 tinham validade de 24 meses. Os relatórios anuais de empregados extraídos das folhas- de pagamento com periodicidade de 12 meses apresentariam de fato diferenças quantitativas relativamente aos exames audiométricos de 24 meses de validade. 5.15. O Programa de Conservação Auditiva- PCA 2001 contemplaria uma estrutura organizacional diferente dos outros anos, nos quais teriam sido criadas novas Divisões/ Seções. A Auditoria aponta divergência entre o número de empregados avaliados no PCA; Organograma de Ocupações e Folhas- de- Pagamento, pretendendo infundir a falsa crença de dados não- coincidentes (item 17.8 e seguintes do relatório fiscal). 5.16. Na tabela do item 17.7 do relatório fiscal, IDUA — Departamento de Manutenção Mecânica, o número referente ao Setor IUAL está equivocado, deixando de contemplar duas avaliações "NÃO PAINPSE". No item 18.1 a Auditoria distorceria estatísticas, apontando um acréscimo de 20 casos de PAINPSE no relatório do PCA 2002 em relação ao ano anterior, pelo fato de somar os casos detectados na Diretoria Comercial, não objeto de fiscalização (subitem 18.1). 5.17. Nos subitens 5.32 a 5.34, a Impugnante afirma ter a Auditoria alterado a nomenclatura utilizada nos PCAs. Neles não haveria qualquer menção a "empregados em avaliação"; nem a subdivisão "não- sugestiva de ruído"; nem a subdivisão "não- ocupacional, sem nexo causal". Também não adotariam a classificação PAINPSE- O (subitem 24.9 do relatório fiscal). As classificações seriam "PAINPSE; NÃO- PAINPSE e EM AVALIAÇÃO" (quadro na fl. 531 do Processo). 5.17.1. A Auditoria não teria considerado que a perda auditiva decorrente de pressão sonora elevada pode vir a ocorrer fora do ambiente de trabalho, conforme os hábitos e as atividades externas do empregado. Assim, todos os números apresentados pela Autoridade Fiscal nos itens subseqüentes estariam prejudicados, com base em critérios aleatórios por ela elaborados. Além disso, ante a especialização que essa avaliação Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 requer, a Auditora também não se, encontraria habilitada a promover a definição do nexo causal "por eliminação". 5.18. Com relação ao agente calor, a irregularidade foi corrigida no curso da fiscalização, tendo sido atenuada a penalidade administrativa. 5.19. Requer a relevação da multa aplicada ao agente calor, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99; que seja acolhida a Impugnação com a anulação do Auto- de- Infração, ou que seja julgado insubsistente. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a autoridade julgadora de primeira instância, através de Despacho de fls. 1087/1091, entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, para recalcular o valor da presente multa, após constatar que a Auditoria Fiscal considerou para o preenchimento do Campo Ocorrência na GFIP duas faltas, com o Código 4 (aposentadoria especial após 25 anos de trabalho), uma relativa ao agente nocivo calor, outra relativa ao agente ruído, e multiplicou cada uma delas pelo número de trabalhadores do Departamento Industrial, vindo a atribuir um Campo Ocorrência a cada um dos trabalhadores das Divisões/ Seções do Departamento, enquanto deveria ter sido considerado uma ocorrência de infração, conforme, nos seguintes termos: 4. Ocorre que o § 1° do art. 648 da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 3 de 14/ 07/2005, que trata da infração ao art. 32, IV, § 6°. da Lei n°. 8.212/ 91, toma como uma ocorrência de infração, cada campo por competência, independente do número de GFIPs entregues na competência, encontrando —se no art. 649, VII do mesmo ato normativo, o cálculo da penalidade a ser efetuado por ocorrência de infração: cinco por cento do valor mínimo por campo da GFIP com informação inexata, ou incompleta, ou omissg, observados os limites do inciso I do art. 284 do RPS. [...] 4.2. Vale, assim, dizer que se viesse a ser considerado o Campo Ocorrência por segurado, a quantidade de GFIPs também faria diferença na determinação da ocorrência da infração. Eis porque, no caso em tela, identifica- se apenas uma ocorrência por competência, independente de quantas informações dentro do mesmo campo tenham sido omissas. 4.3. Em decorrência, proceder- se- ia ao cálculo da multa, multiplicando- se, a cada competência, 5% (cinco por cento) do valor mínimo por 1 (um) — uma ocorrência de infração: R$ 57,85 (cinqüenta e Sete reais e oitenta e cinco centavos), calculado conforme subitem 2.1, alínea "e" do relatório da aplicação da multa, por competência Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório complementar da aplicação da multa, de fls. 1099/1105, juntando aos autos a planilha que contém o cálculo retificado, de acordo com o que segue: 2.1. O valor total da multa de R$ 5.976,00, calculado conforme planilha abaixo, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no caput do artigo 283 do RPS por campo omisso ou incorreto, limitado em cada competência, aos valores estabelecidos no art. 32, inciso W, § 40 da Lei 8.212/91, em razão do número de segurados da empresa. Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 2.1.1. O valor mínimo acima referenciado foi atualizado pelo art. 90, inciso V, da Portaria MPS n°. 142, de 11/04/2007 e importa em R$ 1.195,13. [...] e) Multa por Campo R$: valor da multa a ser aplicada, por campo preenchido incorretamente (R$ 1.156,95* 5% = 59,76); f) Valor total da multa por campo R$: resultado da multiplicação Campos com Erro TOTAL x MULTA POR CAMPO R$ 2.2. O limite da multa estabelecido pelo §4° do art. 32 da Lei 8.212/91, em razão do número de segurados da empresa não foi ultrapassado em nenhuma das competências autuadas, haja vista que a quantidade total de empregados da empresa, em todo o período fiscalizado, variou entre 1001 a 5000, o que limita o valor da multa em R$ 41.829,55, por competência. 3.1. Durante esta ação fiscal previdenciária foram emitidos os seguintes documentos constitutivos de crédito: Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, às fls. 1133/1179, julgou parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INADIMPLEMENTO- GFIP COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO PREENCHIMENTO DO CAMPO OCORRÊNCIAS. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/ 2008 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A Empresa deve apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social- GFIP com todas as informações de interesse da Previdência Social, completas e exatas, mesmo as não relacionadas aos fatos geradores das contribuições, estando sujeita à pena administrativa de 5% do valor Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 mínimo previsto no art. 92 por campo onde falte a informação, ou onde esta se encontre inexata. Considera- se uma só ocorrência, para fins de cálculo da multa da infração de Código de Fundamentação Legal- CFL 69, deixar a empresa de informar, ou não informar corretamente, em campo não relacionado ao fato gerador das contribuições previdenciárias, dado que altere o valor destas no período anterior ao Decreto 4.729/ 2003, que modificou a redação do inciso II do art. 284 do RPS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. Lançamento Procedente em Parte A DRJ de origem entendeu, preliminarmente, pela decadência dos créditos constituídos no período de 04/1991 a 11/2000, visto que ultrapassado o prazo de 5 anos, contados nos termos do art. 173, I do CTN. No mérito, a DRJ informou que, para fins de cálculo da multa da infração de CFL 69 (deixar a empresa de informar, ou não informar corretamente, em campo não relacionado ao fato gerador das contribuições previdenciárias), deve se considerar “calor” e “ruído” como uma só ocorrência, pois ambas relativas a um mesmo campo da GFIP, motivo pelo qual elaborou nova planilha de cálculo da multa (fl. 1175/1177), sem o fator multiplicador correspondente ao número de segurados relacionados no Campo Ocorrência da GFIP (o que já havia sido corrigido pelo Relatório Fiscal de fl. 1099), trazendo como uma única informação a exposição a agentes nocivos, juntamente com a exclusão das competências do período decadencial acima disposto (04/ 1999 a 11/2000), retificando a multa para R$ 1.792,80. Da referida decisão, a autoridade julgadora interpôs recurso de ofício. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/01/2009, conforme AR de fl. 1185, apresentou Recurso voluntário de fls. 1197/1290 em 16/02/2009. Em suas razões, a RECORRENTE, esclareceu que deveria ter sido reconhecida a decadência da competência de 12/2001 e alega a desnecessidade do depósito prévio como condição de admissibilidade de seu recurso voluntário. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. RECURSO DE OFÍCIO Em face do acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, houve Recurso de Ofício, uma vez que foi reconhecida exclusão parcial do crédito tributário em razão da decadência (contribuições até a competência 11/2000), com base no art. 173, I, do CTN, assim como a redução do valor da multa em cada uma das competências remanescentes, por considerar um novo cômputo relativo à quantidade de campos em GFIP com ocorrência de infração. Neste sentido, o acórdão de primeira instância retificou o débito de R$ 2.024.662,50 para R$ 1.792,80. Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que o valor exonerado pela DRJ é inferior ao valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Para efeitos de verificar o valor de alçada adstrito ao conhecimento do recurso de ofício, deve ser levado em consideração apenas o valor do tributo (principal) e encargos de multa, não computando-se os juros, conforme dispõe o art. 1º da Portaria MF nº 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Desta forma, como o processo envolve apenas multa, o valor exonerado pela DRJ correspondeu a R$ 2.022.869,70 (R$ 2.024.662,50 – R$ 1.792,80). Esclareço, também, que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Com isso, não merece conhecimento o recurso de ofício, restando definitiva a decisão da DRJ que reconheceu a decadência das contribuições até a competência 11/2000 e que reduziu a multa para R$ 1.792,80. Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 II. RECURSO VOLUNTÁRIO PRELIMINARES Desnecessidade de depósito recursal A RECORRENTE defende a desnecessidade do depósito prévio condição de admissibilidade de seu recurso voluntário. Tal pretensão merece ser acolhida. O STF reconheceu, através da súmula vinculante nº 21, a inconstitucionalidade da exigência de depósitos prévios ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, veja-se: Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Logo, conheço do recurso voluntário. Decadência A RECORRENTE, apesar do reconhecimento da decadência dos créditos de competência até novembro/2001, volta a pleitear, em seu recurso, que o período de dezembro/2001 também estaria decaído. Em seus fundamentos alega que a DRJ de origem reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, contudo não computou a competência de dezembro/2001. O período decadente precisa ser revisto, mas não pelas razões apresentadas pela RECORRENTE. Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 Explica-se Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, a teor da Súmula nº 148, abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O referido dispositivo prevê o seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, considerando que a ciência da RECORRENTE ocorreu em 04/01/2007 (fl. 983), aplicando-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, é de rigor o reconhecimento da decadência de todas as competências anteriores a 2002 (e não anteriores a 2001, como entendeu a DRJ), posto que as obrigações principais referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2001 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2002 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 31/12/2006, com exceção da competência de dezembro/2001. Isto porque o prazo para apresentar a GFIP ocorre no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, as informações relativas ao período 12/2001 são declaradas apenas no ano-calendário 2002, pois transmitidas para o Fisco no mês subsequente aos fatos geradores, sendo certo que somente a partir desse momento (01/2002) é que o lançamento poderia ter sido efetuado. Então, no caso da competência 12/2001, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2003. Assim, o direito da Fazenda de constituir o crédito relativo ao mencionado período de 12/2001 restaria extinto apenas em 31/12/2007, não estando, portanto, atingido pela decadência tal competência. A DRJ considerou decadente as competências de 04/1999 a 11/2000 (inclusive) por entender que o lançamento fiscal foi efetivado em 27/12/2006, data de lavratura do auto, conforme dispõe a fl. 02. Contudo, nos termos do AR de fl. 983, a RECORRENTE foi cientificada do lançamento apenas em 04/01/2007, sendo certo que esta é a data a ser adotada para fins de verificação da decadência (a informação de que o contribuinte seria cientificado via AR foi prestada na própria fl. 02). Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 Portanto, deve ser conhecida a decadência das competências 12/2000 a 11/2001, reduzindo-se o crédito tributário para R$ 1.075,68. MÉRITO Da Multa Aplicada. Argumentos Relativos ao Lançamento de Obrigações Principais O presente processo trata de multa acessória (CFL 69), por ter deixado a RECORRENTE de informar no campo "ocorrência" da GFIP, os fatos geradores da contribuição previdenciária de aposentadoria especial sobre a remuneração dos empregados expostos a risco ocupacional (ruído e calor), infringindo o disposto no inciso IV do art° 32 da Lei 8.212/91. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Vê-se que RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação já analisados, de forma detalhada, com argumentos claros e diretos, pelo julgador de piso. Ademais, nota-se que os argumentos da RECORRENTE neste recurso guardam estrita relação com o lançamento de obrigações principais, objeto da NFLD 37.019.275-3 (processo nº 36204.000122/2007-37), no qual foi lançada o respectivo adicional da contribuição para aposentadoria especial em razão do trabalhador sujeito a condições especiais verificada. Senão, vejamos os tópicos do recurso apresentado neste processo (exceto aqueles já apreciados em preliminar deste voto): Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75  V – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL (afirma que o fiscal não tem competência para definir condições de salubridade e nexo causal para doenças ocupacionais);  VI – INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (nitidamente questiona o lançamento dos R$ 36.970.792,84 de contribuições de aposentadoria especial. Afirma que se a obrigação principal inexiste, também deve ser excluída a presente multa); o CERTIDÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (tópico complementar do anterior, onde a contribuinte afirma ter apresentado certidão para provar que os segurados foram devidamente protegidos por protetores auriculares (EPI’s), motivo pelo qual entende ausente a exposição de empregados a condições especiais de trabalho capazes de prejudicar sua saúde ou integridade física; questão nitidamente relacionada à obrigação principal, onde a contribuinte tenta afastar o lançamento da contribuições especial e a presente multa como consequência);  VII – COMPROVAÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS (afirma que “o PCMSO (NR-7); o PPRA (NR-9) e o PCA (OS 608 de 05/08/1998), a rigor sequer poderiam ter sido objeto de qualquer exigência fiscal, ante a manifesta inconstitucionalidade das suas respectivas normas instituidoras”, e ao final argumenta que os documentos por ela apresentados à fiscalização sobejam todos os itens exigidos, demonstrando que, no período fiscalizado, não foi identificado fundamento técnico para emissão de qualquer comunicação relacionada à perda auditiva. Explica suas razões com detalhes nos subtópicos seguintes); o INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO APESENTADA – PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA; o QUANTO AO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) o QUANTO AO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DA SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO o PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA - PCA A própria contribuinte afirma reconhecer em algumas passagens do seu recurso que este processo é a multa correspondente ao processo de obrigação principal nº 36204.000122/2007-37 (fls. 1222 e 1234, por exemplo). Neste sentido, da leitura do acórdão nº 2401-00.281 (proferido pelo CARF em 03/06/2009 quando do julgamento do processo nº 36204.000122/2007-37), percebe-se que os Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 argumentos acima foram os mesmos já apreciados pela Colenda Turma julgadora do CARF quando do julgamento das obrigações principais: Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual traz as seguintes alegações preliminares: a) o direito do fisco de constituir o crédito relativo ao período de 04/1999 a 12/2001 foi fulminado pela decadência, haja vista a patente inconstitucionalidade de art. 45 da Lei n.° 8.212/1991; b) carece competência à autoridade fiscal para definir condições de salubridade em ambiente de trabalho e nexo causal para doenças ocupacionais, o que inquina de nulidade o lançamento; No mérito, a recorrente aduz as considerações abaixo, no sentido de afastar a imposição fiscal expressa na NFLD em destaque. a) ao contrário do que afirma a decisão a quo, que foi absolutamente superficial, inexiste a obrigação principal de recolher a contribuição lançada, uma vez que não submeteu trabalhadores a condições especiais capazes de prejudicar a sua saúde ou integridade física, pelo menos no que toca ao agente fisico ruído; b) a afirmação anterior pode ser comprovada pelo fato de haver sofrido periódicas fiscalizações procedidas pela Delegacia Regional do Trabalho — DRT, sem que jamais tenha sofrido qualquer autuação por infração à NR-15, que trata, dentre outra matérias, do agente nocivo em questão. Faz menção à certidão emitida pela DRT; c) conforme oficio encaminhado a DRT (juntado), em 08/03/2005, subsidiado pelos laudos técnicos anexados ao lançamento, o maior nível de pressão sonora equivalente avaliado na área da CST é igual a 91,93 dB(A), o qual atenuado pelos EPI utilizados na empresa, resultam numa exposição máxima de 79,93 dB(A), o qual é inferior aos imites máximos previstos na IN INSS/PR n.° 11, de 20/09/2006, que estabelece os níveis de exposição que autorizam a concessão do beneficio de aposentadoria especial; d) o INSS não pode utilizar critérios para exigir contribuição para custeio da aposentadoria especial divergentes daqueles que adota para conceder o beneficio correspondente; e) a recorrente disponibiliza a seus empregados protetores auriculares aprovados pelo Ministério do Trabalho, conforme fichas de EPI e Certificados de Aprovação — CA, anexados por amostragem, além de que, ministra treinamentos sobre a forma e a importância de utilização dos equipamentos de proteção. Junta comprovantes de realização de treinamentos, também por amostragem; f) a própria IN SRP n.° 03/2005, no art. 382, § 2.°, reconhece que a adoção de medidas que elimine ou reduza a insalubridade a limites de tolerância estipulados pelas norma de referência exclui, para o empregador, a obrigação de recolher o adicional para custeio da aposentadoria especial; g) no organograma da CST existem apenas duas ocupações sujeitas à exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância, qual sejam: código n.° 01 (ruído continuo intermitente > 1) e código n.° 827 (ruído continuo intermitente atenuado). Essa exposição é acomodada aos limites de legais pela utilização de EPI, aquela refere-se a grupo restrito de funcionários que, no passado, estiveram expostos a ruídos acima do limite de tolerância, recebendo o adicional de insalubridade. Todavia, atualmente,a condição nociva foi eliminada, mas a empresa, por liberalidade, decidiu manter a codificação antiga para não suprimir o pagamento do referido adicional; Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 h) ausente a exposição de segurados a condições que lhes dê direito ao beneficio de aposentadoria especial, inocorre a hipótese legal de incidência, tomando insubsistente o lançamento; i) o PCMSO, o PPRA e o PCA sequer poderiam ter sido objeto de qualquer exigência fiscal, ante a manifesta inconstitucionalidade de suas normas instituidoras. Não se pode instituir obrigações e fixar sanções ao empregador por outro instrumento que não seja a lei. Apresenta texto jurisprudencial para abonar a sua tese; j) a empresa implementou os programas de gerenciamento e controle dos riscos ambientais e mantém a documentação correspondente, a qual contempla todas as exigências legais. Quanto à CAT, não há fundamento técnico para sua emissão, haja vista não se constatar ocorrência de perda auditiva no período fiscalizado; k) não havia na espécie os requisitos que autorizam a apuração do crédito por arbitramento. O contribuinte apresentou os documentos solicitados pelo fisco, os quais não se mostraram imprestáveis a ponto de justificar a medida extrema de utilização do arbitramento; 1) Quanto ao PPRA expõe que: (...) m) Para o PCMSO afirma que: (...) Essas são as alegações relativas ao PCA: Ora, percebe-se que os argumentos recursas (exceto aqueles já apreciados em preliminar deste voto) guardam estrita relação com o lançamento das obrigações principais correspondentes à contribuição adicional para aposentadoria especial, e que já foram levados à apreciação do CARF quando do julgamento do processo nº 36204.000122/2007-37 (NFLD 37.019.275-3). Ao final, a Colenda Turma julgadora que apreciou o caso decidiu o seguinte: ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 . Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães e Oliveira e Rogério de Lellis Pinto; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Desta forma, reconhecida a procedência do lançamento da obrigação principal, não há como afastar a presente multa. Ademais, não há como rediscutir neste caso, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, questões relacionadas ao lançamento das obrigações principais e que já foram apreciadas pela autoridade julgadora competente em processo específico. Por óbvio que se todo o crédito tributário de obrigação principal fosse cancelado por constatar que não houve a exposição a risco ocupacional de qualquer segurado nas respectivas competências, este lançamento de multa também não teria como se sustentar. Ademais, válido salientar que pequena alteração no valor da obrigação principal – ainda que houvesse – não seria capaz de modificar a presente multa, pois esta foi calculada levando em consideração apenas um erro em cada GFIP (no campo “ocorrências), enquanto a obrigação principal foi calculada em razão da quantidade de segurados expostos a agentes Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36204.000125/2007-75 nocivos; ou seja, para modificar a presente multa era preciso reconhecer que em determinada competência, nenhum segurado foi exposto a qualquer risco ocupacional. Contudo, não foi esse o caso. Assim, considerando a manutenção do lançamento das obrigações principais, é evidente que a contribuinte apresentou GFIPs com erro no campo “ocorrência” relativa ao Adicional da Alíquota da Contribuição Social sobre a remuneração dos empregados expostos a risco ocupacional. Por fim, importante ressaltar que o prazo decadencial deste lançamento é contado nos termos do art. 173, I, do CTN, e não de acordo com o art. 150 §4º, do CTN (como ocorreu no processo de obrigação principal nº 36204.000122/2007-37), pois este caso envolve o lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, conforme prevê a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sendo assim, não é aplicável a este caso a decisão do processo nº 36204.000122/2007-37 que reconheceu a decadência da competência 12/2001. Portanto, não há qualquer alteração a fazer no lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, por inferior ao limite de alçada. E por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a decadência das competências 12/2000 a 11/2001 (inclusive), conforme razões acima apresentadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.004449/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 44 49 /2 00 8- 15 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004449/2008-15 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento O presente processo trata de exigência constante de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 21.862,45, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram as seguintes infrações: 1- foi glosado o valor de R$ 14.621,19 a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. 2- glosa de R$ 25.000,00, dos seguintes profissionais médicos: Alkindar Farias de Arouca - sem identificação do beneficiário dos serviços e endereço do profissional. Selma Bragantine Germano - sem identificação do beneficiário dos serviços, endereço e qualificação profissional. Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva, anexando documentos, alegando em síntese que: 1 - apresenta os comprovantes de rendimentos emitidos pela PREVI, UERJ e SBI; 2 - Cópia de oficio n° 836/94, relativo ao processo de separação consensual n° 86.468/94, datado de 10.08.94, da Juíza Odete Knack de Souza determinando o desconto de 25% dos proventos do requerente em favor de sua ex-esposa Lívia Quirico Coimbra- CPF 097.681.497-87 a ser depositado na conta corrente n° 01579/70 da agência 004, do antigo BANERJ; 3 - apresenta declarações dos médicos. Competência para julgamento atribuída pela portaria RFB 3338/2011. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto a importância paga a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento nos termos do art. 10, inciso II da Lei 8.383/91. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Devem ser mantidas as glosas de despesas médicas incongruentes, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004449/2008-15 a) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados c) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços d) dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos juntados aos autos e) aplicação do princípio da isonomia - julgamentos favoráveis ao recorrente em outros processos idênticos f) aplicação do princípio da isonomia - julgamentos favoráveis ao recorrente em outros processos idênticos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as deduções de pensão alimentícia e de despesas médicas. Para as duas matérias, entendo que deve ser revista a decisão recorrida. Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil). Exige-se ainda a comprovação dos pagamentos efetuados, nos termos delimitados na ação judicial. No caso, entendo que os documentos juntados na fase impugnatória, comprovam tanto os pagamentos da pensão (fls.11/12), quanto a determinação judicial (fls.16/21). Dessa feita, é de se reconhecer o direito de o contribuinte deduzir a pensão informada no valor de R$15.621,19. No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004449/2008-15 No caso, a autuação registrou: Glosa dos recibos dos prestadores abaixo relacionados por não se revestirem das formalidades necessárias. Alkindar Farias de Arouca - sem identificação do beneficiário dos serviços e endereço do profissional. Selma Bragantine Germano - sem identificação do beneficiário dos serviços, endereço e qualificação profissional. Em sua impugnação, o contribuinte juntou declarações firmadas pelos mencionados profissionais (fls. 13/14), as quais não foram acatadas na decisão recorrida, que consignou: Não há dúvidas de que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico (em sentido amplo) prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve acautelar-se na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004449/2008-15 pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra os respectivos credores, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. No caso em exame, o contribuinte apresenta declarações dos profissionais que, no entanto, não podem ser aceitas, pois desacompanhadas dos documentos de suporte que lhes deram origem, além do fato de a declaração do sr. Alkindar Farias de Arouca estar sem CPF do prestador. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Inclusive, nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Diante dos documentos juntados pelo contribuinte, que corrigem as falhas apontadas na autuação, é de se restabelecer a dedução das despesas médicas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.005612/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. CRITÉRIO TEMPORAL DE CARÊNCIA. REGRA OBJETIVA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que a fruição dos serviços esteja condicionada a regra de carência imposta pela respectiva operadora do plano de saúde.
Numero da decisão: 9202-010.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos requisitos para exclusão dos valores pagos a título de planos de saúde aos funcionários do conceito de salário-de-contribuição, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. CRITÉRIO TEMPORAL DE CARÊNCIA. REGRA OBJETIVA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que a fruição dos serviços esteja condicionada a regra de carência imposta pela respectiva operadora do plano de saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos requisitos para exclusão dos valores pagos a título de planos de saúde aos funcionários do conceito de salário-de-contribuição, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 56 12 /2 00 7- 86 Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005612/2007-86 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Trata-se de lançamento (Debcad 37.109474-7) para exigência de contribuições sociais dos empregados e da empresa destinadas à Previdência Social, ao financiamento das prestações decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Sat/Rat) e as destinadas a Outras Entidades incidentes sobre a remuneração indireta dos empregados, paga sob a forma de utilidades (plano de saúde). Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: 18. Analisando os documentos apresentados foi constatado que a empresa oferece a seus colaboradores um plano coletivo de assistência à saúde instituído em 01/03/1996 mediante contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar nacional (cópia anexa) firmado com a UNIMED do Oeste do Paraná Ltda, com sede na cidade de Medianeira. O contrato prevê como usuários do plano de saúde, a priori, os sócios, diretores e empregados da empresa, bem como seus dependentes, porém, a relação definitiva é fornecida peia empresa contratante LAR segundo os critérios por ela definidos. 19. Por meio de Resoluções do Conselho de Administração é que a empresa fiscalizada normatiza internamente as condições em que o plano de saúde é oferecido e determina quem são os usuários do benefício. A Resolução n° 11, de 26/11/2002, em seu item 4.1, traz uma restrição de acesso ao plano de saúde ao prescrever que "o colaborador terá direito de acesso aos Planos após cumprida carência de 06 meses de sua admissão na Lar, tendo como prazo de duração até o final do seu contrato de trabalho". Posteriormente, a Resolução n° 08, de 30/08/2006, com vigência a partir de 01/09/2006, estendeu o prazo para inclusão no Plano para após 01 (um ano) da admissão. 20. De acordo com o dispositivo acima, o plano de saúde oferecido pela empresa é restritivo, não sendo acessível a todos os seus funcionários pois exige que o colaborador cumpra um tempo mínimo de permanência na empresa, inicialmente definido em 06 (seis) meses a partir de sua admissão, posteriormente aumentado para 01 (um) ano após sua admissão. Tal restrição para acesso ao benefício pode ser entendida como uma espécie de gratificação ou promoção àqueles funcionários que cumprirem um tempo mínimo na casa de sorte que os valores pagos a esse título revestem-se de natureza salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Previdência. Após o trâmite processual foi proferido o acórdão 2301-01.374, integrado pelo acórdão de embargos de nº 2301-006.826, tendo o Colegiado a quo concluído pelo provimento parcial do recurso voluntário reconhecendo a decadência dos períodos até 09/2002, inclusive, e Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005612/2007-86 determinado a aplicação da alíquota SAT por estabelecimento e o recalculo da multa com base no disposto na Súmula CARF nº 119 vigente. O acórdão de embargos reproduzindo trechos da decisão de primeira instância concluiu: A) “o pagamento de Plano de Saúde, na forma como se deu, ou seja, somente para os empregados com mais de 6 meses de casa, até 31/08/06, e com mais de um ano após 31/08/06, tornou tal beneficio não estendido a todos os empregados, fato este que, por si só, afasta esses pagamentos da regra isentiva do art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei 8.212/91” e B) “A empresa fiscalizada, ao apresentar a contabilidade sem o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, ensejou a apuração do débito mediante aferição indireta, lançando-se de oficio a importância referente às contribuições não recolhidas.” O acórdão 2301-006.826 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanar o vício. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Não integra o salário-de-contribuição o valor relativo pagos a plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa SAT. ALÍQUOTA POR ESTABELECIMENTO. Nos termos da Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005612/2007-86 descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Intimada dos acórdãos a Recorrente interpôs recurso especial visando rediscutir duas matérias: 1) Impossibilidade de aferição indireta da base de cálculo: com base no acórdão paradigma nº 2401-003.682 afirma que suposta deficiência de informações apresentadas corresponde à ausência de registro, nos documentos contábeis submetidos à fiscalização, de determinados pagamentos efetuados em favor de seus empregados, por entender que tais valores não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não motiva o uso do arbitramento, e 2) Não incidência de Contribuições sobre os aportes de Plano de Saúde: com fundamento no paradigma 2301-02.684 defende que a mera exigência de tempo mínimo de vínculo entre trabalhador e empresa é incapaz de afastar a norma isentiva do art. 28, §9º, alínea ‘q’ da Lei nº 8.212/91. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Como exposto duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: impossibilidade de aferição indireta da base de cálculo quando não restar demonstrada a imprestabilidade da contabilidade da empresa e não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a titulo de plano de saúde e os quais possuíam limitações temporais pré-fixadas. Antes de entramos no mérito, julgo necessário tecer comentários sobre o conhecimento do recurso. Do conhecimento: No que tange a primeira divergência o recurso assim resumiu o debate: 35. Verifica-se que a aferição indireta foi empregada pela autoridade fiscal, e corroborada pelo decisum ora rebatido, pelo simples fato de que a Recorrente não lançou em sua contabilidade os valores “reais” da base de cálculo das contribuições previdenciárias, os quais em tese incluiriam os valores pagos pela Recorrente a título de plano de saúde oferecido aos seus funcionários. Nada mais óbvio, haja vista que a cooperativa não incluiu tais valores na base de cálculo das referidas contribuições sempre amparada pela isenção prevista no artigo 28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91, Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005612/2007-86 bem como tendo em vista que as contribuições aludidas apenas podem incidir sobre verbas de natureza salarial, dada a competência estabelecida no artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição. 36. Em outras palavras, a Recorrente somente não incluiu os valores relativos ao convênio de saúde de seus empregados na base de cálculo das contribuições porque a exigência é totalmente indevida, ante a isenção garantida pela Lei nº 8.212/91 e a competência constitucional para instituição das contribuições previdenciárias, como será mais bem abordado no tópico seguinte deste Recurso Especial. Nesse sentido, é absurdo considerar que a correta interpretação da norma constitucional e da legislação tributária infraconstitucional autorizaria o Fisco adotar a aferição indireta. O lançamento, diante do cenário descrito, apurou a base de cálculo do lançamento a partir dos registros contábeis constantes de conta intitulada “Unimed Pré Pagamento” (“28. Na apuração do valor devido foram considerados como base de cálculo, em cada competência, os saldos existentes nesses contas ao final de cada mês, sem qualquer dedução, visto que não foram comprovados recolhimentos no período”). A partir desta apuração o Colegiado recorrido – reproduzindo a decisão de primeira instância ratifica o entendimento de ser a aferição indireta procedimento excepcional e, no caso, diante da ausência de informações na contabilidade dos valores reais da base de cálculo das contribuições previdenciárias a fiscalização – utilizando-se da mesma contabilidade – apurou a base de calculo segundo as informações do próprio contribuinte. Observamos que o lançamento não considera valor estranho daquele constante de conta contábil própria prevista nas informações prestadas pela empresa. Pela aplicação do art. 33 da Lei nº 8.212/91, caberia ao contribuinte neste caso demonstrar que tais valores não eram relativos a essas despesas, em assim não procedendo o lançamento foi mantido. No caso do acórdão paradigma 2401-003.682, embora o lançamento também cuide de imputação de pagamento de salário indireto, a situação fática é bem diversa. Nestes autos várias foram as verbas consideradas como remuneração e mesmo após apresentação de farta documentação pelo Contribuinte, a fiscalização ignorou o contraditório e, de forma desarrazoada, apurou a base de cálculo sem levar em consideração as provas juntadas ainda no procedimento de fiscalização. Vejamos alguns trechos do acórdão paradigma: Conforme se verifica do relatório fiscal já transcrito mais acima (fls. 33), o auditor fiscal cita as verbas identificadas nas folhas de pagamento, que teriam deixado de ser levadas à tributação na GFIP da Recorrente. São elas: Ajuda Alimentação; Ajuda de Aluguel; Ajuda de Custo, Ajuda Moradia; Ajuda Refeição; Ajuda Transporte; Alimentação C; Bônus; Diária de Viagem; Dif. Propriedade Intelectual; Dif. Salário Rescisão; Diferença de Refeição; Diária de Embarque; Diárias de Viagens C; Educação C; Moradia C; Prêmio; Propriedade Intelectual; Reembolso de Despesa de Viagem; Reembolso de km C; Reembolso de Vale; Transporte; Reembolso Desconto; Reembolso Refeição; Refeição (P); Refeição C; Salário Diferença; Total Entregue de Vale Transporte; Transporte – C. O auditor fiscal, contudo, deixa de expor no seu relatório fiscal, de forma pormenorizada e individualizada, os motivos pelos quais cada uma dessas rubricas deve ser considerada como salário de contribuição. À exceção de breves comentários feitos quanto às rubricas Vale Transporte e Propriedade Intelectual, o fiscal apenas aponta, de forma genérica, que a documentação apresentada foi deficiente, que foram exibidos meros recibos e que a Recorrente se utilizaria das rubricas para camuflar o pagamento de salário de contribuição. ... Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005612/2007-86 O Autuante não foi expresso sobre (i) o porquê de os documentos apresentados pela empresa no curso da ação fiscal não serem válidos, (ii) não apontou as despesas tidas como elevadas em relação ao salário mensal do segurado e (iii) que não guardam relação com despesas de alimentação, moradia e quilometragem, (iv) muito menos as “centenas de empregados” que perceberam continuadamente as vantagens consideradas como salário de contribuição. ... Em verdade, o auditor fiscal sequer acosta ao Auto de Infração lavrado a documentação apresentada pela Recorrente no curso da ação fiscal. O fiscal limita-se a apresentar termos de início de fiscalização, TIAF, TIAD, e poucas petições de resposta às intimações, sem os documentos que as acompanham. Por esse motivo, não é possível aferir com exatidão o que foi objeto de verificação no curso da fiscalização, sendo certo que cabia ao auditor fiscal apresentar no processo os documentos que a Recorrente apresentou e que ele considerou insuficientes para afastar as comentadas verbas de tributação. A situação torna-se ainda mais grave porque, ao assim proceder, a autoridade lançadora furta-se do seu dever funcional de provar, satisfatoriamente, a prática da infração tributária. E, pior, procura transferir para Recorrente o ônus da prova, ao lançar mão da aferição indireta da base de cálculo, sob o argumento de que a contabilidade da empresa está acometida de irregularidades e inconsistências. E conclui: Ademais, embora o caso em análise tenha sido enquadrado na hipótese prevista no citado § 6º do art. 33, o procedimento do qual o Autuante lançou mão para quantificar a base de cálculo atesta uma aferição direta e não indireta. Isso porque, apesar de que tenha contestado a documentação apresentada pela empresa e considerado inverídicos os títulos das rubricas das folhas de pagamento, foi justamente desse documento que o Autuante levantou os valores que serviram de base de incidência da contribuição. Assim, ao se valer da disposição legal em apreço, o Autuante aproveitou apenas do seu efeito (a inversão do ônus da prova), sem praticar o evento que lhe dá causa (a aferição indireta), consequentemente, com fundamento nesse dispositivo, o Auditor Fiscal deixou de debruçar-se sobre o vasto manancial de documentos entregues e de expor detidamente as razões de tê-los rejeitado. No paradigma o entendimento foi no sentido de a base de calculo ter sido – na verdade – apurada de forma direta, pois foram utilizadas informações prestadas pelo próprio contribuinte, entretanto, diante da total ausência de manifestação da fiscalização sobre os documentos e provas apresentados ao longo da fiscalização entendeu o Colegiado pela improcedência do lançamento. Assim, considerando as especificidades do caso paradigmático e o apontamento acerca da ocorrência de aferição direta da base de cálculo quando utilizados elementos constantes da contabilidade do autuado, não é possível concluir que submetendo o presente lançamento aquele Colegiado teríamos decisão diversa. Pelo exposto deixo de conhecer do recurso em relação à primeira divergência: “impossibilidade de aferição indireta da base de cálculo quando não restar demonstrada a imprestabilidade da contabilidade da empresa”. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005612/2007-86 Do mérito: No que tange ao mérito da parte conhecida, interpretação da alínea ‘q’ do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que trata dos requisitos para exclusão dos valores pagos a título de planos de saúde aos funcionários do conceito de salário-de-contribuição, devem ser acolhidas as razões recursais. Segundo dispõe o artigo, na redação vigente na data da ocorrência do fato gerador, admite-se a exclusão da tributação tais valores “desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) Para uma melhor aplicação da norma, compatibilizando uma interpretação teleológica com a necessidade de a empresa substituir o poder público na prestação de serviços essenciais ao cidadão, no caso ao trabalhador, entendo que o conceito cobertura adotado pela lei deve ser compreendido com a necessidade de se ofertar o plano a todos os empregados, ainda que por critérios objetos sejam ofertadas espécies de planos diferentes por categorias de empregados. Considerando as limitações impostas pelas próprias operadoras dos planos de saúde, inclusive limitações geográficas e das redes credenciadas, não é razoável interpretar que a norma exija que um mesmo tipo de plano seja ofertado a todos os funcionários. Qual utilidade teria ofertar um plano de abrangência nacional se no local da filial da empresa, por exemplo, localizado no interior do estado, não tiver médicos cadastrados para atendimento ou hospitais credenciados? A avaliação quanto aos tipos de planos e operadoras em geral observa o binômio custo x utilidade, ou seja, ofertar um plano com custo acessível (afinal haverá a coparticipação do empregado) observado o melhor atendimento possível. No mais a fixação do critério temporal destacado pelo lançamento foi muito bem explicado pelo Contribuinte, demonstrando-se tratar de critério objetivo e cujos padrões são fixados mais uma vez pela própria operadora do plano, vejamos: 58. Todavia, muito embora exista uma condição suspensiva para a fruição do plano de saúde, ele é conferido universalmente a todos os empregados da Recorrente, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese permissiva do art. 28, §9°, alínea "q". 59. Deveras, os empregados com menos de 6 meses ou um ano na cooperativa (a depender de qual o período de carência vigente na época) já possuem vínculo estabelecido com o convênio de saúde, sendo que apenas devem aguardar o prazo de carência para poderem usufruir do benefício que lhes é concedido. Uma vez ultrapassado o período de carência, todos os empregados da Recorrente têm acesso ao Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005612/2007-86 plano, independentemente de seu cargo ou função, não se tratando de gratificação ou promoção. 60. Insta destacar que não se está a discutir questões fáticas, mas a interpretação jurídica destes fatos. Isso porque os fatos supradescritos são incontroversos, isto é, o plano de saúde é oferecido a todos os funcionários e dirigentes da Recorrente, indistintamente, sendo que, por existir prazo de carência para usufruir do benefício em questão (questão também incontroversa), a d. fiscalização, corroborada pelo aresto recorrido, interpretou a situação fática como se exigisse qualquer espécie de promoção para que o empregado fizesse jus ao convênio de saúde. 61. Nesse sentido, alega o Relatório Fiscal que acompanhou a NFLD que as carências estabelecidas pela empresa "podem ser entendidas como uma espécie de gratificação ou promoção àqueles funcionários que cumprirem um tempo mínimo na casa de sorte que os valores pagos a esse título revestem-se de natureza salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Previdência" (p. 6 do Relatório da NFLD). Contudo, como bem demonstrado anteriormente, o período de carência é exigido de todos os empregados, sendo que, no transcurso de tal prazo, o beneficiário já possui vínculo com o convênio médico, estando apenas temporariamente impossibilitado de utilizá-lo (até que se concretize a condição suspensiva de tempo mínimo de trabalho na cooperativa), motivo pelo qual as carências exigidas não podem ser interpretadas como promoção ou gratificação. Neste sentido, o fato de o plano ofertado a totalidade dos empregados possuir regras próprias de carência decorrentes de exigências fixadas pela respectiva operadora, não pode ser considerado como fato suficiente para descaracterização da aplicação da alínea ‘q’ do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, conheço em parte do recurso para na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 734DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.728874/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Súmula CARF nº 165 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DIVERGÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO Havendo divergências nas informações prestadas pelo contribuinte (folhas de pagamento, GFIPs, escrita contábil) cabe à RFB, sem prejuízo das penalidades cabíveis, lançar de ofício importância que reputar devida, tudo com amparo na Lei nº 8.212, de 1991 (art. 33, §§ 3º e 6º) e no CTN (art. 149, III e VII).
Numero da decisão: 2202-009.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de que as verbas autuadas têm natureza indenizatória; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Súmula CARF nº 165 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DIVERGÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO Havendo divergências nas informações prestadas pelo contribuinte (folhas de pagamento, GFIPs, escrita contábil) cabe à RFB, sem prejuízo das penalidades cabíveis, lançar de ofício importância que reputar devida, tudo com amparo na Lei nº 8.212, de 1991 (art. 33, §§ 3º e 6º) e no CTN (art. 149, III e VII). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de que as verbas autuadas têm natureza indenizatória; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 88 74 /2 01 4- 08 Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2910 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 2.830 e ss) que manteve os Autos de Infração: 1.1. AI DEBCAD Nº 51.070.500-6: compreende as contribuições da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados (não declarada em GFIP), no período de 01 a 12/2010, no valor de R$ 14.980.425,72 (fls. 2 a 10); 1.2. AI DEBCAD Nº 51.070.501-4: compreende as contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos, denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação e INCRA), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados (não declarada em GFIP), no período de 01 a 12/2010, no valor de R$ 1.502.215,36 (fls. 11 a 18); O Relatório Fiscal, fls. 22 a 48, comum aos Autos de Infração acima citados, sustenta a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos segurados a título de “folgas convertidas em pecúnia” e “abonos convertidos em pecúnia”, os quais não foram incluídos pelo Autuado como base de cálculo da contribuição previdenciária. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve as autuações: O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT nº 10166.728874/2014- 08, lavrado em 13/10/2014, contra BANCO DO BRASIL S/A, é constituído por dois Autos de Infração (AI´s) a seguir descritos: 1.1. AI DEBCAD Nº 51.070.500-6: compreende as contribuições da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados (não declarada em GFIP), no período de 01 a 12/2010, no valor de R$ 14.980.425,72 (fls. 2 a 10); 1.2. AI DEBCAD Nº 51.070.501-4: compreende as contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos, denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação e INCRA), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados (não declarada em GFIP), no período de 01 a 12/2010, no valor de R$ 1.502.215,36 (fls. 11 a 18); 2. O Relatório Fiscal, fls. 22 a 48, comum aos Autos de Infração acima citados, sustenta a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos segurados a título de Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 “folgas convertidas em pecúnia” e “abonos convertidos em pecúnia”, os quais não foram incluídos pelo Autuado como base de cálculo da contribuição previdenciária. 2.1. Relata a autoridade fiscal que, em relação às verbas licença-prêmio, folgas e abonos, o Banco do Brasil S.A. ajuizou contra o INSS a ação nº 2002.34.00.026604-4, obtendo decisão liminar, prolatada em 11/10/2002, pela 16ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando que "o impetrante proceda ao deposito do quantum correspondente até o julgamento do mérito". 2.2. O fundamento jurídico utilizado pela MM. Juíza foi a ADIN n° 1.659-6, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, suspendeu o processo da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto às alíneas “d” e “e” do § 009º do art. 028, da Lei n° 8212 , de 24/07/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523 - 13, de 23/10/97, e, ainda, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc, até a decisão final da ação, o § 002º do art. 022, da citada Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1596 - 14, de 10/11/97. 2.3. Ocorre que, em decisão monocrática prolatada na referida ADIN, em 05/02/2007, o Ministro Joaquim Barbosa concluiu pela perda de objeto em decorrência da Emenda Constitucional n° 20/1998 que passou a permitir a tributação dos demais rendimentos do trabalho. 2.4. Na ação proposta pelo Contribuinte (autos nº 2002.34.00.026604-4), restou concedida a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes com relação à imposição de contribuição previdenciária patronal sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio, abono-assiduidade e férias (fls. 2539/2540). Posteriormente, a oitava turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, em seção de 23/11/2010, manteve o entendimento de não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono-assiduidade, férias e licença-prêmio indenizada, tendo sido negado provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional em 18/03/2011. Também não foi admitido recurso especial pelo Presidente do TRF 1a Região, em 05/09/2011. 2.5. Em 13/02/2012 o processo foi suspenso em atendimento ao art. 543-C do CPC e Resolução n° 08, de 07/08/2008/STJ (Processo com a mesma controvérsia: REsp 1230957/RS; 2011/0009683-6). Em 06/11/2013 o processo foi sobrestado pelo TRF 1a Região, aguardando julgamento de recurso representativo da controvérsia no STF. 2.6. Segundo relata a autoridade fiscal, no arquivo de folha de pagamento entregue pelo Contribuinte foram localizadas as rubricas (e respectivos valores) relacionadas à conversão em espécie de folgas e abonos, tendo o Contribuinte informado, em atendimento ao TIF 001/2014 (arquivo “Rubricas e eventos com fundamento jurídico.xlsx), que “Conversões em espécie não possui incidência de INSS conforme processo 2002.34.00.026604-4”, motivo pelo qual tais verbas não compuseram a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2.7. Tendo em vista o disposto no inciso V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) e, dada a inexistência do trânsito em julgado do processo em questão, foram lançados no presente auto de infração os valores relativos a folgas e abonos convertidos em espécie, sem a cobrança de multa e juros. 2.8. Os créditos previdenciários exigidos (a depender de julgamento de recurso representativo da controvérsia pelo STF) estão lançados no AI DEBCAD nº 51.070.500-6 e AI DEBCAD 51.070.501-4, que compõem o presente processo, nos seguintes levantamentos: - Levantamento J1 – FOLGAS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - Levantamento J2 – ABONOS CONVERTIDOS EM ESPÉCIE 3. Regularmente cientificado em 13/10/2014 (fls. 2 e 11), o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2335 a 2343, em 11/11/2014, sob os seguintes argumentos: Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 a) após breve relato dos fatos, afirma que o processo administrativo deve priorizar o princípio da verdade material, que “atribui à autoridade administrativa o dever poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou erro de direito”. Tal revisão é um dever do Fisco a fim de resgatar a legalidade violada do ato de lançamento, uma vez que “os valores apurados pelo Fisco, em relação aos documentos/relatórios fiscais fornecidos à fiscalização, apresenta divergência com os valores descritos na contabilidade do Impugnante”; b) “A conversão em espécie de licença-prêmio, abono-assiduidade e folga é permitida para atender o interesse dos serviços. O resultado da conversão dessas verbas não tem natureza remuneratória, mas sim e exclusivamente, indenizatória, daí porque não integraria o aspecto material hipótese de incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91”. Tal entendimento está ancorado em remansosa jurisprudência pátria, tanto que obteve êxito no julgamento da apelação interposta no MS n° 2002.34.00.026604-4, perante o TRF1, “cujo feito encontra-se sobrestado aguardando o julgamento do RE n° 565.160/SC, pelo STF, recebido como recurso representativo da controvérsia”; c) sustenta a ocorrência de vícios insanáveis (formal e material), “uma vez que existe sentença mandamental vigente sobrestando a exigibilidade dos créditos tributários constituídos, maculando os lançamentos autuados e eivando de nulidade a autuação objurgada, nulidade que deverá ser reconhecida ainda que de ofício por essa DRJ”; d) ao tomar conhecimento da incorreção na apuração do quantum debeatur, é dever do julgador administrativo promover a revisão de ofício do respectivo crédito, pois apenas se deve exigir dos administrados “o pagamento dos tributos no montante exato do tanto que deva”, sob pena de restar configurada “indevida invasão no seu direito de propriedade, resultando no repudiado enriquecimento ilícito do Poder Público”. Portanto, a revisão de ofício é medida vinculada imposta pelo ordenamento jurídico vigente; e) requer, ao final, seja acolhida a impugnação para reconhecer a improcedência dos autos de infração, declarando insubsistentes os créditos tributários apurados, “com especial relevo para a sentença mandamental vigente, proferida no MS n° 2002.34.00.026604-4 (norma individual e concreta), que reconheceu expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas aqui autuadas”. 4. Após análise, e tendo em vista que não foi juntada cópia integral do processo judicial, os presentes autos retornaram à unidade de origem para a devida instrução junto à Procuradoria local (Despacho nº 853/2014). 4.1. Em atendimento à diligência, procedeu-se a juntada do Memorando nº 3144/2015/DIAES/PRFN – 1ª Região (fls. 2405 a 2407) e de cópia do processo judicial (fls. 2408 a 2782). 5. Cientificado em data de 22/10/2015 (fls. 2789/2791), o Contribuinte manifestou-se às fls. 2794 a 2798, alegando, em síntese, que: a) por meio do MS nº 2002.34.00.026604-4, pleiteou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio, abono assiduidade e folgas dos empregados, sendo que, em 11/10/2002, “restou deferida a medida liminar para autorizar o Banco a realizar o depósito judicial dos valores discutidos nos autos, em relação à licença-prêmio, ao abono-assiduidade e às ‘folgas’ convertidas em espécie”; b) em 23/04/2003, “a segurança foi parcialmente concedida para declarar a inexistência de relação jurídica tributária com relação à contribuição previdenciária sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio, abono-assiduidade e férias” (não de “folgas”), incorrendo em latente erro material, “embora respeitando os pedidos formulados na inicial, deferindo a procedência parcial do pedido formulado”; c) o erro material, corrigível de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ocorre quando “o Juiz, por um equívoco, escreve coisa diversa do que queria Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 escrever, divergindo a vontade declarada da vontade real”. No caso, é incontroverso que o pedido inicial não faz referência ao afastamento da tributação sobre férias, mas sim sobre folgas; d) o erro apontado não diz respeito ao mérito da questão, tratando-se apenas de simples correção de inexatidão material do comando decisório, erroneamente grafado na sentença e perpetuado no acórdão proferido. O Banco está diligenciando perante o TRF da 1ª Região no intuito de obter o provimento judicial saneador do erro material apurado; e) ratifica a impugnação apresentada, requerendo sua acolhida “para se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias autuadas”. 6. Após a juntada da manifestação do Contribuinte, os autos retornaram para julgamento. 7. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA. Em caso de discussão judicial de parte do lançamento, somente a matéria diferenciada, sobre a qual não operam os efeitos da renúncia à via administrativa, deve ser analisada pela autoridade julgadora competente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após o Julgamento de 1ª Instância, o Julgador Relator juntou despacho (fls. 2.850 e ss) nos seguintes termos: 2. Por meio do Acórdão nº 06-54.688, de 12/05/2016, esta Turma de Julgamento decidiu pela improcedência da “impugnação apresentada, relativamente à matéria diferenciada (controvérsia quanto aos valores apurados pela Fiscalização), tendo em vista a definitividade da exigência no que tange à matéria com o mesmo objeto (incidência das contribuições previdenciárias sobre a conversão em espécie de folgas e abonos), mantendo integralmente o crédito tributário exigido, com observância do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, quanto à cobrança do crédito”. 3. Assim, tem-se como matéria com o mesmo objeto da ação mandamental (autos nº 2002.34.00.026604-4), a discussão sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre a conversão em pecúnia de folgas e abonos (Levantamentos J1 – FOLGAS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE e J2 – ABONOS CONVERTIDOS EM ESPÉCIE). 4. A matéria diferenciada analisada no referido Acórdão é a controvérsia em relação aos valores apurados pela Fiscalização (com base nas folhas de pagamento, GFIP, DIRF) e aqueles descritos na contabilidade da Contribuinte, o que também se dá em relação aos referidos levantamentos (J1 – FOLGAS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE e J2 – ABONOS CONVERTIDOS EM ESPÉCIE). 5. Dessa forma, como ambas as matérias envolvem os mesmos levantamentos, incidindo sobre a mesma base de cálculo, apenas com a peculiaridade de que uma das matérias está sendo discutida judicialmente, não há créditos a serem apartados no presente processo. Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 6. Cabe ressaltar, outrossim, que o processo administrativo seguirá seu curso normal, com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto quanto aos atos executórios, uma vez que deverá aguardar a decisão judicial. 7. Com estes esclarecimentos, retornem os autos à EAC4/DICAT/DRF/Brasília-DF. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 11/07/2016 (fls. 2.859), o contribuinte apresentou Embargos de Declaração em 14/07/2016 (fls. 2860 e ss), ao fundamento de omissão, uma vez que, segundo seu entendimento, não teria havido a apreciação da matéria impugnada “onde se demonstrava a majoração indevida das bases de cálculo tributárias”, e obscuridade “(julgamento extra petita lastreado na apreciação de matéria diversa daquela que foi impugnada, ou seja, se por um lado houve impugnação da formação das bases de cálculo que resultaram na cobrança excessiva de R$ 7.237,48, por outro lado o acórdão atestou a correção do procedimento fiscal instaurado sem traçar alguma consideração sobre os valores impugnados)”. No R. Despacho de nº 894 (fls. 2.896), o Julgador Relator não conheceu dos Embargos por falta de previsão legal, e solicitou que a insurgência fosse conhecida pelo CARF, o que foi acolhido pelo Presidente da Turma de Julgamento. Cientificado do despacho, aos 21/11/2016 (fls. 3.025), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 29/11/2016 (fls. 2.910 e ss), insurgindo-se contra o lançamento e Decisão de 1ª Instância ao fundamento que: 1 – a decisão proferida no MS 2002.34.00.026604-4 impossibilita o lançamento tributário; 2 – as verbas autuadas tem natureza indenizatória, motivo pelo qual o lançamento não se sustenta; 3 – houve excesso no lançamento, com majoração indevida das bases de cálculo, sendo legal e devida a revisão do lançamento. Busca o cancelamento do crédito tributário, com o reconhecimento da nulidade da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Ressalta-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração foi reproduzida e inserida no presente Recurso Voluntário, e será aqui apreciada. Ocorre que a alegação de mérito do lançamento encontra-se sob exame do Poder Judiciário, sendo devida a aplicação da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aplicada a Súmula CARF nº 01, não se conhece da alegação de que as verbas autuadas tem natureza indenizatória. Do Mérito O Recorrente insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 – a decisão proferida no MS 2002.34.00.026604-4 impossibilita o lançamento tributário; 2 – houve excesso no lançamento, com majoração indevida das bases de cálculo, sendo legal e devida a revisão do lançamento. Relativamente ao item 1, insta considerar que o crédito tributário constituído encontra-se suspenso, e seu mérito encontra-se em discussão judicial, na medida em que não há notícias sobre o trânsito em julgado de decisão no MS 2002.34.00.026604-4, atualmente sob o nº 0026542-07.2002.4.01.3400. Como bem apontou a R. Decisão de Piso: 8. O presente processo, composto pelos autos de infração DEBCAD nº 51.070.500-6 (contribuição patronal + SAT) e DEBCAD 51.070.501-4 (contribuição destinadas aos Terceiros) tem como fato gerador o pagamento de valores a segurados empregados a título de “folgas convertidas em pecúnia” e “abonos convertidos em pecúnia”, não incluídos pelo Contribuinte na base de cálculo das contribuições previdenciárias. (...) 8.2. O presente lançamento, portanto, foi efetuado para prevenir a decadência, em face da existência de ação mandamental (autos nº 2002.34.00.026604-4, 16ª Vara Federal/DF), na qual se discute a incidência das contribuições previdenciárias sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio, folgas e abonos, sendo determinado, em decisão liminar, que “o impetrante proceda ao depósito do quantum correspondente até o julgamento do mérito” (Relatório Fiscal, item 25, fl. 30). 8.3. A decisão hoje em vigor no referido mandado de segurança (sentença e acórdão) é no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio, abono-assiduidade e férias. O MS nº 2002.34.00.026604-4, conforme antes mencionado, encontra-se sobrestado no TRF 1a Região, aguardando julgamento de recurso representativo da controvérsia no STF (Relatório Fiscal, item 30, fl. 31). 8.4. A questão posta em discussão, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, diz respeito ao conceito de remuneração e à natureza jurídica das verbas pagas, bem como à incidência de contribuição previdenciária (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91) sobre a conversão em pecúnia de tais verbas. 8.5. As razões externadas pelo Contribuinte no mandado de segurança por ele impetrado, conforme a petição inicial de fls. 2409 a 2448, guardam, portanto, identidade com a tese defensiva contida na impugnação administrativa. 8.6. Por força do princípio da unidade de jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV), a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. 8.7. Em face desse dispositivo constitucional, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) da RFB fixou, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03, de 14 de fevereiro de 1996, a seguinte orientação: (...) Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 8.10. Dessa forma, com a propositura da ação judicial, o Impugnante manifestou renúncia à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição também está sendo objeto de discussão junto ao Poder Judiciário. No pedido formulado na peça exordial do MS nº 2002.34.00.026604-4, o Contribuinte requer, expressamente, seja afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio, abono-assiduidade e folgas dos empregados do Banco do Brasil S/A (mesmo pedido formulado na impugnação administrativa, exceto em relação à verba “licença-prêmio”). 8.11. Logo, ao optar pela discussão judicial, o Contribuinte demonstrou ter abdicado da instância administrativa, preferindo levar a demanda diretamente ao Poder Judiciário, cuja decisão, afinal, prevalece sobre eventual decisão administrativa que possa vir a ser tomada. A desistência automática de eventual recurso interposto é decorrência lógica do exercício do direito de opção do Contribuinte, materializado na protocolização de sua petição inicial perante o Judiciário (Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único). (...) 8.13. Portanto, uma vez proposta ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo (petição inicial do MS), pouco importa o que venha ocorrer na demanda judicial (risco assumido pelo contribuinte). 8.14. E, uma vez que operada, em definitivo, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, fica impossibilitada a retomada do julgamento administrativo. O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, é claro: há desistência do recurso interposto, e não suspensão: (...) 8.15. E mais, ao deferir o depósito do quantum correspondente até o julgamento do mérito, o Juiz a quo o fez de modo genérico, abrangendo todas as verbas mencionadas na petição inicial (licença-prêmio, abono-assiduidade e folgas). O depósito foi efetuado, tanto que às fls. 2634 consta petição da PGFN requerendo a conversão em renda do depósito judicial feito nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.34.00.026604-4. 8.16. Logo, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar a referida matéria. A instância judicial, superior e autônoma, tem prevalência sobre a administrativa que, ao julgar a mesma matéria, além de violar a função jurisdicional, em nada Contribuiria para a solução definitiva da lide, afeta à alçada judicante. 8.17. Importa salientar, ainda, que o lançamento é medida necessária a garantir o interesse da Fazenda Nacional, a fim de evitar a decadência, ficando suspensa a exigência em relação aos atos de cobrança até o implemento da condição que a subordina, que é o desfecho das demandas judiciais. 8.18. Assim, deixo de apreciar a matéria coincidente com aquela discutida no Judiciário. Passo, no entanto, por força do parágrafo único do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 2011, antes transcrito, a analisar a matéria impugnada distinta da debatida no processo judicial. Correta a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. O entendimento exarado no R. Acórdão foi sumulado neste Conselho Administrativo: Súmula CARF nº 165 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 Assim, sem razão o Recorrente. No que diz respeito à alegação de excesso no lançamento, com majoração indevida das bases de cálculo, extrai-se do Recurso que: Conforme se pode perceber dos quadros acima, a injusta majoração das bases de cálculo no valor de R$ 24.426,20 (R$ 1.337,84 + R$ 23.088,36) resultou, via de consequência, em tributações indevidas na ordem de R$ 396,40 (folgas convertidas) e R$ 6.841,08 (abonos convertidos), totalizando o excesso na cobrança de R$ 7.237,48. Tal erro decorreu da metodologia adotada e na importação dos valores , pela DRF, nas bases de cálculos, merecendo a correão da autuação no particular. Relativamente à temática, o Colegiado de Piso assinalou que: 9. Da análise da impugnação juntada às fls. 2335 a 2343, verifica-se que o sujeito passivo afirma que “os valores apurados pelo Fisco, em relação aos documentos/relatórios fornecidos à fiscalização, apresenta divergência com os valores descritos na contabilidade do Impugnante”, requerendo a revisão do lançamento. 9.1. Entende-se, assim, que há matéria diferenciada na impugnação administrativa, a qual precisa ser analisada. 9.2. Extrai-se dos autos que o próprio Impugnante confirma existir divergência entre os documentos apresentados à Fiscalização e sua escrita contábil, assim como está claramente demonstrada a divergência entre as informações constantes das folhas de pagamento e GFIPs, tanto que o objeto do crédito tributário em questão são contribuições previdenciárias patronais não declaradas em GFIP pelo Autuado. 9.3. No item IX do Relatório Fiscal estão informados todos os elementos analisados no procedimento fiscal, quais sejam, as respostas apresentadas pelo Autuado às intimações da Fiscalização, as informações em GFIP, DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, processos relativos a lançamentos de créditos tributários existente na RFB, Escrituração Fiscal Digital disponível no ambiente SPED e Arquivos digitais da Folha de Pagamento (MANAD). 9.4. Nos itens 41 e 56, tratando de “folgas” e “abonos”, respectivamente, a autoridade fiscal informa haver localizado no arquivo de folha de pagamento entregue pelo Banco (TIPF atendido em 27/05/2013) rubricas relacionadas à conversão em espécie de folgas e abonos: Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 9.5. E, nas tabelas de fls. 34 e 36/37 (itens 42 e 57), a autoridade fiscal detalhou os dados obtidos em documentos do sujeito passivo, demonstrando as rubricas, códigos e respectivos valores, por competência, extraídos do arquivo “Rubricas e eventos com fundamento jurídico.xlsx” entregues pelo Contribuinte à Fiscalização quando da apresentação de Resposta ao TIF nº 001/2014 (fls. 519 a 541). Também destaca o Relatório Fiscal que no referido arquivo o Autuado informou “Conversões em espécie não possui incidência de INSS conforme processo 2002.34.00.026604-4”, deixando de considerar tais rubricas como base de cálculo das contribuições previdenciárias. 9.6. Ora, é sabido que havendo divergências nas informações prestadas pelo contribuinte (folhas de pagamento, GFIPs, escrita contábil) cabe à RFB, sem prejuízo das penalidades cabíveis, lançar de ofício importância que reputar devida, tudo com amparo na Lei nº 8.212, de 1991 (art. 33, §§ 3º e 6º) e no CTN (art. 149, III e VII). (...) 9.8. Vale ressaltar que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cabe ao Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que, até o presente momento, não ocorreu. 9.9. Mostra-se correto, pois, o procedimento fiscal adotado, cujos fundamentos legais encontram-se discriminados no Relatório Fiscal (fls. 22 a 48) e no Relatório de Fundamentos Legais – FLD (fls. 9/10 e 17/18). Correta a Decisão de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir O Recorrente alega que a base de cálculo apurada na autuação diverge daquela possível em vista da contabilidade do Recorrente. Entretanto, não comprova documentalmente e não demonstra o alegado erro, tão somente diferença. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A Autoridade Fiscal, doutro lado, valeu-se de diversos documentos e declarações prestadas pelo Recorrente à RFB, como: GFIP, DIRF, DIPJ, Escrituração Fiscal Digital, Folhas de Pagamento, dentre outras. Não descrito e comprovado o alegado erro, cumpre manter a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto alegação de que as verbas autuadas tem natureza indenizatória, por concomitância, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728874/2014-08 Fl. 3044DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.720005/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA; Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 05 /2 00 9- 44 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA; Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-24.078 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA - DRJ/SDR (e.fls. 128/134), que julgou improcedente em parte a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, no valor total, consolidado em 13/04/2009, de R$ 168.775,65, com ciência por via postal em 17/04/2009, conforme o “Aviso de Recebimento” de e.fl. 38. O lançamento tributário decorre da apuração de rendimentos classificados indevidamente como isentos/não tributados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 Renda da Pessoa Física (DIRPF). De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (e.fls. 2/12), a contribuinte classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos a título de "DIFERENÇA DA URV" pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia. Ainda acorde a Descrição dos Fatos, essas diferenças teriam natureza eminentemente salarial e, consequentemente, sujeitas à tributação do imposto sobre a renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento pela fonte pagadora para sujeitá-lo, ou não, à incidência do imposto. Assevera a autoridade fiscal lançadora, que a Lei Estadual n° 8.730, de 2003 (do Estado da Bahia), estabelece, entre outros comandos, que a verba em questão seria de natureza indenizatória, entretanto, pondera que: A única interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com nosso sistema tributário, é a de que esta lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal. Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não se lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo. A lei complementar aludida tem repercussão jurídica em outras matérias afeitas â competência legislativa estadual, tão somente. Considerar que uma lei estadual possa afastar a incidência do Imposto de Renda de determinadas verbas, denominando-as de indenizatórias, seria descuido crasso, porquanto demonstraria desconhecimento básico acerca dos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988, particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais, o CTN dispõe, no art. 111, que se interpreta-literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Verifica-se que a legislação tributária não contempla isenção a diferenças salariais . reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "va1ores indenizatórios" e que os valores recebidos pela autuada referentes às diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a URV em 1994 são tributáveis pelo imposto de renda. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 39/67), onde principia afirmando que a classificação indevida dos rendimentos, apontada no Auto de Infração, relaciona-se, exclusivamente, com valores recebidos a título de Unidade Referencial de Valor (URV), não tendo havido qualquer incorreção na classificação dos rendimentos, posto que o enquadramento de tais receitas, como isentas de tributação pelo imposto sobre a renda, encontrar-se-ia em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória. Acrescenta ser servidora pública estadual e que, segundo a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Renda, caberia à fonte pagadora dos rendimentos, no caso o Estado da Bahia, e não à autuada, o dever de retenção do referido tributo. Assim, entende que, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega assim, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação da multa que lhe é imputada, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração. Também é advogada a nulidade do lançamento, sob argumento de que autoridade lançadora teria se limitado a aplicar a alíquota de 27,5% sobre todo o rendimento recebido ao final de cada ano, como se tivesse sido pago em parcela única, não tendo sido realizada a apropriação, mês a mês, dos recebimentos. Em sequência, volta a ser invocada a natureza indenizatória das parcelas recebidas, por ser tratar de valores relativos a diferença de URV, paga em decorrência de ação judicial. Noutro giro, advoga a recorrente que: “Afinal, deve-se ter em mente que tal receita proveniente do recolhimento do IR incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, devem permanecer no Tesouro Estadual, sequer transitando pela Receita Federal.” Defende ainda ser pacífico entendimento segundo o qual a União seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao estado tal retenção, seria do próprio estado a renda proveniente de tal recolhimento. Dessa forma, conclui: “Ora, se a União é parte ilegítima para responder pela concessão ou não de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos dos Estados, DF e Municípios, pois tal função é reconhecidamente destes, do outro lado a União também é parte ilegítima para exigi-lo se o Estado não fizer tal retenção, data máxima vênia, uma vez que este pode abdicar da sua receita reconhecendo a natureza indenizatória da URV, exatamente como fez através da lei ordinária n° 8.730!!!” Outra linha de defesa é no sentido de que não haveria incidência de Imposto sobre a Renda sobre os juros moratórios/compensatórios, dessa forma, sustenta que, ainda que, pela eventualidade, se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da indenização de URV, não haveria que se falar em tributação dos juros incidentes sobre tal pagamento, diante de sua indubitável natureza indenizatória, de acordo com jurisprudência que cita. É ainda invocada a violação do princípio constitucional da isonomia. Afirma a recorrente que tal princípio estaria sendo violado ao se promover ações fiscais apenas contra magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia: “...deixando de lado os casos dos “Magistrados Federais”, que da mesma forma receberam a multicitada indenização. Ora, é público e notório o fato de que não houve tributação das indenizações pagas aos Membros da Magistratura e do Ministério Público da União a título de URV (nem` mesmo qualquer ação fiscal nesse sentido), diante da edição, pelo próprio STF, da Resolução de n° 245, de 12/ 12/2002.” Antes de submeter a impugnação a julgamento, entendeu a autoridade julgadora de piso por baixar o processo em diligência, para que fossem adotadas as medidas cabíveis para ajuste do lançamento fiscal ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N” 287/2009, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, devendo ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos. Tudo nos termos do Despacho nº 211 da 3ª Turma da DRJ/SDR. De 29 de julho de 2009 (e.fl. 76). Em atendimento à diligência determinada, foi procedido, pela autoridade fiscal lançadora, ao ajuste solicitado, conforme a Informação de e.fl. 87. Instada a se manifestar quanto aos termos e resultado da diligência, a contribuinte apresentou as manifestações de e.fls. 89/126, onde reitera todos os termos da impugnação e suscita a declaração de nulidade do procedimento, devido a impossibilidade de revisão do lançamento, com alteração da base de cálculo, conforme proposto pela autoridade fiscal. Também é requerido o reconhecimento da decadência parcial do direito de lançamento, relativo ao exercício de 2004. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada procedente em parte. Procedeu-se no julgamento de piso à revisão do lançamento fiscal, para ajustá-lo ao Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente. Foi assim procedido a novo cálculo do imposto, mediante utilização das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam os rendimentos, sendo prolatada a seguinte ementa: DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. A interessada interpôs recurso voluntário (e.fls. 138/174), onde ratifica todos os argumentos de defesa suscitados na peça impugnatória. Argumenta que o acórdão recorrido seria contrário ao entendimento de tribunais, por: desconsiderar a natureza indenizatória da URV, que afirma confirmada pelo Supremo tribunal Federal (STF) na Resolução n° 245; por não ter em conta o caráter uno da justiça brasileira, regida pela própria lei orgânica da magistratura nacional; e pela manutenção da multa no montante de 75%, em total desconsideração a Parecer do Ministério da Fazenda, dentre outros fundamentos. Para melhor entendimento dos argumentos de defesa, peço vênia, para reprodução de excertos da peça recursal: INEXISTÊNCIA DE CONDUTA HÁBIL À APLICAÇÃO DE MULTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DA BAHIA. 04. Antes mesmo de se demonstrar a improcedência do lançamento Fiscal, d. v., tanto no mérito quanto na forma de constituição do crédito, cumpre destacar que a ora Recorrente nada mais fez senão seguir fielmente a legislação pertinente. Isto porque foi a própria Lei Ordinária Estadual n° 8.730, a qual dispôs sobre os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 4°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatórias. como se pode ver logo abaixo: "Art. 4º - As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto das Ações Ordinárias de n° 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mê 923711 s, de Io de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o montante, correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 5º - São de natureza índenizatória as parcelas de que trata o art. 4o desta Lei. (grifos do Defendente) 05. Percebe-se, então, que não partiu da Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio, sendo exatamente nesse sentido que a Quarta Câmara da DRJ se manifestou em recente julgado. Confira- se: (...) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 06. Por sinal, toda a ação descrita pela fiscalização voltou-se contra o Estado da Bahia, e não diretamente contra a Recorrente, o que desfaz a infração e multa aplicada. Leia-se o seguinte trecho da autuação, pelo qual se poderá concluir nesse sentido: "Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não se lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo, em respeito aos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988". 07. Afinal, tanto o Estado da Bahia, quanto o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foram os responsáveis pela emissão e declaração de classificação dessa verba, sem que ã Recorrente pese qualquer responsabilidade, porque, como dito, nada declarou ou classificou, apenas informou a classificação feita pelo seu "empregador" que, como ente público, presumiu legítimos seus atos administrativos. Pode-se indagar: Que culpa teve a ora Recorrente se a informação prestada se amparava em dispositivo legal que se presumia válido ??? Nenhuma, d. v., com todo respeito !!! 08. Vale lembrar a previsão contida no Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda, que assim assevera: Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, respondera pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." 09. Por sua vez, a Lei 8.541/92 deixa evidente que a fonte pagadora substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, notadamente quando os rendimentos forem pagos em cumprimento de decisão judicial, ou quando o Estado da Bahia, mediante Lei publicada, resolveu pagar valores indenizatórios isentos, esses tidos somente pelo fisco federal como rendimentos tributáveis, e ainda assim apenas para os pagamentos de URV recebidos pelos servidores públicos estaduais, já que para os "federais" é público e notório que houve "dispensa" de tal receita. Nesse sentido é assente o entendimento jurisprudencial do STJ ao afirmar que o substituto tributário do IRPF responde pelo pagamento caso não tenha realizado a retenção, senão vejamos trecho do acórdão abaixo transcrito: (...) 10. Outrossim, imperioso se faz destacar que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, haja vista a insofismável boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da AGU/AV 12/2007. Vale fazer a transcrição de elucidativo trecho da supracitada resposta elaborada pelo Ministério da Fazenda: (...) 11. Note-se que, na resposta à consulta formulada, o próprio Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e à RFB, pelo que não poderia haver aplicação de multa desrespeito ao quanto exposto no referido Parecer. 12. Assim, caso mantida a exigência - o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade - não deveria a Recorrente suportar o pagamento de MULTA no importe de 75% do débito, pois não cometeu qualquer tipo de infração legal, data máxima venia. 13. A 3º Turma de Julgamento se recusou a dar aplicação ao quanto determinado pelo supracitado parecer, no julgamento em Io grau, por entender que o mesmo não teria qualquer efeito vinculante, por supostamente não ter a consulta administrativa seguido o rito do processo administrativo de consulta, Não procede tal exposição, d. v., conforme se passará aqui a demonstrar. DO EFEITO VINCULANTE DA RESPOSTA À CONSULTA ADMINISTRATIVA 14. Imperioso se faz salientar que a Consulta Administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia foi feita em total conformidade com o rito do processo de consulta, previsto pela lei 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n° 740 de 02 de Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 maio de 2007, haja vista ter sido feita por pessoa com legitimidade para formular consulta, e devidamente endereçada ao órgão competente para conhecer e e soluciona- la. (...) 16. A consulente foi o próprio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa de sua Presidente, na qualidade de representante do referido Órgão da Administração Pública (TJ-BA), não havendo, pois, qualquer dúvida acerca da legitimidade da mesma para formular, em nome dos próprios magistrados, a referida consulta administrativa nos termos do supracitado artigo. (...) 19. Urge ressaltar que a manutenção de tal multa manifesta-se temerária, haja vista que encontra-se em total desacordo com o entendimento do próprio Ministério da Fazenda, e da jurisprudência pátria, violando assim o principio da economia processual, uma vez que estar-se-á por manter um crédito tributário cuja fundamentação legal será invariavelmente desfeita pelo Poder Judiciário, especialmente pela resposta à Consulta Administrativa feita pelo Tribunal de Justiça da Bahia. NULIDADE PO LANÇAMENTO - FORMA INADEQUADA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO LANÇADO 20. Um ponto importante que merece ser novamente salientado, ainda antes da análise do próprio mérito da cobrança fiscal, refere-se à forma de constituição do débito, haja vista que o lançamento foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada, d. v., conforme se verá. 21. Isto porque deveria a ilustrada fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de "URV" recebido, ter "refeito" as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Afinal, é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo, por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte. 22. Ou seja, conquanto o modo de proceder da fiscalização tenha sido ajustado no sentido de que o cálculo do imposto devido não deveria ser sobre a totalidade dos valores recebidos nos anos de 2004, 2005 e 2006, mas sim sobre os valores mensais em que o pagamento seria realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso, d. v., que a forma de constituição do crédito tributário ainda não se mostra adequada posto que desconsiderados os demais rendimentos que foram auferidos naquele período. (...) 24. Quer dizer a Recorrente, Srs. Conselheiros, na esteira desse último precedente citado, que não bastariam os lançamentos levarem em consideração apenas os valores que deveriam ter sido recebidos a título de "URV" nos anos de 1994 a 2001, como foi feito, mas também a totalidade da receita mensal da Contribuinte, até para que se revelasse que a incidência do imposto de renda era devida ou não. 25. Sim, porque se for considerado tão somente a parcela de "URV" que deveria ter sido recebida em janeiro de 1995, por exemplo, verificar-se-á que a Fonte Pagadora não deveria ter feito retenção ao menos que fosse levada em consideração a totalidade do recebimento mensal. Afinal, tal valor de "URV", individualmente considerado, estaria isento, conforme tabela da época e logo abaixo reproduzida: (...) DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS / COMPENSATÓRIOS 27. Ao "importar" os valores apresentados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia – IPRAJ para os cálculos Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 trazidos no "Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado", a fiscalização autuante levou em consideração todo o valor recebido pelo contribuinte (URV, juros e correção). 28. Da mesma forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), data máxima vénia, é assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios. Tal entendimento também foi manifestado pelo Conselho da Justiça Federal que, na seção de 07/03/2008, referendou despacho do seu Presidente, decidindo seguir precedente do Supremo Tribunal Federal, em especial decisão administrativa dada em sessão de 21/02/2008, segundo a qual os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda, tendo em vista sua natureza indenizatória. (...) 30. Assim, ainda que se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da indenização de URV- o que se sustenta pelo princípio da eventualidade -, não há que se falar em tributação dos juros incidentes sobre ele, diante de sua indubitável natureza indenizatória, como se vê dos substanciais precedentes ora colacionados. (...) "URV" / PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA 35. Vale dizer, de logo, que despacho do Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJFj, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que bem reflete o entendimento aqui esposado, foi referendado pelo colegiado do CJF, onde se decidiu seguir precedente do Supremo Tribunal Federal, em especial decisão dada em sessão administrativa de 21/02/2008, segundo a qual os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda, tendo em vista sua natureza indenizatória. 36. Também cumpre destacar que a Sexta Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA já analisou idêntico assunto ao aqui discutido, tendo concluído pelo caráter indenizatório da parcela recebida a título de URV. Trata-se do Processo n° 13639.000020/96-13. que originou o Recurso n° 011627, em que foi Relator o ilustre Conselheiro Genésio Deschamps, tendo a Câmara julgadora concluído péla seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS - DIFERENÇA URV - A diferença verificada entre o valor efetivamente recebido em cruzeiros reais no período de março a junho de 1994 e o que serviu de base de cálculo do imposto de renda, em decorrência de uma conversão pela URV não se sujeita a incidência do imposto de renda" 37. Confira-se uma decisão ainda mais recente, do próprio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: (...) 42. O pior é que no caso em exame toda a receita arrecadada com a eventual incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas de "URV" será posteriormente revertida para o próprio Estado da Bahia, em vista da distribuição de receitas prevista constitucionalmente. E se o Estado já classificou LEGALMENTE tais pagamentos como "indenizações" foi porque evidentemente renunciou ao recebimento !!! 43. Afinal, deve-se ter em mente que tal receita proveniente do recolhimento do IR incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, devem permanecer no Tesouro Estadual, sequer transitando pela Receita Federal, razão pela qual a União sequer possui legitimidade para figurar no polo ativo dessa relação jurídico-tributãria, conforme passa-se a demonstrar. DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL 44. Dispõe o art. 157 da Constituição Federal: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I- o produto da arrecadação do impostos da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos , a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". 45. Assim, por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. De mais a mais, é pacífico na doutrina e jurisprudência, o entendimento segundo o qual a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Senão vejamos o julgado do STJ proferido pelo ilustre Ministro Teori Albino Zavascki: (...) 46. Ora, se a União é parte ilegítima para responder pela concessão ou não de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos dos Estados, DF e Municípios, pois tal função é reconhecidamente destes, do outro lado a União também é parte ilegítima para exigi-lo se o Estado não fizer tal retenção, data máxima vénia, uma vez que este pode abdicar da sua receita reconhecendo a natureza indenizatõria da URV, exatamente como fez através da lei ordinária n° 8.730!!! (...) 48. Diante da patente ilegitimidade da Recorrida para figurar no polo Ativo dessa relação jurídico-tributária, mister se faz o julgamento pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para extinguir o crédito tributário sob análise. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. 150. II. CF), 49. Dispõe o art. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988 que: (...) 50. Trata-se do Princípio da Isonomia, que nos dizeres do aclamado professor Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, "visa à garantia do indivíduo, evitando perseguições e favoritismos". Data Venia, tal principio constitucional vem sendo violado em casos como o presente, ao promover ações fiscais apenas contra Magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, deixando de lado os casos dos "Magistrados Federais", que da mesma forma receberam a multicitada indenização. Ora, é público e notório o fato de que não houve tributação das indenizações pagas aos Membros da Magistratura e do Ministério Público da União a título de URV (nem mesmo qualquer ação fiscal nesse sentido), diante da edição, pelo próprio STF, da Resolução de n° 245, de 12/12/2002. 51. A referida Resolução autorizou o pagamento da verba da URV aos Magistrados da União como indenizatória e. portanto, não passível de incidência do imposto de renda (IR), reconhecendo a recomposição do patrimônio afetado pela não concessão de direito creditório em tempo e modo certos. Confira-se abaixo: (...) 52. Ou seja, mostra-se "razoável" confirmar a "isenção" para os servidores públicos da alçada Federal e não para os da Estadual, quando é sabido que a lei da Magistratura é única "??? É óbvio que não, Srs. Conselheiros, data máxima vénia, na linha do que já decidiu o próprio Conselho de Contribuintes a que esta DRJ está vinculada !!! Ao final, requer a autuada a reforma do acórdão Acordão n° 15-24.078, da 3° Turma da Delegacia da DRJ/SDR, , para julgar nulo o Auto de Infração, pelo reconhecimento da impropriedade da forma de constituição do debito, ou caso vencida em tal pleito, pela improcedência do lançamento pela natureza indenizatória da “URV” e dos juros moratórios, bem como. pela ilegitimidade ativa da própria União Federal. Supletivamente, caso mantida a Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 exigência, requer seja excluída a incidência da multa no percentual de 75% do imposto apurado, haja vista entender não restar comprovada a existência de qualquer tipo de infração, posto que a as declarações/informações prestadas foram baseadas em lei estadual, e ainda a exclusão da incidência do Imposto sobre a Renda que recaiu sobre os juros de mora do período. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/07/2010, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 117. Tendo sido o recurso protocolizado em 21/07/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (e.fl. 138), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração relativo ao IRPF, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, de verba correspondente a diferenças de remuneração verificadas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), na implantação do processo de estabilização econômica do Brasil, que ficou conhecido como “Plano Real”. Rendimentos esses recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob o título de "Valores Indenizatórios de URV", conforme previsto na Lei do Estado da Bahia, em n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. A recorrente suscita uma série de nulidades, sob argumentos de: existência de lei complementar estadual, atribuindo a natureza indenizatória e não sujeita à incidência do IRPF das verbas recebidas; violação ao princípio constitucional da isonomia; ilegitimidade da União para a cobrança do tributo no presente caso, por se tratar de pagamentos realizados pelo Estado da Bahia. A matéria não é estranha a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido objeto de diversos pronunciamentos pelas turmas ordinárias, extraordinárias, assim como, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Nesse sentido, o voto do eminente Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido na CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, que ora trago à colação e adoto como minhas razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente possibilitar ao contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei n° 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução n° 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Além disso, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União, tampouco os órgãos de julgamento administrativo. Com o advento do Parecer PGFN/N° 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis n°s 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução n° 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV - VERBA PAGA EM ATRASO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RESOLUÇÃO 245/STF - INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do STF, em decisão no Recurso Extraordinário n.° 471.115: "Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.° 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como se estender o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, em ofensa ao § 6° do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176 do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Conforme restou assentado no julgado acima, o objetivo da lei do estado da Bahia, foi possibilitar à contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto, de natureza tributável. Dessa forma, configura clara hipótese de acréscimo patrimonial ensejador da tributação do IRPF, conforme previsto nos arts. 43 do CTN e 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Também foi evidenciado que a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e que o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconheceu a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para aquele abono, sendo que referida resolução excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, de forma que esta não tem natureza indenizatória, possuindo natureza remuneratória. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados deste Conselho: Acórdãos CSRF nºs 9202-004.194, 9202-004.230, 9202-006.361, 9202-006.365, 9202-007.055, 9202-008.807, 9202-009.164, entre outros. Alega a recorrente, que o comando do art. 3º da lei complementar estadual da Bahia trata os rendimentos objeto da autuação como de caráter indenizatório e, por consequência, isentos ou não tributáveis. Também foi arguida a ilegitimidade ativa da União para a cobrança do IRPF no presente caso, por se tratar de cobrança decorrente de rendimentos pagos pelo Estado da Bahia, cabendo assim ao referido ente estatal o produto da arrecadação do imposto sobre os rendimentos pagos, a teor do comando do art. 157, inc. I, da Constituição da República. Mais uma vez não assiste razão à autuada. O imposto sobre a renda é um tributo federal e obviamente regido pela legislação federal, de forma que inaplicável o comando de lei dos estados ao referido imposto. Assim, o normativo do Estado da Bahia não possui efeito tributário para a análise do imposto em questão. Preceitua a Constituição da República, no art. 150, § 6.º, que a concessão de subsídios ou isenções compete exclusivamente ao titular da competência tributária para instituição do tributo, sendo vedada a isenção heterônoma. Destaque-se que a inaplicabilidade da citada lei estadual não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, e sim, de interpretação sistemática das normas, tendo em vista a ausência de lei isentiva federal quanto à hipótese em análise. A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para a instituição e cobrança de tributos sobre determinados fatos econômicos, mediante a edição de leis. No que tange ao imposto sobre a renda, a entrega desta competência encontra-se disposta no art. 153 da Constituição da República: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III renda e proventos de qualquer natureza; Há que se destacar ainda o comando do parágrafo único, do art. 6º do CTN: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda, sendo, por conseguinte, de sua exclusiva prerrogativa a edição de normas que versem sobre o referido tributo. Destarte, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. A seu turno, o art. 157, inciso I, também da Constituição, trata da repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes políticos, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Deve ser destacado, o fato de que o comando constitucional trata, expressamente, do produto da arrecadação do imposto sobre renda incidente na fonte, hipótese que não se subsome ao presente caso, em que, ao contrário, não houve retenção na fonte. Por tais razões, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte. Afastam-se assim, os argumentos de defesa: que afirmam possuir a verba natureza indenizatória; de suposta quebra de isonomia, quanto ao tratamento dado aos rendimentos recebidos pela magistratura federal; de que a lei estadual teria conferido isenção à verba recebida e de ilegitimidade ativa da União relativamente ao presente lançamento. Quanto à responsabilidade pelo tributo objeto do presente lançamento, cumpre repisar que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto sobre a renda, extingue-se no prazo fixado para a entrega da DIRPF. Aplicável à presente hipótese o verbete sumular nº 12 deste Conselho, que possui efeito vinculante, devendo ser observado pelos Conselheiros, que apresenta a seguinte dicção: “Súmula CARF n.º 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Advoga ainda a recorrente outra nulidade do lançamento, por entender que: “...deveria a ilustrada fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de "URV" recebido, ter "refeito" as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Afinal, é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo, por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte”. Assim, complementa, conquanto o modo de proceder da fiscalização tenha sido ajustado, sendo recalculado o imposto devido considerando os valores mensais em que o pagamento seria realizado (1994 a 2001), permaneceria induvidoso que a forma de constituição do crédito tributário ainda não se mostra adequada, posto que desconsiderados os demais rendimentos que foram auferidos naquele período. Mais uma vez sem razão. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 Foi claramente consignado no julgamento de piso que, nos anos-calendário objeto do lançamento as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, haja vista os valores recebidos mensalmente pela recorrente e, pela sistemática de apuração do IRPF, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Portanto, o imposto apurado, mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos, coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão, não havendo necessidade da apuração na forma pleiteada pela recorrente, uma vez que se chegaria aos mesmos valores de imposto devido nos respectivos períodos de apuração. Também por ocasião do julgamento de piso foi procedida à retificação do montante do crédito tributário lançado, com aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da percepção dos rendimentos, conforme regime de competência, procedendo-se à revisão do lançamento fiscal para ajustá-lo ao Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, visando dar o mesmo tratamento da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. É entendimento pacífico da CSRF de que o recálculo do imposto, migrando do regime de caixa para o regime de competência, não se constitui em hipótese de nulidade do lançamento, conforme se extrai dos seguintes julgados: Acórdão 9202-006.843, de 22/05/2018 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Acórdão 9202-007.241, de 27/09/2018 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Acórdão 9202-007.550, de 31/01/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Afasta-se assim a preliminar de nulidade suscitada, uma vez que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada ao autuado todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Não incidência do IRPF sobre juros moratórios incorridos sobre os rendimentos recebidos acumuladamente Caso vencida na tese de natureza indenizatória das verbas, defende a recorrente a não incidência do IRPF sobre o juros moratórios/compensatórios que incidiram sobre os valores originais reconhecidos em juízo. Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra- se assentada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques do original). Preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Dessa forma, assiste razão à recorrente quanto a tal pleito, devendo ser excluída da base de cálculo do presente lançamento a parcela recebida a título de juros moratórios/compensatórios. Multa de ofício – inaplicabilidade no presente caso Por fim, aduz a recorrente a “inexistência de conduta hábil à aplicação de multa - responsabilidade exclusiva do estado da Bahia”. Afirma que nada mais fez senão seguir fielmente a legislação autorizativa do pagamento da verba, porque foi a própria Lei Ordinária Estadual n° 8.730, a qual dispôs sobre os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 4°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatória. Pontua que o Estado da Bahia, juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, teriam sido os responsáveis pela emissão e declaração de classificação dessa verba, sem que à Recorrente pese qualquer responsabilidade, porque, como dito, nada declarou ou classificou, apenas informou a classificação feita pelo seu "empregador" que, como ente público, presumiu legítimos seus atos administrativos. Pugna assim, pelo reconhecimento da existência de erro escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas pela fonte pagadora, sem dolo ou má-fé. Preceitua a Súmula nº 73 editada por este Conselho que: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Trata o referido verbete, justamente de situações em que constatada a ocorrência de erro escusável, como na situação ora sob análise, onde, por incorreta classificação das verbas recebidas, baseada em informação errônea prestada pela fonte pagadora, apurou-se ausência ou recolhimento a menor de imposto. Verifica-se que, ao reproduzir, em sua declaração de ajuste anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi de fato induzida a erro, posto que informada a natureza do Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720005/2009-44 rendimento como não tributada/isenta. Ademais, a própria lei do Estado da Bahia assim preceituava, reforçando a percepção da contribuinte de que as verbas recebidas não estariam sujeitas a tributação. Calcado em tais pressupostos, em observância ao disposto no referido verbete sumular, deve ser excluída a multa de ofício objeto do presente lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe provimento parcial, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 195DF CARF MF Original

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9700989 #
Numero do processo: 13558.902111/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-011.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T17:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T17:36:35Z; Last-Modified: 2022-12-12T17:36:35Z; dcterms:modified: 2022-12-12T17:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T17:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T17:36:35Z; meta:save-date: 2022-12-12T17:36:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T17:36:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T17:36:35Z; created: 2022-12-12T17:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2022-12-12T17:36:35Z; pdf:charsPerPage: 3102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T17:36:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.902111/2016-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.001 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 11 /2 01 6- 73 Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O processo em epígrafe tem por objeto a análise dos créditos de PIS/COFINS, apurados pela Recorrente pelo regime da não-cumulatividade, relativos ao período do 2º trimestre de 2010 ao 3º trimestre de 2012, os quais foram inicialmente glosados pela DRF/ITA. De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por discordar da possibilidade de apropriação relativamente aos seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais de reposição relacionados à tubulação e materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina; 1.4 – Materiais cuja descrição foi considerada como genérica; 1.5 – Materiais para análises Químicas; 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento, manutenção/recauchutagem de pneu de transporte e carregamento, serviços de reforma de pneu fora de estrada, sistema de operação de transportes e carregamento; 2.2 - Serviços de Manutenção em Equipamentos de Laboratório de Amostragem e Equipamentos de Combate a Incêndio na Mina; 2.3 – Supostos serviços de Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza, Manutenção e Monitoramento; 2.5 – Serviços Topográficos, Análises Químicas, Serviços de projetos e Consultoria; 2.6 - Demais Serviços. 3 – ENERGIA ELÉTRICA Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 Apropriação de Crédito sobre valor cheio da nota, incluindo ICMS Substituição. 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. 5 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 5.1 - Despesas de Frete; 5.2 - Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.3 – Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação; 5.4 – Despesas com Armazenagem na operação de venda. 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A DRJ/SRD, em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve a maior parte das glosas dos créditos, conforme se verifica pela ementa da decisão abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito do PIS no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em sete categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos; (v) fretes de aquisição de insumos e ativo imobilizado; (vi) despesas com armazenagem na operação de venda e (vii) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.221.170/PR, cuja ementa segue abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens e serviços utilizados como insumos com descrição genérica No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as únicas glosas mantidas pela DRJ dizem respeito àqueles materiais cuja descrição foi considerada genérica e, portanto, cujo uso não teria sido passível de identificação: “80. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo.” (fl.483-484) Diante disso, além de dar explicações sobre a essencialidade/relevância dos mesmos ao seu processo produtivo, a recorrente junta aos autos uma série de NFs com o intuito de demonstrar que os produtos em questão referem-se a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos (fls. 650 a 669). A título de exemplo, a recorrente esclarece que a NF juntada à fl. 663, cuja descrição indica se tratar de “aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira” relaciona-se com a atividade de movimentação de minério. Ora, ainda que se deva concordar com a fiscalização e a DRJ sobre o ônus probatório que recai sobre a empresa, entendo que a exigência de que cada item seja devidamente justificado e relacionado com a parte do processo produtivo a que se destina é algo complexo e quase impossível de se exigir para um processo dessa extensão. O que me parece razoável – e que costuma ser a prática adotada por esta Turma – é de que a fiscalização glose os itens que não puderam ser compreendidos ou associados de forma imediata. Verificando as referidas NFs anexas, é possível confirmar as alegações da recorrente, sendo os documentos auto-explicativos e claros ao indicar que todos os itens em questão possuem aplicação industrial. Portanto, entendo que as glosas em questão devem ser revertidas para todos os itens constantes das NFs de fls. 650 a 669, atendidos os demais requisitos da legislação. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de combate a incêndio da mina; (ii) materiais e serviços de limpeza, manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo; (iii) serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria; (iv) serviço de montagem de equipamento; e (v) outros serviços. Quanto ao item i, manutenção de combate a incêndio da mina prestados pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda., a recorrente alega que a glosa se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado que se tratava de consultoria técnica industrial, não passível de creditamento. Analisando o conteúdo do acórdão da DRJ, verifica-se que foi reconhecido o direito a crédito sobre serviços de manutenção sistema de combate a incêndio da mina: “106. No tocante aos serviços de manutenção nos equipamentos de combate a incêndio, a fiscalização afirma que não se pode considerar “combate a incêndio” como parte ou etapa do processo produtivo [...] 115. No mesmo sentido, analisam-se os serviços de manutenção de equipamentos de combate a incêndio. Como já foi determinado neste voto, o sistema de combate a Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 incêndio é item relevante do processo produtivo por imposição legal, e, portanto, tais serviços de manutenção podem ser considerados insumos”. (fl. 489) De forma mais específica, a DRJ enfrenta os argumentos da recorrente quanto às NFs emitidas pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda, afirmando que as NFs da referida empresa que tratam do sistema de incêndio não constam da relação de notas glosadas, motivo pelo qual não haveria razão para qualquer reversão. A recorrente, por sua vez, repisa os mesmos argumentos no recurso voluntário, indicando NFs e argumentando sobre a relevância do combate a incêndio para o processo produtivo, não se ocupando em esclarecer ou contraditar as conclusões da DRJ quanto a ausência de glosa a ser revertida. Diante disso, por se tratar de argumentos que não se amoldam ao presente momento da lide, entendo que a decisão de piso deve ser mantida neste ponto. Quanto ao item ii, serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo, as glosas refutadas referem-se a NFs de quatro empresas específicas: (i) Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda.; (ii) Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda.; (iii) Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e (iv) Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. - SEMEP. No caso da Technoblast, a recorrente admite que houve erro na anexação da NF, motivo pelo qual a fiscalização e a DRJ corretamente entenderam que a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte “não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012” (fl. 490). Buscando corrigir a situação, a recorrente junta aos autos a NF correta, cuja descrição trata de serviço de “calibração de sismógrafo” e explica que se trata de “aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. O mesmo problema foi verificado em relação aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda, motivo pelo qual foi anexado a NF correta, acompanhada da explicação de que se trata de “contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. Por sua vez, as glosas sobre os serviços prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP foram mantidas pela DRJ diante da constatação de que não se tratariam se serviços vinculados ao processo produtivo. Em seu recurso, a recorrente busca esclarecer que o serviço de limpeza interna em tubulação de aço de carbono prestado pela Hidropig “é necessário para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente”. Da mesma forma, defende que os serviços prestados pela SEMEP “referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente”. Todas as NFs relativas a essas empresas foram novamente anexadas para facilitar a visualização e confirmação dos argumentos da recorrente. Desta feita, tendo a recorrente trazido explicações detalhadas e documentos que comprovam a aplicação, direta ou indireta, de tais serviços ao processo produtivo, entendo que as glosas sobre serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo devem ser revertidas. Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo imobilizado, não sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Por fim, a recorrente traz um tópico adicional para tratar dos demais serviços glosados, argumentando que “tanto a fiscalização, como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento”. Afirma que os serviços glosados tratam de “serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Para tanto, junta ao recurso as NFs e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material”. Pelas NFs juntadas e explicações trazidas pela recorrente, verifica-se que os serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas (fls. 832 e 833) utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras (fls. 831 e 835); serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio (fl. 834) e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério (fls. 831, 838 a 850). Assim, em se tratando de dispêndios relacionados ao processo produtivo – alguns, inclusive, já discutidos pela DRJ e pelo CARF –, voto pela reversão das glosas sobre os serviços acima citados, de forma a manter apenas a glosa sobre o serviço de engenharia para avaliação de minério, visto que foi juntada apenas uma folha do contrato com o engenheiro que discrimina o valor dos serviços prestados (R$ 56.217,72), mas não informa o escopo do serviço prestado ou qualquer prova sobre sua vinculação ao processo produtivo. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018-92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não-cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. 2.4 Aluguéis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis de máquinas e equipamentos, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento; e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Além disso, busca trazer fotos e explicações individualizadas no próprio recurso voluntário (fls. 570 a 574), a fim de esclarecer que não se tratam de simples veículos, conforme entendeu a fiscalização. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina devem ser revertidas. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré- requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Despesas com armazenagem Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 Tal qual enfrentado anteriormente neste voto, entendo que todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a) OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa – o que, no caso em tela, resta comprovado. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. A fiscalização considerou incompatível e, portanto, não identificada, as despesas registradas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” para itens que seriam correspondentes a máquinas, equipamentos e ferramental. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que houve erro de preenchimento nas planilhas que suportaram o pedido de creditamento, o que não poderia ser suficiente para sustentar a glosa, tendo em vista a ampla documentação anexada e que devidamente comprova se tratar de máquinas, equipamentos e ferramental. Por sua vez, a DRJ deu razão à recorrente, tendo mantido o crédito em razão de não ter identificado nos autos as 156 NFs correspondentes. A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das NFs apresentadas Serviços utilizados como insumos - Serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP ; - Serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos; - Serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina Fretes na aquisição de insumos - Frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Armazenagem - Armazenagem na operação de venda Ativo imobilizado - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição; - Sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; - Serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; - Bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e da oficina; - Máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” ; - Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902111/2016-73 Fl. 1134DF CARF MF Original

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